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[ "d) Participar na execução dos programas de cooperação, incluindo o reforço das capacidades, nos domínios que lhe digam respeito. Artigo 39.o Cooperação em matéria de modernização do Estado e da administração pública As Partes, com base numa avaliação das necessidades específicas efectuada no âmbito de uma consulta recíproca, acordam em cooperar com vista à modernização da sua administração pública, nomeadamente nos domínios seguintes: a) Melhoria da eficácia organizativa; b) Reforço da eficácia das instituições a nível da prestação de serviços; c) Garantia de uma gestão transparente das finanças públicas e responsabilização; d) Melhoria do quadro jurídico e institucional; e) Reforço das capacidades em matéria de definição e execução de políticas (serviços públicos, preparação e execução do orçamento, luta contra a corrupção); f) Reforço dos sistemas judiciários; g) Melhoria dos mecanismos e dos serviços responsáveis pela aplicação da lei.", "2. As Partes podem desenvolver a sua cooperação para salvaguardar e optimizar as potencialidades do património natural e cultural, atenuar o impacto negativo do turismo e aumentar os efeitos positivos da indústria do turismo para o desenvolvimento sustentável das comunidades locais, nomeadamente através da promoção do turismo ecológico, do respeito da integridade e dos interesses das comunidades locais e da melhoria da formação no sector do turismo. Artigo 18.o Serviços financeiros As Partes acordam promover a cooperação no domínio dos serviços financeiros, de acordo com as suas necessidades e no âmbito dos respectivos programas e legislações. Artigo 19.o Diálogo sobre política económica 1. As Partes acordam em cooperar na promoção do intercâmbio de informações e da partilha de experiências sobre as respectivas tendências e políticas económicas, bem como na partilha de experiências em matéria de políticas económicas, designadamente no contexto da cooperação e da integração económicas regionais. 2. As Partes esforçam-se por aprofundar o diálogo entre as respectivas autoridades sobre as questões económicas que, tal como por elas acordado, podem incluir domínios como a política monetária, a política orçamental (incluindo a política fiscal), as finanças públicas, a estabilização macroeconómica e a dívida externa. 3. As Partes reconhecem a importância de melhorar a transparência e o intercâmbio de informações por forma a facilitar a aplicação de medidas destinadas a impedir a evasão ou a fraude fiscais, no contexto dos respectivos quadros jurídicos, e acordam em melhorar a cooperação neste domínio. Artigo 20.o Política industrial e cooperação entre PME 1. As Partes, tendo em conta as respectivas políticas e objectivos económicos, acordam promover a cooperação em matéria de política industrial em todos os domínios que consideram adequados, em particular tendo em vista melhorar a competitividade das PME, nomeadamente através do: — Intercâmbio de informações e experiências sobre a criação de condições favoráveis à melhoria da competitividade das PME; —", "c) A normalização e divulgação de novas tecnologias da informação e da comunicação; d) A promoção da cooperação em matéria de investigação entre a Comunidade e a Indonésia no domínio das tecnologias da informação e da comunicação; e) A participação em projectos de investigação conjuntos no sector das tecnologias da informação e da comunicação (TIC). f) Questões e aspectos relacionados com a segurança das TIC. Artigo 22.o Ciência e tecnologia 1. As Partes acordam em cooperar no domínio da ciência e da tecnologia em áreas de interesse comum, tais como a energia, os transportes, o ambiente e recursos naturais e a saúde, tendo em conta as respectivas políticas. 2. Os objectivos dessa cooperação são os seguintes: a) Incentivar os intercâmbios de informação e de conhecimentos em matéria de ciência e tecnologia, em especial no que respeita à execução de políticas e programas; b) Promover relações duradouras entre as comunidades científicas, os centros de investigação, as universidades e as empresas das Partes; c) Encorajar a formação dos recursos humanos; d)", "f) Desenvolvimento da agricultura sustentável. Artigo 30.o Meio marinho e pescas As Partes incentivam a cooperação no domínio marinho e das pescas, a nível bilateral e multilateral, tendo sobretudo em vista promover o desenvolvimento e a gestão sustentáveis e responsáveis do meio marinho e das pescas. A cooperação pode incluir as seguintes áreas: a) Intercâmbio de informações; b) Apoio a uma política marinha e das pescas sustentável e responsável a longo prazo, que inclua a conservação e a gestão dos recursos costeiros e marinhos; c) Incentivo aos esforços para evitar e combater as práticas de pesca ilegal, não registada e não regulamentada, e d) Desenvolvimento dos mercados e reforço das capacidades. Artigo 31.o Saúde 1. As Partes acordam em cooperar no sector da saúde em áreas de interesse mútuo, com vista a reforçar as suas actividades no âmbito da investigação, gestão do sistema de saúde, nutrição, farmacologia, medicina preventiva, principais doenças transmissíveis, como a gripe aviária ou a gripe pandémica, o HIV/AIDS e o SRA, e doenças não transmissíveis como o cancro, as doenças cardíacas, as lesões resultantes de acidentes de viação e outras ameaças para a saúde, incluindo a toxicodependência. 2. A cooperação deve efectuar-se especialmente através de: a) Troca de informações e de experiências nos domínios supramencionados;" ]

[ "d) Incentivar outras formas de cooperação acordadas mutuamente. 3. A cooperação pode assumir a forma de projectos conjuntos de investigação e de intercâmbios, reuniões e formação de cientistas através de sistemas internacionais de mobilidade, garantindo a mais ampla divulgação possível dos resultados da investigação. 4. No âmbito desta cooperação, as Partes incentivarão a participação das respectivas instituições de ensino superior, dos centros de investigação e dos sectores produtivos, em especial as PME. Artigo 23.o Energia As Partes procuram melhorar a cooperação no sector da energia. Para o efeito, acordam em promover contactos mutuamente benéficos a fim de: a) Diversificar as fontes de energia de forma a melhorar a segurança de abastecimento, desenvolver novas formas de energia e formas de energia renováveis e cooperar em actividades industriais a montante e a jusante no sector da energia; b) Alcançar uma utilização racional da energia, tanto a nível da oferta como da procura, e reforçar a cooperação em matéria de luta contra as alterações climáticas, designadamente através do mecanismo de desenvolvimento limpo do Protocolo de Quioto; c) Promover as transferências de tecnologia com vista a uma produção e utilização sustentável da energia; d) Abordar a questão das relações entre acesso a preço comportável à energia e desenvolvimento sustentável. Artigo 24.o Transportes", "h) Estabelecer uma cooperação em matéria de combate ao terrorismo e crimes transnacionais, nomeadamente o fabrico e tráfico de drogas ilícitas e dos seus precursores e o branqueamento de capitais; i) Reforçar a participação actual e futura de ambas as Partes em programas de cooperação sub-regionais e regionais; j) Melhorar a imagem de cada uma das Partes nas regiões da outra; k) Promover a compreensão interpessoal através da cooperação entre diversas entidades não governamentais, tais como os grupos de reflexão, as universidades, a sociedade civil e os meios de comunicação social, através da organização de seminários, conferências, intercâmbios entre jovens e outras actividades. Artigo 3.o Luta contra a proliferação de armas de destruição maciça 1. As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das mais graves ameaças à estabilidade e à segurança internacionais. 2. As Partes acordam, por conseguinte, em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e dos respectivos vectores, respeitando plenamente e aplicando a nível nacional as obrigações que lhes incumbem actualmente em virtude dos tratados e convenções internacionais sobre desarmamento e não proliferação, bem como de outros acordos negociados multilateralmente e de obrigações internacionais no âmbito da Carta das Nações Unidas. As Partes consideram que esta disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo. 3. As Partes acordam ainda em cooperar e em tomar medidas para melhorar a aplicação dos instrumentos internacionais sobre desarmamento e não proliferação de armas de destruição maciça, aplicáveis às duas Partes, nomeadamente através de trocas de informações, conhecimentos e experiências.", "e) Reforço das capacidades técnicas e humanas; f) Aplicação de uma política eficaz de prevenção contra a imigração ilegal, a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos, nomeadamente as formas de combater as redes e organizações criminosas de passadores e traficantes e a protecção das vítimas desse tráfico; g) Regresso, em condições humanas e dignas, de pessoas que residam ilegalmente no território de um país, nomeadamente através do incentivo ao seu regresso voluntário e respectiva readmissão, em conformidade com o disposto no n.o 3. 3. No âmbito da cooperação com vista a prevenir e controlar a imigração ilegal, e sem prejuízo da necessidade de protecção das vítimas do tráfico de seres humanos, as Partes acordam igualmente no seguinte: a) Identificar os seus pretensos nacionais e readmitir os nacionais ilegalmente presentes no território de um Estado-Membro ou da Indonésia, mediante pedido e sem atrasos indevidos nem outras formalidades, logo que a nacionalidade tenha sido estabelecida; b) Fornecer aos nacionais readmitidos os documentos de identificação apropriados para o efeito. 4. As Partes acordam em celebrar, mediante pedido, um acordo que regule as obrigações específicas das Partes em matéria de readmissão, incluindo a obrigação de readmissão dos seus nacionais ou de nacionais de países terceiros. Este acordo deverá igualmente abordar a questão dos apátridas. Artigo 35.o Luta contra o crime organizado e a corrupção", "W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej Pela República Portuguesa Pentru România Za Republiko Slovenijo Za Slovenskú republiku Suomen tasavallan puolesta För Republiken Finland För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland За Европейската общност Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Pentru Comunitatea Europeană Za Európske spoločenstvo za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta För Europeiska gemenskapen Untuk Pemerintah Republik Indonesia" ]

[ "RECONHECENDO a importância do reforço das relações existentes entre as Partes no intuito de aprofundar a cooperação, bem como a vontade comum de consolidar, aprofundar e diversificar as suas relações em domínios de interesse comum com base nos princípios da igualdade, da não discriminação, do respeito do meio natural e do benefício mútuo, CONFIRMANDO o seu desejo de reforçar, em plena conformidade com as actividades empreendidas num quadro regional, a cooperação ente a Comunidade Europeia e a República da Indonésia, com base em valores comuns e no benefício mútuo, EM CONFORMIDADE com a legislação e regulamentação respectivas, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I NATUREZA E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.o Princípios gerais 1. O respeito pelos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos aplicáveis a ambas a Partes, preside às políticas internas e externas de ambas as Partes e constitui um elemento essencial do presente Acordo. 2. As Partes confirmam os seus valores comuns tal como expressos na Carta das Nações Unidas. 3. As Partes confirmam o seu empenhamento na promoção do desenvolvimento sustentável, na cooperação para fazer face aos desafios das alterações climáticas e em contribuir para atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. 4. As Partes reafirmam o seu empenhamento na Declaração de Paris de 2005 sobre a eficácia da ajuda e acordam em reforçar a cooperação com vista a melhorar os resultados em matéria de desenvolvimento. 5. As Partes reafirmam a importância que atribuem aos princípios da boa governação, ao Estado de Direito, incluindo a independência do poder judicial, e à luta contra a corrupção. 6. A aplicação do presente Acordo de Parceria e Cooperação baseia-se nos princípios da igualdade e do benefício mútuo. Artigo 2.o Objectivos da cooperação Tendo em vista reforçar as suas relações bilaterais, as Partes decidem manter um diálogo global e promover o aprofundamento da cooperação entre si em todos os sectores de interesse comum. Esses esforços visarão nomeadamente: a) Estabelecer uma cooperação bilateral em todas as instâncias e organizações regionais e internacionais pertinentes; b)", "Artigo 34.o Migração 1. As Partes reiteram a importância de esforços conjuntos em matéria de gestão dos fluxos migratórios entre os respectivos territórios e, a fim de reforçar a cooperação, instituirão um amplo diálogo global sobre todas as questões relacionadas com as migrações, incluindo a migração ilegal, a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos, bem como a assistência às pessoas que necessitam de protecção internacional. As questões relacionadas com as migrações devem ser incluídas nas estratégias nacionais de desenvolvimento económico e social de ambas as Partes. As Partes acordam em respeitar os princípios humanitários no tratamento das questões relacionadas com as migrações. 2. A cooperação entre as Partes deverá ser efectuada segundo uma avaliação das necessidades específicas no âmbito de uma consulta recíproca executada em conformidade com a legislação correspondente em vigor. A cooperação incidirá, nomeadamente, nos seguintes aspectos: a) Abordagem das causas profundas das migrações; b) Elaboração e aplicação de práticas e legislação nacional em conformidade com a legislação internacional pertinente aplicável a ambas as Partes e, em especial, no sentido de garantir o respeito do princípio de «não repulsão»; c) Questões identificadas como sendo de interesse comum em matéria de vistos, documentos de viagem e gestão dos controlos nas fronteiras; d) Regras em matéria de admissão, bem como os direitos e o estatuto das pessoas admitidas, um tratamento equitativo e políticas de integração para todos os não nacionais residentes em situação legal, educação e formação, bem como medidas contra o racismo e a xenofobia; e)", "Melhoria dos mecanismos e dos serviços responsáveis pela aplicação da lei. Artigo 40.o Meios de cooperação 1. As Partes acordam em disponibilizar os recursos adequados, nomeadamente financeiros, na medida em que os respectivos recursos e regulamentação o permitam, a fim de atingir os objectivos de cooperação definidos no presente Acordo. 2. As Partes incentivam o Banco Europeu de Investimento a prosseguir as suas operações na Indonésia, de acordo com os seus procedimentos e critérios de financiamento e com a legislação e a regulamentação da Indonésia. TÍTULO VI ENQUADRAMENTO INSTITUCIONAL Artigo 41.o Comité Misto 1. As Partes acordam na criação de um Comité Misto no âmbito do presente Acordo, composto por representantes de ambas as Partes ao mais alto nível possível, ao qual incumbe: a) Garantir o bom funcionamento e a correcta aplicação do presente Acordo; b) Definir prioridades relativamente aos objectivos do presente Acordo; c) Resolver os diferendos que surjam na aplicação ou interpretação do presente Acordo; d) Fazer recomendações às Partes signatárias do presente Acordo para promover os objectivos do mesmo e, quando necessário, resolver eventuais diferendos quanto à sua aplicação ou interpretação. 2. O Comité Misto reúne-se normalmente pelo menos de dois em dois anos, na Indonésia e em Bruxelas, alternadamente, numa data a fixar de comum acordo. Podem igualmente ser organizadas reuniões extraordinárias do Comité Misto mediante o acordo das Partes. A sua presidência é exercida alternadamente por cada uma das Partes. A ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto é estabelecida de comum acordo entre as Partes.", "3. As alterações ao presente Acordo são introduzidas mediante acordo entre as Partes. Essas alterações só produzem efeitos após a notificação pela última Parte do cumprimento de todas as formalidades necessárias. 4. O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. A cessação de vigência produz efeitos seis meses após a data de recepção da notificação pela outra Parte. Artigo 49.o Notificação A notificação é enviada ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Indonésia, respectivamente. Artigo 50.o Textos que fazem fé O presente Acordo é redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e indonésia, fazendo igualmente fé todos os textos. Съставено в два екземпляра в Джакарта на девети ноември две хиляди и девета година. Hecho por duplicado en Yakarta el dia nueve de noviembre del año dos mil nueve. V Jakartě dne devátého listopadu roku dva tisíce devět ve dvou vyhotoveních. Udfærdiget i Jakarta, den niende november totusinde og ni. Geschehen zu Jakarta am neunten November zweitausendneun in zwei Urschriften. Sõlmitud kahes eksemplaris üheksandal novembril kahe tuhande üheksandal aastal Jakartas. Υπεγράφη στη Τζακάρτα σε δύο αντίτυπα την ενάτη ημέρα του Νοεμβρίου του έτους δύο χιλιάδες εννέα. Done in duplicate at Jakarta on this ninth day of November in the year two thousand and nine. Fait en double exemplaire à Djakarta, le neuf novembre de l’année deux mille neuf. Fatto in duplice copia a Giacarta il nono giorno di novembre dell’anno duemilanove. Priimta dviem egzemplioriais Džakartoje, du tūkstančiai devintų metų lapkričio devintą dieną. Készült két eredeti példányban Jakartában, kétezerkilenc november kilencedikén." ]

[ "2. As Partes podem desenvolver a sua cooperação para salvaguardar e optimizar as potencialidades do património natural e cultural, atenuar o impacto negativo do turismo e aumentar os efeitos positivos da indústria do turismo para o desenvolvimento sustentável das comunidades locais, nomeadamente através da promoção do turismo ecológico, do respeito da integridade e dos interesses das comunidades locais e da melhoria da formação no sector do turismo. Artigo 18.o Serviços financeiros As Partes acordam promover a cooperação no domínio dos serviços financeiros, de acordo com as suas necessidades e no âmbito dos respectivos programas e legislações. Artigo 19.o Diálogo sobre política económica 1. As Partes acordam em cooperar na promoção do intercâmbio de informações e da partilha de experiências sobre as respectivas tendências e políticas económicas, bem como na partilha de experiências em matéria de políticas económicas, designadamente no contexto da cooperação e da integração económicas regionais. 2. As Partes esforçam-se por aprofundar o diálogo entre as respectivas autoridades sobre as questões económicas que, tal como por elas acordado, podem incluir domínios como a política monetária, a política orçamental (incluindo a política fiscal), as finanças públicas, a estabilização macroeconómica e a dívida externa. 3. As Partes reconhecem a importância de melhorar a transparência e o intercâmbio de informações por forma a facilitar a aplicação de medidas destinadas a impedir a evasão ou a fraude fiscais, no contexto dos respectivos quadros jurídicos, e acordam em melhorar a cooperação neste domínio. Artigo 20.o Política industrial e cooperação entre PME 1. As Partes, tendo em conta as respectivas políticas e objectivos económicos, acordam promover a cooperação em matéria de política industrial em todos os domínios que consideram adequados, em particular tendo em vista melhorar a competitividade das PME, nomeadamente através do: — Intercâmbio de informações e experiências sobre a criação de condições favoráveis à melhoria da competitividade das PME; —", "b) Desenvolver o comércio e o investimento entre as Partes em benefício mútuo; c) Estabelecer uma cooperação em todos os domínios de interesse comum ligados ao comércio e ao investimento, a fim de facilitar os fluxos comerciais e de investimento e evitar e eliminar os obstáculos nestes sectores, nomeadamente, quando pertinente, através de iniciativas regionais CE-ASEAN actuais e futuras; d) Estabelecer uma cooperação noutros sectores de interesse mútuo, designadamente turismo, serviços financeiros, fiscalidade e alfândegas, política macroeconómica, política industrial e (pequenas e médias empresas) PME, sociedade da informação, ciência e tecnologia, energia, transportes e segurança dos transportes, educação e cultura; direitos humanos, ambiente e recursos naturais, incluindo ambiente marinho, silvicultura; agricultura e desenvolvimento rural, cooperação no domínio marítimo e das pescas, saúde, segurança dos alimentos, sanidade animal, estatísticas, protecção dos dados pessoais, cooperação em matéria de modernização da administração pública e direitos de propriedade intelectual; e) Estabelecer uma cooperação em matéria de migrações, incluindo a migração legal e ilegal, introdução clandestina e tráfico de seres humanos; f) Instaurar uma cooperação em matéria de direitos humanos e questões jurídicas; g) Estabelecer uma cooperação em matéria de luta contra a proliferação de armas de destruição maciça;", "Melhoria dos mecanismos e dos serviços responsáveis pela aplicação da lei. Artigo 40.o Meios de cooperação 1. As Partes acordam em disponibilizar os recursos adequados, nomeadamente financeiros, na medida em que os respectivos recursos e regulamentação o permitam, a fim de atingir os objectivos de cooperação definidos no presente Acordo. 2. As Partes incentivam o Banco Europeu de Investimento a prosseguir as suas operações na Indonésia, de acordo com os seus procedimentos e critérios de financiamento e com a legislação e a regulamentação da Indonésia. TÍTULO VI ENQUADRAMENTO INSTITUCIONAL Artigo 41.o Comité Misto 1. As Partes acordam na criação de um Comité Misto no âmbito do presente Acordo, composto por representantes de ambas as Partes ao mais alto nível possível, ao qual incumbe: a) Garantir o bom funcionamento e a correcta aplicação do presente Acordo; b) Definir prioridades relativamente aos objectivos do presente Acordo; c) Resolver os diferendos que surjam na aplicação ou interpretação do presente Acordo; d) Fazer recomendações às Partes signatárias do presente Acordo para promover os objectivos do mesmo e, quando necessário, resolver eventuais diferendos quanto à sua aplicação ou interpretação. 2. O Comité Misto reúne-se normalmente pelo menos de dois em dois anos, na Indonésia e em Bruxelas, alternadamente, numa data a fixar de comum acordo. Podem igualmente ser organizadas reuniões extraordinárias do Comité Misto mediante o acordo das Partes. A sua presidência é exercida alternadamente por cada uma das Partes. A ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto é estabelecida de comum acordo entre as Partes.", "Artigo 34.o Migração 1. As Partes reiteram a importância de esforços conjuntos em matéria de gestão dos fluxos migratórios entre os respectivos territórios e, a fim de reforçar a cooperação, instituirão um amplo diálogo global sobre todas as questões relacionadas com as migrações, incluindo a migração ilegal, a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos, bem como a assistência às pessoas que necessitam de protecção internacional. As questões relacionadas com as migrações devem ser incluídas nas estratégias nacionais de desenvolvimento económico e social de ambas as Partes. As Partes acordam em respeitar os princípios humanitários no tratamento das questões relacionadas com as migrações. 2. A cooperação entre as Partes deverá ser efectuada segundo uma avaliação das necessidades específicas no âmbito de uma consulta recíproca executada em conformidade com a legislação correspondente em vigor. A cooperação incidirá, nomeadamente, nos seguintes aspectos: a) Abordagem das causas profundas das migrações; b) Elaboração e aplicação de práticas e legislação nacional em conformidade com a legislação internacional pertinente aplicável a ambas as Partes e, em especial, no sentido de garantir o respeito do princípio de «não repulsão»; c) Questões identificadas como sendo de interesse comum em matéria de vistos, documentos de viagem e gestão dos controlos nas fronteiras; d) Regras em matéria de admissão, bem como os direitos e o estatuto das pessoas admitidas, um tratamento equitativo e políticas de integração para todos os não nacionais residentes em situação legal, educação e formação, bem como medidas contra o racismo e a xenofobia; e)" ]

[ "Artigo 35.o Luta contra o crime organizado e a corrupção As Partes acordam em cooperar e contribuir para a luta contra o crime organizado, de carácter económico e financeiro, bem como contra a corrupção, respeitando plenamente as obrigações internacionais mútuas existentes neste domínio, nomeadamente mediante uma cooperação eficaz na recuperação de activos ou de fundos provenientes de actos de corrupção. Esta disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo. Artigo 36.o Cooperação na luta contra as drogas ilícitas 1. No contexto dos respectivos quadros normativos, as Partes cooperam no sentido de garantir uma abordagem abrangente e equilibrada mediante uma acção e coordenação eficazes entre as autoridades competentes, nomeadamente dos sectores da saúde, da educação, as forças policiais, os serviços aduaneiros, sociais, de justiça e assuntos internos, bem como mediante a regulamentação do mercado legal, com o objectivo de reduzir o mais possível a oferta, o tráfico e a procura de drogas ilícitas e o respectivo impacto nos toxicodependentes e na sociedade em geral e evitar mais eficazmente o desvio de precursores químicos utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. 2. As Partes definem as modalidades de cooperação para atingir estes objectivos. As acções baseiam-se em princípios comuns de acordo com as convenções internacionais aplicáveis, a declaração política e a declaração especial sobre as orientações para a redução da procura de droga, aprovadas no âmbito da Vigésima Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre drogas, de Junho de 1998. 3. A cooperação entre as Partes pode incluir intercâmbios de pontos de vista sobre os quadros legislativos e as melhores práticas, bem como assistência técnica e administrativa nos seguintes domínios: prevenção e tratamento da toxicodependência, abrangendo um vasto leque de modalidades, nomeadamente a redução dos danos ligados à toxicodependência; centros de informação e de controlo; formação de pessoal; investigação em matéria de drogas; cooperação judiciária e policial e prevenção do desvio dos precursores químicos para o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. As Partes podem decidir incluir outros domínios. 4. As Partes podem cooperar no sentido de promover políticas alternativas de desenvolvimento sustentável destinadas a reduzir o mais possível o cultivo de drogas ilícitas, sobretudo de cannabis. Artigo 37.o Cooperação na luta contra o branqueamento de capitais", "Artigo 34.o Migração 1. As Partes reiteram a importância de esforços conjuntos em matéria de gestão dos fluxos migratórios entre os respectivos territórios e, a fim de reforçar a cooperação, instituirão um amplo diálogo global sobre todas as questões relacionadas com as migrações, incluindo a migração ilegal, a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos, bem como a assistência às pessoas que necessitam de protecção internacional. As questões relacionadas com as migrações devem ser incluídas nas estratégias nacionais de desenvolvimento económico e social de ambas as Partes. As Partes acordam em respeitar os princípios humanitários no tratamento das questões relacionadas com as migrações. 2. A cooperação entre as Partes deverá ser efectuada segundo uma avaliação das necessidades específicas no âmbito de uma consulta recíproca executada em conformidade com a legislação correspondente em vigor. A cooperação incidirá, nomeadamente, nos seguintes aspectos: a) Abordagem das causas profundas das migrações; b) Elaboração e aplicação de práticas e legislação nacional em conformidade com a legislação internacional pertinente aplicável a ambas as Partes e, em especial, no sentido de garantir o respeito do princípio de «não repulsão»; c) Questões identificadas como sendo de interesse comum em matéria de vistos, documentos de viagem e gestão dos controlos nas fronteiras; d) Regras em matéria de admissão, bem como os direitos e o estatuto das pessoas admitidas, um tratamento equitativo e políticas de integração para todos os não nacionais residentes em situação legal, educação e formação, bem como medidas contra o racismo e a xenofobia; e)", "Promoção e educação no âmbito dos direitos humanos; c) Reforço das instituições relacionadas com questões de direitos humanos. 3. As Partes consideram que seria benéfico um diálogo sobre esta matéria. Artigo 27.o Ambiente e recursos naturais 1. As Partes estão de acordo quanto à necessidade de preservar e gerir de forma sustentável os recursos naturais e a diversidade biológica, enquanto elementos essenciais do desenvolvimento das gerações actuais e futuras. 2. As conclusões da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, bem como a execução de acordos multilaterais sobre o ambiente aplicáveis a ambas as Partes devem ser tidas em conta em todas as actividades empreendidas pelas Partes nos termos do presente Acordo. 3. As Partes envidam esforços no sentido de prosseguir a sua cooperação no âmbito dos programas regionais para a protecção do ambiente, concretamente no que respeita aos aspectos seguintes: a) Sensibilização para as questões do ambiente e capacidade de aplicação da legislação; b) Reforço das capacidades em matéria de alterações climáticas e de eficiência energética centrada na investigação e no desenvolvimento, controlo e análise das alterações climáticas e do efeito de estufa, programas de atenuação dos efeitos e de adaptação; c) Reforço das capacidades para participar e aplicar acordos multilaterais sobre o ambiente, incluindo biodiversidade, biossegurança e CITES; d) Promoção de tecnologias, produtos e serviços relacionados com o ambiente, incluindo o reforço das capacidades em matéria de sistemas de gestão ambiental e rotulagem ecológica;", "4. As Partes consideram que seria benéfico um diálogo sobre esta matéria. Artigo 5.o Cooperação na luta contra o terrorismo 1. As Partes, reafirmando a importância da luta contra o terrorismo e em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis, incluindo os instrumentos em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário, bem como com as legislações e regulamentações respectivas e tendo em conta a estratégia mundial de luta contra o terrorismo, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na Resolução n.o 60/288 de 8 de Setembro de 2006, bem como a Declaração Conjunta UE-ASEAN sobre a cooperação na luta contra o terrorismo, de 28 de Janeiro de 2003, acordam em cooperar na prevenção e erradicação dos actos terroristas. 2. No âmbito da aplicação da Resolução n.o 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de outras resoluções pertinentes da ONU, bem como das convenções e dos instrumentos internacionais que lhes são aplicáveis, as Partes cooperam na luta contra o terrorismo, nomeadamente da seguinte forma: — intercâmbio de informações sobre grupos terroristas e respectivas redes de apoio, em conformidade com o direito internacional e nacional; — intercâmbio de pontos de vista sobre os meios e métodos utilizados para combater o terrorismo, incluindo nos sectores técnicos e da formação, bem como mediante intercâmbio de experiências no âmbito da prevenção do terrorismo; — cooperação em matéria de aplicação da legislação, reforço do quadro normativo e análise das condições que levam à propagação do terrorismo; — cooperação em matéria de controlo e gestão das fronteiras, reforço das capacidades mediante a criação de redes, programas de formação e de educação, intercâmbios de altos funcionários, universitários, analistas e operadores no terreno e organização de seminários e de conferências. TÍTULO II" ]

[ "e) Prevenção da transferência transfronteiras ilegal de substâncias perigosas, resíduos perigosos e outros tipos de resíduos; f) Controlo da conservação, da poluição e da degradação do ambiente costeiro e marinho; g) Participação local na protecção ambiental e no desenvolvimento sustentável; h) Gestão dos solos e dos terrenos; i) Adopção de medidas destinadas a combater a poluição transfronteiras provocada pela bruma seca. 4. As Partes incentivam o acesso recíproco aos respectivos programas neste sector, de acordo com as condições específicas previstas nesses programas. Artigo 28.o Silvicultura 1. As Partes estão de acordo quanto à necessidade de proteger, preservar e gerir de forma sustentável os recursos florestais e a sua diversidade biológica em proveito das gerações actuais e futuras. 2. As Partes envidam esforços no sentido de prosseguir a sua cooperação para melhorar a gestão das florestas e dos fogos florestais, a luta contra a exploração madeireira ilegal e o comércio conexo, a governação no sector florestal e a promoção de uma gestão florestal sustentável. 3. As Partes criam programas de cooperação que contemplam, nomeadamente: a) A promoção, através das instâncias internacionais, regionais e bilaterais competentes, de instrumentos jurídicos para combater a exploração madeireira ilegal e o comércio conexo; b)", "W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej Pela República Portuguesa Pentru România Za Republiko Slovenijo Za Slovenskú republiku Suomen tasavallan puolesta För Republiken Finland För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland За Европейската общност Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Pentru Comunitatea Europeană Za Európske spoločenstvo za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta För Europeiska gemenskapen Untuk Pemerintah Republik Indonesia", "3. Reconhecendo que o comércio desempenha um papel indispensável no processo de desenvolvimento e que a assistência sob a forma de sistemas de preferências comerciais se tem revelado benéfica para os países em desenvolvimento, as Partes procuram intensificar as suas consultas sobre essa assistência no pleno respeito das normas da OMC. 4. As Partes mantêm-se informadas sobre o desenvolvimento das políticas comerciais e relacionadas com o comércio, nomeadamente a política agrícola, a política de segurança dos alimentos, a política em matéria de saúde animal, a política dos consumidores, a política sobre as substâncias químicas perigosas e a política de gestão de resíduos. 5. As Partes incentivam o diálogo e a cooperação no intuito de desenvolver as suas relações comerciais e de investimento, incluindo o reforço da capacidade técnica para resolver os problemas nos domínios referidos nos artigos 9.o a 16.o. Artigo 9.o Questões sanitárias e fitossanitárias As Partes analisam e trocam informações sobre os procedimentos em matéria de legislação, certificação e inspecção, no âmbito do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC, da Convenção Fitossanitária Internacional (CFI), da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e da Comissão do Codex Alimentarius (CCA). Artigo 10.o Obstáculos técnicos ao comércio (OTC) As Partes promovem a utilização de normas internacionais, cooperam e trocam informações sobre normas, procedimentos de avaliação da conformidade e regulamentação técnica, em especial no âmbito do Acordo da OMC sobre os obstáculos técnicos ao comércio (OTC). Artigo 11.o Protecção dos direitos de propriedade intelectual As Partes cooperam com vista a melhorar e a fazer respeitar a protecção da propriedade intelectual e sua utilização com base nas melhores práticas, bem como a promover a divulgação de conhecimentos nesta matéria. Essa cooperação pode incluir intercâmbio de informações e experiências sobre temas como a prática, a promoção, a divulgação, a racionalização, a gestão, a harmonização, a protecção e a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, a prevenção da utilização abusiva desses direitos e a luta contra a contrafacção e a pirataria. Artigo 12.o Facilitação do comércio", "b) Desenvolver o comércio e o investimento entre as Partes em benefício mútuo; c) Estabelecer uma cooperação em todos os domínios de interesse comum ligados ao comércio e ao investimento, a fim de facilitar os fluxos comerciais e de investimento e evitar e eliminar os obstáculos nestes sectores, nomeadamente, quando pertinente, através de iniciativas regionais CE-ASEAN actuais e futuras; d) Estabelecer uma cooperação noutros sectores de interesse mútuo, designadamente turismo, serviços financeiros, fiscalidade e alfândegas, política macroeconómica, política industrial e (pequenas e médias empresas) PME, sociedade da informação, ciência e tecnologia, energia, transportes e segurança dos transportes, educação e cultura; direitos humanos, ambiente e recursos naturais, incluindo ambiente marinho, silvicultura; agricultura e desenvolvimento rural, cooperação no domínio marítimo e das pescas, saúde, segurança dos alimentos, sanidade animal, estatísticas, protecção dos dados pessoais, cooperação em matéria de modernização da administração pública e direitos de propriedade intelectual; e) Estabelecer uma cooperação em matéria de migrações, incluindo a migração legal e ilegal, introdução clandestina e tráfico de seres humanos; f) Instaurar uma cooperação em matéria de direitos humanos e questões jurídicas; g) Estabelecer uma cooperação em matéria de luta contra a proliferação de armas de destruição maciça;" ]

[ "Artigo 12.o Facilitação do comércio As Partes partilham experiências e examinam as possibilidades de simplificar os procedimentos de importação, exportação e outros procedimentos aduaneiros, melhorar a transparência das regulamentações comerciais e desenvolver a cooperação aduaneira, nomeadamente os mecanismos de assistência administrativa mútua, e procurarão ainda uma convergência de pontos de vista e uma acção conjunta no âmbito de iniciativas internacionais. As Partes velam em particular por reforçar a dimensão da segurança do comércio internacional, incluindo os serviços de transporte, e por garantir uma abordagem equilibrada entre a facilitação do comércio e a luta contra a fraude e as irregularidades. Artigo 13.o Cooperação aduaneira Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, ambas as Partes manifestam o seu interesse em analisar a possibilidade de, no futuro, celebrarem um protocolo sobre cooperação aduaneira, incluindo assistência mútua, no quadro institucional estabelecido pelo presente Acordo. Artigo 14.o Investimento As Partes incentivam maiores fluxos de investimento, mediante o desenvolvimento de um ambiente atractivo e estável para o investimento recíproco, através de um diálogo coerente destinado a melhorar a compreensão e a cooperação em matéria de investimento, a explorar os mecanismos administrativos para facilitar os fluxos de investimento e a promover um regime de investimento estável, transparente, aberto e não discriminatório. Artigo 15.o Política da concorrência As Partes promovem a instauração e a aplicação efectiva de regras de concorrência, bem como a divulgação de informações a fim de promover a transparência e a segurança jurídica para empresas com actividades nos mercados respectivos. Artigo 16.o Serviços As Partes estabelecem um diálogo coerente com vista, nomeadamente, ao intercâmbio de informações sobre os respectivos enquadramentos regulamentares, à promoção do acesso aos respectivos mercados, à promoção do acesso às fontes de capital e tecnologia, à promoção do comércio no sector dos serviços entre ambas as regiões e nos mercados de países terceiros. TÍTULO V COOPERAÇÃO NOUTROS DOMÍNIOS Artigo 17.o Turismo 1. As Partes podem cooperar para melhorar o intercâmbio de informações e instaurar boas práticas a fim de assegurar um desenvolvimento equilibrado e sustentável do turismo, em conformidade com o Código ético mundial para o turismo aprovado pela Organização Mundial do Turismo e com os princípios de sustentabilidade que constituem a base do processo da Agenda 21 Local.", "Artigo 35.o Luta contra o crime organizado e a corrupção As Partes acordam em cooperar e contribuir para a luta contra o crime organizado, de carácter económico e financeiro, bem como contra a corrupção, respeitando plenamente as obrigações internacionais mútuas existentes neste domínio, nomeadamente mediante uma cooperação eficaz na recuperação de activos ou de fundos provenientes de actos de corrupção. Esta disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo. Artigo 36.o Cooperação na luta contra as drogas ilícitas 1. No contexto dos respectivos quadros normativos, as Partes cooperam no sentido de garantir uma abordagem abrangente e equilibrada mediante uma acção e coordenação eficazes entre as autoridades competentes, nomeadamente dos sectores da saúde, da educação, as forças policiais, os serviços aduaneiros, sociais, de justiça e assuntos internos, bem como mediante a regulamentação do mercado legal, com o objectivo de reduzir o mais possível a oferta, o tráfico e a procura de drogas ilícitas e o respectivo impacto nos toxicodependentes e na sociedade em geral e evitar mais eficazmente o desvio de precursores químicos utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. 2. As Partes definem as modalidades de cooperação para atingir estes objectivos. As acções baseiam-se em princípios comuns de acordo com as convenções internacionais aplicáveis, a declaração política e a declaração especial sobre as orientações para a redução da procura de droga, aprovadas no âmbito da Vigésima Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre drogas, de Junho de 1998. 3. A cooperação entre as Partes pode incluir intercâmbios de pontos de vista sobre os quadros legislativos e as melhores práticas, bem como assistência técnica e administrativa nos seguintes domínios: prevenção e tratamento da toxicodependência, abrangendo um vasto leque de modalidades, nomeadamente a redução dos danos ligados à toxicodependência; centros de informação e de controlo; formação de pessoal; investigação em matéria de drogas; cooperação judiciária e policial e prevenção do desvio dos precursores químicos para o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. As Partes podem decidir incluir outros domínios. 4. As Partes podem cooperar no sentido de promover políticas alternativas de desenvolvimento sustentável destinadas a reduzir o mais possível o cultivo de drogas ilícitas, sobretudo de cannabis. Artigo 37.o Cooperação na luta contra o branqueamento de capitais", "Készült két eredeti példányban Jakartában, kétezerkilenc november kilencedikén. Magħmul f’żewġ oriġinali f’Ġakarta f’dan id-disa’ jum ta’ Novembru tas-sena elfejn u disgħa. Gedaan in tweevoud te Jakarta op negen november tweeduizend negen. Sporządzono w dwóch egzemplarzach w Dżakarcie dnia dziewiątego listopada roku dwa tysiące dziewiątego. Feito em dois exemplares, em Jacarta, aos nove dias do mês de Novembro do ano de dois mil e nove. Încheiat în două exemplare la Jakarta în data de astăzi, nouă noiembrie două mii nouă. V Jakarte deviateho novembra dvetisícdeväť v dvoch pôvodných vyhotoveniach. V Džakarti, dne devetega novembra leta dva tisoč devet, sestavljeno v dveh izvodih. Tehty kahtena kappaleena Jakartassa yhdeksäntenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattayhdeksän. Utfärdat i två exemplar i Jakarta den nionde november år tjugohundranio. Dibuat dalam rangkap ganda di Jakarta pada tanggal sembilan November tahun dua ribu sembilan. Pour le Royaume de Belgique Voor het Koninkrijk België Für das Königreich Belgien Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest. Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. За Релублика България Za Českou republiku På Kongeriget Danmarks vegne", "e) Reforço das capacidades técnicas e humanas; f) Aplicação de uma política eficaz de prevenção contra a imigração ilegal, a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos, nomeadamente as formas de combater as redes e organizações criminosas de passadores e traficantes e a protecção das vítimas desse tráfico; g) Regresso, em condições humanas e dignas, de pessoas que residam ilegalmente no território de um país, nomeadamente através do incentivo ao seu regresso voluntário e respectiva readmissão, em conformidade com o disposto no n.o 3. 3. No âmbito da cooperação com vista a prevenir e controlar a imigração ilegal, e sem prejuízo da necessidade de protecção das vítimas do tráfico de seres humanos, as Partes acordam igualmente no seguinte: a) Identificar os seus pretensos nacionais e readmitir os nacionais ilegalmente presentes no território de um Estado-Membro ou da Indonésia, mediante pedido e sem atrasos indevidos nem outras formalidades, logo que a nacionalidade tenha sido estabelecida; b) Fornecer aos nacionais readmitidos os documentos de identificação apropriados para o efeito. 4. As Partes acordam em celebrar, mediante pedido, um acordo que regule as obrigações específicas das Partes em matéria de readmissão, incluindo a obrigação de readmissão dos seus nacionais ou de nacionais de países terceiros. Este acordo deverá igualmente abordar a questão dos apátridas. Artigo 35.o Luta contra o crime organizado e a corrupção" ]

[ "c) A normalização e divulgação de novas tecnologias da informação e da comunicação; d) A promoção da cooperação em matéria de investigação entre a Comunidade e a Indonésia no domínio das tecnologias da informação e da comunicação; e) A participação em projectos de investigação conjuntos no sector das tecnologias da informação e da comunicação (TIC). f) Questões e aspectos relacionados com a segurança das TIC. Artigo 22.o Ciência e tecnologia 1. As Partes acordam em cooperar no domínio da ciência e da tecnologia em áreas de interesse comum, tais como a energia, os transportes, o ambiente e recursos naturais e a saúde, tendo em conta as respectivas políticas. 2. Os objectivos dessa cooperação são os seguintes: a) Incentivar os intercâmbios de informação e de conhecimentos em matéria de ciência e tecnologia, em especial no que respeita à execução de políticas e programas; b) Promover relações duradouras entre as comunidades científicas, os centros de investigação, as universidades e as empresas das Partes; c) Encorajar a formação dos recursos humanos; d)", "På Kongeriget Danmarks vegne Für die Bundesrepublik Deutschland Eesti Vabariigi nimel Thar cheann Na hÉireann For Ireland Για την Ελληνική Δημοκρατία Por el Reino de España Pour la République française Per la Repubblica italiana Για την Κυπριακή Δημοκρατία Latvijas Republikas vārdā Lietuvos Respublikos vardu Pour le Grand-Duché de Luxembourg A Magyar Köztársaság részéről Gћal Malta Voor het Koninkrijk der Nederlanden Für die Republik Österreich W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej", "Artigo 35.o Luta contra o crime organizado e a corrupção As Partes acordam em cooperar e contribuir para a luta contra o crime organizado, de carácter económico e financeiro, bem como contra a corrupção, respeitando plenamente as obrigações internacionais mútuas existentes neste domínio, nomeadamente mediante uma cooperação eficaz na recuperação de activos ou de fundos provenientes de actos de corrupção. Esta disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo. Artigo 36.o Cooperação na luta contra as drogas ilícitas 1. No contexto dos respectivos quadros normativos, as Partes cooperam no sentido de garantir uma abordagem abrangente e equilibrada mediante uma acção e coordenação eficazes entre as autoridades competentes, nomeadamente dos sectores da saúde, da educação, as forças policiais, os serviços aduaneiros, sociais, de justiça e assuntos internos, bem como mediante a regulamentação do mercado legal, com o objectivo de reduzir o mais possível a oferta, o tráfico e a procura de drogas ilícitas e o respectivo impacto nos toxicodependentes e na sociedade em geral e evitar mais eficazmente o desvio de precursores químicos utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. 2. As Partes definem as modalidades de cooperação para atingir estes objectivos. As acções baseiam-se em princípios comuns de acordo com as convenções internacionais aplicáveis, a declaração política e a declaração especial sobre as orientações para a redução da procura de droga, aprovadas no âmbito da Vigésima Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre drogas, de Junho de 1998. 3. A cooperação entre as Partes pode incluir intercâmbios de pontos de vista sobre os quadros legislativos e as melhores práticas, bem como assistência técnica e administrativa nos seguintes domínios: prevenção e tratamento da toxicodependência, abrangendo um vasto leque de modalidades, nomeadamente a redução dos danos ligados à toxicodependência; centros de informação e de controlo; formação de pessoal; investigação em matéria de drogas; cooperação judiciária e policial e prevenção do desvio dos precursores químicos para o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. As Partes podem decidir incluir outros domínios. 4. As Partes podem cooperar no sentido de promover políticas alternativas de desenvolvimento sustentável destinadas a reduzir o mais possível o cultivo de drogas ilícitas, sobretudo de cannabis. Artigo 37.o Cooperação na luta contra o branqueamento de capitais", "Artigo 34.o Migração 1. As Partes reiteram a importância de esforços conjuntos em matéria de gestão dos fluxos migratórios entre os respectivos territórios e, a fim de reforçar a cooperação, instituirão um amplo diálogo global sobre todas as questões relacionadas com as migrações, incluindo a migração ilegal, a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos, bem como a assistência às pessoas que necessitam de protecção internacional. As questões relacionadas com as migrações devem ser incluídas nas estratégias nacionais de desenvolvimento económico e social de ambas as Partes. As Partes acordam em respeitar os princípios humanitários no tratamento das questões relacionadas com as migrações. 2. A cooperação entre as Partes deverá ser efectuada segundo uma avaliação das necessidades específicas no âmbito de uma consulta recíproca executada em conformidade com a legislação correspondente em vigor. A cooperação incidirá, nomeadamente, nos seguintes aspectos: a) Abordagem das causas profundas das migrações; b) Elaboração e aplicação de práticas e legislação nacional em conformidade com a legislação internacional pertinente aplicável a ambas as Partes e, em especial, no sentido de garantir o respeito do princípio de «não repulsão»; c) Questões identificadas como sendo de interesse comum em matéria de vistos, documentos de viagem e gestão dos controlos nas fronteiras; d) Regras em matéria de admissão, bem como os direitos e o estatuto das pessoas admitidas, um tratamento equitativo e políticas de integração para todos os não nacionais residentes em situação legal, educação e formação, bem como medidas contra o racismo e a xenofobia; e)" ]

[ "c) A normalização e divulgação de novas tecnologias da informação e da comunicação; d) A promoção da cooperação em matéria de investigação entre a Comunidade e a Indonésia no domínio das tecnologias da informação e da comunicação; e) A participação em projectos de investigação conjuntos no sector das tecnologias da informação e da comunicação (TIC). f) Questões e aspectos relacionados com a segurança das TIC. Artigo 22.o Ciência e tecnologia 1. As Partes acordam em cooperar no domínio da ciência e da tecnologia em áreas de interesse comum, tais como a energia, os transportes, o ambiente e recursos naturais e a saúde, tendo em conta as respectivas políticas. 2. Os objectivos dessa cooperação são os seguintes: a) Incentivar os intercâmbios de informação e de conhecimentos em matéria de ciência e tecnologia, em especial no que respeita à execução de políticas e programas; b) Promover relações duradouras entre as comunidades científicas, os centros de investigação, as universidades e as empresas das Partes; c) Encorajar a formação dos recursos humanos; d)", "4. As Partes acordam igualmente em cooperar e em contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores, tomando as medidas necessárias para assinar, ratificar ou aderir, conforme o caso, a todos os outros instrumentos internacionais pertinentes e para assegurar a sua plena aplicação. 5. As Partes acordam ainda em cooperar na criação de um sistema nacional eficaz de controlo das exportações, com o objectivo de impedir a proliferação, mediante o controlo das exportações e do trânsito das mercadorias relacionadas com as armas de destruição maciça, incluindo um controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das armas de destruição maciça, e que preveja a aplicação de sanções efectivas em caso de infracção aos controlos das exportações. 6. As Partes acordam em lançar um diálogo político regular para acompanhar e consolidar esses elementos. Este diálogo pode realizar-se numa base regional. Artigo 4.o Cooperação jurídica 1. As Partes cooperam sobre questões relacionadas com o desenvolvimento dos respectivos sistemas jurídicos, legislação e instituições judiciárias, incluindo sobre a respectiva eficácia, em especial mediante o intercâmbio de pontos de vista e de conhecimentos e o reforço das capacidades. No âmbito dos seus poderes e competências, as Partes devem envidar esforços para prestar assistência jurídica mútua em matéria penal e de extradição. 2. As Partes reafirmam que os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional no seu conjunto não podem ficar impunes e que aqueles que são acusados desses crimes devem ser julgados e, se forem considerados culpados, devidamente punidos. 3. As Partes acordam em cooperar na aplicação do Decreto Presidencial sobre o plano de acção nacional sobre direitos humanos de 2004-2009, incluindo os trabalhos preparatórios para a ratificação e aplicação dos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos, tais como a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio e o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. 4. As Partes consideram que seria benéfico um diálogo sobre esta matéria. Artigo 5.o Cooperação na luta contra o terrorismo", "3. O Comité Misto pode criar grupos de trabalho especializados para o assistirem no desempenho das suas tarefas. Esses grupos devem apresentar relatórios pormenorizados das suas actividades ao Comité Misto em cada uma das suas reuniões. 4. As Partes decidem que compete igualmente ao Comité Misto garantir o correcto funcionamento de quaisquer acordos ou protocolos sectoriais celebrados ou a celebrar entre a Comunidade e a Indonésia. 5. O Comité Misto aprova o seu regulamento interno para a aplicação do presente Acordo. TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 42.o Cláusula evolutiva 1. As Partes podem, de comum acordo, alterar, rever e alargar o âmbito do presente Acordo a fim de aprofundar o nível da cooperação, nomeadamente complementando-o através da celebração de acordos ou protocolos sobre actividades ou sectores específicos. 2. No que respeita à aplicação do presente Acordo, cada uma das Partes pode apresentar propostas destinadas a alargar o âmbito da cooperação mútua, tendo em conta a experiência adquirida durante a sua execução. Artigo 43.o Outros acordos 1. Sem prejuízo das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nem o Acordo nem quaisquer medidas tomadas no seu âmbito, afectam de algum modo as competências dos Estados-Membros da União Europeia no que respeita a acções de cooperação bilateral com a Indonésia ou, se necessário, à celebração de novos Acordos de parceria e cooperação com este país. 2. O presente Acordo não afecta a aplicação ou o cumprimento dos compromissos assumidos por cada uma das Partes nas suas relações com terceiros. Artigo 44.o Mecanismo de resolução de litígios 1. Cada uma das Partes pode submeter à apreciação do Comité Misto qualquer diferendo relativo à aplicação ou interpretação do presente Acordo. 2. O Comité Misto trata o diferendo segundo as modalidades previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 41.o. 3. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem nos termos do presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, fornece ao Comité Misto todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, com o objectivo de encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes.", "3. As alterações ao presente Acordo são introduzidas mediante acordo entre as Partes. Essas alterações só produzem efeitos após a notificação pela última Parte do cumprimento de todas as formalidades necessárias. 4. O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. A cessação de vigência produz efeitos seis meses após a data de recepção da notificação pela outra Parte. Artigo 49.o Notificação A notificação é enviada ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Indonésia, respectivamente. Artigo 50.o Textos que fazem fé O presente Acordo é redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e indonésia, fazendo igualmente fé todos os textos. Съставено в два екземпляра в Джакарта на девети ноември две хиляди и девета година. Hecho por duplicado en Yakarta el dia nueve de noviembre del año dos mil nueve. V Jakartě dne devátého listopadu roku dva tisíce devět ve dvou vyhotoveních. Udfærdiget i Jakarta, den niende november totusinde og ni. Geschehen zu Jakarta am neunten November zweitausendneun in zwei Urschriften. Sõlmitud kahes eksemplaris üheksandal novembril kahe tuhande üheksandal aastal Jakartas. Υπεγράφη στη Τζακάρτα σε δύο αντίτυπα την ενάτη ημέρα του Νοεμβρίου του έτους δύο χιλιάδες εννέα. Done in duplicate at Jakarta on this ninth day of November in the year two thousand and nine. Fait en double exemplaire à Djakarta, le neuf novembre de l’année deux mille neuf. Fatto in duplice copia a Giacarta il nono giorno di novembre dell’anno duemilanove. Priimta dviem egzemplioriais Džakartoje, du tūkstančiai devintų metų lapkričio devintą dieną. Készült két eredeti példányban Jakartában, kétezerkilenc november kilencedikén." ]

[ "f) Desenvolvimento da agricultura sustentável. Artigo 30.o Meio marinho e pescas As Partes incentivam a cooperação no domínio marinho e das pescas, a nível bilateral e multilateral, tendo sobretudo em vista promover o desenvolvimento e a gestão sustentáveis e responsáveis do meio marinho e das pescas. A cooperação pode incluir as seguintes áreas: a) Intercâmbio de informações; b) Apoio a uma política marinha e das pescas sustentável e responsável a longo prazo, que inclua a conservação e a gestão dos recursos costeiros e marinhos; c) Incentivo aos esforços para evitar e combater as práticas de pesca ilegal, não registada e não regulamentada, e d) Desenvolvimento dos mercados e reforço das capacidades. Artigo 31.o Saúde 1. As Partes acordam em cooperar no sector da saúde em áreas de interesse mútuo, com vista a reforçar as suas actividades no âmbito da investigação, gestão do sistema de saúde, nutrição, farmacologia, medicina preventiva, principais doenças transmissíveis, como a gripe aviária ou a gripe pandémica, o HIV/AIDS e o SRA, e doenças não transmissíveis como o cancro, as doenças cardíacas, as lesões resultantes de acidentes de viação e outras ameaças para a saúde, incluindo a toxicodependência. 2. A cooperação deve efectuar-se especialmente através de: a) Troca de informações e de experiências nos domínios supramencionados;", "W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej Pela República Portuguesa Pentru România Za Republiko Slovenijo Za Slovenskú republiku Suomen tasavallan puolesta För Republiken Finland För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland За Европейската общност Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Pentru Comunitatea Europeană Za Európske spoločenstvo za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta För Europeiska gemenskapen Untuk Pemerintah Republik Indonesia", "b) O reforço das capacidades, investigação e desenvolvimento; c) O apoio ao desenvolvimento de um sector florestal sustentável; d) A evolução da certificação das florestas. Artigo 29.o Agricultura e desenvolvimento rural As Partes acordam em reforçar a cooperação em matéria de agricultura e desenvolvimento rural. Essa cooperação reforçada pode incidir, nomeadamente, nas seguintes áreas: a) Política agrícola e perspectivas da agricultura a nível internacional em geral; b) Possibilidade de supressão dos obstáculos ao comércio de produtos da agricultura e da pecuária; c) Política de desenvolvimento nas zonas rurais; d) Política de qualidade para os produtos da agricultura e da pecuária e indicações geográficas protegidas; e) Desenvolvimento dos mercados e incentivo das relações comerciais internacionais; f)", "3. As alterações ao presente Acordo são introduzidas mediante acordo entre as Partes. Essas alterações só produzem efeitos após a notificação pela última Parte do cumprimento de todas as formalidades necessárias. 4. O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. A cessação de vigência produz efeitos seis meses após a data de recepção da notificação pela outra Parte. Artigo 49.o Notificação A notificação é enviada ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Indonésia, respectivamente. Artigo 50.o Textos que fazem fé O presente Acordo é redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e indonésia, fazendo igualmente fé todos os textos. Съставено в два екземпляра в Джакарта на девети ноември две хиляди и девета година. Hecho por duplicado en Yakarta el dia nueve de noviembre del año dos mil nueve. V Jakartě dne devátého listopadu roku dva tisíce devět ve dvou vyhotoveních. Udfærdiget i Jakarta, den niende november totusinde og ni. Geschehen zu Jakarta am neunten November zweitausendneun in zwei Urschriften. Sõlmitud kahes eksemplaris üheksandal novembril kahe tuhande üheksandal aastal Jakartas. Υπεγράφη στη Τζακάρτα σε δύο αντίτυπα την ενάτη ημέρα του Νοεμβρίου του έτους δύο χιλιάδες εννέα. Done in duplicate at Jakarta on this ninth day of November in the year two thousand and nine. Fait en double exemplaire à Djakarta, le neuf novembre de l’année deux mille neuf. Fatto in duplice copia a Giacarta il nono giorno di novembre dell’anno duemilanove. Priimta dviem egzemplioriais Džakartoje, du tūkstančiai devintų metų lapkričio devintą dieną. Készült két eredeti példányban Jakartában, kétezerkilenc november kilencedikén." ]

[ "3. As alterações ao presente Acordo são introduzidas mediante acordo entre as Partes. Essas alterações só produzem efeitos após a notificação pela última Parte do cumprimento de todas as formalidades necessárias. 4. O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. A cessação de vigência produz efeitos seis meses após a data de recepção da notificação pela outra Parte. Artigo 49.o Notificação A notificação é enviada ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Indonésia, respectivamente. Artigo 50.o Textos que fazem fé O presente Acordo é redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e indonésia, fazendo igualmente fé todos os textos. Съставено в два екземпляра в Джакарта на девети ноември две хиляди и девета година. Hecho por duplicado en Yakarta el dia nueve de noviembre del año dos mil nueve. V Jakartě dne devátého listopadu roku dva tisíce devět ve dvou vyhotoveních. Udfærdiget i Jakarta, den niende november totusinde og ni. Geschehen zu Jakarta am neunten November zweitausendneun in zwei Urschriften. Sõlmitud kahes eksemplaris üheksandal novembril kahe tuhande üheksandal aastal Jakartas. Υπεγράφη στη Τζακάρτα σε δύο αντίτυπα την ενάτη ημέρα του Νοεμβρίου του έτους δύο χιλιάδες εννέα. Done in duplicate at Jakarta on this ninth day of November in the year two thousand and nine. Fait en double exemplaire à Djakarta, le neuf novembre de l’année deux mille neuf. Fatto in duplice copia a Giacarta il nono giorno di novembre dell’anno duemilanove. Priimta dviem egzemplioriais Džakartoje, du tūkstančiai devintų metų lapkričio devintą dieną. Készült két eredeti példányban Jakartában, kétezerkilenc november kilencedikén.", "26.4.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 125/17 ACORDO-QUADRO GLOBAL de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade», e O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÁQUIA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», por um lado, e O GOVERNO DA REPÚBLICA DA INDONÉSIA, por outro, a seguir designados colectivamente «Partes», CONSIDERANDO os tradicionais laços de amizade entre a República da Indonésia e a Comunidade e os estreitos laços históricos, políticos e económicos que as unem, CONSIDERANDO a importância especial atribuída pelas Partes à natureza abrangente das suas relações mútuas, REAFIRMANDO o empenhamento das Partes no respeito dos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas,", "Artigo 24.o Transportes 1. As Partes esforçam-se por cooperar em todos os domínios pertinentes da política dos transportes, com vista a melhorar a circulação de mercadorias e de passageiros, promover a protecção e a segurança dos transportes marítimos e aéreos, o desenvolvimento dos recursos humanos, a protecção do ambiente, bem como a aumentar a eficiência dos seus sistemas de transporte. 2. Essa cooperação pode incluir, nomeadamente: a) O intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas e práticas em matéria de transportes, em especial no que respeita aos transportes urbanos, rurais, de navegação interior e marítima, bem como a interconexão e interoperabilidade das redes multimodais de transportes e a gestão rodoviária, ferroviária, portuária e aeroportuária; b) A possível utilização do Sistema Europeu de Navegação por Satélite (Galileo), com especial ênfase para as questões de interesse comum; c) Um diálogo no domínio dos serviços de transporte aéreo, com o intuito de desenvolver ainda mais as relações bilaterais entre as Partes em sectores de interesse mútuo, incluindo a alteração de alguns aspectos de actuais acordos bilaterais sobre serviços aéreos entre a Indonésia e os diferentes Estados-Membros da UE de forma a torná-los compatíveis com a legislação e a regulamentação das Partes e analisar as possibilidades de uma cooperação mais estreita no sector dos transportes aéreos; d) Um diálogo no domínio dos serviços de transporte marítimo tendo em vista o acesso sem restrições ao mercado e comércio marítimo internacional numa base comercial, não introdução de cláusulas de partilha de carga, tratamento nacional e cláusula NMF para as embarcações exploradas por nacionais ou empresas da outra Parte e questões relacionadas com os serviços de transporte porta-a-porta;", "h) Estabelecer uma cooperação em matéria de combate ao terrorismo e crimes transnacionais, nomeadamente o fabrico e tráfico de drogas ilícitas e dos seus precursores e o branqueamento de capitais; i) Reforçar a participação actual e futura de ambas as Partes em programas de cooperação sub-regionais e regionais; j) Melhorar a imagem de cada uma das Partes nas regiões da outra; k) Promover a compreensão interpessoal através da cooperação entre diversas entidades não governamentais, tais como os grupos de reflexão, as universidades, a sociedade civil e os meios de comunicação social, através da organização de seminários, conferências, intercâmbios entre jovens e outras actividades. Artigo 3.o Luta contra a proliferação de armas de destruição maciça 1. As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das mais graves ameaças à estabilidade e à segurança internacionais. 2. As Partes acordam, por conseguinte, em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e dos respectivos vectores, respeitando plenamente e aplicando a nível nacional as obrigações que lhes incumbem actualmente em virtude dos tratados e convenções internacionais sobre desarmamento e não proliferação, bem como de outros acordos negociados multilateralmente e de obrigações internacionais no âmbito da Carta das Nações Unidas. As Partes consideram que esta disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo. 3. As Partes acordam ainda em cooperar e em tomar medidas para melhorar a aplicação dos instrumentos internacionais sobre desarmamento e não proliferação de armas de destruição maciça, aplicáveis às duas Partes, nomeadamente através de trocas de informações, conhecimentos e experiências." ]

[ "d) Incentivar outras formas de cooperação acordadas mutuamente. 3. A cooperação pode assumir a forma de projectos conjuntos de investigação e de intercâmbios, reuniões e formação de cientistas através de sistemas internacionais de mobilidade, garantindo a mais ampla divulgação possível dos resultados da investigação. 4. No âmbito desta cooperação, as Partes incentivarão a participação das respectivas instituições de ensino superior, dos centros de investigação e dos sectores produtivos, em especial as PME. Artigo 23.o Energia As Partes procuram melhorar a cooperação no sector da energia. Para o efeito, acordam em promover contactos mutuamente benéficos a fim de: a) Diversificar as fontes de energia de forma a melhorar a segurança de abastecimento, desenvolver novas formas de energia e formas de energia renováveis e cooperar em actividades industriais a montante e a jusante no sector da energia; b) Alcançar uma utilização racional da energia, tanto a nível da oferta como da procura, e reforçar a cooperação em matéria de luta contra as alterações climáticas, designadamente através do mecanismo de desenvolvimento limpo do Protocolo de Quioto; c) Promover as transferências de tecnologia com vista a uma produção e utilização sustentável da energia; d) Abordar a questão das relações entre acesso a preço comportável à energia e desenvolvimento sustentável. Artigo 24.o Transportes", "4. As Partes consideram que seria benéfico um diálogo sobre esta matéria. Artigo 5.o Cooperação na luta contra o terrorismo 1. As Partes, reafirmando a importância da luta contra o terrorismo e em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis, incluindo os instrumentos em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário, bem como com as legislações e regulamentações respectivas e tendo em conta a estratégia mundial de luta contra o terrorismo, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na Resolução n.o 60/288 de 8 de Setembro de 2006, bem como a Declaração Conjunta UE-ASEAN sobre a cooperação na luta contra o terrorismo, de 28 de Janeiro de 2003, acordam em cooperar na prevenção e erradicação dos actos terroristas. 2. No âmbito da aplicação da Resolução n.o 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de outras resoluções pertinentes da ONU, bem como das convenções e dos instrumentos internacionais que lhes são aplicáveis, as Partes cooperam na luta contra o terrorismo, nomeadamente da seguinte forma: — intercâmbio de informações sobre grupos terroristas e respectivas redes de apoio, em conformidade com o direito internacional e nacional; — intercâmbio de pontos de vista sobre os meios e métodos utilizados para combater o terrorismo, incluindo nos sectores técnicos e da formação, bem como mediante intercâmbio de experiências no âmbito da prevenção do terrorismo; — cooperação em matéria de aplicação da legislação, reforço do quadro normativo e análise das condições que levam à propagação do terrorismo; — cooperação em matéria de controlo e gestão das fronteiras, reforço das capacidades mediante a criação de redes, programas de formação e de educação, intercâmbios de altos funcionários, universitários, analistas e operadores no terreno e organização de seminários e de conferências. TÍTULO II", "3. Reconhecendo que o comércio desempenha um papel indispensável no processo de desenvolvimento e que a assistência sob a forma de sistemas de preferências comerciais se tem revelado benéfica para os países em desenvolvimento, as Partes procuram intensificar as suas consultas sobre essa assistência no pleno respeito das normas da OMC. 4. As Partes mantêm-se informadas sobre o desenvolvimento das políticas comerciais e relacionadas com o comércio, nomeadamente a política agrícola, a política de segurança dos alimentos, a política em matéria de saúde animal, a política dos consumidores, a política sobre as substâncias químicas perigosas e a política de gestão de resíduos. 5. As Partes incentivam o diálogo e a cooperação no intuito de desenvolver as suas relações comerciais e de investimento, incluindo o reforço da capacidade técnica para resolver os problemas nos domínios referidos nos artigos 9.o a 16.o. Artigo 9.o Questões sanitárias e fitossanitárias As Partes analisam e trocam informações sobre os procedimentos em matéria de legislação, certificação e inspecção, no âmbito do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC, da Convenção Fitossanitária Internacional (CFI), da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e da Comissão do Codex Alimentarius (CCA). Artigo 10.o Obstáculos técnicos ao comércio (OTC) As Partes promovem a utilização de normas internacionais, cooperam e trocam informações sobre normas, procedimentos de avaliação da conformidade e regulamentação técnica, em especial no âmbito do Acordo da OMC sobre os obstáculos técnicos ao comércio (OTC). Artigo 11.o Protecção dos direitos de propriedade intelectual As Partes cooperam com vista a melhorar e a fazer respeitar a protecção da propriedade intelectual e sua utilização com base nas melhores práticas, bem como a promover a divulgação de conhecimentos nesta matéria. Essa cooperação pode incluir intercâmbio de informações e experiências sobre temas como a prática, a promoção, a divulgação, a racionalização, a gestão, a harmonização, a protecção e a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, a prevenção da utilização abusiva desses direitos e a luta contra a contrafacção e a pirataria. Artigo 12.o Facilitação do comércio", "e) Prevenção da transferência transfronteiras ilegal de substâncias perigosas, resíduos perigosos e outros tipos de resíduos; f) Controlo da conservação, da poluição e da degradação do ambiente costeiro e marinho; g) Participação local na protecção ambiental e no desenvolvimento sustentável; h) Gestão dos solos e dos terrenos; i) Adopção de medidas destinadas a combater a poluição transfronteiras provocada pela bruma seca. 4. As Partes incentivam o acesso recíproco aos respectivos programas neste sector, de acordo com as condições específicas previstas nesses programas. Artigo 28.o Silvicultura 1. As Partes estão de acordo quanto à necessidade de proteger, preservar e gerir de forma sustentável os recursos florestais e a sua diversidade biológica em proveito das gerações actuais e futuras. 2. As Partes envidam esforços no sentido de prosseguir a sua cooperação para melhorar a gestão das florestas e dos fogos florestais, a luta contra a exploração madeireira ilegal e o comércio conexo, a governação no sector florestal e a promoção de uma gestão florestal sustentável. 3. As Partes criam programas de cooperação que contemplam, nomeadamente: a) A promoção, através das instâncias internacionais, regionais e bilaterais competentes, de instrumentos jurídicos para combater a exploração madeireira ilegal e o comércio conexo; b)" ]

[ "Artigo 34.o Migração 1. As Partes reiteram a importância de esforços conjuntos em matéria de gestão dos fluxos migratórios entre os respectivos territórios e, a fim de reforçar a cooperação, instituirão um amplo diálogo global sobre todas as questões relacionadas com as migrações, incluindo a migração ilegal, a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos, bem como a assistência às pessoas que necessitam de protecção internacional. As questões relacionadas com as migrações devem ser incluídas nas estratégias nacionais de desenvolvimento económico e social de ambas as Partes. As Partes acordam em respeitar os princípios humanitários no tratamento das questões relacionadas com as migrações. 2. A cooperação entre as Partes deverá ser efectuada segundo uma avaliação das necessidades específicas no âmbito de uma consulta recíproca executada em conformidade com a legislação correspondente em vigor. A cooperação incidirá, nomeadamente, nos seguintes aspectos: a) Abordagem das causas profundas das migrações; b) Elaboração e aplicação de práticas e legislação nacional em conformidade com a legislação internacional pertinente aplicável a ambas as Partes e, em especial, no sentido de garantir o respeito do princípio de «não repulsão»; c) Questões identificadas como sendo de interesse comum em matéria de vistos, documentos de viagem e gestão dos controlos nas fronteiras; d) Regras em matéria de admissão, bem como os direitos e o estatuto das pessoas admitidas, um tratamento equitativo e políticas de integração para todos os não nacionais residentes em situação legal, educação e formação, bem como medidas contra o racismo e a xenofobia; e)", "TÍTULO II COOPERAÇÃO NAS ORGANIZAÇÕES REGIONAIS E INTERNACIONAIS Artigo 6.o As Partes comprometem-se a trocar pontos de vista e a cooperar no âmbito de instâncias e organizações regionais e internacionais como as Nações Unidas, o diálogo ASEAN-UE, o Fórum Regional ASEAN (FRA), a Cimeira Ásia-Europa (ASEM), a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) e a Organização Mundial do Comércio (OMC). TÍTULO III COOPERAÇÃO BILATERAL E REGIONAL Artigo 7.o 1. Relativamente a cada domínio de diálogo e de cooperação no âmbito do presente Acordo, e atribuindo a devida atenção às questões que se integram na cooperação bilateral, ambas as Partes acordam em realizar as actividades conexas a nível bilateral ou regional ou combinando ambos os quadros. Na escolha do quadro adequado, as Partes procuram maximizar o impacto em todas as partes interessadas e reforçar a sua participação, utilizando os recursos disponíveis o mais eficazmente possível, tendo em conta a viabilidade política e institucional e, se pertinente, garantindo a coerência com outras actividades em que participem parceiros da Comunidade e da ASEAN. 2. A Comunidade e a Indonésia podem, se adequado, decidir alargar o apoio financeiro a actividades de cooperação nos domínios abrangidos pelo Acordo ou com ele relacionados, em conformidade com os respectivos procedimentos e recursos financeiros. Esta cooperação pode incluir, em especial, a organização de programas de formação, grupos de trabalho e seminários, intercâmbios de peritos, estudos e outras acções decididas pelas Partes. TÍTULO IV COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE COMÉRCIO E INVESTIMENTO Artigo 8.o Princípios gerais 1. As Partes encetam um diálogo sobre o comércio bilateral e multilateral e as questões relacionadas com o comércio no sentido de reforçar as suas relações comerciais bilaterais e fazer avançar o sistema de comércio multilateral. 2. As Partes comprometem-se a promover o desenvolvimento e a diversificação das suas trocas comerciais recíprocas ao nível mais elevado possível e em benefício mútuo. Comprometem-se a melhorar as condições de acesso ao mercado, procurando eliminar os obstáculos ao comércio, em particular suprimindo atempadamente as barreiras não pautais e adoptando medidas destinadas a melhorar a transparência, tendo em conta o trabalho realizado pelas organizações internacionais neste domínio.", "REAFIRMANDO o empenhamento das Partes no respeito dos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, REAFIRMANDO o empenhamento das Partes no respeito, promoção e protecção dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, no Estado de Direito, na paz e na justiça internacional, tal como consagrados, nomeadamente, na Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, no Estatuto de Roma e noutros instrumentos internacionais sobre direitos humanos aplicáveis a ambas as Partes, REITERANDO o respeito da soberania, integridade territorial e unidade nacional da República da Indonésia, REAFIRMANDO a adesão das Partes aos princípios do Estado de Direito e da boa governação e o seu desejo de promover o progresso económico e social em benefício das respectivas populações, tendo em conta o princípio do desenvolvimento sustentável e as exigências em matéria de protecção do ambiente, REAFIRMANDO que os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional não podem ficar impunes e que aqueles que são acusados desses crimes devem ser julgados e, se forem considerados culpados, devidamente punidos, devendo a sua efectiva repressão penal ser assegurada através da adopção de medidas a nível nacional e do reforço da cooperação internacional, EXPRESSANDO o seu empenho total na luta contra todas as formas de criminalidade e de terrorismo transnacionais organizados, em conformidade com o direito internacional, nomeadamente a legislação em matéria de direitos humanos, os princípios humanitários aplicáveis às migrações e aos refugiados e o direito humanitário internacional, bem como a sua intenção de estabelecer uma cooperação internacional efectiva e instrumentos para garantir a sua erradicação, RECONHECENDO que a adopção de convenções internacionais pertinentes e outras resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo a Resolução n.o 1540, constituem a base do compromisso da comunidade internacional no seu conjunto na luta contra a proliferação de armas de destruição maciça, RECONHECENDO a necessidade de reforçar as obrigações em matéria de desarmamento e de não proliferação ao abrigo do direito internacional com o objectivo, designadamente, de excluir o perigo constituído pelas armas de destruição maciça, RECONHECENDO a importância do Acordo de Cooperação de 7 de Março de 1980 entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia — países membros da Associação dos Países do Sudeste Asiático (ASEAN), e dos subsequentes protocolos de adesão,", "Artigo 24.o Transportes 1. As Partes esforçam-se por cooperar em todos os domínios pertinentes da política dos transportes, com vista a melhorar a circulação de mercadorias e de passageiros, promover a protecção e a segurança dos transportes marítimos e aéreos, o desenvolvimento dos recursos humanos, a protecção do ambiente, bem como a aumentar a eficiência dos seus sistemas de transporte. 2. Essa cooperação pode incluir, nomeadamente: a) O intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas e práticas em matéria de transportes, em especial no que respeita aos transportes urbanos, rurais, de navegação interior e marítima, bem como a interconexão e interoperabilidade das redes multimodais de transportes e a gestão rodoviária, ferroviária, portuária e aeroportuária; b) A possível utilização do Sistema Europeu de Navegação por Satélite (Galileo), com especial ênfase para as questões de interesse comum; c) Um diálogo no domínio dos serviços de transporte aéreo, com o intuito de desenvolver ainda mais as relações bilaterais entre as Partes em sectores de interesse mútuo, incluindo a alteração de alguns aspectos de actuais acordos bilaterais sobre serviços aéreos entre a Indonésia e os diferentes Estados-Membros da UE de forma a torná-los compatíveis com a legislação e a regulamentação das Partes e analisar as possibilidades de uma cooperação mais estreita no sector dos transportes aéreos; d) Um diálogo no domínio dos serviços de transporte marítimo tendo em vista o acesso sem restrições ao mercado e comércio marítimo internacional numa base comercial, não introdução de cláusulas de partilha de carga, tratamento nacional e cláusula NMF para as embarcações exploradas por nacionais ou empresas da outra Parte e questões relacionadas com os serviços de transporte porta-a-porta;" ]

