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[ "no nº 2, apenas continuam a ser originários respectivamente da Comunidade ou da Roménia caso o valor que lhes seja acrescentado exceda o valor das matérias utilizadas originárias da Bulgária.Caso contrário, esses produtos são considerados, para efeito de aplicação do presente acordo ou do acordo entre a Comunidade e a Bulgária, como produtos originários da Bulgária.4. Entende-se por «valor acrescentado» o preço à saída da fábrica do produto obtido, diminuído do valor aduaneiro de todas as matérias utilizadas que não são originárias do país onde esses produtos são obtidos.5. Para aplicação do presente artigo regras de origem idênticas às do presente protocolo são aplicadas no comércio entre a Comunidade e a Bulgária e entre a Roménia e a Bulgária.Artigo 4º Produtos inteiramente obtidos1. Consideram-se como inteiramente obtidos quer na Comunidade quer na Roménia, na acepção do nº 1, alínea a), e do nº 2, alínea a), do artigo 1º:a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;c) Os animais vivos aí nascidos e criados;d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas;f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios;g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias primas;i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;j) As mercadorias aí fabricadas, exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a i).2. A expressão «respectivos navios», referida na alínea f) do nº 1 aplica-se unicamente aos navios:- registados na Roménia ou num Estado-membro da Comunidade,- que arvorem o pavilhão da Roménia ou de um Estado-membro da Comunidade,- que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais da Roménia ou dos Estados-membros da Comunidade, ou de uma sociedade com sede num destes Estados ou na Roménia, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais da Roménia ou dos Estados-membros da Comunidade e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por aqueles Estados, pela Roménia, por entidades públicas ou por nacionais dos ditos Estados,- cujo comando sejo inteiramente composto por nacionais da Roménia ou dos Estados-membros da Comunidade,- cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75 %, por nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da", "NOTAS PrefácioAs presentes notas aplicam-se, sempre que adequado, a todos os produtos em cujo fabrico entrem matérias não originárias, mesmo que, embora não sujeitos às condições específicas que figuram na lista constante do anexo II, sejam sujeitos à regra de mudança de posição prevista no nº 1 do artigo 5ºNota 11.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra nas colunas 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra das colunas 3 ou 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2.1.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente nas colunas 3 e 4 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.1.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente nas colunas 3 e 4.Nota 22.1. O termo «fabrico» designa qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a «montagem» ou operações específicas. É, no entanto, conveniente consultar o ponto 3.5.2.2. O termo «matéria» abrange qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte etc., utilizado no fabrico do produto.2.3. O termo «produto» refere-se ao produto obtido, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico.2.4. O termo «mercadorias» abrange tanto matérias como produtos.Nota 33.1. No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de posição, aplica-se a regra de «mudança de posição» estabelecida no nº 1 do artigo 5º Se a regra «mudança de posição» se aplicar a qualquer posição da lista, esta regra constará da coluna 3.3.2. A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por uma regra na coluna 3 deve apenas ser efectuada em relação às matérias não originárias utilizadas. Do mesmo modo, as restrições contidas numa regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às matérias não originárias utilizadas.3.3. Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas «matérias de", "do Regulamento (CEE) nº 3033/80,- montantes de base: o montante calculado relativamente a um produto de base, em conformidade com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3033/80 e que serve para determinar o elemento variável aplicável a uma mercadoria específica nos termos desse regulamento.Artigo 3º 1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade eliminará progressivamente o elemento não agrícola da imposição, segundo o calendário fixado no anexo A.2. A Comunidade aplica às importações originárias da Roménia um elemento agrícola na importação, em conformidade com as seguintes disposições:a) No caso das mercadorias relativamente às quais o anexo A prevê um elemento agrícola (MOB), este elemento é idêntico ao aplicável às importações de países terceiros;b) No caso das mercadorias relativamente às quais o anexo A prevê um elemento agrícola reduzido (MOBR), este elemento é calculado através de uma redução de 20 % em 1993, de 40 % em 1994 e de 60 % a partir de 1995, dos montantes de base no caso dos produtos de base relativamente aos quais foi concedida uma redução do direito nivelador para efeitos de aplicação do presente acordo e de uma redução de respectivamente 10 %, 20 % e 30 % do montante de base, no caso dos outros produtos de base.Esta redução do elemento agrícola só é concedida até aos limites dos contingentes pautais fixados no anexo B; no que se refere às quantidades que ultrapassam esses contingentes pautais, mantém-se o elemento agrícola aplicável a qualquer país terceiro.3. O elemento agrícola da imposição é determinado segundo as regras aplicáveis à importação de produtos agrícolas transformados que não figurem no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, tendo em conta as reduções previstas na alínea b) do nº 2.Artigo 4º 1. Até 1 de Julho de 1995, a Roménia determinará o elemento agrícola da imposição para as mercadorias referidas no anexo C, com base nos direitos aplicáveis em 1995 à importação dos produtos agrícolas de base originários da Comunidade considerados como tendo entrado na composição dessas mercadorias, comunicando essas informações ao Conselho de Associação.2. Os direitos aplicáveis pela Roménia relativamente às mercadorias referidas no anexo C, a partir da data de entrada em vigor do acordo e até 31 de Dezembro de 1995, serão os direitos em vigor em 28 de Fevereiro de 1993; todavia, se na sequência das reformas da política agrícola romena a incidência do elemento agrícola da imposição definida no artigo 2º aumentar, a Roménia informará desse facto o Conselho de Associação, que poderá aceitar o aumento do direito em causa até ao limite dessa incidência.3. A Roménia reduzirá progressivamente a imposição aplicável às mercadorias referidas no anexo C segundo o calendário fixado pelo Conselho de", "pelo produto obtido, ao fabricante em cujas instalações se efectuou a última operação de complemento de fabrico ou transformação, contanto que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas no fabrico, deduzidas todas as imposições nacionais que são, ou podem ser, reembolsadas quando o produto obtido é exportado;d) Por «valor aduaneiro» entende-se o valor definido em conformidade com o acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, concluído em Genebra, em 12 de Abril de 1979.3. Para efeitos de aplicação dos nºs 1 e 2, consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem, independentemente de se verificar uma mudança de posição pautal, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações:a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias em boas condições durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (compreendendo a composição de sortidos de artefactos), lavagem, pintura e corte;c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de remessas,ii) O simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou da Roménia;f) A simples reunião de partes de artefacto, a fim de constituir um artefacto completo;g) A realização de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);h) O abate de animais.Artigo 6º Elementos neutrosA fim de determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da Roménia não será necessário averiguar a origem da energia eléctrica, do combustível, das instalações, do equipamento, das máquinas e das ferramentas utilizados para obtenção da referida mercadoria, ou das matérias ou produtos utilizados durante o fabrico que não entram, na composição final da mercadoria.Artigo 7º Acessórios, peças sobresselentes e ferramentasOs acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, são considerados como constituindo um todo com a parte de" ]

[ "Avis juridique important|21994A1231(20)Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro - Protocolo nº 1 sobre produtos têxteis e de vestuário - Protocolo nº 2 relativo aos produtos CECA - Protocolo nº 3 sobre o comércio de produtos agrícolas transformados referidos no artigo 20º do acordo entre a Roménia e a Comunidade - Protocolo nº 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo nº 5 relativo as disposições específicas relativas ao comércio entre Espanha e Portugal e a República da Roménia - Protocolo nº 6 sobre assistência mútua em matéria aduaneira - Protocolo nº 7 sobre concessões no âmbito dos limites anuais - Declarações comuns - Declaração da Comissão das Comunidades Europeias sobre o nº 3 do artigo 2º do protocolo nº 1 - Declarações da Comunidade - Declarações da Roménia Jornal Oficial nº L 357 de 31/12/1994 p. 0002 - 0189 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 35 p. 0004 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 35 p. 0004", "elaborar, ou mandar elaborar, um documento contendo dados incorrectos com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.Artigo 30º Zonas francasOs Estados-membros e a Roménia tomam todas as medidas necessárias para impedir que os produtos comercializados ao abrigo de um certificado de circulação EUR.1 que permaneçam, no decurso do seu transporte, numa zona franca situada no seu território, sejam objecto de substituição ou de manipulações diferentes das manipulações usuais destinadas a impedir a sua deterioração.TÍTULO IV CEUTA E MELILHA Artigo 31º Aplicação do protocolo1. O termo «Comunidade» utilizado no presente protocolo não abrange Ceuta ou Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» não abrange os produtos originários destes territórios.2. O presente protocolo aplica-se mutantis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 32ºArtigo 32º Condições especiais1. As disposições seguintes aplicam-se em substituição do artigo 1º, e as referências a esse artigo aplicam-se mutantis mutandis ao presente artigo.2. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo nos termos do disposto no artigo 9º, consideram-se:1) Produtos originários de Ceuta e Melilha:a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, contendo matérias que não foram inteiramente obtidas aí, desde que:i) essas matérias tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 5º do presente protocolo, ouii) essas matérias sejam originárias da Roménia ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no nº 3 do artigo 5º2) Produtos originários da Roménia:a) Os produtos inteiramente obtidos na Roménia;b) Os produtos obtidos na Roménia contendo matérias que não foram intereiramente obtidas aí, desde que:i) essas matérias tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 5º do presente protocolo, ou queii) essas matérias sejam originárias de Ceuta ou de Melilha ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, contanto que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no nº 3 do artigo 5º3. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.4. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções «Roménia» e «Ceuta e Melilha» na casa 2 do certificado de circulação EUR.1. Além disso, no caso de produtos", "aduaneira competente do Estado de exportação, bem como a assinatura, que pode ser um fac-símile, de um funcionário da referida estância;b) Ou conter a marca aposta pelo exportador autorizado de um carimbo especial aprovado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação e conforme com o modelo que figura no anexo V do presente protocolo, podendo essa marca ser impressa nos formulários.4. Nos casos referidos na alínea a) do nº 3, será inscrita na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1 uma da seguintes menções:«PROCEDIMIENTO SIMPLIFICADO», «FORENKLET PROCEDURE», «VEREINFACHTES VERFAHREN», «ÁÐËÏÕÓÔÅÕÌÅÍÇ ÄÉÁÄÉÊÁÓÉÁ», «SIMPLIFIED PROCEDURE», «PROCÉDURE SIMPLIFIÉE», «PROCEDURA SIMPLIFICATA», «VEREENVOUDIGDE PROCEDURE», «PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO», «PROCEDURA SIMPLIFICATA».5. A casa 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve ser preenchida, se for caso disso, pelo exportador autorizado.6. Se necessário, o exportador autorizado indicará na casa «Pedido de controlo» do certificado EUR.1 o nome e o endereço da autoridade competente para efectuar o controlo desse certificado.7. Quando se aplicar o procedimento simplificado, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem exigir que se utilizem certificados EUR.1 ostentando um sinal que os individualize.8. Nas autorizações referidas no nº 2, as autoridades competentes indicam, nomeadamente:a) As condições em que devem ser feitos os pedidos do certificado EUR.1;b) As condições em que esses pedidos devem ser conservados durante, pelo menos, dois anos;c) Nos casos referidos na alínea b) do nº 3, a autoridade competente para proceder ao controlo a posteriori referido no artigo 28º do presente protocolo.9. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem excluir determinadas categorias de mercadorias do tratamento especial previsto no nº 2.10. As autoridades aduaneiras recusarão a autorização referida no nº 2 ao exportador que não ofereça todas as garantias que considerem necessárias. As autoridades competentes podem, em qualquer momento, retirar a autorização. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de preencher as condições da autorização ou deixar de oferecer essas garantias.11. O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades competentes, segundo as modalidades por estas definidas, das mercadorias que tenciona exportar, para que essas autoridades possam efectuar qualquer controlo que considerem necessário antes da exportação das mercadorias.12. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem efectuar eventuais controlos, que considerem necessários, do exportador autorizado, que deve permitir que estes se efectuem.13. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo da", "da Comunidade que não os enunciados nos anexos IV, V e VI serão progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário:- três anos após a entrada em vigor do presente acordo, para 80 % do direito de base,- cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, para 60 % do direito de base,- seis anos após a entrada em vigor do presente acordo, para 50 % do direito de base,- sete anos após a entrada em vigor do presente acordo, para 35 % do direito de base,- oite anos após a entrada em vigor do presente acordo, para 20 % do direito de base,- nove anos após a entrada em vigor do presente acordo, para 0 % do direito de base.5. Os produtos originários da Comunidade enunciados no anexo VII beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros de importação na Roménia, dentro dos limites de contingentes anuais que serão progressivamente aumentados nos termos previstos nesse mesmo anexo. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis às quantidades que excedam os contingentes acima referidos serão progressivamente eliminados de acordo com o calendário referido no nº 4.6. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Roménia de produtos originários da Comunidade serão abolidas a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.7. As medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas aplicáveis às importações na Roménia de produtos originários da Comunidade serão abolidas a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, excepto no que se refere aos produtos que figuram no anexo VIII caso em que serão abolidas de acordo com calendário referido nesse mesmo anexo.Artigo 12º As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação aplicam-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.Artigo 13º 1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade abolirá, nas suas importações da Roménia, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação.2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Roménia abolirá, nas suas importações da Comunidade, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação, excepto no que se refere aos encargos de 0,5 % ad valorem relativos às formalidades aduaneiras, que serão abolidos de acordo com o seguinte calendário:- redução para 0,25 % ad valorem no final do terceiro ano,- abolição, o mais tardar, no final do quinto ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 14º 1. A Comunidade e a Roménia abolirão progressivamente entre si, o mais tardar até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do presente acordo, quaisquer direitos aduaneiros de exportação e encargos de efeito equivalente.2. A Comunidade abolirá, a partir da entrada em vigor do presente acordo, as restrições quantitativas aplicáveis às exportações para a Roménia e" ]

[ "um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;e) «infracção», qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação dessa legislação.Artigo 2º Âmbito1. As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos e nas condições fixadas no presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira, tal como prevista no presente protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das partes contratantes competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das regras que regem a assistência mútua em questões do foro criminal e só pode abranger informações obtidas ao abrigo de um mandado judicial com o consentimento das autoridades judiciais.Artigo 3º Assistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes forma correctamente importadas no território da outra parte, especificando, se for caso disso, o procedimento aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que estejam a infringir ou tenham infringido a legislação aduaneira;b) As circulação de mercadorias consideradas passíveis de ocasionar infracções substanciais à legislação aduaneira;c) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que tenham sido, sejam ou possam ser utilizados em infracção à legislação aduaneira.Artigo 4º Assistência espontâneaNo âmbito das respectivas competências, as partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, se considerarem que tal é necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:- operações que tenham violado, que violem ou que possam violar essa legislação e que se possam revestir de interesse para as outras partes contratantes,- novos meios ou métodos utilizados na detecção dessas operações,- mercadorias em relação às quais há conhecimento de infracções", "da Comunidade que não os enunciados nos anexos IV, V e VI serão progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário:- três anos após a entrada em vigor do presente acordo, para 80 % do direito de base,- cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, para 60 % do direito de base,- seis anos após a entrada em vigor do presente acordo, para 50 % do direito de base,- sete anos após a entrada em vigor do presente acordo, para 35 % do direito de base,- oite anos após a entrada em vigor do presente acordo, para 20 % do direito de base,- nove anos após a entrada em vigor do presente acordo, para 0 % do direito de base.5. Os produtos originários da Comunidade enunciados no anexo VII beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros de importação na Roménia, dentro dos limites de contingentes anuais que serão progressivamente aumentados nos termos previstos nesse mesmo anexo. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis às quantidades que excedam os contingentes acima referidos serão progressivamente eliminados de acordo com o calendário referido no nº 4.6. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Roménia de produtos originários da Comunidade serão abolidas a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.7. As medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas aplicáveis às importações na Roménia de produtos originários da Comunidade serão abolidas a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, excepto no que se refere aos produtos que figuram no anexo VIII caso em que serão abolidas de acordo com calendário referido nesse mesmo anexo.Artigo 12º As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação aplicam-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.Artigo 13º 1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade abolirá, nas suas importações da Roménia, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação.2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Roménia abolirá, nas suas importações da Comunidade, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação, excepto no que se refere aos encargos de 0,5 % ad valorem relativos às formalidades aduaneiras, que serão abolidos de acordo com o seguinte calendário:- redução para 0,25 % ad valorem no final do terceiro ano,- abolição, o mais tardar, no final do quinto ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 14º 1. A Comunidade e a Roménia abolirão progressivamente entre si, o mais tardar até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do presente acordo, quaisquer direitos aduaneiros de exportação e encargos de efeito equivalente.2. A Comunidade abolirá, a partir da entrada em vigor do presente acordo, as restrições quantitativas aplicáveis às exportações para a Roménia e", "bem como à cooperação transfronteiriça,- prestação dos serviços especializados necessários às pequenas e médias empresas (formação de quadros, contabilidade, comercialização, controlo de qualidade, etc.) e reforço das entidades que oferecem esses serviços,- estabelecimento de ligações adequadas com operadores da Comunidade com o objectivo de melhorar os fluxos de informação para as pequenas e médias empresas e de promover a cooperação transfronteiriça [rede europeia de cooperação e de aproximação das empresas (BC-net), eurogabinetes, conferências, etc.].3. A cooperação incluirá a prestação de assistência técnica, especialmente para a criação de um apoio institucional adequado às PME, tanto a nível nacional como regional, no que se refere aos serviços financeiros, de formação, de consultoria, tecnológicos e de comercialização.Artigo 92º Informação e comunicaçãoA Comunidade e a Roménia adoptarão as medidas adequadas a fim de favorecer um intercâmbio de informações eficaz. Será dada prioridade aos programas destinados à divulgação junto do grande público de informação básica sobre a Comunidade e junto dos sectores profissionais romenos de informações mais especializadas incluindo, na medida do possível, o acesso a bases de dados comunitárias.Artigo 93º Protecção dos consumidores1. As partes cooperarão com o objectivo de conseguirem a plena compatibilidade entre os sistemas de protecção dos consumidores na Roménia e na Comunidade.2. Para este efeito, a cooperação abrangerá, dentro das possibilidades existentes:- o intercâmbio de informação e de peritos,- o acesso a bases de dados comunitárias,- acções de formação e assistência técnica.Artigo 94º Alfândegas1. A cooperação terá por objectivo assegurar o respeito de todas as disposições a adoptar no domínio comercial e das práticas leais de comércio e aproximar o regime aduaneiro romeno do comunitário, o que contribuirá para facilitar a liberalização progressiva prevista no âmbito do presente acordo.2. A cooperação compreenderá, em especial, os seguintes aspectos:- intercâmbio de informações,- introdução do documento administrativo único e da Nomenclatura Combinada,- interligação entre os regimes de trânsito comunitário e romeno,- simplificação dos controlos e das formalidades do transporte de mercadorias,- organização de seminários e de estágios.Será prestada assistência técnica, sempre que adequado.3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, nomeadamente no artigo 97º, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das partes contratantes será regida pelas disposições do protocolo nº 6.Artigo 95º Cooperação no domínio estatístico1. A cooperação nesta área terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que", "do protocolo nº 6.Artigo 95º Cooperação no domínio estatístico1. A cooperação nesta área terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que fornecerá, rápida e atempadamente, as estatísticas fiáveis necessárias para apoiar e orientar o processo de reforma económica e contribuir para o desenvolvimento do sector privado na Roménia.2. Para o efeito, a cooperação procurará nomeadamente:- reforçar o sistema estatístico da Roménia,- assegurar a harmonização com os métodos, normas e classificações internacionais (e, em especial, comunitárias),- fornecer os dados necessários para sustentar e acompanhar as reformas económicas e sociais,- fornecer os dados macroeconómicos e microeconómicos adequados aos operadores económicos privados,- assegurar a confidencialidade dos dados,- trocar informações estatísticas,- criar bases de dados.3. A Comunidade prestará assistência técnica, sempre que adequado.Artigo 96º Economia1. A Comunidade e a Roménia facilitarão o processo de reforma e integração económicas por meio da cooperação destinada a melhorar a compreensão dos mecanismos fundamentais das respectivas economias, e a elaboração e aplicação da política económica nas economias de mercado.2. Para o efeito, a Comunidade e a Roménia:- procederão ao intercâmbio de informações sobre os resultados e perspectivas macroeconómicas e estratégias de desenvolvimento,- analisarão conjuntamente as questões económicas de interesse mútuo, incluindo a articulação da política económica e dos instrumentos necessários à sua aplicação,- promoverão, nomeadamente através do programa «Acção para a cooperação económica» (ACE), uma ampla cooperação entre economistas e gestores da Comunidade e da Roménia, a fim de acelerar a transfêrencia do know-how necessário à formulação das políticas económicas e assegurar, neste âmbito, uma ampla divulgação dos resultados da investigação.Artigo 97º Luta contra a droga1. A cooperação tem, especialmente, por objectivo aumentar a eficácia das políticas e das medidas de luta contra a oferta e o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, bem como reduzir o consumo abusivo desses produtos.2. As partes chegarão a acordo quanto aos métodos de cooperação necessários para a realização destes objectivos, e nomeadamente quanto às modalidades de execução de acções conjuntas. As acções empreendidas serão objecto de consultas e de uma estreita coordenação no que diz respeito aos objectivos e estratégias adoptados nos domínios referidos no nº 1.3. A cooperação entre as partes incluirá uma assistência técnica e administrativa que abrangerá nomeadamente os seguintes domínios:- elaboração e aplicação da legislação nacional,- criação de instituições, centros de informação e centros de" ]

[ "717220 11 007220 12 007220 20 107220 90 117220 90 317222 30 107222 40 117222 40 197222 40 307227 10 007227 20 107227 90 107227 90 307227 90 807228 10 107228 10 307228 20 117228 20 197228 20 307228 30 107228 30 307228 30 807228 60 107228 70 107228 70 317228 80 107228 80 90ANEXO III Produtos e regiões referidos como excepções no artigo 8º do protocolo CECA Produtos2601 11 002601 12 002602 00 002619 00 102701 11 002701 11 902701 12 102701 12 902701 19 002701 20 002702 10 002702 20 002704 00 192704 00 30RegiõesTodas as regiões:- da República Federal da Alemanha,- do Reino de Espanha.PROTOCOLO Nº 3 sobre o comércio de produtos agrícolas transformados referidos no artigo 20º do acordo entre a Roménia e a Comunidade Artigo 1º 1. A Comunidade aplicará aos produtos originários da Roménia as concessões pautais referidas no anexo A.No que diz respeito às mercadorias relativamente às quais está prevista uma redução do elemento agrícola, em conformidade com as disposições do artigo 3º, essa redução será concedida no âmbito dos limites das quantidades fixadas no anexo B.2. A partir de 1 de Janeiro de 1996, a Roménia concederá aos produtos agrícolas transformados referidos no anexo C as concessões pautais estabelecidas, em conformidade com o presente protocolo.3. O Conselho de Associação pode:- aumentar a lista dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo,- aumentar as quantidades de produtos agrícolas transformados que beneficiam das concessões pautais referidas no anexo B.4. O Conselho de Associação pode substituir as concessões pautais referidas nos nºs 1 e 2 por um regime de montantes compensatórios, sem limite de quantidade, estabelecido com base nas diferenças de preços verificadas nos mercados da Comunidade e da Roménia em relação aos produtos agrícolas que entram efectivamente na composição dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo. O Conselho de Associação estabelecerá a lista das mercadorias sujeitas a estes montantes, bem como a lista dos produtos de base, adoptando para o efeito as disposições gerais de aplicação.Artigo 2º Na acepção dos artigos seguintes entende-se por:- mercadorias: os produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo,- elemento agrícola da imposição: a parte da imposição correspondente às quantidades de produtos agrícolas incorporados e deduzida da imposição aplicável a estes produtos no caso de importação no seu estado inalterado,- elemento não agrícola da imposição: a parte da imposição obtida deduzindo da imposição total o elemento agrícola da imposição,- produtos de base: os produtos agrícolas considerados como tendo entrado na composição das mercadorias na acepção do Regulamento (CEE) nº 3033/80,- montantes de base: o montante calculado relativamente a um produto de base, em conformidade com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº", "ôçí ðñþôç Öåâñïõáñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åííåíÞíôá ôñßá.Done at Brussels on the first day of February in the year one thousand nine hundred and ninety-three.Fait à Bruxelles, le premier février mil neuf cent quatre-vingt-treize.Fatto a Bruxelles, addì primo febbraio millenovecentonovantatré.Gedaan te Brussel, de eerste februari negentienhonderd drieënnegentig.Feito em Bruxelas, em um de Fevereiro de mil novecentos e noventa e três.Încheiat la Bruxelles, în prima zi a lunii februarie, anul o mie nou Fa sute nou Fazeci Ksi trei.Pour le royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk België>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>På Kongeriget Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar cheann Na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades EuropeasFor Rådet og Kommissionen for De Europæiske FællesskaberFür den Rat und die Kommission der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï êáé ôçí ÅðéôñïðÞ ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council and the Commission of the European CommunitiesPour le Conseil et la Commission des Communautés européennesPer il Consiglio e la Commissione delle Comunità europeeVoor de Raad en de Commissie van de Europese GemeenschappenPelo Conselho e Pela Comissão das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pentru Rômania>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I Lista dos produtos referidos nos artigos 9º e 19º do acordo >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIa Lista dos produtos referidos no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 10º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIb Lista dos produtos referidos no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 10º Código NC2818 20 002818 30 007601ANEXO III Lista dos produtos referidos no nº 3 do artigo 10º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IV Lista dos produtos referidos no nº 1 do artigo 11º 2502 00 002503 10 002503 90 002504 10 002504 90 002508 50", "ecus por remessa, pode ser efectuada mediante a apresentação de um formulário EUR.2, cujo modelo consta do anexo IV do presente protocolo.2. O formulário EUR.2 será preenchido e assinado pelo exportador, ou, sob a sua responsabilidade, pelo seu representante autorizado de acordo com o presente protocolo.3. Deve ser preenchido um formulário EUR.2 para cada remessa.4. O exportador que apresentou o pedido de formulário EUR.2 apresentará, a pedido das autoridades aduaneiras do Estado de exportação, todos os documentos de apoio relativos à utilização desse formulário.5. Os artigos 18º, 20º e 22º são aplicáveis mutatis mutandis aos formulários EUR.2.Artigo 24º DiscrepânciasA detecção de ligeiras discrepâncias entre as indicações constantes no certificado de circulação EUR.1 ou no formulário EUR.2 e as constantes dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere o documento nulo e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que o certificado de circulação EUR.1, ou o formulário EUR.2, corresponde aos produtos apresentados.Artigo 25º Isenções da prova de origem1. Os produtos enviados, em pequenas remessas, por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes serão considerados como produtos originários sem que seja necessária a apresentação de um certificado de circulação EUR.1 ou o preenchimento do formulário EUR.2 desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo as condições exigidas para efeito da aplicação do acordo, nos casos em que não subsistem dúvidas quanto à veracidade da declaração.2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.Além disso, o valor total desses produtos não pode exceder 365 ecus no caso de pequenas remessas ou 1 025 ecus no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.Artigo 26º Montantes expressos em ecus1. O montante em moeda nacional do Estado de exportação equivalente ao montante expresso em ecus é fixado pelo Estado de exportação e comunicado às outras partes no presente acordo. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo Estado de importação, este último aceitá-lo-á se a mercadoria estiver facturada na moeda do Estado de exportação.Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-membro da Comunidade, da Roménia, ou, quando seja aplicável o disposto no artigo 3º, da Bulgária, o Estado de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.2. Até 30 de Abril de 1993 inclusive, o ecu a utilizar na moeda nacional de um determinado país", "de se recorrer a este procedimento, unicamente quando for de prever que o carácter originário das mercadorias a exportar permanece inalterado durante o prazo de validade do certificado LT. Se uma ou mais mercadorias deixarem de estar cobertas pelo certificado LT, o exportador deve informar imediatamente desse facto as autoridades aduaneiras que emitiram o certificado.3. No caso de procedimento de certificado LT, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem determinar que se utilizem certificados EUR.1 contendo um sinal que os individualize.4. A casa 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve ser preenchida, como habitualmente, pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação.5. Na casa 7 do certificado EUR.1 deve figurar uma das seguintes menções:«CERTIFICADO LT VÁLIDO HASTA EL . . .»«LT-CERTIFIKAT GYLDIGT INDTIL . . .»«LT-CERTIFICATE GÜLTIG BIS . . .»«ÐÉÓÔÏÐÏÉÇÔÉÊÏ LT ÉÓ×ÕÏÍ ÌÅ×ÑÉ . . .»«LT-CERTIFICATE VALID UNTIL . . .»«CERTIFICAT LT VALABLE JUSQU'AU . . .»«CERTIFICATO LT VALIDO FINO AL . . .»«LT-CERTIFICAAT GELDIG TOT EN MET . . .»«CERTIFICADO LT VÁLIDO ATÉ . . .»«CERTIFICAT LT VALABIL PÎNA LA . . .»(data em algarismos).6. Não é necessário indicar nas casas 8 e 9 do «certificado LT» as marcas e números, a quantidade e a natureza do volume, o peso bruto (kg) ou outra medida (l, m³, etc.). A casa 8 deve, no entanto, conter uma descrição e uma designação suficientemente precisas das mercadorias, de modo a permitir a sua identificação.7. Em derrogação do disposto no artigo 18º, o certificado LT deve ser apresentado na estância aduaneira de importação, o mais tardar no momento da primeira importação de qualquer das mercadorias a que o mesmo se refere. Caso o importador efectue as operações de desalfandegamento em diferentes estâncias aduaneiras do Estado de importação, as autoridades aduaneiras podem exigir ao importador a apresentação de uma cópia do certificado LT nas referidas estâncias.8. Quando um certificado LT for apresentado às autoridades aduaneiras, a prova do carácter originário das mercadorias importadas é fornecida, durante o período de validade do certificado LT, por facturas que preencham as seguintes condições:a) No caso de numa factura figurarem produtos originários da Comunidade ou da Roménia e produtos não originários, o exportador é obrigado a fazer uma distinção clara entre essas duas categorias;b) O exportador é obrigado e indicar em cada factura o número do certificado LT a que as mercadorias dizem respeito, bem como a data-limite da validade do referido certificado e a mencionar de que país ou países essas mercadorias são originárias.A aposição na factura pelo exportador do número do certificado LT, acompanhado da" ]

[ "e à segurança, a cooperação entre as partes terá por objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, tomando como referência o nível atingido na Comunidade, nomeadamente através:- da prestação de assistência técnica,- do intercâmbio de peritos,- da cooperação entre empresas,- de acções de informação e formação,- da cooperação no domínio da saúde pública.2. No que se refere ao emprego, a cooperação entre as partes incidirá designadamente sobre:- a organização do mercado de trabalho,- a modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional,- o planeamento e a realização de programas de reestruturação regional,- o incentivo ao desenvolvimento das iniciativas locias de emprego.A cooperação neste domínio compreenderá a elaboração de estudos e a prestação de serviços por parte de peritos e a realização de acções de formação e de informação.3. No domínio da segurança social, a cooperação entre as partes procurará adaptar o sistema de segurança social existente na Roménia à nova realidade económica e social, nomeadamente através de acções de informação e formação e da prestação de serviços por parte de peritos.Artigo 90º TurismoAs partes reforçarão e desenvolverão a sua cooperação, nomeadamente pelos seguintes meios:- favorecendo a actividade turística e incentivando o intercâmbio turístico entre os jovens,- reforçando os fluxos de informações disponíveis por intermédio das redes internacionais, bancos de dados, etc.,- organizando acções de formação, intercâmbios e seminários com o objectivo de favorecer a transferência de know-how,- analisando as oportunidades de organização de acções conjuntas, tais como projectos transfronteiriços, geminação de cidades, etc.,- participação da Roménia em organizações europeias de turismo,- harmonizando as normas e os sistemas estatísticos relativos ao turismo,- promovendo o intercâmbio adequado de informações sobre questões de interesse mútuo relativas ao sector do turismo,- assistência técnica para o desenvolvimento comercial das infra-estruturas que servem o sector do turismo.Artigo 91º Pequenas e médias empresas1. As partes procurarão desenvolver a reforçar as pequenas e médidas empresas (PME), bem como a cooperação entre as pequenas e médias empresas da Comunidade e da Roménia.2. As partes promoverão o intercâmbio de informações e de know-how nos seguintes domínios:- criação das condições jurídicas, administrativas, técnicas, fiscais e financeiras necessárias ao estabelecimento e desenvolvimento das pequenas e médias empresas, bem como à cooperação transfronteiriça,- prestação dos serviços especializados necessários às pequenas e médias empresas (formação de quadros, contabilidade,", "e Social da Comunidade Europeia, bem como por parceiros sociais da Roménia.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE E DA ROMÉNIA As partes confirmam a sua intenção de iniciarem as negociações do novo protocolo sobre as medidas de natureza quantitativa, previsto no nº 2 do artigo 3º do protocolo nº 1, antes do final de 1992.DECLARAÇÃO COMUM Protocolo nº 4, regras de origemA Comunidade e a Roménia reiteram a sua disposição de considerarem, numa fase posterior, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de cumulação regional com a Polónia, a Hungria e a Checoslováquia, tendo em conta os progressos alcançados em matéria de realização das condições técnicas e administrativas.O Conselho de Associação será informado da entrada em vigor do acordo entre a Roménia e a Bulgária que permitirá a aplicação do artigo 3ºDECLARAÇÃO COMUM Artigo 5º do protocolo nº 6As partes contratantes salientam que a referência feita à sua própria legislação no artigo 5º do protocolo nº 6 pode abranger, se for caso disso, compromissos assumidos a nível internacional como a Convenção de Haia de 15 de Novembro de 1965 sobre a notificação no estrangeiro de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial.DECLARAÇÃO DA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS SOBRE O Nº 3 DO ARTIGO 2º DO PROTOCOLO Nº 1 A Comissão das Comunidades Europeias confirma que o tratamento concedido à Roménia por força do disposto no nº 3 do artigo 2º do protocolo nº 1 é substancialmente o mesmo que é concedido nos protocolos acordados com a Polónia, a Hungria e a Checoslováquia e que, em princípio, uma eventual revisão do Regulamento (CEE) nº 636/82 será aplicável, de modo uniforme, ao conjunto dos cinco países da Europa Central e Oriental.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE Protocolo nº 2, relativo aos produtos CECA Nº 1, ponto 3, e nº 4 do artigo 9º do protocolo nº 2, relativo aos produtos CECAA Comunidade reitera que os auxílios públicos referidos nos nºs 1, ponto 3, e 4 do artigo 9º se destinam exclusivamente para fins de reestruturação, tal como acima definido, e sublinha que não são abrangidos por tais auxílios os subsídios a título de auxílios directos ou indirectos à indústria siderúrgica.Nº 4 do artigo 9º do protocolo nº 2, relativo aos produtos CECADeclara-se que a possibilidade de prorrogar, a título excepcional, o período de cinco anos, se circunscreve estritamente ao caso especial da Roménia, não prejudicando a posição da Comunidade noutros casos nem os seus compromissos internacionais. A eventual derrogação prevista no nº 4 tem em conta as dificuldades especiais enfrentadas pela Roménia na reestruturação da sua indústria siderúrgica, bem como o facto de este processo ter sido iniciado muito recentemente.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE A Comunidade toma nota de que as autoridades romenas", "pelo produto obtido, ao fabricante em cujas instalações se efectuou a última operação de complemento de fabrico ou transformação, contanto que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas no fabrico, deduzidas todas as imposições nacionais que são, ou podem ser, reembolsadas quando o produto obtido é exportado;d) Por «valor aduaneiro» entende-se o valor definido em conformidade com o acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, concluído em Genebra, em 12 de Abril de 1979.3. Para efeitos de aplicação dos nºs 1 e 2, consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem, independentemente de se verificar uma mudança de posição pautal, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações:a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias em boas condições durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (compreendendo a composição de sortidos de artefactos), lavagem, pintura e corte;c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de remessas,ii) O simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou da Roménia;f) A simples reunião de partes de artefacto, a fim de constituir um artefacto completo;g) A realização de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);h) O abate de animais.Artigo 6º Elementos neutrosA fim de determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da Roménia não será necessário averiguar a origem da energia eléctrica, do combustível, das instalações, do equipamento, das máquinas e das ferramentas utilizados para obtenção da referida mercadoria, ou das matérias ou produtos utilizados durante o fabrico que não entram, na composição final da mercadoria.Artigo 7º Acessórios, peças sobresselentes e ferramentasOs acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, são considerados como constituindo um todo com a parte de", "a contar da data da notificação para essas consultas.No caso de práticas incompatíveis com a alínea c) do nº 1, essas medidas adequadas, quando forem abrangidas pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, podem ser adoptadas unicamente em conformidade com os procedimentos e nas condições por ele fixados ou por qualquer outro instrumento relevante negociado ao seu abrigo e aplicáveis entre as partes.7. Não obstante qualquer disposição em contrário adoptada em conformidade com o nº 3, as partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta os limites impostos pelo segredo comercial e profissional.8. O presente artigo não é aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que são objecto do protocolo nº 2.Artigo 65º 1. As partes procurarão evitar, na medida do possível, a adopção de medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, resultantes de considerações relacionadas com a balança de pagamentos. Se uma parte introduzir tais medidas, apresentará o mais rapidamente possível à outra parte um calendário para a sua supressão.2. Se um ou mais Estados-membros ou a Roménia enfrentarem graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, ou estiverem na iminência de sentirem tais dificuldades, a Comunidade ou a Roménia, consoante o caso, podem, em conformidade com as condições estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, adoptar medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, de duração limitada e que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Roménia, consoante o caso, informarão imediatamente desse facto a outra parte.3. As transferências relacionadas com investimentos e, designadamente, com o repatriamento de montantes investidos ou reinvestidos, bem como qualquer tipo de rendimentos daí decorrentes, não serão objecto de quaisquer medidas restritivas.Artigo 66º No que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação garantirá, a partir do terceiro ano a contar da data da entrada em vigor do presente acordo, o respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, designadamente do seu artigo 90º, e dos princípios que constam do documento final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (nomeadamente a liberdade de decisão dos empresários), na execução do presente acordo.Artigo 67º 1. A Roménia continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, a fim de assegurar, no termo do quinto ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção similar ao que existe na Comunidade, nomeadamente no que respeita aos meios previstos para assegurar o respeito" ]

[ "dos Negócios Estrangeiros,A REPÚBLICA HELÉNICA:Michel PAPACONSTANTINOU,Ministro dos Negócios Estrangeiros,O REINO DE ESPANHA:Javier SOLANA,Ministro dos Negócios Estrangeiros,A REPÚBLICA FRANCESA:Roland DUMAS,Ministro de Estado,Ministro dos Negócios Estrangeiros,A IRLANDA:Dick SPRING,Ministro dos Negócios Estrangeiros,A REPÚBLICA ITALIANA:Emilio COLOMBO,Ministro dos Negócios Estrangeiros,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO:Jacques POOS,Ministro dos Negócios Estrangeiros,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS:P. KOIJMANS,Ministro dos Negócios Estrangeiros,A REPÚBLICA PORTUGUESA:J. M. DURÃO BARROSO,Ministro dos Negócios Estrangeiros,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE:Douglas HURD,Ministro dos Negócios Estrangeiros,A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:Niels Helveg PETERSEN,Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino da Dinamarca,Presidente em exercício da Conselho das Comunidades Europeias,Leon BRITTAN,Membro da Comissão,H. van den BROEK,Membro da Comissão,A ROMÉNIA:Nicolae VACAROIU,Primeiro-ministro,Teodor Viorel MELESCANU,Ministro de Estado,Ministro dos Negócios Estrangeiros,OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º É criada, pelo presente acordo, uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro. Os objectivos dessa associação são os seguintes:- proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as partes que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas,- promover a expansão do comércio e relações económicas harmoniosas entre as partes, fomentando assim o desenvolvimento económico da Roménia,- proporcionar uma base para a cooperação económica, social, financeira e cultural,- apoiar os esforços da Roménia para desenvolver a sua economia, concluir a sua transição para uma economia de mercado e consolidar a sua democracia,- estabelecer instituições adequadas para tornar a associação uma realidade,- proporcionar um enquadramento para a progressiva integração da Roménia na Comunidade. Para o efeito, a Roménia envidará esforços para de satisfazer as condições necessárias.TÍTULO I DIÁLOGO POLÍTICO Artigo 2º Será estabelecido um diálogo político regular entre as partes, que estas tencionam desenvolver e intensificar. Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a Comunidade e a Roménia, apoiará as alterações políticas e económicas em curso neste país e", "depois de terem verificado que os elementos constantes do pedido de exportação estão em conformidade com os documentos de exportação correspondentes de que dispõem.Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:«EXPEDIDO A POSTERIORI», «UDSTEDT EFTERFØLGENDE», «NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT», «ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «DÉLIVRÉ A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «EMITIDO A POSTERIORI», «EMIS A POSTERIORI».4. As menções referidas no nº 3 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.Artigo 15º Emissão de uma segunda via do certificado EUR.11. Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir, por escrito, às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter as seguintes menções:«DUPLICADO», «DUPLIKAT», «DUPLIKAT», «ÁÍÔÉÃÑÁÖÏ», «DUPLICATE», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «SEGUNDA VIA», «DUPLICAT».3. As menções referidas no nº 2 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.4. A segunda via, que deve conter a data de emissão certificado EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.Artigo 16º Procedimento simplificado para emissão de certificados1. Em derrogação do disposto nos artigos 12º, 14º e 15º do presente protocolo, pode ser utilizado um procedimento simplificado para a emissão dos certificados EUR.1, de acordo com as disposições seguintes.2. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem autorizar qualquer exportador, a seguir denominado «exportador autorizado», que efectue frequentemente exportações de mercadorias para as quais podem ser emitidos certificados EUR.1 e que ofereça, a contento das autoridades competentes, todas as garantias necessárias para controlar o carácter originário dos produtos, a não apresentar, no momento da exportação, na estância aduaneira do Estado de exportação, nem as mercadorias, nem o pedido de certificado EUR.1 relativo a essas mercadorias, para obtenção de um certificado EUR.1 nas condições previstas no artigo 12º do presente protocolo.3. A autorização referida no nº 2 determinará, à escolha das autoridades competentes, se a casa 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve:a) Conter antecipadamente a marca do carimbo da estância aduaneira competente do Estado de exportação, bem como a assinatura, que pode ser um fac-símile, de um funcionário da referida estância;b) Ou conter a marca aposta pelo", "referidas, esta liberdade de circulação, de liquidação e de repatriamento será garantida, até ao termo da primeira fase referida no artigo 7º, relativamente a todos os investimentos relacionados com o estabelecimento, na Roménia, de nacionais da Comunidade que exerçam actividades não assalariadas no termos do capítulo II do título IV.3. Sem prejuízo do nº 1, os Estados-membros, a partir da entrada em vigor do presente acordo, e a Roménia, a partir do final do quinto ano seguinte à sua entrada em vigor, não introduzirão quaisquer novas restrições cambiais que afectem a circulação de capitais e os pagamentos correntes com ela relacionados entre os residentes da Comunidade e da Roménia e não tornarão mais restritivos os regimes existentes.4. As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e a Roménia e de promover assim os objectivos do presente acordo.Artigo 62º 1. Durante os cinco anos seguintes à data de entrada em vigor do presente acordo, as partes adoptarão as medidas que permitam a criação das condições necessárias à aplicação progressiva da regulamentação comunitária sobre livre circulação de capitais.2. No termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, o Conselho de Associação examinará formas que permitam a aplicação integral da regulamentação comunitária sobre circulação de capitais.Artigo 63º No que respeita às disposições do presente capítulo e sem prejuízo das disposições do artigo 65º a Roménia pode, em circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a convertibilidade plena da moeda romena na acepção do artigo VIII do Fundo Monetário Internacional (FMI), aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e a contracção de empréstimos a curto e médio prazo desde que tais restrições sejam impostas à Roménia para a concessão dos referidos empréstimos e autorizadas de acordo com o estatuto da Roménia no âmbito do FMI.A Roménia aplicará essas restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o menos possível o presente acordo. A Roménia informará o mais rapidamente possível o Conselho de Associação sobre a introdução de tais medidas ou de quaisquer alterações das mesmas.CAPÍTULO II Concorrência e outras disposições económicas Artigo 64º 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e Roménia:a) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;b) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Roménia ou numa parte substancial dos mesmos;c) Qualquer auxílio de Estado que falseie", "do Regulamento (CEE) nº 3033/80,- montantes de base: o montante calculado relativamente a um produto de base, em conformidade com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3033/80 e que serve para determinar o elemento variável aplicável a uma mercadoria específica nos termos desse regulamento.Artigo 3º 1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade eliminará progressivamente o elemento não agrícola da imposição, segundo o calendário fixado no anexo A.2. A Comunidade aplica às importações originárias da Roménia um elemento agrícola na importação, em conformidade com as seguintes disposições:a) No caso das mercadorias relativamente às quais o anexo A prevê um elemento agrícola (MOB), este elemento é idêntico ao aplicável às importações de países terceiros;b) No caso das mercadorias relativamente às quais o anexo A prevê um elemento agrícola reduzido (MOBR), este elemento é calculado através de uma redução de 20 % em 1993, de 40 % em 1994 e de 60 % a partir de 1995, dos montantes de base no caso dos produtos de base relativamente aos quais foi concedida uma redução do direito nivelador para efeitos de aplicação do presente acordo e de uma redução de respectivamente 10 %, 20 % e 30 % do montante de base, no caso dos outros produtos de base.Esta redução do elemento agrícola só é concedida até aos limites dos contingentes pautais fixados no anexo B; no que se refere às quantidades que ultrapassam esses contingentes pautais, mantém-se o elemento agrícola aplicável a qualquer país terceiro.3. O elemento agrícola da imposição é determinado segundo as regras aplicáveis à importação de produtos agrícolas transformados que não figurem no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, tendo em conta as reduções previstas na alínea b) do nº 2.Artigo 4º 1. Até 1 de Julho de 1995, a Roménia determinará o elemento agrícola da imposição para as mercadorias referidas no anexo C, com base nos direitos aplicáveis em 1995 à importação dos produtos agrícolas de base originários da Comunidade considerados como tendo entrado na composição dessas mercadorias, comunicando essas informações ao Conselho de Associação.2. Os direitos aplicáveis pela Roménia relativamente às mercadorias referidas no anexo C, a partir da data de entrada em vigor do acordo e até 31 de Dezembro de 1995, serão os direitos em vigor em 28 de Fevereiro de 1993; todavia, se na sequência das reformas da política agrícola romena a incidência do elemento agrícola da imposição definida no artigo 2º aumentar, a Roménia informará desse facto o Conselho de Associação, que poderá aceitar o aumento do direito em causa até ao limite dessa incidência.3. A Roménia reduzirá progressivamente a imposição aplicável às mercadorias referidas no anexo C segundo o calendário fixado pelo Conselho de" ]

[ "efeito equivalente.2. A Comunidade abolirá, a partir da entrada em vigor do presente acordo, as restrições quantitativas aplicáveis às exportações para a Roménia e quaisquer medidas de efeito equivalente.3. A Roménia abolirá a partir da entrada em vigor do presente acordo, as restrições quantitativas aplicáveis às exportações para a Comunidade e quaisquer medidas de efeito equivalente, excepto as referidas no anexo IX, que serão progressivamente reduzidas e abolidas, o mais tardar, até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do presente acordo.Artigo 15º Cada uma das partes declara-se disposta a reduzir os seus direitos aduaneiros aplicáveis ao comércio com a outra parte a um ritmo mais rápido do que o previsto nos artigos 10º e 11º, se a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitirem.O Conselho de Associação pode dirigir às partes recomendações para esse efeito.Artigo 16º O protocolo nº 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele referidos.Artigo 17º O protocolo nº 2 estabelece o regime aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Artigo 18º 1. As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutenção pela Comunidade de uma componente agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados no anexo X, no que respeita aos produtos originários da Roménia.2. As disposições do presente capítulo não prejudicam a introdução pela Roménia de uma componente agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados no anexo X, no que respeita aos produtos originários da Comunidade.CAPÍTULO II Agricultura Artigo 19º 1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos agrícolas originários da Comunidade e da Roménia.2. Por «produtos agrícolas» entende-se os produtos enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enunciados no anexo I, com exclusão dos produtos da pesca, tal como definidos no Regulamento (CEE) nº 3687/91.Artigo 20º O protocolo nº 3 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enunciados.Artigo 21º 1. Na data da entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade abolirá as restrições quantitativas aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Roménia, mantidas em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3420/83, na forma existente à data da sua assinatura.2. Os produtos agrícolas originários da Roménia enunciados nos anexos XIa e XIb beneficiarão, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, da redução dos direitos niveladores, dentro dos limites dos contingentes comunitários, ou da redução dos direitos aduaneiros, nas", "uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Roménia ou numa parte substancial dos mesmos;c) Qualquer auxílio de Estado que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.3. O Conselho de Associação adoptará, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, as normas necessárias à execução dos nºs 1 e 2.4. a) Para efeito da aplicação do disposto na alínea c) do nº 1, as partes reconhecem que durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio de Estado concedido pela Roménia deve ser examinado tendo em conta o facto de a Roménia ser considerada como uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. O Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da Roménia, decidirá se esse período deve ser prorrogado por períodos adicionais de cinco anos.b) Cada uma das partes garantirá a transparência no domínio dos auxílios de Estado, nomeadamente, informando anualmente a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações relativas aos regimes de auxílios. A pedido de uma parte, a outra parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios de Estado.5. No que respeita aos produtos referidos nos capítulos II e III do título III:- não é aplicável o disposto na alínea c) do nº 1,- quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea a) do nº 1 serão examinadas em conformidade com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42º e 43º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, designadamente, os critérios estabelecidos no Regulamento nº 26 do Conselho.6. Se a Comunidade ou a Roménia considerarem que uma determinada prática é incompatível com o nº 1 e- não for resolvida através das regras de execução referidas no nº 3ou,- na ausência de tais regras e se essa prática causar ou ameaçar causar prejuízo grave aos interesses da outra parte ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços,podem tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do Conselho de Associação ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas.No caso de práticas incompatíveis com a alínea c) do nº 1, essas medidas adequadas, quando forem abrangidas pelo Acordo", "uma integração progressiva dos mercados da energia na Europa.2. A cooperação incluirá, nomeadamente e se for caso disso, assistência técnica nas seguintes áreas:- formulação e planeamento de uma política energética,- gestão e formação no sector da energia,- promoção da poupança de energia e da eficiência na utilização da mesma,- desenvolvimento dos recursos energéticos,- melhoria da distribuição, bem como melhoria e diversificação do abastecimento,- impacte ambiental da produção e do consumo de energia,- sector da energia nuclear,- maior abertura do mercado da energia, incluindo a facilitação do trânsito de gás natural e electricidade,- sectores da electricidade e do gás, incluindo o exame da possibilidade de interligar as redes de abastecimento,- modernização das infra-estruturas de energia,- formulação das condições-quadro de cooperação entre as empresas do sector, que poderá incluir o fomento de empresas comuns (joint-ventures),- transferência de tecnologias e de know-how, o que pode incluir, se for caso disso, a promoção e comercialização de tecnologias eficientes no domínio energético.Artigo 80º Cooperação no sector nuclear1. O objectivo da cooperação é o de proporcionar uma utilização mais segura da energia nuclear.2. A cooperação abrangerá essencialmente os seguintes aspectos:- medidas industriais destinadas a garantir a segurança operacional das centrais nucleares romenas,- melhoria da formação dos gestores e outro pessoal das instalações nucleares,- melhoria da legislação e regulamentação de segurança nuclear romena e reforço das autoridades de supervisão e respectivos meios,- segurança nuclear, capacidade de resposta e de acção em caso de emergência nuclear,- protecção contra radiações, incluindo o controlo das radiações no ambiente,- problemas ligados ao ciclo do combustível e protecção dos materiais nucleares,- gestão dos resíduos radioactivos,- desactivação e desmantelamento de instalações nucleares,- descontaminação.3. A cooperação incluirá o intercâmbio de informações e experiências e actividades de investigação e desenvolvimento, nos termos do artigo 76ºArtigo 81º Ambiente1. As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação em matéria de ambiente e de saúde pública, domínios que consideram prioritários.2. A cooperação terá por objectivo a luta contra a degradação do ambiente e, em especial:- um controlo eficaz dos níveis de poluição; um sistema de informação sobre o estado do ambiente,- luta contra a poluição local, regional e transfronteiriça do ar e da água,- recuperação ecológica,- produção e consumo de energia sustentáveis, eficientes e eficazes em termos de ambiente, segurança das instalações industriais,- classificação e manipulação segura de substâncias químicas,- qualidade da água, nomeadamente nas vias de navegação internacionais (Danúbio, mar Negro),- redução, reciclagem e eliminação", "E DO AÇO e no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, adiante designados «Estados-membros», eda COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA e da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, adiante designadas «Comunidade»,por um lado, eos plenipotenciários da ROMÉNIA,por outro,reunidos em Bruxelas, a um de Fevereiro de mil novecentos e noventa e três, para a assinatura do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, adiante designado («Acordo Europeu»), adoptaram os seguintes textos:o Acordo Europeau e os seguintes protocolos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Roménia adoptaram os textos das declarações comuns a seguir enunciadas e anexas à presente Acta Final:Declarações comuns sobre o nº 3 do artigo 8º do acordo,Declaração comum sobre o nº 4 do artigo 8º do acordo,Declaração comum sobre o nº 3 do artigo 10º do acordo,Declaração comum sobre o nº 1 do artigo 38º do acordo,Declaração comum sobre o artigo 38º do acordo,Declaração comum sobre o artigo 39º do acordo,Declaração comum sobre o artigo 40º do acordo,Declaração comum sobre o nº 7 do artigo 45º do acordo,Declaração comum sobre o capítulo II do título IV do acordo,Declaração comum sobre o capítulo III do título IV do acordo,Declaração comum sobre o nº 3 do artigo 57º do acordo,Declaração comum sobre o artigo 59º do acordo,Declaração comum sobre o artigo 60º do acordo,Declaração comum sobre o artigo 64º do acordo,Declaração comum sobre o artigo 67º do acordo,Declaração comum sobre o artigo 111º do acordo,Declaração comum sobre o protocolo nº 1,Declaração comum sobre o protocolo nº 4,Declaração comum sobre o artigo 5º do protocolo nº 6.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Roménia tomaram igualmente nota das seguintes trocas de cartas anexas à presente Acta Final:Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre trânsito,Acordo sob a forma de troca de cartas sobre infra-estruturas de transporte terrestre,Acordo sob a forma de troca de cartas sobre determinadas disposições aplicáveis aos bovinos vivos.Os plenipotenciários da Roménia tomaram nota das declarações a seguir enunciadas e anexas à presente Acta Final:Declaração da Comissão sobre o nº 3 do artigo 2º do protocolo nº 1,Declaração da Comunidade sobre o nº 1, ponto 3, e o nº 4 do artigo 9º do protocolo nº 2,Declaração da Comunidade sobre o nº 4 do artigo" ]

[ "efectuar eventuais controlos, que considerem necessários, do exportador autorizado, que deve permitir que estes se efectuem.13. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo da regulamentação da Comunidade, dos Estados-membros e da Roménia relativa às formalidades aduaneiras e à utilização de documentos aduaneiros.Artigo 17º Substituição de certificados1. A substituição de um ou mais certificados de circulação EUR.1 por um ou mais outros certificados é sempre possível, desde que seja efectuada pela estância aduaneira ou por outras autoridades competentes responsáveis pelo controlo das mercadorias.2. Quando os produtos originários da Comunidade, da Roménia ou, quando seja aplicável o disposto no artigo 3º, da Bulgária, importados numa zona franca a coberto de um certificado EUR.1 forem submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações, as autoridades em questão devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se a operação de complemento de fabrico ou transformação efectuada estiver em conformidade com as disposições do presente protocolo.3. O certificado de substituição será considerado como certificado de circulação EUR.1 definitivo para efeitos de aplicação do presente protocolo, incluindo as disposições constantes do presente artigo.4. O certificado de substituição será emitido a pedido por escrito do reexportador, após as autoridades competentes terem verificado a exactidão das informações fornecidas no respectivo pedido. Os dados e número de série do certificado de circulação EUR.1 inicial devem constar da casa 7.Artigo 18º Prazo de validade dos certificados1. O certificado de circulação EUR.1 é apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação das mercadorias, no prazo de quatro meses a contar da data de emissão pelas autoridades do Estado de exportação.2. Os certificados de circulação EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação, após o termo do prazo referido no nº 1, podem ser aceites para efeitos da aplicação do tratamento preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais.3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de findo o referido prazo.Artigo 19º Exposições1. Os produtos expedidos da Comunidade ou da Roménia para figurarem numa exposição num outro país que não a Roménia ou um Estado-membro da Comunidade e vendidos, após a exposição, para serem importados na Roménia ou na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições do acordo sob reserva de satisfazerem as condições previstas no presente protocolo para serem considerados originários da Comunidade ou da Roménia e desde que se comprove, a contento das autoridades aduaneiras, que:a) Um exportador expediu tais produtos da Comunidade ou da", "857407 10 007407 21 107407 21 907407 22 107407 22 907407 29 007409 11 007409 19 007409 21 007409 29 007409 31 007409 39 007409 40 117409 40 197409 40 917409 40 997409 90 107409 90 907415 10 007415 21 007415 29 007415 31 007415 32 107415 32 907415 39 007418 10 007418 20 007505 11 007505 12 007505 21 007505 22 007507 11 007507 12 007608 20 307608 20 917608 20 997616 10 007616 90 917616 90 998005 10 008005 20 008006 00 008007 00 008211 10 008211 91 108211 91 908211 92 108211 92 908211 93 108211 93 908211 94 008214 10 008214 20 008214 90 008303 00 108303 00 308303 00 908311 10 108311 10 908311 20 008311 30 008311 90 008407 21 118407 21 198407 21 918407 21 998407 29 308407 29 508407 29 708407 29 908408 20 318408 20 358408 20 378408 20 518408 20 558408 20 578408 90 218408 90 318408 90 338408 90 368408 90 378408 90 518408 90 558408 90 578408 90 718408 90 758414 59 308423 81 508423 81 908423 82 108423 82 918423 82 998423 89 108423 89 908423 90 008451 10 008451 21 108451 21 908451 29 008451 30 108451 30 908451 40 008451 50 008451 80 108451 80 908451 90 008468 10 008468 20 008468 80 008468 90 008476 11 108476 11 908476 19 108476 19 908476 90 008480 71 008481 10 118481 10 198481 20 108481 20 908481 30 108481 30 918481 30 998481 40 108481 40 908481 80 118481 80 198481 80 318481 80 398481 80 518481 80 598481 80 618481 80 638481 80 698481 80 718481 80 738481 80 798481 80 818481 80 858481 80 878481 80 998501 52 918501 53 998504 90 118504 90 198504 90 908516 31 908516 50 008516 60 708516 71 008516 72 008517 10 008517 20 008517 30 008517 40 008517 81 108517 81 908517 82 008517 90 108517 90 918517 90 998524 10 008524 21 108524 21 908524 22 108524 22 908524 23 108524 23 908524 90 108524 90 918524 90 998538 90 108538 90 908539 40 108539 40 308539 40 908540 12 108540 12 308540 12 908540 30 108540 30 908540 49 008540 81 008540 89 118540 89 198540 89 908542 11 108542 11 308542 11 418542 11 438542 11 458542 11 518542 11 528542 11 538542 11 558542 11 618542 11 638542 11 658542 11 668542 11 728542 11 768542 11 818542 11 838542 11 858542 11 878542 11 928542 11 938542 11 948542 11 998542 19 108542 19 208542 19 308542 19 508542 19 708542 19 908542 20 108542 20 508542 20 908608 00 308608 00 918608 00 998708 10 108708 21 108903 91 108903 91 918903 91 938903 91 998903 92 108903 92 918903 92 998903 99 108903 99 918903 99 999001 50 209001 50 419001 50 499001 50 809002 11 009002 19 009002 20 109002 20 909005 10 109005 10 909005 80 009005 90 009007 21 009007 29 009007 91 109007 91 909007 92 009009 11 009009 12 009009 21 009009 22 109009 22 909009 30 009010 10 009010 20 009010 30 009010 90 009017 10 109017 10 909017 20 119017 20 199017 20 309017 20 909017", "de isooctilo- Ciclamato de sódio- Clorzoxazona- Piracetam- Meclofenoxato- Scobutil- Adipato de piperazina- Ditartarato de colina- Nicotinato de metilo- Semen colchiciANEXO X >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XIa Lista dos produtos referidos no nº 2 do artigo 21º (1) Os produtos enunciados no presente anexo serão sujeitos a uma redução do direito nivelador de 50 %.>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», o sistema preferencial é determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente.ANEXO XIb Lista dos produtos referidos no nº 2 do artigo 21º (1) >POSIÇÃO NUMA TABELA>Anexo dos anexos XIb e XIIb Regime de preços mínimos aplicável na importação de certos frutos de baga destinados a transformação1. São fixados preços mínimos de importação por campanha de comercialização para os seguintes produtos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Estes preços mínimos são fixados pela Comunidade, em consulta com a Roménia, tendo em conta a evolução dos preços, das quantidades importadas, bem como das tendências do mercado da Comunidade.2. O regime de preços mínimos de importação é respeitado por referência aos seguintes critérios:- para cada um dos trimestres de uma campanha de comercialização, o valor unitário médio dos vários produtos enumerados no ponto 1 e importados na Comunidade não deverá ser inferior ao preço mínimo de importação fixado em relação ao produto em causa,- para cada quinzena, o valor unitário médio dos produtos enumerados no ponto 1 e importados na Comunidade não deverá ser inferior a 90 % do preço mínimo de importação fixado para o produto em causa, desde que as quantidades importadas durante esse período não sejam inferiores a 4 % do nível anual normal de importação.3. Se um destes critérios não for respeitado, a Comunidade pode aplicar medidas que garantam que o preço mínimo de importação seja respeitado em relação a cada remessa do produto em causa, importado da Roménia.(1) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», o sistema preferencial é determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente.ANEXO XIIa Lista dos produtos referidos no nº 4 do artigo 21º (1) As importações da Comunidade dos seguintes produtos originários da Roménia ficam sujeitas às", "obrigações decorrentes do código de conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, tal como aplicado por uma ou outra das partes contratantes no presente acordo;As companhias não abrangidas pelas conferências podem competir com as companhias por elas abrangidas desde que adiram ao princípio da concorrência leal numa base comercial.b) As partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência que consideram essencial para o comércio a granel de sólidos e líquidos.2. Ao aplicarem os princípios enunciados no nº 1, as partes:a) Não introduzirão, em futuros acordos bilaterais com países terceiros, cláusulas de partilha de cargas, salvo nos casos excepcionais em que as companhias de navegação de uma das partes no presente acordo não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino e proveniente do país terceiro em causa;b) Proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais relativos ao comércio a granel de sólidos e líquidos;c) Abolirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, todas as medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis de terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional.3. A fim de assegurar um desenvolvimento coordenado e a liberalização progressiva dos transportes entre as partes, adaptados às suas necessidades comerciais recíprocas, as condições de acesso recíproco ao mercado no domínio dos transportes aéreos e terrestres serão objecto de acordos especiais a negociar entre as partes após a entrada em vigor do presente acordo.4. Até à celebração dos acordos referidos no nº 3, as partes abster-se-ão de adoptar medidas ou de iniciar acções susceptíveis de provocarem situações mais restritivas ou discriminatórias do que as existentes antes da entrada em vigor do presente acordo.5. Durante o período de transição, a Roménia adaptará progressivamente a sua legislação, incluindo as regras administrativas, técnicas e outras, à legislação comunitária vigente no domínio dos transportes aéreos e terrestres a fim de promover a liberalização e o acesso recíproco aos mercados das partes e de facilitar a circulação de passageiros e de mercadorias.6. À medida que os objectivos do presente capítulo forem sendo concretizados pelas partes, o Conselho de Associação examinará as possibilidades de criar as condições necessárias para melhorar a livre prestação de serviços no domínio dos transportes aéreos e terrestres.Artigo 58º O disposto no artigo 54º é aplicável às matérias abrangidas pelo presente capítulo.CAPÍTULO IV Disposições gerais Artigo 59º 1. Para efeitos do título IV do presente acordo, nenhuma disposição do presente acordo obsta à aplicação, pelas partes," ]

[ "efectuar eventuais controlos, que considerem necessários, do exportador autorizado, que deve permitir que estes se efectuem.13. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo da regulamentação da Comunidade, dos Estados-membros e da Roménia relativa às formalidades aduaneiras e à utilização de documentos aduaneiros.Artigo 17º Substituição de certificados1. A substituição de um ou mais certificados de circulação EUR.1 por um ou mais outros certificados é sempre possível, desde que seja efectuada pela estância aduaneira ou por outras autoridades competentes responsáveis pelo controlo das mercadorias.2. Quando os produtos originários da Comunidade, da Roménia ou, quando seja aplicável o disposto no artigo 3º, da Bulgária, importados numa zona franca a coberto de um certificado EUR.1 forem submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações, as autoridades em questão devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se a operação de complemento de fabrico ou transformação efectuada estiver em conformidade com as disposições do presente protocolo.3. O certificado de substituição será considerado como certificado de circulação EUR.1 definitivo para efeitos de aplicação do presente protocolo, incluindo as disposições constantes do presente artigo.4. O certificado de substituição será emitido a pedido por escrito do reexportador, após as autoridades competentes terem verificado a exactidão das informações fornecidas no respectivo pedido. Os dados e número de série do certificado de circulação EUR.1 inicial devem constar da casa 7.Artigo 18º Prazo de validade dos certificados1. O certificado de circulação EUR.1 é apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação das mercadorias, no prazo de quatro meses a contar da data de emissão pelas autoridades do Estado de exportação.2. Os certificados de circulação EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação, após o termo do prazo referido no nº 1, podem ser aceites para efeitos da aplicação do tratamento preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais.3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de findo o referido prazo.Artigo 19º Exposições1. Os produtos expedidos da Comunidade ou da Roménia para figurarem numa exposição num outro país que não a Roménia ou um Estado-membro da Comunidade e vendidos, após a exposição, para serem importados na Roménia ou na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições do acordo sob reserva de satisfazerem as condições previstas no presente protocolo para serem considerados originários da Comunidade ou da Roménia e desde que se comprove, a contento das autoridades aduaneiras, que:a) Um exportador expediu tais produtos da Comunidade ou da", "administrativa que abrangerá nomeadamente os seguintes domínios:- elaboração e aplicação da legislação nacional,- criação de instituições, centros de informação e centros de saúde e de acção social,- formação de pessoal e investigação,- prevenção do desvio dos precursores e outras substâncias químicas utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.A cooperação nesta área incluirá assistência técnica e administrativa destinada a estabelecer normas adequadas contra a utilização ilegal dos produtos em questão equiparáveis às adoptadas pela Comunidade e pelos organismos internacionais competentes, em especial a task force acção química (TFAQ).As partes podem decidir incluir outros domínios.Artigo 98º Administração públicaAs partes promoverão a cooperação entre as autoridades das suas administrações públicas, incluindo a criação de programas de intercâmbio, de modo a melhorar o conhecimento mútuo das estruturas e do funcionamento dos respectivos sistemas.TÍTULO VII COOPERAÇÃO CULTURAL Artigo 99º 1. Tendo em conta a declaração solene sobre a união europeia, as partes comprometem-se a promover, incentivar e facilitar a cooperação cultural. Se necessário, os programas de cooperação cultural comunitários, ou de um ou mais Estados-membros, podem ser tornados extensivos à Roménia, podendo igualmente ser desenvolvidas outras actividades de interesse mútuo.Esta cooperação pode nomeadamente abranger os seguintes domínios:- intercâmbio não comercial de obras de arte e de artistas,- tradução de obras literárias,- conservação e restauro de monumentos e sítios históricos (património arquitectónico e cultural),- formação de pessoas que trabalham no domíno da cultura,- organização de manifestações culturais de carácter europeu,- divulgação de grandes realizações culturais, incluindo a formação de especialistas romenos nesta área.2. As partes cooperarão na promoção da indústria audiovisual na Europa. Em especial, o sector audiovisual da Roménia pode participar em acções realizadas pela Comunidade no âmbito do programa Media, de acordo com procedimentos a acordar entre os organismos responsáveis pela gestão de cada uma das acções em conformidade com o disposto na decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1990, que criou o programa. A Comunidade promoverá a participação do sector audiovisual da Roménia nos respectivos programas Eureka.As partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as suas políticas em matéria de regulamentação das emissões transfronteiriças, normas técnicas no domínio audiovisual e a promoção da tecnologia audiovisual europeia.A cooperação pode incluir, nomeadamente, o intercâmbio de programas, bolsas de estudo e acções de formação de jornalistas e de outros profissionais da comunicação social.TÍTULO VIII COOPERAÇÃO", "de velhice, de sobrevivência, de acidente de trabalho ou de doença profissional, ou de invalidez daí resultante, com exclusão de benefícios decorrentes de regimes não contributivos, serão transferíveis livremente à taxa aplicável por força da legislação do ou dos Estados-membros devedores,- os trabalhadores em causa têm direito a receber prestações familiares para os membros da sua família acima referidos.2. A Roménia concederá aos trabalhadores nacionais de um Estado-membro legalmente empregados no seu território, bem como aos membros da sua família que nele residam legalmente, um tratamento semelhante ao previsto nos segundo e terceiro travessões do nº 1.Artigo 40º 1. O Conselho de Associação adoptará, por meio de decisão, as disposições adequadas para a prossecução do objectivo estipulado no artigo 39º2. O Conselho de Associação adoptará, por meio de decisão, as regras de cooperação administrativa que ofereçam as necessárias garantias de controlo e de gestão para a aplicação das disposições referidas no nº 1.Artigo 41º As disposições adoptadas pelo Conselho de Associação em conformidade com o artigo 40º não afectarão os direitos ou obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre a Roménia e os Estados-membros, sempre que esses acordos prevejam um tratamento mais favorável dos nacionais da Roménia ou dos Estados-membros.Artigo 42º 1. Tendo em conta a situação do mercado de trabalho em cada Estado-membro, sob reserva da respectiva legislação e do respeito das normas em vigor no Estado-membro em causa em matéria de mobilidade dos trabalhadores:- serão preservadas e, na medida do possível, melhoradas as actuais facilidades de acesso ao emprego concedidas aos trabalhadores romenos pelos Estados-membros, no âmbito de acordos bilaterais,- os outros Estados-membros considerarão favoravelmente a possibilidade de celebrarem acordos semelhantes.2. O Conselho de Associação examinará a possibilidade de concessão de outras melhorias, incluindo facilidades de acesso à formação profissional, em conformidade com as regras e procedimentos em vigor nos Estados-membros, tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-membros e na Comunidade.Artigo 43º Durante a segunda fase referida no artigo 7º, ou mais cedo se assim for decidido, o Conselho de Associação examinará outras formas de melhorar a circulação dos trabalhadores, tendo em conta, nomeadamente, a situação económica e social da Roménia e a situação do emprego na Comunidade. O Conselho de Associação formulará recomendações para esse efeito.Artigo 44º A fim de facilitar a reconversão da mão-de-obra resultante da reestruturação económica na Roménia, a Comunidade fornecerá assistência técnica para a criação de um sistema de segurança social adequado na Roménia, tal como previsto no artigo 89ºCAPÍTULO II Direito de estabelecimento Artigo", "bem como à cooperação transfronteiriça,- prestação dos serviços especializados necessários às pequenas e médias empresas (formação de quadros, contabilidade, comercialização, controlo de qualidade, etc.) e reforço das entidades que oferecem esses serviços,- estabelecimento de ligações adequadas com operadores da Comunidade com o objectivo de melhorar os fluxos de informação para as pequenas e médias empresas e de promover a cooperação transfronteiriça [rede europeia de cooperação e de aproximação das empresas (BC-net), eurogabinetes, conferências, etc.].3. A cooperação incluirá a prestação de assistência técnica, especialmente para a criação de um apoio institucional adequado às PME, tanto a nível nacional como regional, no que se refere aos serviços financeiros, de formação, de consultoria, tecnológicos e de comercialização.Artigo 92º Informação e comunicaçãoA Comunidade e a Roménia adoptarão as medidas adequadas a fim de favorecer um intercâmbio de informações eficaz. Será dada prioridade aos programas destinados à divulgação junto do grande público de informação básica sobre a Comunidade e junto dos sectores profissionais romenos de informações mais especializadas incluindo, na medida do possível, o acesso a bases de dados comunitárias.Artigo 93º Protecção dos consumidores1. As partes cooperarão com o objectivo de conseguirem a plena compatibilidade entre os sistemas de protecção dos consumidores na Roménia e na Comunidade.2. Para este efeito, a cooperação abrangerá, dentro das possibilidades existentes:- o intercâmbio de informação e de peritos,- o acesso a bases de dados comunitárias,- acções de formação e assistência técnica.Artigo 94º Alfândegas1. A cooperação terá por objectivo assegurar o respeito de todas as disposições a adoptar no domínio comercial e das práticas leais de comércio e aproximar o regime aduaneiro romeno do comunitário, o que contribuirá para facilitar a liberalização progressiva prevista no âmbito do presente acordo.2. A cooperação compreenderá, em especial, os seguintes aspectos:- intercâmbio de informações,- introdução do documento administrativo único e da Nomenclatura Combinada,- interligação entre os regimes de trânsito comunitário e romeno,- simplificação dos controlos e das formalidades do transporte de mercadorias,- organização de seminários e de estágios.Será prestada assistência técnica, sempre que adequado.3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, nomeadamente no artigo 97º, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das partes contratantes será regida pelas disposições do protocolo nº 6.Artigo 95º Cooperação no domínio estatístico1. A cooperação nesta área terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que" ]

[ "referidas, esta liberdade de circulação, de liquidação e de repatriamento será garantida, até ao termo da primeira fase referida no artigo 7º, relativamente a todos os investimentos relacionados com o estabelecimento, na Roménia, de nacionais da Comunidade que exerçam actividades não assalariadas no termos do capítulo II do título IV.3. Sem prejuízo do nº 1, os Estados-membros, a partir da entrada em vigor do presente acordo, e a Roménia, a partir do final do quinto ano seguinte à sua entrada em vigor, não introduzirão quaisquer novas restrições cambiais que afectem a circulação de capitais e os pagamentos correntes com ela relacionados entre os residentes da Comunidade e da Roménia e não tornarão mais restritivos os regimes existentes.4. As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e a Roménia e de promover assim os objectivos do presente acordo.Artigo 62º 1. Durante os cinco anos seguintes à data de entrada em vigor do presente acordo, as partes adoptarão as medidas que permitam a criação das condições necessárias à aplicação progressiva da regulamentação comunitária sobre livre circulação de capitais.2. No termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, o Conselho de Associação examinará formas que permitam a aplicação integral da regulamentação comunitária sobre circulação de capitais.Artigo 63º No que respeita às disposições do presente capítulo e sem prejuízo das disposições do artigo 65º a Roménia pode, em circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a convertibilidade plena da moeda romena na acepção do artigo VIII do Fundo Monetário Internacional (FMI), aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e a contracção de empréstimos a curto e médio prazo desde que tais restrições sejam impostas à Roménia para a concessão dos referidos empréstimos e autorizadas de acordo com o estatuto da Roménia no âmbito do FMI.A Roménia aplicará essas restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o menos possível o presente acordo. A Roménia informará o mais rapidamente possível o Conselho de Associação sobre a introdução de tais medidas ou de quaisquer alterações das mesmas.CAPÍTULO II Concorrência e outras disposições económicas Artigo 64º 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e Roménia:a) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;b) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Roménia ou numa parte substancial dos mesmos;c) Qualquer auxílio de Estado que falseie", "relativas ao comércio são alteradas nos seguintes termos, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão da República Portuguesa às Comunidades Europeias (a seguir denominado «Acto de Adesão»).Artigo 8º Nos termos do Acto de Adesão, Portugal não concederá aos produtos originários da Roménia um tratamento mais favorável do que o concedido às importações originárias de outros Estados-membros.Artigo 9º 1. Os direitos aplicáveis pela República Portuguesa aos produtos industriais originários da Roménia, referidos no artigo 10º do acordo e nos protocolos nºs 1 e 2, bem como aos componentes não agrícolas dos produtos abrangidos pelo protocolo nº 3, serão eliminados segundo o processo e calendários previstos no presente artigo.2. O desmantelamento pautal deverá ter como ponto de partida os direitos efectivamente aplicados pela República Portuguesa no seu comércio com a Comunidade dos Dez em 1 de Janeiro de 1985. A partir da data de entrada em vigor do acordo, os direitos serão alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez.No entanto, relativamente aos produtos referidos no anexo XXXI do Acto de Adesão, o desmantelamento pautal efectuar-se-á de acordo com o mesmo calendário, tendo como ponto de partida os direitos efectivamente aplicados pela República Portuguesa no seu comércio com países terceiros em 1 de Janeiro de 1985.Artigo 10º 1. Os direitos aplicados pela República Portuguesa aos produtos agrícolas definidos no artigo 19º do acordo originários da Roménia e enumerados nos anexos XIb e XIIb do acordo serão progressivamente alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez, segundo o processo e calendários estabelecidos no presente artigo.2. No que se refere aos produtos agrícolas, com excepção dos produtos referidos no nº 3, a República Portuguesa procederá a uma redução dos seus direitos relativamente aos efectivamente aplicados no seu comércio com países terceiros em 1 de Janeiro de 1985. A diferença entre esses direitos e os direitos aplicados pela Comunidade dos Dez será anualmente reduzida de acordo com o seguinte calendário:- a partir da data da entrada em vigor do acordo, a diferença será reduzida para 27,2 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 18,1 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 9 % da diferença inicial,- a partir de 1 de Janeiro de 1996, a República Portuguesa aplicará os mesmos direitos que a Comunidade dos Dez.3. Relativamente aos produtos agrícolas referidos nos Regulamentos (CEE) nº 136/66, (CEE) nº 804/68, (CEE) nº 805/68, (CEE) nº 1035/72, (CEE) nº 2727/75, (CEE) nº 2759/75, (CEE) nº 2771/75, (CEE) nº 2777/75, (CEE)", "de velhice, de sobrevivência, de acidente de trabalho ou de doença profissional, ou de invalidez daí resultante, com exclusão de benefícios decorrentes de regimes não contributivos, serão transferíveis livremente à taxa aplicável por força da legislação do ou dos Estados-membros devedores,- os trabalhadores em causa têm direito a receber prestações familiares para os membros da sua família acima referidos.2. A Roménia concederá aos trabalhadores nacionais de um Estado-membro legalmente empregados no seu território, bem como aos membros da sua família que nele residam legalmente, um tratamento semelhante ao previsto nos segundo e terceiro travessões do nº 1.Artigo 40º 1. O Conselho de Associação adoptará, por meio de decisão, as disposições adequadas para a prossecução do objectivo estipulado no artigo 39º2. O Conselho de Associação adoptará, por meio de decisão, as regras de cooperação administrativa que ofereçam as necessárias garantias de controlo e de gestão para a aplicação das disposições referidas no nº 1.Artigo 41º As disposições adoptadas pelo Conselho de Associação em conformidade com o artigo 40º não afectarão os direitos ou obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre a Roménia e os Estados-membros, sempre que esses acordos prevejam um tratamento mais favorável dos nacionais da Roménia ou dos Estados-membros.Artigo 42º 1. Tendo em conta a situação do mercado de trabalho em cada Estado-membro, sob reserva da respectiva legislação e do respeito das normas em vigor no Estado-membro em causa em matéria de mobilidade dos trabalhadores:- serão preservadas e, na medida do possível, melhoradas as actuais facilidades de acesso ao emprego concedidas aos trabalhadores romenos pelos Estados-membros, no âmbito de acordos bilaterais,- os outros Estados-membros considerarão favoravelmente a possibilidade de celebrarem acordos semelhantes.2. O Conselho de Associação examinará a possibilidade de concessão de outras melhorias, incluindo facilidades de acesso à formação profissional, em conformidade com as regras e procedimentos em vigor nos Estados-membros, tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-membros e na Comunidade.Artigo 43º Durante a segunda fase referida no artigo 7º, ou mais cedo se assim for decidido, o Conselho de Associação examinará outras formas de melhorar a circulação dos trabalhadores, tendo em conta, nomeadamente, a situação económica e social da Roménia e a situação do emprego na Comunidade. O Conselho de Associação formulará recomendações para esse efeito.Artigo 44º A fim de facilitar a reconversão da mão-de-obra resultante da reestruturação económica na Roménia, a Comunidade fornecerá assistência técnica para a criação de um sistema de segurança social adequado na Roménia, tal como previsto no artigo 89ºCAPÍTULO II Direito de estabelecimento Artigo", "10 105102 10 305102 10 505102 10 905102 20 005108 10 105108 10 905108 20 105108 20 905109 10 105109 10 905110 00 005113 00 005202 10 005202 91 005202 99 005203 00 005206 11 005206 12 005206 13 005206 14 005206 15 105206 15 905206 21 005206 22 005206 23 005206 24 005206 25 105206 25 905206 31 005206 32 005206 33 005206 34 005206 35 105206 35 905206 41 005206 42 005206 43 005206 44 005206 45 105206 45 905207 10 005207 90 005303 10 005303 90 005304 10 005304 90 005305 11 005305 19 005305 21 005305 29 005305 91 005305 99 005306 20 115306 20 195306 20 905307 10 105307 10 905307 20 005308 10 005308 90 115308 90 135308 90 195602 10 115602 10 195602 10 315602 10 355602 10 395602 10 905602 21 005602 29 105602 29 905602 90 005603 00 105603 00 915603 00 935603 00 955603 00 995608 11 115608 11 195608 11 915608 11 995608 19 115608 19 195608 19 315608 19 395608 19 915608 19 995608 90 005905 00 315905 00 395906 10 105906 10 905906 91 005906 99 105906 99 905907 00 005908 00 005909 00 105909 00 905911 10 005911 20 005911 31 115911 31 195911 31 905911 32 105911 32 905911 40 005911 90 105911 90 906301 10 006402 30 106402 30 906403 11 006403 40 006506 92 006506 99 006602 00 006804 10 006804 21 006804 22 126804 22 186804 22 306804 22 506804 22 906804 23 006804 30 006805 10 006805 20 006805 30 106805 30 906806 20 106806 20 906806 90 006812 90 106813 10 106813 10 906813 90 106813 90 906814 10 006814 90 106814 90 906815 20 006903 10 006903 20 106903 20 906903 90 106903 90 906906 00 007001 00 107001 00 917001 00 997002 10 007002 20 107002 20 907002 31 007002 32 007002 39 007007 21 107017 10 007017 20 007017 90 007020 00 107020 00 307020 00 907101 10 007101 21 007101 22 007102 10 007102 21 007102 29 007102 31 007102 39 007103 10 007103 91 007103 99 007104 10 007104 20 007104 90 007105 10 007105 90 007106 10 007106 91 107106 91 907106 92 107106 92 917106 92 997107 00 007108 11 007108 12 007108 13 107108 13 307108 13 507108 13 907108 20 007109 00 007110 11 007110 19 107110 19 307110 19 507110 19 907110 21 007110 29 007110 31 007110 39 007110 41 007110 49 007111 00 007112 10 007112 20 007112 90 007202 19 007202 60 007202 70 007202 80 007202 91 007202 92 007202 99 197202 99 307202 99 807205 10 007205 21 007205 29 007207 12 907207 19 197207 19 397207 19 907207 20 197207 20 397207 20 597207 20 797207 20 907209 90 907304 31 107304 39 207304 41 107304 49 307304 51 307304 59 507304 90 107306 30 107306 40 107306 50 107306 60 107312 10 107312 90 107319 20 007319 30 007319 90 007320 10 117320 10 197320 10 907320 20 207320 20 817320 20 897320 90 107320 90 307320 90 907324 10 107324 90 107326 20 107401 10 007401 20 007402 00 007403 11 007403 12 007403 13 007403 19 007403 21 007403 22 007403" ]

[ "específicas relativas ao comércio entre a Espanha e a Roménia Artigo 1º As disposições do título III do acordo relativas ao comércio são alteradas nos seguintes termos, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão do Reino de Espanha às Comunidades Europeias (a seguir denominado «Acto de Adesão»).Artigo 2º Nos termos do Acto de Adesão, a Espanha não concederá aos produtos originários da Roménia um tratamento mais favorável do que o concedido às importações originárias de outros Estados-membros ou que neles se encontrem em livre prática.Artigo 3º 1. Os direitos aplicados pelo Reino de Espanha aos produtos agrícolas definidos no artigo 19º do acordo, originários de Roménia e enumerados nos anexos XIb e XIIb do acordo, serão progressivamente alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez, segundo o processo e calendários estabelecidos nos nºs 2 e 3 do artigo 75º do Acto de Adesão e adiante referidos.2. Os direitos niveladores aplicados pelo Reino de Espanha aos produtos agrícolas referidos no nº 2 do artigo 21º do acordo, originários da Roménia e enumerados nos anexos XIa e XIIa, bem como à componente agrícola dos produtos referidos no protocolo nº 3 originários da Roménia serão iguais aos direitos niveladores aplicados anualmente pela Comunidade dos Dez, ajustados pelos montantes compensatórios de adesão estabelecidos no Acto de Adesão.Artigo 4º O cumprimento por parte de Espanha dos compromissos abrangidos pelo nº 4 do artigo 10º do acordo deverá efectuar-se no prazo estabelecido para os restantes Estados-membros, desde que a Roménia deixe de ser abrangida pelo âmbito de aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1765/82 e (CEE) nº 3420/83 relativos ao regime de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado.Artigo 5º As importações em Espanha de produtos originários da Roménia podem ser sujeitas a restrições quantitativas até de 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo A.Artigo 6º As disposições do presente protocolo não prejudicam a aplicação das disposições previstas no Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às ilhas Canárias, e na Decisão 91/314/CEE, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican).CAPÍTULO II Disposições específicas relativas ao comércio entre Portugal e a Roménia Artigo 7º As disposições do título III do acordo relativas ao comércio são alteradas nos seguintes termos, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão da República Portuguesa às Comunidades Europeias (a", "quando uma remessa é composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as regras de origem serão aplicadas a cada um dos produtos considerados individualmente,- quando, por força da regra geral 5 para a interpretação do Sistema Harmonizado, as embalagens são consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem.Nota 44.1. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação inferiores não pode conferir a origem. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior.4.2. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.Por exemplo:A regra aplicável aos tecidos diz que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizados produtos químicos. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas.Se, porém, numa mesma regra uma restrição for aplicável a uma matéria e outras restrições forem aplicáveis a outras matérias, as restrições serão aplicáveis apenas às matérias efectivamente utilizadas.Por exemplo:A regra para uma máquina de costura especifica que o mecanismo de tensão do fio tem de ser originário do mesmo modo que o mecanismo de zigue-zague. Estas restrições são apenas aplicáveis se os mecanismos em causa se encontram efectivamente incorporados na máquina de costura.4.3. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, em virtude da sua própria natureza, não podem satisfazer a regra.Por exemplo:A regra da posição 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais ou seus derivados não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não sejam produzidos a partir de cereais.Por exemplo:Se, no caso de um artigo feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fio de algodão. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no", "de se recorrer a este procedimento, unicamente quando for de prever que o carácter originário das mercadorias a exportar permanece inalterado durante o prazo de validade do certificado LT. Se uma ou mais mercadorias deixarem de estar cobertas pelo certificado LT, o exportador deve informar imediatamente desse facto as autoridades aduaneiras que emitiram o certificado.3. No caso de procedimento de certificado LT, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem determinar que se utilizem certificados EUR.1 contendo um sinal que os individualize.4. A casa 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve ser preenchida, como habitualmente, pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação.5. Na casa 7 do certificado EUR.1 deve figurar uma das seguintes menções:«CERTIFICADO LT VÁLIDO HASTA EL . . .»«LT-CERTIFIKAT GYLDIGT INDTIL . . .»«LT-CERTIFICATE GÜLTIG BIS . . .»«ÐÉÓÔÏÐÏÉÇÔÉÊÏ LT ÉÓ×ÕÏÍ ÌÅ×ÑÉ . . .»«LT-CERTIFICATE VALID UNTIL . . .»«CERTIFICAT LT VALABLE JUSQU'AU . . .»«CERTIFICATO LT VALIDO FINO AL . . .»«LT-CERTIFICAAT GELDIG TOT EN MET . . .»«CERTIFICADO LT VÁLIDO ATÉ . . .»«CERTIFICAT LT VALABIL PÎNA LA . . .»(data em algarismos).6. Não é necessário indicar nas casas 8 e 9 do «certificado LT» as marcas e números, a quantidade e a natureza do volume, o peso bruto (kg) ou outra medida (l, m³, etc.). A casa 8 deve, no entanto, conter uma descrição e uma designação suficientemente precisas das mercadorias, de modo a permitir a sua identificação.7. Em derrogação do disposto no artigo 18º, o certificado LT deve ser apresentado na estância aduaneira de importação, o mais tardar no momento da primeira importação de qualquer das mercadorias a que o mesmo se refere. Caso o importador efectue as operações de desalfandegamento em diferentes estâncias aduaneiras do Estado de importação, as autoridades aduaneiras podem exigir ao importador a apresentação de uma cópia do certificado LT nas referidas estâncias.8. Quando um certificado LT for apresentado às autoridades aduaneiras, a prova do carácter originário das mercadorias importadas é fornecida, durante o período de validade do certificado LT, por facturas que preencham as seguintes condições:a) No caso de numa factura figurarem produtos originários da Comunidade ou da Roménia e produtos não originários, o exportador é obrigado a fazer uma distinção clara entre essas duas categorias;b) O exportador é obrigado e indicar em cada factura o número do certificado LT a que as mercadorias dizem respeito, bem como a data-limite da validade do referido certificado e a mencionar de que país ou países essas mercadorias são originárias.A aposição na factura pelo exportador do número do certificado LT, acompanhado da", "Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e de suporte lógico conexo por prestadores de outros serviços financeiros.Da definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes actividades:a) Actividades desempenhadas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras instituições públicas na prossecução de políticas monetárias e cambiais;b) Actividades desempenhadas pelos bancos centrais, agências ou departamentos governamentais ou instituições públicas, por conta ou com a garantia do governo, excepto quando aquelas actividades podem ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com tais entidades públicas;c) Actividades que fazem parte de um regime legal de segurança social ou de regimes de pensão públicos, salvo quando tais actividades podem ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.ANEXO XIX Propriedade intelectual (artigo 67º) 1. O nº 2 do artigo 67º refere-se às seguintes convenções multilaterais:- Tratado de Budapeste sobre reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos dos processos em matéria de patentes (1977, alterado em 1980),- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas (Madrid 1989),- Convenção de Berna para a protecção de obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971),- Convenção internacional para a protecção de artistas intérpretes ou executantes, de produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961).2. O Conselho de Associação pode decidir que o nº 2 do artigo 67º seja aplicável à presente ou a outras convenções multilaterais futuras.3. As partes contratantes confirmam a importância que conferem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Tratado de cooperação em matéria de patentes (Washington, 1970, alterado em 1979 e em 1984).4. Antes do termo da primeira fase, a legislação interna da Roménia deverá estar em conformidade, com as disposições principais do Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços para fins de registo de marcas a que aplicam as marcas (Genebra 1977, alterado em 1979).5. Para efeitos do nº 3 do presente anexo e do disposto no nº 1 do artigo 76º no que se refere à propriedade intelectual, as partes contratantes são a Roménia, a Comunidade Económica Europeia e os Estados-membros, cada um até ao limite das respectivas competências em matérias relativas à propriedade industrial, intelectual e comercial abrangidas pelas referidas convenções ou pelo nº 1 do artigo 76º6. As disposições do presente anexo e as disposições do nº 1 do artigo 76º no que se refere à propriedade" ]

