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[ "-Membro ou de um dos países terceiros enumerados no anexo IV, no caso da Parte europeia; 8) «Convenção»: a Convenção sobre a Aviação Civil Interna­ cional, aberta à assinatura em Chicago a 7 de dezembro de 1944, incluindo: 15) «Licenças de exploração»: no caso da União Europeia e dos seus Estados-Membros, as licenças de exploração e quais­ quer outros documentos ou certificados pertinentes emiti­ a) Quaisquer alterações que tenham entrado em vigor nos dos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do termos da alínea a) do artigo 94.o da Convenção e sido Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro ratificadas pela Jordânia e pelo Estado-Membro ou Esta­ de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos ser­ dos-Membros da União Europeia; e viços aéreos na Comunidade (1), ou de qualquer instru­ mento ulterior e, no caso da Jordânia, as licenças/certifica­", "tratamento físico da carga e do correio entre o termi­ transporte que irá prestar cada segmento do serviço. nal aéreo e a aeronave, os direitos concedidos ao abrigo da alínea a), subalíneas i) e ii), estão apenas 8. a) No que se refere ao transporte de passageiros, os for­ sujeitos a restrições físicas ou operacionais decorrentes necedores de serviços de transporte de superfície não das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis estão sujeitos às disposições legislativas e regulamen­ no território da outra Parte Contratante. Se essas res­ tares aplicáveis ao transporte aéreo apenas com base trições impedirem a autoassistência em escala e não no facto de esse transporte de superfície ser oferecido existir concorrência efetiva entre fornecedores de ser­ por uma transportadora aérea em seu próprio nome. viços de assistência em escala, aqueles serviços devem Os fornecedores de transporte de superfície podem ser oferecidos a todas as transportadoras aéreas em decidir participar em acordos de cooperação. A esco­ condições de igualdade e numa base não discriminató­ lha de um acordo especial por parte dos fornecedores ria; os preços dos referidos serviços não devem exceder de transporte de superfície pode ter em conta, desig­ o seu custo total, incluindo a remuneração razoável do nadamente, o interesse dos consumidores e condicio­ ativo, após amortização. nalismos técnicos, económicos, de espaço e de capa­", "Partes Contratantes acordam na aplicação provisória do presenteRegisto na Organização da Aviação Civil Internacional e no Acordo a partir do primeiro dia do mês que se segue à primeira Secretariado da Organização das Nações Unidas das duas datas seguintes: i) a data da última nota em que asO presente Acordo e todas as suas eventuais alterações devem partes se tenham notificado reciprocamente da conclusão dosser registados na ICAO e no Secretariado da Organização das procedimentos necessários para a aplicação provisória do pre­Nações Unidas. sente Acordo ou ii) sob reserva dos procedimentos internos e/ou da legislação nacional das Partes Contratantes, consoante Artigo 29.o aplicável, a data do primeiro aniversário da assinatura do Acor­ do. Entrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor no prazo de um mês acontar da data da última nota diplomática trocada entre asPartes Contratantes confirmando a conclusão de todas as for­ EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderesmalidades necessárias. Para efeitos deste intercâmbio de notas, o para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Reino Hachemita da Jordânia entrega ao Secretariado-Geral doConselho da União Europeia a sua nota diplomática dirigida àUnião Europeia e aos seus Estados-Membros e o Secretariado- Feito em Bruxelas, aos quinze de dezembro de dois mil e dez,", "Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 68.o, com exceção do artigo 65.o, do segundo período do n.o 1 e do n.o 4 do artigo 69.o e dos anexos I a VI N.o 94/56 Diretiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o N.o 2003/42 Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I e II ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/27 N.o 1702/2003 Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos: — Regulamento (CE) n.o 381/2005 da Comissão, de 7 março 2005, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção — Regulamento (CE) n.o 706/2006 da Comissão, de 8 de maio de 2006, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita ao período durante o qual os Estados-Membros podem emitir licenças de duração" ]

[ "portadoras aéreas de ambas as partes para operar os serviços e atividades conexas. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/92. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con­ 6. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con­tratantes têm direito, nos termos das disposições legislativas e tratantes são autorizadas a pagar as despesas realizadas local­regulamentares da outra Parte relativas à entrada, residência e mente, incluindo a aquisição de combustível no território daemprego, a introduzir e manter no território da outra Parte outra Parte Contratante, em moeda local. As transportadorasContratante o pessoal administrativo, de vendas, técnico, ope­ aéreas de cada uma das Partes Contratantes podem, ao seuracional e de outras especialidades, necessário para apoiar a critério, pagar essas despesas no território da outra Parte Con­prestação de serviços de transporte aéreo. tratante em moeda livremente convertível, nos termos da legis­ lação aplicável à moeda local.Assistência em escala Modalidades de cooperação3. a) Sem prejuízo do disposto na alínea b), cada transpor­ tadora aérea goza dos direitos abaixo mencionados em 7. Ao explorar ou oferecer serviços nos termos do presente matéria de assistência em escala no território da outra Acordo, qualquer transportadora aérea de uma das Partes Con­ Parte contratante: tratantes pode celebrar acordos de cooperação comercial, como", "Por el Reino de España Pour la République française Per la Repubblica italiana ---pagebreak--- L 334/20 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 Για την Κυπριακή Δημοκρατία Latvijas Republikas vārdā – Lietuvos Respublikos vardu Pour le Grand-Duché de Luxembourg A Magyar Köztársaság részéről ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/21 Għal Malta Voor het Koninkrijk der Nederlanden Für die Republik Österreich W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej Pela República Portuguesa ---pagebreak--- L 334/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 Pentru România Za Republiko Slovenijo Za Slovenskú republiku Suomen tasavallan puolesta För Republiken Finland För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/23 За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu", "Artigo 9.o discriminatória, para utilização em aeronaves de uma transpor­ Direitos aduaneiros e fiscalidade tadora aérea que opere entre dois pontos situados no seu terri­ tório.1. À chegada ao território de uma das Partes Contratantes, asaeronaves utilizadas no transporte aéreo internacional pelas 4. Pode ser exigido que os equipamentos e aprovisionamen­transportadoras aéreas da outra Parte Contratante, o seu equi­ tos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo sejam mantidospamento normal, combustível, lubrificantes, consumíveis sob vigilância ou controlo das autoridades competentes. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/115. As isenções previstas no presente artigo também se apli­ utilizam as infraestruturas e serviços e deve velar por que ascam aos casos em que as transportadoras aéreas de uma Parte autoridades ou organismos competentes em matéria de co­Contratante tenham contratado com outra transportadora aérea, brança e as transportadoras áreas ou as suas organizações re­igualmente beneficiária dessas isenções junto da outra Parte presentativas troquem as informações necessárias para permitirContratante, quer o empréstimo quer a transferência para o uma análise adequada da razoabilidade das taxas, em conformi­território da outra Parte Contratante dos artigos especificados dade com os princípios enunciados nos n.os 1 e 2 do presentenos n.os 1 e 2. artigo. Cada uma das Partes Contratantes deve velar por que as", "ilícita de aeronaves civis ou outros atos ilícitos contra a segu­ organismos nacionais de fiscalização competentes que, pelorança dessas aeronaves, dos seus passageiros e tripulações, aero­ menos no plano funcional, sejam independentes dos presta­portos ou infraestruturas de navegação aérea, as Partes Contra­ dores de serviços de navegação aérea; etantes devem prestar-se assistência mútua, facilitando as comu­nicações e tomando outras medidas adequadas, de modo a pôrrapidamente termo, e em condições de segurança, a esse inci­ b) A União Europeia deve associar a Jordânia às iniciativasdente ou ameaça. operacionais relevantes nos domínios de serviços de navega­ ção aérea, espaço aéreo e interoperabilidade decorrentes do Céu Único Europeu, nomeadamente envolvendo o mais ra­8. Cada uma das Partes Contratantes deve tomar todas as pidamente possível a Jordânia na criação de blocos funcio­medidas que considerar praticáveis para assegurar que qualquer nais de espaço aéreo ou estabelecendo uma coordenaçãoaeronave sujeita a um ato de captura ilícita ou a outros atos de adequada no âmbito do SESAR.interferência ilícita e que se encontre estacionada no seu terri­tório seja retida em terra, a menos que a sua partida seja im­posta pelo dever imperativo de proteger vidas humanas. Sempre Artigo 16.oque possível, tais medidas devem ser tomadas com base emconsultas mútuas. Ambiente" ]

[ "remeter, a partir do território da outra Parte Contratante, para o ções legislativas e regulamentares em vigor. Indepen­seu próprio território e, exceto em caso de incompatibilidade dentemente de ser transportada à superfície ou por viacom as disposições legislativas e regulamentares geralmente apli­ aérea, essa carga tem acesso às infraestruturas e aoscáveis, para o país ou países da sua escolha, mediante pedido, as serviços aduaneiros do aeroporto. As transportadorasreceitas obtidas localmente. A conversão e a remessa dessas aéreas podem optar por realizar o seu próprio trans­receitas devem ser prontamente autorizadas, sem restrições porte de superfície ou por prestar esse serviço atravésnem imposições, à taxa de câmbio aplicável às transações e de acordos com outros transportadores de superfície,remessas correntes na data de apresentação do primeiro pedido incluindo o transporte de superfície realizado por ou­de remessa pela transportadora. tras transportadoras aéreas e fornecedores indiretos de ---pagebreak--- L 334/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 transportes aéreos de carga. Esses serviços de trans­ técnicos, equipamento de terra, peças sobressalentes (incluindo porte intermodal de carga podem ser oferecidos a motores), provisões de bordo (incluindo, entre outros, alimentos um preço único, combinando o transporte aéreo e o e bebidas alcoólicas e não alcoólicas, tabaco e demais produtos transporte de superfície, desde que os expedidores não para venda ou consumo dos passageiros, em quantidades limi­", "titular de uma licença de exploração de acordo com a legislação da União Europeia, 2. Se, após a receção de um pedido de autorização de uma — o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea transportadora aérea ou após a concessão dessa autorização, as não seja exercido nem mantido pelo Estado-Membro autoridades competentes da Parte Contratante recetora tiverem responsável pela emissão do seu Certificado de Operador razões específicas, assentes numa dúvida razoável, para recear Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não esteja que, apesar da decisão tomada pelas autoridades competentes da claramente identificada, ou outra Parte Contratante, as condições prescritas no artigo 3.o (Autorização) do presente Acordo para a concessão das devidas — a transportadora aérea não seja propriedade, nem seja autorizações ou licenças não foram satisfeitas, devem avisar efetivamente controlada, diretamente ou através de par­ prontamente as autoridades competentes da outra Parte Con­ ticipação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacio­ tratante, fundamentando substantivamente os seus receios. nais dos Estados-Membros ou de outros Estados enume­ Nessa eventualidade, qualquer das Partes Contratantes pode so­ rados no anexo IV e/ou de nacionais desses outros Esta­ licitar a realização de consultas, inclusive com representantes dos; das autoridades competentes de ambas as Partes Contratantes,", "como as condições de aplicação dos referidos preços, incluindo a remuneração e as condições oferecidas às10) «País EACE»: qualquer país que seja parte no Acordo Mul­ agências e outros serviços auxiliares. tilateral que estabelece um Espaço de Aviação Comum Eu­ ropeu (Estados-Membros da União Europeia, República da Albânia, Bósnia e Herzegovina, República da Croácia, antiga Esta definição abrange, eventualmente, o transporte de su­ República Jugoslava da Macedónia, República da Islândia, perfície em ligação com o transporte aéreo internacional e República de Montenegro, Reino da Noruega, República da as condições aplicáveis; Sérvia e Kosovo ao abrigo da Resolução n.o 1244 do Con­ selho de Segurança da ONU); 17) «Estabelecimento principal»: os serviços centrais ou a sede11) «País Euromed»: qualquer país mediterrânico que participe social de uma transportadora aérea no território da Parte na Política Europeia de Vizinhança (Marrocos, Argélia, Tu­ Contratante, em que são exercidas as suas principais fun­", "ilícita de aeronaves civis ou outros atos ilícitos contra a segu­ organismos nacionais de fiscalização competentes que, pelorança dessas aeronaves, dos seus passageiros e tripulações, aero­ menos no plano funcional, sejam independentes dos presta­portos ou infraestruturas de navegação aérea, as Partes Contra­ dores de serviços de navegação aérea; etantes devem prestar-se assistência mútua, facilitando as comu­nicações e tomando outras medidas adequadas, de modo a pôrrapidamente termo, e em condições de segurança, a esse inci­ b) A União Europeia deve associar a Jordânia às iniciativasdente ou ameaça. operacionais relevantes nos domínios de serviços de navega­ ção aérea, espaço aéreo e interoperabilidade decorrentes do Céu Único Europeu, nomeadamente envolvendo o mais ra­8. Cada uma das Partes Contratantes deve tomar todas as pidamente possível a Jordânia na criação de blocos funcio­medidas que considerar praticáveis para assegurar que qualquer nais de espaço aéreo ou estabelecendo uma coordenaçãoaeronave sujeita a um ato de captura ilícita ou a outros atos de adequada no âmbito do SESAR.interferência ilícita e que se encontre estacionada no seu terri­tório seja retida em terra, a menos que a sua partida seja im­posta pelo dever imperativo de proteger vidas humanas. Sempre Artigo 16.oque possível, tais medidas devem ser tomadas com base emconsultas mútuas. Ambiente" ]

[ "reitos de tráfego) e do anexo I do presente Acordo; 5) «Nacionalidade»: o preenchimento, por uma transportadora 2) «Acordo»: o presente Acordo e os seus anexos, bem como aérea, dos requisitos relativos a questões como a sua pro­ todas as eventuais alterações aos mesmos; priedade, o seu controlo efetivo e o seu estabelecimento principal; 3) «Transporte aéreo»: o transporte de passageiros, bagagem, 6) «Autoridades competentes»: os organismos ou entidades carga e correio em aeronaves, individualmente ou em com­ públicas responsáveis pelas funções administrativas nos ter­ binação, oferecido ao público mediante remuneração ou mos do presente Acordo; ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/5 7) «Partes Contratantes»: por um lado, a União Europeia ou os mantenha sempre sob o controlo efetivo, quer diretamente, seus Estados-Membros, ou a União Europeia e os seus quer por participação maioritária, de pessoas ou entidades Estados-Membros, de acordo com as suas competências com nacionalidade jordana, no caso da Parte jordana, ou de respetivas, e, por outro, a Jordânia; pessoas ou entidades com nacionalidade de um Estado-", "portadoras aéreas de ambas as partes para operar os serviços e atividades conexas. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/92. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con­ 6. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con­tratantes têm direito, nos termos das disposições legislativas e tratantes são autorizadas a pagar as despesas realizadas local­regulamentares da outra Parte relativas à entrada, residência e mente, incluindo a aquisição de combustível no território daemprego, a introduzir e manter no território da outra Parte outra Parte Contratante, em moeda local. As transportadorasContratante o pessoal administrativo, de vendas, técnico, ope­ aéreas de cada uma das Partes Contratantes podem, ao seuracional e de outras especialidades, necessário para apoiar a critério, pagar essas despesas no território da outra Parte Con­prestação de serviços de transporte aéreo. tratante em moeda livremente convertível, nos termos da legis­ lação aplicável à moeda local.Assistência em escala Modalidades de cooperação3. a) Sem prejuízo do disposto na alínea b), cada transpor­ tadora aérea goza dos direitos abaixo mencionados em 7. Ao explorar ou oferecer serviços nos termos do presente matéria de assistência em escala no território da outra Acordo, qualquer transportadora aérea de uma das Partes Con­ Parte contratante: tratantes pode celebrar acordos de cooperação comercial, como", "nibilizados em condições de igualdade e numa base não discriminatória a todas as transportadoras aéreas; os preços dos referidos serviços não devem exceder o seu custo total, incluindo uma remuneração razoável dos ativos, após amortização. ---pagebreak--- L 334/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 ANEXO III LISTA DAS REGRAS APLICÁVEIS À AVIAÇÃO CIVIL A. SEGURANÇA OPERACIONAL DA AVIAÇÃO N.o 3922/91 Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil, com a redação que lhe foi dada pelo seguinte ato: — Regulamento (CE) n.o 2176/96 da Comissão, de 13 de novembro de 1996, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho — Regulamento (CE) n.o 1069/1999 da Comissão, de 25 maio 1999, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho — Regulamento (CE) n.o 2871/2000 da Comissão, de 28 de dezembro de 2000, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho — Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e artigos 12.o e 13.o, com exceção do n.o 1 do artigo 4.o do segundo período", "— Regulamento (CE) n.o 707/2006 da Comissão, de 8 de maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 no que respeita aos certificados de duração limitada, assim como os anexos I e III — Regulamento (CE) n.o 376/2007 da Comissão, de 30 março 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas — Regulamento (CE) n.o 1056/2008 da Comissão, de 27 de outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I e IV B. SEGURANÇA DA AVIAÇÃO N.o 300/2008 Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 18.o, artigo 21.o, n.os 2 e 3 do artigo 24.o e anexo N.o 820/2008 Regulamento (CE) n.o 820/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece medidas para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o, anexo e Apêndice 1 N.o 1217/2003 Regulamento (CE) n.o 1217/2003 da Comissão, de 4 de julho de 2003, que estabelece especificações comuns para os programas nacionais de controlo da qualidade da segurança no setor da aviação civil Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I e II" ]

[ "eventualmente impostas, pelas suas autoridades ou organismoscompetentes em matéria de cobrança, às transportadoras aéreas 1. Cada uma das Partes Contratantes fornecerá à outra Parteda outra Parte Contratante pela utilização dos aeroportos, dos Contratante os dados estatísticos requeridos pelas disposiçõesserviços de segurança da aviação e das infraestruturas e serviços legislativas e regulamentares internas e, mediante pedido, outrosconexos sejam adequadas, razoáveis, não injustamente discrimi­ dados estatísticos disponíveis que possam razoavelmente sernatórias e equitativamente repartidas entre as diversas categorias exigidos para efeitos da análise da exploração dos serviços aé­de utilizadores. Essas taxas podem refletir, mas não exceder, o reos.custo total, para as autoridades e organismos competentes emmatéria de cobrança, da oferta das infraestruturas ou dos servi­ 2. As Partes Contratantes cooperam no âmbito do Comitéços aeroportuários e de segurança da aviação adequados, no Misto, em conformidade com o artigo 21.o (Comité Misto) doaeroporto ou sistema aeroportuário. Tais taxas podem incluir presente Acordo, de modo a facilitar o intercâmbio de informa­uma razoável rendibilidade dos ativos, após amortização. As ções estatísticas para efeitos de controlo do desenvolvimentoinfraestruturas e os serviços sujeitos a essas taxas de utilização dos serviços aéreos objeto do presente Acordo.serão oferecidos segundo os princípios da eficácia e da econo­mia. Em qualquer caso, as condições de aplicação dessas taxasde utilização às transportadoras aéreas da outra Parte Contra­ TÍTULO IItante não podem ser consideradas menos favoráveis do que as COOPERAÇÃO REGULAMENTARmais favoráveis concedidas a qualquer outra transportadora aé­rea no momento da sua avaliação. Artigo 13.o", "c) Servir pontos intermédios, conforme especificado no n.o 2 do presente anexo, e pontos nos territórios das Partes Contratantes, independentemente da combinação ou ordem; d) Omitir escalas em qualquer ponto ou pontos; e) Transferir tráfego de qualquer uma das suas aeronaves para qualquer outra das suas aeronaves, em qualquer ponto; f) Efetuar escalas em quaisquer pontos, dentro e fora do território de qualquer das Partes Contratantes; g) Transportar tráfego em trânsito através do território da outra Parte Contratante; and h) Combinar tráfego na mesma aeronave, independentemente da origem desse tráfego. 5. As Partes Contratantes autorizam as transportadoras aéreas a definir a frequência e a capacidade de transporte aéreo internacional oferecidas, segundo considerações comerciais de mercado. Por força desse direito, as Partes Contratantes não devem limitar unilateralmente o volume de tráfego, frequência ou regularidade do serviço, nem o tipo ou tipos de aeronaves operadas pelas transportadoras aéreas da outra Parte Contratante, exceto por motivos de ordem aduaneira, técnica, operacional, ambiental ou de proteção sanitária. 6. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Contratantes podem operar, nomeadamente mas nâo exclusivamente no âmbito de acordos de partilha de código, entre quaisquer pontos situados num país terceiro não incluído nas rotas especificadas, desde que não exerçam direitos de quinta liberdade. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/25 ANEXO II DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 1. A execução e a aplicação das disposições do presente Acordo, nomeadamente as normas especificadas no anexo III,", "portadoras aéreas de ambas as partes para operar os serviços e atividades conexas. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/92. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con­ 6. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con­tratantes têm direito, nos termos das disposições legislativas e tratantes são autorizadas a pagar as despesas realizadas local­regulamentares da outra Parte relativas à entrada, residência e mente, incluindo a aquisição de combustível no território daemprego, a introduzir e manter no território da outra Parte outra Parte Contratante, em moeda local. As transportadorasContratante o pessoal administrativo, de vendas, técnico, ope­ aéreas de cada uma das Partes Contratantes podem, ao seuracional e de outras especialidades, necessário para apoiar a critério, pagar essas despesas no território da outra Parte Con­prestação de serviços de transporte aéreo. tratante em moeda livremente convertível, nos termos da legis­ lação aplicável à moeda local.Assistência em escala Modalidades de cooperação3. a) Sem prejuízo do disposto na alínea b), cada transpor­ tadora aérea goza dos direitos abaixo mencionados em 7. Ao explorar ou oferecer serviços nos termos do presente matéria de assistência em escala no território da outra Acordo, qualquer transportadora aérea de uma das Partes Con­ Parte contratante: tratantes pode celebrar acordos de cooperação comercial, como", "sobrevoa o espaço aéreo sobre o território de pelo menos dois Estados; 19) «SESAR»: a execução técnica do Céu Único Europeu, a qual prevê a investigação, o desenvolvimento e a implantação14) «Nacional»: qualquer pessoa ou entidade que tenha nacio­ coordenados e sincronizados das novas gerações de siste­ nalidade jordana, no caso da Parte jordana, ou nacionali­ mas de gestão do tráfego aéreo; dade de um Estado-Membro, no caso da Parte europeia, na medida em que, tratando-se de uma entidade jurídica, se (1) JO L 293 de 31.10.2008, p. 3. ---pagebreak--- L 334/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.201220) «Subsídio»: qualquer contribuição financeira concedida pelas anexo II, os seguintes direitos, para a realização de transportes autoridades ou por uma organização regional ou outra aéreos internacionais pelas transportadoras aéreas da outra Parte entidade pública, nomeadamente quando: Contratante: a) Uma medida de um Estado, organismo regional ou ou­ a) O direito de sobrevoar o seu território sem aterrar; tra entidade pública envolver a transferência direta de fundos como subvenções, empréstimos ou entrada de b) O direito de realizar escalas no seu território para qualquer capitais, potenciais transferências diretas de fundos fim que não seja o de embarcar ou desembarcar passageiros," ]