[ "b) O reforço das capacidades, investigação e desenvolvimento; c) O apoio ao desenvolvimento de um sector florestal sustentável; d) A evolução da certificação das florestas. Artigo 29.o Agricultura e desenvolvimento rural As Partes acordam em reforçar a cooperação em matéria de agricultura e desenvolvimento rural. Essa cooperação reforçada pode incidir, nomeadamente, nas seguintes áreas: a) Política agrícola e perspectivas da agricultura a nível internacional em geral; b) Possibilidade de supressão dos obstáculos ao comércio de produtos da agricultura e da pecuária; c) Política de desenvolvimento nas zonas rurais; d) Política de qualidade para os produtos da agricultura e da pecuária e indicações geográficas protegidas; e) Desenvolvimento dos mercados e incentivo das relações comerciais internacionais; f)", "På Kongeriget Danmarks vegne Für die Bundesrepublik Deutschland Eesti Vabariigi nimel Thar cheann Na hÉireann For Ireland Για την Ελληνική Δημοκρατία Por el Reino de España Pour la République française Per la Repubblica italiana Για την Κυπριακή Δημοκρατία Latvijas Republikas vārdā Lietuvos Respublikos vardu Pour le Grand-Duché de Luxembourg A Magyar Köztársaság részéről Gћal Malta Voor het Koninkrijk der Nederlanden Für die Republik Österreich W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej", "4. As Partes acordam igualmente em cooperar e em contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores, tomando as medidas necessárias para assinar, ratificar ou aderir, conforme o caso, a todos os outros instrumentos internacionais pertinentes e para assegurar a sua plena aplicação. 5. As Partes acordam ainda em cooperar na criação de um sistema nacional eficaz de controlo das exportações, com o objectivo de impedir a proliferação, mediante o controlo das exportações e do trânsito das mercadorias relacionadas com as armas de destruição maciça, incluindo um controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das armas de destruição maciça, e que preveja a aplicação de sanções efectivas em caso de infracção aos controlos das exportações. 6. As Partes acordam em lançar um diálogo político regular para acompanhar e consolidar esses elementos. Este diálogo pode realizar-se numa base regional. Artigo 4.o Cooperação jurídica 1. As Partes cooperam sobre questões relacionadas com o desenvolvimento dos respectivos sistemas jurídicos, legislação e instituições judiciárias, incluindo sobre a respectiva eficácia, em especial mediante o intercâmbio de pontos de vista e de conhecimentos e o reforço das capacidades. No âmbito dos seus poderes e competências, as Partes devem envidar esforços para prestar assistência jurídica mútua em matéria penal e de extradição. 2. As Partes reafirmam que os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional no seu conjunto não podem ficar impunes e que aqueles que são acusados desses crimes devem ser julgados e, se forem considerados culpados, devidamente punidos. 3. As Partes acordam em cooperar na aplicação do Decreto Presidencial sobre o plano de acção nacional sobre direitos humanos de 2004-2009, incluindo os trabalhos preparatórios para a ratificação e aplicação dos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos, tais como a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio e o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. 4. As Partes consideram que seria benéfico um diálogo sobre esta matéria. Artigo 5.o Cooperação na luta contra o terrorismo", "d) Incentivar outras formas de cooperação acordadas mutuamente. 3. A cooperação pode assumir a forma de projectos conjuntos de investigação e de intercâmbios, reuniões e formação de cientistas através de sistemas internacionais de mobilidade, garantindo a mais ampla divulgação possível dos resultados da investigação. 4. No âmbito desta cooperação, as Partes incentivarão a participação das respectivas instituições de ensino superior, dos centros de investigação e dos sectores produtivos, em especial as PME. Artigo 23.o Energia As Partes procuram melhorar a cooperação no sector da energia. Para o efeito, acordam em promover contactos mutuamente benéficos a fim de: a) Diversificar as fontes de energia de forma a melhorar a segurança de abastecimento, desenvolver novas formas de energia e formas de energia renováveis e cooperar em actividades industriais a montante e a jusante no sector da energia; b) Alcançar uma utilização racional da energia, tanto a nível da oferta como da procura, e reforçar a cooperação em matéria de luta contra as alterações climáticas, designadamente através do mecanismo de desenvolvimento limpo do Protocolo de Quioto; c) Promover as transferências de tecnologia com vista a uma produção e utilização sustentável da energia; d) Abordar a questão das relações entre acesso a preço comportável à energia e desenvolvimento sustentável. Artigo 24.o Transportes" ]

[ "Artigo 12.o Facilitação do comércio As Partes partilham experiências e examinam as possibilidades de simplificar os procedimentos de importação, exportação e outros procedimentos aduaneiros, melhorar a transparência das regulamentações comerciais e desenvolver a cooperação aduaneira, nomeadamente os mecanismos de assistência administrativa mútua, e procurarão ainda uma convergência de pontos de vista e uma acção conjunta no âmbito de iniciativas internacionais. As Partes velam em particular por reforçar a dimensão da segurança do comércio internacional, incluindo os serviços de transporte, e por garantir uma abordagem equilibrada entre a facilitação do comércio e a luta contra a fraude e as irregularidades. Artigo 13.o Cooperação aduaneira Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, ambas as Partes manifestam o seu interesse em analisar a possibilidade de, no futuro, celebrarem um protocolo sobre cooperação aduaneira, incluindo assistência mútua, no quadro institucional estabelecido pelo presente Acordo. Artigo 14.o Investimento As Partes incentivam maiores fluxos de investimento, mediante o desenvolvimento de um ambiente atractivo e estável para o investimento recíproco, através de um diálogo coerente destinado a melhorar a compreensão e a cooperação em matéria de investimento, a explorar os mecanismos administrativos para facilitar os fluxos de investimento e a promover um regime de investimento estável, transparente, aberto e não discriminatório. Artigo 15.o Política da concorrência As Partes promovem a instauração e a aplicação efectiva de regras de concorrência, bem como a divulgação de informações a fim de promover a transparência e a segurança jurídica para empresas com actividades nos mercados respectivos. Artigo 16.o Serviços As Partes estabelecem um diálogo coerente com vista, nomeadamente, ao intercâmbio de informações sobre os respectivos enquadramentos regulamentares, à promoção do acesso aos respectivos mercados, à promoção do acesso às fontes de capital e tecnologia, à promoção do comércio no sector dos serviços entre ambas as regiões e nos mercados de países terceiros. TÍTULO V COOPERAÇÃO NOUTROS DOMÍNIOS Artigo 17.o Turismo 1. As Partes podem cooperar para melhorar o intercâmbio de informações e instaurar boas práticas a fim de assegurar um desenvolvimento equilibrado e sustentável do turismo, em conformidade com o Código ético mundial para o turismo aprovado pela Organização Mundial do Turismo e com os princípios de sustentabilidade que constituem a base do processo da Agenda 21 Local.", "Promoção e educação no âmbito dos direitos humanos; c) Reforço das instituições relacionadas com questões de direitos humanos. 3. As Partes consideram que seria benéfico um diálogo sobre esta matéria. Artigo 27.o Ambiente e recursos naturais 1. As Partes estão de acordo quanto à necessidade de preservar e gerir de forma sustentável os recursos naturais e a diversidade biológica, enquanto elementos essenciais do desenvolvimento das gerações actuais e futuras. 2. As conclusões da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, bem como a execução de acordos multilaterais sobre o ambiente aplicáveis a ambas as Partes devem ser tidas em conta em todas as actividades empreendidas pelas Partes nos termos do presente Acordo. 3. As Partes envidam esforços no sentido de prosseguir a sua cooperação no âmbito dos programas regionais para a protecção do ambiente, concretamente no que respeita aos aspectos seguintes: a) Sensibilização para as questões do ambiente e capacidade de aplicação da legislação; b) Reforço das capacidades em matéria de alterações climáticas e de eficiência energética centrada na investigação e no desenvolvimento, controlo e análise das alterações climáticas e do efeito de estufa, programas de atenuação dos efeitos e de adaptação; c) Reforço das capacidades para participar e aplicar acordos multilaterais sobre o ambiente, incluindo biodiversidade, biossegurança e CITES; d) Promoção de tecnologias, produtos e serviços relacionados com o ambiente, incluindo o reforço das capacidades em matéria de sistemas de gestão ambiental e rotulagem ecológica;", "h) Estabelecer uma cooperação em matéria de combate ao terrorismo e crimes transnacionais, nomeadamente o fabrico e tráfico de drogas ilícitas e dos seus precursores e o branqueamento de capitais; i) Reforçar a participação actual e futura de ambas as Partes em programas de cooperação sub-regionais e regionais; j) Melhorar a imagem de cada uma das Partes nas regiões da outra; k) Promover a compreensão interpessoal através da cooperação entre diversas entidades não governamentais, tais como os grupos de reflexão, as universidades, a sociedade civil e os meios de comunicação social, através da organização de seminários, conferências, intercâmbios entre jovens e outras actividades. Artigo 3.o Luta contra a proliferação de armas de destruição maciça 1. As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das mais graves ameaças à estabilidade e à segurança internacionais. 2. As Partes acordam, por conseguinte, em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e dos respectivos vectores, respeitando plenamente e aplicando a nível nacional as obrigações que lhes incumbem actualmente em virtude dos tratados e convenções internacionais sobre desarmamento e não proliferação, bem como de outros acordos negociados multilateralmente e de obrigações internacionais no âmbito da Carta das Nações Unidas. As Partes consideram que esta disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo. 3. As Partes acordam ainda em cooperar e em tomar medidas para melhorar a aplicação dos instrumentos internacionais sobre desarmamento e não proliferação de armas de destruição maciça, aplicáveis às duas Partes, nomeadamente através de trocas de informações, conhecimentos e experiências.", "Melhoria dos mecanismos e dos serviços responsáveis pela aplicação da lei. Artigo 40.o Meios de cooperação 1. As Partes acordam em disponibilizar os recursos adequados, nomeadamente financeiros, na medida em que os respectivos recursos e regulamentação o permitam, a fim de atingir os objectivos de cooperação definidos no presente Acordo. 2. As Partes incentivam o Banco Europeu de Investimento a prosseguir as suas operações na Indonésia, de acordo com os seus procedimentos e critérios de financiamento e com a legislação e a regulamentação da Indonésia. TÍTULO VI ENQUADRAMENTO INSTITUCIONAL Artigo 41.o Comité Misto 1. As Partes acordam na criação de um Comité Misto no âmbito do presente Acordo, composto por representantes de ambas as Partes ao mais alto nível possível, ao qual incumbe: a) Garantir o bom funcionamento e a correcta aplicação do presente Acordo; b) Definir prioridades relativamente aos objectivos do presente Acordo; c) Resolver os diferendos que surjam na aplicação ou interpretação do presente Acordo; d) Fazer recomendações às Partes signatárias do presente Acordo para promover os objectivos do mesmo e, quando necessário, resolver eventuais diferendos quanto à sua aplicação ou interpretação. 2. O Comité Misto reúne-se normalmente pelo menos de dois em dois anos, na Indonésia e em Bruxelas, alternadamente, numa data a fixar de comum acordo. Podem igualmente ser organizadas reuniões extraordinárias do Comité Misto mediante o acordo das Partes. A sua presidência é exercida alternadamente por cada uma das Partes. A ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto é estabelecida de comum acordo entre as Partes." ]

[ "Artigo 34.o Migração 1. As Partes reiteram a importância de esforços conjuntos em matéria de gestão dos fluxos migratórios entre os respectivos territórios e, a fim de reforçar a cooperação, instituirão um amplo diálogo global sobre todas as questões relacionadas com as migrações, incluindo a migração ilegal, a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos, bem como a assistência às pessoas que necessitam de protecção internacional. As questões relacionadas com as migrações devem ser incluídas nas estratégias nacionais de desenvolvimento económico e social de ambas as Partes. As Partes acordam em respeitar os princípios humanitários no tratamento das questões relacionadas com as migrações. 2. A cooperação entre as Partes deverá ser efectuada segundo uma avaliação das necessidades específicas no âmbito de uma consulta recíproca executada em conformidade com a legislação correspondente em vigor. A cooperação incidirá, nomeadamente, nos seguintes aspectos: a) Abordagem das causas profundas das migrações; b) Elaboração e aplicação de práticas e legislação nacional em conformidade com a legislação internacional pertinente aplicável a ambas as Partes e, em especial, no sentido de garantir o respeito do princípio de «não repulsão»; c) Questões identificadas como sendo de interesse comum em matéria de vistos, documentos de viagem e gestão dos controlos nas fronteiras; d) Regras em matéria de admissão, bem como os direitos e o estatuto das pessoas admitidas, um tratamento equitativo e políticas de integração para todos os não nacionais residentes em situação legal, educação e formação, bem como medidas contra o racismo e a xenofobia; e)", "b) O reforço das capacidades, investigação e desenvolvimento; c) O apoio ao desenvolvimento de um sector florestal sustentável; d) A evolução da certificação das florestas. Artigo 29.o Agricultura e desenvolvimento rural As Partes acordam em reforçar a cooperação em matéria de agricultura e desenvolvimento rural. Essa cooperação reforçada pode incidir, nomeadamente, nas seguintes áreas: a) Política agrícola e perspectivas da agricultura a nível internacional em geral; b) Possibilidade de supressão dos obstáculos ao comércio de produtos da agricultura e da pecuária; c) Política de desenvolvimento nas zonas rurais; d) Política de qualidade para os produtos da agricultura e da pecuária e indicações geográficas protegidas; e) Desenvolvimento dos mercados e incentivo das relações comerciais internacionais; f)", "e) A aplicação de normas e regulamentação em matéria de segurança e de prevenção da poluição, nomeadamente no que respeita ao transporte marítimo e à aviação, em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis. Artigo 25.o Educação e cultura 1. As Partes acordam em promover uma cooperação no domínio da educação e da cultura que respeite devidamente a sua diversidade, a fim de aumentar a compreensão mútua e o conhecimento das respectivas culturas. 2. As Partes esforçam-se por adoptar as medidas adequadas para promover intercâmbios culturais e realizar iniciativas conjuntas em diversos domínios culturais, incluindo a organização conjunta de eventos culturais. Neste aspecto, as Partes acordam igualmente em continuar a apoiar as actividades da Fundação Ásia-Europa. 3. As Partes acordam em consultar-se mutuamente e cooperar em instâncias internacionais competentes, tais como a UNESCO, e em trocar pontos de vista sobre a diversidade cultural, designadamente no que diz respeito à ratificação e aplicação da Convenção da UNESCO sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais. 4. As Partes privilegiam igualmente as medidas destinadas a criar laços entre os respectivos organismos especializados, a incentivar o intercâmbio de informações e de publicações, de conhecimentos, de estudantes, de peritos e de recursos técnicos, a promover as TIC no sector da educação, tirando partido dos meios proporcionados pelos programas comunitários no Sudeste Asiático no sector da educação e cultura, bem como da experiência acumulada por ambas as Partes nesta matéria. Ambas as Partes decidem igualmente incentivar a execução do Programa Erasmus Mundus. Artigo 26.o Direitos humanos 1. As Partes acordam em cooperar em matéria de promoção e protecção dos direitos humanos. 2. Essa cooperação pode incluir, nomeadamente: a) Apoio à execução do Plano de Acção Nacional da Indonésia no domínio dos direitos humanos; b) Promoção e educação no âmbito dos direitos humanos;", "«As disposições do Acordo abrangidas pelo Título VI da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como Partes Contratantes separadas e não como membros da Comunidade Europeia, até que o Reino Unido ou a Irlanda (consoante o caso) notifiquem a República Árabe da Indonésia de que passam a estar-lhes vinculadas como parte da Comunidade Europeia nos termos do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. O mesmo se aplica à Dinamarca, nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo aos mesmos Tratados.»" ]

[ "4. As Partes consideram que seria benéfico um diálogo sobre esta matéria. Artigo 5.o Cooperação na luta contra o terrorismo 1. As Partes, reafirmando a importância da luta contra o terrorismo e em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis, incluindo os instrumentos em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário, bem como com as legislações e regulamentações respectivas e tendo em conta a estratégia mundial de luta contra o terrorismo, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na Resolução n.o 60/288 de 8 de Setembro de 2006, bem como a Declaração Conjunta UE-ASEAN sobre a cooperação na luta contra o terrorismo, de 28 de Janeiro de 2003, acordam em cooperar na prevenção e erradicação dos actos terroristas. 2. No âmbito da aplicação da Resolução n.o 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de outras resoluções pertinentes da ONU, bem como das convenções e dos instrumentos internacionais que lhes são aplicáveis, as Partes cooperam na luta contra o terrorismo, nomeadamente da seguinte forma: — intercâmbio de informações sobre grupos terroristas e respectivas redes de apoio, em conformidade com o direito internacional e nacional; — intercâmbio de pontos de vista sobre os meios e métodos utilizados para combater o terrorismo, incluindo nos sectores técnicos e da formação, bem como mediante intercâmbio de experiências no âmbito da prevenção do terrorismo; — cooperação em matéria de aplicação da legislação, reforço do quadro normativo e análise das condições que levam à propagação do terrorismo; — cooperação em matéria de controlo e gestão das fronteiras, reforço das capacidades mediante a criação de redes, programas de formação e de educação, intercâmbios de altos funcionários, universitários, analistas e operadores no terreno e organização de seminários e de conferências. TÍTULO II", "På Kongeriget Danmarks vegne Für die Bundesrepublik Deutschland Eesti Vabariigi nimel Thar cheann Na hÉireann For Ireland Για την Ελληνική Δημοκρατία Por el Reino de España Pour la République française Per la Repubblica italiana Για την Κυπριακή Δημοκρατία Latvijas Republikas vārdā Lietuvos Respublikos vardu Pour le Grand-Duché de Luxembourg A Magyar Köztársaság részéről Gћal Malta Voor het Koninkrijk der Nederlanden Für die Republik Österreich W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej", "TÍTULO II COOPERAÇÃO NAS ORGANIZAÇÕES REGIONAIS E INTERNACIONAIS Artigo 6.o As Partes comprometem-se a trocar pontos de vista e a cooperar no âmbito de instâncias e organizações regionais e internacionais como as Nações Unidas, o diálogo ASEAN-UE, o Fórum Regional ASEAN (FRA), a Cimeira Ásia-Europa (ASEM), a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) e a Organização Mundial do Comércio (OMC). TÍTULO III COOPERAÇÃO BILATERAL E REGIONAL Artigo 7.o 1. Relativamente a cada domínio de diálogo e de cooperação no âmbito do presente Acordo, e atribuindo a devida atenção às questões que se integram na cooperação bilateral, ambas as Partes acordam em realizar as actividades conexas a nível bilateral ou regional ou combinando ambos os quadros. Na escolha do quadro adequado, as Partes procuram maximizar o impacto em todas as partes interessadas e reforçar a sua participação, utilizando os recursos disponíveis o mais eficazmente possível, tendo em conta a viabilidade política e institucional e, se pertinente, garantindo a coerência com outras actividades em que participem parceiros da Comunidade e da ASEAN. 2. A Comunidade e a Indonésia podem, se adequado, decidir alargar o apoio financeiro a actividades de cooperação nos domínios abrangidos pelo Acordo ou com ele relacionados, em conformidade com os respectivos procedimentos e recursos financeiros. Esta cooperação pode incluir, em especial, a organização de programas de formação, grupos de trabalho e seminários, intercâmbios de peritos, estudos e outras acções decididas pelas Partes. TÍTULO IV COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE COMÉRCIO E INVESTIMENTO Artigo 8.o Princípios gerais 1. As Partes encetam um diálogo sobre o comércio bilateral e multilateral e as questões relacionadas com o comércio no sentido de reforçar as suas relações comerciais bilaterais e fazer avançar o sistema de comércio multilateral. 2. As Partes comprometem-se a promover o desenvolvimento e a diversificação das suas trocas comerciais recíprocas ao nível mais elevado possível e em benefício mútuo. Comprometem-se a melhorar as condições de acesso ao mercado, procurando eliminar os obstáculos ao comércio, em particular suprimindo atempadamente as barreiras não pautais e adoptando medidas destinadas a melhorar a transparência, tendo em conta o trabalho realizado pelas organizações internacionais neste domínio.", "e) A aplicação de normas e regulamentação em matéria de segurança e de prevenção da poluição, nomeadamente no que respeita ao transporte marítimo e à aviação, em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis. Artigo 25.o Educação e cultura 1. As Partes acordam em promover uma cooperação no domínio da educação e da cultura que respeite devidamente a sua diversidade, a fim de aumentar a compreensão mútua e o conhecimento das respectivas culturas. 2. As Partes esforçam-se por adoptar as medidas adequadas para promover intercâmbios culturais e realizar iniciativas conjuntas em diversos domínios culturais, incluindo a organização conjunta de eventos culturais. Neste aspecto, as Partes acordam igualmente em continuar a apoiar as actividades da Fundação Ásia-Europa. 3. As Partes acordam em consultar-se mutuamente e cooperar em instâncias internacionais competentes, tais como a UNESCO, e em trocar pontos de vista sobre a diversidade cultural, designadamente no que diz respeito à ratificação e aplicação da Convenção da UNESCO sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais. 4. As Partes privilegiam igualmente as medidas destinadas a criar laços entre os respectivos organismos especializados, a incentivar o intercâmbio de informações e de publicações, de conhecimentos, de estudantes, de peritos e de recursos técnicos, a promover as TIC no sector da educação, tirando partido dos meios proporcionados pelos programas comunitários no Sudeste Asiático no sector da educação e cultura, bem como da experiência acumulada por ambas as Partes nesta matéria. Ambas as Partes decidem igualmente incentivar a execução do Programa Erasmus Mundus. Artigo 26.o Direitos humanos 1. As Partes acordam em cooperar em matéria de promoção e protecção dos direitos humanos. 2. Essa cooperação pode incluir, nomeadamente: a) Apoio à execução do Plano de Acção Nacional da Indonésia no domínio dos direitos humanos; b) Promoção e educação no âmbito dos direitos humanos;" ]

[ "Artigo 34.o Migração 1. As Partes reiteram a importância de esforços conjuntos em matéria de gestão dos fluxos migratórios entre os respectivos territórios e, a fim de reforçar a cooperação, instituirão um amplo diálogo global sobre todas as questões relacionadas com as migrações, incluindo a migração ilegal, a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos, bem como a assistência às pessoas que necessitam de protecção internacional. As questões relacionadas com as migrações devem ser incluídas nas estratégias nacionais de desenvolvimento económico e social de ambas as Partes. As Partes acordam em respeitar os princípios humanitários no tratamento das questões relacionadas com as migrações. 2. A cooperação entre as Partes deverá ser efectuada segundo uma avaliação das necessidades específicas no âmbito de uma consulta recíproca executada em conformidade com a legislação correspondente em vigor. A cooperação incidirá, nomeadamente, nos seguintes aspectos: a) Abordagem das causas profundas das migrações; b) Elaboração e aplicação de práticas e legislação nacional em conformidade com a legislação internacional pertinente aplicável a ambas as Partes e, em especial, no sentido de garantir o respeito do princípio de «não repulsão»; c) Questões identificadas como sendo de interesse comum em matéria de vistos, documentos de viagem e gestão dos controlos nas fronteiras; d) Regras em matéria de admissão, bem como os direitos e o estatuto das pessoas admitidas, um tratamento equitativo e políticas de integração para todos os não nacionais residentes em situação legal, educação e formação, bem como medidas contra o racismo e a xenofobia; e)", "Artigo 12.o Facilitação do comércio As Partes partilham experiências e examinam as possibilidades de simplificar os procedimentos de importação, exportação e outros procedimentos aduaneiros, melhorar a transparência das regulamentações comerciais e desenvolver a cooperação aduaneira, nomeadamente os mecanismos de assistência administrativa mútua, e procurarão ainda uma convergência de pontos de vista e uma acção conjunta no âmbito de iniciativas internacionais. As Partes velam em particular por reforçar a dimensão da segurança do comércio internacional, incluindo os serviços de transporte, e por garantir uma abordagem equilibrada entre a facilitação do comércio e a luta contra a fraude e as irregularidades. Artigo 13.o Cooperação aduaneira Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, ambas as Partes manifestam o seu interesse em analisar a possibilidade de, no futuro, celebrarem um protocolo sobre cooperação aduaneira, incluindo assistência mútua, no quadro institucional estabelecido pelo presente Acordo. Artigo 14.o Investimento As Partes incentivam maiores fluxos de investimento, mediante o desenvolvimento de um ambiente atractivo e estável para o investimento recíproco, através de um diálogo coerente destinado a melhorar a compreensão e a cooperação em matéria de investimento, a explorar os mecanismos administrativos para facilitar os fluxos de investimento e a promover um regime de investimento estável, transparente, aberto e não discriminatório. Artigo 15.o Política da concorrência As Partes promovem a instauração e a aplicação efectiva de regras de concorrência, bem como a divulgação de informações a fim de promover a transparência e a segurança jurídica para empresas com actividades nos mercados respectivos. Artigo 16.o Serviços As Partes estabelecem um diálogo coerente com vista, nomeadamente, ao intercâmbio de informações sobre os respectivos enquadramentos regulamentares, à promoção do acesso aos respectivos mercados, à promoção do acesso às fontes de capital e tecnologia, à promoção do comércio no sector dos serviços entre ambas as regiões e nos mercados de países terceiros. TÍTULO V COOPERAÇÃO NOUTROS DOMÍNIOS Artigo 17.o Turismo 1. As Partes podem cooperar para melhorar o intercâmbio de informações e instaurar boas práticas a fim de assegurar um desenvolvimento equilibrado e sustentável do turismo, em conformidade com o Código ético mundial para o turismo aprovado pela Organização Mundial do Turismo e com os princípios de sustentabilidade que constituem a base do processo da Agenda 21 Local.", "RECONHECENDO a importância do reforço das relações existentes entre as Partes no intuito de aprofundar a cooperação, bem como a vontade comum de consolidar, aprofundar e diversificar as suas relações em domínios de interesse comum com base nos princípios da igualdade, da não discriminação, do respeito do meio natural e do benefício mútuo, CONFIRMANDO o seu desejo de reforçar, em plena conformidade com as actividades empreendidas num quadro regional, a cooperação ente a Comunidade Europeia e a República da Indonésia, com base em valores comuns e no benefício mútuo, EM CONFORMIDADE com a legislação e regulamentação respectivas, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I NATUREZA E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.o Princípios gerais 1. O respeito pelos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos aplicáveis a ambas a Partes, preside às políticas internas e externas de ambas as Partes e constitui um elemento essencial do presente Acordo. 2. As Partes confirmam os seus valores comuns tal como expressos na Carta das Nações Unidas. 3. As Partes confirmam o seu empenhamento na promoção do desenvolvimento sustentável, na cooperação para fazer face aos desafios das alterações climáticas e em contribuir para atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. 4. As Partes reafirmam o seu empenhamento na Declaração de Paris de 2005 sobre a eficácia da ajuda e acordam em reforçar a cooperação com vista a melhorar os resultados em matéria de desenvolvimento. 5. As Partes reafirmam a importância que atribuem aos princípios da boa governação, ao Estado de Direito, incluindo a independência do poder judicial, e à luta contra a corrupção. 6. A aplicação do presente Acordo de Parceria e Cooperação baseia-se nos princípios da igualdade e do benefício mútuo. Artigo 2.o Objectivos da cooperação Tendo em vista reforçar as suas relações bilaterais, as Partes decidem manter um diálogo global e promover o aprofundamento da cooperação entre si em todos os sectores de interesse comum. Esses esforços visarão nomeadamente: a) Estabelecer uma cooperação bilateral em todas as instâncias e organizações regionais e internacionais pertinentes; b)", "Artigo 37.o Cooperação na luta contra o branqueamento de capitais 1. As Partes reconhecem a necessidade de cooperar no sentido de evitar que os seus sistemas financeiros sejam utilizados para o branqueamento dos capitais provenientes de actividades criminosas, tais como o tráfico de droga e a corrupção. 2. Ambas as Partes decidem cooperar em matéria de assistência técnica e administrativa com vista à elaboração e à aplicação de regulamentação e ao bom funcionamento dos mecanismos de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, incluindo a recuperação de activos ou de fundos provenientes de actividades criminosas. 3. A cooperação deve permitir intercâmbios de informações pertinentes no quadro das legislações respectivas, bem como a adopção de normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo equivalentes às adoptadas pela Comunidade Europeia e pelos organismos internacionais com actividades neste domínio, tais como o Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (GAFI). Artigo 38.o Sociedade civil 1. As Partes reconhecem o papel e a potencial contribuição da sociedade civil organizada, sobretudo dos meios universitários, para o processo de diálogo e de cooperação previstos no quadro do presente Acordo e aceitam promover um diálogo efectivo com a sociedade civil organizada, bem como a sua participação efectiva. 2. Em conformidade com os princípios democráticos e as disposições legislativas e regulamentares de cada Parte, a sociedade civil organizada pode: a) Participar no processo de elaboração de políticas a nível nacional; b) Manter-se informada e participar em consultas sobre as estratégias de desenvolvimento e de cooperação e sobre as políticas sectoriais, em particular nos domínios que lhe digam respeito, incluindo todas as fases do processo de desenvolvimento; c) Gerir de forma transparente os recursos financeiros que lhe são atribuídos para apoiar as respectivas actividades; d)" ]

[ "«As disposições do Acordo abrangidas pelo Título VI da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como Partes Contratantes separadas e não como membros da Comunidade Europeia, até que o Reino Unido ou a Irlanda (consoante o caso) notifiquem a República Árabe da Indonésia de que passam a estar-lhes vinculadas como parte da Comunidade Europeia nos termos do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. O mesmo se aplica à Dinamarca, nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo aos mesmos Tratados.»", "b) Desenvolver o comércio e o investimento entre as Partes em benefício mútuo; c) Estabelecer uma cooperação em todos os domínios de interesse comum ligados ao comércio e ao investimento, a fim de facilitar os fluxos comerciais e de investimento e evitar e eliminar os obstáculos nestes sectores, nomeadamente, quando pertinente, através de iniciativas regionais CE-ASEAN actuais e futuras; d) Estabelecer uma cooperação noutros sectores de interesse mútuo, designadamente turismo, serviços financeiros, fiscalidade e alfândegas, política macroeconómica, política industrial e (pequenas e médias empresas) PME, sociedade da informação, ciência e tecnologia, energia, transportes e segurança dos transportes, educação e cultura; direitos humanos, ambiente e recursos naturais, incluindo ambiente marinho, silvicultura; agricultura e desenvolvimento rural, cooperação no domínio marítimo e das pescas, saúde, segurança dos alimentos, sanidade animal, estatísticas, protecção dos dados pessoais, cooperação em matéria de modernização da administração pública e direitos de propriedade intelectual; e) Estabelecer uma cooperação em matéria de migrações, incluindo a migração legal e ilegal, introdução clandestina e tráfico de seres humanos; f) Instaurar uma cooperação em matéria de direitos humanos e questões jurídicas; g) Estabelecer uma cooperação em matéria de luta contra a proliferação de armas de destruição maciça;", "3. Reconhecendo que o comércio desempenha um papel indispensável no processo de desenvolvimento e que a assistência sob a forma de sistemas de preferências comerciais se tem revelado benéfica para os países em desenvolvimento, as Partes procuram intensificar as suas consultas sobre essa assistência no pleno respeito das normas da OMC. 4. As Partes mantêm-se informadas sobre o desenvolvimento das políticas comerciais e relacionadas com o comércio, nomeadamente a política agrícola, a política de segurança dos alimentos, a política em matéria de saúde animal, a política dos consumidores, a política sobre as substâncias químicas perigosas e a política de gestão de resíduos. 5. As Partes incentivam o diálogo e a cooperação no intuito de desenvolver as suas relações comerciais e de investimento, incluindo o reforço da capacidade técnica para resolver os problemas nos domínios referidos nos artigos 9.o a 16.o. Artigo 9.o Questões sanitárias e fitossanitárias As Partes analisam e trocam informações sobre os procedimentos em matéria de legislação, certificação e inspecção, no âmbito do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC, da Convenção Fitossanitária Internacional (CFI), da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e da Comissão do Codex Alimentarius (CCA). Artigo 10.o Obstáculos técnicos ao comércio (OTC) As Partes promovem a utilização de normas internacionais, cooperam e trocam informações sobre normas, procedimentos de avaliação da conformidade e regulamentação técnica, em especial no âmbito do Acordo da OMC sobre os obstáculos técnicos ao comércio (OTC). Artigo 11.o Protecção dos direitos de propriedade intelectual As Partes cooperam com vista a melhorar e a fazer respeitar a protecção da propriedade intelectual e sua utilização com base nas melhores práticas, bem como a promover a divulgação de conhecimentos nesta matéria. Essa cooperação pode incluir intercâmbio de informações e experiências sobre temas como a prática, a promoção, a divulgação, a racionalização, a gestão, a harmonização, a protecção e a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, a prevenção da utilização abusiva desses direitos e a luta contra a contrafacção e a pirataria. Artigo 12.o Facilitação do comércio", "4. As Partes consideram que seria benéfico um diálogo sobre esta matéria. Artigo 5.o Cooperação na luta contra o terrorismo 1. As Partes, reafirmando a importância da luta contra o terrorismo e em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis, incluindo os instrumentos em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário, bem como com as legislações e regulamentações respectivas e tendo em conta a estratégia mundial de luta contra o terrorismo, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na Resolução n.o 60/288 de 8 de Setembro de 2006, bem como a Declaração Conjunta UE-ASEAN sobre a cooperação na luta contra o terrorismo, de 28 de Janeiro de 2003, acordam em cooperar na prevenção e erradicação dos actos terroristas. 2. No âmbito da aplicação da Resolução n.o 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de outras resoluções pertinentes da ONU, bem como das convenções e dos instrumentos internacionais que lhes são aplicáveis, as Partes cooperam na luta contra o terrorismo, nomeadamente da seguinte forma: — intercâmbio de informações sobre grupos terroristas e respectivas redes de apoio, em conformidade com o direito internacional e nacional; — intercâmbio de pontos de vista sobre os meios e métodos utilizados para combater o terrorismo, incluindo nos sectores técnicos e da formação, bem como mediante intercâmbio de experiências no âmbito da prevenção do terrorismo; — cooperação em matéria de aplicação da legislação, reforço do quadro normativo e análise das condições que levam à propagação do terrorismo; — cooperação em matéria de controlo e gestão das fronteiras, reforço das capacidades mediante a criação de redes, programas de formação e de educação, intercâmbios de altos funcionários, universitários, analistas e operadores no terreno e organização de seminários e de conferências. TÍTULO II" ]

[ "W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej Pela República Portuguesa Pentru România Za Republiko Slovenijo Za Slovenskú republiku Suomen tasavallan puolesta För Republiken Finland För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland За Европейската общност Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Pentru Comunitatea Europeană Za Európske spoločenstvo za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta För Europeiska gemenskapen Untuk Pemerintah Republik Indonesia", "d) Participar na execução dos programas de cooperação, incluindo o reforço das capacidades, nos domínios que lhe digam respeito. Artigo 39.o Cooperação em matéria de modernização do Estado e da administração pública As Partes, com base numa avaliação das necessidades específicas efectuada no âmbito de uma consulta recíproca, acordam em cooperar com vista à modernização da sua administração pública, nomeadamente nos domínios seguintes: a) Melhoria da eficácia organizativa; b) Reforço da eficácia das instituições a nível da prestação de serviços; c) Garantia de uma gestão transparente das finanças públicas e responsabilização; d) Melhoria do quadro jurídico e institucional; e) Reforço das capacidades em matéria de definição e execução de políticas (serviços públicos, preparação e execução do orçamento, luta contra a corrupção); f) Reforço dos sistemas judiciários; g) Melhoria dos mecanismos e dos serviços responsáveis pela aplicação da lei.", "4. As Partes decidem que, para efeitos de interpretação correcta e de aplicação prática do presente Acordo, a expressão «casos de especial urgência» a que se refere o n.o 3 designa um caso de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Uma violação substancial do Acordo consiste em: i) Uma denúncia do Acordo não sancionada pelas regras gerais do direito internacional; ou ii) Uma violação de um elemento essencial do Acordo, tal como descrita no n.o 1 do artigo 1.o, no n.o 2 do artigo 3.o e no artigo 35.o. 5. Na escolha dessas medidas, é dada prioridade às que menos perturbem a aplicação do presente Acordo. As medidas são imediatamente notificadas à outra Parte e são objecto de consultas no Comité Misto se a outra Parte o solicitar. Artigo 45.o Instalações Tendo em vista facilitar a cooperação no âmbito do presente Acordo, ambas as Partes concordam em conceder as facilidades necessárias a peritos e funcionários devidamente autorizados que participam na execução da cooperação para o cumprimento das suas funções, em conformidades com as regras e os regulamentações internas de ambas as Partes. Artigo 46.o Âmbito de aplicação territorial O presente Acordo é aplicável, por um lado, ao território em que aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território da Indonésia. Artigo 47.o Definição de Partes Para efeitos do presente Acordo, o termo «Partes» designa, por um lado, a Comunidade ou os seus Estados-Membros ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, de acordo com as respectivas competências e, por outro, a República da Indonésia. Artigo 48.o Entrada em vigor e duração 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação pela última Parte da conclusão das formalidades necessárias para o efeito. 2. O presente Acordo é válido por um período de cinco anos. É automaticamente prorrogado por períodos sucessivos de um ano, excepto se uma das Partes notificar à outra Parte, por escrito, a intenção de o denunciar seis meses antes do termo de qualquer período subsequente de um ano.", "Artigo 37.o Cooperação na luta contra o branqueamento de capitais 1. As Partes reconhecem a necessidade de cooperar no sentido de evitar que os seus sistemas financeiros sejam utilizados para o branqueamento dos capitais provenientes de actividades criminosas, tais como o tráfico de droga e a corrupção. 2. Ambas as Partes decidem cooperar em matéria de assistência técnica e administrativa com vista à elaboração e à aplicação de regulamentação e ao bom funcionamento dos mecanismos de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, incluindo a recuperação de activos ou de fundos provenientes de actividades criminosas. 3. A cooperação deve permitir intercâmbios de informações pertinentes no quadro das legislações respectivas, bem como a adopção de normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo equivalentes às adoptadas pela Comunidade Europeia e pelos organismos internacionais com actividades neste domínio, tais como o Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (GAFI). Artigo 38.o Sociedade civil 1. As Partes reconhecem o papel e a potencial contribuição da sociedade civil organizada, sobretudo dos meios universitários, para o processo de diálogo e de cooperação previstos no quadro do presente Acordo e aceitam promover um diálogo efectivo com a sociedade civil organizada, bem como a sua participação efectiva. 2. Em conformidade com os princípios democráticos e as disposições legislativas e regulamentares de cada Parte, a sociedade civil organizada pode: a) Participar no processo de elaboração de políticas a nível nacional; b) Manter-se informada e participar em consultas sobre as estratégias de desenvolvimento e de cooperação e sobre as políticas sectoriais, em particular nos domínios que lhe digam respeito, incluindo todas as fases do processo de desenvolvimento; c) Gerir de forma transparente os recursos financeiros que lhe são atribuídos para apoiar as respectivas actividades; d)" ]

[ "Készült két eredeti példányban Jakartában, kétezerkilenc november kilencedikén. Magħmul f’żewġ oriġinali f’Ġakarta f’dan id-disa’ jum ta’ Novembru tas-sena elfejn u disgħa. Gedaan in tweevoud te Jakarta op negen november tweeduizend negen. Sporządzono w dwóch egzemplarzach w Dżakarcie dnia dziewiątego listopada roku dwa tysiące dziewiątego. Feito em dois exemplares, em Jacarta, aos nove dias do mês de Novembro do ano de dois mil e nove. Încheiat în două exemplare la Jakarta în data de astăzi, nouă noiembrie două mii nouă. V Jakarte deviateho novembra dvetisícdeväť v dvoch pôvodných vyhotoveniach. V Džakarti, dne devetega novembra leta dva tisoč devet, sestavljeno v dveh izvodih. Tehty kahtena kappaleena Jakartassa yhdeksäntenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattayhdeksän. Utfärdat i två exemplar i Jakarta den nionde november år tjugohundranio. Dibuat dalam rangkap ganda di Jakarta pada tanggal sembilan November tahun dua ribu sembilan. Pour le Royaume de Belgique Voor het Koninkrijk België Für das Königreich Belgien Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest. Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. За Релублика България Za Českou republiku På Kongeriget Danmarks vegne", "f) Desenvolvimento da agricultura sustentável. Artigo 30.o Meio marinho e pescas As Partes incentivam a cooperação no domínio marinho e das pescas, a nível bilateral e multilateral, tendo sobretudo em vista promover o desenvolvimento e a gestão sustentáveis e responsáveis do meio marinho e das pescas. A cooperação pode incluir as seguintes áreas: a) Intercâmbio de informações; b) Apoio a uma política marinha e das pescas sustentável e responsável a longo prazo, que inclua a conservação e a gestão dos recursos costeiros e marinhos; c) Incentivo aos esforços para evitar e combater as práticas de pesca ilegal, não registada e não regulamentada, e d) Desenvolvimento dos mercados e reforço das capacidades. Artigo 31.o Saúde 1. As Partes acordam em cooperar no sector da saúde em áreas de interesse mútuo, com vista a reforçar as suas actividades no âmbito da investigação, gestão do sistema de saúde, nutrição, farmacologia, medicina preventiva, principais doenças transmissíveis, como a gripe aviária ou a gripe pandémica, o HIV/AIDS e o SRA, e doenças não transmissíveis como o cancro, as doenças cardíacas, as lesões resultantes de acidentes de viação e outras ameaças para a saúde, incluindo a toxicodependência. 2. A cooperação deve efectuar-se especialmente através de: a) Troca de informações e de experiências nos domínios supramencionados;", "4. As Partes consideram que seria benéfico um diálogo sobre esta matéria. Artigo 5.o Cooperação na luta contra o terrorismo 1. As Partes, reafirmando a importância da luta contra o terrorismo e em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis, incluindo os instrumentos em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário, bem como com as legislações e regulamentações respectivas e tendo em conta a estratégia mundial de luta contra o terrorismo, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na Resolução n.o 60/288 de 8 de Setembro de 2006, bem como a Declaração Conjunta UE-ASEAN sobre a cooperação na luta contra o terrorismo, de 28 de Janeiro de 2003, acordam em cooperar na prevenção e erradicação dos actos terroristas. 2. No âmbito da aplicação da Resolução n.o 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de outras resoluções pertinentes da ONU, bem como das convenções e dos instrumentos internacionais que lhes são aplicáveis, as Partes cooperam na luta contra o terrorismo, nomeadamente da seguinte forma: — intercâmbio de informações sobre grupos terroristas e respectivas redes de apoio, em conformidade com o direito internacional e nacional; — intercâmbio de pontos de vista sobre os meios e métodos utilizados para combater o terrorismo, incluindo nos sectores técnicos e da formação, bem como mediante intercâmbio de experiências no âmbito da prevenção do terrorismo; — cooperação em matéria de aplicação da legislação, reforço do quadro normativo e análise das condições que levam à propagação do terrorismo; — cooperação em matéria de controlo e gestão das fronteiras, reforço das capacidades mediante a criação de redes, programas de formação e de educação, intercâmbios de altos funcionários, universitários, analistas e operadores no terreno e organização de seminários e de conferências. TÍTULO II", "3. Reconhecendo que o comércio desempenha um papel indispensável no processo de desenvolvimento e que a assistência sob a forma de sistemas de preferências comerciais se tem revelado benéfica para os países em desenvolvimento, as Partes procuram intensificar as suas consultas sobre essa assistência no pleno respeito das normas da OMC. 4. As Partes mantêm-se informadas sobre o desenvolvimento das políticas comerciais e relacionadas com o comércio, nomeadamente a política agrícola, a política de segurança dos alimentos, a política em matéria de saúde animal, a política dos consumidores, a política sobre as substâncias químicas perigosas e a política de gestão de resíduos. 5. As Partes incentivam o diálogo e a cooperação no intuito de desenvolver as suas relações comerciais e de investimento, incluindo o reforço da capacidade técnica para resolver os problemas nos domínios referidos nos artigos 9.o a 16.o. Artigo 9.o Questões sanitárias e fitossanitárias As Partes analisam e trocam informações sobre os procedimentos em matéria de legislação, certificação e inspecção, no âmbito do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC, da Convenção Fitossanitária Internacional (CFI), da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e da Comissão do Codex Alimentarius (CCA). Artigo 10.o Obstáculos técnicos ao comércio (OTC) As Partes promovem a utilização de normas internacionais, cooperam e trocam informações sobre normas, procedimentos de avaliação da conformidade e regulamentação técnica, em especial no âmbito do Acordo da OMC sobre os obstáculos técnicos ao comércio (OTC). Artigo 11.o Protecção dos direitos de propriedade intelectual As Partes cooperam com vista a melhorar e a fazer respeitar a protecção da propriedade intelectual e sua utilização com base nas melhores práticas, bem como a promover a divulgação de conhecimentos nesta matéria. Essa cooperação pode incluir intercâmbio de informações e experiências sobre temas como a prática, a promoção, a divulgação, a racionalização, a gestão, a harmonização, a protecção e a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, a prevenção da utilização abusiva desses direitos e a luta contra a contrafacção e a pirataria. Artigo 12.o Facilitação do comércio" ]

[ "REAFIRMANDO o empenhamento das Partes no respeito dos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, REAFIRMANDO o empenhamento das Partes no respeito, promoção e protecção dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, no Estado de Direito, na paz e na justiça internacional, tal como consagrados, nomeadamente, na Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, no Estatuto de Roma e noutros instrumentos internacionais sobre direitos humanos aplicáveis a ambas as Partes, REITERANDO o respeito da soberania, integridade territorial e unidade nacional da República da Indonésia, REAFIRMANDO a adesão das Partes aos princípios do Estado de Direito e da boa governação e o seu desejo de promover o progresso económico e social em benefício das respectivas populações, tendo em conta o princípio do desenvolvimento sustentável e as exigências em matéria de protecção do ambiente, REAFIRMANDO que os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional não podem ficar impunes e que aqueles que são acusados desses crimes devem ser julgados e, se forem considerados culpados, devidamente punidos, devendo a sua efectiva repressão penal ser assegurada através da adopção de medidas a nível nacional e do reforço da cooperação internacional, EXPRESSANDO o seu empenho total na luta contra todas as formas de criminalidade e de terrorismo transnacionais organizados, em conformidade com o direito internacional, nomeadamente a legislação em matéria de direitos humanos, os princípios humanitários aplicáveis às migrações e aos refugiados e o direito humanitário internacional, bem como a sua intenção de estabelecer uma cooperação internacional efectiva e instrumentos para garantir a sua erradicação, RECONHECENDO que a adopção de convenções internacionais pertinentes e outras resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo a Resolução n.o 1540, constituem a base do compromisso da comunidade internacional no seu conjunto na luta contra a proliferação de armas de destruição maciça, RECONHECENDO a necessidade de reforçar as obrigações em matéria de desarmamento e de não proliferação ao abrigo do direito internacional com o objectivo, designadamente, de excluir o perigo constituído pelas armas de destruição maciça, RECONHECENDO a importância do Acordo de Cooperação de 7 de Março de 1980 entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia — países membros da Associação dos Países do Sudeste Asiático (ASEAN), e dos subsequentes protocolos de adesão,", "b) O reforço das capacidades, investigação e desenvolvimento; c) O apoio ao desenvolvimento de um sector florestal sustentável; d) A evolução da certificação das florestas. Artigo 29.o Agricultura e desenvolvimento rural As Partes acordam em reforçar a cooperação em matéria de agricultura e desenvolvimento rural. Essa cooperação reforçada pode incidir, nomeadamente, nas seguintes áreas: a) Política agrícola e perspectivas da agricultura a nível internacional em geral; b) Possibilidade de supressão dos obstáculos ao comércio de produtos da agricultura e da pecuária; c) Política de desenvolvimento nas zonas rurais; d) Política de qualidade para os produtos da agricultura e da pecuária e indicações geográficas protegidas; e) Desenvolvimento dos mercados e incentivo das relações comerciais internacionais; f)", "3. As alterações ao presente Acordo são introduzidas mediante acordo entre as Partes. Essas alterações só produzem efeitos após a notificação pela última Parte do cumprimento de todas as formalidades necessárias. 4. O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. A cessação de vigência produz efeitos seis meses após a data de recepção da notificação pela outra Parte. Artigo 49.o Notificação A notificação é enviada ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Indonésia, respectivamente. Artigo 50.o Textos que fazem fé O presente Acordo é redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e indonésia, fazendo igualmente fé todos os textos. Съставено в два екземпляра в Джакарта на девети ноември две хиляди и девета година. Hecho por duplicado en Yakarta el dia nueve de noviembre del año dos mil nueve. V Jakartě dne devátého listopadu roku dva tisíce devět ve dvou vyhotoveních. Udfærdiget i Jakarta, den niende november totusinde og ni. Geschehen zu Jakarta am neunten November zweitausendneun in zwei Urschriften. Sõlmitud kahes eksemplaris üheksandal novembril kahe tuhande üheksandal aastal Jakartas. Υπεγράφη στη Τζακάρτα σε δύο αντίτυπα την ενάτη ημέρα του Νοεμβρίου του έτους δύο χιλιάδες εννέα. Done in duplicate at Jakarta on this ninth day of November in the year two thousand and nine. Fait en double exemplaire à Djakarta, le neuf novembre de l’année deux mille neuf. Fatto in duplice copia a Giacarta il nono giorno di novembre dell’anno duemilanove. Priimta dviem egzemplioriais Džakartoje, du tūkstančiai devintų metų lapkričio devintą dieną. Készült két eredeti példányban Jakartában, kétezerkilenc november kilencedikén.", "26.4.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 125/17 ACORDO-QUADRO GLOBAL de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade», e O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÁQUIA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», por um lado, e O GOVERNO DA REPÚBLICA DA INDONÉSIA, por outro, a seguir designados colectivamente «Partes», CONSIDERANDO os tradicionais laços de amizade entre a República da Indonésia e a Comunidade e os estreitos laços históricos, políticos e económicos que as unem, CONSIDERANDO a importância especial atribuída pelas Partes à natureza abrangente das suas relações mútuas, REAFIRMANDO o empenhamento das Partes no respeito dos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas," ]

[ "Artigo 37.o Cooperação na luta contra o branqueamento de capitais 1. As Partes reconhecem a necessidade de cooperar no sentido de evitar que os seus sistemas financeiros sejam utilizados para o branqueamento dos capitais provenientes de actividades criminosas, tais como o tráfico de droga e a corrupção. 2. Ambas as Partes decidem cooperar em matéria de assistência técnica e administrativa com vista à elaboração e à aplicação de regulamentação e ao bom funcionamento dos mecanismos de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, incluindo a recuperação de activos ou de fundos provenientes de actividades criminosas. 3. A cooperação deve permitir intercâmbios de informações pertinentes no quadro das legislações respectivas, bem como a adopção de normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo equivalentes às adoptadas pela Comunidade Europeia e pelos organismos internacionais com actividades neste domínio, tais como o Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (GAFI). Artigo 38.o Sociedade civil 1. As Partes reconhecem o papel e a potencial contribuição da sociedade civil organizada, sobretudo dos meios universitários, para o processo de diálogo e de cooperação previstos no quadro do presente Acordo e aceitam promover um diálogo efectivo com a sociedade civil organizada, bem como a sua participação efectiva. 2. Em conformidade com os princípios democráticos e as disposições legislativas e regulamentares de cada Parte, a sociedade civil organizada pode: a) Participar no processo de elaboração de políticas a nível nacional; b) Manter-se informada e participar em consultas sobre as estratégias de desenvolvimento e de cooperação e sobre as políticas sectoriais, em particular nos domínios que lhe digam respeito, incluindo todas as fases do processo de desenvolvimento; c) Gerir de forma transparente os recursos financeiros que lhe são atribuídos para apoiar as respectivas actividades; d)", "4. As Partes decidem que, para efeitos de interpretação correcta e de aplicação prática do presente Acordo, a expressão «casos de especial urgência» a que se refere o n.o 3 designa um caso de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Uma violação substancial do Acordo consiste em: i) Uma denúncia do Acordo não sancionada pelas regras gerais do direito internacional; ou ii) Uma violação de um elemento essencial do Acordo, tal como descrita no n.o 1 do artigo 1.o, no n.o 2 do artigo 3.o e no artigo 35.o. 5. Na escolha dessas medidas, é dada prioridade às que menos perturbem a aplicação do presente Acordo. As medidas são imediatamente notificadas à outra Parte e são objecto de consultas no Comité Misto se a outra Parte o solicitar. Artigo 45.o Instalações Tendo em vista facilitar a cooperação no âmbito do presente Acordo, ambas as Partes concordam em conceder as facilidades necessárias a peritos e funcionários devidamente autorizados que participam na execução da cooperação para o cumprimento das suas funções, em conformidades com as regras e os regulamentações internas de ambas as Partes. Artigo 46.o Âmbito de aplicação territorial O presente Acordo é aplicável, por um lado, ao território em que aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território da Indonésia. Artigo 47.o Definição de Partes Para efeitos do presente Acordo, o termo «Partes» designa, por um lado, a Comunidade ou os seus Estados-Membros ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, de acordo com as respectivas competências e, por outro, a República da Indonésia. Artigo 48.o Entrada em vigor e duração 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação pela última Parte da conclusão das formalidades necessárias para o efeito. 2. O presente Acordo é válido por um período de cinco anos. É automaticamente prorrogado por períodos sucessivos de um ano, excepto se uma das Partes notificar à outra Parte, por escrito, a intenção de o denunciar seis meses antes do termo de qualquer período subsequente de um ano.", "4. As Partes acordam igualmente em cooperar e em contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores, tomando as medidas necessárias para assinar, ratificar ou aderir, conforme o caso, a todos os outros instrumentos internacionais pertinentes e para assegurar a sua plena aplicação. 5. As Partes acordam ainda em cooperar na criação de um sistema nacional eficaz de controlo das exportações, com o objectivo de impedir a proliferação, mediante o controlo das exportações e do trânsito das mercadorias relacionadas com as armas de destruição maciça, incluindo um controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das armas de destruição maciça, e que preveja a aplicação de sanções efectivas em caso de infracção aos controlos das exportações. 6. As Partes acordam em lançar um diálogo político regular para acompanhar e consolidar esses elementos. Este diálogo pode realizar-se numa base regional. Artigo 4.o Cooperação jurídica 1. As Partes cooperam sobre questões relacionadas com o desenvolvimento dos respectivos sistemas jurídicos, legislação e instituições judiciárias, incluindo sobre a respectiva eficácia, em especial mediante o intercâmbio de pontos de vista e de conhecimentos e o reforço das capacidades. No âmbito dos seus poderes e competências, as Partes devem envidar esforços para prestar assistência jurídica mútua em matéria penal e de extradição. 2. As Partes reafirmam que os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional no seu conjunto não podem ficar impunes e que aqueles que são acusados desses crimes devem ser julgados e, se forem considerados culpados, devidamente punidos. 3. As Partes acordam em cooperar na aplicação do Decreto Presidencial sobre o plano de acção nacional sobre direitos humanos de 2004-2009, incluindo os trabalhos preparatórios para a ratificação e aplicação dos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos, tais como a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio e o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. 4. As Partes consideram que seria benéfico um diálogo sobre esta matéria. Artigo 5.o Cooperação na luta contra o terrorismo", "e) Prevenção da transferência transfronteiras ilegal de substâncias perigosas, resíduos perigosos e outros tipos de resíduos; f) Controlo da conservação, da poluição e da degradação do ambiente costeiro e marinho; g) Participação local na protecção ambiental e no desenvolvimento sustentável; h) Gestão dos solos e dos terrenos; i) Adopção de medidas destinadas a combater a poluição transfronteiras provocada pela bruma seca. 4. As Partes incentivam o acesso recíproco aos respectivos programas neste sector, de acordo com as condições específicas previstas nesses programas. Artigo 28.o Silvicultura 1. As Partes estão de acordo quanto à necessidade de proteger, preservar e gerir de forma sustentável os recursos florestais e a sua diversidade biológica em proveito das gerações actuais e futuras. 2. As Partes envidam esforços no sentido de prosseguir a sua cooperação para melhorar a gestão das florestas e dos fogos florestais, a luta contra a exploração madeireira ilegal e o comércio conexo, a governação no sector florestal e a promoção de uma gestão florestal sustentável. 3. As Partes criam programas de cooperação que contemplam, nomeadamente: a) A promoção, através das instâncias internacionais, regionais e bilaterais competentes, de instrumentos jurídicos para combater a exploração madeireira ilegal e o comércio conexo; b)" ]

[ "d) Participar na execução dos programas de cooperação, incluindo o reforço das capacidades, nos domínios que lhe digam respeito. Artigo 39.o Cooperação em matéria de modernização do Estado e da administração pública As Partes, com base numa avaliação das necessidades específicas efectuada no âmbito de uma consulta recíproca, acordam em cooperar com vista à modernização da sua administração pública, nomeadamente nos domínios seguintes: a) Melhoria da eficácia organizativa; b) Reforço da eficácia das instituições a nível da prestação de serviços; c) Garantia de uma gestão transparente das finanças públicas e responsabilização; d) Melhoria do quadro jurídico e institucional; e) Reforço das capacidades em matéria de definição e execução de políticas (serviços públicos, preparação e execução do orçamento, luta contra a corrupção); f) Reforço dos sistemas judiciários; g) Melhoria dos mecanismos e dos serviços responsáveis pela aplicação da lei.", "3. As alterações ao presente Acordo são introduzidas mediante acordo entre as Partes. Essas alterações só produzem efeitos após a notificação pela última Parte do cumprimento de todas as formalidades necessárias. 4. O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. A cessação de vigência produz efeitos seis meses após a data de recepção da notificação pela outra Parte. Artigo 49.o Notificação A notificação é enviada ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Indonésia, respectivamente. Artigo 50.o Textos que fazem fé O presente Acordo é redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e indonésia, fazendo igualmente fé todos os textos. Съставено в два екземпляра в Джакарта на девети ноември две хиляди и девета година. Hecho por duplicado en Yakarta el dia nueve de noviembre del año dos mil nueve. V Jakartě dne devátého listopadu roku dva tisíce devět ve dvou vyhotoveních. Udfærdiget i Jakarta, den niende november totusinde og ni. Geschehen zu Jakarta am neunten November zweitausendneun in zwei Urschriften. Sõlmitud kahes eksemplaris üheksandal novembril kahe tuhande üheksandal aastal Jakartas. Υπεγράφη στη Τζακάρτα σε δύο αντίτυπα την ενάτη ημέρα του Νοεμβρίου του έτους δύο χιλιάδες εννέα. Done in duplicate at Jakarta on this ninth day of November in the year two thousand and nine. Fait en double exemplaire à Djakarta, le neuf novembre de l’année deux mille neuf. Fatto in duplice copia a Giacarta il nono giorno di novembre dell’anno duemilanove. Priimta dviem egzemplioriais Džakartoje, du tūkstančiai devintų metų lapkričio devintą dieną. Készült két eredeti példányban Jakartában, kétezerkilenc november kilencedikén.", "c) A normalização e divulgação de novas tecnologias da informação e da comunicação; d) A promoção da cooperação em matéria de investigação entre a Comunidade e a Indonésia no domínio das tecnologias da informação e da comunicação; e) A participação em projectos de investigação conjuntos no sector das tecnologias da informação e da comunicação (TIC). f) Questões e aspectos relacionados com a segurança das TIC. Artigo 22.o Ciência e tecnologia 1. As Partes acordam em cooperar no domínio da ciência e da tecnologia em áreas de interesse comum, tais como a energia, os transportes, o ambiente e recursos naturais e a saúde, tendo em conta as respectivas políticas. 2. Os objectivos dessa cooperação são os seguintes: a) Incentivar os intercâmbios de informação e de conhecimentos em matéria de ciência e tecnologia, em especial no que respeita à execução de políticas e programas; b) Promover relações duradouras entre as comunidades científicas, os centros de investigação, as universidades e as empresas das Partes; c) Encorajar a formação dos recursos humanos; d)", "Artigo 12.o Facilitação do comércio As Partes partilham experiências e examinam as possibilidades de simplificar os procedimentos de importação, exportação e outros procedimentos aduaneiros, melhorar a transparência das regulamentações comerciais e desenvolver a cooperação aduaneira, nomeadamente os mecanismos de assistência administrativa mútua, e procurarão ainda uma convergência de pontos de vista e uma acção conjunta no âmbito de iniciativas internacionais. As Partes velam em particular por reforçar a dimensão da segurança do comércio internacional, incluindo os serviços de transporte, e por garantir uma abordagem equilibrada entre a facilitação do comércio e a luta contra a fraude e as irregularidades. Artigo 13.o Cooperação aduaneira Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, ambas as Partes manifestam o seu interesse em analisar a possibilidade de, no futuro, celebrarem um protocolo sobre cooperação aduaneira, incluindo assistência mútua, no quadro institucional estabelecido pelo presente Acordo. Artigo 14.o Investimento As Partes incentivam maiores fluxos de investimento, mediante o desenvolvimento de um ambiente atractivo e estável para o investimento recíproco, através de um diálogo coerente destinado a melhorar a compreensão e a cooperação em matéria de investimento, a explorar os mecanismos administrativos para facilitar os fluxos de investimento e a promover um regime de investimento estável, transparente, aberto e não discriminatório. Artigo 15.o Política da concorrência As Partes promovem a instauração e a aplicação efectiva de regras de concorrência, bem como a divulgação de informações a fim de promover a transparência e a segurança jurídica para empresas com actividades nos mercados respectivos. Artigo 16.o Serviços As Partes estabelecem um diálogo coerente com vista, nomeadamente, ao intercâmbio de informações sobre os respectivos enquadramentos regulamentares, à promoção do acesso aos respectivos mercados, à promoção do acesso às fontes de capital e tecnologia, à promoção do comércio no sector dos serviços entre ambas as regiões e nos mercados de países terceiros. TÍTULO V COOPERAÇÃO NOUTROS DOMÍNIOS Artigo 17.o Turismo 1. As Partes podem cooperar para melhorar o intercâmbio de informações e instaurar boas práticas a fim de assegurar um desenvolvimento equilibrado e sustentável do turismo, em conformidade com o Código ético mundial para o turismo aprovado pela Organização Mundial do Turismo e com os princípios de sustentabilidade que constituem a base do processo da Agenda 21 Local." ]

[ "Artigo 37.o Cooperação na luta contra o branqueamento de capitais 1. As Partes reconhecem a necessidade de cooperar no sentido de evitar que os seus sistemas financeiros sejam utilizados para o branqueamento dos capitais provenientes de actividades criminosas, tais como o tráfico de droga e a corrupção. 2. Ambas as Partes decidem cooperar em matéria de assistência técnica e administrativa com vista à elaboração e à aplicação de regulamentação e ao bom funcionamento dos mecanismos de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, incluindo a recuperação de activos ou de fundos provenientes de actividades criminosas. 3. A cooperação deve permitir intercâmbios de informações pertinentes no quadro das legislações respectivas, bem como a adopção de normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo equivalentes às adoptadas pela Comunidade Europeia e pelos organismos internacionais com actividades neste domínio, tais como o Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (GAFI). Artigo 38.o Sociedade civil 1. As Partes reconhecem o papel e a potencial contribuição da sociedade civil organizada, sobretudo dos meios universitários, para o processo de diálogo e de cooperação previstos no quadro do presente Acordo e aceitam promover um diálogo efectivo com a sociedade civil organizada, bem como a sua participação efectiva. 2. Em conformidade com os princípios democráticos e as disposições legislativas e regulamentares de cada Parte, a sociedade civil organizada pode: a) Participar no processo de elaboração de políticas a nível nacional; b) Manter-se informada e participar em consultas sobre as estratégias de desenvolvimento e de cooperação e sobre as políticas sectoriais, em particular nos domínios que lhe digam respeito, incluindo todas as fases do processo de desenvolvimento; c) Gerir de forma transparente os recursos financeiros que lhe são atribuídos para apoiar as respectivas actividades; d)", "RECONHECENDO a importância do reforço das relações existentes entre as Partes no intuito de aprofundar a cooperação, bem como a vontade comum de consolidar, aprofundar e diversificar as suas relações em domínios de interesse comum com base nos princípios da igualdade, da não discriminação, do respeito do meio natural e do benefício mútuo, CONFIRMANDO o seu desejo de reforçar, em plena conformidade com as actividades empreendidas num quadro regional, a cooperação ente a Comunidade Europeia e a República da Indonésia, com base em valores comuns e no benefício mútuo, EM CONFORMIDADE com a legislação e regulamentação respectivas, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I NATUREZA E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.o Princípios gerais 1. O respeito pelos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos aplicáveis a ambas a Partes, preside às políticas internas e externas de ambas as Partes e constitui um elemento essencial do presente Acordo. 2. As Partes confirmam os seus valores comuns tal como expressos na Carta das Nações Unidas. 3. As Partes confirmam o seu empenhamento na promoção do desenvolvimento sustentável, na cooperação para fazer face aos desafios das alterações climáticas e em contribuir para atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. 4. As Partes reafirmam o seu empenhamento na Declaração de Paris de 2005 sobre a eficácia da ajuda e acordam em reforçar a cooperação com vista a melhorar os resultados em matéria de desenvolvimento. 5. As Partes reafirmam a importância que atribuem aos princípios da boa governação, ao Estado de Direito, incluindo a independência do poder judicial, e à luta contra a corrupção. 6. A aplicação do presente Acordo de Parceria e Cooperação baseia-se nos princípios da igualdade e do benefício mútuo. Artigo 2.o Objectivos da cooperação Tendo em vista reforçar as suas relações bilaterais, as Partes decidem manter um diálogo global e promover o aprofundamento da cooperação entre si em todos os sectores de interesse comum. Esses esforços visarão nomeadamente: a) Estabelecer uma cooperação bilateral em todas as instâncias e organizações regionais e internacionais pertinentes; b)", "Artigo 35.o Luta contra o crime organizado e a corrupção As Partes acordam em cooperar e contribuir para a luta contra o crime organizado, de carácter económico e financeiro, bem como contra a corrupção, respeitando plenamente as obrigações internacionais mútuas existentes neste domínio, nomeadamente mediante uma cooperação eficaz na recuperação de activos ou de fundos provenientes de actos de corrupção. Esta disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo. Artigo 36.o Cooperação na luta contra as drogas ilícitas 1. No contexto dos respectivos quadros normativos, as Partes cooperam no sentido de garantir uma abordagem abrangente e equilibrada mediante uma acção e coordenação eficazes entre as autoridades competentes, nomeadamente dos sectores da saúde, da educação, as forças policiais, os serviços aduaneiros, sociais, de justiça e assuntos internos, bem como mediante a regulamentação do mercado legal, com o objectivo de reduzir o mais possível a oferta, o tráfico e a procura de drogas ilícitas e o respectivo impacto nos toxicodependentes e na sociedade em geral e evitar mais eficazmente o desvio de precursores químicos utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. 2. As Partes definem as modalidades de cooperação para atingir estes objectivos. As acções baseiam-se em princípios comuns de acordo com as convenções internacionais aplicáveis, a declaração política e a declaração especial sobre as orientações para a redução da procura de droga, aprovadas no âmbito da Vigésima Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre drogas, de Junho de 1998. 3. A cooperação entre as Partes pode incluir intercâmbios de pontos de vista sobre os quadros legislativos e as melhores práticas, bem como assistência técnica e administrativa nos seguintes domínios: prevenção e tratamento da toxicodependência, abrangendo um vasto leque de modalidades, nomeadamente a redução dos danos ligados à toxicodependência; centros de informação e de controlo; formação de pessoal; investigação em matéria de drogas; cooperação judiciária e policial e prevenção do desvio dos precursores químicos para o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. As Partes podem decidir incluir outros domínios. 4. As Partes podem cooperar no sentido de promover políticas alternativas de desenvolvimento sustentável destinadas a reduzir o mais possível o cultivo de drogas ilícitas, sobretudo de cannabis. Artigo 37.o Cooperação na luta contra o branqueamento de capitais", "Artigo 24.o Transportes 1. As Partes esforçam-se por cooperar em todos os domínios pertinentes da política dos transportes, com vista a melhorar a circulação de mercadorias e de passageiros, promover a protecção e a segurança dos transportes marítimos e aéreos, o desenvolvimento dos recursos humanos, a protecção do ambiente, bem como a aumentar a eficiência dos seus sistemas de transporte. 2. Essa cooperação pode incluir, nomeadamente: a) O intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas e práticas em matéria de transportes, em especial no que respeita aos transportes urbanos, rurais, de navegação interior e marítima, bem como a interconexão e interoperabilidade das redes multimodais de transportes e a gestão rodoviária, ferroviária, portuária e aeroportuária; b) A possível utilização do Sistema Europeu de Navegação por Satélite (Galileo), com especial ênfase para as questões de interesse comum; c) Um diálogo no domínio dos serviços de transporte aéreo, com o intuito de desenvolver ainda mais as relações bilaterais entre as Partes em sectores de interesse mútuo, incluindo a alteração de alguns aspectos de actuais acordos bilaterais sobre serviços aéreos entre a Indonésia e os diferentes Estados-Membros da UE de forma a torná-los compatíveis com a legislação e a regulamentação das Partes e analisar as possibilidades de uma cooperação mais estreita no sector dos transportes aéreos; d) Um diálogo no domínio dos serviços de transporte marítimo tendo em vista o acesso sem restrições ao mercado e comércio marítimo internacional numa base comercial, não introdução de cláusulas de partilha de carga, tratamento nacional e cláusula NMF para as embarcações exploradas por nacionais ou empresas da outra Parte e questões relacionadas com os serviços de transporte porta-a-porta;" ]

[ "4. As Partes decidem que, para efeitos de interpretação correcta e de aplicação prática do presente Acordo, a expressão «casos de especial urgência» a que se refere o n.o 3 designa um caso de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Uma violação substancial do Acordo consiste em: i) Uma denúncia do Acordo não sancionada pelas regras gerais do direito internacional; ou ii) Uma violação de um elemento essencial do Acordo, tal como descrita no n.o 1 do artigo 1.o, no n.o 2 do artigo 3.o e no artigo 35.o. 5. Na escolha dessas medidas, é dada prioridade às que menos perturbem a aplicação do presente Acordo. As medidas são imediatamente notificadas à outra Parte e são objecto de consultas no Comité Misto se a outra Parte o solicitar. Artigo 45.o Instalações Tendo em vista facilitar a cooperação no âmbito do presente Acordo, ambas as Partes concordam em conceder as facilidades necessárias a peritos e funcionários devidamente autorizados que participam na execução da cooperação para o cumprimento das suas funções, em conformidades com as regras e os regulamentações internas de ambas as Partes. Artigo 46.o Âmbito de aplicação territorial O presente Acordo é aplicável, por um lado, ao território em que aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território da Indonésia. Artigo 47.o Definição de Partes Para efeitos do presente Acordo, o termo «Partes» designa, por um lado, a Comunidade ou os seus Estados-Membros ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, de acordo com as respectivas competências e, por outro, a República da Indonésia. Artigo 48.o Entrada em vigor e duração 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação pela última Parte da conclusão das formalidades necessárias para o efeito. 2. O presente Acordo é válido por um período de cinco anos. É automaticamente prorrogado por períodos sucessivos de um ano, excepto se uma das Partes notificar à outra Parte, por escrito, a intenção de o denunciar seis meses antes do termo de qualquer período subsequente de um ano.", "b) Desenvolver o comércio e o investimento entre as Partes em benefício mútuo; c) Estabelecer uma cooperação em todos os domínios de interesse comum ligados ao comércio e ao investimento, a fim de facilitar os fluxos comerciais e de investimento e evitar e eliminar os obstáculos nestes sectores, nomeadamente, quando pertinente, através de iniciativas regionais CE-ASEAN actuais e futuras; d) Estabelecer uma cooperação noutros sectores de interesse mútuo, designadamente turismo, serviços financeiros, fiscalidade e alfândegas, política macroeconómica, política industrial e (pequenas e médias empresas) PME, sociedade da informação, ciência e tecnologia, energia, transportes e segurança dos transportes, educação e cultura; direitos humanos, ambiente e recursos naturais, incluindo ambiente marinho, silvicultura; agricultura e desenvolvimento rural, cooperação no domínio marítimo e das pescas, saúde, segurança dos alimentos, sanidade animal, estatísticas, protecção dos dados pessoais, cooperação em matéria de modernização da administração pública e direitos de propriedade intelectual; e) Estabelecer uma cooperação em matéria de migrações, incluindo a migração legal e ilegal, introdução clandestina e tráfico de seres humanos; f) Instaurar uma cooperação em matéria de direitos humanos e questões jurídicas; g) Estabelecer uma cooperação em matéria de luta contra a proliferação de armas de destruição maciça;", "c) A normalização e divulgação de novas tecnologias da informação e da comunicação; d) A promoção da cooperação em matéria de investigação entre a Comunidade e a Indonésia no domínio das tecnologias da informação e da comunicação; e) A participação em projectos de investigação conjuntos no sector das tecnologias da informação e da comunicação (TIC). f) Questões e aspectos relacionados com a segurança das TIC. Artigo 22.o Ciência e tecnologia 1. As Partes acordam em cooperar no domínio da ciência e da tecnologia em áreas de interesse comum, tais como a energia, os transportes, o ambiente e recursos naturais e a saúde, tendo em conta as respectivas políticas. 2. Os objectivos dessa cooperação são os seguintes: a) Incentivar os intercâmbios de informação e de conhecimentos em matéria de ciência e tecnologia, em especial no que respeita à execução de políticas e programas; b) Promover relações duradouras entre as comunidades científicas, os centros de investigação, as universidades e as empresas das Partes; c) Encorajar a formação dos recursos humanos; d)", "W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej Pela República Portuguesa Pentru România Za Republiko Slovenijo Za Slovenskú republiku Suomen tasavallan puolesta För Republiken Finland För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland За Европейската общност Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Pentru Comunitatea Europeană Za Európske spoločenstvo za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta För Europeiska gemenskapen Untuk Pemerintah Republik Indonesia" ]