[ "quando uma remessa é composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as regras de origem serão aplicadas a cada um dos produtos considerados individualmente,- quando, por força da regra geral 5 para a interpretação do Sistema Harmonizado, as embalagens são consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem.Nota 44.1. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação inferiores não pode conferir a origem. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior.4.2. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.Por exemplo:A regra aplicável aos tecidos diz que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizados produtos químicos. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas.Se, porém, numa mesma regra uma restrição for aplicável a uma matéria e outras restrições forem aplicáveis a outras matérias, as restrições serão aplicáveis apenas às matérias efectivamente utilizadas.Por exemplo:A regra para uma máquina de costura especifica que o mecanismo de tensão do fio tem de ser originário do mesmo modo que o mecanismo de zigue-zague. Estas restrições são apenas aplicáveis se os mecanismos em causa se encontram efectivamente incorporados na máquina de costura.4.3. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, em virtude da sua própria natureza, não podem satisfazer a regra.Por exemplo:A regra da posição 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais ou seus derivados não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não sejam produzidos a partir de cereais.Por exemplo:Se, no caso de um artigo feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fio de algodão. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no", "a contar da entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção similar ao que existe na Comunidade, nomeadamente no que respeita aos meios previstos para assegurar o respeito de tais direitos.2. No mesmo prazo, a Roménia apresentará o seu pedido de adesão à Convenção de Munique sobre a emissão de patentes europeias, de 5 de Outubro de 1973. A Roménia aderirá igualmente às outras convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial (referidas no nº 1 do anexo XIX) de que os Estados-membros são parte ou que são de facto aplicadas pelos Estados-membros.3. A partir da entrada em vigor do presente acordo, não será concedido pela Roménia tratamento menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro ao abrigo de um acordo bilateral.Artigo 68º 1. As partes consideram um objectivo desejável a abertura do acesso aos contratos públicos com base nos princípios da não discriminação e da reciprocidade, designadamente no contexto do GATT.2. A partir da entrada em vigor do presente acordo, as sociedades romenas, tal como definidas no artigo 49º, têm acesso aos processos públicos de adjudicação de contratos na Comunidade em conformidade com a regulamentação comunitária na matéria, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades da Comunidade.O mais tardar no termo do período de transição referido no artigo 7º, as sociedades da Comunidade, na acepção do artigo 49º, terão acesso aos processos públicos de adjudicação de contratos na Roménia, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades romenas.As sociedades da Comunidade estabelecidas na Roménia em conformidade com as disposições do capítulo II do título IV sob a forma de filiais, tal como descritas no artigo 45º, ou sob as formas descritas no artigo 55º, têm acesso, a partir da entrada em vigor do presente acordo, aos processos públicos de adjudicação de contratos, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades romenas. As sociedades da Comunidade estabelecidas na Roménia sob a forma de sucursais e agências, tal como descritas no artigo 45º, beneficiarão desse tratamento, o mais tardar, no final do período de transição referido no artigo 7ºO Conselho de Associação examinará periodicamente a possibilidade de a Roménia abrir a todas as sociedades da Comunidade, antes do final do período de transição, o acesso aos processos públicos de adjudicação de contratos na Roménia.3. O disposto nos artigos 38º a 59º é aplicável ao estabelecimento, às actividades e à prestação de serviços entre a Comunidade e a Roménia, bem como ao emprego e à circulação dos trabalhadores ligados à execução dos contratos públicos.CAPÍTULO III Aproximação das legislações Artigo 69º As partes reconhecem que uma condição importante para a integração", "artigos 2º e 3º, serão considerados não originários, a não ser que seja possível comprovar, a contento das autoridades aduaneiras, que:- as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas e- não foram sujeitas a quaisquer operações para além das necessárias à sua conservação em boas condições durante a sua permanência nesse país.TÍTULO II PROVA DE ORIGEM Artigo 11º Certificado de circulação EUR.1Na acepção do presente protocolo, a prova de carácter originário dos produtos será efectuada mediante um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo III do presente protocolo.Artigo 12º Procedimento normal de emissão de certificados1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido unicamente mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. O pedido deve ser feito num formulário cujo modelo figura no anexo III do presente protocolo, devendo ser preenchido em conformidade com as disposições do presente protocolo.Os pedidos de certificado de circulação EUR.1 devem ser conservados pelo menos durante dois anos pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação.2. O exportador ou o seu representante apresentará, com o seu pedido, todos os documentos de apoio comprovativos de que os produtos a exportar podem dar lugar à emissão de um certificado de circulação EUR.1.Compromete-se a apresentar, a pedido das autoridades competentes, todas as justificações complementares julgadas necessárias para comprovar a exactidão do carácter originário dos produtos que podem beneficiar do tratamento preferencial, bem como a aceitar que as referidas autoridades efectuem um controlo da sua contabilidade e das condições de obtenção desses produtos.O exportador é obrigado a conservar durante, pelo menos, dois anos, os documentos comprovativos referidos no presente número.3. O certificado de circulação EUR.1 só pode ser emitido se for susceptível de constituir a prova documental exigida para efeitos de aplicação do presente acordo.4. A emissão do certificado de circulação EUR.1 é efectuada pelas autoridades aduaneiras de um dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas como «produtos originários» da Comunidade na acepção do nº 1 do artigo 1º do presente protocolo. A emissão do certificado de circulação EUR.1 é efectuada pelas autoridades aduaneiras da Roménia quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» da Roménia na acepção do nº 2 do artigo 1º do presente protocolo.5. Quando forem aplicadas as disposições dos artigos 2º e 3º relativas à acumulação, a emissão dos certificados de circulação EUR.1 pode ser efectuada pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade ou da Roménia, nas condições previstas no presente protocolo, se as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» da Comunidade ou da Roménia na acepção do presente protocolo e desde que", "uma integração progressiva dos mercados da energia na Europa.2. A cooperação incluirá, nomeadamente e se for caso disso, assistência técnica nas seguintes áreas:- formulação e planeamento de uma política energética,- gestão e formação no sector da energia,- promoção da poupança de energia e da eficiência na utilização da mesma,- desenvolvimento dos recursos energéticos,- melhoria da distribuição, bem como melhoria e diversificação do abastecimento,- impacte ambiental da produção e do consumo de energia,- sector da energia nuclear,- maior abertura do mercado da energia, incluindo a facilitação do trânsito de gás natural e electricidade,- sectores da electricidade e do gás, incluindo o exame da possibilidade de interligar as redes de abastecimento,- modernização das infra-estruturas de energia,- formulação das condições-quadro de cooperação entre as empresas do sector, que poderá incluir o fomento de empresas comuns (joint-ventures),- transferência de tecnologias e de know-how, o que pode incluir, se for caso disso, a promoção e comercialização de tecnologias eficientes no domínio energético.Artigo 80º Cooperação no sector nuclear1. O objectivo da cooperação é o de proporcionar uma utilização mais segura da energia nuclear.2. A cooperação abrangerá essencialmente os seguintes aspectos:- medidas industriais destinadas a garantir a segurança operacional das centrais nucleares romenas,- melhoria da formação dos gestores e outro pessoal das instalações nucleares,- melhoria da legislação e regulamentação de segurança nuclear romena e reforço das autoridades de supervisão e respectivos meios,- segurança nuclear, capacidade de resposta e de acção em caso de emergência nuclear,- protecção contra radiações, incluindo o controlo das radiações no ambiente,- problemas ligados ao ciclo do combustível e protecção dos materiais nucleares,- gestão dos resíduos radioactivos,- desactivação e desmantelamento de instalações nucleares,- descontaminação.3. A cooperação incluirá o intercâmbio de informações e experiências e actividades de investigação e desenvolvimento, nos termos do artigo 76ºArtigo 81º Ambiente1. As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação em matéria de ambiente e de saúde pública, domínios que consideram prioritários.2. A cooperação terá por objectivo a luta contra a degradação do ambiente e, em especial:- um controlo eficaz dos níveis de poluição; um sistema de informação sobre o estado do ambiente,- luta contra a poluição local, regional e transfronteiriça do ar e da água,- recuperação ecológica,- produção e consumo de energia sustentáveis, eficientes e eficazes em termos de ambiente, segurança das instalações industriais,- classificação e manipulação segura de substâncias químicas,- qualidade da água, nomeadamente nas vias de navegação internacionais (Danúbio, mar Negro),- redução, reciclagem e eliminação" ]

[ "do protocolo nº 6.Artigo 95º Cooperação no domínio estatístico1. A cooperação nesta área terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que fornecerá, rápida e atempadamente, as estatísticas fiáveis necessárias para apoiar e orientar o processo de reforma económica e contribuir para o desenvolvimento do sector privado na Roménia.2. Para o efeito, a cooperação procurará nomeadamente:- reforçar o sistema estatístico da Roménia,- assegurar a harmonização com os métodos, normas e classificações internacionais (e, em especial, comunitárias),- fornecer os dados necessários para sustentar e acompanhar as reformas económicas e sociais,- fornecer os dados macroeconómicos e microeconómicos adequados aos operadores económicos privados,- assegurar a confidencialidade dos dados,- trocar informações estatísticas,- criar bases de dados.3. A Comunidade prestará assistência técnica, sempre que adequado.Artigo 96º Economia1. A Comunidade e a Roménia facilitarão o processo de reforma e integração económicas por meio da cooperação destinada a melhorar a compreensão dos mecanismos fundamentais das respectivas economias, e a elaboração e aplicação da política económica nas economias de mercado.2. Para o efeito, a Comunidade e a Roménia:- procederão ao intercâmbio de informações sobre os resultados e perspectivas macroeconómicas e estratégias de desenvolvimento,- analisarão conjuntamente as questões económicas de interesse mútuo, incluindo a articulação da política económica e dos instrumentos necessários à sua aplicação,- promoverão, nomeadamente através do programa «Acção para a cooperação económica» (ACE), uma ampla cooperação entre economistas e gestores da Comunidade e da Roménia, a fim de acelerar a transfêrencia do know-how necessário à formulação das políticas económicas e assegurar, neste âmbito, uma ampla divulgação dos resultados da investigação.Artigo 97º Luta contra a droga1. A cooperação tem, especialmente, por objectivo aumentar a eficácia das políticas e das medidas de luta contra a oferta e o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, bem como reduzir o consumo abusivo desses produtos.2. As partes chegarão a acordo quanto aos métodos de cooperação necessários para a realização destes objectivos, e nomeadamente quanto às modalidades de execução de acções conjuntas. As acções empreendidas serão objecto de consultas e de uma estreita coordenação no que diz respeito aos objectivos e estratégias adoptados nos domínios referidos no nº 1.3. A cooperação entre as partes incluirá uma assistência técnica e administrativa que abrangerá nomeadamente os seguintes domínios:- elaboração e aplicação da legislação nacional,- criação de instituições, centros de informação e centros de", "obrigações decorrentes do código de conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, tal como aplicado por uma ou outra das partes contratantes no presente acordo;As companhias não abrangidas pelas conferências podem competir com as companhias por elas abrangidas desde que adiram ao princípio da concorrência leal numa base comercial.b) As partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência que consideram essencial para o comércio a granel de sólidos e líquidos.2. Ao aplicarem os princípios enunciados no nº 1, as partes:a) Não introduzirão, em futuros acordos bilaterais com países terceiros, cláusulas de partilha de cargas, salvo nos casos excepcionais em que as companhias de navegação de uma das partes no presente acordo não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino e proveniente do país terceiro em causa;b) Proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais relativos ao comércio a granel de sólidos e líquidos;c) Abolirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, todas as medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis de terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional.3. A fim de assegurar um desenvolvimento coordenado e a liberalização progressiva dos transportes entre as partes, adaptados às suas necessidades comerciais recíprocas, as condições de acesso recíproco ao mercado no domínio dos transportes aéreos e terrestres serão objecto de acordos especiais a negociar entre as partes após a entrada em vigor do presente acordo.4. Até à celebração dos acordos referidos no nº 3, as partes abster-se-ão de adoptar medidas ou de iniciar acções susceptíveis de provocarem situações mais restritivas ou discriminatórias do que as existentes antes da entrada em vigor do presente acordo.5. Durante o período de transição, a Roménia adaptará progressivamente a sua legislação, incluindo as regras administrativas, técnicas e outras, à legislação comunitária vigente no domínio dos transportes aéreos e terrestres a fim de promover a liberalização e o acesso recíproco aos mercados das partes e de facilitar a circulação de passageiros e de mercadorias.6. À medida que os objectivos do presente capítulo forem sendo concretizados pelas partes, o Conselho de Associação examinará as possibilidades de criar as condições necessárias para melhorar a livre prestação de serviços no domínio dos transportes aéreos e terrestres.Artigo 58º O disposto no artigo 54º é aplicável às matérias abrangidas pelo presente capítulo.CAPÍTULO IV Disposições gerais Artigo 59º 1. Para efeitos do título IV do presente acordo, nenhuma disposição do presente acordo obsta à aplicação, pelas partes,", "uma integração progressiva dos mercados da energia na Europa.2. A cooperação incluirá, nomeadamente e se for caso disso, assistência técnica nas seguintes áreas:- formulação e planeamento de uma política energética,- gestão e formação no sector da energia,- promoção da poupança de energia e da eficiência na utilização da mesma,- desenvolvimento dos recursos energéticos,- melhoria da distribuição, bem como melhoria e diversificação do abastecimento,- impacte ambiental da produção e do consumo de energia,- sector da energia nuclear,- maior abertura do mercado da energia, incluindo a facilitação do trânsito de gás natural e electricidade,- sectores da electricidade e do gás, incluindo o exame da possibilidade de interligar as redes de abastecimento,- modernização das infra-estruturas de energia,- formulação das condições-quadro de cooperação entre as empresas do sector, que poderá incluir o fomento de empresas comuns (joint-ventures),- transferência de tecnologias e de know-how, o que pode incluir, se for caso disso, a promoção e comercialização de tecnologias eficientes no domínio energético.Artigo 80º Cooperação no sector nuclear1. O objectivo da cooperação é o de proporcionar uma utilização mais segura da energia nuclear.2. A cooperação abrangerá essencialmente os seguintes aspectos:- medidas industriais destinadas a garantir a segurança operacional das centrais nucleares romenas,- melhoria da formação dos gestores e outro pessoal das instalações nucleares,- melhoria da legislação e regulamentação de segurança nuclear romena e reforço das autoridades de supervisão e respectivos meios,- segurança nuclear, capacidade de resposta e de acção em caso de emergência nuclear,- protecção contra radiações, incluindo o controlo das radiações no ambiente,- problemas ligados ao ciclo do combustível e protecção dos materiais nucleares,- gestão dos resíduos radioactivos,- desactivação e desmantelamento de instalações nucleares,- descontaminação.3. A cooperação incluirá o intercâmbio de informações e experiências e actividades de investigação e desenvolvimento, nos termos do artigo 76ºArtigo 81º Ambiente1. As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação em matéria de ambiente e de saúde pública, domínios que consideram prioritários.2. A cooperação terá por objectivo a luta contra a degradação do ambiente e, em especial:- um controlo eficaz dos níveis de poluição; um sistema de informação sobre o estado do ambiente,- luta contra a poluição local, regional e transfronteiriça do ar e da água,- recuperação ecológica,- produção e consumo de energia sustentáveis, eficientes e eficazes em termos de ambiente, segurança das instalações industriais,- classificação e manipulação segura de substâncias químicas,- qualidade da água, nomeadamente nas vias de navegação internacionais (Danúbio, mar Negro),- redução, reciclagem e eliminação", "poderá ser menos favorável do que o concedido às sociedades ou nacionais de qualquer país terceiro.A Roménia consultará o Conselho de Associação antes de introduzir estas medidas e só as aplicará decorrido um período de um mês a contar da notificação ao Conselho de Associação das medidas concretas a introduzir, excepto nos casos em que o risco de danos irreparáveis exija que sejam tomadas medidas de urgência. Nesse caso, a Roménia consultará o Conselho de Associação imediatamente após a sua introdução.Após o termo do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do acordo, a Roménia apenas pode introduzir essas medidas se para tal for autorizada pelo Conselho de Associação e de acordo com as condições por ele determinadas.Artigo 52º 1. O disposto no presente capítulo não é aplicável aos serviços de transporte aéreo, de navegação interior e de transporte marítimo de cabotagem.2. O Conselho de Associação pode formular recomendações tendo em vista melhorar o estabelecimento e o exercício das actividades nos sectores abrangidos pelo nº 1.Artigo 53º 1. Não obstante o disposto no capítulo I do presente título, os beneficiários dos direitos de estabelecimento concedidos, respectivamente, pela Roménia e pela Comunidade podem empregar, directamente ou através de uma das suas filiais, no território da Roménia e da Comunidade respectivamente, em conformidade com a legislação em vigor no país de estabelecimento, nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Roménia, desde que tais trabalhadores façam parte do pessoal de base, tal como definido no nº 2, e que sejam exclusivamente empregados por esses beneficiários ou pelas suas filiais. As autorizações de residência e de trabalho abrangerão unicamente esse período de emprego.2. O pessoal de base dos beneficiários dos direitos de estabelecimento, adiante designados «empresa», é constituído por:a) Quadros superiores de uma empresa, principais responsáveis pela respectiva gestão, sob o controlo ou a direcção gerais sobretudo do conselho de administração ou dos accionistas, a quem incumbe:- a direcção da empresa, de um departamento ou de uma secção da mesma,- a supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que exercem funções de supervisão, técnicas ou administrativas,- admitir ou despedir pessoal ou propor a sua admissão ou despedimento ou outras medidas relativas ao pessoal;b) Pessoas empregadas por uma empresa e que possuam um nível elevado ou invulgar de:- qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija conhecimentos técnicos expecíficos,- conhecimentos essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de investigação, técnicas ou gestão da empresa.Estas pessoas podem incluir membros das profissões reconhecidas, embora não se limitem a estas" ]

[ "no seu regulamento interno.Artigo 114º O Conselho de Associação fornecerá ao comité parlamentar de associação todas as informações pertinentes relativas à aplicação do presente acordo que este lhe solicite.O comité parlamentar de associação será informado das decisões do Conselho de Associação.O comité parlamentar de associação pode formular recomendações ao Conselho de Associação.Artigo 115º No âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham acesso, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das partes a fim de defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os direitos relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 116º Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte contratante adopte quaisquer medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra ou para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional.Artigo 117º 1. Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:- o regime aplicado pela Roménia relativamente à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,- o regime aplicado pela Comunidade relativamente à Roménia não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais romenos ou as suas sociedades ou empresas.2. O disposto no nº 1 não prejudica o direito das partes de aplicarem as disposições relevantes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência.Artigo 118º Os produtos originários da Roménia não beneficiarão, aquando da sua importação pela Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.O tratamento concedido à Roménia por força do título IV e do capítulo I do título V não pode ser mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.Artigo 119º 1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incubem", "com as condições e os procedimentos previstos no artigo 34ºArtigo 31º Quando un determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:- um grave prejuízo a produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrenciais no território de uma das partesou- graves perturbações num sector da actividade económica ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região,a Comunidade ou a Roménia, consoante o caso, podem adoptar medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 34ºArtigo 32º Quando o cumprimento do disposto nos artigos 14º e 26º conduziri) à reexportação para um país terceiro em relação ao qual a parte exportadora mantém, para o produto em causa, restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalenteouii) a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadora,e sempre que as situações acima referidas provoquem, ou sejam susceptíveis de provocar, dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 34º Essas medidas serão não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção.Artigo 33º Os Estados-membros e a Roménia ajustarão progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, até ao termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização de mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da Roménia. O Conselho de Associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.Artigo 34º 1. Se a Comunidade ou a Roménia sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 31º a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informará desse facto a outra parte.2. Nos casos especificados nos artigos 30º, 31º e 32º, antes da adopção das medidas neles previstas ou nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do nº 3, o mais rapidamente possível, a Comunidade ou a Roménia, consoante o caso, comunicarão ao Conselho de Associação todas as informações relevantes, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo.O Conselho de Associação será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente com vista", "ao limite dessa incidência.3. A Roménia reduzirá progressivamente a imposição aplicável às mercadorias referidas no anexo C segundo o calendário fixado pelo Conselho de Associação. A eliminação do elemento não agrícola da imposição deverá estar concluída o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000. A redução do elemento agrícola da imposição será decidida pelo Conselho de Associação com base em concessões aplicáveis aos produtos de base (aquando da sua importação na Roménia).Artigo 5º As reduções dos elementos variáveis referidas no nº 2, alínea b), do artigo 3º só são aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 1993.ANEXO A >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO C Mercadorias referidas no nº 2 do artigo 1º 0403 10 510403 10 530403 10 590403 10 910403 10 930403 10 990403 90 710403 90 730403 90 790403 90 910403 90 930403 90 990710 40 000711 90 301302 31 001704 10 111704 10 191704 10 911704 10 991704 90 301704 90 551803 10 001803 20 001804 00 001805 00 001806 10 101806 10 301806 10 901806 20 101806 20 301806 20 501806 20 701806 20 801806 20 951901 90 111901 90 191902 11 101902 11 901902 19 111902 19 191902 19 901902 20 911902 20 991902 30 101902 30 901902 40 101902 40 901905 30 111905 30 191905 30 301905 30 511905 30 591905 30 911905 30 991905 90 401905 90 451905 90 551905 90 601905 90 902001 90 302101 30 112101 30 192101 30 912101 30 992102 10 102102 10 312102 10 392102 10 902102 20 112102 20 192102 30 902102 30 002106 10 102106 10 90PROTOCOLO Nº 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 1º Critérios de origemPara efeitos de aplicação do presente acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 2º e 3º do presente protocolo, são considerados como:1. Produtos originários da Comunidadea) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 4º do presente protocolo;b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que não foram aí inteiramente obtidas, desde que tais matérias tenham sido submetidas, na Comunidade, a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, na acepção do artigo 5º do presente protocolo;2. Produtos originários da Roméniaa) Produtos inteiramente obtidos na Roménia, na acepção do artigo 4º do presente protocolo;b) Produtos obtidos na Roménia, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que não foram aí inteiramente obtidas, desde que tais matérias tenham sido submetidas, na Roménia, a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º do presente protocolo.Artigo 2º", "equipamento de investigação, técnicas ou gestão da empresa.Estas pessoas podem incluir membros das profissões reconhecidas, embora não se limitem a estas últimas.Qualquer das pessoas acima referidas deve ter sido empregada pela empresa em causa durante, pelo menos, um ano antes do destacamento.Artigo 54º 1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis sob reserva das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.2. As disposições do presente capítulo não são aplicáveis às actividades que, no território de cada parte, estejam ligadas, ainda que a título ocasional, ao exercício da autoridade pública.Artigo 55º As sociedades controladas e detidas em exclusivo, conjuntamente por sociedades ou nacionais da Roménia ou por sociedades ou nacionais da Comunidade beneficiam igualmente das disposições do presente capítulo e do capítulo III do presente título.CAPÍTULO III Prestação de serviços entre a Comunidade e a Roménia Artigo 56º 1. As partes comprometem-se, em conformidade com o disposto no presente capítulo, a adoptar as medidas necessárias a fim de permitir progressivamente a prestação de serviços pelas sociedades ou nacionais da Comunidade ou da Roménia estabelecidos numa parte que não a do destinatário dos serviços, tendo em conta a evolução do sector dos serviços nas partes.2. Paralelamente ao processo de liberalização referido no nº 1 e sob reserva do disposto no nº 1 do artigo 59º, as partes autorizarão a circulação temporária de pessoas singulares que prestem um serviço ou sejam empregadas por um prestador de serviços na qualidade de pessoal de base na acepção do nº 2 do artigo 53º, incluindo as pessoas singulares que representem uma sociedade ou um nacional da Comunidade ou da Roménia e que pretendam entrar temporariamente no território a fim de negociarem a venda de serviços ou a celebração de acordos de venda de serviços por um prestador de serviços, sob reserva de esses representantes não procederem a vendas directas ao público nem prestarem serviços eles próprios.3. O Conselho de Associação tomará as medidas necessárias para a aplicação progressiva do disposto no nº 1 do presente artigo.Artigo 57º No que respeita à prestação de serviços de transporte entre a Comunidade e a Roménia, o disposto no artigo 56º é substituído pelas seguintes disposições:1. No que respeita aos transportes marítimos internacionais, as partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego numa base comercial.a) A disposição acima referida não prejudica os direitos e as obrigações decorrentes do código de conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, tal como aplicado por uma ou outra das partes contratantes no presente" ]

[ "20 897320 90 107320 90 307320 90 907324 10 107324 90 107326 20 107401 10 007401 20 007402 00 007403 11 007403 12 007403 13 007403 19 007403 21 007403 22 007403 23 007403 29 007404 00 107404 00 917404 00 997405 00 007413 00 107416 00 007419 10 007419 91 007419 99 007501 10 007501 20 007502 10 007502 20 007503 00 107503 00 907504 00 007508 00 107508 00 907608 10 107608 20 107801 10 007801 91 007801 99 107801 99 917801 99 997802 00 107802 00 907806 00 107806 00 907901 11 007901 12 107901 12 307901 12 907901 20 007902 00 007903 10 007903 90 008001 10 008001 20 008002 00 008101 10 008101 91 108101 91 908101 92 008101 93 008101 99 008102 10 008102 91 108102 91 908102 92 008102 93 008102 99 008103 10 108103 10 908103 90 108103 90 908104 11 008104 19 008104 20 008104 30 008104 90 108104 90 908105 10 108105 10 908105 90 008106 00 108106 00 908107 10 008107 90 008108 10 108108 10 908108 90 108108 90 308108 90 508108 90 708108 90 908109 10 108109 10 908109 90 008110 00 118110 00 198110 00 908111 00 118111 00 198111 00 908112 11 008112 19 008112 20 108112 20 318112 20 398112 20 908112 30 108112 30 908112 40 118112 40 198112 40 908112 91 108112 91 318112 91 398112 91 908112 99 108112 99 308112 99 908113 00 108113 00 908208 30 108208 30 908208 40 008208 90 008210 00 108210 00 908212 10 108212 10 908212 20 008212 90 008302 10 108302 20 108302 42 108302 49 108302 60 108302 60 908307 10 108307 10 908307 90 108307 90 908401 10 008401 20 008401 30 008401 40 108401 40 908404 20 008404 90 008407 10 108408 10 708408 10 808408 10 908408 90 108409 10 108409 10 908409 91 008411 11 108411 11 908411 12 118411 12 138411 12 198411 21 108411 22 118411 22 198411 81 108411 82 108411 91 108411 99 108412 10 108412 21 108412 29 108412 31 108412 39 108412 80 918412 90 108413 19 108413 20 108413 30 108413 50 108413 60 108413 70 108413 81 108413 91 108414 10 108414 10 308414 20 108414 30 108414 51 108414 51 908414 59 108414 80 108414 80 218414 90 108415 81 108415 81 908415 82 108415 83 108415 90 108418 10 108418 30 108418 40 108418 61 108418 61 908418 69 108418 69 918418 69 998418 99 108418 99 908419 31 008419 32 008419 39 008419 50 108419 50 908419 60 008419 81 108419 81 918419 81 998419 89 108419 89 308419 89 808419 90 108419 90 908421 19 108421 21 108421 23 108421 29 108421 31 108421 39 108421 99 008424 10 108424 90 008425 11 108425 19 108425 31 108425 39 108425 42 108425 49 108426 99 108428 10 108428 20 108428 33 108428 39 108428 90 108431 10 008431 31 008431 39 908431 49 208431 49 808445 11 008445 12 008445 13 008445 19 008445 20 008445 30 108445 30 908445 40 008445 90 008446 10 008446 21 008446 29 008446 30 008447 11 008447 12 008447 20", "ligados à execução dos contratos públicos.CAPÍTULO III Aproximação das legislações Artigo 69º As partes reconhecem que uma condição importante para a integração económica da Roménia na Comunidade reside na aproximação da actual e futura legislação romena à da Comunidade. A Roménia envidará esforços para que a sua legislação se torne gradualmente compatível com a legislação comunitária.Artigo 70º A aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios; legislação aduaneira, direito das sociedades, direito bancário, contabilidade e fiscalidade das empresas, propriedade intelectual, protecção dos trabalhadores no local de trabalho, segurança social, serviços financeiros, regras de concorrência, protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas, protecção dos consumidores, fiscalidade indirecta, regras e normas técnicas, legislação e regulamentação em matéria nuclear, transportes e ambiente.Artigo 71º A Comunidade prestará assistência técnica à Roménia para a realização destas medidas, que pode incluir nomeadamente:- intercâmbio de peritos,- fornecimento rápido de informações, especialmente no que respeita à legislação relevante,- organização de seminários,- realização de actividades de formação,- ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores relevantes.TÍTULO VI COOPERAÇÃO ECONÓMICA Artigo 72º 1. A Comunidade e a Roménia estabelecerão uma cooperação económica destinada a contribuir para o desenvolvimento e o potencial de crescimento da Roménia. Essa cooperação reforçará os laços económicos existentes, numa base o mais ampla possível, em benefício de ambas as partes.2. As políticas e outras medidas serão concebidas de modo a permitir o desenvolvimento económico e social da Roménia e reger-se-ão pelo princípio do desenvolvimento sustentável.Estas políticas devem integrar, desde o início, considerações ambientais e devem conjugar-se com os requisitos de um desenvolvimento social harmonioso.3. Para este efeito, a cooperação deve incidir, em especial, em políticas e medidas relacionadas com a indústria, incluindo o sector mineiro, o investimento, a agricultura, a energia, o transporte, o desenvolvimento regional e o turismo.4. Será prestada especial atenção às medidas susceptíveis de promoverem a cooperação regional entre os países da Europa Central e Oriental com vista a um desenvolvimento harmonioso da região.Artigo 73º Cooperação industrial1. A cooperação tem por objectivo promover nomeadamente:- a cooperação industrial entre operadores económicos de ambas as partes, tendo em vista, em especial, o reforço do sector privado,- a participação da Comunidade nos esforços realizados pela Roménia nos sectores público e privado para modernizar e reestruturar a sua indústria, o que permitirá a transição de um sistema de planeamento central para uma economia de", "quando uma remessa é composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as regras de origem serão aplicadas a cada um dos produtos considerados individualmente,- quando, por força da regra geral 5 para a interpretação do Sistema Harmonizado, as embalagens são consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem.Nota 44.1. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação inferiores não pode conferir a origem. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior.4.2. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.Por exemplo:A regra aplicável aos tecidos diz que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizados produtos químicos. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas.Se, porém, numa mesma regra uma restrição for aplicável a uma matéria e outras restrições forem aplicáveis a outras matérias, as restrições serão aplicáveis apenas às matérias efectivamente utilizadas.Por exemplo:A regra para uma máquina de costura especifica que o mecanismo de tensão do fio tem de ser originário do mesmo modo que o mecanismo de zigue-zague. Estas restrições são apenas aplicáveis se os mecanismos em causa se encontram efectivamente incorporados na máquina de costura.4.3. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, em virtude da sua própria natureza, não podem satisfazer a regra.Por exemplo:A regra da posição 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais ou seus derivados não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não sejam produzidos a partir de cereais.Por exemplo:Se, no caso de um artigo feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fio de algodão. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no", "equipamento de investigação, técnicas ou gestão da empresa.Estas pessoas podem incluir membros das profissões reconhecidas, embora não se limitem a estas últimas.Qualquer das pessoas acima referidas deve ter sido empregada pela empresa em causa durante, pelo menos, um ano antes do destacamento.Artigo 54º 1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis sob reserva das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.2. As disposições do presente capítulo não são aplicáveis às actividades que, no território de cada parte, estejam ligadas, ainda que a título ocasional, ao exercício da autoridade pública.Artigo 55º As sociedades controladas e detidas em exclusivo, conjuntamente por sociedades ou nacionais da Roménia ou por sociedades ou nacionais da Comunidade beneficiam igualmente das disposições do presente capítulo e do capítulo III do presente título.CAPÍTULO III Prestação de serviços entre a Comunidade e a Roménia Artigo 56º 1. As partes comprometem-se, em conformidade com o disposto no presente capítulo, a adoptar as medidas necessárias a fim de permitir progressivamente a prestação de serviços pelas sociedades ou nacionais da Comunidade ou da Roménia estabelecidos numa parte que não a do destinatário dos serviços, tendo em conta a evolução do sector dos serviços nas partes.2. Paralelamente ao processo de liberalização referido no nº 1 e sob reserva do disposto no nº 1 do artigo 59º, as partes autorizarão a circulação temporária de pessoas singulares que prestem um serviço ou sejam empregadas por um prestador de serviços na qualidade de pessoal de base na acepção do nº 2 do artigo 53º, incluindo as pessoas singulares que representem uma sociedade ou um nacional da Comunidade ou da Roménia e que pretendam entrar temporariamente no território a fim de negociarem a venda de serviços ou a celebração de acordos de venda de serviços por um prestador de serviços, sob reserva de esses representantes não procederem a vendas directas ao público nem prestarem serviços eles próprios.3. O Conselho de Associação tomará as medidas necessárias para a aplicação progressiva do disposto no nº 1 do presente artigo.Artigo 57º No que respeita à prestação de serviços de transporte entre a Comunidade e a Roménia, o disposto no artigo 56º é substituído pelas seguintes disposições:1. No que respeita aos transportes marítimos internacionais, as partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego numa base comercial.a) A disposição acima referida não prejudica os direitos e as obrigações decorrentes do código de conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, tal como aplicado por uma ou outra das partes contratantes no presente" ]

[ "para as outras partes contratantes,- novos meios ou métodos utilizados na detecção dessas operações,- mercadorias em relação às quais há conhecimento de infracções substanciais da legislação aduaneira na importação, exportação, trânsito ou em qualquer outro procedimento aduaneiro.Artigo 5º Entrega/NotificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida, de acordo com a sua legislação, tomará todas as medidas necessárias de modo a- entregar todos os documentos,- notificar todas as decisões,abrangidos pelo presente protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território. Neste caso, é aplicável o disposto no nº 3 do artigo 6ºArtigo 6º Forma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser confirmados de imediato por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 do presente artigo devem incluir os seguintes elementos:a) Autoridade requerente que apresenta o pedido;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) Legislação, regras e outros instrumentos jurídicos em causa;e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações;f) Resumo dos factos relevantes, com excepção dos casos previstos no artigo 5º3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.4. Se um pedido não satisfizer as exigências formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.Artigo 7º Execução dos pedidos1. De forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não possa agir por si só, o serviço administrativo ao qual tenha sido endereçado o pedido por esta autoridade agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se actuasse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa parte contratante, prestando informações de que disponha, efectuando os inquéritos adequados ou providenciando para que esses inquéritos sejam efectuados.2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação, regulamentação e outros instrumentos jurídicos da parte contratante requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas à infracção à legislação", "a possibilidade da celebração de um acordo entre as partes sobre os produtos da pesca, quando estiverem reunidas as condições necessárias.CAPÍTULO IV Disposições comuns Artigo 25º As disposições do presente capítulo são aplicáveis ao comércio de todos os produtos, salvo disposição em contrário prevista no presente capítulo ou nos protocolos nºs 1, 2 e 3.Artigo 26º 1. Não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão aumentados os já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Roménia, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.2. Não serão introduzidos quaisquer novas restrições quantitativas à importação ou exportação ou medidas de efeito equivalente, nem serão tornadas mais restritivas as já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Roménia, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.3. Quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação, ou encargos de efeito equivalente ou aumentos dos mesmos, ou quaisquer novas restrições quantitativas, encargos de efeito equivalente ou aumentos dos mesmos, introduzidos pela Roménia após o início das negociações serão abolidos, o mais tardar, aquando da entrada em vigor do presente acordo.4. Sem prejuízo das concessões efectuadas nos termos do artigo 21º, o disposto nos nºs 1 e 2 do presente artigo não obsta de modo algum à prossecução das políticas agrícolas da Roménia e da Comunidade nem à adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas.Artigo 27º 1. As duas partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os produtos similares originários do território da outra parte.2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso de impostos internos superiores ao montante dos impostos directos ou indirectos que lhes são aplicados.Artigo 28º 1. O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não alterem o regime comercial previsto no presente acordo.2. As partes consultar-se-ão no âmbito do Conselho de Associação relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, em relação a outras questões importantes relacionadas com a respectiva política comercial com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e da Roménia referidos no presente acordo sejam tomados em consideração.Artigo", "elaborar, ou mandar elaborar, um documento contendo dados incorrectos com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.Artigo 30º Zonas francasOs Estados-membros e a Roménia tomam todas as medidas necessárias para impedir que os produtos comercializados ao abrigo de um certificado de circulação EUR.1 que permaneçam, no decurso do seu transporte, numa zona franca situada no seu território, sejam objecto de substituição ou de manipulações diferentes das manipulações usuais destinadas a impedir a sua deterioração.TÍTULO IV CEUTA E MELILHA Artigo 31º Aplicação do protocolo1. O termo «Comunidade» utilizado no presente protocolo não abrange Ceuta ou Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» não abrange os produtos originários destes territórios.2. O presente protocolo aplica-se mutantis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 32ºArtigo 32º Condições especiais1. As disposições seguintes aplicam-se em substituição do artigo 1º, e as referências a esse artigo aplicam-se mutantis mutandis ao presente artigo.2. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo nos termos do disposto no artigo 9º, consideram-se:1) Produtos originários de Ceuta e Melilha:a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, contendo matérias que não foram inteiramente obtidas aí, desde que:i) essas matérias tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 5º do presente protocolo, ouii) essas matérias sejam originárias da Roménia ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no nº 3 do artigo 5º2) Produtos originários da Roménia:a) Os produtos inteiramente obtidos na Roménia;b) Os produtos obtidos na Roménia contendo matérias que não foram intereiramente obtidas aí, desde que:i) essas matérias tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 5º do presente protocolo, ou queii) essas matérias sejam originárias de Ceuta ou de Melilha ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, contanto que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no nº 3 do artigo 5º3. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.4. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções «Roménia» e «Ceuta e Melilha» na casa 2 do certificado de circulação EUR.1. Além disso, no caso de produtos", "ou companhia de navegação dos Estados-membros ou da Roménia estabelecidos, respectivamente, fora da Comunidade ou da Roménia e controlados, respectivamente, por nacionais de um Estado-membro ou da Roménia, se os seus navios estiverem registados nesse Estado-membro ou na Roménia nos termos das respectivas legislações.3. Para efeitos do presente acordo, entende-se por «nacional da Comunidade» e «nacional da Roménia», uma pessoa singular nacional, respectivamente, de um dos Estados-membros ou da Roménia.4. As disposições do presente acordo não prejudicam a aplicação, por cada uma das partes, de quaisquer medidas necessárias para impedir que as medidas por ela tomadas relativamente ao acesso de países terceiros ao seu mercado sejam evitadas através das disposições do presente acordo.Artigo 50º Para efeitos do presente acordo, entende-se por «serviços financeiros», as actividades definidas no anexo XVIII. O Conselho de Associação pode alargar ou alterar o âmbito do anexo XVIII.Artigo 51º Durante os primeiros cinco anos seguintes à data de entrada em vigor do presente acordo, a Roménia pode introduzir medidas derrogatórias das disposições do presente capítulo relativamente ao estabelecimento de sociedades e nacionais da Comunidade, se certas indústrias:- estiverem em fase de reestruturaçãoou- enfrentarem sérias dificuldades, especialmente quando as mesmas provocarem graves problemas sociais na Roméniaou- correrem o risco de verem eliminada ou drasticamente reduzida a parte de mercado detida pelas sociedades ou nacionais romenos num determinado sector ou indústria na Roméniaou- forem indústrias nascentes na Roménia.Essas medidas:i) deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, dois anos após o termo do quinto ano seguinte à data da entrada em vigor do presente acordo,ii) devem ser razoáveis e necessárias para sanarem a situaçãoeiii) respeitarão unicamente a estabelecimentos a serem criados na Roménia após a entrada em vigor dessas medidas e não implicarão a introdução de qualquer discriminação nas actividades das sociedades ou nacionais da Comunidade já estabelecidos na Roménia aquando da introdução de uma determinada medida, relativamente às sociedades ou aos nacionais romenos.O Conselho de Associação pode, a título excepcional, a pedido da Roménia, caso tal seja necessário, decidir prorrogar o prazo referido na alínea a) em relação a um determinado sector, por um prazo limitado que não deve exceder a duração do período de transição referido no artigo 7ºAo elaborar e aplicar tais medidas, a Roménia concederá, sempre que possível, às sociedades e nacionais da Comunidade um tratamento preferencial que nunca poderá ser menos favorável do que o concedido às sociedades ou nacionais de qualquer país terceiro.A Roménia consultará o Conselho de Associação antes de introduzir estas medidas e só as" ]

[ "o seu representante autorizado deve apor as menções «Roménia» e «Ceuta e Melilha» na casa 2 do certificado de circulação EUR.1. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa 4 do certificado EUR.1.5. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha.TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 33º Alterações do protocoloO Conselho de Associação analisará, de dois em dois anos ou sempre que a Roménia ou a Comunidade o solicitarem, a aplicação das disposições do presente protocolo a fim de proceder a quaisquer alterações ou adaptações necessárias.Esta análise tomará especialmente em consideração a participação das partes contratantes em zonas de comércio livre ou em uniões aduaneiras com países terceiros.Artigo 34º Comité de cooperação aduaneira1. É instituído um Comité de cooperação aduaneira, encarregado de estabelecer a cooperação administrativa com vista à aplicação correcta e uniforme do presente protocolo e de desempenhar, no âmbito aduaneiro, as funções que lhe sejam eventualmente atribuídas.2. O comité é composto, por um lado, por peritos dos Estados-membros e por funcionários das direcções-gerais da Comissão das Comunidades Europeias responsáveis pelos assuntos aduaneiros e, por outro lado, por peritos designados pela Roménia.Artigo 35º Produtos petrolíferosOs produtos enumerados no anexo VI ficam temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente protocolo. Todavia, os acordos em matéria de cooperação administrativa aplicar-se-ão mutatis mutandis a estes produtos.Artigo 36º AnexosOs anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante.Artigo 37º Execução do protocoloA Comunidade e a Roménia tomarão as medidas necessárias para a execução do presente protocolo.Artigo 38º Mercadorias em trânsito ou em depósitoAs disposições do acordo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam o disposto no presente protocolo e que, à data da entrada em vigor do acordo, estejam em trânsito e se encontrem na Comunidade, na Roménia ou, quando seja aplicável o disposto no artigo 3º, na Bulgária, em depósito provisório em entrepostos aduaneiros ou em zonas francas, desde que seja apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação, no prazo de quatro meses a partir dessa data, um certificado EUR.1 emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, acompanhado dos documentos comprovativos de que as mercadorias foram objecto de transporte directo.LISTA DOS ANEXOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO I NOTAS PrefácioAs presentes notas aplicam-se, sempre que adequado, a todos os produtos em cujo fabrico entrem matérias não originárias, mesmo que, embora não sujeitos às", "fornecimento de equipamento e material didáctico.A fim de promover a integração da Roménia no que respeita ao nível dos estabelecimentos de ensino e das instituições de investigação comunitários, tal como previsto no artigo 76º, a Comunidade tomará as medidas adequadas para facilitar a cooperação da Roménia com as instituições europeias relevantes, o que poderá incluir a participação da Roménia em actividades dessas instituições, bem como o estabelecimento de filiais das mesmas na Roménia. Os objectivos dos estabelecimentos acima referidos devem concentrar-se na formação de estudantes, quadros e funcionários públicos que participarão no processo de integração europeia e de cooperação com as instituições comunitárias.Artigo 78º Agricultura e sector agro-industrial1. A cooperação neste domínio terá por objectivo modernizar, reestruturar e privatizar a agricultura e o sector agro-industrial na Roménia. Procurará nomeadamente:- desenvolver as explorações agrícolas e os circuitos de distribuição privados, as técnicas de armazenagem, de comercialização, de gestão, etc.,- modernizar as infra-estruturas do sector rural (transportes, abastecimento de água, telecomunicações),- melhorar o ordenamento agrícola, incluindo a construção civil e o urbanismo,- melhorar a produtividade, a qualidade e a eficácia, através do recurso a técnicas e produtos adequados; assegurar a formação e o controlo no que respeita à utilização de técnicas anti-poluentes ligadas aos factores de produção,- promover a complementaridade na agricultura,- promover o intercâmbio de know-how, designadamente entre os sectores privados da Comunidade e da Roménia,- desenvolver e modernizar as indústrias transformadoras e as suas técnicas de comercialização,- desenvolver a cooperação nas áreas fitossanitárias, da sanidade animal e da qualidade dos produtos agro-alimentares (incluindo a ionização), tendo em vista uma harmonização progressiva com as normas comunitárias através de uma assistência à formação e à organização de controlos,- estabelecer e promover uma cooperação eficaz em matéria de sistemas de informação agrícola,- desenvolver e promover uma cooperação eficaz em matéria de sistemas de garantia de qualidade compatíveis com os modelos comunitários,- promover o intercâmbio de informações sobre política e legislação agrícola,- prestar assistência técnica e transferir know-how para a Roménia relativamente ao sistema de distribuição de leite às escolas.2. A Comunidade prestará, sempre que adequado, a assistência técnica necessária para o efeito.Artigo 79º Energia1. No âmbito dos princípios da economia de mercado e da Carta Europeia de Energia, as partes cooperarão para desenvolver uma integração progressiva dos mercados da energia na Europa.2. A cooperação incluirá, nomeadamente e se for caso disso, assistência técnica nas seguintes áreas:- formulação e", "XIIa Lista dos produtos referidos no nº 4 do artigo 21º (1) As importações da Comunidade dos seguintes produtos originários da Roménia ficam sujeitas às concessões indicadas.As quantidades importadas sob o código NC referidas no presente anexo com excepção dos códigos 0104 e 0204 serão sujeitas a uma redução de direitos niveladores e de direitos aduaneiros de 20 % no primeiro ano, de 40 % no segundo e de 60 % nos anos seguintes>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos im que são indicados códigos NC «ex», o sistema preferencial é determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente.ANEXO XIIb Lista dos produtos referidos no nº 4 do artigo 21º (1) As importações da Comunidade dos seguintes produtos originários da Roménia ficam sujeitas às concessões abaixo indicadas>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», o sistema preferencial é determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente.ANEXO XIII Lista dos produtos no nº 4 do artigo 21º As importações no Roménia dos seguintes produtos originários da Comunidade ficam sujeitas às concessões abaixo indicadas.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XIV >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XV >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XVI Direito de estabelecimento (nº 1 do artigo 45º) Actos jurídicos em matéria de propriedade imobiliária em regiões fronteiriças em conformidade com a legislação em vigor em certos Estados-membros.ANEXO XVII Direito de estabelecimento: sectores excluídos (nº 2 do artigo 45º) 1. Compra, venda e propriedade de prédios rústicos agrícolas e florestais.2. Compra, venda e propriedade de imóveis para habitação não relacionados com investimentos estrangeiros na Roménia.3. Património histórico e cultural.4. Organização de jogo, apostas e lotaria e outras actividades similares.5. Serviços jurídicos, excluindo os serviços de consultoria jurídica.ANEXO XVIII Direito de estabelecimento: serviços financeiros (artigos 45º, 46º, 48º e 50º) DefiniçõesPor serviço financeiro entende-se qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma parte. Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:A. Todos os serviços de seguros e relacionados com", "aduaneira competente do Estado de exportação, bem como a assinatura, que pode ser um fac-símile, de um funcionário da referida estância;b) Ou conter a marca aposta pelo exportador autorizado de um carimbo especial aprovado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação e conforme com o modelo que figura no anexo V do presente protocolo, podendo essa marca ser impressa nos formulários.4. Nos casos referidos na alínea a) do nº 3, será inscrita na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1 uma da seguintes menções:«PROCEDIMIENTO SIMPLIFICADO», «FORENKLET PROCEDURE», «VEREINFACHTES VERFAHREN», «ÁÐËÏÕÓÔÅÕÌÅÍÇ ÄÉÁÄÉÊÁÓÉÁ», «SIMPLIFIED PROCEDURE», «PROCÉDURE SIMPLIFIÉE», «PROCEDURA SIMPLIFICATA», «VEREENVOUDIGDE PROCEDURE», «PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO», «PROCEDURA SIMPLIFICATA».5. A casa 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve ser preenchida, se for caso disso, pelo exportador autorizado.6. Se necessário, o exportador autorizado indicará na casa «Pedido de controlo» do certificado EUR.1 o nome e o endereço da autoridade competente para efectuar o controlo desse certificado.7. Quando se aplicar o procedimento simplificado, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem exigir que se utilizem certificados EUR.1 ostentando um sinal que os individualize.8. Nas autorizações referidas no nº 2, as autoridades competentes indicam, nomeadamente:a) As condições em que devem ser feitos os pedidos do certificado EUR.1;b) As condições em que esses pedidos devem ser conservados durante, pelo menos, dois anos;c) Nos casos referidos na alínea b) do nº 3, a autoridade competente para proceder ao controlo a posteriori referido no artigo 28º do presente protocolo.9. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem excluir determinadas categorias de mercadorias do tratamento especial previsto no nº 2.10. As autoridades aduaneiras recusarão a autorização referida no nº 2 ao exportador que não ofereça todas as garantias que considerem necessárias. As autoridades competentes podem, em qualquer momento, retirar a autorização. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de preencher as condições da autorização ou deixar de oferecer essas garantias.11. O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades competentes, segundo as modalidades por estas definidas, das mercadorias que tenciona exportar, para que essas autoridades possam efectuar qualquer controlo que considerem necessário antes da exportação das mercadorias.12. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem efectuar eventuais controlos, que considerem necessários, do exportador autorizado, que deve permitir que estes se efectuem.13. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo da" ]

[ "a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, da redução dos direitos niveladores, dentro dos limites dos contingentes comunitários, ou da redução dos direitos aduaneiros, nas condições previstas nos referidos anexos.3. A Roménia abolirá as restrições quantitativas aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Comunidade a partir da entrada em vigor do presente acordo.4. A Comunidade e a Roménia efectuarão as concessões mútuas previstas nos anexos XIIa, XIIb e XIII, numa base harmoniosa e recíproca, em conformidade com as condições neles estipuladas.5. Tendo em conta o volume das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e a sua especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade, o papel da agricultura na economia da Roménia e as consequências das negociações comerciais multilaterais no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a Comunidade e a Roménia examinarão, no Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.6. Tendo em conta a necessidade de uma maior harmonização das políticas agrícolas da Comunidade e da Roménia, bem como o objectivo da Roménia de se tornar membro da Comunidade, as duas partes realizarão consultas regulares no Conselho de Associação sobre a estratégia e as modalidades práticas das respectivas políticas.Artigo 22º Não obstante outras disposições do presente acordo e, nomeadamente, o artigo 31º, se, dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as importações de produtos originários de uma das partes, que são objecto de concessões efectuadas por força do artigo 21º, provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra parte, ambas as partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto se aguarda essa solução, a parte interessada pode tomar as medidas que considerar necessárias.CAPÍTULO III Pescas Artigo 23º As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos da pesca originários da Comunidade e da Roménia abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3687/91 do Conselho, de 28 de Novembro de 1991, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca.Artigo 24º 1. A Comunidade e a Roménia efectuarão as concessões mútuas previstas nos anexos XIV e XV, numa base harmoniosa e recíproca, em conformidade com as condições neles estipuladas. O disposto no nº 5 do artigo 21º é aplicável mutatis mutandis aos produtos da pesca.2. O Conselho de Associação analisará a possibilidade da celebração de um acordo entre as partes sobre os produtos da pesca, quando estiverem reunidas as condições necessárias.CAPÍTULO IV Disposições", "elaborar, ou mandar elaborar, um documento contendo dados incorrectos com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.Artigo 30º Zonas francasOs Estados-membros e a Roménia tomam todas as medidas necessárias para impedir que os produtos comercializados ao abrigo de um certificado de circulação EUR.1 que permaneçam, no decurso do seu transporte, numa zona franca situada no seu território, sejam objecto de substituição ou de manipulações diferentes das manipulações usuais destinadas a impedir a sua deterioração.TÍTULO IV CEUTA E MELILHA Artigo 31º Aplicação do protocolo1. O termo «Comunidade» utilizado no presente protocolo não abrange Ceuta ou Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» não abrange os produtos originários destes territórios.2. O presente protocolo aplica-se mutantis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 32ºArtigo 32º Condições especiais1. As disposições seguintes aplicam-se em substituição do artigo 1º, e as referências a esse artigo aplicam-se mutantis mutandis ao presente artigo.2. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo nos termos do disposto no artigo 9º, consideram-se:1) Produtos originários de Ceuta e Melilha:a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, contendo matérias que não foram inteiramente obtidas aí, desde que:i) essas matérias tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 5º do presente protocolo, ouii) essas matérias sejam originárias da Roménia ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no nº 3 do artigo 5º2) Produtos originários da Roménia:a) Os produtos inteiramente obtidos na Roménia;b) Os produtos obtidos na Roménia contendo matérias que não foram intereiramente obtidas aí, desde que:i) essas matérias tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 5º do presente protocolo, ou queii) essas matérias sejam originárias de Ceuta ou de Melilha ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, contanto que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no nº 3 do artigo 5º3. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.4. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções «Roménia» e «Ceuta e Melilha» na casa 2 do certificado de circulação EUR.1. Além disso, no caso de produtos", "administrativa que abrangerá nomeadamente os seguintes domínios:- elaboração e aplicação da legislação nacional,- criação de instituições, centros de informação e centros de saúde e de acção social,- formação de pessoal e investigação,- prevenção do desvio dos precursores e outras substâncias químicas utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.A cooperação nesta área incluirá assistência técnica e administrativa destinada a estabelecer normas adequadas contra a utilização ilegal dos produtos em questão equiparáveis às adoptadas pela Comunidade e pelos organismos internacionais competentes, em especial a task force acção química (TFAQ).As partes podem decidir incluir outros domínios.Artigo 98º Administração públicaAs partes promoverão a cooperação entre as autoridades das suas administrações públicas, incluindo a criação de programas de intercâmbio, de modo a melhorar o conhecimento mútuo das estruturas e do funcionamento dos respectivos sistemas.TÍTULO VII COOPERAÇÃO CULTURAL Artigo 99º 1. Tendo em conta a declaração solene sobre a união europeia, as partes comprometem-se a promover, incentivar e facilitar a cooperação cultural. Se necessário, os programas de cooperação cultural comunitários, ou de um ou mais Estados-membros, podem ser tornados extensivos à Roménia, podendo igualmente ser desenvolvidas outras actividades de interesse mútuo.Esta cooperação pode nomeadamente abranger os seguintes domínios:- intercâmbio não comercial de obras de arte e de artistas,- tradução de obras literárias,- conservação e restauro de monumentos e sítios históricos (património arquitectónico e cultural),- formação de pessoas que trabalham no domíno da cultura,- organização de manifestações culturais de carácter europeu,- divulgação de grandes realizações culturais, incluindo a formação de especialistas romenos nesta área.2. As partes cooperarão na promoção da indústria audiovisual na Europa. Em especial, o sector audiovisual da Roménia pode participar em acções realizadas pela Comunidade no âmbito do programa Media, de acordo com procedimentos a acordar entre os organismos responsáveis pela gestão de cada uma das acções em conformidade com o disposto na decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1990, que criou o programa. A Comunidade promoverá a participação do sector audiovisual da Roménia nos respectivos programas Eureka.As partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as suas políticas em matéria de regulamentação das emissões transfronteiriças, normas técnicas no domínio audiovisual e a promoção da tecnologia audiovisual europeia.A cooperação pode incluir, nomeadamente, o intercâmbio de programas, bolsas de estudo e acções de formação de jornalistas e de outros profissionais da comunicação social.TÍTULO VIII COOPERAÇÃO", "efeito equivalente.2. A Comunidade abolirá, a partir da entrada em vigor do presente acordo, as restrições quantitativas aplicáveis às exportações para a Roménia e quaisquer medidas de efeito equivalente.3. A Roménia abolirá a partir da entrada em vigor do presente acordo, as restrições quantitativas aplicáveis às exportações para a Comunidade e quaisquer medidas de efeito equivalente, excepto as referidas no anexo IX, que serão progressivamente reduzidas e abolidas, o mais tardar, até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do presente acordo.Artigo 15º Cada uma das partes declara-se disposta a reduzir os seus direitos aduaneiros aplicáveis ao comércio com a outra parte a um ritmo mais rápido do que o previsto nos artigos 10º e 11º, se a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitirem.O Conselho de Associação pode dirigir às partes recomendações para esse efeito.Artigo 16º O protocolo nº 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele referidos.Artigo 17º O protocolo nº 2 estabelece o regime aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Artigo 18º 1. As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutenção pela Comunidade de uma componente agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados no anexo X, no que respeita aos produtos originários da Roménia.2. As disposições do presente capítulo não prejudicam a introdução pela Roménia de uma componente agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados no anexo X, no que respeita aos produtos originários da Comunidade.CAPÍTULO II Agricultura Artigo 19º 1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos agrícolas originários da Comunidade e da Roménia.2. Por «produtos agrícolas» entende-se os produtos enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enunciados no anexo I, com exclusão dos produtos da pesca, tal como definidos no Regulamento (CEE) nº 3687/91.Artigo 20º O protocolo nº 3 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enunciados.Artigo 21º 1. Na data da entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade abolirá as restrições quantitativas aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Roménia, mantidas em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3420/83, na forma existente à data da sua assinatura.2. Os produtos agrícolas originários da Roménia enunciados nos anexos XIa e XIb beneficiarão, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, da redução dos direitos niveladores, dentro dos limites dos contingentes comunitários, ou da redução dos direitos aduaneiros, nas" ]

[ "artigos 2º e 3º, serão considerados não originários, a não ser que seja possível comprovar, a contento das autoridades aduaneiras, que:- as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas e- não foram sujeitas a quaisquer operações para além das necessárias à sua conservação em boas condições durante a sua permanência nesse país.TÍTULO II PROVA DE ORIGEM Artigo 11º Certificado de circulação EUR.1Na acepção do presente protocolo, a prova de carácter originário dos produtos será efectuada mediante um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo III do presente protocolo.Artigo 12º Procedimento normal de emissão de certificados1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido unicamente mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. O pedido deve ser feito num formulário cujo modelo figura no anexo III do presente protocolo, devendo ser preenchido em conformidade com as disposições do presente protocolo.Os pedidos de certificado de circulação EUR.1 devem ser conservados pelo menos durante dois anos pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação.2. O exportador ou o seu representante apresentará, com o seu pedido, todos os documentos de apoio comprovativos de que os produtos a exportar podem dar lugar à emissão de um certificado de circulação EUR.1.Compromete-se a apresentar, a pedido das autoridades competentes, todas as justificações complementares julgadas necessárias para comprovar a exactidão do carácter originário dos produtos que podem beneficiar do tratamento preferencial, bem como a aceitar que as referidas autoridades efectuem um controlo da sua contabilidade e das condições de obtenção desses produtos.O exportador é obrigado a conservar durante, pelo menos, dois anos, os documentos comprovativos referidos no presente número.3. O certificado de circulação EUR.1 só pode ser emitido se for susceptível de constituir a prova documental exigida para efeitos de aplicação do presente acordo.4. A emissão do certificado de circulação EUR.1 é efectuada pelas autoridades aduaneiras de um dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas como «produtos originários» da Comunidade na acepção do nº 1 do artigo 1º do presente protocolo. A emissão do certificado de circulação EUR.1 é efectuada pelas autoridades aduaneiras da Roménia quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» da Roménia na acepção do nº 2 do artigo 1º do presente protocolo.5. Quando forem aplicadas as disposições dos artigos 2º e 3º relativas à acumulação, a emissão dos certificados de circulação EUR.1 pode ser efectuada pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade ou da Roménia, nas condições previstas no presente protocolo, se as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» da Comunidade ou da Roménia na acepção do presente protocolo e desde que", "717220 11 007220 12 007220 20 107220 90 117220 90 317222 30 107222 40 117222 40 197222 40 307227 10 007227 20 107227 90 107227 90 307227 90 807228 10 107228 10 307228 20 117228 20 197228 20 307228 30 107228 30 307228 30 807228 60 107228 70 107228 70 317228 80 107228 80 90ANEXO III Produtos e regiões referidos como excepções no artigo 8º do protocolo CECA Produtos2601 11 002601 12 002602 00 002619 00 102701 11 002701 11 902701 12 102701 12 902701 19 002701 20 002702 10 002702 20 002704 00 192704 00 30RegiõesTodas as regiões:- da República Federal da Alemanha,- do Reino de Espanha.PROTOCOLO Nº 3 sobre o comércio de produtos agrícolas transformados referidos no artigo 20º do acordo entre a Roménia e a Comunidade Artigo 1º 1. A Comunidade aplicará aos produtos originários da Roménia as concessões pautais referidas no anexo A.No que diz respeito às mercadorias relativamente às quais está prevista uma redução do elemento agrícola, em conformidade com as disposições do artigo 3º, essa redução será concedida no âmbito dos limites das quantidades fixadas no anexo B.2. A partir de 1 de Janeiro de 1996, a Roménia concederá aos produtos agrícolas transformados referidos no anexo C as concessões pautais estabelecidas, em conformidade com o presente protocolo.3. O Conselho de Associação pode:- aumentar a lista dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo,- aumentar as quantidades de produtos agrícolas transformados que beneficiam das concessões pautais referidas no anexo B.4. O Conselho de Associação pode substituir as concessões pautais referidas nos nºs 1 e 2 por um regime de montantes compensatórios, sem limite de quantidade, estabelecido com base nas diferenças de preços verificadas nos mercados da Comunidade e da Roménia em relação aos produtos agrícolas que entram efectivamente na composição dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo. O Conselho de Associação estabelecerá a lista das mercadorias sujeitas a estes montantes, bem como a lista dos produtos de base, adoptando para o efeito as disposições gerais de aplicação.Artigo 2º Na acepção dos artigos seguintes entende-se por:- mercadorias: os produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo,- elemento agrícola da imposição: a parte da imposição correspondente às quantidades de produtos agrícolas incorporados e deduzida da imposição aplicável a estes produtos no caso de importação no seu estado inalterado,- elemento não agrícola da imposição: a parte da imposição obtida deduzindo da imposição total o elemento agrícola da imposição,- produtos de base: os produtos agrícolas considerados como tendo entrado na composição das mercadorias na acepção do Regulamento (CEE) nº 3033/80,- montantes de base: o montante calculado relativamente a um produto de base, em conformidade com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº", "carboníferos originários da Comunidade.CAPÍTULO III Disposições comuns Artigo 9º 1. São incompatíveis com o correcto funcionamento do acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre a Comunidade e a Roménia:1. Todos os acordos entre empresas com carácter de cooperação ou de concentração, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;2. A exploração de uma forma abusiva, por parte de uma ou mais empresas de uma posição dominante nos territórios da Comunidade ou da Roménia ou numa parte substancial destes territórios;3. Auxílios públicos, independentemente da forma que assumam, excepto no caso das derrogações previstas no Tratado CECA.2. Qualquer prática contrária ao presente artigo será avaliada com base nos critérios resultantes da aplicação das regras estabelecidas nos artigos 65º e 66º do Tratado CECA e nos artigos 85º e 86º do Tratado CEE, bem como das regras relativas aos auxílios públicos, nomeadamente as previstas no direito derivado.3. No prazo de três anos a partir da data de entrada em vigor do acordo, o Conselho de Associação adoptará as disposições necessárias para a aplicação dos nºs 1 e 2.4. As partes contratantes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do acordo e em derrogação do nº 1, ponto 3, do presente artigo, a Roménia pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos CECA, conceder auxílios públicos para efeitos de reestruturação, desde que:- permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de reestruturação,- o montante e intensidade desses auxílios se limitem ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade e que esses auxílios sejam progressivamente reduzidos,- o programa de reestruturação esteja associado a uma racionalização e redução globais das capacidades na Roménia.5. Cada parte contratante garantirá a transparência em matéria de auxílios públicos comunicando sistematicamente à outra parte contratante informações exaustivas que incluam, nomeadamente, o montante, intensidade e objectivo do auxílio, bem como o plano de reestruturação pormenorizado.6. Se a Comunidade ou a Roménia considerarem que uma determinada prática é incompatível com o disposto no nº 1, conforme alterado pelo nº 4, e- as disposições de aplicação referidas no nº 3 não permitirem resolver convenientemente a situaçãoou- na ausência de tais disposições, essa prática prejudicar ou ameaçar prejudicar os interesses da outra parte ou puder causar um prejuízo importante à sua indústria nacional,a parte afectada pode tomar as medidas que considerar adequadas caso não tenha sido", "a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, da redução dos direitos niveladores, dentro dos limites dos contingentes comunitários, ou da redução dos direitos aduaneiros, nas condições previstas nos referidos anexos.3. A Roménia abolirá as restrições quantitativas aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Comunidade a partir da entrada em vigor do presente acordo.4. A Comunidade e a Roménia efectuarão as concessões mútuas previstas nos anexos XIIa, XIIb e XIII, numa base harmoniosa e recíproca, em conformidade com as condições neles estipuladas.5. Tendo em conta o volume das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e a sua especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade, o papel da agricultura na economia da Roménia e as consequências das negociações comerciais multilaterais no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a Comunidade e a Roménia examinarão, no Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.6. Tendo em conta a necessidade de uma maior harmonização das políticas agrícolas da Comunidade e da Roménia, bem como o objectivo da Roménia de se tornar membro da Comunidade, as duas partes realizarão consultas regulares no Conselho de Associação sobre a estratégia e as modalidades práticas das respectivas políticas.Artigo 22º Não obstante outras disposições do presente acordo e, nomeadamente, o artigo 31º, se, dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as importações de produtos originários de uma das partes, que são objecto de concessões efectuadas por força do artigo 21º, provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra parte, ambas as partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto se aguarda essa solução, a parte interessada pode tomar as medidas que considerar necessárias.CAPÍTULO III Pescas Artigo 23º As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos da pesca originários da Comunidade e da Roménia abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3687/91 do Conselho, de 28 de Novembro de 1991, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca.Artigo 24º 1. A Comunidade e a Roménia efectuarão as concessões mútuas previstas nos anexos XIV e XV, numa base harmoniosa e recíproca, em conformidade com as condições neles estipuladas. O disposto no nº 5 do artigo 21º é aplicável mutatis mutandis aos produtos da pesca.2. O Conselho de Associação analisará a possibilidade da celebração de um acordo entre as partes sobre os produtos da pesca, quando estiverem reunidas as condições necessárias.CAPÍTULO IV Disposições" ]

[ "NOTAS PrefácioAs presentes notas aplicam-se, sempre que adequado, a todos os produtos em cujo fabrico entrem matérias não originárias, mesmo que, embora não sujeitos às condições específicas que figuram na lista constante do anexo II, sejam sujeitos à regra de mudança de posição prevista no nº 1 do artigo 5ºNota 11.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra nas colunas 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra das colunas 3 ou 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2.1.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente nas colunas 3 e 4 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.1.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente nas colunas 3 e 4.Nota 22.1. O termo «fabrico» designa qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a «montagem» ou operações específicas. É, no entanto, conveniente consultar o ponto 3.5.2.2. O termo «matéria» abrange qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte etc., utilizado no fabrico do produto.2.3. O termo «produto» refere-se ao produto obtido, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico.2.4. O termo «mercadorias» abrange tanto matérias como produtos.Nota 33.1. No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de posição, aplica-se a regra de «mudança de posição» estabelecida no nº 1 do artigo 5º Se a regra «mudança de posição» se aplicar a qualquer posição da lista, esta regra constará da coluna 3.3.2. A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por uma regra na coluna 3 deve apenas ser efectuada em relação às matérias não originárias utilizadas. Do mesmo modo, as restrições contidas numa regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às matérias não originárias utilizadas.3.3. Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas «matérias de", "20 000 unidades. O contingente pautal será aumentado anualmente em 10 % do montante inicial.ANEXO VIII A Roménia abolirá, até ao final do oitavo ano a contar da entrada em vigor do acordo, as medidas que proíbem o registo de automóveis usados importados com, pelo menos, oito anos, calculados a partir do dia 1 de Janeiro do ano seguinte ao ano de importação.Os produtos sujeitos a estas medidas são os seguintes:8702 10 198702 10 998702 90 198702 90 398703 21 908703 22 908703 23 908703 24 908703 31 908703 32 908703 33 908704 21 398704 21 998704 22 998704 23 998704 31 398704 31 998704 32 99.ANEXO IX Lista dos produtos referidos no nº 3 do artigo 14º A. Lista de mercadorias temporariamente não admitidas para exportação em 1992- Energia eléctrica- Carvões térmicos e de coque- Briquetes de carvão- Concentrados não ferrosos, auríferos e argêntios- Gás natural e liquefeito- Petróleo bruto- Fuelóleo, petróleo para iluminação e combustível líquido para aquecimento- Hidrocarbonetos aromáticos (p-xileno, misturas de isómeros de xileno, ciclo-hexanona e ciclo-hexanol)- Produtos intermédios para fibras e fios sintéticos (fenol, propileno)- Sucatas e materiais recicláveis contendo metais preciosos e metais raros- Papéis usados e sucatas não ferrosas (com exclusão de resíduos de bronze de chumbo)- Metais não ferrosos em lingotes (chumbo, zinco, estanho e respectivas ligas), com exclusão de ligas secundárias de bronze e de latão em lingotes e de ligas para soldadura sob a forma de barras e fios- Fios laminados e enrolados, barras de cobre obtidas por extrusão- Enxofre de grau técnico- Diamantes naturais não trabalhados- Colecções de mineralogia (dendrite)- Medicamentos para utilização humana e animal e matérias-primas utilizadas na indústria farmacêutica romena, com excepção do indicado no anexo C- Próteses, produtos ortopédicos e algodão medicinal- Toros, varas, madeira serrada, travessas de caminho-de-ferro, árvores de Natal, etc.- Lenha, madeira para celulose, aglomerados de madeira e painéis de fibras- Madeira de resinosas e de folhosas e placas de madeira (incluindo tacos e rodapés de carvalho)- Folheados (de todos os tipos de madeira)- Celulose e hemicelulose- Casulos de seda, do tipo «Bombix Mori»- Peles em bruto de bovino- Peles em bruto de ovino e de caprinoB. Lista de mercadorias sujeitas a contingentes de exportação em 1992- Cabos e fios de cobre isolados e esmaltados- Ferroligas (ferro-crómio, ferro-silício-manganês, ferro-silício e silício)- Ferro de sucata recuperado, carris usados- Alumínio primário e secundário em lingotes- Ligas primárias e secundárias de bronze e latão em lingotes, incluindo ligas para soldadura sob a forma de varões e fios- Resíduos de bronze de chumbo- Cobre electrolizável obtido a partir de", "805/68, (CEE) nº 1035/72, (CEE) nº 2727/75, (CEE) nº 2759/75, (CEE) nº 2771/75, (CEE) nº 2777/75, (CEE) nº 1418/76 e (CEE) nº 822/87, a República Portuguesa aplicará um direito que reduzirá a diferença entre o direito efectivamente aplicado em 31 de Dezembro de 1990 e o direito preferencial de acordo com o seguinte calendário:- a partir da data da entrada em vigor do acordo, a diferença será reduzida para 49,9 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 33,2 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 16,5 % da diferença inicial.A partir de 1 de Janeiro de 1996, a República Portuguesa aplicará integralmente taxas preferenciais.Artigo 11º O cumprimento por parte de Portugal dos compromissos abrangidos pelo nº 4 do artigo 10º do acordo deverá efectuar-se no prazo estabelecido para os restantes Estados-membros, desde que a Roménia deixe de ser abrangida pelo âmbito de aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1765/82 e (CEE) nº 3420/83, relativos ao regime de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado.Artigo 12º As importações em Portugal de produtos originários da Roménia podem ser sujeitas a restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo B.ANEXO A >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B 0103 10 000103 91 100103 92 110103 92 190701 10 000701 90 100701 90 510701 90 590803 00 100803 00 900804 30 002204 21 102204 21 212204 21 232204 21 252204 21 292204 21 312204 21 332204 21 352204 29 102204 29 212204 29 232204 29 252204 29 292204 29 312204 29 332204 29 352204 29 39PROTOCOLO Nº 6 sobre assistência mútua em matéria aduaneira Artigo 1º DefiniçõesPara os efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições aplicáveis nos territórios das partes contratantes que regulam a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo adoptadas pelas referidas partes;b) «Direitos aduaneiros», todos os direitos, imposições, taxas e/ou demais encargos que são aplicados e cobrados nos territórios das partes contratantes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante está limitado aos custos aproximativos dos serviços prestados;c) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que receba um", "referidas, esta liberdade de circulação, de liquidação e de repatriamento será garantida, até ao termo da primeira fase referida no artigo 7º, relativamente a todos os investimentos relacionados com o estabelecimento, na Roménia, de nacionais da Comunidade que exerçam actividades não assalariadas no termos do capítulo II do título IV.3. Sem prejuízo do nº 1, os Estados-membros, a partir da entrada em vigor do presente acordo, e a Roménia, a partir do final do quinto ano seguinte à sua entrada em vigor, não introduzirão quaisquer novas restrições cambiais que afectem a circulação de capitais e os pagamentos correntes com ela relacionados entre os residentes da Comunidade e da Roménia e não tornarão mais restritivos os regimes existentes.4. As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e a Roménia e de promover assim os objectivos do presente acordo.Artigo 62º 1. Durante os cinco anos seguintes à data de entrada em vigor do presente acordo, as partes adoptarão as medidas que permitam a criação das condições necessárias à aplicação progressiva da regulamentação comunitária sobre livre circulação de capitais.2. No termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, o Conselho de Associação examinará formas que permitam a aplicação integral da regulamentação comunitária sobre circulação de capitais.Artigo 63º No que respeita às disposições do presente capítulo e sem prejuízo das disposições do artigo 65º a Roménia pode, em circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a convertibilidade plena da moeda romena na acepção do artigo VIII do Fundo Monetário Internacional (FMI), aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e a contracção de empréstimos a curto e médio prazo desde que tais restrições sejam impostas à Roménia para a concessão dos referidos empréstimos e autorizadas de acordo com o estatuto da Roménia no âmbito do FMI.A Roménia aplicará essas restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o menos possível o presente acordo. A Roménia informará o mais rapidamente possível o Conselho de Associação sobre a introdução de tais medidas ou de quaisquer alterações das mesmas.CAPÍTULO II Concorrência e outras disposições económicas Artigo 64º 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e Roménia:a) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;b) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Roménia ou numa parte substancial dos mesmos;c) Qualquer auxílio de Estado que falseie" ]

[ "5.Artigo 96º Cooperação estatística1. O objectivo da cooperação nesta área será o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que forneça, rápida e atempadamente, as estatísticas fiáveis necessárias para apoiar e orientar o processo de reforma económica e que contribua para o desenvolvimento do sector privado na Estónia.2. As partes cooperarão especialmente para:- reforçar o sistema estatístico da Estónia,- assegurar a harmonização com os métodos, normas e classificações internacionais (sobretudo comunitários),- fornecer os dados necessários para apoiar e controlar as reformas económicas,- fornecer os dados macroeconómicos e microeconómicos adequados aos operadores económicos do sector privado, à imprensa e aos outros operadores sociais ou económicos,- assegurar a confidencialidade dos dados,- o intercâmbio de informações estatísticas.3. A Comunidade prestará assistência técnica, sempre que necessário.Artigo 97º Economia1. A Comunidade e a Estónia facilitarão o processo de reforma e integração económicas, cooperando para melhorar a compreensão dos mecanismos fundamentais das respectivas economias e a elaboração e aplicação da política económica nas economias de mercado.2. Para o efeito, a Comunidade e a Estónia:- procederão ao intercâmbio de informações sobre perspectivas e resultados macroeconómicos e estratégias de desenvolvimento,- analisarão conjuntamente questões económicas de interesse mútuo, incluindo a articulação da política económica e dos instrumentos necessários para a sua aplicação,- promoverão, nomeadamente através do programa Acção para a Cooperação Económica (ACE), uma ampla cooperação entre economistas e gestores da Comunidade e da Estónia, a fim de acelerar a transferência do know-how necessário à formulação das políticas económicas e assegurar, neste âmbito, uma ampla divulgação dos resultados pertinentes da investigação.Artigo 98º Administração públicaAs partes promoverão a cooperação entre as suas autoridades administrativas, incluindo a criação de programas de intercâmbio, de forma a melhorar o conhecimento mútuo da estrutura e do funcionamento dos respectivos sistemas.Artigo 99º Luta contra a droga1. No âmbito dos respectivos poderes e competências, as partes cooperarão para aumentar a eficácia e a eficiência das políticas e das medidas de luta contra a produção, oferta e tráfico ilícitos de estupefacientes e psicotrópicos, incluindo a prevenção do desvio de precursores químicos, bem como para promover a prevenção e a redução da procura de droga.2. As partes chegarão a acordo quanto aos métodos de cooperação necessários para o cumprimento desses objectivos, nomeadamente quanto às formas de execução de acções comuns.3. A cooperação nesta área basear-se-á em consultas mútuas e numa estreita", "de ambas as partes.2. As políticas e outras medidas serão concebidas de modo a permitir o desenvolvimento económico e social da Estónia e regular-se-ão pelo princípio do desenvolvimento sustentável. Estas políticas devem integrar, desde o início, considerações ambientais e devem conjugar-se com os requisitos de um desenvolvimento social harmonioso.3. Para esse efeito, a cooperação deve incidir, em especial, em políticas e medidas relacionadas com a indústria, os investimentos, a agricultura, a agro-indústria, a energia, os transportes o desenvolvimento regional e o turismo.4. Será prestada especial atenção às medidas susceptíveis de fomentar a cooperação entre os três países bálticos, com os outros países da Europa Central e Oriental e com os outros países do Mar Báltico, tendo em vista um desenvolvimento integrado da região.Artigo 72º Cooperação industrial1. A cooperação desenvolverá esforços para promover, nomeadamente:- a cooperação industrial entre operadores económicos de ambas as partes, tendo especialmente em vista o reforço do sector privado na Estónia,- a participação da Comunidade nos esforços realizados pela Estónia nos sectores público e privado para modernizar e reestruturar a sua indústria, o que permitirá a transição para uma economia de mercado em condições que garantam a protecção do ambiente,- a reestruturação de sectores específicos,- a criação de novas empresas em sectores que apresentem um potencial de crescimento, especialmente nos sectores da alta tecnologia, de tecnologias limpas, dos bens de consumo e dos serviços de mercado, da indústria ligeira e da indústria da madeira.2. As iniciativas de cooperação industrial terão em conta as prioridades definidas pela Estónia. Essas iniciativas procurarão, em especial, estabelecer um enquadramento adequado para as empresas, melhorar o know how em matéria de gestão e promover a transparência no que se refere aos mercados e às condições para as empresas, e incluirão, se necessário, assistência técnica da Comunidade.Artigo 73º Promoção e protecção do investimento1. A cooperação terá por objectivo manter e, se necessário, melhorar o enquadramento jurídico e um ambiente favorável ao investimento privado, tanto nacional como estrangeiro, e à sua protecção, essencial para a reconstrução e o desenvolvimento económicos e industriais da Estónia. A cooperação terá igualmente por objectivo incentivar e promover o investimento estrangeiro e as privatizações na Estónia.2. A cooperação terá como objectivos específicos:- o estabelecimento de um enquadramento jurídico que favoreça e proteja o investimento na Estónia,- a celebração, sempre que necessário, de acordos bilaterais de promoção e protecção do investimento com os Estados-membros,- a continuação da desregulamentação e a melhoria das infra-estruturas económicas,- o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento no", "abrangidos pelo presente protocolo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (adiante designada «Nomenclatura Combinada» ou, na sua forma abreviada, «NC»), bem como nas respectivas alterações.Quando qualquer decisão de classificação resultar numa alteração da prática de classificação ou numa mudança de categoria dos produtos abrangidos pelo presente protocolo, os produtos afectados respeitarão o regime comercial aplicável à prática ou categoria em que são classificados na sequência dessas alterações.Qualquer alteração da Nomenclatura Combinada, efectuada de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade no que respeita às categorias dos produtos abrangidos pelo presente protocolo, ou qualquer decisão relativa à classificação de mercadorias não implicarão a redução dos limites quantitativos introduzidos nos termos do presente protocolo.2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente protocolo será determinada nos termos das disposições em vigor na Comunidade.Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada à Estónia e não poderá implicar a redução dos limites quantitativos definidos nos termos do presente protocolo.O processo de controlo da origem dos produtos acima referidos encontra-se definido no apêndice A.Artigo 12º1. A Estónia comunicará à Comissão informações estatísticas exactas sobre todas as licenças de exportação emitidas para as categorias de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos definidos nos termos do presente protocolo ou a um sistema de duplo controlo, expressas quantitativamente e em termos de valor e discriminadas por Estado-membro da Comunidade, bem como sobre todos os certificados emitidos pelas autoridades da Estónia competentes para os produtos referidos no artigo 9º e sujeitas ao disposto no apêndice B.2. De igual modo, a Comunidade transmitirá às autoridades da Estónia informações estatísticas exactas sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades comunitárias bem como estatísticas de importação dos produtos abrangidos pelo sistema referido no nº 2 do artigo 5º3. As informações acima referidas, relativamente a todas as categorias de produtos, serão transmitidas antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.4. A Estónia transmitirá, a pedido da Comunidade, estatísticas das importações de todos os produtos abrangidos pelo anexo I.5. Se, da análise destas trocas de informações, se concluir pela existência de diferenças significativas entre os dados relativos à exportação e à importação, podem ser iniciadas consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º6. Para efeitos do disposto no artigo 5º, a Comunidade compromete-se a comunicar às autoridades da Estónia, antes de 15 de Abril de cada ano, as estatísticas do ano anterior relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo, discriminadas por país", "dos programas de formação para peritos estónios no domínio dos sistemas de normalização, metrologia, certificação e qualidade na Comunidade,- promover o intercâmbio de informações técnicas e metodológicas nos domínios do controlo de qualidade e do processo de produção.3. A Comunidade prestará assistência técnica à Estónia, sempre que necessário.Artigo 76º Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia1. As partes promoverão a cooperação nas actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico e concederão especial atenção às seguintes iniciativas:- intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas científicas e tecnológicas,- organização de reuniões científicas conjuntas (seminários e grupos de trabalho),- actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento com o objectivo de incentivar o progresso científico e a transferência de tecnologia e de know-how,- actividades de formação e programas de mobilidade destinados a investigadores e especialistas de ambas as partes,- desenvolvimento de um clima propício à investigação e à aplicação de novas tecnologias e protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual decorrentes da investigação,- participação da Estónia nos programas comunitários de investigação, nos termos do nº 3.Será prestada assistência técnica, sempre que adequado.2. O Conselho de Associação determinará os procedimentos adequados para o desenvolvimento de cooperação.3. A cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico no âmbito do programa-quadro da Comunidade realizar-se-á em função de acordos específicos a negociar e celebrar nos termos das formalidades legais de cada uma das partes.Artigo 77º Educação e formação1. A cooperação terá por objectivo um desenvolvimento harmonioso dos recursos humanos e a melhoria do nível geral do ensino e das qualificações profissionais na Estónia, nos sectores público e privado, tendo em conta as prioridades do país. Serão criados enquadramentos institucionais e planos de cooperação sob os auspícios da Fundação Europeia de Formação, do programa Tempus e da Eurofaculdade. A participação da Estónia noutros programas comunitários será igualmente ponderada neste contexto.2. A cooperação incidirá, principalmente, nas áreas seguintes:- reforma do sistema de ensino e de formação na Estónia,- formação inicial, formação em exercício e reconversão profissional, incluindo a formação de quadros dos sectores público e privado e de funcionários públicos superiores, especialmente em áreas prioritárias a determinar,- formação em exercício para professores,- cooperação entre universidades e entre universidades e empresas, mobilidade de professores, estudantes, pessoal administrativo e jovens,- promoção de cursos de estudos europeus nas instituições adequadas,- reconhecimento mútuo dos períodos de estudos e dos diplomas,- promoção da formação linguística na Estónia, em" ]

[ "o benefício de tratamento preferencial, salvo em caso de força maior ou em circunstâncias excepcionais.Artigo 31ºResolução de diferendosOs diferendos quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 30º, que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente protocolo, serão submetidos ao Conselho de Associação.Em qualquer caso, a resolução de diferendos entre o importador e as autoridades aduaneiras do Estado de importação realizar-se-á ao abrigo da legislação do referido Estado.Artigo 32ºSançõesSerão aplicadas sanções a quem elaborar ou mandar elaborar um documento contendo dados incorrectos com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.Artigo 33ºZonas francas1. Os Estados-membros e a Estónia tomarão todas as medidas necessárias para impedir que os produtos comercializados ao abrigo de um certificado de circulação EUR.1 que, no decurso do seu transporte permaneçam numa zona franca situada no seu território, sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações diferentes das operações habituais destinadas a impedir a sua deterioração.2. Em derrogação do nº 1, quando os produtos originários da Comunidade ou da Estónia, importados numa zona franca ao abrigo de um certificado EUR.1, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades em causa devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação cumprirem o disposto no presente protocolo.TÍTULO VI CEUTA E MELILHA Artigo 34ºAplicação do protocolo1. O termo «Comunidade» utilizado no presente protocolo não abrange Ceuta nem Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» não abrange os produtos originários desses territórios.2. O presente protocolo é aplicável mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 35ºArtigo 35ºCondições especiais1. As disposições seguintes são aplicáveis em substituição do artigo 2º, e as referências a esse artigo são aplicáveis mutatis mutandis ao presente artigo.2. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo nos termos do disposto no artigo 14º, consideram-se:1. Produtos originários de Ceuta e Melilha:a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico entrem produtos que não os mencionados na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 6º do presente protocolo, ou queii) esses produtos sejam originários da Estónia ou da Comunidade na acepção do presente", "cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente o assunto e a que título ou em que qualidade será interrogado o funcionário.Artigo 13ºDespesas de assistênciaAs partes renunciarão a exigir à outra parte o reembolso de despesas efectuadas nos termos do presente protocolo, excepto, se for caso disso, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos.Artigo 14ºAplicação1. A gestão do presente protocolo será confiada às autoridades aduaneiras centrais da Estónia, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros, por outro. Essas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições necessárias para a respectiva aplicação, tomando devidamente em consideração a regulamentação em matéria de protecção de informações, podendo recomendar ao Comité Misto alterações que considerem devam ser introduzidas no presente protocolo.2. As partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de aplicação adoptadas nos termos do presente protocolo.Artigo 15ºComplementaridade1. O presente protocolo complementará e não obstará à aplicação de quaisquer acordos sobre assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um ou vários Estados-membros da União Europeia e a Estónia. O presente protocolo não prejudicará uma intensificação da assistência mútua concedida ao abrigo desses acordos.2. Sem prejuízo do artigo 11º, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias que regulam a comunicação, entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, de quaisquer informações obtidas em matéria aduaneira que se possam revestir de interesse para a Comunidade.ACTA FINAL Os plenipotenciários:DO REINO DA BÉLGICA,DO REINO DA DINAMARCA,DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,DA REPÚBLICA HELÉNICA,DO REINO DE ESPANHA,DA REPÚBLICA FRANCESA,DA IRLANDA,DA REPÚBLICA ITALIANA,DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,DA REPÚBLICA PORTUGUESA,DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,DO REINO DA SUÉCIA,DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,partes contratantes no Tratado da UNIÃO EUROPEIA, no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA, no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,adiante designados «Estados-membros», e da COMUNIDADE EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA e da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,adiantes designadas", "de duração limitada e que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Estónia, consoante o caso, informarão imediatamente desse facto a outra parte.3. As transferências relacionadas com investimentos e, designadamente, com o repatriamento de montantes investidos ou reinvestidos, bem como qualquer tipo de rendimentos daí decorrentes, não serão objecto de quaisquer medidas restritivas.Artigo 65ºEm relação às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação garantirá, a partir de 1 de Janeiro de 1998, o respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente do seu artigo 90º, e dos princípios enunciados nas conclusões da reunião de Bona da CSCE, de Abril de 1990, nomeadamente a liberdade de decisão dos empresários.Artigo 66º1. Nos termos do disposto no presente artigo e no anexo IX, as partes confirmam a importância que atribuem à garantia de uma protecção e aplicação adequadas e efectivas dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.2. A Estónia continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, a fim de garantir, até 31 de Dezembro de 1999, um nível de protecção similar ao que existe na Comunidade, nomeadamente no que respeita aos meios previstos para assegurar o respeito desses direitos.3. Até 31 de Dezembro de 1999, a Estónia aderirá às convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no nº 1 do anexo IX de que os Estados-membros da Comunidade são parte ou que são de facto aplicadas pelos Estados-membros, nos termos das disposições aplicáveis dessas convenções.4. Se se verificarem problemas em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as condições comerciais, realizar-se-ão consultas urgentes a pedido de qualquer das partes, para encontrar soluções mutuamente satisfatórias.Artigo 67º1. As partes consideram um objectivo desejável a abertura do acesso aos contratos públicos com base nos princípios da não discriminação e da reciprocidade, designadamente no contexto do GATT e da OMC.2. A partir da entrada em vigor do presente acordo, as sociedades estónias, na acepção do artigo 45º, terão acesso aos processos públicos de adjudicação de contratos na Comunidade nos termos da regulamentação comunitária na matéria, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades comunitárias.As sociedades e sucursais da Comunidade, na acepção do artigo 45º, e as filiais de sociedades da Comunidade definidas no artigo 45º, e sob as formas a que se refere o artigo 56º, terão acesso, a partir da entrada em vigor do presente acordo, aos processos públicos de adjudicação de contratos na Estónia, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às", "marítimo, os nacionais dos Estados-membros ou da Estónia estabelecidos fora da Comunidade ou da Estónia, respectivamente, e as companhias de navegação estabelecidas fora da Comunidade ou da Estónia e controladas por nacionais de um Estado-membro ou da Estónia, respectivamente, beneficiam igualmente do disposto nos capítulos II e III, se os seus navios estiverem registados, respectivamente, nesse Estado-membro ou na Estónia, nos termos da sua legislação.Artigo 46º1. Sob reserva do disposto no artigo 43º, com excepção dos serviços financeiros definidos no anexo VIII, cada parte pode regular o estabelecimento e o exercício de actividades de sociedades e nacionais no seu território, desde que essa regulamentação não implique qualquer discriminação das sociedades e nacionais da outra parte relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.2. No que respeita aos serviços financeiros, não obstante outras disposições do presente acordo, as partes não serão impedidas de adoptar medidas por razões cautelares, incluindo medidas de protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguros ou de pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha contraído uma obrigação fiduciária, ou para garantir a integridade e estabilidade do sistema financeiro. Essas medidas não podem ser utilizadas como um meio para evitar o cumprimento das obrigações das partes nos termos do presente acordo.3. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada no sentido de exigir que as partes revelem informações relacionadas com assuntos e contas de clientes individuais ou com qualquer informação confidencial sobre direitos de propriedade na posse de entidades públicas.Artigo 47º1. O disposto nos artigos 43º e 46º não prejudica a aplicação, por uma parte, de regras específicas sobre o estabelecimento e o exercício de actividades no seu território de sucursais de sociedades de uma outra parte não constituídas no território da primeira parte, justificadas por discrepâncias legais ou técnicas entre essas sucursais e as sucursais de sociedades constituídas no seu território ou, em relação aos serviços financeiros, por razões cautelares.2. A diferença de tratamento não ultrapassará as necessidades estritas impostas por essas discrepâncias legais ou técnicas ou, em relação aos serviços financeiros, por razões cautelares.Artigo 48º1. Uma «sociedade comunitária» ou uma «sociedade estónia» estabelecida, respectivamente, no território da Estónia ou da Comunidade, pode empregar ou ter empregado, através de uma das suas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor no país de acolhimento, respectivamente, no território da Estónia e da Comunidade, trabalhadores nacionais de Estados-membros da Comunidade e da Estónia, respectivamente, desde que esses trabalhadores integrem o pessoal de base na acepção do nº 2 e" ]

[ "do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem espaços em branco. Quando a casa não for completamente utilizada deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da descrição dos produtos e barrado o espaço em branco.3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.O exportador deve conservar os documentos comprovativos referidos no parágrafo anterior durante, pelo menos, três anos.Os pedidos de certificados de circulação EUR.1 devem ser conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação durante, pelo menos, três anos.4. O certificado de circulação EUR.1 será emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro da Comunidade, quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» da Comunidade na acepção do nº 1 do artigo 2º do presente protocolo. O certificado de circulação EUR.1 será emitido pelas autoridades aduaneiras da Estónia, quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» da Estónia na acepção do nº 2 do artigo 2º do presente protocolo.5. Quando forem aplicáveis as disposições de cumulação dos artigos 2º a 4º, a emissão dos certificados de circulação EUR.1 pode ser efectuada pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade ou da Estónia, nas condições previstas no presente protocolo, se as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» na acepção do presente protocolo e desde que as mercadorias abrangidas pelos certificados de circulação EUR.1 se encontrem na Comunidade ou na Estónia.Nesses casos, a emissão dos certificados de circulação EUR.1 está sujeita à apresentação da prova de origem previamente emitida ou processada. A prova de origem deve ser conservada pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação durante, pelo menos, três anos.6. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar as medidas necessárias de verificação do carácter originário dos produtos e do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.As autoridades aduaneiras emissoras devem igualmente garantir que os formulários referidos no nº 2 sejam devidamente preenchidos e verificarão sobretudo se a casa reservada à designação das mercadorias foi preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.7. A data de emissão do certificado de circulação", "cultural. Se necessário, as actividades de cooperação cultural da Comunidade, ou de um ou mais Estados-membros, podem ser tornadas extensivas à Estónia, podendo igualmente ser desenvolvidas outras actividades de interesse mútuo.Essa cooperação abrangerá especialmente:- traduções literárias,- intercâmbio de obras de arte e de artistas, sem carácter comercial,- conservação e restauro de monumentos e recintos históricos (património arquitectónico e cultural),- formação, especialmente em matéria de gestão artística,- manifestações culturais (por exemplo, festivais da canção),- publicidade de manifestações culturais importantes.2. As partes podem cooperar na promoção da indústria audiovisual na Europa. Em especial, o sector audiovisual da Estónia poderá participar em actividades orientadas pela Comunidade no âmbito do programa Media, de acordo com os procedimentos previstos pelos órgãos responsáveis pelas várias actividades e com a decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1990 que cria o referido programa.As partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as suas políticas de regulamentação de radiodifusão transfronteiriça, prestando especial atenção aos problemas relacionados com a aquisição de direitos de propriedade intelectual em relação à difusão de programas por satélite ou cabo, com as normas técnicas no sector audiovisual e com a promoção da tecnologia audiovisual europeia.A cooperação pode incluir, nomeadamente, o intercâmbio de programas, bolsas de estudo e meios para a formação de jornalistas e de outros profissionais da comunicação social.TÍTULO IX COOPERAÇÃO FINANCEIRA Artigo 102ºA fim de realizar os objectivos do presente acordo, nos termos dos artigos 103º, 104º, 105º e 106º e sem prejuízo do artigo 105º, a Estónia beneficiará de uma assistência financeira temporária da Comunidade, sob a forma de subvenções e empréstimos, incluindo empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI) concedidos nos termos do artigo 18º dos estatutos do Banco, destinados a acelerar o processo de transformação económica da Estónia.Artigo 103ºA assistência financeira será coberta:- pelas medidas tomadas no âmbito de um programa indicativo plurianual do Phare previstas no Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho, entretanto alterado, ou no âmbito de um novo enquadramento financeiro plurianual, criado pela Comunidade após consulta da Estónia e tendo em conta o disposto nos artigos 104º e 105º do presente acordo,- por empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento dentro de um limite e durante um período de disponibilidade a estabelecer, na sequência de consultas com a Estónia nos termos das disposições aplicáveis do Tratado da União Europeia.Artigo 104ºOs objectivos e as áreas da assistência financeira comunitária serão definidos num programa indicativo a estabelecer de comum acordo entre as duas partes, que dele informarão o Conselho de Associação.Artigo 105º1. A pedido da", "2 e 3 e da categoria 1 para as categorias 2 e 3, podem ser efectuadas até 4 % do limite quantitativo específico da categoria para a qual é efectuada a transferência,- as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 são autorizadas até 4 % do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência.As transferências para cada uma das categorias dos grupos II, III, IV e V podem ser efectuadas a partir de uma ou de várias categorias dos grupos I, II, III, IV e V até 5 % do limite quantitativo específico da categoria para a qual é efectuada a transferência.4. O quadro das equivalências aplicáveis às transferências acima referidas consta do anexo I do presente protocolo.5. O aumento numa determinada categoria de produtos, resultante da aplicação cumulativa dos pontos 1, 2 e 3 durante um ano de aplicação do protocolo, não pode exceder os seguintes limites:- 13 % para as categorias de produtos do grupo I,- 13,5 % para as categorias de produtos dos grupos II, III, IV e V.6. O recurso ao disposto nos pontos 1, 2 e 3 deve ser objecto de uma notificação prévia de pelo menos 15 dias, por parte das autoridades da Estónia.Artigo 5º1. A exportação de produtos têxteis enumerados no anexo I do presente protocolo pode ser sujeita a limites quantitativos, nos termos dos números seguintes.2. Se, devido ao volume crescente ou a determinadas circunstâncias, as importações de produtos têxteis originários da Estónia e abrangidos pelo presente protocolo puderem provocar um sério prejuízo ou constituam uma ameaça real à produção comunitária de produtos similares ou directamente concorrentes, a Comunidade pode pedir a realização de consultas nos termos do artigo 15º do presente protocolo, para se chegar a acordo quanto a um limite quantitativo adequado para a categoria têxtil em questão.3. Enquanto se aguarda uma solução mutuamente satisfatória, a Estónia compromete-se, a partir da data da notificação do pedido de consultas, a suspender ou limitar, ao nível indicado pela Comunidade, a exportação de produtos da categoria em causa para a Comunidade ou para a região ou regiões do mercado comunitário especificadas por esta.A Comunidade autorizará a importação de produtos da referida categoria expedidos da Estónia antes da data de apresentação do pedido de consultas.4. Se as consultas não permitirem às partes chegar a uma solução satisfatória no prazo definido no artigo 15º, a Comunidade terá o direito de introduzir um limite quantitativo a um nível anual não inferior a 106 % do nível atingido no ano civil anterior àquele em que as importações deram origem ao pedido de consultas.O nível anual assim fixado será revisto por excesso, na sequência de consultas realizadas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º, se a tendência do conjunto das importações do produto em questão para a Comunidade o tornar necessário.5. O nível de crescimento anual dos limites", "nas políticas fiscais e de preços no sector da energia,- cooperação regional no sector da energia entre os Estados bálticos, especialmente como uma contribuição importante para a segurança do abastecimento de energia na região.3. Será prestada assistência técnica, sempre que necessário.Artigo 81º Segurança nuclear1. O objectivo da cooperação é proporcionar uma utilização mais segura da energia nuclear.2. A cooperação no domínio nuclear abrangerá, essencialmente, os seguintes aspectos:- investigação e medidas de protecção para aumentar a segurança, especialmente dos resíduos na unidade de transformação de urânio em Sillimäe, bem como no antigo centro de formação soviético de submarinos nucleares em Paldiski,- formação de pessoal,- melhoria da legislação e regulamentação sobre segurança nuclear da Estónia e reforço das autoridades de supervisão e respectivos meios,- segurança nuclear, preparação para casos de emergência nuclear e gestão de acidentes,- protecção contra radiações, incluindo o controlo de radiações no ambiente,- problemas ligados ao ciclo do combustível, salvaguarda e protecção física de materiais nucleares,- gestão de resíduos radioactivos,- desactivação e desmantelamento de instalações nucleares,- descontaminação,- estabelecimento de normas de segurança uniformes para protecção da saúde dos trabalhadores, do público em geral e do ambiente, e garantia da sua aplicação.3. A cooperação incluirá o intercâmbio de informações e experiências e actividades de investigação e desenvolvimento, nos termos do disposto em matéria de ciência e de tecnologia.4. As partes concordam com a necessidade de envidarem esforços de cooperação na luta contra o tráfico nuclear, no âmbito dos respectivos poderes e competências. A cooperação neste domínio incluirá o intercâmbio de informações, o apoio técnico para a análise, identificação e destruição de material, bem como assistência técnica e administrativa para a instalação de controlos aduaneiros eficazes. A intensificação da cooperação nesta área será ponderada em função das necessidades.Artigo 82º Ambiente1. As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação em matéria de ambiente e de saúde pública.2. A cooperação incluirá, especialmente:- um controlo eficaz dos níveis de poluição,- a luta contra a poluição local, regional e transfronteiriça do ar e da água,- uma produção e um consumo de energia sustentáveis, eficientes e limpos; segurança das instalações industriais (incluindo as centrais nucleares),- classificação e manipulação segura de substâncias químicas,- qualidade da água, nomeadamente nas vias de navegação transfronteiriças (protecção do mar báltico contra a poluição proveniente de navios, ilhas artificiais, plataformas e outras fontes),- redução, reciclagem e eliminação segura de" ]