[ "exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988) Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I e II ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/29 N.o 2002/30 Diretiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 15.o e anexos I e II N.o 2002/49 Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o e anexos I e IV E. DEFESA DO CONSUMIDOR N.o 90/314 Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o N.o 93/13 Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexo N.o 95/46 Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 34.o N.o 2027/97", "1. A execução e a aplicação das disposições do presente Acordo, nomeadamente as normas especificadas no anexo III, com exceção da parte B desse anexo, devem ser objeto de uma avaliação sob a responsabilidade da União Europeia validada por uma decisão do Comité Misto. Essa avaliação deve ser efetuada na primeira das duas datas seguintes: i) a data em que a Jordânia notificar o Comité Misto da conclusão do processo de harmonização com base no anexo III do presente Acordo, ou ii) um ano após a entrada em vigor do presente Acordo. 2. Sem prejuízo do disposto no anexo I, os serviços acordados e as rotas especificadas no presente Acordo não incluem, até ser adotada a decisão referida no n.o 1 do presente anexo, o direito de as transportadoras aéreas das Partes Contratantes Contratantes exercerem direitos de quinta liberdade incluindo, no caso das transportadoras aéreas da Jordânia, entre pontos no território da União Europeia. Contudo, todos os direitos de tráfego já concedidos por um dos acordos bilaterais entre a Jordânia e os Estados-Membros da União Europeia podem continuar a ser exercidos na medida em que não se verifique qualquer discriminação entre transportadoras aéreas da União Europeia com base na nacionalidade. 3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente anexo, a execução e a aplicação das normas de segurança especificadas na parte B do anexo III devem ser objeto de uma avaliação sob a responsabilidade da União Europeia validada por uma decisão do Comité Misto. As partes confidenciais da legislação de segurança indicada na parte B do anexo III apenas devem ser partilhadas com a Jordânia uma vez adotada a referida decisão. 4. Todas as transportadoras aéreas das Partes Contratantes Contratantes beneficiarão do direito previsto na subalínea i) da alínea a) do artigo 8.o («Autoassistência em escala») no que se refere ao Queen Alia International Airport, o mais tardar em 1 de janeiro de 2016. Entretanto, todos os serviços de assistência em escala nesse aeroporto devem ser dispo­ nibilizados em condições de igualdade e numa base não discriminatória a todas as transportadoras aéreas; os preços", "jordana equivalente nos termos do n.o 1 do presente artigo, consoante o caso. 5. Cada uma das Partes Contratantes deve assegurar que, no5. Se as autoridades competentes de uma das Partes Contra­ seu território, sejam tomadas medidas efetivas para proteger astantes tomarem medidas ao abrigo do n.o 4, devem informar aeronaves, rastrear os passageiros e a sua bagagem de mão eprontamente as autoridades competentes da outra Parte Con­ efetuar os controlos adequados da tripulação, da carga (in­tratante da adoção de tais medidas, apresentando as razões que cluindo bagagem de porão) e das provisões de bordo, antes eas motivaram. durante o embarque ou o carregamento, e que essas medidas sejam adaptadas em caso de aumento do nível de ameaça. Cada6. Se, apesar de ter deixado de haver razões para tal, as uma das Partes Contratantes concorda que as suas transporta­medidas adotadas em aplicação do n.o 4 não forem suspensas, doras aéreas podem ser instadas a observar as disposições dequalquer das Partes Contratantes pode submeter a questão à segurança da aviação referidas no n.o 4, prescritas pela outraapreciação do Comité Misto. Parte Contratante, em matéria de entrada, saída ou permanência no território dessa outra Parte Contratante. Artigo 14.o Segurança da aviação 6. Cada uma das Partes Contratantes deve igualmente atender", "Artigo 26.o Artigo 27.o Alterações Denúncia1. Se uma das Partes Contratantes pretender alterar o dis­posto no presente Acordo, notifica o Comité Misto em confor­ 1. O presente Acordo é celebrado por um período ilimitado.midade, para que este tome uma decisão. A alteração do pre­sente Acordo entra em vigor após a conclusão dos procedimen­tos internos de cada uma das Partes Contratantes. 2. Qualquer das Partes Contratantes pode, a qualquer mo­ mento, notificar por escrito a outra Parte Contratante, por via diplomática, da sua decisão de denunciar o presente Acordo. A notificação é enviada simultaneamente à ICAO. O presente2. O Comité Misto pode decidir modificar os anexos do Acordo cessa às 24.00 horas GMT do final da temporada depresente Acordo mediante proposta de uma das Partes Contra­ tráfego da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IA­tantes e nos termos do presente artigo." ]

[ "cidade;Vendas, despesas realizadas localmente e transferência de fundos b) Além disso, e sem prejuízo de qualquer outra disposi­4. Qualquer transportadora aérea de cada uma das Partes ção do presente Acordo, as transportadoras aéreas e osContratantes pode comercializar serviços de transporte aéreo fornecedores indiretos de serviços de transporte deno território da outra Parte Contratante, diretamente e/ou, ao carga das Partes Contratantes são autorizados, sem res­seu critério, por meio dos seus agentes de vendas, de outros trições, a contratar serviços de transporte de carga deintermediários por ela designados ou da internet. Cada trans­ superfície em ligação com o transporte aéreo, de ouportadora aérea tem o direito de vender esses serviços de trans­ para quaisquer pontos situados no território da Jordâ­porte e qualquer pessoa é livre de os adquirir na moeda do nia e da União Europeia ou de países terceiros, nomea­território em causa ou em qualquer outra moeda livremente damente serviços de transporte de e para todos osconvertível. aeroportos que disponham de serviços alfandegários, incluindo, quando aplicável, o direito de transportar5. Cada transportadora aérea tem o direito de converter e carga sob controlo aduaneiro, nos termos das disposi­", "---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/15 Artigo 22.o Artigo 23.o Resolução de diferendos e arbitragem Medidas de salvaguarda1. As Partes Contratantes podem pedir ao Conselho de As­ 1. As Partes Contratantes adotam todas as medidas gerais ousociação, instituído nos termos do Acordo de Associação, que específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhesexamine os eventuais diferendos relativos à aplicação ou inter­ incumbem por força do presente Acordo. As Partes Contratan­pretação do presente Acordo que não tenham sido resolvidos tes garantem o cumprimento dos objetivos estabelecidos noem conformidade com o artigo 21.o (Comité Misto) do presente presente Acordo.Acordo.2. O Conselho de Associação instituído nos termos do 2. Se uma das Partes Contratantes considerar que a outra nãoAcordo de Associação pode resolver o diferendo através de cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força douma decisão. presente Acordo, pode adotar as medidas de salvaguarda ade­ quadas. As medidas de salvaguarda devem ser limitadas em âmbito e duração ao estritamente necessário para remediar a", "3. As Partes Contratantes adotam as medidas necessárias para situação ou manter o equilíbrio do presente Acordo. É conce­aplicar a decisão a que se refere o n.o 2. dida prioridade às medidas que menos afetem o funcionamento do presente Acordo.4. Se as Partes Contratantes não forem capazes de resolverno âmbito do Comité Misto ou nos termos do n.o 2 o diferendoem causa, este deve ser submetido, a pedido de uma das Partes 3. A Parte Contratante que tencione tomar medidas de sal­Contratantes, a um painel de arbitragem composto de três árbi­ vaguarda notifica a outra Parte Contratante através do Comitétros, segundo o procedimento a seguir estabelecido: Misto e fornece todas as informações relevantes.a) Cada uma das Partes Contratantes nomeia um árbitro no prazo de sessenta (60) dias a contar da data de receção da 4. As Partes Contratantes dão imediatamente início a consul­ notificação do pedido de arbitragem pelo painel de arbitra­ tas no âmbito do Comité Misto para encontrar uma solução gem, apresentado pela outra Parte por via diplomática; o mutuamente aceitável. terceiro árbitro é nomeado pelos dois primeiros no prazo adicional de sessenta (60) dias. Se uma das Partes Contra­ tantes não nomear um árbitro no prazo acordado ou se o terceiro árbitro não for nomeado no prazo acordado, qual­ 5. Sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 3.o (Au­ quer das Partes Contratantes pode solicitar ao Presidente do torização), na alínea d) no artigo 4.o (Recusa, revogação, sus­ Conselho da ICAO que nomeie um ou mais árbitros, con­ pensão ou limitação das autorizações) e nos artigos 13.o (Segu­ forme necessário; rança operacional da aviação) e 14.o (Segurança da aviação), a", "nibilizados em condições de igualdade e numa base não discriminatória a todas as transportadoras aéreas; os preços dos referidos serviços não devem exceder o seu custo total, incluindo uma remuneração razoável dos ativos, após amortização. ---pagebreak--- L 334/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 ANEXO III LISTA DAS REGRAS APLICÁVEIS À AVIAÇÃO CIVIL A. SEGURANÇA OPERACIONAL DA AVIAÇÃO N.o 3922/91 Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil, com a redação que lhe foi dada pelo seguinte ato: — Regulamento (CE) n.o 2176/96 da Comissão, de 13 de novembro de 1996, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho — Regulamento (CE) n.o 1069/1999 da Comissão, de 25 maio 1999, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho — Regulamento (CE) n.o 2871/2000 da Comissão, de 28 de dezembro de 2000, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho — Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e artigos 12.o e 13.o, com exceção do n.o 1 do artigo 4.o do segundo período" ]

[ "terrânica prevista na Declaração de Barcelona de 28 de novembro de 1995; TOMANDO NOTA do seu interesse comum em promover um Espaço de Aviação Euromediterrânico baseado nos princípios da convergência e da cooperação regulamentares e da liberalização do acesso ao mercado; TOMANDO NOTA da declaração comum da Comissão Árabe da Aviação Civil e da Organização Árabe de Trans­ portadoras Aéreas, por um lado, e da Direção-Geral da Energia e dos Transportes, por outro, assinada em Sharm El Sheikh a 16 de novembro de 2008; DESEJANDO garantir condições de concorrência equitativas para as transportadoras aéreas, que concedam às trans­ portadoras aéreas oportunidades justas e equitativas para prestar os serviços aéreos acordados; RECONHECENDO a importância de regular a atribuição das faixas horárias com base em oportunidades justas e equitativas para as suas transportadoras aéreas, de modo a garantir um tratamento neutro e não discriminatório a todas as transportadoras aéreas; RECONHECENDO que a concessão de subsídios pode falsear a concorrência entre transportadoras aéreas e comprometer a realização dos objetivos de base do presente Acordo; AFIRMANDO a importância da redução das emissões de gases com efeito de estufa e da proteção do ambiente para o desenvolvimento e a execução da política de aviação internacional; TOMANDO NOTA da importância da defesa do consumidor, incluindo a reconhecida pela Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Montreal a 28 de maio de 1999, na medida em que ambas as Partes Contratantes sejam partes na Convenção; TENCIONANDO tirar partido do quadro de acordos de transportes aéreos vigentes, de modo a abrir o acesso aos mercados e a maximizar as vantagens para os consumidores, transportadoras aéreas, trabalhadores e comunidades de ambas as Partes Contratantes; TOMANDO NOTA de que o objetivo do presente Acordo é que este seja aplicado de forma progressiva mas integral e", "tantes e nos termos do presente artigo. TA), em curso um ano a contar da data de notificação escrita da denúncia, salvo se:3. O presente Acordo não prejudica o direito de cada ParteContratante de adotar unilateralmente nova legislação ou de a) A notificação for retirada por acordo das Partes Contratantesalterar a legislação vigente em matéria de transportes aéreos antes de terminado este prazo; ouou num domínio associado mencionado no anexo III, desdeque respeite o princípio da não-discriminação e o disposto nopresente Acordo. b) A Parte Contratante, que não a parte que tiver denunciado o Acordo, solicitar um período de tempo mais longo, que não deve exceder 18 meses, de modo a garantir a negociação4. Logo que uma Parte Contratante elaborar nova legislação satisfatória do regime subsequente aplicável aos serviços aé­no domínio do transporte aéreo ou numa das áreas conexas reos entre os seus respetivos territórios. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/17 Artigo 28.o 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, as", "— Regulamento (CE) n.o 707/2006 da Comissão, de 8 de maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 no que respeita aos certificados de duração limitada, assim como os anexos I e III — Regulamento (CE) n.o 376/2007 da Comissão, de 30 março 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas — Regulamento (CE) n.o 1056/2008 da Comissão, de 27 de outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I e IV B. SEGURANÇA DA AVIAÇÃO N.o 300/2008 Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 18.o, artigo 21.o, n.os 2 e 3 do artigo 24.o e anexo N.o 820/2008 Regulamento (CE) n.o 820/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece medidas para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o, anexo e Apêndice 1 N.o 1217/2003 Regulamento (CE) n.o 1217/2003 da Comissão, de 4 de julho de 2003, que estabelece especificações comuns para os programas nacionais de controlo da qualidade da segurança no setor da aviação civil Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I e II", "dos/autorizações ou isenções emitidas ao abrigo da parte b) Quaisquer anexos ou alterações adotadas nos termos do 119 das JCAR; artigo 90.o da Convenção, na medida em que esses anexos ou alterações se encontrem, em qualquer mo­ mento, em vigor tanto para a Jordânia como para o 16) «Preço»: Estado-Membro ou Estados-Membros da União Euro­ peia, conforme pertinente para a matéria em causa; — a «tarifa aérea» a pagar às transportadoras aéreas, aos seus agentes ou a outros vendedores de bilhetes pelo transporte de passageiros e bagagem por meio de ser­ 9) «Capacidade»: a capacidade de uma transportadora aérea viços aéreos, bem como todas as condições de aplicação para operar serviços aéreos internacionais, ou seja, a capa­ desses preços, incluindo a remuneração e as condições cidade financeira suficiente e experiência de gestão adequa­ oferecidas às agências e outros serviços auxiliares, e da, bem como a disponibilidade da transportadora para cumprir a legislação, a regulamentação e os requisitos apli­ cáveis à prestação desses serviços; — a «tarifa aérea» a pagar pelo transporte de carga, bem" ]

[ "ilícita de aeronaves civis ou outros atos ilícitos contra a segu­ organismos nacionais de fiscalização competentes que, pelorança dessas aeronaves, dos seus passageiros e tripulações, aero­ menos no plano funcional, sejam independentes dos presta­portos ou infraestruturas de navegação aérea, as Partes Contra­ dores de serviços de navegação aérea; etantes devem prestar-se assistência mútua, facilitando as comu­nicações e tomando outras medidas adequadas, de modo a pôrrapidamente termo, e em condições de segurança, a esse inci­ b) A União Europeia deve associar a Jordânia às iniciativasdente ou ameaça. operacionais relevantes nos domínios de serviços de navega­ ção aérea, espaço aéreo e interoperabilidade decorrentes do Céu Único Europeu, nomeadamente envolvendo o mais ra­8. Cada uma das Partes Contratantes deve tomar todas as pidamente possível a Jordânia na criação de blocos funcio­medidas que considerar praticáveis para assegurar que qualquer nais de espaço aéreo ou estabelecendo uma coordenaçãoaeronave sujeita a um ato de captura ilícita ou a outros atos de adequada no âmbito do SESAR.interferência ilícita e que se encontre estacionada no seu terri­tório seja retida em terra, a menos que a sua partida seja im­posta pelo dever imperativo de proteger vidas humanas. Sempre Artigo 16.oque possível, tais medidas devem ser tomadas com base emconsultas mútuas. Ambiente", "Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 68.o, com exceção do artigo 65.o, do segundo período do n.o 1 e do n.o 4 do artigo 69.o e dos anexos I a VI N.o 94/56 Diretiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o N.o 2003/42 Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I e II ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/27 N.o 1702/2003 Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos: — Regulamento (CE) n.o 381/2005 da Comissão, de 7 março 2005, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção — Regulamento (CE) n.o 706/2006 da Comissão, de 8 de maio de 2006, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita ao período durante o qual os Estados-Membros podem emitir licenças de duração", "Parte Contratante em causa não pode tomar medidas de salva­ guarda antes de decorrido o prazo de um mês a contar da datab) O terceiro árbitro, nomeado nos termos da alínea a), deve da notificação prevista no n.o 3, salvo se o processo de consul­ ser nacional de um país terceiro e agir como presidente do tas previsto no n.o 4 tiver sido concluído antes do termo do painel de arbitragem; prazo fixado.c) O painel de arbitragem aprova o seu regulamento interno; e 6. A Parte Contratante em causa deve notificar sem demora o Comité Misto das medidas tomadas, fornecendo todas asd) Sem prejuízo da decisão final do painel de arbitragem, as informações pertinentes. despesas iniciais da arbitragem são repartidas equitativamente pelas Partes Contratantes. 7. As medidas tomadas nos termos do presente artigo são5. A pedido de uma das Partes Contratantes e na pendência suspensas logo que a Parte Contratante em falta cumprir oda decisão final do painel, o painel de arbitragem pode ordenar disposto no presente Acordo.à outra Parte Contratante que adote medidas cautelares provi­sórias. Artigo 24.o", "Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações doras aéreas em causa e sem prejuízo do direito de as Partes Contratantes tomarem medidas nos termos do artigo 22.o (Re­1. As autoridades competentes de cada uma das Partes Con­ solução de diferendos e arbitragem).tratantes podem recusar, revogar, suspender ou limitar as auto­rizações de operação ou, de outro modo, suspender ou limitaras operações de uma transportadora aérea da outra Parte Con­ 3. Nenhuma das Partes Contratantes pode invocar os direitostratante sempre que: que lhe são concedidos pelo presente artigo para recusar, revo­ gar, suspender ou limitar autorizações ou licenças de qualquera) No caso das transportadoras aéreas da Jordânia: transportadora aérea de uma Parte Contratante com base no facto de que a participação maioritária no capital e o controlo — a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento efetivo dessa transportadora aérea pertencem a outro País Eu­ principal na Jordânia ou não seja titular de uma licença romed ou a nacionais seus, desde que esse País Euromed seja de exploração de acordo com a legislação aplicável da parte num Acordo de Aviação Euromediterrânico similar e con­ Jordânia, ceda um tratamento recíproco. — o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido e mantido pela Jordânia," ]

[ "exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988) Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I e II ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/29 N.o 2002/30 Diretiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 15.o e anexos I e II N.o 2002/49 Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o e anexos I e IV E. DEFESA DO CONSUMIDOR N.o 90/314 Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o N.o 93/13 Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexo N.o 95/46 Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 34.o N.o 2027/97", "1 As Partes Contratantes reconhecem a importância da pro­9. Se uma Parte Contratante tiver motivos razoáveis para teção ambiental aquando da definição e da aplicação da políticaacreditar que a outra Parte violou as disposições de segurança de aviação internacional.da aviação estabelecidas no presente artigo, deve pedir consultasimediatas da outra Parte Contratante. 2. As Partes Contratantes reconhecem a importância de coo­ perarem e, no âmbito dos debates multilaterais, considerarem os10. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o (Recusa, revoga­ efeitos da aviação no plano ambiental e económico, bem comoção, suspensão ou limitação das autorizações) do presente Acor­ garantirem que as eventuais medidas de redução de impactodo, a incapacidade de alcançar um acordo satisfatório no prazo sejam totalmente coerentes com os objetivos do presente Acor­de quinze (15) dias a contar da data de apresentação do referido do.pedido constitui motivo para reter, revogar, limitar ou imporcondições às autorizações de exploração das transportadoras 3. Nenhuma das disposições do presente Acordo pode seraéreas dessa outra Parte Contratante. interpretada como limitando o direito de as autoridades com­ petentes de uma das Partes Contratantes adotarem todas as11. Se necessário, por força de uma ameaça imediata e ex­ medidas adequadas, no quadro da sua competência soberana,", "O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, a seguir designado «Jordânia», por outro, DESEJANDO promover um sistema de aviação internacional baseado na concorrência leal entre transportadoras aéreas no mercado, com um mínimo de intervenção e de regulamentação governamentais; ---pagebreak--- L 334/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 DESEJANDO facilitar a expansão das oportunidades de transporte aéreo internacional, nomeadamente através do desen­ volvimento de redes de transporte aéreo capazes de dar resposta à necessidade de passageiros e expedidores disporem de serviços de transporte aéreo adequados; RECONHECENDO a importância do transporte aéreo na promoção do comércio, turismo e investimento; DESEJANDO permitir que as transportadoras aéreas ofereçam a passageiros e expedidores preços e serviços competitivos em mercados abertos; RECONHECENDO os benefícios potenciais da convergência regulamentar e, na medida do possível, da harmonização da regulamentação relativa ao transporte aéreo; DESEJANDO que todas as áreas do setor dos transportes aéreos, incluindo os trabalhadores das transportadoras aéreas, possam beneficiar de um ambiente liberalizado; DESEJANDO garantir o mais elevado nível de segurança do transporte aéreo internacional e reafirmando a sua grande preocupação com atos ou ameaças contra a segurança das aeronaves, que põem em causa a segurança de pessoas e bens, afetam negativamente as operações de transporte aéreo e minam a confiança do público na segurança da aviação civil; TOMANDO NOTA da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago, a 7 de dezembro de 1944; RECONHECENDO que o presente Acordo de Aviação Euromediterrânico se inscreve no âmbito da parceria euromedi­ terrânica prevista na Declaração de Barcelona de 28 de novembro de 1995;", "portadoras aéreas de ambas as partes para operar os serviços e atividades conexas. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/92. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con­ 6. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con­tratantes têm direito, nos termos das disposições legislativas e tratantes são autorizadas a pagar as despesas realizadas local­regulamentares da outra Parte relativas à entrada, residência e mente, incluindo a aquisição de combustível no território daemprego, a introduzir e manter no território da outra Parte outra Parte Contratante, em moeda local. As transportadorasContratante o pessoal administrativo, de vendas, técnico, ope­ aéreas de cada uma das Partes Contratantes podem, ao seuracional e de outras especialidades, necessário para apoiar a critério, pagar essas despesas no território da outra Parte Con­prestação de serviços de transporte aéreo. tratante em moeda livremente convertível, nos termos da legis­ lação aplicável à moeda local.Assistência em escala Modalidades de cooperação3. a) Sem prejuízo do disposto na alínea b), cada transpor­ tadora aérea goza dos direitos abaixo mencionados em 7. Ao explorar ou oferecer serviços nos termos do presente matéria de assistência em escala no território da outra Acordo, qualquer transportadora aérea de uma das Partes Con­ Parte contratante: tratantes pode celebrar acordos de cooperação comercial, como" ]

[ "trumento que venha a suceder-lhe. A aplicação do presente Acordo ao aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo a) No caso das transportadoras aéreas da Jordânia: das posições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino Unido relativamente ao litígio que se prende com a sobe­ — a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento prin­ rania sobre o território em que o aeroporto se encontra cipal na Jordânia e seja titular de uma certificado de situado e da continuação da suspensão da aplicação, ao exploração em conformidade com o direito do Reino aeroporto de Gibraltar, das medidas da União Europeia Hachemita da Jordânia, no domínio da aviação vigentes à data de 18 de setembro de 2006 entre os Estados-Membros, nos termos da Decla­ — o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea ração Ministerial sobre o Aeroporto de Gibraltar aprovada seja exercido e mantido pelo Reino Hachemita da Jordâ­ em Córdova a 18 de setembro de 2006; e nia, e22) «Taxa de utilização»: uma taxa aplicada às transportadoras — a transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou aéreas pela oferta de infraestruturas ou serviços aeroportuá­ através de participação maioritária, e efetivamente con­ rios, de proteção do ambiente aeroportuário, de navegação trolada pela Jordânia e/ou por nacionais seus; aérea ou de segurança da aviação, incluindo os serviços e as infraestruturas conexos, e que reflete, quando aplicável, os b) No caso das transportadoras aéreas da União Europeia: custos ambientais decorrentes das emissões de ruído. — a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento prin­", "Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações doras aéreas em causa e sem prejuízo do direito de as Partes Contratantes tomarem medidas nos termos do artigo 22.o (Re­1. As autoridades competentes de cada uma das Partes Con­ solução de diferendos e arbitragem).tratantes podem recusar, revogar, suspender ou limitar as auto­rizações de operação ou, de outro modo, suspender ou limitaras operações de uma transportadora aérea da outra Parte Con­ 3. Nenhuma das Partes Contratantes pode invocar os direitostratante sempre que: que lhe são concedidos pelo presente artigo para recusar, revo­ gar, suspender ou limitar autorizações ou licenças de qualquera) No caso das transportadoras aéreas da Jordânia: transportadora aérea de uma Parte Contratante com base no facto de que a participação maioritária no capital e o controlo — a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento efetivo dessa transportadora aérea pertencem a outro País Eu­ principal na Jordânia ou não seja titular de uma licença romed ou a nacionais seus, desde que esse País Euromed seja de exploração de acordo com a legislação aplicável da parte num Acordo de Aviação Euromediterrânico similar e con­ Jordânia, ceda um tratamento recíproco. — o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido e mantido pela Jordânia,", "— seguros. 3. Se uma Parte Contratante considerar indispensável conce­ Artigo 5.o der auxílios estatais a uma transportadora aérea abrangida pelo presente Acordo para atingir um objetivo legítimo, deve verifi­ Investimento car se essas subvenções são proporcionais ao objetivo, trans­ parentes e concebidas de modo a minimizar, na medida do1. A Jordânia pode adotar disposições para permitir a parti­ possível, as suas consequências negativas para as transportado­cipação maioritária e/ou o controlo efetivo de transportadoras ras aéreas da outra Parte Contratante. A Parte Contratante queaéreas da Jordânia pelos Estados-Membros ou por nacionais pretende conceder tais subsídios deve informar a outra Parteseus. Contratante da sua intenção e certificar-se da sua coerência com os critérios definidos no presente Acordo.2. Após a verificação, pelo Comité Misto, em conformidadecom o n.o 10 do artigo 21.o (Comité Misto), da existência deacordos recíprocos, as Partes Contratantes devem permitir a 4. Se uma Parte Contratante constatar que no território daparticipação maioritária e/ou o controlo efetivo de transporta­ outra Parte Contratante existem condições, em especial devido a", "6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/3 ACORDO DE AVIAÇÃO EUROMEDITERRÂNICO entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», e A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, a seguir designado «Jordânia», por outro," ]