[ "Artigo 35.o Luta contra o crime organizado e a corrupção As Partes acordam em cooperar e contribuir para a luta contra o crime organizado, de carácter económico e financeiro, bem como contra a corrupção, respeitando plenamente as obrigações internacionais mútuas existentes neste domínio, nomeadamente mediante uma cooperação eficaz na recuperação de activos ou de fundos provenientes de actos de corrupção. Esta disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo. Artigo 36.o Cooperação na luta contra as drogas ilícitas 1. No contexto dos respectivos quadros normativos, as Partes cooperam no sentido de garantir uma abordagem abrangente e equilibrada mediante uma acção e coordenação eficazes entre as autoridades competentes, nomeadamente dos sectores da saúde, da educação, as forças policiais, os serviços aduaneiros, sociais, de justiça e assuntos internos, bem como mediante a regulamentação do mercado legal, com o objectivo de reduzir o mais possível a oferta, o tráfico e a procura de drogas ilícitas e o respectivo impacto nos toxicodependentes e na sociedade em geral e evitar mais eficazmente o desvio de precursores químicos utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. 2. As Partes definem as modalidades de cooperação para atingir estes objectivos. As acções baseiam-se em princípios comuns de acordo com as convenções internacionais aplicáveis, a declaração política e a declaração especial sobre as orientações para a redução da procura de droga, aprovadas no âmbito da Vigésima Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre drogas, de Junho de 1998. 3. A cooperação entre as Partes pode incluir intercâmbios de pontos de vista sobre os quadros legislativos e as melhores práticas, bem como assistência técnica e administrativa nos seguintes domínios: prevenção e tratamento da toxicodependência, abrangendo um vasto leque de modalidades, nomeadamente a redução dos danos ligados à toxicodependência; centros de informação e de controlo; formação de pessoal; investigação em matéria de drogas; cooperação judiciária e policial e prevenção do desvio dos precursores químicos para o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. As Partes podem decidir incluir outros domínios. 4. As Partes podem cooperar no sentido de promover políticas alternativas de desenvolvimento sustentável destinadas a reduzir o mais possível o cultivo de drogas ilícitas, sobretudo de cannabis. Artigo 37.o Cooperação na luta contra o branqueamento de capitais", "Artigo 34.o Migração 1. As Partes reiteram a importância de esforços conjuntos em matéria de gestão dos fluxos migratórios entre os respectivos territórios e, a fim de reforçar a cooperação, instituirão um amplo diálogo global sobre todas as questões relacionadas com as migrações, incluindo a migração ilegal, a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos, bem como a assistência às pessoas que necessitam de protecção internacional. As questões relacionadas com as migrações devem ser incluídas nas estratégias nacionais de desenvolvimento económico e social de ambas as Partes. As Partes acordam em respeitar os princípios humanitários no tratamento das questões relacionadas com as migrações. 2. A cooperação entre as Partes deverá ser efectuada segundo uma avaliação das necessidades específicas no âmbito de uma consulta recíproca executada em conformidade com a legislação correspondente em vigor. A cooperação incidirá, nomeadamente, nos seguintes aspectos: a) Abordagem das causas profundas das migrações; b) Elaboração e aplicação de práticas e legislação nacional em conformidade com a legislação internacional pertinente aplicável a ambas as Partes e, em especial, no sentido de garantir o respeito do princípio de «não repulsão»; c) Questões identificadas como sendo de interesse comum em matéria de vistos, documentos de viagem e gestão dos controlos nas fronteiras; d) Regras em matéria de admissão, bem como os direitos e o estatuto das pessoas admitidas, um tratamento equitativo e políticas de integração para todos os não nacionais residentes em situação legal, educação e formação, bem como medidas contra o racismo e a xenofobia; e)", "Promoção e educação no âmbito dos direitos humanos; c) Reforço das instituições relacionadas com questões de direitos humanos. 3. As Partes consideram que seria benéfico um diálogo sobre esta matéria. Artigo 27.o Ambiente e recursos naturais 1. As Partes estão de acordo quanto à necessidade de preservar e gerir de forma sustentável os recursos naturais e a diversidade biológica, enquanto elementos essenciais do desenvolvimento das gerações actuais e futuras. 2. As conclusões da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, bem como a execução de acordos multilaterais sobre o ambiente aplicáveis a ambas as Partes devem ser tidas em conta em todas as actividades empreendidas pelas Partes nos termos do presente Acordo. 3. As Partes envidam esforços no sentido de prosseguir a sua cooperação no âmbito dos programas regionais para a protecção do ambiente, concretamente no que respeita aos aspectos seguintes: a) Sensibilização para as questões do ambiente e capacidade de aplicação da legislação; b) Reforço das capacidades em matéria de alterações climáticas e de eficiência energética centrada na investigação e no desenvolvimento, controlo e análise das alterações climáticas e do efeito de estufa, programas de atenuação dos efeitos e de adaptação; c) Reforço das capacidades para participar e aplicar acordos multilaterais sobre o ambiente, incluindo biodiversidade, biossegurança e CITES; d) Promoção de tecnologias, produtos e serviços relacionados com o ambiente, incluindo o reforço das capacidades em matéria de sistemas de gestão ambiental e rotulagem ecológica;", "e) A aplicação de normas e regulamentação em matéria de segurança e de prevenção da poluição, nomeadamente no que respeita ao transporte marítimo e à aviação, em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis. Artigo 25.o Educação e cultura 1. As Partes acordam em promover uma cooperação no domínio da educação e da cultura que respeite devidamente a sua diversidade, a fim de aumentar a compreensão mútua e o conhecimento das respectivas culturas. 2. As Partes esforçam-se por adoptar as medidas adequadas para promover intercâmbios culturais e realizar iniciativas conjuntas em diversos domínios culturais, incluindo a organização conjunta de eventos culturais. Neste aspecto, as Partes acordam igualmente em continuar a apoiar as actividades da Fundação Ásia-Europa. 3. As Partes acordam em consultar-se mutuamente e cooperar em instâncias internacionais competentes, tais como a UNESCO, e em trocar pontos de vista sobre a diversidade cultural, designadamente no que diz respeito à ratificação e aplicação da Convenção da UNESCO sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais. 4. As Partes privilegiam igualmente as medidas destinadas a criar laços entre os respectivos organismos especializados, a incentivar o intercâmbio de informações e de publicações, de conhecimentos, de estudantes, de peritos e de recursos técnicos, a promover as TIC no sector da educação, tirando partido dos meios proporcionados pelos programas comunitários no Sudeste Asiático no sector da educação e cultura, bem como da experiência acumulada por ambas as Partes nesta matéria. Ambas as Partes decidem igualmente incentivar a execução do Programa Erasmus Mundus. Artigo 26.o Direitos humanos 1. As Partes acordam em cooperar em matéria de promoção e protecção dos direitos humanos. 2. Essa cooperação pode incluir, nomeadamente: a) Apoio à execução do Plano de Acção Nacional da Indonésia no domínio dos direitos humanos; b) Promoção e educação no âmbito dos direitos humanos;" ]

[ "Artigo 34.o Migração 1. As Partes reiteram a importância de esforços conjuntos em matéria de gestão dos fluxos migratórios entre os respectivos territórios e, a fim de reforçar a cooperação, instituirão um amplo diálogo global sobre todas as questões relacionadas com as migrações, incluindo a migração ilegal, a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos, bem como a assistência às pessoas que necessitam de protecção internacional. As questões relacionadas com as migrações devem ser incluídas nas estratégias nacionais de desenvolvimento económico e social de ambas as Partes. As Partes acordam em respeitar os princípios humanitários no tratamento das questões relacionadas com as migrações. 2. A cooperação entre as Partes deverá ser efectuada segundo uma avaliação das necessidades específicas no âmbito de uma consulta recíproca executada em conformidade com a legislação correspondente em vigor. A cooperação incidirá, nomeadamente, nos seguintes aspectos: a) Abordagem das causas profundas das migrações; b) Elaboração e aplicação de práticas e legislação nacional em conformidade com a legislação internacional pertinente aplicável a ambas as Partes e, em especial, no sentido de garantir o respeito do princípio de «não repulsão»; c) Questões identificadas como sendo de interesse comum em matéria de vistos, documentos de viagem e gestão dos controlos nas fronteiras; d) Regras em matéria de admissão, bem como os direitos e o estatuto das pessoas admitidas, um tratamento equitativo e políticas de integração para todos os não nacionais residentes em situação legal, educação e formação, bem como medidas contra o racismo e a xenofobia; e)", "3. As alterações ao presente Acordo são introduzidas mediante acordo entre as Partes. Essas alterações só produzem efeitos após a notificação pela última Parte do cumprimento de todas as formalidades necessárias. 4. O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. A cessação de vigência produz efeitos seis meses após a data de recepção da notificação pela outra Parte. Artigo 49.o Notificação A notificação é enviada ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Indonésia, respectivamente. Artigo 50.o Textos que fazem fé O presente Acordo é redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e indonésia, fazendo igualmente fé todos os textos. Съставено в два екземпляра в Джакарта на девети ноември две хиляди и девета година. Hecho por duplicado en Yakarta el dia nueve de noviembre del año dos mil nueve. V Jakartě dne devátého listopadu roku dva tisíce devět ve dvou vyhotoveních. Udfærdiget i Jakarta, den niende november totusinde og ni. Geschehen zu Jakarta am neunten November zweitausendneun in zwei Urschriften. Sõlmitud kahes eksemplaris üheksandal novembril kahe tuhande üheksandal aastal Jakartas. Υπεγράφη στη Τζακάρτα σε δύο αντίτυπα την ενάτη ημέρα του Νοεμβρίου του έτους δύο χιλιάδες εννέα. Done in duplicate at Jakarta on this ninth day of November in the year two thousand and nine. Fait en double exemplaire à Djakarta, le neuf novembre de l’année deux mille neuf. Fatto in duplice copia a Giacarta il nono giorno di novembre dell’anno duemilanove. Priimta dviem egzemplioriais Džakartoje, du tūkstančiai devintų metų lapkričio devintą dieną. Készült két eredeti példányban Jakartában, kétezerkilenc november kilencedikén.", "d) Incentivar outras formas de cooperação acordadas mutuamente. 3. A cooperação pode assumir a forma de projectos conjuntos de investigação e de intercâmbios, reuniões e formação de cientistas através de sistemas internacionais de mobilidade, garantindo a mais ampla divulgação possível dos resultados da investigação. 4. No âmbito desta cooperação, as Partes incentivarão a participação das respectivas instituições de ensino superior, dos centros de investigação e dos sectores produtivos, em especial as PME. Artigo 23.o Energia As Partes procuram melhorar a cooperação no sector da energia. Para o efeito, acordam em promover contactos mutuamente benéficos a fim de: a) Diversificar as fontes de energia de forma a melhorar a segurança de abastecimento, desenvolver novas formas de energia e formas de energia renováveis e cooperar em actividades industriais a montante e a jusante no sector da energia; b) Alcançar uma utilização racional da energia, tanto a nível da oferta como da procura, e reforçar a cooperação em matéria de luta contra as alterações climáticas, designadamente através do mecanismo de desenvolvimento limpo do Protocolo de Quioto; c) Promover as transferências de tecnologia com vista a uma produção e utilização sustentável da energia; d) Abordar a questão das relações entre acesso a preço comportável à energia e desenvolvimento sustentável. Artigo 24.o Transportes", "b) Desenvolver o comércio e o investimento entre as Partes em benefício mútuo; c) Estabelecer uma cooperação em todos os domínios de interesse comum ligados ao comércio e ao investimento, a fim de facilitar os fluxos comerciais e de investimento e evitar e eliminar os obstáculos nestes sectores, nomeadamente, quando pertinente, através de iniciativas regionais CE-ASEAN actuais e futuras; d) Estabelecer uma cooperação noutros sectores de interesse mútuo, designadamente turismo, serviços financeiros, fiscalidade e alfândegas, política macroeconómica, política industrial e (pequenas e médias empresas) PME, sociedade da informação, ciência e tecnologia, energia, transportes e segurança dos transportes, educação e cultura; direitos humanos, ambiente e recursos naturais, incluindo ambiente marinho, silvicultura; agricultura e desenvolvimento rural, cooperação no domínio marítimo e das pescas, saúde, segurança dos alimentos, sanidade animal, estatísticas, protecção dos dados pessoais, cooperação em matéria de modernização da administração pública e direitos de propriedade intelectual; e) Estabelecer uma cooperação em matéria de migrações, incluindo a migração legal e ilegal, introdução clandestina e tráfico de seres humanos; f) Instaurar uma cooperação em matéria de direitos humanos e questões jurídicas; g) Estabelecer uma cooperação em matéria de luta contra a proliferação de armas de destruição maciça;" ]

[ "e) A aplicação de normas e regulamentação em matéria de segurança e de prevenção da poluição, nomeadamente no que respeita ao transporte marítimo e à aviação, em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis. Artigo 25.o Educação e cultura 1. As Partes acordam em promover uma cooperação no domínio da educação e da cultura que respeite devidamente a sua diversidade, a fim de aumentar a compreensão mútua e o conhecimento das respectivas culturas. 2. As Partes esforçam-se por adoptar as medidas adequadas para promover intercâmbios culturais e realizar iniciativas conjuntas em diversos domínios culturais, incluindo a organização conjunta de eventos culturais. Neste aspecto, as Partes acordam igualmente em continuar a apoiar as actividades da Fundação Ásia-Europa. 3. As Partes acordam em consultar-se mutuamente e cooperar em instâncias internacionais competentes, tais como a UNESCO, e em trocar pontos de vista sobre a diversidade cultural, designadamente no que diz respeito à ratificação e aplicação da Convenção da UNESCO sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais. 4. As Partes privilegiam igualmente as medidas destinadas a criar laços entre os respectivos organismos especializados, a incentivar o intercâmbio de informações e de publicações, de conhecimentos, de estudantes, de peritos e de recursos técnicos, a promover as TIC no sector da educação, tirando partido dos meios proporcionados pelos programas comunitários no Sudeste Asiático no sector da educação e cultura, bem como da experiência acumulada por ambas as Partes nesta matéria. Ambas as Partes decidem igualmente incentivar a execução do Programa Erasmus Mundus. Artigo 26.o Direitos humanos 1. As Partes acordam em cooperar em matéria de promoção e protecção dos direitos humanos. 2. Essa cooperação pode incluir, nomeadamente: a) Apoio à execução do Plano de Acção Nacional da Indonésia no domínio dos direitos humanos; b) Promoção e educação no âmbito dos direitos humanos;", "Artigo 34.o Migração 1. As Partes reiteram a importância de esforços conjuntos em matéria de gestão dos fluxos migratórios entre os respectivos territórios e, a fim de reforçar a cooperação, instituirão um amplo diálogo global sobre todas as questões relacionadas com as migrações, incluindo a migração ilegal, a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos, bem como a assistência às pessoas que necessitam de protecção internacional. As questões relacionadas com as migrações devem ser incluídas nas estratégias nacionais de desenvolvimento económico e social de ambas as Partes. As Partes acordam em respeitar os princípios humanitários no tratamento das questões relacionadas com as migrações. 2. A cooperação entre as Partes deverá ser efectuada segundo uma avaliação das necessidades específicas no âmbito de uma consulta recíproca executada em conformidade com a legislação correspondente em vigor. A cooperação incidirá, nomeadamente, nos seguintes aspectos: a) Abordagem das causas profundas das migrações; b) Elaboração e aplicação de práticas e legislação nacional em conformidade com a legislação internacional pertinente aplicável a ambas as Partes e, em especial, no sentido de garantir o respeito do princípio de «não repulsão»; c) Questões identificadas como sendo de interesse comum em matéria de vistos, documentos de viagem e gestão dos controlos nas fronteiras; d) Regras em matéria de admissão, bem como os direitos e o estatuto das pessoas admitidas, um tratamento equitativo e políticas de integração para todos os não nacionais residentes em situação legal, educação e formação, bem como medidas contra o racismo e a xenofobia; e)", "«As disposições do Acordo abrangidas pelo Título VI da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como Partes Contratantes separadas e não como membros da Comunidade Europeia, até que o Reino Unido ou a Irlanda (consoante o caso) notifiquem a República Árabe da Indonésia de que passam a estar-lhes vinculadas como parte da Comunidade Europeia nos termos do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. O mesmo se aplica à Dinamarca, nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo aos mesmos Tratados.»", "d) Participar na execução dos programas de cooperação, incluindo o reforço das capacidades, nos domínios que lhe digam respeito. Artigo 39.o Cooperação em matéria de modernização do Estado e da administração pública As Partes, com base numa avaliação das necessidades específicas efectuada no âmbito de uma consulta recíproca, acordam em cooperar com vista à modernização da sua administração pública, nomeadamente nos domínios seguintes: a) Melhoria da eficácia organizativa; b) Reforço da eficácia das instituições a nível da prestação de serviços; c) Garantia de uma gestão transparente das finanças públicas e responsabilização; d) Melhoria do quadro jurídico e institucional; e) Reforço das capacidades em matéria de definição e execução de políticas (serviços públicos, preparação e execução do orçamento, luta contra a corrupção); f) Reforço dos sistemas judiciários; g) Melhoria dos mecanismos e dos serviços responsáveis pela aplicação da lei." ]

[ "RECONHECENDO a importância do reforço das relações existentes entre as Partes no intuito de aprofundar a cooperação, bem como a vontade comum de consolidar, aprofundar e diversificar as suas relações em domínios de interesse comum com base nos princípios da igualdade, da não discriminação, do respeito do meio natural e do benefício mútuo, CONFIRMANDO o seu desejo de reforçar, em plena conformidade com as actividades empreendidas num quadro regional, a cooperação ente a Comunidade Europeia e a República da Indonésia, com base em valores comuns e no benefício mútuo, EM CONFORMIDADE com a legislação e regulamentação respectivas, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I NATUREZA E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.o Princípios gerais 1. O respeito pelos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos aplicáveis a ambas a Partes, preside às políticas internas e externas de ambas as Partes e constitui um elemento essencial do presente Acordo. 2. As Partes confirmam os seus valores comuns tal como expressos na Carta das Nações Unidas. 3. As Partes confirmam o seu empenhamento na promoção do desenvolvimento sustentável, na cooperação para fazer face aos desafios das alterações climáticas e em contribuir para atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. 4. As Partes reafirmam o seu empenhamento na Declaração de Paris de 2005 sobre a eficácia da ajuda e acordam em reforçar a cooperação com vista a melhorar os resultados em matéria de desenvolvimento. 5. As Partes reafirmam a importância que atribuem aos princípios da boa governação, ao Estado de Direito, incluindo a independência do poder judicial, e à luta contra a corrupção. 6. A aplicação do presente Acordo de Parceria e Cooperação baseia-se nos princípios da igualdade e do benefício mútuo. Artigo 2.o Objectivos da cooperação Tendo em vista reforçar as suas relações bilaterais, as Partes decidem manter um diálogo global e promover o aprofundamento da cooperação entre si em todos os sectores de interesse comum. Esses esforços visarão nomeadamente: a) Estabelecer uma cooperação bilateral em todas as instâncias e organizações regionais e internacionais pertinentes; b)", "d) Incentivar outras formas de cooperação acordadas mutuamente. 3. A cooperação pode assumir a forma de projectos conjuntos de investigação e de intercâmbios, reuniões e formação de cientistas através de sistemas internacionais de mobilidade, garantindo a mais ampla divulgação possível dos resultados da investigação. 4. No âmbito desta cooperação, as Partes incentivarão a participação das respectivas instituições de ensino superior, dos centros de investigação e dos sectores produtivos, em especial as PME. Artigo 23.o Energia As Partes procuram melhorar a cooperação no sector da energia. Para o efeito, acordam em promover contactos mutuamente benéficos a fim de: a) Diversificar as fontes de energia de forma a melhorar a segurança de abastecimento, desenvolver novas formas de energia e formas de energia renováveis e cooperar em actividades industriais a montante e a jusante no sector da energia; b) Alcançar uma utilização racional da energia, tanto a nível da oferta como da procura, e reforçar a cooperação em matéria de luta contra as alterações climáticas, designadamente através do mecanismo de desenvolvimento limpo do Protocolo de Quioto; c) Promover as transferências de tecnologia com vista a uma produção e utilização sustentável da energia; d) Abordar a questão das relações entre acesso a preço comportável à energia e desenvolvimento sustentável. Artigo 24.o Transportes", "e) Reforço das capacidades técnicas e humanas; f) Aplicação de uma política eficaz de prevenção contra a imigração ilegal, a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos, nomeadamente as formas de combater as redes e organizações criminosas de passadores e traficantes e a protecção das vítimas desse tráfico; g) Regresso, em condições humanas e dignas, de pessoas que residam ilegalmente no território de um país, nomeadamente através do incentivo ao seu regresso voluntário e respectiva readmissão, em conformidade com o disposto no n.o 3. 3. No âmbito da cooperação com vista a prevenir e controlar a imigração ilegal, e sem prejuízo da necessidade de protecção das vítimas do tráfico de seres humanos, as Partes acordam igualmente no seguinte: a) Identificar os seus pretensos nacionais e readmitir os nacionais ilegalmente presentes no território de um Estado-Membro ou da Indonésia, mediante pedido e sem atrasos indevidos nem outras formalidades, logo que a nacionalidade tenha sido estabelecida; b) Fornecer aos nacionais readmitidos os documentos de identificação apropriados para o efeito. 4. As Partes acordam em celebrar, mediante pedido, um acordo que regule as obrigações específicas das Partes em matéria de readmissão, incluindo a obrigação de readmissão dos seus nacionais ou de nacionais de países terceiros. Este acordo deverá igualmente abordar a questão dos apátridas. Artigo 35.o Luta contra o crime organizado e a corrupção", "— Promoção de contactos entre os operadores económicos, incentivando os investimentos conjuntos e as empresas comuns, bem como as redes de informação, nomeadamente através dos programas comunitários horizontais existentes, em especial incentivando as transferências de tecnologias materiais e imateriais entre os parceiros; — Facilitação do acesso ao financiamento e aos mercados, fornecer informações e incentivar a inovação mediante o intercâmbio de boas práticas sobre o acesso aos serviços financeiros, sobretudo para as micro e as pequenas empresas; — Projectos de investigação conjuntos em sectores industriais determinados e cooperação sobre normas e procedimentos de avaliação da conformidade e sobre regulamentações técnicas, tal como acordado mutuamente. 2. As Partes facilitam e apoiam as actividades pertinentes determinadas pelos sectores privados respectivos. Artigo 21.o Sociedade da informação As Partes, reconhecendo que as tecnologias da informação e da comunicação são elementos fundamentais da vida moderna e de importância fundamental para o desenvolvimento económico e social, procurarão cooperar, devendo essa cooperação incidir, nomeadamente, nos seguintes aspectos: a) Um diálogo abrangente sobre os diferentes aspectos da sociedade da informação, em particular as políticas e a regulamentação em matéria de comunicação electrónica, incluindo o serviço universal, a concessão de licenças e as autorizações gerais, a protecção da vida privada e dos dados pessoais e a independência e eficácia da autoridade de tutela; b) A interconexão e a interoperabilidade das redes e serviços da Comunidade, da Indonésia e do Sudeste Asiático; c)" ]

[ "e) A aplicação de normas e regulamentação em matéria de segurança e de prevenção da poluição, nomeadamente no que respeita ao transporte marítimo e à aviação, em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis. Artigo 25.o Educação e cultura 1. As Partes acordam em promover uma cooperação no domínio da educação e da cultura que respeite devidamente a sua diversidade, a fim de aumentar a compreensão mútua e o conhecimento das respectivas culturas. 2. As Partes esforçam-se por adoptar as medidas adequadas para promover intercâmbios culturais e realizar iniciativas conjuntas em diversos domínios culturais, incluindo a organização conjunta de eventos culturais. Neste aspecto, as Partes acordam igualmente em continuar a apoiar as actividades da Fundação Ásia-Europa. 3. As Partes acordam em consultar-se mutuamente e cooperar em instâncias internacionais competentes, tais como a UNESCO, e em trocar pontos de vista sobre a diversidade cultural, designadamente no que diz respeito à ratificação e aplicação da Convenção da UNESCO sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais. 4. As Partes privilegiam igualmente as medidas destinadas a criar laços entre os respectivos organismos especializados, a incentivar o intercâmbio de informações e de publicações, de conhecimentos, de estudantes, de peritos e de recursos técnicos, a promover as TIC no sector da educação, tirando partido dos meios proporcionados pelos programas comunitários no Sudeste Asiático no sector da educação e cultura, bem como da experiência acumulada por ambas as Partes nesta matéria. Ambas as Partes decidem igualmente incentivar a execução do Programa Erasmus Mundus. Artigo 26.o Direitos humanos 1. As Partes acordam em cooperar em matéria de promoção e protecção dos direitos humanos. 2. Essa cooperação pode incluir, nomeadamente: a) Apoio à execução do Plano de Acção Nacional da Indonésia no domínio dos direitos humanos; b) Promoção e educação no âmbito dos direitos humanos;", "f) Desenvolvimento da agricultura sustentável. Artigo 30.o Meio marinho e pescas As Partes incentivam a cooperação no domínio marinho e das pescas, a nível bilateral e multilateral, tendo sobretudo em vista promover o desenvolvimento e a gestão sustentáveis e responsáveis do meio marinho e das pescas. A cooperação pode incluir as seguintes áreas: a) Intercâmbio de informações; b) Apoio a uma política marinha e das pescas sustentável e responsável a longo prazo, que inclua a conservação e a gestão dos recursos costeiros e marinhos; c) Incentivo aos esforços para evitar e combater as práticas de pesca ilegal, não registada e não regulamentada, e d) Desenvolvimento dos mercados e reforço das capacidades. Artigo 31.o Saúde 1. As Partes acordam em cooperar no sector da saúde em áreas de interesse mútuo, com vista a reforçar as suas actividades no âmbito da investigação, gestão do sistema de saúde, nutrição, farmacologia, medicina preventiva, principais doenças transmissíveis, como a gripe aviária ou a gripe pandémica, o HIV/AIDS e o SRA, e doenças não transmissíveis como o cancro, as doenças cardíacas, as lesões resultantes de acidentes de viação e outras ameaças para a saúde, incluindo a toxicodependência. 2. A cooperação deve efectuar-se especialmente através de: a) Troca de informações e de experiências nos domínios supramencionados;", "Artigo 24.o Transportes 1. As Partes esforçam-se por cooperar em todos os domínios pertinentes da política dos transportes, com vista a melhorar a circulação de mercadorias e de passageiros, promover a protecção e a segurança dos transportes marítimos e aéreos, o desenvolvimento dos recursos humanos, a protecção do ambiente, bem como a aumentar a eficiência dos seus sistemas de transporte. 2. Essa cooperação pode incluir, nomeadamente: a) O intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas e práticas em matéria de transportes, em especial no que respeita aos transportes urbanos, rurais, de navegação interior e marítima, bem como a interconexão e interoperabilidade das redes multimodais de transportes e a gestão rodoviária, ferroviária, portuária e aeroportuária; b) A possível utilização do Sistema Europeu de Navegação por Satélite (Galileo), com especial ênfase para as questões de interesse comum; c) Um diálogo no domínio dos serviços de transporte aéreo, com o intuito de desenvolver ainda mais as relações bilaterais entre as Partes em sectores de interesse mútuo, incluindo a alteração de alguns aspectos de actuais acordos bilaterais sobre serviços aéreos entre a Indonésia e os diferentes Estados-Membros da UE de forma a torná-los compatíveis com a legislação e a regulamentação das Partes e analisar as possibilidades de uma cooperação mais estreita no sector dos transportes aéreos; d) Um diálogo no domínio dos serviços de transporte marítimo tendo em vista o acesso sem restrições ao mercado e comércio marítimo internacional numa base comercial, não introdução de cláusulas de partilha de carga, tratamento nacional e cláusula NMF para as embarcações exploradas por nacionais ou empresas da outra Parte e questões relacionadas com os serviços de transporte porta-a-porta;", "Artigo 35.o Luta contra o crime organizado e a corrupção As Partes acordam em cooperar e contribuir para a luta contra o crime organizado, de carácter económico e financeiro, bem como contra a corrupção, respeitando plenamente as obrigações internacionais mútuas existentes neste domínio, nomeadamente mediante uma cooperação eficaz na recuperação de activos ou de fundos provenientes de actos de corrupção. Esta disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo. Artigo 36.o Cooperação na luta contra as drogas ilícitas 1. No contexto dos respectivos quadros normativos, as Partes cooperam no sentido de garantir uma abordagem abrangente e equilibrada mediante uma acção e coordenação eficazes entre as autoridades competentes, nomeadamente dos sectores da saúde, da educação, as forças policiais, os serviços aduaneiros, sociais, de justiça e assuntos internos, bem como mediante a regulamentação do mercado legal, com o objectivo de reduzir o mais possível a oferta, o tráfico e a procura de drogas ilícitas e o respectivo impacto nos toxicodependentes e na sociedade em geral e evitar mais eficazmente o desvio de precursores químicos utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. 2. As Partes definem as modalidades de cooperação para atingir estes objectivos. As acções baseiam-se em princípios comuns de acordo com as convenções internacionais aplicáveis, a declaração política e a declaração especial sobre as orientações para a redução da procura de droga, aprovadas no âmbito da Vigésima Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre drogas, de Junho de 1998. 3. A cooperação entre as Partes pode incluir intercâmbios de pontos de vista sobre os quadros legislativos e as melhores práticas, bem como assistência técnica e administrativa nos seguintes domínios: prevenção e tratamento da toxicodependência, abrangendo um vasto leque de modalidades, nomeadamente a redução dos danos ligados à toxicodependência; centros de informação e de controlo; formação de pessoal; investigação em matéria de drogas; cooperação judiciária e policial e prevenção do desvio dos precursores químicos para o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. As Partes podem decidir incluir outros domínios. 4. As Partes podem cooperar no sentido de promover políticas alternativas de desenvolvimento sustentável destinadas a reduzir o mais possível o cultivo de drogas ilícitas, sobretudo de cannabis. Artigo 37.o Cooperação na luta contra o branqueamento de capitais" ]

[ "4. As Partes decidem que, para efeitos de interpretação correcta e de aplicação prática do presente Acordo, a expressão «casos de especial urgência» a que se refere o n.o 3 designa um caso de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Uma violação substancial do Acordo consiste em: i) Uma denúncia do Acordo não sancionada pelas regras gerais do direito internacional; ou ii) Uma violação de um elemento essencial do Acordo, tal como descrita no n.o 1 do artigo 1.o, no n.o 2 do artigo 3.o e no artigo 35.o. 5. Na escolha dessas medidas, é dada prioridade às que menos perturbem a aplicação do presente Acordo. As medidas são imediatamente notificadas à outra Parte e são objecto de consultas no Comité Misto se a outra Parte o solicitar. Artigo 45.o Instalações Tendo em vista facilitar a cooperação no âmbito do presente Acordo, ambas as Partes concordam em conceder as facilidades necessárias a peritos e funcionários devidamente autorizados que participam na execução da cooperação para o cumprimento das suas funções, em conformidades com as regras e os regulamentações internas de ambas as Partes. Artigo 46.o Âmbito de aplicação territorial O presente Acordo é aplicável, por um lado, ao território em que aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território da Indonésia. Artigo 47.o Definição de Partes Para efeitos do presente Acordo, o termo «Partes» designa, por um lado, a Comunidade ou os seus Estados-Membros ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, de acordo com as respectivas competências e, por outro, a República da Indonésia. Artigo 48.o Entrada em vigor e duração 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação pela última Parte da conclusão das formalidades necessárias para o efeito. 2. O presente Acordo é válido por um período de cinco anos. É automaticamente prorrogado por períodos sucessivos de um ano, excepto se uma das Partes notificar à outra Parte, por escrito, a intenção de o denunciar seis meses antes do termo de qualquer período subsequente de um ano.", "Troca de informações e de experiências nos domínios supramencionados; b) Programas sobre epidemiologia, descentralização, financiamento da saúde, responsabilização das comunidades e administração dos serviços de saúde; c) Reforço das capacidades mediante assistência técnica, desenvolvimento de programas de formação profissional; d) Programas para melhorar os serviços de saúde e apoiar as actividades conexas, incluindo, por exemplo as destinadas a reduzir as taxas de mortalidade infantil e de mortalidade materna. Artigo 32.o Estatísticas As Partes acordam em promover, de acordo com as actividades de cooperação estatística existentes entre a Comunidade e a ASEAN, a harmonização de métodos e práticas estatísticos, incluindo a recolha e a divulgação de dados estatísticos que lhes permitam utilizar, numa base reciprocamente aceitável, estatísticas relativas ao comércio de bens e serviços e, de forma mais geral, a qualquer outro domínio abrangido pelo presente Acordo que se preste a tratamento estatístico, nomeadamente a recolha, a análise e a divulgação. Artigo 33.o Protecção dos dados pessoais 1. As Partes acordam em cooperar neste domínio, com o objectivo mútuo de melhorar o nível de protecção dos dados pessoais, tendo em conta as melhores práticas internacionais, tais como as indicadas nas directrizes das Nações Unidas sobre o tratamento informatizado dos dados pessoais (Resolução n.o 45/95 da Assembleia Geral das Nações Unidas de 14 de Dezembro de 1990). 2. A cooperação em matéria de protecção de dados pessoais pode incluir, designadamente, assistência técnica sob a forma de intercâmbio de informações e de conhecimentos tendo em conta a legislação e a regulamentação das Partes. Artigo 34.o Migração", "3. O Comité Misto pode criar grupos de trabalho especializados para o assistirem no desempenho das suas tarefas. Esses grupos devem apresentar relatórios pormenorizados das suas actividades ao Comité Misto em cada uma das suas reuniões. 4. As Partes decidem que compete igualmente ao Comité Misto garantir o correcto funcionamento de quaisquer acordos ou protocolos sectoriais celebrados ou a celebrar entre a Comunidade e a Indonésia. 5. O Comité Misto aprova o seu regulamento interno para a aplicação do presente Acordo. TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 42.o Cláusula evolutiva 1. As Partes podem, de comum acordo, alterar, rever e alargar o âmbito do presente Acordo a fim de aprofundar o nível da cooperação, nomeadamente complementando-o através da celebração de acordos ou protocolos sobre actividades ou sectores específicos. 2. No que respeita à aplicação do presente Acordo, cada uma das Partes pode apresentar propostas destinadas a alargar o âmbito da cooperação mútua, tendo em conta a experiência adquirida durante a sua execução. Artigo 43.o Outros acordos 1. Sem prejuízo das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nem o Acordo nem quaisquer medidas tomadas no seu âmbito, afectam de algum modo as competências dos Estados-Membros da União Europeia no que respeita a acções de cooperação bilateral com a Indonésia ou, se necessário, à celebração de novos Acordos de parceria e cooperação com este país. 2. O presente Acordo não afecta a aplicação ou o cumprimento dos compromissos assumidos por cada uma das Partes nas suas relações com terceiros. Artigo 44.o Mecanismo de resolução de litígios 1. Cada uma das Partes pode submeter à apreciação do Comité Misto qualquer diferendo relativo à aplicação ou interpretação do presente Acordo. 2. O Comité Misto trata o diferendo segundo as modalidades previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 41.o. 3. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem nos termos do presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, fornece ao Comité Misto todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, com o objectivo de encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes.", "Promoção e educação no âmbito dos direitos humanos; c) Reforço das instituições relacionadas com questões de direitos humanos. 3. As Partes consideram que seria benéfico um diálogo sobre esta matéria. Artigo 27.o Ambiente e recursos naturais 1. As Partes estão de acordo quanto à necessidade de preservar e gerir de forma sustentável os recursos naturais e a diversidade biológica, enquanto elementos essenciais do desenvolvimento das gerações actuais e futuras. 2. As conclusões da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, bem como a execução de acordos multilaterais sobre o ambiente aplicáveis a ambas as Partes devem ser tidas em conta em todas as actividades empreendidas pelas Partes nos termos do presente Acordo. 3. As Partes envidam esforços no sentido de prosseguir a sua cooperação no âmbito dos programas regionais para a protecção do ambiente, concretamente no que respeita aos aspectos seguintes: a) Sensibilização para as questões do ambiente e capacidade de aplicação da legislação; b) Reforço das capacidades em matéria de alterações climáticas e de eficiência energética centrada na investigação e no desenvolvimento, controlo e análise das alterações climáticas e do efeito de estufa, programas de atenuação dos efeitos e de adaptação; c) Reforço das capacidades para participar e aplicar acordos multilaterais sobre o ambiente, incluindo biodiversidade, biossegurança e CITES; d) Promoção de tecnologias, produtos e serviços relacionados com o ambiente, incluindo o reforço das capacidades em matéria de sistemas de gestão ambiental e rotulagem ecológica;" ]

[ "c) A normalização e divulgação de novas tecnologias da informação e da comunicação; d) A promoção da cooperação em matéria de investigação entre a Comunidade e a Indonésia no domínio das tecnologias da informação e da comunicação; e) A participação em projectos de investigação conjuntos no sector das tecnologias da informação e da comunicação (TIC). f) Questões e aspectos relacionados com a segurança das TIC. Artigo 22.o Ciência e tecnologia 1. As Partes acordam em cooperar no domínio da ciência e da tecnologia em áreas de interesse comum, tais como a energia, os transportes, o ambiente e recursos naturais e a saúde, tendo em conta as respectivas políticas. 2. Os objectivos dessa cooperação são os seguintes: a) Incentivar os intercâmbios de informação e de conhecimentos em matéria de ciência e tecnologia, em especial no que respeita à execução de políticas e programas; b) Promover relações duradouras entre as comunidades científicas, os centros de investigação, as universidades e as empresas das Partes; c) Encorajar a formação dos recursos humanos; d)", "4. As Partes consideram que seria benéfico um diálogo sobre esta matéria. Artigo 5.o Cooperação na luta contra o terrorismo 1. As Partes, reafirmando a importância da luta contra o terrorismo e em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis, incluindo os instrumentos em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário, bem como com as legislações e regulamentações respectivas e tendo em conta a estratégia mundial de luta contra o terrorismo, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na Resolução n.o 60/288 de 8 de Setembro de 2006, bem como a Declaração Conjunta UE-ASEAN sobre a cooperação na luta contra o terrorismo, de 28 de Janeiro de 2003, acordam em cooperar na prevenção e erradicação dos actos terroristas. 2. No âmbito da aplicação da Resolução n.o 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de outras resoluções pertinentes da ONU, bem como das convenções e dos instrumentos internacionais que lhes são aplicáveis, as Partes cooperam na luta contra o terrorismo, nomeadamente da seguinte forma: — intercâmbio de informações sobre grupos terroristas e respectivas redes de apoio, em conformidade com o direito internacional e nacional; — intercâmbio de pontos de vista sobre os meios e métodos utilizados para combater o terrorismo, incluindo nos sectores técnicos e da formação, bem como mediante intercâmbio de experiências no âmbito da prevenção do terrorismo; — cooperação em matéria de aplicação da legislação, reforço do quadro normativo e análise das condições que levam à propagação do terrorismo; — cooperação em matéria de controlo e gestão das fronteiras, reforço das capacidades mediante a criação de redes, programas de formação e de educação, intercâmbios de altos funcionários, universitários, analistas e operadores no terreno e organização de seminários e de conferências. TÍTULO II", "Promoção e educação no âmbito dos direitos humanos; c) Reforço das instituições relacionadas com questões de direitos humanos. 3. As Partes consideram que seria benéfico um diálogo sobre esta matéria. Artigo 27.o Ambiente e recursos naturais 1. As Partes estão de acordo quanto à necessidade de preservar e gerir de forma sustentável os recursos naturais e a diversidade biológica, enquanto elementos essenciais do desenvolvimento das gerações actuais e futuras. 2. As conclusões da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, bem como a execução de acordos multilaterais sobre o ambiente aplicáveis a ambas as Partes devem ser tidas em conta em todas as actividades empreendidas pelas Partes nos termos do presente Acordo. 3. As Partes envidam esforços no sentido de prosseguir a sua cooperação no âmbito dos programas regionais para a protecção do ambiente, concretamente no que respeita aos aspectos seguintes: a) Sensibilização para as questões do ambiente e capacidade de aplicação da legislação; b) Reforço das capacidades em matéria de alterações climáticas e de eficiência energética centrada na investigação e no desenvolvimento, controlo e análise das alterações climáticas e do efeito de estufa, programas de atenuação dos efeitos e de adaptação; c) Reforço das capacidades para participar e aplicar acordos multilaterais sobre o ambiente, incluindo biodiversidade, biossegurança e CITES; d) Promoção de tecnologias, produtos e serviços relacionados com o ambiente, incluindo o reforço das capacidades em matéria de sistemas de gestão ambiental e rotulagem ecológica;", "e) A aplicação de normas e regulamentação em matéria de segurança e de prevenção da poluição, nomeadamente no que respeita ao transporte marítimo e à aviação, em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis. Artigo 25.o Educação e cultura 1. As Partes acordam em promover uma cooperação no domínio da educação e da cultura que respeite devidamente a sua diversidade, a fim de aumentar a compreensão mútua e o conhecimento das respectivas culturas. 2. As Partes esforçam-se por adoptar as medidas adequadas para promover intercâmbios culturais e realizar iniciativas conjuntas em diversos domínios culturais, incluindo a organização conjunta de eventos culturais. Neste aspecto, as Partes acordam igualmente em continuar a apoiar as actividades da Fundação Ásia-Europa. 3. As Partes acordam em consultar-se mutuamente e cooperar em instâncias internacionais competentes, tais como a UNESCO, e em trocar pontos de vista sobre a diversidade cultural, designadamente no que diz respeito à ratificação e aplicação da Convenção da UNESCO sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais. 4. As Partes privilegiam igualmente as medidas destinadas a criar laços entre os respectivos organismos especializados, a incentivar o intercâmbio de informações e de publicações, de conhecimentos, de estudantes, de peritos e de recursos técnicos, a promover as TIC no sector da educação, tirando partido dos meios proporcionados pelos programas comunitários no Sudeste Asiático no sector da educação e cultura, bem como da experiência acumulada por ambas as Partes nesta matéria. Ambas as Partes decidem igualmente incentivar a execução do Programa Erasmus Mundus. Artigo 26.o Direitos humanos 1. As Partes acordam em cooperar em matéria de promoção e protecção dos direitos humanos. 2. Essa cooperação pode incluir, nomeadamente: a) Apoio à execução do Plano de Acção Nacional da Indonésia no domínio dos direitos humanos; b) Promoção e educação no âmbito dos direitos humanos;" ]

[ "TÍTULO II COOPERAÇÃO NAS ORGANIZAÇÕES REGIONAIS E INTERNACIONAIS Artigo 6.o As Partes comprometem-se a trocar pontos de vista e a cooperar no âmbito de instâncias e organizações regionais e internacionais como as Nações Unidas, o diálogo ASEAN-UE, o Fórum Regional ASEAN (FRA), a Cimeira Ásia-Europa (ASEM), a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) e a Organização Mundial do Comércio (OMC). TÍTULO III COOPERAÇÃO BILATERAL E REGIONAL Artigo 7.o 1. Relativamente a cada domínio de diálogo e de cooperação no âmbito do presente Acordo, e atribuindo a devida atenção às questões que se integram na cooperação bilateral, ambas as Partes acordam em realizar as actividades conexas a nível bilateral ou regional ou combinando ambos os quadros. Na escolha do quadro adequado, as Partes procuram maximizar o impacto em todas as partes interessadas e reforçar a sua participação, utilizando os recursos disponíveis o mais eficazmente possível, tendo em conta a viabilidade política e institucional e, se pertinente, garantindo a coerência com outras actividades em que participem parceiros da Comunidade e da ASEAN. 2. A Comunidade e a Indonésia podem, se adequado, decidir alargar o apoio financeiro a actividades de cooperação nos domínios abrangidos pelo Acordo ou com ele relacionados, em conformidade com os respectivos procedimentos e recursos financeiros. Esta cooperação pode incluir, em especial, a organização de programas de formação, grupos de trabalho e seminários, intercâmbios de peritos, estudos e outras acções decididas pelas Partes. TÍTULO IV COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE COMÉRCIO E INVESTIMENTO Artigo 8.o Princípios gerais 1. As Partes encetam um diálogo sobre o comércio bilateral e multilateral e as questões relacionadas com o comércio no sentido de reforçar as suas relações comerciais bilaterais e fazer avançar o sistema de comércio multilateral. 2. As Partes comprometem-se a promover o desenvolvimento e a diversificação das suas trocas comerciais recíprocas ao nível mais elevado possível e em benefício mútuo. Comprometem-se a melhorar as condições de acesso ao mercado, procurando eliminar os obstáculos ao comércio, em particular suprimindo atempadamente as barreiras não pautais e adoptando medidas destinadas a melhorar a transparência, tendo em conta o trabalho realizado pelas organizações internacionais neste domínio.", "4. As Partes acordam igualmente em cooperar e em contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores, tomando as medidas necessárias para assinar, ratificar ou aderir, conforme o caso, a todos os outros instrumentos internacionais pertinentes e para assegurar a sua plena aplicação. 5. As Partes acordam ainda em cooperar na criação de um sistema nacional eficaz de controlo das exportações, com o objectivo de impedir a proliferação, mediante o controlo das exportações e do trânsito das mercadorias relacionadas com as armas de destruição maciça, incluindo um controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das armas de destruição maciça, e que preveja a aplicação de sanções efectivas em caso de infracção aos controlos das exportações. 6. As Partes acordam em lançar um diálogo político regular para acompanhar e consolidar esses elementos. Este diálogo pode realizar-se numa base regional. Artigo 4.o Cooperação jurídica 1. As Partes cooperam sobre questões relacionadas com o desenvolvimento dos respectivos sistemas jurídicos, legislação e instituições judiciárias, incluindo sobre a respectiva eficácia, em especial mediante o intercâmbio de pontos de vista e de conhecimentos e o reforço das capacidades. No âmbito dos seus poderes e competências, as Partes devem envidar esforços para prestar assistência jurídica mútua em matéria penal e de extradição. 2. As Partes reafirmam que os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional no seu conjunto não podem ficar impunes e que aqueles que são acusados desses crimes devem ser julgados e, se forem considerados culpados, devidamente punidos. 3. As Partes acordam em cooperar na aplicação do Decreto Presidencial sobre o plano de acção nacional sobre direitos humanos de 2004-2009, incluindo os trabalhos preparatórios para a ratificação e aplicação dos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos, tais como a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio e o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. 4. As Partes consideram que seria benéfico um diálogo sobre esta matéria. Artigo 5.o Cooperação na luta contra o terrorismo", "RECONHECENDO a importância do reforço das relações existentes entre as Partes no intuito de aprofundar a cooperação, bem como a vontade comum de consolidar, aprofundar e diversificar as suas relações em domínios de interesse comum com base nos princípios da igualdade, da não discriminação, do respeito do meio natural e do benefício mútuo, CONFIRMANDO o seu desejo de reforçar, em plena conformidade com as actividades empreendidas num quadro regional, a cooperação ente a Comunidade Europeia e a República da Indonésia, com base em valores comuns e no benefício mútuo, EM CONFORMIDADE com a legislação e regulamentação respectivas, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I NATUREZA E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.o Princípios gerais 1. O respeito pelos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos aplicáveis a ambas a Partes, preside às políticas internas e externas de ambas as Partes e constitui um elemento essencial do presente Acordo. 2. As Partes confirmam os seus valores comuns tal como expressos na Carta das Nações Unidas. 3. As Partes confirmam o seu empenhamento na promoção do desenvolvimento sustentável, na cooperação para fazer face aos desafios das alterações climáticas e em contribuir para atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. 4. As Partes reafirmam o seu empenhamento na Declaração de Paris de 2005 sobre a eficácia da ajuda e acordam em reforçar a cooperação com vista a melhorar os resultados em matéria de desenvolvimento. 5. As Partes reafirmam a importância que atribuem aos princípios da boa governação, ao Estado de Direito, incluindo a independência do poder judicial, e à luta contra a corrupção. 6. A aplicação do presente Acordo de Parceria e Cooperação baseia-se nos princípios da igualdade e do benefício mútuo. Artigo 2.o Objectivos da cooperação Tendo em vista reforçar as suas relações bilaterais, as Partes decidem manter um diálogo global e promover o aprofundamento da cooperação entre si em todos os sectores de interesse comum. Esses esforços visarão nomeadamente: a) Estabelecer uma cooperação bilateral em todas as instâncias e organizações regionais e internacionais pertinentes; b)", "3. Reconhecendo que o comércio desempenha um papel indispensável no processo de desenvolvimento e que a assistência sob a forma de sistemas de preferências comerciais se tem revelado benéfica para os países em desenvolvimento, as Partes procuram intensificar as suas consultas sobre essa assistência no pleno respeito das normas da OMC. 4. As Partes mantêm-se informadas sobre o desenvolvimento das políticas comerciais e relacionadas com o comércio, nomeadamente a política agrícola, a política de segurança dos alimentos, a política em matéria de saúde animal, a política dos consumidores, a política sobre as substâncias químicas perigosas e a política de gestão de resíduos. 5. As Partes incentivam o diálogo e a cooperação no intuito de desenvolver as suas relações comerciais e de investimento, incluindo o reforço da capacidade técnica para resolver os problemas nos domínios referidos nos artigos 9.o a 16.o. Artigo 9.o Questões sanitárias e fitossanitárias As Partes analisam e trocam informações sobre os procedimentos em matéria de legislação, certificação e inspecção, no âmbito do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC, da Convenção Fitossanitária Internacional (CFI), da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e da Comissão do Codex Alimentarius (CCA). Artigo 10.o Obstáculos técnicos ao comércio (OTC) As Partes promovem a utilização de normas internacionais, cooperam e trocam informações sobre normas, procedimentos de avaliação da conformidade e regulamentação técnica, em especial no âmbito do Acordo da OMC sobre os obstáculos técnicos ao comércio (OTC). Artigo 11.o Protecção dos direitos de propriedade intelectual As Partes cooperam com vista a melhorar e a fazer respeitar a protecção da propriedade intelectual e sua utilização com base nas melhores práticas, bem como a promover a divulgação de conhecimentos nesta matéria. Essa cooperação pode incluir intercâmbio de informações e experiências sobre temas como a prática, a promoção, a divulgação, a racionalização, a gestão, a harmonização, a protecção e a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, a prevenção da utilização abusiva desses direitos e a luta contra a contrafacção e a pirataria. Artigo 12.o Facilitação do comércio" ]

[ "b) A Parte proprietária desses direitos deve conceder à outra Parte direitos de acesso e de utilização da propriedade intelectual para a realização das atividades referidas no artigo 1.o, n.o 3, do presente Acordo. Esses direitos de acesso devem estar isentos de royalties. 2. Salvo especificação em contrário acordada pelas Partes, são aplicáveis as seguintes regras às publicações científicas: a) Se uma Parte publicar dados de caráter científico e técnico, informações e resultados, revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo audiovisuais, obras e software, decorrentes e relativos a atividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, deve ser concedida à outra Parte uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties para a tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras, a menos que os direitos de propriedade intelectual de terceiros a tal se oponham; b)", "PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL I. Pedido Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: 1) «Propriedade intelectual»: o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de julho de 1967; 2) «Conhecimentos»: os resultados, incluindo as informações, que podem ou não ser protegidos, bem como os direitos de autor ou os direitos referentes às referidas informações na sequência de um pedido ou da concessão de patentes, desenhos ou modelos, variedades vegetais, certificados de proteção complementares ou outras formas de proteção similares. II. Direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas das Partes 1. As Partes devem garantir que os direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas da outra Parte que participam em atividades realizadas em aplicação do presente Acordo e os direitos e obrigações conexos decorrentes de tal participação sejam consentâneos com as convenções internacionais relevantes aplicáveis às Partes, incluindo o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna (Ato de Paris, 1971) e a Convenção de Paris (Ato de Estocolmo, 1967). 2. As entidades jurídicas estabelecidas nas Ilhas Faroé que participam em ações indiretas do Horizonte 2020 gozam dos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual previstos no Regulamento (UE) n.o 1290/2013 e nas convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com a União, em conformidade com o disposto no n.o 1 da presente seccção. 3.", "O financiamento de entidades jurídicas estabelecidas na União que participam em projetos de investigação das Ilhas Faroé no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento está sujeito ao disposto na legislação, regulamentação e diretrizes governamentais faroenses que regem o funcionamento dos programas de investigação e desenvolvimento, bem como, se for caso disso, aos requisitos de segurança nacionais, conforme aplicáveis às entidades jurídicas não faroenses que participam nos projetos de investigação das Ilhas Faroé no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento. Caso não seja concedido financiamento a entidades jurídicas não faroenses, as entidades jurídicas da União devem assumir os seus próprios custos, incluindo a sua quota-parte relativa nos custos gerais de gestão e de administração do projeto. 3. As propostas de investigação em todos os domínios devem ser apresentadas ao Conselho de Investigação das Ilhas Faroé (Granskingarráðið). 4. As Ilhas Faroé devem informar regularmente a União sobre os programas em curso das Ilhas Faroé e sobre as oportunidades de participação de entidades jurídicas estabelecidas na União. (1) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1). (2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1). ANEXO II PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL", "Pentru Guvernul Insulelor Feroe Za vládu Faerských ostrovov Za Vlado Ferskih otokov Färsaarten hallituksen puolesta För Färöarnas landsstyre Fyri Føroya landsstýri (1) Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104). (2) Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965). (3) Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81). (4) Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 97 de 9.4.2008, p. 1). ANEXO I TERMOS E CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES JURÍDICAS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO E DAS ILHAS FAROÉ Para efeitos do presente Acordo, por «entidade jurídica» entende-se qualquer pessoa singular ou coletiva constituída e reconhecida como tal nos termos do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que pode, agindo em nome próprio, exercer direitos e estar sujeita a obrigações. I. Termos e condições da participação de entidades jurídicas das Ilhas Faroé em ações indiretas do Horizonte 2020 1." ]

[ "Se o atraso no pagamento da contribuição for suscetível de afetar significativamente a execução e gestão do programa, a Comissão suspende a participação das Ilhas Faroé no programa relativamente ao exercício financeiro em causa após uma ausência de pagamento de 20 dias úteis a contar do envio de uma notificação formal às Ilhas Faroé, sem prejuízo das obrigações da União em conformidade com convenções de subvenção e/ou contratos já celebrados no que respeita à execução de ações indiretas selecionadas. 4. Até 31 de maio do ano subsequente a cada exercício, é preparado e enviado às Ilhas Faroé, para informação, o mapa de dotações do Horizonte 2020 relativo a esse exercício, em conformidade com o modelo da conta de gestão da Comissão. 5. No encerramento das contas relativas a cada exercício, no quadro do estabelecimento da conta de gestão, a Comissão procede à regularização das contas relativas à participação das Ilhas Faroé. Essa regularização tem em consideração as modificações introduzidas através de transferências, cancelamentos, transições de verbas ou anulações de autorizações, ou de orçamentos retificativos e suplementares durante o exercício. Essa regularização processa-se no momento do segundo pagamento para o exercício subsequente e, no caso do último exercício, em julho de 2021. As outras eventuais regularizações são efetuadas anualmente até julho de 2023. ANEXO IV CONTROLO FINANCEIRO DOS PARTICIPANTES DAS ILHAS FAROÉ NOS PROGRAMAS ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO I. Comunicação direta A Comissão comunica diretamente com os participantes no Programa estabelecidos nas Ilhas Faroé e com os respetivos subcontratantes. Estes podem, por sua vez, apresentar diretamente à Comissão toda a informação e documentação que lhes é exigida nos termos dos instrumentos referidos no presente Acordo e das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com vista à aplicação dos mesmos.", "Pentru Guvernul Insulelor Feroe Za vládu Faerských ostrovov Za Vlado Ferskih otokov Färsaarten hallituksen puolesta För Färöarnas landsstyre Fyri Føroya landsstýri (1) Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104). (2) Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965). (3) Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81). (4) Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 97 de 9.4.2008, p. 1). ANEXO I TERMOS E CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES JURÍDICAS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO E DAS ILHAS FAROÉ Para efeitos do presente Acordo, por «entidade jurídica» entende-se qualquer pessoa singular ou coletiva constituída e reconhecida como tal nos termos do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que pode, agindo em nome próprio, exercer direitos e estar sujeita a obrigações. I. Termos e condições da participação de entidades jurídicas das Ilhas Faroé em ações indiretas do Horizonte 2020 1.", "За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Fyri Evropeiska Samveldið За правителството на Фарьорските острови Por el Gobierno de las Islas Feroe Za vládu Faerských ostrovů For Færøernes landsstyre Für die Regierung der Färöer Fääri saarte valitsuse nimel Για την Κυβέρνηση των Νήσων Φερόε For the Government of the Faroes Pour le gouvernement des îles Féroé Za Vladu Farskih otoka Per il governo delle Isole Faroe Fēru salu valdības vārdā – Farerų Vyriausybės vardu A Feröer szigetek kormánya részéről Għall-Gvern tal-Gżejjer Faeroe Voor de regering van de Faeröer W imieniu rządu Wysp Owczych Pelo Governo das IIhas Faroé Pentru Guvernul Insulelor Feroe Za vládu Faerských ostrovov Za Vlado Ferskih otokov", "Garantir, avaliar e analisar a aplicação do presente Acordo; b) Estudar medidas que permitam melhorar e desenvolver a cooperação; c) Debater regularmente as orientações futuras e as prioridades das políticas e planos de investigação da União e das Ilhas Faroé, bem como as perspetivas de cooperação futura; d) Sem prejuízo dos procedimentos de aprovação internos de cada Parte, proceder a alterações técnicas ao presente Acordo, na medida do necessário. 2. O Comité de Investigação e Inovação UE-Ilhas Faroé, composto por representantes da Comissão Europeia («Comissão») e das Ilhas Faroé, adota o seu regulamento interno. 3. O Comité de Investigação e Inovação UE-Ilhas Faroé reúne-se a pedido de uma das Partes. O Comité trabalha em permanência com base no intercâmbio de documentos, mensagens de correio eletrónico e outros meios de comunicação. Artigo 5.o Disposições finais 1. Os Anexos I, II, III e IV fazem parte integrante do presente Acordo. 2. O presente Acordo é celebrado pelo período de vigência do Horizonte 2020. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. O Acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2014. O presente Acordo só pode ser alterado com o consentimento escrito das Partes. A entrada em vigor das alterações obedece ao procedimento aplicável ao próprio Acordo, por via diplomática. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo a qualquer momento, mediante pré-aviso escrito de seis meses, por via diplomática. Os projetos e atividades em curso no momento da denúncia e/ou da cessação da vigência do presente Acordo prosseguem até à sua conclusão, nas condições nele estabelecidas. As Partes devem definir, por consentimento mútuo, outras eventuais consequências da denúncia do Acordo." ]

[ "Esse pedido de fundos deve prever, respetivamente, o pagamento de: Seis duodécimos da contribuição das Ilhas Faroé, no prazo de 30 dias a contar da receção do correspondente pedido. No entanto, os seis duodécimos a pagar no prazo de 30 dias após a receção do pedido emitido em janeiro são calculados com base no montante indicado no mapa de receitas do projeto de orçamento: a regularização do montante assim pago deve ocorrer com o pagamento dos seis duodécimos no prazo de 30 dias após a receção do pedido de fundos emitido, o mais tardar, em junho. No primeiro ano de aplicação do presente Acordo, a Comissão emite um primeiro pedido de fundos no prazo de 30 dias a contar da aplicação provisória. Caso seja emitido após 15 de junho, esse pedido deve prever o pagamento de doze duodécimos da contribuição das Ilhas Faroé no prazo de 30 dias, calculado com base no montante indicado no mapa de receitas do orçamento. 2. A contribuição das Ilhas Faroé deve ser expressa e paga em EUR. Os pagamentos das Ilhas Faroé devem ser creditados aos programas da União sob a forma de receitas orçamentais imputadas à rubrica orçamental adequada do mapa de receitas do orçamento anual da União. A gestão das dotações deve observar o disposto no Regulamento Financeiro. 3. As Ilhas Faroé devem proceder ao pagamento da sua contribuição ao abrigo do presente Acordo em conformidade com o calendário estabelecido no n.o 1. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento, pelas Ilhas Faroé, de juros de mora sobre o montante remanescente a contar da data de vencimento. A taxa de juro a aplicar aos créditos não reembolsado na data de vencimento é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, conforme publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 1,5 pontos percentuais.", "— Os montantes das dotações de autorização, no mapa de despesas do projeto de orçamento da União correspondentes ao Horizonte 2020. — Os montantes estimados das contribuições, com base no projeto de orçamento da União, correspondentes à participação das Ilhas Faroé no Horizonte 2020, em conformidade com o disposto nos n.os 1, 2 e 3. Logo que o orçamento geral da União seja adotado na sua versão definitiva, a Comissão comunica às Ilhas Faroé, no mapa de despesas correspondente à participação das Ilhas Faroé, os montantes finais referidos no n.o 1. No quarto ano após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes devem rever o fator de proporcionalidade que rege a contribuição financeira das Ilhas Faroé, com base nos dados relativos à participação das entidades jurídicas das Ilhas Faroé em ações diretas e indiretas no âmbito do Horizonte 2020 no período de 2014-2016. II. Pagamento da contribuição financeira das Ilhas Faroé 1. A Comissão emite, o mais tardar em janeiro e junho de cada exercício financeiro, um pedido de fundos correspondente à contribuição das Ilhas Faroé ao abrigo do presente Acordo.", "3. Caso uma das Partes notifique a outra de que não procederá à celebração do presente Acordo, fica mutuamente acordado que: — A União reembolsa as Ilhas Faroé da sua contribuição para o orçamento anual da União referida no artigo 2.o, n.o 2, — Todavia, os fundos que a União tenha afetado à participação de entidades jurídicas das Ilhas Faroé em ações indiretas, incluindo os reembolsos referidos no artigo 2.o, n.o 5, são deduzidos pela União do reembolso supramencionado, — Os projetos e as atividades realizadas ao abrigo da aplicação a título provisório e que ainda estejam em curso no momento da notificação a que se refere o n.o 2 prosseguem até à sua conclusão, nas condições estabelecidas no presente Acordo. 4. Caso decida proceder à revisão do Horizonte 2020, a União notifica as Ilhas Faroé do teor exato dessa revisão no prazo de uma semana a contar da sua adoção pela União. Se os programas de investigação forem revistos ou prorrogados, as Ilhas Faroé podem denunciar o presente Acordo mediante pré-aviso de seis meses. A comunicação da intenção de denunciar ou prorrogar o presente Acordo deve ser comunicada pelas Partes no prazo de três meses após a adoção da decisão da União. 5. Caso a União adote um novo programa-quadro plurianual de atividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, pode ser negociado um novo Acordo ou renovado o Acordo em vigor em condições acordadas mutuamente, mediante pedido de qualquer das Partes. 6. O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o TFUE e nos termos estabelecidos no TFUE e, por outro, ao território das Ilhas Faroé. 7. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e faroense, fazendo igualmente fé todos os textos.", "Se o atraso no pagamento da contribuição for suscetível de afetar significativamente a execução e gestão do programa, a Comissão suspende a participação das Ilhas Faroé no programa relativamente ao exercício financeiro em causa após uma ausência de pagamento de 20 dias úteis a contar do envio de uma notificação formal às Ilhas Faroé, sem prejuízo das obrigações da União em conformidade com convenções de subvenção e/ou contratos já celebrados no que respeita à execução de ações indiretas selecionadas. 4. Até 31 de maio do ano subsequente a cada exercício, é preparado e enviado às Ilhas Faroé, para informação, o mapa de dotações do Horizonte 2020 relativo a esse exercício, em conformidade com o modelo da conta de gestão da Comissão. 5. No encerramento das contas relativas a cada exercício, no quadro do estabelecimento da conta de gestão, a Comissão procede à regularização das contas relativas à participação das Ilhas Faroé. Essa regularização tem em consideração as modificações introduzidas através de transferências, cancelamentos, transições de verbas ou anulações de autorizações, ou de orçamentos retificativos e suplementares durante o exercício. Essa regularização processa-se no momento do segundo pagamento para o exercício subsequente e, no caso do último exercício, em julho de 2021. As outras eventuais regularizações são efetuadas anualmente até julho de 2023. ANEXO IV CONTROLO FINANCEIRO DOS PARTICIPANTES DAS ILHAS FAROÉ NOS PROGRAMAS ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO I. Comunicação direta A Comissão comunica diretamente com os participantes no Programa estabelecidos nas Ilhas Faroé e com os respetivos subcontratantes. Estes podem, por sua vez, apresentar diretamente à Comissão toda a informação e documentação que lhes é exigida nos termos dos instrumentos referidos no presente Acordo e das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com vista à aplicação dos mesmos." ]

[ "Todas as cópias de dados e informações protegidos por direitos de autor destinadas a distribuição pública e elaboradas nos termos da presente secção devem indicar o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares devem igualmente incluir um reconhecimento claro e visível do apoio em cooperação das Partes. 3. Salvo especificação em contrário acordada pelas Partes, são aplicáveis as seguintes regras às informações reservadas das Partes: a) Ao comunicar à outra Parte informações relativas às atividades realizadas em aplicação do presente Acordo, cada Parte deve identificar as informações que pretende manter reservadas; b) Para os fins específicos de aplicação do presente Acordo, a Parte recetora pode, sob a sua responsabilidade, comunicar essas informações reservadas como informações classificadas aos organismos ou pessoas sob a sua autoridade e na condição de manter a confidencialidade das mesmas; c)", "1. No âmbito do presente Acordo, a Comissão (OLAF) está autorizada a efetuar verificações e inspeções nas instalações dos participantes e subcontratantes das Ilhas Faroé, nos termos e condições estabelecidos no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho (1). 2. As verificações e inspeções no local são preparadas e realizadas pela Comissão em estreita colaboração com o Serviço Nacional de Auditoria (Landsgrannskoðanin). Este deve ser notificado com uma antecedência razoável do objeto, finalidade e base jurídica das verificações e inspeções, de modo a poder prestar assistência. Para tal, os funcionários das autoridades competentes das Ilhas Faroé podem participar nas verificações e inspeções no local. 3. Se as autoridades das Ilhas Faroé em causa o desejarem, as verificações e inspeções no local podem ser efetuadas em conjunto pela Comissão e por essas autoridades. 4. Caso os participantes no programa se oponham a uma verificação ou inspeção no local, as autoridades das Ilhas Faroé, agindo em conformidade com as regras e regulamentos nacionais, devem prestar assistência aos inspetores da Comissão, na medida do que for razoavelmente necessário para cumprirem a sua missão de verificação e inspeção no local. 5.", "Esse pedido de fundos deve prever, respetivamente, o pagamento de: Seis duodécimos da contribuição das Ilhas Faroé, no prazo de 30 dias a contar da receção do correspondente pedido. No entanto, os seis duodécimos a pagar no prazo de 30 dias após a receção do pedido emitido em janeiro são calculados com base no montante indicado no mapa de receitas do projeto de orçamento: a regularização do montante assim pago deve ocorrer com o pagamento dos seis duodécimos no prazo de 30 dias após a receção do pedido de fundos emitido, o mais tardar, em junho. No primeiro ano de aplicação do presente Acordo, a Comissão emite um primeiro pedido de fundos no prazo de 30 dias a contar da aplicação provisória. Caso seja emitido após 15 de junho, esse pedido deve prever o pagamento de doze duodécimos da contribuição das Ilhas Faroé no prazo de 30 dias, calculado com base no montante indicado no mapa de receitas do orçamento. 2. A contribuição das Ilhas Faroé deve ser expressa e paga em EUR. Os pagamentos das Ilhas Faroé devem ser creditados aos programas da União sob a forma de receitas orçamentais imputadas à rubrica orçamental adequada do mapa de receitas do orçamento anual da União. A gestão das dotações deve observar o disposto no Regulamento Financeiro. 3. As Ilhas Faroé devem proceder ao pagamento da sua contribuição ao abrigo do presente Acordo em conformidade com o calendário estabelecido no n.o 1. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento, pelas Ilhas Faroé, de juros de mora sobre o montante remanescente a contar da data de vencimento. A taxa de juro a aplicar aos créditos não reembolsado na data de vencimento é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, conforme publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 1,5 pontos percentuais.", "VI. Medidas e sanções administrativas Sem prejuízo da aplicação do direito penal das Ilhas Faroé, a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas de acordo com os Regulamentos (UE, Euratom) n.o 966/2012, (UE) n.o 1268/2012 e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (2). VII. Recuperação e execução As decisões tomadas pela Comissão ao abrigo do Programa Horizonte 2020 abrangidas pelo presente Acordo que imponham uma obrigação pecuniária a entidades que não sejam Estados constituem título executivo nas Ilhas Faroé. Caso a Comissão o solicite, a autoridade designada pelo Governo das Ilhas Faroé deve iniciar um processo de execução da decisão em nome da Comissão. Neste caso, a decisão da Comissão é apresentada ao tribunal das Ilhas Faroé, sem outra formalidade além da verificação da autenticidade da decisão, pela autoridade designada para o efeito pelo Governo das Ilhas Faroé, que dela deve dar conhecimento à Comissão. A execução tem lugar de acordo com o direito e as regras processuais das Ilhas Faroé. As convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com participantes das Ilhas Faroé devem incluir as disposições de execução pertinentes. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para fiscalizar a legalidade da decisão da Comissão e suspender a sua execução. Além disso, os tribunais das Ilhas Faroé têm competência para julgar as queixas de irregularidades na execução (1) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo as inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2). (2) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1)." ]

[ "II. Auditorias 1. Em conformidade com o disposto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, com o Regulamento (UE) n.o 1268/2012 e com outra regulamentação referida no presente Acordo, as convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com os participantes no programa estabelecidos nas Ilhas Faroé podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras nas instalações dos próprios participantes e dos seus subcontratantes por agentes da Comissão ou outras pessoas por esta mandatadas. 2. Os agentes da Comissão, o Tribunal de Contas da União Europeia e outras pessoas mandatadas pela Comissão devem ter acesso adequado às instalações, obras e documentos (em versão eletrónica e em papel), bem como a todas as informações necessárias para a execução dessas auditorias no local, mediante a menção expressa desse direito de acesso nas convenções de subvenção e/ou contratos celebrados para aplicação dos instrumentos a que se refere o presente Acordo com os participantes das Ilhas Faroé. A não concessão desses direitos seria considerada um incumprimento da obrigação de justificação dos custos e, consequentemente, uma violação potencial das convenções de subvenção. 3. As auditorias podem ser realizadas após o termo do programa ou do presente Acordo, nas condições estabelecidas nas convenções de subvenção e/ou contratos em causa. III. Verificações no local 1.", "Se o atraso no pagamento da contribuição for suscetível de afetar significativamente a execução e gestão do programa, a Comissão suspende a participação das Ilhas Faroé no programa relativamente ao exercício financeiro em causa após uma ausência de pagamento de 20 dias úteis a contar do envio de uma notificação formal às Ilhas Faroé, sem prejuízo das obrigações da União em conformidade com convenções de subvenção e/ou contratos já celebrados no que respeita à execução de ações indiretas selecionadas. 4. Até 31 de maio do ano subsequente a cada exercício, é preparado e enviado às Ilhas Faroé, para informação, o mapa de dotações do Horizonte 2020 relativo a esse exercício, em conformidade com o modelo da conta de gestão da Comissão. 5. No encerramento das contas relativas a cada exercício, no quadro do estabelecimento da conta de gestão, a Comissão procede à regularização das contas relativas à participação das Ilhas Faroé. Essa regularização tem em consideração as modificações introduzidas através de transferências, cancelamentos, transições de verbas ou anulações de autorizações, ou de orçamentos retificativos e suplementares durante o exercício. Essa regularização processa-se no momento do segundo pagamento para o exercício subsequente e, no caso do último exercício, em julho de 2021. As outras eventuais regularizações são efetuadas anualmente até julho de 2023. ANEXO IV CONTROLO FINANCEIRO DOS PARTICIPANTES DAS ILHAS FAROÉ NOS PROGRAMAS ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO I. Comunicação direta A Comissão comunica diretamente com os participantes no Programa estabelecidos nas Ilhas Faroé e com os respetivos subcontratantes. Estes podem, por sua vez, apresentar diretamente à Comissão toda a informação e documentação que lhes é exigida nos termos dos instrumentos referidos no presente Acordo e das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com vista à aplicação dos mesmos.", "c) Com o prévio consentimento escrito da Parte que presta as informações reservadas, a parte recetora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea b). As Partes devem colaborar no estabelecimento de procedimentos de pedido e de obtenção de prévio consentimento escrito para essa divulgação mais ampla e cada Parte deve conceder essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentação e legislação nacionais o permitam; d) As informações não documentais reservadas ou outras informações confidenciais ou privilegiadas prestadas em seminários e outras reuniões de representantes das Partes organizadas no âmbito do presente Acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de ações indiretas, devem ser mantidas confidenciais quando o recetor de tais informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tiver sido informado do caráter confidencial das informações transmitidas no momento em que essa comunicação teve lugar, em conformidade com o disposto na alínea a); e) As Partes devem envidar esforços para garantir que as informações reservadas por elas recebidas nos termos do disposto nas alíneas a) e c) sejam controladas conforme no presente Acordo. Se uma das Partes considerar que não poderá ou que talvez não possa cumprir as disposições de não-divulgação estabelecidas nas alíneas a) e c), deve informar imediatamente a outra Parte do facto. As Partes devem então consultar-se com vista a definir a estratégia adequada a adotar.", "II. Termos e condições da participação de entidades jurídicas dos Estados-Membros da União nos programas e projetos de investigação das Ilhas Faroé 1. A participação em projetos de programas de investigação e desenvolvimento das Ilhas Faroé de entidades jurídicas estabelecidas na União, constituídas ao abrigo da legislação nacional de um dos Estados-Membros da União ou de acordo com a legislação da União, pode requerer a participação conjunta de, pelo menos, uma entidade jurídica das Ilhas Faroé. As propostas para essa participação devem ser apresentadas, se necessário, conjuntamente com a(s) entidade(s) jurídica(s) das Ilhas Faroé. 2. Sob reserva do disposto no n.o 1 da presente secção e no anexo II, os direitos e obrigações das entidades jurídicas estabelecidas na União que participam nos projetos de investigação das Ilhas Faroé no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento e os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas e à concessão e celebração de convenções de subvenção e/ou contratos no âmbito desses projetos estão sujeitos ao disposto na legislação, regulamentação e diretrizes governamentais faroenses que regem o funcionamento dos programas de investigação e desenvolvimento, bem como, se for caso disso, aos requisitos de segurança nacionais, conforme aplicáveis às entidades jurídicas faroenses e de modo a garantir um tratamento equitativo, tendo em conta a natureza da cooperação entre as Ilhas Faroé e a União neste domínio." ]

[ "ANEXO III REGRAS APLICÁVEIS À CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DAS ILHAS FAROÉ PARA O HORIZONTE 2020 I. Cálculo da contribuição financeira das Ilhas Faroé 1. A contribuição financeira das Ilhas Faroé para o Horizonte 2020 é estabelecida anualmente, proporcionalmente e em complemento do montante disponível em cada ano no orçamento geral da União para as dotações de autorização necessárias à execução, gestão e funcionamento do Horizonte 2020. 2. O fator de proporcionalidade aplicável à contribuição das Ilhas Faroé é obtido calculando o rácio entre o produto interno bruto das Ilhas Faroé, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros da União. Esses rácios devem ser calculados, para os Estados-Membros da União, com base nos últimos dados estatísticos da Comissão (Eurostat), disponíveis na data de publicação do projeto de orçamento da União relativo a esse ano e, para as Ilhas Faroé, com base nos últimos dados estatísticos relativos ao mesmo ano da Autoridade Estatística Nacional das Ilhas Faroé (Hagstova Føroya) disponíveis na data de publicação do projeto de orçamento da União. 3. A Comissão comunica às Ilhas Faroé, o mais brevemente possível e, o mais tardar, em 1 de setembro do ano que antecede cada exercício financeiro, as seguintes informações, juntamente com o material de apoio pertinente: —", "VI. Medidas e sanções administrativas Sem prejuízo da aplicação do direito penal das Ilhas Faroé, a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas de acordo com os Regulamentos (UE, Euratom) n.o 966/2012, (UE) n.o 1268/2012 e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (2). VII. Recuperação e execução As decisões tomadas pela Comissão ao abrigo do Programa Horizonte 2020 abrangidas pelo presente Acordo que imponham uma obrigação pecuniária a entidades que não sejam Estados constituem título executivo nas Ilhas Faroé. Caso a Comissão o solicite, a autoridade designada pelo Governo das Ilhas Faroé deve iniciar um processo de execução da decisão em nome da Comissão. Neste caso, a decisão da Comissão é apresentada ao tribunal das Ilhas Faroé, sem outra formalidade além da verificação da autenticidade da decisão, pela autoridade designada para o efeito pelo Governo das Ilhas Faroé, que dela deve dar conhecimento à Comissão. A execução tem lugar de acordo com o direito e as regras processuais das Ilhas Faroé. As convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com participantes das Ilhas Faroé devem incluir as disposições de execução pertinentes. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para fiscalizar a legalidade da decisão da Comissão e suspender a sua execução. Além disso, os tribunais das Ilhas Faroé têm competência para julgar as queixas de irregularidades na execução (1) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo as inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2). (2) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).", "II. Termos e condições da participação de entidades jurídicas dos Estados-Membros da União nos programas e projetos de investigação das Ilhas Faroé 1. A participação em projetos de programas de investigação e desenvolvimento das Ilhas Faroé de entidades jurídicas estabelecidas na União, constituídas ao abrigo da legislação nacional de um dos Estados-Membros da União ou de acordo com a legislação da União, pode requerer a participação conjunta de, pelo menos, uma entidade jurídica das Ilhas Faroé. As propostas para essa participação devem ser apresentadas, se necessário, conjuntamente com a(s) entidade(s) jurídica(s) das Ilhas Faroé. 2. Sob reserva do disposto no n.o 1 da presente secção e no anexo II, os direitos e obrigações das entidades jurídicas estabelecidas na União que participam nos projetos de investigação das Ilhas Faroé no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento e os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas e à concessão e celebração de convenções de subvenção e/ou contratos no âmbito desses projetos estão sujeitos ao disposto na legislação, regulamentação e diretrizes governamentais faroenses que regem o funcionamento dos programas de investigação e desenvolvimento, bem como, se for caso disso, aos requisitos de segurança nacionais, conforme aplicáveis às entidades jurídicas faroenses e de modo a garantir um tratamento equitativo, tendo em conta a natureza da cooperação entre as Ilhas Faroé e a União neste domínio.", "Se o atraso no pagamento da contribuição for suscetível de afetar significativamente a execução e gestão do programa, a Comissão suspende a participação das Ilhas Faroé no programa relativamente ao exercício financeiro em causa após uma ausência de pagamento de 20 dias úteis a contar do envio de uma notificação formal às Ilhas Faroé, sem prejuízo das obrigações da União em conformidade com convenções de subvenção e/ou contratos já celebrados no que respeita à execução de ações indiretas selecionadas. 4. Até 31 de maio do ano subsequente a cada exercício, é preparado e enviado às Ilhas Faroé, para informação, o mapa de dotações do Horizonte 2020 relativo a esse exercício, em conformidade com o modelo da conta de gestão da Comissão. 5. No encerramento das contas relativas a cada exercício, no quadro do estabelecimento da conta de gestão, a Comissão procede à regularização das contas relativas à participação das Ilhas Faroé. Essa regularização tem em consideração as modificações introduzidas através de transferências, cancelamentos, transições de verbas ou anulações de autorizações, ou de orçamentos retificativos e suplementares durante o exercício. Essa regularização processa-se no momento do segundo pagamento para o exercício subsequente e, no caso do último exercício, em julho de 2021. As outras eventuais regularizações são efetuadas anualmente até julho de 2023. ANEXO IV CONTROLO FINANCEIRO DOS PARTICIPANTES DAS ILHAS FAROÉ NOS PROGRAMAS ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO I. Comunicação direta A Comissão comunica diretamente com os participantes no Programa estabelecidos nas Ilhas Faroé e com os respetivos subcontratantes. Estes podem, por sua vez, apresentar diretamente à Comissão toda a informação e documentação que lhes é exigida nos termos dos instrumentos referidos no presente Acordo e das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com vista à aplicação dos mesmos." ]