[ "9º1. As exportações de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos nos termos do protocolo serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano do embarque das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida depois do embarque.2. Para efeitos do nº 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua carga no avião, veículo ou navio utilizado para a exportação.Artigo 10ºA apresentação de uma licença de exportação, em aplicação do artigo 12º, deve ser efectuada o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte ao do embarque das mercadorias abrangidas pela licença.Secção II Importação Artigo 11ºA importação na Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos ou a um sistema de duplo controlo nos termos do protocolo será sujeita à apresentação de uma autorização de importação.Artigo 12º1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 11º, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.2. As autorizações de importação para produtos sujeitos a limites quantitativos nos termos do protocolo serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 5º e 7º do protocolo, de acordo com as actas aprovadas nº 1 ou nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.3. As licenças de importação para produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização de importação já emitida sempre que a licença de exportação correspondente tenha sido retirada.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois da importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para o ano do contingente em causa.Artigo 13º1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais cobertas por licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Estónia, para uma determinada categoria em determinado ano, excedem o limite quantitativo estabelecido para essa categoria nos termos do artigo 5º do protocolo, eventualmente alterado nos artigos 4º, 6º e 8º do protocolo, podem suspender a emissão de autorizações de importação.", "imposições, taxas e demais encargos aplicados e cobrados nos territórios das partes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante está limitado aos custos aproximativos dos serviços prestados;c) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;e) «Infracção», qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação dessa legislação.Artigo 2ºÂmbito1. As partes prestar-se-ão assistência mútua, no âmbito das suas competências, nos termos e nas condições do presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das partes competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das regras que regem a assistência mútua em questões do foro criminal e só pode abranger informações obtidas ao abrigo de um mandado judicial com o consentimento das autoridades judiciais.Artigo 3ºAssistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes foram correctamente importadas no território da outra parte, especificando, se necessário, o procedimento aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que estejam a infringir ou tenham infringido a legislação aduaneira;b) Os locais em que tenham sido reunidas existências de mercadorias relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação da outra parte;c) A circulação de mercadorias consideradas passíveis de ocasionar infracções substanciais à legislação aduaneira;d) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que tenham sido, sejam ou possam ser utilizados em infracção à legislação aduaneira.Artigo", "aplicação das disposições aplicáveis da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, especialmente no que se refere ao seu local de residência.Artigo 58ºO disposto no presente título será progressivamente adoptado pelas partes. Ao formular recomendações para o efeito, o Conselho de Associação terá em conta as respectivas obrigações das partes no âmbito do Acordo Geral sobre Comércio e Serviços (GATS), especialmente o seu artigo V.Artigo 59ºO disposto no presente acordo não prejudica a aplicação por cada uma das partes de qualquer medida necessária para impedir que as suas medidas sobre acesso de países terceiros ao seu mercado sejam iludidas através das disposições nele previstas.TÍTULO V PAGAMENTOS, CAPITAIS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA, APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES CAPÍTULO I PAGAMENTOS CORRENTES E CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS Artigo 60ºAs partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, nos termos do artigo VIII dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, quaisquer pagamentos e transferências da balança de transacções correntes entre residentes na Comunidade e na Estónia.Artigo 61º1. Em relação às transacções da balança de capitais e da balança de pagamentos, os Estados-membros e a Estónia garantirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais respeitantes aos investimentos directos efectuados em sociedades constituídas nos termos da legislação do país de acolhimento e aos investimentos efectuados nos termos das disposições do capítulo II do título IV, bem como a liquidação ou repatriamento desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.Sem prejuízo do disposto no nº 1, alínea iii) do artigo 43º, a livre circulação de capitais respeitantes ao estabelecimento e ao exercício de actividades de trabalhadores não assalariados, incluindo a liquidação e o repatriamento desses investimentos, será totalmente assegurada a partir da entrada em vigor do presente acordo.2. No que respeita às transacções da balança de capitais da balança a de pagamentos, os Estados-membros e a Estónia garantirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais respeitantes ao investimento em títulos. Esse princípio é igualmente aplicável à livre circulação de capitais respeitantes a créditos relacionados com transacções comerciais ou prestações de serviços em que participe um residente numa das partes, bem como com empréstimos financeiros.3. Sem prejuízo do disposto no nº 1, os Estados-membros e a Estónia não introduzirão quaisquer novas restrições aos movimentos de capitais e aos pagamentos correntes com eles relacionados entre os residentes da Comunidade e da", "da Comunidade, trabalhadores nacionais de Estados-membros da Comunidade e da Estónia, respectivamente, desde que esses trabalhadores integrem o pessoal de base na acepção do nº 2 e sejam exclusivamente empregados por sociedades, filiais ou sucursais.As autorizações de residência e de trabalho desse pessoal abrangerão unicamente esse período de emprego.2. O pessoal de base das sociedades acima referidas, adiante designadas «empresa», é o «pessoal transferido dentro da empresa» definido na alínea c), das seguintes categorias, desde que a empresa tenha personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido seus empregados ou sócios (com excepção dos sócios maioritários) durante, pelo menos, o ano imediatamente anterior a essa transferência:a) Quadros superiores de uma empresa, principais responsáveis pela respectiva gestão, sob o controlo ou a direcção gerais sobretudo do conselho de administração ou dos accionistas da sociedade, ou afins, a quem incumbe:- a direcção do estabelecimento, de um departamento ou de uma secção do mesmo,- a supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que exercem funções de supervisão, técnicas ou administrativas,- admitir ou despedir pessoal ou propor a sua admissão ou despedimento ou outras medidas relativas ao pessoal;b) Pessoas que trabalhem numa empresa, que possuam um nível invulgar de conhecimentos essenciais do serviço, do equipamento de investigação, de técnicas ou de gestão. A avaliação desses conhecimentos pode reflectir, além dos conhecimentos específicos daquele estabelecimento, um nível elevado de qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija conhecimentos técnicos específicos, incluindo a qualidade de membro de uma profissão acreditada;c) «Pessoal transferido dentro da empresa», ou seja, qualquer pessoa singular que trabalhe numa empresa no território de uma parte e que seja temporariamente transferida, no quadro de actividades económicas no território de outra parte. A empresa em causa deve ter o seu principal centro de interesses no território de uma parte e a transferência deve fazer-se para um estabelecimento (filial ou sucursal) dessa empresa que efectivamente desenvolva actividades económicas similares no território da outra parte.3. A entrada e a presença temporária no território da Comunidade ou da Estónia de nacionais da Estónia ou da Comunidade, respectivamente, será autorizada sempre que esses representantes das sociedades sejam quadros superiores, na acepção da alínea a) do nº 2, e sejam responsáveis pela constituição de uma filial ou sucursal comunitária de uma sociedade estónia ou de uma filial ou sucursal estónia de uma sociedade comunitária num Estado-membro da Comunidade ou na Estónia, respectivamente, quando:- esses representantes não estejam envolvidos na realização e vendas directas ou na" ]

[ "PROCEDURE», «VEREINFACHTES VERFAHREN», «ÁÐËÏÕÓÔÅÕÌÅÍÇ ÄÉÁÄÉÊÁÓÉÁ», «SIMPLIFIED PROCEDURE», «PROCEDURE SIMPLIFIEE», «PROCEDURA SEMPLIFICATA», «VEREENVOUDIGDE PROCEDURE», «PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO», «YKSINKERTAISTETTU MENETTELY», «FÖRENKLAD PROCEDUR», «LIHTSUSTATUD PROTSEDUUR».5. A casa nº 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve ser preenchida, se necessário, pelo exportador autorizado.6. Se necessário, o exportador autorizado indicará na casa nº 13 «Pedido de controlo» do certificado EUR.1 o nome e o endereço da autoridade competente para efectuar o controlo desse certificado.7. Quando se aplicar o procedimento simplificado, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem exigir que se utilizem certificados EUR.1 ostentando um sinal que os individualize.8. Nas autorizações referidas no nº 2, as autoridades competentes indicarão, nomeadamente:a) As condições em que devem ser feitos os pedidos de certificado EUR.1;b) As condições em que esses pedidos devem ser conservados durante, pelo menos, três anos;c) Nos casos referidos na alínea b) do nº 3, a autoridade competente para proceder ao controlo a posteriori referido no artigo 30º do presente protocolo.9. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem excluir determinadas categorias de mercadorias do tratamento especial previsto no nº 2.10. As autoridades aduaneiras recusarão a autorização referida no nº 2 ao exportador que não ofereça todas as garantias que considerem necessárias. As autoridades competentes podem, em qualquer momento, retirar a autorização. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de preencher as condições da autorização ou deixar de oferecer essas garantias.11. O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades competentes, segundo as regras por estas definidas, das mercadorias que tenciona expedir, para que essas autoridades possam efectuar qualquer controlo que considerem necessário antes da exportação das mercadorias.12. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem efectuar eventuais controlos, que considerem necessários, do exportador autorizado, que deve permitir que estes se efectuem.13. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo da regulamentação da Comunidade, dos Estados-membros e da Estónia relativa às formalidades aduaneiras e à utilização de documentos aduaneiros.Artigo 22ºPrazo de validade da prova de origem1. O certificado de circulação EUR.1 será válido por quatro meses a contar da data de emissão no Estado de exportação, devendo ser apresentado durante esse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.2. Os certificados de circulação EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do país de importação depois do termo", "de informação e de formação,- da cooperação no domínio da saúde pública.2. Em relação ao emprego, a cooperação entre as partes concentrar-se-á, especialmente:- na organização do mercado de trabalho,- na modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional,- no planeamento e na realização de programas de reestruturação regional,- no incentivo ao desenvolvimento de iniciativas locais de emprego.A cooperação nestes domínios concretizar-se-á através de acções como a realização de estudos, a prestação de serviços por peritos e acções de formação e de informação.3. Em relação à segurança social, a cooperação entre as partes procurará adaptar o sistema de segurança social da Estónia à nova realidade económica e social, nomeadamente através da prestação de serviços por peritos e de acções de informação e de formação.Artigo 92º TurismoAs partes reforçarão e desenvolverão a cooperação em matéria de turismo, especialmente com o objectivo de:- favorecer a actividade turística,- reforçar os fluxos de informações por intermédio de redes internacionais, bases de dados, etc.,- transferir know-how através de acções de formação, intercâmbios e seminários,- reforçar projectos de cooperação regional,- analisar as oportunidades de acções conjuntas (projectos transfronteiriços, geminação de cidades, etc.),- introduzir sistemas informáticos de reserva e de informação (de preferência comuns aos três Estados bálticos) e normas de protecção do consumidor para turistas.Artigo 93º Informação e comunicação1. Em relação à informação e comunicação, a Comunidade e a Estónia adoptarão medidas adequadas para favorecer um intercâmbio de informações eficaz. Será dada prioridade aos programas de divulgação, junto do grande público, de informações gerais sobre a União Europeia e, junto de sectores específicos estónios, de informações mais especializadas incluindo, na medida do possível, o acesso a bases de dados comunitárias.2. As partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as suas políticas em matéria de regulamentação das emissões transfronteiriças, de normas técnicas e de promoção da tecnologia audiovisual europeia.3. A cooperação pode incluir o fornecimento de programas de intercâmbio e de bolsas de estudo e de instalações de formação para jornalistas e peritos nos sectores da comunicação social, consoante as necessidades.Artigo 94º Protecção dos consumidores1. As partes cooperarão para tornarem os sistemas de protecção dos consumidores na Estónia e na Comunidade plenamente compatíveis. É necessária uma protecção efectiva dos comsumidores para garantir um funcionamento correcto da economia de mercado.2. Para o efeito, e tendo em vista os seus interesses comuns, as partes incentivarão e garantirão:- uma política de protecção activa dos", "5.Artigo 96º Cooperação estatística1. O objectivo da cooperação nesta área será o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que forneça, rápida e atempadamente, as estatísticas fiáveis necessárias para apoiar e orientar o processo de reforma económica e que contribua para o desenvolvimento do sector privado na Estónia.2. As partes cooperarão especialmente para:- reforçar o sistema estatístico da Estónia,- assegurar a harmonização com os métodos, normas e classificações internacionais (sobretudo comunitários),- fornecer os dados necessários para apoiar e controlar as reformas económicas,- fornecer os dados macroeconómicos e microeconómicos adequados aos operadores económicos do sector privado, à imprensa e aos outros operadores sociais ou económicos,- assegurar a confidencialidade dos dados,- o intercâmbio de informações estatísticas.3. A Comunidade prestará assistência técnica, sempre que necessário.Artigo 97º Economia1. A Comunidade e a Estónia facilitarão o processo de reforma e integração económicas, cooperando para melhorar a compreensão dos mecanismos fundamentais das respectivas economias e a elaboração e aplicação da política económica nas economias de mercado.2. Para o efeito, a Comunidade e a Estónia:- procederão ao intercâmbio de informações sobre perspectivas e resultados macroeconómicos e estratégias de desenvolvimento,- analisarão conjuntamente questões económicas de interesse mútuo, incluindo a articulação da política económica e dos instrumentos necessários para a sua aplicação,- promoverão, nomeadamente através do programa Acção para a Cooperação Económica (ACE), uma ampla cooperação entre economistas e gestores da Comunidade e da Estónia, a fim de acelerar a transferência do know-how necessário à formulação das políticas económicas e assegurar, neste âmbito, uma ampla divulgação dos resultados pertinentes da investigação.Artigo 98º Administração públicaAs partes promoverão a cooperação entre as suas autoridades administrativas, incluindo a criação de programas de intercâmbio, de forma a melhorar o conhecimento mútuo da estrutura e do funcionamento dos respectivos sistemas.Artigo 99º Luta contra a droga1. No âmbito dos respectivos poderes e competências, as partes cooperarão para aumentar a eficácia e a eficiência das políticas e das medidas de luta contra a produção, oferta e tráfico ilícitos de estupefacientes e psicotrópicos, incluindo a prevenção do desvio de precursores químicos, bem como para promover a prevenção e a redução da procura de droga.2. As partes chegarão a acordo quanto aos métodos de cooperação necessários para o cumprimento desses objectivos, nomeadamente quanto às formas de execução de acções comuns.3. A cooperação nesta área basear-se-á em consultas mútuas e numa estreita", "do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem espaços em branco. Quando a casa não for completamente utilizada deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da descrição dos produtos e barrado o espaço em branco.3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.O exportador deve conservar os documentos comprovativos referidos no parágrafo anterior durante, pelo menos, três anos.Os pedidos de certificados de circulação EUR.1 devem ser conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação durante, pelo menos, três anos.4. O certificado de circulação EUR.1 será emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro da Comunidade, quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» da Comunidade na acepção do nº 1 do artigo 2º do presente protocolo. O certificado de circulação EUR.1 será emitido pelas autoridades aduaneiras da Estónia, quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» da Estónia na acepção do nº 2 do artigo 2º do presente protocolo.5. Quando forem aplicáveis as disposições de cumulação dos artigos 2º a 4º, a emissão dos certificados de circulação EUR.1 pode ser efectuada pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade ou da Estónia, nas condições previstas no presente protocolo, se as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» na acepção do presente protocolo e desde que as mercadorias abrangidas pelos certificados de circulação EUR.1 se encontrem na Comunidade ou na Estónia.Nesses casos, a emissão dos certificados de circulação EUR.1 está sujeita à apresentação da prova de origem previamente emitida ou processada. A prova de origem deve ser conservada pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação durante, pelo menos, três anos.6. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar as medidas necessárias de verificação do carácter originário dos produtos e do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.As autoridades aduaneiras emissoras devem igualmente garantir que os formulários referidos no nº 2 sejam devidamente preenchidos e verificarão sobretudo se a casa reservada à designação das mercadorias foi preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.7. A data de emissão do certificado de circulação" ]

[ "cultural. Se necessário, as actividades de cooperação cultural da Comunidade, ou de um ou mais Estados-membros, podem ser tornadas extensivas à Estónia, podendo igualmente ser desenvolvidas outras actividades de interesse mútuo.Essa cooperação abrangerá especialmente:- traduções literárias,- intercâmbio de obras de arte e de artistas, sem carácter comercial,- conservação e restauro de monumentos e recintos históricos (património arquitectónico e cultural),- formação, especialmente em matéria de gestão artística,- manifestações culturais (por exemplo, festivais da canção),- publicidade de manifestações culturais importantes.2. As partes podem cooperar na promoção da indústria audiovisual na Europa. Em especial, o sector audiovisual da Estónia poderá participar em actividades orientadas pela Comunidade no âmbito do programa Media, de acordo com os procedimentos previstos pelos órgãos responsáveis pelas várias actividades e com a decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1990 que cria o referido programa.As partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as suas políticas de regulamentação de radiodifusão transfronteiriça, prestando especial atenção aos problemas relacionados com a aquisição de direitos de propriedade intelectual em relação à difusão de programas por satélite ou cabo, com as normas técnicas no sector audiovisual e com a promoção da tecnologia audiovisual europeia.A cooperação pode incluir, nomeadamente, o intercâmbio de programas, bolsas de estudo e meios para a formação de jornalistas e de outros profissionais da comunicação social.TÍTULO IX COOPERAÇÃO FINANCEIRA Artigo 102ºA fim de realizar os objectivos do presente acordo, nos termos dos artigos 103º, 104º, 105º e 106º e sem prejuízo do artigo 105º, a Estónia beneficiará de uma assistência financeira temporária da Comunidade, sob a forma de subvenções e empréstimos, incluindo empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI) concedidos nos termos do artigo 18º dos estatutos do Banco, destinados a acelerar o processo de transformação económica da Estónia.Artigo 103ºA assistência financeira será coberta:- pelas medidas tomadas no âmbito de um programa indicativo plurianual do Phare previstas no Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho, entretanto alterado, ou no âmbito de um novo enquadramento financeiro plurianual, criado pela Comunidade após consulta da Estónia e tendo em conta o disposto nos artigos 104º e 105º do presente acordo,- por empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento dentro de um limite e durante um período de disponibilidade a estabelecer, na sequência de consultas com a Estónia nos termos das disposições aplicáveis do Tratado da União Europeia.Artigo 104ºOs objectivos e as áreas da assistência financeira comunitária serão definidos num programa indicativo a estabelecer de comum acordo entre as duas partes, que dele informarão o Conselho de Associação.Artigo 105º1. A pedido da", "o nº 1 do artigo 7º do protocolo nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar desvios ou violações das disposições do presente protocolo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 7º, a Estónia compromete-se, a pedido da Comunidade, a respeitar limites temporários de exportação para uma ou mais regiões da Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos da Estónia ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal da Estónia pela Comunidade da introdução dos limites acima referidos.A Comunidade informará a Estónia das medidas técnicas e administrativas que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado interno.Acta aprovada nº 3 No contexto do protocolo nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, as partes acordaram em que a Estónia envidará esforços para não prejudicar certas regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.Além disso, a Comunidade e a Estónia acordaram em proceder, se necessário, a consultas de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.Acta aprovada nº 4 No contexto do protocolo nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, a Estónia acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 7º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças de exportação susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.Acta aprovada nº 5 No âmbito do Protocolo nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, as partes acordam em que, o mais tardar até ao início do terceiro ano de aplicação do presente protocolo, realizar-se-ão consultas específicas a fim de rever a aplicação do sistema de duplo controlo incluindo, nomeadamente, um exame da lista de produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo.PROTOCOLO Nº 2 Sobre o comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Estónia Artigo 1º1. A Comunidade aplicará aos produtos agrícolas transformados originários da Estónia as concessões pautais referidas", "de transporte utilizados,iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito;c) Na sua falta quaisquer outros documentos comprovativos.Artigo 15ºExposições1. Os produtos expedidos de uma das partes para figurarem numa exposição num país terceiro e, após a exposição, para importação na outra parte, beneficiarão, na importação, do disposto no acordo, sob reserva de satisfazerem as condições previstas no presente protocolo para serem considerados originários da Comunidade ou da Estónia, e desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) Um exportador expediu esses produtos do território de uma das partes para o país onde se realiza a exposição e os expôs nesse país;b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na outra parte;c) Os produtos foram expedidos para esta última parte durante a exposição ou imediatamente a seguir à mesma, no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição;d) A partir do momento do seu envio para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins que não os de demonstração nessa exposição.2. Deve ser emitido ou processado um documento da prova de origem, nos termos do título IV e apresentado às autoridades aduaneiras do país de importação, segundo os trâmites normais. Dele devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida uma prova documental suplementar sobre a natureza dos produtos e as condições em que foram expostos.3. O nº 1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.TÍTULO IV PROVA DE ORIGEM Artigo 16ºCertificado de circulação EUR.1A prova de carácter originário dos produtos na acepção do presente protocolo, será efectuada mediante um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo III do presente protocolo.Artigo 17ºProcedimento normal de emissão de certificados de circulação EUR.11. O certificado de circulação EUR.1 será emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, unicamente mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado.2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante autorizado, deve preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo III.Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o acordo, nos termos da legislação do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem", "abolirão, nas suas trocas comerciais, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação.Artigo 14º1. Em 1 de Janeiro de 1995, serão abolidos, entre a Comunidade e a Estónia, os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente.2. Em 1 de Janeiro de 1995, serão abolidos, entre a Comunidade e a Estónia, as restrições quantitativas à exportação e quaisquer medidas de efeito equivalente.Artigo 15ºO protocolo nº 1 estabelece disposições específicas aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da Estónia.Artigo 16ºAs disposições do presente capítulo não prejudicam a introdução de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados no anexo II.CAPÍTULO II AGRICULTURA Artigo 17º1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos agrícolas originários da Comunidade e da Estónia.2. Por «produtos agrícolas», entendem-se os produtos enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enunciados no anexo I, com exclusão dos produtos da pesca definidos no Regulamento (CEE) nº 3759/92.Artigo 18ºO protocolo nº 2 estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enunciados.Artigo 19º1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, não serão aplicáveis quaisquer restrições quantitativas às importações na Comunidade de produtos agrícolas originários da Estónia nem às importações na Estónia de produtos agrícolas originários da Comunidade.2. As concessões efectuadas ao abrigo do presente acordo são referidas nos anexos III, IV e V.3. As concessões referidas no nº 2 podem ser revistas, mediante acordo entre as partes, até 31 de Dezembro de 1997, com base nos princípios e procedimentos estabelecidos no nº 4.4. Tendo em conta o volume das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e a sua especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade, as regras da política agrícola da Estónia, o papel da agricultura na economia da Estónia, a Comunidade e a Estónia examinarão, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.Artigo 20ºNão obstante outras disposições do presente acordo, nomeadamente o artigo 29º, se, dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as importações de produtos originários de uma das partes, que sejam objecto de concessões efectuadas nos termos do artigo 19º, provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra parte, ambas as partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto se aguarda essa solução, a parte em questão pode tomar as" ]

[ "II. Quanto às quantidades que excedam esses contingentes manter-se-á o elemento agrícola aplicável a países terceiros.2. Os elementos agrícolas serão substituídos por elementos agrícolas reduzidos no caso de produtos aditados à lista nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 1ºArtigo 4º1. A Estónia aplicará os direitos aplicáveis em 1 de Janeiro de 1995 às importações de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade e abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3448/93. Todavia, se a Estónia tencionar aplicar direitos nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 24º do acordo, esse país apresentará o assunto ao Conselho de Associação. A Estónia estabelecerá a distinção entre os elementos agrícola e não agrícola dos direitos até 31 de Dezembro de 1996. A Estónia suprimirá o elemento não agrícola dos direitos assim definidos no prazo de três anos a contar da data de distinção entre os elementos dos direitos, em três fases anuais iguais. O elemento agrícola do direito deve ser reduzido pelo Conselho de Associação segundo os princípios enunciados no nº 1, segundo travessão, do artigo 3º do presente protocolo.ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 3 Relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1ºDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;b) «Matéria» qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;c) «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;d) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;e) «Valor aduaneiro», o valor definido nos termos do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), celebrado em Genebra, em 12 de Abril de 1979;f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias nos territórios em causa;h) «Valor das matérias originárias», o valor", "ao orçamento geral das Comunidades Europeias, pagar um suplemento para a contribuição da Estónia.TÍTULO X DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS Artigo 109ºÉ criado um Conselho de Associação que supervisionará a aplicação do presente acordo. O Conselho reunir-se-á nível ministerial uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exijam e examinará os problemas importantes suscitados no âmbito do acordo, bem como quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.Artigo 110º1. O Conselho de Associação é constituído, por um lado, pelos membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros nomeados pelo Governo da Estónia.2. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas condições a prever no seu regulamento interno.3. O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno.4. A presidência do Conselho de Associação será exercida rotativamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo da Estónia, de acordo com as disposições a prever no seu regulamento interno.5. Sempre que necessário, o BEI participará, com o estatuto de observador, nos trabalhos do Conselho de Associação.Artigo 111ºPara a realização dos objectivos do presente acordo e nos casos nele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão obrigatórias para as partes, que devem tomar as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações adequadas.O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as duas partes.Artigo 112º1. Qualquer das duas partes pode submeter à apreciação do Conselho de Associação qualquer litígio relativo à aplicação ou interpretação do presente acordo.2. O Conselho de Associação pode resolver o litígio através de uma decisão.3. Cada uma das partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no nº 2.4. Se não for possível resolver o litígio nos termos do nº 2, cada uma das partes pode notificar a outra parte da designação de um árbitro. A outra parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos deste procedimento, a Comunidade e os seus Estados-membros serão considerados como uma única parte no litígio.O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.Cada parte no litígio tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.Artigo 113º1. O Conselho de Associação será assistido, no desempenho das suas funções, por um Comité de Associação constituído, por um lado, por representantes dos", "imposições, taxas e demais encargos aplicados e cobrados nos territórios das partes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante está limitado aos custos aproximativos dos serviços prestados;c) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;e) «Infracção», qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação dessa legislação.Artigo 2ºÂmbito1. As partes prestar-se-ão assistência mútua, no âmbito das suas competências, nos termos e nas condições do presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das partes competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das regras que regem a assistência mútua em questões do foro criminal e só pode abranger informações obtidas ao abrigo de um mandado judicial com o consentimento das autoridades judiciais.Artigo 3ºAssistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes foram correctamente importadas no território da outra parte, especificando, se necessário, o procedimento aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que estejam a infringir ou tenham infringido a legislação aduaneira;b) Os locais em que tenham sido reunidas existências de mercadorias relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação da outra parte;c) A circulação de mercadorias consideradas passíveis de ocasionar infracções substanciais à legislação aduaneira;d) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que tenham sido, sejam ou possam ser utilizados em infracção à legislação aduaneira.Artigo", "Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos dos nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no protocolo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários à definição dos factos e, em especial, à determinação da origem real das mercadorias. Se esses controlos revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o disposto no nº 1 do artigo 2 do presente apêndice.5. Para efeitos de controlo a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados e os documentos de exportação com eles relacionados serão conservados pelo menos durante dois anos pelas autoridades estónias competentes.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não pode obstar à introdução dos produtos em causa para consumo interno.Artigo 21º1. Quando o procedimento de controlo referido no artigo 20º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Estónia revelarem ou pareçam revelar a existência de um desvio ou infracção às disposições do protocolo, as duas partes cooperarão estreitamente e com a diligência necessária para impedir esse desvio ou infracção.2. Para o efeito, as autoridades competentes da Estónia, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou mandarão efectuar os inquéritos necessários relativamente às operações que, segundo a Comunidade, constituam um desvio ou uma infracção ao presente apêndice. A Estónia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como todas as informações úteis que permitam determinar a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e a Estónia, podem estar presentes nos inquéritos referidos no nº 2 agentes designados pela Comunidade.4. No âmbito da cooperação prevista no nº 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Estónia trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis para evitar desvios ou infracções ao protocolo. Esse intercâmbio pode incluir informações sobre a produção têxtil na Estónia e o comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo protocolo entre a Estónia e países terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território da Estónia antes da sua importação para a Comunidade. Essa informação pode incluir, a pedido da Comunidade, cópias de toda a documentação pertinente disponível.5. Quando haja provas suficientes de desvio" ]

[ "desses objectivos, nomeadamente quanto às formas de execução de acções comuns.3. A cooperação nesta área basear-se-á em consultas mútuas e numa estreita cooperação entre as partes quanto aos objectivos e às medidas referentes às áreas definidas no nº 1 e incluirá, nomeadamente, e na medida da sua disponibilidade, a assistência técnica da Comunidade.A cooperação na prevenção do tráfico de estupefacientes e psicotrópicos incluirá uma assistência técnica e administrativa que abrangerá:- a elaboração e aplicação da legislação nacional,- a criação ou reforço de instituições, centros de informação e centros de saúde e de acção social,- uma maior eficiência das instituições empenhadas na luta contra o tráfico de droga,- a formação de pessoal e a investigação,- a prevenção do desvio dos precursores e de outras substâncias químicas essenciais utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e psicotrópicos, através da adopção de normas adequadas equivalentes às adoptadas pela Comunidade e por organismos internacionais relevantes, especialmente pela task force Acção Química (TFAQ).As partes podem decidir incluir outras áreas.TÍTULO VII COOPERAÇÃO NA PREVENÇÃO DE ACTIVIDADES ILEGAIS Artigo 100º1. As partes cooperarão, no âmbito dos seus poderes e competências, com o objectivo de evitar especialmente as seguintes actividades ilegais:- imigração ilegal e presença ilegal dos seus nacionais no território da outra parte, sem deixar de ter em conta os princípios e a prática da readmissão,- corrupção,- transacções ilegais que envolvam resíduos industriais e contrafacção de produtos,- tráfico ilegal de estupefacientes e de psicotrópicos,- crime organizado,- tráfico humano e crimes relacionados com a actividade de redes de imigração ilegal,- furto e comércio ilegal de materiais radioactivos e nucleares,- transferência ilegal de veículos a motor.2. A cooperação nas áreas referidas no nº 1 basear-se-á em consultas mútuas e numa estreita coordenação entre as partes e incluirá assistência técnica e administrativa relativa:- à elaboração da legislação nacional,- à criação de centros de informação e de bases de dados,- ao reforço da eficiência das instituições responsáveis pela prevenção das actividades ilegais,- à formação de pessoal e ao desenvolvimento dos meios de investigação,- à formulação de medidas mutuamente aceitáveis para prevenir actividades ilegais.As partes podem decidir incluir outras áreas.TÍTULO VIII COOPERAÇÃO CULTURAL Artigo 101º1. As partes comprometem-se a promover, incentivar e facilitar a cooperação cultural. Se necessário, as actividades de cooperação cultural da Comunidade, ou de um ou mais Estados-membros, podem ser tornadas extensivas à Estónia, podendo igualmente ser desenvolvidas", "ser prorrogado por períodos adicionais de cinco anos;b) As partes garantirão a transparência em matéria de auxílios de Estado, nomeadamente, informando anualmente a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações sobre os regimes de auxílios. A pedido de uma parte, a outra parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios de Estado.5. No que respeita aos produtos referidos nos capítulos II e III do título III:- não é aplicável o disposto na alínea iii) do nº 1,- quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do nº 1 serão examinadas de acordo com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42º e 43º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, designadamente, com os critérios estabelecidos no Regulamento nº 26 do Conselho.6. Se a Comunidade ou a Estónia considerarem que uma determinada prática é incompatível com o nº 1 e- não for devidamente resolvida através das regras de aplicação referidas no nº 3, ou- na falta dessas regras e se essa prática causar ou ameaçar causar um prejuízo grave aos interesses da outra parte ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços,podem tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do Conselho de Associação ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas.No caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do nº 1, essas medidas adequadas, quando forem abrangidas pelo GATT, podem ser adoptadas unicamente de acordo com os procedimentos e as condições nele previstos ou por qualquer outro instrumento relevante negociado ao seu abrigo e aplicável entre as partes.7. Não obstante qualquer disposição em contrário adoptada nos termos do nº 3, as partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta os limites impostos pelo segredo comercial e profissional.Artigo 64º1. As partes procurarão evitar a adopção de medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, resultantes de considerações relacionadas com a balança de pagamentos. Se uma parte introduzir medidas desse tipo, apresentará o mais rapidamente possível à outra parte um calendário para a sua supressão.2. Se um ou mais Estados-membros ou a Estónia enfrentarem graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, ou estiverem na iminência de sentir dificuldades desse tipo, a Comunidade ou a Estónia, consoante o caso, podem, de acordo com as condições estabelecidas no âmbito do GATT, adoptar medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, de duração limitada e que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Estónia, consoante o caso, informarão", "II. Quanto às quantidades que excedam esses contingentes manter-se-á o elemento agrícola aplicável a países terceiros.2. Os elementos agrícolas serão substituídos por elementos agrícolas reduzidos no caso de produtos aditados à lista nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 1ºArtigo 4º1. A Estónia aplicará os direitos aplicáveis em 1 de Janeiro de 1995 às importações de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade e abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3448/93. Todavia, se a Estónia tencionar aplicar direitos nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 24º do acordo, esse país apresentará o assunto ao Conselho de Associação. A Estónia estabelecerá a distinção entre os elementos agrícola e não agrícola dos direitos até 31 de Dezembro de 1996. A Estónia suprimirá o elemento não agrícola dos direitos assim definidos no prazo de três anos a contar da data de distinção entre os elementos dos direitos, em três fases anuais iguais. O elemento agrícola do direito deve ser reduzido pelo Conselho de Associação segundo os princípios enunciados no nº 1, segundo travessão, do artigo 3º do presente protocolo.ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 3 Relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1ºDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;b) «Matéria» qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;c) «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;d) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;e) «Valor aduaneiro», o valor definido nos termos do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), celebrado em Genebra, em 12 de Abril de 1979;f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias nos territórios em causa;h) «Valor das matérias originárias», o valor", "embalagem e fraccionamento e reunião de embalagens,ii) Simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;e) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou da Estónia;f) Simples reunião de partes de artefacto, a fim de constituir um artefacto completo;g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);h) Abate de animais.Artigo 8ºUnidade de qualificação1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo será o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.Nesse sentido:a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos seja classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;b) Quando uma remessa seja composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo serão aplicáveis a cada um dos produtos considerado individualmente.2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens sejam consideradas na classificação do produto, deverão ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.Artigo 9ºAcessórios, peças sobresselentes e ferramentasOs acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, são considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.Artigo 10ºSortidosOs sortidos, tal como definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica.Artigo 11ºElementos neutrosA fim de determinar se um produto é originário da Comunidade ou da Estónia não será necessário averiguar a origem da energia eléctrica, do combustível, das instalações, do equipamento, das máquinas e das ferramentas utilizados para obtenção do referido produto, ou das matérias utilizadas que não entram nem se destinam a entrar na sua composição" ]

[ "aplicação das disposições aplicáveis da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, especialmente no que se refere ao seu local de residência.Artigo 58ºO disposto no presente título será progressivamente adoptado pelas partes. Ao formular recomendações para o efeito, o Conselho de Associação terá em conta as respectivas obrigações das partes no âmbito do Acordo Geral sobre Comércio e Serviços (GATS), especialmente o seu artigo V.Artigo 59ºO disposto no presente acordo não prejudica a aplicação por cada uma das partes de qualquer medida necessária para impedir que as suas medidas sobre acesso de países terceiros ao seu mercado sejam iludidas através das disposições nele previstas.TÍTULO V PAGAMENTOS, CAPITAIS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA, APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES CAPÍTULO I PAGAMENTOS CORRENTES E CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS Artigo 60ºAs partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, nos termos do artigo VIII dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, quaisquer pagamentos e transferências da balança de transacções correntes entre residentes na Comunidade e na Estónia.Artigo 61º1. Em relação às transacções da balança de capitais e da balança de pagamentos, os Estados-membros e a Estónia garantirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais respeitantes aos investimentos directos efectuados em sociedades constituídas nos termos da legislação do país de acolhimento e aos investimentos efectuados nos termos das disposições do capítulo II do título IV, bem como a liquidação ou repatriamento desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.Sem prejuízo do disposto no nº 1, alínea iii) do artigo 43º, a livre circulação de capitais respeitantes ao estabelecimento e ao exercício de actividades de trabalhadores não assalariados, incluindo a liquidação e o repatriamento desses investimentos, será totalmente assegurada a partir da entrada em vigor do presente acordo.2. No que respeita às transacções da balança de capitais da balança a de pagamentos, os Estados-membros e a Estónia garantirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais respeitantes ao investimento em títulos. Esse princípio é igualmente aplicável à livre circulação de capitais respeitantes a créditos relacionados com transacções comerciais ou prestações de serviços em que participe um residente numa das partes, bem como com empréstimos financeiros.3. Sem prejuízo do disposto no nº 1, os Estados-membros e a Estónia não introduzirão quaisquer novas restrições aos movimentos de capitais e aos pagamentos correntes com eles relacionados entre os residentes da Comunidade e da", "estabelecido para essa categoria nos termos do artigo 5º do protocolo, eventualmente alterado nos artigos 4º, 6º e 8º do protocolo, podem suspender a emissão de autorizações de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades da Estónia e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 15º do protocolo.2. Pode ser recusada a emissão de autorizações de importação pelas autoridades competentes da Comunidade a produtos de origem estónia sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplocontrolo não abrangidos por licenças estónias de exportação emitidas nos termos do presente apêndice.Todavia, e sem prejuízo do artigo 6º do protocolo, se a importação desses produtos for autorizada na Comunidade pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não devem ser imputadas aos limites quantitativos correspondentes definidos nos termos do protocolo, sem o consentimento expresso das autoridades competentes da Estónia.TÍTULO IV FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE Artigo 14º1. A licença de exportação e o certificado de origem podem ter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal e devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve se de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando no mínimo 25 g/m2. Se esses documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção «original» e as outras a menção «cópia». As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade nos termos do protocolo.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.Este número é composto pelos elementos seguintes:- duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: EE- duas letras para identificar o Estado-membro de desalfandegamento, ou seja:>POSIÇÃO NUMA TABELA>- um único algarismo que indica o ano do contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo, 4 para 1994,- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço emissor da licença no país de exportação,- um número de cinco algarismos, de 00 001 a 99 999, atribuído ao Estado-membro de desalfandegamento.Artigo 15ºAs licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos depois do embarque das mercadorias a que digam respeito. Terão nesse caso a menção «delivré a posteriori» ou «issued retrospectively».Artigo", "embalagem e fraccionamento e reunião de embalagens,ii) Simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;e) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou da Estónia;f) Simples reunião de partes de artefacto, a fim de constituir um artefacto completo;g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);h) Abate de animais.Artigo 8ºUnidade de qualificação1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo será o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.Nesse sentido:a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos seja classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;b) Quando uma remessa seja composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo serão aplicáveis a cada um dos produtos considerado individualmente.2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens sejam consideradas na classificação do produto, deverão ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.Artigo 9ºAcessórios, peças sobresselentes e ferramentasOs acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, são considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.Artigo 10ºSortidosOs sortidos, tal como definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica.Artigo 11ºElementos neutrosA fim de determinar se um produto é originário da Comunidade ou da Estónia não será necessário averiguar a origem da energia eléctrica, do combustível, das instalações, do equipamento, das máquinas e das ferramentas utilizados para obtenção do referido produto, ou das matérias utilizadas que não entram nem se destinam a entrar na sua composição", "presente protocolo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos definidos nos termos do artigo 5º;b) Se houver provas suficientes de declarações falsas quanto ao teor das fibras, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários da Estónia, recusar a importação dos produtos em questão;c) Se se verificar que o território da Estónia está a ser utilizado para o transbordo ou mudança de itinerário de produtos não originários desse país, introduzir limites quantitativos para os produtos similares originários da Estónia, se esses produtos não estiverem já sujeitos a limites quantitativos, ou adoptar quaisquer outras medidas adequadas.5. As partes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a evitar e a resolver eficazmente todos os problemas decorrentes de desvios nos termos do apêndice A do presente protocolo.Artigo 7º1. A Comunidade não repartirá em fracções regionais os limites quantitativos previstos no presente protocolo para as importações na Comunidade de produtos têxteis originários da Estónia.2. As partes cooperarão para evitar alterações repentinas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que provoquem uma concentração regional de importações directas na Comunidade.3. A Estónia controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a fiscalização. Se se verificar uma alteração repentina e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade poderá pedir a realização de consultas, de modo a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Essas consultas realizar-se-ão num prazo de quinze dias úteis a contar da data em que foram pedidas pela Comunidade.4. A Estónia esforçar-se-á por assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas tão regularmente quanto possível ao longo do ano, tendo os factores sazonais devidamente em conta.Artigo 8ºEm caso de denúncia do presente protocolo, nos termos do nº 1 do artigo 18º, os limites quantitativos definidos nos termos do presente protocolo serão reduzidos proporcionalmente, salvo decisão em contrário por comum acordo das partes.Artigo 9ºAs exportações da Estónia de tecidos de fabrico artesanal em teares manuais ou de pedal, de vestuário ou de outros artigos têxteis obtidos ou cosidos à mão a partir desses tecidos, bem como de produtos artesanais do folclore tradicional, não serão sujeitas a limites quantitativos, desde que esses produtos originários da Estónia preencham os requisitos do apêndice B.Artigo 10º1. Se a Comunidade considerar que um produto têxtil abrangido pelo presente protocolo está a ser importado da Estónia na Comunidade a preços anormalmente inferiores à gama dos preços praticados em condições habituais de concorrência, causando ou ameaçando causar por esse facto um prejuízo grave aos produtores" ]

[ "previstos no artigo 4º,- quaisquer outros meios que contribuam de um modo útil para a consolidação, desenvolvimento e aprofundamento desse diálogo político.Artigo 7ºA nível parlamentar, o diálogo político realizar-se-á no âmbito do Comité Parlamentar de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República da Estónia (adiante designado «Comité Parlamentar»).TÍTULO III LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Artigo 8º1. A Comunidade e a Estónia estabelecerão uma zona de comércio livre, a contar da data de entrada em vigor do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas, em 1 de Janeiro de 1995, nos termos do presente acordo, do GATT e da OMC.2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias baseada no Sistema Harmonizado será utilizada para a classificação das mercadorias no comércio entre as duas partes.3. Para cada produto abrangido pelo presente acordo, o direito de base será o efectivamente aplicado erga omnes em 1 de Janeiro de 1994.As reduções sucessivas previstas no presente acordo serão aplicadas a esses direitos de base.4. Se, depois de 1 de Janeiro de 1995, for aplicada qualquer redução pautal numa base ergo omnes, em especial reduções decorrentes do acordo pautal celebrado na sequência do «Uruguay Round» do GATT, esses direitos reduzidos substituirão os direitos de base referidos no nº 3 a partir da data de aplicação dessas reduções.5. A Comunidade e a Estónia informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base.CAPÍTULO I PRODUTOS INDUSTRIAIS Artigo 9º1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Estónia enunciados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos produtos enunciados no anexo I.2. O comércio entre as partes de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica será efectuado nos termos desse Tratado.Artigo 10ºOs direitos aduaneiros e as restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão abolidos em 1 de Janeiro de 1995, em relação aos produtos originários da Estónia.Artigo 11ºOs direitos aduaneiros e as restrições quantitativas aplicáveis às importações na Estónia e as medidas de efeito equivalente serão abolidos em 1 de Janeiro de 1995, em relação aos produtos originários da Comunidade.Artigo 12ºAs disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.Artigo 13ºEm 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade e a Estónia abolirão, nas suas trocas comerciais, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação.Artigo 14º1. Em 1 de Janeiro de 1995, serão abolidos, entre a", "transfronteiriças (protecção do mar báltico contra a poluição proveniente de navios, ilhas artificiais, plataformas e outras fontes),- redução, reciclagem e eliminação segura de resíduos e aplicação da Convenção de Basileia,- utilização sustentável dos recursos naturais não renováveis,- impacto da agricultura no ambiente, erosão dos solos e poluição por produtos químicos agrícolas, eutrofização das águas,- protecção das florestas, da flora e da fauna,- conservação da biodiversidade,- áreas protegidas,- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo,- melhoria dos transportes públicos, especialmente nas cidades,- utilização de instrumentos económicos e fiscais,- gestão da zona costeira e prevenção da poluição marinha,- mudança global do clima,- reabilitação das áreas contaminadas,- protecção da saúde pública contra riscos ambientais.3. A cooperação efectuar-se-á especialmente através de:- intercâmbio de informações e de peritos, especialmente nos domínios da transferência de tecnologias limpas e da utilização segura de biotecnologias respeitadoras do ambiente,- criação de instituições e programas de formação,- transferência de tecnologia e de know-how,- aproximação das legislações (normas comunitárias),- cooperação a nível regional (incluindo a cooperação entre os três Estados bálticos e no âmbito da Agência Europeia do Ambiente) e a nível internacional,- desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita aos problemas globais e climáticos,- educação e informação sobre problemas ambientais,- estudos de impacto ambiental.Artigo 83º Transportes1. As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação em matéria de transportes para permitir à Estónia:- reestruturar e modernizar os seus transportes,- melhorar a circulação de pessoas e de mercadorias e o acesso ao mercado dos transportes através da eliminação de obstáculos de ordem administrativa, técnica ou outra,- facilitar o trânsito comunitário através da Estónia aos transportes rodoviários, ferroviários, por vias navegáveis e combinados,- atingir normas de exploração comparáveis às da Comunidade,- melhorar a segurança do tráfego e dos transportes e reduzir os efeitos nocivos para o ambiente.2. A cooperação incluirá, em especial:- programas de formação económica, jurídica e técnica, e preparação de um enquadramento institucional e legislativo para a execução e desenvolvimento da política de transportes, incluindo a privatização do sector,- prestação de assistência técnica e de serviços de consultoria e intercâmbio de informações (conferências e seminários),- apoio ao desenvolvimento de infra-estruturas na Estónia.3. As áreas prioritárias de cooperação serão as seguintes:- construção e modernização, em corredores transeuropeus reconhecidos e nos", "Avis juridique important|21998A0309(01)Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro - Protocolo nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário - Protocolo nº 2 sobre o comércio de produtos agrícolas trasformados entre a Comunidade e a Estónia - Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originarios» e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo nº 4 sobre as disposicões específicas relativas ao comércio entre a Estónia e Espanha e Portugal - Protocolo nº 5 relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira - Acta final - Declarações comuns - Declarações unilaterais Jornal Oficial nº L 068 de 09/03/1998 p. 0003 - 0198", "previstos diferentes critérios de determinação da origem em relação a produtos que pertençam à mesma categoria, os certificados ou declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias, que permita determinar o critério estónio com base no qual foi emitido o certificado ou feita a declaração.Artigo 5ºA verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções do certificado de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira em cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às menções contidas no certificado.TÍTULO III SISTEMA DE DUPLO CONTROLO Secção I Exportação Artigo 6ºAs autoridades competentes da Estónia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas da Estónia, de produtos têxteis sujeitos a quaisquer limites quantitativos definitivos ou provisórios estabelecidos nos termos do artigo 5º do protocolo, até aos limites quantitativos aplicáveis, eventualmente alterados pelos artigos 4º, 6º e 8º do protocolo, e dos produtos têxteis sujeitos a um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, nos termos previstos nos nºs 2 e 3 do artigo 2º do protocolo.Artigo 7º1. Em relação aos produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no protocolo, a licença de exportação será conforme ao modelo 1 anexo ao presente apêndice e será válida para as exportações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia. Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 5º e 7º do protocolo, de acordo com as actas aprovadas nº 1 ou nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.2. Quando tenham sido introduzidos limites quantitativos nos termos do protocolo, cada licença de exportação deve certificar, nomeadamente, que a quantidade do produto em questão foi imputada ao limite quantitativo fixado para a categoria em que se integra o produto em causa, e cobre apenas uma das categorias de produtos sujeitas a limites quantitativos. Cada licença de exportação pode ser utilizada para uma ou várias remessas dos produtos em causa.3. Em relação aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, a licença de exportação será conforme ao modelo 2 anexo ao presente apêndice, abrangerá apenas uma categoria de produtos e poderá ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em questão.Artigo 8ºAs autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou alteração de qualquer licença de exportação já emitida.Artigo 9º1. As exportações de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos nos termos do protocolo serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano do embarque" ]

[ "uma prova formal de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como preenchendo os requisitos do presente protocolo e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade da declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira C2/CP3 ou numa folha de papel apensa a esse documento.2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.3. Além disso, o valor total desses produtos não pode exceder 300 ecus no caso de pequenas remessas ou 800 ecus no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.Artigo 27ºDiscrepâncias e erros formais1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes do certificado de circulação EUR.1 ou do formulário EUR.2 e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere o certificado de circulação EUR.1 ou o formulário EUR.2 nulo e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados num certificado de circulação EUR.1 ou num formulário EUR.2 não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.Artigo 28ºMontantes expressos em ecus1. O montante em moeda nacional do Estado de exportação equivalente ao montante expresso em ecus será fixado pelo país de exportação e comunicado às outras partes.Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo país de importação, este último aceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados no moeda do país de exportação ou de um dos países referidos no artigo 4º do presente protocolo.Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-membro da Comunidade, o Estado de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.2. Até 30 de Abril de 2000 inclusive, os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em ecus em 1 de Outubro de 1994.Para cada período sucessivo de cinco anos, os montantes expressos em ecus e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados serão revistos pelo Conselho de Associação com base nas taxas de câmbio do ecu no primeiro dia útil de Outubro do ano imediatamente anterior a esse período quinquenal.Ao proceder a essa revisão, o Conselho de Associação garantirá que os montantes a utilizar em moeda nacional não registem uma diminuição e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em", "desses objectivos, nomeadamente quanto às formas de execução de acções comuns.3. A cooperação nesta área basear-se-á em consultas mútuas e numa estreita cooperação entre as partes quanto aos objectivos e às medidas referentes às áreas definidas no nº 1 e incluirá, nomeadamente, e na medida da sua disponibilidade, a assistência técnica da Comunidade.A cooperação na prevenção do tráfico de estupefacientes e psicotrópicos incluirá uma assistência técnica e administrativa que abrangerá:- a elaboração e aplicação da legislação nacional,- a criação ou reforço de instituições, centros de informação e centros de saúde e de acção social,- uma maior eficiência das instituições empenhadas na luta contra o tráfico de droga,- a formação de pessoal e a investigação,- a prevenção do desvio dos precursores e de outras substâncias químicas essenciais utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e psicotrópicos, através da adopção de normas adequadas equivalentes às adoptadas pela Comunidade e por organismos internacionais relevantes, especialmente pela task force Acção Química (TFAQ).As partes podem decidir incluir outras áreas.TÍTULO VII COOPERAÇÃO NA PREVENÇÃO DE ACTIVIDADES ILEGAIS Artigo 100º1. As partes cooperarão, no âmbito dos seus poderes e competências, com o objectivo de evitar especialmente as seguintes actividades ilegais:- imigração ilegal e presença ilegal dos seus nacionais no território da outra parte, sem deixar de ter em conta os princípios e a prática da readmissão,- corrupção,- transacções ilegais que envolvam resíduos industriais e contrafacção de produtos,- tráfico ilegal de estupefacientes e de psicotrópicos,- crime organizado,- tráfico humano e crimes relacionados com a actividade de redes de imigração ilegal,- furto e comércio ilegal de materiais radioactivos e nucleares,- transferência ilegal de veículos a motor.2. A cooperação nas áreas referidas no nº 1 basear-se-á em consultas mútuas e numa estreita coordenação entre as partes e incluirá assistência técnica e administrativa relativa:- à elaboração da legislação nacional,- à criação de centros de informação e de bases de dados,- ao reforço da eficiência das instituições responsáveis pela prevenção das actividades ilegais,- à formação de pessoal e ao desenvolvimento dos meios de investigação,- à formulação de medidas mutuamente aceitáveis para prevenir actividades ilegais.As partes podem decidir incluir outras áreas.TÍTULO VIII COOPERAÇÃO CULTURAL Artigo 101º1. As partes comprometem-se a promover, incentivar e facilitar a cooperação cultural. Se necessário, as actividades de cooperação cultural da Comunidade, ou de um ou mais Estados-membros, podem ser tornadas extensivas à Estónia, podendo igualmente ser desenvolvidas", "9º1. As exportações de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos nos termos do protocolo serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano do embarque das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida depois do embarque.2. Para efeitos do nº 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua carga no avião, veículo ou navio utilizado para a exportação.Artigo 10ºA apresentação de uma licença de exportação, em aplicação do artigo 12º, deve ser efectuada o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte ao do embarque das mercadorias abrangidas pela licença.Secção II Importação Artigo 11ºA importação na Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos ou a um sistema de duplo controlo nos termos do protocolo será sujeita à apresentação de uma autorização de importação.Artigo 12º1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 11º, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.2. As autorizações de importação para produtos sujeitos a limites quantitativos nos termos do protocolo serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 5º e 7º do protocolo, de acordo com as actas aprovadas nº 1 ou nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.3. As licenças de importação para produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização de importação já emitida sempre que a licença de exportação correspondente tenha sido retirada.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois da importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para o ano do contingente em causa.Artigo 13º1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais cobertas por licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Estónia, para uma determinada categoria em determinado ano, excedem o limite quantitativo estabelecido para essa categoria nos termos do artigo 5º do protocolo, eventualmente alterado nos artigos 4º, 6º e 8º do protocolo, podem suspender a emissão de autorizações de importação.", "Estónia.DECLARAÇÕES UNILATERAIS Declaração do Governo francês A França declara que o acordo europeu com a República da Estónia não é aplicável aos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Declaração da República da Estónia Se foram instituídos direitos aduaneiros para os produtos agrícolas na Estónia entre 1 de Janeiro de 1994 e a data de entrada em vigor do presente acordo, a Estónia aplicará mutatis mutandis o procedimento e as normas substantivas previstas no nº 3 do artigo 24º do presente acordo." ]

[ "dos programas de formação para peritos estónios no domínio dos sistemas de normalização, metrologia, certificação e qualidade na Comunidade,- promover o intercâmbio de informações técnicas e metodológicas nos domínios do controlo de qualidade e do processo de produção.3. A Comunidade prestará assistência técnica à Estónia, sempre que necessário.Artigo 76º Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia1. As partes promoverão a cooperação nas actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico e concederão especial atenção às seguintes iniciativas:- intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas científicas e tecnológicas,- organização de reuniões científicas conjuntas (seminários e grupos de trabalho),- actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento com o objectivo de incentivar o progresso científico e a transferência de tecnologia e de know-how,- actividades de formação e programas de mobilidade destinados a investigadores e especialistas de ambas as partes,- desenvolvimento de um clima propício à investigação e à aplicação de novas tecnologias e protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual decorrentes da investigação,- participação da Estónia nos programas comunitários de investigação, nos termos do nº 3.Será prestada assistência técnica, sempre que adequado.2. O Conselho de Associação determinará os procedimentos adequados para o desenvolvimento de cooperação.3. A cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico no âmbito do programa-quadro da Comunidade realizar-se-á em função de acordos específicos a negociar e celebrar nos termos das formalidades legais de cada uma das partes.Artigo 77º Educação e formação1. A cooperação terá por objectivo um desenvolvimento harmonioso dos recursos humanos e a melhoria do nível geral do ensino e das qualificações profissionais na Estónia, nos sectores público e privado, tendo em conta as prioridades do país. Serão criados enquadramentos institucionais e planos de cooperação sob os auspícios da Fundação Europeia de Formação, do programa Tempus e da Eurofaculdade. A participação da Estónia noutros programas comunitários será igualmente ponderada neste contexto.2. A cooperação incidirá, principalmente, nas áreas seguintes:- reforma do sistema de ensino e de formação na Estónia,- formação inicial, formação em exercício e reconversão profissional, incluindo a formação de quadros dos sectores público e privado e de funcionários públicos superiores, especialmente em áreas prioritárias a determinar,- formação em exercício para professores,- cooperação entre universidades e entre universidades e empresas, mobilidade de professores, estudantes, pessoal administrativo e jovens,- promoção de cursos de estudos europeus nas instituições adequadas,- reconhecimento mútuo dos períodos de estudos e dos diplomas,- promoção da formação linguística na Estónia, em", "previstos diferentes critérios de determinação da origem em relação a produtos que pertençam à mesma categoria, os certificados ou declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias, que permita determinar o critério estónio com base no qual foi emitido o certificado ou feita a declaração.Artigo 5ºA verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções do certificado de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira em cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às menções contidas no certificado.TÍTULO III SISTEMA DE DUPLO CONTROLO Secção I Exportação Artigo 6ºAs autoridades competentes da Estónia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas da Estónia, de produtos têxteis sujeitos a quaisquer limites quantitativos definitivos ou provisórios estabelecidos nos termos do artigo 5º do protocolo, até aos limites quantitativos aplicáveis, eventualmente alterados pelos artigos 4º, 6º e 8º do protocolo, e dos produtos têxteis sujeitos a um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, nos termos previstos nos nºs 2 e 3 do artigo 2º do protocolo.Artigo 7º1. Em relação aos produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no protocolo, a licença de exportação será conforme ao modelo 1 anexo ao presente apêndice e será válida para as exportações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia. Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 5º e 7º do protocolo, de acordo com as actas aprovadas nº 1 ou nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.2. Quando tenham sido introduzidos limites quantitativos nos termos do protocolo, cada licença de exportação deve certificar, nomeadamente, que a quantidade do produto em questão foi imputada ao limite quantitativo fixado para a categoria em que se integra o produto em causa, e cobre apenas uma das categorias de produtos sujeitas a limites quantitativos. Cada licença de exportação pode ser utilizada para uma ou várias remessas dos produtos em causa.3. Em relação aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, a licença de exportação será conforme ao modelo 2 anexo ao presente apêndice, abrangerá apenas uma categoria de produtos e poderá ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em questão.Artigo 8ºAs autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou alteração de qualquer licença de exportação já emitida.Artigo 9º1. As exportações de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos nos termos do protocolo serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano do embarque", "ou de transformações suficientes na acepção do artigo 6º do presente protocolo, ou queii) esses produtos sejam originários da Estónia ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no artigo 7º2. Produtos originários da Estónia:a) Os produtos inteiramente obtidos na Estónia;b) Os produtos obtidos na Estónia em cujo fabrico entrem produtos que não os mencionados na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 6º do presente protocoloou queii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no artigo 7º3. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.4. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções «Estónia» e «Ceuta e Melilha» na casa 2 do certificado de circulação EUR.1. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa 4 dos certificados EUR.1.5. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha.TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 36ºAlterações do protocoloO Conselho de Associação analisará, de dois em dois anos ou sempre que a Estónia ou a Comunidade o solicitarem, a aplicação das disposições do presente protocolo, a fim de proceder a quaisquer alterações ou adaptações necessárias.Esta análise tomará especialmente em consideração a participação das partes em zonas de comércio livre ou em uniões aduaneiras com países terceiros.Artigo 37ºComité de Cooperação Aduaneira1. É instituído um Comité de Cooperação Aduaneira, encarregado de assegurar a cooperação administrativa tendo em vista a aplicação correcta e uniforme do presente protocolo e de desempenhar, no âmbito aduaneiro, as funções que lhe sejam eventualmente atribuídas.2. O comité é composto, por um lado, por peritos dos Estados-membros e por funcionários da Comissão das Comunidades Europeias responsáveis pelos assuntos aduaneiros e, por outro lado, por peritos designados pela Estónia.Artigo 38ºAnexosOs anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante.Artigo 39ºAplicação do protocoloA Comunidade e a Estónia tomarão as medidas necessárias para a aplicação do presente protocolo.Artigo 40ºProtocolos com a Letónia e a LituâniaAs partes tomarão as medidas necessárias para a celebração de acordos com", "colis - DÉSIGNATION DES MARCHANDISES 9. Quantity Quantité 10. FOB value (1) Valeur fob (1) 11. CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE I, the undersigned, certify that the consignment described above includes only the following textile products of the cottage industry of the country shown in box No 4: (a) fabrics woven on looms operated solely by hand or foot (handlooms) (2); (b) garments or other textile articles obtained manually from the fabrics described under (a) and sewn solely by hand without the aid of any machine (handicrafts) (2); (c) traditional folklore handicraft textile products made by hand, as defined in the list agreed between the European Community and the country shown in box No 4. Je soussigné certifie que l'envoi décrit ci-dessus contient exclusivement les produits textiles suivants relevant de la fabrication artisanale du pays figurant dans la case 4: (a) tissus tissés sur des métiers actionnés à la main ou au pied (handlooms) (2); (b) vêtements ou autres articles textiles obtenus manuellement à partir de tissus décrits sous (a) et cousus uniquement à la main sans l'aide d'une machine (handicrafts) (2); (c) produits textiles relevant du folklore traditionnel fabriqués à la main, comme définis dans la liste convenue entre la Communauté européenne et le pays indiqué dans la case 4. 12. Competent authority (name, full address, country) Autorité compétente (nom, adresse complète, pays) At - À . , on - le . (Signature) (Stamp - Cachet) (1) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente. (2) Delete as appropriate - Biffer la (les) mention(s) inutile(s).>FIM DE GRÁFICO>Apêndice C As reimportações na Comunidade, na acepção do nº 3 do artigo 3º do protocolo, dos produtos enunciados no anexo do presente apêndice, serão sujeitas ao disposto nesse mesmo protocolo, salvo disposição em contrário do presente apêndice.1. Sob reserva do disposto no nº 2, serão consideradas reimportações na acepção do nº 3 do artigo 3º do protocolo apenas as reimportações na Comunidade de produtos afectados pelos limites quantitativos específicos previstos no anexo do presente apêndice.2. As reimportações não abrangidas pelo anexo do presente apêndice podem ser sujeitas a limites quantitativos específicos, na sequência de consultas nos termos do artigo 15º do protocolo, desde que os produtos em causa estejam sujeitos a limites quantitativos nos termos do protocolo, a um sistema de duplo controlo ou a medidas da fiscalização.3. Perante os interesses de ambas as partes, a Comunidade pode, por sua própria iniciativa ou em resposta a um pedido da Estónia, nos termos do artigo 15º do protocolo:a) Examinar a possibilidade de transferências entre categorias, utilizando antecipadamente ou transitando, de um ano para o outro, fracções de limites quantitativos específicos;b) Considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos específicos.4. Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas no nº 3, dentro dos seguintes limites:a) As transferências entre categorias não podem exceder 20 % da quantidade," ]

[ "dos programas de formação para peritos estónios no domínio dos sistemas de normalização, metrologia, certificação e qualidade na Comunidade,- promover o intercâmbio de informações técnicas e metodológicas nos domínios do controlo de qualidade e do processo de produção.3. A Comunidade prestará assistência técnica à Estónia, sempre que necessário.Artigo 76º Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia1. As partes promoverão a cooperação nas actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico e concederão especial atenção às seguintes iniciativas:- intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas científicas e tecnológicas,- organização de reuniões científicas conjuntas (seminários e grupos de trabalho),- actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento com o objectivo de incentivar o progresso científico e a transferência de tecnologia e de know-how,- actividades de formação e programas de mobilidade destinados a investigadores e especialistas de ambas as partes,- desenvolvimento de um clima propício à investigação e à aplicação de novas tecnologias e protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual decorrentes da investigação,- participação da Estónia nos programas comunitários de investigação, nos termos do nº 3.Será prestada assistência técnica, sempre que adequado.2. O Conselho de Associação determinará os procedimentos adequados para o desenvolvimento de cooperação.3. A cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico no âmbito do programa-quadro da Comunidade realizar-se-á em função de acordos específicos a negociar e celebrar nos termos das formalidades legais de cada uma das partes.Artigo 77º Educação e formação1. A cooperação terá por objectivo um desenvolvimento harmonioso dos recursos humanos e a melhoria do nível geral do ensino e das qualificações profissionais na Estónia, nos sectores público e privado, tendo em conta as prioridades do país. Serão criados enquadramentos institucionais e planos de cooperação sob os auspícios da Fundação Europeia de Formação, do programa Tempus e da Eurofaculdade. A participação da Estónia noutros programas comunitários será igualmente ponderada neste contexto.2. A cooperação incidirá, principalmente, nas áreas seguintes:- reforma do sistema de ensino e de formação na Estónia,- formação inicial, formação em exercício e reconversão profissional, incluindo a formação de quadros dos sectores público e privado e de funcionários públicos superiores, especialmente em áreas prioritárias a determinar,- formação em exercício para professores,- cooperação entre universidades e entre universidades e empresas, mobilidade de professores, estudantes, pessoal administrativo e jovens,- promoção de cursos de estudos europeus nas instituições adequadas,- reconhecimento mútuo dos períodos de estudos e dos diplomas,- promoção da formação linguística na Estónia, em", "medidas necessárias que permitam progressivamente a prestação de serviços pelas sociedades ou nacionais da Comunidade ou da Estónia estabelecidos numa parte que não a do destinatário dos serviços.2. Paralelamente ao processo de liberalização referido no nº 1 e sob reserva do disposto no artigo 55º, as partes autorizarão a circulação temporária de pessoas singulares que prestem um serviço ou sejam empregadas por um prestador de serviços na qualidade de pessoal de base na acepção do nº 2 do artigo 48º, incluindo as pessoas singulares que representem uma sociedade ou um nacional da Comunidade ou da Estónia e que pretendam entrar temporariamente no território a fim de negociarem a venda de serviços ou a celebração de acordos de venda de serviços por um prestador de serviços, desde que esses representantes não procedam a vendas directas ao público nem prestem serviços eles próprios.3. O mais tardar oito anos após a entrada em vigor do presente acordo, o Conselho de Associação tomará as medidas necessárias para a aplicação progressiva do disposto no nº 1. Serão tidos em conta os progressos das partes na aproximação das suas legislações.Artigo 52º1. As partes não tomarão medidas nem desenvolverão acções que tornem as condições de prestação de serviços, por nacionais ou sociedades da Comunidade e da Estónia estabelecidos numa parte que não a do destinatário dos serviços, significativamente mais restritivas em relação à situação existente no dia anterior à data de entrada em vigor do acordo.2. Se uma parte considerar que das medidas introduzidas pela outra parte desde a assinatura do acordo decorre uma situação significativamente mais restritiva em matéria de prestação de serviços, relativamente à situação existente à data de assinatura do acordo, essa parte pode solicitar à outra parte a realização de consultas.Artigo 53º1. Em relação aos transportes marítimos internacionais, as partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego numa base comercial.a) A disposição anterior não prejudica os direitos e as obrigações decorrentes do Código de Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, aplicado a uma ou outra das partes no presente acordo. As companhias de navegação não pertencentes a conferências podem operar em concorrência com companhias a elas pertencentes desde que adiram ao princípio da concorrência leal numa base comercial.b) As partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência que consideram essencial para o comércio a granel de sólidos e líquidos.2. Na aplicação dos princípios previstos no nº 1, as partes:a) Não aplicarão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, cláusulas de partilha de carga de acordos bilaterais entre qualquer Estado-membro da Comunidade e a antiga União", "e Matérias Conexas.As decisões do Comité Misto instituído pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial e que também desempenha as funções previstas no Acordo sobre Comércio Livre de Matérias Conexas continuarão a ser aplicáveis até serem revogadas por decisões do Conselho de Associação.Na sua primeira reunião, o Conselho de Associação adoptará todas as alterações do presente acordo, sobretudo dos protocolos e anexos, necessárias ao seu alinhamento pelas alterações do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas decididas pelo Comité Misto, entre a assinatura e a entrada em vigor do presente acordo.Hecho en Luxemburgo, el doce de junio de mil novecientos noventa y cinco.Udfærdiget i Luxembourg, den tolvte juni nitten hundrede og femoghalvfems.Geschehen zu Luxemburg am zwölften Juni neunzehnhundertfünfundneunzig.¸ãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï, óôéò äþäåêá Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå.Done at Luxembourg on the twelfth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Luxembourg, le douze juin mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a Lussemburgo, addì dodici giugno millenovecentonovantacinque.Gedaan te Luxemburg, de twaalfde juni negentienhonderd vijfennegentig.Feito no Luxemburgo, em doze de Junho de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Luxemburgissa kahdentenatoista päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.Som skedde i Luxemburg den tolfte juni nittonhundranittiofem.Allakirjutatud Luxemburgis juunikuu kaheteistkümnendal päeval tuhande üheksasaja üheksakümne viiendal aastal.Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.På Kongeriget Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ÃéÜ ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour la République française>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Thar ceann na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor het Koninkrijk der", "ACORDO EUROPEU que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro O REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes Contratantes no Tratado da UNIÃO EUROPEIA, no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA, no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,adiante designados «Estados-membros», ea COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,adiante designadas «Comunidade»,agindo no âmbito da União Europeia,por um lado, ea REPÚBLICA DA ESTÓNIA,adiante designada «Estónia»,por outro,RECORDANDO os laços históricos que unem as partes e os valores comuns que partilham;RECONHECENDO que a Comunidade e a Estónia desejam reforçar esses laços e estabelecer relações estreitas e duradouras numa base de reciprocidade, que permitam à Estónia participar no processo de integração europeia, consolidando e alargando, assim, as relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial e pelo Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas;CONSIDERANDO que as partes estão empenhadas no reforço das liberdades política e económica que constituem a base do presente acordo e no desenvolvimento do novo sistema económico e político da Estónia, que respeite - nomeadamente, em função dos compromissos assumidos no âmbito da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE) e da Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) - o Estado de Direito e os direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas que pertencem a minorias, um sistema multipartidário com eleições livres e democráticas e a liberalização no sentido de uma transição harmoniosa para uma economia de mercado;PERFILHANDO a opinião de que a Estónia desenvolveu esforços de reforma consideráveis e bem sucedidos nos domínios político e económico e que esses esforços serão prosseguidos;CONSIDERANDO que as partes estão empenhadas na realização dos compromissos assumidos no âmbito da CSCE, especialmente os compromissos da Acta Final de Helsínquia, dos documentos finais das reuniões de Madrid, Viena e Copenhaga, da Carta de Paris para uma Nova" ]

[ "ou de transformações suficientes na acepção do artigo 6º do presente protocolo, ou queii) esses produtos sejam originários da Estónia ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no artigo 7º2. Produtos originários da Estónia:a) Os produtos inteiramente obtidos na Estónia;b) Os produtos obtidos na Estónia em cujo fabrico entrem produtos que não os mencionados na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 6º do presente protocoloou queii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no artigo 7º3. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.4. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções «Estónia» e «Ceuta e Melilha» na casa 2 do certificado de circulação EUR.1. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa 4 dos certificados EUR.1.5. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha.TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 36ºAlterações do protocoloO Conselho de Associação analisará, de dois em dois anos ou sempre que a Estónia ou a Comunidade o solicitarem, a aplicação das disposições do presente protocolo, a fim de proceder a quaisquer alterações ou adaptações necessárias.Esta análise tomará especialmente em consideração a participação das partes em zonas de comércio livre ou em uniões aduaneiras com países terceiros.Artigo 37ºComité de Cooperação Aduaneira1. É instituído um Comité de Cooperação Aduaneira, encarregado de assegurar a cooperação administrativa tendo em vista a aplicação correcta e uniforme do presente protocolo e de desempenhar, no âmbito aduaneiro, as funções que lhe sejam eventualmente atribuídas.2. O comité é composto, por um lado, por peritos dos Estados-membros e por funcionários da Comissão das Comunidades Europeias responsáveis pelos assuntos aduaneiros e, por outro lado, por peritos designados pela Estónia.Artigo 38ºAnexosOs anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante.Artigo 39ºAplicação do protocoloA Comunidade e a Estónia tomarão as medidas necessárias para a aplicação do presente protocolo.Artigo 40ºProtocolos com a Letónia e a LituâniaAs partes tomarão as medidas necessárias para a celebração de acordos com", "a partir da entrada em vigor do presente acordo, aos processos públicos de adjudicação de contratos na Estónia, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades estónias.O disposto no presente número é igualmente aplicável aos contratos públicos abrangidos pela Directiva 93/38/CEE, logo que a Estónia tenha introduzido a legislação adequada.3. O disposto nos artigos 36º a 50º é aplicável ao estabelecimento, às actividades e à prestação de serviços entre a Comunidade e a Estónia, bem como ao emprego e à circulação dos trabalhadores ligados à execução dos contratos públicos.CAPÍTULO III APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES Artigo 68ºAs partes reconhecem que a aproximação da actual e futura legislação estónia à da Comunidade é uma condição importante para a integração económica da Estónia na Comunidade. A Estónia envidará esforços para que a sua legislação se torne gradualmente compatível com a legislação comunitária.Artigo 69ºA aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios: legislação aduaneira, direito das sociedades, direito bancário, contabilidade e fiscalidade das empresas, propriedade intelectual, serviços financeiros, regras de concorrência, protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas, protecção dos trabalhadores incluindo a saúde e a segurança no trabalho, protecção do consumidor, fiscalidade indirecta, regras e normas técnicas, legislação e regulamentação em matéria nuclear, transportes, telecomunicações, ambiente, contratos públicos, estatísticas e responsabilidade pelos produtos.Nestes domínios, deverão efectuar-se rápidos progressos na aproximação das legislações, especialmente nas áreas do mercado interno, da concorrência, da protecção dos trabalhadores, da protecção do ambiente, da protecção do consumidor, dos serviços financeiros e das regras e normas técnicas.Artigo 70ºA Comunidade prestará assistência técnica à Estónia para a realização destas medidas, que pode incluir nomeadamente:- intercâmbio de peritos,- fornecimento rápido de informações, especialmente no que respeita à legislação relevante,- organização de seminários,- actividades de formação,- ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores relevantes.TÍTULO VI COOPERAÇÃO ECONÓMICA Artigo 71º1. A Comunidade e a Estónia desenvolverão a cooperação económica de modo a contribuir para o desenvolvimento e o potencial de crescimento da Estónia. Essa cooperação reforçará os laços económicos existentes, numa base o mais ampla possível, em benefício de ambas as partes.2. As políticas e outras medidas serão concebidas de modo a permitir o desenvolvimento económico e social da Estónia e regular-se-ão pelo princípio do", "financeira comunitária serão definidos num programa indicativo a estabelecer de comum acordo entre as duas partes, que dele informarão o Conselho de Associação.Artigo 105º1. A pedido da Estónia e em concertação com as instituições financeiras internacionais, no contexto do Grupo dos vinte e quatro (G-24), a Comunidade examinará, em caso de especial necessidade e tendo em conta o conjunto dos recursos financeiros disponíveis, a possibilidade de conceder uma assistência financeira temporária para:- apoiar medidas destinadas a manter a convertibilidade da moeda estónia,- apoiar os esforços de estabilização e ajustamento estrutural a médio prazo, incluindo o apoio à balança de pagamentos.2. Esta assistência financeira será sujeita à apresentação pela Estónia, no contexto do G-24, de programas apoiados pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) para a convertibilidade e/ou reestruturação da sua economia, à aceitação desses programas pela Comunidade, ao cumprimento constante desses programas pela Estónia e, finalmente, à rápida transição para um sistema baseado em fontes de financiamento privadas.3. O Conselho de Associação será informado das condições de concessão desta assistência e do respeito das obrigações assumidas pela Estónia em relação a essa assistência.Artigo 106ºA assistência financeira da Comunidade será avaliada em função das necessidades e do nível de desenvolvimento da Estónia, tendo em conta as prioridades estabelecidas, a capacidade de absorção da economia estónia, a capacidade de reembolso dos empréstimos e os progressos efectuados pela Estónia no sentido de um sistema de economia de mercado e da sua reestruturação.Artigo 107ºA fim de optimizar a utilização dos recursos, as partes assegurarão uma estreita coordenação entre as contribuições comunitárias e as de outras proveniências, como Estados-membros, países terceiros, incluindo o G-24, e instituições financeiras internacionais, como o Fundo Monetário Internacional, o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento.Artigo 108ºA Estónia participará em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções da Comunidade nas áreas enunciadas no anexo X. Sem prejuízo da actual participação da Estónia nas actividades referidas no anexo X, o Conselho de Associação decidirá dos termos e condições de participação da Estónia nessas actividades. A contribuição financeira da Estónia para as actividades referidas no anexo X basear-se-á no princípio de que a própria Estónia custeará as despesas da sua participação. Se necessário, a Comunidade pode decidir, numa base casuística e de acordo com as regras aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias, pagar um suplemento para a contribuição da Estónia.TÍTULO X DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E", "a continuação da desregulamentação e a melhoria das infra-estruturas económicas,- o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento no âmbito de feiras comerciais, de exposições, de semanas comerciais e de outras manifestações.Na fase inicial, a Comunidade poderá prestar assistência a organismos que promovam a realização de investimentos no país.3. A Estónia respeitará as normas relativas aos aspectos das medidas de investimento relacionados com o Comércio (TRIM).Artigo 74º Pequenas e médias empresas1. As partes procurarão desenvolver as pequenas e médias empresas (PME) e a cooperação entre as PME da Comunidade e da Estónia.2. As partes promoverão o intercâmbio de informações e de know-how nos seguintes domínios:- melhoria, sempre que adequado, das condições jurídicas, administrativas, técnicas, fiscais e financeiras necessárias ao estabelecimento e desenvolvimento de PME, bem como à cooperação transfronteiriça,- prestação de serviços especializados necessários às PME (formação de gestores, contabilidade, comercialização, controlo de qualidade, etc.) e reforço dos organismos que prestam esses serviços,- estabelecimento de ligações adequadas com operadores da Comunidade, através das redes europeias de cooperação empresarial, de forma a melhorar o fluxo de informação destinada às PME e a promover a cooperação transfronteiriça.3. A cooperação incluirá a prestação de assistência técnica, especialmente para a criação de um apoio institucional adequado às PME, tanto a nível nacional como regional, em matéria de serviços financeiros, de formação, de consultoria, tecnológicos e de comercialização.Artigo 75º Normas industriais e agrícolas e verificação de conformidade1. A cooperação entre as partes destinar-se-á especialmente a reduzir as divergências existentes em matéria de normas, regulamentações técnicas e processos de verificação de conformidade, se necessário, com a assistência técnica da Comunidade.2. Para o efeito, a cooperação desenvolverá esforços para:- promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e das normas e dos processos europeus de verificação de conformidade, reconhecendo-se que, para alcançar os objectivos de qualidade ambiental da Estónia, o país pode, se necessário, desenvolver e aplicar normas especiais (mais rigorosas),- se for caso disso, celebrar acordos de reconhecimento mútuo nestes domínios,- incentivar a participação activa e regular da Estónia nos trabalhos de organizações especializadas (CEN, CENELEC, ETSI, EOTC e EUROMET),- prestar assistência técnica, se necessário, no âmbito dos programas de formação para peritos estónios no domínio dos sistemas de normalização, metrologia, certificação e qualidade na Comunidade,- promover o intercâmbio de informações" ]

[ "esse valor for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias nos territórios em causa;h) «Valor das matérias originárias», o valor aduaneiro dessas matérias, tal como definido na alínea g) aplicada mutatis mutandis;i) «Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica após dedução do valor aduaneiro de cada um dos produtos incorporados não originárias do país em que foram obtidos;j) «Capítulos» e «posições», os capítulos e posições (códigos de quatro dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de designação e de codificação de mercadorias, referido no presente protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;k) «Classificado», a classificação de um produto ou matéria numa posição específica;l) «Remessa», os produtos que são enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange o seu transporte do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única.TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 2ºCritérios de origemPara efeitos de aplicação do acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 3º e 4º do presente protocolo, são considerados:1. Produtos originários da Comunidade:a) Produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 5º do presente protocolo;b) Produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidos, desde que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes na acepção do artigo 6º do presente protocolo.2. Produtos originários da Estónia:a) Produtos inteiramente obtidos na Estónia, na acepção do artigo 5º do presente protocolo;b) Produtos obtidos na Estónia, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes na acepção do artigo 6º do presente protocolo.Artigo 3ºCumulação bilateral1. Não obstante o disposto no nº 1, alínea b), do artigo 2º, as matérias originárias da Estónia na acepção do presente protocolo são consideradas matérias originárias da Comunidade, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no artigo 7º do presente protocolo.2. Não obstante o disposto no nº 2, alínea b), do artigo 2º, as matérias originárias da Comunidade na", "la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Republik Österreich>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Suomen tasavallan puolesta>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>För Konungariket Sverige>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéÜ ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaPå Europeiska gemenskapernas vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Eesti Vabariigi nimel>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO ILista dos produtos referidos nos artigos 9º e 17º do acordo>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIProdutos referidos no artigo 16º Produtos relativamente aos quais a Comunidade retém um elemento agrícola nos direitos>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III Lista dos produtos referidos no nº 2 do artigo 19º (1) As importações na Comunidade dos produtos a seguir enumerados, originários da Estónia, estarão sujeitas aos direitos abaixo estabelecidos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice ao anexo III Regime de preços mínimos aplicável na importação de certos frutos de baga destinados a transformação 1. São fixados preços mínimos de importação por campanha de comercialização para os seguintes produtos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Estes preços mínimos são fixados pela Comunidade, em consulta com a Estónia, tendo em conta a evolução dos preços, as quantidades importadas, bem como as tendências do mercado da Comunidade.2. O regime de preços mínimos de importação é respeitado por referência aos seguintes critérios:- para cada um dos trimestres de uma campanha de comercialização, o valor unitário médio dos vários produtos enumerados no ponto 1 e importados na Comunidade não deve ser inferior ao preço mínimo de importação fixado para o produto em causa,- para cada quinzena, o valor unitário médio dos produtos enumerados no ponto 1 e importados na Comunidade não deve ser inferior a 90 % do preço mínimo de importação fixado para esse produto, desde que as quantidades importadas durante esse período não sejam inferiores a 4 % do nível anual normal de importação.3. Caso um destes critérios não seja respeitado, a Comunidade pode aplicar medidas que garantam que o preço mínimo de", "de transporte utilizados,iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito;c) Na sua falta quaisquer outros documentos comprovativos.Artigo 15ºExposições1. Os produtos expedidos de uma das partes para figurarem numa exposição num país terceiro e, após a exposição, para importação na outra parte, beneficiarão, na importação, do disposto no acordo, sob reserva de satisfazerem as condições previstas no presente protocolo para serem considerados originários da Comunidade ou da Estónia, e desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) Um exportador expediu esses produtos do território de uma das partes para o país onde se realiza a exposição e os expôs nesse país;b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na outra parte;c) Os produtos foram expedidos para esta última parte durante a exposição ou imediatamente a seguir à mesma, no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição;d) A partir do momento do seu envio para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins que não os de demonstração nessa exposição.2. Deve ser emitido ou processado um documento da prova de origem, nos termos do título IV e apresentado às autoridades aduaneiras do país de importação, segundo os trâmites normais. Dele devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida uma prova documental suplementar sobre a natureza dos produtos e as condições em que foram expostos.3. O nº 1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.TÍTULO IV PROVA DE ORIGEM Artigo 16ºCertificado de circulação EUR.1A prova de carácter originário dos produtos na acepção do presente protocolo, será efectuada mediante um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo III do presente protocolo.Artigo 17ºProcedimento normal de emissão de certificados de circulação EUR.11. O certificado de circulação EUR.1 será emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, unicamente mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado.2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante autorizado, deve preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo III.Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o acordo, nos termos da legislação do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem", "cultural. Se necessário, as actividades de cooperação cultural da Comunidade, ou de um ou mais Estados-membros, podem ser tornadas extensivas à Estónia, podendo igualmente ser desenvolvidas outras actividades de interesse mútuo.Essa cooperação abrangerá especialmente:- traduções literárias,- intercâmbio de obras de arte e de artistas, sem carácter comercial,- conservação e restauro de monumentos e recintos históricos (património arquitectónico e cultural),- formação, especialmente em matéria de gestão artística,- manifestações culturais (por exemplo, festivais da canção),- publicidade de manifestações culturais importantes.2. As partes podem cooperar na promoção da indústria audiovisual na Europa. Em especial, o sector audiovisual da Estónia poderá participar em actividades orientadas pela Comunidade no âmbito do programa Media, de acordo com os procedimentos previstos pelos órgãos responsáveis pelas várias actividades e com a decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1990 que cria o referido programa.As partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as suas políticas de regulamentação de radiodifusão transfronteiriça, prestando especial atenção aos problemas relacionados com a aquisição de direitos de propriedade intelectual em relação à difusão de programas por satélite ou cabo, com as normas técnicas no sector audiovisual e com a promoção da tecnologia audiovisual europeia.A cooperação pode incluir, nomeadamente, o intercâmbio de programas, bolsas de estudo e meios para a formação de jornalistas e de outros profissionais da comunicação social.TÍTULO IX COOPERAÇÃO FINANCEIRA Artigo 102ºA fim de realizar os objectivos do presente acordo, nos termos dos artigos 103º, 104º, 105º e 106º e sem prejuízo do artigo 105º, a Estónia beneficiará de uma assistência financeira temporária da Comunidade, sob a forma de subvenções e empréstimos, incluindo empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI) concedidos nos termos do artigo 18º dos estatutos do Banco, destinados a acelerar o processo de transformação económica da Estónia.Artigo 103ºA assistência financeira será coberta:- pelas medidas tomadas no âmbito de um programa indicativo plurianual do Phare previstas no Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho, entretanto alterado, ou no âmbito de um novo enquadramento financeiro plurianual, criado pela Comunidade após consulta da Estónia e tendo em conta o disposto nos artigos 104º e 105º do presente acordo,- por empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento dentro de um limite e durante um período de disponibilidade a estabelecer, na sequência de consultas com a Estónia nos termos das disposições aplicáveis do Tratado da União Europeia.Artigo 104ºOs objectivos e as áreas da assistência financeira comunitária serão definidos num programa indicativo a estabelecer de comum acordo entre as duas partes, que dele informarão o Conselho de Associação.Artigo 105º1. A pedido da" ]

[ "PROCEDURE», «VEREINFACHTES VERFAHREN», «ÁÐËÏÕÓÔÅÕÌÅÍÇ ÄÉÁÄÉÊÁÓÉÁ», «SIMPLIFIED PROCEDURE», «PROCEDURE SIMPLIFIEE», «PROCEDURA SEMPLIFICATA», «VEREENVOUDIGDE PROCEDURE», «PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO», «YKSINKERTAISTETTU MENETTELY», «FÖRENKLAD PROCEDUR», «LIHTSUSTATUD PROTSEDUUR».5. A casa nº 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve ser preenchida, se necessário, pelo exportador autorizado.6. Se necessário, o exportador autorizado indicará na casa nº 13 «Pedido de controlo» do certificado EUR.1 o nome e o endereço da autoridade competente para efectuar o controlo desse certificado.7. Quando se aplicar o procedimento simplificado, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem exigir que se utilizem certificados EUR.1 ostentando um sinal que os individualize.8. Nas autorizações referidas no nº 2, as autoridades competentes indicarão, nomeadamente:a) As condições em que devem ser feitos os pedidos de certificado EUR.1;b) As condições em que esses pedidos devem ser conservados durante, pelo menos, três anos;c) Nos casos referidos na alínea b) do nº 3, a autoridade competente para proceder ao controlo a posteriori referido no artigo 30º do presente protocolo.9. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem excluir determinadas categorias de mercadorias do tratamento especial previsto no nº 2.10. As autoridades aduaneiras recusarão a autorização referida no nº 2 ao exportador que não ofereça todas as garantias que considerem necessárias. As autoridades competentes podem, em qualquer momento, retirar a autorização. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de preencher as condições da autorização ou deixar de oferecer essas garantias.11. O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades competentes, segundo as regras por estas definidas, das mercadorias que tenciona expedir, para que essas autoridades possam efectuar qualquer controlo que considerem necessário antes da exportação das mercadorias.12. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem efectuar eventuais controlos, que considerem necessários, do exportador autorizado, que deve permitir que estes se efectuem.13. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo da regulamentação da Comunidade, dos Estados-membros e da Estónia relativa às formalidades aduaneiras e à utilização de documentos aduaneiros.Artigo 22ºPrazo de validade da prova de origem1. O certificado de circulação EUR.1 será válido por quatro meses a contar da data de emissão no Estado de exportação, devendo ser apresentado durante esse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.2. Os certificados de circulação EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do país de importação depois do termo", "colis - DÉSIGNATION DES MARCHANDISES 9. Quantity Quantité 10. FOB value (1) Valeur fob (1) 11. CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE I, the undersigned, certify that the consignment described above includes only the following textile products of the cottage industry of the country shown in box No 4: (a) fabrics woven on looms operated solely by hand or foot (handlooms) (2); (b) garments or other textile articles obtained manually from the fabrics described under (a) and sewn solely by hand without the aid of any machine (handicrafts) (2); (c) traditional folklore handicraft textile products made by hand, as defined in the list agreed between the European Community and the country shown in box No 4. Je soussigné certifie que l'envoi décrit ci-dessus contient exclusivement les produits textiles suivants relevant de la fabrication artisanale du pays figurant dans la case 4: (a) tissus tissés sur des métiers actionnés à la main ou au pied (handlooms) (2); (b) vêtements ou autres articles textiles obtenus manuellement à partir de tissus décrits sous (a) et cousus uniquement à la main sans l'aide d'une machine (handicrafts) (2); (c) produits textiles relevant du folklore traditionnel fabriqués à la main, comme définis dans la liste convenue entre la Communauté européenne et le pays indiqué dans la case 4. 12. Competent authority (name, full address, country) Autorité compétente (nom, adresse complète, pays) At - À . , on - le . (Signature) (Stamp - Cachet) (1) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente. (2) Delete as appropriate - Biffer la (les) mention(s) inutile(s).>FIM DE GRÁFICO>Apêndice C As reimportações na Comunidade, na acepção do nº 3 do artigo 3º do protocolo, dos produtos enunciados no anexo do presente apêndice, serão sujeitas ao disposto nesse mesmo protocolo, salvo disposição em contrário do presente apêndice.1. Sob reserva do disposto no nº 2, serão consideradas reimportações na acepção do nº 3 do artigo 3º do protocolo apenas as reimportações na Comunidade de produtos afectados pelos limites quantitativos específicos previstos no anexo do presente apêndice.2. As reimportações não abrangidas pelo anexo do presente apêndice podem ser sujeitas a limites quantitativos específicos, na sequência de consultas nos termos do artigo 15º do protocolo, desde que os produtos em causa estejam sujeitos a limites quantitativos nos termos do protocolo, a um sistema de duplo controlo ou a medidas da fiscalização.3. Perante os interesses de ambas as partes, a Comunidade pode, por sua própria iniciativa ou em resposta a um pedido da Estónia, nos termos do artigo 15º do protocolo:a) Examinar a possibilidade de transferências entre categorias, utilizando antecipadamente ou transitando, de um ano para o outro, fracções de limites quantitativos específicos;b) Considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos específicos.4. Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas no nº 3, dentro dos seguintes limites:a) As transferências entre categorias não podem exceder 20 % da quantidade,", "em conformidade com as disposições da legislação interna do Estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Estónia reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO IVFORMULÁRIO EUR.2 1. O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o acordo. Os certificados são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação interna do Estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do formulário EUR.2 é de 210 × 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro quadrado.3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Estónia reservam-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO VEspécime do cunho do carimbo referido no no. 3, alínea b), do artigo 21o. >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>(1) Sigla ou insígnia nacional do Estado-membro de exportação.(2) Indicações que permitam identificar o exportador autorizado.>FIM DE", "imposições, taxas e demais encargos aplicados e cobrados nos territórios das partes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante está limitado aos custos aproximativos dos serviços prestados;c) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;e) «Infracção», qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação dessa legislação.Artigo 2ºÂmbito1. As partes prestar-se-ão assistência mútua, no âmbito das suas competências, nos termos e nas condições do presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das partes competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das regras que regem a assistência mútua em questões do foro criminal e só pode abranger informações obtidas ao abrigo de um mandado judicial com o consentimento das autoridades judiciais.Artigo 3ºAssistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes foram correctamente importadas no território da outra parte, especificando, se necessário, o procedimento aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que estejam a infringir ou tenham infringido a legislação aduaneira;b) Os locais em que tenham sido reunidas existências de mercadorias relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação da outra parte;c) A circulação de mercadorias consideradas passíveis de ocasionar infracções substanciais à legislação aduaneira;d) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que tenham sido, sejam ou possam ser utilizados em infracção à legislação aduaneira.Artigo" ]