[ "pelo presente Acordo. artigo. Artigo 10.o Artigo 11.oTaxas de utilização dos aeroportos e das infraestruturas e Preçário serviços aeronáuticos 1. As Partes Contratantes devem permitir que as tarifas sejam1. Cada uma das Partes Contratantes assegura que as taxas fixadas livremente pelas transportadoras aéreas segundo o prin­eventualmente impostas, pelas suas autoridades ou organismos cípio da livre e leal concorrência.competentes em matéria de cobrança, às transportadoras aéreasda outra Parte Contratante pela utilização dos serviços de con­ 2. As Partes Contratantes não podem exigir que as tarifastrolo do tráfego aéreo e de navegação aérea sejam adequadas, sejam registadas.razoáveis, relacionadas com os custos e não injustamente dis­criminatórias. Em qualquer caso, as condições de aplicação des­sas taxas de utilização às transportadoras aéreas da outra Parte 3. As autoridades competentes podem realizar reuniões paraContratante não podem ser consideradas menos favoráveis do debater questões como, entre outras, tarifas consideradas injus­que as mais favoráveis concedidas a qualquer outra transporta­ tas, não razoáveis ou discriminatórias.dora aérea. Artigo 12.o2. Cada uma das Partes Contratantes assegura que as taxas Estatísticaseventualmente impostas, pelas suas autoridades ou organismos", "legislação que estabelece as normas especificadas no anexo III. para os operadores económicos.3. Cada uma das Partes presta à outra Parte todas as infor­ 9. Sem prejuízo do n.o 2, se o Comité Misto não decidirmações e assistência necessárias em caso de investigação de sobre determinada questão no prazo de seis meses a contareventuais infrações que essa outra Parte cometa no âmbito da data em que esta lhe tiver sido apresentada, as Partes podemdas suas competências previstas pelo presente Acordo. adotar as medidas de salvaguarda temporárias que se revelem adequadas, nos termos do artigo 23.o (Medidas de salvaguarda) do presente Acordo.4. Sempre que uma das Partes aja ao abrigo dos poderes quelhe são conferidos pelo presente Acordo em questões de inte­ 10. O Comité Misto examina as questões relativas a investi­resse da outra Parte e que digam respeito às autoridades ou mentos bilaterais, em caso de participação maioritária, ou aempresas dessa outra Parte, as autoridades competentes desta mudanças no controlo efetivo das transportadoras aéreas dasúltima devem ser plenamente informadas e deve ser-lhes dada a Partes.possibilidade de apresentarem observações antes da adoção deuma decisão final. 11. O Comité Misto promove também a cooperação: Artigo 21.o a) Encorajando o intercâmbio de peritos sobre novas iniciativas Comité Misto e novidades legislativas ou regulamentares, nomeadamente", "tantes e nos termos do presente artigo. TA), em curso um ano a contar da data de notificação escrita da denúncia, salvo se:3. O presente Acordo não prejudica o direito de cada ParteContratante de adotar unilateralmente nova legislação ou de a) A notificação for retirada por acordo das Partes Contratantesalterar a legislação vigente em matéria de transportes aéreos antes de terminado este prazo; ouou num domínio associado mencionado no anexo III, desdeque respeite o princípio da não-discriminação e o disposto nopresente Acordo. b) A Parte Contratante, que não a parte que tiver denunciado o Acordo, solicitar um período de tempo mais longo, que não deve exceder 18 meses, de modo a garantir a negociação4. Logo que uma Parte Contratante elaborar nova legislação satisfatória do regime subsequente aplicável aos serviços aé­no domínio do transporte aéreo ou numa das áreas conexas reos entre os seus respetivos territórios. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/17 Artigo 28.o 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, as", "Artigo 26.o Artigo 27.o Alterações Denúncia1. Se uma das Partes Contratantes pretender alterar o dis­posto no presente Acordo, notifica o Comité Misto em confor­ 1. O presente Acordo é celebrado por um período ilimitado.midade, para que este tome uma decisão. A alteração do pre­sente Acordo entra em vigor após a conclusão dos procedimen­tos internos de cada uma das Partes Contratantes. 2. Qualquer das Partes Contratantes pode, a qualquer mo­ mento, notificar por escrito a outra Parte Contratante, por via diplomática, da sua decisão de denunciar o presente Acordo. A notificação é enviada simultaneamente à ICAO. O presente2. O Comité Misto pode decidir modificar os anexos do Acordo cessa às 24.00 horas GMT do final da temporada depresente Acordo mediante proposta de uma das Partes Contra­ tráfego da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IA­tantes e nos termos do presente artigo." ]

[ "Segurança operacional da aviação3. Cada uma das Partes Contratantes deve assegurar a reali­zação de consultas entre as autoridades ou organismos compe­ 1. As Partes Contratantes asseguram que a sua legislaçãotentes em matéria de cobrança no seu território e as transpor­ contempla, pelo menos, as normas especificadas na parte Atadoras aéreas ou as suas organizações representativas que do anexo III, nas condições indicadas abaixo. ---pagebreak--- L 334/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.20122. As Partes Contratantes devem assegurar que as aeronaves lhes incumbem por força da Convenção, da Convenção Relativamatriculadas no território de uma Parte Contratante, que se às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo desuspeite que não cumprem as normas internacionais de segu­ Aeronaves, assinada em Tóquio a 14 de setembro de 1963,rança da aviação estabelecidas em aplicação da Convenção e que da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves,efetuam aterragens em aeroportos abertos ao tráfego aéreo in­ assinada na Haia a 16 de dezembro de 1970, da Convençãoternacional no território da outra Parte Contratante, sejam sub­ para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviaçãometidas a inspeções na pista pelas autoridades competentes Civil, assinada em Montreal a 23 de setembro de 1971, e dodessa outra Parte Contratante, a bordo e em torno da aeronave, Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência nospara verificar a validade da sua documentação e da documen­ Aeroportos destinados à Aviação Civil Internacional, assinadotação respeitante à tripulação, bem como o seu estado aparente em Montreal a 24 de fevereiro de 1988, bem como da Con­", "pelo presente Acordo. artigo. Artigo 10.o Artigo 11.oTaxas de utilização dos aeroportos e das infraestruturas e Preçário serviços aeronáuticos 1. As Partes Contratantes devem permitir que as tarifas sejam1. Cada uma das Partes Contratantes assegura que as taxas fixadas livremente pelas transportadoras aéreas segundo o prin­eventualmente impostas, pelas suas autoridades ou organismos cípio da livre e leal concorrência.competentes em matéria de cobrança, às transportadoras aéreasda outra Parte Contratante pela utilização dos serviços de con­ 2. As Partes Contratantes não podem exigir que as tarifastrolo do tráfego aéreo e de navegação aérea sejam adequadas, sejam registadas.razoáveis, relacionadas com os custos e não injustamente dis­criminatórias. Em qualquer caso, as condições de aplicação des­sas taxas de utilização às transportadoras aéreas da outra Parte 3. As autoridades competentes podem realizar reuniões paraContratante não podem ser consideradas menos favoráveis do debater questões como, entre outras, tarifas consideradas injus­que as mais favoráveis concedidas a qualquer outra transporta­ tas, não razoáveis ou discriminatórias.dora aérea. Artigo 12.o2. Cada uma das Partes Contratantes assegura que as taxas Estatísticaseventualmente impostas, pelas suas autoridades ou organismos", "2. As Partes Contratantes comprometem-se a desenvolver o parte E do anexo III do presente Acordo.mais elevado nível de cooperação no domínio da gestão dotráfego aéreo a fim de alargar o Céu Único Europeu à Jordânia, Artigo 18.ocom vista a reforçar as atuais normas de segurança e a eficáciaglobal das normas gerais de tráfego aéreo na Europa, a otimizar Sistemas informatizados de reservasa capacidade e a reduzir ao mínimo os atrasos. Para o efeito,deve ser assegurada a participação adequada da Jordânia no As Partes Contratantes Contratantes asseguram que a sua legis­Comité do Céu Único. O Comité Misto é responsável por veri­ lação contempla as normas especificadas na parte F do anexo IIIficar e facilitar a cooperação no domínio da gestão do tráfego do presente Acordo.aéreo. Artigo 19.o3. Para facilitar a aplicação da legislação relativa ao CéuÚnico Europeu nos respetivos territórios: Aspetos sociais As Partes Contratantes Contratantes asseguram que a sua legis­a) A Jordânia deve adotar as medidas necessárias para ajustar as lação contempla as normas relativas ao transporte aéreo espe­ suas estruturas institucionais de gestão do tráfego aéreo ao cificadas na parte G do anexo III do presente Acordo. ---pagebreak--- L 334/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012", "Artigo 9.o discriminatória, para utilização em aeronaves de uma transpor­ Direitos aduaneiros e fiscalidade tadora aérea que opere entre dois pontos situados no seu terri­ tório.1. À chegada ao território de uma das Partes Contratantes, asaeronaves utilizadas no transporte aéreo internacional pelas 4. Pode ser exigido que os equipamentos e aprovisionamen­transportadoras aéreas da outra Parte Contratante, o seu equi­ tos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo sejam mantidospamento normal, combustível, lubrificantes, consumíveis sob vigilância ou controlo das autoridades competentes. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/115. As isenções previstas no presente artigo também se apli­ utilizam as infraestruturas e serviços e deve velar por que ascam aos casos em que as transportadoras aéreas de uma Parte autoridades ou organismos competentes em matéria de co­Contratante tenham contratado com outra transportadora aérea, brança e as transportadoras áreas ou as suas organizações re­igualmente beneficiária dessas isenções junto da outra Parte presentativas troquem as informações necessárias para permitirContratante, quer o empréstimo quer a transferência para o uma análise adequada da razoabilidade das taxas, em conformi­território da outra Parte Contratante dos artigos especificados dade com os princípios enunciados nos n.os 1 e 2 do presentenos n.os 1 e 2. artigo. Cada uma das Partes Contratantes deve velar por que as" ]

[ "Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen ---pagebreak--- L 334/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 ANEXO I SERVIÇOS ACORDADOS E ROTAS ESPECIFICADAS 1. O presente anexo é abrangido pelas disposições transitórias constantes do anexo II do presente Acordo. 2. Cada uma das Partes Contratantes concede às transportadoras aéreas da outra Parte Contratante o direito de operar serviços de transporte aéreo nas seguintes rotas especificadas: a) No caso das transportadoras aéreas da União Europeia: Pontos na União Europeia – um ou mais pontos inter­ médios nos países Euromed, países EACE, ou países enumerados no anexo IV – um ou mais pontos na Jordânia; b) No caso das transportadoras aéreas da Jordânia: Pontos na Jordânia – um ou mais pontos intermédios nos países Euromed, países EACE ou países enumerados no anexo IV – um ou mais pontos na União Europeia. 3. Os serviços operados nos termos do disposto no n.o 2 do presente anexo têm origem ou destino no território da Jordânia, no caso das transportadoras aéreas da Jordânia, e no território da União Europeia, no caso das trans­ portadoras aéreas comunitárias. 4. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Contratantes podem, ao seu critério, numa ou em todas as rotas: a) Operar voos num único sentido ou em ambos os sentidos; b) Combinar diferentes números de voo numa única operação de aeronave; c) Servir pontos intermédios, conforme especificado no n.o 2 do presente anexo, e pontos nos territórios das Partes", "3. As Partes Contratantes adotam as medidas necessárias para situação ou manter o equilíbrio do presente Acordo. É conce­aplicar a decisão a que se refere o n.o 2. dida prioridade às medidas que menos afetem o funcionamento do presente Acordo.4. Se as Partes Contratantes não forem capazes de resolverno âmbito do Comité Misto ou nos termos do n.o 2 o diferendoem causa, este deve ser submetido, a pedido de uma das Partes 3. A Parte Contratante que tencione tomar medidas de sal­Contratantes, a um painel de arbitragem composto de três árbi­ vaguarda notifica a outra Parte Contratante através do Comitétros, segundo o procedimento a seguir estabelecido: Misto e fornece todas as informações relevantes.a) Cada uma das Partes Contratantes nomeia um árbitro no prazo de sessenta (60) dias a contar da data de receção da 4. As Partes Contratantes dão imediatamente início a consul­ notificação do pedido de arbitragem pelo painel de arbitra­ tas no âmbito do Comité Misto para encontrar uma solução gem, apresentado pela outra Parte por via diplomática; o mutuamente aceitável. terceiro árbitro é nomeado pelos dois primeiros no prazo adicional de sessenta (60) dias. Se uma das Partes Contra­ tantes não nomear um árbitro no prazo acordado ou se o terceiro árbitro não for nomeado no prazo acordado, qual­ 5. Sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 3.o (Au­ quer das Partes Contratantes pode solicitar ao Presidente do torização), na alínea d) no artigo 4.o (Recusa, revogação, sus­ Conselho da ICAO que nomeie um ou mais árbitros, con­ pensão ou limitação das autorizações) e nos artigos 13.o (Segu­ forme necessário; rança operacional da aviação) e 14.o (Segurança da aviação), a", "terrânica prevista na Declaração de Barcelona de 28 de novembro de 1995; TOMANDO NOTA do seu interesse comum em promover um Espaço de Aviação Euromediterrânico baseado nos princípios da convergência e da cooperação regulamentares e da liberalização do acesso ao mercado; TOMANDO NOTA da declaração comum da Comissão Árabe da Aviação Civil e da Organização Árabe de Trans­ portadoras Aéreas, por um lado, e da Direção-Geral da Energia e dos Transportes, por outro, assinada em Sharm El Sheikh a 16 de novembro de 2008; DESEJANDO garantir condições de concorrência equitativas para as transportadoras aéreas, que concedam às trans­ portadoras aéreas oportunidades justas e equitativas para prestar os serviços aéreos acordados; RECONHECENDO a importância de regular a atribuição das faixas horárias com base em oportunidades justas e equitativas para as suas transportadoras aéreas, de modo a garantir um tratamento neutro e não discriminatório a todas as transportadoras aéreas; RECONHECENDO que a concessão de subsídios pode falsear a concorrência entre transportadoras aéreas e comprometer a realização dos objetivos de base do presente Acordo; AFIRMANDO a importância da redução das emissões de gases com efeito de estufa e da proteção do ambiente para o desenvolvimento e a execução da política de aviação internacional; TOMANDO NOTA da importância da defesa do consumidor, incluindo a reconhecida pela Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Montreal a 28 de maio de 1999, na medida em que ambas as Partes Contratantes sejam partes na Convenção; TENCIONANDO tirar partido do quadro de acordos de transportes aéreos vigentes, de modo a abrir o acesso aos mercados e a maximizar as vantagens para os consumidores, transportadoras aéreas, trabalhadores e comunidades de ambas as Partes Contratantes; TOMANDO NOTA de que o objetivo do presente Acordo é que este seja aplicado de forma progressiva mas integral e", "Segurança operacional da aviação3. Cada uma das Partes Contratantes deve assegurar a reali­zação de consultas entre as autoridades ou organismos compe­ 1. As Partes Contratantes asseguram que a sua legislaçãotentes em matéria de cobrança no seu território e as transpor­ contempla, pelo menos, as normas especificadas na parte Atadoras aéreas ou as suas organizações representativas que do anexo III, nas condições indicadas abaixo. ---pagebreak--- L 334/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.20122. As Partes Contratantes devem assegurar que as aeronaves lhes incumbem por força da Convenção, da Convenção Relativamatriculadas no território de uma Parte Contratante, que se às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo desuspeite que não cumprem as normas internacionais de segu­ Aeronaves, assinada em Tóquio a 14 de setembro de 1963,rança da aviação estabelecidas em aplicação da Convenção e que da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves,efetuam aterragens em aeroportos abertos ao tráfego aéreo in­ assinada na Haia a 16 de dezembro de 1970, da Convençãoternacional no território da outra Parte Contratante, sejam sub­ para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviaçãometidas a inspeções na pista pelas autoridades competentes Civil, assinada em Montreal a 23 de setembro de 1971, e dodessa outra Parte Contratante, a bordo e em torno da aeronave, Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência nospara verificar a validade da sua documentação e da documen­ Aeroportos destinados à Aviação Civil Internacional, assinadotação respeitante à tripulação, bem como o seu estado aparente em Montreal a 24 de fevereiro de 1988, bem como da Con­" ]

[ "pelo presente Acordo. artigo. Artigo 10.o Artigo 11.oTaxas de utilização dos aeroportos e das infraestruturas e Preçário serviços aeronáuticos 1. As Partes Contratantes devem permitir que as tarifas sejam1. Cada uma das Partes Contratantes assegura que as taxas fixadas livremente pelas transportadoras aéreas segundo o prin­eventualmente impostas, pelas suas autoridades ou organismos cípio da livre e leal concorrência.competentes em matéria de cobrança, às transportadoras aéreasda outra Parte Contratante pela utilização dos serviços de con­ 2. As Partes Contratantes não podem exigir que as tarifastrolo do tráfego aéreo e de navegação aérea sejam adequadas, sejam registadas.razoáveis, relacionadas com os custos e não injustamente dis­criminatórias. Em qualquer caso, as condições de aplicação des­sas taxas de utilização às transportadoras aéreas da outra Parte 3. As autoridades competentes podem realizar reuniões paraContratante não podem ser consideradas menos favoráveis do debater questões como, entre outras, tarifas consideradas injus­que as mais favoráveis concedidas a qualquer outra transporta­ tas, não razoáveis ou discriminatórias.dora aérea. Artigo 12.o2. Cada uma das Partes Contratantes assegura que as taxas Estatísticaseventualmente impostas, pelas suas autoridades ou organismos", "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I e II ---pagebreak--- L 334/28 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 N.o 1486/2003 Regulamento (CE) n.o 1486/2003 da Comissão, de 22 de agosto de 2003, que estabelece procedimentos para as inspeções da Comissão no domínio da segurança da aviação civil Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o N.o 1138/2004 Regulamento (CE) n.o 1138/2004 da Comissão, de 21 de junho de 2004, que estabelece uma delimitação comum das áreas críticas das zonas restritas de segurança nos aeroportos Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.o C. GESTÃO DO TRÁFEGO AÉREO N.o 549/2004 Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (regulamento-quadro) Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o, 6.o e 9.o a 14.o N.o 550/2004 Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (regulamento relativo à prestação de serviços) Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 19.o N.o 551/2004 Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («Regulamento relativo ao espaço aéreo») Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o N.o 552/2004 Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à", "do n.o 2 do artigo 8.o e dos anexos I, II e III. No que se refere à aplicação do artigo 12.o, onde se lê «Estados- -Membros» deve ler-se «Estados-Membros da União Europeia». — Regulamento (CE) n.o 1899/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil — Regulamento (CE) n.o 1900/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil — Regulamento (CE) n.o 8/2008 da Comissão, de 11 dezembro 2007, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil — Regulamento (CE) n.o 859/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e artigos 12.o e 13.o, com exceção do n.o 1 do artigo 4.o do segundo período do n.o 2 do artigo 8.o e dos anexos I a III. No que se refere à aplicação do artigo 12.o, onde se lê «Estados-Membros» deve ler-se «Estados-Membros da União Europeia». N.o 216/2008 Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE", "participação maioritária e/ou o controlo efetivo de transporta­ outra Parte Contratante existem condições, em especial devido adoras aéreas da Jordânia pelos Estados-Membros ou por nacio­ subsídios, incompatíveis com os critérios estabelecidos no n.o 3,nais seus, e de transportadoras aéreas da União Europeia pela que são suscetíveis de afetar negativamente as oportunidadesJordânia ou por nacionais seus. justas e equitativas de concorrência oferecidas às suas transpor­ tadoras aéreas, pode apresentar observações à outra Parte Con­3. Os projetos de investimento específicos nos termos do tratante. Além disso, pode requerer uma reunião do Comitépresente artigo devem ser aprovados mediante decisões prévias Misto, conforme previsto no artigo 21.o (Comité Misto) dodo Comité Misto instituído pelo presente Acordo. Tais decisões presente Acordo. As consultas devem ter início no prazo depodem especificar as condições aplicáveis à operação dos servi­ 30 dias a contar da receção do pedido Quando um diferendoços acordados nos termos do presente Acordo, bem como aos não puder ser resolvido pelo Comité Misto, as Partes Contra­serviços entre países terceiros e as Partes Contratantes. O dis­ tantes salvaguardam a possibilidade de aplicar as respetivas me­posto no n.o 9 do artigo 21.o (Comité Misto), do presente didas antissubsídios.Acordo não se aplicam a este tipo de decisões. Artigo 6.o 5. As medidas a que se refere o n.o 4 do presente artigo devem ser adequadas, proporcionadas e limitadas, no que res­Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares peita ao seu âmbito e duração, ao estritamente necessário. De­" ]

[ "remeter, a partir do território da outra Parte Contratante, para o ções legislativas e regulamentares em vigor. Indepen­seu próprio território e, exceto em caso de incompatibilidade dentemente de ser transportada à superfície ou por viacom as disposições legislativas e regulamentares geralmente apli­ aérea, essa carga tem acesso às infraestruturas e aoscáveis, para o país ou países da sua escolha, mediante pedido, as serviços aduaneiros do aeroporto. As transportadorasreceitas obtidas localmente. A conversão e a remessa dessas aéreas podem optar por realizar o seu próprio trans­receitas devem ser prontamente autorizadas, sem restrições porte de superfície ou por prestar esse serviço atravésnem imposições, à taxa de câmbio aplicável às transações e de acordos com outros transportadores de superfície,remessas correntes na data de apresentação do primeiro pedido incluindo o transporte de superfície realizado por ou­de remessa pela transportadora. tras transportadoras aéreas e fornecedores indiretos de ---pagebreak--- L 334/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 transportes aéreos de carga. Esses serviços de trans­ técnicos, equipamento de terra, peças sobressalentes (incluindo porte intermodal de carga podem ser oferecidos a motores), provisões de bordo (incluindo, entre outros, alimentos um preço único, combinando o transporte aéreo e o e bebidas alcoólicas e não alcoólicas, tabaco e demais produtos transporte de superfície, desde que os expedidores não para venda ou consumo dos passageiros, em quantidades limi­", "3. O Comité Misto adota o seu regulamento interno pormeio de uma decisão. d) Acordando, com base em consenso, propostas, abordagens ou documentos de natureza processual diretamente relacio­ nados com o funcionamento do Acordo.4. O Comité Misto reúne-se como e quando necessário.Qualquer das Partes pode solicitar a convocação de uma reu­nião. 12. As Partes Contratantes partilham o objetivo de maximi­ zar as vantagens para os consumidores, companhias aéreas, trabalhadores e comunidades através da extensão do presente5. As Partes podem também solicitar uma reunião do Comité Acordo, de modo incluir os países terceiros. Para o efeito, oMisto para procurar resolver questões relacionadas com a inter­ Comité Misto deve trabalhar no sentido de elaborar uma pro­pretação ou a aplicação do presente Acordo. Essa reunião deve posta sobre as condições e os procedimentos, incluindo even­ter lugar o mais brevemente possível e, salvo acordo das Partes tuais alterações ao presente Acordo, que se revelem necessáriosem contrário, o mais tardar dois meses a contar da data de para que os países terceiros possam ser partes no presentereceção do pedido. Acordo.", "participação maioritária e/ou o controlo efetivo de transporta­ outra Parte Contratante existem condições, em especial devido adoras aéreas da Jordânia pelos Estados-Membros ou por nacio­ subsídios, incompatíveis com os critérios estabelecidos no n.o 3,nais seus, e de transportadoras aéreas da União Europeia pela que são suscetíveis de afetar negativamente as oportunidadesJordânia ou por nacionais seus. justas e equitativas de concorrência oferecidas às suas transpor­ tadoras aéreas, pode apresentar observações à outra Parte Con­3. Os projetos de investimento específicos nos termos do tratante. Além disso, pode requerer uma reunião do Comitépresente artigo devem ser aprovados mediante decisões prévias Misto, conforme previsto no artigo 21.o (Comité Misto) dodo Comité Misto instituído pelo presente Acordo. Tais decisões presente Acordo. As consultas devem ter início no prazo depodem especificar as condições aplicáveis à operação dos servi­ 30 dias a contar da receção do pedido Quando um diferendoços acordados nos termos do presente Acordo, bem como aos não puder ser resolvido pelo Comité Misto, as Partes Contra­serviços entre países terceiros e as Partes Contratantes. O dis­ tantes salvaguardam a possibilidade de aplicar as respetivas me­posto no n.o 9 do artigo 21.o (Comité Misto), do presente didas antissubsídios.Acordo não se aplicam a este tipo de decisões. Artigo 6.o 5. As medidas a que se refere o n.o 4 do presente artigo devem ser adequadas, proporcionadas e limitadas, no que res­Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares peita ao seu âmbito e duração, ao estritamente necessário. De­", "TÍTULO III 6. Para efeitos da aplicação correta do presente Acordo, as Partes trocam informações e, a pedido de qualquer delas, efe­ DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS tuam consultas no âmbito do Comité Misto. Artigo 20.o 7. Se uma das Partes considerar que uma decisão do Comité Interpretação e aplicação Misto não foi adequadamente aplicada pela outra Parte, a pri­1. As Partes tomam todas as medidas adequadas, de caráter meira pode requerer a apreciação da questão pelo Comité Misto.geral ou especial, para assegurar o cumprimento das obrigações Se o Comité Misto não puder resolver a questão no prazo dedecorrentes do presente Acordo e renunciam a quaisquer me­ dois meses a contar da sua apresentação, a Parte requerentedidas que possam pôr em causa a realização dos objetivos do pode tomar medidas de salvaguarda adequadas, nos termos doAcordo. artigo 23.o (Medidas de salvaguarda) do presente Acordo. 8. As decisões do Comité Misto especificam a data da sua2. Cada uma das Partes é responsável, no seu território, pela aplicação no território das Partes Contratantes Contratantes,aplicação adequada do presente Acordo e, em particular, da bem como qualquer outra informação com eventual interesselegislação que estabelece as normas especificadas no anexo III. para os operadores económicos." ]