[ "1. No âmbito do presente Acordo, a Comissão (OLAF) está autorizada a efetuar verificações e inspeções nas instalações dos participantes e subcontratantes das Ilhas Faroé, nos termos e condições estabelecidos no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho (1). 2. As verificações e inspeções no local são preparadas e realizadas pela Comissão em estreita colaboração com o Serviço Nacional de Auditoria (Landsgrannskoðanin). Este deve ser notificado com uma antecedência razoável do objeto, finalidade e base jurídica das verificações e inspeções, de modo a poder prestar assistência. Para tal, os funcionários das autoridades competentes das Ilhas Faroé podem participar nas verificações e inspeções no local. 3. Se as autoridades das Ilhas Faroé em causa o desejarem, as verificações e inspeções no local podem ser efetuadas em conjunto pela Comissão e por essas autoridades. 4. Caso os participantes no programa se oponham a uma verificação ou inspeção no local, as autoridades das Ilhas Faroé, agindo em conformidade com as regras e regulamentos nacionais, devem prestar assistência aos inspetores da Comissão, na medida do que for razoavelmente necessário para cumprirem a sua missão de verificação e inspeção no local. 5.", "ANEXO III REGRAS APLICÁVEIS À CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DAS ILHAS FAROÉ PARA O HORIZONTE 2020 I. Cálculo da contribuição financeira das Ilhas Faroé 1. A contribuição financeira das Ilhas Faroé para o Horizonte 2020 é estabelecida anualmente, proporcionalmente e em complemento do montante disponível em cada ano no orçamento geral da União para as dotações de autorização necessárias à execução, gestão e funcionamento do Horizonte 2020. 2. O fator de proporcionalidade aplicável à contribuição das Ilhas Faroé é obtido calculando o rácio entre o produto interno bruto das Ilhas Faroé, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros da União. Esses rácios devem ser calculados, para os Estados-Membros da União, com base nos últimos dados estatísticos da Comissão (Eurostat), disponíveis na data de publicação do projeto de orçamento da União relativo a esse ano e, para as Ilhas Faroé, com base nos últimos dados estatísticos relativos ao mesmo ano da Autoridade Estatística Nacional das Ilhas Faroé (Hagstova Føroya) disponíveis na data de publicação do projeto de orçamento da União. 3. A Comissão comunica às Ilhas Faroé, o mais brevemente possível e, o mais tardar, em 1 de setembro do ano que antecede cada exercício financeiro, as seguintes informações, juntamente com o material de apoio pertinente: —", "2. A partir da data de aplicação do presente Acordo, as Ilhas Faroé devem proceder ao pagamento de uma contribuição financeira para o orçamento anual da União por cada ano da vigência do Horizonte 2020. A contribuição financeira das Ilhas Faroé deve ser acrescentada ao montante reservado cada ano no orçamento anual da União para dotações de autorização destinadas a satisfazer as obrigações financeiras decorrentes dos diversos tipos de medidas necessárias para a execução, a gestão e o funcionamento do Horizonte 2020. As regras aplicáveis ao cálculo e ao pagamento da contribuição financeira das Ilhas Faroé são estabelecidas no anexo III. 3. Os representantes das Ilhas Faroé participam nos comités instituídos no âmbito do Horizonte 2020 na qualidade de observadores. Esses comités reúnem-se sem a presença dos representantes das Ilhas Faroé no momento da votação. As Ilhas Faroé são informadas dos resultados. A participação referida no presente número deve processar-se em condições idênticas às aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União, inclusive no que se refere aos procedimentos para receção de informações e de documentação. 4. Os representantes das Ilhas Faroé participam no Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação em conformidade com o disposto no Regulamento Interno do referido Conselho. 5. As despesas de deslocação e estadia incorridas pelos representantes das Ilhas Faroé que participam nas reuniões dos comités e dos organismos a que se refere o presente artigo, ou em reuniões relacionadas com a execução do Horizonte 2020 organizadas pela União, são reembolsadas pela União nos termos e segundo os procedimentos em vigor aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros. Artigo 3.o Reforço da cooperação 1. As Partes devem envidar todos os esforços, no quadro da legislação aplicável, para facilitar a livre circulação e a residência dos investigadores que participam nas atividades abrangidas pelo presente Acordo, bem como a circulação transfronteiras dos bens destinados a serem utilizados nessas atividades. 2. As Partes devem assegurar que não sejam impostos encargos fiscais ou direitos à transferência de fundos entre a União e as Ilhas Faroé, no caso dos fundos necessários à realização das atividades abrangidas pelo presente Acordo. Artigo 4.o Comité de Investigação e Inovação UE-Ilhas Faroé 1. Deve ser estabelecido um Comité Misto, designado por «Comité de Investigação e Inovação UE-Ilhas Faroé», com as seguintes funções: a) Garantir, avaliar e analisar a aplicação do presente Acordo;", "— Os montantes das dotações de autorização, no mapa de despesas do projeto de orçamento da União correspondentes ao Horizonte 2020. — Os montantes estimados das contribuições, com base no projeto de orçamento da União, correspondentes à participação das Ilhas Faroé no Horizonte 2020, em conformidade com o disposto nos n.os 1, 2 e 3. Logo que o orçamento geral da União seja adotado na sua versão definitiva, a Comissão comunica às Ilhas Faroé, no mapa de despesas correspondente à participação das Ilhas Faroé, os montantes finais referidos no n.o 1. No quarto ano após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes devem rever o fator de proporcionalidade que rege a contribuição financeira das Ilhas Faroé, com base nos dados relativos à participação das entidades jurídicas das Ilhas Faroé em ações diretas e indiretas no âmbito do Horizonte 2020 no período de 2014-2016. II. Pagamento da contribuição financeira das Ilhas Faroé 1. A Comissão emite, o mais tardar em janeiro e junho de cada exercício financeiro, um pedido de fundos correspondente à contribuição das Ilhas Faroé ao abrigo do presente Acordo." ]

[ "Reuniões conjuntas; e) Visitas e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos; f) Contactos regulares e duradouros entre os gestores de programas ou de projetos das Ilhas Faroé e da União; g) Participação de peritos em seminários, simpósios e workshops. Artigo 2.o Termos e condições da associação das Ilhas Faroé ao Horizonte 2020 1. As entidades jurídicas das Ilhas Faroé podem participar em ações indiretas e nas atividades do Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia nas condições aplicáveis às entidades jurídicas dos Estados-Membros da União, sob reserva dos termos e condições estabelecidos ou referidos nos anexos I e II. No que respeita aos organismos de investigação das Ilhas Faroé, os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas e à concessão e celebração de convenções de subvenção e/ou contratos ao abrigo dos programas da União são idênticos aos aplicáveis às convenções de subvenção e/ou contratos celebrados ao abrigo dos mesmos programas com organismos de investigação da União, tendo em conta os interesses mútuos da União e das Ilhas Faroé. As entidades jurídicas estabelecidas na União e o Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia podem participar nos programas e projetos de investigação das Ilhas Faroé, em temas equivalentes aos do Horizonte 2020, em condições idênticas às aplicáveis às entidades jurídicas das Ilhas Faroé, sob reserva dos termos e condições estabelecidos ou referidos nos anexos I e II. As entidades jurídicas estabelecidas noutro país associado ao Horizonte 2020 gozam dos mesmos direitos e estão sujeitas às mesmas obrigações, no âmbito do presente Acordo, que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro da União, desde que o país associado em que essa entidade está estabelecida tenha concordado em conceder às entidades jurídicas das Ilhas Faroé os mesmos direitos e obrigações.", "II. Termos e condições da participação de entidades jurídicas dos Estados-Membros da União nos programas e projetos de investigação das Ilhas Faroé 1. A participação em projetos de programas de investigação e desenvolvimento das Ilhas Faroé de entidades jurídicas estabelecidas na União, constituídas ao abrigo da legislação nacional de um dos Estados-Membros da União ou de acordo com a legislação da União, pode requerer a participação conjunta de, pelo menos, uma entidade jurídica das Ilhas Faroé. As propostas para essa participação devem ser apresentadas, se necessário, conjuntamente com a(s) entidade(s) jurídica(s) das Ilhas Faroé. 2. Sob reserva do disposto no n.o 1 da presente secção e no anexo II, os direitos e obrigações das entidades jurídicas estabelecidas na União que participam nos projetos de investigação das Ilhas Faroé no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento e os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas e à concessão e celebração de convenções de subvenção e/ou contratos no âmbito desses projetos estão sujeitos ao disposto na legislação, regulamentação e diretrizes governamentais faroenses que regem o funcionamento dos programas de investigação e desenvolvimento, bem como, se for caso disso, aos requisitos de segurança nacionais, conforme aplicáveis às entidades jurídicas faroenses e de modo a garantir um tratamento equitativo, tendo em conta a natureza da cooperação entre as Ilhas Faroé e a União neste domínio.", "3. Caso uma das Partes notifique a outra de que não procederá à celebração do presente Acordo, fica mutuamente acordado que: — A União reembolsa as Ilhas Faroé da sua contribuição para o orçamento anual da União referida no artigo 2.o, n.o 2, — Todavia, os fundos que a União tenha afetado à participação de entidades jurídicas das Ilhas Faroé em ações indiretas, incluindo os reembolsos referidos no artigo 2.o, n.o 5, são deduzidos pela União do reembolso supramencionado, — Os projetos e as atividades realizadas ao abrigo da aplicação a título provisório e que ainda estejam em curso no momento da notificação a que se refere o n.o 2 prosseguem até à sua conclusão, nas condições estabelecidas no presente Acordo. 4. Caso decida proceder à revisão do Horizonte 2020, a União notifica as Ilhas Faroé do teor exato dessa revisão no prazo de uma semana a contar da sua adoção pela União. Se os programas de investigação forem revistos ou prorrogados, as Ilhas Faroé podem denunciar o presente Acordo mediante pré-aviso de seis meses. A comunicação da intenção de denunciar ou prorrogar o presente Acordo deve ser comunicada pelas Partes no prazo de três meses após a adoção da decisão da União. 5. Caso a União adote um novo programa-quadro plurianual de atividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, pode ser negociado um novo Acordo ou renovado o Acordo em vigor em condições acordadas mutuamente, mediante pedido de qualquer das Partes. 6. O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o TFUE e nos termos estabelecidos no TFUE e, por outro, ao território das Ilhas Faroé. 7. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e faroense, fazendo igualmente fé todos os textos.", "2. A partir da data de aplicação do presente Acordo, as Ilhas Faroé devem proceder ao pagamento de uma contribuição financeira para o orçamento anual da União por cada ano da vigência do Horizonte 2020. A contribuição financeira das Ilhas Faroé deve ser acrescentada ao montante reservado cada ano no orçamento anual da União para dotações de autorização destinadas a satisfazer as obrigações financeiras decorrentes dos diversos tipos de medidas necessárias para a execução, a gestão e o funcionamento do Horizonte 2020. As regras aplicáveis ao cálculo e ao pagamento da contribuição financeira das Ilhas Faroé são estabelecidas no anexo III. 3. Os representantes das Ilhas Faroé participam nos comités instituídos no âmbito do Horizonte 2020 na qualidade de observadores. Esses comités reúnem-se sem a presença dos representantes das Ilhas Faroé no momento da votação. As Ilhas Faroé são informadas dos resultados. A participação referida no presente número deve processar-se em condições idênticas às aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União, inclusive no que se refere aos procedimentos para receção de informações e de documentação. 4. Os representantes das Ilhas Faroé participam no Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação em conformidade com o disposto no Regulamento Interno do referido Conselho. 5. As despesas de deslocação e estadia incorridas pelos representantes das Ilhas Faroé que participam nas reuniões dos comités e dos organismos a que se refere o presente artigo, ou em reuniões relacionadas com a execução do Horizonte 2020 organizadas pela União, são reembolsadas pela União nos termos e segundo os procedimentos em vigor aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros. Artigo 3.o Reforço da cooperação 1. As Partes devem envidar todos os esforços, no quadro da legislação aplicável, para facilitar a livre circulação e a residência dos investigadores que participam nas atividades abrangidas pelo presente Acordo, bem como a circulação transfronteiras dos bens destinados a serem utilizados nessas atividades. 2. As Partes devem assegurar que não sejam impostos encargos fiscais ou direitos à transferência de fundos entre a União e as Ilhas Faroé, no caso dos fundos necessários à realização das atividades abrangidas pelo presente Acordo. Artigo 4.o Comité de Investigação e Inovação UE-Ilhas Faroé 1. Deve ser estabelecido um Comité Misto, designado por «Comité de Investigação e Inovação UE-Ilhas Faroé», com as seguintes funções: a) Garantir, avaliar e analisar a aplicação do presente Acordo;" ]

[ "VI. Medidas e sanções administrativas Sem prejuízo da aplicação do direito penal das Ilhas Faroé, a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas de acordo com os Regulamentos (UE, Euratom) n.o 966/2012, (UE) n.o 1268/2012 e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (2). VII. Recuperação e execução As decisões tomadas pela Comissão ao abrigo do Programa Horizonte 2020 abrangidas pelo presente Acordo que imponham uma obrigação pecuniária a entidades que não sejam Estados constituem título executivo nas Ilhas Faroé. Caso a Comissão o solicite, a autoridade designada pelo Governo das Ilhas Faroé deve iniciar um processo de execução da decisão em nome da Comissão. Neste caso, a decisão da Comissão é apresentada ao tribunal das Ilhas Faroé, sem outra formalidade além da verificação da autenticidade da decisão, pela autoridade designada para o efeito pelo Governo das Ilhas Faroé, que dela deve dar conhecimento à Comissão. A execução tem lugar de acordo com o direito e as regras processuais das Ilhas Faroé. As convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com participantes das Ilhas Faroé devem incluir as disposições de execução pertinentes. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para fiscalizar a legalidade da decisão da Comissão e suspender a sua execução. Além disso, os tribunais das Ilhas Faroé têm competência para julgar as queixas de irregularidades na execução (1) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo as inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2). (2) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).", "— Os montantes das dotações de autorização, no mapa de despesas do projeto de orçamento da União correspondentes ao Horizonte 2020. — Os montantes estimados das contribuições, com base no projeto de orçamento da União, correspondentes à participação das Ilhas Faroé no Horizonte 2020, em conformidade com o disposto nos n.os 1, 2 e 3. Logo que o orçamento geral da União seja adotado na sua versão definitiva, a Comissão comunica às Ilhas Faroé, no mapa de despesas correspondente à participação das Ilhas Faroé, os montantes finais referidos no n.o 1. No quarto ano após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes devem rever o fator de proporcionalidade que rege a contribuição financeira das Ilhas Faroé, com base nos dados relativos à participação das entidades jurídicas das Ilhas Faroé em ações diretas e indiretas no âmbito do Horizonte 2020 no período de 2014-2016. II. Pagamento da contribuição financeira das Ilhas Faroé 1. A Comissão emite, o mais tardar em janeiro e junho de cada exercício financeiro, um pedido de fundos correspondente à contribuição das Ilhas Faroé ao abrigo do presente Acordo.", "b) A Parte proprietária desses direitos deve conceder à outra Parte direitos de acesso e de utilização da propriedade intelectual para a realização das atividades referidas no artigo 1.o, n.o 3, do presente Acordo. Esses direitos de acesso devem estar isentos de royalties. 2. Salvo especificação em contrário acordada pelas Partes, são aplicáveis as seguintes regras às publicações científicas: a) Se uma Parte publicar dados de caráter científico e técnico, informações e resultados, revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo audiovisuais, obras e software, decorrentes e relativos a atividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, deve ser concedida à outra Parte uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties para a tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras, a menos que os direitos de propriedade intelectual de terceiros a tal se oponham; b)", "11.2.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 35/3 ACORDO de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e as Ilhas Faroé que associa as Ilhas Faroé ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União», por um lado, e O GOVERNO DAS ILHAS FAROÉ, a seguir designado por «Ilhas Faroé», por outro, a seguir designados conjuntamente por «Partes», CONSIDERANDO o — Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação da (2014-2020) («Horizonte 2020»), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O Programa Específico de execução do Horizonte 2020 foi aprovado pela Decisão 2013/743/UE do Conselho (2). CONSIDERANDO que, em conformidade com o artigo 7.o do Horizonte 2020, os termos e condições específicos da participação de países associados no Horizonte 2020, incluindo a contribuição financeira baseada no produto interno bruto do país associado, são fixados num acordo internacional celebrado entre a União e esse país. CONSIDERANDO o êxito da participação dos investigadores das Ilhas Faroé em projetos financiados pela União e a importância da cooperação científica e tecnológica em curso entre as Ilhas Faroé e a União e o seu interesse mútuo em reforçar a investigação e a inovação no contexto do estabelecimento do Espaço Europeu da Investigação. CONSIDERANDO o interesse de ambas as Partes em incentivar o acesso recíproco dos respetivos organismos de investigação às atividades de investigação e desenvolvimento das Ilhas Faroé, por um lado, e aos programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da União, por outro. RECONHECENDO a situação especial das Ilhas Faroé, com a sua pequena dimensão territorial, reduzida população e proximidade daUnião, enquanto país vizinho do norte da Europa. CONSIDERANDO que o Governo das Ilhas Faroé celebra o presente Acordo em nome do Reino da Dinamarca, nos termos do Ato relativo à Celebração de Acordos ao abrigo do Direito Internacional pelo Governo das Ilhas Faroé." ]

[ "— Os montantes das dotações de autorização, no mapa de despesas do projeto de orçamento da União correspondentes ao Horizonte 2020. — Os montantes estimados das contribuições, com base no projeto de orçamento da União, correspondentes à participação das Ilhas Faroé no Horizonte 2020, em conformidade com o disposto nos n.os 1, 2 e 3. Logo que o orçamento geral da União seja adotado na sua versão definitiva, a Comissão comunica às Ilhas Faroé, no mapa de despesas correspondente à participação das Ilhas Faroé, os montantes finais referidos no n.o 1. No quarto ano após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes devem rever o fator de proporcionalidade que rege a contribuição financeira das Ilhas Faroé, com base nos dados relativos à participação das entidades jurídicas das Ilhas Faroé em ações diretas e indiretas no âmbito do Horizonte 2020 no período de 2014-2016. II. Pagamento da contribuição financeira das Ilhas Faroé 1. A Comissão emite, o mais tardar em janeiro e junho de cada exercício financeiro, um pedido de fundos correspondente à contribuição das Ilhas Faroé ao abrigo do presente Acordo.", "Se o atraso no pagamento da contribuição for suscetível de afetar significativamente a execução e gestão do programa, a Comissão suspende a participação das Ilhas Faroé no programa relativamente ao exercício financeiro em causa após uma ausência de pagamento de 20 dias úteis a contar do envio de uma notificação formal às Ilhas Faroé, sem prejuízo das obrigações da União em conformidade com convenções de subvenção e/ou contratos já celebrados no que respeita à execução de ações indiretas selecionadas. 4. Até 31 de maio do ano subsequente a cada exercício, é preparado e enviado às Ilhas Faroé, para informação, o mapa de dotações do Horizonte 2020 relativo a esse exercício, em conformidade com o modelo da conta de gestão da Comissão. 5. No encerramento das contas relativas a cada exercício, no quadro do estabelecimento da conta de gestão, a Comissão procede à regularização das contas relativas à participação das Ilhas Faroé. Essa regularização tem em consideração as modificações introduzidas através de transferências, cancelamentos, transições de verbas ou anulações de autorizações, ou de orçamentos retificativos e suplementares durante o exercício. Essa regularização processa-se no momento do segundo pagamento para o exercício subsequente e, no caso do último exercício, em julho de 2021. As outras eventuais regularizações são efetuadas anualmente até julho de 2023. ANEXO IV CONTROLO FINANCEIRO DOS PARTICIPANTES DAS ILHAS FAROÉ NOS PROGRAMAS ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO I. Comunicação direta A Comissão comunica diretamente com os participantes no Programa estabelecidos nas Ilhas Faroé e com os respetivos subcontratantes. Estes podem, por sua vez, apresentar diretamente à Comissão toda a informação e documentação que lhes é exigida nos termos dos instrumentos referidos no presente Acordo e das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com vista à aplicação dos mesmos.", "Garantir, avaliar e analisar a aplicação do presente Acordo; b) Estudar medidas que permitam melhorar e desenvolver a cooperação; c) Debater regularmente as orientações futuras e as prioridades das políticas e planos de investigação da União e das Ilhas Faroé, bem como as perspetivas de cooperação futura; d) Sem prejuízo dos procedimentos de aprovação internos de cada Parte, proceder a alterações técnicas ao presente Acordo, na medida do necessário. 2. O Comité de Investigação e Inovação UE-Ilhas Faroé, composto por representantes da Comissão Europeia («Comissão») e das Ilhas Faroé, adota o seu regulamento interno. 3. O Comité de Investigação e Inovação UE-Ilhas Faroé reúne-se a pedido de uma das Partes. O Comité trabalha em permanência com base no intercâmbio de documentos, mensagens de correio eletrónico e outros meios de comunicação. Artigo 5.o Disposições finais 1. Os Anexos I, II, III e IV fazem parte integrante do presente Acordo. 2. O presente Acordo é celebrado pelo período de vigência do Horizonte 2020. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. O Acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2014. O presente Acordo só pode ser alterado com o consentimento escrito das Partes. A entrada em vigor das alterações obedece ao procedimento aplicável ao próprio Acordo, por via diplomática. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo a qualquer momento, mediante pré-aviso escrito de seis meses, por via diplomática. Os projetos e atividades em curso no momento da denúncia e/ou da cessação da vigência do presente Acordo prosseguem até à sua conclusão, nas condições nele estabelecidas. As Partes devem definir, por consentimento mútuo, outras eventuais consequências da denúncia do Acordo.", "11.2.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 35/3 ACORDO de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e as Ilhas Faroé que associa as Ilhas Faroé ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União», por um lado, e O GOVERNO DAS ILHAS FAROÉ, a seguir designado por «Ilhas Faroé», por outro, a seguir designados conjuntamente por «Partes», CONSIDERANDO o — Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação da (2014-2020) («Horizonte 2020»), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O Programa Específico de execução do Horizonte 2020 foi aprovado pela Decisão 2013/743/UE do Conselho (2). CONSIDERANDO que, em conformidade com o artigo 7.o do Horizonte 2020, os termos e condições específicos da participação de países associados no Horizonte 2020, incluindo a contribuição financeira baseada no produto interno bruto do país associado, são fixados num acordo internacional celebrado entre a União e esse país. CONSIDERANDO o êxito da participação dos investigadores das Ilhas Faroé em projetos financiados pela União e a importância da cooperação científica e tecnológica em curso entre as Ilhas Faroé e a União e o seu interesse mútuo em reforçar a investigação e a inovação no contexto do estabelecimento do Espaço Europeu da Investigação. CONSIDERANDO o interesse de ambas as Partes em incentivar o acesso recíproco dos respetivos organismos de investigação às atividades de investigação e desenvolvimento das Ilhas Faroé, por um lado, e aos programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da União, por outro. RECONHECENDO a situação especial das Ilhas Faroé, com a sua pequena dimensão territorial, reduzida população e proximidade daUnião, enquanto país vizinho do norte da Europa. CONSIDERANDO que o Governo das Ilhas Faroé celebra o presente Acordo em nome do Reino da Dinamarca, nos termos do Ato relativo à Celebração de Acordos ao abrigo do Direito Internacional pelo Governo das Ilhas Faroé." ]

[ "b) A Parte proprietária desses direitos deve conceder à outra Parte direitos de acesso e de utilização da propriedade intelectual para a realização das atividades referidas no artigo 1.o, n.o 3, do presente Acordo. Esses direitos de acesso devem estar isentos de royalties. 2. Salvo especificação em contrário acordada pelas Partes, são aplicáveis as seguintes regras às publicações científicas: a) Se uma Parte publicar dados de caráter científico e técnico, informações e resultados, revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo audiovisuais, obras e software, decorrentes e relativos a atividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, deve ser concedida à outra Parte uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties para a tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras, a menos que os direitos de propriedade intelectual de terceiros a tal se oponham; b)", "5. A Comissão comunica, o mais rapidamente possível, à autoridade competente das Ilhas Faroé todos os factos ou suspeitas referentes a uma irregularidade de que tenha conhecimento durante a execução da verificação ou inspeção no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado dessas verificações e inspeções. IV. Informação e consulta 1. Para a boa execução do presente anexo, as autoridades competentes das Ilhas Faroé e da União devem proceder regularmente a intercâmbios de informação, a menos que disposições nacionais o proíbam ou não o autorizem, e devem proceder a consultas a a pedido de uma das partes. 2. As autoridades competentes das Ilhas Faroé devem informar a Comissão num prazo razoável de qualquer facto ou suspeita de que tenham conhecimento no que diz respeito a irregularidades ligadas à celebração e à execução das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente Acordo. V. Confidencialidade As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo estão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações semelhantes pelo direito das Ilhas Faroé e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições da União. Essas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições da União, nos Estados-Membros da União ou nas Ilhas Faroé, sejam legalmente chamadas a delas tomar conhecimento pelas suas funções, nem utilizadas para outros fins que não o de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das Partes. VI. Medidas e sanções administrativas", "ANEXO III REGRAS APLICÁVEIS À CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DAS ILHAS FAROÉ PARA O HORIZONTE 2020 I. Cálculo da contribuição financeira das Ilhas Faroé 1. A contribuição financeira das Ilhas Faroé para o Horizonte 2020 é estabelecida anualmente, proporcionalmente e em complemento do montante disponível em cada ano no orçamento geral da União para as dotações de autorização necessárias à execução, gestão e funcionamento do Horizonte 2020. 2. O fator de proporcionalidade aplicável à contribuição das Ilhas Faroé é obtido calculando o rácio entre o produto interno bruto das Ilhas Faroé, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros da União. Esses rácios devem ser calculados, para os Estados-Membros da União, com base nos últimos dados estatísticos da Comissão (Eurostat), disponíveis na data de publicação do projeto de orçamento da União relativo a esse ano e, para as Ilhas Faroé, com base nos últimos dados estatísticos relativos ao mesmo ano da Autoridade Estatística Nacional das Ilhas Faroé (Hagstova Føroya) disponíveis na data de publicação do projeto de orçamento da União. 3. A Comissão comunica às Ilhas Faroé, o mais brevemente possível e, o mais tardar, em 1 de setembro do ano que antecede cada exercício financeiro, as seguintes informações, juntamente com o material de apoio pertinente: —", "11.2.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 35/3 ACORDO de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e as Ilhas Faroé que associa as Ilhas Faroé ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União», por um lado, e O GOVERNO DAS ILHAS FAROÉ, a seguir designado por «Ilhas Faroé», por outro, a seguir designados conjuntamente por «Partes», CONSIDERANDO o — Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação da (2014-2020) («Horizonte 2020»), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O Programa Específico de execução do Horizonte 2020 foi aprovado pela Decisão 2013/743/UE do Conselho (2). CONSIDERANDO que, em conformidade com o artigo 7.o do Horizonte 2020, os termos e condições específicos da participação de países associados no Horizonte 2020, incluindo a contribuição financeira baseada no produto interno bruto do país associado, são fixados num acordo internacional celebrado entre a União e esse país. CONSIDERANDO o êxito da participação dos investigadores das Ilhas Faroé em projetos financiados pela União e a importância da cooperação científica e tecnológica em curso entre as Ilhas Faroé e a União e o seu interesse mútuo em reforçar a investigação e a inovação no contexto do estabelecimento do Espaço Europeu da Investigação. CONSIDERANDO o interesse de ambas as Partes em incentivar o acesso recíproco dos respetivos organismos de investigação às atividades de investigação e desenvolvimento das Ilhas Faroé, por um lado, e aos programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da União, por outro. RECONHECENDO a situação especial das Ilhas Faroé, com a sua pequena dimensão territorial, reduzida população e proximidade daUnião, enquanto país vizinho do norte da Europa. CONSIDERANDO que o Governo das Ilhas Faroé celebra o presente Acordo em nome do Reino da Dinamarca, nos termos do Ato relativo à Celebração de Acordos ao abrigo do Direito Internacional pelo Governo das Ilhas Faroé." ]

[ "Todas as cópias de dados e informações protegidos por direitos de autor destinadas a distribuição pública e elaboradas nos termos da presente secção devem indicar o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares devem igualmente incluir um reconhecimento claro e visível do apoio em cooperação das Partes. 3. Salvo especificação em contrário acordada pelas Partes, são aplicáveis as seguintes regras às informações reservadas das Partes: a) Ao comunicar à outra Parte informações relativas às atividades realizadas em aplicação do presente Acordo, cada Parte deve identificar as informações que pretende manter reservadas; b) Para os fins específicos de aplicação do presente Acordo, a Parte recetora pode, sob a sua responsabilidade, comunicar essas informações reservadas como informações classificadas aos organismos ou pessoas sob a sua autoridade e na condição de manter a confidencialidade das mesmas; c)", "5. A Comissão comunica, o mais rapidamente possível, à autoridade competente das Ilhas Faroé todos os factos ou suspeitas referentes a uma irregularidade de que tenha conhecimento durante a execução da verificação ou inspeção no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado dessas verificações e inspeções. IV. Informação e consulta 1. Para a boa execução do presente anexo, as autoridades competentes das Ilhas Faroé e da União devem proceder regularmente a intercâmbios de informação, a menos que disposições nacionais o proíbam ou não o autorizem, e devem proceder a consultas a a pedido de uma das partes. 2. As autoridades competentes das Ilhas Faroé devem informar a Comissão num prazo razoável de qualquer facto ou suspeita de que tenham conhecimento no que diz respeito a irregularidades ligadas à celebração e à execução das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente Acordo. V. Confidencialidade As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo estão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações semelhantes pelo direito das Ilhas Faroé e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições da União. Essas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições da União, nos Estados-Membros da União ou nas Ilhas Faroé, sejam legalmente chamadas a delas tomar conhecimento pelas suas funções, nem utilizadas para outros fins que não o de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das Partes. VI. Medidas e sanções administrativas", "II. Auditorias 1. Em conformidade com o disposto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, com o Regulamento (UE) n.o 1268/2012 e com outra regulamentação referida no presente Acordo, as convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com os participantes no programa estabelecidos nas Ilhas Faroé podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras nas instalações dos próprios participantes e dos seus subcontratantes por agentes da Comissão ou outras pessoas por esta mandatadas. 2. Os agentes da Comissão, o Tribunal de Contas da União Europeia e outras pessoas mandatadas pela Comissão devem ter acesso adequado às instalações, obras e documentos (em versão eletrónica e em papel), bem como a todas as informações necessárias para a execução dessas auditorias no local, mediante a menção expressa desse direito de acesso nas convenções de subvenção e/ou contratos celebrados para aplicação dos instrumentos a que se refere o presente Acordo com os participantes das Ilhas Faroé. A não concessão desses direitos seria considerada um incumprimento da obrigação de justificação dos custos e, consequentemente, uma violação potencial das convenções de subvenção. 3. As auditorias podem ser realizadas após o termo do programa ou do presente Acordo, nas condições estabelecidas nas convenções de subvenção e/ou contratos em causa. III. Verificações no local 1.", "c) Com o prévio consentimento escrito da Parte que presta as informações reservadas, a parte recetora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea b). As Partes devem colaborar no estabelecimento de procedimentos de pedido e de obtenção de prévio consentimento escrito para essa divulgação mais ampla e cada Parte deve conceder essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentação e legislação nacionais o permitam; d) As informações não documentais reservadas ou outras informações confidenciais ou privilegiadas prestadas em seminários e outras reuniões de representantes das Partes organizadas no âmbito do presente Acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de ações indiretas, devem ser mantidas confidenciais quando o recetor de tais informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tiver sido informado do caráter confidencial das informações transmitidas no momento em que essa comunicação teve lugar, em conformidade com o disposto na alínea a); e) As Partes devem envidar esforços para garantir que as informações reservadas por elas recebidas nos termos do disposto nas alíneas a) e c) sejam controladas conforme no presente Acordo. Se uma das Partes considerar que não poderá ou que talvez não possa cumprir as disposições de não-divulgação estabelecidas nas alíneas a) e c), deve informar imediatamente a outra Parte do facto. As Partes devem então consultar-se com vista a definir a estratégia adequada a adotar." ]

[ "1. No âmbito do presente Acordo, a Comissão (OLAF) está autorizada a efetuar verificações e inspeções nas instalações dos participantes e subcontratantes das Ilhas Faroé, nos termos e condições estabelecidos no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho (1). 2. As verificações e inspeções no local são preparadas e realizadas pela Comissão em estreita colaboração com o Serviço Nacional de Auditoria (Landsgrannskoðanin). Este deve ser notificado com uma antecedência razoável do objeto, finalidade e base jurídica das verificações e inspeções, de modo a poder prestar assistência. Para tal, os funcionários das autoridades competentes das Ilhas Faroé podem participar nas verificações e inspeções no local. 3. Se as autoridades das Ilhas Faroé em causa o desejarem, as verificações e inspeções no local podem ser efetuadas em conjunto pela Comissão e por essas autoridades. 4. Caso os participantes no programa se oponham a uma verificação ou inspeção no local, as autoridades das Ilhas Faroé, agindo em conformidade com as regras e regulamentos nacionais, devem prestar assistência aos inspetores da Comissão, na medida do que for razoavelmente necessário para cumprirem a sua missão de verificação e inspeção no local. 5.", "VI. Medidas e sanções administrativas Sem prejuízo da aplicação do direito penal das Ilhas Faroé, a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas de acordo com os Regulamentos (UE, Euratom) n.o 966/2012, (UE) n.o 1268/2012 e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (2). VII. Recuperação e execução As decisões tomadas pela Comissão ao abrigo do Programa Horizonte 2020 abrangidas pelo presente Acordo que imponham uma obrigação pecuniária a entidades que não sejam Estados constituem título executivo nas Ilhas Faroé. Caso a Comissão o solicite, a autoridade designada pelo Governo das Ilhas Faroé deve iniciar um processo de execução da decisão em nome da Comissão. Neste caso, a decisão da Comissão é apresentada ao tribunal das Ilhas Faroé, sem outra formalidade além da verificação da autenticidade da decisão, pela autoridade designada para o efeito pelo Governo das Ilhas Faroé, que dela deve dar conhecimento à Comissão. A execução tem lugar de acordo com o direito e as regras processuais das Ilhas Faroé. As convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com participantes das Ilhas Faroé devem incluir as disposições de execução pertinentes. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para fiscalizar a legalidade da decisão da Comissão e suspender a sua execução. Além disso, os tribunais das Ilhas Faroé têm competência para julgar as queixas de irregularidades na execução (1) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo as inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2). (2) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).", "Reuniões conjuntas; e) Visitas e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos; f) Contactos regulares e duradouros entre os gestores de programas ou de projetos das Ilhas Faroé e da União; g) Participação de peritos em seminários, simpósios e workshops. Artigo 2.o Termos e condições da associação das Ilhas Faroé ao Horizonte 2020 1. As entidades jurídicas das Ilhas Faroé podem participar em ações indiretas e nas atividades do Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia nas condições aplicáveis às entidades jurídicas dos Estados-Membros da União, sob reserva dos termos e condições estabelecidos ou referidos nos anexos I e II. No que respeita aos organismos de investigação das Ilhas Faroé, os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas e à concessão e celebração de convenções de subvenção e/ou contratos ao abrigo dos programas da União são idênticos aos aplicáveis às convenções de subvenção e/ou contratos celebrados ao abrigo dos mesmos programas com organismos de investigação da União, tendo em conta os interesses mútuos da União e das Ilhas Faroé. As entidades jurídicas estabelecidas na União e o Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia podem participar nos programas e projetos de investigação das Ilhas Faroé, em temas equivalentes aos do Horizonte 2020, em condições idênticas às aplicáveis às entidades jurídicas das Ilhas Faroé, sob reserva dos termos e condições estabelecidos ou referidos nos anexos I e II. As entidades jurídicas estabelecidas noutro país associado ao Horizonte 2020 gozam dos mesmos direitos e estão sujeitas às mesmas obrigações, no âmbito do presente Acordo, que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro da União, desde que o país associado em que essa entidade está estabelecida tenha concordado em conceder às entidades jurídicas das Ilhas Faroé os mesmos direitos e obrigações.", "Se o atraso no pagamento da contribuição for suscetível de afetar significativamente a execução e gestão do programa, a Comissão suspende a participação das Ilhas Faroé no programa relativamente ao exercício financeiro em causa após uma ausência de pagamento de 20 dias úteis a contar do envio de uma notificação formal às Ilhas Faroé, sem prejuízo das obrigações da União em conformidade com convenções de subvenção e/ou contratos já celebrados no que respeita à execução de ações indiretas selecionadas. 4. Até 31 de maio do ano subsequente a cada exercício, é preparado e enviado às Ilhas Faroé, para informação, o mapa de dotações do Horizonte 2020 relativo a esse exercício, em conformidade com o modelo da conta de gestão da Comissão. 5. No encerramento das contas relativas a cada exercício, no quadro do estabelecimento da conta de gestão, a Comissão procede à regularização das contas relativas à participação das Ilhas Faroé. Essa regularização tem em consideração as modificações introduzidas através de transferências, cancelamentos, transições de verbas ou anulações de autorizações, ou de orçamentos retificativos e suplementares durante o exercício. Essa regularização processa-se no momento do segundo pagamento para o exercício subsequente e, no caso do último exercício, em julho de 2021. As outras eventuais regularizações são efetuadas anualmente até julho de 2023. ANEXO IV CONTROLO FINANCEIRO DOS PARTICIPANTES DAS ILHAS FAROÉ NOS PROGRAMAS ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO I. Comunicação direta A Comissão comunica diretamente com os participantes no Programa estabelecidos nas Ilhas Faroé e com os respetivos subcontratantes. Estes podem, por sua vez, apresentar diretamente à Comissão toda a informação e documentação que lhes é exigida nos termos dos instrumentos referidos no presente Acordo e das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com vista à aplicação dos mesmos." ]

[ "VI. Medidas e sanções administrativas Sem prejuízo da aplicação do direito penal das Ilhas Faroé, a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas de acordo com os Regulamentos (UE, Euratom) n.o 966/2012, (UE) n.o 1268/2012 e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (2). VII. Recuperação e execução As decisões tomadas pela Comissão ao abrigo do Programa Horizonte 2020 abrangidas pelo presente Acordo que imponham uma obrigação pecuniária a entidades que não sejam Estados constituem título executivo nas Ilhas Faroé. Caso a Comissão o solicite, a autoridade designada pelo Governo das Ilhas Faroé deve iniciar um processo de execução da decisão em nome da Comissão. Neste caso, a decisão da Comissão é apresentada ao tribunal das Ilhas Faroé, sem outra formalidade além da verificação da autenticidade da decisão, pela autoridade designada para o efeito pelo Governo das Ilhas Faroé, que dela deve dar conhecimento à Comissão. A execução tem lugar de acordo com o direito e as regras processuais das Ilhas Faroé. As convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com participantes das Ilhas Faroé devem incluir as disposições de execução pertinentes. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para fiscalizar a legalidade da decisão da Comissão e suspender a sua execução. Além disso, os tribunais das Ilhas Faroé têm competência para julgar as queixas de irregularidades na execução (1) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo as inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2). (2) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).", "11.2.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 35/3 ACORDO de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e as Ilhas Faroé que associa as Ilhas Faroé ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União», por um lado, e O GOVERNO DAS ILHAS FAROÉ, a seguir designado por «Ilhas Faroé», por outro, a seguir designados conjuntamente por «Partes», CONSIDERANDO o — Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação da (2014-2020) («Horizonte 2020»), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O Programa Específico de execução do Horizonte 2020 foi aprovado pela Decisão 2013/743/UE do Conselho (2). CONSIDERANDO que, em conformidade com o artigo 7.o do Horizonte 2020, os termos e condições específicos da participação de países associados no Horizonte 2020, incluindo a contribuição financeira baseada no produto interno bruto do país associado, são fixados num acordo internacional celebrado entre a União e esse país. CONSIDERANDO o êxito da participação dos investigadores das Ilhas Faroé em projetos financiados pela União e a importância da cooperação científica e tecnológica em curso entre as Ilhas Faroé e a União e o seu interesse mútuo em reforçar a investigação e a inovação no contexto do estabelecimento do Espaço Europeu da Investigação. CONSIDERANDO o interesse de ambas as Partes em incentivar o acesso recíproco dos respetivos organismos de investigação às atividades de investigação e desenvolvimento das Ilhas Faroé, por um lado, e aos programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da União, por outro. RECONHECENDO a situação especial das Ilhas Faroé, com a sua pequena dimensão territorial, reduzida população e proximidade daUnião, enquanto país vizinho do norte da Europa. CONSIDERANDO que o Governo das Ilhas Faroé celebra o presente Acordo em nome do Reino da Dinamarca, nos termos do Ato relativo à Celebração de Acordos ao abrigo do Direito Internacional pelo Governo das Ilhas Faroé.", "Todas as cópias de dados e informações protegidos por direitos de autor destinadas a distribuição pública e elaboradas nos termos da presente secção devem indicar o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares devem igualmente incluir um reconhecimento claro e visível do apoio em cooperação das Partes. 3. Salvo especificação em contrário acordada pelas Partes, são aplicáveis as seguintes regras às informações reservadas das Partes: a) Ao comunicar à outra Parte informações relativas às atividades realizadas em aplicação do presente Acordo, cada Parte deve identificar as informações que pretende manter reservadas; b) Para os fins específicos de aplicação do presente Acordo, a Parte recetora pode, sob a sua responsabilidade, comunicar essas informações reservadas como informações classificadas aos organismos ou pessoas sob a sua autoridade e na condição de manter a confidencialidade das mesmas; c)", "c) Com o prévio consentimento escrito da Parte que presta as informações reservadas, a parte recetora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea b). As Partes devem colaborar no estabelecimento de procedimentos de pedido e de obtenção de prévio consentimento escrito para essa divulgação mais ampla e cada Parte deve conceder essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentação e legislação nacionais o permitam; d) As informações não documentais reservadas ou outras informações confidenciais ou privilegiadas prestadas em seminários e outras reuniões de representantes das Partes organizadas no âmbito do presente Acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de ações indiretas, devem ser mantidas confidenciais quando o recetor de tais informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tiver sido informado do caráter confidencial das informações transmitidas no momento em que essa comunicação teve lugar, em conformidade com o disposto na alínea a); e) As Partes devem envidar esforços para garantir que as informações reservadas por elas recebidas nos termos do disposto nas alíneas a) e c) sejam controladas conforme no presente Acordo. Se uma das Partes considerar que não poderá ou que talvez não possa cumprir as disposições de não-divulgação estabelecidas nas alíneas a) e c), deve informar imediatamente a outra Parte do facto. As Partes devem então consultar-se com vista a definir a estratégia adequada a adotar." ]

[ "Garantir, avaliar e analisar a aplicação do presente Acordo; b) Estudar medidas que permitam melhorar e desenvolver a cooperação; c) Debater regularmente as orientações futuras e as prioridades das políticas e planos de investigação da União e das Ilhas Faroé, bem como as perspetivas de cooperação futura; d) Sem prejuízo dos procedimentos de aprovação internos de cada Parte, proceder a alterações técnicas ao presente Acordo, na medida do necessário. 2. O Comité de Investigação e Inovação UE-Ilhas Faroé, composto por representantes da Comissão Europeia («Comissão») e das Ilhas Faroé, adota o seu regulamento interno. 3. O Comité de Investigação e Inovação UE-Ilhas Faroé reúne-se a pedido de uma das Partes. O Comité trabalha em permanência com base no intercâmbio de documentos, mensagens de correio eletrónico e outros meios de comunicação. Artigo 5.o Disposições finais 1. Os Anexos I, II, III e IV fazem parte integrante do presente Acordo. 2. O presente Acordo é celebrado pelo período de vigência do Horizonte 2020. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. O Acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2014. O presente Acordo só pode ser alterado com o consentimento escrito das Partes. A entrada em vigor das alterações obedece ao procedimento aplicável ao próprio Acordo, por via diplomática. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo a qualquer momento, mediante pré-aviso escrito de seis meses, por via diplomática. Os projetos e atividades em curso no momento da denúncia e/ou da cessação da vigência do presente Acordo prosseguem até à sua conclusão, nas condições nele estabelecidas. As Partes devem definir, por consentimento mútuo, outras eventuais consequências da denúncia do Acordo.", "II. Termos e condições da participação de entidades jurídicas dos Estados-Membros da União nos programas e projetos de investigação das Ilhas Faroé 1. A participação em projetos de programas de investigação e desenvolvimento das Ilhas Faroé de entidades jurídicas estabelecidas na União, constituídas ao abrigo da legislação nacional de um dos Estados-Membros da União ou de acordo com a legislação da União, pode requerer a participação conjunta de, pelo menos, uma entidade jurídica das Ilhas Faroé. As propostas para essa participação devem ser apresentadas, se necessário, conjuntamente com a(s) entidade(s) jurídica(s) das Ilhas Faroé. 2. Sob reserva do disposto no n.o 1 da presente secção e no anexo II, os direitos e obrigações das entidades jurídicas estabelecidas na União que participam nos projetos de investigação das Ilhas Faroé no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento e os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas e à concessão e celebração de convenções de subvenção e/ou contratos no âmbito desses projetos estão sujeitos ao disposto na legislação, regulamentação e diretrizes governamentais faroenses que regem o funcionamento dos programas de investigação e desenvolvimento, bem como, se for caso disso, aos requisitos de segurança nacionais, conforme aplicáveis às entidades jurídicas faroenses e de modo a garantir um tratamento equitativo, tendo em conta a natureza da cooperação entre as Ilhas Faroé e a União neste domínio.", "3. Caso uma das Partes notifique a outra de que não procederá à celebração do presente Acordo, fica mutuamente acordado que: — A União reembolsa as Ilhas Faroé da sua contribuição para o orçamento anual da União referida no artigo 2.o, n.o 2, — Todavia, os fundos que a União tenha afetado à participação de entidades jurídicas das Ilhas Faroé em ações indiretas, incluindo os reembolsos referidos no artigo 2.o, n.o 5, são deduzidos pela União do reembolso supramencionado, — Os projetos e as atividades realizadas ao abrigo da aplicação a título provisório e que ainda estejam em curso no momento da notificação a que se refere o n.o 2 prosseguem até à sua conclusão, nas condições estabelecidas no presente Acordo. 4. Caso decida proceder à revisão do Horizonte 2020, a União notifica as Ilhas Faroé do teor exato dessa revisão no prazo de uma semana a contar da sua adoção pela União. Se os programas de investigação forem revistos ou prorrogados, as Ilhas Faroé podem denunciar o presente Acordo mediante pré-aviso de seis meses. A comunicação da intenção de denunciar ou prorrogar o presente Acordo deve ser comunicada pelas Partes no prazo de três meses após a adoção da decisão da União. 5. Caso a União adote um novo programa-quadro plurianual de atividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, pode ser negociado um novo Acordo ou renovado o Acordo em vigor em condições acordadas mutuamente, mediante pedido de qualquer das Partes. 6. O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o TFUE e nos termos estabelecidos no TFUE e, por outro, ao território das Ilhas Faroé. 7. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e faroense, fazendo igualmente fé todos os textos.", "11.2.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 35/3 ACORDO de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e as Ilhas Faroé que associa as Ilhas Faroé ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União», por um lado, e O GOVERNO DAS ILHAS FAROÉ, a seguir designado por «Ilhas Faroé», por outro, a seguir designados conjuntamente por «Partes», CONSIDERANDO o — Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação da (2014-2020) («Horizonte 2020»), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O Programa Específico de execução do Horizonte 2020 foi aprovado pela Decisão 2013/743/UE do Conselho (2). CONSIDERANDO que, em conformidade com o artigo 7.o do Horizonte 2020, os termos e condições específicos da participação de países associados no Horizonte 2020, incluindo a contribuição financeira baseada no produto interno bruto do país associado, são fixados num acordo internacional celebrado entre a União e esse país. CONSIDERANDO o êxito da participação dos investigadores das Ilhas Faroé em projetos financiados pela União e a importância da cooperação científica e tecnológica em curso entre as Ilhas Faroé e a União e o seu interesse mútuo em reforçar a investigação e a inovação no contexto do estabelecimento do Espaço Europeu da Investigação. CONSIDERANDO o interesse de ambas as Partes em incentivar o acesso recíproco dos respetivos organismos de investigação às atividades de investigação e desenvolvimento das Ilhas Faroé, por um lado, e aos programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da União, por outro. RECONHECENDO a situação especial das Ilhas Faroé, com a sua pequena dimensão territorial, reduzida população e proximidade daUnião, enquanto país vizinho do norte da Europa. CONSIDERANDO que o Governo das Ilhas Faroé celebra o presente Acordo em nome do Reino da Dinamarca, nos termos do Ato relativo à Celebração de Acordos ao abrigo do Direito Internacional pelo Governo das Ilhas Faroé." ]

[ "5. A Comissão comunica, o mais rapidamente possível, à autoridade competente das Ilhas Faroé todos os factos ou suspeitas referentes a uma irregularidade de que tenha conhecimento durante a execução da verificação ou inspeção no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado dessas verificações e inspeções. IV. Informação e consulta 1. Para a boa execução do presente anexo, as autoridades competentes das Ilhas Faroé e da União devem proceder regularmente a intercâmbios de informação, a menos que disposições nacionais o proíbam ou não o autorizem, e devem proceder a consultas a a pedido de uma das partes. 2. As autoridades competentes das Ilhas Faroé devem informar a Comissão num prazo razoável de qualquer facto ou suspeita de que tenham conhecimento no que diz respeito a irregularidades ligadas à celebração e à execução das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente Acordo. V. Confidencialidade As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo estão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações semelhantes pelo direito das Ilhas Faroé e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições da União. Essas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições da União, nos Estados-Membros da União ou nas Ilhas Faroé, sejam legalmente chamadas a delas tomar conhecimento pelas suas funções, nem utilizadas para outros fins que não o de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das Partes. VI. Medidas e sanções administrativas", "11.2.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 35/3 ACORDO de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e as Ilhas Faroé que associa as Ilhas Faroé ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União», por um lado, e O GOVERNO DAS ILHAS FAROÉ, a seguir designado por «Ilhas Faroé», por outro, a seguir designados conjuntamente por «Partes», CONSIDERANDO o — Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação da (2014-2020) («Horizonte 2020»), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O Programa Específico de execução do Horizonte 2020 foi aprovado pela Decisão 2013/743/UE do Conselho (2). CONSIDERANDO que, em conformidade com o artigo 7.o do Horizonte 2020, os termos e condições específicos da participação de países associados no Horizonte 2020, incluindo a contribuição financeira baseada no produto interno bruto do país associado, são fixados num acordo internacional celebrado entre a União e esse país. CONSIDERANDO o êxito da participação dos investigadores das Ilhas Faroé em projetos financiados pela União e a importância da cooperação científica e tecnológica em curso entre as Ilhas Faroé e a União e o seu interesse mútuo em reforçar a investigação e a inovação no contexto do estabelecimento do Espaço Europeu da Investigação. CONSIDERANDO o interesse de ambas as Partes em incentivar o acesso recíproco dos respetivos organismos de investigação às atividades de investigação e desenvolvimento das Ilhas Faroé, por um lado, e aos programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da União, por outro. RECONHECENDO a situação especial das Ilhas Faroé, com a sua pequena dimensão territorial, reduzida população e proximidade daUnião, enquanto país vizinho do norte da Europa. CONSIDERANDO que o Governo das Ilhas Faroé celebra o presente Acordo em nome do Reino da Dinamarca, nos termos do Ato relativo à Celebração de Acordos ao abrigo do Direito Internacional pelo Governo das Ilhas Faroé.", "Garantir, avaliar e analisar a aplicação do presente Acordo; b) Estudar medidas que permitam melhorar e desenvolver a cooperação; c) Debater regularmente as orientações futuras e as prioridades das políticas e planos de investigação da União e das Ilhas Faroé, bem como as perspetivas de cooperação futura; d) Sem prejuízo dos procedimentos de aprovação internos de cada Parte, proceder a alterações técnicas ao presente Acordo, na medida do necessário. 2. O Comité de Investigação e Inovação UE-Ilhas Faroé, composto por representantes da Comissão Europeia («Comissão») e das Ilhas Faroé, adota o seu regulamento interno. 3. O Comité de Investigação e Inovação UE-Ilhas Faroé reúne-se a pedido de uma das Partes. O Comité trabalha em permanência com base no intercâmbio de documentos, mensagens de correio eletrónico e outros meios de comunicação. Artigo 5.o Disposições finais 1. Os Anexos I, II, III e IV fazem parte integrante do presente Acordo. 2. O presente Acordo é celebrado pelo período de vigência do Horizonte 2020. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. O Acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2014. O presente Acordo só pode ser alterado com o consentimento escrito das Partes. A entrada em vigor das alterações obedece ao procedimento aplicável ao próprio Acordo, por via diplomática. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo a qualquer momento, mediante pré-aviso escrito de seis meses, por via diplomática. Os projetos e atividades em curso no momento da denúncia e/ou da cessação da vigência do presente Acordo prosseguem até à sua conclusão, nas condições nele estabelecidas. As Partes devem definir, por consentimento mútuo, outras eventuais consequências da denúncia do Acordo.", "2. A partir da data de aplicação do presente Acordo, as Ilhas Faroé devem proceder ao pagamento de uma contribuição financeira para o orçamento anual da União por cada ano da vigência do Horizonte 2020. A contribuição financeira das Ilhas Faroé deve ser acrescentada ao montante reservado cada ano no orçamento anual da União para dotações de autorização destinadas a satisfazer as obrigações financeiras decorrentes dos diversos tipos de medidas necessárias para a execução, a gestão e o funcionamento do Horizonte 2020. As regras aplicáveis ao cálculo e ao pagamento da contribuição financeira das Ilhas Faroé são estabelecidas no anexo III. 3. Os representantes das Ilhas Faroé participam nos comités instituídos no âmbito do Horizonte 2020 na qualidade de observadores. Esses comités reúnem-se sem a presença dos representantes das Ilhas Faroé no momento da votação. As Ilhas Faroé são informadas dos resultados. A participação referida no presente número deve processar-se em condições idênticas às aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União, inclusive no que se refere aos procedimentos para receção de informações e de documentação. 4. Os representantes das Ilhas Faroé participam no Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação em conformidade com o disposto no Regulamento Interno do referido Conselho. 5. As despesas de deslocação e estadia incorridas pelos representantes das Ilhas Faroé que participam nas reuniões dos comités e dos organismos a que se refere o presente artigo, ou em reuniões relacionadas com a execução do Horizonte 2020 organizadas pela União, são reembolsadas pela União nos termos e segundo os procedimentos em vigor aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros. Artigo 3.o Reforço da cooperação 1. As Partes devem envidar todos os esforços, no quadro da legislação aplicável, para facilitar a livre circulação e a residência dos investigadores que participam nas atividades abrangidas pelo presente Acordo, bem como a circulação transfronteiras dos bens destinados a serem utilizados nessas atividades. 2. As Partes devem assegurar que não sejam impostos encargos fiscais ou direitos à transferência de fundos entre a União e as Ilhas Faroé, no caso dos fundos necessários à realização das atividades abrangidas pelo presente Acordo. Artigo 4.o Comité de Investigação e Inovação UE-Ilhas Faroé 1. Deve ser estabelecido um Comité Misto, designado por «Comité de Investigação e Inovação UE-Ilhas Faroé», com as seguintes funções: a) Garantir, avaliar e analisar a aplicação do presente Acordo;" ]

[ "— Os montantes das dotações de autorização, no mapa de despesas do projeto de orçamento da União correspondentes ao Horizonte 2020. — Os montantes estimados das contribuições, com base no projeto de orçamento da União, correspondentes à participação das Ilhas Faroé no Horizonte 2020, em conformidade com o disposto nos n.os 1, 2 e 3. Logo que o orçamento geral da União seja adotado na sua versão definitiva, a Comissão comunica às Ilhas Faroé, no mapa de despesas correspondente à participação das Ilhas Faroé, os montantes finais referidos no n.o 1. No quarto ano após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes devem rever o fator de proporcionalidade que rege a contribuição financeira das Ilhas Faroé, com base nos dados relativos à participação das entidades jurídicas das Ilhas Faroé em ações diretas e indiretas no âmbito do Horizonte 2020 no período de 2014-2016. II. Pagamento da contribuição financeira das Ilhas Faroé 1. A Comissão emite, o mais tardar em janeiro e junho de cada exercício financeiro, um pedido de fundos correspondente à contribuição das Ilhas Faroé ao abrigo do presente Acordo.", "PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL I. Pedido Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: 1) «Propriedade intelectual»: o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de julho de 1967; 2) «Conhecimentos»: os resultados, incluindo as informações, que podem ou não ser protegidos, bem como os direitos de autor ou os direitos referentes às referidas informações na sequência de um pedido ou da concessão de patentes, desenhos ou modelos, variedades vegetais, certificados de proteção complementares ou outras formas de proteção similares. II. Direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas das Partes 1. As Partes devem garantir que os direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas da outra Parte que participam em atividades realizadas em aplicação do presente Acordo e os direitos e obrigações conexos decorrentes de tal participação sejam consentâneos com as convenções internacionais relevantes aplicáveis às Partes, incluindo o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna (Ato de Paris, 1971) e a Convenção de Paris (Ato de Estocolmo, 1967). 2. As entidades jurídicas estabelecidas nas Ilhas Faroé que participam em ações indiretas do Horizonte 2020 gozam dos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual previstos no Regulamento (UE) n.o 1290/2013 e nas convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com a União, em conformidade com o disposto no n.o 1 da presente seccção. 3.", "II. Auditorias 1. Em conformidade com o disposto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, com o Regulamento (UE) n.o 1268/2012 e com outra regulamentação referida no presente Acordo, as convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com os participantes no programa estabelecidos nas Ilhas Faroé podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras nas instalações dos próprios participantes e dos seus subcontratantes por agentes da Comissão ou outras pessoas por esta mandatadas. 2. Os agentes da Comissão, o Tribunal de Contas da União Europeia e outras pessoas mandatadas pela Comissão devem ter acesso adequado às instalações, obras e documentos (em versão eletrónica e em papel), bem como a todas as informações necessárias para a execução dessas auditorias no local, mediante a menção expressa desse direito de acesso nas convenções de subvenção e/ou contratos celebrados para aplicação dos instrumentos a que se refere o presente Acordo com os participantes das Ilhas Faroé. A não concessão desses direitos seria considerada um incumprimento da obrigação de justificação dos custos e, consequentemente, uma violação potencial das convenções de subvenção. 3. As auditorias podem ser realizadas após o termo do programa ou do presente Acordo, nas condições estabelecidas nas convenções de subvenção e/ou contratos em causa. III. Verificações no local 1.", "2. A partir da data de aplicação do presente Acordo, as Ilhas Faroé devem proceder ao pagamento de uma contribuição financeira para o orçamento anual da União por cada ano da vigência do Horizonte 2020. A contribuição financeira das Ilhas Faroé deve ser acrescentada ao montante reservado cada ano no orçamento anual da União para dotações de autorização destinadas a satisfazer as obrigações financeiras decorrentes dos diversos tipos de medidas necessárias para a execução, a gestão e o funcionamento do Horizonte 2020. As regras aplicáveis ao cálculo e ao pagamento da contribuição financeira das Ilhas Faroé são estabelecidas no anexo III. 3. Os representantes das Ilhas Faroé participam nos comités instituídos no âmbito do Horizonte 2020 na qualidade de observadores. Esses comités reúnem-se sem a presença dos representantes das Ilhas Faroé no momento da votação. As Ilhas Faroé são informadas dos resultados. A participação referida no presente número deve processar-se em condições idênticas às aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União, inclusive no que se refere aos procedimentos para receção de informações e de documentação. 4. Os representantes das Ilhas Faroé participam no Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação em conformidade com o disposto no Regulamento Interno do referido Conselho. 5. As despesas de deslocação e estadia incorridas pelos representantes das Ilhas Faroé que participam nas reuniões dos comités e dos organismos a que se refere o presente artigo, ou em reuniões relacionadas com a execução do Horizonte 2020 organizadas pela União, são reembolsadas pela União nos termos e segundo os procedimentos em vigor aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros. Artigo 3.o Reforço da cooperação 1. As Partes devem envidar todos os esforços, no quadro da legislação aplicável, para facilitar a livre circulação e a residência dos investigadores que participam nas atividades abrangidas pelo presente Acordo, bem como a circulação transfronteiras dos bens destinados a serem utilizados nessas atividades. 2. As Partes devem assegurar que não sejam impostos encargos fiscais ou direitos à transferência de fundos entre a União e as Ilhas Faroé, no caso dos fundos necessários à realização das atividades abrangidas pelo presente Acordo. Artigo 4.o Comité de Investigação e Inovação UE-Ilhas Faroé 1. Deve ser estabelecido um Comité Misto, designado por «Comité de Investigação e Inovação UE-Ilhas Faroé», com as seguintes funções: a) Garantir, avaliar e analisar a aplicação do presente Acordo;" ]

[ "O financiamento de entidades jurídicas estabelecidas na União que participam em projetos de investigação das Ilhas Faroé no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento está sujeito ao disposto na legislação, regulamentação e diretrizes governamentais faroenses que regem o funcionamento dos programas de investigação e desenvolvimento, bem como, se for caso disso, aos requisitos de segurança nacionais, conforme aplicáveis às entidades jurídicas não faroenses que participam nos projetos de investigação das Ilhas Faroé no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento. Caso não seja concedido financiamento a entidades jurídicas não faroenses, as entidades jurídicas da União devem assumir os seus próprios custos, incluindo a sua quota-parte relativa nos custos gerais de gestão e de administração do projeto. 3. As propostas de investigação em todos os domínios devem ser apresentadas ao Conselho de Investigação das Ilhas Faroé (Granskingarráðið). 4. As Ilhas Faroé devem informar regularmente a União sobre os programas em curso das Ilhas Faroé e sobre as oportunidades de participação de entidades jurídicas estabelecidas na União. (1) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1). (2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1). ANEXO II PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL", "PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL I. Pedido Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: 1) «Propriedade intelectual»: o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de julho de 1967; 2) «Conhecimentos»: os resultados, incluindo as informações, que podem ou não ser protegidos, bem como os direitos de autor ou os direitos referentes às referidas informações na sequência de um pedido ou da concessão de patentes, desenhos ou modelos, variedades vegetais, certificados de proteção complementares ou outras formas de proteção similares. II. Direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas das Partes 1. As Partes devem garantir que os direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas da outra Parte que participam em atividades realizadas em aplicação do presente Acordo e os direitos e obrigações conexos decorrentes de tal participação sejam consentâneos com as convenções internacionais relevantes aplicáveis às Partes, incluindo o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna (Ato de Paris, 1971) e a Convenção de Paris (Ato de Estocolmo, 1967). 2. As entidades jurídicas estabelecidas nas Ilhas Faroé que participam em ações indiretas do Horizonte 2020 gozam dos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual previstos no Regulamento (UE) n.o 1290/2013 e nas convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com a União, em conformidade com o disposto no n.o 1 da presente seccção. 3.", "Todas as cópias de dados e informações protegidos por direitos de autor destinadas a distribuição pública e elaboradas nos termos da presente secção devem indicar o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares devem igualmente incluir um reconhecimento claro e visível do apoio em cooperação das Partes. 3. Salvo especificação em contrário acordada pelas Partes, são aplicáveis as seguintes regras às informações reservadas das Partes: a) Ao comunicar à outra Parte informações relativas às atividades realizadas em aplicação do presente Acordo, cada Parte deve identificar as informações que pretende manter reservadas; b) Para os fins específicos de aplicação do presente Acordo, a Parte recetora pode, sob a sua responsabilidade, comunicar essas informações reservadas como informações classificadas aos organismos ou pessoas sob a sua autoridade e na condição de manter a confidencialidade das mesmas; c)", "5. A Comissão comunica, o mais rapidamente possível, à autoridade competente das Ilhas Faroé todos os factos ou suspeitas referentes a uma irregularidade de que tenha conhecimento durante a execução da verificação ou inspeção no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado dessas verificações e inspeções. IV. Informação e consulta 1. Para a boa execução do presente anexo, as autoridades competentes das Ilhas Faroé e da União devem proceder regularmente a intercâmbios de informação, a menos que disposições nacionais o proíbam ou não o autorizem, e devem proceder a consultas a a pedido de uma das partes. 2. As autoridades competentes das Ilhas Faroé devem informar a Comissão num prazo razoável de qualquer facto ou suspeita de que tenham conhecimento no que diz respeito a irregularidades ligadas à celebração e à execução das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente Acordo. V. Confidencialidade As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo estão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações semelhantes pelo direito das Ilhas Faroé e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições da União. Essas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições da União, nos Estados-Membros da União ou nas Ilhas Faroé, sejam legalmente chamadas a delas tomar conhecimento pelas suas funções, nem utilizadas para outros fins que não o de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das Partes. VI. Medidas e sanções administrativas" ]

[ "5. A Comissão comunica, o mais rapidamente possível, à autoridade competente das Ilhas Faroé todos os factos ou suspeitas referentes a uma irregularidade de que tenha conhecimento durante a execução da verificação ou inspeção no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado dessas verificações e inspeções. IV. Informação e consulta 1. Para a boa execução do presente anexo, as autoridades competentes das Ilhas Faroé e da União devem proceder regularmente a intercâmbios de informação, a menos que disposições nacionais o proíbam ou não o autorizem, e devem proceder a consultas a a pedido de uma das partes. 2. As autoridades competentes das Ilhas Faroé devem informar a Comissão num prazo razoável de qualquer facto ou suspeita de que tenham conhecimento no que diz respeito a irregularidades ligadas à celebração e à execução das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente Acordo. V. Confidencialidade As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo estão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações semelhantes pelo direito das Ilhas Faroé e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições da União. Essas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições da União, nos Estados-Membros da União ou nas Ilhas Faroé, sejam legalmente chamadas a delas tomar conhecimento pelas suas funções, nem utilizadas para outros fins que não o de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das Partes. VI. Medidas e sanções administrativas", "Se o atraso no pagamento da contribuição for suscetível de afetar significativamente a execução e gestão do programa, a Comissão suspende a participação das Ilhas Faroé no programa relativamente ao exercício financeiro em causa após uma ausência de pagamento de 20 dias úteis a contar do envio de uma notificação formal às Ilhas Faroé, sem prejuízo das obrigações da União em conformidade com convenções de subvenção e/ou contratos já celebrados no que respeita à execução de ações indiretas selecionadas. 4. Até 31 de maio do ano subsequente a cada exercício, é preparado e enviado às Ilhas Faroé, para informação, o mapa de dotações do Horizonte 2020 relativo a esse exercício, em conformidade com o modelo da conta de gestão da Comissão. 5. No encerramento das contas relativas a cada exercício, no quadro do estabelecimento da conta de gestão, a Comissão procede à regularização das contas relativas à participação das Ilhas Faroé. Essa regularização tem em consideração as modificações introduzidas através de transferências, cancelamentos, transições de verbas ou anulações de autorizações, ou de orçamentos retificativos e suplementares durante o exercício. Essa regularização processa-se no momento do segundo pagamento para o exercício subsequente e, no caso do último exercício, em julho de 2021. As outras eventuais regularizações são efetuadas anualmente até julho de 2023. ANEXO IV CONTROLO FINANCEIRO DOS PARTICIPANTES DAS ILHAS FAROÉ NOS PROGRAMAS ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO I. Comunicação direta A Comissão comunica diretamente com os participantes no Programa estabelecidos nas Ilhas Faroé e com os respetivos subcontratantes. Estes podem, por sua vez, apresentar diretamente à Comissão toda a informação e documentação que lhes é exigida nos termos dos instrumentos referidos no presente Acordo e das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com vista à aplicação dos mesmos.", "2. A partir da data de aplicação do presente Acordo, as Ilhas Faroé devem proceder ao pagamento de uma contribuição financeira para o orçamento anual da União por cada ano da vigência do Horizonte 2020. A contribuição financeira das Ilhas Faroé deve ser acrescentada ao montante reservado cada ano no orçamento anual da União para dotações de autorização destinadas a satisfazer as obrigações financeiras decorrentes dos diversos tipos de medidas necessárias para a execução, a gestão e o funcionamento do Horizonte 2020. As regras aplicáveis ao cálculo e ao pagamento da contribuição financeira das Ilhas Faroé são estabelecidas no anexo III. 3. Os representantes das Ilhas Faroé participam nos comités instituídos no âmbito do Horizonte 2020 na qualidade de observadores. Esses comités reúnem-se sem a presença dos representantes das Ilhas Faroé no momento da votação. As Ilhas Faroé são informadas dos resultados. A participação referida no presente número deve processar-se em condições idênticas às aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União, inclusive no que se refere aos procedimentos para receção de informações e de documentação. 4. Os representantes das Ilhas Faroé participam no Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação em conformidade com o disposto no Regulamento Interno do referido Conselho. 5. As despesas de deslocação e estadia incorridas pelos representantes das Ilhas Faroé que participam nas reuniões dos comités e dos organismos a que se refere o presente artigo, ou em reuniões relacionadas com a execução do Horizonte 2020 organizadas pela União, são reembolsadas pela União nos termos e segundo os procedimentos em vigor aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros. Artigo 3.o Reforço da cooperação 1. As Partes devem envidar todos os esforços, no quadro da legislação aplicável, para facilitar a livre circulação e a residência dos investigadores que participam nas atividades abrangidas pelo presente Acordo, bem como a circulação transfronteiras dos bens destinados a serem utilizados nessas atividades. 2. As Partes devem assegurar que não sejam impostos encargos fiscais ou direitos à transferência de fundos entre a União e as Ilhas Faroé, no caso dos fundos necessários à realização das atividades abrangidas pelo presente Acordo. Artigo 4.o Comité de Investigação e Inovação UE-Ilhas Faroé 1. Deve ser estabelecido um Comité Misto, designado por «Comité de Investigação e Inovação UE-Ilhas Faroé», com as seguintes funções: a) Garantir, avaliar e analisar a aplicação do presente Acordo;", "Garantir, avaliar e analisar a aplicação do presente Acordo; b) Estudar medidas que permitam melhorar e desenvolver a cooperação; c) Debater regularmente as orientações futuras e as prioridades das políticas e planos de investigação da União e das Ilhas Faroé, bem como as perspetivas de cooperação futura; d) Sem prejuízo dos procedimentos de aprovação internos de cada Parte, proceder a alterações técnicas ao presente Acordo, na medida do necessário. 2. O Comité de Investigação e Inovação UE-Ilhas Faroé, composto por representantes da Comissão Europeia («Comissão») e das Ilhas Faroé, adota o seu regulamento interno. 3. O Comité de Investigação e Inovação UE-Ilhas Faroé reúne-se a pedido de uma das Partes. O Comité trabalha em permanência com base no intercâmbio de documentos, mensagens de correio eletrónico e outros meios de comunicação. Artigo 5.o Disposições finais 1. Os Anexos I, II, III e IV fazem parte integrante do presente Acordo. 2. O presente Acordo é celebrado pelo período de vigência do Horizonte 2020. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. O Acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2014. O presente Acordo só pode ser alterado com o consentimento escrito das Partes. A entrada em vigor das alterações obedece ao procedimento aplicável ao próprio Acordo, por via diplomática. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo a qualquer momento, mediante pré-aviso escrito de seis meses, por via diplomática. Os projetos e atividades em curso no momento da denúncia e/ou da cessação da vigência do presente Acordo prosseguem até à sua conclusão, nas condições nele estabelecidas. As Partes devem definir, por consentimento mútuo, outras eventuais consequências da denúncia do Acordo." ]

[ "ANEXO III REGRAS APLICÁVEIS À CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DAS ILHAS FAROÉ PARA O HORIZONTE 2020 I. Cálculo da contribuição financeira das Ilhas Faroé 1. A contribuição financeira das Ilhas Faroé para o Horizonte 2020 é estabelecida anualmente, proporcionalmente e em complemento do montante disponível em cada ano no orçamento geral da União para as dotações de autorização necessárias à execução, gestão e funcionamento do Horizonte 2020. 2. O fator de proporcionalidade aplicável à contribuição das Ilhas Faroé é obtido calculando o rácio entre o produto interno bruto das Ilhas Faroé, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros da União. Esses rácios devem ser calculados, para os Estados-Membros da União, com base nos últimos dados estatísticos da Comissão (Eurostat), disponíveis na data de publicação do projeto de orçamento da União relativo a esse ano e, para as Ilhas Faroé, com base nos últimos dados estatísticos relativos ao mesmo ano da Autoridade Estatística Nacional das Ilhas Faroé (Hagstova Føroya) disponíveis na data de publicação do projeto de orçamento da União. 3. A Comissão comunica às Ilhas Faroé, o mais brevemente possível e, o mais tardar, em 1 de setembro do ano que antecede cada exercício financeiro, as seguintes informações, juntamente com o material de apoio pertinente: —", "— Os montantes das dotações de autorização, no mapa de despesas do projeto de orçamento da União correspondentes ao Horizonte 2020. — Os montantes estimados das contribuições, com base no projeto de orçamento da União, correspondentes à participação das Ilhas Faroé no Horizonte 2020, em conformidade com o disposto nos n.os 1, 2 e 3. Logo que o orçamento geral da União seja adotado na sua versão definitiva, a Comissão comunica às Ilhas Faroé, no mapa de despesas correspondente à participação das Ilhas Faroé, os montantes finais referidos no n.o 1. No quarto ano após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes devem rever o fator de proporcionalidade que rege a contribuição financeira das Ilhas Faroé, com base nos dados relativos à participação das entidades jurídicas das Ilhas Faroé em ações diretas e indiretas no âmbito do Horizonte 2020 no período de 2014-2016. II. Pagamento da contribuição financeira das Ilhas Faroé 1. A Comissão emite, o mais tardar em janeiro e junho de cada exercício financeiro, um pedido de fundos correspondente à contribuição das Ilhas Faroé ao abrigo do presente Acordo.", "11.2.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 35/3 ACORDO de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e as Ilhas Faroé que associa as Ilhas Faroé ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União», por um lado, e O GOVERNO DAS ILHAS FAROÉ, a seguir designado por «Ilhas Faroé», por outro, a seguir designados conjuntamente por «Partes», CONSIDERANDO o — Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação da (2014-2020) («Horizonte 2020»), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O Programa Específico de execução do Horizonte 2020 foi aprovado pela Decisão 2013/743/UE do Conselho (2). CONSIDERANDO que, em conformidade com o artigo 7.o do Horizonte 2020, os termos e condições específicos da participação de países associados no Horizonte 2020, incluindo a contribuição financeira baseada no produto interno bruto do país associado, são fixados num acordo internacional celebrado entre a União e esse país. CONSIDERANDO o êxito da participação dos investigadores das Ilhas Faroé em projetos financiados pela União e a importância da cooperação científica e tecnológica em curso entre as Ilhas Faroé e a União e o seu interesse mútuo em reforçar a investigação e a inovação no contexto do estabelecimento do Espaço Europeu da Investigação. CONSIDERANDO o interesse de ambas as Partes em incentivar o acesso recíproco dos respetivos organismos de investigação às atividades de investigação e desenvolvimento das Ilhas Faroé, por um lado, e aos programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da União, por outro. RECONHECENDO a situação especial das Ilhas Faroé, com a sua pequena dimensão territorial, reduzida população e proximidade daUnião, enquanto país vizinho do norte da Europa. CONSIDERANDO que o Governo das Ilhas Faroé celebra o presente Acordo em nome do Reino da Dinamarca, nos termos do Ato relativo à Celebração de Acordos ao abrigo do Direito Internacional pelo Governo das Ilhas Faroé.", "O financiamento de entidades jurídicas estabelecidas na União que participam em projetos de investigação das Ilhas Faroé no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento está sujeito ao disposto na legislação, regulamentação e diretrizes governamentais faroenses que regem o funcionamento dos programas de investigação e desenvolvimento, bem como, se for caso disso, aos requisitos de segurança nacionais, conforme aplicáveis às entidades jurídicas não faroenses que participam nos projetos de investigação das Ilhas Faroé no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento. Caso não seja concedido financiamento a entidades jurídicas não faroenses, as entidades jurídicas da União devem assumir os seus próprios custos, incluindo a sua quota-parte relativa nos custos gerais de gestão e de administração do projeto. 3. As propostas de investigação em todos os domínios devem ser apresentadas ao Conselho de Investigação das Ilhas Faroé (Granskingarráðið). 4. As Ilhas Faroé devem informar regularmente a União sobre os programas em curso das Ilhas Faroé e sobre as oportunidades de participação de entidades jurídicas estabelecidas na União. (1) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1). (2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1). ANEXO II PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL" ]