[ "de duração limitada e que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Estónia, consoante o caso, informarão imediatamente desse facto a outra parte.3. As transferências relacionadas com investimentos e, designadamente, com o repatriamento de montantes investidos ou reinvestidos, bem como qualquer tipo de rendimentos daí decorrentes, não serão objecto de quaisquer medidas restritivas.Artigo 65ºEm relação às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação garantirá, a partir de 1 de Janeiro de 1998, o respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente do seu artigo 90º, e dos princípios enunciados nas conclusões da reunião de Bona da CSCE, de Abril de 1990, nomeadamente a liberdade de decisão dos empresários.Artigo 66º1. Nos termos do disposto no presente artigo e no anexo IX, as partes confirmam a importância que atribuem à garantia de uma protecção e aplicação adequadas e efectivas dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.2. A Estónia continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, a fim de garantir, até 31 de Dezembro de 1999, um nível de protecção similar ao que existe na Comunidade, nomeadamente no que respeita aos meios previstos para assegurar o respeito desses direitos.3. Até 31 de Dezembro de 1999, a Estónia aderirá às convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no nº 1 do anexo IX de que os Estados-membros da Comunidade são parte ou que são de facto aplicadas pelos Estados-membros, nos termos das disposições aplicáveis dessas convenções.4. Se se verificarem problemas em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as condições comerciais, realizar-se-ão consultas urgentes a pedido de qualquer das partes, para encontrar soluções mutuamente satisfatórias.Artigo 67º1. As partes consideram um objectivo desejável a abertura do acesso aos contratos públicos com base nos princípios da não discriminação e da reciprocidade, designadamente no contexto do GATT e da OMC.2. A partir da entrada em vigor do presente acordo, as sociedades estónias, na acepção do artigo 45º, terão acesso aos processos públicos de adjudicação de contratos na Comunidade nos termos da regulamentação comunitária na matéria, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades comunitárias.As sociedades e sucursais da Comunidade, na acepção do artigo 45º, e as filiais de sociedades da Comunidade definidas no artigo 45º, e sob as formas a que se refere o artigo 56º, terão acesso, a partir da entrada em vigor do presente acordo, aos processos públicos de adjudicação de contratos na Estónia, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às", "Não aplicarão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, cláusulas de partilha de carga de acordos bilaterais entre qualquer Estado-membro da Comunidade e a antiga União Soviética;b) Não introduzirão cláusulas de partilha de carga em futuros acordos bilaterais com países terceiros, excepto em circunstâncias excepcionais em que as companhias de navegação de uma das partes no presente acordo não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino ao país terceiro em causa e dele proveniente;c) Proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais relativos ao comércio a granel de sólidos e líquidos;d) Abolirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, todas as medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis de terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre prestação de serviços nos transportes marítimos internacionais.Cada parte concederá, nomeadamente, aos navios explorados por nacionais ou sociedades da outra parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos navios dessa mesma parte no que se refere ao acesso a portos abertos ao comércio internacional, à utilização das infra-estruturas e dos serviços marítimos auxiliares dos portos, bem como às respectivas taxas e encargos, às facilidades aduaneiras e à atribuição de cais e facilidades de carga e descarga.3. Os nacionais e as sociedades da Comunidade que prestem serviços de transportes marítimos internacionais podem prestar serviços internacionais mar-rio nas vias de navegação interior da Estónia e vice-versa.4. A fim de assegurar o trânsito de mercadorias através do território de cada uma das partes, estas comprometem-se a celebrar um acordo, logo que possível e antes do final de 1999, sobre o trânsito de tráfego intermodal através do território de cada uma delas.5. A fim de assegurar um desenvolvimento coordenado e a liberalização progressiva dos transportes entre as partes, adaptados às suas necessidades comerciais recíprocas, as condições de acesso recíproco ao mercado e à prestação de serviços de transporte rodoviário, ferroviário ou por via navegável interior e, se for caso disso, de transporte aéreo, serão, sempre que necessário, objecto de acordos específicos de transporte, negociados entre as partes após a entrada em vigor do presente acordo.6. Até à celebração dos acordos referidos no nº 5, as partes abster-se-ão de adoptar medidas ou de iniciar acções susceptíveis de provocarem situações mais restritivas ou discriminatórias do que as existentes antes da entrada em vigor do presente acordo.7. Até ao final de 1998, a Estónia adaptará progressivamente a sua legislação, incluindo as regras administrativas, técnicas e outras, à legislação comunitária vigente no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários, por via navegável interior", "e de relações de boa vizinhança na região do Báltico e confirmando a sua determinação de se associarem para o êxito desta iniciativa;TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de utilizar instrumentos de cooperação e de assistência económica, técnica e financeira numa base global e plurianual;CONSCIENTES das disparidades económicas e sociais existentes entre a Comunidade e a Estónia e reconhecendo, assim, que os objectivos da presente associação serão atingidos através de disposições adequadas do presente acordo;DESEJOSAS de estabelecer uma cooperação cultural e de desenvolver o intercâmbio de informações;DESEJANDO estabelecer um enquadramento para a cooperação, de modo a evitar actividades ilegais;RECONHECENDO que o objectivo final da Estónia é o de se tornar membro da União Europeia e que, na opinião das partes, a associação, através do presente acordo, contribuirá para a realização desse objectivo;TENDO EM CONTA a estratégia de preparação de adesão adoptada pelo Conselho Europeu de Essen, de Dezembro de 1994, que está a ser politicamente executada através da criação, entre os Estados associados e as instituições da União Europeia, de relações estruturadas que promovam a confiança mútua e constituam um quadro para a resolução de questões de interesse mútuo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. É criada, pelo presente acordo, uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a Estónia, por outro.2. Os objectivos dessa associação são os seguintes:- proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as partes, que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas,- estabelecer gradualmente uma zona de comércio livre entre a Comunidade e a Estónia, que abranja praticamente todo o comércio entre as mesmas,- promover a expansão do comércio e relações económicas harmoniosas entre as partes, fomentando assim um desenvolvimento económico dinâmico e a prosperidade da Comunidade e da Estónia,- proporcionar uma base para a cooperação económica, financeira, cultural, social e para a prevenção de actividades ilegais, bem como para a assistência comunitária à Estónia,- apoiar os esforços da Estónia para desenvolver a sua economia,- proporcionar um enquadramento adequado para a progressiva integração da Estónia na União Europeia. Para o efeito, a Estónia envidará esforços no sentido de satisfazer as condições necessárias,- criar as instituições adequadas para tornar a associação uma realidade.TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 2º1. O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, previsto na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como os princípios da economia de mercado, inspirarão as políticas interna e externa das partes e constituirão um elemento essencial do presente acordo.2. As", "aplicação das disposições aplicáveis da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, especialmente no que se refere ao seu local de residência.Artigo 58ºO disposto no presente título será progressivamente adoptado pelas partes. Ao formular recomendações para o efeito, o Conselho de Associação terá em conta as respectivas obrigações das partes no âmbito do Acordo Geral sobre Comércio e Serviços (GATS), especialmente o seu artigo V.Artigo 59ºO disposto no presente acordo não prejudica a aplicação por cada uma das partes de qualquer medida necessária para impedir que as suas medidas sobre acesso de países terceiros ao seu mercado sejam iludidas através das disposições nele previstas.TÍTULO V PAGAMENTOS, CAPITAIS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA, APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES CAPÍTULO I PAGAMENTOS CORRENTES E CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS Artigo 60ºAs partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, nos termos do artigo VIII dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, quaisquer pagamentos e transferências da balança de transacções correntes entre residentes na Comunidade e na Estónia.Artigo 61º1. Em relação às transacções da balança de capitais e da balança de pagamentos, os Estados-membros e a Estónia garantirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais respeitantes aos investimentos directos efectuados em sociedades constituídas nos termos da legislação do país de acolhimento e aos investimentos efectuados nos termos das disposições do capítulo II do título IV, bem como a liquidação ou repatriamento desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.Sem prejuízo do disposto no nº 1, alínea iii) do artigo 43º, a livre circulação de capitais respeitantes ao estabelecimento e ao exercício de actividades de trabalhadores não assalariados, incluindo a liquidação e o repatriamento desses investimentos, será totalmente assegurada a partir da entrada em vigor do presente acordo.2. No que respeita às transacções da balança de capitais da balança a de pagamentos, os Estados-membros e a Estónia garantirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais respeitantes ao investimento em títulos. Esse princípio é igualmente aplicável à livre circulação de capitais respeitantes a créditos relacionados com transacções comerciais ou prestações de serviços em que participe um residente numa das partes, bem como com empréstimos financeiros.3. Sem prejuízo do disposto no nº 1, os Estados-membros e a Estónia não introduzirão quaisquer novas restrições aos movimentos de capitais e aos pagamentos correntes com eles relacionados entre os residentes da Comunidade e da" ]

[ "ou de transformações suficientes na acepção do artigo 6º do presente protocolo, ou queii) esses produtos sejam originários da Estónia ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no artigo 7º2. Produtos originários da Estónia:a) Os produtos inteiramente obtidos na Estónia;b) Os produtos obtidos na Estónia em cujo fabrico entrem produtos que não os mencionados na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 6º do presente protocoloou queii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no artigo 7º3. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.4. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções «Estónia» e «Ceuta e Melilha» na casa 2 do certificado de circulação EUR.1. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa 4 dos certificados EUR.1.5. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha.TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 36ºAlterações do protocoloO Conselho de Associação analisará, de dois em dois anos ou sempre que a Estónia ou a Comunidade o solicitarem, a aplicação das disposições do presente protocolo, a fim de proceder a quaisquer alterações ou adaptações necessárias.Esta análise tomará especialmente em consideração a participação das partes em zonas de comércio livre ou em uniões aduaneiras com países terceiros.Artigo 37ºComité de Cooperação Aduaneira1. É instituído um Comité de Cooperação Aduaneira, encarregado de assegurar a cooperação administrativa tendo em vista a aplicação correcta e uniforme do presente protocolo e de desempenhar, no âmbito aduaneiro, as funções que lhe sejam eventualmente atribuídas.2. O comité é composto, por um lado, por peritos dos Estados-membros e por funcionários da Comissão das Comunidades Europeias responsáveis pelos assuntos aduaneiros e, por outro lado, por peritos designados pela Estónia.Artigo 38ºAnexosOs anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante.Artigo 39ºAplicação do protocoloA Comunidade e a Estónia tomarão as medidas necessárias para a aplicação do presente protocolo.Artigo 40ºProtocolos com a Letónia e a LituâniaAs partes tomarão as medidas necessárias para a celebração de acordos com", "colis - DÉSIGNATION DES MARCHANDISES 9. Quantity Quantité 10. FOB value (1) Valeur fob (1) 11. CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE I, the undersigned, certify that the consignment described above includes only the following textile products of the cottage industry of the country shown in box No 4: (a) fabrics woven on looms operated solely by hand or foot (handlooms) (2); (b) garments or other textile articles obtained manually from the fabrics described under (a) and sewn solely by hand without the aid of any machine (handicrafts) (2); (c) traditional folklore handicraft textile products made by hand, as defined in the list agreed between the European Community and the country shown in box No 4. Je soussigné certifie que l'envoi décrit ci-dessus contient exclusivement les produits textiles suivants relevant de la fabrication artisanale du pays figurant dans la case 4: (a) tissus tissés sur des métiers actionnés à la main ou au pied (handlooms) (2); (b) vêtements ou autres articles textiles obtenus manuellement à partir de tissus décrits sous (a) et cousus uniquement à la main sans l'aide d'une machine (handicrafts) (2); (c) produits textiles relevant du folklore traditionnel fabriqués à la main, comme définis dans la liste convenue entre la Communauté européenne et le pays indiqué dans la case 4. 12. Competent authority (name, full address, country) Autorité compétente (nom, adresse complète, pays) At - À . , on - le . (Signature) (Stamp - Cachet) (1) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente. (2) Delete as appropriate - Biffer la (les) mention(s) inutile(s).>FIM DE GRÁFICO>Apêndice C As reimportações na Comunidade, na acepção do nº 3 do artigo 3º do protocolo, dos produtos enunciados no anexo do presente apêndice, serão sujeitas ao disposto nesse mesmo protocolo, salvo disposição em contrário do presente apêndice.1. Sob reserva do disposto no nº 2, serão consideradas reimportações na acepção do nº 3 do artigo 3º do protocolo apenas as reimportações na Comunidade de produtos afectados pelos limites quantitativos específicos previstos no anexo do presente apêndice.2. As reimportações não abrangidas pelo anexo do presente apêndice podem ser sujeitas a limites quantitativos específicos, na sequência de consultas nos termos do artigo 15º do protocolo, desde que os produtos em causa estejam sujeitos a limites quantitativos nos termos do protocolo, a um sistema de duplo controlo ou a medidas da fiscalização.3. Perante os interesses de ambas as partes, a Comunidade pode, por sua própria iniciativa ou em resposta a um pedido da Estónia, nos termos do artigo 15º do protocolo:a) Examinar a possibilidade de transferências entre categorias, utilizando antecipadamente ou transitando, de um ano para o outro, fracções de limites quantitativos específicos;b) Considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos específicos.4. Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas no nº 3, dentro dos seguintes limites:a) As transferências entre categorias não podem exceder 20 % da quantidade,", "em conformidade com as disposições da legislação interna do Estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Estónia reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO IVFORMULÁRIO EUR.2 1. O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o acordo. Os certificados são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação interna do Estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do formulário EUR.2 é de 210 × 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro quadrado.3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Estónia reservam-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO VEspécime do cunho do carimbo referido no no. 3, alínea b), do artigo 21o. >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>(1) Sigla ou insígnia nacional do Estado-membro de exportação.(2) Indicações que permitam identificar o exportador autorizado.>FIM DE", "transfronteiriças (protecção do mar báltico contra a poluição proveniente de navios, ilhas artificiais, plataformas e outras fontes),- redução, reciclagem e eliminação segura de resíduos e aplicação da Convenção de Basileia,- utilização sustentável dos recursos naturais não renováveis,- impacto da agricultura no ambiente, erosão dos solos e poluição por produtos químicos agrícolas, eutrofização das águas,- protecção das florestas, da flora e da fauna,- conservação da biodiversidade,- áreas protegidas,- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo,- melhoria dos transportes públicos, especialmente nas cidades,- utilização de instrumentos económicos e fiscais,- gestão da zona costeira e prevenção da poluição marinha,- mudança global do clima,- reabilitação das áreas contaminadas,- protecção da saúde pública contra riscos ambientais.3. A cooperação efectuar-se-á especialmente através de:- intercâmbio de informações e de peritos, especialmente nos domínios da transferência de tecnologias limpas e da utilização segura de biotecnologias respeitadoras do ambiente,- criação de instituições e programas de formação,- transferência de tecnologia e de know-how,- aproximação das legislações (normas comunitárias),- cooperação a nível regional (incluindo a cooperação entre os três Estados bálticos e no âmbito da Agência Europeia do Ambiente) e a nível internacional,- desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita aos problemas globais e climáticos,- educação e informação sobre problemas ambientais,- estudos de impacto ambiental.Artigo 83º Transportes1. As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação em matéria de transportes para permitir à Estónia:- reestruturar e modernizar os seus transportes,- melhorar a circulação de pessoas e de mercadorias e o acesso ao mercado dos transportes através da eliminação de obstáculos de ordem administrativa, técnica ou outra,- facilitar o trânsito comunitário através da Estónia aos transportes rodoviários, ferroviários, por vias navegáveis e combinados,- atingir normas de exploração comparáveis às da Comunidade,- melhorar a segurança do tráfego e dos transportes e reduzir os efeitos nocivos para o ambiente.2. A cooperação incluirá, em especial:- programas de formação económica, jurídica e técnica, e preparação de um enquadramento institucional e legislativo para a execução e desenvolvimento da política de transportes, incluindo a privatização do sector,- prestação de assistência técnica e de serviços de consultoria e intercâmbio de informações (conferências e seminários),- apoio ao desenvolvimento de infra-estruturas na Estónia.3. As áreas prioritárias de cooperação serão as seguintes:- construção e modernização, em corredores transeuropeus reconhecidos e nos" ]

[ "sobretudo se a casa reservada à designação das mercadorias foi preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.7. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na parte reservada às autoridades aduaneiras.8. O certificado de circulação EUR.1 será emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, aquando da exportação dos produtos a que se refere. O certificado fica à disposição do exportador logo que a exportação seja efectivamente efectuada ou assegurada.Artigo 18ºEmissão a posteriori do certificado EUR.11. Não obstante o disposto no nº 8 do artigo 17º, o certificado de circulação EUR.1 pode ser excepcionalmente emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.2. Para efeitos de aplicação do nº 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere e justificar o seu pedido.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a coerência dos elementos do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente.4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:«NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT», «DELIVRE A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UDSTEDT EFTERFØLGENDE», «ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ», «EXPEDIDO A POSTERIORI», «EMITIDO A POSTERIORI», «ANNETTU JÄLKIKÄTEEN», «UTFÄRDAT I EFTERHAND», «TAGATNJÄ RELE VÄLJAANTUD».5. As menções referidas no nº 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.Artigo 19ºEmissão de uma segunda via do certificado EUR.11. Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter as seguintes menções:«DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE», «ÁÍÔÉÃÑÁÖÏ», «DUPLICADO», «SEGUNDA VIA», «KAKSOISKAPPALE», «DUPLIKAAT».3. As menções referidas no nº 2, a data de emissão e o número de", "ðÝíôå.Done at Luxembourg on the twelfth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Luxembourg, le douze juin mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a Lussemburgo, addì dodici giugno millenovecentonovantacinque.Gedaan te Luxemburg, de twaalfde juni negentienhonderd vijfennegentig.Feito no Luxemburgo, em doze de Junho de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Luxemburgissa kahdentenatoista päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.Som skedde i Luxemburg den tolfte juni nittonhundranittiofem.Allakirjutatud Luxemburgis juunikuu kaheteistkümnendal päeval tuhande üheksasaja üheksakümne viiendal aastal.Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.På Kongeriget Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour la République française>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Thar ceann na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Republik Österreich>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Suomen tasavallan puolesta>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>För Konungariket Sverige>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaPå Europeiska gemenskapernas vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Eesti Vabariigi nimel>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>DECLARAÇÕES COMUNS 1. Nº 1 do artigo 36ºConsidera-se que a expressão «condições e regras aplicáveis em cada Estado-membro» inclui, quando necessário, as normas comunitárias.2. Artigo 36ºConsidera-se que o termo", "da Comunidade, trabalhadores nacionais de Estados-membros da Comunidade e da Estónia, respectivamente, desde que esses trabalhadores integrem o pessoal de base na acepção do nº 2 e sejam exclusivamente empregados por sociedades, filiais ou sucursais.As autorizações de residência e de trabalho desse pessoal abrangerão unicamente esse período de emprego.2. O pessoal de base das sociedades acima referidas, adiante designadas «empresa», é o «pessoal transferido dentro da empresa» definido na alínea c), das seguintes categorias, desde que a empresa tenha personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido seus empregados ou sócios (com excepção dos sócios maioritários) durante, pelo menos, o ano imediatamente anterior a essa transferência:a) Quadros superiores de uma empresa, principais responsáveis pela respectiva gestão, sob o controlo ou a direcção gerais sobretudo do conselho de administração ou dos accionistas da sociedade, ou afins, a quem incumbe:- a direcção do estabelecimento, de um departamento ou de uma secção do mesmo,- a supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que exercem funções de supervisão, técnicas ou administrativas,- admitir ou despedir pessoal ou propor a sua admissão ou despedimento ou outras medidas relativas ao pessoal;b) Pessoas que trabalhem numa empresa, que possuam um nível invulgar de conhecimentos essenciais do serviço, do equipamento de investigação, de técnicas ou de gestão. A avaliação desses conhecimentos pode reflectir, além dos conhecimentos específicos daquele estabelecimento, um nível elevado de qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija conhecimentos técnicos específicos, incluindo a qualidade de membro de uma profissão acreditada;c) «Pessoal transferido dentro da empresa», ou seja, qualquer pessoa singular que trabalhe numa empresa no território de uma parte e que seja temporariamente transferida, no quadro de actividades económicas no território de outra parte. A empresa em causa deve ter o seu principal centro de interesses no território de uma parte e a transferência deve fazer-se para um estabelecimento (filial ou sucursal) dessa empresa que efectivamente desenvolva actividades económicas similares no território da outra parte.3. A entrada e a presença temporária no território da Comunidade ou da Estónia de nacionais da Estónia ou da Comunidade, respectivamente, será autorizada sempre que esses representantes das sociedades sejam quadros superiores, na acepção da alínea a) do nº 2, e sejam responsáveis pela constituição de uma filial ou sucursal comunitária de uma sociedade estónia ou de uma filial ou sucursal estónia de uma sociedade comunitária num Estado-membro da Comunidade ou na Estónia, respectivamente, quando:- esses representantes não estejam envolvidos na realização e vendas directas ou na", "e de relações de boa vizinhança na região do Báltico e confirmando a sua determinação de se associarem para o êxito desta iniciativa;TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de utilizar instrumentos de cooperação e de assistência económica, técnica e financeira numa base global e plurianual;CONSCIENTES das disparidades económicas e sociais existentes entre a Comunidade e a Estónia e reconhecendo, assim, que os objectivos da presente associação serão atingidos através de disposições adequadas do presente acordo;DESEJOSAS de estabelecer uma cooperação cultural e de desenvolver o intercâmbio de informações;DESEJANDO estabelecer um enquadramento para a cooperação, de modo a evitar actividades ilegais;RECONHECENDO que o objectivo final da Estónia é o de se tornar membro da União Europeia e que, na opinião das partes, a associação, através do presente acordo, contribuirá para a realização desse objectivo;TENDO EM CONTA a estratégia de preparação de adesão adoptada pelo Conselho Europeu de Essen, de Dezembro de 1994, que está a ser politicamente executada através da criação, entre os Estados associados e as instituições da União Europeia, de relações estruturadas que promovam a confiança mútua e constituam um quadro para a resolução de questões de interesse mútuo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. É criada, pelo presente acordo, uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a Estónia, por outro.2. Os objectivos dessa associação são os seguintes:- proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as partes, que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas,- estabelecer gradualmente uma zona de comércio livre entre a Comunidade e a Estónia, que abranja praticamente todo o comércio entre as mesmas,- promover a expansão do comércio e relações económicas harmoniosas entre as partes, fomentando assim um desenvolvimento económico dinâmico e a prosperidade da Comunidade e da Estónia,- proporcionar uma base para a cooperação económica, financeira, cultural, social e para a prevenção de actividades ilegais, bem como para a assistência comunitária à Estónia,- apoiar os esforços da Estónia para desenvolver a sua economia,- proporcionar um enquadramento adequado para a progressiva integração da Estónia na União Europeia. Para o efeito, a Estónia envidará esforços no sentido de satisfazer as condições necessárias,- criar as instituições adequadas para tornar a associação uma realidade.TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 2º1. O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, previsto na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como os princípios da economia de mercado, inspirarão as políticas interna e externa das partes e constituirão um elemento essencial do presente acordo.2. As" ]

[ "e Matérias Conexas.As decisões do Comité Misto instituído pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial e que também desempenha as funções previstas no Acordo sobre Comércio Livre de Matérias Conexas continuarão a ser aplicáveis até serem revogadas por decisões do Conselho de Associação.Na sua primeira reunião, o Conselho de Associação adoptará todas as alterações do presente acordo, sobretudo dos protocolos e anexos, necessárias ao seu alinhamento pelas alterações do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas decididas pelo Comité Misto, entre a assinatura e a entrada em vigor do presente acordo.Hecho en Luxemburgo, el doce de junio de mil novecientos noventa y cinco.Udfærdiget i Luxembourg, den tolvte juni nitten hundrede og femoghalvfems.Geschehen zu Luxemburg am zwölften Juni neunzehnhundertfünfundneunzig.¸ãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï, óôéò äþäåêá Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå.Done at Luxembourg on the twelfth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Luxembourg, le douze juin mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a Lussemburgo, addì dodici giugno millenovecentonovantacinque.Gedaan te Luxemburg, de twaalfde juni negentienhonderd vijfennegentig.Feito no Luxemburgo, em doze de Junho de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Luxemburgissa kahdentenatoista päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.Som skedde i Luxemburg den tolfte juni nittonhundranittiofem.Allakirjutatud Luxemburgis juunikuu kaheteistkümnendal päeval tuhande üheksasaja üheksakümne viiendal aastal.Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.På Kongeriget Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ÃéÜ ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour la République française>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Thar ceann na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor het Koninkrijk der", "2 e 3 e da categoria 1 para as categorias 2 e 3, podem ser efectuadas até 4 % do limite quantitativo específico da categoria para a qual é efectuada a transferência,- as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 são autorizadas até 4 % do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência.As transferências para cada uma das categorias dos grupos II, III, IV e V podem ser efectuadas a partir de uma ou de várias categorias dos grupos I, II, III, IV e V até 5 % do limite quantitativo específico da categoria para a qual é efectuada a transferência.4. O quadro das equivalências aplicáveis às transferências acima referidas consta do anexo I do presente protocolo.5. O aumento numa determinada categoria de produtos, resultante da aplicação cumulativa dos pontos 1, 2 e 3 durante um ano de aplicação do protocolo, não pode exceder os seguintes limites:- 13 % para as categorias de produtos do grupo I,- 13,5 % para as categorias de produtos dos grupos II, III, IV e V.6. O recurso ao disposto nos pontos 1, 2 e 3 deve ser objecto de uma notificação prévia de pelo menos 15 dias, por parte das autoridades da Estónia.Artigo 5º1. A exportação de produtos têxteis enumerados no anexo I do presente protocolo pode ser sujeita a limites quantitativos, nos termos dos números seguintes.2. Se, devido ao volume crescente ou a determinadas circunstâncias, as importações de produtos têxteis originários da Estónia e abrangidos pelo presente protocolo puderem provocar um sério prejuízo ou constituam uma ameaça real à produção comunitária de produtos similares ou directamente concorrentes, a Comunidade pode pedir a realização de consultas nos termos do artigo 15º do presente protocolo, para se chegar a acordo quanto a um limite quantitativo adequado para a categoria têxtil em questão.3. Enquanto se aguarda uma solução mutuamente satisfatória, a Estónia compromete-se, a partir da data da notificação do pedido de consultas, a suspender ou limitar, ao nível indicado pela Comunidade, a exportação de produtos da categoria em causa para a Comunidade ou para a região ou regiões do mercado comunitário especificadas por esta.A Comunidade autorizará a importação de produtos da referida categoria expedidos da Estónia antes da data de apresentação do pedido de consultas.4. Se as consultas não permitirem às partes chegar a uma solução satisfatória no prazo definido no artigo 15º, a Comunidade terá o direito de introduzir um limite quantitativo a um nível anual não inferior a 106 % do nível atingido no ano civil anterior àquele em que as importações deram origem ao pedido de consultas.O nível anual assim fixado será revisto por excesso, na sequência de consultas realizadas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º, se a tendência do conjunto das importações do produto em questão para a Comunidade o tornar necessário.5. O nível de crescimento anual dos limites", "transformações dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território da Comunidade ou da Estónia, desde que satisfaçam as condições estipuladas no nº 2.Artigo 6ºProdutos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes1. Para efeitos do artigo 2º, as matérias não originárias são consideradas como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes quando o produto obtido seja classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sob reserva do disposto nos nºs 2 e 3.2. No caso de um produto referido nas colunas 1 e 2 da lista do anexo II, as condições a cumprir são as fixadas na coluna 3 para o produto em causa, em substituição da regra prevista no nº 1.Quando na lista do anexo II se aplicar uma regra percentual na determinação do carácter originário de um produto obtido na Comunidade ou na Estónia, o valor acrescentado pela operação de complemento de fabrico ou de transformação corresponde à diferença entre o preço do produto à saída da fábrica e o valor das matérias de países terceiros importadas na Comunidade ou na Estónia.3. Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo acordo, a operação de complemento de fabrico ou a transformação que deve ser efectuada nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e que se aplicam exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu o carácter de produto originário na medida em que preenche os requisitos previstos na lista em que se integra, for utilizado no fabrico de outro produto, as condições aplicáveis ao produto em que é incorporado não lhe são aplicáveis e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.Artigo 7ºOperações de complemento de fabrico ou transformações insuficientesPara efeitos do artigo 6º, consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem, independentemente de se verificar uma mudança de posição, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações:a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias em boas condições durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);b) Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (incluindo a composição de sortidos de artefactos), lavagem, pintura e corte;c) i) Mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de embalagens,ii) Simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações", "às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Washington 1970, alterado e revisto em 1984),- Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971).3. A partir da entrada em vigor do presente acordo, a Estónia concederá às empresas e aos nacionais da Comunidade, no que respeita ao reconhecimento e à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro, no âmbito de acordos bilaterais.4. O disposto no nº 3 não é aplicável às vantagens concedidas pela Estónia a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva.ANEXO XRelativo ao artigo 108º PARTICIPAÇÃO DA ESTÓNIA EM PROGRAMAS COMUNITÁRIOS A Estónia pode participar em programas-quadro comunitários, programas específicos, projectos ou outras acções nos seguintes domínios:- investigação,- serviços de informação,- ambiente,- educação, formação e juventude,- política social e saúde,- protecção dos consumidores,- pequenas e médias empresas,- turismo,- cultura,- sector do audiovisual,- protecção civil,- facilitação do comércio,- energia,- transportes, e- luta contra a droga e a toxicodependência.O Conselho de Associação pode acordar em acrescentar outros domínios de actividade da Comunidade aos domínios acima enumerados, sempre que o considere de interesse mútuo ou a fim de contribuir para a realização dos objectivos do acordo europeu.PROTOCOLO Nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário Artigo 1º1. As importações na Comunidade dos produtos têxteis enumerados no anexo I e originários da Estónia não serão sujeitas, durante o período de vigência do presente protocolo, a limites quantitativos ou a medidas de efeito equivalente, salvo disposição em contrário do presente protocolo.Artigo 2º1. Se forem introduzidos limites quantitativos, as exportações para a Comunidade de produtos têxteis originários da Estónia sujeitos a esses limites para a Comunidade serão sujeitas ao sistema de duplo controlo, nos termos do apêndice A.2. Na data de entrada em vigor do presente protocolo, as exportações para a Comunidade dos produtos originários da Estónia enumerados no anexo II que não sejam sujeitos a limites quantitativos serão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no nº 1.3. Na sequência de consultas realizadas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º, as exportações para a Comunidade dos produtos originários da Estónia e enumerados no anexo I, que não os do anexo II, podem ser sujeitas à vigilância da Comunidade através do sistema de duplo controlo referido no nº 1 ou de um sistema de vigilância prévia.Artigo 3º1. As" ]

[ "terceiros.2. A Comunidade prestará, sempre que adequado, a assistência técnica necessária para o efeito.Artigo 79º Pescas1. As partes desenvolverão a cooperação em matéria de pesca nos termos Acordo sobre Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia.2. A cooperação terá especialmente em conta:- o estabelecimento de uma pesca sustentável nos oceanos e no Mar Báltico,- a cooperação tradicional em matéria de pesca,- a necessidade de desenvolver sistemas de controlo da pesca, estatísticas de captura e sistemas de informação,- o desenvolvimento do potencial científico para o estudo dos recursos de pesca no Mar Báltico e de uma acção comum para a conservação e renovação dos recursos piscícolas (especialmente o salmão e o bacalhau) e a introdução de tecnologias modernas neste domínio,- a modernização gradual da frota de pesca e da indústria de transformação de peixe da Estónia, mediante a criação de empresas comuns,- o desenvolvimento de empresas privadas neste domínio e a necessidade da experiência comunitária em técnicas de comercialização,- o desenvolvimento da cooperação industrial em matéria de pesca e no intercâmbio de know-how,- a introdução na Estónia das normas sanitárias e de qualidade de produção da CE em matéria de piscicultura (incluindo a alimentação),- o intercâmbio de informações sobre legislação e política de pesca, bem como sobre a criação de um mercado de produtos da pesca,- a cooperação em organizações internacionais de pesca.Artigo 80º Energia1. No âmbito dos princípios da economia de mercado e do Tratado sobre a Carta Europeia da Energia, as partes cooperarão para desenvolver uma integração progressiva dos mercados da energia na Europa.2. A cooperação concentrar-se-á principalmente nas áreas seguintes:- formulação e planeamento de uma política energética, incluindo os seus aspectos a longo prazo,- gestão e formação no sector da energia,- promoção da poupança de energia e da eficiência na sua utilização,- desenvolvimento dos recursos energéticos,- melhoria da distribuição e melhoria e diversificação do abastecimento,- impacto ambiental da produção e do consumo de energia,- sector da energia nuclear, em especial a segurança nuclear,- maior abertura do mercado da energia, incluindo a facilitação do trânsito de gás e electricidade,- sectores da electricidade e do gás, incluindo o exame da possibilidade de interligação das redes europeias de abastecimento,- modernização das infra-estruturas de energia,- formulação das condições-quadro para a cooperação entre as empresas do sector,- transferência de tecnologias e de know-how,- cooperação nas políticas fiscais e de preços no sector da energia,- cooperação regional no sector da energia entre os Estados bálticos, especialmente como uma contribuição importante para a segurança do", "artigo 9º Produtos de artesanato e de folclore originários da Estónia 1. A isenção prevista no artigo 9º em relação aos produtos de fabrico artesanal é aplicável apenas aos seguintes produtos:a) Tecidos de teares manuais ou de pedal, tradicionais da indústria artesanal da Estónia;b) Vestuário e outros artigos manufacturados, tradicionais da indústria artesanal da Estónia, produzidos a partir dos tecidos acima referidos e cosidos exclusivamente à mão sem ajuda de qualquer máquina;c) Produtos folclóricos tradicionais da Estónia, manufacturados, definidos numa lista a acordar entre a Comunidade e a Estónia.A isenção só será concedida aos produtos acompanhados de um certificado emitido pelas autoridades competentes da Estónia, conforme ao modelo anexo ao presente apêndice. Esses certificados devem mencionar a justificação da isenção e serão aceites pelas autoridades competentes da Comunidade depois de terem a certeza de que os produtos em causa preenchem os requisitos do presente apêndice. Os certificados relativos aos produtos referidos na alínea c) devem conter um carimbo bem visível «FOLCLORE». Em caso de diferendo das partes quanto à natureza destes produtos, serão realizadas consultas no prazo de um mês a fim de resolver esse diferendo.Se as importações de qualquer dos produtos abrangidos pelo presente apêndice atingirem proporções que causem dificuldades na Comunidade, as duas partes iniciarão, logo que possível, consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º do protocolo, tendo em vista encontrar uma solução através da eventual adopção de um limite quantitativo.2. O disposto nos títulos IV e V do apêndice A é aplicável mutatis mutandis aos produtos referidos no nº 1 do presente apêndice.Anexo do apêndice B >INÍCIO DE GRÁFICO>1. Exporter (name, full address, country) Exportateur (nom, adresse complète, pays) 3. Consignee (name, full address, country) Destinataire (nom, adresse complète, pays) ORIGINAL 2.No CERTIFICATE in regard to HANDLOOMS, TEXTILE HANDICRAFTS and TRADITIONAL TEXTILE PRODUCTS, OF THE COTTAGE INDUSTRY, issued in conformity with and under the conditions regulating trade in textile products with the European Community. CERTIFICAT relatif aux TISSUS, TISSÉS SUR MÉTIERS À MAIN, aux PRODUITS TEXTILES FAITS À LA MAIN, et aux PRODUITS TEXTILES RELEVANT DU FOLKLORE TRADITIONNEL, DE FABRICATION ARTISANALE, délivré en conformité avec et sous les conditions régissant les échanges de produits textiles avec la Communauté européenne. 4. Country of origin Pays d'origine 5. Country of destination Pays de destination 6. Place and date of shipment - Means of transport Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport 7. Supplementary details Données supplémentaires 8. Marks and numbers - Number and kind of packages - DESCRIPTION OF GOODS Marques et numéros - Nombre et nature des colis - DÉSIGNATION DES MARCHANDISES 9. Quantity Quantité 10. FOB value (1) Valeur fob (1) 11. CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE I, the", "9º1. As exportações de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos nos termos do protocolo serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano do embarque das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida depois do embarque.2. Para efeitos do nº 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua carga no avião, veículo ou navio utilizado para a exportação.Artigo 10ºA apresentação de uma licença de exportação, em aplicação do artigo 12º, deve ser efectuada o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte ao do embarque das mercadorias abrangidas pela licença.Secção II Importação Artigo 11ºA importação na Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos ou a um sistema de duplo controlo nos termos do protocolo será sujeita à apresentação de uma autorização de importação.Artigo 12º1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 11º, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.2. As autorizações de importação para produtos sujeitos a limites quantitativos nos termos do protocolo serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 5º e 7º do protocolo, de acordo com as actas aprovadas nº 1 ou nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.3. As licenças de importação para produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização de importação já emitida sempre que a licença de exportação correspondente tenha sido retirada.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois da importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para o ano do contingente em causa.Artigo 13º1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais cobertas por licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Estónia, para uma determinada categoria em determinado ano, excedem o limite quantitativo estabelecido para essa categoria nos termos do artigo 5º do protocolo, eventualmente alterado nos artigos 4º, 6º e 8º do protocolo, podem suspender a emissão de autorizações de importação.", "colis - DÉSIGNATION DES MARCHANDISES 9. Quantity Quantité 10. FOB value (1) Valeur fob (1) 11. CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE I, the undersigned, certify that the consignment described above includes only the following textile products of the cottage industry of the country shown in box No 4: (a) fabrics woven on looms operated solely by hand or foot (handlooms) (2); (b) garments or other textile articles obtained manually from the fabrics described under (a) and sewn solely by hand without the aid of any machine (handicrafts) (2); (c) traditional folklore handicraft textile products made by hand, as defined in the list agreed between the European Community and the country shown in box No 4. Je soussigné certifie que l'envoi décrit ci-dessus contient exclusivement les produits textiles suivants relevant de la fabrication artisanale du pays figurant dans la case 4: (a) tissus tissés sur des métiers actionnés à la main ou au pied (handlooms) (2); (b) vêtements ou autres articles textiles obtenus manuellement à partir de tissus décrits sous (a) et cousus uniquement à la main sans l'aide d'une machine (handicrafts) (2); (c) produits textiles relevant du folklore traditionnel fabriqués à la main, comme définis dans la liste convenue entre la Communauté européenne et le pays indiqué dans la case 4. 12. Competent authority (name, full address, country) Autorité compétente (nom, adresse complète, pays) At - À . , on - le . (Signature) (Stamp - Cachet) (1) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente. (2) Delete as appropriate - Biffer la (les) mention(s) inutile(s).>FIM DE GRÁFICO>Apêndice C As reimportações na Comunidade, na acepção do nº 3 do artigo 3º do protocolo, dos produtos enunciados no anexo do presente apêndice, serão sujeitas ao disposto nesse mesmo protocolo, salvo disposição em contrário do presente apêndice.1. Sob reserva do disposto no nº 2, serão consideradas reimportações na acepção do nº 3 do artigo 3º do protocolo apenas as reimportações na Comunidade de produtos afectados pelos limites quantitativos específicos previstos no anexo do presente apêndice.2. As reimportações não abrangidas pelo anexo do presente apêndice podem ser sujeitas a limites quantitativos específicos, na sequência de consultas nos termos do artigo 15º do protocolo, desde que os produtos em causa estejam sujeitos a limites quantitativos nos termos do protocolo, a um sistema de duplo controlo ou a medidas da fiscalização.3. Perante os interesses de ambas as partes, a Comunidade pode, por sua própria iniciativa ou em resposta a um pedido da Estónia, nos termos do artigo 15º do protocolo:a) Examinar a possibilidade de transferências entre categorias, utilizando antecipadamente ou transitando, de um ano para o outro, fracções de limites quantitativos específicos;b) Considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos específicos.4. Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas no nº 3, dentro dos seguintes limites:a) As transferências entre categorias não podem exceder 20 % da quantidade," ]

[ "correspondente na coluna 3.Nota 2: 2.1. No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de posição, aplica-se a regra de «mudança de posição» estabelecida no nº 1 do artigo 5º Se a regra «mudança de posição» se aplicar a qualquer posição da lista, esta regra constará da coluna 3.2.2. A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por uma regra na coluna 3 deve apenas ser efectuada em relação às matérias não originárias utilizadas. Do mesmo modo, as restrições contidas numa regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às matérias não originárias utilizadas.2.3. Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas «matérias de qualquer posição», poderão também ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, sob reserva, contudo, de quaisquer limitações específicas que possam estar contidas na regra. No entanto, a expressão «fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição . . .» significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista.2.4. Se um produto, obtido a partir de matérias não originárias e que tenha adquirido o carácter de produto originário no decurso do seu fabrico por força da regra de mudança de posição, ou da que lhe corresponde na lista, for utilizado como matéria no processo de fabrico de outro produto, não fica sujeito à regra da lista aplicável ao produto no qual foi incorporado.Por exemplo:Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporados não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «esboços de forja de ligas de aço» da posição 7224.Se este esboço foi obtido no país considerado a partir de um lingote não originário, já adquiriu origem em virtude da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter ou não sido fabricado na mesma fábrica que o motor. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na soma do valor das matérias não originárias utilizadas.2.5. Mesmo que a regra de mudança de posição ou as outras regras previstas na lista sejam cumpridas, o produto final não adquire o carácter originário se a operação de transformação a que foi sujeito for, no seu conjunto, insuficiente na acepção do artigo 7ºNota 3: 3.1. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de operações de complemento de fabrico", "a continuação da desregulamentação e a melhoria das infra-estruturas económicas,- o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento no âmbito de feiras comerciais, de exposições, de semanas comerciais e de outras manifestações.Na fase inicial, a Comunidade poderá prestar assistência a organismos que promovam a realização de investimentos no país.3. A Estónia respeitará as normas relativas aos aspectos das medidas de investimento relacionados com o Comércio (TRIM).Artigo 74º Pequenas e médias empresas1. As partes procurarão desenvolver as pequenas e médias empresas (PME) e a cooperação entre as PME da Comunidade e da Estónia.2. As partes promoverão o intercâmbio de informações e de know-how nos seguintes domínios:- melhoria, sempre que adequado, das condições jurídicas, administrativas, técnicas, fiscais e financeiras necessárias ao estabelecimento e desenvolvimento de PME, bem como à cooperação transfronteiriça,- prestação de serviços especializados necessários às PME (formação de gestores, contabilidade, comercialização, controlo de qualidade, etc.) e reforço dos organismos que prestam esses serviços,- estabelecimento de ligações adequadas com operadores da Comunidade, através das redes europeias de cooperação empresarial, de forma a melhorar o fluxo de informação destinada às PME e a promover a cooperação transfronteiriça.3. A cooperação incluirá a prestação de assistência técnica, especialmente para a criação de um apoio institucional adequado às PME, tanto a nível nacional como regional, em matéria de serviços financeiros, de formação, de consultoria, tecnológicos e de comercialização.Artigo 75º Normas industriais e agrícolas e verificação de conformidade1. A cooperação entre as partes destinar-se-á especialmente a reduzir as divergências existentes em matéria de normas, regulamentações técnicas e processos de verificação de conformidade, se necessário, com a assistência técnica da Comunidade.2. Para o efeito, a cooperação desenvolverá esforços para:- promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e das normas e dos processos europeus de verificação de conformidade, reconhecendo-se que, para alcançar os objectivos de qualidade ambiental da Estónia, o país pode, se necessário, desenvolver e aplicar normas especiais (mais rigorosas),- se for caso disso, celebrar acordos de reconhecimento mútuo nestes domínios,- incentivar a participação activa e regular da Estónia nos trabalhos de organizações especializadas (CEN, CENELEC, ETSI, EOTC e EUROMET),- prestar assistência técnica, se necessário, no âmbito dos programas de formação para peritos estónios no domínio dos sistemas de normalização, metrologia, certificação e qualidade na Comunidade,- promover o intercâmbio de informações", "Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como os princípios da economia de mercado, inspirarão as políticas interna e externa das partes e constituirão um elemento essencial do presente acordo.2. As partes consideram essencial para a futura prosperidade e estabilidade da região que os Estados Bálticos mantenham e desenvolvam a cooperação entre si e envidarão todos os esforços para facilitar esse processo.Artigo 3ºO Conselho de Associação, referido no artigo 109º, consciente de que os princípios da economia de mercado são essenciais para a presente associação, examinará regularmente a aplicação do acordo e a execução das reformas económicas pela Estónia, com base nos princípios referidos no preâmbulo.TÍTULO II DIÁLOGO POLÍTICO Artigo 4ºO diálogo político entre a União Europeia e a Estónia será desenvolvido e intensificado. Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a União Europeia e a Estónia, apoiará as alterações políticas e económicas já concretizadas ou em curso neste país e contribuirá para o estabelecimento de estreitos laços de solidariedade e de novas formas de cooperação entre as partes. O diálogo político destina-se a promover, em especial:- a aproximação progressiva da Estónia à União Europeia,- uma maior convergência das posições das partes sobre questões internacionais e, em especial, sobre questões susceptíveis de terem repercussões importantes em qualquer das partes,- uma maior cooperação em áreas da política externa e de segurança comum da União Europeia,- a segurança e estabilidade na Europa.Artigo 5ºO diálogo político realizar-se-á num quadro multilateral e de acordo com as formas e práticas estabelecidas com os países associados da Europa Central.Artigo 6º1. A nível ministerial, o diálogo político bilateral realizar-se-á no âmbito do Conselho de Associação, que terá competência geral em todas as questões que as partes lhe pretendam apresentar.2. Serão estabelecidos outros procedimentos para o diálogo político, por acordo das partes, designadamente:- sempre que necessário, reuniões de altos funcionários (a nível de directores políticos) em representação da Estónia, por um lado, e a Presidência do Conselho da União Europeia e a Comissão, por outro,- plena utilização de todos os canais diplomáticos entre as partes, incluindo contactos adequados em países terceiros, e nas Nações Unidas, na OSCE e noutras instâncias internacionais,- inclusão da Estónia no grupo de países que recebem informações regulares sobre actividades desenvolvidas no âmbito da política externa e de segurança comum, bem como através do intercâmbio de informações tendo em vista o cumprimento dos objectivos previstos no artigo 4º,- quaisquer outros meios que contribuam de um modo útil para a consolidação, desenvolvimento e aprofundamento desse diálogo político.Artigo 7ºA", "113º1. O Conselho de Associação será assistido, no desempenho das suas funções, por um Comité de Associação constituído, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo estónio, geralmente a nível de altos funcionários.O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, as funções do Comité de Associação, que incluirão a preparação de reuniões do Conselho de Associação e o modo de funcionamento do comité.2. O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer das suas competências. Nesse caso, o Comité de Associação adoptará as suas decisões nos termos do artigo 111ºArtigo 114ºO Conselho de Associação pode decidir criar qualquer outro comité ou órgão especiais para o assistir no desempenho das suas funções.O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, a composição, as funções e o modo de funcionamento desses comités e órgãos.Artigo 115ºÉ criado um Comité Parlamentar. O Comité Parlamentar constituirá um fórum de encontro e de diálogo para os membros do Parlamento da Estónia e do Parlamento Europeu. O Comité Parlamentar reunir-se-á com uma periodicidade que ele próprio fixará.Artigo 116º1. O Comité Parlamentar será constituído, por um lado, por membros do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento estónio.2. O Comité Parlamentar adoptará o seu regulamento interno.3. A presidência do Comité Parlamentar será exercida rotativamente pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento da Estónia, de acordo com as regras a prever no seu regulamento interno.Artigo 117ºO Conselho de Associação fornecerá ao Comité Parlamentar todas as informações pertinentes relativas à aplicação do presente acordo que este lhe solicite.O Comité Parlamentar será informado das decisões do Conselho de Associação.O Comité Parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de Associação.Artigo 118ºNo âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir o acesso das pessoas singulares e colectivas da outra parte, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das partes para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os direitos relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 119ºNenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte adopte quaisquer medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as" ]

[ "o benefício de tratamento preferencial, salvo em caso de força maior ou em circunstâncias excepcionais.Artigo 31ºResolução de diferendosOs diferendos quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 30º, que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente protocolo, serão submetidos ao Conselho de Associação.Em qualquer caso, a resolução de diferendos entre o importador e as autoridades aduaneiras do Estado de importação realizar-se-á ao abrigo da legislação do referido Estado.Artigo 32ºSançõesSerão aplicadas sanções a quem elaborar ou mandar elaborar um documento contendo dados incorrectos com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.Artigo 33ºZonas francas1. Os Estados-membros e a Estónia tomarão todas as medidas necessárias para impedir que os produtos comercializados ao abrigo de um certificado de circulação EUR.1 que, no decurso do seu transporte permaneçam numa zona franca situada no seu território, sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações diferentes das operações habituais destinadas a impedir a sua deterioração.2. Em derrogação do nº 1, quando os produtos originários da Comunidade ou da Estónia, importados numa zona franca ao abrigo de um certificado EUR.1, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades em causa devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação cumprirem o disposto no presente protocolo.TÍTULO VI CEUTA E MELILHA Artigo 34ºAplicação do protocolo1. O termo «Comunidade» utilizado no presente protocolo não abrange Ceuta nem Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» não abrange os produtos originários desses territórios.2. O presente protocolo é aplicável mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 35ºArtigo 35ºCondições especiais1. As disposições seguintes são aplicáveis em substituição do artigo 2º, e as referências a esse artigo são aplicáveis mutatis mutandis ao presente artigo.2. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo nos termos do disposto no artigo 14º, consideram-se:1. Produtos originários de Ceuta e Melilha:a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico entrem produtos que não os mencionados na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 6º do presente protocolo, ou queii) esses produtos sejam originários da Estónia ou da Comunidade na acepção do presente", "Estónia.DECLARAÇÕES UNILATERAIS Declaração do Governo francês A França declara que o acordo europeu com a República da Estónia não é aplicável aos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Declaração da República da Estónia Se foram instituídos direitos aduaneiros para os produtos agrícolas na Estónia entre 1 de Janeiro de 1994 e a data de entrada em vigor do presente acordo, a Estónia aplicará mutatis mutandis o procedimento e as normas substantivas previstas no nº 3 do artigo 24º do presente acordo.", "123ºAté serem concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos operadores económicos por força do presente acordo, este não prejudica os direitos adquiridos por força dos acordos existentes que vinculem um ou mais Estados-membros, por um lado, e a Estónia, por outro, excepto em áreas da competência da Comunidade e sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros decorrentes do presente acordo nos sectores da sua competência.Artigo 124ºPara efeitos do presente acordo, o termo «partes» refere-se à Comunidade, ou aos seus Estados-membros, ou à Comunidade e aos seus Estados-membros, consoante as respectivas competências, por um lado, e à Estónia, por outro.Artigo 125ºOs protocolos nºs 1 a 5 e os anexos I a X fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 126ºO presente acordo tem uma vigência ilimitada.Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 127ºO Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente acordo.Artigo 128ºO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia de Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições neles definidas e, por outro, ao território da República da Estónia.Artigo 129ºO presente acordo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e estónia, todos os textos fazendo igualmente fé.Artigo 130ºO presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substituirá o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial, assinado em Bruxelas, em 11 de Maio de 1992.O presente acordo baseia-se parcialmente, aprofunda e incorpora as disposições essenciais do Acordo entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Estónia sobre Comércio Livre e Matérias Conexas, assinado em 18 de Julho de 1994. A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substitui o Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas.As decisões do Comité Misto instituído pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial e que também desempenha as", "Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos dos nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no protocolo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários à definição dos factos e, em especial, à determinação da origem real das mercadorias. Se esses controlos revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o disposto no nº 1 do artigo 2 do presente apêndice.5. Para efeitos de controlo a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados e os documentos de exportação com eles relacionados serão conservados pelo menos durante dois anos pelas autoridades estónias competentes.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não pode obstar à introdução dos produtos em causa para consumo interno.Artigo 21º1. Quando o procedimento de controlo referido no artigo 20º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Estónia revelarem ou pareçam revelar a existência de um desvio ou infracção às disposições do protocolo, as duas partes cooperarão estreitamente e com a diligência necessária para impedir esse desvio ou infracção.2. Para o efeito, as autoridades competentes da Estónia, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou mandarão efectuar os inquéritos necessários relativamente às operações que, segundo a Comunidade, constituam um desvio ou uma infracção ao presente apêndice. A Estónia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como todas as informações úteis que permitam determinar a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e a Estónia, podem estar presentes nos inquéritos referidos no nº 2 agentes designados pela Comunidade.4. No âmbito da cooperação prevista no nº 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Estónia trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis para evitar desvios ou infracções ao protocolo. Esse intercâmbio pode incluir informações sobre a produção têxtil na Estónia e o comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo protocolo entre a Estónia e países terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território da Estónia antes da sua importação para a Comunidade. Essa informação pode incluir, a pedido da Comunidade, cópias de toda a documentação pertinente disponível.5. Quando haja provas suficientes de desvio" ]

[ "aplicação das disposições aplicáveis da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, especialmente no que se refere ao seu local de residência.Artigo 58ºO disposto no presente título será progressivamente adoptado pelas partes. Ao formular recomendações para o efeito, o Conselho de Associação terá em conta as respectivas obrigações das partes no âmbito do Acordo Geral sobre Comércio e Serviços (GATS), especialmente o seu artigo V.Artigo 59ºO disposto no presente acordo não prejudica a aplicação por cada uma das partes de qualquer medida necessária para impedir que as suas medidas sobre acesso de países terceiros ao seu mercado sejam iludidas através das disposições nele previstas.TÍTULO V PAGAMENTOS, CAPITAIS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA, APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES CAPÍTULO I PAGAMENTOS CORRENTES E CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS Artigo 60ºAs partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, nos termos do artigo VIII dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, quaisquer pagamentos e transferências da balança de transacções correntes entre residentes na Comunidade e na Estónia.Artigo 61º1. Em relação às transacções da balança de capitais e da balança de pagamentos, os Estados-membros e a Estónia garantirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais respeitantes aos investimentos directos efectuados em sociedades constituídas nos termos da legislação do país de acolhimento e aos investimentos efectuados nos termos das disposições do capítulo II do título IV, bem como a liquidação ou repatriamento desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.Sem prejuízo do disposto no nº 1, alínea iii) do artigo 43º, a livre circulação de capitais respeitantes ao estabelecimento e ao exercício de actividades de trabalhadores não assalariados, incluindo a liquidação e o repatriamento desses investimentos, será totalmente assegurada a partir da entrada em vigor do presente acordo.2. No que respeita às transacções da balança de capitais da balança a de pagamentos, os Estados-membros e a Estónia garantirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais respeitantes ao investimento em títulos. Esse princípio é igualmente aplicável à livre circulação de capitais respeitantes a créditos relacionados com transacções comerciais ou prestações de serviços em que participe um residente numa das partes, bem como com empréstimos financeiros.3. Sem prejuízo do disposto no nº 1, os Estados-membros e a Estónia não introduzirão quaisquer novas restrições aos movimentos de capitais e aos pagamentos correntes com eles relacionados entre os residentes da Comunidade e da", "de duração limitada e que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Estónia, consoante o caso, informarão imediatamente desse facto a outra parte.3. As transferências relacionadas com investimentos e, designadamente, com o repatriamento de montantes investidos ou reinvestidos, bem como qualquer tipo de rendimentos daí decorrentes, não serão objecto de quaisquer medidas restritivas.Artigo 65ºEm relação às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação garantirá, a partir de 1 de Janeiro de 1998, o respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente do seu artigo 90º, e dos princípios enunciados nas conclusões da reunião de Bona da CSCE, de Abril de 1990, nomeadamente a liberdade de decisão dos empresários.Artigo 66º1. Nos termos do disposto no presente artigo e no anexo IX, as partes confirmam a importância que atribuem à garantia de uma protecção e aplicação adequadas e efectivas dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.2. A Estónia continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, a fim de garantir, até 31 de Dezembro de 1999, um nível de protecção similar ao que existe na Comunidade, nomeadamente no que respeita aos meios previstos para assegurar o respeito desses direitos.3. Até 31 de Dezembro de 1999, a Estónia aderirá às convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no nº 1 do anexo IX de que os Estados-membros da Comunidade são parte ou que são de facto aplicadas pelos Estados-membros, nos termos das disposições aplicáveis dessas convenções.4. Se se verificarem problemas em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as condições comerciais, realizar-se-ão consultas urgentes a pedido de qualquer das partes, para encontrar soluções mutuamente satisfatórias.Artigo 67º1. As partes consideram um objectivo desejável a abertura do acesso aos contratos públicos com base nos princípios da não discriminação e da reciprocidade, designadamente no contexto do GATT e da OMC.2. A partir da entrada em vigor do presente acordo, as sociedades estónias, na acepção do artigo 45º, terão acesso aos processos públicos de adjudicação de contratos na Comunidade nos termos da regulamentação comunitária na matéria, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades comunitárias.As sociedades e sucursais da Comunidade, na acepção do artigo 45º, e as filiais de sociedades da Comunidade definidas no artigo 45º, e sob as formas a que se refere o artigo 56º, terão acesso, a partir da entrada em vigor do presente acordo, aos processos públicos de adjudicação de contratos na Estónia, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às", "a preços anormalmente inferiores à gama dos preços praticados em condições habituais de concorrência, causando ou ameaçando causar por esse facto um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares ou em concorrência directa, a Comunidade pode pedir a realização de consultas, nos termos do artigo 15º, e, neste caso, serão aplicáveis as disposições específicas adiante indicadas.2. Se, na sequência dessas consultas, se chegar a acordo quanto à existência da situação descrita no nº 1, a Estónia tomará, dentro dos limites das suas competências, as medidas necessárias para regularizar a situação, nomeadamente em relação ao preço de venda do produto em questão.3. A fim de determinar se o preço de um produto têxtil é inferior à gama dos preços praticados em condições habituais de concorrência, poder-se-á proceder à comparação desses preços com:- os preços geralmente praticados para produtos similares vendidos em condições comerciais correntes por outros países exportadores no mercado do país importador,- os preços de produtos similares numa fase de comercialização comparável no mercado do país importador,- os preços mais baixos praticados para os mesmos produtos em operações comerciais correntes por qualquer outro país exportador durante os três meses anteriores ao pedido de consultas, que não tenham conduzido à adopção de qualquer medida pela Comunidade.4. Se, no decurso das consultas referidas no nº 2, não se chegar a acordo no prazo de trinta dias a contar da data do pedido da Comunidade, e enquanto essas consultas não tiverem conduzido a uma solução mutuamente aceitável, a Comunidade pode recusar temporariamente a importação dos produtos em causa aos preços praticados nas condições referidas no nº 1.5. Em circunstâncias extremamente críticas e excepcionais, quando a importação de determinados produtos têxteis da Estónia a preços inferiores à gama dos preços praticados em condições habituais de concorrência for susceptível de causar um prejuízo difícil de reparar, a Comunidade pode suspender temporariamente a importação dos produtos em causa enquanto não se chegar a acordo quanto a uma solução no decurso de consultas que serão iniciadas imediatamente. As partes envidarão todos os esforços para chegar a uma solução mutuamente aceitável num prazo de dez dias a contar da data do início dessas consultas.6. Se a Comunidade recorrer às medidas previstas nos nºs 4 e 5, a Estónia pode, em qualquer momento, pedir a realização de consultas para analisar a possibilidade de eliminar ou alterar essas medidas, quando deixarem de se verificar os motivos que conduziram à sua adopção.Artigo 11º1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente protocolo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (adiante designada «Nomenclatura Combinada» ou, na sua forma abreviada,", "artigo 9º Produtos de artesanato e de folclore originários da Estónia 1. A isenção prevista no artigo 9º em relação aos produtos de fabrico artesanal é aplicável apenas aos seguintes produtos:a) Tecidos de teares manuais ou de pedal, tradicionais da indústria artesanal da Estónia;b) Vestuário e outros artigos manufacturados, tradicionais da indústria artesanal da Estónia, produzidos a partir dos tecidos acima referidos e cosidos exclusivamente à mão sem ajuda de qualquer máquina;c) Produtos folclóricos tradicionais da Estónia, manufacturados, definidos numa lista a acordar entre a Comunidade e a Estónia.A isenção só será concedida aos produtos acompanhados de um certificado emitido pelas autoridades competentes da Estónia, conforme ao modelo anexo ao presente apêndice. Esses certificados devem mencionar a justificação da isenção e serão aceites pelas autoridades competentes da Comunidade depois de terem a certeza de que os produtos em causa preenchem os requisitos do presente apêndice. Os certificados relativos aos produtos referidos na alínea c) devem conter um carimbo bem visível «FOLCLORE». Em caso de diferendo das partes quanto à natureza destes produtos, serão realizadas consultas no prazo de um mês a fim de resolver esse diferendo.Se as importações de qualquer dos produtos abrangidos pelo presente apêndice atingirem proporções que causem dificuldades na Comunidade, as duas partes iniciarão, logo que possível, consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º do protocolo, tendo em vista encontrar uma solução através da eventual adopção de um limite quantitativo.2. O disposto nos títulos IV e V do apêndice A é aplicável mutatis mutandis aos produtos referidos no nº 1 do presente apêndice.Anexo do apêndice B >INÍCIO DE GRÁFICO>1. Exporter (name, full address, country) Exportateur (nom, adresse complète, pays) 3. Consignee (name, full address, country) Destinataire (nom, adresse complète, pays) ORIGINAL 2.No CERTIFICATE in regard to HANDLOOMS, TEXTILE HANDICRAFTS and TRADITIONAL TEXTILE PRODUCTS, OF THE COTTAGE INDUSTRY, issued in conformity with and under the conditions regulating trade in textile products with the European Community. CERTIFICAT relatif aux TISSUS, TISSÉS SUR MÉTIERS À MAIN, aux PRODUITS TEXTILES FAITS À LA MAIN, et aux PRODUITS TEXTILES RELEVANT DU FOLKLORE TRADITIONNEL, DE FABRICATION ARTISANALE, délivré en conformité avec et sous les conditions régissant les échanges de produits textiles avec la Communauté européenne. 4. Country of origin Pays d'origine 5. Country of destination Pays de destination 6. Place and date of shipment - Means of transport Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport 7. Supplementary details Données supplémentaires 8. Marks and numbers - Number and kind of packages - DESCRIPTION OF GOODS Marques et numéros - Nombre et nature des colis - DÉSIGNATION DES MARCHANDISES 9. Quantity Quantité 10. FOB value (1) Valeur fob (1) 11. CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE I, the" ]

[ "123ºAté serem concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos operadores económicos por força do presente acordo, este não prejudica os direitos adquiridos por força dos acordos existentes que vinculem um ou mais Estados-membros, por um lado, e a Estónia, por outro, excepto em áreas da competência da Comunidade e sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros decorrentes do presente acordo nos sectores da sua competência.Artigo 124ºPara efeitos do presente acordo, o termo «partes» refere-se à Comunidade, ou aos seus Estados-membros, ou à Comunidade e aos seus Estados-membros, consoante as respectivas competências, por um lado, e à Estónia, por outro.Artigo 125ºOs protocolos nºs 1 a 5 e os anexos I a X fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 126ºO presente acordo tem uma vigência ilimitada.Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 127ºO Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente acordo.Artigo 128ºO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia de Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições neles definidas e, por outro, ao território da República da Estónia.Artigo 129ºO presente acordo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e estónia, todos os textos fazendo igualmente fé.Artigo 130ºO presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substituirá o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial, assinado em Bruxelas, em 11 de Maio de 1992.O presente acordo baseia-se parcialmente, aprofunda e incorpora as disposições essenciais do Acordo entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Estónia sobre Comércio Livre e Matérias Conexas, assinado em 18 de Julho de 1994. A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substitui o Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas.As decisões do Comité Misto instituído pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial e que também desempenha as", "informações comunicadas são contrárias aos princípios jurídicos fundamentais de uma das partes e, em especial, que a pessoa em questão possa ser indevidamente prejudicada. A parte requerente informará a parte que forneceu as informações, a pedido desta última, da utilização das informações prestadas e dos resultados obtidos.3. As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades aduaneiras e, no âmbito de uma acção penal, ao Ministério Público e às autoridades judiciais. Essas informações só podem ser transmitidas a outras pessoas ou autoridades mediante autorização prévia da autoridade que forneceu as informações.4. A parte que fornece as informações deve verificar a exactidão das mesmas. Sempre que se verificar que as informações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser eliminadas, esse facto deve ser imediatamente notificado à parte que recebeu as informações, que deve proceder à sua correcção ou eliminação.5. Sem prejuízo de casos de interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante pedido, esclarecimentos relativos às informações registadas e aos objectivos desse registo.Artigo 11ºUtilização das informações1. As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente protocolo, e só podem ser utilizadas por qualquer parte para outros fins mediante autorização escrita prévia da autoridade administrativa que as prestou, estando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade. Estas disposições não se aplicam quando as informações obtidas para efeitos do presente protocolo também possam ser utilizadas na luta contra o tráfico ilícito de narcóticos e de substâncias psicotrópicas. Essas informações podem ser comunicadas a outras autoridades directamente envolvidas no combate ao tráfico ilícito de drogas, sob reserva das limitações previstas no artigo 2º2. O nº 1 não obsta à utilização das informações em quaisquer acções judiciais ou administrativas posteriormente intentadas por inobservância da legislação aduaneira.3. As partes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente protocolo.Artigo 12ºPeritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções de carácter judicial ou administrativo relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, em tribunais da outra parte, e apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente o assunto e a que título ou em que qualidade será interrogado o", "mais extensas do que as referidas no artigo 7º do presente protocolo.2. Não obstante o disposto no nº 2, alínea b), do artigo 2º, as matérias originárias da Comunidade na acepção do presente protocolo são consideradas matérias originárias da Estónia, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no artigo 7º do presente protocolo.Artigo 4ºCumulação com matérias originárias da Letónia e da Lituânia1. a) Não obstante o disposto no nº 1, alínea b), do artigo 2º e sob reserva do disposto nos nºs 2 e 3, as matérias originárias da Letónia ou da Lituânia, na acepção do protocolo nº 3 anexo aos acordos entre a Comunidade e esses países serão consideradas originárias da Comunidade, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no artigo 7º do presente protocolo.b) Não obstante o disposto no nº 2, alínea b), do artigo 2º e sob reserva do disposto nos nºs 2 e 3, as matérias originárias da Letónia ou da Lituânia, na acepção do protocolo nº 3 anexo aos acordos entre a Comunidade e esses países, serão consideradas originárias da Estónia, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no artigo 7º do presente protocolo.2. Os produtos que tenham adquirido o carácter de produto originário por força do nº 1 só continuarão a ser considerados originários da Comunidade ou da Estónia quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originários da Letónia ou da Lituânia.Caso contrário, os produtos em causa serão considerados, para efeitos de aplicação do presente acordo ou dos acordos entre a Comunidade e a Letónia ou Lituânia, originários da Letónia ou da Lituânia, consoante o país que contribuir para o valor mais elevado das matérias originárias utilizadas.3. Para efeitos do presente artigo, aplicar-se-ão regras de origem idênticas às do presente protocolo no comércio entre a Comunidade e a Letónia e a Lituânia, entre a Estónia e estes dois países e igualmente entre cada um destes três países entre si.Artigo 5ºProdutos inteiramente obtidos1. Consideram-se inteiramente obtidos quer na Comunidade quer na Estónia, na acepção do nº 1, alínea a), e do nº 2, alínea", "a partir da entrada em vigor do presente acordo, aos processos públicos de adjudicação de contratos na Estónia, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades estónias.O disposto no presente número é igualmente aplicável aos contratos públicos abrangidos pela Directiva 93/38/CEE, logo que a Estónia tenha introduzido a legislação adequada.3. O disposto nos artigos 36º a 50º é aplicável ao estabelecimento, às actividades e à prestação de serviços entre a Comunidade e a Estónia, bem como ao emprego e à circulação dos trabalhadores ligados à execução dos contratos públicos.CAPÍTULO III APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES Artigo 68ºAs partes reconhecem que a aproximação da actual e futura legislação estónia à da Comunidade é uma condição importante para a integração económica da Estónia na Comunidade. A Estónia envidará esforços para que a sua legislação se torne gradualmente compatível com a legislação comunitária.Artigo 69ºA aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios: legislação aduaneira, direito das sociedades, direito bancário, contabilidade e fiscalidade das empresas, propriedade intelectual, serviços financeiros, regras de concorrência, protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas, protecção dos trabalhadores incluindo a saúde e a segurança no trabalho, protecção do consumidor, fiscalidade indirecta, regras e normas técnicas, legislação e regulamentação em matéria nuclear, transportes, telecomunicações, ambiente, contratos públicos, estatísticas e responsabilidade pelos produtos.Nestes domínios, deverão efectuar-se rápidos progressos na aproximação das legislações, especialmente nas áreas do mercado interno, da concorrência, da protecção dos trabalhadores, da protecção do ambiente, da protecção do consumidor, dos serviços financeiros e das regras e normas técnicas.Artigo 70ºA Comunidade prestará assistência técnica à Estónia para a realização destas medidas, que pode incluir nomeadamente:- intercâmbio de peritos,- fornecimento rápido de informações, especialmente no que respeita à legislação relevante,- organização de seminários,- actividades de formação,- ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores relevantes.TÍTULO VI COOPERAÇÃO ECONÓMICA Artigo 71º1. A Comunidade e a Estónia desenvolverão a cooperação económica de modo a contribuir para o desenvolvimento e o potencial de crescimento da Estónia. Essa cooperação reforçará os laços económicos existentes, numa base o mais ampla possível, em benefício de ambas as partes.2. As políticas e outras medidas serão concebidas de modo a permitir o desenvolvimento económico e social da Estónia e regular-se-ão pelo princípio do" ]

[ "113º1. O Conselho de Associação será assistido, no desempenho das suas funções, por um Comité de Associação constituído, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo estónio, geralmente a nível de altos funcionários.O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, as funções do Comité de Associação, que incluirão a preparação de reuniões do Conselho de Associação e o modo de funcionamento do comité.2. O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer das suas competências. Nesse caso, o Comité de Associação adoptará as suas decisões nos termos do artigo 111ºArtigo 114ºO Conselho de Associação pode decidir criar qualquer outro comité ou órgão especiais para o assistir no desempenho das suas funções.O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, a composição, as funções e o modo de funcionamento desses comités e órgãos.Artigo 115ºÉ criado um Comité Parlamentar. O Comité Parlamentar constituirá um fórum de encontro e de diálogo para os membros do Parlamento da Estónia e do Parlamento Europeu. O Comité Parlamentar reunir-se-á com uma periodicidade que ele próprio fixará.Artigo 116º1. O Comité Parlamentar será constituído, por um lado, por membros do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento estónio.2. O Comité Parlamentar adoptará o seu regulamento interno.3. A presidência do Comité Parlamentar será exercida rotativamente pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento da Estónia, de acordo com as regras a prever no seu regulamento interno.Artigo 117ºO Conselho de Associação fornecerá ao Comité Parlamentar todas as informações pertinentes relativas à aplicação do presente acordo que este lhe solicite.O Comité Parlamentar será informado das decisões do Conselho de Associação.O Comité Parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de Associação.Artigo 118ºNo âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir o acesso das pessoas singulares e colectivas da outra parte, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das partes para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os direitos relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 119ºNenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte adopte quaisquer medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as", "que a expressão «condições e regras aplicáveis em cada Estado-membro» inclui, quando necessário, as normas comunitárias.2. Artigo 36ºConsidera-se que o termo «filhos» é definido de acordo com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.3. Artigo 37ºConsidera-se que a expressão «membros da sua família» é definida de acordo com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.4. Capítulo II do título IVSem prejuízo das disposições do capítulo II do título IV, as partes acordam em que o tratamento concedido aos nacionais ou às sociedades de uma das partes será considerado menos favorável do que o concedido aos nacionais ou sociedades da outra parte, se esse tratamento for de jure ou de facto menos favorável do que o tratamento concedido aos nacionais ou sociedades da outra parte.5. Subalínea i) da alínea d) do artigo 45ºSem prejuízo do disposto no artigo 45º, as partes acordam em que nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada no sentido de negar às partes o direito de controlarem e regulamentarem o exercício efectivo de uma actividade como trabalhadores não assalariados por pessoas singulares que beneficiam do direito de estabelecimento.6. Artigo 65ºO Acordo de Concessão entre o Governo da República da Estónia e a Companhia de Telefones da Estónia, Lda (Aktsiaselts Eesti Telefon), de 16 de Dezembro de 1992, é considerado compatível com o artigo 65º do presente acordo, desde que:- as linhas alugadas sejam tornadas disponíveis, mediante pedido e num período de tempo razoável, a redes de empresas e a grupos de utilizadores restritos, incluindo os serviços de telefonia vocal e serviços de dados a partir da data prevista no artigo 65º,- as funções de regulamentação sejam confiadas a um organismo independente da organização de telecomunicações a partir da data prevista no artigo 65º7. Artigo 66ºAs partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» inclui especialmente os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e direitos conexos, direitos sobre patentes, desenho industrial, indicações geográficas, incluindo denominações de origem, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal referida no artigo 10ºA da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e a protecção de informações confidenciais sobre know-how.8. Artigo 114ºAs partes acordam em que o Conselho de Associação analisará, nos termos do artigo 115º do acordo, a possibilidade de criar um órgão consultivo composto por membros do Comité Económico e Social da Comunidade e pelos seus homólogos da Estónia.DECLARAÇÕES UNILATERAIS Declaração do Governo francês A França declara que o acordo europeu com a República da Estónia não é aplicável aos países", "123ºAté serem concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos operadores económicos por força do presente acordo, este não prejudica os direitos adquiridos por força dos acordos existentes que vinculem um ou mais Estados-membros, por um lado, e a Estónia, por outro, excepto em áreas da competência da Comunidade e sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros decorrentes do presente acordo nos sectores da sua competência.Artigo 124ºPara efeitos do presente acordo, o termo «partes» refere-se à Comunidade, ou aos seus Estados-membros, ou à Comunidade e aos seus Estados-membros, consoante as respectivas competências, por um lado, e à Estónia, por outro.Artigo 125ºOs protocolos nºs 1 a 5 e os anexos I a X fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 126ºO presente acordo tem uma vigência ilimitada.Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 127ºO Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente acordo.Artigo 128ºO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia de Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições neles definidas e, por outro, ao território da República da Estónia.Artigo 129ºO presente acordo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e estónia, todos os textos fazendo igualmente fé.Artigo 130ºO presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substituirá o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial, assinado em Bruxelas, em 11 de Maio de 1992.O presente acordo baseia-se parcialmente, aprofunda e incorpora as disposições essenciais do Acordo entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Estónia sobre Comércio Livre e Matérias Conexas, assinado em 18 de Julho de 1994. A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substitui o Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas.As decisões do Comité Misto instituído pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial e que também desempenha as", "o nº 1 do artigo 7º do protocolo nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar desvios ou violações das disposições do presente protocolo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 7º, a Estónia compromete-se, a pedido da Comunidade, a respeitar limites temporários de exportação para uma ou mais regiões da Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos da Estónia ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal da Estónia pela Comunidade da introdução dos limites acima referidos.A Comunidade informará a Estónia das medidas técnicas e administrativas que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado interno.Acta aprovada nº 3 No contexto do protocolo nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, as partes acordaram em que a Estónia envidará esforços para não prejudicar certas regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.Além disso, a Comunidade e a Estónia acordaram em proceder, se necessário, a consultas de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.Acta aprovada nº 4 No contexto do protocolo nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, a Estónia acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 7º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças de exportação susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.Acta aprovada nº 5 No âmbito do Protocolo nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, as partes acordam em que, o mais tardar até ao início do terceiro ano de aplicação do presente protocolo, realizar-se-ão consultas específicas a fim de rever a aplicação do sistema de duplo controlo incluindo, nomeadamente, um exame da lista de produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo.PROTOCOLO Nº 2 Sobre o comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Estónia Artigo 1º1. A Comunidade aplicará aos produtos agrícolas transformados originários da Estónia as concessões pautais referidas" ]

[ "propriedade intelectual e a pedido de uma das partes, podem realizar-se consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º, de modo a chegar a uma solução equitativa para os problemas relativos às marcas, desenhos ou modelos de artigos de vestuário e produtos têxteis.Artigo 18º1. Qualquer das partes pode, em qualquer momento, propor alterações ao presente protocolo ou denunciá-lo, mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o acordo deixa de vigorar no termo do prazo do pré-aviso.2. Os anexos, os apêndices e as actas aprovadas anexas ao presente protocolo fazem dele parte integrante.ANEXO I LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1º 1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que o texto da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo os produtos abrangidos por cada categoria determinados, no âmbito do presente anexo, pelo conteúdo dos códigos NC. Onde figurar um «ex» em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria serão determinados pelo conteúdo do código NC e pela descrição correspondente.2. O vestuário que não for reconhecido como de uso masculino, ou de uso feminino será classificado com o segundo.3. A expressão «Vestuário para bebés» inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Produtos sem limites quantitativos sujeitos aos sistema de duplo controlo referido no nº 2 do artigo 2º do presente protocolo. (A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do presente protocolo).Categoria: 123456789132039117118Apêndice A TÍTULO I CLASSIFICAÇÃO Artigo 1º1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Estónia de todas as alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da Estónia de todas as decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo protocolo, o mais tardar no prazo de um mês a contar da sua adopção. Essa comunicação incluirá:a) A designação dos produtos em causa;b) A categoria apropriada e os respectivos códigos NC;c) Os motivos da decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração na prática de classificação ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo protocolo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de 30 dias, a contar da data da comunicação da Comunidade, para a", "II. Quanto às quantidades que excedam esses contingentes manter-se-á o elemento agrícola aplicável a países terceiros.2. Os elementos agrícolas serão substituídos por elementos agrícolas reduzidos no caso de produtos aditados à lista nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 1ºArtigo 4º1. A Estónia aplicará os direitos aplicáveis em 1 de Janeiro de 1995 às importações de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade e abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3448/93. Todavia, se a Estónia tencionar aplicar direitos nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 24º do acordo, esse país apresentará o assunto ao Conselho de Associação. A Estónia estabelecerá a distinção entre os elementos agrícola e não agrícola dos direitos até 31 de Dezembro de 1996. A Estónia suprimirá o elemento não agrícola dos direitos assim definidos no prazo de três anos a contar da data de distinção entre os elementos dos direitos, em três fases anuais iguais. O elemento agrícola do direito deve ser reduzido pelo Conselho de Associação segundo os princípios enunciados no nº 1, segundo travessão, do artigo 3º do presente protocolo.ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 3 Relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1ºDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;b) «Matéria» qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;c) «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;d) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;e) «Valor aduaneiro», o valor definido nos termos do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), celebrado em Genebra, em 12 de Abril de 1979;f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias nos territórios em causa;h) «Valor das matérias originárias», o valor", "não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.Nota 4: 4.1. A expressão «fibras naturais» utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fibras artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão «fibras naturais» abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.4.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.4.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas ao fabrico do papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.4.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.Nota 5: 5.1. No caso dos produtos classificados em posições da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente as notas 5.3 e 5.4).5.2. Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.São as seguintes as matérias têxteis de base:- seda,- lã,- pêlos grosseiros,- pêlos finos,- pêlos de crina,- algodão,- matérias utilizadas no fabrico de papel e papel,- linho,- cânhamo,- juta e outras fibras têxteis liberianas,- sisal e outras fibras têxteis do género «Agave»,- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,- filamentos sintéticos,- filamentos artificiais,- fibras sintéticas descontínuas,- fibras artificiais descontínuas.Por exemplo:Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as", "uma prova formal de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como preenchendo os requisitos do presente protocolo e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade da declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira C2/CP3 ou numa folha de papel apensa a esse documento.2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.3. Além disso, o valor total desses produtos não pode exceder 300 ecus no caso de pequenas remessas ou 800 ecus no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.Artigo 27ºDiscrepâncias e erros formais1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes do certificado de circulação EUR.1 ou do formulário EUR.2 e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere o certificado de circulação EUR.1 ou o formulário EUR.2 nulo e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados num certificado de circulação EUR.1 ou num formulário EUR.2 não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.Artigo 28ºMontantes expressos em ecus1. O montante em moeda nacional do Estado de exportação equivalente ao montante expresso em ecus será fixado pelo país de exportação e comunicado às outras partes.Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo país de importação, este último aceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados no moeda do país de exportação ou de um dos países referidos no artigo 4º do presente protocolo.Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-membro da Comunidade, o Estado de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.2. Até 30 de Abril de 2000 inclusive, os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em ecus em 1 de Outubro de 1994.Para cada período sucessivo de cinco anos, os montantes expressos em ecus e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados serão revistos pelo Conselho de Associação com base nas taxas de câmbio do ecu no primeiro dia útil de Outubro do ano imediatamente anterior a esse período quinquenal.Ao proceder a essa revisão, o Conselho de Associação garantirá que os montantes a utilizar em moeda nacional não registem uma diminuição e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em" ]

[ "correspondente na coluna 3.Nota 2: 2.1. No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de posição, aplica-se a regra de «mudança de posição» estabelecida no nº 1 do artigo 5º Se a regra «mudança de posição» se aplicar a qualquer posição da lista, esta regra constará da coluna 3.2.2. A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por uma regra na coluna 3 deve apenas ser efectuada em relação às matérias não originárias utilizadas. Do mesmo modo, as restrições contidas numa regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às matérias não originárias utilizadas.2.3. Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas «matérias de qualquer posição», poderão também ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, sob reserva, contudo, de quaisquer limitações específicas que possam estar contidas na regra. No entanto, a expressão «fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição . . .» significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista.2.4. Se um produto, obtido a partir de matérias não originárias e que tenha adquirido o carácter de produto originário no decurso do seu fabrico por força da regra de mudança de posição, ou da que lhe corresponde na lista, for utilizado como matéria no processo de fabrico de outro produto, não fica sujeito à regra da lista aplicável ao produto no qual foi incorporado.Por exemplo:Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporados não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «esboços de forja de ligas de aço» da posição 7224.Se este esboço foi obtido no país considerado a partir de um lingote não originário, já adquiriu origem em virtude da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter ou não sido fabricado na mesma fábrica que o motor. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na soma do valor das matérias não originárias utilizadas.2.5. Mesmo que a regra de mudança de posição ou as outras regras previstas na lista sejam cumpridas, o produto final não adquire o carácter originário se a operação de transformação a que foi sujeito for, no seu conjunto, insuficiente na acepção do artigo 7ºNota 3: 3.1. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de operações de complemento de fabrico", "«DUPLICADO», «SEGUNDA VIA», «KAKSOISKAPPALE», «DUPLIKAAT».3. As menções referidas no nº 2, a data de emissão e o número de ordem do certificado original devem ser inscritas na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR.1.4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.Artigo 20ºSubstituição de certificados1. A substituição de um ou mais certificados de circulação EUR.1 por um ou mais outros certificados é sempre possível, desde que seja efectuada pela estância aduaneira responsável pelo controlo de mercadorias.2. O certificado de substituição será considerado como certificado de circulação EUR.1 definitivo para efeitos de aplicação do presente protocolo, incluindo as disposições do presente artigo.3. O certificado de substituição será emitido mediante pedido escrito do reexportador, após as autoridades competentes terem verificado a exactidão das informações fornecidas no respectivo pedido. A data e número de ordem do certificado de circulação EUR.1 original devem constar da casa 7.Artigo 21ºProcedimento simplificado de emissão de certificados1. Em derrogação dos artigos 17º, 18º e 19º do presente protocolo, pode ser utilizado um procedimento simplificado para a emissão dos certificados EUR.1, de acordo com as disposições seguintes.2. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem autorizar qualquer exportador, adiante designado «exportador autorizado», que efectue frequentemente exportações de mercadorias para as quais podem ser emitidos certificados EUR.1 e que ofereça, às autoridades competentes, todas as garantias necessárias para controlar o carácter originário dos produtos, a não apresentar na estância aduaneira o pedido de certificado EUR.1 relativo a essas mercadorias, para obtenção de um certificado EUR.1 nas condições previstas no artigo 17º do presente protocolo.3. A autorização referida no nº 2 determinará, segundo os critérios das autoridades competentes, se a casa nº 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve:a) Conter antecipadamente a marca do carimbo da estância aduaneira competente do Estado de exportação, bem como a assinatura, que pode ser um fac simile, de um funcionário da referida estância;oub) Conter a marca aposta pelo exportador autorizado de um carimbo especial aprovado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação e conforme ao modelo que consta do anexo V do presente protocolo, podendo essa marca ser previamente impressa nos formulários.4. Nos casos referidos na alínea a) do nº 3, será inscrita na casa nº 7 «Observações» do certificado de circulação EUR.1 uma das seguintes menções:«PROCEDIMIENTO SIMPLIFICADO», «FORENKLET PROCEDURE», «VEREINFACHTES VERFAHREN», «ÁÐËÏÕÓÔÅÕÌÅÍÇ ÄÉÁÄÉÊÁÓÉÁ»,", "de informação e de formação,- da cooperação no domínio da saúde pública.2. Em relação ao emprego, a cooperação entre as partes concentrar-se-á, especialmente:- na organização do mercado de trabalho,- na modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional,- no planeamento e na realização de programas de reestruturação regional,- no incentivo ao desenvolvimento de iniciativas locais de emprego.A cooperação nestes domínios concretizar-se-á através de acções como a realização de estudos, a prestação de serviços por peritos e acções de formação e de informação.3. Em relação à segurança social, a cooperação entre as partes procurará adaptar o sistema de segurança social da Estónia à nova realidade económica e social, nomeadamente através da prestação de serviços por peritos e de acções de informação e de formação.Artigo 92º TurismoAs partes reforçarão e desenvolverão a cooperação em matéria de turismo, especialmente com o objectivo de:- favorecer a actividade turística,- reforçar os fluxos de informações por intermédio de redes internacionais, bases de dados, etc.,- transferir know-how através de acções de formação, intercâmbios e seminários,- reforçar projectos de cooperação regional,- analisar as oportunidades de acções conjuntas (projectos transfronteiriços, geminação de cidades, etc.),- introduzir sistemas informáticos de reserva e de informação (de preferência comuns aos três Estados bálticos) e normas de protecção do consumidor para turistas.Artigo 93º Informação e comunicação1. Em relação à informação e comunicação, a Comunidade e a Estónia adoptarão medidas adequadas para favorecer um intercâmbio de informações eficaz. Será dada prioridade aos programas de divulgação, junto do grande público, de informações gerais sobre a União Europeia e, junto de sectores específicos estónios, de informações mais especializadas incluindo, na medida do possível, o acesso a bases de dados comunitárias.2. As partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as suas políticas em matéria de regulamentação das emissões transfronteiriças, de normas técnicas e de promoção da tecnologia audiovisual europeia.3. A cooperação pode incluir o fornecimento de programas de intercâmbio e de bolsas de estudo e de instalações de formação para jornalistas e peritos nos sectores da comunicação social, consoante as necessidades.Artigo 94º Protecção dos consumidores1. As partes cooperarão para tornarem os sistemas de protecção dos consumidores na Estónia e na Comunidade plenamente compatíveis. É necessária uma protecção efectiva dos comsumidores para garantir um funcionamento correcto da economia de mercado.2. Para o efeito, e tendo em vista os seus interesses comuns, as partes incentivarão e garantirão:- uma política de protecção activa dos", "colis - DÉSIGNATION DES MARCHANDISES 9. Quantity Quantité 10. FOB value (1) Valeur fob (1) 11. CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE I, the undersigned, certify that the consignment described above includes only the following textile products of the cottage industry of the country shown in box No 4: (a) fabrics woven on looms operated solely by hand or foot (handlooms) (2); (b) garments or other textile articles obtained manually from the fabrics described under (a) and sewn solely by hand without the aid of any machine (handicrafts) (2); (c) traditional folklore handicraft textile products made by hand, as defined in the list agreed between the European Community and the country shown in box No 4. Je soussigné certifie que l'envoi décrit ci-dessus contient exclusivement les produits textiles suivants relevant de la fabrication artisanale du pays figurant dans la case 4: (a) tissus tissés sur des métiers actionnés à la main ou au pied (handlooms) (2); (b) vêtements ou autres articles textiles obtenus manuellement à partir de tissus décrits sous (a) et cousus uniquement à la main sans l'aide d'une machine (handicrafts) (2); (c) produits textiles relevant du folklore traditionnel fabriqués à la main, comme définis dans la liste convenue entre la Communauté européenne et le pays indiqué dans la case 4. 12. Competent authority (name, full address, country) Autorité compétente (nom, adresse complète, pays) At - À . , on - le . (Signature) (Stamp - Cachet) (1) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente. (2) Delete as appropriate - Biffer la (les) mention(s) inutile(s).>FIM DE GRÁFICO>Apêndice C As reimportações na Comunidade, na acepção do nº 3 do artigo 3º do protocolo, dos produtos enunciados no anexo do presente apêndice, serão sujeitas ao disposto nesse mesmo protocolo, salvo disposição em contrário do presente apêndice.1. Sob reserva do disposto no nº 2, serão consideradas reimportações na acepção do nº 3 do artigo 3º do protocolo apenas as reimportações na Comunidade de produtos afectados pelos limites quantitativos específicos previstos no anexo do presente apêndice.2. As reimportações não abrangidas pelo anexo do presente apêndice podem ser sujeitas a limites quantitativos específicos, na sequência de consultas nos termos do artigo 15º do protocolo, desde que os produtos em causa estejam sujeitos a limites quantitativos nos termos do protocolo, a um sistema de duplo controlo ou a medidas da fiscalização.3. Perante os interesses de ambas as partes, a Comunidade pode, por sua própria iniciativa ou em resposta a um pedido da Estónia, nos termos do artigo 15º do protocolo:a) Examinar a possibilidade de transferências entre categorias, utilizando antecipadamente ou transitando, de um ano para o outro, fracções de limites quantitativos específicos;b) Considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos específicos.4. Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas no nº 3, dentro dos seguintes limites:a) As transferências entre categorias não podem exceder 20 % da quantidade," ]

[ "113º1. O Conselho de Associação será assistido, no desempenho das suas funções, por um Comité de Associação constituído, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo estónio, geralmente a nível de altos funcionários.O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, as funções do Comité de Associação, que incluirão a preparação de reuniões do Conselho de Associação e o modo de funcionamento do comité.2. O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer das suas competências. Nesse caso, o Comité de Associação adoptará as suas decisões nos termos do artigo 111ºArtigo 114ºO Conselho de Associação pode decidir criar qualquer outro comité ou órgão especiais para o assistir no desempenho das suas funções.O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, a composição, as funções e o modo de funcionamento desses comités e órgãos.Artigo 115ºÉ criado um Comité Parlamentar. O Comité Parlamentar constituirá um fórum de encontro e de diálogo para os membros do Parlamento da Estónia e do Parlamento Europeu. O Comité Parlamentar reunir-se-á com uma periodicidade que ele próprio fixará.Artigo 116º1. O Comité Parlamentar será constituído, por um lado, por membros do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento estónio.2. O Comité Parlamentar adoptará o seu regulamento interno.3. A presidência do Comité Parlamentar será exercida rotativamente pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento da Estónia, de acordo com as regras a prever no seu regulamento interno.Artigo 117ºO Conselho de Associação fornecerá ao Comité Parlamentar todas as informações pertinentes relativas à aplicação do presente acordo que este lhe solicite.O Comité Parlamentar será informado das decisões do Conselho de Associação.O Comité Parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de Associação.Artigo 118ºNo âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir o acesso das pessoas singulares e colectivas da outra parte, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das partes para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os direitos relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 119ºNenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte adopte quaisquer medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as", "as medidas necessárias para a aplicação do presente protocolo.Artigo 40ºProtocolos com a Letónia e a LituâniaAs partes tomarão as medidas necessárias para a celebração de acordos com a Letónia e a Lituânia que permitam a aplicação do presente protocolo. As partes procederão à notificação recíproca das medidas tomadas para o efeito.Artigo 41ºMercadorias em trânsito ou em depósitoAs disposições do acordo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam o disposto no presente protocolo e que, à data de entrada em vigor do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas, estejam em trânsito, se encontrem na Comunidade ou na Estónia ou, na medida em que é aplicável o artigo 2º, na Letónia ou na Lituânia, em depósito provisório em entrepostos aduaneiros ou em zonas francas, desde que seja apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação, no prazo de quatro meses a contar dessa data, um certificado EUR.1 emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, acompanhado dos documentos comprovativos de que as mercadorias foram objecto de transporte directo.ANEXO I NOTAS INTRODUTÓRIAS Introdução As presentes notas aplicam-se, sempre que adequado, a todos os produtos em cujo fabrico entrem matérias não originárias, mesmo que, embora não sujeitos às condições específicas que figuram na lista constante do anexo II, sejam sujeitos à regra de mudança de posição prevista no nº 1 do artigo 6ºNota 1: 1.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2.1.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.1.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente na coluna 3.Nota 2: 2.1. No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de posição, aplica-se a regra de «mudança de posição»", "formular recomendações para melhorar o estabelecimento e o exercício de actividades nos sectores abrangidos pelo nº 1.Artigo 45ºPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Sociedade comunitária» ou «sociedade estónia», respectivamente, uma sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-membro ou da Estónia, que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal, respectivamente, no território da Comunidade ou da Estónia.No entanto, se a sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-membro ou da Estónia tiver apenas a sua sede social, respectivamente, no território da Comunidade ou da Estónia, será considerada como uma sociedade comunitária ou estónia, se a sua actividade possuir um vínculo efectivo e permanente com a economia de um dos Estados-membros ou da Estónia, respectivamente;b) «Filial» de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;c) «Sucursal» de uma sociedade, um local de actividade sem personalidade jurídica, com carácter permanente, tal como a extensão de uma sociedade-mãe, com gestão própria e materialmente habilitado a negociar com terceiros, de modo a que estes, embora tendo conhecimento da eventual existência de um vínculo legal com a sociedade-mãe sediada no estrangeiro, não tenham de tratar directamente com a referida sociedade-mãe, podendo fazê-lo no local de actividade que constitui a extensão.d) «Estabelecimento»:i) No que se refere aos nacionais, o direito de acesso e de exercício de actividades económicas não assalariadas, bem como de constituir empresas, em especial sociedades, que efectivamente controlem. O exercício de actividades não assalariadas e a constituição de empresas pelos nacionais não incluem a procura e o exercício de actividades assalariadas no mercado de trabalho nem o direito de acesso ao mercado de trabalho da outra parte. O disposto no presente capítulo não é aplicável aos trabalhadores que não desempenhem exclusivamente actividades não assalariadas;ii) No que se refere às sociedades comunitárias ou estónias, o direito de acesso e de exercício de actividades económicas através da constituição de filiais e sucursais na Estónia ou na Comunidade, respectivamente.e) «Exercício de actividades», a prossecução de actividades económicas;f) «Actividades económicas», em princípio, actividades de carácter industrial, comercial e profissional, bem como actividades de artesanato;g) «Nacional da Comunidade» e «nacional da Estónia», respectivamente, uma pessoa singular nacional de um dos Estados-membros ou da Estónia;h) No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo operações de transporte intermodal que envolvam um trajecto marítimo, os nacionais dos Estados-membros ou da Estónia estabelecidos fora da Comunidade ou da Estónia, respectivamente, e as companhias de navegação estabelecidas fora da", "ao orçamento geral das Comunidades Europeias, pagar um suplemento para a contribuição da Estónia.TÍTULO X DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS Artigo 109ºÉ criado um Conselho de Associação que supervisionará a aplicação do presente acordo. O Conselho reunir-se-á nível ministerial uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exijam e examinará os problemas importantes suscitados no âmbito do acordo, bem como quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.Artigo 110º1. O Conselho de Associação é constituído, por um lado, pelos membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros nomeados pelo Governo da Estónia.2. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas condições a prever no seu regulamento interno.3. O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno.4. A presidência do Conselho de Associação será exercida rotativamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo da Estónia, de acordo com as disposições a prever no seu regulamento interno.5. Sempre que necessário, o BEI participará, com o estatuto de observador, nos trabalhos do Conselho de Associação.Artigo 111ºPara a realização dos objectivos do presente acordo e nos casos nele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão obrigatórias para as partes, que devem tomar as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações adequadas.O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as duas partes.Artigo 112º1. Qualquer das duas partes pode submeter à apreciação do Conselho de Associação qualquer litígio relativo à aplicação ou interpretação do presente acordo.2. O Conselho de Associação pode resolver o litígio através de uma decisão.3. Cada uma das partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no nº 2.4. Se não for possível resolver o litígio nos termos do nº 2, cada uma das partes pode notificar a outra parte da designação de um árbitro. A outra parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos deste procedimento, a Comunidade e os seus Estados-membros serão considerados como uma única parte no litígio.O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.Cada parte no litígio tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.Artigo 113º1. O Conselho de Associação será assistido, no desempenho das suas funções, por um Comité de Associação constituído, por um lado, por representantes dos" ]