[ "cipal no território de um Estado-Membro, nos termos do TÍTULO I Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS seja titular de uma licença de exploração, e Artigo 2.o — o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea Direitos de tráfego seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a1. Cada uma das Partes Contratantes concede à outra Parte autoridade aeronáutica competente esteja claramenteContratante, em conformidade com o disposto no anexo I e no identificada, ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/7 — a transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou d) Não seja mantido ou aplicado o disposto nos artigos 13.o através de participação maioritária, de Estados-Membros (Segurança operacional da aviação) e 14.o (Segurança da e/ou de nacionais dos Estados-Membros, ou de outros aviação). Estados enumerados no anexo IV e/ou de nacionais des­ ses outros Estados;", "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I e II ---pagebreak--- L 334/28 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 N.o 1486/2003 Regulamento (CE) n.o 1486/2003 da Comissão, de 22 de agosto de 2003, que estabelece procedimentos para as inspeções da Comissão no domínio da segurança da aviação civil Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o N.o 1138/2004 Regulamento (CE) n.o 1138/2004 da Comissão, de 21 de junho de 2004, que estabelece uma delimitação comum das áreas críticas das zonas restritas de segurança nos aeroportos Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.o C. GESTÃO DO TRÁFEGO AÉREO N.o 549/2004 Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (regulamento-quadro) Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o, 6.o e 9.o a 14.o N.o 550/2004 Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (regulamento relativo à prestação de serviços) Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 19.o N.o 551/2004 Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («Regulamento relativo ao espaço aéreo») Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o N.o 552/2004 Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à", "3. As Partes Contratantes adotam as medidas necessárias para situação ou manter o equilíbrio do presente Acordo. É conce­aplicar a decisão a que se refere o n.o 2. dida prioridade às medidas que menos afetem o funcionamento do presente Acordo.4. Se as Partes Contratantes não forem capazes de resolverno âmbito do Comité Misto ou nos termos do n.o 2 o diferendoem causa, este deve ser submetido, a pedido de uma das Partes 3. A Parte Contratante que tencione tomar medidas de sal­Contratantes, a um painel de arbitragem composto de três árbi­ vaguarda notifica a outra Parte Contratante através do Comitétros, segundo o procedimento a seguir estabelecido: Misto e fornece todas as informações relevantes.a) Cada uma das Partes Contratantes nomeia um árbitro no prazo de sessenta (60) dias a contar da data de receção da 4. As Partes Contratantes dão imediatamente início a consul­ notificação do pedido de arbitragem pelo painel de arbitra­ tas no âmbito do Comité Misto para encontrar uma solução gem, apresentado pela outra Parte por via diplomática; o mutuamente aceitável. terceiro árbitro é nomeado pelos dois primeiros no prazo adicional de sessenta (60) dias. Se uma das Partes Contra­ tantes não nomear um árbitro no prazo acordado ou se o terceiro árbitro não for nomeado no prazo acordado, qual­ 5. Sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 3.o (Au­ quer das Partes Contratantes pode solicitar ao Presidente do torização), na alínea d) no artigo 4.o (Recusa, revogação, sus­ Conselho da ICAO que nomeie um ou mais árbitros, con­ pensão ou limitação das autorizações) e nos artigos 13.o (Segu­ forme necessário; rança operacional da aviação) e 14.o (Segurança da aviação), a", "e/ou o envio de informações adicionais com pertinência para oc) A transportadora aérea não tenha cumprido as disposições caso, devendo tais pedidos ser atendidos o mais rapidamente legislativas e regulamentares referidas no artigo 6.o (Cumpri­ possível. Se a questão permanecer sem solução, qualquer das mento das disposições legislativas e regulamentares) do pre­ Partes Contratantes pode remetê-la ao Comité Misto instituído sente Acordo; ou nos termos do artigo 21.o (Comité Misto) do presente Acordo. ---pagebreak--- L 334/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.20123. O presente artigo não abrange o reconhecimento de de­ acordados. Para atingir este objetivo, é necessário criar um am­cisões relativas a: biente equitativo e concorrencial para a operação de serviços aéreos. As Partes Contratantes reconhecem que, se as transpor­— certificados ou licenças de segurança, tadoras aéreas operarem serviços aéreos numa base totalmente comercial e não beneficiarem de subsídios, a probabilidade de— medidas de segurança, ou adotarem práticas concorrenciais leais será maior.— seguros." ]

[ "aprovação prévia, quer da autoridade emissora da li­ tante para efeitos de assistência técnica, manutenção ou re­ cença da transportadora aérea locadora, quer da auto­ paração das aeronaves que uma transportadora aérea da ou­ ridade competente da outra Parte Contratante em cujo tra Parte Contratante utiliza no transporte aéreo internacio­ território pretende operar a aeronave objeto do con­ nal; trato de locação com tripulação. c) Os combustíveis, lubrificantes e consumíveis técnicos intro­Contratos de franquia e de utilização de marca duzidos ou fornecidos no território de uma Parte Contra­ tante para serem usados nas aeronaves que uma transporta­10. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con­ dora aérea da outra Parte Contratante utiliza no transportetratantes têm direito de celebrar contratos de franquia ou utili­ aéreo internacional, ainda que esses aprovisionamentos sezação de marca com empresas, incluindo transportadoras aé­ destinem a um troço da viagem efetuado sobre o referidoreas, de qualquer das Partes Contratantes ou de países terceiros, território;desde que as transportadoras aéreas tenham os poderes neces­sários e preencham as condições prescritas nas disposições le­ d) O material impresso, previsto na legislação aduaneira de cadagislativas e regulamentares aplicadas pelas Partes Contratantes a uma das Partes Contratantes, introduzido ou fornecido notais contratos, com destaque para aquelas que requerem a reve­ território de uma Parte Contratante e embarcado para utili­lação da identidade da transportadora responsável pelo serviço. zação nos voos de partida das aeronaves que uma transpor­", "jordana equivalente nos termos do n.o 1 do presente artigo, consoante o caso. 5. Cada uma das Partes Contratantes deve assegurar que, no5. Se as autoridades competentes de uma das Partes Contra­ seu território, sejam tomadas medidas efetivas para proteger astantes tomarem medidas ao abrigo do n.o 4, devem informar aeronaves, rastrear os passageiros e a sua bagagem de mão eprontamente as autoridades competentes da outra Parte Con­ efetuar os controlos adequados da tripulação, da carga (in­tratante da adoção de tais medidas, apresentando as razões que cluindo bagagem de porão) e das provisões de bordo, antes eas motivaram. durante o embarque ou o carregamento, e que essas medidas sejam adaptadas em caso de aumento do nível de ameaça. Cada6. Se, apesar de ter deixado de haver razões para tal, as uma das Partes Contratantes concorda que as suas transporta­medidas adotadas em aplicação do n.o 4 não forem suspensas, doras aéreas podem ser instadas a observar as disposições dequalquer das Partes Contratantes pode submeter a questão à segurança da aviação referidas no n.o 4, prescritas pela outraapreciação do Comité Misto. Parte Contratante, em matéria de entrada, saída ou permanência no território dessa outra Parte Contratante. Artigo 14.o Segurança da aviação 6. Cada uma das Partes Contratantes deve igualmente atender", "reitos de tráfego) e do anexo I do presente Acordo; 5) «Nacionalidade»: o preenchimento, por uma transportadora 2) «Acordo»: o presente Acordo e os seus anexos, bem como aérea, dos requisitos relativos a questões como a sua pro­ todas as eventuais alterações aos mesmos; priedade, o seu controlo efetivo e o seu estabelecimento principal; 3) «Transporte aéreo»: o transporte de passageiros, bagagem, 6) «Autoridades competentes»: os organismos ou entidades carga e correio em aeronaves, individualmente ou em com­ públicas responsáveis pelas funções administrativas nos ter­ binação, oferecido ao público mediante remuneração ou mos do presente Acordo; ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/5 7) «Partes Contratantes»: por um lado, a União Europeia ou os mantenha sempre sob o controlo efetivo, quer diretamente, seus Estados-Membros, ou a União Europeia e os seus quer por participação maioritária, de pessoas ou entidades Estados-Membros, de acordo com as suas competências com nacionalidade jordana, no caso da Parte jordana, ou de respetivas, e, por outro, a Jordânia; pessoas ou entidades com nacionalidade de um Estado-", "nos domínios da segurança, da segurança operacional, do1. É criado um comité, composto por representantes das ambiente, da infra-estrutura aeronáutica (incluindo faixas ho­Partes (a seguir designado «Comité Misto»), responsável pela rárias), do ambiente concorrencial e da defesa do consumi­gestão do presente Acordo e por assegurar a sua correta apli­ dor;cação. Para o efeito, formula recomendações e toma decisõesnos casos previstos no presente Acordo. b) Realizando uma análise periódica dos efeitos sociais da apli­ cação do Acordo, nomeadamente a nível do emprego, e procurando respostas adequadas para as preocupações con­2. As decisões do Comité Misto são adotadas conjuntamente sideradas legítimas;e têm caráter vinculativo para as Partes. São executadas pelasPartes segundo as suas próprias regras. c) Estudando áreas potenciais de aperfeiçoamento do Acordo, incluindo recomendações com vista à sua revisão;3. O Comité Misto adota o seu regulamento interno pormeio de uma decisão." ]

[ "participação maioritária e/ou o controlo efetivo de transporta­ outra Parte Contratante existem condições, em especial devido adoras aéreas da Jordânia pelos Estados-Membros ou por nacio­ subsídios, incompatíveis com os critérios estabelecidos no n.o 3,nais seus, e de transportadoras aéreas da União Europeia pela que são suscetíveis de afetar negativamente as oportunidadesJordânia ou por nacionais seus. justas e equitativas de concorrência oferecidas às suas transpor­ tadoras aéreas, pode apresentar observações à outra Parte Con­3. Os projetos de investimento específicos nos termos do tratante. Além disso, pode requerer uma reunião do Comitépresente artigo devem ser aprovados mediante decisões prévias Misto, conforme previsto no artigo 21.o (Comité Misto) dodo Comité Misto instituído pelo presente Acordo. Tais decisões presente Acordo. As consultas devem ter início no prazo depodem especificar as condições aplicáveis à operação dos servi­ 30 dias a contar da receção do pedido Quando um diferendoços acordados nos termos do presente Acordo, bem como aos não puder ser resolvido pelo Comité Misto, as Partes Contra­serviços entre países terceiros e as Partes Contratantes. O dis­ tantes salvaguardam a possibilidade de aplicar as respetivas me­posto no n.o 9 do artigo 21.o (Comité Misto), do presente didas antissubsídios.Acordo não se aplicam a este tipo de decisões. Artigo 6.o 5. As medidas a que se refere o n.o 4 do presente artigo devem ser adequadas, proporcionadas e limitadas, no que res­Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares peita ao seu âmbito e duração, ao estritamente necessário. De­", "1. A execução e a aplicação das disposições do presente Acordo, nomeadamente as normas especificadas no anexo III, com exceção da parte B desse anexo, devem ser objeto de uma avaliação sob a responsabilidade da União Europeia validada por uma decisão do Comité Misto. Essa avaliação deve ser efetuada na primeira das duas datas seguintes: i) a data em que a Jordânia notificar o Comité Misto da conclusão do processo de harmonização com base no anexo III do presente Acordo, ou ii) um ano após a entrada em vigor do presente Acordo. 2. Sem prejuízo do disposto no anexo I, os serviços acordados e as rotas especificadas no presente Acordo não incluem, até ser adotada a decisão referida no n.o 1 do presente anexo, o direito de as transportadoras aéreas das Partes Contratantes Contratantes exercerem direitos de quinta liberdade incluindo, no caso das transportadoras aéreas da Jordânia, entre pontos no território da União Europeia. Contudo, todos os direitos de tráfego já concedidos por um dos acordos bilaterais entre a Jordânia e os Estados-Membros da União Europeia podem continuar a ser exercidos na medida em que não se verifique qualquer discriminação entre transportadoras aéreas da União Europeia com base na nacionalidade. 3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente anexo, a execução e a aplicação das normas de segurança especificadas na parte B do anexo III devem ser objeto de uma avaliação sob a responsabilidade da União Europeia validada por uma decisão do Comité Misto. As partes confidenciais da legislação de segurança indicada na parte B do anexo III apenas devem ser partilhadas com a Jordânia uma vez adotada a referida decisão. 4. Todas as transportadoras aéreas das Partes Contratantes Contratantes beneficiarão do direito previsto na subalínea i) da alínea a) do artigo 8.o («Autoassistência em escala») no que se refere ao Queen Alia International Airport, o mais tardar em 1 de janeiro de 2016. Entretanto, todos os serviços de assistência em escala nesse aeroporto devem ser dispo­ nibilizados em condições de igualdade e numa base não discriminatória a todas as transportadoras aéreas; os preços", "---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/15 Artigo 22.o Artigo 23.o Resolução de diferendos e arbitragem Medidas de salvaguarda1. As Partes Contratantes podem pedir ao Conselho de As­ 1. As Partes Contratantes adotam todas as medidas gerais ousociação, instituído nos termos do Acordo de Associação, que específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhesexamine os eventuais diferendos relativos à aplicação ou inter­ incumbem por força do presente Acordo. As Partes Contratan­pretação do presente Acordo que não tenham sido resolvidos tes garantem o cumprimento dos objetivos estabelecidos noem conformidade com o artigo 21.o (Comité Misto) do presente presente Acordo.Acordo.2. O Conselho de Associação instituído nos termos do 2. Se uma das Partes Contratantes considerar que a outra nãoAcordo de Associação pode resolver o diferendo através de cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força douma decisão. presente Acordo, pode adotar as medidas de salvaguarda ade­ quadas. As medidas de salvaguarda devem ser limitadas em âmbito e duração ao estritamente necessário para remediar a", "do n.o 2 do artigo 8.o e dos anexos I, II e III. No que se refere à aplicação do artigo 12.o, onde se lê «Estados- -Membros» deve ler-se «Estados-Membros da União Europeia». — Regulamento (CE) n.o 1899/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil — Regulamento (CE) n.o 1900/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil — Regulamento (CE) n.o 8/2008 da Comissão, de 11 dezembro 2007, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil — Regulamento (CE) n.o 859/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e artigos 12.o e 13.o, com exceção do n.o 1 do artigo 4.o do segundo período do n.o 2 do artigo 8.o e dos anexos I a III. No que se refere à aplicação do artigo 12.o, onde se lê «Estados-Membros» deve ler-se «Estados-Membros da União Europeia». N.o 216/2008 Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE" ]

[ "2. As Partes Contratantes comprometem-se a desenvolver o parte E do anexo III do presente Acordo.mais elevado nível de cooperação no domínio da gestão dotráfego aéreo a fim de alargar o Céu Único Europeu à Jordânia, Artigo 18.ocom vista a reforçar as atuais normas de segurança e a eficáciaglobal das normas gerais de tráfego aéreo na Europa, a otimizar Sistemas informatizados de reservasa capacidade e a reduzir ao mínimo os atrasos. Para o efeito,deve ser assegurada a participação adequada da Jordânia no As Partes Contratantes Contratantes asseguram que a sua legis­Comité do Céu Único. O Comité Misto é responsável por veri­ lação contempla as normas especificadas na parte F do anexo IIIficar e facilitar a cooperação no domínio da gestão do tráfego do presente Acordo.aéreo. Artigo 19.o3. Para facilitar a aplicação da legislação relativa ao CéuÚnico Europeu nos respetivos territórios: Aspetos sociais As Partes Contratantes Contratantes asseguram que a sua legis­a) A Jordânia deve adotar as medidas necessárias para ajustar as lação contempla as normas relativas ao transporte aéreo espe­ suas estruturas institucionais de gestão do tráfego aéreo ao cificadas na parte G do anexo III do presente Acordo. ---pagebreak--- L 334/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012", "— o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido e mantido pela Jordânia, Artigo 4.o-A ou Reconhecimento mútuo das decisões reguladoras relativas à capacidade e à nacionalidade das companhias aéreas — a transportadora aérea não seja propriedade e efetiva­ mente controlada, diretamente ou através de participação 1. Aquando da receção de um pedido de autorização de uma maioritária, pela Jordânia e/ou por nacionais seus; transportadora aérea de uma Parte Contratante, as autoridades competentes da outra Parte Contratante reconhecem todas asb) No caso das transportadoras aéreas da União Europeia: decisões relativas à capacidade e/ou à nacionalidade tomadas pelas autoridades competentes da primeira Parte Contratante — a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento em relação à referida transportadora aérea, como se tais decisões principal ou, se for caso disso, a sua sede social no tivessem sido tomadas pelas suas próprias autoridades compe­ território de um Estado-Membro, nos termos do Tratado tentes, e não procedem a nenhum inquérito suplementar nessa sobre o Funcionamento da União Europeia, ou não seja matéria, exceto nos casos previstos no n.o 2. titular de uma licença de exploração de acordo com a legislação da União Europeia,", "exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988) Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I e II ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/29 N.o 2002/30 Diretiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 15.o e anexos I e II N.o 2002/49 Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o e anexos I e IV E. DEFESA DO CONSUMIDOR N.o 90/314 Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o N.o 93/13 Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexo N.o 95/46 Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 34.o N.o 2027/97", "Partes Contratantes acordam na aplicação provisória do presenteRegisto na Organização da Aviação Civil Internacional e no Acordo a partir do primeiro dia do mês que se segue à primeira Secretariado da Organização das Nações Unidas das duas datas seguintes: i) a data da última nota em que asO presente Acordo e todas as suas eventuais alterações devem partes se tenham notificado reciprocamente da conclusão dosser registados na ICAO e no Secretariado da Organização das procedimentos necessários para a aplicação provisória do pre­Nações Unidas. sente Acordo ou ii) sob reserva dos procedimentos internos e/ou da legislação nacional das Partes Contratantes, consoante Artigo 29.o aplicável, a data do primeiro aniversário da assinatura do Acor­ do. Entrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor no prazo de um mês acontar da data da última nota diplomática trocada entre asPartes Contratantes confirmando a conclusão de todas as for­ EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderesmalidades necessárias. Para efeitos deste intercâmbio de notas, o para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Reino Hachemita da Jordânia entrega ao Secretariado-Geral doConselho da União Europeia a sua nota diplomática dirigida àUnião Europeia e aos seus Estados-Membros e o Secretariado- Feito em Bruxelas, aos quinze de dezembro de dois mil e dez," ]

[ "transporte de superfície, desde que os expedidores não para venda ou consumo dos passageiros, em quantidades limi­ sejam induzidos em erro sobre as características do tadas, durante o voo) e outros artigos destinados ou usados transporte. exclusivamente durante a operação ou a manutenção da aero­ nave utilizada no transporte aéreo internacional estão isentos,Locação em condições de reciprocidade, de todas as restrições à impor­ tação, impostos sobre a propriedade e sobre o capital, direitos9. a) As transportadoras aéreas de cada uma das Partes aduaneiros, impostos especiais de consumo e outros emolumen­ Contratantes têm o direito de fornecer os serviços tos e taxas equiparáveis: a) cobrados pelas autoridades nacionais acordados utilizando, em regime de locação, aeronaves ou locais ou pela União Europeia; b) não baseados no custo dos e tripulações de quaisquer outras transportadoras aé­ serviços prestados, sob condição de esses equipamentos e pro­ reas, inclusive de países terceiros, desde que todos os visões permanecerem a bordo da aeronave. participantes nesses acordos cumpram as condições prescritas nas disposições legislativas e regulamentares 2. Numa base de reciprocidade, são igualmente isentos dos normalmente aplicadas pelas Partes Contratantes a tais impostos, imposições, direitos, emolumentos e taxas referidos", "cidade;Vendas, despesas realizadas localmente e transferência de fundos b) Além disso, e sem prejuízo de qualquer outra disposi­4. Qualquer transportadora aérea de cada uma das Partes ção do presente Acordo, as transportadoras aéreas e osContratantes pode comercializar serviços de transporte aéreo fornecedores indiretos de serviços de transporte deno território da outra Parte Contratante, diretamente e/ou, ao carga das Partes Contratantes são autorizados, sem res­seu critério, por meio dos seus agentes de vendas, de outros trições, a contratar serviços de transporte de carga deintermediários por ela designados ou da internet. Cada trans­ superfície em ligação com o transporte aéreo, de ouportadora aérea tem o direito de vender esses serviços de trans­ para quaisquer pontos situados no território da Jordâ­porte e qualquer pessoa é livre de os adquirir na moeda do nia e da União Europeia ou de países terceiros, nomea­território em causa ou em qualquer outra moeda livremente damente serviços de transporte de e para todos osconvertível. aeroportos que disponham de serviços alfandegários, incluindo, quando aplicável, o direito de transportar5. Cada transportadora aérea tem o direito de converter e carga sob controlo aduaneiro, nos termos das disposi­", "Artigo 9.o discriminatória, para utilização em aeronaves de uma transpor­ Direitos aduaneiros e fiscalidade tadora aérea que opere entre dois pontos situados no seu terri­ tório.1. À chegada ao território de uma das Partes Contratantes, asaeronaves utilizadas no transporte aéreo internacional pelas 4. Pode ser exigido que os equipamentos e aprovisionamen­transportadoras aéreas da outra Parte Contratante, o seu equi­ tos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo sejam mantidospamento normal, combustível, lubrificantes, consumíveis sob vigilância ou controlo das autoridades competentes. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/115. As isenções previstas no presente artigo também se apli­ utilizam as infraestruturas e serviços e deve velar por que ascam aos casos em que as transportadoras aéreas de uma Parte autoridades ou organismos competentes em matéria de co­Contratante tenham contratado com outra transportadora aérea, brança e as transportadoras áreas ou as suas organizações re­igualmente beneficiária dessas isenções junto da outra Parte presentativas troquem as informações necessárias para permitirContratante, quer o empréstimo quer a transferência para o uma análise adequada da razoabilidade das taxas, em conformi­território da outra Parte Contratante dos artigos especificados dade com os princípios enunciados nos n.os 1 e 2 do presentenos n.os 1 e 2. artigo. Cada uma das Partes Contratantes deve velar por que as", "sobrevoa o espaço aéreo sobre o território de pelo menos dois Estados; 19) «SESAR»: a execução técnica do Céu Único Europeu, a qual prevê a investigação, o desenvolvimento e a implantação14) «Nacional»: qualquer pessoa ou entidade que tenha nacio­ coordenados e sincronizados das novas gerações de siste­ nalidade jordana, no caso da Parte jordana, ou nacionali­ mas de gestão do tráfego aéreo; dade de um Estado-Membro, no caso da Parte europeia, na medida em que, tratando-se de uma entidade jurídica, se (1) JO L 293 de 31.10.2008, p. 3. ---pagebreak--- L 334/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.201220) «Subsídio»: qualquer contribuição financeira concedida pelas anexo II, os seguintes direitos, para a realização de transportes autoridades ou por uma organização regional ou outra aéreos internacionais pelas transportadoras aéreas da outra Parte entidade pública, nomeadamente quando: Contratante: a) Uma medida de um Estado, organismo regional ou ou­ a) O direito de sobrevoar o seu território sem aterrar; tra entidade pública envolver a transferência direta de fundos como subvenções, empréstimos ou entrada de b) O direito de realizar escalas no seu território para qualquer capitais, potenciais transferências diretas de fundos fim que não seja o de embarcar ou desembarcar passageiros," ]