[ "Pentru Guvernul Insulelor Feroe Za vládu Faerských ostrovov Za Vlado Ferskih otokov Färsaarten hallituksen puolesta För Färöarnas landsstyre Fyri Føroya landsstýri (1) Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104). (2) Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965). (3) Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81). (4) Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 97 de 9.4.2008, p. 1). ANEXO I TERMOS E CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES JURÍDICAS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO E DAS ILHAS FAROÉ Para efeitos do presente Acordo, por «entidade jurídica» entende-se qualquer pessoa singular ou coletiva constituída e reconhecida como tal nos termos do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que pode, agindo em nome próprio, exercer direitos e estar sujeita a obrigações. I. Termos e condições da participação de entidades jurídicas das Ilhas Faroé em ações indiretas do Horizonte 2020 1.", "Todas as cópias de dados e informações protegidos por direitos de autor destinadas a distribuição pública e elaboradas nos termos da presente secção devem indicar o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares devem igualmente incluir um reconhecimento claro e visível do apoio em cooperação das Partes. 3. Salvo especificação em contrário acordada pelas Partes, são aplicáveis as seguintes regras às informações reservadas das Partes: a) Ao comunicar à outra Parte informações relativas às atividades realizadas em aplicação do presente Acordo, cada Parte deve identificar as informações que pretende manter reservadas; b) Para os fins específicos de aplicação do presente Acordo, a Parte recetora pode, sob a sua responsabilidade, comunicar essas informações reservadas como informações classificadas aos organismos ou pessoas sob a sua autoridade e na condição de manter a confidencialidade das mesmas; c)", "5. A Comissão comunica, o mais rapidamente possível, à autoridade competente das Ilhas Faroé todos os factos ou suspeitas referentes a uma irregularidade de que tenha conhecimento durante a execução da verificação ou inspeção no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado dessas verificações e inspeções. IV. Informação e consulta 1. Para a boa execução do presente anexo, as autoridades competentes das Ilhas Faroé e da União devem proceder regularmente a intercâmbios de informação, a menos que disposições nacionais o proíbam ou não o autorizem, e devem proceder a consultas a a pedido de uma das partes. 2. As autoridades competentes das Ilhas Faroé devem informar a Comissão num prazo razoável de qualquer facto ou suspeita de que tenham conhecimento no que diz respeito a irregularidades ligadas à celebração e à execução das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente Acordo. V. Confidencialidade As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo estão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações semelhantes pelo direito das Ilhas Faroé e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições da União. Essas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições da União, nos Estados-Membros da União ou nas Ilhas Faroé, sejam legalmente chamadas a delas tomar conhecimento pelas suas funções, nem utilizadas para outros fins que não o de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das Partes. VI. Medidas e sanções administrativas", "Esse pedido de fundos deve prever, respetivamente, o pagamento de: Seis duodécimos da contribuição das Ilhas Faroé, no prazo de 30 dias a contar da receção do correspondente pedido. No entanto, os seis duodécimos a pagar no prazo de 30 dias após a receção do pedido emitido em janeiro são calculados com base no montante indicado no mapa de receitas do projeto de orçamento: a regularização do montante assim pago deve ocorrer com o pagamento dos seis duodécimos no prazo de 30 dias após a receção do pedido de fundos emitido, o mais tardar, em junho. No primeiro ano de aplicação do presente Acordo, a Comissão emite um primeiro pedido de fundos no prazo de 30 dias a contar da aplicação provisória. Caso seja emitido após 15 de junho, esse pedido deve prever o pagamento de doze duodécimos da contribuição das Ilhas Faroé no prazo de 30 dias, calculado com base no montante indicado no mapa de receitas do orçamento. 2. A contribuição das Ilhas Faroé deve ser expressa e paga em EUR. Os pagamentos das Ilhas Faroé devem ser creditados aos programas da União sob a forma de receitas orçamentais imputadas à rubrica orçamental adequada do mapa de receitas do orçamento anual da União. A gestão das dotações deve observar o disposto no Regulamento Financeiro. 3. As Ilhas Faroé devem proceder ao pagamento da sua contribuição ao abrigo do presente Acordo em conformidade com o calendário estabelecido no n.o 1. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento, pelas Ilhas Faroé, de juros de mora sobre o montante remanescente a contar da data de vencimento. A taxa de juro a aplicar aos créditos não reembolsado na data de vencimento é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, conforme publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 1,5 pontos percentuais." ]

[ "1. A participação e o financiamento de entidades jurídicas estabelecidas nas Ilhas Faroé em ações indiretas do Horizonte 2020 deve satisfazer as condições previstas para os países associados no Regulamento (UE) n.o 1290/2013 e os termos e condições definidos ou referidos no presente Acordo e nos seus anexos. Caso a União adote disposições que visem a aplicação dos artigos 185.o e 187.o do TFUE, as Ilhas Faroé ficam autorizadas a participar nas estruturas jurídicas criadas ao abrigo dessas disposições, em conformidade com as decisões e os regulamentos que tenham sido ou venham a ser adotados para o estabelecimento dessas mesmas estruturas. As entidades jurídicas estabelecidas nas Ilhas Faroé são elegíveis para os instrumentos financeiros criados no âmbito do Horizonte 2020 em condições idênticas às aplicáveis às entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros da União. 2. As entidades jurídicas das Ilhas Faroé são tidas em conta, a par das entidades da União, na seleção de peritos independentes para as tarefas e nas condições definidas no Regulamento (UE) n.o 1290/2013. 3. Em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) («Regulamento Financeiro») e com o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (2), as convenções de subvenção e/ou contratos celebrados pela União com entidades jurídicas das Ilhas Faroé para a realização de uma ação indireta devem prever controlos e auditorias da Comissão e do Tribunal de Contas Europeu, ou sob a sua autoridade. Num espírito de cooperação e de interesse mútuo, as autoridades competentes das Ilhas Faroé devem fornecer, se necessário, a assistência razoável e possível que possa ser necessária ou útil naquelas circunstâncias para a realização desses controlos e auditorias.", "5. A Comissão comunica, o mais rapidamente possível, à autoridade competente das Ilhas Faroé todos os factos ou suspeitas referentes a uma irregularidade de que tenha conhecimento durante a execução da verificação ou inspeção no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado dessas verificações e inspeções. IV. Informação e consulta 1. Para a boa execução do presente anexo, as autoridades competentes das Ilhas Faroé e da União devem proceder regularmente a intercâmbios de informação, a menos que disposições nacionais o proíbam ou não o autorizem, e devem proceder a consultas a a pedido de uma das partes. 2. As autoridades competentes das Ilhas Faroé devem informar a Comissão num prazo razoável de qualquer facto ou suspeita de que tenham conhecimento no que diz respeito a irregularidades ligadas à celebração e à execução das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente Acordo. V. Confidencialidade As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo estão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações semelhantes pelo direito das Ilhas Faroé e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições da União. Essas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições da União, nos Estados-Membros da União ou nas Ilhas Faroé, sejam legalmente chamadas a delas tomar conhecimento pelas suas funções, nem utilizadas para outros fins que não o de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das Partes. VI. Medidas e sanções administrativas", "— Os montantes das dotações de autorização, no mapa de despesas do projeto de orçamento da União correspondentes ao Horizonte 2020. — Os montantes estimados das contribuições, com base no projeto de orçamento da União, correspondentes à participação das Ilhas Faroé no Horizonte 2020, em conformidade com o disposto nos n.os 1, 2 e 3. Logo que o orçamento geral da União seja adotado na sua versão definitiva, a Comissão comunica às Ilhas Faroé, no mapa de despesas correspondente à participação das Ilhas Faroé, os montantes finais referidos no n.o 1. No quarto ano após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes devem rever o fator de proporcionalidade que rege a contribuição financeira das Ilhas Faroé, com base nos dados relativos à participação das entidades jurídicas das Ilhas Faroé em ações diretas e indiretas no âmbito do Horizonte 2020 no período de 2014-2016. II. Pagamento da contribuição financeira das Ilhas Faroé 1. A Comissão emite, o mais tardar em janeiro e junho de cada exercício financeiro, um pedido de fundos correspondente à contribuição das Ilhas Faroé ao abrigo do presente Acordo.", "Esse pedido de fundos deve prever, respetivamente, o pagamento de: Seis duodécimos da contribuição das Ilhas Faroé, no prazo de 30 dias a contar da receção do correspondente pedido. No entanto, os seis duodécimos a pagar no prazo de 30 dias após a receção do pedido emitido em janeiro são calculados com base no montante indicado no mapa de receitas do projeto de orçamento: a regularização do montante assim pago deve ocorrer com o pagamento dos seis duodécimos no prazo de 30 dias após a receção do pedido de fundos emitido, o mais tardar, em junho. No primeiro ano de aplicação do presente Acordo, a Comissão emite um primeiro pedido de fundos no prazo de 30 dias a contar da aplicação provisória. Caso seja emitido após 15 de junho, esse pedido deve prever o pagamento de doze duodécimos da contribuição das Ilhas Faroé no prazo de 30 dias, calculado com base no montante indicado no mapa de receitas do orçamento. 2. A contribuição das Ilhas Faroé deve ser expressa e paga em EUR. Os pagamentos das Ilhas Faroé devem ser creditados aos programas da União sob a forma de receitas orçamentais imputadas à rubrica orçamental adequada do mapa de receitas do orçamento anual da União. A gestão das dotações deve observar o disposto no Regulamento Financeiro. 3. As Ilhas Faroé devem proceder ao pagamento da sua contribuição ao abrigo do presente Acordo em conformidade com o calendário estabelecido no n.o 1. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento, pelas Ilhas Faroé, de juros de mora sobre o montante remanescente a contar da data de vencimento. A taxa de juro a aplicar aos créditos não reembolsado na data de vencimento é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, conforme publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 1,5 pontos percentuais." ]

[ "1. A participação e o financiamento de entidades jurídicas estabelecidas nas Ilhas Faroé em ações indiretas do Horizonte 2020 deve satisfazer as condições previstas para os países associados no Regulamento (UE) n.o 1290/2013 e os termos e condições definidos ou referidos no presente Acordo e nos seus anexos. Caso a União adote disposições que visem a aplicação dos artigos 185.o e 187.o do TFUE, as Ilhas Faroé ficam autorizadas a participar nas estruturas jurídicas criadas ao abrigo dessas disposições, em conformidade com as decisões e os regulamentos que tenham sido ou venham a ser adotados para o estabelecimento dessas mesmas estruturas. As entidades jurídicas estabelecidas nas Ilhas Faroé são elegíveis para os instrumentos financeiros criados no âmbito do Horizonte 2020 em condições idênticas às aplicáveis às entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros da União. 2. As entidades jurídicas das Ilhas Faroé são tidas em conta, a par das entidades da União, na seleção de peritos independentes para as tarefas e nas condições definidas no Regulamento (UE) n.o 1290/2013. 3. Em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) («Regulamento Financeiro») e com o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (2), as convenções de subvenção e/ou contratos celebrados pela União com entidades jurídicas das Ilhas Faroé para a realização de uma ação indireta devem prever controlos e auditorias da Comissão e do Tribunal de Contas Europeu, ou sob a sua autoridade. Num espírito de cooperação e de interesse mútuo, as autoridades competentes das Ilhas Faroé devem fornecer, se necessário, a assistência razoável e possível que possa ser necessária ou útil naquelas circunstâncias para a realização desses controlos e auditorias.", "ANEXO III REGRAS APLICÁVEIS À CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DAS ILHAS FAROÉ PARA O HORIZONTE 2020 I. Cálculo da contribuição financeira das Ilhas Faroé 1. A contribuição financeira das Ilhas Faroé para o Horizonte 2020 é estabelecida anualmente, proporcionalmente e em complemento do montante disponível em cada ano no orçamento geral da União para as dotações de autorização necessárias à execução, gestão e funcionamento do Horizonte 2020. 2. O fator de proporcionalidade aplicável à contribuição das Ilhas Faroé é obtido calculando o rácio entre o produto interno bruto das Ilhas Faroé, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros da União. Esses rácios devem ser calculados, para os Estados-Membros da União, com base nos últimos dados estatísticos da Comissão (Eurostat), disponíveis na data de publicação do projeto de orçamento da União relativo a esse ano e, para as Ilhas Faroé, com base nos últimos dados estatísticos relativos ao mesmo ano da Autoridade Estatística Nacional das Ilhas Faroé (Hagstova Føroya) disponíveis na data de publicação do projeto de orçamento da União. 3. A Comissão comunica às Ilhas Faroé, o mais brevemente possível e, o mais tardar, em 1 de setembro do ano que antecede cada exercício financeiro, as seguintes informações, juntamente com o material de apoio pertinente: —", "PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL I. Pedido Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: 1) «Propriedade intelectual»: o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de julho de 1967; 2) «Conhecimentos»: os resultados, incluindo as informações, que podem ou não ser protegidos, bem como os direitos de autor ou os direitos referentes às referidas informações na sequência de um pedido ou da concessão de patentes, desenhos ou modelos, variedades vegetais, certificados de proteção complementares ou outras formas de proteção similares. II. Direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas das Partes 1. As Partes devem garantir que os direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas da outra Parte que participam em atividades realizadas em aplicação do presente Acordo e os direitos e obrigações conexos decorrentes de tal participação sejam consentâneos com as convenções internacionais relevantes aplicáveis às Partes, incluindo o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna (Ato de Paris, 1971) e a Convenção de Paris (Ato de Estocolmo, 1967). 2. As entidades jurídicas estabelecidas nas Ilhas Faroé que participam em ações indiretas do Horizonte 2020 gozam dos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual previstos no Regulamento (UE) n.o 1290/2013 e nas convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com a União, em conformidade com o disposto no n.o 1 da presente seccção. 3.", "O financiamento de entidades jurídicas estabelecidas na União que participam em projetos de investigação das Ilhas Faroé no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento está sujeito ao disposto na legislação, regulamentação e diretrizes governamentais faroenses que regem o funcionamento dos programas de investigação e desenvolvimento, bem como, se for caso disso, aos requisitos de segurança nacionais, conforme aplicáveis às entidades jurídicas não faroenses que participam nos projetos de investigação das Ilhas Faroé no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento. Caso não seja concedido financiamento a entidades jurídicas não faroenses, as entidades jurídicas da União devem assumir os seus próprios custos, incluindo a sua quota-parte relativa nos custos gerais de gestão e de administração do projeto. 3. As propostas de investigação em todos os domínios devem ser apresentadas ao Conselho de Investigação das Ilhas Faroé (Granskingarráðið). 4. As Ilhas Faroé devem informar regularmente a União sobre os programas em curso das Ilhas Faroé e sobre as oportunidades de participação de entidades jurídicas estabelecidas na União. (1) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1). (2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1). ANEXO II PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL" ]

[ "II. Termos e condições da participação de entidades jurídicas dos Estados-Membros da União nos programas e projetos de investigação das Ilhas Faroé 1. A participação em projetos de programas de investigação e desenvolvimento das Ilhas Faroé de entidades jurídicas estabelecidas na União, constituídas ao abrigo da legislação nacional de um dos Estados-Membros da União ou de acordo com a legislação da União, pode requerer a participação conjunta de, pelo menos, uma entidade jurídica das Ilhas Faroé. As propostas para essa participação devem ser apresentadas, se necessário, conjuntamente com a(s) entidade(s) jurídica(s) das Ilhas Faroé. 2. Sob reserva do disposto no n.o 1 da presente secção e no anexo II, os direitos e obrigações das entidades jurídicas estabelecidas na União que participam nos projetos de investigação das Ilhas Faroé no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento e os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas e à concessão e celebração de convenções de subvenção e/ou contratos no âmbito desses projetos estão sujeitos ao disposto na legislação, regulamentação e diretrizes governamentais faroenses que regem o funcionamento dos programas de investigação e desenvolvimento, bem como, se for caso disso, aos requisitos de segurança nacionais, conforme aplicáveis às entidades jurídicas faroenses e de modo a garantir um tratamento equitativo, tendo em conta a natureza da cooperação entre as Ilhas Faroé e a União neste domínio.", "Esse pedido de fundos deve prever, respetivamente, o pagamento de: Seis duodécimos da contribuição das Ilhas Faroé, no prazo de 30 dias a contar da receção do correspondente pedido. No entanto, os seis duodécimos a pagar no prazo de 30 dias após a receção do pedido emitido em janeiro são calculados com base no montante indicado no mapa de receitas do projeto de orçamento: a regularização do montante assim pago deve ocorrer com o pagamento dos seis duodécimos no prazo de 30 dias após a receção do pedido de fundos emitido, o mais tardar, em junho. No primeiro ano de aplicação do presente Acordo, a Comissão emite um primeiro pedido de fundos no prazo de 30 dias a contar da aplicação provisória. Caso seja emitido após 15 de junho, esse pedido deve prever o pagamento de doze duodécimos da contribuição das Ilhas Faroé no prazo de 30 dias, calculado com base no montante indicado no mapa de receitas do orçamento. 2. A contribuição das Ilhas Faroé deve ser expressa e paga em EUR. Os pagamentos das Ilhas Faroé devem ser creditados aos programas da União sob a forma de receitas orçamentais imputadas à rubrica orçamental adequada do mapa de receitas do orçamento anual da União. A gestão das dotações deve observar o disposto no Regulamento Financeiro. 3. As Ilhas Faroé devem proceder ao pagamento da sua contribuição ao abrigo do presente Acordo em conformidade com o calendário estabelecido no n.o 1. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento, pelas Ilhas Faroé, de juros de mora sobre o montante remanescente a contar da data de vencimento. A taxa de juro a aplicar aos créditos não reembolsado na data de vencimento é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, conforme publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 1,5 pontos percentuais.", "b) A Parte proprietária desses direitos deve conceder à outra Parte direitos de acesso e de utilização da propriedade intelectual para a realização das atividades referidas no artigo 1.o, n.o 3, do presente Acordo. Esses direitos de acesso devem estar isentos de royalties. 2. Salvo especificação em contrário acordada pelas Partes, são aplicáveis as seguintes regras às publicações científicas: a) Se uma Parte publicar dados de caráter científico e técnico, informações e resultados, revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo audiovisuais, obras e software, decorrentes e relativos a atividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, deve ser concedida à outra Parte uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties para a tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras, a menos que os direitos de propriedade intelectual de terceiros a tal se oponham; b)", "— Os montantes das dotações de autorização, no mapa de despesas do projeto de orçamento da União correspondentes ao Horizonte 2020. — Os montantes estimados das contribuições, com base no projeto de orçamento da União, correspondentes à participação das Ilhas Faroé no Horizonte 2020, em conformidade com o disposto nos n.os 1, 2 e 3. Logo que o orçamento geral da União seja adotado na sua versão definitiva, a Comissão comunica às Ilhas Faroé, no mapa de despesas correspondente à participação das Ilhas Faroé, os montantes finais referidos no n.o 1. No quarto ano após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes devem rever o fator de proporcionalidade que rege a contribuição financeira das Ilhas Faroé, com base nos dados relativos à participação das entidades jurídicas das Ilhas Faroé em ações diretas e indiretas no âmbito do Horizonte 2020 no período de 2014-2016. II. Pagamento da contribuição financeira das Ilhas Faroé 1. A Comissão emite, o mais tardar em janeiro e junho de cada exercício financeiro, um pedido de fundos correspondente à contribuição das Ilhas Faroé ao abrigo do presente Acordo." ]

[ "em projectos e actividades do centro. A parte que proceder a essa notificação deve informar essas pessoas de que é seu dever respeitar as leis e regulamentos da Federação Russa. O director executivo notificará o Governo da Federação Russa, o qual concederá a essas pessoas os privilégios referidos nas subalíneas ii) a v) do ponto B, assim como o estatuto adequado que lhes permita realizar o projecto ou a actividade.D. Além dos privilégios e imunidades enumerados nos pontos A e B concedidos aos representantes das partes no conselho de administração, ao director executivo e aos subdirectores, serão concedidos pelo Governo da Federação Russa os privilégios, imunidades, isenções e facilidades geralmente concedidos aos representantes de membros e directores executivos de organizações internacionais, de acordo com o Direito Internacional.E. O disposto no presente artigo não obriga o Governo da Federação Russa a conceder os privilégios e imunidades previstos nos pontos A, B e D do presente artigo aos seus nacionais ou às pessoas com residência permanente no país.F. Sem prejuízo dos privilégios, imunidades e demais vantagens acima previstos, todas as pessoas que usufruam dos privilégios, imunidades e vantagens ao abrigo do presente artigo têm a obrigação de respeitar as leis e regulamentos da Federação Russa.G. O presente acordo não pode ser interpretado no sentido de derrogar os privilégios e imunidades e outros benefícios concedidos ao abrigo de outros acordos ao pessoal referido nos pontos A a D.Artigo XIIIQualquer outro Estado que deseje tornar-se parte no presente acordo notificará o conselho de administração através do director executivo. O conselho de administração fornecerá a esse Estado cópias autenticadas do presente acordo, através do director executivo. Após a aprovação do conselho de administração, o referido Estado será autorizado a aderir a este acordo. O presente acordo entra em vigor, relativamente a esse Estado, no trigésimo (30°) dia subsequente à data do depósito do seu instrumento de adesão. No caso de adesão de um Estado ou estados da CEI ou da Geórgia ao presente acordo, esses estados devem dar cumprimento às obrigações assumidas pelo Governo da Federação Russa nos artigos VIII, IX(c) e X a XII.Artigo XIVO presente acordo não limita os direitos das partes de realizarem projectos sem recurso ao centro. Todavia, as partes envidarão todos os esforços no sentido de utilizarem o centro para a realização de projectos cujo carácter e objectivos sejam do âmbito do centro.Artigo XVA. O presente acordo será sujeito a revisão pelas partes dois anos após a sua entrada em vigor. Essa revisão terá em conta os compromissos financeiros e pagamentos efectuados pelas partes.B. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito de todas as partes.C. Qualquer parte pode denunciar o presente acordo, mediante notificação escrita", "sua execução.As decisões do conselho de administração serão tomadas por consenso entre todas as partes nele representadas, nos termos e condições previstos no artigo V, salvo disposição em contrário do presente acordo.C. Cada uma das quatro partes signatárias representada no conselho de administração disporá de um único voto. Cada uma nomeará um máximo de dois representantes no conselho de administração, no prazo de sete (7) dias após a entrada em vigor do presente acordo.D. As partes instituirão uma comissão científica consultiva, constituída por representantes que serão nomeados pelas partes, que dará parecer ao conselho de administração no plano científico e noutros domínios profissionais, no prazo de quarenta e cinco (45) dias após a apresentação de cada proposta de projecto ao centro; dar parecer ao conselho de administração sobre quais os campos de investigação a incentivar e formular qualquer outro parecer que o conselho de administração requeira.E. Em aplicação do presente acordo, o conselho de administração adoptará estatutos que estabelecerão:i) A estrutura do secretariado;ii) O processo de selecção, desenvolvimento, aprovação, financiamento, execução e controlo dos projectos;iii) Procedimentos para a elaboração do orçamento do centro, a elaboração das contas e respectiva auditoria;iv) As orientações gerais necessárias em matéria de direitos de propriedade intelectual resultantes dos projectos do centro e relativas à divulgação dos resultados dos projectos;v) Os procedimentos a que deve obedecer a participação de governos e de organizações intergovernamentais e não governamentais nos projectos do centro;vi) Política de pessoal;vii) Outras disposições necessárias para a aplicação do presente acordo.Artigo VO conselho de administração terá o poder exclusivo e discricionário de aumentar o número dos seus membros de modo a incluir representantes nomeados pelas partes que adiram ao presente acordo, nos termos e condições determinados pelo conselho de administração. As partes não representadas no conselho de administração e as organizações intergovernamentais e não governamentais poderão ser convidadas a participar nas deliberações do conselho de administração, sem direito a voto.Artigo VIOs projectos apresentados para aprovação do conselho de administração devem ser acompanhados do acordo escrito do Estado ou estados em que os trabalhos serão realizados. Além do acordo prévio desse Estado ou estados, a aprovação de projectos exigirá o consenso das partes no conselho de administração que não sejam estados da CEI nem a Geórgia, nos termos e condições previstas no artigo V.Artigo VIIA. Os projectos aprovados pelo conselho de administração podem ser financiados ou apoiados pelo centro, ou por governos, organizações intergovernamentais ou organizações não governamentais, directamente ou através do centro. O financiamento e apoio dos projectos aprovados será efectuado nos termos e", "governos, organizações intergovernamentais ou organizações não governamentais, directamente ou através do centro. O financiamento e apoio dos projectos aprovados será efectuado nos termos e condições estabelecidos pelas entidades que os financiam e apoiam, termos e condições esses que devem ser conformes com o presente acordo.B. Os representantes das partes no conselho de administração, bem como o pessoal do secretariado do centro não podem concorrer a subsídios para projectos, nem beneficiar directamente de nenhum desses subsídios.Artigo VIIIA. No território da Federação Russa e dos outros estados interessados da CEI e na Geórgia em que os trabalhos serão realizados, o centro tem o direito de:i) Examinar no local as actividades, materiais, fornecimentos e utilização de fundos dos projectos do centro, bem como os serviços e a utilização de fundos relacionados com esses projectos, mediante notificação ou, além disso, nas condições especificadas num acordo relativo ao projecto;ii) Efectuar, a seu pedido, inspecções ou auditorias de quaisquer registos ou outra documentação relacionadas com as actividades e utilização de fundos dos projectos do centro, independentemente da localização desses registos ou documentação, durante o período em que o centro conceda o financiamento e durante um período posterior, tal como previsto num projecto de acordo.O acordo escrito previsto no artigo VI inclui a concordância, tanto do Estado ou estados da CEI ou da Geórgia em que os trabalhos serão realizados como da instituição beneficiária, em permitir ao centro o acesso necessário para levar a cabo a auditoria e controlo do projecto, de acordo com o disposto no presente ponto.B. Qualquer das partes representadas no conselho de administração gozará dos direitos referidos no ponto A, em coordenação com o centro, relativamente aos projectos por ela financiados total ou parcialmente, quer directamente quer através do centro.C. Se se verificar que os termos e condições de um projecto não foram respeitados, o centro, ou o governo ou organismo financiador podem, depois de ter informado o conselho de administração das suas razões, encerrar o projecto e tomar as medidas adequadas, em conformidade com o disposto no acordo relativo ao projecto.Artigo IXA. O centro terá a sua sede na Federação Russa.B. A título de apoio material ao centro, o Governo da Federação Russa fornecerá gratuitamente a instalação adequada para utilização pelo centro e assegurará igualmente a manutenção, serviços de utilidade pública e segurança da instalação.C. Na Federação Russa, o centro tem personalidade jurídica e, a esse título, tem capacidade para celebrar contratos, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e capacidade judiciária.Artigo XNa Federação Russa:i) a) Estarão excluídos do cálculo dos lucros tributáveis do centro os fundos concedidos ao centro pelos seus fundadores e patrocinadores - governos,", "Russa:i) a) Estarão excluídos do cálculo dos lucros tributáveis do centro os fundos concedidos ao centro pelos seus fundadores e patrocinadores - governos, organizações intergovernamentais e organizações não governamentais - e quaisquer juros resultantes do depósito desses fundos em bancos na Federação Russa; b) O centro ou qualquer das suas agências não estarão sujeitos a impostos sobre o património que sejam devidos nos termos da legislação fiscal da Federação Russa; c) Os produtos, fornecimentos ou quaisquer outros bens fornecidos ou utilizados em ligação com o centro e os seus projectos e actividades podem ser importados, exportados ou utilizados na Federação Russa com isenção de direitos, taxas, direitos aduaneiros e de importação e outras taxas ou encargos equivalentes da Federação Russa; d) O pessoal do centro que não seja nacional da Rússia estará isento de pagamento do imposto sobre rendimentos de pessoas físicas na Federação Russa; e) Os fundos recebidos por pessoas colectiva, incluindo organizações científicas russas, relacionados com projectos e actividades do centro, serão excluídos da determinação dos lucros dessas organizações para efeitos de tributação; f) Os fundos recebidos por pessoas, em especial cientistas ou especialistas, relacionados com os projectos e actividades do centro, não serão incluídos no rendimento tributável dessas pessoas.ii) a) O centro, os governos, as organizações intergovernamentais e as organizações não governamentais terão o direito de movimentar sem restrições, de e para a Federação Russa, fundos referentes ao centro e aos seus projectos e actividades, excluindo os fundos em moeda russa. Cada um deles terá o direito de movimentar deste modo unicamente os montantes que não excedam o total que transferiram para a Federação Russa; b) Para financiar o centro e os seus projectos e actividades, o centro terá o direito de vender, por conta própria e por conta das entidades referidas na subalínea a) da alínea ii), moeda estrangeira no mercado de divisas interno da Federação Russa.iii) O pessoal das organizações não russas que participe em projectos ou actividades do centro e não seja de nacionalidade russa estará isento do pagamento de quaisquer direitos aduaneiros ou encargos aplicáveis aos bens pessoais ou aos bens de equipamento doméstico importados, exportados ou utilizados na Federação Russa, para seu uso privado ou dos membros das suas famílias.Artigo XIA. As partes colaborarão estreitamente no sentido de facilitar a resolução dos acções judiciais e reclamações instauradas no âmbito do presente artigo.B. Salvo concordância em contrário, o Governo da Federação Russa, em caso de acções judiciais e reclamações instauradas por cidadãos ou organizações russas, com excepção de litígios contratuais, resultantes de actos ou" ]

[ "Russa, em caso de acções judiciais e reclamações instauradas por cidadãos ou organizações russas, com excepção de litígios contratuais, resultantes de actos ou omissões do centro ou do seu pessoal no exercício das actividades do centro, compromete-se a:i) Não intentar quaisquer acções judiciais contra o centro e o seu pessoal;ii) Assumir a responsabilidade pela condução das acções judiciais e reclamações interpostas por aqueles contra o centro e o seu pessoal;iii) Isentar o centro e o seu pessoal de quaisquer responsabilidades decorrentes das acções judiciais e reclamações referidas na subalínea ii).C. Os dispositivos do presente artigo não impedem a compensação ou indemnização prevista em acordos internacionais ou na lei interna de qualquer Estado, que seja aplicável.D. O ponto B não pode ser interpretado no sentido de impedir que sejam instauradas acções judiciais ou reclamações contra cidadãos russos ou contra pessoas com residência permanente na Federação Russa.Artigo XIIA. O Governo da Federação Russa concederá ao pessoal dos governos dos estados ou das Comunidades Europeias que sejam partes no acordo que se encontre na Federação Russa em relação ao centro ou aos projectos e actividades do centro um estatuto equivalente ao concedido ao pessoal técnico e administrativo pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961.B. O Governo da Federação Russa concederá ao pessoal do centro, os privilégios e imunidades usualmente concedidos aos funcionários de organizações internacionais, nomeadamente;i) Imunidade em relação a prisão preventiva, detenção e acções judiciais, incluindo a imunidade criminal, civil e administrativa no que diz respeito a declarações proferidas ou escritas e a todos os actos por eles praticados no exercício das suas funções;ii) Isenção de quaisquer impostos sobre os rendimentos, contribuições para a segurança social ou outros impostos ou encargos, excepto os normalmente incluídos no preço dos bens ou pagos pelos serviços prestados;iii) Isenção de disposições de segurança social;iv) Imunidade relativamente às restrições em matéria de imigração e de registo de estrangeiros; ev) Direito de importar o respectivo mobiliário e bens pessoais, no início das suas funções, com isenção de direitos, taxas, direitos aduaneiros e de importação e outras taxas ou encargos equivalentes da Federação da Russa.C. Qualquer parte pode notificar o director executivo da presença de qualquer pessoa, com excepção das pessoas referidas nos pontos A e D, que se encontre no território da Federação Russa para participar em projectos e actividades do centro. A parte que proceder a essa notificação deve informar essas pessoas de que é seu dever respeitar as leis e regulamentos da Federação Russa. O director executivo", "Russa:i) a) Estarão excluídos do cálculo dos lucros tributáveis do centro os fundos concedidos ao centro pelos seus fundadores e patrocinadores - governos, organizações intergovernamentais e organizações não governamentais - e quaisquer juros resultantes do depósito desses fundos em bancos na Federação Russa; b) O centro ou qualquer das suas agências não estarão sujeitos a impostos sobre o património que sejam devidos nos termos da legislação fiscal da Federação Russa; c) Os produtos, fornecimentos ou quaisquer outros bens fornecidos ou utilizados em ligação com o centro e os seus projectos e actividades podem ser importados, exportados ou utilizados na Federação Russa com isenção de direitos, taxas, direitos aduaneiros e de importação e outras taxas ou encargos equivalentes da Federação Russa; d) O pessoal do centro que não seja nacional da Rússia estará isento de pagamento do imposto sobre rendimentos de pessoas físicas na Federação Russa; e) Os fundos recebidos por pessoas colectiva, incluindo organizações científicas russas, relacionados com projectos e actividades do centro, serão excluídos da determinação dos lucros dessas organizações para efeitos de tributação; f) Os fundos recebidos por pessoas, em especial cientistas ou especialistas, relacionados com os projectos e actividades do centro, não serão incluídos no rendimento tributável dessas pessoas.ii) a) O centro, os governos, as organizações intergovernamentais e as organizações não governamentais terão o direito de movimentar sem restrições, de e para a Federação Russa, fundos referentes ao centro e aos seus projectos e actividades, excluindo os fundos em moeda russa. Cada um deles terá o direito de movimentar deste modo unicamente os montantes que não excedam o total que transferiram para a Federação Russa; b) Para financiar o centro e os seus projectos e actividades, o centro terá o direito de vender, por conta própria e por conta das entidades referidas na subalínea a) da alínea ii), moeda estrangeira no mercado de divisas interno da Federação Russa.iii) O pessoal das organizações não russas que participe em projectos ou actividades do centro e não seja de nacionalidade russa estará isento do pagamento de quaisquer direitos aduaneiros ou encargos aplicáveis aos bens pessoais ou aos bens de equipamento doméstico importados, exportados ou utilizados na Federação Russa, para seu uso privado ou dos membros das suas famílias.Artigo XIA. As partes colaborarão estreitamente no sentido de facilitar a resolução dos acções judiciais e reclamações instauradas no âmbito do presente artigo.B. Salvo concordância em contrário, o Governo da Federação Russa, em caso de acções judiciais e reclamações instauradas por cidadãos ou organizações russas, com excepção de litígios contratuais, resultantes de actos ou", "Avis juridique important|21992A1231(17)Acordo relativo à criação de um centro internacional de ciência e tecnologia - Declaração Jornal Oficial nº L 409 de 31/12/1992 p. 0003 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0183 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0183", "partes.B. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito de todas as partes.C. Qualquer parte pode denunciar o presente acordo, mediante notificação escrita às outras partes com seis meses de pré-aviso.Artigo XVIQualquer questão ou litígio relacionados com a aplicação ou interpretação do presente acordo serão objecto de consulta entre as partes.Artigo XVIIPara permitir o financiamento de projectos no mais curto prazo, as quatro partes signatárias estabelecerão as disposições transitórias necessárias até à aprovação dos estatutos pelo conselho de administração. Essas disposições incluirão, em especial, a nomeação de um director executivo e do pessoal necessário, bem como o estabelecimento de regras para a apresentação, análise e aprovação de projectos.Artigo XVIIIA. O presente acordo fica aberto à assinatura dos Estados Unidos da América, do Japão e da Federação Russa e, agindo como parte única, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e da Comunidade Económica Europeia.B. Cada signatário notificará os restantes, por via diplomática, da conclusão das formalidades internas necessárias para se vincular pelo presente acordo.C. O presente acordo entra em vigor no trigésimo (30°) dia seguinte à data da última notificação prevista no ponto B do presente artigo.EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito em Moscovo, aos 27 de Novembro de 1992, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, japonesa, neerlandesa, portuguesa e russa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Pelos Estados Unidos da América>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pelo Japão>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela Federação Russa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Declaração feita pelos representantes da Comunidade no momento da assinatura do acordo relativo à criação de um centro internacional de ciência e tecnologia «A Comunidade declara que o centro tem personalidade jurídica, goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações aplicáveis na Comunidade e, em especial, podendo designadamente celebrar contratos, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e tem capacidade juridiciária.»" ]

[ "Russa, em caso de acções judiciais e reclamações instauradas por cidadãos ou organizações russas, com excepção de litígios contratuais, resultantes de actos ou omissões do centro ou do seu pessoal no exercício das actividades do centro, compromete-se a:i) Não intentar quaisquer acções judiciais contra o centro e o seu pessoal;ii) Assumir a responsabilidade pela condução das acções judiciais e reclamações interpostas por aqueles contra o centro e o seu pessoal;iii) Isentar o centro e o seu pessoal de quaisquer responsabilidades decorrentes das acções judiciais e reclamações referidas na subalínea ii).C. Os dispositivos do presente artigo não impedem a compensação ou indemnização prevista em acordos internacionais ou na lei interna de qualquer Estado, que seja aplicável.D. O ponto B não pode ser interpretado no sentido de impedir que sejam instauradas acções judiciais ou reclamações contra cidadãos russos ou contra pessoas com residência permanente na Federação Russa.Artigo XIIA. O Governo da Federação Russa concederá ao pessoal dos governos dos estados ou das Comunidades Europeias que sejam partes no acordo que se encontre na Federação Russa em relação ao centro ou aos projectos e actividades do centro um estatuto equivalente ao concedido ao pessoal técnico e administrativo pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961.B. O Governo da Federação Russa concederá ao pessoal do centro, os privilégios e imunidades usualmente concedidos aos funcionários de organizações internacionais, nomeadamente;i) Imunidade em relação a prisão preventiva, detenção e acções judiciais, incluindo a imunidade criminal, civil e administrativa no que diz respeito a declarações proferidas ou escritas e a todos os actos por eles praticados no exercício das suas funções;ii) Isenção de quaisquer impostos sobre os rendimentos, contribuições para a segurança social ou outros impostos ou encargos, excepto os normalmente incluídos no preço dos bens ou pagos pelos serviços prestados;iii) Isenção de disposições de segurança social;iv) Imunidade relativamente às restrições em matéria de imigração e de registo de estrangeiros; ev) Direito de importar o respectivo mobiliário e bens pessoais, no início das suas funções, com isenção de direitos, taxas, direitos aduaneiros e de importação e outras taxas ou encargos equivalentes da Federação da Russa.C. Qualquer parte pode notificar o director executivo da presença de qualquer pessoa, com excepção das pessoas referidas nos pontos A e D, que se encontre no território da Federação Russa para participar em projectos e actividades do centro. A parte que proceder a essa notificação deve informar essas pessoas de que é seu dever respeitar as leis e regulamentos da Federação Russa. O director executivo", "em projectos e actividades do centro. A parte que proceder a essa notificação deve informar essas pessoas de que é seu dever respeitar as leis e regulamentos da Federação Russa. O director executivo notificará o Governo da Federação Russa, o qual concederá a essas pessoas os privilégios referidos nas subalíneas ii) a v) do ponto B, assim como o estatuto adequado que lhes permita realizar o projecto ou a actividade.D. Além dos privilégios e imunidades enumerados nos pontos A e B concedidos aos representantes das partes no conselho de administração, ao director executivo e aos subdirectores, serão concedidos pelo Governo da Federação Russa os privilégios, imunidades, isenções e facilidades geralmente concedidos aos representantes de membros e directores executivos de organizações internacionais, de acordo com o Direito Internacional.E. O disposto no presente artigo não obriga o Governo da Federação Russa a conceder os privilégios e imunidades previstos nos pontos A, B e D do presente artigo aos seus nacionais ou às pessoas com residência permanente no país.F. Sem prejuízo dos privilégios, imunidades e demais vantagens acima previstos, todas as pessoas que usufruam dos privilégios, imunidades e vantagens ao abrigo do presente artigo têm a obrigação de respeitar as leis e regulamentos da Federação Russa.G. O presente acordo não pode ser interpretado no sentido de derrogar os privilégios e imunidades e outros benefícios concedidos ao abrigo de outros acordos ao pessoal referido nos pontos A a D.Artigo XIIIQualquer outro Estado que deseje tornar-se parte no presente acordo notificará o conselho de administração através do director executivo. O conselho de administração fornecerá a esse Estado cópias autenticadas do presente acordo, através do director executivo. Após a aprovação do conselho de administração, o referido Estado será autorizado a aderir a este acordo. O presente acordo entra em vigor, relativamente a esse Estado, no trigésimo (30°) dia subsequente à data do depósito do seu instrumento de adesão. No caso de adesão de um Estado ou estados da CEI ou da Geórgia ao presente acordo, esses estados devem dar cumprimento às obrigações assumidas pelo Governo da Federação Russa nos artigos VIII, IX(c) e X a XII.Artigo XIVO presente acordo não limita os direitos das partes de realizarem projectos sem recurso ao centro. Todavia, as partes envidarão todos os esforços no sentido de utilizarem o centro para a realização de projectos cujo carácter e objectivos sejam do âmbito do centro.Artigo XVA. O presente acordo será sujeito a revisão pelas partes dois anos após a sua entrada em vigor. Essa revisão terá em conta os compromissos financeiros e pagamentos efectuados pelas partes.B. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito de todas as partes.C. Qualquer parte pode denunciar o presente acordo, mediante notificação escrita", "Russa:i) a) Estarão excluídos do cálculo dos lucros tributáveis do centro os fundos concedidos ao centro pelos seus fundadores e patrocinadores - governos, organizações intergovernamentais e organizações não governamentais - e quaisquer juros resultantes do depósito desses fundos em bancos na Federação Russa; b) O centro ou qualquer das suas agências não estarão sujeitos a impostos sobre o património que sejam devidos nos termos da legislação fiscal da Federação Russa; c) Os produtos, fornecimentos ou quaisquer outros bens fornecidos ou utilizados em ligação com o centro e os seus projectos e actividades podem ser importados, exportados ou utilizados na Federação Russa com isenção de direitos, taxas, direitos aduaneiros e de importação e outras taxas ou encargos equivalentes da Federação Russa; d) O pessoal do centro que não seja nacional da Rússia estará isento de pagamento do imposto sobre rendimentos de pessoas físicas na Federação Russa; e) Os fundos recebidos por pessoas colectiva, incluindo organizações científicas russas, relacionados com projectos e actividades do centro, serão excluídos da determinação dos lucros dessas organizações para efeitos de tributação; f) Os fundos recebidos por pessoas, em especial cientistas ou especialistas, relacionados com os projectos e actividades do centro, não serão incluídos no rendimento tributável dessas pessoas.ii) a) O centro, os governos, as organizações intergovernamentais e as organizações não governamentais terão o direito de movimentar sem restrições, de e para a Federação Russa, fundos referentes ao centro e aos seus projectos e actividades, excluindo os fundos em moeda russa. Cada um deles terá o direito de movimentar deste modo unicamente os montantes que não excedam o total que transferiram para a Federação Russa; b) Para financiar o centro e os seus projectos e actividades, o centro terá o direito de vender, por conta própria e por conta das entidades referidas na subalínea a) da alínea ii), moeda estrangeira no mercado de divisas interno da Federação Russa.iii) O pessoal das organizações não russas que participe em projectos ou actividades do centro e não seja de nacionalidade russa estará isento do pagamento de quaisquer direitos aduaneiros ou encargos aplicáveis aos bens pessoais ou aos bens de equipamento doméstico importados, exportados ou utilizados na Federação Russa, para seu uso privado ou dos membros das suas famílias.Artigo XIA. As partes colaborarão estreitamente no sentido de facilitar a resolução dos acções judiciais e reclamações instauradas no âmbito do presente artigo.B. Salvo concordância em contrário, o Governo da Federação Russa, em caso de acções judiciais e reclamações instauradas por cidadãos ou organizações russas, com excepção de litígios contratuais, resultantes de actos ou", "Avis juridique important|21992A1231(17)Acordo relativo à criação de um centro internacional de ciência e tecnologia - Declaração Jornal Oficial nº L 409 de 31/12/1992 p. 0003 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0183 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0183" ]

[ "Russa:i) a) Estarão excluídos do cálculo dos lucros tributáveis do centro os fundos concedidos ao centro pelos seus fundadores e patrocinadores - governos, organizações intergovernamentais e organizações não governamentais - e quaisquer juros resultantes do depósito desses fundos em bancos na Federação Russa; b) O centro ou qualquer das suas agências não estarão sujeitos a impostos sobre o património que sejam devidos nos termos da legislação fiscal da Federação Russa; c) Os produtos, fornecimentos ou quaisquer outros bens fornecidos ou utilizados em ligação com o centro e os seus projectos e actividades podem ser importados, exportados ou utilizados na Federação Russa com isenção de direitos, taxas, direitos aduaneiros e de importação e outras taxas ou encargos equivalentes da Federação Russa; d) O pessoal do centro que não seja nacional da Rússia estará isento de pagamento do imposto sobre rendimentos de pessoas físicas na Federação Russa; e) Os fundos recebidos por pessoas colectiva, incluindo organizações científicas russas, relacionados com projectos e actividades do centro, serão excluídos da determinação dos lucros dessas organizações para efeitos de tributação; f) Os fundos recebidos por pessoas, em especial cientistas ou especialistas, relacionados com os projectos e actividades do centro, não serão incluídos no rendimento tributável dessas pessoas.ii) a) O centro, os governos, as organizações intergovernamentais e as organizações não governamentais terão o direito de movimentar sem restrições, de e para a Federação Russa, fundos referentes ao centro e aos seus projectos e actividades, excluindo os fundos em moeda russa. Cada um deles terá o direito de movimentar deste modo unicamente os montantes que não excedam o total que transferiram para a Federação Russa; b) Para financiar o centro e os seus projectos e actividades, o centro terá o direito de vender, por conta própria e por conta das entidades referidas na subalínea a) da alínea ii), moeda estrangeira no mercado de divisas interno da Federação Russa.iii) O pessoal das organizações não russas que participe em projectos ou actividades do centro e não seja de nacionalidade russa estará isento do pagamento de quaisquer direitos aduaneiros ou encargos aplicáveis aos bens pessoais ou aos bens de equipamento doméstico importados, exportados ou utilizados na Federação Russa, para seu uso privado ou dos membros das suas famílias.Artigo XIA. As partes colaborarão estreitamente no sentido de facilitar a resolução dos acções judiciais e reclamações instauradas no âmbito do presente artigo.B. Salvo concordância em contrário, o Governo da Federação Russa, em caso de acções judiciais e reclamações instauradas por cidadãos ou organizações russas, com excepção de litígios contratuais, resultantes de actos ou", "Os objectivos do centro serão:i) Dar aos cientistas e engenheiros especializados em armamento, em especial aos que possuam conhecimentos e capacidades relacionados com armas de destruição maciça ou com sistema de lançamento de mísseis da Federação Russa e, se manifestarem interesse, de outros estados da CEI e da Geórgia, a oportunidade de reorientarem os seus talentos para actividades pacíficas;ii) Contribuir deste modo, através dos seus projectos e actividades, para a solução de problemas técnicos nacionais ou internacionais, para os objectivos mais vastos de reforço da transição para economias de mercado que respondam às necessidades da população civil, apoio à investigação de base e aplicada e ao desenvolvimento tecnológico, nomeadamente nas áreas da protecção do ambiente, da produção de energia e da segurança nuclear e promoção de uma melhor integração dos cientistas dos estados da CEI e da Geórgia na comunidade científica internacional.Artigo IIIPara alcançar os seus objectivos, o centro é autorizado a:i) Promover e apoiar, através da utilização de fundos ou de outro modo, projectos científicos e tecnológicos de acordo com o artigo II do presente acordo;ii) Efectuar o controlo e a auditoria financeira de projectos do centro, de acordo com o artigo VIII do presente acordo;iii) Establecer formas adequadas de cooperação com governos, organizações intergovernamentais, organizações não governamentais (que, para efeitos do presente acordo, abrangem o sector privado) e programas;iv) Receber fundos ou donativos de governos, organizações intergovernamentais e organizações não-governamentais;v) Criar agências, da forma que se revelar adequada, nos estados interessados da CEI e na Geórgia;vi) Participar em outras actividades, nos termos e formas a acordar por todas as partes.Artigo IVA. O centro terá um conselho de administração e um secretariado constituído por um director executivo e por subdirectores e pelo restante pessoal que se revelar necessário, de acordo com os estatutos do centro.B. Ao conselho de administração incumbe:i) Determinar a política do centro e o seu regulamento interno;ii) Dirigir e orientar, de uma forma geral, o secretariado;iii) Aprovar o orçamento de funcionamento do centro;iv) Gerir os assuntos financeiros e outros do centro, incluindo a aprovação dos procedimentos para elaboração do orçamento do centro, elaboração das contas e respectiva auditoria;v) Formular critérios gerais e prioridades para a aprovação dos projectos;vi) Aprovar projectos em conformidade com o artigo VI;vii) Adoptar os estatutos e outras disposições de execução necessárias;viii) Outras funções que lhe sejam atribuídas pelo presente acordo ou que sejam necessárias para a sua execução.As decisões do conselho de administração serão tomadas por consenso entre todas as partes nele representadas, nos termos e condições previstos no artigo V, salvo", "Russa, em caso de acções judiciais e reclamações instauradas por cidadãos ou organizações russas, com excepção de litígios contratuais, resultantes de actos ou omissões do centro ou do seu pessoal no exercício das actividades do centro, compromete-se a:i) Não intentar quaisquer acções judiciais contra o centro e o seu pessoal;ii) Assumir a responsabilidade pela condução das acções judiciais e reclamações interpostas por aqueles contra o centro e o seu pessoal;iii) Isentar o centro e o seu pessoal de quaisquer responsabilidades decorrentes das acções judiciais e reclamações referidas na subalínea ii).C. Os dispositivos do presente artigo não impedem a compensação ou indemnização prevista em acordos internacionais ou na lei interna de qualquer Estado, que seja aplicável.D. O ponto B não pode ser interpretado no sentido de impedir que sejam instauradas acções judiciais ou reclamações contra cidadãos russos ou contra pessoas com residência permanente na Federação Russa.Artigo XIIA. O Governo da Federação Russa concederá ao pessoal dos governos dos estados ou das Comunidades Europeias que sejam partes no acordo que se encontre na Federação Russa em relação ao centro ou aos projectos e actividades do centro um estatuto equivalente ao concedido ao pessoal técnico e administrativo pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961.B. O Governo da Federação Russa concederá ao pessoal do centro, os privilégios e imunidades usualmente concedidos aos funcionários de organizações internacionais, nomeadamente;i) Imunidade em relação a prisão preventiva, detenção e acções judiciais, incluindo a imunidade criminal, civil e administrativa no que diz respeito a declarações proferidas ou escritas e a todos os actos por eles praticados no exercício das suas funções;ii) Isenção de quaisquer impostos sobre os rendimentos, contribuições para a segurança social ou outros impostos ou encargos, excepto os normalmente incluídos no preço dos bens ou pagos pelos serviços prestados;iii) Isenção de disposições de segurança social;iv) Imunidade relativamente às restrições em matéria de imigração e de registo de estrangeiros; ev) Direito de importar o respectivo mobiliário e bens pessoais, no início das suas funções, com isenção de direitos, taxas, direitos aduaneiros e de importação e outras taxas ou encargos equivalentes da Federação da Russa.C. Qualquer parte pode notificar o director executivo da presença de qualquer pessoa, com excepção das pessoas referidas nos pontos A e D, que se encontre no território da Federação Russa para participar em projectos e actividades do centro. A parte que proceder a essa notificação deve informar essas pessoas de que é seu dever respeitar as leis e regulamentos da Federação Russa. O director executivo", "em projectos e actividades do centro. A parte que proceder a essa notificação deve informar essas pessoas de que é seu dever respeitar as leis e regulamentos da Federação Russa. O director executivo notificará o Governo da Federação Russa, o qual concederá a essas pessoas os privilégios referidos nas subalíneas ii) a v) do ponto B, assim como o estatuto adequado que lhes permita realizar o projecto ou a actividade.D. Além dos privilégios e imunidades enumerados nos pontos A e B concedidos aos representantes das partes no conselho de administração, ao director executivo e aos subdirectores, serão concedidos pelo Governo da Federação Russa os privilégios, imunidades, isenções e facilidades geralmente concedidos aos representantes de membros e directores executivos de organizações internacionais, de acordo com o Direito Internacional.E. O disposto no presente artigo não obriga o Governo da Federação Russa a conceder os privilégios e imunidades previstos nos pontos A, B e D do presente artigo aos seus nacionais ou às pessoas com residência permanente no país.F. Sem prejuízo dos privilégios, imunidades e demais vantagens acima previstos, todas as pessoas que usufruam dos privilégios, imunidades e vantagens ao abrigo do presente artigo têm a obrigação de respeitar as leis e regulamentos da Federação Russa.G. O presente acordo não pode ser interpretado no sentido de derrogar os privilégios e imunidades e outros benefícios concedidos ao abrigo de outros acordos ao pessoal referido nos pontos A a D.Artigo XIIIQualquer outro Estado que deseje tornar-se parte no presente acordo notificará o conselho de administração através do director executivo. O conselho de administração fornecerá a esse Estado cópias autenticadas do presente acordo, através do director executivo. Após a aprovação do conselho de administração, o referido Estado será autorizado a aderir a este acordo. O presente acordo entra em vigor, relativamente a esse Estado, no trigésimo (30°) dia subsequente à data do depósito do seu instrumento de adesão. No caso de adesão de um Estado ou estados da CEI ou da Geórgia ao presente acordo, esses estados devem dar cumprimento às obrigações assumidas pelo Governo da Federação Russa nos artigos VIII, IX(c) e X a XII.Artigo XIVO presente acordo não limita os direitos das partes de realizarem projectos sem recurso ao centro. Todavia, as partes envidarão todos os esforços no sentido de utilizarem o centro para a realização de projectos cujo carácter e objectivos sejam do âmbito do centro.Artigo XVA. O presente acordo será sujeito a revisão pelas partes dois anos após a sua entrada em vigor. Essa revisão terá em conta os compromissos financeiros e pagamentos efectuados pelas partes.B. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito de todas as partes.C. Qualquer parte pode denunciar o presente acordo, mediante notificação escrita" ]

[ "Russa, em caso de acções judiciais e reclamações instauradas por cidadãos ou organizações russas, com excepção de litígios contratuais, resultantes de actos ou omissões do centro ou do seu pessoal no exercício das actividades do centro, compromete-se a:i) Não intentar quaisquer acções judiciais contra o centro e o seu pessoal;ii) Assumir a responsabilidade pela condução das acções judiciais e reclamações interpostas por aqueles contra o centro e o seu pessoal;iii) Isentar o centro e o seu pessoal de quaisquer responsabilidades decorrentes das acções judiciais e reclamações referidas na subalínea ii).C. Os dispositivos do presente artigo não impedem a compensação ou indemnização prevista em acordos internacionais ou na lei interna de qualquer Estado, que seja aplicável.D. O ponto B não pode ser interpretado no sentido de impedir que sejam instauradas acções judiciais ou reclamações contra cidadãos russos ou contra pessoas com residência permanente na Federação Russa.Artigo XIIA. O Governo da Federação Russa concederá ao pessoal dos governos dos estados ou das Comunidades Europeias que sejam partes no acordo que se encontre na Federação Russa em relação ao centro ou aos projectos e actividades do centro um estatuto equivalente ao concedido ao pessoal técnico e administrativo pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961.B. O Governo da Federação Russa concederá ao pessoal do centro, os privilégios e imunidades usualmente concedidos aos funcionários de organizações internacionais, nomeadamente;i) Imunidade em relação a prisão preventiva, detenção e acções judiciais, incluindo a imunidade criminal, civil e administrativa no que diz respeito a declarações proferidas ou escritas e a todos os actos por eles praticados no exercício das suas funções;ii) Isenção de quaisquer impostos sobre os rendimentos, contribuições para a segurança social ou outros impostos ou encargos, excepto os normalmente incluídos no preço dos bens ou pagos pelos serviços prestados;iii) Isenção de disposições de segurança social;iv) Imunidade relativamente às restrições em matéria de imigração e de registo de estrangeiros; ev) Direito de importar o respectivo mobiliário e bens pessoais, no início das suas funções, com isenção de direitos, taxas, direitos aduaneiros e de importação e outras taxas ou encargos equivalentes da Federação da Russa.C. Qualquer parte pode notificar o director executivo da presença de qualquer pessoa, com excepção das pessoas referidas nos pontos A e D, que se encontre no território da Federação Russa para participar em projectos e actividades do centro. A parte que proceder a essa notificação deve informar essas pessoas de que é seu dever respeitar as leis e regulamentos da Federação Russa. O director executivo", "partes.B. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito de todas as partes.C. Qualquer parte pode denunciar o presente acordo, mediante notificação escrita às outras partes com seis meses de pré-aviso.Artigo XVIQualquer questão ou litígio relacionados com a aplicação ou interpretação do presente acordo serão objecto de consulta entre as partes.Artigo XVIIPara permitir o financiamento de projectos no mais curto prazo, as quatro partes signatárias estabelecerão as disposições transitórias necessárias até à aprovação dos estatutos pelo conselho de administração. Essas disposições incluirão, em especial, a nomeação de um director executivo e do pessoal necessário, bem como o estabelecimento de regras para a apresentação, análise e aprovação de projectos.Artigo XVIIIA. O presente acordo fica aberto à assinatura dos Estados Unidos da América, do Japão e da Federação Russa e, agindo como parte única, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e da Comunidade Económica Europeia.B. Cada signatário notificará os restantes, por via diplomática, da conclusão das formalidades internas necessárias para se vincular pelo presente acordo.C. O presente acordo entra em vigor no trigésimo (30°) dia seguinte à data da última notificação prevista no ponto B do presente artigo.EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito em Moscovo, aos 27 de Novembro de 1992, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, japonesa, neerlandesa, portuguesa e russa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Pelos Estados Unidos da América>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pelo Japão>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela Federação Russa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Declaração feita pelos representantes da Comunidade no momento da assinatura do acordo relativo à criação de um centro internacional de ciência e tecnologia «A Comunidade declara que o centro tem personalidade jurídica, goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações aplicáveis na Comunidade e, em especial, podendo designadamente celebrar contratos, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e tem capacidade juridiciária.»", "em projectos e actividades do centro. A parte que proceder a essa notificação deve informar essas pessoas de que é seu dever respeitar as leis e regulamentos da Federação Russa. O director executivo notificará o Governo da Federação Russa, o qual concederá a essas pessoas os privilégios referidos nas subalíneas ii) a v) do ponto B, assim como o estatuto adequado que lhes permita realizar o projecto ou a actividade.D. Além dos privilégios e imunidades enumerados nos pontos A e B concedidos aos representantes das partes no conselho de administração, ao director executivo e aos subdirectores, serão concedidos pelo Governo da Federação Russa os privilégios, imunidades, isenções e facilidades geralmente concedidos aos representantes de membros e directores executivos de organizações internacionais, de acordo com o Direito Internacional.E. O disposto no presente artigo não obriga o Governo da Federação Russa a conceder os privilégios e imunidades previstos nos pontos A, B e D do presente artigo aos seus nacionais ou às pessoas com residência permanente no país.F. Sem prejuízo dos privilégios, imunidades e demais vantagens acima previstos, todas as pessoas que usufruam dos privilégios, imunidades e vantagens ao abrigo do presente artigo têm a obrigação de respeitar as leis e regulamentos da Federação Russa.G. O presente acordo não pode ser interpretado no sentido de derrogar os privilégios e imunidades e outros benefícios concedidos ao abrigo de outros acordos ao pessoal referido nos pontos A a D.Artigo XIIIQualquer outro Estado que deseje tornar-se parte no presente acordo notificará o conselho de administração através do director executivo. O conselho de administração fornecerá a esse Estado cópias autenticadas do presente acordo, através do director executivo. Após a aprovação do conselho de administração, o referido Estado será autorizado a aderir a este acordo. O presente acordo entra em vigor, relativamente a esse Estado, no trigésimo (30°) dia subsequente à data do depósito do seu instrumento de adesão. No caso de adesão de um Estado ou estados da CEI ou da Geórgia ao presente acordo, esses estados devem dar cumprimento às obrigações assumidas pelo Governo da Federação Russa nos artigos VIII, IX(c) e X a XII.Artigo XIVO presente acordo não limita os direitos das partes de realizarem projectos sem recurso ao centro. Todavia, as partes envidarão todos os esforços no sentido de utilizarem o centro para a realização de projectos cujo carácter e objectivos sejam do âmbito do centro.Artigo XVA. O presente acordo será sujeito a revisão pelas partes dois anos após a sua entrada em vigor. Essa revisão terá em conta os compromissos financeiros e pagamentos efectuados pelas partes.B. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito de todas as partes.C. Qualquer parte pode denunciar o presente acordo, mediante notificação escrita", "ACORDO relativo a criação de um centro internacional de ciência e tecnologia OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, O JAPÃO, A FEDERAÇÃO RUSSA E, AGINDO COMO PARTE ÚNICA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:REITERANDO a necessidade de evitar a proliferação de tecnologias e conhecimentos especializados no domínio do armamento de destruição em massa, isto é, armamento nuclear, químico e biológico;VERIFICANDO o período crítico que atravessam actualmente os estados da Comunidade de Estados Independentes (adiante designada «CEI») e a Geórgia, período esse que comporta a transição para uma economia de mercado, o processo de desarmamento em curso e a conversão do potencial técnico-industrial de fins militares para fins pacíficos;RECONHECENDO, neste contexto, a necessidade de criar um centro internacional de ciência e tecnologia que minimize o incentivo à participação em actividades susceptíveis de contribuir para essa proliferação, através do apoio e auxílio a actividades orientadas para fins pacíficos dos cientistas e engenheiros especializados em armamento da Federação Russa e, se manifestarem interesse, de outros estados da CEI e da Geórgia;RECONHECENDO a necessidade de contribuir, através dos projectos e das actividades do centro, para a transição dos estados da CEI e da Geórgia para economias de mercado e de apoiar a investigação e o desenvolvimento com fins pacíficos;DESEJANDO que os projectos do centro forneçam aos cientistas e engenheiros participantes o impulso e o apoio que lhes permitam evoluir em carreiras de longo prazo que reforcem a capacidade de investigação e desenvolvimento científicos dos estados da CEI e da Geórgia;RECONHECENDO que o êxito do centro dependerá de um forte apoio dos governos, fundações e instituições científicas e académicas, assim como de outras organizações intergovernamentais e não governamentais,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo IÉ criado um centro internacional de ciência e tecnologia (adiante designado «centro») como organização intergovernamental. Cada parte facilitará, no seu território, as actividades do centro. Para alcançar os seus objectivos, o centro disporá, de acordo com as legislações e regulamentações das partes, de capacidade jurídica para celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e de capacidade judiciária.Artigo IIA. O centro desenvolverá, aprovará, financiará e controlará projectos científicos e tecnológicos orientados para fins pacíficos, a serem executados basicamente em instituições e instalações situadas na Federação Russa e, se interessados, em outros estados da CEI e da Geórgia.B. Os objectivos do centro serão:i) Dar aos cientistas e engenheiros especializados em armamento, em especial aos que possuam conhecimentos e capacidades relacionados com armas de" ]

[ "partes.B. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito de todas as partes.C. Qualquer parte pode denunciar o presente acordo, mediante notificação escrita às outras partes com seis meses de pré-aviso.Artigo XVIQualquer questão ou litígio relacionados com a aplicação ou interpretação do presente acordo serão objecto de consulta entre as partes.Artigo XVIIPara permitir o financiamento de projectos no mais curto prazo, as quatro partes signatárias estabelecerão as disposições transitórias necessárias até à aprovação dos estatutos pelo conselho de administração. Essas disposições incluirão, em especial, a nomeação de um director executivo e do pessoal necessário, bem como o estabelecimento de regras para a apresentação, análise e aprovação de projectos.Artigo XVIIIA. O presente acordo fica aberto à assinatura dos Estados Unidos da América, do Japão e da Federação Russa e, agindo como parte única, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e da Comunidade Económica Europeia.B. Cada signatário notificará os restantes, por via diplomática, da conclusão das formalidades internas necessárias para se vincular pelo presente acordo.C. O presente acordo entra em vigor no trigésimo (30°) dia seguinte à data da última notificação prevista no ponto B do presente artigo.EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito em Moscovo, aos 27 de Novembro de 1992, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, japonesa, neerlandesa, portuguesa e russa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Pelos Estados Unidos da América>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pelo Japão>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela Federação Russa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Declaração feita pelos representantes da Comunidade no momento da assinatura do acordo relativo à criação de um centro internacional de ciência e tecnologia «A Comunidade declara que o centro tem personalidade jurídica, goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações aplicáveis na Comunidade e, em especial, podendo designadamente celebrar contratos, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e tem capacidade juridiciária.»", "ACORDO relativo a criação de um centro internacional de ciência e tecnologia OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, O JAPÃO, A FEDERAÇÃO RUSSA E, AGINDO COMO PARTE ÚNICA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:REITERANDO a necessidade de evitar a proliferação de tecnologias e conhecimentos especializados no domínio do armamento de destruição em massa, isto é, armamento nuclear, químico e biológico;VERIFICANDO o período crítico que atravessam actualmente os estados da Comunidade de Estados Independentes (adiante designada «CEI») e a Geórgia, período esse que comporta a transição para uma economia de mercado, o processo de desarmamento em curso e a conversão do potencial técnico-industrial de fins militares para fins pacíficos;RECONHECENDO, neste contexto, a necessidade de criar um centro internacional de ciência e tecnologia que minimize o incentivo à participação em actividades susceptíveis de contribuir para essa proliferação, através do apoio e auxílio a actividades orientadas para fins pacíficos dos cientistas e engenheiros especializados em armamento da Federação Russa e, se manifestarem interesse, de outros estados da CEI e da Geórgia;RECONHECENDO a necessidade de contribuir, através dos projectos e das actividades do centro, para a transição dos estados da CEI e da Geórgia para economias de mercado e de apoiar a investigação e o desenvolvimento com fins pacíficos;DESEJANDO que os projectos do centro forneçam aos cientistas e engenheiros participantes o impulso e o apoio que lhes permitam evoluir em carreiras de longo prazo que reforcem a capacidade de investigação e desenvolvimento científicos dos estados da CEI e da Geórgia;RECONHECENDO que o êxito do centro dependerá de um forte apoio dos governos, fundações e instituições científicas e académicas, assim como de outras organizações intergovernamentais e não governamentais,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo IÉ criado um centro internacional de ciência e tecnologia (adiante designado «centro») como organização intergovernamental. Cada parte facilitará, no seu território, as actividades do centro. Para alcançar os seus objectivos, o centro disporá, de acordo com as legislações e regulamentações das partes, de capacidade jurídica para celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e de capacidade judiciária.Artigo IIA. O centro desenvolverá, aprovará, financiará e controlará projectos científicos e tecnológicos orientados para fins pacíficos, a serem executados basicamente em instituições e instalações situadas na Federação Russa e, se interessados, em outros estados da CEI e da Geórgia.B. Os objectivos do centro serão:i) Dar aos cientistas e engenheiros especializados em armamento, em especial aos que possuam conhecimentos e capacidades relacionados com armas de", "Russa, em caso de acções judiciais e reclamações instauradas por cidadãos ou organizações russas, com excepção de litígios contratuais, resultantes de actos ou omissões do centro ou do seu pessoal no exercício das actividades do centro, compromete-se a:i) Não intentar quaisquer acções judiciais contra o centro e o seu pessoal;ii) Assumir a responsabilidade pela condução das acções judiciais e reclamações interpostas por aqueles contra o centro e o seu pessoal;iii) Isentar o centro e o seu pessoal de quaisquer responsabilidades decorrentes das acções judiciais e reclamações referidas na subalínea ii).C. Os dispositivos do presente artigo não impedem a compensação ou indemnização prevista em acordos internacionais ou na lei interna de qualquer Estado, que seja aplicável.D. O ponto B não pode ser interpretado no sentido de impedir que sejam instauradas acções judiciais ou reclamações contra cidadãos russos ou contra pessoas com residência permanente na Federação Russa.Artigo XIIA. O Governo da Federação Russa concederá ao pessoal dos governos dos estados ou das Comunidades Europeias que sejam partes no acordo que se encontre na Federação Russa em relação ao centro ou aos projectos e actividades do centro um estatuto equivalente ao concedido ao pessoal técnico e administrativo pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961.B. O Governo da Federação Russa concederá ao pessoal do centro, os privilégios e imunidades usualmente concedidos aos funcionários de organizações internacionais, nomeadamente;i) Imunidade em relação a prisão preventiva, detenção e acções judiciais, incluindo a imunidade criminal, civil e administrativa no que diz respeito a declarações proferidas ou escritas e a todos os actos por eles praticados no exercício das suas funções;ii) Isenção de quaisquer impostos sobre os rendimentos, contribuições para a segurança social ou outros impostos ou encargos, excepto os normalmente incluídos no preço dos bens ou pagos pelos serviços prestados;iii) Isenção de disposições de segurança social;iv) Imunidade relativamente às restrições em matéria de imigração e de registo de estrangeiros; ev) Direito de importar o respectivo mobiliário e bens pessoais, no início das suas funções, com isenção de direitos, taxas, direitos aduaneiros e de importação e outras taxas ou encargos equivalentes da Federação da Russa.C. Qualquer parte pode notificar o director executivo da presença de qualquer pessoa, com excepção das pessoas referidas nos pontos A e D, que se encontre no território da Federação Russa para participar em projectos e actividades do centro. A parte que proceder a essa notificação deve informar essas pessoas de que é seu dever respeitar as leis e regulamentos da Federação Russa. O director executivo", "Avis juridique important|21992A1231(17)Acordo relativo à criação de um centro internacional de ciência e tecnologia - Declaração Jornal Oficial nº L 409 de 31/12/1992 p. 0003 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0183 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0183" ]

[ "Avis juridique important|21992A1231(17)Acordo relativo à criação de um centro internacional de ciência e tecnologia - Declaração Jornal Oficial nº L 409 de 31/12/1992 p. 0003 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0183 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0183", "sua execução.As decisões do conselho de administração serão tomadas por consenso entre todas as partes nele representadas, nos termos e condições previstos no artigo V, salvo disposição em contrário do presente acordo.C. Cada uma das quatro partes signatárias representada no conselho de administração disporá de um único voto. Cada uma nomeará um máximo de dois representantes no conselho de administração, no prazo de sete (7) dias após a entrada em vigor do presente acordo.D. As partes instituirão uma comissão científica consultiva, constituída por representantes que serão nomeados pelas partes, que dará parecer ao conselho de administração no plano científico e noutros domínios profissionais, no prazo de quarenta e cinco (45) dias após a apresentação de cada proposta de projecto ao centro; dar parecer ao conselho de administração sobre quais os campos de investigação a incentivar e formular qualquer outro parecer que o conselho de administração requeira.E. Em aplicação do presente acordo, o conselho de administração adoptará estatutos que estabelecerão:i) A estrutura do secretariado;ii) O processo de selecção, desenvolvimento, aprovação, financiamento, execução e controlo dos projectos;iii) Procedimentos para a elaboração do orçamento do centro, a elaboração das contas e respectiva auditoria;iv) As orientações gerais necessárias em matéria de direitos de propriedade intelectual resultantes dos projectos do centro e relativas à divulgação dos resultados dos projectos;v) Os procedimentos a que deve obedecer a participação de governos e de organizações intergovernamentais e não governamentais nos projectos do centro;vi) Política de pessoal;vii) Outras disposições necessárias para a aplicação do presente acordo.Artigo VO conselho de administração terá o poder exclusivo e discricionário de aumentar o número dos seus membros de modo a incluir representantes nomeados pelas partes que adiram ao presente acordo, nos termos e condições determinados pelo conselho de administração. As partes não representadas no conselho de administração e as organizações intergovernamentais e não governamentais poderão ser convidadas a participar nas deliberações do conselho de administração, sem direito a voto.Artigo VIOs projectos apresentados para aprovação do conselho de administração devem ser acompanhados do acordo escrito do Estado ou estados em que os trabalhos serão realizados. Além do acordo prévio desse Estado ou estados, a aprovação de projectos exigirá o consenso das partes no conselho de administração que não sejam estados da CEI nem a Geórgia, nos termos e condições previstas no artigo V.Artigo VIIA. Os projectos aprovados pelo conselho de administração podem ser financiados ou apoiados pelo centro, ou por governos, organizações intergovernamentais ou organizações não governamentais, directamente ou através do centro. O financiamento e apoio dos projectos aprovados será efectuado nos termos e", "governos, organizações intergovernamentais ou organizações não governamentais, directamente ou através do centro. O financiamento e apoio dos projectos aprovados será efectuado nos termos e condições estabelecidos pelas entidades que os financiam e apoiam, termos e condições esses que devem ser conformes com o presente acordo.B. Os representantes das partes no conselho de administração, bem como o pessoal do secretariado do centro não podem concorrer a subsídios para projectos, nem beneficiar directamente de nenhum desses subsídios.Artigo VIIIA. No território da Federação Russa e dos outros estados interessados da CEI e na Geórgia em que os trabalhos serão realizados, o centro tem o direito de:i) Examinar no local as actividades, materiais, fornecimentos e utilização de fundos dos projectos do centro, bem como os serviços e a utilização de fundos relacionados com esses projectos, mediante notificação ou, além disso, nas condições especificadas num acordo relativo ao projecto;ii) Efectuar, a seu pedido, inspecções ou auditorias de quaisquer registos ou outra documentação relacionadas com as actividades e utilização de fundos dos projectos do centro, independentemente da localização desses registos ou documentação, durante o período em que o centro conceda o financiamento e durante um período posterior, tal como previsto num projecto de acordo.O acordo escrito previsto no artigo VI inclui a concordância, tanto do Estado ou estados da CEI ou da Geórgia em que os trabalhos serão realizados como da instituição beneficiária, em permitir ao centro o acesso necessário para levar a cabo a auditoria e controlo do projecto, de acordo com o disposto no presente ponto.B. Qualquer das partes representadas no conselho de administração gozará dos direitos referidos no ponto A, em coordenação com o centro, relativamente aos projectos por ela financiados total ou parcialmente, quer directamente quer através do centro.C. Se se verificar que os termos e condições de um projecto não foram respeitados, o centro, ou o governo ou organismo financiador podem, depois de ter informado o conselho de administração das suas razões, encerrar o projecto e tomar as medidas adequadas, em conformidade com o disposto no acordo relativo ao projecto.Artigo IXA. O centro terá a sua sede na Federação Russa.B. A título de apoio material ao centro, o Governo da Federação Russa fornecerá gratuitamente a instalação adequada para utilização pelo centro e assegurará igualmente a manutenção, serviços de utilidade pública e segurança da instalação.C. Na Federação Russa, o centro tem personalidade jurídica e, a esse título, tem capacidade para celebrar contratos, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e capacidade judiciária.Artigo XNa Federação Russa:i) a) Estarão excluídos do cálculo dos lucros tributáveis do centro os fundos concedidos ao centro pelos seus fundadores e patrocinadores - governos,", "partes.B. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito de todas as partes.C. Qualquer parte pode denunciar o presente acordo, mediante notificação escrita às outras partes com seis meses de pré-aviso.Artigo XVIQualquer questão ou litígio relacionados com a aplicação ou interpretação do presente acordo serão objecto de consulta entre as partes.Artigo XVIIPara permitir o financiamento de projectos no mais curto prazo, as quatro partes signatárias estabelecerão as disposições transitórias necessárias até à aprovação dos estatutos pelo conselho de administração. Essas disposições incluirão, em especial, a nomeação de um director executivo e do pessoal necessário, bem como o estabelecimento de regras para a apresentação, análise e aprovação de projectos.Artigo XVIIIA. O presente acordo fica aberto à assinatura dos Estados Unidos da América, do Japão e da Federação Russa e, agindo como parte única, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e da Comunidade Económica Europeia.B. Cada signatário notificará os restantes, por via diplomática, da conclusão das formalidades internas necessárias para se vincular pelo presente acordo.C. O presente acordo entra em vigor no trigésimo (30°) dia seguinte à data da última notificação prevista no ponto B do presente artigo.EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito em Moscovo, aos 27 de Novembro de 1992, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, japonesa, neerlandesa, portuguesa e russa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Pelos Estados Unidos da América>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pelo Japão>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela Federação Russa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Declaração feita pelos representantes da Comunidade no momento da assinatura do acordo relativo à criação de um centro internacional de ciência e tecnologia «A Comunidade declara que o centro tem personalidade jurídica, goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações aplicáveis na Comunidade e, em especial, podendo designadamente celebrar contratos, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e tem capacidade juridiciária.»" ]