[ "Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como os princípios da economia de mercado, inspirarão as políticas interna e externa das partes e constituirão um elemento essencial do presente acordo.2. As partes consideram essencial para a futura prosperidade e estabilidade da região que os Estados Bálticos mantenham e desenvolvam a cooperação entre si e envidarão todos os esforços para facilitar esse processo.Artigo 3ºO Conselho de Associação, referido no artigo 109º, consciente de que os princípios da economia de mercado são essenciais para a presente associação, examinará regularmente a aplicação do acordo e a execução das reformas económicas pela Estónia, com base nos princípios referidos no preâmbulo.TÍTULO II DIÁLOGO POLÍTICO Artigo 4ºO diálogo político entre a União Europeia e a Estónia será desenvolvido e intensificado. Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a União Europeia e a Estónia, apoiará as alterações políticas e económicas já concretizadas ou em curso neste país e contribuirá para o estabelecimento de estreitos laços de solidariedade e de novas formas de cooperação entre as partes. O diálogo político destina-se a promover, em especial:- a aproximação progressiva da Estónia à União Europeia,- uma maior convergência das posições das partes sobre questões internacionais e, em especial, sobre questões susceptíveis de terem repercussões importantes em qualquer das partes,- uma maior cooperação em áreas da política externa e de segurança comum da União Europeia,- a segurança e estabilidade na Europa.Artigo 5ºO diálogo político realizar-se-á num quadro multilateral e de acordo com as formas e práticas estabelecidas com os países associados da Europa Central.Artigo 6º1. A nível ministerial, o diálogo político bilateral realizar-se-á no âmbito do Conselho de Associação, que terá competência geral em todas as questões que as partes lhe pretendam apresentar.2. Serão estabelecidos outros procedimentos para o diálogo político, por acordo das partes, designadamente:- sempre que necessário, reuniões de altos funcionários (a nível de directores políticos) em representação da Estónia, por um lado, e a Presidência do Conselho da União Europeia e a Comissão, por outro,- plena utilização de todos os canais diplomáticos entre as partes, incluindo contactos adequados em países terceiros, e nas Nações Unidas, na OSCE e noutras instâncias internacionais,- inclusão da Estónia no grupo de países que recebem informações regulares sobre actividades desenvolvidas no âmbito da política externa e de segurança comum, bem como através do intercâmbio de informações tendo em vista o cumprimento dos objectivos previstos no artigo 4º,- quaisquer outros meios que contribuam de um modo útil para a consolidação, desenvolvimento e aprofundamento desse diálogo político.Artigo 7ºA", "transformações dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território da Comunidade ou da Estónia, desde que satisfaçam as condições estipuladas no nº 2.Artigo 6ºProdutos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes1. Para efeitos do artigo 2º, as matérias não originárias são consideradas como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes quando o produto obtido seja classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sob reserva do disposto nos nºs 2 e 3.2. No caso de um produto referido nas colunas 1 e 2 da lista do anexo II, as condições a cumprir são as fixadas na coluna 3 para o produto em causa, em substituição da regra prevista no nº 1.Quando na lista do anexo II se aplicar uma regra percentual na determinação do carácter originário de um produto obtido na Comunidade ou na Estónia, o valor acrescentado pela operação de complemento de fabrico ou de transformação corresponde à diferença entre o preço do produto à saída da fábrica e o valor das matérias de países terceiros importadas na Comunidade ou na Estónia.3. Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo acordo, a operação de complemento de fabrico ou a transformação que deve ser efectuada nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e que se aplicam exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu o carácter de produto originário na medida em que preenche os requisitos previstos na lista em que se integra, for utilizado no fabrico de outro produto, as condições aplicáveis ao produto em que é incorporado não lhe são aplicáveis e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.Artigo 7ºOperações de complemento de fabrico ou transformações insuficientesPara efeitos do artigo 6º, consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem, independentemente de se verificar uma mudança de posição, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações:a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias em boas condições durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);b) Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (incluindo a composição de sortidos de artefactos), lavagem, pintura e corte;c) i) Mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de embalagens,ii) Simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações", "os Estados-membros e a Estónia não introduzirão quaisquer novas restrições aos movimentos de capitais e aos pagamentos correntes com eles relacionados entre os residentes da Comunidade e da Estónia e não tornarão mais restritivos os regimes existentes.4. As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e a Estónia e de, assim, promoverem os objectivos do presente acordo.Artigo 62º1. As partes adoptarão medidas que permitam a criação das condições necessárias à aplicação progressiva da regulamentação comunitária sobre livre circulação de capitais.2. O Conselho de Associação examinará formas que permitam a aplicação integral da regulamentação comunitária sobre circulação de capitais.CAPÍTULO II CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS Artigo 63º1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Estónia:i) Todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;ii) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Estónia ou numa parte substancial dos mesmos;iii) Qualquer auxílio de Estado que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou a produção de certos bens.2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia ou, no que respeita aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA, com base nas regras correspondentes do Tratado CECA, incluindo o direito derivado.3. O Conselho de Associação adoptará, mediante decisão, as normas necessárias à execução dos nºs 1 e 2, até 31 de Dezembro de 1997.Até à adopção dessas normas, será aplicável o disposto no acordo de interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT em relação à aplicação da alínea iii) do nº 1 e das partes relacionadas do nº 2.4. a) Para efeitos do disposto na alínea iii) do nº 1, as partes reconhecem que, até 31 de Dezembro de 1999, qualquer auxílio de Estado concedido pela Estónia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da Estónia, decidirá se esse período deve ser prorrogado por períodos adicionais de cinco anos;b) As partes garantirão a transparência em matéria de auxílios de Estado, nomeadamente, informando anualmente a outra", "antes de 15 de Abril de cada ano, as estatísticas do ano anterior relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo, discriminadas por país fornecedor e por Estado-membro da Comunidade.Artigo 13ºA Estónia concederá um tratamento não discriminatório no que se refere à concessão de licenças de exportação ou dos documentos referidos nos apêndices A e B.Artigo 14ºAs partes acordam em analisar anualmente as tendências do comércio de produtos têxteis e de vestuário, no âmbito das consultas previstas no artigo 15º e com base nas estatísticas referidas no artigo 12ºArtigo 15º1. Salvo disposição em contrário do presente protocolo, os procedimentos de consulta previstos no presente protocolo estão sujeitos às seguintes regras:- na medida do possível, as consultas realizar-se-ão periodicamente, podendo realizar-se também consultas adicionais específicas,- o pedido de consultas será notificado por escrito à outra parte,- se necessário, o pedido de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, nunca superior a quinze dias a contar da data de notificação, por um relatório de descrição dos motivos que, na opinião da parte requerente, justificam a apresentação desse pedido,- as consultas serão iniciadas pelas partes, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, para chegar a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável, o mais tardar num novo prazo de um mês,- o prazo de um mês acima referido pode ser prorrogado de comum acordo a fim de se chegar a acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável.2. A Comunidade pode solicitar a realização de consultas nos termos do nº 1, se se verificar que, durante um determinado ano de aplicação do protocolo, surgem dificuldades na Comunidade ou numa das suas regiões, resultantes de um aumento súbito e significativo em relação ao ano anterior, nas importações de uma das categorias do grupo I sujeitas aos limites quantitativos definidos nos termos do presente protocolo.3. A pedido de uma das partes, podem realizar-se consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente protocolo. As consultas realizadas nos termos do presente artigo efectuar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de resolver divergências entre as partes.Artigo 16ºAs partes comprometem-se a promover o intercâmbio de visitas de pessoas, grupos e delegações em representação do mundo dos negócios, comercial e industrial, de modo a facilitar os contactos entre os sectores industrial, comercial e técnico relacionados com o comércio e a cooperação no domínio da indústria têxtil e de vestuário, bem como para participar na organização de feiras e exposições de interesse mútuo.Artigo 17ºEm relação à propriedade intelectual e a pedido de uma das partes, podem realizar-se consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º, de modo a chegar a uma solução equitativa para os problemas" ]

[ "prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.2. Os certificados de circulação EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do país de importação depois do termo do prazo referido no nº 1, podem ser aceites para efeitos da aplicação do tratamento preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais.3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar os certificados de circulação EUR.1 se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo do referido prazo.Artigo 23ºApresentação da prova de origemOs certificados de circulação EUR.1 serão apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir uma tradução do certificado ou uma declaração na factura. Podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação do acordo.Artigo 24ºImportação escalonadaQuando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, um artigo desmontado ou não reunido na acepção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado, dos capítulos 84 e 85 do Sistema Harmonizado, seja importado em remessas escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem às autoridades aduaneiras aquando da importação da primeira remessa escalonada.Artigo 25ºFormulário EUR.21. Não obstante o disposto no artigo 16º, a prova de carácter originário, na acepção do presente protocolo, das remessas que contenham unicamente produtos originários e cujo valor não exceda 3 000 ecus por remessa, pode ser efectuada mediante a apresentação de um formulário EUR.2, cujo modelo consta do anexo IV do presente protocolo.2. O formulário EUR.2 será preenchido e assinado pelo exportador ou, sob a sua responsabilidade, pelo seu representante autorizado nos termos do presente protocolo.3. Será preenchido um formulário EUR.2 para cada remessa.4. O exportador que apresentou o pedido de formulário EUR.2 apresentará, a pedido das autoridades aduaneiras do Estado de exportação, todos os documentos justificativos relativos à utilização desse formulário.5. Os artigos 22º e 23º são aplicáveis mutatis mutandis aos formulários EUR.2.Artigo 26ºIsenções da prova formal de origem1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes serão considerados produtos originários sem que seja necessária a apresentação de uma prova formal de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como preenchendo os requisitos do presente protocolo e quando não subsistam dúvidas quanto à", "no intercâmbio de informações relevantes sobre sistemas de auditoria,- na uniformização da documentação de auditoria,- em acções de formação e de assessoria.3. A Comunidade prestará, sempre que adequado, a assistência técnica necessária para o efeito.Artigo 88º Política monetáriaA pedido das autoridades estónias, a Comunidade prestará assistência técnica a fim de apoiar a Estónia no alinhamento gradual das suas políticas pelas do Sistema Monetário Europeu, o que incluirá um intercâmbio informal de informações relativamente aos princípios, à política e ao funcionamento do Sistema Monetário Europeu.Artigo 89º Branqueamento de dinheiro1. As partes concordam com a necessidade de envidarem todos os esforços e de cooperarem para impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de dinheiro proveniente de actividades criminosas em geral e do tráfico da droga em particular.2. A cooperação nesta área incluirá assistência administrativa e técnica para a adopção de normas adequadas contra o branqueamento de dinheiro, equiparáveis às adoptadas pela Comunidade e outras instâncias internacionais competentes, nomeadamente a task force Acção Financeira (TFAF).Artigo 90º Desenvolvimento regional1. As partes reforçarão a sua cooperação em matéria de desenvolvimento regional e de ordenamento do território.2. Para o efeito, podem ser tomadas as seguintes medidas:- intercâmbio de informações a nível das entidades nacionais, regionais ou locais sobre política de desenvolvimento regional e de ordenamento do território e, quando adequado, prestação de assistência à Estónia na elaboração dessa política,- acções conjuntas entre autoridades regionais e locais em matéria de desenvolvimento económico,- estudo de uma abordagem conjunta para o desenvolvimento da cooperação inter-regional com as regiões do mar Báltico da Comunidade,- intercâmbio de visitas para explorar as possibilidades de cooperação e assistência,- intercâmbio de funcionários públicos ou de peritos,- prestação de assistência técnica, especialmente em matéria de desenvolvimento de regiões desfavorecidas,- estabelecimento de programas de intercâmbio de informações e de experiências, designadamente sob a forma de seminários.Artigo 91º Cooperação no domínio social1. Em relação à saúde e à segurança no trabalho e à saúde pública, o objectivo da cooperação entre as partes será a melhoria do nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, tomando como referência o nível existente na Comunidade, nomeadamente através:- da prestação de assistência técnica,- do intercâmbio de peritos,- da cooperação entre sociedades,- de acções de informação e de formação,- da cooperação no domínio da saúde pública.2. Em relação ao emprego, a cooperação entre as partes concentrar-se-á,", "um funcionamento correcto da economia de mercado.2. Para o efeito, e tendo em vista os seus interesses comuns, as partes incentivarão e garantirão:- uma política de protecção activa dos consumidores, nos termos da legislação comunitária e das orientações das Nações Unidas nesta matéria,- a aproximação da legislação e o alinhamento da protecção dos consumidores na Estónia pela da Comunidade,- uma protecção jurídica efectiva dos consumidores, de forma a melhorar a qualidade dos bens de consumo e a manter normas de segurança adequadas.3. A cooperação incluirá:- o intercâmbio de informações sobre produtos perigosos,- a formação de especialistas em matéria de protecção dos consumidores para entidades públicas e organizações não governamentais,- a assistência ao desenvolvimento de organizações independentes que tenham por objectivo uma maior sensibilização dos consumidores, especialmente através da divulgação de informações,- a criação de centros de informação e de consultoria para a resolução de litígios e a prestação de serviços de aconselhamento jurídico e outros aos consumidores; será prevista a cooperação entre os centros da Estónia e da Comunidade,- o acesso a bases de dados comunitárias,- o desenvolvimento do intercâmbio de representantes dos consumidores.4. A Comunidade prestará, sempre que adequado, a assistência técnica necessária para o efeito.Artigo 95º Alfândegas1. O objectivo da cooperação aduaneira será assegurar o respeito de todas as disposições previstas para adopção no domínio comercial e aproximar o sistema aduaneiro estónio do comunitário, o que contribuirá para facilitar as medidas de liberalização previstas no âmbito do presente acordo.2. A cooperação incluirá, em especial:- o intercâmbio de informações, incluindo sobre os métodos de investigação,- o desenvolvimento de infra-estruturas nas passagens de fronteiras,- a introdução do documento administrativo único e a interligação entre os sistemas de trânsito comunitário e estónio,- a simplificação dos controlos e das formalidades em matéria de transporte de mercadorias,- a organização de seminários e estágios,- o apoio à introdução de sistemas modernos de informação aduaneira,- aproximação da nomenclatura de mercadorias da Estónia em relação à Nomenclatura Combinada da Comunidade,- a aproximação dos sistema pautal aduaneiro da Estónia e da Comunidade.Será prestada assistência técnica, sempre que necessário.3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, nomeadamente no artigo 99º e no título VII, a assistência mútua entre as autoridades administrativas das partes em matéria aduaneira será prestada nos termos do Protocolo nº 5.Artigo 96º Cooperação estatística1. O objectivo da cooperação nesta área será o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que forneça, rápida e", "não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.Nota 4: 4.1. A expressão «fibras naturais» utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fibras artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão «fibras naturais» abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.4.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.4.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas ao fabrico do papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.4.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.Nota 5: 5.1. No caso dos produtos classificados em posições da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente as notas 5.3 e 5.4).5.2. Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.São as seguintes as matérias têxteis de base:- seda,- lã,- pêlos grosseiros,- pêlos finos,- pêlos de crina,- algodão,- matérias utilizadas no fabrico de papel e papel,- linho,- cânhamo,- juta e outras fibras têxteis liberianas,- sisal e outras fibras têxteis do género «Agave»,- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,- filamentos sintéticos,- filamentos artificiais,- fibras sintéticas descontínuas,- fibras artificiais descontínuas.Por exemplo:Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as" ]

[ "colis - DÉSIGNATION DES MARCHANDISES 9. Quantity Quantité 10. FOB value (1) Valeur fob (1) 11. CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE I, the undersigned, certify that the consignment described above includes only the following textile products of the cottage industry of the country shown in box No 4: (a) fabrics woven on looms operated solely by hand or foot (handlooms) (2); (b) garments or other textile articles obtained manually from the fabrics described under (a) and sewn solely by hand without the aid of any machine (handicrafts) (2); (c) traditional folklore handicraft textile products made by hand, as defined in the list agreed between the European Community and the country shown in box No 4. Je soussigné certifie que l'envoi décrit ci-dessus contient exclusivement les produits textiles suivants relevant de la fabrication artisanale du pays figurant dans la case 4: (a) tissus tissés sur des métiers actionnés à la main ou au pied (handlooms) (2); (b) vêtements ou autres articles textiles obtenus manuellement à partir de tissus décrits sous (a) et cousus uniquement à la main sans l'aide d'une machine (handicrafts) (2); (c) produits textiles relevant du folklore traditionnel fabriqués à la main, comme définis dans la liste convenue entre la Communauté européenne et le pays indiqué dans la case 4. 12. Competent authority (name, full address, country) Autorité compétente (nom, adresse complète, pays) At - À . , on - le . (Signature) (Stamp - Cachet) (1) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente. (2) Delete as appropriate - Biffer la (les) mention(s) inutile(s).>FIM DE GRÁFICO>Apêndice C As reimportações na Comunidade, na acepção do nº 3 do artigo 3º do protocolo, dos produtos enunciados no anexo do presente apêndice, serão sujeitas ao disposto nesse mesmo protocolo, salvo disposição em contrário do presente apêndice.1. Sob reserva do disposto no nº 2, serão consideradas reimportações na acepção do nº 3 do artigo 3º do protocolo apenas as reimportações na Comunidade de produtos afectados pelos limites quantitativos específicos previstos no anexo do presente apêndice.2. As reimportações não abrangidas pelo anexo do presente apêndice podem ser sujeitas a limites quantitativos específicos, na sequência de consultas nos termos do artigo 15º do protocolo, desde que os produtos em causa estejam sujeitos a limites quantitativos nos termos do protocolo, a um sistema de duplo controlo ou a medidas da fiscalização.3. Perante os interesses de ambas as partes, a Comunidade pode, por sua própria iniciativa ou em resposta a um pedido da Estónia, nos termos do artigo 15º do protocolo:a) Examinar a possibilidade de transferências entre categorias, utilizando antecipadamente ou transitando, de um ano para o outro, fracções de limites quantitativos específicos;b) Considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos específicos.4. Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas no nº 3, dentro dos seguintes limites:a) As transferências entre categorias não podem exceder 20 % da quantidade,", "no intercâmbio de informações relevantes sobre sistemas de auditoria,- na uniformização da documentação de auditoria,- em acções de formação e de assessoria.3. A Comunidade prestará, sempre que adequado, a assistência técnica necessária para o efeito.Artigo 88º Política monetáriaA pedido das autoridades estónias, a Comunidade prestará assistência técnica a fim de apoiar a Estónia no alinhamento gradual das suas políticas pelas do Sistema Monetário Europeu, o que incluirá um intercâmbio informal de informações relativamente aos princípios, à política e ao funcionamento do Sistema Monetário Europeu.Artigo 89º Branqueamento de dinheiro1. As partes concordam com a necessidade de envidarem todos os esforços e de cooperarem para impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de dinheiro proveniente de actividades criminosas em geral e do tráfico da droga em particular.2. A cooperação nesta área incluirá assistência administrativa e técnica para a adopção de normas adequadas contra o branqueamento de dinheiro, equiparáveis às adoptadas pela Comunidade e outras instâncias internacionais competentes, nomeadamente a task force Acção Financeira (TFAF).Artigo 90º Desenvolvimento regional1. As partes reforçarão a sua cooperação em matéria de desenvolvimento regional e de ordenamento do território.2. Para o efeito, podem ser tomadas as seguintes medidas:- intercâmbio de informações a nível das entidades nacionais, regionais ou locais sobre política de desenvolvimento regional e de ordenamento do território e, quando adequado, prestação de assistência à Estónia na elaboração dessa política,- acções conjuntas entre autoridades regionais e locais em matéria de desenvolvimento económico,- estudo de uma abordagem conjunta para o desenvolvimento da cooperação inter-regional com as regiões do mar Báltico da Comunidade,- intercâmbio de visitas para explorar as possibilidades de cooperação e assistência,- intercâmbio de funcionários públicos ou de peritos,- prestação de assistência técnica, especialmente em matéria de desenvolvimento de regiões desfavorecidas,- estabelecimento de programas de intercâmbio de informações e de experiências, designadamente sob a forma de seminários.Artigo 91º Cooperação no domínio social1. Em relação à saúde e à segurança no trabalho e à saúde pública, o objectivo da cooperação entre as partes será a melhoria do nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, tomando como referência o nível existente na Comunidade, nomeadamente através:- da prestação de assistência técnica,- do intercâmbio de peritos,- da cooperação entre sociedades,- de acções de informação e de formação,- da cooperação no domínio da saúde pública.2. Em relação ao emprego, a cooperação entre as partes concentrar-se-á,", "transformações dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território da Comunidade ou da Estónia, desde que satisfaçam as condições estipuladas no nº 2.Artigo 6ºProdutos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes1. Para efeitos do artigo 2º, as matérias não originárias são consideradas como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes quando o produto obtido seja classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sob reserva do disposto nos nºs 2 e 3.2. No caso de um produto referido nas colunas 1 e 2 da lista do anexo II, as condições a cumprir são as fixadas na coluna 3 para o produto em causa, em substituição da regra prevista no nº 1.Quando na lista do anexo II se aplicar uma regra percentual na determinação do carácter originário de um produto obtido na Comunidade ou na Estónia, o valor acrescentado pela operação de complemento de fabrico ou de transformação corresponde à diferença entre o preço do produto à saída da fábrica e o valor das matérias de países terceiros importadas na Comunidade ou na Estónia.3. Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo acordo, a operação de complemento de fabrico ou a transformação que deve ser efectuada nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e que se aplicam exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu o carácter de produto originário na medida em que preenche os requisitos previstos na lista em que se integra, for utilizado no fabrico de outro produto, as condições aplicáveis ao produto em que é incorporado não lhe são aplicáveis e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.Artigo 7ºOperações de complemento de fabrico ou transformações insuficientesPara efeitos do artigo 6º, consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem, independentemente de se verificar uma mudança de posição, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações:a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias em boas condições durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);b) Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (incluindo a composição de sortidos de artefactos), lavagem, pintura e corte;c) i) Mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de embalagens,ii) Simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações", "estabelecido para essa categoria nos termos do artigo 5º do protocolo, eventualmente alterado nos artigos 4º, 6º e 8º do protocolo, podem suspender a emissão de autorizações de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades da Estónia e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 15º do protocolo.2. Pode ser recusada a emissão de autorizações de importação pelas autoridades competentes da Comunidade a produtos de origem estónia sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplocontrolo não abrangidos por licenças estónias de exportação emitidas nos termos do presente apêndice.Todavia, e sem prejuízo do artigo 6º do protocolo, se a importação desses produtos for autorizada na Comunidade pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não devem ser imputadas aos limites quantitativos correspondentes definidos nos termos do protocolo, sem o consentimento expresso das autoridades competentes da Estónia.TÍTULO IV FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE Artigo 14º1. A licença de exportação e o certificado de origem podem ter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal e devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve se de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando no mínimo 25 g/m2. Se esses documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção «original» e as outras a menção «cópia». As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade nos termos do protocolo.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.Este número é composto pelos elementos seguintes:- duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: EE- duas letras para identificar o Estado-membro de desalfandegamento, ou seja:>POSIÇÃO NUMA TABELA>- um único algarismo que indica o ano do contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo, 4 para 1994,- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço emissor da licença no país de exportação,- um número de cinco algarismos, de 00 001 a 99 999, atribuído ao Estado-membro de desalfandegamento.Artigo 15ºAs licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos depois do embarque das mercadorias a que digam respeito. Terão nesse caso a menção «delivré a posteriori» ou «issued retrospectively».Artigo" ]

[ "estónia de uma sociedade comunitária num Estado-membro da Comunidade ou na Estónia, respectivamente, quando:- esses representantes não estejam envolvidos na realização e vendas directas ou na prestação de serviços, e- a sociedade tenha o seu principal centro de interesses fora da Comunidade ou da Estónia, respectivamente, e não tenha outro representante, escritório, filial ou sucursal nesse Estado-membro da Comunidade ou na Estónia, respectivamente.Artigo 49ºA fim de facilitar o acesso a actividades profissionais regulamentadas e o seu exercício por nacionais da Comunidade ou da Estónia, respectivamente, na Estónia e na Comunidade, o Conselho de Associação analisará as medidas necessárias para o reconhecimento mútuo de qualificações, podendo, para o efeito, tomar todas as medidas necessárias.Artigo 50ºAté ao final de 1999, a Estónia pode introduzir medidas derrogatórias das disposições do presente capítulo relativamente ao estabelecimento de sociedades e nacionais da Comunidade, se certas indústrias:- estiverem em fase de reestruturação, ou- enfrentarem graves dificuldades, especialmente quando estas provocarem graves problemas sociais na Estónia, ou- correrem o risco de verem eliminada ou drasticamente reduzida a parte total de mercado detida por sociedades ou nacionais da Estónia num determinado sector ou indústria na Estónia, ou- forem indústrias nascentes na Estónia.Essas medidas:- deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, em 31 de Dezembro der 1999,- devem ser razoáveis e necessárias para sanar a situação, e- respeitarão unicamente a estabelecimentos a serem criados na Estónia após a entrada em vigor dessas medidas e não implicarão qualquer discriminação nas actividades das sociedades ou nacionais da Comunidade já estabelecidos na Estónia aquando da introdução de uma determinada medida, relativamente às sociedades ou aos nacionais da Estónia.Ao elaborar e aplicar essas medidas, a Estónia concederá, sempre que possível, às sociedades e nacionais da Comunidade, um tratamento preferencial que nunca poderá ser menos favorável do que o concedido às sociedades ou nacionais de qualquer país terceiro.A Estónia consultará o Conselho de Associação antes da introdução dessas medidas e só as aplicará decorrido um período de um mês a contar da notificação do Conselho de Associação das medidas concretas a introduzir, excepto nos casos em que o risco de prejuízos irreparáveis exija a adopção de medidas urgentes. Nesse caso, a Estónia consultará o Conselho de Associação imediatamente após a introdução dessas medidas.CAPÍTULO III PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Artigo 51º1. As partes comprometem-se, nos termos das disposições seguintes, a adoptar as medidas necessárias que permitam progressivamente a prestação de serviços pelas sociedades ou nacionais da Comunidade ou da Estónia estabelecidos numa parte que não a do destinatário dos", "de duração limitada e que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Estónia, consoante o caso, informarão imediatamente desse facto a outra parte.3. As transferências relacionadas com investimentos e, designadamente, com o repatriamento de montantes investidos ou reinvestidos, bem como qualquer tipo de rendimentos daí decorrentes, não serão objecto de quaisquer medidas restritivas.Artigo 65ºEm relação às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação garantirá, a partir de 1 de Janeiro de 1998, o respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente do seu artigo 90º, e dos princípios enunciados nas conclusões da reunião de Bona da CSCE, de Abril de 1990, nomeadamente a liberdade de decisão dos empresários.Artigo 66º1. Nos termos do disposto no presente artigo e no anexo IX, as partes confirmam a importância que atribuem à garantia de uma protecção e aplicação adequadas e efectivas dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.2. A Estónia continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, a fim de garantir, até 31 de Dezembro de 1999, um nível de protecção similar ao que existe na Comunidade, nomeadamente no que respeita aos meios previstos para assegurar o respeito desses direitos.3. Até 31 de Dezembro de 1999, a Estónia aderirá às convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no nº 1 do anexo IX de que os Estados-membros da Comunidade são parte ou que são de facto aplicadas pelos Estados-membros, nos termos das disposições aplicáveis dessas convenções.4. Se se verificarem problemas em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as condições comerciais, realizar-se-ão consultas urgentes a pedido de qualquer das partes, para encontrar soluções mutuamente satisfatórias.Artigo 67º1. As partes consideram um objectivo desejável a abertura do acesso aos contratos públicos com base nos princípios da não discriminação e da reciprocidade, designadamente no contexto do GATT e da OMC.2. A partir da entrada em vigor do presente acordo, as sociedades estónias, na acepção do artigo 45º, terão acesso aos processos públicos de adjudicação de contratos na Comunidade nos termos da regulamentação comunitária na matéria, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades comunitárias.As sociedades e sucursais da Comunidade, na acepção do artigo 45º, e as filiais de sociedades da Comunidade definidas no artigo 45º, e sob as formas a que se refere o artigo 56º, terão acesso, a partir da entrada em vigor do presente acordo, aos processos públicos de adjudicação de contratos na Estónia, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às", "ou de transformações suficientes na acepção do artigo 6º do presente protocolo, ou queii) esses produtos sejam originários da Estónia ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no artigo 7º2. Produtos originários da Estónia:a) Os produtos inteiramente obtidos na Estónia;b) Os produtos obtidos na Estónia em cujo fabrico entrem produtos que não os mencionados na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 6º do presente protocoloou queii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no artigo 7º3. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.4. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções «Estónia» e «Ceuta e Melilha» na casa 2 do certificado de circulação EUR.1. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa 4 dos certificados EUR.1.5. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha.TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 36ºAlterações do protocoloO Conselho de Associação analisará, de dois em dois anos ou sempre que a Estónia ou a Comunidade o solicitarem, a aplicação das disposições do presente protocolo, a fim de proceder a quaisquer alterações ou adaptações necessárias.Esta análise tomará especialmente em consideração a participação das partes em zonas de comércio livre ou em uniões aduaneiras com países terceiros.Artigo 37ºComité de Cooperação Aduaneira1. É instituído um Comité de Cooperação Aduaneira, encarregado de assegurar a cooperação administrativa tendo em vista a aplicação correcta e uniforme do presente protocolo e de desempenhar, no âmbito aduaneiro, as funções que lhe sejam eventualmente atribuídas.2. O comité é composto, por um lado, por peritos dos Estados-membros e por funcionários da Comissão das Comunidades Europeias responsáveis pelos assuntos aduaneiros e, por outro lado, por peritos designados pela Estónia.Artigo 38ºAnexosOs anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante.Artigo 39ºAplicação do protocoloA Comunidade e a Estónia tomarão as medidas necessárias para a aplicação do presente protocolo.Artigo 40ºProtocolos com a Letónia e a LituâniaAs partes tomarão as medidas necessárias para a celebração de acordos com", "embalagem e fraccionamento e reunião de embalagens,ii) Simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;e) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou da Estónia;f) Simples reunião de partes de artefacto, a fim de constituir um artefacto completo;g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);h) Abate de animais.Artigo 8ºUnidade de qualificação1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo será o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.Nesse sentido:a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos seja classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;b) Quando uma remessa seja composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo serão aplicáveis a cada um dos produtos considerado individualmente.2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens sejam consideradas na classificação do produto, deverão ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.Artigo 9ºAcessórios, peças sobresselentes e ferramentasOs acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, são considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.Artigo 10ºSortidosOs sortidos, tal como definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica.Artigo 11ºElementos neutrosA fim de determinar se um produto é originário da Comunidade ou da Estónia não será necessário averiguar a origem da energia eléctrica, do combustível, das instalações, do equipamento, das máquinas e das ferramentas utilizados para obtenção do referido produto, ou das matérias utilizadas que não entram nem se destinam a entrar na sua composição" ]

[ "abrangidos pelo presente protocolo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (adiante designada «Nomenclatura Combinada» ou, na sua forma abreviada, «NC»), bem como nas respectivas alterações.Quando qualquer decisão de classificação resultar numa alteração da prática de classificação ou numa mudança de categoria dos produtos abrangidos pelo presente protocolo, os produtos afectados respeitarão o regime comercial aplicável à prática ou categoria em que são classificados na sequência dessas alterações.Qualquer alteração da Nomenclatura Combinada, efectuada de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade no que respeita às categorias dos produtos abrangidos pelo presente protocolo, ou qualquer decisão relativa à classificação de mercadorias não implicarão a redução dos limites quantitativos introduzidos nos termos do presente protocolo.2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente protocolo será determinada nos termos das disposições em vigor na Comunidade.Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada à Estónia e não poderá implicar a redução dos limites quantitativos definidos nos termos do presente protocolo.O processo de controlo da origem dos produtos acima referidos encontra-se definido no apêndice A.Artigo 12º1. A Estónia comunicará à Comissão informações estatísticas exactas sobre todas as licenças de exportação emitidas para as categorias de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos definidos nos termos do presente protocolo ou a um sistema de duplo controlo, expressas quantitativamente e em termos de valor e discriminadas por Estado-membro da Comunidade, bem como sobre todos os certificados emitidos pelas autoridades da Estónia competentes para os produtos referidos no artigo 9º e sujeitas ao disposto no apêndice B.2. De igual modo, a Comunidade transmitirá às autoridades da Estónia informações estatísticas exactas sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades comunitárias bem como estatísticas de importação dos produtos abrangidos pelo sistema referido no nº 2 do artigo 5º3. As informações acima referidas, relativamente a todas as categorias de produtos, serão transmitidas antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.4. A Estónia transmitirá, a pedido da Comunidade, estatísticas das importações de todos os produtos abrangidos pelo anexo I.5. Se, da análise destas trocas de informações, se concluir pela existência de diferenças significativas entre os dados relativos à exportação e à importação, podem ser iniciadas consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º6. Para efeitos do disposto no artigo 5º, a Comunidade compromete-se a comunicar às autoridades da Estónia, antes de 15 de Abril de cada ano, as estatísticas do ano anterior relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo, discriminadas por país", "Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que tenham sido, sejam ou possam ser utilizados em infracção à legislação aduaneira.Artigo 4ºAssistência espontâneaSem pedido prévio, as partes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos das respectivas legislações, regulamentações e outros instrumentos legais, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:- operações que tenham constituído, que constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra parte,- novos meios ou métodos utilizados na detecção de operações desse tipo,- mercadorias em relação às quais se verificou uma violação substancial da legislação aduaneira.Artigo 5ºEntrega/NotificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará todas as medidas necessárias, nos termos da sua legislação, de modo a:- entregar todos os documentos,- notificar todas as decisões,abrangidos pelo presente protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território. Neste caso, é aplicável o nº 3 do artigo 6ºArtigo 6ºForma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade requerente que apresenta o pedido;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) Legislação, regulamentação e outros instrumentos legais em causa;e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações;f) Resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados, com excepção dos casos previstos no artigo 5º3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.4. Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.Artigo 7ºExecução dos pedidos1. De forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não possa agir por si só, o serviço administrativo ao qual tenha sido endereçado o pedido por esta autoridade, agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se actuasse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa parte, prestando informações de que disponha, efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para que esses", "estabelecido para essa categoria nos termos do artigo 5º do protocolo, eventualmente alterado nos artigos 4º, 6º e 8º do protocolo, podem suspender a emissão de autorizações de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades da Estónia e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 15º do protocolo.2. Pode ser recusada a emissão de autorizações de importação pelas autoridades competentes da Comunidade a produtos de origem estónia sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplocontrolo não abrangidos por licenças estónias de exportação emitidas nos termos do presente apêndice.Todavia, e sem prejuízo do artigo 6º do protocolo, se a importação desses produtos for autorizada na Comunidade pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não devem ser imputadas aos limites quantitativos correspondentes definidos nos termos do protocolo, sem o consentimento expresso das autoridades competentes da Estónia.TÍTULO IV FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE Artigo 14º1. A licença de exportação e o certificado de origem podem ter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal e devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve se de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando no mínimo 25 g/m2. Se esses documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção «original» e as outras a menção «cópia». As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade nos termos do protocolo.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.Este número é composto pelos elementos seguintes:- duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: EE- duas letras para identificar o Estado-membro de desalfandegamento, ou seja:>POSIÇÃO NUMA TABELA>- um único algarismo que indica o ano do contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo, 4 para 1994,- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço emissor da licença no país de exportação,- um número de cinco algarismos, de 00 001 a 99 999, atribuído ao Estado-membro de desalfandegamento.Artigo 15ºAs licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos depois do embarque das mercadorias a que digam respeito. Terão nesse caso a menção «delivré a posteriori» ou «issued retrospectively».Artigo", "transfronteiriças (protecção do mar báltico contra a poluição proveniente de navios, ilhas artificiais, plataformas e outras fontes),- redução, reciclagem e eliminação segura de resíduos e aplicação da Convenção de Basileia,- utilização sustentável dos recursos naturais não renováveis,- impacto da agricultura no ambiente, erosão dos solos e poluição por produtos químicos agrícolas, eutrofização das águas,- protecção das florestas, da flora e da fauna,- conservação da biodiversidade,- áreas protegidas,- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo,- melhoria dos transportes públicos, especialmente nas cidades,- utilização de instrumentos económicos e fiscais,- gestão da zona costeira e prevenção da poluição marinha,- mudança global do clima,- reabilitação das áreas contaminadas,- protecção da saúde pública contra riscos ambientais.3. A cooperação efectuar-se-á especialmente através de:- intercâmbio de informações e de peritos, especialmente nos domínios da transferência de tecnologias limpas e da utilização segura de biotecnologias respeitadoras do ambiente,- criação de instituições e programas de formação,- transferência de tecnologia e de know-how,- aproximação das legislações (normas comunitárias),- cooperação a nível regional (incluindo a cooperação entre os três Estados bálticos e no âmbito da Agência Europeia do Ambiente) e a nível internacional,- desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita aos problemas globais e climáticos,- educação e informação sobre problemas ambientais,- estudos de impacto ambiental.Artigo 83º Transportes1. As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação em matéria de transportes para permitir à Estónia:- reestruturar e modernizar os seus transportes,- melhorar a circulação de pessoas e de mercadorias e o acesso ao mercado dos transportes através da eliminação de obstáculos de ordem administrativa, técnica ou outra,- facilitar o trânsito comunitário através da Estónia aos transportes rodoviários, ferroviários, por vias navegáveis e combinados,- atingir normas de exploração comparáveis às da Comunidade,- melhorar a segurança do tráfego e dos transportes e reduzir os efeitos nocivos para o ambiente.2. A cooperação incluirá, em especial:- programas de formação económica, jurídica e técnica, e preparação de um enquadramento institucional e legislativo para a execução e desenvolvimento da política de transportes, incluindo a privatização do sector,- prestação de assistência técnica e de serviços de consultoria e intercâmbio de informações (conferências e seminários),- apoio ao desenvolvimento de infra-estruturas na Estónia.3. As áreas prioritárias de cooperação serão as seguintes:- construção e modernização, em corredores transeuropeus reconhecidos e nos" ]

[ "transformados entre a Comunidade e a Estónia Artigo 1º1. A Comunidade aplicará aos produtos agrícolas transformados originários da Estónia as concessões pautais referidas no anexo I. No entanto, no que diz respeito aos produtos referidos no anexo II, serão concedidas reduções do elemento agrícola no âmbito dos limites das quantidades nele estabelecidas.2. O Conselho de Associação pode:- aumentar a lista dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo,- aumentar as quantidades de produtos agrícolas transformados que beneficiem das concessões pautais previstas no presente protocolo.3. O Conselho de Associação pode substituir as concessões pautais por um regime de montantes compensatórios, sem limite de quantidade, estabelecido com base nas diferenças de preços verificados nos mercados da Comunidade e da Estónia em relação aos produtos agrícolas que entram efectivamente na composição dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo. O Conselho de Associação estabelecerá uma lista dos produtos a que se aplicam esses montantes, bem como uma lista dos produtos de base, adoptando para o efeito regras gerais de aplicação.Artigo 2ºNa acepção do presente protocolo, entende-se por:- «produtos» os produtos agrícolas transformados referidos no presente protocolo,- «elemento agrícola», a parte do direito correspondente à diferença entre os preços do mercado interno das partes dos produtos agrícolas que se considere terem sido utilizados no fabrico dos produtos e os preços desses produtos agrícolas incorporados nas importações de países terceiros,- «elemento não agrícola», a parte do direito obtida deduzindo do direito total o elemento agrícola,- «produtos de base», os produtos agrícolas que se considere terem sido utilizados no fabrico dos produtos na acepção do Regulamento (CE) nº 3448//93,- «montante de base», o montante calculado relativamente a um produto de base nos termos do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3448/93 e que serve para determinar o elemento agrícola aplicável a um produto específico nos termos desse regulamento.Artigo 3º1. A Comunidade aplicará à Estónia as seguintes concessões:- o elemento não agrícola do direito será reduzido nos termos do anexo I,- quanto aos produtos em relação aos quais o anexo I define um elemento agrícola reduzido (MOBR), este último será calculado através de uma redução de 20 % em 1995, 40 % em 1996 e 60 % a partir de 1997, dos montantes de base dos produtos de base aos quais é concedida uma redução do direito nivelador. Em relação aos outros produtos de base, será concedida uma redução de 10 %, 20 % e 30 % para os mesmos anos. Essas reduções serão concedidas nos limites dos contingentes pautais estabelecidos no anexo II. Quanto às quantidades que excedam esses contingentes manter-se-á o elemento agrícola aplicável a países terceiros.2. Os elementos agrícolas serão substituídos por elementos", "formular recomendações para melhorar o estabelecimento e o exercício de actividades nos sectores abrangidos pelo nº 1.Artigo 45ºPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Sociedade comunitária» ou «sociedade estónia», respectivamente, uma sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-membro ou da Estónia, que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal, respectivamente, no território da Comunidade ou da Estónia.No entanto, se a sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-membro ou da Estónia tiver apenas a sua sede social, respectivamente, no território da Comunidade ou da Estónia, será considerada como uma sociedade comunitária ou estónia, se a sua actividade possuir um vínculo efectivo e permanente com a economia de um dos Estados-membros ou da Estónia, respectivamente;b) «Filial» de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;c) «Sucursal» de uma sociedade, um local de actividade sem personalidade jurídica, com carácter permanente, tal como a extensão de uma sociedade-mãe, com gestão própria e materialmente habilitado a negociar com terceiros, de modo a que estes, embora tendo conhecimento da eventual existência de um vínculo legal com a sociedade-mãe sediada no estrangeiro, não tenham de tratar directamente com a referida sociedade-mãe, podendo fazê-lo no local de actividade que constitui a extensão.d) «Estabelecimento»:i) No que se refere aos nacionais, o direito de acesso e de exercício de actividades económicas não assalariadas, bem como de constituir empresas, em especial sociedades, que efectivamente controlem. O exercício de actividades não assalariadas e a constituição de empresas pelos nacionais não incluem a procura e o exercício de actividades assalariadas no mercado de trabalho nem o direito de acesso ao mercado de trabalho da outra parte. O disposto no presente capítulo não é aplicável aos trabalhadores que não desempenhem exclusivamente actividades não assalariadas;ii) No que se refere às sociedades comunitárias ou estónias, o direito de acesso e de exercício de actividades económicas através da constituição de filiais e sucursais na Estónia ou na Comunidade, respectivamente.e) «Exercício de actividades», a prossecução de actividades económicas;f) «Actividades económicas», em princípio, actividades de carácter industrial, comercial e profissional, bem como actividades de artesanato;g) «Nacional da Comunidade» e «nacional da Estónia», respectivamente, uma pessoa singular nacional de um dos Estados-membros ou da Estónia;h) No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo operações de transporte intermodal que envolvam um trajecto marítimo, os nacionais dos Estados-membros ou da Estónia estabelecidos fora da Comunidade ou da Estónia, respectivamente, e as companhias de navegação estabelecidas fora da", "às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Washington 1970, alterado e revisto em 1984),- Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971).3. A partir da entrada em vigor do presente acordo, a Estónia concederá às empresas e aos nacionais da Comunidade, no que respeita ao reconhecimento e à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro, no âmbito de acordos bilaterais.4. O disposto no nº 3 não é aplicável às vantagens concedidas pela Estónia a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva.ANEXO XRelativo ao artigo 108º PARTICIPAÇÃO DA ESTÓNIA EM PROGRAMAS COMUNITÁRIOS A Estónia pode participar em programas-quadro comunitários, programas específicos, projectos ou outras acções nos seguintes domínios:- investigação,- serviços de informação,- ambiente,- educação, formação e juventude,- política social e saúde,- protecção dos consumidores,- pequenas e médias empresas,- turismo,- cultura,- sector do audiovisual,- protecção civil,- facilitação do comércio,- energia,- transportes, e- luta contra a droga e a toxicodependência.O Conselho de Associação pode acordar em acrescentar outros domínios de actividade da Comunidade aos domínios acima enumerados, sempre que o considere de interesse mútuo ou a fim de contribuir para a realização dos objectivos do acordo europeu.PROTOCOLO Nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário Artigo 1º1. As importações na Comunidade dos produtos têxteis enumerados no anexo I e originários da Estónia não serão sujeitas, durante o período de vigência do presente protocolo, a limites quantitativos ou a medidas de efeito equivalente, salvo disposição em contrário do presente protocolo.Artigo 2º1. Se forem introduzidos limites quantitativos, as exportações para a Comunidade de produtos têxteis originários da Estónia sujeitos a esses limites para a Comunidade serão sujeitas ao sistema de duplo controlo, nos termos do apêndice A.2. Na data de entrada em vigor do presente protocolo, as exportações para a Comunidade dos produtos originários da Estónia enumerados no anexo II que não sejam sujeitos a limites quantitativos serão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no nº 1.3. Na sequência de consultas realizadas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º, as exportações para a Comunidade dos produtos originários da Estónia e enumerados no anexo I, que não os do anexo II, podem ser sujeitas à vigilância da Comunidade através do sistema de duplo controlo referido no nº 1 ou de um sistema de vigilância prévia.Artigo 3º1. As", "previstos diferentes critérios de determinação da origem em relação a produtos que pertençam à mesma categoria, os certificados ou declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias, que permita determinar o critério estónio com base no qual foi emitido o certificado ou feita a declaração.Artigo 5ºA verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções do certificado de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira em cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às menções contidas no certificado.TÍTULO III SISTEMA DE DUPLO CONTROLO Secção I Exportação Artigo 6ºAs autoridades competentes da Estónia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas da Estónia, de produtos têxteis sujeitos a quaisquer limites quantitativos definitivos ou provisórios estabelecidos nos termos do artigo 5º do protocolo, até aos limites quantitativos aplicáveis, eventualmente alterados pelos artigos 4º, 6º e 8º do protocolo, e dos produtos têxteis sujeitos a um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, nos termos previstos nos nºs 2 e 3 do artigo 2º do protocolo.Artigo 7º1. Em relação aos produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no protocolo, a licença de exportação será conforme ao modelo 1 anexo ao presente apêndice e será válida para as exportações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia. Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 5º e 7º do protocolo, de acordo com as actas aprovadas nº 1 ou nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.2. Quando tenham sido introduzidos limites quantitativos nos termos do protocolo, cada licença de exportação deve certificar, nomeadamente, que a quantidade do produto em questão foi imputada ao limite quantitativo fixado para a categoria em que se integra o produto em causa, e cobre apenas uma das categorias de produtos sujeitas a limites quantitativos. Cada licença de exportação pode ser utilizada para uma ou várias remessas dos produtos em causa.3. Em relação aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, a licença de exportação será conforme ao modelo 2 anexo ao presente apêndice, abrangerá apenas uma categoria de produtos e poderá ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em questão.Artigo 8ºAs autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou alteração de qualquer licença de exportação já emitida.Artigo 9º1. As exportações de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos nos termos do protocolo serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano do embarque" ]

[ "abrangidos pelo presente protocolo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (adiante designada «Nomenclatura Combinada» ou, na sua forma abreviada, «NC»), bem como nas respectivas alterações.Quando qualquer decisão de classificação resultar numa alteração da prática de classificação ou numa mudança de categoria dos produtos abrangidos pelo presente protocolo, os produtos afectados respeitarão o regime comercial aplicável à prática ou categoria em que são classificados na sequência dessas alterações.Qualquer alteração da Nomenclatura Combinada, efectuada de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade no que respeita às categorias dos produtos abrangidos pelo presente protocolo, ou qualquer decisão relativa à classificação de mercadorias não implicarão a redução dos limites quantitativos introduzidos nos termos do presente protocolo.2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente protocolo será determinada nos termos das disposições em vigor na Comunidade.Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada à Estónia e não poderá implicar a redução dos limites quantitativos definidos nos termos do presente protocolo.O processo de controlo da origem dos produtos acima referidos encontra-se definido no apêndice A.Artigo 12º1. A Estónia comunicará à Comissão informações estatísticas exactas sobre todas as licenças de exportação emitidas para as categorias de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos definidos nos termos do presente protocolo ou a um sistema de duplo controlo, expressas quantitativamente e em termos de valor e discriminadas por Estado-membro da Comunidade, bem como sobre todos os certificados emitidos pelas autoridades da Estónia competentes para os produtos referidos no artigo 9º e sujeitas ao disposto no apêndice B.2. De igual modo, a Comunidade transmitirá às autoridades da Estónia informações estatísticas exactas sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades comunitárias bem como estatísticas de importação dos produtos abrangidos pelo sistema referido no nº 2 do artigo 5º3. As informações acima referidas, relativamente a todas as categorias de produtos, serão transmitidas antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.4. A Estónia transmitirá, a pedido da Comunidade, estatísticas das importações de todos os produtos abrangidos pelo anexo I.5. Se, da análise destas trocas de informações, se concluir pela existência de diferenças significativas entre os dados relativos à exportação e à importação, podem ser iniciadas consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º6. Para efeitos do disposto no artigo 5º, a Comunidade compromete-se a comunicar às autoridades da Estónia, antes de 15 de Abril de cada ano, as estatísticas do ano anterior relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo, discriminadas por país", "de informação e de formação,- da cooperação no domínio da saúde pública.2. Em relação ao emprego, a cooperação entre as partes concentrar-se-á, especialmente:- na organização do mercado de trabalho,- na modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional,- no planeamento e na realização de programas de reestruturação regional,- no incentivo ao desenvolvimento de iniciativas locais de emprego.A cooperação nestes domínios concretizar-se-á através de acções como a realização de estudos, a prestação de serviços por peritos e acções de formação e de informação.3. Em relação à segurança social, a cooperação entre as partes procurará adaptar o sistema de segurança social da Estónia à nova realidade económica e social, nomeadamente através da prestação de serviços por peritos e de acções de informação e de formação.Artigo 92º TurismoAs partes reforçarão e desenvolverão a cooperação em matéria de turismo, especialmente com o objectivo de:- favorecer a actividade turística,- reforçar os fluxos de informações por intermédio de redes internacionais, bases de dados, etc.,- transferir know-how através de acções de formação, intercâmbios e seminários,- reforçar projectos de cooperação regional,- analisar as oportunidades de acções conjuntas (projectos transfronteiriços, geminação de cidades, etc.),- introduzir sistemas informáticos de reserva e de informação (de preferência comuns aos três Estados bálticos) e normas de protecção do consumidor para turistas.Artigo 93º Informação e comunicação1. Em relação à informação e comunicação, a Comunidade e a Estónia adoptarão medidas adequadas para favorecer um intercâmbio de informações eficaz. Será dada prioridade aos programas de divulgação, junto do grande público, de informações gerais sobre a União Europeia e, junto de sectores específicos estónios, de informações mais especializadas incluindo, na medida do possível, o acesso a bases de dados comunitárias.2. As partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as suas políticas em matéria de regulamentação das emissões transfronteiriças, de normas técnicas e de promoção da tecnologia audiovisual europeia.3. A cooperação pode incluir o fornecimento de programas de intercâmbio e de bolsas de estudo e de instalações de formação para jornalistas e peritos nos sectores da comunicação social, consoante as necessidades.Artigo 94º Protecção dos consumidores1. As partes cooperarão para tornarem os sistemas de protecção dos consumidores na Estónia e na Comunidade plenamente compatíveis. É necessária uma protecção efectiva dos comsumidores para garantir um funcionamento correcto da economia de mercado.2. Para o efeito, e tendo em vista os seus interesses comuns, as partes incentivarão e garantirão:- uma política de protecção activa dos", "de ambas as partes.2. As políticas e outras medidas serão concebidas de modo a permitir o desenvolvimento económico e social da Estónia e regular-se-ão pelo princípio do desenvolvimento sustentável. Estas políticas devem integrar, desde o início, considerações ambientais e devem conjugar-se com os requisitos de um desenvolvimento social harmonioso.3. Para esse efeito, a cooperação deve incidir, em especial, em políticas e medidas relacionadas com a indústria, os investimentos, a agricultura, a agro-indústria, a energia, os transportes o desenvolvimento regional e o turismo.4. Será prestada especial atenção às medidas susceptíveis de fomentar a cooperação entre os três países bálticos, com os outros países da Europa Central e Oriental e com os outros países do Mar Báltico, tendo em vista um desenvolvimento integrado da região.Artigo 72º Cooperação industrial1. A cooperação desenvolverá esforços para promover, nomeadamente:- a cooperação industrial entre operadores económicos de ambas as partes, tendo especialmente em vista o reforço do sector privado na Estónia,- a participação da Comunidade nos esforços realizados pela Estónia nos sectores público e privado para modernizar e reestruturar a sua indústria, o que permitirá a transição para uma economia de mercado em condições que garantam a protecção do ambiente,- a reestruturação de sectores específicos,- a criação de novas empresas em sectores que apresentem um potencial de crescimento, especialmente nos sectores da alta tecnologia, de tecnologias limpas, dos bens de consumo e dos serviços de mercado, da indústria ligeira e da indústria da madeira.2. As iniciativas de cooperação industrial terão em conta as prioridades definidas pela Estónia. Essas iniciativas procurarão, em especial, estabelecer um enquadramento adequado para as empresas, melhorar o know how em matéria de gestão e promover a transparência no que se refere aos mercados e às condições para as empresas, e incluirão, se necessário, assistência técnica da Comunidade.Artigo 73º Promoção e protecção do investimento1. A cooperação terá por objectivo manter e, se necessário, melhorar o enquadramento jurídico e um ambiente favorável ao investimento privado, tanto nacional como estrangeiro, e à sua protecção, essencial para a reconstrução e o desenvolvimento económicos e industriais da Estónia. A cooperação terá igualmente por objectivo incentivar e promover o investimento estrangeiro e as privatizações na Estónia.2. A cooperação terá como objectivos específicos:- o estabelecimento de um enquadramento jurídico que favoreça e proteja o investimento na Estónia,- a celebração, sempre que necessário, de acordos bilaterais de promoção e protecção do investimento com os Estados-membros,- a continuação da desregulamentação e a melhoria das infra-estruturas económicas,- o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento no", "correspondente na coluna 3.Nota 2: 2.1. No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de posição, aplica-se a regra de «mudança de posição» estabelecida no nº 1 do artigo 5º Se a regra «mudança de posição» se aplicar a qualquer posição da lista, esta regra constará da coluna 3.2.2. A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por uma regra na coluna 3 deve apenas ser efectuada em relação às matérias não originárias utilizadas. Do mesmo modo, as restrições contidas numa regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às matérias não originárias utilizadas.2.3. Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas «matérias de qualquer posição», poderão também ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, sob reserva, contudo, de quaisquer limitações específicas que possam estar contidas na regra. No entanto, a expressão «fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição . . .» significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista.2.4. Se um produto, obtido a partir de matérias não originárias e que tenha adquirido o carácter de produto originário no decurso do seu fabrico por força da regra de mudança de posição, ou da que lhe corresponde na lista, for utilizado como matéria no processo de fabrico de outro produto, não fica sujeito à regra da lista aplicável ao produto no qual foi incorporado.Por exemplo:Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporados não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «esboços de forja de ligas de aço» da posição 7224.Se este esboço foi obtido no país considerado a partir de um lingote não originário, já adquiriu origem em virtude da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter ou não sido fabricado na mesma fábrica que o motor. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na soma do valor das matérias não originárias utilizadas.2.5. Mesmo que a regra de mudança de posição ou as outras regras previstas na lista sejam cumpridas, o produto final não adquire o carácter originário se a operação de transformação a que foi sujeito for, no seu conjunto, insuficiente na acepção do artigo 7ºNota 3: 3.1. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de operações de complemento de fabrico" ]

[ "financeira comunitária serão definidos num programa indicativo a estabelecer de comum acordo entre as duas partes, que dele informarão o Conselho de Associação.Artigo 105º1. A pedido da Estónia e em concertação com as instituições financeiras internacionais, no contexto do Grupo dos vinte e quatro (G-24), a Comunidade examinará, em caso de especial necessidade e tendo em conta o conjunto dos recursos financeiros disponíveis, a possibilidade de conceder uma assistência financeira temporária para:- apoiar medidas destinadas a manter a convertibilidade da moeda estónia,- apoiar os esforços de estabilização e ajustamento estrutural a médio prazo, incluindo o apoio à balança de pagamentos.2. Esta assistência financeira será sujeita à apresentação pela Estónia, no contexto do G-24, de programas apoiados pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) para a convertibilidade e/ou reestruturação da sua economia, à aceitação desses programas pela Comunidade, ao cumprimento constante desses programas pela Estónia e, finalmente, à rápida transição para um sistema baseado em fontes de financiamento privadas.3. O Conselho de Associação será informado das condições de concessão desta assistência e do respeito das obrigações assumidas pela Estónia em relação a essa assistência.Artigo 106ºA assistência financeira da Comunidade será avaliada em função das necessidades e do nível de desenvolvimento da Estónia, tendo em conta as prioridades estabelecidas, a capacidade de absorção da economia estónia, a capacidade de reembolso dos empréstimos e os progressos efectuados pela Estónia no sentido de um sistema de economia de mercado e da sua reestruturação.Artigo 107ºA fim de optimizar a utilização dos recursos, as partes assegurarão uma estreita coordenação entre as contribuições comunitárias e as de outras proveniências, como Estados-membros, países terceiros, incluindo o G-24, e instituições financeiras internacionais, como o Fundo Monetário Internacional, o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento.Artigo 108ºA Estónia participará em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções da Comunidade nas áreas enunciadas no anexo X. Sem prejuízo da actual participação da Estónia nas actividades referidas no anexo X, o Conselho de Associação decidirá dos termos e condições de participação da Estónia nessas actividades. A contribuição financeira da Estónia para as actividades referidas no anexo X basear-se-á no princípio de que a própria Estónia custeará as despesas da sua participação. Se necessário, a Comunidade pode decidir, numa base casuística e de acordo com as regras aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias, pagar um suplemento para a contribuição da Estónia.TÍTULO X DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E", "na Comunidade o permitir, o Conselho de Associação examinará outras formas de melhorar a circulação de trabalhadores. O Conselho de Associação formulará recomendações para esse efeito.Artigo 42ºA fim de facilitar a reconversão da mão-de-obra resultante da reestruturação económica na Estónia, a Comunidade prestará assistência técnica à criação de um sistema de segurança social adequado na Estónia, nos termos previstos no artigo 92ºCAPÍTULO II DIREITO DE ESTABELECIMENTO Artigo 43º1. A Comunidade e os seus Estados-membros concederão, excepto em relação aos sectores previstos no anexo VII:i) A partir da entrada em vigor do presente acordo, um tratamento não menos favorável do que o concedido pelos Estados-membros às suas próprias sociedades ou a qualquer sociedade de um país terceiro, consoante o que for melhor, no que respeita ao estabelecimento de sociedades estónias;ii) A partir da entrada em vigor do presente acordo, às filiais e sucursais de sociedades estónias estabelecidas no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido pelos Estados-membros às suas próprias sociedades e sucursais ou às filiais e sucursais de qualquer sociedade de um país terceiro estabelecida no seu território, consoante o que for melhor, no que respeita ao exercício da sua actividade.iii) A partir de 31 de Dezembro de 1999, para o estabelecimento de nacionais da Estónia e para o exercício das suas actividades, uma vez estabelecidos, um tratamento não menos favorável do que o concedido a nacionais da Comunidade ou a nacionais de qualquer país terceiro, consoante o que for melhor.2. A partir da entrada em vigor do presente acordo, a Estónia concederá:i) Um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades estónias ou a sociedades de qualquer país terceiro, consoante o que for melhor, no que respeita ao estabelecimento de sociedades comunitárias;ii) Às filiais e sucursais de sociedades comunitárias estabelecidas no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades ou sucursais estónias, ou às filiais e sucursais de uma sociedade de um país terceiro estabelecida no seu território, consoante o que for melhor, no que respeita ao exercício da sua actividade;iii) No que respeita ao estabelecimento de nacionais da Comunidade e ao exercício da sua actividade, uma vez estabelecidos, um tratamento não menos favorável do que o concedido a nacionais da Estónia ou a nacionais de qualquer país terceiro, consoante o que for melhor.Artigo 44º1. O disposto no artigo 43º não é aplicável ao transporte aéreo, de navegação interior e de cabotagem marítima.2. O Conselho de Associação pode formular recomendações para melhorar o estabelecimento e o exercício de actividades nos sectores abrangidos pelo nº 1.Artigo 45ºPara efeitos do presente acordo, entende-se", "previstos no artigo 4º,- quaisquer outros meios que contribuam de um modo útil para a consolidação, desenvolvimento e aprofundamento desse diálogo político.Artigo 7ºA nível parlamentar, o diálogo político realizar-se-á no âmbito do Comité Parlamentar de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República da Estónia (adiante designado «Comité Parlamentar»).TÍTULO III LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Artigo 8º1. A Comunidade e a Estónia estabelecerão uma zona de comércio livre, a contar da data de entrada em vigor do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas, em 1 de Janeiro de 1995, nos termos do presente acordo, do GATT e da OMC.2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias baseada no Sistema Harmonizado será utilizada para a classificação das mercadorias no comércio entre as duas partes.3. Para cada produto abrangido pelo presente acordo, o direito de base será o efectivamente aplicado erga omnes em 1 de Janeiro de 1994.As reduções sucessivas previstas no presente acordo serão aplicadas a esses direitos de base.4. Se, depois de 1 de Janeiro de 1995, for aplicada qualquer redução pautal numa base ergo omnes, em especial reduções decorrentes do acordo pautal celebrado na sequência do «Uruguay Round» do GATT, esses direitos reduzidos substituirão os direitos de base referidos no nº 3 a partir da data de aplicação dessas reduções.5. A Comunidade e a Estónia informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base.CAPÍTULO I PRODUTOS INDUSTRIAIS Artigo 9º1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Estónia enunciados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos produtos enunciados no anexo I.2. O comércio entre as partes de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica será efectuado nos termos desse Tratado.Artigo 10ºOs direitos aduaneiros e as restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão abolidos em 1 de Janeiro de 1995, em relação aos produtos originários da Estónia.Artigo 11ºOs direitos aduaneiros e as restrições quantitativas aplicáveis às importações na Estónia e as medidas de efeito equivalente serão abolidos em 1 de Janeiro de 1995, em relação aos produtos originários da Comunidade.Artigo 12ºAs disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.Artigo 13ºEm 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade e a Estónia abolirão, nas suas trocas comerciais, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação.Artigo 14º1. Em 1 de Janeiro de 1995, serão abolidos, entre a", "parte, ambas as partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto se aguarda essa solução, a parte em questão pode tomar as medidas que considerar necessárias.CAPÍTULO III PESCAS Artigo 21ºAs disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos da pesca originários da Comunidade e da Estónia, abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3759/92.Artigo 22º1. As concessões efectuadas nos termos do presente acordo são referidas no anexo VI.2. O disposto no nº 4 do artigo 19º, no artigo 20º e nos nºs 2 e 3 do artigo 24º é aplicável mutatis mutandis aos produtos da pesca.CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 23ºAs disposições do presente título são aplicáveis ao comércio de todos os produtos entre as partes, salvo disposição em contrário prevista no presente título ou nos protocolos nºs 1 e 2.Artigo 24º1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Estónia:- não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão aumentados os já existentes,- não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à importação ou exportação ou medidas de efeito equivalente, nem serão tornadas mais restritivas as já existentes.2. Sem prejuízo das concessões efectuadas nos termos do artigo 19º, o disposto no nº 1 do presente artigo não obsta de modo algum à prossecução das respectivas políticas agrícolas da Estónia e da Comunidade, nem à adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas.3. Tendo em conta a estrutura pautal da Estónia em 1 de Janeiro de 1995, sempre que não estejam previstos direitos aduaneiros para os produtos agrícolas, se for estabelecido um novo regime pautal para a importação de produtos agrícolas, a Estónia pode, em derrogação do nº 1 e no contexto da aplicação da sua política agrícola à produção nacional, introduzir direitos para um número limitado de produtos agrícolas originários da Comunidade. Esses direitos só podem ser introduzidos até 31 de Dezembro de 1996 e após consulta do Conselho de Associação. A Estónia assegurará nesses casos uma margem considerável de preferência para os produtos originários da Comunidade. Se necessário, este período pode ser prorrogado por um ano, por decisão do Conselho de Associação.Artigo 25º1. As duas partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os produtos similares originários do território da outra parte.2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso de impostos indirectos superior ao montante dos impostos directos ou indirectos que lhes são" ]

[ "123ºAté serem concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos operadores económicos por força do presente acordo, este não prejudica os direitos adquiridos por força dos acordos existentes que vinculem um ou mais Estados-membros, por um lado, e a Estónia, por outro, excepto em áreas da competência da Comunidade e sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros decorrentes do presente acordo nos sectores da sua competência.Artigo 124ºPara efeitos do presente acordo, o termo «partes» refere-se à Comunidade, ou aos seus Estados-membros, ou à Comunidade e aos seus Estados-membros, consoante as respectivas competências, por um lado, e à Estónia, por outro.Artigo 125ºOs protocolos nºs 1 a 5 e os anexos I a X fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 126ºO presente acordo tem uma vigência ilimitada.Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 127ºO Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente acordo.Artigo 128ºO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia de Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições neles definidas e, por outro, ao território da República da Estónia.Artigo 129ºO presente acordo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e estónia, todos os textos fazendo igualmente fé.Artigo 130ºO presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substituirá o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial, assinado em Bruxelas, em 11 de Maio de 1992.O presente acordo baseia-se parcialmente, aprofunda e incorpora as disposições essenciais do Acordo entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Estónia sobre Comércio Livre e Matérias Conexas, assinado em 18 de Julho de 1994. A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substitui o Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas.As decisões do Comité Misto instituído pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial e que também desempenha as", "legislação, incluindo as regras administrativas, técnicas e outras, à legislação comunitária vigente no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários, por via navegável interior e aéreos, na medida em que tal contribua para a liberalização e o acesso recíproco aos mercados das partes e facilite a circulação de passageiros e de mercadorias. Os progressos verificados nesta matéria serão avaliados conjuntamente pelas partes, no âmbito do Conselho de Associação, pelo menos de dois em dois anos.8. À medida que os objectivos do presente capítulo forem sendo concretizados pelas partes, o Conselho de Associação examinará a possibilidade de criar as condições necessárias para melhorar a livre prestação de serviços de transportes rodoviários, ferroviários, por via navegável interior e aéreos.CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 54º1. As disposições do presente título são aplicáveis, sob reserva das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.2. As disposições do presente título não são aplicáveis a actividades que, ainda que ocasionalmente, estejam associadas, no território de qualquer parte, ao exercício da autoridade pública.Artigo 55ºPara efeitos do presente título, nenhuma disposição do presente acordo obsta à aplicação, pelas partes, das respectivas legislações e regulamentações respeitantes à entrada e à residência, ao trabalho, às condições de trabalho, ao estabelecimento de pessoas singulares ou à prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens que qualquer das partes retire de uma disposição específica do acordo.Artigo 56ºAs sociedades controladas e inteiramente detidas, conjuntamente por sociedades ou nacionais da Estónia e sociedades ou nacionais da Comunidade, beneficiarão igualmente das disposições dos capítulos II, III e IV do presente título.Artigo 57º1. O tratamento da nação mais favorecida concedido nos termos do presente título não é aplicável às vantagens fiscais que as partes já concedam ou venham a conceder no futuro, com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação ou outros acordos fiscais.2. Nada no presente título pode ser interpretado de forma a impedir a adopção ou aplicação pelas partes de qualquer medida destinada a impedir a evasão fiscal, nos termos de disposições fiscais de acordos destinados a evitar a dupla tributação e de outros acordos fiscais, ou da legislação fiscal nacional.3. Nada no presente título pode ser interpretado de forma a impedir os Estados-membros ou a Estónia de distinguir, na aplicação das disposições aplicáveis da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, especialmente no que se refere ao", "previstos diferentes critérios de determinação da origem em relação a produtos que pertençam à mesma categoria, os certificados ou declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias, que permita determinar o critério estónio com base no qual foi emitido o certificado ou feita a declaração.Artigo 5ºA verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções do certificado de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira em cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às menções contidas no certificado.TÍTULO III SISTEMA DE DUPLO CONTROLO Secção I Exportação Artigo 6ºAs autoridades competentes da Estónia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas da Estónia, de produtos têxteis sujeitos a quaisquer limites quantitativos definitivos ou provisórios estabelecidos nos termos do artigo 5º do protocolo, até aos limites quantitativos aplicáveis, eventualmente alterados pelos artigos 4º, 6º e 8º do protocolo, e dos produtos têxteis sujeitos a um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, nos termos previstos nos nºs 2 e 3 do artigo 2º do protocolo.Artigo 7º1. Em relação aos produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no protocolo, a licença de exportação será conforme ao modelo 1 anexo ao presente apêndice e será válida para as exportações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia. Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 5º e 7º do protocolo, de acordo com as actas aprovadas nº 1 ou nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.2. Quando tenham sido introduzidos limites quantitativos nos termos do protocolo, cada licença de exportação deve certificar, nomeadamente, que a quantidade do produto em questão foi imputada ao limite quantitativo fixado para a categoria em que se integra o produto em causa, e cobre apenas uma das categorias de produtos sujeitas a limites quantitativos. Cada licença de exportação pode ser utilizada para uma ou várias remessas dos produtos em causa.3. Em relação aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, a licença de exportação será conforme ao modelo 2 anexo ao presente apêndice, abrangerá apenas uma categoria de produtos e poderá ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em questão.Artigo 8ºAs autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou alteração de qualquer licença de exportação já emitida.Artigo 9º1. As exportações de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos nos termos do protocolo serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano do embarque", "113º1. O Conselho de Associação será assistido, no desempenho das suas funções, por um Comité de Associação constituído, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo estónio, geralmente a nível de altos funcionários.O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, as funções do Comité de Associação, que incluirão a preparação de reuniões do Conselho de Associação e o modo de funcionamento do comité.2. O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer das suas competências. Nesse caso, o Comité de Associação adoptará as suas decisões nos termos do artigo 111ºArtigo 114ºO Conselho de Associação pode decidir criar qualquer outro comité ou órgão especiais para o assistir no desempenho das suas funções.O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, a composição, as funções e o modo de funcionamento desses comités e órgãos.Artigo 115ºÉ criado um Comité Parlamentar. O Comité Parlamentar constituirá um fórum de encontro e de diálogo para os membros do Parlamento da Estónia e do Parlamento Europeu. O Comité Parlamentar reunir-se-á com uma periodicidade que ele próprio fixará.Artigo 116º1. O Comité Parlamentar será constituído, por um lado, por membros do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento estónio.2. O Comité Parlamentar adoptará o seu regulamento interno.3. A presidência do Comité Parlamentar será exercida rotativamente pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento da Estónia, de acordo com as regras a prever no seu regulamento interno.Artigo 117ºO Conselho de Associação fornecerá ao Comité Parlamentar todas as informações pertinentes relativas à aplicação do presente acordo que este lhe solicite.O Comité Parlamentar será informado das decisões do Conselho de Associação.O Comité Parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de Associação.Artigo 118ºNo âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir o acesso das pessoas singulares e colectivas da outra parte, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das partes para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os direitos relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 119ºNenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte adopte quaisquer medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as" ]

[ "Estónia.DECLARAÇÕES UNILATERAIS Declaração do Governo francês A França declara que o acordo europeu com a República da Estónia não é aplicável aos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Declaração da República da Estónia Se foram instituídos direitos aduaneiros para os produtos agrícolas na Estónia entre 1 de Janeiro de 1994 e a data de entrada em vigor do presente acordo, a Estónia aplicará mutatis mutandis o procedimento e as normas substantivas previstas no nº 3 do artigo 24º do presente acordo.", "Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos dos nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no protocolo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários à definição dos factos e, em especial, à determinação da origem real das mercadorias. Se esses controlos revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o disposto no nº 1 do artigo 2 do presente apêndice.5. Para efeitos de controlo a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados e os documentos de exportação com eles relacionados serão conservados pelo menos durante dois anos pelas autoridades estónias competentes.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não pode obstar à introdução dos produtos em causa para consumo interno.Artigo 21º1. Quando o procedimento de controlo referido no artigo 20º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Estónia revelarem ou pareçam revelar a existência de um desvio ou infracção às disposições do protocolo, as duas partes cooperarão estreitamente e com a diligência necessária para impedir esse desvio ou infracção.2. Para o efeito, as autoridades competentes da Estónia, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou mandarão efectuar os inquéritos necessários relativamente às operações que, segundo a Comunidade, constituam um desvio ou uma infracção ao presente apêndice. A Estónia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como todas as informações úteis que permitam determinar a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e a Estónia, podem estar presentes nos inquéritos referidos no nº 2 agentes designados pela Comunidade.4. No âmbito da cooperação prevista no nº 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Estónia trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis para evitar desvios ou infracções ao protocolo. Esse intercâmbio pode incluir informações sobre a produção têxtil na Estónia e o comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo protocolo entre a Estónia e países terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território da Estónia antes da sua importação para a Comunidade. Essa informação pode incluir, a pedido da Comunidade, cópias de toda a documentação pertinente disponível.5. Quando haja provas suficientes de desvio", "em cada Estado-membro:- todos os períodos completos de seguro, emprego ou residência desses trabalhadores nos vários Estados-membros serão cumulados para efeitos de reforma e pensões de velhice, de invalidez ou de sobrevivência, e de assistência médica a esses trabalhadores e respectivas famílias,- quaisquer reformas ou pensões de velhice, de sobrevivência, de acidente de trabalho ou de doença profissional, ou de invalidez daí resultante, com exclusão de benefícios decorrentes de regimes não contributivos, serão transferíveis livremente à taxa aplicável por força da legislação do ou dos Estados-membros devedores,- os trabalhadores em causa receberão prestações familiares para os membros da sua família acima referidos.2. A Estónia concederá aos trabalhadores nacionais de um Estado-membro legalmente empregados no seu território, bem como aos membros da sua família que nele residam legalmente, um tratamento semelhante ao previsto nos segundo e terceiro travessões do nº 1.Artigo 38º1. O Conselho de Associação adoptará, por meio de decisão, as medidas adequadas para realizar o objectivo estabelecido no artigo 37º2. O Conselho de Associação adoptará, por meio de decisão, as normas de cooperação administrativa que ofereçam as necessárias garantias de controlo e de gestão para a aplicação das disposições referidas no nº 1.Artigo 39ºAs disposições adoptadas pelo Conselho de Associação nos termos do artigo 38º não afectarão os direitos ou obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre a Estónia e os Estados-membros sempre que esses acordos prevejam um tratamento mais favorável dos nacionais da Estónia ou dos Estados-membros.Artigo 40º1. Tendo em conta a situação do mercado de trabalho em cada Estado-membro, sob reserva da respectiva legislação e do respeito das normas em vigor no Estado-membro em causa, em matéria de mobilidade dos trabalhadores:- serão preservadas e, na medida do possível, melhoradas as actuais facilidades de acesso ao emprego concedidas aos trabalhadores de nacionalidade estónia pelos Estados-membros, no âmbito de acordos bilaterais,- os outros Estados-membros considerarão favoravelmente a possibilidade de celebrarem acordos semelhantes.2. O Conselho de Associação examinará a possibilidade de concessão de outras melhorias, incluindo facilidades de acesso à formação profissional, nos termos das regras e procedimentos em vigor nos Estados-membros, tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-membros e na Comunidade.Artigo 41ºA partir do final de 1999, ou mais cedo se as condições socioeconómicas na Estónia tiverem sido amplamente alinhadas pelas dos Estados-membros e se a situação do emprego na Comunidade o permitir, o Conselho de Associação examinará outras formas de melhorar a circulação de trabalhadores. O Conselho de Associação formulará recomendações para esse", "colis - DÉSIGNATION DES MARCHANDISES 9. Quantity Quantité 10. FOB value (1) Valeur fob (1) 11. CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE I, the undersigned, certify that the consignment described above includes only the following textile products of the cottage industry of the country shown in box No 4: (a) fabrics woven on looms operated solely by hand or foot (handlooms) (2); (b) garments or other textile articles obtained manually from the fabrics described under (a) and sewn solely by hand without the aid of any machine (handicrafts) (2); (c) traditional folklore handicraft textile products made by hand, as defined in the list agreed between the European Community and the country shown in box No 4. Je soussigné certifie que l'envoi décrit ci-dessus contient exclusivement les produits textiles suivants relevant de la fabrication artisanale du pays figurant dans la case 4: (a) tissus tissés sur des métiers actionnés à la main ou au pied (handlooms) (2); (b) vêtements ou autres articles textiles obtenus manuellement à partir de tissus décrits sous (a) et cousus uniquement à la main sans l'aide d'une machine (handicrafts) (2); (c) produits textiles relevant du folklore traditionnel fabriqués à la main, comme définis dans la liste convenue entre la Communauté européenne et le pays indiqué dans la case 4. 12. Competent authority (name, full address, country) Autorité compétente (nom, adresse complète, pays) At - À . , on - le . (Signature) (Stamp - Cachet) (1) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente. (2) Delete as appropriate - Biffer la (les) mention(s) inutile(s).>FIM DE GRÁFICO>Apêndice C As reimportações na Comunidade, na acepção do nº 3 do artigo 3º do protocolo, dos produtos enunciados no anexo do presente apêndice, serão sujeitas ao disposto nesse mesmo protocolo, salvo disposição em contrário do presente apêndice.1. Sob reserva do disposto no nº 2, serão consideradas reimportações na acepção do nº 3 do artigo 3º do protocolo apenas as reimportações na Comunidade de produtos afectados pelos limites quantitativos específicos previstos no anexo do presente apêndice.2. As reimportações não abrangidas pelo anexo do presente apêndice podem ser sujeitas a limites quantitativos específicos, na sequência de consultas nos termos do artigo 15º do protocolo, desde que os produtos em causa estejam sujeitos a limites quantitativos nos termos do protocolo, a um sistema de duplo controlo ou a medidas da fiscalização.3. Perante os interesses de ambas as partes, a Comunidade pode, por sua própria iniciativa ou em resposta a um pedido da Estónia, nos termos do artigo 15º do protocolo:a) Examinar a possibilidade de transferências entre categorias, utilizando antecipadamente ou transitando, de um ano para o outro, fracções de limites quantitativos específicos;b) Considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos específicos.4. Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas no nº 3, dentro dos seguintes limites:a) As transferências entre categorias não podem exceder 20 % da quantidade," ]

[ "do equipamento, das máquinas e das ferramentas utilizados para obtenção do referido produto, ou das matérias utilizadas que não entram nem se destinam a entrar na sua composição final.TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS Artigo 12ºPrincípios da territorialidadeAs condições estabelecidas no título II relativas à aquisição do carácter de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente na Comunidade ou na Estónia, sem prejuízo do disposto nos artigos 3º e 4ºArtigo 13ºReimportação de mercadoriasSe os produtos originários exportados da Comunidade ou da Estónia para um país terceiro forem devolvidos, com excepção dos casos previstos nos artigos 3º e 4º, serão considerados não originários, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas,eb) As mercadorias não foram sujeitas a qualquer operação para além das necessárias para as conservar em boas condições, enquanto estiverem no referido país ou aquando da sua exportação.Artigo 14ºTransporte directo1. O tratamento preferencial previsto no acordo, aplica-se exclusivamente aos produtos ou matérias cujo transporte se efectue entre os territórios da Comunidade e da Estónia ou, quando for aplicável o disposto no artigo 4º, da Letónia ou da Lituânia, sem passagem por qualquer outro território. No entanto, o transporte dos produtos originários da Estónia ou da Comunidade que constituam uma só remessa não fraccionada pode efectuar-se através de outro território que não o da Comunidade ou da Estónia ou, quando for aplicável o disposto no artigo 4º, da Letónia ou da Lituânia, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesse território, desde que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e que não tenham sido submetidos a operações que não as de descarga ou recarga ou a quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.Os produtos originários da Estónia ou da Comunidade podem ser transportados por canalização (conduta) através do território de um país terceiro.2. A prova de que as condições referidas no nº 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras competentes mediante a apresentação de:a) Um único documento de transporte emitido no país de exportação, que abranja a passagem pelo país de trânsito,oub) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que conste:i) uma descrição exacta dos produtos,ii) a data da descarga e recarga dos produtos ou do seu embarque ou desembarque, com indicação dos navios ou outros meios de transporte utilizados,iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito;c) Na sua falta quaisquer outros documentos comprovativos.Artigo", "Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que tenham sido, sejam ou possam ser utilizados em infracção à legislação aduaneira.Artigo 4ºAssistência espontâneaSem pedido prévio, as partes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos das respectivas legislações, regulamentações e outros instrumentos legais, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:- operações que tenham constituído, que constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra parte,- novos meios ou métodos utilizados na detecção de operações desse tipo,- mercadorias em relação às quais se verificou uma violação substancial da legislação aduaneira.Artigo 5ºEntrega/NotificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará todas as medidas necessárias, nos termos da sua legislação, de modo a:- entregar todos os documentos,- notificar todas as decisões,abrangidos pelo presente protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território. Neste caso, é aplicável o nº 3 do artigo 6ºArtigo 6ºForma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade requerente que apresenta o pedido;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) Legislação, regulamentação e outros instrumentos legais em causa;e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações;f) Resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados, com excepção dos casos previstos no artigo 5º3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.4. Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.Artigo 7ºExecução dos pedidos1. De forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não possa agir por si só, o serviço administrativo ao qual tenha sido endereçado o pedido por esta autoridade, agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se actuasse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa parte, prestando informações de que disponha, efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para que esses", "e de relações de boa vizinhança na região do Báltico e confirmando a sua determinação de se associarem para o êxito desta iniciativa;TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de utilizar instrumentos de cooperação e de assistência económica, técnica e financeira numa base global e plurianual;CONSCIENTES das disparidades económicas e sociais existentes entre a Comunidade e a Estónia e reconhecendo, assim, que os objectivos da presente associação serão atingidos através de disposições adequadas do presente acordo;DESEJOSAS de estabelecer uma cooperação cultural e de desenvolver o intercâmbio de informações;DESEJANDO estabelecer um enquadramento para a cooperação, de modo a evitar actividades ilegais;RECONHECENDO que o objectivo final da Estónia é o de se tornar membro da União Europeia e que, na opinião das partes, a associação, através do presente acordo, contribuirá para a realização desse objectivo;TENDO EM CONTA a estratégia de preparação de adesão adoptada pelo Conselho Europeu de Essen, de Dezembro de 1994, que está a ser politicamente executada através da criação, entre os Estados associados e as instituições da União Europeia, de relações estruturadas que promovam a confiança mútua e constituam um quadro para a resolução de questões de interesse mútuo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. É criada, pelo presente acordo, uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a Estónia, por outro.2. Os objectivos dessa associação são os seguintes:- proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as partes, que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas,- estabelecer gradualmente uma zona de comércio livre entre a Comunidade e a Estónia, que abranja praticamente todo o comércio entre as mesmas,- promover a expansão do comércio e relações económicas harmoniosas entre as partes, fomentando assim um desenvolvimento económico dinâmico e a prosperidade da Comunidade e da Estónia,- proporcionar uma base para a cooperação económica, financeira, cultural, social e para a prevenção de actividades ilegais, bem como para a assistência comunitária à Estónia,- apoiar os esforços da Estónia para desenvolver a sua economia,- proporcionar um enquadramento adequado para a progressiva integração da Estónia na União Europeia. Para o efeito, a Estónia envidará esforços no sentido de satisfazer as condições necessárias,- criar as instituições adequadas para tornar a associação uma realidade.TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 2º1. O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, previsto na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como os princípios da economia de mercado, inspirarão as políticas interna e externa das partes e constituirão um elemento essencial do presente acordo.2. As", "de activos financeiros, incluindo os valores mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis;11. Consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relativamente a todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 10, incluindo a análise de crédito e as referências bancárias, a pesquisa e o aconselhamento em matéria de investimentos e a gestão de carteiras, bem como a consultoria em matéria de aquisição de participações e de reestruturação e estratégia empresarial;12. Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos realizados por prestadores de outros serviços financeiros.Da definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes actividades:a) As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras instituições públicas na prossecução das políticas monetárias cambiais;b) As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais, órgãos da administração pública ou instituições públicas, por conta ou com a garantia do Estado, excepto quando aquelas actividades são susceptíveis de ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com tais entidades públicas;c) As actividades que fazem parte de um regime oficial de segurança social ou de planos de pensões públicos, salvo quando tais actividades são susceptíveis de ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.ANEXO IXRelativo ao artigo 66º PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL 1. O nº 3 do artigo 66º diz respeito às seguintes convenções multilaterais:- Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961),- Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas (Genebra 1977, alterado em 1979),- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Madrid, 1989),- Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980),- Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV) Genebra, (Acto de 1991).O Conselho de Associação pode decidir que o nº 3 do artigo 66º, seja aplicável a outras convenções multilaterais. A este respeito, a Estónia considerará de modo favorável a adesão ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979).2. As partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Tratado de" ]

[ "estónia de uma sociedade comunitária num Estado-membro da Comunidade ou na Estónia, respectivamente, quando:- esses representantes não estejam envolvidos na realização e vendas directas ou na prestação de serviços, e- a sociedade tenha o seu principal centro de interesses fora da Comunidade ou da Estónia, respectivamente, e não tenha outro representante, escritório, filial ou sucursal nesse Estado-membro da Comunidade ou na Estónia, respectivamente.Artigo 49ºA fim de facilitar o acesso a actividades profissionais regulamentadas e o seu exercício por nacionais da Comunidade ou da Estónia, respectivamente, na Estónia e na Comunidade, o Conselho de Associação analisará as medidas necessárias para o reconhecimento mútuo de qualificações, podendo, para o efeito, tomar todas as medidas necessárias.Artigo 50ºAté ao final de 1999, a Estónia pode introduzir medidas derrogatórias das disposições do presente capítulo relativamente ao estabelecimento de sociedades e nacionais da Comunidade, se certas indústrias:- estiverem em fase de reestruturação, ou- enfrentarem graves dificuldades, especialmente quando estas provocarem graves problemas sociais na Estónia, ou- correrem o risco de verem eliminada ou drasticamente reduzida a parte total de mercado detida por sociedades ou nacionais da Estónia num determinado sector ou indústria na Estónia, ou- forem indústrias nascentes na Estónia.Essas medidas:- deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, em 31 de Dezembro der 1999,- devem ser razoáveis e necessárias para sanar a situação, e- respeitarão unicamente a estabelecimentos a serem criados na Estónia após a entrada em vigor dessas medidas e não implicarão qualquer discriminação nas actividades das sociedades ou nacionais da Comunidade já estabelecidos na Estónia aquando da introdução de uma determinada medida, relativamente às sociedades ou aos nacionais da Estónia.Ao elaborar e aplicar essas medidas, a Estónia concederá, sempre que possível, às sociedades e nacionais da Comunidade, um tratamento preferencial que nunca poderá ser menos favorável do que o concedido às sociedades ou nacionais de qualquer país terceiro.A Estónia consultará o Conselho de Associação antes da introdução dessas medidas e só as aplicará decorrido um período de um mês a contar da notificação do Conselho de Associação das medidas concretas a introduzir, excepto nos casos em que o risco de prejuízos irreparáveis exija a adopção de medidas urgentes. Nesse caso, a Estónia consultará o Conselho de Associação imediatamente após a introdução dessas medidas.CAPÍTULO III PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Artigo 51º1. As partes comprometem-se, nos termos das disposições seguintes, a adoptar as medidas necessárias que permitam progressivamente a prestação de serviços pelas sociedades ou nacionais da Comunidade ou da Estónia estabelecidos numa parte que não a do destinatário dos", "e de relações de boa vizinhança na região do Báltico e confirmando a sua determinação de se associarem para o êxito desta iniciativa;TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de utilizar instrumentos de cooperação e de assistência económica, técnica e financeira numa base global e plurianual;CONSCIENTES das disparidades económicas e sociais existentes entre a Comunidade e a Estónia e reconhecendo, assim, que os objectivos da presente associação serão atingidos através de disposições adequadas do presente acordo;DESEJOSAS de estabelecer uma cooperação cultural e de desenvolver o intercâmbio de informações;DESEJANDO estabelecer um enquadramento para a cooperação, de modo a evitar actividades ilegais;RECONHECENDO que o objectivo final da Estónia é o de se tornar membro da União Europeia e que, na opinião das partes, a associação, através do presente acordo, contribuirá para a realização desse objectivo;TENDO EM CONTA a estratégia de preparação de adesão adoptada pelo Conselho Europeu de Essen, de Dezembro de 1994, que está a ser politicamente executada através da criação, entre os Estados associados e as instituições da União Europeia, de relações estruturadas que promovam a confiança mútua e constituam um quadro para a resolução de questões de interesse mútuo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. É criada, pelo presente acordo, uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a Estónia, por outro.2. Os objectivos dessa associação são os seguintes:- proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as partes, que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas,- estabelecer gradualmente uma zona de comércio livre entre a Comunidade e a Estónia, que abranja praticamente todo o comércio entre as mesmas,- promover a expansão do comércio e relações económicas harmoniosas entre as partes, fomentando assim um desenvolvimento económico dinâmico e a prosperidade da Comunidade e da Estónia,- proporcionar uma base para a cooperação económica, financeira, cultural, social e para a prevenção de actividades ilegais, bem como para a assistência comunitária à Estónia,- apoiar os esforços da Estónia para desenvolver a sua economia,- proporcionar um enquadramento adequado para a progressiva integração da Estónia na União Europeia. Para o efeito, a Estónia envidará esforços no sentido de satisfazer as condições necessárias,- criar as instituições adequadas para tornar a associação uma realidade.TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 2º1. O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, previsto na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como os princípios da economia de mercado, inspirarão as políticas interna e externa das partes e constituirão um elemento essencial do presente acordo.2. As", "uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo protocolo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de 30 dias, a contar da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Os produtos expedidos antes da data de entrada em vigor da decisão continuam a estar sujeitos às classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de 60 dias a contar dessa data.4. Quando, de uma decisão de classificação da Comunidade, resulte uma alteração das práticas de classificação ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo protocolo, que afecte uma categoria sujeita a limites quantitativos, as partes acordam em proceder a consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º do protocolo, de modo a cumprir a obrigação prevista no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 11º do protocolo.5. Em caso de divergência entre a Estónia e as autoridades competentes da Comunidade no ponto de entrada na Comunidade, quanto à classificação dos produtos abrangidos pelo protocolo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações da Comunidade, enquanto decorrerem as consultas, nos termos do artigo 15º do protocolo, para se chegar a acordo sobre a classificação definitiva do produto em causa.TÍTULO II ORIGEM Artigo 2º1. Os produtos originários da Estónia para exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido no protocolo, serão acompanhados de um certificado de origem da Estónia, conforme ao modelo anexo ao presente apêndice.2. Esse certificado de origem será autenticado pelos organismos competentes autorizados pela legislação estónia, se os produtos em causa puderem ser considerados originários desse país nos termos das disposições em vigor nessa matéria na Comunidade.3. Todavia, os produtos dos grupos III, IV e V podem ser importados para a Comunidade, ao abrigo do regime estabelecido pelo protocolo, mediante apresentação de uma declaração do exportador na factura ou noutro documento comercial que ateste que os produtos em causa são originários da Estónia, nos termos das disposições em vigor nessa matéria na Comunidade.4. O certificado de origem referido no nº 1 não é exigido para a importação de mercadorias acompanhadas de um certificado de circulação EUR 1 ou de um formulário EUR 2 preenchidos nos termos da legislação comunitária aplicável.Artigo 3ºOs certificados de origem serão emitidos apenas mediante pedido escrito do exportador ou do seu representante autorizado, sob a responsabilidade do primeiro. Os organismos competentes da Estónia autorizados pela legislação estónia garantirão o correcto preenchimento dos certificados de origem; para o efeito exigirão todas as provas documentais necessárias ou procederão aos controlos que considerem adequados.Artigo 4ºQuando estejam previstos diferentes critérios de determinação da origem em relação a produtos que pertençam à mesma categoria, os certificados ou declarações de origem devem conter uma descrição", "artigo 4º do acordo deve efectuar-se no prazo estabelecido para os restantes Estados-membros, desde que a Estónia deixe de estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 519/94, relativo às regras comuns aplicáveis às importações de certos países terceiros.Artigo 9ºAs importações em Portugal de produtos originários da Estónia podem ser sujeitas a restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo B.ANEXO A Código NC ex 0102 90 10 (1)ex 0102 90 31 (2)ex 0102 90 33 (3)ex 0102 90 35 (4)ex 0102 90 37 (5)0103 91 100103 92 110103 92 190203 11 100203 12 110203 12 190203 19 110203 19 130203 19 150203 19 550203 19 590203 21 100203 22 110203 22 190203 29 110203 29 130203 29 150203 29 550203 29 590206 30 210206 30 310206 41 910206 49 910208 10 100209 00 110209 00 190209 00 300210 11 110210 11 190210 11 310210 11 390210 12 110210 12 190210 19 100210 19 200210 19 300210 19 400210 19 510210 19 590210 19 600210 19 700210 19 810210 19 890210 90 310210 90 39ex 0210 90 90 (6)ex 0401 (7)0403 10 220403 10 240403 10 26ex 0403 90 51ex 0403 90 53 (8)ex 0403 90 59 (9)0404 10 910404 90 110404 90 130404 90 190404 90 310404 90 330404 90 39ex 1601 (10)ex 1602 10 00 (11)ex 1602 20 90 (12)1602 41 101602 42 101602 49 111602 49 131602 49 151602 49 191602 49 301602 49 50ex 1602 90 10 (13)1602 90 51ex 1902 90 30 (14)(1) Excluídos os animais destinados à tauromaquia.(2) Exclusivamente animais da espécie suína doméstica.(3) Em recipientes de conteúdo líquido não superior a 2 litros.(4) Não conservados, concentrados nem embalados, destinados exclusivamente à alimentação humana.(5) Apenas os que contenham carne ou miudezas comestíveis de animais da espécie suína doméstica.(6) Apenas os que contenham sangue de suíno.(7) Apenas:- enchidos de carne, miudezas comestíveis ou sangue de animais da espécie suína doméstica,- qualquer preparação ou produto conservado que contenha carne ou miudezas comestíveis de animais da espécie suína doméstica.ANEXO B Código NC 0701 10 000701 90 100701 90 510701 90 59PROTOCOLO Nº 5 relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira Artigo 1ºDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições adoptadas pela Comunidade e pela Estónia que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo;b) «Direitos aduaneiros», todos os direitos, imposições, taxas e demais encargos aplicados e cobrados nos territórios das partes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante" ]