[ "n.o 1702/2003 no que respeita ao período durante o qual os Estados-Membros podem emitir licenças de duração limitada — Regulamento (CE) n.o 335/2007 da Comissão, de 28 de março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita às regras de execução relativas à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos — Regulamento (CE) n.o 375/2007 da Comissão, de 30 de março de 2007, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção — Regulamento (CE) n.o 287/2008 da Comissão, de 28 de março de 2008, relativo ao prolongamento do prazo de validade previsto no n.o 3 do artigo 2.o-C do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 — Regulamento (CE) n.o 1057/2008 da Comissão, de 27 de outubro de 2008, que altera o apêndice II do anexo do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita ao certificado de avaliação da aeronavegabilidade (Formulário 15a da EASA) Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o e anexo. Os períodos transitórios referidos no presente Acordo devem ser fixados pelo Comité Misto. No 2042/2003 Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão, de 20 de novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade per­ manente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I e IV Com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos: — Regulamento (CE) n.o 707/2006 da Comissão, de 8 de maio de 2006, que altera o Regulamento (CE)", "Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen ---pagebreak--- L 334/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 ANEXO I SERVIÇOS ACORDADOS E ROTAS ESPECIFICADAS 1. O presente anexo é abrangido pelas disposições transitórias constantes do anexo II do presente Acordo. 2. Cada uma das Partes Contratantes concede às transportadoras aéreas da outra Parte Contratante o direito de operar serviços de transporte aéreo nas seguintes rotas especificadas: a) No caso das transportadoras aéreas da União Europeia: Pontos na União Europeia – um ou mais pontos inter­ médios nos países Euromed, países EACE, ou países enumerados no anexo IV – um ou mais pontos na Jordânia; b) No caso das transportadoras aéreas da Jordânia: Pontos na Jordânia – um ou mais pontos intermédios nos países Euromed, países EACE ou países enumerados no anexo IV – um ou mais pontos na União Europeia. 3. Os serviços operados nos termos do disposto no n.o 2 do presente anexo têm origem ou destino no território da Jordânia, no caso das transportadoras aéreas da Jordânia, e no território da União Europeia, no caso das trans­ portadoras aéreas comunitárias. 4. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Contratantes podem, ao seu critério, numa ou em todas as rotas: a) Operar voos num único sentido ou em ambos os sentidos; b) Combinar diferentes números de voo numa única operação de aeronave; c) Servir pontos intermédios, conforme especificado no n.o 2 do presente anexo, e pontos nos territórios das Partes", "legislação que estabelece as normas especificadas no anexo III. para os operadores económicos.3. Cada uma das Partes presta à outra Parte todas as infor­ 9. Sem prejuízo do n.o 2, se o Comité Misto não decidirmações e assistência necessárias em caso de investigação de sobre determinada questão no prazo de seis meses a contareventuais infrações que essa outra Parte cometa no âmbito da data em que esta lhe tiver sido apresentada, as Partes podemdas suas competências previstas pelo presente Acordo. adotar as medidas de salvaguarda temporárias que se revelem adequadas, nos termos do artigo 23.o (Medidas de salvaguarda) do presente Acordo.4. Sempre que uma das Partes aja ao abrigo dos poderes quelhe são conferidos pelo presente Acordo em questões de inte­ 10. O Comité Misto examina as questões relativas a investi­resse da outra Parte e que digam respeito às autoridades ou mentos bilaterais, em caso de participação maioritária, ou aempresas dessa outra Parte, as autoridades competentes desta mudanças no controlo efetivo das transportadoras aéreas dasúltima devem ser plenamente informadas e deve ser-lhes dada a Partes.possibilidade de apresentarem observações antes da adoção deuma decisão final. 11. O Comité Misto promove também a cooperação: Artigo 21.o a) Encorajando o intercâmbio de peritos sobre novas iniciativas Comité Misto e novidades legislativas ou regulamentares, nomeadamente", "Partes Contratantes acordam na aplicação provisória do presenteRegisto na Organização da Aviação Civil Internacional e no Acordo a partir do primeiro dia do mês que se segue à primeira Secretariado da Organização das Nações Unidas das duas datas seguintes: i) a data da última nota em que asO presente Acordo e todas as suas eventuais alterações devem partes se tenham notificado reciprocamente da conclusão dosser registados na ICAO e no Secretariado da Organização das procedimentos necessários para a aplicação provisória do pre­Nações Unidas. sente Acordo ou ii) sob reserva dos procedimentos internos e/ou da legislação nacional das Partes Contratantes, consoante Artigo 29.o aplicável, a data do primeiro aniversário da assinatura do Acor­ do. Entrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor no prazo de um mês acontar da data da última nota diplomática trocada entre asPartes Contratantes confirmando a conclusão de todas as for­ EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderesmalidades necessárias. Para efeitos deste intercâmbio de notas, o para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Reino Hachemita da Jordânia entrega ao Secretariado-Geral doConselho da União Europeia a sua nota diplomática dirigida àUnião Europeia e aos seus Estados-Membros e o Secretariado- Feito em Bruxelas, aos quinze de dezembro de dois mil e dez," ]

[ "c) Servir pontos intermédios, conforme especificado no n.o 2 do presente anexo, e pontos nos territórios das Partes Contratantes, independentemente da combinação ou ordem; d) Omitir escalas em qualquer ponto ou pontos; e) Transferir tráfego de qualquer uma das suas aeronaves para qualquer outra das suas aeronaves, em qualquer ponto; f) Efetuar escalas em quaisquer pontos, dentro e fora do território de qualquer das Partes Contratantes; g) Transportar tráfego em trânsito através do território da outra Parte Contratante; and h) Combinar tráfego na mesma aeronave, independentemente da origem desse tráfego. 5. As Partes Contratantes autorizam as transportadoras aéreas a definir a frequência e a capacidade de transporte aéreo internacional oferecidas, segundo considerações comerciais de mercado. Por força desse direito, as Partes Contratantes não devem limitar unilateralmente o volume de tráfego, frequência ou regularidade do serviço, nem o tipo ou tipos de aeronaves operadas pelas transportadoras aéreas da outra Parte Contratante, exceto por motivos de ordem aduaneira, técnica, operacional, ambiental ou de proteção sanitária. 6. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Contratantes podem operar, nomeadamente mas nâo exclusivamente no âmbito de acordos de partilha de código, entre quaisquer pontos situados num país terceiro não incluído nas rotas especificadas, desde que não exerçam direitos de quinta liberdade. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/25 ANEXO II DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 1. A execução e a aplicação das disposições do presente Acordo, nomeadamente as normas especificadas no anexo III,", "TÍTULO III 6. Para efeitos da aplicação correta do presente Acordo, as Partes trocam informações e, a pedido de qualquer delas, efe­ DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS tuam consultas no âmbito do Comité Misto. Artigo 20.o 7. Se uma das Partes considerar que uma decisão do Comité Interpretação e aplicação Misto não foi adequadamente aplicada pela outra Parte, a pri­1. As Partes tomam todas as medidas adequadas, de caráter meira pode requerer a apreciação da questão pelo Comité Misto.geral ou especial, para assegurar o cumprimento das obrigações Se o Comité Misto não puder resolver a questão no prazo dedecorrentes do presente Acordo e renunciam a quaisquer me­ dois meses a contar da sua apresentação, a Parte requerentedidas que possam pôr em causa a realização dos objetivos do pode tomar medidas de salvaguarda adequadas, nos termos doAcordo. artigo 23.o (Medidas de salvaguarda) do presente Acordo. 8. As decisões do Comité Misto especificam a data da sua2. Cada uma das Partes é responsável, no seu território, pela aplicação no território das Partes Contratantes Contratantes,aplicação adequada do presente Acordo e, em particular, da bem como qualquer outra informação com eventual interesselegislação que estabelece as normas especificadas no anexo III. para os operadores económicos.", "como as condições de aplicação dos referidos preços, incluindo a remuneração e as condições oferecidas às10) «País EACE»: qualquer país que seja parte no Acordo Mul­ agências e outros serviços auxiliares. tilateral que estabelece um Espaço de Aviação Comum Eu­ ropeu (Estados-Membros da União Europeia, República da Albânia, Bósnia e Herzegovina, República da Croácia, antiga Esta definição abrange, eventualmente, o transporte de su­ República Jugoslava da Macedónia, República da Islândia, perfície em ligação com o transporte aéreo internacional e República de Montenegro, Reino da Noruega, República da as condições aplicáveis; Sérvia e Kosovo ao abrigo da Resolução n.o 1244 do Con­ selho de Segurança da ONU); 17) «Estabelecimento principal»: os serviços centrais ou a sede11) «País Euromed»: qualquer país mediterrânico que participe social de uma transportadora aérea no território da Parte na Política Europeia de Vizinhança (Marrocos, Argélia, Tu­ Contratante, em que são exercidas as suas principais fun­", "Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen ---pagebreak--- L 334/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 ANEXO I SERVIÇOS ACORDADOS E ROTAS ESPECIFICADAS 1. O presente anexo é abrangido pelas disposições transitórias constantes do anexo II do presente Acordo. 2. Cada uma das Partes Contratantes concede às transportadoras aéreas da outra Parte Contratante o direito de operar serviços de transporte aéreo nas seguintes rotas especificadas: a) No caso das transportadoras aéreas da União Europeia: Pontos na União Europeia – um ou mais pontos inter­ médios nos países Euromed, países EACE, ou países enumerados no anexo IV – um ou mais pontos na Jordânia; b) No caso das transportadoras aéreas da Jordânia: Pontos na Jordânia – um ou mais pontos intermédios nos países Euromed, países EACE ou países enumerados no anexo IV – um ou mais pontos na União Europeia. 3. Os serviços operados nos termos do disposto no n.o 2 do presente anexo têm origem ou destino no território da Jordânia, no caso das transportadoras aéreas da Jordânia, e no território da União Europeia, no caso das trans­ portadoras aéreas comunitárias. 4. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Contratantes podem, ao seu critério, numa ou em todas as rotas: a) Operar voos num único sentido ou em ambos os sentidos; b) Combinar diferentes números de voo numa única operação de aeronave; c) Servir pontos intermédios, conforme especificado no n.o 2 do presente anexo, e pontos nos territórios das Partes" ]

[ "O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, a seguir designado «Jordânia», por outro, DESEJANDO promover um sistema de aviação internacional baseado na concorrência leal entre transportadoras aéreas no mercado, com um mínimo de intervenção e de regulamentação governamentais; ---pagebreak--- L 334/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 DESEJANDO facilitar a expansão das oportunidades de transporte aéreo internacional, nomeadamente através do desen­ volvimento de redes de transporte aéreo capazes de dar resposta à necessidade de passageiros e expedidores disporem de serviços de transporte aéreo adequados; RECONHECENDO a importância do transporte aéreo na promoção do comércio, turismo e investimento; DESEJANDO permitir que as transportadoras aéreas ofereçam a passageiros e expedidores preços e serviços competitivos em mercados abertos; RECONHECENDO os benefícios potenciais da convergência regulamentar e, na medida do possível, da harmonização da regulamentação relativa ao transporte aéreo; DESEJANDO que todas as áreas do setor dos transportes aéreos, incluindo os trabalhadores das transportadoras aéreas, possam beneficiar de um ambiente liberalizado; DESEJANDO garantir o mais elevado nível de segurança do transporte aéreo internacional e reafirmando a sua grande preocupação com atos ou ameaças contra a segurança das aeronaves, que põem em causa a segurança de pessoas e bens, afetam negativamente as operações de transporte aéreo e minam a confiança do público na segurança da aviação civil; TOMANDO NOTA da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago, a 7 de dezembro de 1944; RECONHECENDO que o presente Acordo de Aviação Euromediterrânico se inscreve no âmbito da parceria euromedi­ terrânica prevista na Declaração de Barcelona de 28 de novembro de 1995;", "6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/3 ACORDO DE AVIAÇÃO EUROMEDITERRÂNICO entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», e A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, a seguir designado «Jordânia», por outro,", "normalmente aplicadas pelas Partes Contratantes a tais impostos, imposições, direitos, emolumentos e taxas referidos acordos; no n.o 1, com exceção das taxas sobre o custo dos serviços prestados: b) Nenhuma das Partes Contratantes pode exigir que as transportadoras aéreas que cedem o seu equipamento a) As provisões de bordo introduzidas ou fornecidas no terri­ em regime de locação sejam titulares de direitos de tório de uma Parte Contratante e embarcadas em quantida­ tráfego na aceção do presente Acordo; des razoáveis para consumo nos voos de partida das aero­ naves que uma transportadora aérea da outra Parte Contra­ c) A locação com tripulação (wet-leasing), por uma trans­ tante utiliza no transporte aéreo internacional, ainda que portadora aérea das Partes Contratantes de uma aero­ essas provisões se destinem a ser consumidas num troço nave de uma transportadora aérea de um país terceiro da viagem efetuado sobre o território da referida Parte Con­ que não figure no anexo IV, para exercer direitos tratante; previstos no âmbito do presente Acordo, deve ter caráter excecional ou satisfazer necessidades temporá­ b) O equipamento de terra e as peças sobressalentes (incluindo rias. O contrato de locação deve ser submetido à motores) introduzidos no território de uma Parte Contra­", "1. O disposto no presente Acordo prevalece sobre as corres­ dido de uma das Partes Contratantes Contratantes, pode reali­pondentes disposições dos acordos bilaterais vigentes entre a zar-se, no Comité Misto, uma troca preliminar de pontos deJordânia e os Estados-Membros. Os atuais direitos de tráfego vista.decorrentes desses acordos bilaterais, que não sejam abrangidospelo presente Acordo, podem, todavia, continuar a ser exerci­dos, desde que não se verifique qualquer discriminação entre 5. Logo que uma Parte Contratante adotar nova legislação outransportadoras aéreas da União Europeia com base na nacio­ alterações à legislação em vigor no domínio do transporte aéreonalidade. ou numa das áreas conexas enumeradas no anexo III, que pos­ sam afetar o bom funcionamento do presente Acordo, deve notificar a outra Parte Contratante, o mais tardar trinta dias após a sua adoção. A pedido de qualquer das Partes Contratan­2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, e tes, o Comité Misto procede, no prazo de sessenta (60) dias, asob reserva do disposto no artigo 27.o (Denúncia), em caso de uma troca de pontos de vista sobre as repercussões dessa novadenúncia ou de cessação da aplicação provisória do presente legislação ou alteração no funcionamento adequado do presenteAcordo, as Partes Contratantes podem, antes da denúncia, acor­ Acordo.dar sobre o regime aplicável aos serviços aéreos entre os respe­tivos territórios." ]

[ "e/ou o envio de informações adicionais com pertinência para oc) A transportadora aérea não tenha cumprido as disposições caso, devendo tais pedidos ser atendidos o mais rapidamente legislativas e regulamentares referidas no artigo 6.o (Cumpri­ possível. Se a questão permanecer sem solução, qualquer das mento das disposições legislativas e regulamentares) do pre­ Partes Contratantes pode remetê-la ao Comité Misto instituído sente Acordo; ou nos termos do artigo 21.o (Comité Misto) do presente Acordo. ---pagebreak--- L 334/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.20123. O presente artigo não abrange o reconhecimento de de­ acordados. Para atingir este objetivo, é necessário criar um am­cisões relativas a: biente equitativo e concorrencial para a operação de serviços aéreos. As Partes Contratantes reconhecem que, se as transpor­— certificados ou licenças de segurança, tadoras aéreas operarem serviços aéreos numa base totalmente comercial e não beneficiarem de subsídios, a probabilidade de— medidas de segurança, ou adotarem práticas concorrenciais leais será maior.— seguros.", "na Política Europeia de Vizinhança (Marrocos, Argélia, Tu­ Contratante, em que são exercidas as suas principais fun­ nísia, Líbia, Egito, Líbano, Jordânia, Israel, território pales­ ções financeiras e o controlo das operações, incluindo a tiniano, Síria e Turquia); gestão contínua da aeronavegabilidade;12) «Direito de quinta liberdade»: o direito ou privilégio outor­ 18) «Obrigação de serviço público»: qualquer obrigação imposta gado por um Estado («Estado outorgante») às transportado­ às transportadoras aéreas no sentido de assegurarem, numa ras aéreas de outro Estado («Estado beneficiário») de pres­ rota especificada, a prestação mínima de serviços aéreos tarem serviços de transporte aéreo internacional entre o regulares em conformidade com normas estabelecidas em território do Estado outorgante e o território de um Estado matéria de continuidade, regularidade, preços e capacidade terceiro, sob a condição de tais serviços tenham origem ou mínima, que as transportadoras aéreas não respeitariam se destino no território do Estado beneficiário; atendessem apenas aos seus interesses comerciais. As trans­ portadoras aéreas podem ser compensadas pela Parte Con­ tratante em questão pelo cumprimento de obrigações de13) «Transporte aéreo internacional»: o transporte aéreo que serviço público; sobrevoa o espaço aéreo sobre o território de pelo menos dois Estados;", "6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/3 ACORDO DE AVIAÇÃO EUROMEDITERRÂNICO entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», e A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, a seguir designado «Jordânia», por outro,", "remeter, a partir do território da outra Parte Contratante, para o ções legislativas e regulamentares em vigor. Indepen­seu próprio território e, exceto em caso de incompatibilidade dentemente de ser transportada à superfície ou por viacom as disposições legislativas e regulamentares geralmente apli­ aérea, essa carga tem acesso às infraestruturas e aoscáveis, para o país ou países da sua escolha, mediante pedido, as serviços aduaneiros do aeroporto. As transportadorasreceitas obtidas localmente. A conversão e a remessa dessas aéreas podem optar por realizar o seu próprio trans­receitas devem ser prontamente autorizadas, sem restrições porte de superfície ou por prestar esse serviço atravésnem imposições, à taxa de câmbio aplicável às transações e de acordos com outros transportadores de superfície,remessas correntes na data de apresentação do primeiro pedido incluindo o transporte de superfície realizado por ou­de remessa pela transportadora. tras transportadoras aéreas e fornecedores indiretos de ---pagebreak--- L 334/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 transportes aéreos de carga. Esses serviços de trans­ técnicos, equipamento de terra, peças sobressalentes (incluindo porte intermodal de carga podem ser oferecidos a motores), provisões de bordo (incluindo, entre outros, alimentos um preço único, combinando o transporte aéreo e o e bebidas alcoólicas e não alcoólicas, tabaco e demais produtos transporte de superfície, desde que os expedidores não para venda ou consumo dos passageiros, em quantidades limi­" ]

[ "Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («Regulamento relativo à interoperabilidade») Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o N.o 2096/2005 Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos: — Regulamento (CE) n.o 1315/2007 da Comissão, de 8 de novembro de 2007, relativo à supervisão da segurança na gestão do tráfego aéreo e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexos I a V — Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão, de 30 de maio de 2008, que estabelece um sistema de garantia de segurança do software, a aplicar pelos prestadores de serviços de navegação aérea, e que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2096/2005 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexos I e II N.o 2150/2005 Regulamento (CE) n.o 2150/2005 da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexo N.o 1794/2006 Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão, de 6 de dezembro de 2006, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 17.o, artigos 18.o e 19.o e anexos I a VI D. AMBIENTE N.o 2006/93 Diretiva 2006/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1,", "sobrevoa o espaço aéreo sobre o território de pelo menos dois Estados; 19) «SESAR»: a execução técnica do Céu Único Europeu, a qual prevê a investigação, o desenvolvimento e a implantação14) «Nacional»: qualquer pessoa ou entidade que tenha nacio­ coordenados e sincronizados das novas gerações de siste­ nalidade jordana, no caso da Parte jordana, ou nacionali­ mas de gestão do tráfego aéreo; dade de um Estado-Membro, no caso da Parte europeia, na medida em que, tratando-se de uma entidade jurídica, se (1) JO L 293 de 31.10.2008, p. 3. ---pagebreak--- L 334/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.201220) «Subsídio»: qualquer contribuição financeira concedida pelas anexo II, os seguintes direitos, para a realização de transportes autoridades ou por uma organização regional ou outra aéreos internacionais pelas transportadoras aéreas da outra Parte entidade pública, nomeadamente quando: Contratante: a) Uma medida de um Estado, organismo regional ou ou­ a) O direito de sobrevoar o seu território sem aterrar; tra entidade pública envolver a transferência direta de fundos como subvenções, empréstimos ou entrada de b) O direito de realizar escalas no seu território para qualquer capitais, potenciais transferências diretas de fundos fim que não seja o de embarcar ou desembarcar passageiros,", "capitais, potenciais transferências diretas de fundos fim que não seja o de embarcar ou desembarcar passageiros, para a empresa ou a assunção do passivo da empresa, bagagem, carga e/ou correio no transporte aéreo (fins não como garantias de empréstimos, injeções de capital, pro­ comerciais); priedade, proteção contra falência ou seguro; c) Ao prestar um serviço acordado numa rota especificada, o direito de realizar escalas no seu território para embarcar e b) As receitas de um Estado, organismo regional ou outra desembarcar tráfego internacional de passageiros, carga e/ou entidade pública, normalmente exigíveis, são recusadas, correio, separadamente ou em combinação; e não cobradas ou indevidamente diminuídas; d) Os restantes direitos estabelecidos no presente Acordo. c) Um Estado, organismo regional ou outra entidade pú­ blica fornecer bens ou serviços, que não sejam infra­ 2. Nenhuma das disposições do presente Acordo deve ser estruturas gerais, ou adquirir bens ou serviços; ou interpretada como conferindo às transportadoras aéreas: d) Um Estado, organismo regional ou outra entidade pú­ a) Da Jordânia, o direito de embarcar, no território de qualquer", "6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/3 ACORDO DE AVIAÇÃO EUROMEDITERRÂNICO entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», e A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, a seguir designado «Jordânia», por outro," ]

[ "-Membro ou de um dos países terceiros enumerados no anexo IV, no caso da Parte europeia; 8) «Convenção»: a Convenção sobre a Aviação Civil Interna­ cional, aberta à assinatura em Chicago a 7 de dezembro de 1944, incluindo: 15) «Licenças de exploração»: no caso da União Europeia e dos seus Estados-Membros, as licenças de exploração e quais­ quer outros documentos ou certificados pertinentes emiti­ a) Quaisquer alterações que tenham entrado em vigor nos dos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do termos da alínea a) do artigo 94.o da Convenção e sido Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro ratificadas pela Jordânia e pelo Estado-Membro ou Esta­ de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos ser­ dos-Membros da União Europeia; e viços aéreos na Comunidade (1), ou de qualquer instru­ mento ulterior e, no caso da Jordânia, as licenças/certifica­", "6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/3 ACORDO DE AVIAÇÃO EUROMEDITERRÂNICO entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», e A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, a seguir designado «Jordânia», por outro,", "e/ou o envio de informações adicionais com pertinência para oc) A transportadora aérea não tenha cumprido as disposições caso, devendo tais pedidos ser atendidos o mais rapidamente legislativas e regulamentares referidas no artigo 6.o (Cumpri­ possível. Se a questão permanecer sem solução, qualquer das mento das disposições legislativas e regulamentares) do pre­ Partes Contratantes pode remetê-la ao Comité Misto instituído sente Acordo; ou nos termos do artigo 21.o (Comité Misto) do presente Acordo. ---pagebreak--- L 334/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.20123. O presente artigo não abrange o reconhecimento de de­ acordados. Para atingir este objetivo, é necessário criar um am­cisões relativas a: biente equitativo e concorrencial para a operação de serviços aéreos. As Partes Contratantes reconhecem que, se as transpor­— certificados ou licenças de segurança, tadoras aéreas operarem serviços aéreos numa base totalmente comercial e não beneficiarem de subsídios, a probabilidade de— medidas de segurança, ou adotarem práticas concorrenciais leais será maior.— seguros.", "Por el Reino de España Pour la République française Per la Repubblica italiana ---pagebreak--- L 334/20 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 Για την Κυπριακή Δημοκρατία Latvijas Republikas vārdā – Lietuvos Respublikos vardu Pour le Grand-Duché de Luxembourg A Magyar Köztársaság részéről ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/21 Għal Malta Voor het Koninkrijk der Nederlanden Für die Republik Österreich W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej Pela República Portuguesa ---pagebreak--- L 334/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 Pentru România Za Republiko Slovenijo Za Slovenskú republiku Suomen tasavallan puolesta För Republiken Finland För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/23 За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu" ]