[ "partes.B. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito de todas as partes.C. Qualquer parte pode denunciar o presente acordo, mediante notificação escrita às outras partes com seis meses de pré-aviso.Artigo XVIQualquer questão ou litígio relacionados com a aplicação ou interpretação do presente acordo serão objecto de consulta entre as partes.Artigo XVIIPara permitir o financiamento de projectos no mais curto prazo, as quatro partes signatárias estabelecerão as disposições transitórias necessárias até à aprovação dos estatutos pelo conselho de administração. Essas disposições incluirão, em especial, a nomeação de um director executivo e do pessoal necessário, bem como o estabelecimento de regras para a apresentação, análise e aprovação de projectos.Artigo XVIIIA. O presente acordo fica aberto à assinatura dos Estados Unidos da América, do Japão e da Federação Russa e, agindo como parte única, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e da Comunidade Económica Europeia.B. Cada signatário notificará os restantes, por via diplomática, da conclusão das formalidades internas necessárias para se vincular pelo presente acordo.C. O presente acordo entra em vigor no trigésimo (30°) dia seguinte à data da última notificação prevista no ponto B do presente artigo.EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito em Moscovo, aos 27 de Novembro de 1992, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, japonesa, neerlandesa, portuguesa e russa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Pelos Estados Unidos da América>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pelo Japão>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela Federação Russa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Declaração feita pelos representantes da Comunidade no momento da assinatura do acordo relativo à criação de um centro internacional de ciência e tecnologia «A Comunidade declara que o centro tem personalidade jurídica, goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações aplicáveis na Comunidade e, em especial, podendo designadamente celebrar contratos, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e tem capacidade juridiciária.»", "Russa:i) a) Estarão excluídos do cálculo dos lucros tributáveis do centro os fundos concedidos ao centro pelos seus fundadores e patrocinadores - governos, organizações intergovernamentais e organizações não governamentais - e quaisquer juros resultantes do depósito desses fundos em bancos na Federação Russa; b) O centro ou qualquer das suas agências não estarão sujeitos a impostos sobre o património que sejam devidos nos termos da legislação fiscal da Federação Russa; c) Os produtos, fornecimentos ou quaisquer outros bens fornecidos ou utilizados em ligação com o centro e os seus projectos e actividades podem ser importados, exportados ou utilizados na Federação Russa com isenção de direitos, taxas, direitos aduaneiros e de importação e outras taxas ou encargos equivalentes da Federação Russa; d) O pessoal do centro que não seja nacional da Rússia estará isento de pagamento do imposto sobre rendimentos de pessoas físicas na Federação Russa; e) Os fundos recebidos por pessoas colectiva, incluindo organizações científicas russas, relacionados com projectos e actividades do centro, serão excluídos da determinação dos lucros dessas organizações para efeitos de tributação; f) Os fundos recebidos por pessoas, em especial cientistas ou especialistas, relacionados com os projectos e actividades do centro, não serão incluídos no rendimento tributável dessas pessoas.ii) a) O centro, os governos, as organizações intergovernamentais e as organizações não governamentais terão o direito de movimentar sem restrições, de e para a Federação Russa, fundos referentes ao centro e aos seus projectos e actividades, excluindo os fundos em moeda russa. Cada um deles terá o direito de movimentar deste modo unicamente os montantes que não excedam o total que transferiram para a Federação Russa; b) Para financiar o centro e os seus projectos e actividades, o centro terá o direito de vender, por conta própria e por conta das entidades referidas na subalínea a) da alínea ii), moeda estrangeira no mercado de divisas interno da Federação Russa.iii) O pessoal das organizações não russas que participe em projectos ou actividades do centro e não seja de nacionalidade russa estará isento do pagamento de quaisquer direitos aduaneiros ou encargos aplicáveis aos bens pessoais ou aos bens de equipamento doméstico importados, exportados ou utilizados na Federação Russa, para seu uso privado ou dos membros das suas famílias.Artigo XIA. As partes colaborarão estreitamente no sentido de facilitar a resolução dos acções judiciais e reclamações instauradas no âmbito do presente artigo.B. Salvo concordância em contrário, o Governo da Federação Russa, em caso de acções judiciais e reclamações instauradas por cidadãos ou organizações russas, com excepção de litígios contratuais, resultantes de actos ou", "Os objectivos do centro serão:i) Dar aos cientistas e engenheiros especializados em armamento, em especial aos que possuam conhecimentos e capacidades relacionados com armas de destruição maciça ou com sistema de lançamento de mísseis da Federação Russa e, se manifestarem interesse, de outros estados da CEI e da Geórgia, a oportunidade de reorientarem os seus talentos para actividades pacíficas;ii) Contribuir deste modo, através dos seus projectos e actividades, para a solução de problemas técnicos nacionais ou internacionais, para os objectivos mais vastos de reforço da transição para economias de mercado que respondam às necessidades da população civil, apoio à investigação de base e aplicada e ao desenvolvimento tecnológico, nomeadamente nas áreas da protecção do ambiente, da produção de energia e da segurança nuclear e promoção de uma melhor integração dos cientistas dos estados da CEI e da Geórgia na comunidade científica internacional.Artigo IIIPara alcançar os seus objectivos, o centro é autorizado a:i) Promover e apoiar, através da utilização de fundos ou de outro modo, projectos científicos e tecnológicos de acordo com o artigo II do presente acordo;ii) Efectuar o controlo e a auditoria financeira de projectos do centro, de acordo com o artigo VIII do presente acordo;iii) Establecer formas adequadas de cooperação com governos, organizações intergovernamentais, organizações não governamentais (que, para efeitos do presente acordo, abrangem o sector privado) e programas;iv) Receber fundos ou donativos de governos, organizações intergovernamentais e organizações não-governamentais;v) Criar agências, da forma que se revelar adequada, nos estados interessados da CEI e na Geórgia;vi) Participar em outras actividades, nos termos e formas a acordar por todas as partes.Artigo IVA. O centro terá um conselho de administração e um secretariado constituído por um director executivo e por subdirectores e pelo restante pessoal que se revelar necessário, de acordo com os estatutos do centro.B. Ao conselho de administração incumbe:i) Determinar a política do centro e o seu regulamento interno;ii) Dirigir e orientar, de uma forma geral, o secretariado;iii) Aprovar o orçamento de funcionamento do centro;iv) Gerir os assuntos financeiros e outros do centro, incluindo a aprovação dos procedimentos para elaboração do orçamento do centro, elaboração das contas e respectiva auditoria;v) Formular critérios gerais e prioridades para a aprovação dos projectos;vi) Aprovar projectos em conformidade com o artigo VI;vii) Adoptar os estatutos e outras disposições de execução necessárias;viii) Outras funções que lhe sejam atribuídas pelo presente acordo ou que sejam necessárias para a sua execução.As decisões do conselho de administração serão tomadas por consenso entre todas as partes nele representadas, nos termos e condições previstos no artigo V, salvo", "governos, organizações intergovernamentais ou organizações não governamentais, directamente ou através do centro. O financiamento e apoio dos projectos aprovados será efectuado nos termos e condições estabelecidos pelas entidades que os financiam e apoiam, termos e condições esses que devem ser conformes com o presente acordo.B. Os representantes das partes no conselho de administração, bem como o pessoal do secretariado do centro não podem concorrer a subsídios para projectos, nem beneficiar directamente de nenhum desses subsídios.Artigo VIIIA. No território da Federação Russa e dos outros estados interessados da CEI e na Geórgia em que os trabalhos serão realizados, o centro tem o direito de:i) Examinar no local as actividades, materiais, fornecimentos e utilização de fundos dos projectos do centro, bem como os serviços e a utilização de fundos relacionados com esses projectos, mediante notificação ou, além disso, nas condições especificadas num acordo relativo ao projecto;ii) Efectuar, a seu pedido, inspecções ou auditorias de quaisquer registos ou outra documentação relacionadas com as actividades e utilização de fundos dos projectos do centro, independentemente da localização desses registos ou documentação, durante o período em que o centro conceda o financiamento e durante um período posterior, tal como previsto num projecto de acordo.O acordo escrito previsto no artigo VI inclui a concordância, tanto do Estado ou estados da CEI ou da Geórgia em que os trabalhos serão realizados como da instituição beneficiária, em permitir ao centro o acesso necessário para levar a cabo a auditoria e controlo do projecto, de acordo com o disposto no presente ponto.B. Qualquer das partes representadas no conselho de administração gozará dos direitos referidos no ponto A, em coordenação com o centro, relativamente aos projectos por ela financiados total ou parcialmente, quer directamente quer através do centro.C. Se se verificar que os termos e condições de um projecto não foram respeitados, o centro, ou o governo ou organismo financiador podem, depois de ter informado o conselho de administração das suas razões, encerrar o projecto e tomar as medidas adequadas, em conformidade com o disposto no acordo relativo ao projecto.Artigo IXA. O centro terá a sua sede na Federação Russa.B. A título de apoio material ao centro, o Governo da Federação Russa fornecerá gratuitamente a instalação adequada para utilização pelo centro e assegurará igualmente a manutenção, serviços de utilidade pública e segurança da instalação.C. Na Federação Russa, o centro tem personalidade jurídica e, a esse título, tem capacidade para celebrar contratos, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e capacidade judiciária.Artigo XNa Federação Russa:i) a) Estarão excluídos do cálculo dos lucros tributáveis do centro os fundos concedidos ao centro pelos seus fundadores e patrocinadores - governos," ]

[ "Os objectivos do centro serão:i) Dar aos cientistas e engenheiros especializados em armamento, em especial aos que possuam conhecimentos e capacidades relacionados com armas de destruição maciça ou com sistema de lançamento de mísseis da Federação Russa e, se manifestarem interesse, de outros estados da CEI e da Geórgia, a oportunidade de reorientarem os seus talentos para actividades pacíficas;ii) Contribuir deste modo, através dos seus projectos e actividades, para a solução de problemas técnicos nacionais ou internacionais, para os objectivos mais vastos de reforço da transição para economias de mercado que respondam às necessidades da população civil, apoio à investigação de base e aplicada e ao desenvolvimento tecnológico, nomeadamente nas áreas da protecção do ambiente, da produção de energia e da segurança nuclear e promoção de uma melhor integração dos cientistas dos estados da CEI e da Geórgia na comunidade científica internacional.Artigo IIIPara alcançar os seus objectivos, o centro é autorizado a:i) Promover e apoiar, através da utilização de fundos ou de outro modo, projectos científicos e tecnológicos de acordo com o artigo II do presente acordo;ii) Efectuar o controlo e a auditoria financeira de projectos do centro, de acordo com o artigo VIII do presente acordo;iii) Establecer formas adequadas de cooperação com governos, organizações intergovernamentais, organizações não governamentais (que, para efeitos do presente acordo, abrangem o sector privado) e programas;iv) Receber fundos ou donativos de governos, organizações intergovernamentais e organizações não-governamentais;v) Criar agências, da forma que se revelar adequada, nos estados interessados da CEI e na Geórgia;vi) Participar em outras actividades, nos termos e formas a acordar por todas as partes.Artigo IVA. O centro terá um conselho de administração e um secretariado constituído por um director executivo e por subdirectores e pelo restante pessoal que se revelar necessário, de acordo com os estatutos do centro.B. Ao conselho de administração incumbe:i) Determinar a política do centro e o seu regulamento interno;ii) Dirigir e orientar, de uma forma geral, o secretariado;iii) Aprovar o orçamento de funcionamento do centro;iv) Gerir os assuntos financeiros e outros do centro, incluindo a aprovação dos procedimentos para elaboração do orçamento do centro, elaboração das contas e respectiva auditoria;v) Formular critérios gerais e prioridades para a aprovação dos projectos;vi) Aprovar projectos em conformidade com o artigo VI;vii) Adoptar os estatutos e outras disposições de execução necessárias;viii) Outras funções que lhe sejam atribuídas pelo presente acordo ou que sejam necessárias para a sua execução.As decisões do conselho de administração serão tomadas por consenso entre todas as partes nele representadas, nos termos e condições previstos no artigo V, salvo", "sua execução.As decisões do conselho de administração serão tomadas por consenso entre todas as partes nele representadas, nos termos e condições previstos no artigo V, salvo disposição em contrário do presente acordo.C. Cada uma das quatro partes signatárias representada no conselho de administração disporá de um único voto. Cada uma nomeará um máximo de dois representantes no conselho de administração, no prazo de sete (7) dias após a entrada em vigor do presente acordo.D. As partes instituirão uma comissão científica consultiva, constituída por representantes que serão nomeados pelas partes, que dará parecer ao conselho de administração no plano científico e noutros domínios profissionais, no prazo de quarenta e cinco (45) dias após a apresentação de cada proposta de projecto ao centro; dar parecer ao conselho de administração sobre quais os campos de investigação a incentivar e formular qualquer outro parecer que o conselho de administração requeira.E. Em aplicação do presente acordo, o conselho de administração adoptará estatutos que estabelecerão:i) A estrutura do secretariado;ii) O processo de selecção, desenvolvimento, aprovação, financiamento, execução e controlo dos projectos;iii) Procedimentos para a elaboração do orçamento do centro, a elaboração das contas e respectiva auditoria;iv) As orientações gerais necessárias em matéria de direitos de propriedade intelectual resultantes dos projectos do centro e relativas à divulgação dos resultados dos projectos;v) Os procedimentos a que deve obedecer a participação de governos e de organizações intergovernamentais e não governamentais nos projectos do centro;vi) Política de pessoal;vii) Outras disposições necessárias para a aplicação do presente acordo.Artigo VO conselho de administração terá o poder exclusivo e discricionário de aumentar o número dos seus membros de modo a incluir representantes nomeados pelas partes que adiram ao presente acordo, nos termos e condições determinados pelo conselho de administração. As partes não representadas no conselho de administração e as organizações intergovernamentais e não governamentais poderão ser convidadas a participar nas deliberações do conselho de administração, sem direito a voto.Artigo VIOs projectos apresentados para aprovação do conselho de administração devem ser acompanhados do acordo escrito do Estado ou estados em que os trabalhos serão realizados. Além do acordo prévio desse Estado ou estados, a aprovação de projectos exigirá o consenso das partes no conselho de administração que não sejam estados da CEI nem a Geórgia, nos termos e condições previstas no artigo V.Artigo VIIA. Os projectos aprovados pelo conselho de administração podem ser financiados ou apoiados pelo centro, ou por governos, organizações intergovernamentais ou organizações não governamentais, directamente ou através do centro. O financiamento e apoio dos projectos aprovados será efectuado nos termos e", "ACORDO relativo a criação de um centro internacional de ciência e tecnologia OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, O JAPÃO, A FEDERAÇÃO RUSSA E, AGINDO COMO PARTE ÚNICA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:REITERANDO a necessidade de evitar a proliferação de tecnologias e conhecimentos especializados no domínio do armamento de destruição em massa, isto é, armamento nuclear, químico e biológico;VERIFICANDO o período crítico que atravessam actualmente os estados da Comunidade de Estados Independentes (adiante designada «CEI») e a Geórgia, período esse que comporta a transição para uma economia de mercado, o processo de desarmamento em curso e a conversão do potencial técnico-industrial de fins militares para fins pacíficos;RECONHECENDO, neste contexto, a necessidade de criar um centro internacional de ciência e tecnologia que minimize o incentivo à participação em actividades susceptíveis de contribuir para essa proliferação, através do apoio e auxílio a actividades orientadas para fins pacíficos dos cientistas e engenheiros especializados em armamento da Federação Russa e, se manifestarem interesse, de outros estados da CEI e da Geórgia;RECONHECENDO a necessidade de contribuir, através dos projectos e das actividades do centro, para a transição dos estados da CEI e da Geórgia para economias de mercado e de apoiar a investigação e o desenvolvimento com fins pacíficos;DESEJANDO que os projectos do centro forneçam aos cientistas e engenheiros participantes o impulso e o apoio que lhes permitam evoluir em carreiras de longo prazo que reforcem a capacidade de investigação e desenvolvimento científicos dos estados da CEI e da Geórgia;RECONHECENDO que o êxito do centro dependerá de um forte apoio dos governos, fundações e instituições científicas e académicas, assim como de outras organizações intergovernamentais e não governamentais,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo IÉ criado um centro internacional de ciência e tecnologia (adiante designado «centro») como organização intergovernamental. Cada parte facilitará, no seu território, as actividades do centro. Para alcançar os seus objectivos, o centro disporá, de acordo com as legislações e regulamentações das partes, de capacidade jurídica para celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e de capacidade judiciária.Artigo IIA. O centro desenvolverá, aprovará, financiará e controlará projectos científicos e tecnológicos orientados para fins pacíficos, a serem executados basicamente em instituições e instalações situadas na Federação Russa e, se interessados, em outros estados da CEI e da Geórgia.B. Os objectivos do centro serão:i) Dar aos cientistas e engenheiros especializados em armamento, em especial aos que possuam conhecimentos e capacidades relacionados com armas de", "Avis juridique important|21992A1231(17)Acordo relativo à criação de um centro internacional de ciência e tecnologia - Declaração Jornal Oficial nº L 409 de 31/12/1992 p. 0003 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0183 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0183" ]

[ "da UE 25, com as alterações constantes da presente carta.Aditar 4680 toneladas ao contingente pautal específico da UE para os Estados Unidos relativo a \"Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, de aves\", mantendo os atuais direitos dentro do contingente. (posições pautais 0207 1110, 0207 1130, 0207 1190, 0207 1210, 0207 1290, 0207 1310, 0207 1320, 0207 1330, 0207 1340, 0207 1350, 0207 1360, 0207 1370, 0207 1410, 0207 1420, 0207 1430, 0207 1440, 0207 1450, 0207 1460, 0207 1470, 0207 2410, 0207 2490, 0207 2510, 0207 2590, 0207 2610, 0207 2620, 0207 2630, 0207 2640, 0207 2650, 0207 2660, 0207 2670, 0207 2680, 0207 2710, 0207 2720, 0207 2730, 0207 2740, 0207 2750, 0207 2760, 0207 2770, 0207 2780);Aditar 200 toneladas ao contingente pautal específico da UE para os Estados Unidos da América relativo a \"Pernas e lombos desossados e congelados\", mantendo o atual direito de 250 EUR/t dentro do contingente (posições pautais ex 0203 1955 e ex 0203 2955);Criar um contingente pautal específico da UE para os Estados Unidos da América de 1550 toneladas relativo a \"Preparações alimentícias\", com um direito \"Elemento Agrícola\" dentro do contingente (posição pautal 2106 9098);Aditar 600 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a \"Pedaços da espécie suína doméstica, frescos, refrigerados ou congelados, com ou sem osso, excluindo os lombinhos apresentados separadamente\", mantendo os atuais direitos dentro do contingente (posições pautais 0203 1211, 0203 1219, 0203 1911, 0203 1913, 0203 1915, ex 0203 1955, 0203 1959, 0203 2211, 0203 2219, 0203 2911, 0203 2913, 0203 2915, ex 0203 2955, 0203 2959);Aditar 500 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a \"Pedaços de frangos, frescos, refrigerados ou congelados\", mantendo os atuais direitos dentro do contingente (posições pautais 0207 1310, 0207 1320, 0207 1330, 0207 1340, 0207 1350, 0207 1360, 0207 1370, 0207 1420, 0207 1430, 0207 1440, 0207 1460);Aditar 400 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a \"Pedaços de galos ou de galinhas\", mantendo o atual direito de 795 EUR/t dentro do contingente (posição pautal 0207 1410);Aditar 580 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a \"Carne de peru, fresca, refrigerada ou congelada\", mantendo os atuais direitos dentro do contingente (posições pautais 0207 2410, 0207 2490, 0207 2510, 0207 2590, 0207 2610, 0207 2620, 0207 2630, 0207 2640, 0207 2650, 0207 2660, 0207 2670, 0207 2680, 0207 2730, 0207 2740, 0207 2750, 0207 2760, 0207 2770);Se todos os procedimentos internos exigidos para que a UE integre e consolide na sua lista da OMC as alterações", "2211, 0203 2219, 0203 2911, 0203 2913, 0203 2915, ex 0203 2955, 0203 2959);Aditar 500 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a \"Pedaços de frangos, frescos, refrigerados ou congelados\", mantendo os atuais direitos dentro do contingente (posições pautais 0207 1310, 0207 1320, 0207 1330, 0207 1340, 0207 1350, 0207 1360, 0207 1370, 0207 1420, 0207 1430, 0207 1440, 0207 1460);Aditar 400 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a \"Pedaços de galos ou de galinhas\", mantendo o atual direito de 795 EUR/t dentro do contingente (posição pautal 0207 1410);Aditar 580 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a \"Carne de peru, fresca, refrigerada ou congelada\", mantendo os atuais direitos dentro do contingente (posições pautais 0207 2410, 0207 2490, 0207 2510, 0207 2590, 0207 2610, 0207 2620, 0207 2630, 0207 2640, 0207 2650, 0207 2660, 0207 2670, 0207 2680, 0207 2730, 0207 2740, 0207 2750, 0207 2760, 0207 2770);Se todos os procedimentos internos exigidos para que a UE integre e consolide na sua lista da OMC as alterações referidas na presente carta não estiverem concluídos 60 dias antes da expiração do prazo para os Estados Unidos da América exercerem o seu direito de retirar concessões substancialmente equivalentes nos termos do artigo XXVIII do GATT, a UE solicitará que o Conselho para o Comércio de Mercadorias da OMC aprove, antes da expiração do prazo, uma prorrogação do prazo. Essa prorrogação será suficientemente longa para assegurar que todos esses procedimentos internos da UE estão concluídos 60 dias antes da expiração do prazo para os Estados Unidos da América exercerem os seus direitos ao abrigo do artigo XXVIII do GATT.2. Em paralelo à negociação das alterações acima referidas e decorrente também do alargamento do território aduaneiro da União Europeia, a fim de incluir a República da Bulgária e a Roménia, os Estados Unidos da América apresentarão, no prazo de 21 a contar da entrada em vigor do presente acordo, para publicação no Registo Federal norte-americano, um aviso de alteração dos contingentes pautais de importação relativos a queijos atribuídos à União Europeia nas notas adicionais dos Estados Unidos da América 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 25 do capítulo 04 do Harmonized Tariff Schedule dos Estados Unidos da América, por forma a refletir o alargamento do território aduaneiro da União Europeia, a fim de incluir a Bulgária e a Roménia.3. Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias acima, a pedido de uma das Partes.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao teor da presente carta. Tenho a honra de propor a Vossa Excelência que, se for o caso, a presente carta e a", "se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao teor da presente carta. Tenho a honra de propor a Vossa Excelência que, se for o caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (\"Acordo\").A União Europeia e os Estados Unidos da América notificar-se-ão mutuamente, por escrito, da conclusão de todas as formalidades internas necessárias à entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Съставено в Женева наHecho en Ginebra, elV Ženevě dneUdfærdiget i Genève, denGeschehen zu Genf amGenf,Έγινε στη Γενεύη, στιςDone at Geneva,Fait à Genève, leFatto a Ginevra, addìŽenēvā,Priimta ŽenevojeKelt Genfben,Magħmul f’Ġinevra,Gedaan te Genève,Sporządzono w Genewie dniaFeito em Genebra,Întocmit la Geneva laV ŽeneveV Ženevi,Tehty GenevessäUtfärdat i Genève den+++++ TIFF +++++За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l'Union européennePer l'Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++B. Carta dos Estados Unidos da AméricaGenebra, 7 de dezembro de 2012Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a receção da carta de Vossa Excelência datada de hoje do seguinte teor:\"Na sequência das negociações, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, tenho a honra de confirmar que foi acordado o seguinte:1. A União Europeia integrará e consolidará na sua lista da OMC para o território aduaneiro da UE 27 as concessões que figuravam na lista para o território aduaneiro da UE 25, com as alterações constantes da presente carta.Aditar 4680 toneladas ao contingente pautal específico da UE para os Estados Unidos relativo a \"Carnes e miudezas,", "Γενεύη, στιςDone at Geneva,Fait à Genève, leFatto a Ginevra, addìŽenēvā,Priimta ŽenevojeKelt Genfben,Magħmul f’Ġinevra,Gedaan te Genève,Sporządzono w Genewie dniaFeito em Genebra,Întocmit la Geneva laV ŽeneveV Ženevi,Tehty GenevessäUtfärdat i Genève den+++++ TIFF +++++От името на Съединените американски щатиEn nombre de los Estados Unidos de AméricaZa Spojené státy americkéPå vegne af Amerikas Forenede StaterIm Namen der Vereinigten Staaten von AmerikaAmeerika Ühendriikide nimelΕξ ονόματος των Ηνωμένων Πολιτειών της ΑμερικήςOn behalf of the United States of AmericaAu nom des États-Unis d'AmériquePer degli Stati Uniti d’AmericaAmerikas Savienoto Valstu vārdā —Jungtinių Amerikos Valstijų varduAz Amerikai Egyesült Államok nevébenF’isem l-Istati Uniti tal-AmerikaVoor de Verenigde Staten van AmerikaW imieniu Stanów Zjednoczonych AmerykiEm nome dos Estados Unidos da AméricaÎn numele Statelor Unite ale AmericiiV mene Spojených štátov americkýchV imenu Združenih držav AmerikeAmerikan yhdysvaltojen puolestaPå Amerikas förenta staters vägnar+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------" ]

[ "Γενεύη, στιςDone at Geneva,Fait à Genève, leFatto a Ginevra, addìŽenēvā,Priimta ŽenevojeKelt Genfben,Magħmul f’Ġinevra,Gedaan te Genève,Sporządzono w Genewie dniaFeito em Genebra,Întocmit la Geneva laV ŽeneveV Ženevi,Tehty GenevessäUtfärdat i Genève den+++++ TIFF +++++От името на Съединените американски щатиEn nombre de los Estados Unidos de AméricaZa Spojené státy americkéPå vegne af Amerikas Forenede StaterIm Namen der Vereinigten Staaten von AmerikaAmeerika Ühendriikide nimelΕξ ονόματος των Ηνωμένων Πολιτειών της ΑμερικήςOn behalf of the United States of AmericaAu nom des États-Unis d'AmériquePer degli Stati Uniti d’AmericaAmerikas Savienoto Valstu vārdā —Jungtinių Amerikos Valstijų varduAz Amerikai Egyesült Államok nevébenF’isem l-Istati Uniti tal-AmerikaVoor de Verenigde Staten van AmerikaW imieniu Stanów Zjednoczonych AmerykiEm nome dos Estados Unidos da AméricaÎn numele Statelor Unite ale AmericiiV mene Spojených štátov americkýchV imenu Združenih držav AmerikeAmerikan yhdysvaltojen puolestaPå Amerikas förenta staters vägnar+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------", "se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao teor da presente carta. Tenho a honra de propor a Vossa Excelência que, se for o caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (\"Acordo\").A União Europeia e os Estados Unidos da América notificar-se-ão mutuamente, por escrito, da conclusão de todas as formalidades internas necessárias à entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Съставено в Женева наHecho en Ginebra, elV Ženevě dneUdfærdiget i Genève, denGeschehen zu Genf amGenf,Έγινε στη Γενεύη, στιςDone at Geneva,Fait à Genève, leFatto a Ginevra, addìŽenēvā,Priimta ŽenevojeKelt Genfben,Magħmul f’Ġinevra,Gedaan te Genève,Sporządzono w Genewie dniaFeito em Genebra,Întocmit la Geneva laV ŽeneveV Ženevi,Tehty GenevessäUtfärdat i Genève den+++++ TIFF +++++За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l'Union européennePer l'Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++B. Carta dos Estados Unidos da AméricaGenebra, 7 de dezembro de 2012Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a receção da carta de Vossa Excelência datada de hoje do seguinte teor:\"Na sequência das negociações, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, tenho a honra de confirmar que foi acordado o seguinte:1. A União Europeia integrará e consolidará na sua lista da OMC para o território aduaneiro da UE 27 as concessões que figuravam na lista para o território aduaneiro da UE 25, com as alterações constantes da presente carta.Aditar 4680 toneladas ao contingente pautal específico da UE para os Estados Unidos relativo a \"Carnes e miudezas,", "Advertência jurídica importante|22013A0313(01)Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n. ° 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia Jornal Oficial nº L 069 de 13/03/2013 p. 0005 - 0010", "0207 2730, 0207 2740, 0207 2750, 0207 2760, 0207 2770);Se todos os procedimentos internos exigidos para que a UE integre e consolide na sua lista da OMC as alterações referidas na presente carta não estiverem concluídos 60 dias antes da expiração do prazo para os Estados Unidos da América exercerem o seu direito de retirar concessões substancialmente equivalentes nos termos do artigo XXVIII do GATT, a UE solicitará que o Conselho para o Comércio de Mercadorias da OMC aprove, antes da expiração do prazo, uma prorrogação do prazo. Essa prorrogação será suficientemente longa para assegurar que todos esses procedimentos internos da UE estão concluídos 60 dias antes da expiração do prazo para os Estados Unidos da América exercerem os seus direitos ao abrigo do artigo XXVIII do GATT.2. Em paralelo à negociação das alterações acima referidas e decorrente também do alargamento do território aduaneiro da União Europeia, a fim de incluir a República da Bulgária e a Roménia, os Estados Unidos da América apresentarão, no prazo de 21 a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, para publicação no Registo Federal norte-americano, um aviso de alteração dos contingentes pautais de importação relativos a queijos atribuídos à União Europeia nas notas adicionais dos Estados Unidos da América 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 25 do capítulo 04 do Harmonized Tariff Schedule dos Estados Unidos da América, por forma a refletir o alargamento do território aduaneiro da União Europeia, a fim de incluir a Bulgária e a Roménia.3. Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias acima, a pedido de uma das Partes.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao teor da presente carta. Tenho a honra de propor a Vossa Excelência que, se for o caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (\"Acordo\").A União Europeia e os Estados Unidos da América notificar-se-ão mutuamente, por escrito, da conclusão de todas as formalidades internas necessárias à entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.\"Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo sobre a carta que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Съставено в Женева наHecho en Ginebra, elV Ženevě dneUdfærdiget i Genève, denGeschehen zu Genf amGenf,Έγινε στη Γενεύη, στιςDone at Geneva,Fait à Genève, leFatto a Ginevra, addìŽenēvā,Priimta ŽenevojeKelt Genfben,Magħmul" ]

[ "Acordosob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União EuropeiaA. Carta da União EuropeiaGenebra, 7 de dezembro de 2012Excelentíssimo Senhor,Na sequência das negociações ao abrigo do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, tenho a honra de confirmar que foi acordado o seguinte:1. A União Europeia integrará e consolidará na sua lista da OMC para o território aduaneiro da UE 27 as concessões que figuravam na lista para o território aduaneiro da UE 25, com as alterações constantes da presente carta.Aditar 4680 toneladas ao contingente pautal específico da UE para os Estados Unidos relativo a \"Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, de aves\", mantendo os atuais direitos dentro do contingente. (posições pautais 0207 1110, 0207 1130, 0207 1190, 0207 1210, 0207 1290, 0207 1310, 0207 1320, 0207 1330, 0207 1340, 0207 1350, 0207 1360, 0207 1370, 0207 1410, 0207 1420, 0207 1430, 0207 1440, 0207 1450, 0207 1460, 0207 1470, 0207 2410, 0207 2490, 0207 2510, 0207 2590, 0207 2610, 0207 2620, 0207 2630, 0207 2640, 0207 2650, 0207 2660, 0207 2670, 0207 2680, 0207 2710, 0207 2720, 0207 2730, 0207 2740, 0207 2750, 0207 2760, 0207 2770, 0207 2780);Aditar 200 toneladas ao contingente pautal específico da UE para os Estados Unidos da América relativo a \"Pernas e lombos desossados e congelados\", mantendo o atual direito de 250 EUR/t dentro do contingente (posições pautais ex 0203 1955 e ex 0203 2955);Criar um contingente pautal específico da UE para os Estados Unidos da América de 1550 toneladas relativo a \"Preparações alimentícias\", com um direito \"Elemento Agrícola\" dentro do contingente (posição pautal 2106 9098);Aditar 600 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a \"Pedaços da espécie suína doméstica, frescos, refrigerados ou congelados, com ou sem osso, excluindo os lombinhos apresentados separadamente\", mantendo os atuais direitos dentro do contingente (posições pautais 0203 1211, 0203 1219, 0203 1911, 0203 1913, 0203 1915, ex 0203 1955, 0203 1959, 0203 2211, 0203 2219, 0203 2911, 0203 2913, 0203 2915, ex 0203 2955, 0203 2959);Aditar 500 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a \"Pedaços de", "Advertência jurídica importante|22013A0313(01)Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n. ° 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia Jornal Oficial nº L 069 de 13/03/2013 p. 0005 - 0010", "se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao teor da presente carta. Tenho a honra de propor a Vossa Excelência que, se for o caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (\"Acordo\").A União Europeia e os Estados Unidos da América notificar-se-ão mutuamente, por escrito, da conclusão de todas as formalidades internas necessárias à entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Съставено в Женева наHecho en Ginebra, elV Ženevě dneUdfærdiget i Genève, denGeschehen zu Genf amGenf,Έγινε στη Γενεύη, στιςDone at Geneva,Fait à Genève, leFatto a Ginevra, addìŽenēvā,Priimta ŽenevojeKelt Genfben,Magħmul f’Ġinevra,Gedaan te Genève,Sporządzono w Genewie dniaFeito em Genebra,Întocmit la Geneva laV ŽeneveV Ženevi,Tehty GenevessäUtfärdat i Genève den+++++ TIFF +++++За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l'Union européennePer l'Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++B. Carta dos Estados Unidos da AméricaGenebra, 7 de dezembro de 2012Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a receção da carta de Vossa Excelência datada de hoje do seguinte teor:\"Na sequência das negociações, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, tenho a honra de confirmar que foi acordado o seguinte:1. A União Europeia integrará e consolidará na sua lista da OMC para o território aduaneiro da UE 27 as concessões que figuravam na lista para o território aduaneiro da UE 25, com as alterações constantes da presente carta.Aditar 4680 toneladas ao contingente pautal específico da UE para os Estados Unidos relativo a \"Carnes e miudezas,", "0207 2730, 0207 2740, 0207 2750, 0207 2760, 0207 2770);Se todos os procedimentos internos exigidos para que a UE integre e consolide na sua lista da OMC as alterações referidas na presente carta não estiverem concluídos 60 dias antes da expiração do prazo para os Estados Unidos da América exercerem o seu direito de retirar concessões substancialmente equivalentes nos termos do artigo XXVIII do GATT, a UE solicitará que o Conselho para o Comércio de Mercadorias da OMC aprove, antes da expiração do prazo, uma prorrogação do prazo. Essa prorrogação será suficientemente longa para assegurar que todos esses procedimentos internos da UE estão concluídos 60 dias antes da expiração do prazo para os Estados Unidos da América exercerem os seus direitos ao abrigo do artigo XXVIII do GATT.2. Em paralelo à negociação das alterações acima referidas e decorrente também do alargamento do território aduaneiro da União Europeia, a fim de incluir a República da Bulgária e a Roménia, os Estados Unidos da América apresentarão, no prazo de 21 a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, para publicação no Registo Federal norte-americano, um aviso de alteração dos contingentes pautais de importação relativos a queijos atribuídos à União Europeia nas notas adicionais dos Estados Unidos da América 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 25 do capítulo 04 do Harmonized Tariff Schedule dos Estados Unidos da América, por forma a refletir o alargamento do território aduaneiro da União Europeia, a fim de incluir a Bulgária e a Roménia.3. Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias acima, a pedido de uma das Partes.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao teor da presente carta. Tenho a honra de propor a Vossa Excelência que, se for o caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (\"Acordo\").A União Europeia e os Estados Unidos da América notificar-se-ão mutuamente, por escrito, da conclusão de todas as formalidades internas necessárias à entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.\"Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo sobre a carta que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Съставено в Женева наHecho en Ginebra, elV Ženevě dneUdfærdiget i Genève, denGeschehen zu Genf amGenf,Έγινε στη Γενεύη, στιςDone at Geneva,Fait à Genève, leFatto a Ginevra, addìŽenēvā,Priimta ŽenevojeKelt Genfben,Magħmul" ]

[ "da UE 25, com as alterações constantes da presente carta.Aditar 4680 toneladas ao contingente pautal específico da UE para os Estados Unidos relativo a \"Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, de aves\", mantendo os atuais direitos dentro do contingente. (posições pautais 0207 1110, 0207 1130, 0207 1190, 0207 1210, 0207 1290, 0207 1310, 0207 1320, 0207 1330, 0207 1340, 0207 1350, 0207 1360, 0207 1370, 0207 1410, 0207 1420, 0207 1430, 0207 1440, 0207 1450, 0207 1460, 0207 1470, 0207 2410, 0207 2490, 0207 2510, 0207 2590, 0207 2610, 0207 2620, 0207 2630, 0207 2640, 0207 2650, 0207 2660, 0207 2670, 0207 2680, 0207 2710, 0207 2720, 0207 2730, 0207 2740, 0207 2750, 0207 2760, 0207 2770, 0207 2780);Aditar 200 toneladas ao contingente pautal específico da UE para os Estados Unidos da América relativo a \"Pernas e lombos desossados e congelados\", mantendo o atual direito de 250 EUR/t dentro do contingente (posições pautais ex 0203 1955 e ex 0203 2955);Criar um contingente pautal específico da UE para os Estados Unidos da América de 1550 toneladas relativo a \"Preparações alimentícias\", com um direito \"Elemento Agrícola\" dentro do contingente (posição pautal 2106 9098);Aditar 600 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a \"Pedaços da espécie suína doméstica, frescos, refrigerados ou congelados, com ou sem osso, excluindo os lombinhos apresentados separadamente\", mantendo os atuais direitos dentro do contingente (posições pautais 0203 1211, 0203 1219, 0203 1911, 0203 1913, 0203 1915, ex 0203 1955, 0203 1959, 0203 2211, 0203 2219, 0203 2911, 0203 2913, 0203 2915, ex 0203 2955, 0203 2959);Aditar 500 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a \"Pedaços de frangos, frescos, refrigerados ou congelados\", mantendo os atuais direitos dentro do contingente (posições pautais 0207 1310, 0207 1320, 0207 1330, 0207 1340, 0207 1350, 0207 1360, 0207 1370, 0207 1420, 0207 1430, 0207 1440, 0207 1460);Aditar 400 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a \"Pedaços de galos ou de galinhas\", mantendo o atual direito de 795 EUR/t dentro do contingente (posição pautal 0207 1410);Aditar 580 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a \"Carne de peru, fresca, refrigerada ou congelada\", mantendo os atuais direitos dentro do contingente (posições pautais 0207 2410, 0207 2490, 0207 2510, 0207 2590, 0207 2610, 0207 2620, 0207 2630, 0207 2640, 0207 2650, 0207 2660, 0207 2670, 0207 2680, 0207 2730, 0207 2740, 0207 2750, 0207 2760, 0207 2770);Se todos os procedimentos internos exigidos para que a UE integre e consolide na sua lista da OMC as alterações", "Acordosob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União EuropeiaA. Carta da União EuropeiaGenebra, 7 de dezembro de 2012Excelentíssimo Senhor,Na sequência das negociações ao abrigo do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, tenho a honra de confirmar que foi acordado o seguinte:1. A União Europeia integrará e consolidará na sua lista da OMC para o território aduaneiro da UE 27 as concessões que figuravam na lista para o território aduaneiro da UE 25, com as alterações constantes da presente carta.Aditar 4680 toneladas ao contingente pautal específico da UE para os Estados Unidos relativo a \"Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, de aves\", mantendo os atuais direitos dentro do contingente. (posições pautais 0207 1110, 0207 1130, 0207 1190, 0207 1210, 0207 1290, 0207 1310, 0207 1320, 0207 1330, 0207 1340, 0207 1350, 0207 1360, 0207 1370, 0207 1410, 0207 1420, 0207 1430, 0207 1440, 0207 1450, 0207 1460, 0207 1470, 0207 2410, 0207 2490, 0207 2510, 0207 2590, 0207 2610, 0207 2620, 0207 2630, 0207 2640, 0207 2650, 0207 2660, 0207 2670, 0207 2680, 0207 2710, 0207 2720, 0207 2730, 0207 2740, 0207 2750, 0207 2760, 0207 2770, 0207 2780);Aditar 200 toneladas ao contingente pautal específico da UE para os Estados Unidos da América relativo a \"Pernas e lombos desossados e congelados\", mantendo o atual direito de 250 EUR/t dentro do contingente (posições pautais ex 0203 1955 e ex 0203 2955);Criar um contingente pautal específico da UE para os Estados Unidos da América de 1550 toneladas relativo a \"Preparações alimentícias\", com um direito \"Elemento Agrícola\" dentro do contingente (posição pautal 2106 9098);Aditar 600 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a \"Pedaços da espécie suína doméstica, frescos, refrigerados ou congelados, com ou sem osso, excluindo os lombinhos apresentados separadamente\", mantendo os atuais direitos dentro do contingente (posições pautais 0203 1211, 0203 1219, 0203 1911, 0203 1913, 0203 1915, ex 0203 1955, 0203 1959, 0203 2211, 0203 2219, 0203 2911, 0203 2913, 0203 2915, ex 0203 2955, 0203 2959);Aditar 500 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a \"Pedaços de", "Advertência jurídica importante|22013A0313(01)Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n. ° 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia Jornal Oficial nº L 069 de 13/03/2013 p. 0005 - 0010", "2211, 0203 2219, 0203 2911, 0203 2913, 0203 2915, ex 0203 2955, 0203 2959);Aditar 500 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a \"Pedaços de frangos, frescos, refrigerados ou congelados\", mantendo os atuais direitos dentro do contingente (posições pautais 0207 1310, 0207 1320, 0207 1330, 0207 1340, 0207 1350, 0207 1360, 0207 1370, 0207 1420, 0207 1430, 0207 1440, 0207 1460);Aditar 400 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a \"Pedaços de galos ou de galinhas\", mantendo o atual direito de 795 EUR/t dentro do contingente (posição pautal 0207 1410);Aditar 580 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a \"Carne de peru, fresca, refrigerada ou congelada\", mantendo os atuais direitos dentro do contingente (posições pautais 0207 2410, 0207 2490, 0207 2510, 0207 2590, 0207 2610, 0207 2620, 0207 2630, 0207 2640, 0207 2650, 0207 2660, 0207 2670, 0207 2680, 0207 2730, 0207 2740, 0207 2750, 0207 2760, 0207 2770);Se todos os procedimentos internos exigidos para que a UE integre e consolide na sua lista da OMC as alterações referidas na presente carta não estiverem concluídos 60 dias antes da expiração do prazo para os Estados Unidos da América exercerem o seu direito de retirar concessões substancialmente equivalentes nos termos do artigo XXVIII do GATT, a UE solicitará que o Conselho para o Comércio de Mercadorias da OMC aprove, antes da expiração do prazo, uma prorrogação do prazo. Essa prorrogação será suficientemente longa para assegurar que todos esses procedimentos internos da UE estão concluídos 60 dias antes da expiração do prazo para os Estados Unidos da América exercerem os seus direitos ao abrigo do artigo XXVIII do GATT.2. Em paralelo à negociação das alterações acima referidas e decorrente também do alargamento do território aduaneiro da União Europeia, a fim de incluir a República da Bulgária e a Roménia, os Estados Unidos da América apresentarão, no prazo de 21 a contar da entrada em vigor do presente acordo, para publicação no Registo Federal norte-americano, um aviso de alteração dos contingentes pautais de importação relativos a queijos atribuídos à União Europeia nas notas adicionais dos Estados Unidos da América 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 25 do capítulo 04 do Harmonized Tariff Schedule dos Estados Unidos da América, por forma a refletir o alargamento do território aduaneiro da União Europeia, a fim de incluir a Bulgária e a Roménia.3. Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias acima, a pedido de uma das Partes.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao teor da presente carta. Tenho a honra de propor a Vossa Excelência que, se for o caso, a presente carta e a" ]

[ "Acordosob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União EuropeiaA. Carta da União EuropeiaGenebra, 7 de dezembro de 2012Excelentíssimo Senhor,Na sequência das negociações ao abrigo do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, tenho a honra de confirmar que foi acordado o seguinte:1. A União Europeia integrará e consolidará na sua lista da OMC para o território aduaneiro da UE 27 as concessões que figuravam na lista para o território aduaneiro da UE 25, com as alterações constantes da presente carta.Aditar 4680 toneladas ao contingente pautal específico da UE para os Estados Unidos relativo a \"Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, de aves\", mantendo os atuais direitos dentro do contingente. (posições pautais 0207 1110, 0207 1130, 0207 1190, 0207 1210, 0207 1290, 0207 1310, 0207 1320, 0207 1330, 0207 1340, 0207 1350, 0207 1360, 0207 1370, 0207 1410, 0207 1420, 0207 1430, 0207 1440, 0207 1450, 0207 1460, 0207 1470, 0207 2410, 0207 2490, 0207 2510, 0207 2590, 0207 2610, 0207 2620, 0207 2630, 0207 2640, 0207 2650, 0207 2660, 0207 2670, 0207 2680, 0207 2710, 0207 2720, 0207 2730, 0207 2740, 0207 2750, 0207 2760, 0207 2770, 0207 2780);Aditar 200 toneladas ao contingente pautal específico da UE para os Estados Unidos da América relativo a \"Pernas e lombos desossados e congelados\", mantendo o atual direito de 250 EUR/t dentro do contingente (posições pautais ex 0203 1955 e ex 0203 2955);Criar um contingente pautal específico da UE para os Estados Unidos da América de 1550 toneladas relativo a \"Preparações alimentícias\", com um direito \"Elemento Agrícola\" dentro do contingente (posição pautal 2106 9098);Aditar 600 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a \"Pedaços da espécie suína doméstica, frescos, refrigerados ou congelados, com ou sem osso, excluindo os lombinhos apresentados separadamente\", mantendo os atuais direitos dentro do contingente (posições pautais 0203 1211, 0203 1219, 0203 1911, 0203 1913, 0203 1915, ex 0203 1955, 0203 1959, 0203 2211, 0203 2219, 0203 2911, 0203 2913, 0203 2915, ex 0203 2955, 0203 2959);Aditar 500 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a \"Pedaços de", "0207 2730, 0207 2740, 0207 2750, 0207 2760, 0207 2770);Se todos os procedimentos internos exigidos para que a UE integre e consolide na sua lista da OMC as alterações referidas na presente carta não estiverem concluídos 60 dias antes da expiração do prazo para os Estados Unidos da América exercerem o seu direito de retirar concessões substancialmente equivalentes nos termos do artigo XXVIII do GATT, a UE solicitará que o Conselho para o Comércio de Mercadorias da OMC aprove, antes da expiração do prazo, uma prorrogação do prazo. Essa prorrogação será suficientemente longa para assegurar que todos esses procedimentos internos da UE estão concluídos 60 dias antes da expiração do prazo para os Estados Unidos da América exercerem os seus direitos ao abrigo do artigo XXVIII do GATT.2. Em paralelo à negociação das alterações acima referidas e decorrente também do alargamento do território aduaneiro da União Europeia, a fim de incluir a República da Bulgária e a Roménia, os Estados Unidos da América apresentarão, no prazo de 21 a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, para publicação no Registo Federal norte-americano, um aviso de alteração dos contingentes pautais de importação relativos a queijos atribuídos à União Europeia nas notas adicionais dos Estados Unidos da América 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 25 do capítulo 04 do Harmonized Tariff Schedule dos Estados Unidos da América, por forma a refletir o alargamento do território aduaneiro da União Europeia, a fim de incluir a Bulgária e a Roménia.3. Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias acima, a pedido de uma das Partes.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao teor da presente carta. Tenho a honra de propor a Vossa Excelência que, se for o caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (\"Acordo\").A União Europeia e os Estados Unidos da América notificar-se-ão mutuamente, por escrito, da conclusão de todas as formalidades internas necessárias à entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.\"Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo sobre a carta que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Съставено в Женева наHecho en Ginebra, elV Ženevě dneUdfærdiget i Genève, denGeschehen zu Genf amGenf,Έγινε στη Γενεύη, στιςDone at Geneva,Fait à Genève, leFatto a Ginevra, addìŽenēvā,Priimta ŽenevojeKelt Genfben,Magħmul", "se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao teor da presente carta. Tenho a honra de propor a Vossa Excelência que, se for o caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (\"Acordo\").A União Europeia e os Estados Unidos da América notificar-se-ão mutuamente, por escrito, da conclusão de todas as formalidades internas necessárias à entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Съставено в Женева наHecho en Ginebra, elV Ženevě dneUdfærdiget i Genève, denGeschehen zu Genf amGenf,Έγινε στη Γενεύη, στιςDone at Geneva,Fait à Genève, leFatto a Ginevra, addìŽenēvā,Priimta ŽenevojeKelt Genfben,Magħmul f’Ġinevra,Gedaan te Genève,Sporządzono w Genewie dniaFeito em Genebra,Întocmit la Geneva laV ŽeneveV Ženevi,Tehty GenevessäUtfärdat i Genève den+++++ TIFF +++++За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l'Union européennePer l'Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++B. Carta dos Estados Unidos da AméricaGenebra, 7 de dezembro de 2012Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a receção da carta de Vossa Excelência datada de hoje do seguinte teor:\"Na sequência das negociações, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, tenho a honra de confirmar que foi acordado o seguinte:1. A União Europeia integrará e consolidará na sua lista da OMC para o território aduaneiro da UE 27 as concessões que figuravam na lista para o território aduaneiro da UE 25, com as alterações constantes da presente carta.Aditar 4680 toneladas ao contingente pautal específico da UE para os Estados Unidos relativo a \"Carnes e miudezas,", "2211, 0203 2219, 0203 2911, 0203 2913, 0203 2915, ex 0203 2955, 0203 2959);Aditar 500 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a \"Pedaços de frangos, frescos, refrigerados ou congelados\", mantendo os atuais direitos dentro do contingente (posições pautais 0207 1310, 0207 1320, 0207 1330, 0207 1340, 0207 1350, 0207 1360, 0207 1370, 0207 1420, 0207 1430, 0207 1440, 0207 1460);Aditar 400 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a \"Pedaços de galos ou de galinhas\", mantendo o atual direito de 795 EUR/t dentro do contingente (posição pautal 0207 1410);Aditar 580 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a \"Carne de peru, fresca, refrigerada ou congelada\", mantendo os atuais direitos dentro do contingente (posições pautais 0207 2410, 0207 2490, 0207 2510, 0207 2590, 0207 2610, 0207 2620, 0207 2630, 0207 2640, 0207 2650, 0207 2660, 0207 2670, 0207 2680, 0207 2730, 0207 2740, 0207 2750, 0207 2760, 0207 2770);Se todos os procedimentos internos exigidos para que a UE integre e consolide na sua lista da OMC as alterações referidas na presente carta não estiverem concluídos 60 dias antes da expiração do prazo para os Estados Unidos da América exercerem o seu direito de retirar concessões substancialmente equivalentes nos termos do artigo XXVIII do GATT, a UE solicitará que o Conselho para o Comércio de Mercadorias da OMC aprove, antes da expiração do prazo, uma prorrogação do prazo. Essa prorrogação será suficientemente longa para assegurar que todos esses procedimentos internos da UE estão concluídos 60 dias antes da expiração do prazo para os Estados Unidos da América exercerem os seus direitos ao abrigo do artigo XXVIII do GATT.2. Em paralelo à negociação das alterações acima referidas e decorrente também do alargamento do território aduaneiro da União Europeia, a fim de incluir a República da Bulgária e a Roménia, os Estados Unidos da América apresentarão, no prazo de 21 a contar da entrada em vigor do presente acordo, para publicação no Registo Federal norte-americano, um aviso de alteração dos contingentes pautais de importação relativos a queijos atribuídos à União Europeia nas notas adicionais dos Estados Unidos da América 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 25 do capítulo 04 do Harmonized Tariff Schedule dos Estados Unidos da América, por forma a refletir o alargamento do território aduaneiro da União Europeia, a fim de incluir a Bulgária e a Roménia.3. Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias acima, a pedido de uma das Partes.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao teor da presente carta. Tenho a honra de propor a Vossa Excelência que, se for o caso, a presente carta e a" ]

[ "Advertência jurídica importante|22013A0313(01)Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n. ° 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia Jornal Oficial nº L 069 de 13/03/2013 p. 0005 - 0010", "da UE 25, com as alterações constantes da presente carta.Aditar 4680 toneladas ao contingente pautal específico da UE para os Estados Unidos relativo a \"Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, de aves\", mantendo os atuais direitos dentro do contingente. (posições pautais 0207 1110, 0207 1130, 0207 1190, 0207 1210, 0207 1290, 0207 1310, 0207 1320, 0207 1330, 0207 1340, 0207 1350, 0207 1360, 0207 1370, 0207 1410, 0207 1420, 0207 1430, 0207 1440, 0207 1450, 0207 1460, 0207 1470, 0207 2410, 0207 2490, 0207 2510, 0207 2590, 0207 2610, 0207 2620, 0207 2630, 0207 2640, 0207 2650, 0207 2660, 0207 2670, 0207 2680, 0207 2710, 0207 2720, 0207 2730, 0207 2740, 0207 2750, 0207 2760, 0207 2770, 0207 2780);Aditar 200 toneladas ao contingente pautal específico da UE para os Estados Unidos da América relativo a \"Pernas e lombos desossados e congelados\", mantendo o atual direito de 250 EUR/t dentro do contingente (posições pautais ex 0203 1955 e ex 0203 2955);Criar um contingente pautal específico da UE para os Estados Unidos da América de 1550 toneladas relativo a \"Preparações alimentícias\", com um direito \"Elemento Agrícola\" dentro do contingente (posição pautal 2106 9098);Aditar 600 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a \"Pedaços da espécie suína doméstica, frescos, refrigerados ou congelados, com ou sem osso, excluindo os lombinhos apresentados separadamente\", mantendo os atuais direitos dentro do contingente (posições pautais 0203 1211, 0203 1219, 0203 1911, 0203 1913, 0203 1915, ex 0203 1955, 0203 1959, 0203 2211, 0203 2219, 0203 2911, 0203 2913, 0203 2915, ex 0203 2955, 0203 2959);Aditar 500 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a \"Pedaços de frangos, frescos, refrigerados ou congelados\", mantendo os atuais direitos dentro do contingente (posições pautais 0207 1310, 0207 1320, 0207 1330, 0207 1340, 0207 1350, 0207 1360, 0207 1370, 0207 1420, 0207 1430, 0207 1440, 0207 1460);Aditar 400 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a \"Pedaços de galos ou de galinhas\", mantendo o atual direito de 795 EUR/t dentro do contingente (posição pautal 0207 1410);Aditar 580 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a \"Carne de peru, fresca, refrigerada ou congelada\", mantendo os atuais direitos dentro do contingente (posições pautais 0207 2410, 0207 2490, 0207 2510, 0207 2590, 0207 2610, 0207 2620, 0207 2630, 0207 2640, 0207 2650, 0207 2660, 0207 2670, 0207 2680, 0207 2730, 0207 2740, 0207 2750, 0207 2760, 0207 2770);Se todos os procedimentos internos exigidos para que a UE integre e consolide na sua lista da OMC as alterações", "Γενεύη, στιςDone at Geneva,Fait à Genève, leFatto a Ginevra, addìŽenēvā,Priimta ŽenevojeKelt Genfben,Magħmul f’Ġinevra,Gedaan te Genève,Sporządzono w Genewie dniaFeito em Genebra,Întocmit la Geneva laV ŽeneveV Ženevi,Tehty GenevessäUtfärdat i Genève den+++++ TIFF +++++От името на Съединените американски щатиEn nombre de los Estados Unidos de AméricaZa Spojené státy americkéPå vegne af Amerikas Forenede StaterIm Namen der Vereinigten Staaten von AmerikaAmeerika Ühendriikide nimelΕξ ονόματος των Ηνωμένων Πολιτειών της ΑμερικήςOn behalf of the United States of AmericaAu nom des États-Unis d'AmériquePer degli Stati Uniti d’AmericaAmerikas Savienoto Valstu vārdā —Jungtinių Amerikos Valstijų varduAz Amerikai Egyesült Államok nevébenF’isem l-Istati Uniti tal-AmerikaVoor de Verenigde Staten van AmerikaW imieniu Stanów Zjednoczonych AmerykiEm nome dos Estados Unidos da AméricaÎn numele Statelor Unite ale AmericiiV mene Spojených štátov americkýchV imenu Združenih držav AmerikeAmerikan yhdysvaltojen puolestaPå Amerikas förenta staters vägnar+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------", "se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao teor da presente carta. Tenho a honra de propor a Vossa Excelência que, se for o caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (\"Acordo\").A União Europeia e os Estados Unidos da América notificar-se-ão mutuamente, por escrito, da conclusão de todas as formalidades internas necessárias à entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Съставено в Женева наHecho en Ginebra, elV Ženevě dneUdfærdiget i Genève, denGeschehen zu Genf amGenf,Έγινε στη Γενεύη, στιςDone at Geneva,Fait à Genève, leFatto a Ginevra, addìŽenēvā,Priimta ŽenevojeKelt Genfben,Magħmul f’Ġinevra,Gedaan te Genève,Sporządzono w Genewie dniaFeito em Genebra,Întocmit la Geneva laV ŽeneveV Ženevi,Tehty GenevessäUtfärdat i Genève den+++++ TIFF +++++За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l'Union européennePer l'Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++B. Carta dos Estados Unidos da AméricaGenebra, 7 de dezembro de 2012Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a receção da carta de Vossa Excelência datada de hoje do seguinte teor:\"Na sequência das negociações, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, tenho a honra de confirmar que foi acordado o seguinte:1. A União Europeia integrará e consolidará na sua lista da OMC para o território aduaneiro da UE 27 as concessões que figuravam na lista para o território aduaneiro da UE 25, com as alterações constantes da presente carta.Aditar 4680 toneladas ao contingente pautal específico da UE para os Estados Unidos relativo a \"Carnes e miudezas," ]

[ "da UE 25, com as alterações constantes da presente carta.Aditar 4680 toneladas ao contingente pautal específico da UE para os Estados Unidos relativo a \"Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, de aves\", mantendo os atuais direitos dentro do contingente. (posições pautais 0207 1110, 0207 1130, 0207 1190, 0207 1210, 0207 1290, 0207 1310, 0207 1320, 0207 1330, 0207 1340, 0207 1350, 0207 1360, 0207 1370, 0207 1410, 0207 1420, 0207 1430, 0207 1440, 0207 1450, 0207 1460, 0207 1470, 0207 2410, 0207 2490, 0207 2510, 0207 2590, 0207 2610, 0207 2620, 0207 2630, 0207 2640, 0207 2650, 0207 2660, 0207 2670, 0207 2680, 0207 2710, 0207 2720, 0207 2730, 0207 2740, 0207 2750, 0207 2760, 0207 2770, 0207 2780);Aditar 200 toneladas ao contingente pautal específico da UE para os Estados Unidos da América relativo a \"Pernas e lombos desossados e congelados\", mantendo o atual direito de 250 EUR/t dentro do contingente (posições pautais ex 0203 1955 e ex 0203 2955);Criar um contingente pautal específico da UE para os Estados Unidos da América de 1550 toneladas relativo a \"Preparações alimentícias\", com um direito \"Elemento Agrícola\" dentro do contingente (posição pautal 2106 9098);Aditar 600 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a \"Pedaços da espécie suína doméstica, frescos, refrigerados ou congelados, com ou sem osso, excluindo os lombinhos apresentados separadamente\", mantendo os atuais direitos dentro do contingente (posições pautais 0203 1211, 0203 1219, 0203 1911, 0203 1913, 0203 1915, ex 0203 1955, 0203 1959, 0203 2211, 0203 2219, 0203 2911, 0203 2913, 0203 2915, ex 0203 2955, 0203 2959);Aditar 500 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a \"Pedaços de frangos, frescos, refrigerados ou congelados\", mantendo os atuais direitos dentro do contingente (posições pautais 0207 1310, 0207 1320, 0207 1330, 0207 1340, 0207 1350, 0207 1360, 0207 1370, 0207 1420, 0207 1430, 0207 1440, 0207 1460);Aditar 400 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a \"Pedaços de galos ou de galinhas\", mantendo o atual direito de 795 EUR/t dentro do contingente (posição pautal 0207 1410);Aditar 580 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a \"Carne de peru, fresca, refrigerada ou congelada\", mantendo os atuais direitos dentro do contingente (posições pautais 0207 2410, 0207 2490, 0207 2510, 0207 2590, 0207 2610, 0207 2620, 0207 2630, 0207 2640, 0207 2650, 0207 2660, 0207 2670, 0207 2680, 0207 2730, 0207 2740, 0207 2750, 0207 2760, 0207 2770);Se todos os procedimentos internos exigidos para que a UE integre e consolide na sua lista da OMC as alterações", "0207 2730, 0207 2740, 0207 2750, 0207 2760, 0207 2770);Se todos os procedimentos internos exigidos para que a UE integre e consolide na sua lista da OMC as alterações referidas na presente carta não estiverem concluídos 60 dias antes da expiração do prazo para os Estados Unidos da América exercerem o seu direito de retirar concessões substancialmente equivalentes nos termos do artigo XXVIII do GATT, a UE solicitará que o Conselho para o Comércio de Mercadorias da OMC aprove, antes da expiração do prazo, uma prorrogação do prazo. Essa prorrogação será suficientemente longa para assegurar que todos esses procedimentos internos da UE estão concluídos 60 dias antes da expiração do prazo para os Estados Unidos da América exercerem os seus direitos ao abrigo do artigo XXVIII do GATT.2. Em paralelo à negociação das alterações acima referidas e decorrente também do alargamento do território aduaneiro da União Europeia, a fim de incluir a República da Bulgária e a Roménia, os Estados Unidos da América apresentarão, no prazo de 21 a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, para publicação no Registo Federal norte-americano, um aviso de alteração dos contingentes pautais de importação relativos a queijos atribuídos à União Europeia nas notas adicionais dos Estados Unidos da América 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 25 do capítulo 04 do Harmonized Tariff Schedule dos Estados Unidos da América, por forma a refletir o alargamento do território aduaneiro da União Europeia, a fim de incluir a Bulgária e a Roménia.3. Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias acima, a pedido de uma das Partes.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao teor da presente carta. Tenho a honra de propor a Vossa Excelência que, se for o caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (\"Acordo\").A União Europeia e os Estados Unidos da América notificar-se-ão mutuamente, por escrito, da conclusão de todas as formalidades internas necessárias à entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.\"Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo sobre a carta que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Съставено в Женева наHecho en Ginebra, elV Ženevě dneUdfærdiget i Genève, denGeschehen zu Genf amGenf,Έγινε στη Γενεύη, στιςDone at Geneva,Fait à Genève, leFatto a Ginevra, addìŽenēvā,Priimta ŽenevojeKelt Genfben,Magħmul", "se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao teor da presente carta. Tenho a honra de propor a Vossa Excelência que, se for o caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (\"Acordo\").A União Europeia e os Estados Unidos da América notificar-se-ão mutuamente, por escrito, da conclusão de todas as formalidades internas necessárias à entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Съставено в Женева наHecho en Ginebra, elV Ženevě dneUdfærdiget i Genève, denGeschehen zu Genf amGenf,Έγινε στη Γενεύη, στιςDone at Geneva,Fait à Genève, leFatto a Ginevra, addìŽenēvā,Priimta ŽenevojeKelt Genfben,Magħmul f’Ġinevra,Gedaan te Genève,Sporządzono w Genewie dniaFeito em Genebra,Întocmit la Geneva laV ŽeneveV Ženevi,Tehty GenevessäUtfärdat i Genève den+++++ TIFF +++++За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l'Union européennePer l'Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++B. Carta dos Estados Unidos da AméricaGenebra, 7 de dezembro de 2012Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a receção da carta de Vossa Excelência datada de hoje do seguinte teor:\"Na sequência das negociações, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, tenho a honra de confirmar que foi acordado o seguinte:1. A União Europeia integrará e consolidará na sua lista da OMC para o território aduaneiro da UE 27 as concessões que figuravam na lista para o território aduaneiro da UE 25, com as alterações constantes da presente carta.Aditar 4680 toneladas ao contingente pautal específico da UE para os Estados Unidos relativo a \"Carnes e miudezas,", "2211, 0203 2219, 0203 2911, 0203 2913, 0203 2915, ex 0203 2955, 0203 2959);Aditar 500 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a \"Pedaços de frangos, frescos, refrigerados ou congelados\", mantendo os atuais direitos dentro do contingente (posições pautais 0207 1310, 0207 1320, 0207 1330, 0207 1340, 0207 1350, 0207 1360, 0207 1370, 0207 1420, 0207 1430, 0207 1440, 0207 1460);Aditar 400 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a \"Pedaços de galos ou de galinhas\", mantendo o atual direito de 795 EUR/t dentro do contingente (posição pautal 0207 1410);Aditar 580 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a \"Carne de peru, fresca, refrigerada ou congelada\", mantendo os atuais direitos dentro do contingente (posições pautais 0207 2410, 0207 2490, 0207 2510, 0207 2590, 0207 2610, 0207 2620, 0207 2630, 0207 2640, 0207 2650, 0207 2660, 0207 2670, 0207 2680, 0207 2730, 0207 2740, 0207 2750, 0207 2760, 0207 2770);Se todos os procedimentos internos exigidos para que a UE integre e consolide na sua lista da OMC as alterações referidas na presente carta não estiverem concluídos 60 dias antes da expiração do prazo para os Estados Unidos da América exercerem o seu direito de retirar concessões substancialmente equivalentes nos termos do artigo XXVIII do GATT, a UE solicitará que o Conselho para o Comércio de Mercadorias da OMC aprove, antes da expiração do prazo, uma prorrogação do prazo. Essa prorrogação será suficientemente longa para assegurar que todos esses procedimentos internos da UE estão concluídos 60 dias antes da expiração do prazo para os Estados Unidos da América exercerem os seus direitos ao abrigo do artigo XXVIII do GATT.2. Em paralelo à negociação das alterações acima referidas e decorrente também do alargamento do território aduaneiro da União Europeia, a fim de incluir a República da Bulgária e a Roménia, os Estados Unidos da América apresentarão, no prazo de 21 a contar da entrada em vigor do presente acordo, para publicação no Registo Federal norte-americano, um aviso de alteração dos contingentes pautais de importação relativos a queijos atribuídos à União Europeia nas notas adicionais dos Estados Unidos da América 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 25 do capítulo 04 do Harmonized Tariff Schedule dos Estados Unidos da América, por forma a refletir o alargamento do território aduaneiro da União Europeia, a fim de incluir a Bulgária e a Roménia.3. Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias acima, a pedido de uma das Partes.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao teor da presente carta. Tenho a honra de propor a Vossa Excelência que, se for o caso, a presente carta e a" ]

[ "2. As Partes devem também prestar-se assistência mútua, mediante pedido escrito ou por sua própria iniciativa, se existirem razões para considerar que outras informações úteis são de interesse para a outra Parte. 3. O pedido deve incluir informações sobre o seguinte: — o objetivo e os motivos do pedido; — o momento da execução prevista do pedido; — outras informações que possam ser utilizadas para a execução do pedido. 4. O pedido dirigido por escrito em papel timbrado oficial das autoridades competentes da Parte requerente deve ser acompanhado de uma tradução numa das línguas oficiais da Parte requerida, devendo ser assinado por pessoas devidamente autorizadas das autoridades competentes da Parte requerente. 5. As autoridades competentes da Parte requerida devem tomar todas as medidas necessárias para a completa execução do pedido o mais rapidamente possível. 6. Os pedidos de assistência devem ser executados em conformidade com a legislação da Parte requerida. 7. As autoridades competentes da Parte requerida devem informar, o mais rapidamente possível, a autoridade competente da Parte requerente sobre as circunstâncias que impeçam ou atrasem a execução do pedido. Se as autoridades competentes da Parte requerente indicarem que já não há necessidade de satisfazer o pedido, devem disso informar, o mais rapidamente possível, as autoridades competentes da Parte requerida. 8. As Partes podem cooperar entre si, a fim de reduzir ao mínimo o risco de transferências ilícitas de precursores inventariados que entrem ou saiam do território da Federação da Rússia e do território aduaneiro da União Europeia. 9. A assistência prestada ao abrigo do presente artigo em nada prejudica as disposições de assistência mútua em matéria penal e de extradição, nem é aplicável às informações recolhidas ao abrigo de poderes exercidos a pedido das autoridades judiciais, exceto se a comunicação de tais informações for autorizada por estas últimas. Artigo 5.o Confidencialidade e proteção de dados", "Artigo 5.o Confidencialidade e proteção de dados 1. As Partes devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a confidencialidade das informações recebidas. Se for impossível garantir a confidencialidade das informações solicitadas, a Parte que requer a informação informa desse facto a outra Parte, que decide se deve fornecer as informações nessas condições. 2. As informações obtidas ao abrigo do presente Acordo, incluindo os dados pessoais, devem ser exclusivamente utilizadas para os efeitos do presente Acordo e não devem ser conservadas por mais tempo do que o necessário para os efeitos pelos quais foramtransferidas por força do presente Acordo. 3. Em derrogação do n.o 2, a utilização de informações, incluindo dados pessoais, para outros efeitos pelas autoridades ou organismos públicos da Parte que recebeu as informações, só é autorizada após aprovação prévia expressa, por escrito, da autoridade da Parte que transmitiu as informações em conformidade com a legislação dessa Parte. Nesse caso, as informações ficam sujeitas às condições estabelecidas por essa autoridade. 4. As Partes podem, em ações intentadas por incumprimento da legislação relativa aos precursores inventariados, utilizar como elemento de prova as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente Acordo, na sequência de consentimento prévio, por escrito, das autoridades competentes da Parte requerida que forneceu os dados. 5. No caso de serem trocados dados pessoais, o seu tratamento deve respeitar os princípios e as regras que constam do anexo II, que são obrigatórios para as Partes no Acordo. Artigo 6.o Exceções à obrigação de prestar assistência mútua 1. A prestação de assistência pode ser recusada ou sujeita a determinadas condições ou exigências nos casos em que uma das Partes considere que a assistência, ao abrigo do presente Acordo, seria suscetível de prejudicar a soberania, a segurança, a ordem pública ou outros interesses essenciais da Federação da Rússia ou de um Estado-Membro da União Europeia ao qual tenha sido solicitada a prestação de assistência ao abrigo do presente Acordo. 2. Nos casos referidos no presente artigo, a decisão das autoridades competentes da Parte requerida e os motivos que a justificam devem ser comunicados, o mais rapidamente possível, à Parte requerente. Artigo 7.o Cooperação em matéria de precursores não incluídos no anexo I 1. As Partes podem, numa base voluntária, trocar informações sobre precursores não enumerados no anexo I do presente Acordo (a seguir designados «precursores não inventariados»).", "«Supervisão do tratamento de dados»: o cumprimento das regras de proteção de dados por cada Parte fica sujeito a fiscalização por uma ou mais autoridades públicas independentes que disponham de poderes efetivos de intervenção, de inquérito e de iniciativa em processos judiciais, ou que levem ao conhecimento das autoridades judiciais competentes qualquer violação dos princípios da proteção de dados do presente Acordo. Cada autoridade pública independente deve, em especial, examinar os pedidos apresentados por qualquer pessoa no que diz respeito à proteção dos seus direitos e liberdades, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais nos termos do presente Acordo. O interessado em causa deve ser informado do seguimento dado ao seu pedido. «Exceções em matéria de transparência e de direito de acesso»: as Partes podem restringir o direito de acesso e os princípios em matéria de transparência, em conformidade com as respetivas legislações, sempre que tal for necessário a fim de: — não prejudicar um inquérito oficial, — não violar os direitos humanos de outras pessoas.", "ANEXO I Anidrido acético Acetona Ácido antranílico Efedrina Ergometrina Ergotamina Éter etílico Ácido clorídrico Isossafrol Ácido lisérgico 3,4-Metilenodioxifenil-2-propanona Metiletilcetona Ácido N-acetilantranílico Norefedrina Ácido fenilacético 1-Fenil-2-propanona Piperidina Piperonal Permanganato de potássio Pseudoefedrina Safrol Ácido sulfúrico Tolueno Os sais das substâncias enumeradas no presente Anexo são incluídos sempre que a existência desses sais seja possível (com exceção dos sais de ácido clorídrico e de ácido sulfúrico). ANEXO II DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DE DADOS Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: «Dados pessoais»: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; «Tratamento de dados pessoais»: qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais, efetuadas com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou a alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, supressão ou destruição. Princípios «Qualidade dos dados e proporcionalidade»: os dados devem ser adequados, pertinentes, exatos e não excessivos em relação às finalidades para as quais são transferidos e, se necessário, atualizados. As Partes devem, em especial, assegurar que a precisão dos dados trocados é regularmente revista." ]