[ "transformados entre a Comunidade e a Estónia Artigo 1º1. A Comunidade aplicará aos produtos agrícolas transformados originários da Estónia as concessões pautais referidas no anexo I. No entanto, no que diz respeito aos produtos referidos no anexo II, serão concedidas reduções do elemento agrícola no âmbito dos limites das quantidades nele estabelecidas.2. O Conselho de Associação pode:- aumentar a lista dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo,- aumentar as quantidades de produtos agrícolas transformados que beneficiem das concessões pautais previstas no presente protocolo.3. O Conselho de Associação pode substituir as concessões pautais por um regime de montantes compensatórios, sem limite de quantidade, estabelecido com base nas diferenças de preços verificados nos mercados da Comunidade e da Estónia em relação aos produtos agrícolas que entram efectivamente na composição dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo. O Conselho de Associação estabelecerá uma lista dos produtos a que se aplicam esses montantes, bem como uma lista dos produtos de base, adoptando para o efeito regras gerais de aplicação.Artigo 2ºNa acepção do presente protocolo, entende-se por:- «produtos» os produtos agrícolas transformados referidos no presente protocolo,- «elemento agrícola», a parte do direito correspondente à diferença entre os preços do mercado interno das partes dos produtos agrícolas que se considere terem sido utilizados no fabrico dos produtos e os preços desses produtos agrícolas incorporados nas importações de países terceiros,- «elemento não agrícola», a parte do direito obtida deduzindo do direito total o elemento agrícola,- «produtos de base», os produtos agrícolas que se considere terem sido utilizados no fabrico dos produtos na acepção do Regulamento (CE) nº 3448//93,- «montante de base», o montante calculado relativamente a um produto de base nos termos do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3448/93 e que serve para determinar o elemento agrícola aplicável a um produto específico nos termos desse regulamento.Artigo 3º1. A Comunidade aplicará à Estónia as seguintes concessões:- o elemento não agrícola do direito será reduzido nos termos do anexo I,- quanto aos produtos em relação aos quais o anexo I define um elemento agrícola reduzido (MOBR), este último será calculado através de uma redução de 20 % em 1995, 40 % em 1996 e 60 % a partir de 1997, dos montantes de base dos produtos de base aos quais é concedida uma redução do direito nivelador. Em relação aos outros produtos de base, será concedida uma redução de 10 %, 20 % e 30 % para os mesmos anos. Essas reduções serão concedidas nos limites dos contingentes pautais estabelecidos no anexo II. Quanto às quantidades que excedam esses contingentes manter-se-á o elemento agrícola aplicável a países terceiros.2. Os elementos agrícolas serão substituídos por elementos", "Estónia.DECLARAÇÕES UNILATERAIS Declaração do Governo francês A França declara que o acordo europeu com a República da Estónia não é aplicável aos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Declaração da República da Estónia Se foram instituídos direitos aduaneiros para os produtos agrícolas na Estónia entre 1 de Janeiro de 1994 e a data de entrada em vigor do presente acordo, a Estónia aplicará mutatis mutandis o procedimento e as normas substantivas previstas no nº 3 do artigo 24º do presente acordo.", "em conformidade com a legislação em vigor em certos Estados-membros da Comunidade.Esta reserva não deve ser aplicada de modo incompatível com o tratamento da nação mais favorecida.ANEXO VIIIRelativo ao artigo 46º SERVIÇOS FINANCEIROS SERVIÇOS FINANCEIROS: DEFINIÇÃOEntende-se por serviço financeiro qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma parte. Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:A. Todos os serviços de seguros e serviços conexos1. Seguro directo (incluindo o co-seguro):i) vida,ii) não vida;2. Resseguro e retrocessão;3. Serviços intermediários de seguros, incluindo os de corretores e agentes;4. Serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, cálculo actuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros;B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros)1. Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis provenientes do público;2. Concessão de qualquer tipo de crédito, nomeadamente o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções comerciais;3. Locação financeira;4. Todos os serviços de pagamento e de transferências de numerário, incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem (travellers cheques) e as ordens de pagamento bancárias;5. Garantias e avales;6. Transacção por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:a) Instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, efeitos comerciais, certificados de depósito, etc.);b) Divisas;c) Produtos derivados, incluindo entre outros, futuros e opções;d) Instrumentos de taxas de câmbio e de taxas de juro, incluindo produtos como sejam os swaps, os contratos a prazo sobre taxa de juro (FRA), etc.;e) Valores mobiliários;f) Outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, incluindo metais preciosos;7. Participações em emissões (quer públicas quer privadas) de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação por conta de terceiros, bem como a prestação de serviços relacionados com essas emissões;8. Corretagem monetária;9. Gestão de patrimónios, como sejam a gestão de meios líquidos ou de carteiras, a gestão de todas as formas de investimento colectivo, a gestão de fundos de pensões, os serviços de custódia e de gestão;10. Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo os valores mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis;11. Consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relativamente", "DE GRÁFICO>(1) Sigla ou insígnia nacional do Estado-membro de exportação.(2) Indicações que permitam identificar o exportador autorizado.>FIM DE GRÁFICO>PROTOCOLO Nº 4 sobre as disposições específicas relativas ao comércio entre a Estónia e Espanha e Portugal CAPÍTULO I Disposições específicas relativas ao comércio entre a Espanha e a Estónia Artigo 1ºAs disposições do título II do acordo relativas ao comércio são alteradas de acordo com as disposições seguintes, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (adiante designado «Acto de Adesão»).Artigo 2ºNos termos do Acto de Adesão, a Espanha não concederá aos produtos originários da Estónia um tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados-membros ou que neles se encontrem em livre prática.Artigo 3ºO cumprimento por parte de Espanha dos compromissos abrangidos pelo nº 2 do artigo 4º do acordo deve efectuar-se no prazo estabelecido para os restantes Estados-membros, desde que a Estónia deixe de estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 519/94, relativo às regras comuns aplicáveis às importações de certos países terceiros.Artigo 4ºAs importações em Espanha de produtos originários da Estónia podem ser sujeitas a restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo A.Artigo 5ºAs disposições do presente protocolo são aplicáveis sem prejuízo das disposições previstas no Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às ilhas Canárias, e na Decisão 91/314/CEE, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican).CAPÍTULO II Disposições específicas relativas ao comércio entre Portugal e a Estónia Artigo 6ºAs disposições do título II do acordo relativas ao comércio são alteradas de acordo com as disposições seguintes, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão.Artigo 7ºNos termos do Acto de Adesão, Portugal não concederá aos produtos originários da Estónia um tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados-membros ou que neles se encontrem em livre prática.Artigo 8ºO cumprimento por parte de Portugal dos compromissos abrangidos pelo nº 2 do artigo 4º do acordo deve efectuar-se no prazo estabelecido para os restantes Estados-membros, desde que a Estónia deixe de estar abrangida pelo âmbito de aplicação do" ]

[ "legislação, incluindo as regras administrativas, técnicas e outras, à legislação comunitária vigente no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários, por via navegável interior e aéreos, na medida em que tal contribua para a liberalização e o acesso recíproco aos mercados das partes e facilite a circulação de passageiros e de mercadorias. Os progressos verificados nesta matéria serão avaliados conjuntamente pelas partes, no âmbito do Conselho de Associação, pelo menos de dois em dois anos.8. À medida que os objectivos do presente capítulo forem sendo concretizados pelas partes, o Conselho de Associação examinará a possibilidade de criar as condições necessárias para melhorar a livre prestação de serviços de transportes rodoviários, ferroviários, por via navegável interior e aéreos.CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 54º1. As disposições do presente título são aplicáveis, sob reserva das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.2. As disposições do presente título não são aplicáveis a actividades que, ainda que ocasionalmente, estejam associadas, no território de qualquer parte, ao exercício da autoridade pública.Artigo 55ºPara efeitos do presente título, nenhuma disposição do presente acordo obsta à aplicação, pelas partes, das respectivas legislações e regulamentações respeitantes à entrada e à residência, ao trabalho, às condições de trabalho, ao estabelecimento de pessoas singulares ou à prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens que qualquer das partes retire de uma disposição específica do acordo.Artigo 56ºAs sociedades controladas e inteiramente detidas, conjuntamente por sociedades ou nacionais da Estónia e sociedades ou nacionais da Comunidade, beneficiarão igualmente das disposições dos capítulos II, III e IV do presente título.Artigo 57º1. O tratamento da nação mais favorecida concedido nos termos do presente título não é aplicável às vantagens fiscais que as partes já concedam ou venham a conceder no futuro, com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação ou outros acordos fiscais.2. Nada no presente título pode ser interpretado de forma a impedir a adopção ou aplicação pelas partes de qualquer medida destinada a impedir a evasão fiscal, nos termos de disposições fiscais de acordos destinados a evitar a dupla tributação e de outros acordos fiscais, ou da legislação fiscal nacional.3. Nada no presente título pode ser interpretado de forma a impedir os Estados-membros ou a Estónia de distinguir, na aplicação das disposições aplicáveis da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, especialmente no que se refere ao", "estabelecido para essa categoria nos termos do artigo 5º do protocolo, eventualmente alterado nos artigos 4º, 6º e 8º do protocolo, podem suspender a emissão de autorizações de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades da Estónia e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 15º do protocolo.2. Pode ser recusada a emissão de autorizações de importação pelas autoridades competentes da Comunidade a produtos de origem estónia sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplocontrolo não abrangidos por licenças estónias de exportação emitidas nos termos do presente apêndice.Todavia, e sem prejuízo do artigo 6º do protocolo, se a importação desses produtos for autorizada na Comunidade pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não devem ser imputadas aos limites quantitativos correspondentes definidos nos termos do protocolo, sem o consentimento expresso das autoridades competentes da Estónia.TÍTULO IV FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE Artigo 14º1. A licença de exportação e o certificado de origem podem ter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal e devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve se de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando no mínimo 25 g/m2. Se esses documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção «original» e as outras a menção «cópia». As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade nos termos do protocolo.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.Este número é composto pelos elementos seguintes:- duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: EE- duas letras para identificar o Estado-membro de desalfandegamento, ou seja:>POSIÇÃO NUMA TABELA>- um único algarismo que indica o ano do contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo, 4 para 1994,- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço emissor da licença no país de exportação,- um número de cinco algarismos, de 00 001 a 99 999, atribuído ao Estado-membro de desalfandegamento.Artigo 15ºAs licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos depois do embarque das mercadorias a que digam respeito. Terão nesse caso a menção «delivré a posteriori» ou «issued retrospectively».Artigo", "de activos financeiros, incluindo os valores mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis;11. Consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relativamente a todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 10, incluindo a análise de crédito e as referências bancárias, a pesquisa e o aconselhamento em matéria de investimentos e a gestão de carteiras, bem como a consultoria em matéria de aquisição de participações e de reestruturação e estratégia empresarial;12. Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos realizados por prestadores de outros serviços financeiros.Da definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes actividades:a) As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras instituições públicas na prossecução das políticas monetárias cambiais;b) As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais, órgãos da administração pública ou instituições públicas, por conta ou com a garantia do Estado, excepto quando aquelas actividades são susceptíveis de ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com tais entidades públicas;c) As actividades que fazem parte de um regime oficial de segurança social ou de planos de pensões públicos, salvo quando tais actividades são susceptíveis de ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.ANEXO IXRelativo ao artigo 66º PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL 1. O nº 3 do artigo 66º diz respeito às seguintes convenções multilaterais:- Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961),- Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas (Genebra 1977, alterado em 1979),- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Madrid, 1989),- Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980),- Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV) Genebra, (Acto de 1991).O Conselho de Associação pode decidir que o nº 3 do artigo 66º, seja aplicável a outras convenções multilaterais. A este respeito, a Estónia considerará de modo favorável a adesão ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979).2. As partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Tratado de", "o benefício de tratamento preferencial, salvo em caso de força maior ou em circunstâncias excepcionais.Artigo 31ºResolução de diferendosOs diferendos quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 30º, que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente protocolo, serão submetidos ao Conselho de Associação.Em qualquer caso, a resolução de diferendos entre o importador e as autoridades aduaneiras do Estado de importação realizar-se-á ao abrigo da legislação do referido Estado.Artigo 32ºSançõesSerão aplicadas sanções a quem elaborar ou mandar elaborar um documento contendo dados incorrectos com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.Artigo 33ºZonas francas1. Os Estados-membros e a Estónia tomarão todas as medidas necessárias para impedir que os produtos comercializados ao abrigo de um certificado de circulação EUR.1 que, no decurso do seu transporte permaneçam numa zona franca situada no seu território, sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações diferentes das operações habituais destinadas a impedir a sua deterioração.2. Em derrogação do nº 1, quando os produtos originários da Comunidade ou da Estónia, importados numa zona franca ao abrigo de um certificado EUR.1, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades em causa devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação cumprirem o disposto no presente protocolo.TÍTULO VI CEUTA E MELILHA Artigo 34ºAplicação do protocolo1. O termo «Comunidade» utilizado no presente protocolo não abrange Ceuta nem Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» não abrange os produtos originários desses territórios.2. O presente protocolo é aplicável mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 35ºArtigo 35ºCondições especiais1. As disposições seguintes são aplicáveis em substituição do artigo 2º, e as referências a esse artigo são aplicáveis mutatis mutandis ao presente artigo.2. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo nos termos do disposto no artigo 14º, consideram-se:1. Produtos originários de Ceuta e Melilha:a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico entrem produtos que não os mencionados na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 6º do presente protocolo, ou queii) esses produtos sejam originários da Estónia ou da Comunidade na acepção do presente" ]

[ "5.Artigo 96º Cooperação estatística1. O objectivo da cooperação nesta área será o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que forneça, rápida e atempadamente, as estatísticas fiáveis necessárias para apoiar e orientar o processo de reforma económica e que contribua para o desenvolvimento do sector privado na Estónia.2. As partes cooperarão especialmente para:- reforçar o sistema estatístico da Estónia,- assegurar a harmonização com os métodos, normas e classificações internacionais (sobretudo comunitários),- fornecer os dados necessários para apoiar e controlar as reformas económicas,- fornecer os dados macroeconómicos e microeconómicos adequados aos operadores económicos do sector privado, à imprensa e aos outros operadores sociais ou económicos,- assegurar a confidencialidade dos dados,- o intercâmbio de informações estatísticas.3. A Comunidade prestará assistência técnica, sempre que necessário.Artigo 97º Economia1. A Comunidade e a Estónia facilitarão o processo de reforma e integração económicas, cooperando para melhorar a compreensão dos mecanismos fundamentais das respectivas economias e a elaboração e aplicação da política económica nas economias de mercado.2. Para o efeito, a Comunidade e a Estónia:- procederão ao intercâmbio de informações sobre perspectivas e resultados macroeconómicos e estratégias de desenvolvimento,- analisarão conjuntamente questões económicas de interesse mútuo, incluindo a articulação da política económica e dos instrumentos necessários para a sua aplicação,- promoverão, nomeadamente através do programa Acção para a Cooperação Económica (ACE), uma ampla cooperação entre economistas e gestores da Comunidade e da Estónia, a fim de acelerar a transferência do know-how necessário à formulação das políticas económicas e assegurar, neste âmbito, uma ampla divulgação dos resultados pertinentes da investigação.Artigo 98º Administração públicaAs partes promoverão a cooperação entre as suas autoridades administrativas, incluindo a criação de programas de intercâmbio, de forma a melhorar o conhecimento mútuo da estrutura e do funcionamento dos respectivos sistemas.Artigo 99º Luta contra a droga1. No âmbito dos respectivos poderes e competências, as partes cooperarão para aumentar a eficácia e a eficiência das políticas e das medidas de luta contra a produção, oferta e tráfico ilícitos de estupefacientes e psicotrópicos, incluindo a prevenção do desvio de precursores químicos, bem como para promover a prevenção e a redução da procura de droga.2. As partes chegarão a acordo quanto aos métodos de cooperação necessários para o cumprimento desses objectivos, nomeadamente quanto às formas de execução de acções comuns.3. A cooperação nesta área basear-se-á em consultas mútuas e numa estreita", "garantirá que os montantes a utilizar em moeda nacional não registem uma diminuição e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Conselho de Associação pode decidir alterar os montantes expressos em ecus.TÍTULO V MEDIDAS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 29ºComunicação de carimbos e endereçosAs autoridades aduaneiras dos Estados-membros e da Estónia fornecer-se-ão mutuamente, através da Comissão das Comunidades Europeias, espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão de certificados de circulação EUR.1 e pelo controlo desses certificados e dos formulários EUR.2.Artigo 30ºControlo dos certificados de circulação EUR.1 e dos formulários EUR.21. O controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR.1 e dos formulários EUR.2 efectua-se por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do documento, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento de outros requisitos do presente protocolo.2. Para efeitos de aplicação do disposto no nº 1, as autoridades aduaneiras do Estado de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1, o formulário EUR.2, ou uma fotocópia destes documentos, às autoridades aduaneiras do Estado de exportação, comunicando-lhes, se necessário, as razões de fundo ou de forma que justificam a realização de um inquérito.3. O controlo será efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer provas e fiscalizar a contabilidade do exportador ou efectuar qualquer outro controlo que considerem adequado.4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do tratamento preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, autorizarão a entrega dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados num prazo máximo de dez meses. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados originários e se preenchem os outros requisitos do presente protocolo.6. Se, nos casos de dúvida fundamentada, não for recebida resposta no prazo de dez meses, ou se a resposta não contiver informações suficientes para determinar a autenticidade do documento em causa ou a origem real dos produtos, as autoridades requerentes recusarão o benefício de tratamento preferencial, salvo em caso de força maior ou em circunstâncias excepcionais.Artigo 31ºResolução de diferendosOs diferendos quanto", "em conformidade com a legislação em vigor em certos Estados-membros da Comunidade.Esta reserva não deve ser aplicada de modo incompatível com o tratamento da nação mais favorecida.ANEXO VIIIRelativo ao artigo 46º SERVIÇOS FINANCEIROS SERVIÇOS FINANCEIROS: DEFINIÇÃOEntende-se por serviço financeiro qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma parte. Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:A. Todos os serviços de seguros e serviços conexos1. Seguro directo (incluindo o co-seguro):i) vida,ii) não vida;2. Resseguro e retrocessão;3. Serviços intermediários de seguros, incluindo os de corretores e agentes;4. Serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, cálculo actuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros;B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros)1. Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis provenientes do público;2. Concessão de qualquer tipo de crédito, nomeadamente o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções comerciais;3. Locação financeira;4. Todos os serviços de pagamento e de transferências de numerário, incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem (travellers cheques) e as ordens de pagamento bancárias;5. Garantias e avales;6. Transacção por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:a) Instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, efeitos comerciais, certificados de depósito, etc.);b) Divisas;c) Produtos derivados, incluindo entre outros, futuros e opções;d) Instrumentos de taxas de câmbio e de taxas de juro, incluindo produtos como sejam os swaps, os contratos a prazo sobre taxa de juro (FRA), etc.;e) Valores mobiliários;f) Outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, incluindo metais preciosos;7. Participações em emissões (quer públicas quer privadas) de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação por conta de terceiros, bem como a prestação de serviços relacionados com essas emissões;8. Corretagem monetária;9. Gestão de patrimónios, como sejam a gestão de meios líquidos ou de carteiras, a gestão de todas as formas de investimento colectivo, a gestão de fundos de pensões, os serviços de custódia e de gestão;10. Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo os valores mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis;11. Consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relativamente", "que a expressão «condições e regras aplicáveis em cada Estado-membro» inclui, quando necessário, as normas comunitárias.2. Artigo 36ºConsidera-se que o termo «filhos» é definido de acordo com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.3. Artigo 37ºConsidera-se que a expressão «membros da sua família» é definida de acordo com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.4. Capítulo II do título IVSem prejuízo das disposições do capítulo II do título IV, as partes acordam em que o tratamento concedido aos nacionais ou às sociedades de uma das partes será considerado menos favorável do que o concedido aos nacionais ou sociedades da outra parte, se esse tratamento for de jure ou de facto menos favorável do que o tratamento concedido aos nacionais ou sociedades da outra parte.5. Subalínea i) da alínea d) do artigo 45ºSem prejuízo do disposto no artigo 45º, as partes acordam em que nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada no sentido de negar às partes o direito de controlarem e regulamentarem o exercício efectivo de uma actividade como trabalhadores não assalariados por pessoas singulares que beneficiam do direito de estabelecimento.6. Artigo 65ºO Acordo de Concessão entre o Governo da República da Estónia e a Companhia de Telefones da Estónia, Lda (Aktsiaselts Eesti Telefon), de 16 de Dezembro de 1992, é considerado compatível com o artigo 65º do presente acordo, desde que:- as linhas alugadas sejam tornadas disponíveis, mediante pedido e num período de tempo razoável, a redes de empresas e a grupos de utilizadores restritos, incluindo os serviços de telefonia vocal e serviços de dados a partir da data prevista no artigo 65º,- as funções de regulamentação sejam confiadas a um organismo independente da organização de telecomunicações a partir da data prevista no artigo 65º7. Artigo 66ºAs partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» inclui especialmente os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e direitos conexos, direitos sobre patentes, desenho industrial, indicações geográficas, incluindo denominações de origem, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal referida no artigo 10ºA da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e a protecção de informações confidenciais sobre know-how.8. Artigo 114ºAs partes acordam em que o Conselho de Associação analisará, nos termos do artigo 115º do acordo, a possibilidade de criar um órgão consultivo composto por membros do Comité Económico e Social da Comunidade e pelos seus homólogos da Estónia.DECLARAÇÕES UNILATERAIS Declaração do Governo francês A França declara que o acordo europeu com a República da Estónia não é aplicável aos países" ]

[ "do equipamento, das máquinas e das ferramentas utilizados para obtenção do referido produto, ou das matérias utilizadas que não entram nem se destinam a entrar na sua composição final.TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS Artigo 12ºPrincípios da territorialidadeAs condições estabelecidas no título II relativas à aquisição do carácter de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente na Comunidade ou na Estónia, sem prejuízo do disposto nos artigos 3º e 4ºArtigo 13ºReimportação de mercadoriasSe os produtos originários exportados da Comunidade ou da Estónia para um país terceiro forem devolvidos, com excepção dos casos previstos nos artigos 3º e 4º, serão considerados não originários, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas,eb) As mercadorias não foram sujeitas a qualquer operação para além das necessárias para as conservar em boas condições, enquanto estiverem no referido país ou aquando da sua exportação.Artigo 14ºTransporte directo1. O tratamento preferencial previsto no acordo, aplica-se exclusivamente aos produtos ou matérias cujo transporte se efectue entre os territórios da Comunidade e da Estónia ou, quando for aplicável o disposto no artigo 4º, da Letónia ou da Lituânia, sem passagem por qualquer outro território. No entanto, o transporte dos produtos originários da Estónia ou da Comunidade que constituam uma só remessa não fraccionada pode efectuar-se através de outro território que não o da Comunidade ou da Estónia ou, quando for aplicável o disposto no artigo 4º, da Letónia ou da Lituânia, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesse território, desde que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e que não tenham sido submetidos a operações que não as de descarga ou recarga ou a quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.Os produtos originários da Estónia ou da Comunidade podem ser transportados por canalização (conduta) através do território de um país terceiro.2. A prova de que as condições referidas no nº 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras competentes mediante a apresentação de:a) Um único documento de transporte emitido no país de exportação, que abranja a passagem pelo país de trânsito,oub) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que conste:i) uma descrição exacta dos produtos,ii) a data da descarga e recarga dos produtos ou do seu embarque ou desembarque, com indicação dos navios ou outros meios de transporte utilizados,iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito;c) Na sua falta quaisquer outros documentos comprovativos.Artigo", "informações comunicadas são contrárias aos princípios jurídicos fundamentais de uma das partes e, em especial, que a pessoa em questão possa ser indevidamente prejudicada. A parte requerente informará a parte que forneceu as informações, a pedido desta última, da utilização das informações prestadas e dos resultados obtidos.3. As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades aduaneiras e, no âmbito de uma acção penal, ao Ministério Público e às autoridades judiciais. Essas informações só podem ser transmitidas a outras pessoas ou autoridades mediante autorização prévia da autoridade que forneceu as informações.4. A parte que fornece as informações deve verificar a exactidão das mesmas. Sempre que se verificar que as informações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser eliminadas, esse facto deve ser imediatamente notificado à parte que recebeu as informações, que deve proceder à sua correcção ou eliminação.5. Sem prejuízo de casos de interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante pedido, esclarecimentos relativos às informações registadas e aos objectivos desse registo.Artigo 11ºUtilização das informações1. As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente protocolo, e só podem ser utilizadas por qualquer parte para outros fins mediante autorização escrita prévia da autoridade administrativa que as prestou, estando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade. Estas disposições não se aplicam quando as informações obtidas para efeitos do presente protocolo também possam ser utilizadas na luta contra o tráfico ilícito de narcóticos e de substâncias psicotrópicas. Essas informações podem ser comunicadas a outras autoridades directamente envolvidas no combate ao tráfico ilícito de drogas, sob reserva das limitações previstas no artigo 2º2. O nº 1 não obsta à utilização das informações em quaisquer acções judiciais ou administrativas posteriormente intentadas por inobservância da legislação aduaneira.3. As partes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente protocolo.Artigo 12ºPeritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções de carácter judicial ou administrativo relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, em tribunais da outra parte, e apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente o assunto e a que título ou em que qualidade será interrogado o", "Avis juridique important|21998A0309(01)Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro - Protocolo nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário - Protocolo nº 2 sobre o comércio de produtos agrícolas trasformados entre a Comunidade e a Estónia - Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originarios» e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo nº 4 sobre as disposicões específicas relativas ao comércio entre a Estónia e Espanha e Portugal - Protocolo nº 5 relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira - Acta final - Declarações comuns - Declarações unilaterais Jornal Oficial nº L 068 de 09/03/1998 p. 0003 - 0198", "de duração limitada e que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Estónia, consoante o caso, informarão imediatamente desse facto a outra parte.3. As transferências relacionadas com investimentos e, designadamente, com o repatriamento de montantes investidos ou reinvestidos, bem como qualquer tipo de rendimentos daí decorrentes, não serão objecto de quaisquer medidas restritivas.Artigo 65ºEm relação às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação garantirá, a partir de 1 de Janeiro de 1998, o respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente do seu artigo 90º, e dos princípios enunciados nas conclusões da reunião de Bona da CSCE, de Abril de 1990, nomeadamente a liberdade de decisão dos empresários.Artigo 66º1. Nos termos do disposto no presente artigo e no anexo IX, as partes confirmam a importância que atribuem à garantia de uma protecção e aplicação adequadas e efectivas dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.2. A Estónia continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, a fim de garantir, até 31 de Dezembro de 1999, um nível de protecção similar ao que existe na Comunidade, nomeadamente no que respeita aos meios previstos para assegurar o respeito desses direitos.3. Até 31 de Dezembro de 1999, a Estónia aderirá às convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no nº 1 do anexo IX de que os Estados-membros da Comunidade são parte ou que são de facto aplicadas pelos Estados-membros, nos termos das disposições aplicáveis dessas convenções.4. Se se verificarem problemas em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as condições comerciais, realizar-se-ão consultas urgentes a pedido de qualquer das partes, para encontrar soluções mutuamente satisfatórias.Artigo 67º1. As partes consideram um objectivo desejável a abertura do acesso aos contratos públicos com base nos princípios da não discriminação e da reciprocidade, designadamente no contexto do GATT e da OMC.2. A partir da entrada em vigor do presente acordo, as sociedades estónias, na acepção do artigo 45º, terão acesso aos processos públicos de adjudicação de contratos na Comunidade nos termos da regulamentação comunitária na matéria, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades comunitárias.As sociedades e sucursais da Comunidade, na acepção do artigo 45º, e as filiais de sociedades da Comunidade definidas no artigo 45º, e sob as formas a que se refere o artigo 56º, terão acesso, a partir da entrada em vigor do presente acordo, aos processos públicos de adjudicação de contratos na Estónia, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às" ]

[ "«DUPLICADO», «SEGUNDA VIA», «KAKSOISKAPPALE», «DUPLIKAAT».3. As menções referidas no nº 2, a data de emissão e o número de ordem do certificado original devem ser inscritas na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR.1.4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.Artigo 20ºSubstituição de certificados1. A substituição de um ou mais certificados de circulação EUR.1 por um ou mais outros certificados é sempre possível, desde que seja efectuada pela estância aduaneira responsável pelo controlo de mercadorias.2. O certificado de substituição será considerado como certificado de circulação EUR.1 definitivo para efeitos de aplicação do presente protocolo, incluindo as disposições do presente artigo.3. O certificado de substituição será emitido mediante pedido escrito do reexportador, após as autoridades competentes terem verificado a exactidão das informações fornecidas no respectivo pedido. A data e número de ordem do certificado de circulação EUR.1 original devem constar da casa 7.Artigo 21ºProcedimento simplificado de emissão de certificados1. Em derrogação dos artigos 17º, 18º e 19º do presente protocolo, pode ser utilizado um procedimento simplificado para a emissão dos certificados EUR.1, de acordo com as disposições seguintes.2. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem autorizar qualquer exportador, adiante designado «exportador autorizado», que efectue frequentemente exportações de mercadorias para as quais podem ser emitidos certificados EUR.1 e que ofereça, às autoridades competentes, todas as garantias necessárias para controlar o carácter originário dos produtos, a não apresentar na estância aduaneira o pedido de certificado EUR.1 relativo a essas mercadorias, para obtenção de um certificado EUR.1 nas condições previstas no artigo 17º do presente protocolo.3. A autorização referida no nº 2 determinará, segundo os critérios das autoridades competentes, se a casa nº 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve:a) Conter antecipadamente a marca do carimbo da estância aduaneira competente do Estado de exportação, bem como a assinatura, que pode ser um fac simile, de um funcionário da referida estância;oub) Conter a marca aposta pelo exportador autorizado de um carimbo especial aprovado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação e conforme ao modelo que consta do anexo V do presente protocolo, podendo essa marca ser previamente impressa nos formulários.4. Nos casos referidos na alínea a) do nº 3, será inscrita na casa nº 7 «Observações» do certificado de circulação EUR.1 uma das seguintes menções:«PROCEDIMIENTO SIMPLIFICADO», «FORENKLET PROCEDURE», «VEREINFACHTES VERFAHREN», «ÁÐËÏÕÓÔÅÕÌÅÍÇ ÄÉÁÄÉÊÁÓÉÁ»,", "PROCEDURE», «VEREINFACHTES VERFAHREN», «ÁÐËÏÕÓÔÅÕÌÅÍÇ ÄÉÁÄÉÊÁÓÉÁ», «SIMPLIFIED PROCEDURE», «PROCEDURE SIMPLIFIEE», «PROCEDURA SEMPLIFICATA», «VEREENVOUDIGDE PROCEDURE», «PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO», «YKSINKERTAISTETTU MENETTELY», «FÖRENKLAD PROCEDUR», «LIHTSUSTATUD PROTSEDUUR».5. A casa nº 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve ser preenchida, se necessário, pelo exportador autorizado.6. Se necessário, o exportador autorizado indicará na casa nº 13 «Pedido de controlo» do certificado EUR.1 o nome e o endereço da autoridade competente para efectuar o controlo desse certificado.7. Quando se aplicar o procedimento simplificado, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem exigir que se utilizem certificados EUR.1 ostentando um sinal que os individualize.8. Nas autorizações referidas no nº 2, as autoridades competentes indicarão, nomeadamente:a) As condições em que devem ser feitos os pedidos de certificado EUR.1;b) As condições em que esses pedidos devem ser conservados durante, pelo menos, três anos;c) Nos casos referidos na alínea b) do nº 3, a autoridade competente para proceder ao controlo a posteriori referido no artigo 30º do presente protocolo.9. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem excluir determinadas categorias de mercadorias do tratamento especial previsto no nº 2.10. As autoridades aduaneiras recusarão a autorização referida no nº 2 ao exportador que não ofereça todas as garantias que considerem necessárias. As autoridades competentes podem, em qualquer momento, retirar a autorização. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de preencher as condições da autorização ou deixar de oferecer essas garantias.11. O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades competentes, segundo as regras por estas definidas, das mercadorias que tenciona expedir, para que essas autoridades possam efectuar qualquer controlo que considerem necessário antes da exportação das mercadorias.12. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem efectuar eventuais controlos, que considerem necessários, do exportador autorizado, que deve permitir que estes se efectuem.13. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo da regulamentação da Comunidade, dos Estados-membros e da Estónia relativa às formalidades aduaneiras e à utilização de documentos aduaneiros.Artigo 22ºPrazo de validade da prova de origem1. O certificado de circulação EUR.1 será válido por quatro meses a contar da data de emissão no Estado de exportação, devendo ser apresentado durante esse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.2. Os certificados de circulação EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do país de importação depois do termo", "embalagem e fraccionamento e reunião de embalagens,ii) Simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;e) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou da Estónia;f) Simples reunião de partes de artefacto, a fim de constituir um artefacto completo;g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);h) Abate de animais.Artigo 8ºUnidade de qualificação1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo será o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.Nesse sentido:a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos seja classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;b) Quando uma remessa seja composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo serão aplicáveis a cada um dos produtos considerado individualmente.2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens sejam consideradas na classificação do produto, deverão ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.Artigo 9ºAcessórios, peças sobresselentes e ferramentasOs acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, são considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.Artigo 10ºSortidosOs sortidos, tal como definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica.Artigo 11ºElementos neutrosA fim de determinar se um produto é originário da Comunidade ou da Estónia não será necessário averiguar a origem da energia eléctrica, do combustível, das instalações, do equipamento, das máquinas e das ferramentas utilizados para obtenção do referido produto, ou das matérias utilizadas que não entram nem se destinam a entrar na sua composição", "de transporte utilizados,iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito;c) Na sua falta quaisquer outros documentos comprovativos.Artigo 15ºExposições1. Os produtos expedidos de uma das partes para figurarem numa exposição num país terceiro e, após a exposição, para importação na outra parte, beneficiarão, na importação, do disposto no acordo, sob reserva de satisfazerem as condições previstas no presente protocolo para serem considerados originários da Comunidade ou da Estónia, e desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) Um exportador expediu esses produtos do território de uma das partes para o país onde se realiza a exposição e os expôs nesse país;b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na outra parte;c) Os produtos foram expedidos para esta última parte durante a exposição ou imediatamente a seguir à mesma, no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição;d) A partir do momento do seu envio para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins que não os de demonstração nessa exposição.2. Deve ser emitido ou processado um documento da prova de origem, nos termos do título IV e apresentado às autoridades aduaneiras do país de importação, segundo os trâmites normais. Dele devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida uma prova documental suplementar sobre a natureza dos produtos e as condições em que foram expostos.3. O nº 1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.TÍTULO IV PROVA DE ORIGEM Artigo 16ºCertificado de circulação EUR.1A prova de carácter originário dos produtos na acepção do presente protocolo, será efectuada mediante um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo III do presente protocolo.Artigo 17ºProcedimento normal de emissão de certificados de circulação EUR.11. O certificado de circulação EUR.1 será emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, unicamente mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado.2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante autorizado, deve preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo III.Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o acordo, nos termos da legislação do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem" ]

[ "5.Artigo 96º Cooperação estatística1. O objectivo da cooperação nesta área será o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que forneça, rápida e atempadamente, as estatísticas fiáveis necessárias para apoiar e orientar o processo de reforma económica e que contribua para o desenvolvimento do sector privado na Estónia.2. As partes cooperarão especialmente para:- reforçar o sistema estatístico da Estónia,- assegurar a harmonização com os métodos, normas e classificações internacionais (sobretudo comunitários),- fornecer os dados necessários para apoiar e controlar as reformas económicas,- fornecer os dados macroeconómicos e microeconómicos adequados aos operadores económicos do sector privado, à imprensa e aos outros operadores sociais ou económicos,- assegurar a confidencialidade dos dados,- o intercâmbio de informações estatísticas.3. A Comunidade prestará assistência técnica, sempre que necessário.Artigo 97º Economia1. A Comunidade e a Estónia facilitarão o processo de reforma e integração económicas, cooperando para melhorar a compreensão dos mecanismos fundamentais das respectivas economias e a elaboração e aplicação da política económica nas economias de mercado.2. Para o efeito, a Comunidade e a Estónia:- procederão ao intercâmbio de informações sobre perspectivas e resultados macroeconómicos e estratégias de desenvolvimento,- analisarão conjuntamente questões económicas de interesse mútuo, incluindo a articulação da política económica e dos instrumentos necessários para a sua aplicação,- promoverão, nomeadamente através do programa Acção para a Cooperação Económica (ACE), uma ampla cooperação entre economistas e gestores da Comunidade e da Estónia, a fim de acelerar a transferência do know-how necessário à formulação das políticas económicas e assegurar, neste âmbito, uma ampla divulgação dos resultados pertinentes da investigação.Artigo 98º Administração públicaAs partes promoverão a cooperação entre as suas autoridades administrativas, incluindo a criação de programas de intercâmbio, de forma a melhorar o conhecimento mútuo da estrutura e do funcionamento dos respectivos sistemas.Artigo 99º Luta contra a droga1. No âmbito dos respectivos poderes e competências, as partes cooperarão para aumentar a eficácia e a eficiência das políticas e das medidas de luta contra a produção, oferta e tráfico ilícitos de estupefacientes e psicotrópicos, incluindo a prevenção do desvio de precursores químicos, bem como para promover a prevenção e a redução da procura de droga.2. As partes chegarão a acordo quanto aos métodos de cooperação necessários para o cumprimento desses objectivos, nomeadamente quanto às formas de execução de acções comuns.3. A cooperação nesta área basear-se-á em consultas mútuas e numa estreita", "uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo protocolo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de 30 dias, a contar da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Os produtos expedidos antes da data de entrada em vigor da decisão continuam a estar sujeitos às classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de 60 dias a contar dessa data.4. Quando, de uma decisão de classificação da Comunidade, resulte uma alteração das práticas de classificação ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo protocolo, que afecte uma categoria sujeita a limites quantitativos, as partes acordam em proceder a consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º do protocolo, de modo a cumprir a obrigação prevista no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 11º do protocolo.5. Em caso de divergência entre a Estónia e as autoridades competentes da Comunidade no ponto de entrada na Comunidade, quanto à classificação dos produtos abrangidos pelo protocolo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações da Comunidade, enquanto decorrerem as consultas, nos termos do artigo 15º do protocolo, para se chegar a acordo sobre a classificação definitiva do produto em causa.TÍTULO II ORIGEM Artigo 2º1. Os produtos originários da Estónia para exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido no protocolo, serão acompanhados de um certificado de origem da Estónia, conforme ao modelo anexo ao presente apêndice.2. Esse certificado de origem será autenticado pelos organismos competentes autorizados pela legislação estónia, se os produtos em causa puderem ser considerados originários desse país nos termos das disposições em vigor nessa matéria na Comunidade.3. Todavia, os produtos dos grupos III, IV e V podem ser importados para a Comunidade, ao abrigo do regime estabelecido pelo protocolo, mediante apresentação de uma declaração do exportador na factura ou noutro documento comercial que ateste que os produtos em causa são originários da Estónia, nos termos das disposições em vigor nessa matéria na Comunidade.4. O certificado de origem referido no nº 1 não é exigido para a importação de mercadorias acompanhadas de um certificado de circulação EUR 1 ou de um formulário EUR 2 preenchidos nos termos da legislação comunitária aplicável.Artigo 3ºOs certificados de origem serão emitidos apenas mediante pedido escrito do exportador ou do seu representante autorizado, sob a responsabilidade do primeiro. Os organismos competentes da Estónia autorizados pela legislação estónia garantirão o correcto preenchimento dos certificados de origem; para o efeito exigirão todas as provas documentais necessárias ou procederão aos controlos que considerem adequados.Artigo 4ºQuando estejam previstos diferentes critérios de determinação da origem em relação a produtos que pertençam à mesma categoria, os certificados ou declarações de origem devem conter uma descrição", "da outra parte.2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso de impostos indirectos superior ao montante dos impostos directos ou indirectos que lhes são aplicados.Artigo 26º1. O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não alterem os regimes comerciais previstos no presente acordo.2. As partes consultar-se-ão na âmbito do Conselho de Associação, relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, em relação a outras questões importantes relacionadas com as respectivas políticas comerciais com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que sejam tomados em consideração os interesses mútuos da Comunidade e da Estónia referidos no presente acordo.Artigo 27ºA Estónia pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob a forma de um aumento dos direitos aduaneiros, em derrogação do disposto no artigo 11º e no nº 1, primeiro travessão, do artigo 25ºEssas medidas só podem ser aplicadas a indústrias nascentes ou a determinados sectores em reestruturação ou que enfrentem graves dificuldades, em especial quando essas dificuldades originem graves problemas sociais.Os direitos aduaneiros de importação, aplicáveis na Estónia a produtos originários da Comunidade, introduzidos por estas medidas, não excederão 25 % ad valorem e manterão um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade.O valor total das importações dos produtos sujeitos a estas medidas não pode exceder 15 % das importações totais dos produtos industriais da Comunidade definidos no capítulo I, durante o último ano em relação ao qual existam estatísticas disponíveis.Essas medidas serão aplicáveis por um período não superior a dois anos, a menos que o Conselho de Associação autorize um período mais longo, e deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1997.Essas medidas não podem ser introduzidas relativamente a um determinado produto se tiverem decorrido mais de três anos sobre a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativos a esse produto.A Estónia informará o Conselho de Associação de quaisquer medidas de carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas no Conselho de Associação sobre essas medidas e os sectores a que se referem antes da sua aplicação. Quando adoptar essas medidas, a Estónia apresentará ao Conselho de Associação um calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. O Conselho de Associação pode decidir", "estabelecido para essa categoria nos termos do artigo 5º do protocolo, eventualmente alterado nos artigos 4º, 6º e 8º do protocolo, podem suspender a emissão de autorizações de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades da Estónia e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 15º do protocolo.2. Pode ser recusada a emissão de autorizações de importação pelas autoridades competentes da Comunidade a produtos de origem estónia sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplocontrolo não abrangidos por licenças estónias de exportação emitidas nos termos do presente apêndice.Todavia, e sem prejuízo do artigo 6º do protocolo, se a importação desses produtos for autorizada na Comunidade pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não devem ser imputadas aos limites quantitativos correspondentes definidos nos termos do protocolo, sem o consentimento expresso das autoridades competentes da Estónia.TÍTULO IV FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE Artigo 14º1. A licença de exportação e o certificado de origem podem ter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal e devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve se de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando no mínimo 25 g/m2. Se esses documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção «original» e as outras a menção «cópia». As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade nos termos do protocolo.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.Este número é composto pelos elementos seguintes:- duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: EE- duas letras para identificar o Estado-membro de desalfandegamento, ou seja:>POSIÇÃO NUMA TABELA>- um único algarismo que indica o ano do contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo, 4 para 1994,- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço emissor da licença no país de exportação,- um número de cinco algarismos, de 00 001 a 99 999, atribuído ao Estado-membro de desalfandegamento.Artigo 15ºAs licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos depois do embarque das mercadorias a que digam respeito. Terão nesse caso a menção «delivré a posteriori» ou «issued retrospectively».Artigo" ]

[ "os do anexo II, podem ser sujeitas à vigilância da Comunidade através do sistema de duplo controlo referido no nº 1 ou de um sistema de vigilância prévia.Artigo 3º1. As importações na Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo não serão sujeitas aos limites quantitativos nele definidos desde que esses produtos sejam declarados para reexportação para fora da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.Contudo, a introdução dos produtos importados para consumo interno nas condições acima referidas será sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Estónia e de um certificado de origem nos termos do apêndice A.2. Quando as autoridades da Comunidade verifiquem que os produtos têxteis importados foram imputados a um dos limites quantitativos definidos nos termos do presente protocolo, mas que foram em seguida reexportados para fora da Comunidade, aquelas autoridades comunicarão às da Estónia, no prazo de quatro semanas, as quantidades em causa e autorizarão a importação de quantidades idênticas de produtos da mesma categoria, sem imputação ao limite quantitativo estabelecido nos termos do presente protocolo para o ano em curso ou para o ano seguinte.3. A Comunidade e a Estónia reconhecem o carácter especial e diferenciado das reimportações de produtos têxteis na Comunidade após transformação na Estónia enquanto forma específica de cooperação industrial e comercial.Se forem estabelecidos limites quantitativos nos termos do artigo 5º, as referidas importações, desde que efectuados de acordo com a regulamentação em matéria de aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade, não serão sujeitas ao regime específico previsto no apêndice C.Artigo 4ºSe forem estabelecidos limites quantitativos nos termos do artigo 5º, serão aplicáveis as disposições seguintes:1. A utilização antecipada durante um determinado ano de aplicação do protocolo de uma fracção de um limite quantitativo estabelecido para o ano seguinte será autorizada, para cada uma das categorias de produtos, até 5 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites quantitativos correspondentes previstos para o ano seguinte.2. O reporte das quantidades que não tenham sido utilizadas durante um ano de aplicação do protocolo para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte será autorizado, em relação a cada categoria de produtos, até 7 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.3. As transferências de produtos para as categorias do grupo I só podem ser efectuadas nos seguintes termos:- as transferências entre as categorias 2 e 3 e da categoria 1 para as categorias 2 e 3, podem ser efectuadas até 4 % do limite quantitativo específico da categoria para a qual é efectuada a transferência,- as transferências entre", "designados «Estados-membros», e da COMUNIDADE EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA e da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,adiantes designadas «Comunidade»,agindo no âmbito da União Europeia,por um lado, e os plenipotenciários da REPÚBLICA DA ESTÓNIA,adiante designada «Estónia»,por outro,reunidos no Luxemburgo, aos doze de Junho de mil novecentos e noventa e cinco, para a assinatura do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Estónia, por outro, adiante designado «acordo europeu», adoptaram os seguintes textos:O acordo europeu e os seguintes protocolos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Estónia adoptaram as seguintes declarações comuns, anexas à presente acta final:Declaração comum sobre o nº 1 do artigo 36º do acordoDeclaração comum sobre o artigo 36º do acordoDeclaração comum sobre o artigo 37º do acordoDeclaração comum sobre o capítulo II do título IV do acordoDeclaração comum sobre a subalínea i) da alínea d) do artigo 45º do acordoDeclaração comum sobre o artigo 65º do acordoDeclaração comum sobre o artigo 66º do acordoDeclaração comum sobre o artigo 114º do acordoOs plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Estónia tomaram igualmente nota das seguintes trocas de cartas anexas à presente acta final:Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia sobre transportes marítimosAcordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia sobre o reconhecimento da regionalização de peste suína africana no Reino de EspanhaOs plenipotenciários da Estónia tomaram nota das seguintes declarações unilaterais, anexas à presente acta final:Declaração do Governo francêsOs plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade tomaram nota das seguintes declarações unilaterais, anexas à presente acta final:Declaração da Estónia sobre direitos aduaneiros para produtos agrícolasHecho en Luxemburgo, el doce de junio de mil novecientos noventa y cinco.Udfærdiget i Luxembourg, den tolvte juni nitten hundrede og femoghalvfems.Geschehen zu Luxemburg am zwölften Juni neunzehnhundertfünfundneunzig.¸ãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï, óôéò äþäåêá Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå.Done at Luxembourg on the twelfth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Luxembourg, le douze juin mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a", "marítimo, os nacionais dos Estados-membros ou da Estónia estabelecidos fora da Comunidade ou da Estónia, respectivamente, e as companhias de navegação estabelecidas fora da Comunidade ou da Estónia e controladas por nacionais de um Estado-membro ou da Estónia, respectivamente, beneficiam igualmente do disposto nos capítulos II e III, se os seus navios estiverem registados, respectivamente, nesse Estado-membro ou na Estónia, nos termos da sua legislação.Artigo 46º1. Sob reserva do disposto no artigo 43º, com excepção dos serviços financeiros definidos no anexo VIII, cada parte pode regular o estabelecimento e o exercício de actividades de sociedades e nacionais no seu território, desde que essa regulamentação não implique qualquer discriminação das sociedades e nacionais da outra parte relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.2. No que respeita aos serviços financeiros, não obstante outras disposições do presente acordo, as partes não serão impedidas de adoptar medidas por razões cautelares, incluindo medidas de protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguros ou de pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha contraído uma obrigação fiduciária, ou para garantir a integridade e estabilidade do sistema financeiro. Essas medidas não podem ser utilizadas como um meio para evitar o cumprimento das obrigações das partes nos termos do presente acordo.3. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada no sentido de exigir que as partes revelem informações relacionadas com assuntos e contas de clientes individuais ou com qualquer informação confidencial sobre direitos de propriedade na posse de entidades públicas.Artigo 47º1. O disposto nos artigos 43º e 46º não prejudica a aplicação, por uma parte, de regras específicas sobre o estabelecimento e o exercício de actividades no seu território de sucursais de sociedades de uma outra parte não constituídas no território da primeira parte, justificadas por discrepâncias legais ou técnicas entre essas sucursais e as sucursais de sociedades constituídas no seu território ou, em relação aos serviços financeiros, por razões cautelares.2. A diferença de tratamento não ultrapassará as necessidades estritas impostas por essas discrepâncias legais ou técnicas ou, em relação aos serviços financeiros, por razões cautelares.Artigo 48º1. Uma «sociedade comunitária» ou uma «sociedade estónia» estabelecida, respectivamente, no território da Estónia ou da Comunidade, pode empregar ou ter empregado, através de uma das suas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor no país de acolhimento, respectivamente, no território da Estónia e da Comunidade, trabalhadores nacionais de Estados-membros da Comunidade e da Estónia, respectivamente, desde que esses trabalhadores integrem o pessoal de base na acepção do nº 2 e", "de infra-estruturas na Estónia.3. As áreas prioritárias de cooperação serão as seguintes:- construção e modernização, em corredores transeuropeus reconhecidos e nos grandes eixos de interesse comum, de infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, fluviais, portuárias e aeroportuárias,- melhoria das condições, redução dos tempos de espera e facilitação do trânsito nas passagens fronteiriças na secção estónia do corredor multimodal nº 1 definido em Creta, com base nas normas estabelecidas nos acordos internacionais da União Europeia para garantir a interoperabilidade,- gestão dos caminhos-de-ferro, portos e aeroportos, incluindo a cooperação entre as autoridades nacionais competentes,- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo,- aperfeiçoamento do equipamento técnico de modo a cumprir as normas comunitárias, nomeadamente no domínio do transporte rodoferroviário, da contentorização e do transbordo,- contribuição para o desenvolvimento de políticas de transporte compatíveis com as da Comunidade,- promoção dos transportes marítimos de curta distância como alternativa ao transporte terrestre e como modo de transporte especialmente adequado à região do mar báltico,- a promoção de programas comuns de investigação e desenvolvimento,- projectos concretos num contexto trilateral ou multilateral (Conselho dos Estados do mar báltico) de cooperação regional, tais como a Via Báltica.- intercâmbio de informações em matéria de transportes.Artigo 84º Telecomunicações, serviços postais e radiodifusão1. As partes desenvolverão e reforçarão a cooperação nestas áreas. Essa cooperação incluirá:- intercâmbio de informações sobre políticas de telecomunicações, de serviços postais e de radiodifusão,- estabelecimento de um enquadramento regulamentar estável e coerente para as telecomunicações, os serviços postais e a radiodifusão,- intercâmbio de informações técnicas e outras e organização de seminários, grupos de trabalho e conferências para peritos de ambas as partes,- acções de formação e de consultoria,- transferência de tecnologias,- execução de projectos comuns pelos organismos competentes das duas partes,- promoção das normas e sistemas de certificação europeus,- promoção de novos meios, serviços e instalações de comunicações, especialmente dos que têm aplicações comerciais.2. Estas actividades concentrar-se-ão nas seguintes áreas prioritárias:- desenvolvimento e aplicação de uma política sectorial de mercado na área das telecomunicações, serviços postais e radiodifusão na Estónia, de actos e procedimentos legislativos,- modernização da rede de telecomunicações da Estónia e sua integração nas redes europeia e mundial,- cooperação no âmbito das estruturas da normalização europeia,- integração dos sistemas transeuropeus,- aspectos legais das" ]

[ "a continuação da desregulamentação e a melhoria das infra-estruturas económicas,- o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento no âmbito de feiras comerciais, de exposições, de semanas comerciais e de outras manifestações.Na fase inicial, a Comunidade poderá prestar assistência a organismos que promovam a realização de investimentos no país.3. A Estónia respeitará as normas relativas aos aspectos das medidas de investimento relacionados com o Comércio (TRIM).Artigo 74º Pequenas e médias empresas1. As partes procurarão desenvolver as pequenas e médias empresas (PME) e a cooperação entre as PME da Comunidade e da Estónia.2. As partes promoverão o intercâmbio de informações e de know-how nos seguintes domínios:- melhoria, sempre que adequado, das condições jurídicas, administrativas, técnicas, fiscais e financeiras necessárias ao estabelecimento e desenvolvimento de PME, bem como à cooperação transfronteiriça,- prestação de serviços especializados necessários às PME (formação de gestores, contabilidade, comercialização, controlo de qualidade, etc.) e reforço dos organismos que prestam esses serviços,- estabelecimento de ligações adequadas com operadores da Comunidade, através das redes europeias de cooperação empresarial, de forma a melhorar o fluxo de informação destinada às PME e a promover a cooperação transfronteiriça.3. A cooperação incluirá a prestação de assistência técnica, especialmente para a criação de um apoio institucional adequado às PME, tanto a nível nacional como regional, em matéria de serviços financeiros, de formação, de consultoria, tecnológicos e de comercialização.Artigo 75º Normas industriais e agrícolas e verificação de conformidade1. A cooperação entre as partes destinar-se-á especialmente a reduzir as divergências existentes em matéria de normas, regulamentações técnicas e processos de verificação de conformidade, se necessário, com a assistência técnica da Comunidade.2. Para o efeito, a cooperação desenvolverá esforços para:- promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e das normas e dos processos europeus de verificação de conformidade, reconhecendo-se que, para alcançar os objectivos de qualidade ambiental da Estónia, o país pode, se necessário, desenvolver e aplicar normas especiais (mais rigorosas),- se for caso disso, celebrar acordos de reconhecimento mútuo nestes domínios,- incentivar a participação activa e regular da Estónia nos trabalhos de organizações especializadas (CEN, CENELEC, ETSI, EOTC e EUROMET),- prestar assistência técnica, se necessário, no âmbito dos programas de formação para peritos estónios no domínio dos sistemas de normalização, metrologia, certificação e qualidade na Comunidade,- promover o intercâmbio de informações", "113º1. O Conselho de Associação será assistido, no desempenho das suas funções, por um Comité de Associação constituído, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo estónio, geralmente a nível de altos funcionários.O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, as funções do Comité de Associação, que incluirão a preparação de reuniões do Conselho de Associação e o modo de funcionamento do comité.2. O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer das suas competências. Nesse caso, o Comité de Associação adoptará as suas decisões nos termos do artigo 111ºArtigo 114ºO Conselho de Associação pode decidir criar qualquer outro comité ou órgão especiais para o assistir no desempenho das suas funções.O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, a composição, as funções e o modo de funcionamento desses comités e órgãos.Artigo 115ºÉ criado um Comité Parlamentar. O Comité Parlamentar constituirá um fórum de encontro e de diálogo para os membros do Parlamento da Estónia e do Parlamento Europeu. O Comité Parlamentar reunir-se-á com uma periodicidade que ele próprio fixará.Artigo 116º1. O Comité Parlamentar será constituído, por um lado, por membros do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento estónio.2. O Comité Parlamentar adoptará o seu regulamento interno.3. A presidência do Comité Parlamentar será exercida rotativamente pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento da Estónia, de acordo com as regras a prever no seu regulamento interno.Artigo 117ºO Conselho de Associação fornecerá ao Comité Parlamentar todas as informações pertinentes relativas à aplicação do presente acordo que este lhe solicite.O Comité Parlamentar será informado das decisões do Conselho de Associação.O Comité Parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de Associação.Artigo 118ºNo âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir o acesso das pessoas singulares e colectivas da outra parte, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das partes para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os direitos relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 119ºNenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte adopte quaisquer medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as", "pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas no nº 3, dentro dos seguintes limites:a) As transferências entre categorias não podem exceder 20 % da quantidade, em relação à categoria para a qual a transferência é efectuada;b) O reporte de um limite quantitativo específico de um ano para o outro não pode exceder 10,5 % da quantidade prevista para o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado;c) A utilização antecipada de limites quantitativos específicos não pode exceder 7,5 % da quantidade prevista para o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado.5. A Comunidade informará a Estónia de quaisquer medidas adoptadas nos termos dos números anteriores.6. As autoridades competentes da Comunidade debitarão os limites quantitativos específicos referidos no nº 1 no momento da emissão da autorização prévia prevista no Regulamento (CEE) nº 636/82 do Conselho, que rege as medidas de aperfeiçoamento passivo. Será debitado um limite quantitativo específico em relação ao ano de emissão da autorização prévia.7. Será emitido um certificado de origem estabelecido pelas autoridades competentes nos termos da legislação estónia, em conformidade com o apêndice A do protocolo, para todos os produtos abrangidos pelo presente apêndice. Esse certificado deve conter uma referência à autorização prévia referida no nº 6, como prova de que a operação de processamento descrita foi efectuada na Estónia.8. A Comunidade transmitirá à Estónia os nomes e endereços das autoridades competentes da Comunidade que emitem as autorizações prévias referidas no nº 6, bem como os modelos de carimbos por elas utilizados.9. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 a 8, a Comunidade e a Estónia continuarão as consultas para chegarem a uma solução mutuamente aceitável que permita a ambas beneficiar das disposições do protocolo sobre tráfego de aperfeiçoamento passivo e, desse modo, assegurar um desenvolvimento efectivo do comércio de produtos têxteis entre a Comunidade e a Estónia.Anexo do apêndice C (A designação completa dos produtos das categorias enunciadas no presente anexo consta do anexo I do protocolo)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Acta aprovada nº 1 No contexto do Protocolo nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, as partes acordaram em que o disposto no artigo 5º do protocolo não impede a Comunidade de, preenchidas as condições, aplicar medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do mercado interno.Nesse caso, a Estónia será prévia e devidamente informada das disposições aplicáveis do apêndice A do protocolo.Acta aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 7º do protocolo nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo", "ðÝíôå.Done at Luxembourg on the twelfth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Luxembourg, le douze juin mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a Lussemburgo, addì dodici giugno millenovecentonovantacinque.Gedaan te Luxemburg, de twaalfde juni negentienhonderd vijfennegentig.Feito no Luxemburgo, em doze de Junho de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Luxemburgissa kahdentenatoista päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.Som skedde i Luxemburg den tolfte juni nittonhundranittiofem.Allakirjutatud Luxemburgis juunikuu kaheteistkümnendal päeval tuhande üheksasaja üheksakümne viiendal aastal.Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.På Kongeriget Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour la République française>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Thar ceann na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Republik Österreich>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Suomen tasavallan puolesta>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>För Konungariket Sverige>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaPå Europeiska gemenskapernas vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Eesti Vabariigi nimel>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>DECLARAÇÕES COMUNS 1. Nº 1 do artigo 36ºConsidera-se que a expressão «condições e regras aplicáveis em cada Estado-membro» inclui, quando necessário, as normas comunitárias.2. Artigo 36ºConsidera-se que o termo" ]

[ "Estónia.DECLARAÇÕES UNILATERAIS Declaração do Governo francês A França declara que o acordo europeu com a República da Estónia não é aplicável aos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Declaração da República da Estónia Se foram instituídos direitos aduaneiros para os produtos agrícolas na Estónia entre 1 de Janeiro de 1994 e a data de entrada em vigor do presente acordo, a Estónia aplicará mutatis mutandis o procedimento e as normas substantivas previstas no nº 3 do artigo 24º do presente acordo.", "embalagem e fraccionamento e reunião de embalagens,ii) Simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;e) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou da Estónia;f) Simples reunião de partes de artefacto, a fim de constituir um artefacto completo;g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);h) Abate de animais.Artigo 8ºUnidade de qualificação1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo será o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.Nesse sentido:a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos seja classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;b) Quando uma remessa seja composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo serão aplicáveis a cada um dos produtos considerado individualmente.2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens sejam consideradas na classificação do produto, deverão ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.Artigo 9ºAcessórios, peças sobresselentes e ferramentasOs acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, são considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.Artigo 10ºSortidosOs sortidos, tal como definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica.Artigo 11ºElementos neutrosA fim de determinar se um produto é originário da Comunidade ou da Estónia não será necessário averiguar a origem da energia eléctrica, do combustível, das instalações, do equipamento, das máquinas e das ferramentas utilizados para obtenção do referido produto, ou das matérias utilizadas que não entram nem se destinam a entrar na sua composição", "designados «Estados-membros», e da COMUNIDADE EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA e da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,adiantes designadas «Comunidade»,agindo no âmbito da União Europeia,por um lado, e os plenipotenciários da REPÚBLICA DA ESTÓNIA,adiante designada «Estónia»,por outro,reunidos no Luxemburgo, aos doze de Junho de mil novecentos e noventa e cinco, para a assinatura do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Estónia, por outro, adiante designado «acordo europeu», adoptaram os seguintes textos:O acordo europeu e os seguintes protocolos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Estónia adoptaram as seguintes declarações comuns, anexas à presente acta final:Declaração comum sobre o nº 1 do artigo 36º do acordoDeclaração comum sobre o artigo 36º do acordoDeclaração comum sobre o artigo 37º do acordoDeclaração comum sobre o capítulo II do título IV do acordoDeclaração comum sobre a subalínea i) da alínea d) do artigo 45º do acordoDeclaração comum sobre o artigo 65º do acordoDeclaração comum sobre o artigo 66º do acordoDeclaração comum sobre o artigo 114º do acordoOs plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Estónia tomaram igualmente nota das seguintes trocas de cartas anexas à presente acta final:Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia sobre transportes marítimosAcordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia sobre o reconhecimento da regionalização de peste suína africana no Reino de EspanhaOs plenipotenciários da Estónia tomaram nota das seguintes declarações unilaterais, anexas à presente acta final:Declaração do Governo francêsOs plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade tomaram nota das seguintes declarações unilaterais, anexas à presente acta final:Declaração da Estónia sobre direitos aduaneiros para produtos agrícolasHecho en Luxemburgo, el doce de junio de mil novecientos noventa y cinco.Udfærdiget i Luxembourg, den tolvte juni nitten hundrede og femoghalvfems.Geschehen zu Luxemburg am zwölften Juni neunzehnhundertfünfundneunzig.¸ãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï, óôéò äþäåêá Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå.Done at Luxembourg on the twelfth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Luxembourg, le douze juin mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a", "descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de polpa têxtil) até ao limite máximo de 10 %, em peso, do fio.Por exemplo:Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, o fio sintético que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de polpa têxtil) ou o fio de lã que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas ou de outro modo preparadas para fiação), ou uma mistura de ambos, pode ser utilizada até ao limite máximo de 10 %, em peso, do tecido.Por exemplo:Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só será considerado como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.Por exemplo:Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.Por exemplo:Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e com reforço de juta é um produto misto dado que são utilizadas três matérias têxteis de base. Podem, pois, ser utilizadas quaisquer matérias não originárias que estejam num estádio de fabrico posterior ao permitido pela regra, contanto que o peso total do seu conjunto não exceda em peso 10 % das matérias têxteis da carpete. Assim, o reforço de juta e/ou os fios artificiais podem ser importados nesse estádio de fabrico, desde que estejam reunidas as condições relativas ao peso.5.3. No caso de tecidos em que estejam incorporados «fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não» a tolerância é de 20 % no que respeita a este fio.5.4. No caso de tecidos em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre as duas películas de matéria plástica, a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.Nota 6: 6.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota" ]

[ "PROCEDURE», «VEREINFACHTES VERFAHREN», «ÁÐËÏÕÓÔÅÕÌÅÍÇ ÄÉÁÄÉÊÁÓÉÁ», «SIMPLIFIED PROCEDURE», «PROCEDURE SIMPLIFIEE», «PROCEDURA SEMPLIFICATA», «VEREENVOUDIGDE PROCEDURE», «PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO», «YKSINKERTAISTETTU MENETTELY», «FÖRENKLAD PROCEDUR», «LIHTSUSTATUD PROTSEDUUR».5. A casa nº 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve ser preenchida, se necessário, pelo exportador autorizado.6. Se necessário, o exportador autorizado indicará na casa nº 13 «Pedido de controlo» do certificado EUR.1 o nome e o endereço da autoridade competente para efectuar o controlo desse certificado.7. Quando se aplicar o procedimento simplificado, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem exigir que se utilizem certificados EUR.1 ostentando um sinal que os individualize.8. Nas autorizações referidas no nº 2, as autoridades competentes indicarão, nomeadamente:a) As condições em que devem ser feitos os pedidos de certificado EUR.1;b) As condições em que esses pedidos devem ser conservados durante, pelo menos, três anos;c) Nos casos referidos na alínea b) do nº 3, a autoridade competente para proceder ao controlo a posteriori referido no artigo 30º do presente protocolo.9. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem excluir determinadas categorias de mercadorias do tratamento especial previsto no nº 2.10. As autoridades aduaneiras recusarão a autorização referida no nº 2 ao exportador que não ofereça todas as garantias que considerem necessárias. As autoridades competentes podem, em qualquer momento, retirar a autorização. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de preencher as condições da autorização ou deixar de oferecer essas garantias.11. O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades competentes, segundo as regras por estas definidas, das mercadorias que tenciona expedir, para que essas autoridades possam efectuar qualquer controlo que considerem necessário antes da exportação das mercadorias.12. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem efectuar eventuais controlos, que considerem necessários, do exportador autorizado, que deve permitir que estes se efectuem.13. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo da regulamentação da Comunidade, dos Estados-membros e da Estónia relativa às formalidades aduaneiras e à utilização de documentos aduaneiros.Artigo 22ºPrazo de validade da prova de origem1. O certificado de circulação EUR.1 será válido por quatro meses a contar da data de emissão no Estado de exportação, devendo ser apresentado durante esse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.2. Os certificados de circulação EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do país de importação depois do termo", "113º1. O Conselho de Associação será assistido, no desempenho das suas funções, por um Comité de Associação constituído, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo estónio, geralmente a nível de altos funcionários.O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, as funções do Comité de Associação, que incluirão a preparação de reuniões do Conselho de Associação e o modo de funcionamento do comité.2. O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer das suas competências. Nesse caso, o Comité de Associação adoptará as suas decisões nos termos do artigo 111ºArtigo 114ºO Conselho de Associação pode decidir criar qualquer outro comité ou órgão especiais para o assistir no desempenho das suas funções.O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, a composição, as funções e o modo de funcionamento desses comités e órgãos.Artigo 115ºÉ criado um Comité Parlamentar. O Comité Parlamentar constituirá um fórum de encontro e de diálogo para os membros do Parlamento da Estónia e do Parlamento Europeu. O Comité Parlamentar reunir-se-á com uma periodicidade que ele próprio fixará.Artigo 116º1. O Comité Parlamentar será constituído, por um lado, por membros do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento estónio.2. O Comité Parlamentar adoptará o seu regulamento interno.3. A presidência do Comité Parlamentar será exercida rotativamente pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento da Estónia, de acordo com as regras a prever no seu regulamento interno.Artigo 117ºO Conselho de Associação fornecerá ao Comité Parlamentar todas as informações pertinentes relativas à aplicação do presente acordo que este lhe solicite.O Comité Parlamentar será informado das decisões do Conselho de Associação.O Comité Parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de Associação.Artigo 118ºNo âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir o acesso das pessoas singulares e colectivas da outra parte, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das partes para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os direitos relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 119ºNenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte adopte quaisquer medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as", "a continuação da desregulamentação e a melhoria das infra-estruturas económicas,- o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento no âmbito de feiras comerciais, de exposições, de semanas comerciais e de outras manifestações.Na fase inicial, a Comunidade poderá prestar assistência a organismos que promovam a realização de investimentos no país.3. A Estónia respeitará as normas relativas aos aspectos das medidas de investimento relacionados com o Comércio (TRIM).Artigo 74º Pequenas e médias empresas1. As partes procurarão desenvolver as pequenas e médias empresas (PME) e a cooperação entre as PME da Comunidade e da Estónia.2. As partes promoverão o intercâmbio de informações e de know-how nos seguintes domínios:- melhoria, sempre que adequado, das condições jurídicas, administrativas, técnicas, fiscais e financeiras necessárias ao estabelecimento e desenvolvimento de PME, bem como à cooperação transfronteiriça,- prestação de serviços especializados necessários às PME (formação de gestores, contabilidade, comercialização, controlo de qualidade, etc.) e reforço dos organismos que prestam esses serviços,- estabelecimento de ligações adequadas com operadores da Comunidade, através das redes europeias de cooperação empresarial, de forma a melhorar o fluxo de informação destinada às PME e a promover a cooperação transfronteiriça.3. A cooperação incluirá a prestação de assistência técnica, especialmente para a criação de um apoio institucional adequado às PME, tanto a nível nacional como regional, em matéria de serviços financeiros, de formação, de consultoria, tecnológicos e de comercialização.Artigo 75º Normas industriais e agrícolas e verificação de conformidade1. A cooperação entre as partes destinar-se-á especialmente a reduzir as divergências existentes em matéria de normas, regulamentações técnicas e processos de verificação de conformidade, se necessário, com a assistência técnica da Comunidade.2. Para o efeito, a cooperação desenvolverá esforços para:- promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e das normas e dos processos europeus de verificação de conformidade, reconhecendo-se que, para alcançar os objectivos de qualidade ambiental da Estónia, o país pode, se necessário, desenvolver e aplicar normas especiais (mais rigorosas),- se for caso disso, celebrar acordos de reconhecimento mútuo nestes domínios,- incentivar a participação activa e regular da Estónia nos trabalhos de organizações especializadas (CEN, CENELEC, ETSI, EOTC e EUROMET),- prestar assistência técnica, se necessário, no âmbito dos programas de formação para peritos estónios no domínio dos sistemas de normalização, metrologia, certificação e qualidade na Comunidade,- promover o intercâmbio de informações", "correspondente na coluna 3.Nota 2: 2.1. No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de posição, aplica-se a regra de «mudança de posição» estabelecida no nº 1 do artigo 5º Se a regra «mudança de posição» se aplicar a qualquer posição da lista, esta regra constará da coluna 3.2.2. A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por uma regra na coluna 3 deve apenas ser efectuada em relação às matérias não originárias utilizadas. Do mesmo modo, as restrições contidas numa regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às matérias não originárias utilizadas.2.3. Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas «matérias de qualquer posição», poderão também ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, sob reserva, contudo, de quaisquer limitações específicas que possam estar contidas na regra. No entanto, a expressão «fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição . . .» significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista.2.4. Se um produto, obtido a partir de matérias não originárias e que tenha adquirido o carácter de produto originário no decurso do seu fabrico por força da regra de mudança de posição, ou da que lhe corresponde na lista, for utilizado como matéria no processo de fabrico de outro produto, não fica sujeito à regra da lista aplicável ao produto no qual foi incorporado.Por exemplo:Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporados não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «esboços de forja de ligas de aço» da posição 7224.Se este esboço foi obtido no país considerado a partir de um lingote não originário, já adquiriu origem em virtude da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter ou não sido fabricado na mesma fábrica que o motor. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na soma do valor das matérias não originárias utilizadas.2.5. Mesmo que a regra de mudança de posição ou as outras regras previstas na lista sejam cumpridas, o produto final não adquire o carácter originário se a operação de transformação a que foi sujeito for, no seu conjunto, insuficiente na acepção do artigo 7ºNota 3: 3.1. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de operações de complemento de fabrico" ]

[ "exportação e os certificados de origem podem ser emitidos depois do embarque das mercadorias a que digam respeito. Terão nesse caso a menção «delivré a posteriori» ou «issued retrospectively».Artigo 16º1. Em caso de furto, perda ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades estónias competentes que o tenham emitido, uma segunda via a partir dos documentos de exportação que se encontrem na posse dessas autoridades. A segunda via emitida nesses termos deve incluir a indicação «duplicata» ou «duplicate».2. A segunda via deve reproduzir a data da licença de exportação ou do certificado de origem originais.TÍTULO V COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 17ºA Comunidade e a Estónia cooperarão estreitamente na aplicação do presente apêndice. Para o efeito, ambas as partes facilitarão os contactos e trocas de opiniões, incluindo sobre aspectos técnicos.Artigo 18ºPara garantir uma aplicação correcta do presente apêndice, a Comunidade e a Estónia prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e veracidade das licenças de exportação e certificados de origem emitidos ou das declarações feitas nos termos do presente apêndice.Artigo 19ºA Estónia transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades competentes para emitirem e controlarem as licenças de exportação e certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e das assinaturas dos funcionários responsáveis pela assinatura das licenças de exportação. A Estónia notificará igualmente a Comunidade de quaisquer alterações a esse respeito.Artigo 20º1. Efectuar-se-ão controlos a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação por amostragem, ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades estónias competentes indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. As autoridades fornecerão igualmente todas as informações obtidas que façam crer que as indicações dos referidos certificados ou licenças são inexactas.3. O nº 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2º do presente apêndice.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos dos nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações", "promoção de cursos de estudos europeus nas instituições adequadas,- reconhecimento mútuo dos períodos de estudos e dos diplomas,- promoção da formação linguística na Estónia, em especial para residentes pertencentes a minorias,- ensino das línguas comunitárias, formação de tradutores e intérpretes e promoção da utilização da terminologia e das normas comunitárias,- desenvolvimento do ensino à distância e de novas tecnologias de formação,- fornecimento de equipamento e material didáctico,- cooperação com o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP).Artigo 78º Agricultura e sector agro-industrial1. A cooperação neste domínio terá por objectivo modernizar, reestruturar e privatizar a agricultura, a pesca de água doce (interior) e o sector agro-industrial, bem como a silvicultura. Esta cooperação promoverá a protecção e a utilização sustentável das paisagens naturais e dos solos não poluídos.Para o efeito, a cooperação procurará, nomeadamente:- desenvolver explorações agrícolas e circuitos de distribuição privados, técnicas de armazenagem, de comercialização, etc.,- modernizar as infra-estruturas rurais (transportes, abastecimento de água, telecomunicações),- melhorar o ordenamento agrícola, incluindo a construção civil e o urbanismo,- desenvolver critérios para áreas de agricultura extensiva e intensiva, de silvicultura e de pesca de água doce (interior), de acordo com os planos e programas de desenvolvimento nacional e regional,- estabelecer e promover uma cooperação eficaz em matéria de sistema de informação agrícola,- melhorar a produtividade e a qualidade, através do recurso a técnicas e produtos adequados; assegurar a formação e o controlo em matéria de utilização de técnicas anti-poluentes ligadas aos factores de produção,- promover o desenvolvimento da agricultura orgânica, da transformação e da comercialização da produção,- promover a aplicação das normas alimentares da Comunidade,- reestruturar, desenvolver, modernizar e descentralizar a indústria de transformação alimentar, bem como as suas técnicas de comercialização,- promover a complementaridade na agricultura,- promover a cooperação industrial na agricultura e o intercâmbio de know-how, designadamente entre os sectores privados da Comunidade e da Estónia,- desenvolver a cooperação nas áreas fitossanitária e da saúde animal, tendo em vista uma harmonização progressiva com as normas comunitárias através de uma assistência à formação e à organização de controlos,- promover o intercâmbio de informações no que respeita à política e à legislação agrícola,- promover empresas comuns, especialmente no que se refere à cooperação nos mercados de países terceiros.2. A Comunidade prestará, sempre que adequado, a assistência técnica necessária para o efeito.Artigo 79º Pescas1. As partes desenvolverão a cooperação", "antes de 15 de Abril de cada ano, as estatísticas do ano anterior relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo, discriminadas por país fornecedor e por Estado-membro da Comunidade.Artigo 13ºA Estónia concederá um tratamento não discriminatório no que se refere à concessão de licenças de exportação ou dos documentos referidos nos apêndices A e B.Artigo 14ºAs partes acordam em analisar anualmente as tendências do comércio de produtos têxteis e de vestuário, no âmbito das consultas previstas no artigo 15º e com base nas estatísticas referidas no artigo 12ºArtigo 15º1. Salvo disposição em contrário do presente protocolo, os procedimentos de consulta previstos no presente protocolo estão sujeitos às seguintes regras:- na medida do possível, as consultas realizar-se-ão periodicamente, podendo realizar-se também consultas adicionais específicas,- o pedido de consultas será notificado por escrito à outra parte,- se necessário, o pedido de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, nunca superior a quinze dias a contar da data de notificação, por um relatório de descrição dos motivos que, na opinião da parte requerente, justificam a apresentação desse pedido,- as consultas serão iniciadas pelas partes, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, para chegar a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável, o mais tardar num novo prazo de um mês,- o prazo de um mês acima referido pode ser prorrogado de comum acordo a fim de se chegar a acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável.2. A Comunidade pode solicitar a realização de consultas nos termos do nº 1, se se verificar que, durante um determinado ano de aplicação do protocolo, surgem dificuldades na Comunidade ou numa das suas regiões, resultantes de um aumento súbito e significativo em relação ao ano anterior, nas importações de uma das categorias do grupo I sujeitas aos limites quantitativos definidos nos termos do presente protocolo.3. A pedido de uma das partes, podem realizar-se consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente protocolo. As consultas realizadas nos termos do presente artigo efectuar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de resolver divergências entre as partes.Artigo 16ºAs partes comprometem-se a promover o intercâmbio de visitas de pessoas, grupos e delegações em representação do mundo dos negócios, comercial e industrial, de modo a facilitar os contactos entre os sectores industrial, comercial e técnico relacionados com o comércio e a cooperação no domínio da indústria têxtil e de vestuário, bem como para participar na organização de feiras e exposições de interesse mútuo.Artigo 17ºEm relação à propriedade intelectual e a pedido de uma das partes, podem realizar-se consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º, de modo a chegar a uma solução equitativa para os problemas", "2 e 3 e da categoria 1 para as categorias 2 e 3, podem ser efectuadas até 4 % do limite quantitativo específico da categoria para a qual é efectuada a transferência,- as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 são autorizadas até 4 % do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência.As transferências para cada uma das categorias dos grupos II, III, IV e V podem ser efectuadas a partir de uma ou de várias categorias dos grupos I, II, III, IV e V até 5 % do limite quantitativo específico da categoria para a qual é efectuada a transferência.4. O quadro das equivalências aplicáveis às transferências acima referidas consta do anexo I do presente protocolo.5. O aumento numa determinada categoria de produtos, resultante da aplicação cumulativa dos pontos 1, 2 e 3 durante um ano de aplicação do protocolo, não pode exceder os seguintes limites:- 13 % para as categorias de produtos do grupo I,- 13,5 % para as categorias de produtos dos grupos II, III, IV e V.6. O recurso ao disposto nos pontos 1, 2 e 3 deve ser objecto de uma notificação prévia de pelo menos 15 dias, por parte das autoridades da Estónia.Artigo 5º1. A exportação de produtos têxteis enumerados no anexo I do presente protocolo pode ser sujeita a limites quantitativos, nos termos dos números seguintes.2. Se, devido ao volume crescente ou a determinadas circunstâncias, as importações de produtos têxteis originários da Estónia e abrangidos pelo presente protocolo puderem provocar um sério prejuízo ou constituam uma ameaça real à produção comunitária de produtos similares ou directamente concorrentes, a Comunidade pode pedir a realização de consultas nos termos do artigo 15º do presente protocolo, para se chegar a acordo quanto a um limite quantitativo adequado para a categoria têxtil em questão.3. Enquanto se aguarda uma solução mutuamente satisfatória, a Estónia compromete-se, a partir da data da notificação do pedido de consultas, a suspender ou limitar, ao nível indicado pela Comunidade, a exportação de produtos da categoria em causa para a Comunidade ou para a região ou regiões do mercado comunitário especificadas por esta.A Comunidade autorizará a importação de produtos da referida categoria expedidos da Estónia antes da data de apresentação do pedido de consultas.4. Se as consultas não permitirem às partes chegar a uma solução satisfatória no prazo definido no artigo 15º, a Comunidade terá o direito de introduzir um limite quantitativo a um nível anual não inferior a 106 % do nível atingido no ano civil anterior àquele em que as importações deram origem ao pedido de consultas.O nível anual assim fixado será revisto por excesso, na sequência de consultas realizadas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º, se a tendência do conjunto das importações do produto em questão para a Comunidade o tornar necessário.5. O nível de crescimento anual dos limites" ]

[ "o benefício de tratamento preferencial, salvo em caso de força maior ou em circunstâncias excepcionais.Artigo 31ºResolução de diferendosOs diferendos quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 30º, que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente protocolo, serão submetidos ao Conselho de Associação.Em qualquer caso, a resolução de diferendos entre o importador e as autoridades aduaneiras do Estado de importação realizar-se-á ao abrigo da legislação do referido Estado.Artigo 32ºSançõesSerão aplicadas sanções a quem elaborar ou mandar elaborar um documento contendo dados incorrectos com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.Artigo 33ºZonas francas1. Os Estados-membros e a Estónia tomarão todas as medidas necessárias para impedir que os produtos comercializados ao abrigo de um certificado de circulação EUR.1 que, no decurso do seu transporte permaneçam numa zona franca situada no seu território, sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações diferentes das operações habituais destinadas a impedir a sua deterioração.2. Em derrogação do nº 1, quando os produtos originários da Comunidade ou da Estónia, importados numa zona franca ao abrigo de um certificado EUR.1, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades em causa devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação cumprirem o disposto no presente protocolo.TÍTULO VI CEUTA E MELILHA Artigo 34ºAplicação do protocolo1. O termo «Comunidade» utilizado no presente protocolo não abrange Ceuta nem Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» não abrange os produtos originários desses territórios.2. O presente protocolo é aplicável mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 35ºArtigo 35ºCondições especiais1. As disposições seguintes são aplicáveis em substituição do artigo 2º, e as referências a esse artigo são aplicáveis mutatis mutandis ao presente artigo.2. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo nos termos do disposto no artigo 14º, consideram-se:1. Produtos originários de Ceuta e Melilha:a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico entrem produtos que não os mencionados na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 6º do presente protocolo, ou queii) esses produtos sejam originários da Estónia ou da Comunidade na acepção do presente", "de informação e de formação,- da cooperação no domínio da saúde pública.2. Em relação ao emprego, a cooperação entre as partes concentrar-se-á, especialmente:- na organização do mercado de trabalho,- na modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional,- no planeamento e na realização de programas de reestruturação regional,- no incentivo ao desenvolvimento de iniciativas locais de emprego.A cooperação nestes domínios concretizar-se-á através de acções como a realização de estudos, a prestação de serviços por peritos e acções de formação e de informação.3. Em relação à segurança social, a cooperação entre as partes procurará adaptar o sistema de segurança social da Estónia à nova realidade económica e social, nomeadamente através da prestação de serviços por peritos e de acções de informação e de formação.Artigo 92º TurismoAs partes reforçarão e desenvolverão a cooperação em matéria de turismo, especialmente com o objectivo de:- favorecer a actividade turística,- reforçar os fluxos de informações por intermédio de redes internacionais, bases de dados, etc.,- transferir know-how através de acções de formação, intercâmbios e seminários,- reforçar projectos de cooperação regional,- analisar as oportunidades de acções conjuntas (projectos transfronteiriços, geminação de cidades, etc.),- introduzir sistemas informáticos de reserva e de informação (de preferência comuns aos três Estados bálticos) e normas de protecção do consumidor para turistas.Artigo 93º Informação e comunicação1. Em relação à informação e comunicação, a Comunidade e a Estónia adoptarão medidas adequadas para favorecer um intercâmbio de informações eficaz. Será dada prioridade aos programas de divulgação, junto do grande público, de informações gerais sobre a União Europeia e, junto de sectores específicos estónios, de informações mais especializadas incluindo, na medida do possível, o acesso a bases de dados comunitárias.2. As partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as suas políticas em matéria de regulamentação das emissões transfronteiriças, de normas técnicas e de promoção da tecnologia audiovisual europeia.3. A cooperação pode incluir o fornecimento de programas de intercâmbio e de bolsas de estudo e de instalações de formação para jornalistas e peritos nos sectores da comunicação social, consoante as necessidades.Artigo 94º Protecção dos consumidores1. As partes cooperarão para tornarem os sistemas de protecção dos consumidores na Estónia e na Comunidade plenamente compatíveis. É necessária uma protecção efectiva dos comsumidores para garantir um funcionamento correcto da economia de mercado.2. Para o efeito, e tendo em vista os seus interesses comuns, as partes incentivarão e garantirão:- uma política de protecção activa dos", "em conformidade com a legislação em vigor em certos Estados-membros da Comunidade.Esta reserva não deve ser aplicada de modo incompatível com o tratamento da nação mais favorecida.ANEXO VIIIRelativo ao artigo 46º SERVIÇOS FINANCEIROS SERVIÇOS FINANCEIROS: DEFINIÇÃOEntende-se por serviço financeiro qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma parte. Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:A. Todos os serviços de seguros e serviços conexos1. Seguro directo (incluindo o co-seguro):i) vida,ii) não vida;2. Resseguro e retrocessão;3. Serviços intermediários de seguros, incluindo os de corretores e agentes;4. Serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, cálculo actuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros;B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros)1. Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis provenientes do público;2. Concessão de qualquer tipo de crédito, nomeadamente o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções comerciais;3. Locação financeira;4. Todos os serviços de pagamento e de transferências de numerário, incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem (travellers cheques) e as ordens de pagamento bancárias;5. Garantias e avales;6. Transacção por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:a) Instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, efeitos comerciais, certificados de depósito, etc.);b) Divisas;c) Produtos derivados, incluindo entre outros, futuros e opções;d) Instrumentos de taxas de câmbio e de taxas de juro, incluindo produtos como sejam os swaps, os contratos a prazo sobre taxa de juro (FRA), etc.;e) Valores mobiliários;f) Outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, incluindo metais preciosos;7. Participações em emissões (quer públicas quer privadas) de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação por conta de terceiros, bem como a prestação de serviços relacionados com essas emissões;8. Corretagem monetária;9. Gestão de patrimónios, como sejam a gestão de meios líquidos ou de carteiras, a gestão de todas as formas de investimento colectivo, a gestão de fundos de pensões, os serviços de custódia e de gestão;10. Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo os valores mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis;11. Consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relativamente", "Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que tenham sido, sejam ou possam ser utilizados em infracção à legislação aduaneira.Artigo 4ºAssistência espontâneaSem pedido prévio, as partes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos das respectivas legislações, regulamentações e outros instrumentos legais, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:- operações que tenham constituído, que constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra parte,- novos meios ou métodos utilizados na detecção de operações desse tipo,- mercadorias em relação às quais se verificou uma violação substancial da legislação aduaneira.Artigo 5ºEntrega/NotificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará todas as medidas necessárias, nos termos da sua legislação, de modo a:- entregar todos os documentos,- notificar todas as decisões,abrangidos pelo presente protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território. Neste caso, é aplicável o nº 3 do artigo 6ºArtigo 6ºForma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade requerente que apresenta o pedido;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) Legislação, regulamentação e outros instrumentos legais em causa;e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações;f) Resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados, com excepção dos casos previstos no artigo 5º3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.4. Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.Artigo 7ºExecução dos pedidos1. De forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não possa agir por si só, o serviço administrativo ao qual tenha sido endereçado o pedido por esta autoridade, agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se actuasse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa parte, prestando informações de que disponha, efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para que esses" ]

[ "previstos diferentes critérios de determinação da origem em relação a produtos que pertençam à mesma categoria, os certificados ou declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias, que permita determinar o critério estónio com base no qual foi emitido o certificado ou feita a declaração.Artigo 5ºA verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções do certificado de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira em cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às menções contidas no certificado.TÍTULO III SISTEMA DE DUPLO CONTROLO Secção I Exportação Artigo 6ºAs autoridades competentes da Estónia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas da Estónia, de produtos têxteis sujeitos a quaisquer limites quantitativos definitivos ou provisórios estabelecidos nos termos do artigo 5º do protocolo, até aos limites quantitativos aplicáveis, eventualmente alterados pelos artigos 4º, 6º e 8º do protocolo, e dos produtos têxteis sujeitos a um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, nos termos previstos nos nºs 2 e 3 do artigo 2º do protocolo.Artigo 7º1. Em relação aos produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no protocolo, a licença de exportação será conforme ao modelo 1 anexo ao presente apêndice e será válida para as exportações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia. Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 5º e 7º do protocolo, de acordo com as actas aprovadas nº 1 ou nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.2. Quando tenham sido introduzidos limites quantitativos nos termos do protocolo, cada licença de exportação deve certificar, nomeadamente, que a quantidade do produto em questão foi imputada ao limite quantitativo fixado para a categoria em que se integra o produto em causa, e cobre apenas uma das categorias de produtos sujeitas a limites quantitativos. Cada licença de exportação pode ser utilizada para uma ou várias remessas dos produtos em causa.3. Em relação aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, a licença de exportação será conforme ao modelo 2 anexo ao presente apêndice, abrangerá apenas uma categoria de produtos e poderá ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em questão.Artigo 8ºAs autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou alteração de qualquer licença de exportação já emitida.Artigo 9º1. As exportações de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos nos termos do protocolo serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano do embarque", "não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.Nota 4: 4.1. A expressão «fibras naturais» utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fibras artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão «fibras naturais» abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.4.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.4.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas ao fabrico do papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.4.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.Nota 5: 5.1. No caso dos produtos classificados em posições da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente as notas 5.3 e 5.4).5.2. Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.São as seguintes as matérias têxteis de base:- seda,- lã,- pêlos grosseiros,- pêlos finos,- pêlos de crina,- algodão,- matérias utilizadas no fabrico de papel e papel,- linho,- cânhamo,- juta e outras fibras têxteis liberianas,- sisal e outras fibras têxteis do género «Agave»,- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,- filamentos sintéticos,- filamentos artificiais,- fibras sintéticas descontínuas,- fibras artificiais descontínuas.Por exemplo:Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as", "promoção de cursos de estudos europeus nas instituições adequadas,- reconhecimento mútuo dos períodos de estudos e dos diplomas,- promoção da formação linguística na Estónia, em especial para residentes pertencentes a minorias,- ensino das línguas comunitárias, formação de tradutores e intérpretes e promoção da utilização da terminologia e das normas comunitárias,- desenvolvimento do ensino à distância e de novas tecnologias de formação,- fornecimento de equipamento e material didáctico,- cooperação com o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP).Artigo 78º Agricultura e sector agro-industrial1. A cooperação neste domínio terá por objectivo modernizar, reestruturar e privatizar a agricultura, a pesca de água doce (interior) e o sector agro-industrial, bem como a silvicultura. Esta cooperação promoverá a protecção e a utilização sustentável das paisagens naturais e dos solos não poluídos.Para o efeito, a cooperação procurará, nomeadamente:- desenvolver explorações agrícolas e circuitos de distribuição privados, técnicas de armazenagem, de comercialização, etc.,- modernizar as infra-estruturas rurais (transportes, abastecimento de água, telecomunicações),- melhorar o ordenamento agrícola, incluindo a construção civil e o urbanismo,- desenvolver critérios para áreas de agricultura extensiva e intensiva, de silvicultura e de pesca de água doce (interior), de acordo com os planos e programas de desenvolvimento nacional e regional,- estabelecer e promover uma cooperação eficaz em matéria de sistema de informação agrícola,- melhorar a produtividade e a qualidade, através do recurso a técnicas e produtos adequados; assegurar a formação e o controlo em matéria de utilização de técnicas anti-poluentes ligadas aos factores de produção,- promover o desenvolvimento da agricultura orgânica, da transformação e da comercialização da produção,- promover a aplicação das normas alimentares da Comunidade,- reestruturar, desenvolver, modernizar e descentralizar a indústria de transformação alimentar, bem como as suas técnicas de comercialização,- promover a complementaridade na agricultura,- promover a cooperação industrial na agricultura e o intercâmbio de know-how, designadamente entre os sectores privados da Comunidade e da Estónia,- desenvolver a cooperação nas áreas fitossanitária e da saúde animal, tendo em vista uma harmonização progressiva com as normas comunitárias através de uma assistência à formação e à organização de controlos,- promover o intercâmbio de informações no que respeita à política e à legislação agrícola,- promover empresas comuns, especialmente no que se refere à cooperação nos mercados de países terceiros.2. A Comunidade prestará, sempre que adequado, a assistência técnica necessária para o efeito.Artigo 79º Pescas1. As partes desenvolverão a cooperação", "pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas no nº 3, dentro dos seguintes limites:a) As transferências entre categorias não podem exceder 20 % da quantidade, em relação à categoria para a qual a transferência é efectuada;b) O reporte de um limite quantitativo específico de um ano para o outro não pode exceder 10,5 % da quantidade prevista para o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado;c) A utilização antecipada de limites quantitativos específicos não pode exceder 7,5 % da quantidade prevista para o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado.5. A Comunidade informará a Estónia de quaisquer medidas adoptadas nos termos dos números anteriores.6. As autoridades competentes da Comunidade debitarão os limites quantitativos específicos referidos no nº 1 no momento da emissão da autorização prévia prevista no Regulamento (CEE) nº 636/82 do Conselho, que rege as medidas de aperfeiçoamento passivo. Será debitado um limite quantitativo específico em relação ao ano de emissão da autorização prévia.7. Será emitido um certificado de origem estabelecido pelas autoridades competentes nos termos da legislação estónia, em conformidade com o apêndice A do protocolo, para todos os produtos abrangidos pelo presente apêndice. Esse certificado deve conter uma referência à autorização prévia referida no nº 6, como prova de que a operação de processamento descrita foi efectuada na Estónia.8. A Comunidade transmitirá à Estónia os nomes e endereços das autoridades competentes da Comunidade que emitem as autorizações prévias referidas no nº 6, bem como os modelos de carimbos por elas utilizados.9. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 a 8, a Comunidade e a Estónia continuarão as consultas para chegarem a uma solução mutuamente aceitável que permita a ambas beneficiar das disposições do protocolo sobre tráfego de aperfeiçoamento passivo e, desse modo, assegurar um desenvolvimento efectivo do comércio de produtos têxteis entre a Comunidade e a Estónia.Anexo do apêndice C (A designação completa dos produtos das categorias enunciadas no presente anexo consta do anexo I do protocolo)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Acta aprovada nº 1 No contexto do Protocolo nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, as partes acordaram em que o disposto no artigo 5º do protocolo não impede a Comunidade de, preenchidas as condições, aplicar medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do mercado interno.Nesse caso, a Estónia será prévia e devidamente informada das disposições aplicáveis do apêndice A do protocolo.Acta aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 7º do protocolo nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo" ]