[ "TÍTULO III 6. Para efeitos da aplicação correta do presente Acordo, as Partes trocam informações e, a pedido de qualquer delas, efe­ DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS tuam consultas no âmbito do Comité Misto. Artigo 20.o 7. Se uma das Partes considerar que uma decisão do Comité Interpretação e aplicação Misto não foi adequadamente aplicada pela outra Parte, a pri­1. As Partes tomam todas as medidas adequadas, de caráter meira pode requerer a apreciação da questão pelo Comité Misto.geral ou especial, para assegurar o cumprimento das obrigações Se o Comité Misto não puder resolver a questão no prazo dedecorrentes do presente Acordo e renunciam a quaisquer me­ dois meses a contar da sua apresentação, a Parte requerentedidas que possam pôr em causa a realização dos objetivos do pode tomar medidas de salvaguarda adequadas, nos termos doAcordo. artigo 23.o (Medidas de salvaguarda) do presente Acordo. 8. As decisões do Comité Misto especificam a data da sua2. Cada uma das Partes é responsável, no seu território, pela aplicação no território das Partes Contratantes Contratantes,aplicação adequada do presente Acordo e, em particular, da bem como qualquer outra informação com eventual interesselegislação que estabelece as normas especificadas no anexo III. para os operadores económicos.", "Artigo 9.o discriminatória, para utilização em aeronaves de uma transpor­ Direitos aduaneiros e fiscalidade tadora aérea que opere entre dois pontos situados no seu terri­ tório.1. À chegada ao território de uma das Partes Contratantes, asaeronaves utilizadas no transporte aéreo internacional pelas 4. Pode ser exigido que os equipamentos e aprovisionamen­transportadoras aéreas da outra Parte Contratante, o seu equi­ tos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo sejam mantidospamento normal, combustível, lubrificantes, consumíveis sob vigilância ou controlo das autoridades competentes. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/115. As isenções previstas no presente artigo também se apli­ utilizam as infraestruturas e serviços e deve velar por que ascam aos casos em que as transportadoras aéreas de uma Parte autoridades ou organismos competentes em matéria de co­Contratante tenham contratado com outra transportadora aérea, brança e as transportadoras áreas ou as suas organizações re­igualmente beneficiária dessas isenções junto da outra Parte presentativas troquem as informações necessárias para permitirContratante, quer o empréstimo quer a transferência para o uma análise adequada da razoabilidade das taxas, em conformi­território da outra Parte Contratante dos artigos especificados dade com os princípios enunciados nos n.os 1 e 2 do presentenos n.os 1 e 2. artigo. Cada uma das Partes Contratantes deve velar por que as", "n.o 1702/2003 no que respeita ao período durante o qual os Estados-Membros podem emitir licenças de duração limitada — Regulamento (CE) n.o 335/2007 da Comissão, de 28 de março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita às regras de execução relativas à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos — Regulamento (CE) n.o 375/2007 da Comissão, de 30 de março de 2007, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção — Regulamento (CE) n.o 287/2008 da Comissão, de 28 de março de 2008, relativo ao prolongamento do prazo de validade previsto no n.o 3 do artigo 2.o-C do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 — Regulamento (CE) n.o 1057/2008 da Comissão, de 27 de outubro de 2008, que altera o apêndice II do anexo do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita ao certificado de avaliação da aeronavegabilidade (Formulário 15a da EASA) Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o e anexo. Os períodos transitórios referidos no presente Acordo devem ser fixados pelo Comité Misto. No 2042/2003 Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão, de 20 de novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade per­ manente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I e IV Com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos: — Regulamento (CE) n.o 707/2006 da Comissão, de 8 de maio de 2006, que altera o Regulamento (CE)", "TOMANDO NOTA de que o objetivo do presente Acordo é que este seja aplicado de forma progressiva mas integral e que um mecanismo adequado possa assegurar uma cada vez maior harmonização da legislação, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o em execução de um contrato de fretamento, incluindo, de modo a evitar dúvidas, os transportes aéreos regulares e Definições não regulares (charter) e os serviços de carga completa;Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposição em contrá­ 4) «Acordo de Associação»: o Acordo Euromediterrânico querio, entende-se por: cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita 1) «Serviços acordados» e «rotas especificadas»: o transporte da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas a 24 de no­ aéreo internacional realizado nos termos do artigo 2.o (Di­ vembro de 1997; reitos de tráfego) e do anexo I do presente Acordo;" ]

[ "da Convenção ou da legislação especificada na parte A do quer outras ameaças contra a segurança da aviação civil. anexo III do presente Acordo, consoante o caso;b) Suscitar sérias preocupações – na sequência de uma das ins­ 4. Nas suas relações mútuas, as Partes Contratantes devem peções previstas no n.o 2 – de que uma aeronave ou a sua agir em conformidade com as normas de segurança da aviação exploração não obedecem às normas mínimas estabelecidas e, na medida em que as apliquem, as práticas recomendadas em aplicação da Convenção, da legislação especificada na pela Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) e de­ parte A do anexo III do presente Acordo, ou da legislação signadas por anexos à Convenção, na medida em que tais dis­ jordana equivalente nos termos do n.o 1 do presente artigo, posições de segurança sejam aplicáveis às Partes Contratantes. consoante o caso; ou Ambas as Partes Contratantes devem exigir que os operadores de aeronaves matriculadas no seu território, os operadores quec) Suscitar sérias preocupações de que não se mantêm em vigor tenham o seu estabelecimento principal ou residência per­ nem são aplicadas, efetivamente, as normas mínimas estabe­ manente no seu território e os operadores de aeroportos situa­ lecidas em aplicação da Convenção, da legislação especificada dos no seu território ajam em conformidade com as referidas na parte A do anexo III do presente Acordo, ou da legislação disposições de segurança da aviação. jordana equivalente nos termos do n.o 1 do presente artigo, consoante o caso.", "exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988) Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I e II ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/29 N.o 2002/30 Diretiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 15.o e anexos I e II N.o 2002/49 Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o e anexos I e IV E. DEFESA DO CONSUMIDOR N.o 90/314 Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o N.o 93/13 Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexo N.o 95/46 Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 34.o N.o 2027/97", "dar sobre o regime aplicável aos serviços aéreos entre os respe­tivos territórios. 6. Na sequência da troca de pontos de vista referida no n.o 5, o Comité Misto:3. Se as Partes Contratantes aderirem a um acordo multila­teral ou aprovarem uma decisão adotada pela ICAO ou outraorganização internacional que trate de matérias reguladas pelo a) Adota uma decisão de revisão do anexo III do presentepresente Acordo, consultam o Comité Misto para determinar se Acordo por forma a nele integrar, se necessário, numao presente Acordo deve ser revisto para ter em conta essa base de reciprocidade, a nova legislação ou a alteração emevolução. causa;4. O presente Acordo não prejudica as decisões adotadas b) Adota uma decisão determinando que a nova legislação ou apelas duas Partes Contratantes de aplicar futuras recomendações alteração em questão é considerada conforme com o pre­que possam ser formuladas pela ICAO. As Partes Contratantes sente Acordo; ounão devem invocar o presente Acordo, nem qualquer parte domesmo, para justificar a sua oposição à apreciação, no âmbitoda ICAO, de políticas alternativas sobre quaisquer matérias c) Recomenda quaisquer outras medidas, a adotar num prazoabrangidas pelo presente Acordo. razoável, para salvaguardar o funcionamento adequado do presente Acordo. Artigo 26.o", "tação respeitante à tripulação, bem como o seu estado aparente em Montreal a 24 de fevereiro de 1988, bem como da Con­e o do seu equipamento. venção sobre a Marcação dos Explosivos Plásticos para Efeitos de Deteção, assinada em Montreal a 1 de março de 1991, na3. Qualquer das Partes Contratantes pode solicitar a realiza­ medida em que ambas as Partes Contratantes sejam partes nes­ção de consultas, a qualquer momento, sobre as normas de sas convenções e em todas as restantes convenções e protocolossegurança aplicadas pela outra Parte Contratante. no domínio da segurança da aviação civil que ambas celebra­ ram.4. Qualquer das autoridades competentes de uma das PartesContratantes adota todas as medidas adequadas e imediatas,sempre que verifiquem que uma aeronave, um produto ou 3. Sempre que solicitado, as Partes Contratantes devem pres­uma operação possam: tar toda a assistência mútua necessária para impedir atos de captura ilícita de aeronaves civis e outros atos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, seus passageiros e tripulações, aero­a) Não satisfazer as normas mínimas estabelecidas em aplicação portos e infraestruturas de navegação aérea, bem como quais­ da Convenção ou da legislação especificada na parte A do" ]

[ "terrânica prevista na Declaração de Barcelona de 28 de novembro de 1995; TOMANDO NOTA do seu interesse comum em promover um Espaço de Aviação Euromediterrânico baseado nos princípios da convergência e da cooperação regulamentares e da liberalização do acesso ao mercado; TOMANDO NOTA da declaração comum da Comissão Árabe da Aviação Civil e da Organização Árabe de Trans­ portadoras Aéreas, por um lado, e da Direção-Geral da Energia e dos Transportes, por outro, assinada em Sharm El Sheikh a 16 de novembro de 2008; DESEJANDO garantir condições de concorrência equitativas para as transportadoras aéreas, que concedam às trans­ portadoras aéreas oportunidades justas e equitativas para prestar os serviços aéreos acordados; RECONHECENDO a importância de regular a atribuição das faixas horárias com base em oportunidades justas e equitativas para as suas transportadoras aéreas, de modo a garantir um tratamento neutro e não discriminatório a todas as transportadoras aéreas; RECONHECENDO que a concessão de subsídios pode falsear a concorrência entre transportadoras aéreas e comprometer a realização dos objetivos de base do presente Acordo; AFIRMANDO a importância da redução das emissões de gases com efeito de estufa e da proteção do ambiente para o desenvolvimento e a execução da política de aviação internacional; TOMANDO NOTA da importância da defesa do consumidor, incluindo a reconhecida pela Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Montreal a 28 de maio de 1999, na medida em que ambas as Partes Contratantes sejam partes na Convenção; TENCIONANDO tirar partido do quadro de acordos de transportes aéreos vigentes, de modo a abrir o acesso aos mercados e a maximizar as vantagens para os consumidores, transportadoras aéreas, trabalhadores e comunidades de ambas as Partes Contratantes; TOMANDO NOTA de que o objetivo do presente Acordo é que este seja aplicado de forma progressiva mas integral e", "aprovação prévia, quer da autoridade emissora da li­ tante para efeitos de assistência técnica, manutenção ou re­ cença da transportadora aérea locadora, quer da auto­ paração das aeronaves que uma transportadora aérea da ou­ ridade competente da outra Parte Contratante em cujo tra Parte Contratante utiliza no transporte aéreo internacio­ território pretende operar a aeronave objeto do con­ nal; trato de locação com tripulação. c) Os combustíveis, lubrificantes e consumíveis técnicos intro­Contratos de franquia e de utilização de marca duzidos ou fornecidos no território de uma Parte Contra­ tante para serem usados nas aeronaves que uma transporta­10. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con­ dora aérea da outra Parte Contratante utiliza no transportetratantes têm direito de celebrar contratos de franquia ou utili­ aéreo internacional, ainda que esses aprovisionamentos sezação de marca com empresas, incluindo transportadoras aé­ destinem a um troço da viagem efetuado sobre o referidoreas, de qualquer das Partes Contratantes ou de países terceiros, território;desde que as transportadoras aéreas tenham os poderes neces­sários e preencham as condições prescritas nas disposições le­ d) O material impresso, previsto na legislação aduaneira de cadagislativas e regulamentares aplicadas pelas Partes Contratantes a uma das Partes Contratantes, introduzido ou fornecido notais contratos, com destaque para aquelas que requerem a reve­ território de uma Parte Contratante e embarcado para utili­lação da identidade da transportadora responsável pelo serviço. zação nos voos de partida das aeronaves que uma transpor­", "— o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido e mantido pela Jordânia, Artigo 4.o-A ou Reconhecimento mútuo das decisões reguladoras relativas à capacidade e à nacionalidade das companhias aéreas — a transportadora aérea não seja propriedade e efetiva­ mente controlada, diretamente ou através de participação 1. Aquando da receção de um pedido de autorização de uma maioritária, pela Jordânia e/ou por nacionais seus; transportadora aérea de uma Parte Contratante, as autoridades competentes da outra Parte Contratante reconhecem todas asb) No caso das transportadoras aéreas da União Europeia: decisões relativas à capacidade e/ou à nacionalidade tomadas pelas autoridades competentes da primeira Parte Contratante — a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento em relação à referida transportadora aérea, como se tais decisões principal ou, se for caso disso, a sua sede social no tivessem sido tomadas pelas suas próprias autoridades compe­ território de um Estado-Membro, nos termos do Tratado tentes, e não procedem a nenhum inquérito suplementar nessa sobre o Funcionamento da União Europeia, ou não seja matéria, exceto nos casos previstos no n.o 2. titular de uma licença de exploração de acordo com a legislação da União Europeia,", "Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 68.o, com exceção do artigo 65.o, do segundo período do n.o 1 e do n.o 4 do artigo 69.o e dos anexos I a VI N.o 94/56 Diretiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o N.o 2003/42 Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I e II ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/27 N.o 1702/2003 Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos: — Regulamento (CE) n.o 381/2005 da Comissão, de 7 março 2005, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção — Regulamento (CE) n.o 706/2006 da Comissão, de 8 de maio de 2006, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita ao período durante o qual os Estados-Membros podem emitir licenças de duração" ]

[ "trumento que venha a suceder-lhe. A aplicação do presente Acordo ao aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo a) No caso das transportadoras aéreas da Jordânia: das posições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino Unido relativamente ao litígio que se prende com a sobe­ — a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento prin­ rania sobre o território em que o aeroporto se encontra cipal na Jordânia e seja titular de uma certificado de situado e da continuação da suspensão da aplicação, ao exploração em conformidade com o direito do Reino aeroporto de Gibraltar, das medidas da União Europeia Hachemita da Jordânia, no domínio da aviação vigentes à data de 18 de setembro de 2006 entre os Estados-Membros, nos termos da Decla­ — o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea ração Ministerial sobre o Aeroporto de Gibraltar aprovada seja exercido e mantido pelo Reino Hachemita da Jordâ­ em Córdova a 18 de setembro de 2006; e nia, e22) «Taxa de utilização»: uma taxa aplicada às transportadoras — a transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou aéreas pela oferta de infraestruturas ou serviços aeroportuá­ através de participação maioritária, e efetivamente con­ rios, de proteção do ambiente aeroportuário, de navegação trolada pela Jordânia e/ou por nacionais seus; aérea ou de segurança da aviação, incluindo os serviços e as infraestruturas conexos, e que reflete, quando aplicável, os b) No caso das transportadoras aéreas da União Europeia: custos ambientais decorrentes das emissões de ruído. — a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento prin­", "---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/15 Artigo 22.o Artigo 23.o Resolução de diferendos e arbitragem Medidas de salvaguarda1. As Partes Contratantes podem pedir ao Conselho de As­ 1. As Partes Contratantes adotam todas as medidas gerais ousociação, instituído nos termos do Acordo de Associação, que específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhesexamine os eventuais diferendos relativos à aplicação ou inter­ incumbem por força do presente Acordo. As Partes Contratan­pretação do presente Acordo que não tenham sido resolvidos tes garantem o cumprimento dos objetivos estabelecidos noem conformidade com o artigo 21.o (Comité Misto) do presente presente Acordo.Acordo.2. O Conselho de Associação instituído nos termos do 2. Se uma das Partes Contratantes considerar que a outra nãoAcordo de Associação pode resolver o diferendo através de cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força douma decisão. presente Acordo, pode adotar as medidas de salvaguarda ade­ quadas. As medidas de salvaguarda devem ser limitadas em âmbito e duração ao estritamente necessário para remediar a", "-Membro ou de um dos países terceiros enumerados no anexo IV, no caso da Parte europeia; 8) «Convenção»: a Convenção sobre a Aviação Civil Interna­ cional, aberta à assinatura em Chicago a 7 de dezembro de 1944, incluindo: 15) «Licenças de exploração»: no caso da União Europeia e dos seus Estados-Membros, as licenças de exploração e quais­ quer outros documentos ou certificados pertinentes emiti­ a) Quaisquer alterações que tenham entrado em vigor nos dos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do termos da alínea a) do artigo 94.o da Convenção e sido Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro ratificadas pela Jordânia e pelo Estado-Membro ou Esta­ de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos ser­ dos-Membros da União Europeia; e viços aéreos na Comunidade (1), ou de qualquer instru­ mento ulterior e, no caso da Jordânia, as licenças/certifica­", "qualquer pedido da outra Parte no sentido da adoção de medi­1. As Partes Contratantes asseguram que a sua legislação das de segurança especiais razoáveis contra uma determinadacontempla, pelo menos, as normas especificadas na parte B ameaça. A menos que não seja razoavelmente possível devido ado anexo III do presente Acordo, nas condições abaixo indica­ uma emergência, cada uma das Partes Contratantes deve infor­das. mar antecipadamente a outra Parte de quaisquer medidas de segurança especiais que tencione adotar e que possam ter im­2. Atendendo a que a garantia de segurança das aeronaves pacto financeiro ou operacional significativo nos serviços decivis e dos seus passageiros e tripulações constitui uma condição transporte aéreo prestados em conformidade com o presenteprévia fundamental para a exploração de serviços aéreos inter­ Acordo. Qualquer das Partes Contratantes pode requerer umanacionais, as Partes Contratantes reafirmam o seu mútuo com­ reunião do Comité Misto para discutir essas medidas de segu­promisso de salvaguardar a segurança da aviação civil contra rança, conforme prevê o artigo 21.o (Comité Misto) do presenteatos de interferência ilícita e, nomeadamente, as obrigações que Acordo. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/137. Em caso de incidente ou ameaça de incidente de captura Céu Único Europeu, nomeadamente através da criação deilícita de aeronaves civis ou outros atos ilícitos contra a segu­ organismos nacionais de fiscalização competentes que, pelo" ]

[ "normalmente aplicadas pelas Partes Contratantes a tais impostos, imposições, direitos, emolumentos e taxas referidos acordos; no n.o 1, com exceção das taxas sobre o custo dos serviços prestados: b) Nenhuma das Partes Contratantes pode exigir que as transportadoras aéreas que cedem o seu equipamento a) As provisões de bordo introduzidas ou fornecidas no terri­ em regime de locação sejam titulares de direitos de tório de uma Parte Contratante e embarcadas em quantida­ tráfego na aceção do presente Acordo; des razoáveis para consumo nos voos de partida das aero­ naves que uma transportadora aérea da outra Parte Contra­ c) A locação com tripulação (wet-leasing), por uma trans­ tante utiliza no transporte aéreo internacional, ainda que portadora aérea das Partes Contratantes de uma aero­ essas provisões se destinem a ser consumidas num troço nave de uma transportadora aérea de um país terceiro da viagem efetuado sobre o território da referida Parte Con­ que não figure no anexo IV, para exercer direitos tratante; previstos no âmbito do presente Acordo, deve ter caráter excecional ou satisfazer necessidades temporá­ b) O equipamento de terra e as peças sobressalentes (incluindo rias. O contrato de locação deve ser submetido à motores) introduzidos no território de uma Parte Contra­", "capitais, potenciais transferências diretas de fundos fim que não seja o de embarcar ou desembarcar passageiros, para a empresa ou a assunção do passivo da empresa, bagagem, carga e/ou correio no transporte aéreo (fins não como garantias de empréstimos, injeções de capital, pro­ comerciais); priedade, proteção contra falência ou seguro; c) Ao prestar um serviço acordado numa rota especificada, o direito de realizar escalas no seu território para embarcar e b) As receitas de um Estado, organismo regional ou outra desembarcar tráfego internacional de passageiros, carga e/ou entidade pública, normalmente exigíveis, são recusadas, correio, separadamente ou em combinação; e não cobradas ou indevidamente diminuídas; d) Os restantes direitos estabelecidos no presente Acordo. c) Um Estado, organismo regional ou outra entidade pú­ blica fornecer bens ou serviços, que não sejam infra­ 2. Nenhuma das disposições do presente Acordo deve ser estruturas gerais, ou adquirir bens ou serviços; ou interpretada como conferindo às transportadoras aéreas: d) Um Estado, organismo regional ou outra entidade pú­ a) Da Jordânia, o direito de embarcar, no território de qualquer", "2. As Partes Contratantes comprometem-se a desenvolver o parte E do anexo III do presente Acordo.mais elevado nível de cooperação no domínio da gestão dotráfego aéreo a fim de alargar o Céu Único Europeu à Jordânia, Artigo 18.ocom vista a reforçar as atuais normas de segurança e a eficáciaglobal das normas gerais de tráfego aéreo na Europa, a otimizar Sistemas informatizados de reservasa capacidade e a reduzir ao mínimo os atrasos. Para o efeito,deve ser assegurada a participação adequada da Jordânia no As Partes Contratantes Contratantes asseguram que a sua legis­Comité do Céu Único. O Comité Misto é responsável por veri­ lação contempla as normas especificadas na parte F do anexo IIIficar e facilitar a cooperação no domínio da gestão do tráfego do presente Acordo.aéreo. Artigo 19.o3. Para facilitar a aplicação da legislação relativa ao CéuÚnico Europeu nos respetivos territórios: Aspetos sociais As Partes Contratantes Contratantes asseguram que a sua legis­a) A Jordânia deve adotar as medidas necessárias para ajustar as lação contempla as normas relativas ao transporte aéreo espe­ suas estruturas institucionais de gestão do tráfego aéreo ao cificadas na parte G do anexo III do presente Acordo. ---pagebreak--- L 334/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012", "entrada ou saída do seu território de passageiros, tripulação oucarga transportados em aeronaves (incluindo a regulamentação 7. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo dasno que respeita à entrada, saída, imigração, passaportes, alfân­ disposições legislativas e regulamentares das Partes Contratantesdegas e controlo sanitário ou, no caso do correio, a regulamen­ em matéria de obrigações de serviço público anos respetivostação no domínio postal). territórios. Artigo 7.o Ambiente concorrencial Artigo 8.o1. As Partes Contratantes reafirmam a aplicação ao presente Oportunidades comerciaisAcordo dos princípios do capítulo II do título IV do Acordo de Representantes das transportadoras aéreasAssociação. 1. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con­2. As Partes Contratantes reconhecem ter como objetivo co­ tratantes têm o direito de abrir escritórios no território da outramum de garantir oportunidades justas e equitativas às trans­ Parte Contratante para promoção e venda de transportes aéreosportadoras aéreas de ambas as partes para operar os serviços e atividades conexas." ]