[ "2. As Partes devem também prestar-se assistência mútua, mediante pedido escrito ou por sua própria iniciativa, se existirem razões para considerar que outras informações úteis são de interesse para a outra Parte. 3. O pedido deve incluir informações sobre o seguinte: — o objetivo e os motivos do pedido; — o momento da execução prevista do pedido; — outras informações que possam ser utilizadas para a execução do pedido. 4. O pedido dirigido por escrito em papel timbrado oficial das autoridades competentes da Parte requerente deve ser acompanhado de uma tradução numa das línguas oficiais da Parte requerida, devendo ser assinado por pessoas devidamente autorizadas das autoridades competentes da Parte requerente. 5. As autoridades competentes da Parte requerida devem tomar todas as medidas necessárias para a completa execução do pedido o mais rapidamente possível. 6. Os pedidos de assistência devem ser executados em conformidade com a legislação da Parte requerida. 7. As autoridades competentes da Parte requerida devem informar, o mais rapidamente possível, a autoridade competente da Parte requerente sobre as circunstâncias que impeçam ou atrasem a execução do pedido. Se as autoridades competentes da Parte requerente indicarem que já não há necessidade de satisfazer o pedido, devem disso informar, o mais rapidamente possível, as autoridades competentes da Parte requerida. 8. As Partes podem cooperar entre si, a fim de reduzir ao mínimo o risco de transferências ilícitas de precursores inventariados que entrem ou saiam do território da Federação da Rússia e do território aduaneiro da União Europeia. 9. A assistência prestada ao abrigo do presente artigo em nada prejudica as disposições de assistência mútua em matéria penal e de extradição, nem é aplicável às informações recolhidas ao abrigo de poderes exercidos a pedido das autoridades judiciais, exceto se a comunicação de tais informações for autorizada por estas últimas. Artigo 5.o Confidencialidade e proteção de dados", "Artigo 5.o Confidencialidade e proteção de dados 1. As Partes devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a confidencialidade das informações recebidas. Se for impossível garantir a confidencialidade das informações solicitadas, a Parte que requer a informação informa desse facto a outra Parte, que decide se deve fornecer as informações nessas condições. 2. As informações obtidas ao abrigo do presente Acordo, incluindo os dados pessoais, devem ser exclusivamente utilizadas para os efeitos do presente Acordo e não devem ser conservadas por mais tempo do que o necessário para os efeitos pelos quais foramtransferidas por força do presente Acordo. 3. Em derrogação do n.o 2, a utilização de informações, incluindo dados pessoais, para outros efeitos pelas autoridades ou organismos públicos da Parte que recebeu as informações, só é autorizada após aprovação prévia expressa, por escrito, da autoridade da Parte que transmitiu as informações em conformidade com a legislação dessa Parte. Nesse caso, as informações ficam sujeitas às condições estabelecidas por essa autoridade. 4. As Partes podem, em ações intentadas por incumprimento da legislação relativa aos precursores inventariados, utilizar como elemento de prova as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente Acordo, na sequência de consentimento prévio, por escrito, das autoridades competentes da Parte requerida que forneceu os dados. 5. No caso de serem trocados dados pessoais, o seu tratamento deve respeitar os princípios e as regras que constam do anexo II, que são obrigatórios para as Partes no Acordo. Artigo 6.o Exceções à obrigação de prestar assistência mútua 1. A prestação de assistência pode ser recusada ou sujeita a determinadas condições ou exigências nos casos em que uma das Partes considere que a assistência, ao abrigo do presente Acordo, seria suscetível de prejudicar a soberania, a segurança, a ordem pública ou outros interesses essenciais da Federação da Rússia ou de um Estado-Membro da União Europeia ao qual tenha sido solicitada a prestação de assistência ao abrigo do presente Acordo. 2. Nos casos referidos no presente artigo, a decisão das autoridades competentes da Parte requerida e os motivos que a justificam devem ser comunicados, o mais rapidamente possível, à Parte requerente. Artigo 7.o Cooperação em matéria de precursores não incluídos no anexo I 1. As Partes podem, numa base voluntária, trocar informações sobre precursores não enumerados no anexo I do presente Acordo (a seguir designados «precursores não inventariados»).", "4.6.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 165/7 ACORDO entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, por outro, a seguir designadas «Partes», NO ÂMBITO da Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, a seguir denominada «Convenção de 1988»; DETERMINADAS a prevenir e combater o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas através do impedimento do desvio do comércio legítimo de substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (a seguir designados «precursores»); TENDO em conta o quadro jurídico geral entre a Federação da Rússia e a União Europeia; VERIFICANDO que o comércio internacional pode ser utilizado para o desvio dos referidos precursores; CONVENCIDAS da necessidade de concluir e aplicar acordos entre as Partes interessadas, com o objetivo de estabelecer uma ampla cooperação, em especial relacionada com os controlos das exportações e das importações; RECONHECENDO que os precursores são ampla e principalmente utilizados para fins lícitos e que o comércio internacional não pode ser entravado por processos de controlo excessivos; ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação do Acordo 1. O presente Acordo estabelece medidas destinadas a reforçar a cooperação entre as Partes, com vista a impedir o desvio do comércio legal de precursores, sem prejuízo do legítimo comércio desses precursores. 2. As Partes prestam-se mutuamente assistência, nos termos do presente Acordo, designadamente através de: — um controlo do comércio entre as Partes no domínio dos precursores, com o objetivo de prevenir a sua utilização para fins ilícitos, —", "«Supervisão do tratamento de dados»: o cumprimento das regras de proteção de dados por cada Parte fica sujeito a fiscalização por uma ou mais autoridades públicas independentes que disponham de poderes efetivos de intervenção, de inquérito e de iniciativa em processos judiciais, ou que levem ao conhecimento das autoridades judiciais competentes qualquer violação dos princípios da proteção de dados do presente Acordo. Cada autoridade pública independente deve, em especial, examinar os pedidos apresentados por qualquer pessoa no que diz respeito à proteção dos seus direitos e liberdades, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais nos termos do presente Acordo. O interessado em causa deve ser informado do seguimento dado ao seu pedido. «Exceções em matéria de transparência e de direito de acesso»: as Partes podem restringir o direito de acesso e os princípios em matéria de transparência, em conformidade com as respetivas legislações, sempre que tal for necessário a fim de: — não prejudicar um inquérito oficial, — não violar os direitos humanos de outras pessoas." ]

[ "Artigo 5.o Confidencialidade e proteção de dados 1. As Partes devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a confidencialidade das informações recebidas. Se for impossível garantir a confidencialidade das informações solicitadas, a Parte que requer a informação informa desse facto a outra Parte, que decide se deve fornecer as informações nessas condições. 2. As informações obtidas ao abrigo do presente Acordo, incluindo os dados pessoais, devem ser exclusivamente utilizadas para os efeitos do presente Acordo e não devem ser conservadas por mais tempo do que o necessário para os efeitos pelos quais foramtransferidas por força do presente Acordo. 3. Em derrogação do n.o 2, a utilização de informações, incluindo dados pessoais, para outros efeitos pelas autoridades ou organismos públicos da Parte que recebeu as informações, só é autorizada após aprovação prévia expressa, por escrito, da autoridade da Parte que transmitiu as informações em conformidade com a legislação dessa Parte. Nesse caso, as informações ficam sujeitas às condições estabelecidas por essa autoridade. 4. As Partes podem, em ações intentadas por incumprimento da legislação relativa aos precursores inventariados, utilizar como elemento de prova as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente Acordo, na sequência de consentimento prévio, por escrito, das autoridades competentes da Parte requerida que forneceu os dados. 5. No caso de serem trocados dados pessoais, o seu tratamento deve respeitar os princípios e as regras que constam do anexo II, que são obrigatórios para as Partes no Acordo. Artigo 6.o Exceções à obrigação de prestar assistência mútua 1. A prestação de assistência pode ser recusada ou sujeita a determinadas condições ou exigências nos casos em que uma das Partes considere que a assistência, ao abrigo do presente Acordo, seria suscetível de prejudicar a soberania, a segurança, a ordem pública ou outros interesses essenciais da Federação da Rússia ou de um Estado-Membro da União Europeia ao qual tenha sido solicitada a prestação de assistência ao abrigo do presente Acordo. 2. Nos casos referidos no presente artigo, a decisão das autoridades competentes da Parte requerida e os motivos que a justificam devem ser comunicados, o mais rapidamente possível, à Parte requerente. Artigo 7.o Cooperação em matéria de precursores não incluídos no anexo I 1. As Partes podem, numa base voluntária, trocar informações sobre precursores não enumerados no anexo I do presente Acordo (a seguir designados «precursores não inventariados»).", "— uma prestação de assistência mútua para efeitos de prevenção do desvio desses precursores. 3. As medidas a que se refere o n.o 2 do presente artigo são aplicáveis aos precursores enumerados no anexo I do presente Acordo (a seguir designados «precursores inventariados»). Artigo 2.o Medidas de execução 1. As Partes devem informar-se mutuamente por escrito sobre as respetivas autoridades competentes. Essas autoridades comunicam diretamente entre si para efeitos do presente Acordo. 2. As Partes devem informar-se mutuamente acerca das respetivas disposições legais e de outras medidas aplicadas para a execução do presente Acordo. Artigo 3.o Controlo do comércio 1. As autoridades competentes das Partes devem informar-se mutuamente, por iniciativa própria, sempre que tenham motivos razoáveis para considerar que precursores inventariados no contexto do comércio legítimo entre as Partes podem ser desviados para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas. 2. No que se refere aos precursores inventariados, as autoridades competentes da Parte exportadora devem enviar às autoridades competentes da Parte importadora uma notificação prévia de exportação com as informações referidas no artigo 12.o, n.o 10, alínea a), da Convenção de 1988. A resposta, por escrito, das autoridades competentes da Parte importadora deve ser fornecida através de meios técnicos de comunicação no prazo de 21 dias após a receção da mensagem das autoridades competentes da Parte exportadora. A ausência de resposta dentro desse prazo é considerada equivalente a uma não objeção ao envio da remessa. Qualquer objeção deve ser notificada, por escrito, através de meios técnicos de comunicação às autoridades competentes da Parte exportadora dentro do mesmo prazo, após a receção da notificação prévia de exportação, fundamentando a recusa. Artigo 4.o Assistência mútua 1. As Partes devem, no âmbito do presente Acordo, prestar-se assistência mútua, através do intercâmbio de informações a que se refere o artigo 12.o, n.o 10, alínea a), da Convenção de 1988, para impedir o desvio de precursores inventariados para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas. As Partes devem, em conformidade com a respetiva legislação, tomar as medidas adequadas para impedir esses desvios.", "4.6.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 165/7 ACORDO entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, por outro, a seguir designadas «Partes», NO ÂMBITO da Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, a seguir denominada «Convenção de 1988»; DETERMINADAS a prevenir e combater o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas através do impedimento do desvio do comércio legítimo de substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (a seguir designados «precursores»); TENDO em conta o quadro jurídico geral entre a Federação da Rússia e a União Europeia; VERIFICANDO que o comércio internacional pode ser utilizado para o desvio dos referidos precursores; CONVENCIDAS da necessidade de concluir e aplicar acordos entre as Partes interessadas, com o objetivo de estabelecer uma ampla cooperação, em especial relacionada com os controlos das exportações e das importações; RECONHECENDO que os precursores são ampla e principalmente utilizados para fins lícitos e que o comércio internacional não pode ser entravado por processos de controlo excessivos; ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação do Acordo 1. O presente Acordo estabelece medidas destinadas a reforçar a cooperação entre as Partes, com vista a impedir o desvio do comércio legal de precursores, sem prejuízo do legítimo comércio desses precursores. 2. As Partes prestam-se mutuamente assistência, nos termos do presente Acordo, designadamente através de: — um controlo do comércio entre as Partes no domínio dos precursores, com o objetivo de prevenir a sua utilização para fins ilícitos, —", "2. No caso do n.o 1 do presente artigo, são aplicáveis as disposições do artigo 4.o, n.os 2 a 9. 3. As Partes podem trocar as suas listas disponíveis de precursores não inventariados. Artigo 8.o Cooperação técnica e científica As Partes devem cooperar na deteção de novos métodos de desvio e na determinação de medidas adequadas para os combater, incluindo a cooperação técnica e, em particular, a formação e os programas de intercâmbio destinados aos funcionários em causa, para o reforço das estruturas administrativas e responsáveis pela aplicação da legislação nesta matéria e para a promoção da cooperação com o comércio e a indústria. Artigo 9.o Grupo Misto de Peritos para o Acompanhamento 1. Nos termos do presente Acordo, é criado um Grupo Misto de Peritos para o Acompanhamento, composto por representantes de autoridades competentes das Partes (a seguir designado «Grupo Misto de Peritos para o Acompanhamento»). 2. O Grupo Misto de Peritos para o Acompanhamento deve formular recomendações por consenso. 3. O Grupo Misto de Peritos para o Acompanhamento reúne-se em data e local e com ordem de trabalhos estabelecidos por consenso. 4. O grupo Misto de Peritos para o Acompanhamento gere o presente Acordo e assegura a devida aplicação. Para o efeito: — aborda questões relacionadas com a aplicação do Acordo, — estuda e desenvolve as medidas de cooperação técnica referidas no artigo 8.o, — estuda e recomenda outras formas possíveis de cooperação, — tem em conta outras questões das Partes relativas à aplicação do presente Acordo. 5. O Grupo Misto de Peritos para o Acompanhamento pode recomendar às Partes a introdução de alterações ao presente Acordo. Artigo 10.o Obrigações ao abrigo de outros acordos internacionais" ]

[ "— uma prestação de assistência mútua para efeitos de prevenção do desvio desses precursores. 3. As medidas a que se refere o n.o 2 do presente artigo são aplicáveis aos precursores enumerados no anexo I do presente Acordo (a seguir designados «precursores inventariados»). Artigo 2.o Medidas de execução 1. As Partes devem informar-se mutuamente por escrito sobre as respetivas autoridades competentes. Essas autoridades comunicam diretamente entre si para efeitos do presente Acordo. 2. As Partes devem informar-se mutuamente acerca das respetivas disposições legais e de outras medidas aplicadas para a execução do presente Acordo. Artigo 3.o Controlo do comércio 1. As autoridades competentes das Partes devem informar-se mutuamente, por iniciativa própria, sempre que tenham motivos razoáveis para considerar que precursores inventariados no contexto do comércio legítimo entre as Partes podem ser desviados para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas. 2. No que se refere aos precursores inventariados, as autoridades competentes da Parte exportadora devem enviar às autoridades competentes da Parte importadora uma notificação prévia de exportação com as informações referidas no artigo 12.o, n.o 10, alínea a), da Convenção de 1988. A resposta, por escrito, das autoridades competentes da Parte importadora deve ser fornecida através de meios técnicos de comunicação no prazo de 21 dias após a receção da mensagem das autoridades competentes da Parte exportadora. A ausência de resposta dentro desse prazo é considerada equivalente a uma não objeção ao envio da remessa. Qualquer objeção deve ser notificada, por escrito, através de meios técnicos de comunicação às autoridades competentes da Parte exportadora dentro do mesmo prazo, após a receção da notificação prévia de exportação, fundamentando a recusa. Artigo 4.o Assistência mútua 1. As Partes devem, no âmbito do presente Acordo, prestar-se assistência mútua, através do intercâmbio de informações a que se refere o artigo 12.o, n.o 10, alínea a), da Convenção de 1988, para impedir o desvio de precursores inventariados para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas. As Partes devem, em conformidade com a respetiva legislação, tomar as medidas adequadas para impedir esses desvios.", "2. As Partes devem também prestar-se assistência mútua, mediante pedido escrito ou por sua própria iniciativa, se existirem razões para considerar que outras informações úteis são de interesse para a outra Parte. 3. O pedido deve incluir informações sobre o seguinte: — o objetivo e os motivos do pedido; — o momento da execução prevista do pedido; — outras informações que possam ser utilizadas para a execução do pedido. 4. O pedido dirigido por escrito em papel timbrado oficial das autoridades competentes da Parte requerente deve ser acompanhado de uma tradução numa das línguas oficiais da Parte requerida, devendo ser assinado por pessoas devidamente autorizadas das autoridades competentes da Parte requerente. 5. As autoridades competentes da Parte requerida devem tomar todas as medidas necessárias para a completa execução do pedido o mais rapidamente possível. 6. Os pedidos de assistência devem ser executados em conformidade com a legislação da Parte requerida. 7. As autoridades competentes da Parte requerida devem informar, o mais rapidamente possível, a autoridade competente da Parte requerente sobre as circunstâncias que impeçam ou atrasem a execução do pedido. Se as autoridades competentes da Parte requerente indicarem que já não há necessidade de satisfazer o pedido, devem disso informar, o mais rapidamente possível, as autoridades competentes da Parte requerida. 8. As Partes podem cooperar entre si, a fim de reduzir ao mínimo o risco de transferências ilícitas de precursores inventariados que entrem ou saiam do território da Federação da Rússia e do território aduaneiro da União Europeia. 9. A assistência prestada ao abrigo do presente artigo em nada prejudica as disposições de assistência mútua em matéria penal e de extradição, nem é aplicável às informações recolhidas ao abrigo de poderes exercidos a pedido das autoridades judiciais, exceto se a comunicação de tais informações for autorizada por estas últimas. Artigo 5.o Confidencialidade e proteção de dados", "«Transparência»: os interessados devem ser informados sobre a finalidade do tratamento de dados e da identidade do responsável pelo tratamento desses dados, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais, a existência de um direito de acesso e de retificação, a supressão ou o bloqueio dos dados que lhes digam respeito, o direito a recursos administrativos e judiciais e outras informações, na medida em que tal seja necessário para garantir a equidade do tratamento, a menos que essa informação já tenha sido facultada pelas Partes no Acordo. «Direitos de acesso, retificação, supressão e bloqueio de dados»: os interessados têm o direito de aceder diretamente e sem restrições a todos os dados tratados que lhes digam respeito e, se for caso disso, o direito de retificar, suprimir ou bloquear os dados cujo tratamento não cumpra o disposto no presente Acordo, desde que os dados sejam incompletos ou inexatos. «Reparação»: as Partes devem estabelecer que qualquer pessoa que considere que o seu direito ao respeito da privacidade foi violado, ou que os dados pessoais que lhe digam respeito foram tratados em violação do presente Acordo, tem o direito, em conformidade com a sua própria legislação, a um recurso administrativo eficaz perante uma autoridade competente e o direito de recurso perante um tribunal independente e imparcial, acessível a pessoas singulares independentemente da sua nacionalidade ou do país de residência. Qualquer infração ou violação desse tipo deve estar sujeita a sanções adequadas, proporcionadas e efetivas, incluindo uma indemnização pelos danos sofridos em consequência de uma infração às regras em matéria de proteção de dados. Caso se conclua que foram infringidas disposições em matéria de proteção de dados, devem ser impostas sanções, incluindo uma indemnização, em conformidade com as normas nacionais aplicáveis. Transferências subsequentes: as transferências subsequentes de dados pessoais para outras autoridades e organismos públicos de um país terceiro só são permitidas com o consentimento prévio escrito da autoridade que tiver transmitido os dados, e para as finalidades para as quais os dados foram transmitidos, e desde que esse país preveja um nível adequado de proteção de dados. Sob reserva das limitações legais razoáveis previstas na legislação nacional, as Partes devem informar o interessado sobre essa transferência subsequente.", "4.6.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 165/7 ACORDO entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, por outro, a seguir designadas «Partes», NO ÂMBITO da Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, a seguir denominada «Convenção de 1988»; DETERMINADAS a prevenir e combater o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas através do impedimento do desvio do comércio legítimo de substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (a seguir designados «precursores»); TENDO em conta o quadro jurídico geral entre a Federação da Rússia e a União Europeia; VERIFICANDO que o comércio internacional pode ser utilizado para o desvio dos referidos precursores; CONVENCIDAS da necessidade de concluir e aplicar acordos entre as Partes interessadas, com o objetivo de estabelecer uma ampla cooperação, em especial relacionada com os controlos das exportações e das importações; RECONHECENDO que os precursores são ampla e principalmente utilizados para fins lícitos e que o comércio internacional não pode ser entravado por processos de controlo excessivos; ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação do Acordo 1. O presente Acordo estabelece medidas destinadas a reforçar a cooperação entre as Partes, com vista a impedir o desvio do comércio legal de precursores, sem prejuízo do legítimo comércio desses precursores. 2. As Partes prestam-se mutuamente assistência, nos termos do presente Acordo, designadamente através de: — um controlo do comércio entre as Partes no domínio dos precursores, com o objetivo de prevenir a sua utilização para fins ilícitos, —" ]

[ "«Transparência»: os interessados devem ser informados sobre a finalidade do tratamento de dados e da identidade do responsável pelo tratamento desses dados, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais, a existência de um direito de acesso e de retificação, a supressão ou o bloqueio dos dados que lhes digam respeito, o direito a recursos administrativos e judiciais e outras informações, na medida em que tal seja necessário para garantir a equidade do tratamento, a menos que essa informação já tenha sido facultada pelas Partes no Acordo. «Direitos de acesso, retificação, supressão e bloqueio de dados»: os interessados têm o direito de aceder diretamente e sem restrições a todos os dados tratados que lhes digam respeito e, se for caso disso, o direito de retificar, suprimir ou bloquear os dados cujo tratamento não cumpra o disposto no presente Acordo, desde que os dados sejam incompletos ou inexatos. «Reparação»: as Partes devem estabelecer que qualquer pessoa que considere que o seu direito ao respeito da privacidade foi violado, ou que os dados pessoais que lhe digam respeito foram tratados em violação do presente Acordo, tem o direito, em conformidade com a sua própria legislação, a um recurso administrativo eficaz perante uma autoridade competente e o direito de recurso perante um tribunal independente e imparcial, acessível a pessoas singulares independentemente da sua nacionalidade ou do país de residência. Qualquer infração ou violação desse tipo deve estar sujeita a sanções adequadas, proporcionadas e efetivas, incluindo uma indemnização pelos danos sofridos em consequência de uma infração às regras em matéria de proteção de dados. Caso se conclua que foram infringidas disposições em matéria de proteção de dados, devem ser impostas sanções, incluindo uma indemnização, em conformidade com as normas nacionais aplicáveis. Transferências subsequentes: as transferências subsequentes de dados pessoais para outras autoridades e organismos públicos de um país terceiro só são permitidas com o consentimento prévio escrito da autoridade que tiver transmitido os dados, e para as finalidades para as quais os dados foram transmitidos, e desde que esse país preveja um nível adequado de proteção de dados. Sob reserva das limitações legais razoáveis previstas na legislação nacional, as Partes devem informar o interessado sobre essa transferência subsequente.", "— uma prestação de assistência mútua para efeitos de prevenção do desvio desses precursores. 3. As medidas a que se refere o n.o 2 do presente artigo são aplicáveis aos precursores enumerados no anexo I do presente Acordo (a seguir designados «precursores inventariados»). Artigo 2.o Medidas de execução 1. As Partes devem informar-se mutuamente por escrito sobre as respetivas autoridades competentes. Essas autoridades comunicam diretamente entre si para efeitos do presente Acordo. 2. As Partes devem informar-se mutuamente acerca das respetivas disposições legais e de outras medidas aplicadas para a execução do presente Acordo. Artigo 3.o Controlo do comércio 1. As autoridades competentes das Partes devem informar-se mutuamente, por iniciativa própria, sempre que tenham motivos razoáveis para considerar que precursores inventariados no contexto do comércio legítimo entre as Partes podem ser desviados para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas. 2. No que se refere aos precursores inventariados, as autoridades competentes da Parte exportadora devem enviar às autoridades competentes da Parte importadora uma notificação prévia de exportação com as informações referidas no artigo 12.o, n.o 10, alínea a), da Convenção de 1988. A resposta, por escrito, das autoridades competentes da Parte importadora deve ser fornecida através de meios técnicos de comunicação no prazo de 21 dias após a receção da mensagem das autoridades competentes da Parte exportadora. A ausência de resposta dentro desse prazo é considerada equivalente a uma não objeção ao envio da remessa. Qualquer objeção deve ser notificada, por escrito, através de meios técnicos de comunicação às autoridades competentes da Parte exportadora dentro do mesmo prazo, após a receção da notificação prévia de exportação, fundamentando a recusa. Artigo 4.o Assistência mútua 1. As Partes devem, no âmbito do presente Acordo, prestar-se assistência mútua, através do intercâmbio de informações a que se refere o artigo 12.o, n.o 10, alínea a), da Convenção de 1988, para impedir o desvio de precursores inventariados para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas. As Partes devem, em conformidade com a respetiva legislação, tomar as medidas adequadas para impedir esses desvios.", "4.6.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 165/7 ACORDO entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, por outro, a seguir designadas «Partes», NO ÂMBITO da Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, a seguir denominada «Convenção de 1988»; DETERMINADAS a prevenir e combater o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas através do impedimento do desvio do comércio legítimo de substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (a seguir designados «precursores»); TENDO em conta o quadro jurídico geral entre a Federação da Rússia e a União Europeia; VERIFICANDO que o comércio internacional pode ser utilizado para o desvio dos referidos precursores; CONVENCIDAS da necessidade de concluir e aplicar acordos entre as Partes interessadas, com o objetivo de estabelecer uma ampla cooperação, em especial relacionada com os controlos das exportações e das importações; RECONHECENDO que os precursores são ampla e principalmente utilizados para fins lícitos e que o comércio internacional não pode ser entravado por processos de controlo excessivos; ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação do Acordo 1. O presente Acordo estabelece medidas destinadas a reforçar a cooperação entre as Partes, com vista a impedir o desvio do comércio legal de precursores, sem prejuízo do legítimo comércio desses precursores. 2. As Partes prestam-se mutuamente assistência, nos termos do presente Acordo, designadamente através de: — um controlo do comércio entre as Partes no domínio dos precursores, com o objetivo de prevenir a sua utilização para fins ilícitos, —", "Artigo 5.o Confidencialidade e proteção de dados 1. As Partes devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a confidencialidade das informações recebidas. Se for impossível garantir a confidencialidade das informações solicitadas, a Parte que requer a informação informa desse facto a outra Parte, que decide se deve fornecer as informações nessas condições. 2. As informações obtidas ao abrigo do presente Acordo, incluindo os dados pessoais, devem ser exclusivamente utilizadas para os efeitos do presente Acordo e não devem ser conservadas por mais tempo do que o necessário para os efeitos pelos quais foramtransferidas por força do presente Acordo. 3. Em derrogação do n.o 2, a utilização de informações, incluindo dados pessoais, para outros efeitos pelas autoridades ou organismos públicos da Parte que recebeu as informações, só é autorizada após aprovação prévia expressa, por escrito, da autoridade da Parte que transmitiu as informações em conformidade com a legislação dessa Parte. Nesse caso, as informações ficam sujeitas às condições estabelecidas por essa autoridade. 4. As Partes podem, em ações intentadas por incumprimento da legislação relativa aos precursores inventariados, utilizar como elemento de prova as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente Acordo, na sequência de consentimento prévio, por escrito, das autoridades competentes da Parte requerida que forneceu os dados. 5. No caso de serem trocados dados pessoais, o seu tratamento deve respeitar os princípios e as regras que constam do anexo II, que são obrigatórios para as Partes no Acordo. Artigo 6.o Exceções à obrigação de prestar assistência mútua 1. A prestação de assistência pode ser recusada ou sujeita a determinadas condições ou exigências nos casos em que uma das Partes considere que a assistência, ao abrigo do presente Acordo, seria suscetível de prejudicar a soberania, a segurança, a ordem pública ou outros interesses essenciais da Federação da Rússia ou de um Estado-Membro da União Europeia ao qual tenha sido solicitada a prestação de assistência ao abrigo do presente Acordo. 2. Nos casos referidos no presente artigo, a decisão das autoridades competentes da Parte requerida e os motivos que a justificam devem ser comunicados, o mais rapidamente possível, à Parte requerente. Artigo 7.o Cooperação em matéria de precursores não incluídos no anexo I 1. As Partes podem, numa base voluntária, trocar informações sobre precursores não enumerados no anexo I do presente Acordo (a seguir designados «precursores não inventariados»)." ]

[ "2. As Partes devem também prestar-se assistência mútua, mediante pedido escrito ou por sua própria iniciativa, se existirem razões para considerar que outras informações úteis são de interesse para a outra Parte. 3. O pedido deve incluir informações sobre o seguinte: — o objetivo e os motivos do pedido; — o momento da execução prevista do pedido; — outras informações que possam ser utilizadas para a execução do pedido. 4. O pedido dirigido por escrito em papel timbrado oficial das autoridades competentes da Parte requerente deve ser acompanhado de uma tradução numa das línguas oficiais da Parte requerida, devendo ser assinado por pessoas devidamente autorizadas das autoridades competentes da Parte requerente. 5. As autoridades competentes da Parte requerida devem tomar todas as medidas necessárias para a completa execução do pedido o mais rapidamente possível. 6. Os pedidos de assistência devem ser executados em conformidade com a legislação da Parte requerida. 7. As autoridades competentes da Parte requerida devem informar, o mais rapidamente possível, a autoridade competente da Parte requerente sobre as circunstâncias que impeçam ou atrasem a execução do pedido. Se as autoridades competentes da Parte requerente indicarem que já não há necessidade de satisfazer o pedido, devem disso informar, o mais rapidamente possível, as autoridades competentes da Parte requerida. 8. As Partes podem cooperar entre si, a fim de reduzir ao mínimo o risco de transferências ilícitas de precursores inventariados que entrem ou saiam do território da Federação da Rússia e do território aduaneiro da União Europeia. 9. A assistência prestada ao abrigo do presente artigo em nada prejudica as disposições de assistência mútua em matéria penal e de extradição, nem é aplicável às informações recolhidas ao abrigo de poderes exercidos a pedido das autoridades judiciais, exceto se a comunicação de tais informações for autorizada por estas últimas. Artigo 5.o Confidencialidade e proteção de dados", "ANEXO I Anidrido acético Acetona Ácido antranílico Efedrina Ergometrina Ergotamina Éter etílico Ácido clorídrico Isossafrol Ácido lisérgico 3,4-Metilenodioxifenil-2-propanona Metiletilcetona Ácido N-acetilantranílico Norefedrina Ácido fenilacético 1-Fenil-2-propanona Piperidina Piperonal Permanganato de potássio Pseudoefedrina Safrol Ácido sulfúrico Tolueno Os sais das substâncias enumeradas no presente Anexo são incluídos sempre que a existência desses sais seja possível (com exceção dos sais de ácido clorídrico e de ácido sulfúrico). ANEXO II DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DE DADOS Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: «Dados pessoais»: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; «Tratamento de dados pessoais»: qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais, efetuadas com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou a alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, supressão ou destruição. Princípios «Qualidade dos dados e proporcionalidade»: os dados devem ser adequados, pertinentes, exatos e não excessivos em relação às finalidades para as quais são transferidos e, se necessário, atualizados. As Partes devem, em especial, assegurar que a precisão dos dados trocados é regularmente revista.", "— uma prestação de assistência mútua para efeitos de prevenção do desvio desses precursores. 3. As medidas a que se refere o n.o 2 do presente artigo são aplicáveis aos precursores enumerados no anexo I do presente Acordo (a seguir designados «precursores inventariados»). Artigo 2.o Medidas de execução 1. As Partes devem informar-se mutuamente por escrito sobre as respetivas autoridades competentes. Essas autoridades comunicam diretamente entre si para efeitos do presente Acordo. 2. As Partes devem informar-se mutuamente acerca das respetivas disposições legais e de outras medidas aplicadas para a execução do presente Acordo. Artigo 3.o Controlo do comércio 1. As autoridades competentes das Partes devem informar-se mutuamente, por iniciativa própria, sempre que tenham motivos razoáveis para considerar que precursores inventariados no contexto do comércio legítimo entre as Partes podem ser desviados para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas. 2. No que se refere aos precursores inventariados, as autoridades competentes da Parte exportadora devem enviar às autoridades competentes da Parte importadora uma notificação prévia de exportação com as informações referidas no artigo 12.o, n.o 10, alínea a), da Convenção de 1988. A resposta, por escrito, das autoridades competentes da Parte importadora deve ser fornecida através de meios técnicos de comunicação no prazo de 21 dias após a receção da mensagem das autoridades competentes da Parte exportadora. A ausência de resposta dentro desse prazo é considerada equivalente a uma não objeção ao envio da remessa. Qualquer objeção deve ser notificada, por escrito, através de meios técnicos de comunicação às autoridades competentes da Parte exportadora dentro do mesmo prazo, após a receção da notificação prévia de exportação, fundamentando a recusa. Artigo 4.o Assistência mútua 1. As Partes devem, no âmbito do presente Acordo, prestar-se assistência mútua, através do intercâmbio de informações a que se refere o artigo 12.o, n.o 10, alínea a), da Convenção de 1988, para impedir o desvio de precursores inventariados para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas. As Partes devem, em conformidade com a respetiva legislação, tomar as medidas adequadas para impedir esses desvios.", "4.6.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 165/7 ACORDO entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, por outro, a seguir designadas «Partes», NO ÂMBITO da Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, a seguir denominada «Convenção de 1988»; DETERMINADAS a prevenir e combater o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas através do impedimento do desvio do comércio legítimo de substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (a seguir designados «precursores»); TENDO em conta o quadro jurídico geral entre a Federação da Rússia e a União Europeia; VERIFICANDO que o comércio internacional pode ser utilizado para o desvio dos referidos precursores; CONVENCIDAS da necessidade de concluir e aplicar acordos entre as Partes interessadas, com o objetivo de estabelecer uma ampla cooperação, em especial relacionada com os controlos das exportações e das importações; RECONHECENDO que os precursores são ampla e principalmente utilizados para fins lícitos e que o comércio internacional não pode ser entravado por processos de controlo excessivos; ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação do Acordo 1. O presente Acordo estabelece medidas destinadas a reforçar a cooperação entre as Partes, com vista a impedir o desvio do comércio legal de precursores, sem prejuízo do legítimo comércio desses precursores. 2. As Partes prestam-se mutuamente assistência, nos termos do presente Acordo, designadamente através de: — um controlo do comércio entre as Partes no domínio dos precursores, com o objetivo de prevenir a sua utilização para fins ilícitos, —" ]

[ "«Supervisão do tratamento de dados»: o cumprimento das regras de proteção de dados por cada Parte fica sujeito a fiscalização por uma ou mais autoridades públicas independentes que disponham de poderes efetivos de intervenção, de inquérito e de iniciativa em processos judiciais, ou que levem ao conhecimento das autoridades judiciais competentes qualquer violação dos princípios da proteção de dados do presente Acordo. Cada autoridade pública independente deve, em especial, examinar os pedidos apresentados por qualquer pessoa no que diz respeito à proteção dos seus direitos e liberdades, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais nos termos do presente Acordo. O interessado em causa deve ser informado do seguimento dado ao seu pedido. «Exceções em matéria de transparência e de direito de acesso»: as Partes podem restringir o direito de acesso e os princípios em matéria de transparência, em conformidade com as respetivas legislações, sempre que tal for necessário a fim de: — não prejudicar um inquérito oficial, — não violar os direitos humanos de outras pessoas.", "«Transparência»: os interessados devem ser informados sobre a finalidade do tratamento de dados e da identidade do responsável pelo tratamento desses dados, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais, a existência de um direito de acesso e de retificação, a supressão ou o bloqueio dos dados que lhes digam respeito, o direito a recursos administrativos e judiciais e outras informações, na medida em que tal seja necessário para garantir a equidade do tratamento, a menos que essa informação já tenha sido facultada pelas Partes no Acordo. «Direitos de acesso, retificação, supressão e bloqueio de dados»: os interessados têm o direito de aceder diretamente e sem restrições a todos os dados tratados que lhes digam respeito e, se for caso disso, o direito de retificar, suprimir ou bloquear os dados cujo tratamento não cumpra o disposto no presente Acordo, desde que os dados sejam incompletos ou inexatos. «Reparação»: as Partes devem estabelecer que qualquer pessoa que considere que o seu direito ao respeito da privacidade foi violado, ou que os dados pessoais que lhe digam respeito foram tratados em violação do presente Acordo, tem o direito, em conformidade com a sua própria legislação, a um recurso administrativo eficaz perante uma autoridade competente e o direito de recurso perante um tribunal independente e imparcial, acessível a pessoas singulares independentemente da sua nacionalidade ou do país de residência. Qualquer infração ou violação desse tipo deve estar sujeita a sanções adequadas, proporcionadas e efetivas, incluindo uma indemnização pelos danos sofridos em consequência de uma infração às regras em matéria de proteção de dados. Caso se conclua que foram infringidas disposições em matéria de proteção de dados, devem ser impostas sanções, incluindo uma indemnização, em conformidade com as normas nacionais aplicáveis. Transferências subsequentes: as transferências subsequentes de dados pessoais para outras autoridades e organismos públicos de um país terceiro só são permitidas com o consentimento prévio escrito da autoridade que tiver transmitido os dados, e para as finalidades para as quais os dados foram transmitidos, e desde que esse país preveja um nível adequado de proteção de dados. Sob reserva das limitações legais razoáveis previstas na legislação nacional, as Partes devem informar o interessado sobre essa transferência subsequente.", "— uma prestação de assistência mútua para efeitos de prevenção do desvio desses precursores. 3. As medidas a que se refere o n.o 2 do presente artigo são aplicáveis aos precursores enumerados no anexo I do presente Acordo (a seguir designados «precursores inventariados»). Artigo 2.o Medidas de execução 1. As Partes devem informar-se mutuamente por escrito sobre as respetivas autoridades competentes. Essas autoridades comunicam diretamente entre si para efeitos do presente Acordo. 2. As Partes devem informar-se mutuamente acerca das respetivas disposições legais e de outras medidas aplicadas para a execução do presente Acordo. Artigo 3.o Controlo do comércio 1. As autoridades competentes das Partes devem informar-se mutuamente, por iniciativa própria, sempre que tenham motivos razoáveis para considerar que precursores inventariados no contexto do comércio legítimo entre as Partes podem ser desviados para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas. 2. No que se refere aos precursores inventariados, as autoridades competentes da Parte exportadora devem enviar às autoridades competentes da Parte importadora uma notificação prévia de exportação com as informações referidas no artigo 12.o, n.o 10, alínea a), da Convenção de 1988. A resposta, por escrito, das autoridades competentes da Parte importadora deve ser fornecida através de meios técnicos de comunicação no prazo de 21 dias após a receção da mensagem das autoridades competentes da Parte exportadora. A ausência de resposta dentro desse prazo é considerada equivalente a uma não objeção ao envio da remessa. Qualquer objeção deve ser notificada, por escrito, através de meios técnicos de comunicação às autoridades competentes da Parte exportadora dentro do mesmo prazo, após a receção da notificação prévia de exportação, fundamentando a recusa. Artigo 4.o Assistência mútua 1. As Partes devem, no âmbito do presente Acordo, prestar-se assistência mútua, através do intercâmbio de informações a que se refere o artigo 12.o, n.o 10, alínea a), da Convenção de 1988, para impedir o desvio de precursores inventariados para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas. As Partes devem, em conformidade com a respetiva legislação, tomar as medidas adequadas para impedir esses desvios.", "Artigo 5.o Confidencialidade e proteção de dados 1. As Partes devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a confidencialidade das informações recebidas. Se for impossível garantir a confidencialidade das informações solicitadas, a Parte que requer a informação informa desse facto a outra Parte, que decide se deve fornecer as informações nessas condições. 2. As informações obtidas ao abrigo do presente Acordo, incluindo os dados pessoais, devem ser exclusivamente utilizadas para os efeitos do presente Acordo e não devem ser conservadas por mais tempo do que o necessário para os efeitos pelos quais foramtransferidas por força do presente Acordo. 3. Em derrogação do n.o 2, a utilização de informações, incluindo dados pessoais, para outros efeitos pelas autoridades ou organismos públicos da Parte que recebeu as informações, só é autorizada após aprovação prévia expressa, por escrito, da autoridade da Parte que transmitiu as informações em conformidade com a legislação dessa Parte. Nesse caso, as informações ficam sujeitas às condições estabelecidas por essa autoridade. 4. As Partes podem, em ações intentadas por incumprimento da legislação relativa aos precursores inventariados, utilizar como elemento de prova as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente Acordo, na sequência de consentimento prévio, por escrito, das autoridades competentes da Parte requerida que forneceu os dados. 5. No caso de serem trocados dados pessoais, o seu tratamento deve respeitar os princípios e as regras que constam do anexo II, que são obrigatórios para as Partes no Acordo. Artigo 6.o Exceções à obrigação de prestar assistência mútua 1. A prestação de assistência pode ser recusada ou sujeita a determinadas condições ou exigências nos casos em que uma das Partes considere que a assistência, ao abrigo do presente Acordo, seria suscetível de prejudicar a soberania, a segurança, a ordem pública ou outros interesses essenciais da Federação da Rússia ou de um Estado-Membro da União Europeia ao qual tenha sido solicitada a prestação de assistência ao abrigo do presente Acordo. 2. Nos casos referidos no presente artigo, a decisão das autoridades competentes da Parte requerida e os motivos que a justificam devem ser comunicados, o mais rapidamente possível, à Parte requerente. Artigo 7.o Cooperação em matéria de precursores não incluídos no anexo I 1. As Partes podem, numa base voluntária, trocar informações sobre precursores não enumerados no anexo I do presente Acordo (a seguir designados «precursores não inventariados»)." ]

[ "Artigo 10.o Obrigações ao abrigo de outros acordos internacionais 1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, as suas disposições não afetam as obrigações das Partes no âmbito de qualquer outro acordo internacional. 2. O intercâmbio de informações secretas é regulado pelo Acordo entre o Governo da Federação da Rússia e a União Europeia sobre a proteção de informações classificadas (1). 3. As disposições do presente Acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo internacional bilateral ou multilateral que abranja precursores de drogas entre a Federação da Rússia e os Estados-Membros da UE. 4. As Partes devem informar-se mutuamente quanto à celebração de acordos internacionais com outros países sobre as questões supramencionadas. 5. O presente Acordo deve ser considerado e interpretado no contexto do quadro jurídico geral em vigor entre a UE e a Federação da Rússia, incluindo relativamente a qualquer obrigação aí contida. Artigo 11.o Entrada em vigor O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da receção da última notificação escrita das Partes sobre a conclusão das respetivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor. Artigo 12.o Duração, denúncia e alterações 1. O presente Acordo é celebrado por um período de cinco anos, no termo do qual é automática e tacitamente renovado por períodos sucessivos de cinco anos até que uma das Partes, o mais tardar seis meses antes do termo do período relevante de cinco anos, notifique por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o presente Acordo. 2. O presente Acordo pode ser alterado por consentimento mútuo das Partes. Artigo 13.o Custos Cada Parte suporta os custos incorridos em resultado das medidas necessárias para aplicar o presente Acordo. Feito em Yekaterinburg, em 4 de junho de 2013, em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e russa, fazendo igualmente fé todos os textos. За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel", "2. No caso do n.o 1 do presente artigo, são aplicáveis as disposições do artigo 4.o, n.os 2 a 9. 3. As Partes podem trocar as suas listas disponíveis de precursores não inventariados. Artigo 8.o Cooperação técnica e científica As Partes devem cooperar na deteção de novos métodos de desvio e na determinação de medidas adequadas para os combater, incluindo a cooperação técnica e, em particular, a formação e os programas de intercâmbio destinados aos funcionários em causa, para o reforço das estruturas administrativas e responsáveis pela aplicação da legislação nesta matéria e para a promoção da cooperação com o comércio e a indústria. Artigo 9.o Grupo Misto de Peritos para o Acompanhamento 1. Nos termos do presente Acordo, é criado um Grupo Misto de Peritos para o Acompanhamento, composto por representantes de autoridades competentes das Partes (a seguir designado «Grupo Misto de Peritos para o Acompanhamento»). 2. O Grupo Misto de Peritos para o Acompanhamento deve formular recomendações por consenso. 3. O Grupo Misto de Peritos para o Acompanhamento reúne-se em data e local e com ordem de trabalhos estabelecidos por consenso. 4. O grupo Misto de Peritos para o Acompanhamento gere o presente Acordo e assegura a devida aplicação. Para o efeito: — aborda questões relacionadas com a aplicação do Acordo, — estuda e desenvolve as medidas de cooperação técnica referidas no artigo 8.o, — estuda e recomenda outras formas possíveis de cooperação, — tem em conta outras questões das Partes relativas à aplicação do presente Acordo. 5. O Grupo Misto de Peritos para o Acompanhamento pode recomendar às Partes a introdução de alterações ao presente Acordo. Artigo 10.o Obrigações ao abrigo de outros acordos internacionais", "«Transparência»: os interessados devem ser informados sobre a finalidade do tratamento de dados e da identidade do responsável pelo tratamento desses dados, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais, a existência de um direito de acesso e de retificação, a supressão ou o bloqueio dos dados que lhes digam respeito, o direito a recursos administrativos e judiciais e outras informações, na medida em que tal seja necessário para garantir a equidade do tratamento, a menos que essa informação já tenha sido facultada pelas Partes no Acordo. «Direitos de acesso, retificação, supressão e bloqueio de dados»: os interessados têm o direito de aceder diretamente e sem restrições a todos os dados tratados que lhes digam respeito e, se for caso disso, o direito de retificar, suprimir ou bloquear os dados cujo tratamento não cumpra o disposto no presente Acordo, desde que os dados sejam incompletos ou inexatos. «Reparação»: as Partes devem estabelecer que qualquer pessoa que considere que o seu direito ao respeito da privacidade foi violado, ou que os dados pessoais que lhe digam respeito foram tratados em violação do presente Acordo, tem o direito, em conformidade com a sua própria legislação, a um recurso administrativo eficaz perante uma autoridade competente e o direito de recurso perante um tribunal independente e imparcial, acessível a pessoas singulares independentemente da sua nacionalidade ou do país de residência. Qualquer infração ou violação desse tipo deve estar sujeita a sanções adequadas, proporcionadas e efetivas, incluindo uma indemnização pelos danos sofridos em consequência de uma infração às regras em matéria de proteção de dados. Caso se conclua que foram infringidas disposições em matéria de proteção de dados, devem ser impostas sanções, incluindo uma indemnização, em conformidade com as normas nacionais aplicáveis. Transferências subsequentes: as transferências subsequentes de dados pessoais para outras autoridades e organismos públicos de um país terceiro só são permitidas com o consentimento prévio escrito da autoridade que tiver transmitido os dados, e para as finalidades para as quais os dados foram transmitidos, e desde que esse país preveja um nível adequado de proteção de dados. Sob reserva das limitações legais razoáveis previstas na legislação nacional, as Partes devem informar o interessado sobre essa transferência subsequente.", "— uma prestação de assistência mútua para efeitos de prevenção do desvio desses precursores. 3. As medidas a que se refere o n.o 2 do presente artigo são aplicáveis aos precursores enumerados no anexo I do presente Acordo (a seguir designados «precursores inventariados»). Artigo 2.o Medidas de execução 1. As Partes devem informar-se mutuamente por escrito sobre as respetivas autoridades competentes. Essas autoridades comunicam diretamente entre si para efeitos do presente Acordo. 2. As Partes devem informar-se mutuamente acerca das respetivas disposições legais e de outras medidas aplicadas para a execução do presente Acordo. Artigo 3.o Controlo do comércio 1. As autoridades competentes das Partes devem informar-se mutuamente, por iniciativa própria, sempre que tenham motivos razoáveis para considerar que precursores inventariados no contexto do comércio legítimo entre as Partes podem ser desviados para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas. 2. No que se refere aos precursores inventariados, as autoridades competentes da Parte exportadora devem enviar às autoridades competentes da Parte importadora uma notificação prévia de exportação com as informações referidas no artigo 12.o, n.o 10, alínea a), da Convenção de 1988. A resposta, por escrito, das autoridades competentes da Parte importadora deve ser fornecida através de meios técnicos de comunicação no prazo de 21 dias após a receção da mensagem das autoridades competentes da Parte exportadora. A ausência de resposta dentro desse prazo é considerada equivalente a uma não objeção ao envio da remessa. Qualquer objeção deve ser notificada, por escrito, através de meios técnicos de comunicação às autoridades competentes da Parte exportadora dentro do mesmo prazo, após a receção da notificação prévia de exportação, fundamentando a recusa. Artigo 4.o Assistência mútua 1. As Partes devem, no âmbito do presente Acordo, prestar-se assistência mútua, através do intercâmbio de informações a que se refere o artigo 12.o, n.o 10, alínea a), da Convenção de 1988, para impedir o desvio de precursores inventariados para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas. As Partes devem, em conformidade com a respetiva legislação, tomar as medidas adequadas para impedir esses desvios." ]

[ "Artigo 5.o Confidencialidade e proteção de dados 1. As Partes devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a confidencialidade das informações recebidas. Se for impossível garantir a confidencialidade das informações solicitadas, a Parte que requer a informação informa desse facto a outra Parte, que decide se deve fornecer as informações nessas condições. 2. As informações obtidas ao abrigo do presente Acordo, incluindo os dados pessoais, devem ser exclusivamente utilizadas para os efeitos do presente Acordo e não devem ser conservadas por mais tempo do que o necessário para os efeitos pelos quais foramtransferidas por força do presente Acordo. 3. Em derrogação do n.o 2, a utilização de informações, incluindo dados pessoais, para outros efeitos pelas autoridades ou organismos públicos da Parte que recebeu as informações, só é autorizada após aprovação prévia expressa, por escrito, da autoridade da Parte que transmitiu as informações em conformidade com a legislação dessa Parte. Nesse caso, as informações ficam sujeitas às condições estabelecidas por essa autoridade. 4. As Partes podem, em ações intentadas por incumprimento da legislação relativa aos precursores inventariados, utilizar como elemento de prova as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente Acordo, na sequência de consentimento prévio, por escrito, das autoridades competentes da Parte requerida que forneceu os dados. 5. No caso de serem trocados dados pessoais, o seu tratamento deve respeitar os princípios e as regras que constam do anexo II, que são obrigatórios para as Partes no Acordo. Artigo 6.o Exceções à obrigação de prestar assistência mútua 1. A prestação de assistência pode ser recusada ou sujeita a determinadas condições ou exigências nos casos em que uma das Partes considere que a assistência, ao abrigo do presente Acordo, seria suscetível de prejudicar a soberania, a segurança, a ordem pública ou outros interesses essenciais da Federação da Rússia ou de um Estado-Membro da União Europeia ao qual tenha sido solicitada a prestação de assistência ao abrigo do presente Acordo. 2. Nos casos referidos no presente artigo, a decisão das autoridades competentes da Parte requerida e os motivos que a justificam devem ser comunicados, o mais rapidamente possível, à Parte requerente. Artigo 7.o Cooperação em matéria de precursores não incluídos no anexo I 1. As Partes podem, numa base voluntária, trocar informações sobre precursores não enumerados no anexo I do presente Acordo (a seguir designados «precursores não inventariados»).", "«Supervisão do tratamento de dados»: o cumprimento das regras de proteção de dados por cada Parte fica sujeito a fiscalização por uma ou mais autoridades públicas independentes que disponham de poderes efetivos de intervenção, de inquérito e de iniciativa em processos judiciais, ou que levem ao conhecimento das autoridades judiciais competentes qualquer violação dos princípios da proteção de dados do presente Acordo. Cada autoridade pública independente deve, em especial, examinar os pedidos apresentados por qualquer pessoa no que diz respeito à proteção dos seus direitos e liberdades, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais nos termos do presente Acordo. O interessado em causa deve ser informado do seguimento dado ao seu pedido. «Exceções em matéria de transparência e de direito de acesso»: as Partes podem restringir o direito de acesso e os princípios em matéria de transparência, em conformidade com as respetivas legislações, sempre que tal for necessário a fim de: — não prejudicar um inquérito oficial, — não violar os direitos humanos de outras pessoas.", "— uma prestação de assistência mútua para efeitos de prevenção do desvio desses precursores. 3. As medidas a que se refere o n.o 2 do presente artigo são aplicáveis aos precursores enumerados no anexo I do presente Acordo (a seguir designados «precursores inventariados»). Artigo 2.o Medidas de execução 1. As Partes devem informar-se mutuamente por escrito sobre as respetivas autoridades competentes. Essas autoridades comunicam diretamente entre si para efeitos do presente Acordo. 2. As Partes devem informar-se mutuamente acerca das respetivas disposições legais e de outras medidas aplicadas para a execução do presente Acordo. Artigo 3.o Controlo do comércio 1. As autoridades competentes das Partes devem informar-se mutuamente, por iniciativa própria, sempre que tenham motivos razoáveis para considerar que precursores inventariados no contexto do comércio legítimo entre as Partes podem ser desviados para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas. 2. No que se refere aos precursores inventariados, as autoridades competentes da Parte exportadora devem enviar às autoridades competentes da Parte importadora uma notificação prévia de exportação com as informações referidas no artigo 12.o, n.o 10, alínea a), da Convenção de 1988. A resposta, por escrito, das autoridades competentes da Parte importadora deve ser fornecida através de meios técnicos de comunicação no prazo de 21 dias após a receção da mensagem das autoridades competentes da Parte exportadora. A ausência de resposta dentro desse prazo é considerada equivalente a uma não objeção ao envio da remessa. Qualquer objeção deve ser notificada, por escrito, através de meios técnicos de comunicação às autoridades competentes da Parte exportadora dentro do mesmo prazo, após a receção da notificação prévia de exportação, fundamentando a recusa. Artigo 4.o Assistência mútua 1. As Partes devem, no âmbito do presente Acordo, prestar-se assistência mútua, através do intercâmbio de informações a que se refere o artigo 12.o, n.o 10, alínea a), da Convenção de 1988, para impedir o desvio de precursores inventariados para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas. As Partes devem, em conformidade com a respetiva legislação, tomar as medidas adequadas para impedir esses desvios.", "For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Европейский съюз За Руската Федерация Por la Federación de Rusia Za Ruskou Federaci For Den Russiske Føderation Für die Russische Föderation Venemaa Föderatsiooni nimel Για τη Ρωσική Ομοσπονδία For the Russian Federation Pour la Fédération de Russie Per la Federazione Russa Krievijas Federācijas vārdā – Rusijos Federacijos vardu Az Oroszországi Föderáció részéről Għall-Federazzjoni Russa Voor de Russische Federatie W imieniu Federacji Rosyjskiej Pela Federação da Rússia Pentru Federația Rusă Za Ruskú Federáciu Za Rusko Federacijo Venäjän Federaation puolesta För Ryska Federationen За Pоссийскую Федерацию (1) JO EU L 155 de 22.6.2010, p. 57. ANEXO I Anidrido acético Acetona" ]

[ "«Transparência»: os interessados devem ser informados sobre a finalidade do tratamento de dados e da identidade do responsável pelo tratamento desses dados, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais, a existência de um direito de acesso e de retificação, a supressão ou o bloqueio dos dados que lhes digam respeito, o direito a recursos administrativos e judiciais e outras informações, na medida em que tal seja necessário para garantir a equidade do tratamento, a menos que essa informação já tenha sido facultada pelas Partes no Acordo. «Direitos de acesso, retificação, supressão e bloqueio de dados»: os interessados têm o direito de aceder diretamente e sem restrições a todos os dados tratados que lhes digam respeito e, se for caso disso, o direito de retificar, suprimir ou bloquear os dados cujo tratamento não cumpra o disposto no presente Acordo, desde que os dados sejam incompletos ou inexatos. «Reparação»: as Partes devem estabelecer que qualquer pessoa que considere que o seu direito ao respeito da privacidade foi violado, ou que os dados pessoais que lhe digam respeito foram tratados em violação do presente Acordo, tem o direito, em conformidade com a sua própria legislação, a um recurso administrativo eficaz perante uma autoridade competente e o direito de recurso perante um tribunal independente e imparcial, acessível a pessoas singulares independentemente da sua nacionalidade ou do país de residência. Qualquer infração ou violação desse tipo deve estar sujeita a sanções adequadas, proporcionadas e efetivas, incluindo uma indemnização pelos danos sofridos em consequência de uma infração às regras em matéria de proteção de dados. Caso se conclua que foram infringidas disposições em matéria de proteção de dados, devem ser impostas sanções, incluindo uma indemnização, em conformidade com as normas nacionais aplicáveis. Transferências subsequentes: as transferências subsequentes de dados pessoais para outras autoridades e organismos públicos de um país terceiro só são permitidas com o consentimento prévio escrito da autoridade que tiver transmitido os dados, e para as finalidades para as quais os dados foram transmitidos, e desde que esse país preveja um nível adequado de proteção de dados. Sob reserva das limitações legais razoáveis previstas na legislação nacional, as Partes devem informar o interessado sobre essa transferência subsequente.", "2. As Partes devem também prestar-se assistência mútua, mediante pedido escrito ou por sua própria iniciativa, se existirem razões para considerar que outras informações úteis são de interesse para a outra Parte. 3. O pedido deve incluir informações sobre o seguinte: — o objetivo e os motivos do pedido; — o momento da execução prevista do pedido; — outras informações que possam ser utilizadas para a execução do pedido. 4. O pedido dirigido por escrito em papel timbrado oficial das autoridades competentes da Parte requerente deve ser acompanhado de uma tradução numa das línguas oficiais da Parte requerida, devendo ser assinado por pessoas devidamente autorizadas das autoridades competentes da Parte requerente. 5. As autoridades competentes da Parte requerida devem tomar todas as medidas necessárias para a completa execução do pedido o mais rapidamente possível. 6. Os pedidos de assistência devem ser executados em conformidade com a legislação da Parte requerida. 7. As autoridades competentes da Parte requerida devem informar, o mais rapidamente possível, a autoridade competente da Parte requerente sobre as circunstâncias que impeçam ou atrasem a execução do pedido. Se as autoridades competentes da Parte requerente indicarem que já não há necessidade de satisfazer o pedido, devem disso informar, o mais rapidamente possível, as autoridades competentes da Parte requerida. 8. As Partes podem cooperar entre si, a fim de reduzir ao mínimo o risco de transferências ilícitas de precursores inventariados que entrem ou saiam do território da Federação da Rússia e do território aduaneiro da União Europeia. 9. A assistência prestada ao abrigo do presente artigo em nada prejudica as disposições de assistência mútua em matéria penal e de extradição, nem é aplicável às informações recolhidas ao abrigo de poderes exercidos a pedido das autoridades judiciais, exceto se a comunicação de tais informações for autorizada por estas últimas. Artigo 5.o Confidencialidade e proteção de dados", "ANEXO I Anidrido acético Acetona Ácido antranílico Efedrina Ergometrina Ergotamina Éter etílico Ácido clorídrico Isossafrol Ácido lisérgico 3,4-Metilenodioxifenil-2-propanona Metiletilcetona Ácido N-acetilantranílico Norefedrina Ácido fenilacético 1-Fenil-2-propanona Piperidina Piperonal Permanganato de potássio Pseudoefedrina Safrol Ácido sulfúrico Tolueno Os sais das substâncias enumeradas no presente Anexo são incluídos sempre que a existência desses sais seja possível (com exceção dos sais de ácido clorídrico e de ácido sulfúrico). ANEXO II DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DE DADOS Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: «Dados pessoais»: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; «Tratamento de dados pessoais»: qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais, efetuadas com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou a alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, supressão ou destruição. Princípios «Qualidade dos dados e proporcionalidade»: os dados devem ser adequados, pertinentes, exatos e não excessivos em relação às finalidades para as quais são transferidos e, se necessário, atualizados. As Partes devem, em especial, assegurar que a precisão dos dados trocados é regularmente revista.", "Artigo 5.o Confidencialidade e proteção de dados 1. As Partes devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a confidencialidade das informações recebidas. Se for impossível garantir a confidencialidade das informações solicitadas, a Parte que requer a informação informa desse facto a outra Parte, que decide se deve fornecer as informações nessas condições. 2. As informações obtidas ao abrigo do presente Acordo, incluindo os dados pessoais, devem ser exclusivamente utilizadas para os efeitos do presente Acordo e não devem ser conservadas por mais tempo do que o necessário para os efeitos pelos quais foramtransferidas por força do presente Acordo. 3. Em derrogação do n.o 2, a utilização de informações, incluindo dados pessoais, para outros efeitos pelas autoridades ou organismos públicos da Parte que recebeu as informações, só é autorizada após aprovação prévia expressa, por escrito, da autoridade da Parte que transmitiu as informações em conformidade com a legislação dessa Parte. Nesse caso, as informações ficam sujeitas às condições estabelecidas por essa autoridade. 4. As Partes podem, em ações intentadas por incumprimento da legislação relativa aos precursores inventariados, utilizar como elemento de prova as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente Acordo, na sequência de consentimento prévio, por escrito, das autoridades competentes da Parte requerida que forneceu os dados. 5. No caso de serem trocados dados pessoais, o seu tratamento deve respeitar os princípios e as regras que constam do anexo II, que são obrigatórios para as Partes no Acordo. Artigo 6.o Exceções à obrigação de prestar assistência mútua 1. A prestação de assistência pode ser recusada ou sujeita a determinadas condições ou exigências nos casos em que uma das Partes considere que a assistência, ao abrigo do presente Acordo, seria suscetível de prejudicar a soberania, a segurança, a ordem pública ou outros interesses essenciais da Federação da Rússia ou de um Estado-Membro da União Europeia ao qual tenha sido solicitada a prestação de assistência ao abrigo do presente Acordo. 2. Nos casos referidos no presente artigo, a decisão das autoridades competentes da Parte requerida e os motivos que a justificam devem ser comunicados, o mais rapidamente possível, à Parte requerente. Artigo 7.o Cooperação em matéria de precursores não incluídos no anexo I 1. As Partes podem, numa base voluntária, trocar informações sobre precursores não enumerados no anexo I do presente Acordo (a seguir designados «precursores não inventariados»)." ]

[ "e económicas, tendo em conta as suas eventuais complementaridades, bem como os objectivos a longo prazo das suas economias de modo a corrigir os seus desequilíbrios e deficiências; d) Facilitar as trocas de informação e encorajar os contactos em todos os domínios relacionados com as perspectivas de cooperação económica entre as Partes Contratantes em bases mutuamente vantajosas, bem como a criação das condições favoráveis a uma tal cooperação; e) Procurar e recomendar medidas, incluindo as que prevêem assistência em matéria de formação de quadros, bem como em matéria de publicidade, informação comercial e consultas de peritos, tendo em vista promover e diversificar as trocas comerciais entre as Partes Contratantes. Artigo 11º. A Comissão Mista velará igualmente pelo bom funcionamento de todos os acordos sectoriais existentes entre as Partes Contratantes e desempenhará, para esse efeito, as funções atribuídas aos orgãos mistos criados ou a criar por força de tais acordos. Artigo 12º. As disposições do presente Acordo substituem as disposições dos acordos concluídos entre os Estados-membros da Comunidade e a República Popular do Bangladesh, na medida em que estas últimas sejam incompatíveis ou idênticas às primeiras. Artigo 13º. O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas neste Tratado e, por outro, ao território da República Popular do Bangladesh. Artigo 14º. Os anexos fazem parte integrante do presente Acordo. Artigo 15º. 1. O presente Acordo será sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação, em conformidade com as formalidades em vigor em cada uma das Partes Contratantes, as quais notificarão uma à outra a realização dos procedimentos necessários para esse efeito. 2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que tiverem sido efectuadas as notificações referidas no nº. 1. 3. O presente Acordo é concluído por um período de cinco anos. Será reconduzido por períodos de um ano, se nenhuma das partes o denunciar seis meses antes do seu termo. 4. As Partes Contratantes podem, em qualquer momento, alterar o presente Acordo, para ter em consideração situações novas que surjam no domínio económico, bem como a evolução das respectivas políticas económicas. Artigo 16º. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e bengali, fazendo fé qualquer destes textos. ANEXO I Declaração comum relativa ao funcionamento da Comissão Mista 1. Os representantes das Partes Contratantes na Comissão Mista transmitirão as recomendações em que", "para satisfazer estes compromissos, incluindo as medidas especiais que se imponham tendo em vista a desenvolver as possibilidades de exportação e que sejam susceptíveis de contribuir para a realização do potencial comercial das suas economias. Artigo 5º. As Partes Contratantes desenvolverão a sua cooperação económica, sempre que ligada ao comércio, nos domínios de interesse comum e de acordo com a evolução das suas políticas económicas. Artigo 6º. A fim de contribuir para a realização dos efeitos práticos dos artigos 4º. e 5º., as Partes Contratantes acordam em favorecer os contactos e a cooperação entre as suas organizações económicas e em prestar o seu apoio às instituições criadas ou a criar com essa finalidade. Artigo 7º. Sempre que de interesse mútuo, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por incrementar a sua cooperação nos países terceiros no que respeita às relações comerciais e às questões económicas com elas relacionadas. Artigo 8º. 1. É instituída uma Comissão Mista, composta por representantes da Comunidade e da República Popular do Bangladesh. A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano. Podem ser convocadas outras sessões, de comum acordo, a pedido de uma das Partes Contratantes. 2. A Comissão Mista estabelecerá o seu regulamento interno e adoptará o seu programa de trabalho. 3. A Comissão Mista pode criar subcomissões especializadas para a assistirem no desempenho das suas funções. Artigo 9º. A Comissão Mista velará pelo bom funcionamento do presente Acordo. Preparará e recomendará nomeadamente todas as medidas práticas para realizar os objectivos de desenvolvimento e de diversificação das trocas comerciais entre as Partes Contratantes e examinará todas as dificuldades que possam entravar aqueles objectivos. Artigo 10º. À Comissão Mista cabe, para além disso: a) Estudar e preparar os meios que permitam superar os obstáculos às trocas comerciais, nomeadamente os obstáculos não pautais e parapautais existentes em diversos sectores comerciais, tendo em conta os trabalhos realizados neste domínio pelas organizações internacionais interessadas; b) Esforçar-se por favorecer a instauração, entre as Partes Contratantes e suas organizações económicas, de uma cooperação económica e comercial, a fim de contribuir para o desenvolvimento e a diversificação das suas trocas comerciais; c) Examinar e recomendar os meios que permitam uma adaptação progressiva das correntes comerciais e das estruturas de comercialização das Partes Contratantes, a fim de promover a evolução das suas relações comerciais e económicas, tendo em conta as suas eventuais complementaridades, bem como os objectivos a longo prazo das suas economias de modo a corrigir os seus desequilíbrios e", "ACORDO de Cooperação Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DO BANGLADESH, por outro, TENDO EM CONTA as relações de amizade e os laços históricos existentes entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia e o Bangladesh, bem como o desejo comum de consolidar e alargar as suas relações comerciais e económicas, INSPIRADOS pela determinação de reforçar, aprofundar e diversificar estas relações comerciais e económicas, assentes em vantagens recíprocas e no interesse mútuo, CONSIDERANDO que o Bangladesh é um dos menos desenvolvidos dos países em vias de desenvolvimento, CONSCIENTES das características e necessidades especiais da economia do Bangladesh, AFIRMANDO a vontade comum de contribuir para a instauração de uma nova fase de cooperação económica internacional e de facilitar o desenvolvimento dos respectivos recursos humanos e materiais, assente na liberdade, na igualdade e na justiça, CONVENCIDOS de que uma política comercial moderna constitui um instrumento importante para favorecer a cooperação económica internacional, DECIDIRAM concluir um Acordo de Cooperação Comercial e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DO BANGLADESH: OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º. As Partes Contratantes estão determinadas a desenvolver as suas trocas comerciais, assentes no interesse mútuo, de maneira a contribuir para o seu progresso económico e social, bem como para o maior equilíbrio e o maior aumento de volume possíveis das trocas comerciais mútuas. Artigo 2º. As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente, nas suas relações comerciais, o tratamento da nação mais favorecida, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. Artigo 3º. Cada Parte Contratante concederá à outra o mais elevado grau de liberalização das importações e das exportações que aplique aos países terceiros em geral e esforçar-se-á por conceder, para os produtos que apresentem interesse para a outra Parte, as maiores facilidades compatíveis com a sua política e as suas obrigações. Artigo 4º. As Partes Contratantes comprometem-se a promover o mais possível o desenvolvimento e a diversificação do seu comércio mútuo. Acordam em empregar todos os meios úteis para satisfazer estes compromissos, incluindo as medidas especiais que se imponham tendo em vista a desenvolver as possibilidades de exportação e que sejam susceptíveis de contribuir para a", "do Acordo de Cooperação Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh, a Comunidade declarou estar disposta a consolidar, a nível bilateral, as taxas dos direitos de importação já aplicadas de modo autónomo aos produtos a seguir enumerados e que interessam particularmente ao Bangladesh. Estas concessões permanecerão válidas enquanto não forem confirmadas ou modificadas, por força do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, com o acordo das duas Partes Contratantes. Lista dos produtos em questão >PIC FILE= \"T0008882\"> Muito agradecemos a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo da República Popular do Bangladesh quanto ao que precede.» Tenho a honra de lhe confirmar o acordo do Governo da República Popular do Bangladesh quanto ao conteúdo desta carta. Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Governo da República Popular do Bangladesh Exmo. Senhor ... Chefe da Delegação da Comunidade Económica Europeia ANEXO III Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa aos ajustamentos pautais 1. O sistema de preferências generalizadas foi aplicado, de modo autónomo, pela Comunidade Económica Europeia, em 1 de Julho de 1971, em conformidade com a Resolução nº. 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento de 1968. A Comunidade está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para melhorar esse sistema, a ter em conta o interesse da República Popular do Bangladesh em alargar e reforçar as suas relações comerciais com a Comunidade. 2. A Comunidade está igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, a possibilidade de proceder a novos ajustamentos pautais tendo em vista o desenvolvimento das suas trocas comerciais com o Bangladesh. 3. Neste contexto, a Comunidade toma nota de que a República Popular do Bangladesh pode comunicar-lhe a lista dos produtos relativamente aos quais deseja concessões pautais, devendo esta lista ser examinada no âmbito da Comissão Mista. 4. A Comunidade toma nota de que a República Popular do Bangladesh está igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, qualquer proposta que a Comunidade formule sobre questões relacionadas com os direitos aduaneiros aplicados pela República Popular do Bangladesh, tendo em vista o desenvolvimento das trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta as necessidades do Bangladesh em matéria de desenvolvimento. ANEXO IV Declaração do Governo da República Popular do Bangladesh relativa aos ajustamentos pautais 1. A República Popular do Bangladesh toma nota de que a Comunidade está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para melhorar o sistema de preferências generalizadas, a ter em conta o interesse da República Popular do Bangladesh em alargar" ]

[ "ANEXO I Declaração comum relativa ao funcionamento da Comissão Mista 1. Os representantes das Partes Contratantes na Comissão Mista transmitirão as recomendações em que tenham acordado às autoridades de que dependem, para que possam analisá-las e dar-lhes um seguimento tão rápido e eficaz quanto possível. No caso de a Comissão Mista não conseguir elaborar uma recomendação sobre um assunto considerado urgente ou importante por uma das Partes Contratantes, submeterá os pontos de vista de ambas as partes às referidas autoridades, para nova análise. 2. Ao formular as suas propostas e recomendações, a Comissão Mista terá em devida conta os planos de desenvolvimento do Bangladesh e a evolução das políticas económica, industrial, social e científica e a política em matéria de ambiente da Comunidade, bem como o nível de desenvolvimento económico das Partes Contratantes. 3. A Comissão Mista examinará as possibilidades e formulará recomendações respeitantes à utilização eficaz de todos os meios disponíveis, para além da cláusula da nação mais favorecida e do sistema de preferências generalizadas, a fim de promover o comércio dos produtos que interessam ao Bangladesh. 4. Com o acordo das Partes Contratantes, a ordem do dia da Comissão Mista pode incluir a cooperação, em condições mutuamente satisfatórias, no desenvolvimento e utilização dos recursos naturais e em outros domínios que se revelem de especial importância para o potencial comercial do Bangladesh. ANEXO II Excelência, Durante as discussões de que resultou, hoje, a conclusão do Acordo de Cooperação Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh, a Comunidade declarou estar disposta a consolidar, a nível bilateral, as taxas dos direitos de importação já aplicadas de modo autónomo aos produtos a seguir enumerados e que interessam particularmente ao Bangladesh. Estas concessões permanecerão válidas enquanto não forem confirmadas ou modificadas, por força do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, com o acordo das duas Partes Contratantes. Lista dos produtos em questão >PIC FILE= \"T0008881\"> Muito agradecemos a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo da República Popular do Bangladesh quanto ao que precede. Queira aceitar, Excelência, a expressão da nossa mais alta consideração. Pelo Conselho das Comunidades Europeias Exmo. Senhor ... Chefe da Delegação do Bangladesh Exmo. Senhor ..., Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor: «Durante as discussões de que resultou, hoje, a conclusão do Acordo de Cooperação Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh, a Comunidade declarou estar disposta a consolidar, a nível bilateral, as taxas dos", "para satisfazer estes compromissos, incluindo as medidas especiais que se imponham tendo em vista a desenvolver as possibilidades de exportação e que sejam susceptíveis de contribuir para a realização do potencial comercial das suas economias. Artigo 5º. As Partes Contratantes desenvolverão a sua cooperação económica, sempre que ligada ao comércio, nos domínios de interesse comum e de acordo com a evolução das suas políticas económicas. Artigo 6º. A fim de contribuir para a realização dos efeitos práticos dos artigos 4º. e 5º., as Partes Contratantes acordam em favorecer os contactos e a cooperação entre as suas organizações económicas e em prestar o seu apoio às instituições criadas ou a criar com essa finalidade. Artigo 7º. Sempre que de interesse mútuo, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por incrementar a sua cooperação nos países terceiros no que respeita às relações comerciais e às questões económicas com elas relacionadas. Artigo 8º. 1. É instituída uma Comissão Mista, composta por representantes da Comunidade e da República Popular do Bangladesh. A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano. Podem ser convocadas outras sessões, de comum acordo, a pedido de uma das Partes Contratantes. 2. A Comissão Mista estabelecerá o seu regulamento interno e adoptará o seu programa de trabalho. 3. A Comissão Mista pode criar subcomissões especializadas para a assistirem no desempenho das suas funções. Artigo 9º. A Comissão Mista velará pelo bom funcionamento do presente Acordo. Preparará e recomendará nomeadamente todas as medidas práticas para realizar os objectivos de desenvolvimento e de diversificação das trocas comerciais entre as Partes Contratantes e examinará todas as dificuldades que possam entravar aqueles objectivos. Artigo 10º. À Comissão Mista cabe, para além disso: a) Estudar e preparar os meios que permitam superar os obstáculos às trocas comerciais, nomeadamente os obstáculos não pautais e parapautais existentes em diversos sectores comerciais, tendo em conta os trabalhos realizados neste domínio pelas organizações internacionais interessadas; b) Esforçar-se por favorecer a instauração, entre as Partes Contratantes e suas organizações económicas, de uma cooperação económica e comercial, a fim de contribuir para o desenvolvimento e a diversificação das suas trocas comerciais; c) Examinar e recomendar os meios que permitam uma adaptação progressiva das correntes comerciais e das estruturas de comercialização das Partes Contratantes, a fim de promover a evolução das suas relações comerciais e económicas, tendo em conta as suas eventuais complementaridades, bem como os objectivos a longo prazo das suas economias de modo a corrigir os seus desequilíbrios e", "Comunidade está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para melhorar o sistema de preferências generalizadas, a ter em conta o interesse da República Popular do Bangladesh em alargar e reforçar as suas relações comerciais com a Comunidade. A este respeito, a República Popular do Bangladesh apresentará à consideração da Comunidade os elementos do regime comunitário de preferências generalizadas susceptíveis de serem melhorados, tendo nomeadamente em atenção as disposições da Declaração Comum de Intenções. 2. A República Popular do Bangladesh toma nota de que a Comunidade está igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, a possibilidade de proceder a novos ajustamentos pautais tendo em vista o desenvolvimento das suas trocas comerciais com o Bangladesh. 3. Neste contexto, a República Popular do Bangladesh pode comunicar à Comunidade a lista dos produtos relativamente aos quais deseja concessões pautais, devendo esta lista ser examinada no âmbito da Comissão Mista. 4. A República Popular do Bangladesh está igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, qualquer proposta que a Comunidade formule sobre questões relacionadas com os direitos aduaneiros aplicados pela República Popular do Bangladesh, tendo em vista o desenvolvimento das trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta as necessidades do Bangladesh em matéria de desenvolvimento.", "e económicas, tendo em conta as suas eventuais complementaridades, bem como os objectivos a longo prazo das suas economias de modo a corrigir os seus desequilíbrios e deficiências; d) Facilitar as trocas de informação e encorajar os contactos em todos os domínios relacionados com as perspectivas de cooperação económica entre as Partes Contratantes em bases mutuamente vantajosas, bem como a criação das condições favoráveis a uma tal cooperação; e) Procurar e recomendar medidas, incluindo as que prevêem assistência em matéria de formação de quadros, bem como em matéria de publicidade, informação comercial e consultas de peritos, tendo em vista promover e diversificar as trocas comerciais entre as Partes Contratantes. Artigo 11º. A Comissão Mista velará igualmente pelo bom funcionamento de todos os acordos sectoriais existentes entre as Partes Contratantes e desempenhará, para esse efeito, as funções atribuídas aos orgãos mistos criados ou a criar por força de tais acordos. Artigo 12º. As disposições do presente Acordo substituem as disposições dos acordos concluídos entre os Estados-membros da Comunidade e a República Popular do Bangladesh, na medida em que estas últimas sejam incompatíveis ou idênticas às primeiras. Artigo 13º. O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas neste Tratado e, por outro, ao território da República Popular do Bangladesh. Artigo 14º. Os anexos fazem parte integrante do presente Acordo. Artigo 15º. 1. O presente Acordo será sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação, em conformidade com as formalidades em vigor em cada uma das Partes Contratantes, as quais notificarão uma à outra a realização dos procedimentos necessários para esse efeito. 2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que tiverem sido efectuadas as notificações referidas no nº. 1. 3. O presente Acordo é concluído por um período de cinco anos. Será reconduzido por períodos de um ano, se nenhuma das partes o denunciar seis meses antes do seu termo. 4. As Partes Contratantes podem, em qualquer momento, alterar o presente Acordo, para ter em consideração situações novas que surjam no domínio económico, bem como a evolução das respectivas políticas económicas. Artigo 16º. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e bengali, fazendo fé qualquer destes textos. ANEXO I Declaração comum relativa ao funcionamento da Comissão Mista 1. Os representantes das Partes Contratantes na Comissão Mista transmitirão as recomendações em que" ]