[ "ao Conselho de Associação um calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. O Conselho de Associação pode decidir adoptar um calendário diferente.Artigo 28ºSe uma das partes verificar a existência de práticas de dumping, nas suas trocas comerciais com a outra parte, na acepção do artigo VI do GATT, pode adoptar as medidas adequadas contra essas práticas, nos termos do acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT, da legislação nacional na matéria e de acordo com as condições e os procedimentos previstos no artigo 32ºArtigo 29ºQuando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:- um grave prejuízo a produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes no território de uma das partes, ou- graves perturbações num sector da economia ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região,a Comunidade ou a Estónia, consoante o caso, podem adoptar medidas adequadas nas condições e nos termos do procedimento previsto no artigo 32ºArtigo 30ºQuando o cumprimento do disposto nos artigos 14º e 24º der origem:i) À reexportação para um país terceiro em relação ao qual a parte exportadora mantém, para o produto em questão, restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalente; ouii) A uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadora,e sempre que as situações acima referidas provoquem ou possam provocar dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar medidas adequadas, nas condições e nos termos dos procedimentos previstos no artigo 32º Estas medidas serão não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção.Artigo 31ºOs Estados-membros e a Estónia ajustarão progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a que, até ao final de 1999, não subsista qualquer discriminação entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da Estónia relativamente às condições de fornecimento e de comercialização de mercadorias. O Conselho de Associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.Artigo 32º1. Se a Comunidade ou a Estónia sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 29º a um procedimento administrativo que tenha por objectivo o fornecimento rápido de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informarão desse facto a outra parte.2. Nos casos especificados nos artigos 28º, 29º e 30º, antes da adopção das medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do nº 3, a Comunidade ou a Estónia, consoante o caso, comunicarão o mais rapidamente possível", "sobretudo se a casa reservada à designação das mercadorias foi preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.7. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na parte reservada às autoridades aduaneiras.8. O certificado de circulação EUR.1 será emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, aquando da exportação dos produtos a que se refere. O certificado fica à disposição do exportador logo que a exportação seja efectivamente efectuada ou assegurada.Artigo 18ºEmissão a posteriori do certificado EUR.11. Não obstante o disposto no nº 8 do artigo 17º, o certificado de circulação EUR.1 pode ser excepcionalmente emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.2. Para efeitos de aplicação do nº 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere e justificar o seu pedido.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a coerência dos elementos do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente.4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:«NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT», «DELIVRE A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UDSTEDT EFTERFØLGENDE», «ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ», «EXPEDIDO A POSTERIORI», «EMITIDO A POSTERIORI», «ANNETTU JÄLKIKÄTEEN», «UTFÄRDAT I EFTERHAND», «TAGATNJÄ RELE VÄLJAANTUD».5. As menções referidas no nº 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.Artigo 19ºEmissão de uma segunda via do certificado EUR.11. Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter as seguintes menções:«DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE», «ÁÍÔÉÃÑÁÖÏ», «DUPLICADO», «SEGUNDA VIA», «KAKSOISKAPPALE», «DUPLIKAAT».3. As menções referidas no nº 2, a data de emissão e o número de", "esse valor for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias nos territórios em causa;h) «Valor das matérias originárias», o valor aduaneiro dessas matérias, tal como definido na alínea g) aplicada mutatis mutandis;i) «Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica após dedução do valor aduaneiro de cada um dos produtos incorporados não originárias do país em que foram obtidos;j) «Capítulos» e «posições», os capítulos e posições (códigos de quatro dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de designação e de codificação de mercadorias, referido no presente protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;k) «Classificado», a classificação de um produto ou matéria numa posição específica;l) «Remessa», os produtos que são enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange o seu transporte do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única.TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 2ºCritérios de origemPara efeitos de aplicação do acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 3º e 4º do presente protocolo, são considerados:1. Produtos originários da Comunidade:a) Produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 5º do presente protocolo;b) Produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidos, desde que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes na acepção do artigo 6º do presente protocolo.2. Produtos originários da Estónia:a) Produtos inteiramente obtidos na Estónia, na acepção do artigo 5º do presente protocolo;b) Produtos obtidos na Estónia, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes na acepção do artigo 6º do presente protocolo.Artigo 3ºCumulação bilateral1. Não obstante o disposto no nº 1, alínea b), do artigo 2º, as matérias originárias da Estónia na acepção do presente protocolo são consideradas matérias originárias da Comunidade, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no artigo 7º do presente protocolo.2. Não obstante o disposto no nº 2, alínea b), do artigo 2º, as matérias originárias da Comunidade na", "em conformidade com as disposições da legislação interna do Estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Estónia reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO IVFORMULÁRIO EUR.2 1. O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o acordo. Os certificados são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação interna do Estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do formulário EUR.2 é de 210 × 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro quadrado.3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Estónia reservam-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO VEspécime do cunho do carimbo referido no no. 3, alínea b), do artigo 21o. >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>(1) Sigla ou insígnia nacional do Estado-membro de exportação.(2) Indicações que permitam identificar o exportador autorizado.>FIM DE" ]

[ "DE GRÁFICO>(1) Sigla ou insígnia nacional do Estado-membro de exportação.(2) Indicações que permitam identificar o exportador autorizado.>FIM DE GRÁFICO>PROTOCOLO Nº 4 sobre as disposições específicas relativas ao comércio entre a Estónia e Espanha e Portugal CAPÍTULO I Disposições específicas relativas ao comércio entre a Espanha e a Estónia Artigo 1ºAs disposições do título II do acordo relativas ao comércio são alteradas de acordo com as disposições seguintes, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (adiante designado «Acto de Adesão»).Artigo 2ºNos termos do Acto de Adesão, a Espanha não concederá aos produtos originários da Estónia um tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados-membros ou que neles se encontrem em livre prática.Artigo 3ºO cumprimento por parte de Espanha dos compromissos abrangidos pelo nº 2 do artigo 4º do acordo deve efectuar-se no prazo estabelecido para os restantes Estados-membros, desde que a Estónia deixe de estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 519/94, relativo às regras comuns aplicáveis às importações de certos países terceiros.Artigo 4ºAs importações em Espanha de produtos originários da Estónia podem ser sujeitas a restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo A.Artigo 5ºAs disposições do presente protocolo são aplicáveis sem prejuízo das disposições previstas no Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às ilhas Canárias, e na Decisão 91/314/CEE, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican).CAPÍTULO II Disposições específicas relativas ao comércio entre Portugal e a Estónia Artigo 6ºAs disposições do título II do acordo relativas ao comércio são alteradas de acordo com as disposições seguintes, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão.Artigo 7ºNos termos do Acto de Adesão, Portugal não concederá aos produtos originários da Estónia um tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados-membros ou que neles se encontrem em livre prática.Artigo 8ºO cumprimento por parte de Portugal dos compromissos abrangidos pelo nº 2 do artigo 4º do acordo deve efectuar-se no prazo estabelecido para os restantes Estados-membros, desde que a Estónia deixe de estar abrangida pelo âmbito de aplicação do", "II. Quanto às quantidades que excedam esses contingentes manter-se-á o elemento agrícola aplicável a países terceiros.2. Os elementos agrícolas serão substituídos por elementos agrícolas reduzidos no caso de produtos aditados à lista nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 1ºArtigo 4º1. A Estónia aplicará os direitos aplicáveis em 1 de Janeiro de 1995 às importações de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade e abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3448/93. Todavia, se a Estónia tencionar aplicar direitos nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 24º do acordo, esse país apresentará o assunto ao Conselho de Associação. A Estónia estabelecerá a distinção entre os elementos agrícola e não agrícola dos direitos até 31 de Dezembro de 1996. A Estónia suprimirá o elemento não agrícola dos direitos assim definidos no prazo de três anos a contar da data de distinção entre os elementos dos direitos, em três fases anuais iguais. O elemento agrícola do direito deve ser reduzido pelo Conselho de Associação segundo os princípios enunciados no nº 1, segundo travessão, do artigo 3º do presente protocolo.ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 3 Relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1ºDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;b) «Matéria» qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;c) «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;d) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;e) «Valor aduaneiro», o valor definido nos termos do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), celebrado em Genebra, em 12 de Abril de 1979;f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias nos territórios em causa;h) «Valor das matérias originárias», o valor", "a 4 % do nível anual normal de importação.3. Caso um destes critérios não seja respeitado, a Comunidade pode aplicar medidas que garantam que o preço mínimo de importação seja respeitado em relação a cada remessa do produto em causa, importado da Estónia.ANEXO IV Produtos referidos no nº 2 do artigo 19º Disposições relativas à importação, na Comunidade, de animais vivos da espécie bovina, de carne de bovino, de ovino e de caprino1. Independentemente do regime de balanço estimativo previsto no Regulamento (CEE) nº 805/68, será aberto um contingente pautal global de 3 500 cabeças de animais vivos da espécie bovina para engorda ou para abate, com peso, por animal vivo, não inferior a 160 kg e não superior a 300 kg, do código NC 0102, relativamente às importações originárias de Letónia, da Lituânia e da Estónia.O direito nivelador reduzido ou a taxa de direito específica aplicável aos animais ao abrigo deste contingente são fixados em 25 % do valor total do direito em causa.2. No caso de as previsões indicarem que as importações na Comunidade podem exceder 425 000 cabeças num determinado ano, a Comunidade pode adoptar medidas de protecção, nos termos do Regulamento (CEE) nº 805/68, não obstante quaisquer outros direitos previstos no âmbito do acordo.3. Será aberto às importações provenientes da Letónia, da Lituânia e da Estónia um contingente pautal global de 1 500 toneladas de carne de bovino, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202.Esta taxa de direito reduzido e de direito nivelador ou a taxa de direito específica aplicável ao abrigo deste contingente é fixada em 40 % do seu valor total.4. No âmbito dos acordos autónomos de importação previstos no Regulamento (CEE) nº 3643/85, será reservado para a Letónia, a Lituânia e a Estónia um contingente global de 100 toneladas de carne de ovino ou de caprino, fresca, refrigerada ou congelada, do código NC 0204.ANEXO V Produtos referidos no nº 2 do artigo 19º As importações na Comunidade dos produtos a seguir enumerados, originários da Estónia, serão sujeitas a uma redução de 60 % do direito nivelador variável, do direito ad valorem e/ou das taxas de direito específicas nos limites das quantidades indicadas (contingentes pautais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VI Lista dos produtos referidos no nº 1 do artigo 22º Produtos originários da Estónia relativamente aos quais a Comunidade concede reduções pautais>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VII Relativo ao nº 1 do artigo 43º Actos jurídicos em matéria de propriedade imobiliária nas regiões fronteiriças em conformidade com a legislação em vigor em certos Estados-membros da Comunidade.Esta reserva não deve ser aplicada de modo incompatível com o tratamento da nação mais", "estabelecido para essa categoria nos termos do artigo 5º do protocolo, eventualmente alterado nos artigos 4º, 6º e 8º do protocolo, podem suspender a emissão de autorizações de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades da Estónia e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 15º do protocolo.2. Pode ser recusada a emissão de autorizações de importação pelas autoridades competentes da Comunidade a produtos de origem estónia sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplocontrolo não abrangidos por licenças estónias de exportação emitidas nos termos do presente apêndice.Todavia, e sem prejuízo do artigo 6º do protocolo, se a importação desses produtos for autorizada na Comunidade pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não devem ser imputadas aos limites quantitativos correspondentes definidos nos termos do protocolo, sem o consentimento expresso das autoridades competentes da Estónia.TÍTULO IV FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE Artigo 14º1. A licença de exportação e o certificado de origem podem ter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal e devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve se de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando no mínimo 25 g/m2. Se esses documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção «original» e as outras a menção «cópia». As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade nos termos do protocolo.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.Este número é composto pelos elementos seguintes:- duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: EE- duas letras para identificar o Estado-membro de desalfandegamento, ou seja:>POSIÇÃO NUMA TABELA>- um único algarismo que indica o ano do contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo, 4 para 1994,- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço emissor da licença no país de exportação,- um número de cinco algarismos, de 00 001 a 99 999, atribuído ao Estado-membro de desalfandegamento.Artigo 15ºAs licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos depois do embarque das mercadorias a que digam respeito. Terão nesse caso a menção «delivré a posteriori» ou «issued retrospectively».Artigo" ]

[ "aplicação das disposições aplicáveis da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, especialmente no que se refere ao seu local de residência.Artigo 58ºO disposto no presente título será progressivamente adoptado pelas partes. Ao formular recomendações para o efeito, o Conselho de Associação terá em conta as respectivas obrigações das partes no âmbito do Acordo Geral sobre Comércio e Serviços (GATS), especialmente o seu artigo V.Artigo 59ºO disposto no presente acordo não prejudica a aplicação por cada uma das partes de qualquer medida necessária para impedir que as suas medidas sobre acesso de países terceiros ao seu mercado sejam iludidas através das disposições nele previstas.TÍTULO V PAGAMENTOS, CAPITAIS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA, APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES CAPÍTULO I PAGAMENTOS CORRENTES E CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS Artigo 60ºAs partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, nos termos do artigo VIII dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, quaisquer pagamentos e transferências da balança de transacções correntes entre residentes na Comunidade e na Estónia.Artigo 61º1. Em relação às transacções da balança de capitais e da balança de pagamentos, os Estados-membros e a Estónia garantirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais respeitantes aos investimentos directos efectuados em sociedades constituídas nos termos da legislação do país de acolhimento e aos investimentos efectuados nos termos das disposições do capítulo II do título IV, bem como a liquidação ou repatriamento desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.Sem prejuízo do disposto no nº 1, alínea iii) do artigo 43º, a livre circulação de capitais respeitantes ao estabelecimento e ao exercício de actividades de trabalhadores não assalariados, incluindo a liquidação e o repatriamento desses investimentos, será totalmente assegurada a partir da entrada em vigor do presente acordo.2. No que respeita às transacções da balança de capitais da balança a de pagamentos, os Estados-membros e a Estónia garantirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais respeitantes ao investimento em títulos. Esse princípio é igualmente aplicável à livre circulação de capitais respeitantes a créditos relacionados com transacções comerciais ou prestações de serviços em que participe um residente numa das partes, bem como com empréstimos financeiros.3. Sem prejuízo do disposto no nº 1, os Estados-membros e a Estónia não introduzirão quaisquer novas restrições aos movimentos de capitais e aos pagamentos correntes com eles relacionados entre os residentes da Comunidade e da", "Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos dos nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no protocolo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários à definição dos factos e, em especial, à determinação da origem real das mercadorias. Se esses controlos revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o disposto no nº 1 do artigo 2 do presente apêndice.5. Para efeitos de controlo a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados e os documentos de exportação com eles relacionados serão conservados pelo menos durante dois anos pelas autoridades estónias competentes.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não pode obstar à introdução dos produtos em causa para consumo interno.Artigo 21º1. Quando o procedimento de controlo referido no artigo 20º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Estónia revelarem ou pareçam revelar a existência de um desvio ou infracção às disposições do protocolo, as duas partes cooperarão estreitamente e com a diligência necessária para impedir esse desvio ou infracção.2. Para o efeito, as autoridades competentes da Estónia, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou mandarão efectuar os inquéritos necessários relativamente às operações que, segundo a Comunidade, constituam um desvio ou uma infracção ao presente apêndice. A Estónia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como todas as informações úteis que permitam determinar a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e a Estónia, podem estar presentes nos inquéritos referidos no nº 2 agentes designados pela Comunidade.4. No âmbito da cooperação prevista no nº 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Estónia trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis para evitar desvios ou infracções ao protocolo. Esse intercâmbio pode incluir informações sobre a produção têxtil na Estónia e o comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo protocolo entre a Estónia e países terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território da Estónia antes da sua importação para a Comunidade. Essa informação pode incluir, a pedido da Comunidade, cópias de toda a documentação pertinente disponível.5. Quando haja provas suficientes de desvio", "Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como os princípios da economia de mercado, inspirarão as políticas interna e externa das partes e constituirão um elemento essencial do presente acordo.2. As partes consideram essencial para a futura prosperidade e estabilidade da região que os Estados Bálticos mantenham e desenvolvam a cooperação entre si e envidarão todos os esforços para facilitar esse processo.Artigo 3ºO Conselho de Associação, referido no artigo 109º, consciente de que os princípios da economia de mercado são essenciais para a presente associação, examinará regularmente a aplicação do acordo e a execução das reformas económicas pela Estónia, com base nos princípios referidos no preâmbulo.TÍTULO II DIÁLOGO POLÍTICO Artigo 4ºO diálogo político entre a União Europeia e a Estónia será desenvolvido e intensificado. Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a União Europeia e a Estónia, apoiará as alterações políticas e económicas já concretizadas ou em curso neste país e contribuirá para o estabelecimento de estreitos laços de solidariedade e de novas formas de cooperação entre as partes. O diálogo político destina-se a promover, em especial:- a aproximação progressiva da Estónia à União Europeia,- uma maior convergência das posições das partes sobre questões internacionais e, em especial, sobre questões susceptíveis de terem repercussões importantes em qualquer das partes,- uma maior cooperação em áreas da política externa e de segurança comum da União Europeia,- a segurança e estabilidade na Europa.Artigo 5ºO diálogo político realizar-se-á num quadro multilateral e de acordo com as formas e práticas estabelecidas com os países associados da Europa Central.Artigo 6º1. A nível ministerial, o diálogo político bilateral realizar-se-á no âmbito do Conselho de Associação, que terá competência geral em todas as questões que as partes lhe pretendam apresentar.2. Serão estabelecidos outros procedimentos para o diálogo político, por acordo das partes, designadamente:- sempre que necessário, reuniões de altos funcionários (a nível de directores políticos) em representação da Estónia, por um lado, e a Presidência do Conselho da União Europeia e a Comissão, por outro,- plena utilização de todos os canais diplomáticos entre as partes, incluindo contactos adequados em países terceiros, e nas Nações Unidas, na OSCE e noutras instâncias internacionais,- inclusão da Estónia no grupo de países que recebem informações regulares sobre actividades desenvolvidas no âmbito da política externa e de segurança comum, bem como através do intercâmbio de informações tendo em vista o cumprimento dos objectivos previstos no artigo 4º,- quaisquer outros meios que contribuam de um modo útil para a consolidação, desenvolvimento e aprofundamento desse diálogo político.Artigo 7ºA", "ser prorrogado por períodos adicionais de cinco anos;b) As partes garantirão a transparência em matéria de auxílios de Estado, nomeadamente, informando anualmente a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações sobre os regimes de auxílios. A pedido de uma parte, a outra parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios de Estado.5. No que respeita aos produtos referidos nos capítulos II e III do título III:- não é aplicável o disposto na alínea iii) do nº 1,- quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do nº 1 serão examinadas de acordo com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42º e 43º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, designadamente, com os critérios estabelecidos no Regulamento nº 26 do Conselho.6. Se a Comunidade ou a Estónia considerarem que uma determinada prática é incompatível com o nº 1 e- não for devidamente resolvida através das regras de aplicação referidas no nº 3, ou- na falta dessas regras e se essa prática causar ou ameaçar causar um prejuízo grave aos interesses da outra parte ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços,podem tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do Conselho de Associação ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas.No caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do nº 1, essas medidas adequadas, quando forem abrangidas pelo GATT, podem ser adoptadas unicamente de acordo com os procedimentos e as condições nele previstos ou por qualquer outro instrumento relevante negociado ao seu abrigo e aplicável entre as partes.7. Não obstante qualquer disposição em contrário adoptada nos termos do nº 3, as partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta os limites impostos pelo segredo comercial e profissional.Artigo 64º1. As partes procurarão evitar a adopção de medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, resultantes de considerações relacionadas com a balança de pagamentos. Se uma parte introduzir medidas desse tipo, apresentará o mais rapidamente possível à outra parte um calendário para a sua supressão.2. Se um ou mais Estados-membros ou a Estónia enfrentarem graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, ou estiverem na iminência de sentir dificuldades desse tipo, a Comunidade ou a Estónia, consoante o caso, podem, de acordo com as condições estabelecidas no âmbito do GATT, adoptar medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, de duração limitada e que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Estónia, consoante o caso, informarão" ]

[ "desses objectivos, nomeadamente quanto às formas de execução de acções comuns.3. A cooperação nesta área basear-se-á em consultas mútuas e numa estreita cooperação entre as partes quanto aos objectivos e às medidas referentes às áreas definidas no nº 1 e incluirá, nomeadamente, e na medida da sua disponibilidade, a assistência técnica da Comunidade.A cooperação na prevenção do tráfico de estupefacientes e psicotrópicos incluirá uma assistência técnica e administrativa que abrangerá:- a elaboração e aplicação da legislação nacional,- a criação ou reforço de instituições, centros de informação e centros de saúde e de acção social,- uma maior eficiência das instituições empenhadas na luta contra o tráfico de droga,- a formação de pessoal e a investigação,- a prevenção do desvio dos precursores e de outras substâncias químicas essenciais utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e psicotrópicos, através da adopção de normas adequadas equivalentes às adoptadas pela Comunidade e por organismos internacionais relevantes, especialmente pela task force Acção Química (TFAQ).As partes podem decidir incluir outras áreas.TÍTULO VII COOPERAÇÃO NA PREVENÇÃO DE ACTIVIDADES ILEGAIS Artigo 100º1. As partes cooperarão, no âmbito dos seus poderes e competências, com o objectivo de evitar especialmente as seguintes actividades ilegais:- imigração ilegal e presença ilegal dos seus nacionais no território da outra parte, sem deixar de ter em conta os princípios e a prática da readmissão,- corrupção,- transacções ilegais que envolvam resíduos industriais e contrafacção de produtos,- tráfico ilegal de estupefacientes e de psicotrópicos,- crime organizado,- tráfico humano e crimes relacionados com a actividade de redes de imigração ilegal,- furto e comércio ilegal de materiais radioactivos e nucleares,- transferência ilegal de veículos a motor.2. A cooperação nas áreas referidas no nº 1 basear-se-á em consultas mútuas e numa estreita coordenação entre as partes e incluirá assistência técnica e administrativa relativa:- à elaboração da legislação nacional,- à criação de centros de informação e de bases de dados,- ao reforço da eficiência das instituições responsáveis pela prevenção das actividades ilegais,- à formação de pessoal e ao desenvolvimento dos meios de investigação,- à formulação de medidas mutuamente aceitáveis para prevenir actividades ilegais.As partes podem decidir incluir outras áreas.TÍTULO VIII COOPERAÇÃO CULTURAL Artigo 101º1. As partes comprometem-se a promover, incentivar e facilitar a cooperação cultural. Se necessário, as actividades de cooperação cultural da Comunidade, ou de um ou mais Estados-membros, podem ser tornadas extensivas à Estónia, podendo igualmente ser desenvolvidas", "o benefício de tratamento preferencial, salvo em caso de força maior ou em circunstâncias excepcionais.Artigo 31ºResolução de diferendosOs diferendos quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 30º, que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente protocolo, serão submetidos ao Conselho de Associação.Em qualquer caso, a resolução de diferendos entre o importador e as autoridades aduaneiras do Estado de importação realizar-se-á ao abrigo da legislação do referido Estado.Artigo 32ºSançõesSerão aplicadas sanções a quem elaborar ou mandar elaborar um documento contendo dados incorrectos com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.Artigo 33ºZonas francas1. Os Estados-membros e a Estónia tomarão todas as medidas necessárias para impedir que os produtos comercializados ao abrigo de um certificado de circulação EUR.1 que, no decurso do seu transporte permaneçam numa zona franca situada no seu território, sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações diferentes das operações habituais destinadas a impedir a sua deterioração.2. Em derrogação do nº 1, quando os produtos originários da Comunidade ou da Estónia, importados numa zona franca ao abrigo de um certificado EUR.1, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades em causa devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação cumprirem o disposto no presente protocolo.TÍTULO VI CEUTA E MELILHA Artigo 34ºAplicação do protocolo1. O termo «Comunidade» utilizado no presente protocolo não abrange Ceuta nem Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» não abrange os produtos originários desses territórios.2. O presente protocolo é aplicável mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 35ºArtigo 35ºCondições especiais1. As disposições seguintes são aplicáveis em substituição do artigo 2º, e as referências a esse artigo são aplicáveis mutatis mutandis ao presente artigo.2. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo nos termos do disposto no artigo 14º, consideram-se:1. Produtos originários de Ceuta e Melilha:a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico entrem produtos que não os mencionados na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 6º do presente protocolo, ou queii) esses produtos sejam originários da Estónia ou da Comunidade na acepção do presente", "terceiros.2. A Comunidade prestará, sempre que adequado, a assistência técnica necessária para o efeito.Artigo 79º Pescas1. As partes desenvolverão a cooperação em matéria de pesca nos termos Acordo sobre Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia.2. A cooperação terá especialmente em conta:- o estabelecimento de uma pesca sustentável nos oceanos e no Mar Báltico,- a cooperação tradicional em matéria de pesca,- a necessidade de desenvolver sistemas de controlo da pesca, estatísticas de captura e sistemas de informação,- o desenvolvimento do potencial científico para o estudo dos recursos de pesca no Mar Báltico e de uma acção comum para a conservação e renovação dos recursos piscícolas (especialmente o salmão e o bacalhau) e a introdução de tecnologias modernas neste domínio,- a modernização gradual da frota de pesca e da indústria de transformação de peixe da Estónia, mediante a criação de empresas comuns,- o desenvolvimento de empresas privadas neste domínio e a necessidade da experiência comunitária em técnicas de comercialização,- o desenvolvimento da cooperação industrial em matéria de pesca e no intercâmbio de know-how,- a introdução na Estónia das normas sanitárias e de qualidade de produção da CE em matéria de piscicultura (incluindo a alimentação),- o intercâmbio de informações sobre legislação e política de pesca, bem como sobre a criação de um mercado de produtos da pesca,- a cooperação em organizações internacionais de pesca.Artigo 80º Energia1. No âmbito dos princípios da economia de mercado e do Tratado sobre a Carta Europeia da Energia, as partes cooperarão para desenvolver uma integração progressiva dos mercados da energia na Europa.2. A cooperação concentrar-se-á principalmente nas áreas seguintes:- formulação e planeamento de uma política energética, incluindo os seus aspectos a longo prazo,- gestão e formação no sector da energia,- promoção da poupança de energia e da eficiência na sua utilização,- desenvolvimento dos recursos energéticos,- melhoria da distribuição e melhoria e diversificação do abastecimento,- impacto ambiental da produção e do consumo de energia,- sector da energia nuclear, em especial a segurança nuclear,- maior abertura do mercado da energia, incluindo a facilitação do trânsito de gás e electricidade,- sectores da electricidade e do gás, incluindo o exame da possibilidade de interligação das redes europeias de abastecimento,- modernização das infra-estruturas de energia,- formulação das condições-quadro para a cooperação entre as empresas do sector,- transferência de tecnologias e de know-how,- cooperação nas políticas fiscais e de preços no sector da energia,- cooperação regional no sector da energia entre os Estados bálticos, especialmente como uma contribuição importante para a segurança do", "Avis juridique important|21998A0309(01)Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro - Protocolo nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário - Protocolo nº 2 sobre o comércio de produtos agrícolas trasformados entre a Comunidade e a Estónia - Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originarios» e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo nº 4 sobre as disposicões específicas relativas ao comércio entre a Estónia e Espanha e Portugal - Protocolo nº 5 relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira - Acta final - Declarações comuns - Declarações unilaterais Jornal Oficial nº L 068 de 09/03/1998 p. 0003 - 0198" ]

[ "de infra-estruturas na Estónia.3. As áreas prioritárias de cooperação serão as seguintes:- construção e modernização, em corredores transeuropeus reconhecidos e nos grandes eixos de interesse comum, de infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, fluviais, portuárias e aeroportuárias,- melhoria das condições, redução dos tempos de espera e facilitação do trânsito nas passagens fronteiriças na secção estónia do corredor multimodal nº 1 definido em Creta, com base nas normas estabelecidas nos acordos internacionais da União Europeia para garantir a interoperabilidade,- gestão dos caminhos-de-ferro, portos e aeroportos, incluindo a cooperação entre as autoridades nacionais competentes,- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo,- aperfeiçoamento do equipamento técnico de modo a cumprir as normas comunitárias, nomeadamente no domínio do transporte rodoferroviário, da contentorização e do transbordo,- contribuição para o desenvolvimento de políticas de transporte compatíveis com as da Comunidade,- promoção dos transportes marítimos de curta distância como alternativa ao transporte terrestre e como modo de transporte especialmente adequado à região do mar báltico,- a promoção de programas comuns de investigação e desenvolvimento,- projectos concretos num contexto trilateral ou multilateral (Conselho dos Estados do mar báltico) de cooperação regional, tais como a Via Báltica.- intercâmbio de informações em matéria de transportes.Artigo 84º Telecomunicações, serviços postais e radiodifusão1. As partes desenvolverão e reforçarão a cooperação nestas áreas. Essa cooperação incluirá:- intercâmbio de informações sobre políticas de telecomunicações, de serviços postais e de radiodifusão,- estabelecimento de um enquadramento regulamentar estável e coerente para as telecomunicações, os serviços postais e a radiodifusão,- intercâmbio de informações técnicas e outras e organização de seminários, grupos de trabalho e conferências para peritos de ambas as partes,- acções de formação e de consultoria,- transferência de tecnologias,- execução de projectos comuns pelos organismos competentes das duas partes,- promoção das normas e sistemas de certificação europeus,- promoção de novos meios, serviços e instalações de comunicações, especialmente dos que têm aplicações comerciais.2. Estas actividades concentrar-se-ão nas seguintes áreas prioritárias:- desenvolvimento e aplicação de uma política sectorial de mercado na área das telecomunicações, serviços postais e radiodifusão na Estónia, de actos e procedimentos legislativos,- modernização da rede de telecomunicações da Estónia e sua integração nas redes europeia e mundial,- cooperação no âmbito das estruturas da normalização europeia,- integração dos sistemas transeuropeus,- aspectos legais das", "para a Comunidade. Essa informação pode incluir, a pedido da Comunidade, cópias de toda a documentação pertinente disponível.5. Quando haja provas suficientes de desvio ou infracção ao presente apêndice, as autoridades competentes da Comunidade e da Estónia podem acordar nas medidas previstas no nº 4 do artigo 6º do protocolo, e em quaisquer outras medidas necessárias para evitar a repetição desses desvios ou infracções.Anexo do apêndice A, referido no nº 1 do artigo 2o. >INÍCIO DE GRÁFICO>1. Exporter (name, full address, country) Exportateur (nom, adresse complète, pays) 5. Consignee (name, full address, country) Destinataire (nom, adresse complète, pays) ORIGINAL 2.No 3. Quota year Année contingentaire 4. Category number Numéro de catégorie CERTIFICATE OF ORIGIN (Textile products) CERTIFICAT D'ORIGINE (Produits textiles) 6. Country of origin Pays d'origine 7. Country of destination Pays de destination 8. Place and date of shipment - Means of transport Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport 9. Supplementary details Données supplémentaires 10. Marks and numbers - Number and kind of packages - DESCRIPTION OF GOODS Marques et numéros - Nombre et nature des colis - DÉSIGNATION DES MARCHANDISES 11. Quantity (1) Quantité (1) 12. FOB value (2) Valeur fob (2) 13. CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE I, the undersigned, certify that the goods described above originated in the country shown in box No 6, in accordance with the provisions in force in the European Community. Je soussigné certifie que les marchandises désignées ci-dessus sont originaires du pays figurant dans la case 6, conformément aux dispositions en vigueur dans la Communauté européenne. 14. Competent authority (name, full address, country) Autorité compétente (nom, adresse complète, pays) At - À . , on - le . (Signature) (Stamp - Cachet) (1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed for category where other than net weight - Indiquer le poids net en kilogrammes ainsi que la quantité dans l'unité prévue pour la catégorie si cette unité n'est pas le poids net. (2) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente.>FIM DE GRÁFICO>Anexo do apêndice A, referido no nº 1 do artigo 7o.: modelo 1 >INÍCIO DE GRÁFICO>1. Exporter (name, full address, country) Exportateur (nom, adresse complète, pays) 5. Consignee (name, full address, country) Destinataire (nom, adresse complète, pays) ORIGINAL 2.No 3. Quota year Année contingentaire 4. Category number Numéro de catégorie EXPORT LICENCE (Textile products) LICENCE D'EXPORTATION (Produits textiles) 6. Country of origin Pays d'origine 7. Country of destination Pays de destination 8. Place and date of shipment - Means of transport Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport 9. Supplementary details Données supplémentaires 10. Marks and numbers - Number and kind of packages - DESCRIPTION OF GOODS Marques et numéros - Nombre et nature des colis - DÉSIGNATION DES MARCHANDISES 11. Quantity (1) Quantité (1) 12. FOB value (2) Valeur fob (2) 13. CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE I, the undersigned, certify that the goods described above have been charged against the quantitative limit established for the year shown in box No 3 in", "a partir da entrada em vigor do presente acordo, aos processos públicos de adjudicação de contratos na Estónia, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades estónias.O disposto no presente número é igualmente aplicável aos contratos públicos abrangidos pela Directiva 93/38/CEE, logo que a Estónia tenha introduzido a legislação adequada.3. O disposto nos artigos 36º a 50º é aplicável ao estabelecimento, às actividades e à prestação de serviços entre a Comunidade e a Estónia, bem como ao emprego e à circulação dos trabalhadores ligados à execução dos contratos públicos.CAPÍTULO III APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES Artigo 68ºAs partes reconhecem que a aproximação da actual e futura legislação estónia à da Comunidade é uma condição importante para a integração económica da Estónia na Comunidade. A Estónia envidará esforços para que a sua legislação se torne gradualmente compatível com a legislação comunitária.Artigo 69ºA aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios: legislação aduaneira, direito das sociedades, direito bancário, contabilidade e fiscalidade das empresas, propriedade intelectual, serviços financeiros, regras de concorrência, protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas, protecção dos trabalhadores incluindo a saúde e a segurança no trabalho, protecção do consumidor, fiscalidade indirecta, regras e normas técnicas, legislação e regulamentação em matéria nuclear, transportes, telecomunicações, ambiente, contratos públicos, estatísticas e responsabilidade pelos produtos.Nestes domínios, deverão efectuar-se rápidos progressos na aproximação das legislações, especialmente nas áreas do mercado interno, da concorrência, da protecção dos trabalhadores, da protecção do ambiente, da protecção do consumidor, dos serviços financeiros e das regras e normas técnicas.Artigo 70ºA Comunidade prestará assistência técnica à Estónia para a realização destas medidas, que pode incluir nomeadamente:- intercâmbio de peritos,- fornecimento rápido de informações, especialmente no que respeita à legislação relevante,- organização de seminários,- actividades de formação,- ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores relevantes.TÍTULO VI COOPERAÇÃO ECONÓMICA Artigo 71º1. A Comunidade e a Estónia desenvolverão a cooperação económica de modo a contribuir para o desenvolvimento e o potencial de crescimento da Estónia. Essa cooperação reforçará os laços económicos existentes, numa base o mais ampla possível, em benefício de ambas as partes.2. As políticas e outras medidas serão concebidas de modo a permitir o desenvolvimento económico e social da Estónia e regular-se-ão pelo princípio do", "correspondente na coluna 3.Nota 2: 2.1. No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de posição, aplica-se a regra de «mudança de posição» estabelecida no nº 1 do artigo 5º Se a regra «mudança de posição» se aplicar a qualquer posição da lista, esta regra constará da coluna 3.2.2. A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por uma regra na coluna 3 deve apenas ser efectuada em relação às matérias não originárias utilizadas. Do mesmo modo, as restrições contidas numa regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às matérias não originárias utilizadas.2.3. Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas «matérias de qualquer posição», poderão também ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, sob reserva, contudo, de quaisquer limitações específicas que possam estar contidas na regra. No entanto, a expressão «fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição . . .» significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista.2.4. Se um produto, obtido a partir de matérias não originárias e que tenha adquirido o carácter de produto originário no decurso do seu fabrico por força da regra de mudança de posição, ou da que lhe corresponde na lista, for utilizado como matéria no processo de fabrico de outro produto, não fica sujeito à regra da lista aplicável ao produto no qual foi incorporado.Por exemplo:Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporados não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «esboços de forja de ligas de aço» da posição 7224.Se este esboço foi obtido no país considerado a partir de um lingote não originário, já adquiriu origem em virtude da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter ou não sido fabricado na mesma fábrica que o motor. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na soma do valor das matérias não originárias utilizadas.2.5. Mesmo que a regra de mudança de posição ou as outras regras previstas na lista sejam cumpridas, o produto final não adquire o carácter originário se a operação de transformação a que foi sujeito for, no seu conjunto, insuficiente na acepção do artigo 7ºNota 3: 3.1. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de operações de complemento de fabrico" ]

[ "II. Quanto às quantidades que excedam esses contingentes manter-se-á o elemento agrícola aplicável a países terceiros.2. Os elementos agrícolas serão substituídos por elementos agrícolas reduzidos no caso de produtos aditados à lista nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 1ºArtigo 4º1. A Estónia aplicará os direitos aplicáveis em 1 de Janeiro de 1995 às importações de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade e abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3448/93. Todavia, se a Estónia tencionar aplicar direitos nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 24º do acordo, esse país apresentará o assunto ao Conselho de Associação. A Estónia estabelecerá a distinção entre os elementos agrícola e não agrícola dos direitos até 31 de Dezembro de 1996. A Estónia suprimirá o elemento não agrícola dos direitos assim definidos no prazo de três anos a contar da data de distinção entre os elementos dos direitos, em três fases anuais iguais. O elemento agrícola do direito deve ser reduzido pelo Conselho de Associação segundo os princípios enunciados no nº 1, segundo travessão, do artigo 3º do presente protocolo.ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 3 Relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1ºDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;b) «Matéria» qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;c) «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;d) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;e) «Valor aduaneiro», o valor definido nos termos do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), celebrado em Genebra, em 12 de Abril de 1979;f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias nos territórios em causa;h) «Valor das matérias originárias», o valor", "9º1. As exportações de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos nos termos do protocolo serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano do embarque das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida depois do embarque.2. Para efeitos do nº 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua carga no avião, veículo ou navio utilizado para a exportação.Artigo 10ºA apresentação de uma licença de exportação, em aplicação do artigo 12º, deve ser efectuada o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte ao do embarque das mercadorias abrangidas pela licença.Secção II Importação Artigo 11ºA importação na Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos ou a um sistema de duplo controlo nos termos do protocolo será sujeita à apresentação de uma autorização de importação.Artigo 12º1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 11º, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.2. As autorizações de importação para produtos sujeitos a limites quantitativos nos termos do protocolo serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 5º e 7º do protocolo, de acordo com as actas aprovadas nº 1 ou nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.3. As licenças de importação para produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização de importação já emitida sempre que a licença de exportação correspondente tenha sido retirada.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois da importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para o ano do contingente em causa.Artigo 13º1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais cobertas por licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Estónia, para uma determinada categoria em determinado ano, excedem o limite quantitativo estabelecido para essa categoria nos termos do artigo 5º do protocolo, eventualmente alterado nos artigos 4º, 6º e 8º do protocolo, podem suspender a emissão de autorizações de importação.", "informações comunicadas são contrárias aos princípios jurídicos fundamentais de uma das partes e, em especial, que a pessoa em questão possa ser indevidamente prejudicada. A parte requerente informará a parte que forneceu as informações, a pedido desta última, da utilização das informações prestadas e dos resultados obtidos.3. As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades aduaneiras e, no âmbito de uma acção penal, ao Ministério Público e às autoridades judiciais. Essas informações só podem ser transmitidas a outras pessoas ou autoridades mediante autorização prévia da autoridade que forneceu as informações.4. A parte que fornece as informações deve verificar a exactidão das mesmas. Sempre que se verificar que as informações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser eliminadas, esse facto deve ser imediatamente notificado à parte que recebeu as informações, que deve proceder à sua correcção ou eliminação.5. Sem prejuízo de casos de interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante pedido, esclarecimentos relativos às informações registadas e aos objectivos desse registo.Artigo 11ºUtilização das informações1. As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente protocolo, e só podem ser utilizadas por qualquer parte para outros fins mediante autorização escrita prévia da autoridade administrativa que as prestou, estando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade. Estas disposições não se aplicam quando as informações obtidas para efeitos do presente protocolo também possam ser utilizadas na luta contra o tráfico ilícito de narcóticos e de substâncias psicotrópicas. Essas informações podem ser comunicadas a outras autoridades directamente envolvidas no combate ao tráfico ilícito de drogas, sob reserva das limitações previstas no artigo 2º2. O nº 1 não obsta à utilização das informações em quaisquer acções judiciais ou administrativas posteriormente intentadas por inobservância da legislação aduaneira.3. As partes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente protocolo.Artigo 12ºPeritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções de carácter judicial ou administrativo relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, em tribunais da outra parte, e apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente o assunto e a que título ou em que qualidade será interrogado o", "em cada Estado-membro:- todos os períodos completos de seguro, emprego ou residência desses trabalhadores nos vários Estados-membros serão cumulados para efeitos de reforma e pensões de velhice, de invalidez ou de sobrevivência, e de assistência médica a esses trabalhadores e respectivas famílias,- quaisquer reformas ou pensões de velhice, de sobrevivência, de acidente de trabalho ou de doença profissional, ou de invalidez daí resultante, com exclusão de benefícios decorrentes de regimes não contributivos, serão transferíveis livremente à taxa aplicável por força da legislação do ou dos Estados-membros devedores,- os trabalhadores em causa receberão prestações familiares para os membros da sua família acima referidos.2. A Estónia concederá aos trabalhadores nacionais de um Estado-membro legalmente empregados no seu território, bem como aos membros da sua família que nele residam legalmente, um tratamento semelhante ao previsto nos segundo e terceiro travessões do nº 1.Artigo 38º1. O Conselho de Associação adoptará, por meio de decisão, as medidas adequadas para realizar o objectivo estabelecido no artigo 37º2. O Conselho de Associação adoptará, por meio de decisão, as normas de cooperação administrativa que ofereçam as necessárias garantias de controlo e de gestão para a aplicação das disposições referidas no nº 1.Artigo 39ºAs disposições adoptadas pelo Conselho de Associação nos termos do artigo 38º não afectarão os direitos ou obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre a Estónia e os Estados-membros sempre que esses acordos prevejam um tratamento mais favorável dos nacionais da Estónia ou dos Estados-membros.Artigo 40º1. Tendo em conta a situação do mercado de trabalho em cada Estado-membro, sob reserva da respectiva legislação e do respeito das normas em vigor no Estado-membro em causa, em matéria de mobilidade dos trabalhadores:- serão preservadas e, na medida do possível, melhoradas as actuais facilidades de acesso ao emprego concedidas aos trabalhadores de nacionalidade estónia pelos Estados-membros, no âmbito de acordos bilaterais,- os outros Estados-membros considerarão favoravelmente a possibilidade de celebrarem acordos semelhantes.2. O Conselho de Associação examinará a possibilidade de concessão de outras melhorias, incluindo facilidades de acesso à formação profissional, nos termos das regras e procedimentos em vigor nos Estados-membros, tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-membros e na Comunidade.Artigo 41ºA partir do final de 1999, ou mais cedo se as condições socioeconómicas na Estónia tiverem sido amplamente alinhadas pelas dos Estados-membros e se a situação do emprego na Comunidade o permitir, o Conselho de Associação examinará outras formas de melhorar a circulação de trabalhadores. O Conselho de Associação formulará recomendações para esse" ]

[ "garantirá que os montantes a utilizar em moeda nacional não registem uma diminuição e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Conselho de Associação pode decidir alterar os montantes expressos em ecus.TÍTULO V MEDIDAS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 29ºComunicação de carimbos e endereçosAs autoridades aduaneiras dos Estados-membros e da Estónia fornecer-se-ão mutuamente, através da Comissão das Comunidades Europeias, espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão de certificados de circulação EUR.1 e pelo controlo desses certificados e dos formulários EUR.2.Artigo 30ºControlo dos certificados de circulação EUR.1 e dos formulários EUR.21. O controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR.1 e dos formulários EUR.2 efectua-se por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do documento, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento de outros requisitos do presente protocolo.2. Para efeitos de aplicação do disposto no nº 1, as autoridades aduaneiras do Estado de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1, o formulário EUR.2, ou uma fotocópia destes documentos, às autoridades aduaneiras do Estado de exportação, comunicando-lhes, se necessário, as razões de fundo ou de forma que justificam a realização de um inquérito.3. O controlo será efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer provas e fiscalizar a contabilidade do exportador ou efectuar qualquer outro controlo que considerem adequado.4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do tratamento preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, autorizarão a entrega dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados num prazo máximo de dez meses. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados originários e se preenchem os outros requisitos do presente protocolo.6. Se, nos casos de dúvida fundamentada, não for recebida resposta no prazo de dez meses, ou se a resposta não contiver informações suficientes para determinar a autenticidade do documento em causa ou a origem real dos produtos, as autoridades requerentes recusarão o benefício de tratamento preferencial, salvo em caso de força maior ou em circunstâncias excepcionais.Artigo 31ºResolução de diferendosOs diferendos quanto", "abrangidos pelo presente protocolo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (adiante designada «Nomenclatura Combinada» ou, na sua forma abreviada, «NC»), bem como nas respectivas alterações.Quando qualquer decisão de classificação resultar numa alteração da prática de classificação ou numa mudança de categoria dos produtos abrangidos pelo presente protocolo, os produtos afectados respeitarão o regime comercial aplicável à prática ou categoria em que são classificados na sequência dessas alterações.Qualquer alteração da Nomenclatura Combinada, efectuada de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade no que respeita às categorias dos produtos abrangidos pelo presente protocolo, ou qualquer decisão relativa à classificação de mercadorias não implicarão a redução dos limites quantitativos introduzidos nos termos do presente protocolo.2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente protocolo será determinada nos termos das disposições em vigor na Comunidade.Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada à Estónia e não poderá implicar a redução dos limites quantitativos definidos nos termos do presente protocolo.O processo de controlo da origem dos produtos acima referidos encontra-se definido no apêndice A.Artigo 12º1. A Estónia comunicará à Comissão informações estatísticas exactas sobre todas as licenças de exportação emitidas para as categorias de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos definidos nos termos do presente protocolo ou a um sistema de duplo controlo, expressas quantitativamente e em termos de valor e discriminadas por Estado-membro da Comunidade, bem como sobre todos os certificados emitidos pelas autoridades da Estónia competentes para os produtos referidos no artigo 9º e sujeitas ao disposto no apêndice B.2. De igual modo, a Comunidade transmitirá às autoridades da Estónia informações estatísticas exactas sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades comunitárias bem como estatísticas de importação dos produtos abrangidos pelo sistema referido no nº 2 do artigo 5º3. As informações acima referidas, relativamente a todas as categorias de produtos, serão transmitidas antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.4. A Estónia transmitirá, a pedido da Comunidade, estatísticas das importações de todos os produtos abrangidos pelo anexo I.5. Se, da análise destas trocas de informações, se concluir pela existência de diferenças significativas entre os dados relativos à exportação e à importação, podem ser iniciadas consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º6. Para efeitos do disposto no artigo 5º, a Comunidade compromete-se a comunicar às autoridades da Estónia, antes de 15 de Abril de cada ano, as estatísticas do ano anterior relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo, discriminadas por país", "da Comunidade, trabalhadores nacionais de Estados-membros da Comunidade e da Estónia, respectivamente, desde que esses trabalhadores integrem o pessoal de base na acepção do nº 2 e sejam exclusivamente empregados por sociedades, filiais ou sucursais.As autorizações de residência e de trabalho desse pessoal abrangerão unicamente esse período de emprego.2. O pessoal de base das sociedades acima referidas, adiante designadas «empresa», é o «pessoal transferido dentro da empresa» definido na alínea c), das seguintes categorias, desde que a empresa tenha personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido seus empregados ou sócios (com excepção dos sócios maioritários) durante, pelo menos, o ano imediatamente anterior a essa transferência:a) Quadros superiores de uma empresa, principais responsáveis pela respectiva gestão, sob o controlo ou a direcção gerais sobretudo do conselho de administração ou dos accionistas da sociedade, ou afins, a quem incumbe:- a direcção do estabelecimento, de um departamento ou de uma secção do mesmo,- a supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que exercem funções de supervisão, técnicas ou administrativas,- admitir ou despedir pessoal ou propor a sua admissão ou despedimento ou outras medidas relativas ao pessoal;b) Pessoas que trabalhem numa empresa, que possuam um nível invulgar de conhecimentos essenciais do serviço, do equipamento de investigação, de técnicas ou de gestão. A avaliação desses conhecimentos pode reflectir, além dos conhecimentos específicos daquele estabelecimento, um nível elevado de qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija conhecimentos técnicos específicos, incluindo a qualidade de membro de uma profissão acreditada;c) «Pessoal transferido dentro da empresa», ou seja, qualquer pessoa singular que trabalhe numa empresa no território de uma parte e que seja temporariamente transferida, no quadro de actividades económicas no território de outra parte. A empresa em causa deve ter o seu principal centro de interesses no território de uma parte e a transferência deve fazer-se para um estabelecimento (filial ou sucursal) dessa empresa que efectivamente desenvolva actividades económicas similares no território da outra parte.3. A entrada e a presença temporária no território da Comunidade ou da Estónia de nacionais da Estónia ou da Comunidade, respectivamente, será autorizada sempre que esses representantes das sociedades sejam quadros superiores, na acepção da alínea a) do nº 2, e sejam responsáveis pela constituição de uma filial ou sucursal comunitária de uma sociedade estónia ou de uma filial ou sucursal estónia de uma sociedade comunitária num Estado-membro da Comunidade ou na Estónia, respectivamente, quando:- esses representantes não estejam envolvidos na realização e vendas directas ou na", "assumidos no âmbito da CSCE, especialmente os compromissos da Acta Final de Helsínquia, dos documentos finais das reuniões de Madrid, Viena e Copenhaga, da Carta de Paris para uma Nova Europa, das conclusões da Conferência da CSCE de Bona, do documento da CSCE de Helsínquia de 1992, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, da Carta Europeia da Energia, bem como da Declaração Ministerial da Conferência de Lucerna de 30 de Abril de 1993;DESEJANDO promover melhores contactos entre os seus cidadãos, bem como a livre circulação da informação e de ideias, tal como acordado pelas partes no âmbito da CSCE e da OSCE;CONSCIENTES da importância do presente acordo para a criação e o reforço na Europa de um sistema de estabilidade baseado na cooperação, de que a União Europeia é uma das pedras angulares;RECONHECENDO a necessidade de prosseguir a reforma política e económica da Estónia com a assistência da Comunidade;CONSIDERANDO que a Comunidade pretende contribuir para a execução das reformas e ajudar a Estónia a enfrentar as consequências económicas e sociais do ajustamento estrutural;RECONHECENDO que a plena execução do acordo está relacionada com a execução de um programa coerente de reforma económica e política pela Estónia;RECONHECENDO a necessidade de prosseguir a cooperação regional entre os Estados Bálticos, tendo em conta que deve ser paralelamente prosseguida uma maior integração entre a União Europeia e os Estados Bálticos e entre os próprios Estados Bálticos;CONSIDERANDO o compromisso de liberalização do comércio com base nos princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e da Organização Mundial de Comércio (OMC);ESPERANDO que o presente acordo crie um novo clima para as relações económicas entre as partes e, sobretudo, para o desenvolvimento do comércio e matérias conexas, bem como do investimento, essenciais para a reestruturação económica e a renovação tecnológica;CONSIDERANDO o diálogo político sobre questões de interesse mútuo estabelecido através da Declaração Conjunta de Maio de 1992;DESEJOSAS de desenvolver e intensificar o diálogo político regular no quadro multilateral estabelecido pelo Conselho Europeu de Copenhaga, de Junho de 1993, reforçado pela Decisão de 7 de Março de 1994 do Conselho da União Europeia e pelas conclusões do Conselho Europeu de Essen, de Dezembro de 1994;RECORDANDO que a Estónia é um parceiro associado da União da Europa Ocidental (UEO) desde Maio de 1994 e que participa no Programa Parceria para a Paz da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO);RECONHECENDO a contribuição do Pacto de Estabilidade na Europa para a promoção da estabilidade e de relações de boa vizinhança na região do Báltico e confirmando a sua determinação de se associarem para o êxito desta iniciativa;TENDO EM CONTA a vontade da" ]

[ "transformados entre a Comunidade e a Estónia Artigo 1º1. A Comunidade aplicará aos produtos agrícolas transformados originários da Estónia as concessões pautais referidas no anexo I. No entanto, no que diz respeito aos produtos referidos no anexo II, serão concedidas reduções do elemento agrícola no âmbito dos limites das quantidades nele estabelecidas.2. O Conselho de Associação pode:- aumentar a lista dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo,- aumentar as quantidades de produtos agrícolas transformados que beneficiem das concessões pautais previstas no presente protocolo.3. O Conselho de Associação pode substituir as concessões pautais por um regime de montantes compensatórios, sem limite de quantidade, estabelecido com base nas diferenças de preços verificados nos mercados da Comunidade e da Estónia em relação aos produtos agrícolas que entram efectivamente na composição dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo. O Conselho de Associação estabelecerá uma lista dos produtos a que se aplicam esses montantes, bem como uma lista dos produtos de base, adoptando para o efeito regras gerais de aplicação.Artigo 2ºNa acepção do presente protocolo, entende-se por:- «produtos» os produtos agrícolas transformados referidos no presente protocolo,- «elemento agrícola», a parte do direito correspondente à diferença entre os preços do mercado interno das partes dos produtos agrícolas que se considere terem sido utilizados no fabrico dos produtos e os preços desses produtos agrícolas incorporados nas importações de países terceiros,- «elemento não agrícola», a parte do direito obtida deduzindo do direito total o elemento agrícola,- «produtos de base», os produtos agrícolas que se considere terem sido utilizados no fabrico dos produtos na acepção do Regulamento (CE) nº 3448//93,- «montante de base», o montante calculado relativamente a um produto de base nos termos do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3448/93 e que serve para determinar o elemento agrícola aplicável a um produto específico nos termos desse regulamento.Artigo 3º1. A Comunidade aplicará à Estónia as seguintes concessões:- o elemento não agrícola do direito será reduzido nos termos do anexo I,- quanto aos produtos em relação aos quais o anexo I define um elemento agrícola reduzido (MOBR), este último será calculado através de uma redução de 20 % em 1995, 40 % em 1996 e 60 % a partir de 1997, dos montantes de base dos produtos de base aos quais é concedida uma redução do direito nivelador. Em relação aos outros produtos de base, será concedida uma redução de 10 %, 20 % e 30 % para os mesmos anos. Essas reduções serão concedidas nos limites dos contingentes pautais estabelecidos no anexo II. Quanto às quantidades que excedam esses contingentes manter-se-á o elemento agrícola aplicável a países terceiros.2. Os elementos agrícolas serão substituídos por elementos", "ser prorrogado por períodos adicionais de cinco anos;b) As partes garantirão a transparência em matéria de auxílios de Estado, nomeadamente, informando anualmente a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações sobre os regimes de auxílios. A pedido de uma parte, a outra parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios de Estado.5. No que respeita aos produtos referidos nos capítulos II e III do título III:- não é aplicável o disposto na alínea iii) do nº 1,- quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do nº 1 serão examinadas de acordo com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42º e 43º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, designadamente, com os critérios estabelecidos no Regulamento nº 26 do Conselho.6. Se a Comunidade ou a Estónia considerarem que uma determinada prática é incompatível com o nº 1 e- não for devidamente resolvida através das regras de aplicação referidas no nº 3, ou- na falta dessas regras e se essa prática causar ou ameaçar causar um prejuízo grave aos interesses da outra parte ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços,podem tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do Conselho de Associação ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas.No caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do nº 1, essas medidas adequadas, quando forem abrangidas pelo GATT, podem ser adoptadas unicamente de acordo com os procedimentos e as condições nele previstos ou por qualquer outro instrumento relevante negociado ao seu abrigo e aplicável entre as partes.7. Não obstante qualquer disposição em contrário adoptada nos termos do nº 3, as partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta os limites impostos pelo segredo comercial e profissional.Artigo 64º1. As partes procurarão evitar a adopção de medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, resultantes de considerações relacionadas com a balança de pagamentos. Se uma parte introduzir medidas desse tipo, apresentará o mais rapidamente possível à outra parte um calendário para a sua supressão.2. Se um ou mais Estados-membros ou a Estónia enfrentarem graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, ou estiverem na iminência de sentir dificuldades desse tipo, a Comunidade ou a Estónia, consoante o caso, podem, de acordo com as condições estabelecidas no âmbito do GATT, adoptar medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, de duração limitada e que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Estónia, consoante o caso, informarão", "de activos financeiros, incluindo os valores mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis;11. Consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relativamente a todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 10, incluindo a análise de crédito e as referências bancárias, a pesquisa e o aconselhamento em matéria de investimentos e a gestão de carteiras, bem como a consultoria em matéria de aquisição de participações e de reestruturação e estratégia empresarial;12. Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos realizados por prestadores de outros serviços financeiros.Da definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes actividades:a) As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras instituições públicas na prossecução das políticas monetárias cambiais;b) As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais, órgãos da administração pública ou instituições públicas, por conta ou com a garantia do Estado, excepto quando aquelas actividades são susceptíveis de ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com tais entidades públicas;c) As actividades que fazem parte de um regime oficial de segurança social ou de planos de pensões públicos, salvo quando tais actividades são susceptíveis de ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.ANEXO IXRelativo ao artigo 66º PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL 1. O nº 3 do artigo 66º diz respeito às seguintes convenções multilaterais:- Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961),- Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas (Genebra 1977, alterado em 1979),- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Madrid, 1989),- Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980),- Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV) Genebra, (Acto de 1991).O Conselho de Associação pode decidir que o nº 3 do artigo 66º, seja aplicável a outras convenções multilaterais. A este respeito, a Estónia considerará de modo favorável a adesão ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979).2. As partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Tratado de", "embalagem e fraccionamento e reunião de embalagens,ii) Simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;e) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou da Estónia;f) Simples reunião de partes de artefacto, a fim de constituir um artefacto completo;g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);h) Abate de animais.Artigo 8ºUnidade de qualificação1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo será o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.Nesse sentido:a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos seja classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;b) Quando uma remessa seja composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo serão aplicáveis a cada um dos produtos considerado individualmente.2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens sejam consideradas na classificação do produto, deverão ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.Artigo 9ºAcessórios, peças sobresselentes e ferramentasOs acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, são considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.Artigo 10ºSortidosOs sortidos, tal como definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica.Artigo 11ºElementos neutrosA fim de determinar se um produto é originário da Comunidade ou da Estónia não será necessário averiguar a origem da energia eléctrica, do combustível, das instalações, do equipamento, das máquinas e das ferramentas utilizados para obtenção do referido produto, ou das matérias utilizadas que não entram nem se destinam a entrar na sua composição" ]

[ "na Comunidade o permitir, o Conselho de Associação examinará outras formas de melhorar a circulação de trabalhadores. O Conselho de Associação formulará recomendações para esse efeito.Artigo 42ºA fim de facilitar a reconversão da mão-de-obra resultante da reestruturação económica na Estónia, a Comunidade prestará assistência técnica à criação de um sistema de segurança social adequado na Estónia, nos termos previstos no artigo 92ºCAPÍTULO II DIREITO DE ESTABELECIMENTO Artigo 43º1. A Comunidade e os seus Estados-membros concederão, excepto em relação aos sectores previstos no anexo VII:i) A partir da entrada em vigor do presente acordo, um tratamento não menos favorável do que o concedido pelos Estados-membros às suas próprias sociedades ou a qualquer sociedade de um país terceiro, consoante o que for melhor, no que respeita ao estabelecimento de sociedades estónias;ii) A partir da entrada em vigor do presente acordo, às filiais e sucursais de sociedades estónias estabelecidas no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido pelos Estados-membros às suas próprias sociedades e sucursais ou às filiais e sucursais de qualquer sociedade de um país terceiro estabelecida no seu território, consoante o que for melhor, no que respeita ao exercício da sua actividade.iii) A partir de 31 de Dezembro de 1999, para o estabelecimento de nacionais da Estónia e para o exercício das suas actividades, uma vez estabelecidos, um tratamento não menos favorável do que o concedido a nacionais da Comunidade ou a nacionais de qualquer país terceiro, consoante o que for melhor.2. A partir da entrada em vigor do presente acordo, a Estónia concederá:i) Um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades estónias ou a sociedades de qualquer país terceiro, consoante o que for melhor, no que respeita ao estabelecimento de sociedades comunitárias;ii) Às filiais e sucursais de sociedades comunitárias estabelecidas no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades ou sucursais estónias, ou às filiais e sucursais de uma sociedade de um país terceiro estabelecida no seu território, consoante o que for melhor, no que respeita ao exercício da sua actividade;iii) No que respeita ao estabelecimento de nacionais da Comunidade e ao exercício da sua actividade, uma vez estabelecidos, um tratamento não menos favorável do que o concedido a nacionais da Estónia ou a nacionais de qualquer país terceiro, consoante o que for melhor.Artigo 44º1. O disposto no artigo 43º não é aplicável ao transporte aéreo, de navegação interior e de cabotagem marítima.2. O Conselho de Associação pode formular recomendações para melhorar o estabelecimento e o exercício de actividades nos sectores abrangidos pelo nº 1.Artigo 45ºPara efeitos do presente acordo, entende-se", "inteiramente obtidos1. Consideram-se inteiramente obtidos quer na Comunidade quer na Estónia, na acepção do nº 1, alínea a), e do nº 2, alínea a), do artigo 2º:a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;c) Os animais vivos aí nascidos e criados;d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas;f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios;g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica» referidas nas alíneas f) e g) do nº 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:- registados na Estónia ou num Estado-membro da Comunidade,- que arvorem pavilhão da Estónia ou de um Estado-membro da Comunidade,- que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais da Estónia ou dos Estados-membros da Comunidade, ou de uma sociedade com sede num destes Estados ou na Estónia, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais da Estónia ou dos Estados-membros da Comunidade e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detida por aqueles Estados, pela Estónia, por entidades públicas ou por nacionais dos referidos Estados,- cujo comando seja inteiramente composto por nacionais da Estónia ou dos Estados-membros da Comunidade,- cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75 %, por nacionais da Estónia ou dos Estados-membros da Comunidade.3. Os termos «Estónia» e «Comunidade» abrangem igualmente as águas territoriais que circundam a Estónia e os Estados-membros da Comunidade.Os navios que navegam no alto mar, incluindo os navios-fábrica, a bordo dos quais se procede às operações de complemento de fabrico ou transformações dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território da Comunidade ou da Estónia, desde que satisfaçam as condições estipuladas no", "estabelecido para essa categoria nos termos do artigo 5º do protocolo, eventualmente alterado nos artigos 4º, 6º e 8º do protocolo, podem suspender a emissão de autorizações de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades da Estónia e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 15º do protocolo.2. Pode ser recusada a emissão de autorizações de importação pelas autoridades competentes da Comunidade a produtos de origem estónia sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplocontrolo não abrangidos por licenças estónias de exportação emitidas nos termos do presente apêndice.Todavia, e sem prejuízo do artigo 6º do protocolo, se a importação desses produtos for autorizada na Comunidade pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não devem ser imputadas aos limites quantitativos correspondentes definidos nos termos do protocolo, sem o consentimento expresso das autoridades competentes da Estónia.TÍTULO IV FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE Artigo 14º1. A licença de exportação e o certificado de origem podem ter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal e devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve se de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando no mínimo 25 g/m2. Se esses documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção «original» e as outras a menção «cópia». As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade nos termos do protocolo.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.Este número é composto pelos elementos seguintes:- duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: EE- duas letras para identificar o Estado-membro de desalfandegamento, ou seja:>POSIÇÃO NUMA TABELA>- um único algarismo que indica o ano do contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo, 4 para 1994,- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço emissor da licença no país de exportação,- um número de cinco algarismos, de 00 001 a 99 999, atribuído ao Estado-membro de desalfandegamento.Artigo 15ºAs licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos depois do embarque das mercadorias a que digam respeito. Terão nesse caso a menção «delivré a posteriori» ou «issued retrospectively».Artigo", "às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Washington 1970, alterado e revisto em 1984),- Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971).3. A partir da entrada em vigor do presente acordo, a Estónia concederá às empresas e aos nacionais da Comunidade, no que respeita ao reconhecimento e à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro, no âmbito de acordos bilaterais.4. O disposto no nº 3 não é aplicável às vantagens concedidas pela Estónia a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva.ANEXO XRelativo ao artigo 108º PARTICIPAÇÃO DA ESTÓNIA EM PROGRAMAS COMUNITÁRIOS A Estónia pode participar em programas-quadro comunitários, programas específicos, projectos ou outras acções nos seguintes domínios:- investigação,- serviços de informação,- ambiente,- educação, formação e juventude,- política social e saúde,- protecção dos consumidores,- pequenas e médias empresas,- turismo,- cultura,- sector do audiovisual,- protecção civil,- facilitação do comércio,- energia,- transportes, e- luta contra a droga e a toxicodependência.O Conselho de Associação pode acordar em acrescentar outros domínios de actividade da Comunidade aos domínios acima enumerados, sempre que o considere de interesse mútuo ou a fim de contribuir para a realização dos objectivos do acordo europeu.PROTOCOLO Nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário Artigo 1º1. As importações na Comunidade dos produtos têxteis enumerados no anexo I e originários da Estónia não serão sujeitas, durante o período de vigência do presente protocolo, a limites quantitativos ou a medidas de efeito equivalente, salvo disposição em contrário do presente protocolo.Artigo 2º1. Se forem introduzidos limites quantitativos, as exportações para a Comunidade de produtos têxteis originários da Estónia sujeitos a esses limites para a Comunidade serão sujeitas ao sistema de duplo controlo, nos termos do apêndice A.2. Na data de entrada em vigor do presente protocolo, as exportações para a Comunidade dos produtos originários da Estónia enumerados no anexo II que não sejam sujeitos a limites quantitativos serão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no nº 1.3. Na sequência de consultas realizadas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º, as exportações para a Comunidade dos produtos originários da Estónia e enumerados no anexo I, que não os do anexo II, podem ser sujeitas à vigilância da Comunidade através do sistema de duplo controlo referido no nº 1 ou de um sistema de vigilância prévia.Artigo 3º1. As" ]

[ "uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo protocolo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de 30 dias, a contar da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Os produtos expedidos antes da data de entrada em vigor da decisão continuam a estar sujeitos às classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de 60 dias a contar dessa data.4. Quando, de uma decisão de classificação da Comunidade, resulte uma alteração das práticas de classificação ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo protocolo, que afecte uma categoria sujeita a limites quantitativos, as partes acordam em proceder a consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º do protocolo, de modo a cumprir a obrigação prevista no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 11º do protocolo.5. Em caso de divergência entre a Estónia e as autoridades competentes da Comunidade no ponto de entrada na Comunidade, quanto à classificação dos produtos abrangidos pelo protocolo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações da Comunidade, enquanto decorrerem as consultas, nos termos do artigo 15º do protocolo, para se chegar a acordo sobre a classificação definitiva do produto em causa.TÍTULO II ORIGEM Artigo 2º1. Os produtos originários da Estónia para exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido no protocolo, serão acompanhados de um certificado de origem da Estónia, conforme ao modelo anexo ao presente apêndice.2. Esse certificado de origem será autenticado pelos organismos competentes autorizados pela legislação estónia, se os produtos em causa puderem ser considerados originários desse país nos termos das disposições em vigor nessa matéria na Comunidade.3. Todavia, os produtos dos grupos III, IV e V podem ser importados para a Comunidade, ao abrigo do regime estabelecido pelo protocolo, mediante apresentação de uma declaração do exportador na factura ou noutro documento comercial que ateste que os produtos em causa são originários da Estónia, nos termos das disposições em vigor nessa matéria na Comunidade.4. O certificado de origem referido no nº 1 não é exigido para a importação de mercadorias acompanhadas de um certificado de circulação EUR 1 ou de um formulário EUR 2 preenchidos nos termos da legislação comunitária aplicável.Artigo 3ºOs certificados de origem serão emitidos apenas mediante pedido escrito do exportador ou do seu representante autorizado, sob a responsabilidade do primeiro. Os organismos competentes da Estónia autorizados pela legislação estónia garantirão o correcto preenchimento dos certificados de origem; para o efeito exigirão todas as provas documentais necessárias ou procederão aos controlos que considerem adequados.Artigo 4ºQuando estejam previstos diferentes critérios de determinação da origem em relação a produtos que pertençam à mesma categoria, os certificados ou declarações de origem devem conter uma descrição", "promoção de cursos de estudos europeus nas instituições adequadas,- reconhecimento mútuo dos períodos de estudos e dos diplomas,- promoção da formação linguística na Estónia, em especial para residentes pertencentes a minorias,- ensino das línguas comunitárias, formação de tradutores e intérpretes e promoção da utilização da terminologia e das normas comunitárias,- desenvolvimento do ensino à distância e de novas tecnologias de formação,- fornecimento de equipamento e material didáctico,- cooperação com o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP).Artigo 78º Agricultura e sector agro-industrial1. A cooperação neste domínio terá por objectivo modernizar, reestruturar e privatizar a agricultura, a pesca de água doce (interior) e o sector agro-industrial, bem como a silvicultura. Esta cooperação promoverá a protecção e a utilização sustentável das paisagens naturais e dos solos não poluídos.Para o efeito, a cooperação procurará, nomeadamente:- desenvolver explorações agrícolas e circuitos de distribuição privados, técnicas de armazenagem, de comercialização, etc.,- modernizar as infra-estruturas rurais (transportes, abastecimento de água, telecomunicações),- melhorar o ordenamento agrícola, incluindo a construção civil e o urbanismo,- desenvolver critérios para áreas de agricultura extensiva e intensiva, de silvicultura e de pesca de água doce (interior), de acordo com os planos e programas de desenvolvimento nacional e regional,- estabelecer e promover uma cooperação eficaz em matéria de sistema de informação agrícola,- melhorar a produtividade e a qualidade, através do recurso a técnicas e produtos adequados; assegurar a formação e o controlo em matéria de utilização de técnicas anti-poluentes ligadas aos factores de produção,- promover o desenvolvimento da agricultura orgânica, da transformação e da comercialização da produção,- promover a aplicação das normas alimentares da Comunidade,- reestruturar, desenvolver, modernizar e descentralizar a indústria de transformação alimentar, bem como as suas técnicas de comercialização,- promover a complementaridade na agricultura,- promover a cooperação industrial na agricultura e o intercâmbio de know-how, designadamente entre os sectores privados da Comunidade e da Estónia,- desenvolver a cooperação nas áreas fitossanitária e da saúde animal, tendo em vista uma harmonização progressiva com as normas comunitárias através de uma assistência à formação e à organização de controlos,- promover o intercâmbio de informações no que respeita à política e à legislação agrícola,- promover empresas comuns, especialmente no que se refere à cooperação nos mercados de países terceiros.2. A Comunidade prestará, sempre que adequado, a assistência técnica necessária para o efeito.Artigo 79º Pescas1. As partes desenvolverão a cooperação", "não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.Nota 4: 4.1. A expressão «fibras naturais» utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fibras artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão «fibras naturais» abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.4.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.4.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas ao fabrico do papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.4.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.Nota 5: 5.1. No caso dos produtos classificados em posições da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente as notas 5.3 e 5.4).5.2. Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.São as seguintes as matérias têxteis de base:- seda,- lã,- pêlos grosseiros,- pêlos finos,- pêlos de crina,- algodão,- matérias utilizadas no fabrico de papel e papel,- linho,- cânhamo,- juta e outras fibras têxteis liberianas,- sisal e outras fibras têxteis do género «Agave»,- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,- filamentos sintéticos,- filamentos artificiais,- fibras sintéticas descontínuas,- fibras artificiais descontínuas.Por exemplo:Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as", "cultural. Se necessário, as actividades de cooperação cultural da Comunidade, ou de um ou mais Estados-membros, podem ser tornadas extensivas à Estónia, podendo igualmente ser desenvolvidas outras actividades de interesse mútuo.Essa cooperação abrangerá especialmente:- traduções literárias,- intercâmbio de obras de arte e de artistas, sem carácter comercial,- conservação e restauro de monumentos e recintos históricos (património arquitectónico e cultural),- formação, especialmente em matéria de gestão artística,- manifestações culturais (por exemplo, festivais da canção),- publicidade de manifestações culturais importantes.2. As partes podem cooperar na promoção da indústria audiovisual na Europa. Em especial, o sector audiovisual da Estónia poderá participar em actividades orientadas pela Comunidade no âmbito do programa Media, de acordo com os procedimentos previstos pelos órgãos responsáveis pelas várias actividades e com a decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1990 que cria o referido programa.As partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as suas políticas de regulamentação de radiodifusão transfronteiriça, prestando especial atenção aos problemas relacionados com a aquisição de direitos de propriedade intelectual em relação à difusão de programas por satélite ou cabo, com as normas técnicas no sector audiovisual e com a promoção da tecnologia audiovisual europeia.A cooperação pode incluir, nomeadamente, o intercâmbio de programas, bolsas de estudo e meios para a formação de jornalistas e de outros profissionais da comunicação social.TÍTULO IX COOPERAÇÃO FINANCEIRA Artigo 102ºA fim de realizar os objectivos do presente acordo, nos termos dos artigos 103º, 104º, 105º e 106º e sem prejuízo do artigo 105º, a Estónia beneficiará de uma assistência financeira temporária da Comunidade, sob a forma de subvenções e empréstimos, incluindo empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI) concedidos nos termos do artigo 18º dos estatutos do Banco, destinados a acelerar o processo de transformação económica da Estónia.Artigo 103ºA assistência financeira será coberta:- pelas medidas tomadas no âmbito de um programa indicativo plurianual do Phare previstas no Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho, entretanto alterado, ou no âmbito de um novo enquadramento financeiro plurianual, criado pela Comunidade após consulta da Estónia e tendo em conta o disposto nos artigos 104º e 105º do presente acordo,- por empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento dentro de um limite e durante um período de disponibilidade a estabelecer, na sequência de consultas com a Estónia nos termos das disposições aplicáveis do Tratado da União Europeia.Artigo 104ºOs objectivos e as áreas da assistência financeira comunitária serão definidos num programa indicativo a estabelecer de comum acordo entre as duas partes, que dele informarão o Conselho de Associação.Artigo 105º1. A pedido da" ]

[ "os do anexo II, podem ser sujeitas à vigilância da Comunidade através do sistema de duplo controlo referido no nº 1 ou de um sistema de vigilância prévia.Artigo 3º1. As importações na Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo não serão sujeitas aos limites quantitativos nele definidos desde que esses produtos sejam declarados para reexportação para fora da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.Contudo, a introdução dos produtos importados para consumo interno nas condições acima referidas será sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Estónia e de um certificado de origem nos termos do apêndice A.2. Quando as autoridades da Comunidade verifiquem que os produtos têxteis importados foram imputados a um dos limites quantitativos definidos nos termos do presente protocolo, mas que foram em seguida reexportados para fora da Comunidade, aquelas autoridades comunicarão às da Estónia, no prazo de quatro semanas, as quantidades em causa e autorizarão a importação de quantidades idênticas de produtos da mesma categoria, sem imputação ao limite quantitativo estabelecido nos termos do presente protocolo para o ano em curso ou para o ano seguinte.3. A Comunidade e a Estónia reconhecem o carácter especial e diferenciado das reimportações de produtos têxteis na Comunidade após transformação na Estónia enquanto forma específica de cooperação industrial e comercial.Se forem estabelecidos limites quantitativos nos termos do artigo 5º, as referidas importações, desde que efectuados de acordo com a regulamentação em matéria de aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade, não serão sujeitas ao regime específico previsto no apêndice C.Artigo 4ºSe forem estabelecidos limites quantitativos nos termos do artigo 5º, serão aplicáveis as disposições seguintes:1. A utilização antecipada durante um determinado ano de aplicação do protocolo de uma fracção de um limite quantitativo estabelecido para o ano seguinte será autorizada, para cada uma das categorias de produtos, até 5 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites quantitativos correspondentes previstos para o ano seguinte.2. O reporte das quantidades que não tenham sido utilizadas durante um ano de aplicação do protocolo para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte será autorizado, em relação a cada categoria de produtos, até 7 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.3. As transferências de produtos para as categorias do grupo I só podem ser efectuadas nos seguintes termos:- as transferências entre as categorias 2 e 3 e da categoria 1 para as categorias 2 e 3, podem ser efectuadas até 4 % do limite quantitativo específico da categoria para a qual é efectuada a transferência,- as transferências entre", "«DUPLICADO», «SEGUNDA VIA», «KAKSOISKAPPALE», «DUPLIKAAT».3. As menções referidas no nº 2, a data de emissão e o número de ordem do certificado original devem ser inscritas na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR.1.4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.Artigo 20ºSubstituição de certificados1. A substituição de um ou mais certificados de circulação EUR.1 por um ou mais outros certificados é sempre possível, desde que seja efectuada pela estância aduaneira responsável pelo controlo de mercadorias.2. O certificado de substituição será considerado como certificado de circulação EUR.1 definitivo para efeitos de aplicação do presente protocolo, incluindo as disposições do presente artigo.3. O certificado de substituição será emitido mediante pedido escrito do reexportador, após as autoridades competentes terem verificado a exactidão das informações fornecidas no respectivo pedido. A data e número de ordem do certificado de circulação EUR.1 original devem constar da casa 7.Artigo 21ºProcedimento simplificado de emissão de certificados1. Em derrogação dos artigos 17º, 18º e 19º do presente protocolo, pode ser utilizado um procedimento simplificado para a emissão dos certificados EUR.1, de acordo com as disposições seguintes.2. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem autorizar qualquer exportador, adiante designado «exportador autorizado», que efectue frequentemente exportações de mercadorias para as quais podem ser emitidos certificados EUR.1 e que ofereça, às autoridades competentes, todas as garantias necessárias para controlar o carácter originário dos produtos, a não apresentar na estância aduaneira o pedido de certificado EUR.1 relativo a essas mercadorias, para obtenção de um certificado EUR.1 nas condições previstas no artigo 17º do presente protocolo.3. A autorização referida no nº 2 determinará, segundo os critérios das autoridades competentes, se a casa nº 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve:a) Conter antecipadamente a marca do carimbo da estância aduaneira competente do Estado de exportação, bem como a assinatura, que pode ser um fac simile, de um funcionário da referida estância;oub) Conter a marca aposta pelo exportador autorizado de um carimbo especial aprovado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação e conforme ao modelo que consta do anexo V do presente protocolo, podendo essa marca ser previamente impressa nos formulários.4. Nos casos referidos na alínea a) do nº 3, será inscrita na casa nº 7 «Observações» do certificado de circulação EUR.1 uma das seguintes menções:«PROCEDIMIENTO SIMPLIFICADO», «FORENKLET PROCEDURE», «VEREINFACHTES VERFAHREN», «ÁÐËÏÕÓÔÅÕÌÅÍÇ ÄÉÁÄÉÊÁÓÉÁ»,", "actuasse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa parte, prestando informações de que disponha, efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para que esses inquéritos sejam efectuados.2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação, regulamentação e outros instrumentos legais da parte requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas à infracção à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.4. Os funcionários de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, estar presentes aquando da realização de inquéritos no território desta última.Artigo 8ºForma de comunicação das informações1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes.2. Os documentos previstos no nº 1 podem ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático destinadas ao mesmo efeito.Artigo 9ºExcepções à obrigação de prestar assistência1. As partes podem recusar-se a prestar a assistência prevista no presente protocolo, sempre que essa assistência:a) Possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais;b) Envolva legislação em matéria monetária ou fiscal, que não a relativa a direitos aduaneiros;c) Viole um segredo industrial, comercial ou profissional.2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse pedida, deve chamar a atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido.3. Se a asssistência for suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve ser imediatamente notificada da decisão e dos respectivos motivos.Artigo 10ºObrigação de a confidencialidade1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente protocolo revestir-se-ão de carácter confidencial. As informações estarão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiarão da protecção prevista na legislação aplicável na parte que recebeu essas informações, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias.2. Não podem ser transmitidas informações nominativas sempre que existam motivos razoáveis para crer que a transferência ou a utilização das informações comunicadas são contrárias aos princípios jurídicos fundamentais de uma das partes e, em especial, que a pessoa em questão possa ser indevidamente prejudicada. A", "não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.Nota 4: 4.1. A expressão «fibras naturais» utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fibras artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão «fibras naturais» abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.4.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.4.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas ao fabrico do papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.4.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.Nota 5: 5.1. No caso dos produtos classificados em posições da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente as notas 5.3 e 5.4).5.2. Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.São as seguintes as matérias têxteis de base:- seda,- lã,- pêlos grosseiros,- pêlos finos,- pêlos de crina,- algodão,- matérias utilizadas no fabrico de papel e papel,- linho,- cânhamo,- juta e outras fibras têxteis liberianas,- sisal e outras fibras têxteis do género «Agave»,- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,- filamentos sintéticos,- filamentos artificiais,- fibras sintéticas descontínuas,- fibras artificiais descontínuas.Por exemplo:Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as" ]

[ "inteiramente obtidos1. Consideram-se inteiramente obtidos quer na Comunidade quer na Estónia, na acepção do nº 1, alínea a), e do nº 2, alínea a), do artigo 2º:a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;c) Os animais vivos aí nascidos e criados;d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas;f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios;g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica» referidas nas alíneas f) e g) do nº 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:- registados na Estónia ou num Estado-membro da Comunidade,- que arvorem pavilhão da Estónia ou de um Estado-membro da Comunidade,- que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais da Estónia ou dos Estados-membros da Comunidade, ou de uma sociedade com sede num destes Estados ou na Estónia, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais da Estónia ou dos Estados-membros da Comunidade e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detida por aqueles Estados, pela Estónia, por entidades públicas ou por nacionais dos referidos Estados,- cujo comando seja inteiramente composto por nacionais da Estónia ou dos Estados-membros da Comunidade,- cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75 %, por nacionais da Estónia ou dos Estados-membros da Comunidade.3. Os termos «Estónia» e «Comunidade» abrangem igualmente as águas territoriais que circundam a Estónia e os Estados-membros da Comunidade.Os navios que navegam no alto mar, incluindo os navios-fábrica, a bordo dos quais se procede às operações de complemento de fabrico ou transformações dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território da Comunidade ou da Estónia, desde que satisfaçam as condições estipuladas no", "previstos no artigo 4º,- quaisquer outros meios que contribuam de um modo útil para a consolidação, desenvolvimento e aprofundamento desse diálogo político.Artigo 7ºA nível parlamentar, o diálogo político realizar-se-á no âmbito do Comité Parlamentar de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República da Estónia (adiante designado «Comité Parlamentar»).TÍTULO III LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Artigo 8º1. A Comunidade e a Estónia estabelecerão uma zona de comércio livre, a contar da data de entrada em vigor do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas, em 1 de Janeiro de 1995, nos termos do presente acordo, do GATT e da OMC.2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias baseada no Sistema Harmonizado será utilizada para a classificação das mercadorias no comércio entre as duas partes.3. Para cada produto abrangido pelo presente acordo, o direito de base será o efectivamente aplicado erga omnes em 1 de Janeiro de 1994.As reduções sucessivas previstas no presente acordo serão aplicadas a esses direitos de base.4. Se, depois de 1 de Janeiro de 1995, for aplicada qualquer redução pautal numa base ergo omnes, em especial reduções decorrentes do acordo pautal celebrado na sequência do «Uruguay Round» do GATT, esses direitos reduzidos substituirão os direitos de base referidos no nº 3 a partir da data de aplicação dessas reduções.5. A Comunidade e a Estónia informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base.CAPÍTULO I PRODUTOS INDUSTRIAIS Artigo 9º1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Estónia enunciados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos produtos enunciados no anexo I.2. O comércio entre as partes de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica será efectuado nos termos desse Tratado.Artigo 10ºOs direitos aduaneiros e as restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão abolidos em 1 de Janeiro de 1995, em relação aos produtos originários da Estónia.Artigo 11ºOs direitos aduaneiros e as restrições quantitativas aplicáveis às importações na Estónia e as medidas de efeito equivalente serão abolidos em 1 de Janeiro de 1995, em relação aos produtos originários da Comunidade.Artigo 12ºAs disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.Artigo 13ºEm 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade e a Estónia abolirão, nas suas trocas comerciais, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação.Artigo 14º1. Em 1 de Janeiro de 1995, serão abolidos, entre a", "que a expressão «condições e regras aplicáveis em cada Estado-membro» inclui, quando necessário, as normas comunitárias.2. Artigo 36ºConsidera-se que o termo «filhos» é definido de acordo com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.3. Artigo 37ºConsidera-se que a expressão «membros da sua família» é definida de acordo com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.4. Capítulo II do título IVSem prejuízo das disposições do capítulo II do título IV, as partes acordam em que o tratamento concedido aos nacionais ou às sociedades de uma das partes será considerado menos favorável do que o concedido aos nacionais ou sociedades da outra parte, se esse tratamento for de jure ou de facto menos favorável do que o tratamento concedido aos nacionais ou sociedades da outra parte.5. Subalínea i) da alínea d) do artigo 45ºSem prejuízo do disposto no artigo 45º, as partes acordam em que nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada no sentido de negar às partes o direito de controlarem e regulamentarem o exercício efectivo de uma actividade como trabalhadores não assalariados por pessoas singulares que beneficiam do direito de estabelecimento.6. Artigo 65ºO Acordo de Concessão entre o Governo da República da Estónia e a Companhia de Telefones da Estónia, Lda (Aktsiaselts Eesti Telefon), de 16 de Dezembro de 1992, é considerado compatível com o artigo 65º do presente acordo, desde que:- as linhas alugadas sejam tornadas disponíveis, mediante pedido e num período de tempo razoável, a redes de empresas e a grupos de utilizadores restritos, incluindo os serviços de telefonia vocal e serviços de dados a partir da data prevista no artigo 65º,- as funções de regulamentação sejam confiadas a um organismo independente da organização de telecomunicações a partir da data prevista no artigo 65º7. Artigo 66ºAs partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» inclui especialmente os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e direitos conexos, direitos sobre patentes, desenho industrial, indicações geográficas, incluindo denominações de origem, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal referida no artigo 10ºA da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e a protecção de informações confidenciais sobre know-how.8. Artigo 114ºAs partes acordam em que o Conselho de Associação analisará, nos termos do artigo 115º do acordo, a possibilidade de criar um órgão consultivo composto por membros do Comité Económico e Social da Comunidade e pelos seus homólogos da Estónia.DECLARAÇÕES UNILATERAIS Declaração do Governo francês A França declara que o acordo europeu com a República da Estónia não é aplicável aos países", "presente protocolo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos definidos nos termos do artigo 5º;b) Se houver provas suficientes de declarações falsas quanto ao teor das fibras, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários da Estónia, recusar a importação dos produtos em questão;c) Se se verificar que o território da Estónia está a ser utilizado para o transbordo ou mudança de itinerário de produtos não originários desse país, introduzir limites quantitativos para os produtos similares originários da Estónia, se esses produtos não estiverem já sujeitos a limites quantitativos, ou adoptar quaisquer outras medidas adequadas.5. As partes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a evitar e a resolver eficazmente todos os problemas decorrentes de desvios nos termos do apêndice A do presente protocolo.Artigo 7º1. A Comunidade não repartirá em fracções regionais os limites quantitativos previstos no presente protocolo para as importações na Comunidade de produtos têxteis originários da Estónia.2. As partes cooperarão para evitar alterações repentinas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que provoquem uma concentração regional de importações directas na Comunidade.3. A Estónia controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a fiscalização. Se se verificar uma alteração repentina e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade poderá pedir a realização de consultas, de modo a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Essas consultas realizar-se-ão num prazo de quinze dias úteis a contar da data em que foram pedidas pela Comunidade.4. A Estónia esforçar-se-á por assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas tão regularmente quanto possível ao longo do ano, tendo os factores sazonais devidamente em conta.Artigo 8ºEm caso de denúncia do presente protocolo, nos termos do nº 1 do artigo 18º, os limites quantitativos definidos nos termos do presente protocolo serão reduzidos proporcionalmente, salvo decisão em contrário por comum acordo das partes.Artigo 9ºAs exportações da Estónia de tecidos de fabrico artesanal em teares manuais ou de pedal, de vestuário ou de outros artigos têxteis obtidos ou cosidos à mão a partir desses tecidos, bem como de produtos artesanais do folclore tradicional, não serão sujeitas a limites quantitativos, desde que esses produtos originários da Estónia preencham os requisitos do apêndice B.Artigo 10º1. Se a Comunidade considerar que um produto têxtil abrangido pelo presente protocolo está a ser importado da Estónia na Comunidade a preços anormalmente inferiores à gama dos preços praticados em condições habituais de concorrência, causando ou ameaçando causar por esse facto um prejuízo grave aos produtores" ]

[ "DE GRÁFICO>(1) Sigla ou insígnia nacional do Estado-membro de exportação.(2) Indicações que permitam identificar o exportador autorizado.>FIM DE GRÁFICO>PROTOCOLO Nº 4 sobre as disposições específicas relativas ao comércio entre a Estónia e Espanha e Portugal CAPÍTULO I Disposições específicas relativas ao comércio entre a Espanha e a Estónia Artigo 1ºAs disposições do título II do acordo relativas ao comércio são alteradas de acordo com as disposições seguintes, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (adiante designado «Acto de Adesão»).Artigo 2ºNos termos do Acto de Adesão, a Espanha não concederá aos produtos originários da Estónia um tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados-membros ou que neles se encontrem em livre prática.Artigo 3ºO cumprimento por parte de Espanha dos compromissos abrangidos pelo nº 2 do artigo 4º do acordo deve efectuar-se no prazo estabelecido para os restantes Estados-membros, desde que a Estónia deixe de estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 519/94, relativo às regras comuns aplicáveis às importações de certos países terceiros.Artigo 4ºAs importações em Espanha de produtos originários da Estónia podem ser sujeitas a restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo A.Artigo 5ºAs disposições do presente protocolo são aplicáveis sem prejuízo das disposições previstas no Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às ilhas Canárias, e na Decisão 91/314/CEE, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican).CAPÍTULO II Disposições específicas relativas ao comércio entre Portugal e a Estónia Artigo 6ºAs disposições do título II do acordo relativas ao comércio são alteradas de acordo com as disposições seguintes, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão.Artigo 7ºNos termos do Acto de Adesão, Portugal não concederá aos produtos originários da Estónia um tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados-membros ou que neles se encontrem em livre prática.Artigo 8ºO cumprimento por parte de Portugal dos compromissos abrangidos pelo nº 2 do artigo 4º do acordo deve efectuar-se no prazo estabelecido para os restantes Estados-membros, desde que a Estónia deixe de estar abrangida pelo âmbito de aplicação do", "sobretudo se a casa reservada à designação das mercadorias foi preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.7. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na parte reservada às autoridades aduaneiras.8. O certificado de circulação EUR.1 será emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, aquando da exportação dos produtos a que se refere. O certificado fica à disposição do exportador logo que a exportação seja efectivamente efectuada ou assegurada.Artigo 18ºEmissão a posteriori do certificado EUR.11. Não obstante o disposto no nº 8 do artigo 17º, o certificado de circulação EUR.1 pode ser excepcionalmente emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.2. Para efeitos de aplicação do nº 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere e justificar o seu pedido.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a coerência dos elementos do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente.4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:«NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT», «DELIVRE A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UDSTEDT EFTERFØLGENDE», «ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ», «EXPEDIDO A POSTERIORI», «EMITIDO A POSTERIORI», «ANNETTU JÄLKIKÄTEEN», «UTFÄRDAT I EFTERHAND», «TAGATNJÄ RELE VÄLJAANTUD».5. As menções referidas no nº 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.Artigo 19ºEmissão de uma segunda via do certificado EUR.11. Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter as seguintes menções:«DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE», «ÁÍÔÉÃÑÁÖÏ», «DUPLICADO», «SEGUNDA VIA», «KAKSOISKAPPALE», «DUPLIKAAT».3. As menções referidas no nº 2, a data de emissão e o número de", "presente protocolo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos definidos nos termos do artigo 5º;b) Se houver provas suficientes de declarações falsas quanto ao teor das fibras, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários da Estónia, recusar a importação dos produtos em questão;c) Se se verificar que o território da Estónia está a ser utilizado para o transbordo ou mudança de itinerário de produtos não originários desse país, introduzir limites quantitativos para os produtos similares originários da Estónia, se esses produtos não estiverem já sujeitos a limites quantitativos, ou adoptar quaisquer outras medidas adequadas.5. As partes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a evitar e a resolver eficazmente todos os problemas decorrentes de desvios nos termos do apêndice A do presente protocolo.Artigo 7º1. A Comunidade não repartirá em fracções regionais os limites quantitativos previstos no presente protocolo para as importações na Comunidade de produtos têxteis originários da Estónia.2. As partes cooperarão para evitar alterações repentinas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que provoquem uma concentração regional de importações directas na Comunidade.3. A Estónia controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a fiscalização. Se se verificar uma alteração repentina e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade poderá pedir a realização de consultas, de modo a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Essas consultas realizar-se-ão num prazo de quinze dias úteis a contar da data em que foram pedidas pela Comunidade.4. A Estónia esforçar-se-á por assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas tão regularmente quanto possível ao longo do ano, tendo os factores sazonais devidamente em conta.Artigo 8ºEm caso de denúncia do presente protocolo, nos termos do nº 1 do artigo 18º, os limites quantitativos definidos nos termos do presente protocolo serão reduzidos proporcionalmente, salvo decisão em contrário por comum acordo das partes.Artigo 9ºAs exportações da Estónia de tecidos de fabrico artesanal em teares manuais ou de pedal, de vestuário ou de outros artigos têxteis obtidos ou cosidos à mão a partir desses tecidos, bem como de produtos artesanais do folclore tradicional, não serão sujeitas a limites quantitativos, desde que esses produtos originários da Estónia preencham os requisitos do apêndice B.Artigo 10º1. Se a Comunidade considerar que um produto têxtil abrangido pelo presente protocolo está a ser importado da Estónia na Comunidade a preços anormalmente inferiores à gama dos preços praticados em condições habituais de concorrência, causando ou ameaçando causar por esse facto um prejuízo grave aos produtores", "do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem espaços em branco. Quando a casa não for completamente utilizada deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da descrição dos produtos e barrado o espaço em branco.3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.O exportador deve conservar os documentos comprovativos referidos no parágrafo anterior durante, pelo menos, três anos.Os pedidos de certificados de circulação EUR.1 devem ser conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação durante, pelo menos, três anos.4. O certificado de circulação EUR.1 será emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro da Comunidade, quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» da Comunidade na acepção do nº 1 do artigo 2º do presente protocolo. O certificado de circulação EUR.1 será emitido pelas autoridades aduaneiras da Estónia, quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» da Estónia na acepção do nº 2 do artigo 2º do presente protocolo.5. Quando forem aplicáveis as disposições de cumulação dos artigos 2º a 4º, a emissão dos certificados de circulação EUR.1 pode ser efectuada pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade ou da Estónia, nas condições previstas no presente protocolo, se as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» na acepção do presente protocolo e desde que as mercadorias abrangidas pelos certificados de circulação EUR.1 se encontrem na Comunidade ou na Estónia.Nesses casos, a emissão dos certificados de circulação EUR.1 está sujeita à apresentação da prova de origem previamente emitida ou processada. A prova de origem deve ser conservada pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação durante, pelo menos, três anos.6. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar as medidas necessárias de verificação do carácter originário dos produtos e do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.As autoridades aduaneiras emissoras devem igualmente garantir que os formulários referidos no nº 2 sejam devidamente preenchidos e verificarão sobretudo se a casa reservada à designação das mercadorias foi preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.7. A data de emissão do certificado de circulação" ]