[ "reitos de tráfego) e do anexo I do presente Acordo; 5) «Nacionalidade»: o preenchimento, por uma transportadora 2) «Acordo»: o presente Acordo e os seus anexos, bem como aérea, dos requisitos relativos a questões como a sua pro­ todas as eventuais alterações aos mesmos; priedade, o seu controlo efetivo e o seu estabelecimento principal; 3) «Transporte aéreo»: o transporte de passageiros, bagagem, 6) «Autoridades competentes»: os organismos ou entidades carga e correio em aeronaves, individualmente ou em com­ públicas responsáveis pelas funções administrativas nos ter­ binação, oferecido ao público mediante remuneração ou mos do presente Acordo; ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/5 7) «Partes Contratantes»: por um lado, a União Europeia ou os mantenha sempre sob o controlo efetivo, quer diretamente, seus Estados-Membros, ou a União Europeia e os seus quer por participação maioritária, de pessoas ou entidades Estados-Membros, de acordo com as suas competências com nacionalidade jordana, no caso da Parte jordana, ou de respetivas, e, por outro, a Jordânia; pessoas ou entidades com nacionalidade de um Estado-", "pelo presente Acordo. artigo. Artigo 10.o Artigo 11.oTaxas de utilização dos aeroportos e das infraestruturas e Preçário serviços aeronáuticos 1. As Partes Contratantes devem permitir que as tarifas sejam1. Cada uma das Partes Contratantes assegura que as taxas fixadas livremente pelas transportadoras aéreas segundo o prin­eventualmente impostas, pelas suas autoridades ou organismos cípio da livre e leal concorrência.competentes em matéria de cobrança, às transportadoras aéreasda outra Parte Contratante pela utilização dos serviços de con­ 2. As Partes Contratantes não podem exigir que as tarifastrolo do tráfego aéreo e de navegação aérea sejam adequadas, sejam registadas.razoáveis, relacionadas com os custos e não injustamente dis­criminatórias. Em qualquer caso, as condições de aplicação des­sas taxas de utilização às transportadoras aéreas da outra Parte 3. As autoridades competentes podem realizar reuniões paraContratante não podem ser consideradas menos favoráveis do debater questões como, entre outras, tarifas consideradas injus­que as mais favoráveis concedidas a qualquer outra transporta­ tas, não razoáveis ou discriminatórias.dora aérea. Artigo 12.o2. Cada uma das Partes Contratantes assegura que as taxas Estatísticaseventualmente impostas, pelas suas autoridades ou organismos", "— o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido e mantido pela Jordânia, Artigo 4.o-A ou Reconhecimento mútuo das decisões reguladoras relativas à capacidade e à nacionalidade das companhias aéreas — a transportadora aérea não seja propriedade e efetiva­ mente controlada, diretamente ou através de participação 1. Aquando da receção de um pedido de autorização de uma maioritária, pela Jordânia e/ou por nacionais seus; transportadora aérea de uma Parte Contratante, as autoridades competentes da outra Parte Contratante reconhecem todas asb) No caso das transportadoras aéreas da União Europeia: decisões relativas à capacidade e/ou à nacionalidade tomadas pelas autoridades competentes da primeira Parte Contratante — a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento em relação à referida transportadora aérea, como se tais decisões principal ou, se for caso disso, a sua sede social no tivessem sido tomadas pelas suas próprias autoridades compe­ território de um Estado-Membro, nos termos do Tratado tentes, e não procedem a nenhum inquérito suplementar nessa sobre o Funcionamento da União Europeia, ou não seja matéria, exceto nos casos previstos no n.o 2. titular de uma licença de exploração de acordo com a legislação da União Europeia,", "Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen ---pagebreak--- L 334/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 ANEXO I SERVIÇOS ACORDADOS E ROTAS ESPECIFICADAS 1. O presente anexo é abrangido pelas disposições transitórias constantes do anexo II do presente Acordo. 2. Cada uma das Partes Contratantes concede às transportadoras aéreas da outra Parte Contratante o direito de operar serviços de transporte aéreo nas seguintes rotas especificadas: a) No caso das transportadoras aéreas da União Europeia: Pontos na União Europeia – um ou mais pontos inter­ médios nos países Euromed, países EACE, ou países enumerados no anexo IV – um ou mais pontos na Jordânia; b) No caso das transportadoras aéreas da Jordânia: Pontos na Jordânia – um ou mais pontos intermédios nos países Euromed, países EACE ou países enumerados no anexo IV – um ou mais pontos na União Europeia. 3. Os serviços operados nos termos do disposto no n.o 2 do presente anexo têm origem ou destino no território da Jordânia, no caso das transportadoras aéreas da Jordânia, e no território da União Europeia, no caso das trans­ portadoras aéreas comunitárias. 4. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Contratantes podem, ao seu critério, numa ou em todas as rotas: a) Operar voos num único sentido ou em ambos os sentidos; b) Combinar diferentes números de voo numa única operação de aeronave; c) Servir pontos intermédios, conforme especificado no n.o 2 do presente anexo, e pontos nos territórios das Partes" ]

[ "Artigo 26.o Artigo 27.o Alterações Denúncia1. Se uma das Partes Contratantes pretender alterar o dis­posto no presente Acordo, notifica o Comité Misto em confor­ 1. O presente Acordo é celebrado por um período ilimitado.midade, para que este tome uma decisão. A alteração do pre­sente Acordo entra em vigor após a conclusão dos procedimen­tos internos de cada uma das Partes Contratantes. 2. Qualquer das Partes Contratantes pode, a qualquer mo­ mento, notificar por escrito a outra Parte Contratante, por via diplomática, da sua decisão de denunciar o presente Acordo. A notificação é enviada simultaneamente à ICAO. O presente2. O Comité Misto pode decidir modificar os anexos do Acordo cessa às 24.00 horas GMT do final da temporada depresente Acordo mediante proposta de uma das Partes Contra­ tráfego da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IA­tantes e nos termos do presente artigo.", "3. As Partes Contratantes adotam as medidas necessárias para situação ou manter o equilíbrio do presente Acordo. É conce­aplicar a decisão a que se refere o n.o 2. dida prioridade às medidas que menos afetem o funcionamento do presente Acordo.4. Se as Partes Contratantes não forem capazes de resolverno âmbito do Comité Misto ou nos termos do n.o 2 o diferendoem causa, este deve ser submetido, a pedido de uma das Partes 3. A Parte Contratante que tencione tomar medidas de sal­Contratantes, a um painel de arbitragem composto de três árbi­ vaguarda notifica a outra Parte Contratante através do Comitétros, segundo o procedimento a seguir estabelecido: Misto e fornece todas as informações relevantes.a) Cada uma das Partes Contratantes nomeia um árbitro no prazo de sessenta (60) dias a contar da data de receção da 4. As Partes Contratantes dão imediatamente início a consul­ notificação do pedido de arbitragem pelo painel de arbitra­ tas no âmbito do Comité Misto para encontrar uma solução gem, apresentado pela outra Parte por via diplomática; o mutuamente aceitável. terceiro árbitro é nomeado pelos dois primeiros no prazo adicional de sessenta (60) dias. Se uma das Partes Contra­ tantes não nomear um árbitro no prazo acordado ou se o terceiro árbitro não for nomeado no prazo acordado, qual­ 5. Sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 3.o (Au­ quer das Partes Contratantes pode solicitar ao Presidente do torização), na alínea d) no artigo 4.o (Recusa, revogação, sus­ Conselho da ICAO que nomeie um ou mais árbitros, con­ pensão ou limitação das autorizações) e nos artigos 13.o (Segu­ forme necessário; rança operacional da aviação) e 14.o (Segurança da aviação), a", "trumento que venha a suceder-lhe. A aplicação do presente Acordo ao aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo a) No caso das transportadoras aéreas da Jordânia: das posições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino Unido relativamente ao litígio que se prende com a sobe­ — a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento prin­ rania sobre o território em que o aeroporto se encontra cipal na Jordânia e seja titular de uma certificado de situado e da continuação da suspensão da aplicação, ao exploração em conformidade com o direito do Reino aeroporto de Gibraltar, das medidas da União Europeia Hachemita da Jordânia, no domínio da aviação vigentes à data de 18 de setembro de 2006 entre os Estados-Membros, nos termos da Decla­ — o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea ração Ministerial sobre o Aeroporto de Gibraltar aprovada seja exercido e mantido pelo Reino Hachemita da Jordâ­ em Córdova a 18 de setembro de 2006; e nia, e22) «Taxa de utilização»: uma taxa aplicada às transportadoras — a transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou aéreas pela oferta de infraestruturas ou serviços aeroportuá­ através de participação maioritária, e efetivamente con­ rios, de proteção do ambiente aeroportuário, de navegação trolada pela Jordânia e/ou por nacionais seus; aérea ou de segurança da aviação, incluindo os serviços e as infraestruturas conexos, e que reflete, quando aplicável, os b) No caso das transportadoras aéreas da União Europeia: custos ambientais decorrentes das emissões de ruído. — a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento prin­", "-Membro ou de um dos países terceiros enumerados no anexo IV, no caso da Parte europeia; 8) «Convenção»: a Convenção sobre a Aviação Civil Interna­ cional, aberta à assinatura em Chicago a 7 de dezembro de 1944, incluindo: 15) «Licenças de exploração»: no caso da União Europeia e dos seus Estados-Membros, as licenças de exploração e quais­ quer outros documentos ou certificados pertinentes emiti­ a) Quaisquer alterações que tenham entrado em vigor nos dos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do termos da alínea a) do artigo 94.o da Convenção e sido Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro ratificadas pela Jordânia e pelo Estado-Membro ou Esta­ de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos ser­ dos-Membros da União Europeia; e viços aéreos na Comunidade (1), ou de qualquer instru­ mento ulterior e, no caso da Jordânia, as licenças/certifica­" ]

[ "como as condições de aplicação dos referidos preços, incluindo a remuneração e as condições oferecidas às10) «País EACE»: qualquer país que seja parte no Acordo Mul­ agências e outros serviços auxiliares. tilateral que estabelece um Espaço de Aviação Comum Eu­ ropeu (Estados-Membros da União Europeia, República da Albânia, Bósnia e Herzegovina, República da Croácia, antiga Esta definição abrange, eventualmente, o transporte de su­ República Jugoslava da Macedónia, República da Islândia, perfície em ligação com o transporte aéreo internacional e República de Montenegro, Reino da Noruega, República da as condições aplicáveis; Sérvia e Kosovo ao abrigo da Resolução n.o 1244 do Con­ selho de Segurança da ONU); 17) «Estabelecimento principal»: os serviços centrais ou a sede11) «País Euromed»: qualquer país mediterrânico que participe social de uma transportadora aérea no território da Parte na Política Europeia de Vizinhança (Marrocos, Argélia, Tu­ Contratante, em que são exercidas as suas principais fun­", "Partes Contratantes acordam na aplicação provisória do presenteRegisto na Organização da Aviação Civil Internacional e no Acordo a partir do primeiro dia do mês que se segue à primeira Secretariado da Organização das Nações Unidas das duas datas seguintes: i) a data da última nota em que asO presente Acordo e todas as suas eventuais alterações devem partes se tenham notificado reciprocamente da conclusão dosser registados na ICAO e no Secretariado da Organização das procedimentos necessários para a aplicação provisória do pre­Nações Unidas. sente Acordo ou ii) sob reserva dos procedimentos internos e/ou da legislação nacional das Partes Contratantes, consoante Artigo 29.o aplicável, a data do primeiro aniversário da assinatura do Acor­ do. Entrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor no prazo de um mês acontar da data da última nota diplomática trocada entre asPartes Contratantes confirmando a conclusão de todas as for­ EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderesmalidades necessárias. Para efeitos deste intercâmbio de notas, o para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Reino Hachemita da Jordânia entrega ao Secretariado-Geral doConselho da União Europeia a sua nota diplomática dirigida àUnião Europeia e aos seus Estados-Membros e o Secretariado- Feito em Bruxelas, aos quinze de dezembro de dois mil e dez,", "O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, a seguir designado «Jordânia», por outro, DESEJANDO promover um sistema de aviação internacional baseado na concorrência leal entre transportadoras aéreas no mercado, com um mínimo de intervenção e de regulamentação governamentais; ---pagebreak--- L 334/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 DESEJANDO facilitar a expansão das oportunidades de transporte aéreo internacional, nomeadamente através do desen­ volvimento de redes de transporte aéreo capazes de dar resposta à necessidade de passageiros e expedidores disporem de serviços de transporte aéreo adequados; RECONHECENDO a importância do transporte aéreo na promoção do comércio, turismo e investimento; DESEJANDO permitir que as transportadoras aéreas ofereçam a passageiros e expedidores preços e serviços competitivos em mercados abertos; RECONHECENDO os benefícios potenciais da convergência regulamentar e, na medida do possível, da harmonização da regulamentação relativa ao transporte aéreo; DESEJANDO que todas as áreas do setor dos transportes aéreos, incluindo os trabalhadores das transportadoras aéreas, possam beneficiar de um ambiente liberalizado; DESEJANDO garantir o mais elevado nível de segurança do transporte aéreo internacional e reafirmando a sua grande preocupação com atos ou ameaças contra a segurança das aeronaves, que põem em causa a segurança de pessoas e bens, afetam negativamente as operações de transporte aéreo e minam a confiança do público na segurança da aviação civil; TOMANDO NOTA da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago, a 7 de dezembro de 1944; RECONHECENDO que o presente Acordo de Aviação Euromediterrânico se inscreve no âmbito da parceria euromedi­ terrânica prevista na Declaração de Barcelona de 28 de novembro de 1995;", "2. As Partes Contratantes comprometem-se a desenvolver o parte E do anexo III do presente Acordo.mais elevado nível de cooperação no domínio da gestão dotráfego aéreo a fim de alargar o Céu Único Europeu à Jordânia, Artigo 18.ocom vista a reforçar as atuais normas de segurança e a eficáciaglobal das normas gerais de tráfego aéreo na Europa, a otimizar Sistemas informatizados de reservasa capacidade e a reduzir ao mínimo os atrasos. Para o efeito,deve ser assegurada a participação adequada da Jordânia no As Partes Contratantes Contratantes asseguram que a sua legis­Comité do Céu Único. O Comité Misto é responsável por veri­ lação contempla as normas especificadas na parte F do anexo IIIficar e facilitar a cooperação no domínio da gestão do tráfego do presente Acordo.aéreo. Artigo 19.o3. Para facilitar a aplicação da legislação relativa ao CéuÚnico Europeu nos respetivos territórios: Aspetos sociais As Partes Contratantes Contratantes asseguram que a sua legis­a) A Jordânia deve adotar as medidas necessárias para ajustar as lação contempla as normas relativas ao transporte aéreo espe­ suas estruturas institucionais de gestão do tráfego aéreo ao cificadas na parte G do anexo III do presente Acordo. ---pagebreak--- L 334/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012" ]

[ "— seguros. 3. Se uma Parte Contratante considerar indispensável conce­ Artigo 5.o der auxílios estatais a uma transportadora aérea abrangida pelo presente Acordo para atingir um objetivo legítimo, deve verifi­ Investimento car se essas subvenções são proporcionais ao objetivo, trans­ parentes e concebidas de modo a minimizar, na medida do1. A Jordânia pode adotar disposições para permitir a parti­ possível, as suas consequências negativas para as transportado­cipação maioritária e/ou o controlo efetivo de transportadoras ras aéreas da outra Parte Contratante. A Parte Contratante queaéreas da Jordânia pelos Estados-Membros ou por nacionais pretende conceder tais subsídios deve informar a outra Parteseus. Contratante da sua intenção e certificar-se da sua coerência com os critérios definidos no presente Acordo.2. Após a verificação, pelo Comité Misto, em conformidadecom o n.o 10 do artigo 21.o (Comité Misto), da existência deacordos recíprocos, as Partes Contratantes devem permitir a 4. Se uma Parte Contratante constatar que no território daparticipação maioritária e/ou o controlo efetivo de transporta­ outra Parte Contratante existem condições, em especial devido a", "Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («Regulamento relativo à interoperabilidade») Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o N.o 2096/2005 Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos: — Regulamento (CE) n.o 1315/2007 da Comissão, de 8 de novembro de 2007, relativo à supervisão da segurança na gestão do tráfego aéreo e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexos I a V — Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão, de 30 de maio de 2008, que estabelece um sistema de garantia de segurança do software, a aplicar pelos prestadores de serviços de navegação aérea, e que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2096/2005 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexos I e II N.o 2150/2005 Regulamento (CE) n.o 2150/2005 da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexo N.o 1794/2006 Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão, de 6 de dezembro de 2006, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 17.o, artigos 18.o e 19.o e anexos I a VI D. AMBIENTE N.o 2006/93 Diretiva 2006/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1,", "ilícita de aeronaves civis ou outros atos ilícitos contra a segu­ organismos nacionais de fiscalização competentes que, pelorança dessas aeronaves, dos seus passageiros e tripulações, aero­ menos no plano funcional, sejam independentes dos presta­portos ou infraestruturas de navegação aérea, as Partes Contra­ dores de serviços de navegação aérea; etantes devem prestar-se assistência mútua, facilitando as comu­nicações e tomando outras medidas adequadas, de modo a pôrrapidamente termo, e em condições de segurança, a esse inci­ b) A União Europeia deve associar a Jordânia às iniciativasdente ou ameaça. operacionais relevantes nos domínios de serviços de navega­ ção aérea, espaço aéreo e interoperabilidade decorrentes do Céu Único Europeu, nomeadamente envolvendo o mais ra­8. Cada uma das Partes Contratantes deve tomar todas as pidamente possível a Jordânia na criação de blocos funcio­medidas que considerar praticáveis para assegurar que qualquer nais de espaço aéreo ou estabelecendo uma coordenaçãoaeronave sujeita a um ato de captura ilícita ou a outros atos de adequada no âmbito do SESAR.interferência ilícita e que se encontre estacionada no seu terri­tório seja retida em terra, a menos que a sua partida seja im­posta pelo dever imperativo de proteger vidas humanas. Sempre Artigo 16.oque possível, tais medidas devem ser tomadas com base emconsultas mútuas. Ambiente", "transporte de superfície, desde que os expedidores não para venda ou consumo dos passageiros, em quantidades limi­ sejam induzidos em erro sobre as características do tadas, durante o voo) e outros artigos destinados ou usados transporte. exclusivamente durante a operação ou a manutenção da aero­ nave utilizada no transporte aéreo internacional estão isentos,Locação em condições de reciprocidade, de todas as restrições à impor­ tação, impostos sobre a propriedade e sobre o capital, direitos9. a) As transportadoras aéreas de cada uma das Partes aduaneiros, impostos especiais de consumo e outros emolumen­ Contratantes têm o direito de fornecer os serviços tos e taxas equiparáveis: a) cobrados pelas autoridades nacionais acordados utilizando, em regime de locação, aeronaves ou locais ou pela União Europeia; b) não baseados no custo dos e tripulações de quaisquer outras transportadoras aé­ serviços prestados, sob condição de esses equipamentos e pro­ reas, inclusive de países terceiros, desde que todos os visões permanecerem a bordo da aeronave. participantes nesses acordos cumpram as condições prescritas nas disposições legislativas e regulamentares 2. Numa base de reciprocidade, são igualmente isentos dos normalmente aplicadas pelas Partes Contratantes a tais impostos, imposições, direitos, emolumentos e taxas referidos" ]

[ "sobrevoa o espaço aéreo sobre o território de pelo menos dois Estados; 19) «SESAR»: a execução técnica do Céu Único Europeu, a qual prevê a investigação, o desenvolvimento e a implantação14) «Nacional»: qualquer pessoa ou entidade que tenha nacio­ coordenados e sincronizados das novas gerações de siste­ nalidade jordana, no caso da Parte jordana, ou nacionali­ mas de gestão do tráfego aéreo; dade de um Estado-Membro, no caso da Parte europeia, na medida em que, tratando-se de uma entidade jurídica, se (1) JO L 293 de 31.10.2008, p. 3. ---pagebreak--- L 334/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.201220) «Subsídio»: qualquer contribuição financeira concedida pelas anexo II, os seguintes direitos, para a realização de transportes autoridades ou por uma organização regional ou outra aéreos internacionais pelas transportadoras aéreas da outra Parte entidade pública, nomeadamente quando: Contratante: a) Uma medida de um Estado, organismo regional ou ou­ a) O direito de sobrevoar o seu território sem aterrar; tra entidade pública envolver a transferência direta de fundos como subvenções, empréstimos ou entrada de b) O direito de realizar escalas no seu território para qualquer capitais, potenciais transferências diretas de fundos fim que não seja o de embarcar ou desembarcar passageiros,", "exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988) Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I e II ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/29 N.o 2002/30 Diretiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 15.o e anexos I e II N.o 2002/49 Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o e anexos I e IV E. DEFESA DO CONSUMIDOR N.o 90/314 Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o N.o 93/13 Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexo N.o 95/46 Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 34.o N.o 2027/97", "— seguros. 3. Se uma Parte Contratante considerar indispensável conce­ Artigo 5.o der auxílios estatais a uma transportadora aérea abrangida pelo presente Acordo para atingir um objetivo legítimo, deve verifi­ Investimento car se essas subvenções são proporcionais ao objetivo, trans­ parentes e concebidas de modo a minimizar, na medida do1. A Jordânia pode adotar disposições para permitir a parti­ possível, as suas consequências negativas para as transportado­cipação maioritária e/ou o controlo efetivo de transportadoras ras aéreas da outra Parte Contratante. A Parte Contratante queaéreas da Jordânia pelos Estados-Membros ou por nacionais pretende conceder tais subsídios deve informar a outra Parteseus. Contratante da sua intenção e certificar-se da sua coerência com os critérios definidos no presente Acordo.2. Após a verificação, pelo Comité Misto, em conformidadecom o n.o 10 do artigo 21.o (Comité Misto), da existência deacordos recíprocos, as Partes Contratantes devem permitir a 4. Se uma Parte Contratante constatar que no território daparticipação maioritária e/ou o controlo efetivo de transporta­ outra Parte Contratante existem condições, em especial devido a", "remeter, a partir do território da outra Parte Contratante, para o ções legislativas e regulamentares em vigor. Indepen­seu próprio território e, exceto em caso de incompatibilidade dentemente de ser transportada à superfície ou por viacom as disposições legislativas e regulamentares geralmente apli­ aérea, essa carga tem acesso às infraestruturas e aoscáveis, para o país ou países da sua escolha, mediante pedido, as serviços aduaneiros do aeroporto. As transportadorasreceitas obtidas localmente. A conversão e a remessa dessas aéreas podem optar por realizar o seu próprio trans­receitas devem ser prontamente autorizadas, sem restrições porte de superfície ou por prestar esse serviço atravésnem imposições, à taxa de câmbio aplicável às transações e de acordos com outros transportadores de superfície,remessas correntes na data de apresentação do primeiro pedido incluindo o transporte de superfície realizado por ou­de remessa pela transportadora. tras transportadoras aéreas e fornecedores indiretos de ---pagebreak--- L 334/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 transportes aéreos de carga. Esses serviços de trans­ técnicos, equipamento de terra, peças sobressalentes (incluindo porte intermodal de carga podem ser oferecidos a motores), provisões de bordo (incluindo, entre outros, alimentos um preço único, combinando o transporte aéreo e o e bebidas alcoólicas e não alcoólicas, tabaco e demais produtos transporte de superfície, desde que os expedidores não para venda ou consumo dos passageiros, em quantidades limi­" ]

[ "Parte Contratante em causa não pode tomar medidas de salva­ guarda antes de decorrido o prazo de um mês a contar da datab) O terceiro árbitro, nomeado nos termos da alínea a), deve da notificação prevista no n.o 3, salvo se o processo de consul­ ser nacional de um país terceiro e agir como presidente do tas previsto no n.o 4 tiver sido concluído antes do termo do painel de arbitragem; prazo fixado.c) O painel de arbitragem aprova o seu regulamento interno; e 6. A Parte Contratante em causa deve notificar sem demora o Comité Misto das medidas tomadas, fornecendo todas asd) Sem prejuízo da decisão final do painel de arbitragem, as informações pertinentes. despesas iniciais da arbitragem são repartidas equitativamente pelas Partes Contratantes. 7. As medidas tomadas nos termos do presente artigo são5. A pedido de uma das Partes Contratantes e na pendência suspensas logo que a Parte Contratante em falta cumprir oda decisão final do painel, o painel de arbitragem pode ordenar disposto no presente Acordo.à outra Parte Contratante que adote medidas cautelares provi­sórias. Artigo 24.o", "cipal no território de um Estado-Membro, nos termos do TÍTULO I Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS seja titular de uma licença de exploração, e Artigo 2.o — o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea Direitos de tráfego seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a1. Cada uma das Partes Contratantes concede à outra Parte autoridade aeronáutica competente esteja claramenteContratante, em conformidade com o disposto no anexo I e no identificada, ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/7 — a transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou d) Não seja mantido ou aplicado o disposto nos artigos 13.o através de participação maioritária, de Estados-Membros (Segurança operacional da aviação) e 14.o (Segurança da e/ou de nacionais dos Estados-Membros, ou de outros aviação). Estados enumerados no anexo IV e/ou de nacionais des­ ses outros Estados;", "União Europeia e aos seus Estados-Membros e o Secretariado- Feito em Bruxelas, aos quinze de dezembro de dois mil e dez,-Geral do Conselho da União Europeia entrega ao Reino Hache­ em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamar­mita da Jordânia a nota diplomática da União Europeia e dos quesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, france­seus Estados-Membros. A nota diplomática da União Europeia e sa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neer­dos seus Estados-Membros deve incluir as comunicações de cada landesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendoEstado-Membro confirmando a conclusão de as formalidades igualmente fé todos os textos. Spanish, Swedish and Arabicnecessárias à entrada em vigor do presente Acordo. languages, each text being equally authentic. ---pagebreak--- L 334/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 Voor het Koninkrijk België Pour le Royaume de Belgique Für das Königreich Belgien Deze handtekening verbindt eveneens het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest. Cette signature engage égalament la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. Diese Unterschrift bindet zugleich die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. За Република България Za Českou republiku På Kongeriget Danmarks vegne Für die Bundesrepublik Deutschland ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/19 Eesti Vabariigi nimel Thar cheann Na hÉireann For Ireland Για την Ελληνική Δημοκρατία Por el Reino de España Pour la République française Per la Repubblica italiana", "Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («Regulamento relativo à interoperabilidade») Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o N.o 2096/2005 Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos: — Regulamento (CE) n.o 1315/2007 da Comissão, de 8 de novembro de 2007, relativo à supervisão da segurança na gestão do tráfego aéreo e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexos I a V — Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão, de 30 de maio de 2008, que estabelece um sistema de garantia de segurança do software, a aplicar pelos prestadores de serviços de navegação aérea, e que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2096/2005 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexos I e II N.o 2150/2005 Regulamento (CE) n.o 2150/2005 da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexo N.o 1794/2006 Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão, de 6 de dezembro de 2006, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 17.o, artigos 18.o e 19.o e anexos I a VI D. AMBIENTE N.o 2006/93 Diretiva 2006/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1," ]