[ "do Acordo de Cooperação Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh, a Comunidade declarou estar disposta a consolidar, a nível bilateral, as taxas dos direitos de importação já aplicadas de modo autónomo aos produtos a seguir enumerados e que interessam particularmente ao Bangladesh. Estas concessões permanecerão válidas enquanto não forem confirmadas ou modificadas, por força do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, com o acordo das duas Partes Contratantes. Lista dos produtos em questão >PIC FILE= \"T0008882\"> Muito agradecemos a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo da República Popular do Bangladesh quanto ao que precede.» Tenho a honra de lhe confirmar o acordo do Governo da República Popular do Bangladesh quanto ao conteúdo desta carta. Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Governo da República Popular do Bangladesh Exmo. Senhor ... Chefe da Delegação da Comunidade Económica Europeia ANEXO III Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa aos ajustamentos pautais 1. O sistema de preferências generalizadas foi aplicado, de modo autónomo, pela Comunidade Económica Europeia, em 1 de Julho de 1971, em conformidade com a Resolução nº. 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento de 1968. A Comunidade está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para melhorar esse sistema, a ter em conta o interesse da República Popular do Bangladesh em alargar e reforçar as suas relações comerciais com a Comunidade. 2. A Comunidade está igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, a possibilidade de proceder a novos ajustamentos pautais tendo em vista o desenvolvimento das suas trocas comerciais com o Bangladesh. 3. Neste contexto, a Comunidade toma nota de que a República Popular do Bangladesh pode comunicar-lhe a lista dos produtos relativamente aos quais deseja concessões pautais, devendo esta lista ser examinada no âmbito da Comissão Mista. 4. A Comunidade toma nota de que a República Popular do Bangladesh está igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, qualquer proposta que a Comunidade formule sobre questões relacionadas com os direitos aduaneiros aplicados pela República Popular do Bangladesh, tendo em vista o desenvolvimento das trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta as necessidades do Bangladesh em matéria de desenvolvimento. ANEXO IV Declaração do Governo da República Popular do Bangladesh relativa aos ajustamentos pautais 1. A República Popular do Bangladesh toma nota de que a Comunidade está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para melhorar o sistema de preferências generalizadas, a ter em conta o interesse da República Popular do Bangladesh em alargar", "ANEXO I Declaração comum relativa ao funcionamento da Comissão Mista 1. Os representantes das Partes Contratantes na Comissão Mista transmitirão as recomendações em que tenham acordado às autoridades de que dependem, para que possam analisá-las e dar-lhes um seguimento tão rápido e eficaz quanto possível. No caso de a Comissão Mista não conseguir elaborar uma recomendação sobre um assunto considerado urgente ou importante por uma das Partes Contratantes, submeterá os pontos de vista de ambas as partes às referidas autoridades, para nova análise. 2. Ao formular as suas propostas e recomendações, a Comissão Mista terá em devida conta os planos de desenvolvimento do Bangladesh e a evolução das políticas económica, industrial, social e científica e a política em matéria de ambiente da Comunidade, bem como o nível de desenvolvimento económico das Partes Contratantes. 3. A Comissão Mista examinará as possibilidades e formulará recomendações respeitantes à utilização eficaz de todos os meios disponíveis, para além da cláusula da nação mais favorecida e do sistema de preferências generalizadas, a fim de promover o comércio dos produtos que interessam ao Bangladesh. 4. Com o acordo das Partes Contratantes, a ordem do dia da Comissão Mista pode incluir a cooperação, em condições mutuamente satisfatórias, no desenvolvimento e utilização dos recursos naturais e em outros domínios que se revelem de especial importância para o potencial comercial do Bangladesh. ANEXO II Excelência, Durante as discussões de que resultou, hoje, a conclusão do Acordo de Cooperação Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh, a Comunidade declarou estar disposta a consolidar, a nível bilateral, as taxas dos direitos de importação já aplicadas de modo autónomo aos produtos a seguir enumerados e que interessam particularmente ao Bangladesh. Estas concessões permanecerão válidas enquanto não forem confirmadas ou modificadas, por força do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, com o acordo das duas Partes Contratantes. Lista dos produtos em questão >PIC FILE= \"T0008881\"> Muito agradecemos a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo da República Popular do Bangladesh quanto ao que precede. Queira aceitar, Excelência, a expressão da nossa mais alta consideração. Pelo Conselho das Comunidades Europeias Exmo. Senhor ... Chefe da Delegação do Bangladesh Exmo. Senhor ..., Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor: «Durante as discussões de que resultou, hoje, a conclusão do Acordo de Cooperação Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh, a Comunidade declarou estar disposta a consolidar, a nível bilateral, as taxas dos", "Avis juridique important|21976A1019(01)Acordo de Cooperação Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh - Declaração comum relativa ao funcionamento da Comissão Mista - Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa aos ajustamentos pautais - Declaração do Governo da República Popular do Bangladesh relativa aos ajustamentos pautais Jornal Oficial nº L 319 de 19/11/1976 p. 0002 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0044 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0044 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0241 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0194 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0194", "Comunidade está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para melhorar o sistema de preferências generalizadas, a ter em conta o interesse da República Popular do Bangladesh em alargar e reforçar as suas relações comerciais com a Comunidade. A este respeito, a República Popular do Bangladesh apresentará à consideração da Comunidade os elementos do regime comunitário de preferências generalizadas susceptíveis de serem melhorados, tendo nomeadamente em atenção as disposições da Declaração Comum de Intenções. 2. A República Popular do Bangladesh toma nota de que a Comunidade está igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, a possibilidade de proceder a novos ajustamentos pautais tendo em vista o desenvolvimento das suas trocas comerciais com o Bangladesh. 3. Neste contexto, a República Popular do Bangladesh pode comunicar à Comunidade a lista dos produtos relativamente aos quais deseja concessões pautais, devendo esta lista ser examinada no âmbito da Comissão Mista. 4. A República Popular do Bangladesh está igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, qualquer proposta que a Comunidade formule sobre questões relacionadas com os direitos aduaneiros aplicados pela República Popular do Bangladesh, tendo em vista o desenvolvimento das trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta as necessidades do Bangladesh em matéria de desenvolvimento." ]

[ "Avis juridique important|21976A1019(01)Acordo de Cooperação Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh - Declaração comum relativa ao funcionamento da Comissão Mista - Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa aos ajustamentos pautais - Declaração do Governo da República Popular do Bangladesh relativa aos ajustamentos pautais Jornal Oficial nº L 319 de 19/11/1976 p. 0002 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0044 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0044 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0241 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0194 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0194", "ACORDO de Cooperação Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DO BANGLADESH, por outro, TENDO EM CONTA as relações de amizade e os laços históricos existentes entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia e o Bangladesh, bem como o desejo comum de consolidar e alargar as suas relações comerciais e económicas, INSPIRADOS pela determinação de reforçar, aprofundar e diversificar estas relações comerciais e económicas, assentes em vantagens recíprocas e no interesse mútuo, CONSIDERANDO que o Bangladesh é um dos menos desenvolvidos dos países em vias de desenvolvimento, CONSCIENTES das características e necessidades especiais da economia do Bangladesh, AFIRMANDO a vontade comum de contribuir para a instauração de uma nova fase de cooperação económica internacional e de facilitar o desenvolvimento dos respectivos recursos humanos e materiais, assente na liberdade, na igualdade e na justiça, CONVENCIDOS de que uma política comercial moderna constitui um instrumento importante para favorecer a cooperação económica internacional, DECIDIRAM concluir um Acordo de Cooperação Comercial e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DO BANGLADESH: OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º. As Partes Contratantes estão determinadas a desenvolver as suas trocas comerciais, assentes no interesse mútuo, de maneira a contribuir para o seu progresso económico e social, bem como para o maior equilíbrio e o maior aumento de volume possíveis das trocas comerciais mútuas. Artigo 2º. As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente, nas suas relações comerciais, o tratamento da nação mais favorecida, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. Artigo 3º. Cada Parte Contratante concederá à outra o mais elevado grau de liberalização das importações e das exportações que aplique aos países terceiros em geral e esforçar-se-á por conceder, para os produtos que apresentem interesse para a outra Parte, as maiores facilidades compatíveis com a sua política e as suas obrigações. Artigo 4º. As Partes Contratantes comprometem-se a promover o mais possível o desenvolvimento e a diversificação do seu comércio mútuo. Acordam em empregar todos os meios úteis para satisfazer estes compromissos, incluindo as medidas especiais que se imponham tendo em vista a desenvolver as possibilidades de exportação e que sejam susceptíveis de contribuir para a", "do Acordo de Cooperação Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh, a Comunidade declarou estar disposta a consolidar, a nível bilateral, as taxas dos direitos de importação já aplicadas de modo autónomo aos produtos a seguir enumerados e que interessam particularmente ao Bangladesh. Estas concessões permanecerão válidas enquanto não forem confirmadas ou modificadas, por força do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, com o acordo das duas Partes Contratantes. Lista dos produtos em questão >PIC FILE= \"T0008882\"> Muito agradecemos a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo da República Popular do Bangladesh quanto ao que precede.» Tenho a honra de lhe confirmar o acordo do Governo da República Popular do Bangladesh quanto ao conteúdo desta carta. Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Governo da República Popular do Bangladesh Exmo. Senhor ... Chefe da Delegação da Comunidade Económica Europeia ANEXO III Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa aos ajustamentos pautais 1. O sistema de preferências generalizadas foi aplicado, de modo autónomo, pela Comunidade Económica Europeia, em 1 de Julho de 1971, em conformidade com a Resolução nº. 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento de 1968. A Comunidade está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para melhorar esse sistema, a ter em conta o interesse da República Popular do Bangladesh em alargar e reforçar as suas relações comerciais com a Comunidade. 2. A Comunidade está igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, a possibilidade de proceder a novos ajustamentos pautais tendo em vista o desenvolvimento das suas trocas comerciais com o Bangladesh. 3. Neste contexto, a Comunidade toma nota de que a República Popular do Bangladesh pode comunicar-lhe a lista dos produtos relativamente aos quais deseja concessões pautais, devendo esta lista ser examinada no âmbito da Comissão Mista. 4. A Comunidade toma nota de que a República Popular do Bangladesh está igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, qualquer proposta que a Comunidade formule sobre questões relacionadas com os direitos aduaneiros aplicados pela República Popular do Bangladesh, tendo em vista o desenvolvimento das trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta as necessidades do Bangladesh em matéria de desenvolvimento. ANEXO IV Declaração do Governo da República Popular do Bangladesh relativa aos ajustamentos pautais 1. A República Popular do Bangladesh toma nota de que a Comunidade está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para melhorar o sistema de preferências generalizadas, a ter em conta o interesse da República Popular do Bangladesh em alargar", "Comunidade está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para melhorar o sistema de preferências generalizadas, a ter em conta o interesse da República Popular do Bangladesh em alargar e reforçar as suas relações comerciais com a Comunidade. A este respeito, a República Popular do Bangladesh apresentará à consideração da Comunidade os elementos do regime comunitário de preferências generalizadas susceptíveis de serem melhorados, tendo nomeadamente em atenção as disposições da Declaração Comum de Intenções. 2. A República Popular do Bangladesh toma nota de que a Comunidade está igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, a possibilidade de proceder a novos ajustamentos pautais tendo em vista o desenvolvimento das suas trocas comerciais com o Bangladesh. 3. Neste contexto, a República Popular do Bangladesh pode comunicar à Comunidade a lista dos produtos relativamente aos quais deseja concessões pautais, devendo esta lista ser examinada no âmbito da Comissão Mista. 4. A República Popular do Bangladesh está igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, qualquer proposta que a Comunidade formule sobre questões relacionadas com os direitos aduaneiros aplicados pela República Popular do Bangladesh, tendo em vista o desenvolvimento das trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta as necessidades do Bangladesh em matéria de desenvolvimento." ]

[ "para satisfazer estes compromissos, incluindo as medidas especiais que se imponham tendo em vista a desenvolver as possibilidades de exportação e que sejam susceptíveis de contribuir para a realização do potencial comercial das suas economias. Artigo 5º. As Partes Contratantes desenvolverão a sua cooperação económica, sempre que ligada ao comércio, nos domínios de interesse comum e de acordo com a evolução das suas políticas económicas. Artigo 6º. A fim de contribuir para a realização dos efeitos práticos dos artigos 4º. e 5º., as Partes Contratantes acordam em favorecer os contactos e a cooperação entre as suas organizações económicas e em prestar o seu apoio às instituições criadas ou a criar com essa finalidade. Artigo 7º. Sempre que de interesse mútuo, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por incrementar a sua cooperação nos países terceiros no que respeita às relações comerciais e às questões económicas com elas relacionadas. Artigo 8º. 1. É instituída uma Comissão Mista, composta por representantes da Comunidade e da República Popular do Bangladesh. A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano. Podem ser convocadas outras sessões, de comum acordo, a pedido de uma das Partes Contratantes. 2. A Comissão Mista estabelecerá o seu regulamento interno e adoptará o seu programa de trabalho. 3. A Comissão Mista pode criar subcomissões especializadas para a assistirem no desempenho das suas funções. Artigo 9º. A Comissão Mista velará pelo bom funcionamento do presente Acordo. Preparará e recomendará nomeadamente todas as medidas práticas para realizar os objectivos de desenvolvimento e de diversificação das trocas comerciais entre as Partes Contratantes e examinará todas as dificuldades que possam entravar aqueles objectivos. Artigo 10º. À Comissão Mista cabe, para além disso: a) Estudar e preparar os meios que permitam superar os obstáculos às trocas comerciais, nomeadamente os obstáculos não pautais e parapautais existentes em diversos sectores comerciais, tendo em conta os trabalhos realizados neste domínio pelas organizações internacionais interessadas; b) Esforçar-se por favorecer a instauração, entre as Partes Contratantes e suas organizações económicas, de uma cooperação económica e comercial, a fim de contribuir para o desenvolvimento e a diversificação das suas trocas comerciais; c) Examinar e recomendar os meios que permitam uma adaptação progressiva das correntes comerciais e das estruturas de comercialização das Partes Contratantes, a fim de promover a evolução das suas relações comerciais e económicas, tendo em conta as suas eventuais complementaridades, bem como os objectivos a longo prazo das suas economias de modo a corrigir os seus desequilíbrios e", "Comunidade está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para melhorar o sistema de preferências generalizadas, a ter em conta o interesse da República Popular do Bangladesh em alargar e reforçar as suas relações comerciais com a Comunidade. A este respeito, a República Popular do Bangladesh apresentará à consideração da Comunidade os elementos do regime comunitário de preferências generalizadas susceptíveis de serem melhorados, tendo nomeadamente em atenção as disposições da Declaração Comum de Intenções. 2. A República Popular do Bangladesh toma nota de que a Comunidade está igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, a possibilidade de proceder a novos ajustamentos pautais tendo em vista o desenvolvimento das suas trocas comerciais com o Bangladesh. 3. Neste contexto, a República Popular do Bangladesh pode comunicar à Comunidade a lista dos produtos relativamente aos quais deseja concessões pautais, devendo esta lista ser examinada no âmbito da Comissão Mista. 4. A República Popular do Bangladesh está igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, qualquer proposta que a Comunidade formule sobre questões relacionadas com os direitos aduaneiros aplicados pela República Popular do Bangladesh, tendo em vista o desenvolvimento das trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta as necessidades do Bangladesh em matéria de desenvolvimento.", "ACORDO de Cooperação Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DO BANGLADESH, por outro, TENDO EM CONTA as relações de amizade e os laços históricos existentes entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia e o Bangladesh, bem como o desejo comum de consolidar e alargar as suas relações comerciais e económicas, INSPIRADOS pela determinação de reforçar, aprofundar e diversificar estas relações comerciais e económicas, assentes em vantagens recíprocas e no interesse mútuo, CONSIDERANDO que o Bangladesh é um dos menos desenvolvidos dos países em vias de desenvolvimento, CONSCIENTES das características e necessidades especiais da economia do Bangladesh, AFIRMANDO a vontade comum de contribuir para a instauração de uma nova fase de cooperação económica internacional e de facilitar o desenvolvimento dos respectivos recursos humanos e materiais, assente na liberdade, na igualdade e na justiça, CONVENCIDOS de que uma política comercial moderna constitui um instrumento importante para favorecer a cooperação económica internacional, DECIDIRAM concluir um Acordo de Cooperação Comercial e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DO BANGLADESH: OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º. As Partes Contratantes estão determinadas a desenvolver as suas trocas comerciais, assentes no interesse mútuo, de maneira a contribuir para o seu progresso económico e social, bem como para o maior equilíbrio e o maior aumento de volume possíveis das trocas comerciais mútuas. Artigo 2º. As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente, nas suas relações comerciais, o tratamento da nação mais favorecida, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. Artigo 3º. Cada Parte Contratante concederá à outra o mais elevado grau de liberalização das importações e das exportações que aplique aos países terceiros em geral e esforçar-se-á por conceder, para os produtos que apresentem interesse para a outra Parte, as maiores facilidades compatíveis com a sua política e as suas obrigações. Artigo 4º. As Partes Contratantes comprometem-se a promover o mais possível o desenvolvimento e a diversificação do seu comércio mútuo. Acordam em empregar todos os meios úteis para satisfazer estes compromissos, incluindo as medidas especiais que se imponham tendo em vista a desenvolver as possibilidades de exportação e que sejam susceptíveis de contribuir para a", "Avis juridique important|21976A1019(01)Acordo de Cooperação Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh - Declaração comum relativa ao funcionamento da Comissão Mista - Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa aos ajustamentos pautais - Declaração do Governo da República Popular do Bangladesh relativa aos ajustamentos pautais Jornal Oficial nº L 319 de 19/11/1976 p. 0002 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0044 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0044 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0241 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0194 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0194" ]

[ "ACORDO de Cooperação Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DO BANGLADESH, por outro, TENDO EM CONTA as relações de amizade e os laços históricos existentes entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia e o Bangladesh, bem como o desejo comum de consolidar e alargar as suas relações comerciais e económicas, INSPIRADOS pela determinação de reforçar, aprofundar e diversificar estas relações comerciais e económicas, assentes em vantagens recíprocas e no interesse mútuo, CONSIDERANDO que o Bangladesh é um dos menos desenvolvidos dos países em vias de desenvolvimento, CONSCIENTES das características e necessidades especiais da economia do Bangladesh, AFIRMANDO a vontade comum de contribuir para a instauração de uma nova fase de cooperação económica internacional e de facilitar o desenvolvimento dos respectivos recursos humanos e materiais, assente na liberdade, na igualdade e na justiça, CONVENCIDOS de que uma política comercial moderna constitui um instrumento importante para favorecer a cooperação económica internacional, DECIDIRAM concluir um Acordo de Cooperação Comercial e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DO BANGLADESH: OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º. As Partes Contratantes estão determinadas a desenvolver as suas trocas comerciais, assentes no interesse mútuo, de maneira a contribuir para o seu progresso económico e social, bem como para o maior equilíbrio e o maior aumento de volume possíveis das trocas comerciais mútuas. Artigo 2º. As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente, nas suas relações comerciais, o tratamento da nação mais favorecida, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. Artigo 3º. Cada Parte Contratante concederá à outra o mais elevado grau de liberalização das importações e das exportações que aplique aos países terceiros em geral e esforçar-se-á por conceder, para os produtos que apresentem interesse para a outra Parte, as maiores facilidades compatíveis com a sua política e as suas obrigações. Artigo 4º. As Partes Contratantes comprometem-se a promover o mais possível o desenvolvimento e a diversificação do seu comércio mútuo. Acordam em empregar todos os meios úteis para satisfazer estes compromissos, incluindo as medidas especiais que se imponham tendo em vista a desenvolver as possibilidades de exportação e que sejam susceptíveis de contribuir para a", "Avis juridique important|21976A1019(01)Acordo de Cooperação Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh - Declaração comum relativa ao funcionamento da Comissão Mista - Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa aos ajustamentos pautais - Declaração do Governo da República Popular do Bangladesh relativa aos ajustamentos pautais Jornal Oficial nº L 319 de 19/11/1976 p. 0002 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0044 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0044 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0241 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0194 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0194", "ANEXO I Declaração comum relativa ao funcionamento da Comissão Mista 1. Os representantes das Partes Contratantes na Comissão Mista transmitirão as recomendações em que tenham acordado às autoridades de que dependem, para que possam analisá-las e dar-lhes um seguimento tão rápido e eficaz quanto possível. No caso de a Comissão Mista não conseguir elaborar uma recomendação sobre um assunto considerado urgente ou importante por uma das Partes Contratantes, submeterá os pontos de vista de ambas as partes às referidas autoridades, para nova análise. 2. Ao formular as suas propostas e recomendações, a Comissão Mista terá em devida conta os planos de desenvolvimento do Bangladesh e a evolução das políticas económica, industrial, social e científica e a política em matéria de ambiente da Comunidade, bem como o nível de desenvolvimento económico das Partes Contratantes. 3. A Comissão Mista examinará as possibilidades e formulará recomendações respeitantes à utilização eficaz de todos os meios disponíveis, para além da cláusula da nação mais favorecida e do sistema de preferências generalizadas, a fim de promover o comércio dos produtos que interessam ao Bangladesh. 4. Com o acordo das Partes Contratantes, a ordem do dia da Comissão Mista pode incluir a cooperação, em condições mutuamente satisfatórias, no desenvolvimento e utilização dos recursos naturais e em outros domínios que se revelem de especial importância para o potencial comercial do Bangladesh. ANEXO II Excelência, Durante as discussões de que resultou, hoje, a conclusão do Acordo de Cooperação Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh, a Comunidade declarou estar disposta a consolidar, a nível bilateral, as taxas dos direitos de importação já aplicadas de modo autónomo aos produtos a seguir enumerados e que interessam particularmente ao Bangladesh. Estas concessões permanecerão válidas enquanto não forem confirmadas ou modificadas, por força do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, com o acordo das duas Partes Contratantes. Lista dos produtos em questão >PIC FILE= \"T0008881\"> Muito agradecemos a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo da República Popular do Bangladesh quanto ao que precede. Queira aceitar, Excelência, a expressão da nossa mais alta consideração. Pelo Conselho das Comunidades Europeias Exmo. Senhor ... Chefe da Delegação do Bangladesh Exmo. Senhor ..., Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor: «Durante as discussões de que resultou, hoje, a conclusão do Acordo de Cooperação Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh, a Comunidade declarou estar disposta a consolidar, a nível bilateral, as taxas dos", "e económicas, tendo em conta as suas eventuais complementaridades, bem como os objectivos a longo prazo das suas economias de modo a corrigir os seus desequilíbrios e deficiências; d) Facilitar as trocas de informação e encorajar os contactos em todos os domínios relacionados com as perspectivas de cooperação económica entre as Partes Contratantes em bases mutuamente vantajosas, bem como a criação das condições favoráveis a uma tal cooperação; e) Procurar e recomendar medidas, incluindo as que prevêem assistência em matéria de formação de quadros, bem como em matéria de publicidade, informação comercial e consultas de peritos, tendo em vista promover e diversificar as trocas comerciais entre as Partes Contratantes. Artigo 11º. A Comissão Mista velará igualmente pelo bom funcionamento de todos os acordos sectoriais existentes entre as Partes Contratantes e desempenhará, para esse efeito, as funções atribuídas aos orgãos mistos criados ou a criar por força de tais acordos. Artigo 12º. As disposições do presente Acordo substituem as disposições dos acordos concluídos entre os Estados-membros da Comunidade e a República Popular do Bangladesh, na medida em que estas últimas sejam incompatíveis ou idênticas às primeiras. Artigo 13º. O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas neste Tratado e, por outro, ao território da República Popular do Bangladesh. Artigo 14º. Os anexos fazem parte integrante do presente Acordo. Artigo 15º. 1. O presente Acordo será sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação, em conformidade com as formalidades em vigor em cada uma das Partes Contratantes, as quais notificarão uma à outra a realização dos procedimentos necessários para esse efeito. 2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que tiverem sido efectuadas as notificações referidas no nº. 1. 3. O presente Acordo é concluído por um período de cinco anos. Será reconduzido por períodos de um ano, se nenhuma das partes o denunciar seis meses antes do seu termo. 4. As Partes Contratantes podem, em qualquer momento, alterar o presente Acordo, para ter em consideração situações novas que surjam no domínio económico, bem como a evolução das respectivas políticas económicas. Artigo 16º. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e bengali, fazendo fé qualquer destes textos. ANEXO I Declaração comum relativa ao funcionamento da Comissão Mista 1. Os representantes das Partes Contratantes na Comissão Mista transmitirão as recomendações em que" ]

[ "ACORDO de Cooperação Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DO BANGLADESH, por outro, TENDO EM CONTA as relações de amizade e os laços históricos existentes entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia e o Bangladesh, bem como o desejo comum de consolidar e alargar as suas relações comerciais e económicas, INSPIRADOS pela determinação de reforçar, aprofundar e diversificar estas relações comerciais e económicas, assentes em vantagens recíprocas e no interesse mútuo, CONSIDERANDO que o Bangladesh é um dos menos desenvolvidos dos países em vias de desenvolvimento, CONSCIENTES das características e necessidades especiais da economia do Bangladesh, AFIRMANDO a vontade comum de contribuir para a instauração de uma nova fase de cooperação económica internacional e de facilitar o desenvolvimento dos respectivos recursos humanos e materiais, assente na liberdade, na igualdade e na justiça, CONVENCIDOS de que uma política comercial moderna constitui um instrumento importante para favorecer a cooperação económica internacional, DECIDIRAM concluir um Acordo de Cooperação Comercial e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DO BANGLADESH: OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º. As Partes Contratantes estão determinadas a desenvolver as suas trocas comerciais, assentes no interesse mútuo, de maneira a contribuir para o seu progresso económico e social, bem como para o maior equilíbrio e o maior aumento de volume possíveis das trocas comerciais mútuas. Artigo 2º. As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente, nas suas relações comerciais, o tratamento da nação mais favorecida, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. Artigo 3º. Cada Parte Contratante concederá à outra o mais elevado grau de liberalização das importações e das exportações que aplique aos países terceiros em geral e esforçar-se-á por conceder, para os produtos que apresentem interesse para a outra Parte, as maiores facilidades compatíveis com a sua política e as suas obrigações. Artigo 4º. As Partes Contratantes comprometem-se a promover o mais possível o desenvolvimento e a diversificação do seu comércio mútuo. Acordam em empregar todos os meios úteis para satisfazer estes compromissos, incluindo as medidas especiais que se imponham tendo em vista a desenvolver as possibilidades de exportação e que sejam susceptíveis de contribuir para a", "ANEXO I Declaração comum relativa ao funcionamento da Comissão Mista 1. Os representantes das Partes Contratantes na Comissão Mista transmitirão as recomendações em que tenham acordado às autoridades de que dependem, para que possam analisá-las e dar-lhes um seguimento tão rápido e eficaz quanto possível. No caso de a Comissão Mista não conseguir elaborar uma recomendação sobre um assunto considerado urgente ou importante por uma das Partes Contratantes, submeterá os pontos de vista de ambas as partes às referidas autoridades, para nova análise. 2. Ao formular as suas propostas e recomendações, a Comissão Mista terá em devida conta os planos de desenvolvimento do Bangladesh e a evolução das políticas económica, industrial, social e científica e a política em matéria de ambiente da Comunidade, bem como o nível de desenvolvimento económico das Partes Contratantes. 3. A Comissão Mista examinará as possibilidades e formulará recomendações respeitantes à utilização eficaz de todos os meios disponíveis, para além da cláusula da nação mais favorecida e do sistema de preferências generalizadas, a fim de promover o comércio dos produtos que interessam ao Bangladesh. 4. Com o acordo das Partes Contratantes, a ordem do dia da Comissão Mista pode incluir a cooperação, em condições mutuamente satisfatórias, no desenvolvimento e utilização dos recursos naturais e em outros domínios que se revelem de especial importância para o potencial comercial do Bangladesh. ANEXO II Excelência, Durante as discussões de que resultou, hoje, a conclusão do Acordo de Cooperação Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh, a Comunidade declarou estar disposta a consolidar, a nível bilateral, as taxas dos direitos de importação já aplicadas de modo autónomo aos produtos a seguir enumerados e que interessam particularmente ao Bangladesh. Estas concessões permanecerão válidas enquanto não forem confirmadas ou modificadas, por força do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, com o acordo das duas Partes Contratantes. Lista dos produtos em questão >PIC FILE= \"T0008881\"> Muito agradecemos a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo da República Popular do Bangladesh quanto ao que precede. Queira aceitar, Excelência, a expressão da nossa mais alta consideração. Pelo Conselho das Comunidades Europeias Exmo. Senhor ... Chefe da Delegação do Bangladesh Exmo. Senhor ..., Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor: «Durante as discussões de que resultou, hoje, a conclusão do Acordo de Cooperação Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh, a Comunidade declarou estar disposta a consolidar, a nível bilateral, as taxas dos", "Avis juridique important|21976A1019(01)Acordo de Cooperação Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh - Declaração comum relativa ao funcionamento da Comissão Mista - Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa aos ajustamentos pautais - Declaração do Governo da República Popular do Bangladesh relativa aos ajustamentos pautais Jornal Oficial nº L 319 de 19/11/1976 p. 0002 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0044 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0044 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0241 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0194 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0194", "para satisfazer estes compromissos, incluindo as medidas especiais que se imponham tendo em vista a desenvolver as possibilidades de exportação e que sejam susceptíveis de contribuir para a realização do potencial comercial das suas economias. Artigo 5º. As Partes Contratantes desenvolverão a sua cooperação económica, sempre que ligada ao comércio, nos domínios de interesse comum e de acordo com a evolução das suas políticas económicas. Artigo 6º. A fim de contribuir para a realização dos efeitos práticos dos artigos 4º. e 5º., as Partes Contratantes acordam em favorecer os contactos e a cooperação entre as suas organizações económicas e em prestar o seu apoio às instituições criadas ou a criar com essa finalidade. Artigo 7º. Sempre que de interesse mútuo, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por incrementar a sua cooperação nos países terceiros no que respeita às relações comerciais e às questões económicas com elas relacionadas. Artigo 8º. 1. É instituída uma Comissão Mista, composta por representantes da Comunidade e da República Popular do Bangladesh. A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano. Podem ser convocadas outras sessões, de comum acordo, a pedido de uma das Partes Contratantes. 2. A Comissão Mista estabelecerá o seu regulamento interno e adoptará o seu programa de trabalho. 3. A Comissão Mista pode criar subcomissões especializadas para a assistirem no desempenho das suas funções. Artigo 9º. A Comissão Mista velará pelo bom funcionamento do presente Acordo. Preparará e recomendará nomeadamente todas as medidas práticas para realizar os objectivos de desenvolvimento e de diversificação das trocas comerciais entre as Partes Contratantes e examinará todas as dificuldades que possam entravar aqueles objectivos. Artigo 10º. À Comissão Mista cabe, para além disso: a) Estudar e preparar os meios que permitam superar os obstáculos às trocas comerciais, nomeadamente os obstáculos não pautais e parapautais existentes em diversos sectores comerciais, tendo em conta os trabalhos realizados neste domínio pelas organizações internacionais interessadas; b) Esforçar-se por favorecer a instauração, entre as Partes Contratantes e suas organizações económicas, de uma cooperação económica e comercial, a fim de contribuir para o desenvolvimento e a diversificação das suas trocas comerciais; c) Examinar e recomendar os meios que permitam uma adaptação progressiva das correntes comerciais e das estruturas de comercialização das Partes Contratantes, a fim de promover a evolução das suas relações comerciais e económicas, tendo em conta as suas eventuais complementaridades, bem como os objectivos a longo prazo das suas economias de modo a corrigir os seus desequilíbrios e" ]

[ "la Bruxelles,V BruseliV Bruslju,Tehty BrysselissäUtfärdat i Bryssel den+++++ TIFF +++++Za Republiku Crnu GoruЗа Република Черна гораPor la República de MontenegroZa Republiku Černá HoraFor Republikken MontenegroFür die Republik MontenegroMontenegro Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία του ΜαυροβουνίουFor the Republic of MontenegroPour la République du MonténégroPer la Repubblica del MontenegroMelnkalnes Republikas vārdāJuodkalnijos Respublikos varduA Montenegrói Köztársaság részérőlGħar-Repubblika tal-MontenegroVoor de Republiek MontenegroW imieniu Republiki CzarnogóryPela República do MontenegroPentru Republica MuntenegruZa Čiernohorskú republikuZa Republiko Črno goroMontenegron tasavallan puolestaFör Republiken Montenegro+++++ TIFF +++++[1] JO L 192 de 22.7.2005, p. 29.[2] JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.--------------------------------------------------", "Acordosob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo n.o 8 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitáriosA. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor:Tenho a honra de me referir ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado em 15 de Outubro de 2007, e, em particular, ao Protocolo n.o 8 relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários.Na pendência da entrada em vigor do referido Acordo de Estabilização e de Associação, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a Comunidade Europeia e a República do Montenegro apliquem provisoriamente a partir de hoje o Protocolo n.o 8 relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários.Na pendência da entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a revisão da execução do Protocolo n.o 8, em derrogação das modalidades estabelecidas no artigo 7.o do referido Protocolo, seja efectuada pelas Partes Contratantes.Se a República do Montenegro aceitar o acima exposto, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão em conjunto um acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro.Queira, Vossa Excelência, aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome da Comunidade EuropeiaСъставено в Брюксел наHecho en Bruselas, elV Bruselu dneUdfærdiget i Bruxelles denGeschehen zu Brüssel amBrüssel,'Εγινε στις Βρυξέλλες, στιςDone at Brussels,Fait à Bruxelles, leFatto a Bruxelles, addìBriselē,Priimta BriuselyjeKelt Brüsszelben,Magħmula fi Brussell,Gedaan te Brussel,Sporzÿdzono w Brukseli, dniaFeito em Bruxelas,Încheiat la Bruxelles,V BruseliV Bruslju,Tehty BrysselissäUtfärdat i Bryssel denSačinjeno u Briselu+++++ TIFF +++++За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese", "Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapenZa Evropsku Zajednicu+++++ TIFF +++++ANEXOPROTOCOLO N.o 8RELATIVO AOS PRINCÍPIOS GERAIS QUE REGEM A PARTICIPAÇÃO DO MONTENEGRO EM PROGRAMAS COMUNITÁRIOSArtigo 1.oO Montenegro fica autorizado a participar nos seguintes programas comunitários:a) Os programas indicados no anexo do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios gerais que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários [1],b) Os programas estabelecidos ou renovados após 27 de Julho de 2005 e que contêm uma cláusula de abertura que preveja a participação do Montenegro.Artigo 2.oA contribuição financeira do Montenegro para o Orçamento Geral da União Europeia deve ser proporcional aos programas específicos em que participar.Artigo 3.oOs representantes do Montenegro ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que dizem respeito ao Montenegro, nos comités de gestão encarregados do controlo dos programas para os quais o Montenegro contribui financeiramente.Artigo 4.oOs projectos e as iniciativas apresentados pelos participantes do Montenegro são, na medida do possível, subordinados às mesmas condições, regras e procedimentos aplicados aos Estados-Membros referentes aos programas em causa.Artigo 5.oAs condições específicas relativas à participação do Montenegro em cada um dos programas, designadamente a contribuição financeira, são determinados por acordo sob forma de memorando de entendimento entre a Comissão Europeia, em nome da Comunidade, e o Montenegro.Se o Montenegro solicitar a assistência externa da Comunidade com base no Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) [2], ou ao abrigo de regulamento semelhante que preveja a assistência externa da Comunidade ao Montenegro que possa vir a ser adoptado, as condições que regem a utilização da assistência comunitária pelo Montenegro devem ser determinadas por uma convenção de financiamento.Artigo 6.oO memorando de entendimento deverá estipular, em conformidade com o Regulamento Financeiro da Comunidade, a realização do controlo financeiro ou de auditorias pela Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ou sob a sua autoridade.Devem ser elaboradas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e de auditoria, de medidas administrativas, de sanções e de cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao OLAF e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos", "em matéria de controlo financeiro e de auditoria, de medidas administrativas, de sanções e de cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao OLAF e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na Comunidade.Artigo 7.oO mais tardar, três anos após a data de entrada em vigor do presente acordo e, daí em diante, de três em três anos, o Conselho de Estabilização e de Associação pode rever a execução do presente protocolo com base na participação efectiva do Montenegro em um ou mais programas comunitários.B. Carta da República do MontenegroExcelentíssimo Senhor:Tenho a honra de acusar recepção da carta de hoje, de Vossa Excelência, do seguinte teor:\"Tenho a honra de me referir ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado em 15 de Outubro de 2007, e, em particular, ao Protocolo n.o 8 relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários.Na pendência da entrada em vigor do referido Acordo de Estabilização e de Associação, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a Comunidade Europeia e a República do Montenegro apliquem provisoriamente a partir de hoje o Protocolo n.o 8 relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários.Na pendência da entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a revisão da execução do Protocolo n.o 8, em derrogação das modalidades estabelecidas no artigo 7.o do referido Protocolo, seja efectuada pelas Partes Contratantes.Se a República do Montenegro aceitar o acima exposto, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão em conjunto um acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro.\".Tenho a honra de confirmar o acordo da República do Montenegro quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome da República do MontenegroSačinjeno u BriseluСъставено в Брюксел наHecho en Bruselas, elV Bruselu dneUdfærdiget i Bruxelles, denGeschehen zu Brüssel amBrüssel,'Εγινε στις Βρυξέλλες, στιςDone at Brussels,Fait à Bruxelles, leFatto a Bruxelles, addìBriselē,Priimta BriuselyjeKelt Brüsszelben,Magħmula fi Brussell,Gedaan te Brussel,Sporzÿdzono w Brukseli, dniaFeito em Bruxelas,Încheiat la Bruxelles,V BruseliV Bruslju,Tehty BrysselissäUtfärdat i Bryssel den+++++ TIFF +++++Za Republiku Crnu GoruЗа Република" ]

[ "Advertência jurídica importante|22008A0219(01)Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo n.° 8 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários Jornal Oficial nº L 043 de 19/02/2008 p. 0011 - 0015", "em matéria de controlo financeiro e de auditoria, de medidas administrativas, de sanções e de cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao OLAF e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na Comunidade.Artigo 7.oO mais tardar, três anos após a data de entrada em vigor do presente acordo e, daí em diante, de três em três anos, o Conselho de Estabilização e de Associação pode rever a execução do presente protocolo com base na participação efectiva do Montenegro em um ou mais programas comunitários.B. Carta da República do MontenegroExcelentíssimo Senhor:Tenho a honra de acusar recepção da carta de hoje, de Vossa Excelência, do seguinte teor:\"Tenho a honra de me referir ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado em 15 de Outubro de 2007, e, em particular, ao Protocolo n.o 8 relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários.Na pendência da entrada em vigor do referido Acordo de Estabilização e de Associação, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a Comunidade Europeia e a República do Montenegro apliquem provisoriamente a partir de hoje o Protocolo n.o 8 relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários.Na pendência da entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a revisão da execução do Protocolo n.o 8, em derrogação das modalidades estabelecidas no artigo 7.o do referido Protocolo, seja efectuada pelas Partes Contratantes.Se a República do Montenegro aceitar o acima exposto, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão em conjunto um acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro.\".Tenho a honra de confirmar o acordo da República do Montenegro quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome da República do MontenegroSačinjeno u BriseluСъставено в Брюксел наHecho en Bruselas, elV Bruselu dneUdfærdiget i Bruxelles, denGeschehen zu Brüssel amBrüssel,'Εγινε στις Βρυξέλλες, στιςDone at Brussels,Fait à Bruxelles, leFatto a Bruxelles, addìBriselē,Priimta BriuselyjeKelt Brüsszelben,Magħmula fi Brussell,Gedaan te Brussel,Sporzÿdzono w Brukseli, dniaFeito em Bruxelas,Încheiat la Bruxelles,V BruseliV Bruslju,Tehty BrysselissäUtfärdat i Bryssel den+++++ TIFF +++++Za Republiku Crnu GoruЗа Република", "Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapenZa Evropsku Zajednicu+++++ TIFF +++++ANEXOPROTOCOLO N.o 8RELATIVO AOS PRINCÍPIOS GERAIS QUE REGEM A PARTICIPAÇÃO DO MONTENEGRO EM PROGRAMAS COMUNITÁRIOSArtigo 1.oO Montenegro fica autorizado a participar nos seguintes programas comunitários:a) Os programas indicados no anexo do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios gerais que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários [1],b) Os programas estabelecidos ou renovados após 27 de Julho de 2005 e que contêm uma cláusula de abertura que preveja a participação do Montenegro.Artigo 2.oA contribuição financeira do Montenegro para o Orçamento Geral da União Europeia deve ser proporcional aos programas específicos em que participar.Artigo 3.oOs representantes do Montenegro ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que dizem respeito ao Montenegro, nos comités de gestão encarregados do controlo dos programas para os quais o Montenegro contribui financeiramente.Artigo 4.oOs projectos e as iniciativas apresentados pelos participantes do Montenegro são, na medida do possível, subordinados às mesmas condições, regras e procedimentos aplicados aos Estados-Membros referentes aos programas em causa.Artigo 5.oAs condições específicas relativas à participação do Montenegro em cada um dos programas, designadamente a contribuição financeira, são determinados por acordo sob forma de memorando de entendimento entre a Comissão Europeia, em nome da Comunidade, e o Montenegro.Se o Montenegro solicitar a assistência externa da Comunidade com base no Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) [2], ou ao abrigo de regulamento semelhante que preveja a assistência externa da Comunidade ao Montenegro que possa vir a ser adoptado, as condições que regem a utilização da assistência comunitária pelo Montenegro devem ser determinadas por uma convenção de financiamento.Artigo 6.oO memorando de entendimento deverá estipular, em conformidade com o Regulamento Financeiro da Comunidade, a realização do controlo financeiro ou de auditorias pela Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ou sob a sua autoridade.Devem ser elaboradas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e de auditoria, de medidas administrativas, de sanções e de cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao OLAF e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos", "la Bruxelles,V BruseliV Bruslju,Tehty BrysselissäUtfärdat i Bryssel den+++++ TIFF +++++Za Republiku Crnu GoruЗа Република Черна гораPor la República de MontenegroZa Republiku Černá HoraFor Republikken MontenegroFür die Republik MontenegroMontenegro Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία του ΜαυροβουνίουFor the Republic of MontenegroPour la République du MonténégroPer la Repubblica del MontenegroMelnkalnes Republikas vārdāJuodkalnijos Respublikos varduA Montenegrói Köztársaság részérőlGħar-Repubblika tal-MontenegroVoor de Republiek MontenegroW imieniu Republiki CzarnogóryPela República do MontenegroPentru Republica MuntenegruZa Čiernohorskú republikuZa Republiko Črno goroMontenegron tasavallan puolestaFör Republiken Montenegro+++++ TIFF +++++[1] JO L 192 de 22.7.2005, p. 29.[2] JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.--------------------------------------------------" ]

[ "em matéria de controlo financeiro e de auditoria, de medidas administrativas, de sanções e de cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao OLAF e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na Comunidade.Artigo 7.oO mais tardar, três anos após a data de entrada em vigor do presente acordo e, daí em diante, de três em três anos, o Conselho de Estabilização e de Associação pode rever a execução do presente protocolo com base na participação efectiva do Montenegro em um ou mais programas comunitários.B. Carta da República do MontenegroExcelentíssimo Senhor:Tenho a honra de acusar recepção da carta de hoje, de Vossa Excelência, do seguinte teor:\"Tenho a honra de me referir ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado em 15 de Outubro de 2007, e, em particular, ao Protocolo n.o 8 relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários.Na pendência da entrada em vigor do referido Acordo de Estabilização e de Associação, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a Comunidade Europeia e a República do Montenegro apliquem provisoriamente a partir de hoje o Protocolo n.o 8 relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários.Na pendência da entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a revisão da execução do Protocolo n.o 8, em derrogação das modalidades estabelecidas no artigo 7.o do referido Protocolo, seja efectuada pelas Partes Contratantes.Se a República do Montenegro aceitar o acima exposto, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão em conjunto um acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro.\".Tenho a honra de confirmar o acordo da República do Montenegro quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome da República do MontenegroSačinjeno u BriseluСъставено в Брюксел наHecho en Bruselas, elV Bruselu dneUdfærdiget i Bruxelles, denGeschehen zu Brüssel amBrüssel,'Εγινε στις Βρυξέλλες, στιςDone at Brussels,Fait à Bruxelles, leFatto a Bruxelles, addìBriselē,Priimta BriuselyjeKelt Brüsszelben,Magħmula fi Brussell,Gedaan te Brussel,Sporzÿdzono w Brukseli, dniaFeito em Bruxelas,Încheiat la Bruxelles,V BruseliV Bruslju,Tehty BrysselissäUtfärdat i Bryssel den+++++ TIFF +++++Za Republiku Crnu GoruЗа Република", "Acordosob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo n.o 8 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitáriosA. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor:Tenho a honra de me referir ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado em 15 de Outubro de 2007, e, em particular, ao Protocolo n.o 8 relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários.Na pendência da entrada em vigor do referido Acordo de Estabilização e de Associação, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a Comunidade Europeia e a República do Montenegro apliquem provisoriamente a partir de hoje o Protocolo n.o 8 relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários.Na pendência da entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a revisão da execução do Protocolo n.o 8, em derrogação das modalidades estabelecidas no artigo 7.o do referido Protocolo, seja efectuada pelas Partes Contratantes.Se a República do Montenegro aceitar o acima exposto, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão em conjunto um acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro.Queira, Vossa Excelência, aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome da Comunidade EuropeiaСъставено в Брюксел наHecho en Bruselas, elV Bruselu dneUdfærdiget i Bruxelles denGeschehen zu Brüssel amBrüssel,'Εγινε στις Βρυξέλλες, στιςDone at Brussels,Fait à Bruxelles, leFatto a Bruxelles, addìBriselē,Priimta BriuselyjeKelt Brüsszelben,Magħmula fi Brussell,Gedaan te Brussel,Sporzÿdzono w Brukseli, dniaFeito em Bruxelas,Încheiat la Bruxelles,V BruseliV Bruslju,Tehty BrysselissäUtfärdat i Bryssel denSačinjeno u Briselu+++++ TIFF +++++За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese", "Advertência jurídica importante|22008A0219(01)Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo n.° 8 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários Jornal Oficial nº L 043 de 19/02/2008 p. 0011 - 0015", "la Bruxelles,V BruseliV Bruslju,Tehty BrysselissäUtfärdat i Bryssel den+++++ TIFF +++++Za Republiku Crnu GoruЗа Република Черна гораPor la República de MontenegroZa Republiku Černá HoraFor Republikken MontenegroFür die Republik MontenegroMontenegro Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία του ΜαυροβουνίουFor the Republic of MontenegroPour la République du MonténégroPer la Repubblica del MontenegroMelnkalnes Republikas vārdāJuodkalnijos Respublikos varduA Montenegrói Köztársaság részérőlGħar-Repubblika tal-MontenegroVoor de Republiek MontenegroW imieniu Republiki CzarnogóryPela República do MontenegroPentru Republica MuntenegruZa Čiernohorskú republikuZa Republiko Črno goroMontenegron tasavallan puolestaFör Republiken Montenegro+++++ TIFF +++++[1] JO L 192 de 22.7.2005, p. 29.[2] JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.--------------------------------------------------" ]

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Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor:Tenho a honra de me referir ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado em 15 de Outubro de 2007, e, em particular, ao Protocolo n.o 8 relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários.Na pendência da entrada em vigor do referido Acordo de Estabilização e de Associação, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a Comunidade Europeia e a República do Montenegro apliquem provisoriamente a partir de hoje o Protocolo n.o 8 relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários.Na pendência da entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a revisão da execução do Protocolo n.o 8, em derrogação das modalidades estabelecidas no artigo 7.o do referido Protocolo, seja efectuada pelas Partes Contratantes.Se a República do Montenegro aceitar o acima exposto, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão em conjunto um acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro.Queira, Vossa Excelência, aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome da Comunidade EuropeiaСъставено в Брюксел наHecho en Bruselas, elV Bruselu dneUdfærdiget i Bruxelles denGeschehen zu Brüssel amBrüssel,'Εγινε στις Βρυξέλλες, στιςDone at Brussels,Fait à Bruxelles, leFatto a Bruxelles, addìBriselē,Priimta BriuselyjeKelt Brüsszelben,Magħmula fi Brussell,Gedaan te Brussel,Sporzÿdzono w Brukseli, dniaFeito em Bruxelas,Încheiat la Bruxelles,V BruseliV Bruslju,Tehty BrysselissäUtfärdat i Bryssel denSačinjeno u Briselu+++++ TIFF +++++За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté 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contêm uma cláusula de abertura que preveja a participação do Montenegro.Artigo 2.oA contribuição financeira do Montenegro para o Orçamento Geral da União Europeia deve ser proporcional aos programas específicos em que participar.Artigo 3.oOs representantes do Montenegro ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que dizem respeito ao Montenegro, nos comités de gestão encarregados do controlo dos programas para os quais o Montenegro contribui financeiramente.Artigo 4.oOs projectos e as iniciativas apresentados pelos participantes do Montenegro são, na medida do possível, subordinados às mesmas condições, regras e procedimentos aplicados aos Estados-Membros referentes aos programas em causa.Artigo 5.oAs condições específicas relativas à participação do Montenegro em cada um dos programas, designadamente a contribuição financeira, são determinados por acordo sob forma de memorando de entendimento entre a Comissão Europeia, em nome da Comunidade, e o Montenegro.Se o Montenegro solicitar a assistência externa da Comunidade com base no Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) [2], ou ao abrigo de regulamento semelhante que preveja a assistência externa da Comunidade ao Montenegro que possa vir a ser adoptado, as condições que regem a utilização da assistência comunitária pelo Montenegro devem ser determinadas por uma convenção de financiamento.Artigo 6.oO memorando de entendimento deverá estipular, em conformidade com o Regulamento Financeiro da Comunidade, a realização do controlo financeiro ou de auditorias pela Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ou sob a sua autoridade.Devem ser elaboradas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e de auditoria, de medidas administrativas, de sanções e de cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao OLAF e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos" ]

[ "Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapenZa Evropsku Zajednicu+++++ TIFF +++++ANEXOPROTOCOLO N.o 8RELATIVO AOS PRINCÍPIOS GERAIS QUE REGEM A PARTICIPAÇÃO DO MONTENEGRO EM PROGRAMAS COMUNITÁRIOSArtigo 1.oO Montenegro fica autorizado a participar nos seguintes programas comunitários:a) Os programas indicados no anexo do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios gerais que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários [1],b) Os programas estabelecidos ou renovados após 27 de Julho de 2005 e que contêm uma cláusula de abertura que preveja a participação do Montenegro.Artigo 2.oA contribuição financeira do Montenegro para o Orçamento Geral da União Europeia deve ser proporcional aos programas específicos em que participar.Artigo 3.oOs representantes do Montenegro ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que dizem respeito ao Montenegro, nos comités de gestão encarregados do controlo dos programas para os quais o Montenegro contribui financeiramente.Artigo 4.oOs projectos e as iniciativas apresentados pelos participantes do Montenegro são, na medida do possível, subordinados às mesmas condições, regras e procedimentos aplicados aos Estados-Membros referentes aos programas em causa.Artigo 5.oAs condições específicas relativas à participação do Montenegro em cada um dos programas, designadamente a contribuição financeira, são determinados por acordo sob forma de memorando de entendimento entre a Comissão Europeia, em nome da Comunidade, e o Montenegro.Se o Montenegro solicitar a assistência externa da Comunidade com base no Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) [2], ou ao abrigo de regulamento semelhante que preveja a assistência externa da Comunidade ao Montenegro que possa vir a ser adoptado, as condições que regem a utilização da assistência comunitária pelo Montenegro devem ser determinadas por uma convenção de financiamento.Artigo 6.oO memorando de entendimento deverá estipular, em conformidade com o Regulamento Financeiro da Comunidade, a realização do controlo financeiro ou de auditorias pela Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ou sob a sua autoridade.Devem ser elaboradas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e de auditoria, de medidas administrativas, de sanções e de cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao OLAF e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos", "Acordosob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo n.o 8 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitáriosA. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor:Tenho a honra de me referir ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado em 15 de Outubro de 2007, e, em particular, ao Protocolo n.o 8 relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários.Na pendência da entrada em vigor do referido Acordo de Estabilização e de Associação, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a Comunidade Europeia e a República do Montenegro apliquem provisoriamente a partir de hoje o Protocolo n.o 8 relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários.Na pendência da entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a revisão da execução do Protocolo n.o 8, em derrogação das modalidades estabelecidas no artigo 7.o do referido Protocolo, seja efectuada pelas Partes Contratantes.Se a República do Montenegro aceitar o acima exposto, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão em conjunto um acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro.Queira, Vossa Excelência, aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome da Comunidade EuropeiaСъставено в Брюксел наHecho en Bruselas, elV Bruselu dneUdfærdiget i Bruxelles denGeschehen zu Brüssel amBrüssel,'Εγινε στις Βρυξέλλες, στιςDone at Brussels,Fait à Bruxelles, leFatto a Bruxelles, addìBriselē,Priimta BriuselyjeKelt Brüsszelben,Magħmula fi Brussell,Gedaan te Brussel,Sporzÿdzono w Brukseli, dniaFeito em Bruxelas,Încheiat la Bruxelles,V BruseliV Bruslju,Tehty BrysselissäUtfärdat i Bryssel denSačinjeno u Briselu+++++ TIFF +++++За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese", "Advertência jurídica importante|22008A0219(01)Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo n.° 8 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários Jornal Oficial nº L 043 de 19/02/2008 p. 0011 - 0015", "em matéria de controlo financeiro e de auditoria, de medidas administrativas, de sanções e de cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao OLAF e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na Comunidade.Artigo 7.oO mais tardar, três anos após a data de entrada em vigor do presente acordo e, daí em diante, de três em três anos, o Conselho de Estabilização e de Associação pode rever a execução do presente protocolo com base na participação efectiva do Montenegro em um ou mais programas comunitários.B. Carta da República do MontenegroExcelentíssimo Senhor:Tenho a honra de acusar recepção da carta de hoje, de Vossa Excelência, do seguinte teor:\"Tenho a honra de me referir ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado em 15 de Outubro de 2007, e, em particular, ao Protocolo n.o 8 relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários.Na pendência da entrada em vigor do referido Acordo de Estabilização e de Associação, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a Comunidade Europeia e a República do Montenegro apliquem provisoriamente a partir de hoje o Protocolo n.o 8 relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários.Na pendência da entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a revisão da execução do Protocolo n.o 8, em derrogação das modalidades estabelecidas no artigo 7.o do referido Protocolo, seja efectuada pelas Partes Contratantes.Se a República do Montenegro aceitar o acima exposto, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão em conjunto um acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro.\".Tenho a honra de confirmar o acordo da República do Montenegro quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome da República do MontenegroSačinjeno u BriseluСъставено в Брюксел наHecho en Bruselas, elV Bruselu dneUdfærdiget i Bruxelles, denGeschehen zu Brüssel amBrüssel,'Εγινε στις Βρυξέλλες, στιςDone at Brussels,Fait à Bruxelles, leFatto a Bruxelles, addìBriselē,Priimta BriuselyjeKelt Brüsszelben,Magħmula fi Brussell,Gedaan te Brussel,Sporzÿdzono w Brukseli, dniaFeito em Bruxelas,Încheiat la Bruxelles,V BruseliV Bruslju,Tehty BrysselissäUtfärdat i Bryssel den+++++ TIFF +++++Za Republiku Crnu GoruЗа Република" ]

[ "participação maioritária e/ou o controlo efetivo de transporta­ outra Parte Contratante existem condições, em especial devido adoras aéreas da Jordânia pelos Estados-Membros ou por nacio­ subsídios, incompatíveis com os critérios estabelecidos no n.o 3,nais seus, e de transportadoras aéreas da União Europeia pela que são suscetíveis de afetar negativamente as oportunidadesJordânia ou por nacionais seus. justas e equitativas de concorrência oferecidas às suas transpor­ tadoras aéreas, pode apresentar observações à outra Parte Con­3. Os projetos de investimento específicos nos termos do tratante. Além disso, pode requerer uma reunião do Comitépresente artigo devem ser aprovados mediante decisões prévias Misto, conforme previsto no artigo 21.o (Comité Misto) dodo Comité Misto instituído pelo presente Acordo. Tais decisões presente Acordo. As consultas devem ter início no prazo depodem especificar as condições aplicáveis à operação dos servi­ 30 dias a contar da receção do pedido Quando um diferendoços acordados nos termos do presente Acordo, bem como aos não puder ser resolvido pelo Comité Misto, as Partes Contra­serviços entre países terceiros e as Partes Contratantes. O dis­ tantes salvaguardam a possibilidade de aplicar as respetivas me­posto no n.o 9 do artigo 21.o (Comité Misto), do presente didas antissubsídios.Acordo não se aplicam a este tipo de decisões. Artigo 6.o 5. As medidas a que se refere o n.o 4 do presente artigo devem ser adequadas, proporcionadas e limitadas, no que res­Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares peita ao seu âmbito e duração, ao estritamente necessário. De­", "Estados enumerados no anexo IV e/ou de nacionais des­ ses outros Estados; 2. Salvo nos casos em que seja indispensável tomar medidasc) A transportadora aérea cumpra as condições prescritas nas imediatas para evitar novas infrações ao disposto nas alíneas c) disposições legislativas e regulamentares normalmente apli­ ou d) do n.o 1, os direitos estabelecidos no presente artigo de cadas pela autoridade competente para a realização de trans­ recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licen­ portes aéreos internacionais; e ças de qualquer transportadora aérea de uma Parte Contratante apenas podem ser exercidos de acordo com o procedimentod) Seja mantido e aplicado o disposto nos artigos 13.o (Segu­ previsto no artigo 23.o (Medidas de salvaguarda) do presente rança operacional da aviação) e 14.o (Segurança da aviação) Acordo. Em qualquer caso, esses direitos devem ser exercidos de do presente Acordo. forma adequada, proporcionada e limitada, no que respeita ao seu âmbito e duração, ao estritamente necessário. Devem ser Artigo 4.o exclusivamente aplicados à transportadora aérea ou transporta­Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações doras aéreas em causa e sem prejuízo do direito de as Partes", "autoridades competentes em matéria de cobrança avisem os utilizadores, com antecedência razoável, de qualquer proposta6. O disposto no presente Acordo não impede as Partes de alteração das taxas de utilização, de modo que essas autori­Contratantes de aplicarem impostos, imposições, direitos, emo­ dades possam ter em conta os pareceres dos utilizadores anteslumentos ou taxas sobre as mercadorias vendidas aos passagei­ da introdução das alterações.ros, que não as destinadas ao consumo a bordo, num segmentodo serviço aéreo entre dois pontos situados no seu território emque seja permitido embarque ou desembarque. 4. Nos processos de resolução de litígios em conformidade com o artigo 22.o (Resolução de diferendos e arbitragem) do presente Acordo, uma parte só é considerada em situação de7. O disposto no presente Acordo não afeta o regime do incumprimento do disposto no presente artigo se: a) não pro­IVA, com exceção do imposto sobre o volume de negócios ceder, num prazo razoável, à revisão da taxa ou prática que éaplicável às importações. O dispositivo das convenções vigentes objeto da queixa da outra Parte Contratante; ou b) na sequênciaentre um Estado-Membro e a Jordânia, destinadas a evitar a dessa revisão, não adotar todas as medidas ao seu alcance paradupla tributação do rendimento e do capital, não é alterado corrigir qualquer taxa ou prática inconsistente com o presentepelo presente Acordo. artigo.", "Artigo 9.o discriminatória, para utilização em aeronaves de uma transpor­ Direitos aduaneiros e fiscalidade tadora aérea que opere entre dois pontos situados no seu terri­ tório.1. À chegada ao território de uma das Partes Contratantes, asaeronaves utilizadas no transporte aéreo internacional pelas 4. Pode ser exigido que os equipamentos e aprovisionamen­transportadoras aéreas da outra Parte Contratante, o seu equi­ tos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo sejam mantidospamento normal, combustível, lubrificantes, consumíveis sob vigilância ou controlo das autoridades competentes. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/115. As isenções previstas no presente artigo também se apli­ utilizam as infraestruturas e serviços e deve velar por que ascam aos casos em que as transportadoras aéreas de uma Parte autoridades ou organismos competentes em matéria de co­Contratante tenham contratado com outra transportadora aérea, brança e as transportadoras áreas ou as suas organizações re­igualmente beneficiária dessas isenções junto da outra Parte presentativas troquem as informações necessárias para permitirContratante, quer o empréstimo quer a transferência para o uma análise adequada da razoabilidade das taxas, em conformi­território da outra Parte Contratante dos artigos especificados dade com os princípios enunciados nos n.os 1 e 2 do presentenos n.os 1 e 2. artigo. Cada uma das Partes Contratantes deve velar por que as" ]

[ "capitais, potenciais transferências diretas de fundos fim que não seja o de embarcar ou desembarcar passageiros, para a empresa ou a assunção do passivo da empresa, bagagem, carga e/ou correio no transporte aéreo (fins não como garantias de empréstimos, injeções de capital, pro­ comerciais); priedade, proteção contra falência ou seguro; c) Ao prestar um serviço acordado numa rota especificada, o direito de realizar escalas no seu território para embarcar e b) As receitas de um Estado, organismo regional ou outra desembarcar tráfego internacional de passageiros, carga e/ou entidade pública, normalmente exigíveis, são recusadas, correio, separadamente ou em combinação; e não cobradas ou indevidamente diminuídas; d) Os restantes direitos estabelecidos no presente Acordo. c) Um Estado, organismo regional ou outra entidade pú­ blica fornecer bens ou serviços, que não sejam infra­ 2. Nenhuma das disposições do presente Acordo deve ser estruturas gerais, ou adquirir bens ou serviços; ou interpretada como conferindo às transportadoras aéreas: d) Um Estado, organismo regional ou outra entidade pú­ a) Da Jordânia, o direito de embarcar, no território de qualquer", "Estados enumerados no anexo IV e/ou de nacionais des­ ses outros Estados; 2. Salvo nos casos em que seja indispensável tomar medidasc) A transportadora aérea cumpra as condições prescritas nas imediatas para evitar novas infrações ao disposto nas alíneas c) disposições legislativas e regulamentares normalmente apli­ ou d) do n.o 1, os direitos estabelecidos no presente artigo de cadas pela autoridade competente para a realização de trans­ recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licen­ portes aéreos internacionais; e ças de qualquer transportadora aérea de uma Parte Contratante apenas podem ser exercidos de acordo com o procedimentod) Seja mantido e aplicado o disposto nos artigos 13.o (Segu­ previsto no artigo 23.o (Medidas de salvaguarda) do presente rança operacional da aviação) e 14.o (Segurança da aviação) Acordo. Em qualquer caso, esses direitos devem ser exercidos de do presente Acordo. forma adequada, proporcionada e limitada, no que respeita ao seu âmbito e duração, ao estritamente necessário. Devem ser Artigo 4.o exclusivamente aplicados à transportadora aérea ou transporta­Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações doras aéreas em causa e sem prejuízo do direito de as Partes", "titular de uma licença de exploração de acordo com a legislação da União Europeia, 2. Se, após a receção de um pedido de autorização de uma — o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea transportadora aérea ou após a concessão dessa autorização, as não seja exercido nem mantido pelo Estado-Membro autoridades competentes da Parte Contratante recetora tiverem responsável pela emissão do seu Certificado de Operador razões específicas, assentes numa dúvida razoável, para recear Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não esteja que, apesar da decisão tomada pelas autoridades competentes da claramente identificada, ou outra Parte Contratante, as condições prescritas no artigo 3.o (Autorização) do presente Acordo para a concessão das devidas — a transportadora aérea não seja propriedade, nem seja autorizações ou licenças não foram satisfeitas, devem avisar efetivamente controlada, diretamente ou através de par­ prontamente as autoridades competentes da outra Parte Con­ ticipação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacio­ tratante, fundamentando substantivamente os seus receios. nais dos Estados-Membros ou de outros Estados enume­ Nessa eventualidade, qualquer das Partes Contratantes pode so­ rados no anexo IV e/ou de nacionais desses outros Esta­ licitar a realização de consultas, inclusive com representantes dos; das autoridades competentes de ambas as Partes Contratantes,", "— seguros. 3. Se uma Parte Contratante considerar indispensável conce­ Artigo 5.o der auxílios estatais a uma transportadora aérea abrangida pelo presente Acordo para atingir um objetivo legítimo, deve verifi­ Investimento car se essas subvenções são proporcionais ao objetivo, trans­ parentes e concebidas de modo a minimizar, na medida do1. A Jordânia pode adotar disposições para permitir a parti­ possível, as suas consequências negativas para as transportado­cipação maioritária e/ou o controlo efetivo de transportadoras ras aéreas da outra Parte Contratante. A Parte Contratante queaéreas da Jordânia pelos Estados-Membros ou por nacionais pretende conceder tais subsídios deve informar a outra Parteseus. Contratante da sua intenção e certificar-se da sua coerência com os critérios definidos no presente Acordo.2. Após a verificação, pelo Comité Misto, em conformidadecom o n.o 10 do artigo 21.o (Comité Misto), da existência deacordos recíprocos, as Partes Contratantes devem permitir a 4. Se uma Parte Contratante constatar que no território daparticipação maioritária e/ou o controlo efetivo de transporta­ outra Parte Contratante existem condições, em especial devido a" ]

[ "6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/3 ACORDO DE AVIAÇÃO EUROMEDITERRÂNICO entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», e A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, a seguir designado «Jordânia», por outro,", "c) Servir pontos intermédios, conforme especificado no n.o 2 do presente anexo, e pontos nos territórios das Partes Contratantes, independentemente da combinação ou ordem; d) Omitir escalas em qualquer ponto ou pontos; e) Transferir tráfego de qualquer uma das suas aeronaves para qualquer outra das suas aeronaves, em qualquer ponto; f) Efetuar escalas em quaisquer pontos, dentro e fora do território de qualquer das Partes Contratantes; g) Transportar tráfego em trânsito através do território da outra Parte Contratante; and h) Combinar tráfego na mesma aeronave, independentemente da origem desse tráfego. 5. As Partes Contratantes autorizam as transportadoras aéreas a definir a frequência e a capacidade de transporte aéreo internacional oferecidas, segundo considerações comerciais de mercado. Por força desse direito, as Partes Contratantes não devem limitar unilateralmente o volume de tráfego, frequência ou regularidade do serviço, nem o tipo ou tipos de aeronaves operadas pelas transportadoras aéreas da outra Parte Contratante, exceto por motivos de ordem aduaneira, técnica, operacional, ambiental ou de proteção sanitária. 6. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Contratantes podem operar, nomeadamente mas nâo exclusivamente no âmbito de acordos de partilha de código, entre quaisquer pontos situados num país terceiro não incluído nas rotas especificadas, desde que não exerçam direitos de quinta liberdade. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/25 ANEXO II DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 1. A execução e a aplicação das disposições do presente Acordo, nomeadamente as normas especificadas no anexo III,", "— seguros. 3. Se uma Parte Contratante considerar indispensável conce­ Artigo 5.o der auxílios estatais a uma transportadora aérea abrangida pelo presente Acordo para atingir um objetivo legítimo, deve verifi­ Investimento car se essas subvenções são proporcionais ao objetivo, trans­ parentes e concebidas de modo a minimizar, na medida do1. A Jordânia pode adotar disposições para permitir a parti­ possível, as suas consequências negativas para as transportado­cipação maioritária e/ou o controlo efetivo de transportadoras ras aéreas da outra Parte Contratante. A Parte Contratante queaéreas da Jordânia pelos Estados-Membros ou por nacionais pretende conceder tais subsídios deve informar a outra Parteseus. Contratante da sua intenção e certificar-se da sua coerência com os critérios definidos no presente Acordo.2. Após a verificação, pelo Comité Misto, em conformidadecom o n.o 10 do artigo 21.o (Comité Misto), da existência deacordos recíprocos, as Partes Contratantes devem permitir a 4. Se uma Parte Contratante constatar que no território daparticipação maioritária e/ou o controlo efetivo de transporta­ outra Parte Contratante existem condições, em especial devido a", "Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 68.o, com exceção do artigo 65.o, do segundo período do n.o 1 e do n.o 4 do artigo 69.o e dos anexos I a VI N.o 94/56 Diretiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o N.o 2003/42 Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I e II ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/27 N.o 1702/2003 Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos: — Regulamento (CE) n.o 381/2005 da Comissão, de 7 março 2005, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção — Regulamento (CE) n.o 706/2006 da Comissão, de 8 de maio de 2006, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita ao período durante o qual os Estados-Membros podem emitir licenças de duração" ]

[ "terrânica prevista na Declaração de Barcelona de 28 de novembro de 1995; TOMANDO NOTA do seu interesse comum em promover um Espaço de Aviação Euromediterrânico baseado nos princípios da convergência e da cooperação regulamentares e da liberalização do acesso ao mercado; TOMANDO NOTA da declaração comum da Comissão Árabe da Aviação Civil e da Organização Árabe de Trans­ portadoras Aéreas, por um lado, e da Direção-Geral da Energia e dos Transportes, por outro, assinada em Sharm El Sheikh a 16 de novembro de 2008; DESEJANDO garantir condições de concorrência equitativas para as transportadoras aéreas, que concedam às trans­ portadoras aéreas oportunidades justas e equitativas para prestar os serviços aéreos acordados; RECONHECENDO a importância de regular a atribuição das faixas horárias com base em oportunidades justas e equitativas para as suas transportadoras aéreas, de modo a garantir um tratamento neutro e não discriminatório a todas as transportadoras aéreas; RECONHECENDO que a concessão de subsídios pode falsear a concorrência entre transportadoras aéreas e comprometer a realização dos objetivos de base do presente Acordo; AFIRMANDO a importância da redução das emissões de gases com efeito de estufa e da proteção do ambiente para o desenvolvimento e a execução da política de aviação internacional; TOMANDO NOTA da importância da defesa do consumidor, incluindo a reconhecida pela Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Montreal a 28 de maio de 1999, na medida em que ambas as Partes Contratantes sejam partes na Convenção; TENCIONANDO tirar partido do quadro de acordos de transportes aéreos vigentes, de modo a abrir o acesso aos mercados e a maximizar as vantagens para os consumidores, transportadoras aéreas, trabalhadores e comunidades de ambas as Partes Contratantes; TOMANDO NOTA de que o objetivo do presente Acordo é que este seja aplicado de forma progressiva mas integral e", "Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen ---pagebreak--- L 334/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 ANEXO I SERVIÇOS ACORDADOS E ROTAS ESPECIFICADAS 1. O presente anexo é abrangido pelas disposições transitórias constantes do anexo II do presente Acordo. 2. Cada uma das Partes Contratantes concede às transportadoras aéreas da outra Parte Contratante o direito de operar serviços de transporte aéreo nas seguintes rotas especificadas: a) No caso das transportadoras aéreas da União Europeia: Pontos na União Europeia – um ou mais pontos inter­ médios nos países Euromed, países EACE, ou países enumerados no anexo IV – um ou mais pontos na Jordânia; b) No caso das transportadoras aéreas da Jordânia: Pontos na Jordânia – um ou mais pontos intermédios nos países Euromed, países EACE ou países enumerados no anexo IV – um ou mais pontos na União Europeia. 3. Os serviços operados nos termos do disposto no n.o 2 do presente anexo têm origem ou destino no território da Jordânia, no caso das transportadoras aéreas da Jordânia, e no território da União Europeia, no caso das trans­ portadoras aéreas comunitárias. 4. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Contratantes podem, ao seu critério, numa ou em todas as rotas: a) Operar voos num único sentido ou em ambos os sentidos; b) Combinar diferentes números de voo numa única operação de aeronave; c) Servir pontos intermédios, conforme especificado no n.o 2 do presente anexo, e pontos nos territórios das Partes", "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o, 18.o e 19.o ---pagebreak--- L 334/30 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 N.o 2003/88 Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 19.o, 21.o a 24.o e 26.o a 29.o N.o 2000/79 Diretiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, respeitante à aplicação do Acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Inter­ nacional de Chárteres Aéreos (AICA) ANEXO IV LISTA DOS OUTROS ESTADOS REFERIDOS NOS ARTIGOS 3.o E 4.o E NO ANEXO I 1. República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu) 2. Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu) 3. Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu) 4. Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça)", "TÍTULO III 6. Para efeitos da aplicação correta do presente Acordo, as Partes trocam informações e, a pedido de qualquer delas, efe­ DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS tuam consultas no âmbito do Comité Misto. Artigo 20.o 7. Se uma das Partes considerar que uma decisão do Comité Interpretação e aplicação Misto não foi adequadamente aplicada pela outra Parte, a pri­1. As Partes tomam todas as medidas adequadas, de caráter meira pode requerer a apreciação da questão pelo Comité Misto.geral ou especial, para assegurar o cumprimento das obrigações Se o Comité Misto não puder resolver a questão no prazo dedecorrentes do presente Acordo e renunciam a quaisquer me­ dois meses a contar da sua apresentação, a Parte requerentedidas que possam pôr em causa a realização dos objetivos do pode tomar medidas de salvaguarda adequadas, nos termos doAcordo. artigo 23.o (Medidas de salvaguarda) do presente Acordo. 8. As decisões do Comité Misto especificam a data da sua2. Cada uma das Partes é responsável, no seu território, pela aplicação no território das Partes Contratantes Contratantes,aplicação adequada do presente Acordo e, em particular, da bem como qualquer outra informação com eventual interesselegislação que estabelece as normas especificadas no anexo III. para os operadores económicos." ]