[ "a partir da entrada em vigor do presente acordo, aos processos públicos de adjudicação de contratos na Estónia, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades estónias.O disposto no presente número é igualmente aplicável aos contratos públicos abrangidos pela Directiva 93/38/CEE, logo que a Estónia tenha introduzido a legislação adequada.3. O disposto nos artigos 36º a 50º é aplicável ao estabelecimento, às actividades e à prestação de serviços entre a Comunidade e a Estónia, bem como ao emprego e à circulação dos trabalhadores ligados à execução dos contratos públicos.CAPÍTULO III APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES Artigo 68ºAs partes reconhecem que a aproximação da actual e futura legislação estónia à da Comunidade é uma condição importante para a integração económica da Estónia na Comunidade. A Estónia envidará esforços para que a sua legislação se torne gradualmente compatível com a legislação comunitária.Artigo 69ºA aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios: legislação aduaneira, direito das sociedades, direito bancário, contabilidade e fiscalidade das empresas, propriedade intelectual, serviços financeiros, regras de concorrência, protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas, protecção dos trabalhadores incluindo a saúde e a segurança no trabalho, protecção do consumidor, fiscalidade indirecta, regras e normas técnicas, legislação e regulamentação em matéria nuclear, transportes, telecomunicações, ambiente, contratos públicos, estatísticas e responsabilidade pelos produtos.Nestes domínios, deverão efectuar-se rápidos progressos na aproximação das legislações, especialmente nas áreas do mercado interno, da concorrência, da protecção dos trabalhadores, da protecção do ambiente, da protecção do consumidor, dos serviços financeiros e das regras e normas técnicas.Artigo 70ºA Comunidade prestará assistência técnica à Estónia para a realização destas medidas, que pode incluir nomeadamente:- intercâmbio de peritos,- fornecimento rápido de informações, especialmente no que respeita à legislação relevante,- organização de seminários,- actividades de formação,- ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores relevantes.TÍTULO VI COOPERAÇÃO ECONÓMICA Artigo 71º1. A Comunidade e a Estónia desenvolverão a cooperação económica de modo a contribuir para o desenvolvimento e o potencial de crescimento da Estónia. Essa cooperação reforçará os laços económicos existentes, numa base o mais ampla possível, em benefício de ambas as partes.2. As políticas e outras medidas serão concebidas de modo a permitir o desenvolvimento económico e social da Estónia e regular-se-ão pelo princípio do", "imposições, taxas e demais encargos aplicados e cobrados nos territórios das partes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante está limitado aos custos aproximativos dos serviços prestados;c) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;e) «Infracção», qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação dessa legislação.Artigo 2ºÂmbito1. As partes prestar-se-ão assistência mútua, no âmbito das suas competências, nos termos e nas condições do presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das partes competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das regras que regem a assistência mútua em questões do foro criminal e só pode abranger informações obtidas ao abrigo de um mandado judicial com o consentimento das autoridades judiciais.Artigo 3ºAssistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes foram correctamente importadas no território da outra parte, especificando, se necessário, o procedimento aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que estejam a infringir ou tenham infringido a legislação aduaneira;b) Os locais em que tenham sido reunidas existências de mercadorias relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação da outra parte;c) A circulação de mercadorias consideradas passíveis de ocasionar infracções substanciais à legislação aduaneira;d) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que tenham sido, sejam ou possam ser utilizados em infracção à legislação aduaneira.Artigo", "formular recomendações para melhorar o estabelecimento e o exercício de actividades nos sectores abrangidos pelo nº 1.Artigo 45ºPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Sociedade comunitária» ou «sociedade estónia», respectivamente, uma sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-membro ou da Estónia, que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal, respectivamente, no território da Comunidade ou da Estónia.No entanto, se a sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-membro ou da Estónia tiver apenas a sua sede social, respectivamente, no território da Comunidade ou da Estónia, será considerada como uma sociedade comunitária ou estónia, se a sua actividade possuir um vínculo efectivo e permanente com a economia de um dos Estados-membros ou da Estónia, respectivamente;b) «Filial» de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;c) «Sucursal» de uma sociedade, um local de actividade sem personalidade jurídica, com carácter permanente, tal como a extensão de uma sociedade-mãe, com gestão própria e materialmente habilitado a negociar com terceiros, de modo a que estes, embora tendo conhecimento da eventual existência de um vínculo legal com a sociedade-mãe sediada no estrangeiro, não tenham de tratar directamente com a referida sociedade-mãe, podendo fazê-lo no local de actividade que constitui a extensão.d) «Estabelecimento»:i) No que se refere aos nacionais, o direito de acesso e de exercício de actividades económicas não assalariadas, bem como de constituir empresas, em especial sociedades, que efectivamente controlem. O exercício de actividades não assalariadas e a constituição de empresas pelos nacionais não incluem a procura e o exercício de actividades assalariadas no mercado de trabalho nem o direito de acesso ao mercado de trabalho da outra parte. O disposto no presente capítulo não é aplicável aos trabalhadores que não desempenhem exclusivamente actividades não assalariadas;ii) No que se refere às sociedades comunitárias ou estónias, o direito de acesso e de exercício de actividades económicas através da constituição de filiais e sucursais na Estónia ou na Comunidade, respectivamente.e) «Exercício de actividades», a prossecução de actividades económicas;f) «Actividades económicas», em princípio, actividades de carácter industrial, comercial e profissional, bem como actividades de artesanato;g) «Nacional da Comunidade» e «nacional da Estónia», respectivamente, uma pessoa singular nacional de um dos Estados-membros ou da Estónia;h) No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo operações de transporte intermodal que envolvam um trajecto marítimo, os nacionais dos Estados-membros ou da Estónia estabelecidos fora da Comunidade ou da Estónia, respectivamente, e as companhias de navegação estabelecidas fora da", "cultural. Se necessário, as actividades de cooperação cultural da Comunidade, ou de um ou mais Estados-membros, podem ser tornadas extensivas à Estónia, podendo igualmente ser desenvolvidas outras actividades de interesse mútuo.Essa cooperação abrangerá especialmente:- traduções literárias,- intercâmbio de obras de arte e de artistas, sem carácter comercial,- conservação e restauro de monumentos e recintos históricos (património arquitectónico e cultural),- formação, especialmente em matéria de gestão artística,- manifestações culturais (por exemplo, festivais da canção),- publicidade de manifestações culturais importantes.2. As partes podem cooperar na promoção da indústria audiovisual na Europa. Em especial, o sector audiovisual da Estónia poderá participar em actividades orientadas pela Comunidade no âmbito do programa Media, de acordo com os procedimentos previstos pelos órgãos responsáveis pelas várias actividades e com a decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1990 que cria o referido programa.As partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as suas políticas de regulamentação de radiodifusão transfronteiriça, prestando especial atenção aos problemas relacionados com a aquisição de direitos de propriedade intelectual em relação à difusão de programas por satélite ou cabo, com as normas técnicas no sector audiovisual e com a promoção da tecnologia audiovisual europeia.A cooperação pode incluir, nomeadamente, o intercâmbio de programas, bolsas de estudo e meios para a formação de jornalistas e de outros profissionais da comunicação social.TÍTULO IX COOPERAÇÃO FINANCEIRA Artigo 102ºA fim de realizar os objectivos do presente acordo, nos termos dos artigos 103º, 104º, 105º e 106º e sem prejuízo do artigo 105º, a Estónia beneficiará de uma assistência financeira temporária da Comunidade, sob a forma de subvenções e empréstimos, incluindo empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI) concedidos nos termos do artigo 18º dos estatutos do Banco, destinados a acelerar o processo de transformação económica da Estónia.Artigo 103ºA assistência financeira será coberta:- pelas medidas tomadas no âmbito de um programa indicativo plurianual do Phare previstas no Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho, entretanto alterado, ou no âmbito de um novo enquadramento financeiro plurianual, criado pela Comunidade após consulta da Estónia e tendo em conta o disposto nos artigos 104º e 105º do presente acordo,- por empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento dentro de um limite e durante um período de disponibilidade a estabelecer, na sequência de consultas com a Estónia nos termos das disposições aplicáveis do Tratado da União Europeia.Artigo 104ºOs objectivos e as áreas da assistência financeira comunitária serão definidos num programa indicativo a estabelecer de comum acordo entre as duas partes, que dele informarão o Conselho de Associação.Artigo 105º1. A pedido da" ]

[ "de infra-estruturas na Estónia.3. As áreas prioritárias de cooperação serão as seguintes:- construção e modernização, em corredores transeuropeus reconhecidos e nos grandes eixos de interesse comum, de infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, fluviais, portuárias e aeroportuárias,- melhoria das condições, redução dos tempos de espera e facilitação do trânsito nas passagens fronteiriças na secção estónia do corredor multimodal nº 1 definido em Creta, com base nas normas estabelecidas nos acordos internacionais da União Europeia para garantir a interoperabilidade,- gestão dos caminhos-de-ferro, portos e aeroportos, incluindo a cooperação entre as autoridades nacionais competentes,- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo,- aperfeiçoamento do equipamento técnico de modo a cumprir as normas comunitárias, nomeadamente no domínio do transporte rodoferroviário, da contentorização e do transbordo,- contribuição para o desenvolvimento de políticas de transporte compatíveis com as da Comunidade,- promoção dos transportes marítimos de curta distância como alternativa ao transporte terrestre e como modo de transporte especialmente adequado à região do mar báltico,- a promoção de programas comuns de investigação e desenvolvimento,- projectos concretos num contexto trilateral ou multilateral (Conselho dos Estados do mar báltico) de cooperação regional, tais como a Via Báltica.- intercâmbio de informações em matéria de transportes.Artigo 84º Telecomunicações, serviços postais e radiodifusão1. As partes desenvolverão e reforçarão a cooperação nestas áreas. Essa cooperação incluirá:- intercâmbio de informações sobre políticas de telecomunicações, de serviços postais e de radiodifusão,- estabelecimento de um enquadramento regulamentar estável e coerente para as telecomunicações, os serviços postais e a radiodifusão,- intercâmbio de informações técnicas e outras e organização de seminários, grupos de trabalho e conferências para peritos de ambas as partes,- acções de formação e de consultoria,- transferência de tecnologias,- execução de projectos comuns pelos organismos competentes das duas partes,- promoção das normas e sistemas de certificação europeus,- promoção de novos meios, serviços e instalações de comunicações, especialmente dos que têm aplicações comerciais.2. Estas actividades concentrar-se-ão nas seguintes áreas prioritárias:- desenvolvimento e aplicação de uma política sectorial de mercado na área das telecomunicações, serviços postais e radiodifusão na Estónia, de actos e procedimentos legislativos,- modernização da rede de telecomunicações da Estónia e sua integração nas redes europeia e mundial,- cooperação no âmbito das estruturas da normalização europeia,- integração dos sistemas transeuropeus,- aspectos legais das", "da outra parte.2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso de impostos indirectos superior ao montante dos impostos directos ou indirectos que lhes são aplicados.Artigo 26º1. O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não alterem os regimes comerciais previstos no presente acordo.2. As partes consultar-se-ão na âmbito do Conselho de Associação, relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, em relação a outras questões importantes relacionadas com as respectivas políticas comerciais com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que sejam tomados em consideração os interesses mútuos da Comunidade e da Estónia referidos no presente acordo.Artigo 27ºA Estónia pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob a forma de um aumento dos direitos aduaneiros, em derrogação do disposto no artigo 11º e no nº 1, primeiro travessão, do artigo 25ºEssas medidas só podem ser aplicadas a indústrias nascentes ou a determinados sectores em reestruturação ou que enfrentem graves dificuldades, em especial quando essas dificuldades originem graves problemas sociais.Os direitos aduaneiros de importação, aplicáveis na Estónia a produtos originários da Comunidade, introduzidos por estas medidas, não excederão 25 % ad valorem e manterão um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade.O valor total das importações dos produtos sujeitos a estas medidas não pode exceder 15 % das importações totais dos produtos industriais da Comunidade definidos no capítulo I, durante o último ano em relação ao qual existam estatísticas disponíveis.Essas medidas serão aplicáveis por um período não superior a dois anos, a menos que o Conselho de Associação autorize um período mais longo, e deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1997.Essas medidas não podem ser introduzidas relativamente a um determinado produto se tiverem decorrido mais de três anos sobre a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativos a esse produto.A Estónia informará o Conselho de Associação de quaisquer medidas de carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas no Conselho de Associação sobre essas medidas e os sectores a que se referem antes da sua aplicação. Quando adoptar essas medidas, a Estónia apresentará ao Conselho de Associação um calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. O Conselho de Associação pode decidir", "ðÝíôå.Done at Luxembourg on the twelfth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Luxembourg, le douze juin mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a Lussemburgo, addì dodici giugno millenovecentonovantacinque.Gedaan te Luxemburg, de twaalfde juni negentienhonderd vijfennegentig.Feito no Luxemburgo, em doze de Junho de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Luxemburgissa kahdentenatoista päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.Som skedde i Luxemburg den tolfte juni nittonhundranittiofem.Allakirjutatud Luxemburgis juunikuu kaheteistkümnendal päeval tuhande üheksasaja üheksakümne viiendal aastal.Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.På Kongeriget Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour la République française>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Thar ceann na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Republik Österreich>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Suomen tasavallan puolesta>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>För Konungariket Sverige>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaPå Europeiska gemenskapernas vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Eesti Vabariigi nimel>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>DECLARAÇÕES COMUNS 1. Nº 1 do artigo 36ºConsidera-se que a expressão «condições e regras aplicáveis em cada Estado-membro» inclui, quando necessário, as normas comunitárias.2. Artigo 36ºConsidera-se que o termo", "parte, ambas as partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto se aguarda essa solução, a parte em questão pode tomar as medidas que considerar necessárias.CAPÍTULO III PESCAS Artigo 21ºAs disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos da pesca originários da Comunidade e da Estónia, abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3759/92.Artigo 22º1. As concessões efectuadas nos termos do presente acordo são referidas no anexo VI.2. O disposto no nº 4 do artigo 19º, no artigo 20º e nos nºs 2 e 3 do artigo 24º é aplicável mutatis mutandis aos produtos da pesca.CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 23ºAs disposições do presente título são aplicáveis ao comércio de todos os produtos entre as partes, salvo disposição em contrário prevista no presente título ou nos protocolos nºs 1 e 2.Artigo 24º1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Estónia:- não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão aumentados os já existentes,- não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à importação ou exportação ou medidas de efeito equivalente, nem serão tornadas mais restritivas as já existentes.2. Sem prejuízo das concessões efectuadas nos termos do artigo 19º, o disposto no nº 1 do presente artigo não obsta de modo algum à prossecução das respectivas políticas agrícolas da Estónia e da Comunidade, nem à adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas.3. Tendo em conta a estrutura pautal da Estónia em 1 de Janeiro de 1995, sempre que não estejam previstos direitos aduaneiros para os produtos agrícolas, se for estabelecido um novo regime pautal para a importação de produtos agrícolas, a Estónia pode, em derrogação do nº 1 e no contexto da aplicação da sua política agrícola à produção nacional, introduzir direitos para um número limitado de produtos agrícolas originários da Comunidade. Esses direitos só podem ser introduzidos até 31 de Dezembro de 1996 e após consulta do Conselho de Associação. A Estónia assegurará nesses casos uma margem considerável de preferência para os produtos originários da Comunidade. Se necessário, este período pode ser prorrogado por um ano, por decisão do Conselho de Associação.Artigo 25º1. As duas partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os produtos similares originários do território da outra parte.2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso de impostos indirectos superior ao montante dos impostos directos ou indirectos que lhes são" ]

[ "a 4 % do nível anual normal de importação.3. Caso um destes critérios não seja respeitado, a Comunidade pode aplicar medidas que garantam que o preço mínimo de importação seja respeitado em relação a cada remessa do produto em causa, importado da Estónia.ANEXO IV Produtos referidos no nº 2 do artigo 19º Disposições relativas à importação, na Comunidade, de animais vivos da espécie bovina, de carne de bovino, de ovino e de caprino1. Independentemente do regime de balanço estimativo previsto no Regulamento (CEE) nº 805/68, será aberto um contingente pautal global de 3 500 cabeças de animais vivos da espécie bovina para engorda ou para abate, com peso, por animal vivo, não inferior a 160 kg e não superior a 300 kg, do código NC 0102, relativamente às importações originárias de Letónia, da Lituânia e da Estónia.O direito nivelador reduzido ou a taxa de direito específica aplicável aos animais ao abrigo deste contingente são fixados em 25 % do valor total do direito em causa.2. No caso de as previsões indicarem que as importações na Comunidade podem exceder 425 000 cabeças num determinado ano, a Comunidade pode adoptar medidas de protecção, nos termos do Regulamento (CEE) nº 805/68, não obstante quaisquer outros direitos previstos no âmbito do acordo.3. Será aberto às importações provenientes da Letónia, da Lituânia e da Estónia um contingente pautal global de 1 500 toneladas de carne de bovino, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202.Esta taxa de direito reduzido e de direito nivelador ou a taxa de direito específica aplicável ao abrigo deste contingente é fixada em 40 % do seu valor total.4. No âmbito dos acordos autónomos de importação previstos no Regulamento (CEE) nº 3643/85, será reservado para a Letónia, a Lituânia e a Estónia um contingente global de 100 toneladas de carne de ovino ou de caprino, fresca, refrigerada ou congelada, do código NC 0204.ANEXO V Produtos referidos no nº 2 do artigo 19º As importações na Comunidade dos produtos a seguir enumerados, originários da Estónia, serão sujeitas a uma redução de 60 % do direito nivelador variável, do direito ad valorem e/ou das taxas de direito específicas nos limites das quantidades indicadas (contingentes pautais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VI Lista dos produtos referidos no nº 1 do artigo 22º Produtos originários da Estónia relativamente aos quais a Comunidade concede reduções pautais>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VII Relativo ao nº 1 do artigo 43º Actos jurídicos em matéria de propriedade imobiliária nas regiões fronteiriças em conformidade com a legislação em vigor em certos Estados-membros da Comunidade.Esta reserva não deve ser aplicada de modo incompatível com o tratamento da nação mais", "descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de polpa têxtil) até ao limite máximo de 10 %, em peso, do fio.Por exemplo:Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, o fio sintético que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de polpa têxtil) ou o fio de lã que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas ou de outro modo preparadas para fiação), ou uma mistura de ambos, pode ser utilizada até ao limite máximo de 10 %, em peso, do tecido.Por exemplo:Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só será considerado como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.Por exemplo:Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.Por exemplo:Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e com reforço de juta é um produto misto dado que são utilizadas três matérias têxteis de base. Podem, pois, ser utilizadas quaisquer matérias não originárias que estejam num estádio de fabrico posterior ao permitido pela regra, contanto que o peso total do seu conjunto não exceda em peso 10 % das matérias têxteis da carpete. Assim, o reforço de juta e/ou os fios artificiais podem ser importados nesse estádio de fabrico, desde que estejam reunidas as condições relativas ao peso.5.3. No caso de tecidos em que estejam incorporados «fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não» a tolerância é de 20 % no que respeita a este fio.5.4. No caso de tecidos em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre as duas películas de matéria plástica, a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.Nota 6: 6.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota", "antes de 15 de Abril de cada ano, as estatísticas do ano anterior relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo, discriminadas por país fornecedor e por Estado-membro da Comunidade.Artigo 13ºA Estónia concederá um tratamento não discriminatório no que se refere à concessão de licenças de exportação ou dos documentos referidos nos apêndices A e B.Artigo 14ºAs partes acordam em analisar anualmente as tendências do comércio de produtos têxteis e de vestuário, no âmbito das consultas previstas no artigo 15º e com base nas estatísticas referidas no artigo 12ºArtigo 15º1. Salvo disposição em contrário do presente protocolo, os procedimentos de consulta previstos no presente protocolo estão sujeitos às seguintes regras:- na medida do possível, as consultas realizar-se-ão periodicamente, podendo realizar-se também consultas adicionais específicas,- o pedido de consultas será notificado por escrito à outra parte,- se necessário, o pedido de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, nunca superior a quinze dias a contar da data de notificação, por um relatório de descrição dos motivos que, na opinião da parte requerente, justificam a apresentação desse pedido,- as consultas serão iniciadas pelas partes, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, para chegar a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável, o mais tardar num novo prazo de um mês,- o prazo de um mês acima referido pode ser prorrogado de comum acordo a fim de se chegar a acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável.2. A Comunidade pode solicitar a realização de consultas nos termos do nº 1, se se verificar que, durante um determinado ano de aplicação do protocolo, surgem dificuldades na Comunidade ou numa das suas regiões, resultantes de um aumento súbito e significativo em relação ao ano anterior, nas importações de uma das categorias do grupo I sujeitas aos limites quantitativos definidos nos termos do presente protocolo.3. A pedido de uma das partes, podem realizar-se consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente protocolo. As consultas realizadas nos termos do presente artigo efectuar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de resolver divergências entre as partes.Artigo 16ºAs partes comprometem-se a promover o intercâmbio de visitas de pessoas, grupos e delegações em representação do mundo dos negócios, comercial e industrial, de modo a facilitar os contactos entre os sectores industrial, comercial e técnico relacionados com o comércio e a cooperação no domínio da indústria têxtil e de vestuário, bem como para participar na organização de feiras e exposições de interesse mútuo.Artigo 17ºEm relação à propriedade intelectual e a pedido de uma das partes, podem realizar-se consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º, de modo a chegar a uma solução equitativa para os problemas", "Avis juridique important|21998A0309(01)Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro - Protocolo nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário - Protocolo nº 2 sobre o comércio de produtos agrícolas trasformados entre a Comunidade e a Estónia - Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originarios» e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo nº 4 sobre as disposicões específicas relativas ao comércio entre a Estónia e Espanha e Portugal - Protocolo nº 5 relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira - Acta final - Declarações comuns - Declarações unilaterais Jornal Oficial nº L 068 de 09/03/1998 p. 0003 - 0198" ]

[ "do equipamento, das máquinas e das ferramentas utilizados para obtenção do referido produto, ou das matérias utilizadas que não entram nem se destinam a entrar na sua composição final.TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS Artigo 12ºPrincípios da territorialidadeAs condições estabelecidas no título II relativas à aquisição do carácter de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente na Comunidade ou na Estónia, sem prejuízo do disposto nos artigos 3º e 4ºArtigo 13ºReimportação de mercadoriasSe os produtos originários exportados da Comunidade ou da Estónia para um país terceiro forem devolvidos, com excepção dos casos previstos nos artigos 3º e 4º, serão considerados não originários, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas,eb) As mercadorias não foram sujeitas a qualquer operação para além das necessárias para as conservar em boas condições, enquanto estiverem no referido país ou aquando da sua exportação.Artigo 14ºTransporte directo1. O tratamento preferencial previsto no acordo, aplica-se exclusivamente aos produtos ou matérias cujo transporte se efectue entre os territórios da Comunidade e da Estónia ou, quando for aplicável o disposto no artigo 4º, da Letónia ou da Lituânia, sem passagem por qualquer outro território. No entanto, o transporte dos produtos originários da Estónia ou da Comunidade que constituam uma só remessa não fraccionada pode efectuar-se através de outro território que não o da Comunidade ou da Estónia ou, quando for aplicável o disposto no artigo 4º, da Letónia ou da Lituânia, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesse território, desde que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e que não tenham sido submetidos a operações que não as de descarga ou recarga ou a quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.Os produtos originários da Estónia ou da Comunidade podem ser transportados por canalização (conduta) através do território de um país terceiro.2. A prova de que as condições referidas no nº 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras competentes mediante a apresentação de:a) Um único documento de transporte emitido no país de exportação, que abranja a passagem pelo país de trânsito,oub) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que conste:i) uma descrição exacta dos produtos,ii) a data da descarga e recarga dos produtos ou do seu embarque ou desembarque, com indicação dos navios ou outros meios de transporte utilizados,iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito;c) Na sua falta quaisquer outros documentos comprovativos.Artigo", "transfronteiriças (protecção do mar báltico contra a poluição proveniente de navios, ilhas artificiais, plataformas e outras fontes),- redução, reciclagem e eliminação segura de resíduos e aplicação da Convenção de Basileia,- utilização sustentável dos recursos naturais não renováveis,- impacto da agricultura no ambiente, erosão dos solos e poluição por produtos químicos agrícolas, eutrofização das águas,- protecção das florestas, da flora e da fauna,- conservação da biodiversidade,- áreas protegidas,- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo,- melhoria dos transportes públicos, especialmente nas cidades,- utilização de instrumentos económicos e fiscais,- gestão da zona costeira e prevenção da poluição marinha,- mudança global do clima,- reabilitação das áreas contaminadas,- protecção da saúde pública contra riscos ambientais.3. A cooperação efectuar-se-á especialmente através de:- intercâmbio de informações e de peritos, especialmente nos domínios da transferência de tecnologias limpas e da utilização segura de biotecnologias respeitadoras do ambiente,- criação de instituições e programas de formação,- transferência de tecnologia e de know-how,- aproximação das legislações (normas comunitárias),- cooperação a nível regional (incluindo a cooperação entre os três Estados bálticos e no âmbito da Agência Europeia do Ambiente) e a nível internacional,- desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita aos problemas globais e climáticos,- educação e informação sobre problemas ambientais,- estudos de impacto ambiental.Artigo 83º Transportes1. As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação em matéria de transportes para permitir à Estónia:- reestruturar e modernizar os seus transportes,- melhorar a circulação de pessoas e de mercadorias e o acesso ao mercado dos transportes através da eliminação de obstáculos de ordem administrativa, técnica ou outra,- facilitar o trânsito comunitário através da Estónia aos transportes rodoviários, ferroviários, por vias navegáveis e combinados,- atingir normas de exploração comparáveis às da Comunidade,- melhorar a segurança do tráfego e dos transportes e reduzir os efeitos nocivos para o ambiente.2. A cooperação incluirá, em especial:- programas de formação económica, jurídica e técnica, e preparação de um enquadramento institucional e legislativo para a execução e desenvolvimento da política de transportes, incluindo a privatização do sector,- prestação de assistência técnica e de serviços de consultoria e intercâmbio de informações (conferências e seminários),- apoio ao desenvolvimento de infra-estruturas na Estónia.3. As áreas prioritárias de cooperação serão as seguintes:- construção e modernização, em corredores transeuropeus reconhecidos e nos", "em cada Estado-membro:- todos os períodos completos de seguro, emprego ou residência desses trabalhadores nos vários Estados-membros serão cumulados para efeitos de reforma e pensões de velhice, de invalidez ou de sobrevivência, e de assistência médica a esses trabalhadores e respectivas famílias,- quaisquer reformas ou pensões de velhice, de sobrevivência, de acidente de trabalho ou de doença profissional, ou de invalidez daí resultante, com exclusão de benefícios decorrentes de regimes não contributivos, serão transferíveis livremente à taxa aplicável por força da legislação do ou dos Estados-membros devedores,- os trabalhadores em causa receberão prestações familiares para os membros da sua família acima referidos.2. A Estónia concederá aos trabalhadores nacionais de um Estado-membro legalmente empregados no seu território, bem como aos membros da sua família que nele residam legalmente, um tratamento semelhante ao previsto nos segundo e terceiro travessões do nº 1.Artigo 38º1. O Conselho de Associação adoptará, por meio de decisão, as medidas adequadas para realizar o objectivo estabelecido no artigo 37º2. O Conselho de Associação adoptará, por meio de decisão, as normas de cooperação administrativa que ofereçam as necessárias garantias de controlo e de gestão para a aplicação das disposições referidas no nº 1.Artigo 39ºAs disposições adoptadas pelo Conselho de Associação nos termos do artigo 38º não afectarão os direitos ou obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre a Estónia e os Estados-membros sempre que esses acordos prevejam um tratamento mais favorável dos nacionais da Estónia ou dos Estados-membros.Artigo 40º1. Tendo em conta a situação do mercado de trabalho em cada Estado-membro, sob reserva da respectiva legislação e do respeito das normas em vigor no Estado-membro em causa, em matéria de mobilidade dos trabalhadores:- serão preservadas e, na medida do possível, melhoradas as actuais facilidades de acesso ao emprego concedidas aos trabalhadores de nacionalidade estónia pelos Estados-membros, no âmbito de acordos bilaterais,- os outros Estados-membros considerarão favoravelmente a possibilidade de celebrarem acordos semelhantes.2. O Conselho de Associação examinará a possibilidade de concessão de outras melhorias, incluindo facilidades de acesso à formação profissional, nos termos das regras e procedimentos em vigor nos Estados-membros, tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-membros e na Comunidade.Artigo 41ºA partir do final de 1999, ou mais cedo se as condições socioeconómicas na Estónia tiverem sido amplamente alinhadas pelas dos Estados-membros e se a situação do emprego na Comunidade o permitir, o Conselho de Associação examinará outras formas de melhorar a circulação de trabalhadores. O Conselho de Associação formulará recomendações para esse", "abolirão, nas suas trocas comerciais, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação.Artigo 14º1. Em 1 de Janeiro de 1995, serão abolidos, entre a Comunidade e a Estónia, os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente.2. Em 1 de Janeiro de 1995, serão abolidos, entre a Comunidade e a Estónia, as restrições quantitativas à exportação e quaisquer medidas de efeito equivalente.Artigo 15ºO protocolo nº 1 estabelece disposições específicas aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da Estónia.Artigo 16ºAs disposições do presente capítulo não prejudicam a introdução de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados no anexo II.CAPÍTULO II AGRICULTURA Artigo 17º1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos agrícolas originários da Comunidade e da Estónia.2. Por «produtos agrícolas», entendem-se os produtos enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enunciados no anexo I, com exclusão dos produtos da pesca definidos no Regulamento (CEE) nº 3759/92.Artigo 18ºO protocolo nº 2 estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enunciados.Artigo 19º1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, não serão aplicáveis quaisquer restrições quantitativas às importações na Comunidade de produtos agrícolas originários da Estónia nem às importações na Estónia de produtos agrícolas originários da Comunidade.2. As concessões efectuadas ao abrigo do presente acordo são referidas nos anexos III, IV e V.3. As concessões referidas no nº 2 podem ser revistas, mediante acordo entre as partes, até 31 de Dezembro de 1997, com base nos princípios e procedimentos estabelecidos no nº 4.4. Tendo em conta o volume das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e a sua especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade, as regras da política agrícola da Estónia, o papel da agricultura na economia da Estónia, a Comunidade e a Estónia examinarão, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.Artigo 20ºNão obstante outras disposições do presente acordo, nomeadamente o artigo 29º, se, dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as importações de produtos originários de uma das partes, que sejam objecto de concessões efectuadas nos termos do artigo 19º, provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra parte, ambas as partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto se aguarda essa solução, a parte em questão pode tomar as" ]

[ "que a expressão «condições e regras aplicáveis em cada Estado-membro» inclui, quando necessário, as normas comunitárias.2. Artigo 36ºConsidera-se que o termo «filhos» é definido de acordo com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.3. Artigo 37ºConsidera-se que a expressão «membros da sua família» é definida de acordo com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.4. Capítulo II do título IVSem prejuízo das disposições do capítulo II do título IV, as partes acordam em que o tratamento concedido aos nacionais ou às sociedades de uma das partes será considerado menos favorável do que o concedido aos nacionais ou sociedades da outra parte, se esse tratamento for de jure ou de facto menos favorável do que o tratamento concedido aos nacionais ou sociedades da outra parte.5. Subalínea i) da alínea d) do artigo 45ºSem prejuízo do disposto no artigo 45º, as partes acordam em que nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada no sentido de negar às partes o direito de controlarem e regulamentarem o exercício efectivo de uma actividade como trabalhadores não assalariados por pessoas singulares que beneficiam do direito de estabelecimento.6. Artigo 65ºO Acordo de Concessão entre o Governo da República da Estónia e a Companhia de Telefones da Estónia, Lda (Aktsiaselts Eesti Telefon), de 16 de Dezembro de 1992, é considerado compatível com o artigo 65º do presente acordo, desde que:- as linhas alugadas sejam tornadas disponíveis, mediante pedido e num período de tempo razoável, a redes de empresas e a grupos de utilizadores restritos, incluindo os serviços de telefonia vocal e serviços de dados a partir da data prevista no artigo 65º,- as funções de regulamentação sejam confiadas a um organismo independente da organização de telecomunicações a partir da data prevista no artigo 65º7. Artigo 66ºAs partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» inclui especialmente os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e direitos conexos, direitos sobre patentes, desenho industrial, indicações geográficas, incluindo denominações de origem, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal referida no artigo 10ºA da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e a protecção de informações confidenciais sobre know-how.8. Artigo 114ºAs partes acordam em que o Conselho de Associação analisará, nos termos do artigo 115º do acordo, a possibilidade de criar um órgão consultivo composto por membros do Comité Económico e Social da Comunidade e pelos seus homólogos da Estónia.DECLARAÇÕES UNILATERAIS Declaração do Governo francês A França declara que o acordo europeu com a República da Estónia não é aplicável aos países", "II. Quanto às quantidades que excedam esses contingentes manter-se-á o elemento agrícola aplicável a países terceiros.2. Os elementos agrícolas serão substituídos por elementos agrícolas reduzidos no caso de produtos aditados à lista nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 1ºArtigo 4º1. A Estónia aplicará os direitos aplicáveis em 1 de Janeiro de 1995 às importações de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade e abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3448/93. Todavia, se a Estónia tencionar aplicar direitos nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 24º do acordo, esse país apresentará o assunto ao Conselho de Associação. A Estónia estabelecerá a distinção entre os elementos agrícola e não agrícola dos direitos até 31 de Dezembro de 1996. A Estónia suprimirá o elemento não agrícola dos direitos assim definidos no prazo de três anos a contar da data de distinção entre os elementos dos direitos, em três fases anuais iguais. O elemento agrícola do direito deve ser reduzido pelo Conselho de Associação segundo os princípios enunciados no nº 1, segundo travessão, do artigo 3º do presente protocolo.ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 3 Relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1ºDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;b) «Matéria» qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;c) «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;d) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;e) «Valor aduaneiro», o valor definido nos termos do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), celebrado em Genebra, em 12 de Abril de 1979;f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias nos territórios em causa;h) «Valor das matérias originárias», o valor", "Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos dos nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no protocolo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários à definição dos factos e, em especial, à determinação da origem real das mercadorias. Se esses controlos revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o disposto no nº 1 do artigo 2 do presente apêndice.5. Para efeitos de controlo a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados e os documentos de exportação com eles relacionados serão conservados pelo menos durante dois anos pelas autoridades estónias competentes.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não pode obstar à introdução dos produtos em causa para consumo interno.Artigo 21º1. Quando o procedimento de controlo referido no artigo 20º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Estónia revelarem ou pareçam revelar a existência de um desvio ou infracção às disposições do protocolo, as duas partes cooperarão estreitamente e com a diligência necessária para impedir esse desvio ou infracção.2. Para o efeito, as autoridades competentes da Estónia, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou mandarão efectuar os inquéritos necessários relativamente às operações que, segundo a Comunidade, constituam um desvio ou uma infracção ao presente apêndice. A Estónia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como todas as informações úteis que permitam determinar a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e a Estónia, podem estar presentes nos inquéritos referidos no nº 2 agentes designados pela Comunidade.4. No âmbito da cooperação prevista no nº 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Estónia trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis para evitar desvios ou infracções ao protocolo. Esse intercâmbio pode incluir informações sobre a produção têxtil na Estónia e o comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo protocolo entre a Estónia e países terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território da Estónia antes da sua importação para a Comunidade. Essa informação pode incluir, a pedido da Comunidade, cópias de toda a documentação pertinente disponível.5. Quando haja provas suficientes de desvio", "prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.2. Os certificados de circulação EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do país de importação depois do termo do prazo referido no nº 1, podem ser aceites para efeitos da aplicação do tratamento preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais.3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar os certificados de circulação EUR.1 se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo do referido prazo.Artigo 23ºApresentação da prova de origemOs certificados de circulação EUR.1 serão apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir uma tradução do certificado ou uma declaração na factura. Podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação do acordo.Artigo 24ºImportação escalonadaQuando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, um artigo desmontado ou não reunido na acepção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado, dos capítulos 84 e 85 do Sistema Harmonizado, seja importado em remessas escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem às autoridades aduaneiras aquando da importação da primeira remessa escalonada.Artigo 25ºFormulário EUR.21. Não obstante o disposto no artigo 16º, a prova de carácter originário, na acepção do presente protocolo, das remessas que contenham unicamente produtos originários e cujo valor não exceda 3 000 ecus por remessa, pode ser efectuada mediante a apresentação de um formulário EUR.2, cujo modelo consta do anexo IV do presente protocolo.2. O formulário EUR.2 será preenchido e assinado pelo exportador ou, sob a sua responsabilidade, pelo seu representante autorizado nos termos do presente protocolo.3. Será preenchido um formulário EUR.2 para cada remessa.4. O exportador que apresentou o pedido de formulário EUR.2 apresentará, a pedido das autoridades aduaneiras do Estado de exportação, todos os documentos justificativos relativos à utilização desse formulário.5. Os artigos 22º e 23º são aplicáveis mutatis mutandis aos formulários EUR.2.Artigo 26ºIsenções da prova formal de origem1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes serão considerados produtos originários sem que seja necessária a apresentação de uma prova formal de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como preenchendo os requisitos do presente protocolo e quando não subsistam dúvidas quanto à" ]

[ "parte, ambas as partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto se aguarda essa solução, a parte em questão pode tomar as medidas que considerar necessárias.CAPÍTULO III PESCAS Artigo 21ºAs disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos da pesca originários da Comunidade e da Estónia, abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3759/92.Artigo 22º1. As concessões efectuadas nos termos do presente acordo são referidas no anexo VI.2. O disposto no nº 4 do artigo 19º, no artigo 20º e nos nºs 2 e 3 do artigo 24º é aplicável mutatis mutandis aos produtos da pesca.CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 23ºAs disposições do presente título são aplicáveis ao comércio de todos os produtos entre as partes, salvo disposição em contrário prevista no presente título ou nos protocolos nºs 1 e 2.Artigo 24º1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Estónia:- não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão aumentados os já existentes,- não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à importação ou exportação ou medidas de efeito equivalente, nem serão tornadas mais restritivas as já existentes.2. Sem prejuízo das concessões efectuadas nos termos do artigo 19º, o disposto no nº 1 do presente artigo não obsta de modo algum à prossecução das respectivas políticas agrícolas da Estónia e da Comunidade, nem à adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas.3. Tendo em conta a estrutura pautal da Estónia em 1 de Janeiro de 1995, sempre que não estejam previstos direitos aduaneiros para os produtos agrícolas, se for estabelecido um novo regime pautal para a importação de produtos agrícolas, a Estónia pode, em derrogação do nº 1 e no contexto da aplicação da sua política agrícola à produção nacional, introduzir direitos para um número limitado de produtos agrícolas originários da Comunidade. Esses direitos só podem ser introduzidos até 31 de Dezembro de 1996 e após consulta do Conselho de Associação. A Estónia assegurará nesses casos uma margem considerável de preferência para os produtos originários da Comunidade. Se necessário, este período pode ser prorrogado por um ano, por decisão do Conselho de Associação.Artigo 25º1. As duas partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os produtos similares originários do território da outra parte.2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso de impostos indirectos superior ao montante dos impostos directos ou indirectos que lhes são", "películas de matéria plástica, a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.Nota 6: 6.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com exclusão dos forros e das entretelas que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 % do preço à saída da fábrica do produto.6.2. As matérias que não estejam classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas livremente quer contenham ou não matérias têxteis.Por exemplo:Se uma regra da lista diz que para um determinado artigo têxtil, tal como um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto estes não estarem classificados nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos de correr muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis.6.3. Quando se aplica a regra percentual, o valor das guarnições e dos acessórios deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.Nota 7: 7.1. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:a) Destilação no vácuo;b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado» (1);c) Cracking;d) Reforming;e) Extracção por meio de solventes selectivos;f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;g) Polimerização;h) Alquilação;i) Isomerização.7.2. Na acepção das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:a) Destilação no vácuo;b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado»;c) Cracking;d) Reforming;e) Extracção por meio de solventes selectivos;f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;g) Polimerização;h) Alquilação;i) Isomerização;k) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710:", "ACORDO EUROPEU que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro O REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes Contratantes no Tratado da UNIÃO EUROPEIA, no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA, no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,adiante designados «Estados-membros», ea COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,adiante designadas «Comunidade»,agindo no âmbito da União Europeia,por um lado, ea REPÚBLICA DA ESTÓNIA,adiante designada «Estónia»,por outro,RECORDANDO os laços históricos que unem as partes e os valores comuns que partilham;RECONHECENDO que a Comunidade e a Estónia desejam reforçar esses laços e estabelecer relações estreitas e duradouras numa base de reciprocidade, que permitam à Estónia participar no processo de integração europeia, consolidando e alargando, assim, as relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial e pelo Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas;CONSIDERANDO que as partes estão empenhadas no reforço das liberdades política e económica que constituem a base do presente acordo e no desenvolvimento do novo sistema económico e político da Estónia, que respeite - nomeadamente, em função dos compromissos assumidos no âmbito da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE) e da Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) - o Estado de Direito e os direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas que pertencem a minorias, um sistema multipartidário com eleições livres e democráticas e a liberalização no sentido de uma transição harmoniosa para uma economia de mercado;PERFILHANDO a opinião de que a Estónia desenvolveu esforços de reforma consideráveis e bem sucedidos nos domínios político e económico e que esses esforços serão prosseguidos;CONSIDERANDO que as partes estão empenhadas na realização dos compromissos assumidos no âmbito da CSCE, especialmente os compromissos da Acta Final de Helsínquia, dos documentos finais das reuniões de Madrid, Viena e Copenhaga, da Carta de Paris para uma Nova", "em conformidade com a legislação em vigor em certos Estados-membros da Comunidade.Esta reserva não deve ser aplicada de modo incompatível com o tratamento da nação mais favorecida.ANEXO VIIIRelativo ao artigo 46º SERVIÇOS FINANCEIROS SERVIÇOS FINANCEIROS: DEFINIÇÃOEntende-se por serviço financeiro qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma parte. Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:A. Todos os serviços de seguros e serviços conexos1. Seguro directo (incluindo o co-seguro):i) vida,ii) não vida;2. Resseguro e retrocessão;3. Serviços intermediários de seguros, incluindo os de corretores e agentes;4. Serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, cálculo actuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros;B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros)1. Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis provenientes do público;2. Concessão de qualquer tipo de crédito, nomeadamente o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções comerciais;3. Locação financeira;4. Todos os serviços de pagamento e de transferências de numerário, incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem (travellers cheques) e as ordens de pagamento bancárias;5. Garantias e avales;6. Transacção por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:a) Instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, efeitos comerciais, certificados de depósito, etc.);b) Divisas;c) Produtos derivados, incluindo entre outros, futuros e opções;d) Instrumentos de taxas de câmbio e de taxas de juro, incluindo produtos como sejam os swaps, os contratos a prazo sobre taxa de juro (FRA), etc.;e) Valores mobiliários;f) Outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, incluindo metais preciosos;7. Participações em emissões (quer públicas quer privadas) de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação por conta de terceiros, bem como a prestação de serviços relacionados com essas emissões;8. Corretagem monetária;9. Gestão de patrimónios, como sejam a gestão de meios líquidos ou de carteiras, a gestão de todas as formas de investimento colectivo, a gestão de fundos de pensões, os serviços de custódia e de gestão;10. Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo os valores mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis;11. Consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relativamente" ]

[ "os Estados-membros e a Estónia não introduzirão quaisquer novas restrições aos movimentos de capitais e aos pagamentos correntes com eles relacionados entre os residentes da Comunidade e da Estónia e não tornarão mais restritivos os regimes existentes.4. As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e a Estónia e de, assim, promoverem os objectivos do presente acordo.Artigo 62º1. As partes adoptarão medidas que permitam a criação das condições necessárias à aplicação progressiva da regulamentação comunitária sobre livre circulação de capitais.2. O Conselho de Associação examinará formas que permitam a aplicação integral da regulamentação comunitária sobre circulação de capitais.CAPÍTULO II CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS Artigo 63º1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Estónia:i) Todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;ii) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Estónia ou numa parte substancial dos mesmos;iii) Qualquer auxílio de Estado que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou a produção de certos bens.2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia ou, no que respeita aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA, com base nas regras correspondentes do Tratado CECA, incluindo o direito derivado.3. O Conselho de Associação adoptará, mediante decisão, as normas necessárias à execução dos nºs 1 e 2, até 31 de Dezembro de 1997.Até à adopção dessas normas, será aplicável o disposto no acordo de interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT em relação à aplicação da alínea iii) do nº 1 e das partes relacionadas do nº 2.4. a) Para efeitos do disposto na alínea iii) do nº 1, as partes reconhecem que, até 31 de Dezembro de 1999, qualquer auxílio de Estado concedido pela Estónia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da Estónia, decidirá se esse período deve ser prorrogado por períodos adicionais de cinco anos;b) As partes garantirão a transparência em matéria de auxílios de Estado, nomeadamente, informando anualmente a outra", "ou de transformações suficientes na acepção do artigo 6º do presente protocolo, ou queii) esses produtos sejam originários da Estónia ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no artigo 7º2. Produtos originários da Estónia:a) Os produtos inteiramente obtidos na Estónia;b) Os produtos obtidos na Estónia em cujo fabrico entrem produtos que não os mencionados na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 6º do presente protocoloou queii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no artigo 7º3. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.4. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções «Estónia» e «Ceuta e Melilha» na casa 2 do certificado de circulação EUR.1. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa 4 dos certificados EUR.1.5. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha.TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 36ºAlterações do protocoloO Conselho de Associação analisará, de dois em dois anos ou sempre que a Estónia ou a Comunidade o solicitarem, a aplicação das disposições do presente protocolo, a fim de proceder a quaisquer alterações ou adaptações necessárias.Esta análise tomará especialmente em consideração a participação das partes em zonas de comércio livre ou em uniões aduaneiras com países terceiros.Artigo 37ºComité de Cooperação Aduaneira1. É instituído um Comité de Cooperação Aduaneira, encarregado de assegurar a cooperação administrativa tendo em vista a aplicação correcta e uniforme do presente protocolo e de desempenhar, no âmbito aduaneiro, as funções que lhe sejam eventualmente atribuídas.2. O comité é composto, por um lado, por peritos dos Estados-membros e por funcionários da Comissão das Comunidades Europeias responsáveis pelos assuntos aduaneiros e, por outro lado, por peritos designados pela Estónia.Artigo 38ºAnexosOs anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante.Artigo 39ºAplicação do protocoloA Comunidade e a Estónia tomarão as medidas necessárias para a aplicação do presente protocolo.Artigo 40ºProtocolos com a Letónia e a LituâniaAs partes tomarão as medidas necessárias para a celebração de acordos com", "a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação inferiores não pode conferir a origem. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior.3.2. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.Por exemplo:A regra aplicável aos tecidos diz que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizados produtos químicos. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas.Se, porém, numa mesma regra uma restrição for aplicável a uma matéria e outras restrições forem aplicáveis a outras matérias, as restrições serão aplicáveis apenas às matérias efectivamente utilizadas.Por exemplo:A regra para uma máquina de costura especifica que o mecanismo de tensão do fio tem de ser originário, do mesmo modo que o mecanismo de ziguezague. Estas restrições são apenas aplicáveis se os mecanismos em causa se encontrarem efectivamente incorporados na máquina de costura.3.3. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, em virtude da sua própria natureza, não podem satisfazer a regra.Por exemplo:A regra da posição 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais ou seus derivados não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não sejam produzidos a partir de cereais.Por exemplo:Se, no caso de um artigo feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fio de algodão. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.Ver igualmente a nota 6.3 em relação aos têxteis.3.4. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas ou mais percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. O valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias", "DE GRÁFICO>(1) Sigla ou insígnia nacional do Estado-membro de exportação.(2) Indicações que permitam identificar o exportador autorizado.>FIM DE GRÁFICO>PROTOCOLO Nº 4 sobre as disposições específicas relativas ao comércio entre a Estónia e Espanha e Portugal CAPÍTULO I Disposições específicas relativas ao comércio entre a Espanha e a Estónia Artigo 1ºAs disposições do título II do acordo relativas ao comércio são alteradas de acordo com as disposições seguintes, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (adiante designado «Acto de Adesão»).Artigo 2ºNos termos do Acto de Adesão, a Espanha não concederá aos produtos originários da Estónia um tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados-membros ou que neles se encontrem em livre prática.Artigo 3ºO cumprimento por parte de Espanha dos compromissos abrangidos pelo nº 2 do artigo 4º do acordo deve efectuar-se no prazo estabelecido para os restantes Estados-membros, desde que a Estónia deixe de estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 519/94, relativo às regras comuns aplicáveis às importações de certos países terceiros.Artigo 4ºAs importações em Espanha de produtos originários da Estónia podem ser sujeitas a restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo A.Artigo 5ºAs disposições do presente protocolo são aplicáveis sem prejuízo das disposições previstas no Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às ilhas Canárias, e na Decisão 91/314/CEE, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican).CAPÍTULO II Disposições específicas relativas ao comércio entre Portugal e a Estónia Artigo 6ºAs disposições do título II do acordo relativas ao comércio são alteradas de acordo com as disposições seguintes, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão.Artigo 7ºNos termos do Acto de Adesão, Portugal não concederá aos produtos originários da Estónia um tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados-membros ou que neles se encontrem em livre prática.Artigo 8ºO cumprimento por parte de Portugal dos compromissos abrangidos pelo nº 2 do artigo 4º do acordo deve efectuar-se no prazo estabelecido para os restantes Estados-membros, desde que a Estónia deixe de estar abrangida pelo âmbito de aplicação do" ]

[ "ao orçamento geral das Comunidades Europeias, pagar um suplemento para a contribuição da Estónia.TÍTULO X DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS Artigo 109ºÉ criado um Conselho de Associação que supervisionará a aplicação do presente acordo. O Conselho reunir-se-á nível ministerial uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exijam e examinará os problemas importantes suscitados no âmbito do acordo, bem como quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.Artigo 110º1. O Conselho de Associação é constituído, por um lado, pelos membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros nomeados pelo Governo da Estónia.2. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas condições a prever no seu regulamento interno.3. O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno.4. A presidência do Conselho de Associação será exercida rotativamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo da Estónia, de acordo com as disposições a prever no seu regulamento interno.5. Sempre que necessário, o BEI participará, com o estatuto de observador, nos trabalhos do Conselho de Associação.Artigo 111ºPara a realização dos objectivos do presente acordo e nos casos nele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão obrigatórias para as partes, que devem tomar as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações adequadas.O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as duas partes.Artigo 112º1. Qualquer das duas partes pode submeter à apreciação do Conselho de Associação qualquer litígio relativo à aplicação ou interpretação do presente acordo.2. O Conselho de Associação pode resolver o litígio através de uma decisão.3. Cada uma das partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no nº 2.4. Se não for possível resolver o litígio nos termos do nº 2, cada uma das partes pode notificar a outra parte da designação de um árbitro. A outra parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos deste procedimento, a Comunidade e os seus Estados-membros serão considerados como uma única parte no litígio.O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.Cada parte no litígio tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.Artigo 113º1. O Conselho de Associação será assistido, no desempenho das suas funções, por um Comité de Associação constituído, por um lado, por representantes dos", "desses objectivos, nomeadamente quanto às formas de execução de acções comuns.3. A cooperação nesta área basear-se-á em consultas mútuas e numa estreita cooperação entre as partes quanto aos objectivos e às medidas referentes às áreas definidas no nº 1 e incluirá, nomeadamente, e na medida da sua disponibilidade, a assistência técnica da Comunidade.A cooperação na prevenção do tráfico de estupefacientes e psicotrópicos incluirá uma assistência técnica e administrativa que abrangerá:- a elaboração e aplicação da legislação nacional,- a criação ou reforço de instituições, centros de informação e centros de saúde e de acção social,- uma maior eficiência das instituições empenhadas na luta contra o tráfico de droga,- a formação de pessoal e a investigação,- a prevenção do desvio dos precursores e de outras substâncias químicas essenciais utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e psicotrópicos, através da adopção de normas adequadas equivalentes às adoptadas pela Comunidade e por organismos internacionais relevantes, especialmente pela task force Acção Química (TFAQ).As partes podem decidir incluir outras áreas.TÍTULO VII COOPERAÇÃO NA PREVENÇÃO DE ACTIVIDADES ILEGAIS Artigo 100º1. As partes cooperarão, no âmbito dos seus poderes e competências, com o objectivo de evitar especialmente as seguintes actividades ilegais:- imigração ilegal e presença ilegal dos seus nacionais no território da outra parte, sem deixar de ter em conta os princípios e a prática da readmissão,- corrupção,- transacções ilegais que envolvam resíduos industriais e contrafacção de produtos,- tráfico ilegal de estupefacientes e de psicotrópicos,- crime organizado,- tráfico humano e crimes relacionados com a actividade de redes de imigração ilegal,- furto e comércio ilegal de materiais radioactivos e nucleares,- transferência ilegal de veículos a motor.2. A cooperação nas áreas referidas no nº 1 basear-se-á em consultas mútuas e numa estreita coordenação entre as partes e incluirá assistência técnica e administrativa relativa:- à elaboração da legislação nacional,- à criação de centros de informação e de bases de dados,- ao reforço da eficiência das instituições responsáveis pela prevenção das actividades ilegais,- à formação de pessoal e ao desenvolvimento dos meios de investigação,- à formulação de medidas mutuamente aceitáveis para prevenir actividades ilegais.As partes podem decidir incluir outras áreas.TÍTULO VIII COOPERAÇÃO CULTURAL Artigo 101º1. As partes comprometem-se a promover, incentivar e facilitar a cooperação cultural. Se necessário, as actividades de cooperação cultural da Comunidade, ou de um ou mais Estados-membros, podem ser tornadas extensivas à Estónia, podendo igualmente ser desenvolvidas", "previstos no artigo 4º,- quaisquer outros meios que contribuam de um modo útil para a consolidação, desenvolvimento e aprofundamento desse diálogo político.Artigo 7ºA nível parlamentar, o diálogo político realizar-se-á no âmbito do Comité Parlamentar de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República da Estónia (adiante designado «Comité Parlamentar»).TÍTULO III LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Artigo 8º1. A Comunidade e a Estónia estabelecerão uma zona de comércio livre, a contar da data de entrada em vigor do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas, em 1 de Janeiro de 1995, nos termos do presente acordo, do GATT e da OMC.2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias baseada no Sistema Harmonizado será utilizada para a classificação das mercadorias no comércio entre as duas partes.3. Para cada produto abrangido pelo presente acordo, o direito de base será o efectivamente aplicado erga omnes em 1 de Janeiro de 1994.As reduções sucessivas previstas no presente acordo serão aplicadas a esses direitos de base.4. Se, depois de 1 de Janeiro de 1995, for aplicada qualquer redução pautal numa base ergo omnes, em especial reduções decorrentes do acordo pautal celebrado na sequência do «Uruguay Round» do GATT, esses direitos reduzidos substituirão os direitos de base referidos no nº 3 a partir da data de aplicação dessas reduções.5. A Comunidade e a Estónia informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base.CAPÍTULO I PRODUTOS INDUSTRIAIS Artigo 9º1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Estónia enunciados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos produtos enunciados no anexo I.2. O comércio entre as partes de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica será efectuado nos termos desse Tratado.Artigo 10ºOs direitos aduaneiros e as restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão abolidos em 1 de Janeiro de 1995, em relação aos produtos originários da Estónia.Artigo 11ºOs direitos aduaneiros e as restrições quantitativas aplicáveis às importações na Estónia e as medidas de efeito equivalente serão abolidos em 1 de Janeiro de 1995, em relação aos produtos originários da Comunidade.Artigo 12ºAs disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.Artigo 13ºEm 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade e a Estónia abolirão, nas suas trocas comerciais, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação.Artigo 14º1. Em 1 de Janeiro de 1995, serão abolidos, entre a", "às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Washington 1970, alterado e revisto em 1984),- Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971).3. A partir da entrada em vigor do presente acordo, a Estónia concederá às empresas e aos nacionais da Comunidade, no que respeita ao reconhecimento e à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro, no âmbito de acordos bilaterais.4. O disposto no nº 3 não é aplicável às vantagens concedidas pela Estónia a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva.ANEXO XRelativo ao artigo 108º PARTICIPAÇÃO DA ESTÓNIA EM PROGRAMAS COMUNITÁRIOS A Estónia pode participar em programas-quadro comunitários, programas específicos, projectos ou outras acções nos seguintes domínios:- investigação,- serviços de informação,- ambiente,- educação, formação e juventude,- política social e saúde,- protecção dos consumidores,- pequenas e médias empresas,- turismo,- cultura,- sector do audiovisual,- protecção civil,- facilitação do comércio,- energia,- transportes, e- luta contra a droga e a toxicodependência.O Conselho de Associação pode acordar em acrescentar outros domínios de actividade da Comunidade aos domínios acima enumerados, sempre que o considere de interesse mútuo ou a fim de contribuir para a realização dos objectivos do acordo europeu.PROTOCOLO Nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário Artigo 1º1. As importações na Comunidade dos produtos têxteis enumerados no anexo I e originários da Estónia não serão sujeitas, durante o período de vigência do presente protocolo, a limites quantitativos ou a medidas de efeito equivalente, salvo disposição em contrário do presente protocolo.Artigo 2º1. Se forem introduzidos limites quantitativos, as exportações para a Comunidade de produtos têxteis originários da Estónia sujeitos a esses limites para a Comunidade serão sujeitas ao sistema de duplo controlo, nos termos do apêndice A.2. Na data de entrada em vigor do presente protocolo, as exportações para a Comunidade dos produtos originários da Estónia enumerados no anexo II que não sejam sujeitos a limites quantitativos serão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no nº 1.3. Na sequência de consultas realizadas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º, as exportações para a Comunidade dos produtos originários da Estónia e enumerados no anexo I, que não os do anexo II, podem ser sujeitas à vigilância da Comunidade através do sistema de duplo controlo referido no nº 1 ou de um sistema de vigilância prévia.Artigo 3º1. As" ]

[ "não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.Nota 4: 4.1. A expressão «fibras naturais» utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fibras artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão «fibras naturais» abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.4.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.4.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas ao fabrico do papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.4.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.Nota 5: 5.1. No caso dos produtos classificados em posições da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente as notas 5.3 e 5.4).5.2. Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.São as seguintes as matérias têxteis de base:- seda,- lã,- pêlos grosseiros,- pêlos finos,- pêlos de crina,- algodão,- matérias utilizadas no fabrico de papel e papel,- linho,- cânhamo,- juta e outras fibras têxteis liberianas,- sisal e outras fibras têxteis do género «Agave»,- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,- filamentos sintéticos,- filamentos artificiais,- fibras sintéticas descontínuas,- fibras artificiais descontínuas.Por exemplo:Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as", "formular recomendações para melhorar o estabelecimento e o exercício de actividades nos sectores abrangidos pelo nº 1.Artigo 45ºPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Sociedade comunitária» ou «sociedade estónia», respectivamente, uma sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-membro ou da Estónia, que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal, respectivamente, no território da Comunidade ou da Estónia.No entanto, se a sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-membro ou da Estónia tiver apenas a sua sede social, respectivamente, no território da Comunidade ou da Estónia, será considerada como uma sociedade comunitária ou estónia, se a sua actividade possuir um vínculo efectivo e permanente com a economia de um dos Estados-membros ou da Estónia, respectivamente;b) «Filial» de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;c) «Sucursal» de uma sociedade, um local de actividade sem personalidade jurídica, com carácter permanente, tal como a extensão de uma sociedade-mãe, com gestão própria e materialmente habilitado a negociar com terceiros, de modo a que estes, embora tendo conhecimento da eventual existência de um vínculo legal com a sociedade-mãe sediada no estrangeiro, não tenham de tratar directamente com a referida sociedade-mãe, podendo fazê-lo no local de actividade que constitui a extensão.d) «Estabelecimento»:i) No que se refere aos nacionais, o direito de acesso e de exercício de actividades económicas não assalariadas, bem como de constituir empresas, em especial sociedades, que efectivamente controlem. O exercício de actividades não assalariadas e a constituição de empresas pelos nacionais não incluem a procura e o exercício de actividades assalariadas no mercado de trabalho nem o direito de acesso ao mercado de trabalho da outra parte. O disposto no presente capítulo não é aplicável aos trabalhadores que não desempenhem exclusivamente actividades não assalariadas;ii) No que se refere às sociedades comunitárias ou estónias, o direito de acesso e de exercício de actividades económicas através da constituição de filiais e sucursais na Estónia ou na Comunidade, respectivamente.e) «Exercício de actividades», a prossecução de actividades económicas;f) «Actividades económicas», em princípio, actividades de carácter industrial, comercial e profissional, bem como actividades de artesanato;g) «Nacional da Comunidade» e «nacional da Estónia», respectivamente, uma pessoa singular nacional de um dos Estados-membros ou da Estónia;h) No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo operações de transporte intermodal que envolvam um trajecto marítimo, os nacionais dos Estados-membros ou da Estónia estabelecidos fora da Comunidade ou da Estónia, respectivamente, e as companhias de navegação estabelecidas fora da", "marítimo, os nacionais dos Estados-membros ou da Estónia estabelecidos fora da Comunidade ou da Estónia, respectivamente, e as companhias de navegação estabelecidas fora da Comunidade ou da Estónia e controladas por nacionais de um Estado-membro ou da Estónia, respectivamente, beneficiam igualmente do disposto nos capítulos II e III, se os seus navios estiverem registados, respectivamente, nesse Estado-membro ou na Estónia, nos termos da sua legislação.Artigo 46º1. Sob reserva do disposto no artigo 43º, com excepção dos serviços financeiros definidos no anexo VIII, cada parte pode regular o estabelecimento e o exercício de actividades de sociedades e nacionais no seu território, desde que essa regulamentação não implique qualquer discriminação das sociedades e nacionais da outra parte relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.2. No que respeita aos serviços financeiros, não obstante outras disposições do presente acordo, as partes não serão impedidas de adoptar medidas por razões cautelares, incluindo medidas de protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguros ou de pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha contraído uma obrigação fiduciária, ou para garantir a integridade e estabilidade do sistema financeiro. Essas medidas não podem ser utilizadas como um meio para evitar o cumprimento das obrigações das partes nos termos do presente acordo.3. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada no sentido de exigir que as partes revelem informações relacionadas com assuntos e contas de clientes individuais ou com qualquer informação confidencial sobre direitos de propriedade na posse de entidades públicas.Artigo 47º1. O disposto nos artigos 43º e 46º não prejudica a aplicação, por uma parte, de regras específicas sobre o estabelecimento e o exercício de actividades no seu território de sucursais de sociedades de uma outra parte não constituídas no território da primeira parte, justificadas por discrepâncias legais ou técnicas entre essas sucursais e as sucursais de sociedades constituídas no seu território ou, em relação aos serviços financeiros, por razões cautelares.2. A diferença de tratamento não ultrapassará as necessidades estritas impostas por essas discrepâncias legais ou técnicas ou, em relação aos serviços financeiros, por razões cautelares.Artigo 48º1. Uma «sociedade comunitária» ou uma «sociedade estónia» estabelecida, respectivamente, no território da Estónia ou da Comunidade, pode empregar ou ter empregado, através de uma das suas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor no país de acolhimento, respectivamente, no território da Estónia e da Comunidade, trabalhadores nacionais de Estados-membros da Comunidade e da Estónia, respectivamente, desde que esses trabalhadores integrem o pessoal de base na acepção do nº 2 e", "a preços anormalmente inferiores à gama dos preços praticados em condições habituais de concorrência, causando ou ameaçando causar por esse facto um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares ou em concorrência directa, a Comunidade pode pedir a realização de consultas, nos termos do artigo 15º, e, neste caso, serão aplicáveis as disposições específicas adiante indicadas.2. Se, na sequência dessas consultas, se chegar a acordo quanto à existência da situação descrita no nº 1, a Estónia tomará, dentro dos limites das suas competências, as medidas necessárias para regularizar a situação, nomeadamente em relação ao preço de venda do produto em questão.3. A fim de determinar se o preço de um produto têxtil é inferior à gama dos preços praticados em condições habituais de concorrência, poder-se-á proceder à comparação desses preços com:- os preços geralmente praticados para produtos similares vendidos em condições comerciais correntes por outros países exportadores no mercado do país importador,- os preços de produtos similares numa fase de comercialização comparável no mercado do país importador,- os preços mais baixos praticados para os mesmos produtos em operações comerciais correntes por qualquer outro país exportador durante os três meses anteriores ao pedido de consultas, que não tenham conduzido à adopção de qualquer medida pela Comunidade.4. Se, no decurso das consultas referidas no nº 2, não se chegar a acordo no prazo de trinta dias a contar da data do pedido da Comunidade, e enquanto essas consultas não tiverem conduzido a uma solução mutuamente aceitável, a Comunidade pode recusar temporariamente a importação dos produtos em causa aos preços praticados nas condições referidas no nº 1.5. Em circunstâncias extremamente críticas e excepcionais, quando a importação de determinados produtos têxteis da Estónia a preços inferiores à gama dos preços praticados em condições habituais de concorrência for susceptível de causar um prejuízo difícil de reparar, a Comunidade pode suspender temporariamente a importação dos produtos em causa enquanto não se chegar a acordo quanto a uma solução no decurso de consultas que serão iniciadas imediatamente. As partes envidarão todos os esforços para chegar a uma solução mutuamente aceitável num prazo de dez dias a contar da data do início dessas consultas.6. Se a Comunidade recorrer às medidas previstas nos nºs 4 e 5, a Estónia pode, em qualquer momento, pedir a realização de consultas para analisar a possibilidade de eliminar ou alterar essas medidas, quando deixarem de se verificar os motivos que conduziram à sua adopção.Artigo 11º1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente protocolo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (adiante designada «Nomenclatura Combinada» ou, na sua forma abreviada," ]

[ "Avis juridique important|21998A0309(01)Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro - Protocolo nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário - Protocolo nº 2 sobre o comércio de produtos agrícolas trasformados entre a Comunidade e a Estónia - Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originarios» e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo nº 4 sobre as disposicões específicas relativas ao comércio entre a Estónia e Espanha e Portugal - Protocolo nº 5 relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira - Acta final - Declarações comuns - Declarações unilaterais Jornal Oficial nº L 068 de 09/03/1998 p. 0003 - 0198", "estónia de uma sociedade comunitária num Estado-membro da Comunidade ou na Estónia, respectivamente, quando:- esses representantes não estejam envolvidos na realização e vendas directas ou na prestação de serviços, e- a sociedade tenha o seu principal centro de interesses fora da Comunidade ou da Estónia, respectivamente, e não tenha outro representante, escritório, filial ou sucursal nesse Estado-membro da Comunidade ou na Estónia, respectivamente.Artigo 49ºA fim de facilitar o acesso a actividades profissionais regulamentadas e o seu exercício por nacionais da Comunidade ou da Estónia, respectivamente, na Estónia e na Comunidade, o Conselho de Associação analisará as medidas necessárias para o reconhecimento mútuo de qualificações, podendo, para o efeito, tomar todas as medidas necessárias.Artigo 50ºAté ao final de 1999, a Estónia pode introduzir medidas derrogatórias das disposições do presente capítulo relativamente ao estabelecimento de sociedades e nacionais da Comunidade, se certas indústrias:- estiverem em fase de reestruturação, ou- enfrentarem graves dificuldades, especialmente quando estas provocarem graves problemas sociais na Estónia, ou- correrem o risco de verem eliminada ou drasticamente reduzida a parte total de mercado detida por sociedades ou nacionais da Estónia num determinado sector ou indústria na Estónia, ou- forem indústrias nascentes na Estónia.Essas medidas:- deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, em 31 de Dezembro der 1999,- devem ser razoáveis e necessárias para sanar a situação, e- respeitarão unicamente a estabelecimentos a serem criados na Estónia após a entrada em vigor dessas medidas e não implicarão qualquer discriminação nas actividades das sociedades ou nacionais da Comunidade já estabelecidos na Estónia aquando da introdução de uma determinada medida, relativamente às sociedades ou aos nacionais da Estónia.Ao elaborar e aplicar essas medidas, a Estónia concederá, sempre que possível, às sociedades e nacionais da Comunidade, um tratamento preferencial que nunca poderá ser menos favorável do que o concedido às sociedades ou nacionais de qualquer país terceiro.A Estónia consultará o Conselho de Associação antes da introdução dessas medidas e só as aplicará decorrido um período de um mês a contar da notificação do Conselho de Associação das medidas concretas a introduzir, excepto nos casos em que o risco de prejuízos irreparáveis exija a adopção de medidas urgentes. Nesse caso, a Estónia consultará o Conselho de Associação imediatamente após a introdução dessas medidas.CAPÍTULO III PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Artigo 51º1. As partes comprometem-se, nos termos das disposições seguintes, a adoptar as medidas necessárias que permitam progressivamente a prestação de serviços pelas sociedades ou nacionais da Comunidade ou da Estónia estabelecidos numa parte que não a do destinatário dos", "os do anexo II, podem ser sujeitas à vigilância da Comunidade através do sistema de duplo controlo referido no nº 1 ou de um sistema de vigilância prévia.Artigo 3º1. As importações na Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo não serão sujeitas aos limites quantitativos nele definidos desde que esses produtos sejam declarados para reexportação para fora da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.Contudo, a introdução dos produtos importados para consumo interno nas condições acima referidas será sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Estónia e de um certificado de origem nos termos do apêndice A.2. Quando as autoridades da Comunidade verifiquem que os produtos têxteis importados foram imputados a um dos limites quantitativos definidos nos termos do presente protocolo, mas que foram em seguida reexportados para fora da Comunidade, aquelas autoridades comunicarão às da Estónia, no prazo de quatro semanas, as quantidades em causa e autorizarão a importação de quantidades idênticas de produtos da mesma categoria, sem imputação ao limite quantitativo estabelecido nos termos do presente protocolo para o ano em curso ou para o ano seguinte.3. A Comunidade e a Estónia reconhecem o carácter especial e diferenciado das reimportações de produtos têxteis na Comunidade após transformação na Estónia enquanto forma específica de cooperação industrial e comercial.Se forem estabelecidos limites quantitativos nos termos do artigo 5º, as referidas importações, desde que efectuados de acordo com a regulamentação em matéria de aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade, não serão sujeitas ao regime específico previsto no apêndice C.Artigo 4ºSe forem estabelecidos limites quantitativos nos termos do artigo 5º, serão aplicáveis as disposições seguintes:1. A utilização antecipada durante um determinado ano de aplicação do protocolo de uma fracção de um limite quantitativo estabelecido para o ano seguinte será autorizada, para cada uma das categorias de produtos, até 5 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites quantitativos correspondentes previstos para o ano seguinte.2. O reporte das quantidades que não tenham sido utilizadas durante um ano de aplicação do protocolo para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte será autorizado, em relação a cada categoria de produtos, até 7 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.3. As transferências de produtos para as categorias do grupo I só podem ser efectuadas nos seguintes termos:- as transferências entre as categorias 2 e 3 e da categoria 1 para as categorias 2 e 3, podem ser efectuadas até 4 % do limite quantitativo específico da categoria para a qual é efectuada a transferência,- as transferências entre", "de informação e de formação,- da cooperação no domínio da saúde pública.2. Em relação ao emprego, a cooperação entre as partes concentrar-se-á, especialmente:- na organização do mercado de trabalho,- na modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional,- no planeamento e na realização de programas de reestruturação regional,- no incentivo ao desenvolvimento de iniciativas locais de emprego.A cooperação nestes domínios concretizar-se-á através de acções como a realização de estudos, a prestação de serviços por peritos e acções de formação e de informação.3. Em relação à segurança social, a cooperação entre as partes procurará adaptar o sistema de segurança social da Estónia à nova realidade económica e social, nomeadamente através da prestação de serviços por peritos e de acções de informação e de formação.Artigo 92º TurismoAs partes reforçarão e desenvolverão a cooperação em matéria de turismo, especialmente com o objectivo de:- favorecer a actividade turística,- reforçar os fluxos de informações por intermédio de redes internacionais, bases de dados, etc.,- transferir know-how através de acções de formação, intercâmbios e seminários,- reforçar projectos de cooperação regional,- analisar as oportunidades de acções conjuntas (projectos transfronteiriços, geminação de cidades, etc.),- introduzir sistemas informáticos de reserva e de informação (de preferência comuns aos três Estados bálticos) e normas de protecção do consumidor para turistas.Artigo 93º Informação e comunicação1. Em relação à informação e comunicação, a Comunidade e a Estónia adoptarão medidas adequadas para favorecer um intercâmbio de informações eficaz. Será dada prioridade aos programas de divulgação, junto do grande público, de informações gerais sobre a União Europeia e, junto de sectores específicos estónios, de informações mais especializadas incluindo, na medida do possível, o acesso a bases de dados comunitárias.2. As partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as suas políticas em matéria de regulamentação das emissões transfronteiriças, de normas técnicas e de promoção da tecnologia audiovisual europeia.3. A cooperação pode incluir o fornecimento de programas de intercâmbio e de bolsas de estudo e de instalações de formação para jornalistas e peritos nos sectores da comunicação social, consoante as necessidades.Artigo 94º Protecção dos consumidores1. As partes cooperarão para tornarem os sistemas de protecção dos consumidores na Estónia e na Comunidade plenamente compatíveis. É necessária uma protecção efectiva dos comsumidores para garantir um funcionamento correcto da economia de mercado.2. Para o efeito, e tendo em vista os seus interesses comuns, as partes incentivarão e garantirão:- uma política de protecção activa dos" ]

[ "informações comunicadas são contrárias aos princípios jurídicos fundamentais de uma das partes e, em especial, que a pessoa em questão possa ser indevidamente prejudicada. A parte requerente informará a parte que forneceu as informações, a pedido desta última, da utilização das informações prestadas e dos resultados obtidos.3. As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades aduaneiras e, no âmbito de uma acção penal, ao Ministério Público e às autoridades judiciais. Essas informações só podem ser transmitidas a outras pessoas ou autoridades mediante autorização prévia da autoridade que forneceu as informações.4. A parte que fornece as informações deve verificar a exactidão das mesmas. Sempre que se verificar que as informações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser eliminadas, esse facto deve ser imediatamente notificado à parte que recebeu as informações, que deve proceder à sua correcção ou eliminação.5. Sem prejuízo de casos de interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante pedido, esclarecimentos relativos às informações registadas e aos objectivos desse registo.Artigo 11ºUtilização das informações1. As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente protocolo, e só podem ser utilizadas por qualquer parte para outros fins mediante autorização escrita prévia da autoridade administrativa que as prestou, estando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade. Estas disposições não se aplicam quando as informações obtidas para efeitos do presente protocolo também possam ser utilizadas na luta contra o tráfico ilícito de narcóticos e de substâncias psicotrópicas. Essas informações podem ser comunicadas a outras autoridades directamente envolvidas no combate ao tráfico ilícito de drogas, sob reserva das limitações previstas no artigo 2º2. O nº 1 não obsta à utilização das informações em quaisquer acções judiciais ou administrativas posteriormente intentadas por inobservância da legislação aduaneira.3. As partes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente protocolo.Artigo 12ºPeritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções de carácter judicial ou administrativo relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, em tribunais da outra parte, e apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente o assunto e a que título ou em que qualidade será interrogado o", "Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como os princípios da economia de mercado, inspirarão as políticas interna e externa das partes e constituirão um elemento essencial do presente acordo.2. As partes consideram essencial para a futura prosperidade e estabilidade da região que os Estados Bálticos mantenham e desenvolvam a cooperação entre si e envidarão todos os esforços para facilitar esse processo.Artigo 3ºO Conselho de Associação, referido no artigo 109º, consciente de que os princípios da economia de mercado são essenciais para a presente associação, examinará regularmente a aplicação do acordo e a execução das reformas económicas pela Estónia, com base nos princípios referidos no preâmbulo.TÍTULO II DIÁLOGO POLÍTICO Artigo 4ºO diálogo político entre a União Europeia e a Estónia será desenvolvido e intensificado. Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a União Europeia e a Estónia, apoiará as alterações políticas e económicas já concretizadas ou em curso neste país e contribuirá para o estabelecimento de estreitos laços de solidariedade e de novas formas de cooperação entre as partes. O diálogo político destina-se a promover, em especial:- a aproximação progressiva da Estónia à União Europeia,- uma maior convergência das posições das partes sobre questões internacionais e, em especial, sobre questões susceptíveis de terem repercussões importantes em qualquer das partes,- uma maior cooperação em áreas da política externa e de segurança comum da União Europeia,- a segurança e estabilidade na Europa.Artigo 5ºO diálogo político realizar-se-á num quadro multilateral e de acordo com as formas e práticas estabelecidas com os países associados da Europa Central.Artigo 6º1. A nível ministerial, o diálogo político bilateral realizar-se-á no âmbito do Conselho de Associação, que terá competência geral em todas as questões que as partes lhe pretendam apresentar.2. Serão estabelecidos outros procedimentos para o diálogo político, por acordo das partes, designadamente:- sempre que necessário, reuniões de altos funcionários (a nível de directores políticos) em representação da Estónia, por um lado, e a Presidência do Conselho da União Europeia e a Comissão, por outro,- plena utilização de todos os canais diplomáticos entre as partes, incluindo contactos adequados em países terceiros, e nas Nações Unidas, na OSCE e noutras instâncias internacionais,- inclusão da Estónia no grupo de países que recebem informações regulares sobre actividades desenvolvidas no âmbito da política externa e de segurança comum, bem como através do intercâmbio de informações tendo em vista o cumprimento dos objectivos previstos no artigo 4º,- quaisquer outros meios que contribuam de um modo útil para a consolidação, desenvolvimento e aprofundamento desse diálogo político.Artigo 7ºA", "e Matérias Conexas.As decisões do Comité Misto instituído pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial e que também desempenha as funções previstas no Acordo sobre Comércio Livre de Matérias Conexas continuarão a ser aplicáveis até serem revogadas por decisões do Conselho de Associação.Na sua primeira reunião, o Conselho de Associação adoptará todas as alterações do presente acordo, sobretudo dos protocolos e anexos, necessárias ao seu alinhamento pelas alterações do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas decididas pelo Comité Misto, entre a assinatura e a entrada em vigor do presente acordo.Hecho en Luxemburgo, el doce de junio de mil novecientos noventa y cinco.Udfærdiget i Luxembourg, den tolvte juni nitten hundrede og femoghalvfems.Geschehen zu Luxemburg am zwölften Juni neunzehnhundertfünfundneunzig.¸ãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï, óôéò äþäåêá Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå.Done at Luxembourg on the twelfth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Luxembourg, le douze juin mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a Lussemburgo, addì dodici giugno millenovecentonovantacinque.Gedaan te Luxemburg, de twaalfde juni negentienhonderd vijfennegentig.Feito no Luxemburgo, em doze de Junho de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Luxemburgissa kahdentenatoista päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.Som skedde i Luxemburg den tolfte juni nittonhundranittiofem.Allakirjutatud Luxemburgis juunikuu kaheteistkümnendal päeval tuhande üheksasaja üheksakümne viiendal aastal.Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.På Kongeriget Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ÃéÜ ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour la République française>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Thar ceann na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor het Koninkrijk der", "9º1. As exportações de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos nos termos do protocolo serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano do embarque das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida depois do embarque.2. Para efeitos do nº 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua carga no avião, veículo ou navio utilizado para a exportação.Artigo 10ºA apresentação de uma licença de exportação, em aplicação do artigo 12º, deve ser efectuada o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte ao do embarque das mercadorias abrangidas pela licença.Secção II Importação Artigo 11ºA importação na Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos ou a um sistema de duplo controlo nos termos do protocolo será sujeita à apresentação de uma autorização de importação.Artigo 12º1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 11º, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.2. As autorizações de importação para produtos sujeitos a limites quantitativos nos termos do protocolo serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 5º e 7º do protocolo, de acordo com as actas aprovadas nº 1 ou nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.3. As licenças de importação para produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização de importação já emitida sempre que a licença de exportação correspondente tenha sido retirada.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois da importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para o ano do contingente em causa.Artigo 13º1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais cobertas por licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Estónia, para uma determinada categoria em determinado ano, excedem o limite quantitativo estabelecido para essa categoria nos termos do artigo 5º do protocolo, eventualmente alterado nos artigos 4º, 6º e 8º do protocolo, podem suspender a emissão de autorizações de importação." ]

[ "antes de 15 de Abril de cada ano, as estatísticas do ano anterior relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo, discriminadas por país fornecedor e por Estado-membro da Comunidade.Artigo 13ºA Estónia concederá um tratamento não discriminatório no que se refere à concessão de licenças de exportação ou dos documentos referidos nos apêndices A e B.Artigo 14ºAs partes acordam em analisar anualmente as tendências do comércio de produtos têxteis e de vestuário, no âmbito das consultas previstas no artigo 15º e com base nas estatísticas referidas no artigo 12ºArtigo 15º1. Salvo disposição em contrário do presente protocolo, os procedimentos de consulta previstos no presente protocolo estão sujeitos às seguintes regras:- na medida do possível, as consultas realizar-se-ão periodicamente, podendo realizar-se também consultas adicionais específicas,- o pedido de consultas será notificado por escrito à outra parte,- se necessário, o pedido de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, nunca superior a quinze dias a contar da data de notificação, por um relatório de descrição dos motivos que, na opinião da parte requerente, justificam a apresentação desse pedido,- as consultas serão iniciadas pelas partes, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, para chegar a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável, o mais tardar num novo prazo de um mês,- o prazo de um mês acima referido pode ser prorrogado de comum acordo a fim de se chegar a acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável.2. A Comunidade pode solicitar a realização de consultas nos termos do nº 1, se se verificar que, durante um determinado ano de aplicação do protocolo, surgem dificuldades na Comunidade ou numa das suas regiões, resultantes de um aumento súbito e significativo em relação ao ano anterior, nas importações de uma das categorias do grupo I sujeitas aos limites quantitativos definidos nos termos do presente protocolo.3. A pedido de uma das partes, podem realizar-se consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente protocolo. As consultas realizadas nos termos do presente artigo efectuar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de resolver divergências entre as partes.Artigo 16ºAs partes comprometem-se a promover o intercâmbio de visitas de pessoas, grupos e delegações em representação do mundo dos negócios, comercial e industrial, de modo a facilitar os contactos entre os sectores industrial, comercial e técnico relacionados com o comércio e a cooperação no domínio da indústria têxtil e de vestuário, bem como para participar na organização de feiras e exposições de interesse mútuo.Artigo 17ºEm relação à propriedade intelectual e a pedido de uma das partes, podem realizar-se consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º, de modo a chegar a uma solução equitativa para os problemas", "de informação e de formação,- da cooperação no domínio da saúde pública.2. Em relação ao emprego, a cooperação entre as partes concentrar-se-á, especialmente:- na organização do mercado de trabalho,- na modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional,- no planeamento e na realização de programas de reestruturação regional,- no incentivo ao desenvolvimento de iniciativas locais de emprego.A cooperação nestes domínios concretizar-se-á através de acções como a realização de estudos, a prestação de serviços por peritos e acções de formação e de informação.3. Em relação à segurança social, a cooperação entre as partes procurará adaptar o sistema de segurança social da Estónia à nova realidade económica e social, nomeadamente através da prestação de serviços por peritos e de acções de informação e de formação.Artigo 92º TurismoAs partes reforçarão e desenvolverão a cooperação em matéria de turismo, especialmente com o objectivo de:- favorecer a actividade turística,- reforçar os fluxos de informações por intermédio de redes internacionais, bases de dados, etc.,- transferir know-how através de acções de formação, intercâmbios e seminários,- reforçar projectos de cooperação regional,- analisar as oportunidades de acções conjuntas (projectos transfronteiriços, geminação de cidades, etc.),- introduzir sistemas informáticos de reserva e de informação (de preferência comuns aos três Estados bálticos) e normas de protecção do consumidor para turistas.Artigo 93º Informação e comunicação1. Em relação à informação e comunicação, a Comunidade e a Estónia adoptarão medidas adequadas para favorecer um intercâmbio de informações eficaz. Será dada prioridade aos programas de divulgação, junto do grande público, de informações gerais sobre a União Europeia e, junto de sectores específicos estónios, de informações mais especializadas incluindo, na medida do possível, o acesso a bases de dados comunitárias.2. As partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as suas políticas em matéria de regulamentação das emissões transfronteiriças, de normas técnicas e de promoção da tecnologia audiovisual europeia.3. A cooperação pode incluir o fornecimento de programas de intercâmbio e de bolsas de estudo e de instalações de formação para jornalistas e peritos nos sectores da comunicação social, consoante as necessidades.Artigo 94º Protecção dos consumidores1. As partes cooperarão para tornarem os sistemas de protecção dos consumidores na Estónia e na Comunidade plenamente compatíveis. É necessária uma protecção efectiva dos comsumidores para garantir um funcionamento correcto da economia de mercado.2. Para o efeito, e tendo em vista os seus interesses comuns, as partes incentivarão e garantirão:- uma política de protecção activa dos", "Avis juridique important|21998A0309(01)Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro - Protocolo nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário - Protocolo nº 2 sobre o comércio de produtos agrícolas trasformados entre a Comunidade e a Estónia - Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originarios» e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo nº 4 sobre as disposicões específicas relativas ao comércio entre a Estónia e Espanha e Portugal - Protocolo nº 5 relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira - Acta final - Declarações comuns - Declarações unilaterais Jornal Oficial nº L 068 de 09/03/1998 p. 0003 - 0198", "em conformidade com as disposições da legislação interna do Estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Estónia reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO IVFORMULÁRIO EUR.2 1. O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o acordo. Os certificados são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação interna do Estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do formulário EUR.2 é de 210 × 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro quadrado.3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Estónia reservam-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO VEspécime do cunho do carimbo referido no no. 3, alínea b), do artigo 21o. >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>(1) Sigla ou insígnia nacional do Estado-membro de exportação.(2) Indicações que permitam identificar o exportador autorizado.>FIM DE" ]

[ "formular recomendações para melhorar o estabelecimento e o exercício de actividades nos sectores abrangidos pelo nº 1.Artigo 45ºPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Sociedade comunitária» ou «sociedade estónia», respectivamente, uma sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-membro ou da Estónia, que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal, respectivamente, no território da Comunidade ou da Estónia.No entanto, se a sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-membro ou da Estónia tiver apenas a sua sede social, respectivamente, no território da Comunidade ou da Estónia, será considerada como uma sociedade comunitária ou estónia, se a sua actividade possuir um vínculo efectivo e permanente com a economia de um dos Estados-membros ou da Estónia, respectivamente;b) «Filial» de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;c) «Sucursal» de uma sociedade, um local de actividade sem personalidade jurídica, com carácter permanente, tal como a extensão de uma sociedade-mãe, com gestão própria e materialmente habilitado a negociar com terceiros, de modo a que estes, embora tendo conhecimento da eventual existência de um vínculo legal com a sociedade-mãe sediada no estrangeiro, não tenham de tratar directamente com a referida sociedade-mãe, podendo fazê-lo no local de actividade que constitui a extensão.d) «Estabelecimento»:i) No que se refere aos nacionais, o direito de acesso e de exercício de actividades económicas não assalariadas, bem como de constituir empresas, em especial sociedades, que efectivamente controlem. O exercício de actividades não assalariadas e a constituição de empresas pelos nacionais não incluem a procura e o exercício de actividades assalariadas no mercado de trabalho nem o direito de acesso ao mercado de trabalho da outra parte. O disposto no presente capítulo não é aplicável aos trabalhadores que não desempenhem exclusivamente actividades não assalariadas;ii) No que se refere às sociedades comunitárias ou estónias, o direito de acesso e de exercício de actividades económicas através da constituição de filiais e sucursais na Estónia ou na Comunidade, respectivamente.e) «Exercício de actividades», a prossecução de actividades económicas;f) «Actividades económicas», em princípio, actividades de carácter industrial, comercial e profissional, bem como actividades de artesanato;g) «Nacional da Comunidade» e «nacional da Estónia», respectivamente, uma pessoa singular nacional de um dos Estados-membros ou da Estónia;h) No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo operações de transporte intermodal que envolvam um trajecto marítimo, os nacionais dos Estados-membros ou da Estónia estabelecidos fora da Comunidade ou da Estónia, respectivamente, e as companhias de navegação estabelecidas fora da", "mais extensas do que as referidas no artigo 7º do presente protocolo.2. Não obstante o disposto no nº 2, alínea b), do artigo 2º, as matérias originárias da Comunidade na acepção do presente protocolo são consideradas matérias originárias da Estónia, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no artigo 7º do presente protocolo.Artigo 4ºCumulação com matérias originárias da Letónia e da Lituânia1. a) Não obstante o disposto no nº 1, alínea b), do artigo 2º e sob reserva do disposto nos nºs 2 e 3, as matérias originárias da Letónia ou da Lituânia, na acepção do protocolo nº 3 anexo aos acordos entre a Comunidade e esses países serão consideradas originárias da Comunidade, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no artigo 7º do presente protocolo.b) Não obstante o disposto no nº 2, alínea b), do artigo 2º e sob reserva do disposto nos nºs 2 e 3, as matérias originárias da Letónia ou da Lituânia, na acepção do protocolo nº 3 anexo aos acordos entre a Comunidade e esses países, serão consideradas originárias da Estónia, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no artigo 7º do presente protocolo.2. Os produtos que tenham adquirido o carácter de produto originário por força do nº 1 só continuarão a ser considerados originários da Comunidade ou da Estónia quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originários da Letónia ou da Lituânia.Caso contrário, os produtos em causa serão considerados, para efeitos de aplicação do presente acordo ou dos acordos entre a Comunidade e a Letónia ou Lituânia, originários da Letónia ou da Lituânia, consoante o país que contribuir para o valor mais elevado das matérias originárias utilizadas.3. Para efeitos do presente artigo, aplicar-se-ão regras de origem idênticas às do presente protocolo no comércio entre a Comunidade e a Letónia e a Lituânia, entre a Estónia e estes dois países e igualmente entre cada um destes três países entre si.Artigo 5ºProdutos inteiramente obtidos1. Consideram-se inteiramente obtidos quer na Comunidade quer na Estónia, na acepção do nº 1, alínea a), e do nº 2, alínea", "transfronteiriças (protecção do mar báltico contra a poluição proveniente de navios, ilhas artificiais, plataformas e outras fontes),- redução, reciclagem e eliminação segura de resíduos e aplicação da Convenção de Basileia,- utilização sustentável dos recursos naturais não renováveis,- impacto da agricultura no ambiente, erosão dos solos e poluição por produtos químicos agrícolas, eutrofização das águas,- protecção das florestas, da flora e da fauna,- conservação da biodiversidade,- áreas protegidas,- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo,- melhoria dos transportes públicos, especialmente nas cidades,- utilização de instrumentos económicos e fiscais,- gestão da zona costeira e prevenção da poluição marinha,- mudança global do clima,- reabilitação das áreas contaminadas,- protecção da saúde pública contra riscos ambientais.3. A cooperação efectuar-se-á especialmente através de:- intercâmbio de informações e de peritos, especialmente nos domínios da transferência de tecnologias limpas e da utilização segura de biotecnologias respeitadoras do ambiente,- criação de instituições e programas de formação,- transferência de tecnologia e de know-how,- aproximação das legislações (normas comunitárias),- cooperação a nível regional (incluindo a cooperação entre os três Estados bálticos e no âmbito da Agência Europeia do Ambiente) e a nível internacional,- desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita aos problemas globais e climáticos,- educação e informação sobre problemas ambientais,- estudos de impacto ambiental.Artigo 83º Transportes1. As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação em matéria de transportes para permitir à Estónia:- reestruturar e modernizar os seus transportes,- melhorar a circulação de pessoas e de mercadorias e o acesso ao mercado dos transportes através da eliminação de obstáculos de ordem administrativa, técnica ou outra,- facilitar o trânsito comunitário através da Estónia aos transportes rodoviários, ferroviários, por vias navegáveis e combinados,- atingir normas de exploração comparáveis às da Comunidade,- melhorar a segurança do tráfego e dos transportes e reduzir os efeitos nocivos para o ambiente.2. A cooperação incluirá, em especial:- programas de formação económica, jurídica e técnica, e preparação de um enquadramento institucional e legislativo para a execução e desenvolvimento da política de transportes, incluindo a privatização do sector,- prestação de assistência técnica e de serviços de consultoria e intercâmbio de informações (conferências e seminários),- apoio ao desenvolvimento de infra-estruturas na Estónia.3. As áreas prioritárias de cooperação serão as seguintes:- construção e modernização, em corredores transeuropeus reconhecidos e nos", "a continuação da desregulamentação e a melhoria das infra-estruturas económicas,- o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento no âmbito de feiras comerciais, de exposições, de semanas comerciais e de outras manifestações.Na fase inicial, a Comunidade poderá prestar assistência a organismos que promovam a realização de investimentos no país.3. A Estónia respeitará as normas relativas aos aspectos das medidas de investimento relacionados com o Comércio (TRIM).Artigo 74º Pequenas e médias empresas1. As partes procurarão desenvolver as pequenas e médias empresas (PME) e a cooperação entre as PME da Comunidade e da Estónia.2. As partes promoverão o intercâmbio de informações e de know-how nos seguintes domínios:- melhoria, sempre que adequado, das condições jurídicas, administrativas, técnicas, fiscais e financeiras necessárias ao estabelecimento e desenvolvimento de PME, bem como à cooperação transfronteiriça,- prestação de serviços especializados necessários às PME (formação de gestores, contabilidade, comercialização, controlo de qualidade, etc.) e reforço dos organismos que prestam esses serviços,- estabelecimento de ligações adequadas com operadores da Comunidade, através das redes europeias de cooperação empresarial, de forma a melhorar o fluxo de informação destinada às PME e a promover a cooperação transfronteiriça.3. A cooperação incluirá a prestação de assistência técnica, especialmente para a criação de um apoio institucional adequado às PME, tanto a nível nacional como regional, em matéria de serviços financeiros, de formação, de consultoria, tecnológicos e de comercialização.Artigo 75º Normas industriais e agrícolas e verificação de conformidade1. A cooperação entre as partes destinar-se-á especialmente a reduzir as divergências existentes em matéria de normas, regulamentações técnicas e processos de verificação de conformidade, se necessário, com a assistência técnica da Comunidade.2. Para o efeito, a cooperação desenvolverá esforços para:- promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e das normas e dos processos europeus de verificação de conformidade, reconhecendo-se que, para alcançar os objectivos de qualidade ambiental da Estónia, o país pode, se necessário, desenvolver e aplicar normas especiais (mais rigorosas),- se for caso disso, celebrar acordos de reconhecimento mútuo nestes domínios,- incentivar a participação activa e regular da Estónia nos trabalhos de organizações especializadas (CEN, CENELEC, ETSI, EOTC e EUROMET),- prestar assistência técnica, se necessário, no âmbito dos programas de formação para peritos estónios no domínio dos sistemas de normalização, metrologia, certificação e qualidade na Comunidade,- promover o intercâmbio de informações" ]