[ "tratamento físico da carga e do correio entre o termi­ transporte que irá prestar cada segmento do serviço. nal aéreo e a aeronave, os direitos concedidos ao abrigo da alínea a), subalíneas i) e ii), estão apenas 8. a) No que se refere ao transporte de passageiros, os for­ sujeitos a restrições físicas ou operacionais decorrentes necedores de serviços de transporte de superfície não das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis estão sujeitos às disposições legislativas e regulamen­ no território da outra Parte Contratante. Se essas res­ tares aplicáveis ao transporte aéreo apenas com base trições impedirem a autoassistência em escala e não no facto de esse transporte de superfície ser oferecido existir concorrência efetiva entre fornecedores de ser­ por uma transportadora aérea em seu próprio nome. viços de assistência em escala, aqueles serviços devem Os fornecedores de transporte de superfície podem ser oferecidos a todas as transportadoras aéreas em decidir participar em acordos de cooperação. A esco­ condições de igualdade e numa base não discriminató­ lha de um acordo especial por parte dos fornecedores ria; os preços dos referidos serviços não devem exceder de transporte de superfície pode ter em conta, desig­ o seu custo total, incluindo a remuneração razoável do nadamente, o interesse dos consumidores e condicio­ ativo, após amortização. nalismos técnicos, económicos, de espaço e de capa­", "Por el Reino de España Pour la République française Per la Repubblica italiana ---pagebreak--- L 334/20 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 Για την Κυπριακή Δημοκρατία Latvijas Republikas vārdā – Lietuvos Respublikos vardu Pour le Grand-Duché de Luxembourg A Magyar Köztársaság részéről ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/21 Għal Malta Voor het Koninkrijk der Nederlanden Für die Republik Österreich W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej Pela República Portuguesa ---pagebreak--- L 334/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 Pentru România Za Republiko Slovenijo Za Slovenskú republiku Suomen tasavallan puolesta För Republiken Finland För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/23 За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu", "3. O Comité Misto adota o seu regulamento interno pormeio de uma decisão. d) Acordando, com base em consenso, propostas, abordagens ou documentos de natureza processual diretamente relacio­ nados com o funcionamento do Acordo.4. O Comité Misto reúne-se como e quando necessário.Qualquer das Partes pode solicitar a convocação de uma reu­nião. 12. As Partes Contratantes partilham o objetivo de maximi­ zar as vantagens para os consumidores, companhias aéreas, trabalhadores e comunidades através da extensão do presente5. As Partes podem também solicitar uma reunião do Comité Acordo, de modo incluir os países terceiros. Para o efeito, oMisto para procurar resolver questões relacionadas com a inter­ Comité Misto deve trabalhar no sentido de elaborar uma pro­pretação ou a aplicação do presente Acordo. Essa reunião deve posta sobre as condições e os procedimentos, incluindo even­ter lugar o mais brevemente possível e, salvo acordo das Partes tuais alterações ao presente Acordo, que se revelem necessáriosem contrário, o mais tardar dois meses a contar da data de para que os países terceiros possam ser partes no presentereceção do pedido. Acordo.", "Artigo 9.o discriminatória, para utilização em aeronaves de uma transpor­ Direitos aduaneiros e fiscalidade tadora aérea que opere entre dois pontos situados no seu terri­ tório.1. À chegada ao território de uma das Partes Contratantes, asaeronaves utilizadas no transporte aéreo internacional pelas 4. Pode ser exigido que os equipamentos e aprovisionamen­transportadoras aéreas da outra Parte Contratante, o seu equi­ tos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo sejam mantidospamento normal, combustível, lubrificantes, consumíveis sob vigilância ou controlo das autoridades competentes. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/115. As isenções previstas no presente artigo também se apli­ utilizam as infraestruturas e serviços e deve velar por que ascam aos casos em que as transportadoras aéreas de uma Parte autoridades ou organismos competentes em matéria de co­Contratante tenham contratado com outra transportadora aérea, brança e as transportadoras áreas ou as suas organizações re­igualmente beneficiária dessas isenções junto da outra Parte presentativas troquem as informações necessárias para permitirContratante, quer o empréstimo quer a transferência para o uma análise adequada da razoabilidade das taxas, em conformi­território da outra Parte Contratante dos artigos especificados dade com os princípios enunciados nos n.os 1 e 2 do presentenos n.os 1 e 2. artigo. Cada uma das Partes Contratantes deve velar por que as" ]

[ "Segurança operacional da aviação3. Cada uma das Partes Contratantes deve assegurar a reali­zação de consultas entre as autoridades ou organismos compe­ 1. As Partes Contratantes asseguram que a sua legislaçãotentes em matéria de cobrança no seu território e as transpor­ contempla, pelo menos, as normas especificadas na parte Atadoras aéreas ou as suas organizações representativas que do anexo III, nas condições indicadas abaixo. ---pagebreak--- L 334/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.20122. As Partes Contratantes devem assegurar que as aeronaves lhes incumbem por força da Convenção, da Convenção Relativamatriculadas no território de uma Parte Contratante, que se às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo desuspeite que não cumprem as normas internacionais de segu­ Aeronaves, assinada em Tóquio a 14 de setembro de 1963,rança da aviação estabelecidas em aplicação da Convenção e que da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves,efetuam aterragens em aeroportos abertos ao tráfego aéreo in­ assinada na Haia a 16 de dezembro de 1970, da Convençãoternacional no território da outra Parte Contratante, sejam sub­ para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviaçãometidas a inspeções na pista pelas autoridades competentes Civil, assinada em Montreal a 23 de setembro de 1971, e dodessa outra Parte Contratante, a bordo e em torno da aeronave, Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência nospara verificar a validade da sua documentação e da documen­ Aeroportos destinados à Aviação Civil Internacional, assinadotação respeitante à tripulação, bem como o seu estado aparente em Montreal a 24 de fevereiro de 1988, bem como da Con­", "tantes e nos termos do presente artigo. TA), em curso um ano a contar da data de notificação escrita da denúncia, salvo se:3. O presente Acordo não prejudica o direito de cada ParteContratante de adotar unilateralmente nova legislação ou de a) A notificação for retirada por acordo das Partes Contratantesalterar a legislação vigente em matéria de transportes aéreos antes de terminado este prazo; ouou num domínio associado mencionado no anexo III, desdeque respeite o princípio da não-discriminação e o disposto nopresente Acordo. b) A Parte Contratante, que não a parte que tiver denunciado o Acordo, solicitar um período de tempo mais longo, que não deve exceder 18 meses, de modo a garantir a negociação4. Logo que uma Parte Contratante elaborar nova legislação satisfatória do regime subsequente aplicável aos serviços aé­no domínio do transporte aéreo ou numa das áreas conexas reos entre os seus respetivos territórios. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/17 Artigo 28.o 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, as", "cidade;Vendas, despesas realizadas localmente e transferência de fundos b) Além disso, e sem prejuízo de qualquer outra disposi­4. Qualquer transportadora aérea de cada uma das Partes ção do presente Acordo, as transportadoras aéreas e osContratantes pode comercializar serviços de transporte aéreo fornecedores indiretos de serviços de transporte deno território da outra Parte Contratante, diretamente e/ou, ao carga das Partes Contratantes são autorizados, sem res­seu critério, por meio dos seus agentes de vendas, de outros trições, a contratar serviços de transporte de carga deintermediários por ela designados ou da internet. Cada trans­ superfície em ligação com o transporte aéreo, de ouportadora aérea tem o direito de vender esses serviços de trans­ para quaisquer pontos situados no território da Jordâ­porte e qualquer pessoa é livre de os adquirir na moeda do nia e da União Europeia ou de países terceiros, nomea­território em causa ou em qualquer outra moeda livremente damente serviços de transporte de e para todos osconvertível. aeroportos que disponham de serviços alfandegários, incluindo, quando aplicável, o direito de transportar5. Cada transportadora aérea tem o direito de converter e carga sob controlo aduaneiro, nos termos das disposi­", "cipal no território de um Estado-Membro, nos termos do TÍTULO I Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS seja titular de uma licença de exploração, e Artigo 2.o — o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea Direitos de tráfego seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a1. Cada uma das Partes Contratantes concede à outra Parte autoridade aeronáutica competente esteja claramenteContratante, em conformidade com o disposto no anexo I e no identificada, ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/7 — a transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou d) Não seja mantido ou aplicado o disposto nos artigos 13.o através de participação maioritária, de Estados-Membros (Segurança operacional da aviação) e 14.o (Segurança da e/ou de nacionais dos Estados-Membros, ou de outros aviação). Estados enumerados no anexo IV e/ou de nacionais des­ ses outros Estados;" ]

[ "legislação que estabelece as normas especificadas no anexo III. para os operadores económicos.3. Cada uma das Partes presta à outra Parte todas as infor­ 9. Sem prejuízo do n.o 2, se o Comité Misto não decidirmações e assistência necessárias em caso de investigação de sobre determinada questão no prazo de seis meses a contareventuais infrações que essa outra Parte cometa no âmbito da data em que esta lhe tiver sido apresentada, as Partes podemdas suas competências previstas pelo presente Acordo. adotar as medidas de salvaguarda temporárias que se revelem adequadas, nos termos do artigo 23.o (Medidas de salvaguarda) do presente Acordo.4. Sempre que uma das Partes aja ao abrigo dos poderes quelhe são conferidos pelo presente Acordo em questões de inte­ 10. O Comité Misto examina as questões relativas a investi­resse da outra Parte e que digam respeito às autoridades ou mentos bilaterais, em caso de participação maioritária, ou aempresas dessa outra Parte, as autoridades competentes desta mudanças no controlo efetivo das transportadoras aéreas dasúltima devem ser plenamente informadas e deve ser-lhes dada a Partes.possibilidade de apresentarem observações antes da adoção deuma decisão final. 11. O Comité Misto promove também a cooperação: Artigo 21.o a) Encorajando o intercâmbio de peritos sobre novas iniciativas Comité Misto e novidades legislativas ou regulamentares, nomeadamente", "e/ou o envio de informações adicionais com pertinência para oc) A transportadora aérea não tenha cumprido as disposições caso, devendo tais pedidos ser atendidos o mais rapidamente legislativas e regulamentares referidas no artigo 6.o (Cumpri­ possível. Se a questão permanecer sem solução, qualquer das mento das disposições legislativas e regulamentares) do pre­ Partes Contratantes pode remetê-la ao Comité Misto instituído sente Acordo; ou nos termos do artigo 21.o (Comité Misto) do presente Acordo. ---pagebreak--- L 334/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.20123. O presente artigo não abrange o reconhecimento de de­ acordados. Para atingir este objetivo, é necessário criar um am­cisões relativas a: biente equitativo e concorrencial para a operação de serviços aéreos. As Partes Contratantes reconhecem que, se as transpor­— certificados ou licenças de segurança, tadoras aéreas operarem serviços aéreos numa base totalmente comercial e não beneficiarem de subsídios, a probabilidade de— medidas de segurança, ou adotarem práticas concorrenciais leais será maior.— seguros.", "---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/15 Artigo 22.o Artigo 23.o Resolução de diferendos e arbitragem Medidas de salvaguarda1. As Partes Contratantes podem pedir ao Conselho de As­ 1. As Partes Contratantes adotam todas as medidas gerais ousociação, instituído nos termos do Acordo de Associação, que específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhesexamine os eventuais diferendos relativos à aplicação ou inter­ incumbem por força do presente Acordo. As Partes Contratan­pretação do presente Acordo que não tenham sido resolvidos tes garantem o cumprimento dos objetivos estabelecidos noem conformidade com o artigo 21.o (Comité Misto) do presente presente Acordo.Acordo.2. O Conselho de Associação instituído nos termos do 2. Se uma das Partes Contratantes considerar que a outra nãoAcordo de Associação pode resolver o diferendo através de cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força douma decisão. presente Acordo, pode adotar as medidas de salvaguarda ade­ quadas. As medidas de salvaguarda devem ser limitadas em âmbito e duração ao estritamente necessário para remediar a", "Artigo 26.o Artigo 27.o Alterações Denúncia1. Se uma das Partes Contratantes pretender alterar o dis­posto no presente Acordo, notifica o Comité Misto em confor­ 1. O presente Acordo é celebrado por um período ilimitado.midade, para que este tome uma decisão. A alteração do pre­sente Acordo entra em vigor após a conclusão dos procedimen­tos internos de cada uma das Partes Contratantes. 2. Qualquer das Partes Contratantes pode, a qualquer mo­ mento, notificar por escrito a outra Parte Contratante, por via diplomática, da sua decisão de denunciar o presente Acordo. A notificação é enviada simultaneamente à ICAO. O presente2. O Comité Misto pode decidir modificar os anexos do Acordo cessa às 24.00 horas GMT do final da temporada depresente Acordo mediante proposta de uma das Partes Contra­ tráfego da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IA­tantes e nos termos do presente artigo." ]

[ "Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações doras aéreas em causa e sem prejuízo do direito de as Partes Contratantes tomarem medidas nos termos do artigo 22.o (Re­1. As autoridades competentes de cada uma das Partes Con­ solução de diferendos e arbitragem).tratantes podem recusar, revogar, suspender ou limitar as auto­rizações de operação ou, de outro modo, suspender ou limitaras operações de uma transportadora aérea da outra Parte Con­ 3. Nenhuma das Partes Contratantes pode invocar os direitostratante sempre que: que lhe são concedidos pelo presente artigo para recusar, revo­ gar, suspender ou limitar autorizações ou licenças de qualquera) No caso das transportadoras aéreas da Jordânia: transportadora aérea de uma Parte Contratante com base no facto de que a participação maioritária no capital e o controlo — a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento efetivo dessa transportadora aérea pertencem a outro País Eu­ principal na Jordânia ou não seja titular de uma licença romed ou a nacionais seus, desde que esse País Euromed seja de exploração de acordo com a legislação aplicável da parte num Acordo de Aviação Euromediterrânico similar e con­ Jordânia, ceda um tratamento recíproco. — o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido e mantido pela Jordânia,", "sobrevoa o espaço aéreo sobre o território de pelo menos dois Estados; 19) «SESAR»: a execução técnica do Céu Único Europeu, a qual prevê a investigação, o desenvolvimento e a implantação14) «Nacional»: qualquer pessoa ou entidade que tenha nacio­ coordenados e sincronizados das novas gerações de siste­ nalidade jordana, no caso da Parte jordana, ou nacionali­ mas de gestão do tráfego aéreo; dade de um Estado-Membro, no caso da Parte europeia, na medida em que, tratando-se de uma entidade jurídica, se (1) JO L 293 de 31.10.2008, p. 3. ---pagebreak--- L 334/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.201220) «Subsídio»: qualquer contribuição financeira concedida pelas anexo II, os seguintes direitos, para a realização de transportes autoridades ou por uma organização regional ou outra aéreos internacionais pelas transportadoras aéreas da outra Parte entidade pública, nomeadamente quando: Contratante: a) Uma medida de um Estado, organismo regional ou ou­ a) O direito de sobrevoar o seu território sem aterrar; tra entidade pública envolver a transferência direta de fundos como subvenções, empréstimos ou entrada de b) O direito de realizar escalas no seu território para qualquer capitais, potenciais transferências diretas de fundos fim que não seja o de embarcar ou desembarcar passageiros,", "Estados enumerados no anexo IV e/ou de nacionais des­ ses outros Estados; 2. Salvo nos casos em que seja indispensável tomar medidasc) A transportadora aérea cumpra as condições prescritas nas imediatas para evitar novas infrações ao disposto nas alíneas c) disposições legislativas e regulamentares normalmente apli­ ou d) do n.o 1, os direitos estabelecidos no presente artigo de cadas pela autoridade competente para a realização de trans­ recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licen­ portes aéreos internacionais; e ças de qualquer transportadora aérea de uma Parte Contratante apenas podem ser exercidos de acordo com o procedimentod) Seja mantido e aplicado o disposto nos artigos 13.o (Segu­ previsto no artigo 23.o (Medidas de salvaguarda) do presente rança operacional da aviação) e 14.o (Segurança da aviação) Acordo. Em qualquer caso, esses direitos devem ser exercidos de do presente Acordo. forma adequada, proporcionada e limitada, no que respeita ao seu âmbito e duração, ao estritamente necessário. Devem ser Artigo 4.o exclusivamente aplicados à transportadora aérea ou transporta­Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações doras aéreas em causa e sem prejuízo do direito de as Partes", "Segurança operacional da aviação3. Cada uma das Partes Contratantes deve assegurar a reali­zação de consultas entre as autoridades ou organismos compe­ 1. As Partes Contratantes asseguram que a sua legislaçãotentes em matéria de cobrança no seu território e as transpor­ contempla, pelo menos, as normas especificadas na parte Atadoras aéreas ou as suas organizações representativas que do anexo III, nas condições indicadas abaixo. ---pagebreak--- L 334/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.20122. As Partes Contratantes devem assegurar que as aeronaves lhes incumbem por força da Convenção, da Convenção Relativamatriculadas no território de uma Parte Contratante, que se às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo desuspeite que não cumprem as normas internacionais de segu­ Aeronaves, assinada em Tóquio a 14 de setembro de 1963,rança da aviação estabelecidas em aplicação da Convenção e que da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves,efetuam aterragens em aeroportos abertos ao tráfego aéreo in­ assinada na Haia a 16 de dezembro de 1970, da Convençãoternacional no território da outra Parte Contratante, sejam sub­ para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviaçãometidas a inspeções na pista pelas autoridades competentes Civil, assinada em Montreal a 23 de setembro de 1971, e dodessa outra Parte Contratante, a bordo e em torno da aeronave, Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência nospara verificar a validade da sua documentação e da documen­ Aeroportos destinados à Aviação Civil Internacional, assinadotação respeitante à tripulação, bem como o seu estado aparente em Montreal a 24 de fevereiro de 1988, bem como da Con­" ]

[ "sobrevoa o espaço aéreo sobre o território de pelo menos dois Estados; 19) «SESAR»: a execução técnica do Céu Único Europeu, a qual prevê a investigação, o desenvolvimento e a implantação14) «Nacional»: qualquer pessoa ou entidade que tenha nacio­ coordenados e sincronizados das novas gerações de siste­ nalidade jordana, no caso da Parte jordana, ou nacionali­ mas de gestão do tráfego aéreo; dade de um Estado-Membro, no caso da Parte europeia, na medida em que, tratando-se de uma entidade jurídica, se (1) JO L 293 de 31.10.2008, p. 3. ---pagebreak--- L 334/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.201220) «Subsídio»: qualquer contribuição financeira concedida pelas anexo II, os seguintes direitos, para a realização de transportes autoridades ou por uma organização regional ou outra aéreos internacionais pelas transportadoras aéreas da outra Parte entidade pública, nomeadamente quando: Contratante: a) Uma medida de um Estado, organismo regional ou ou­ a) O direito de sobrevoar o seu território sem aterrar; tra entidade pública envolver a transferência direta de fundos como subvenções, empréstimos ou entrada de b) O direito de realizar escalas no seu território para qualquer capitais, potenciais transferências diretas de fundos fim que não seja o de embarcar ou desembarcar passageiros,", "TOMANDO NOTA de que o objetivo do presente Acordo é que este seja aplicado de forma progressiva mas integral e que um mecanismo adequado possa assegurar uma cada vez maior harmonização da legislação, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o em execução de um contrato de fretamento, incluindo, de modo a evitar dúvidas, os transportes aéreos regulares e Definições não regulares (charter) e os serviços de carga completa;Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposição em contrá­ 4) «Acordo de Associação»: o Acordo Euromediterrânico querio, entende-se por: cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita 1) «Serviços acordados» e «rotas especificadas»: o transporte da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas a 24 de no­ aéreo internacional realizado nos termos do artigo 2.o (Di­ vembro de 1997; reitos de tráfego) e do anexo I do presente Acordo;", "Artigo 9.o discriminatória, para utilização em aeronaves de uma transpor­ Direitos aduaneiros e fiscalidade tadora aérea que opere entre dois pontos situados no seu terri­ tório.1. À chegada ao território de uma das Partes Contratantes, asaeronaves utilizadas no transporte aéreo internacional pelas 4. Pode ser exigido que os equipamentos e aprovisionamen­transportadoras aéreas da outra Parte Contratante, o seu equi­ tos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo sejam mantidospamento normal, combustível, lubrificantes, consumíveis sob vigilância ou controlo das autoridades competentes. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/115. As isenções previstas no presente artigo também se apli­ utilizam as infraestruturas e serviços e deve velar por que ascam aos casos em que as transportadoras aéreas de uma Parte autoridades ou organismos competentes em matéria de co­Contratante tenham contratado com outra transportadora aérea, brança e as transportadoras áreas ou as suas organizações re­igualmente beneficiária dessas isenções junto da outra Parte presentativas troquem as informações necessárias para permitirContratante, quer o empréstimo quer a transferência para o uma análise adequada da razoabilidade das taxas, em conformi­território da outra Parte Contratante dos artigos especificados dade com os princípios enunciados nos n.os 1 e 2 do presentenos n.os 1 e 2. artigo. Cada uma das Partes Contratantes deve velar por que as", "portadoras aéreas de ambas as partes para operar os serviços e atividades conexas. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/92. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con­ 6. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con­tratantes têm direito, nos termos das disposições legislativas e tratantes são autorizadas a pagar as despesas realizadas local­regulamentares da outra Parte relativas à entrada, residência e mente, incluindo a aquisição de combustível no território daemprego, a introduzir e manter no território da outra Parte outra Parte Contratante, em moeda local. As transportadorasContratante o pessoal administrativo, de vendas, técnico, ope­ aéreas de cada uma das Partes Contratantes podem, ao seuracional e de outras especialidades, necessário para apoiar a critério, pagar essas despesas no território da outra Parte Con­prestação de serviços de transporte aéreo. tratante em moeda livremente convertível, nos termos da legis­ lação aplicável à moeda local.Assistência em escala Modalidades de cooperação3. a) Sem prejuízo do disposto na alínea b), cada transpor­ tadora aérea goza dos direitos abaixo mencionados em 7. Ao explorar ou oferecer serviços nos termos do presente matéria de assistência em escala no território da outra Acordo, qualquer transportadora aérea de uma das Partes Con­ Parte contratante: tratantes pode celebrar acordos de cooperação comercial, como" ]

[ "cidade;Vendas, despesas realizadas localmente e transferência de fundos b) Além disso, e sem prejuízo de qualquer outra disposi­4. Qualquer transportadora aérea de cada uma das Partes ção do presente Acordo, as transportadoras aéreas e osContratantes pode comercializar serviços de transporte aéreo fornecedores indiretos de serviços de transporte deno território da outra Parte Contratante, diretamente e/ou, ao carga das Partes Contratantes são autorizados, sem res­seu critério, por meio dos seus agentes de vendas, de outros trições, a contratar serviços de transporte de carga deintermediários por ela designados ou da internet. Cada trans­ superfície em ligação com o transporte aéreo, de ouportadora aérea tem o direito de vender esses serviços de trans­ para quaisquer pontos situados no território da Jordâ­porte e qualquer pessoa é livre de os adquirir na moeda do nia e da União Europeia ou de países terceiros, nomea­território em causa ou em qualquer outra moeda livremente damente serviços de transporte de e para todos osconvertível. aeroportos que disponham de serviços alfandegários, incluindo, quando aplicável, o direito de transportar5. Cada transportadora aérea tem o direito de converter e carga sob controlo aduaneiro, nos termos das disposi­", "tação respeitante à tripulação, bem como o seu estado aparente em Montreal a 24 de fevereiro de 1988, bem como da Con­e o do seu equipamento. venção sobre a Marcação dos Explosivos Plásticos para Efeitos de Deteção, assinada em Montreal a 1 de março de 1991, na3. Qualquer das Partes Contratantes pode solicitar a realiza­ medida em que ambas as Partes Contratantes sejam partes nes­ção de consultas, a qualquer momento, sobre as normas de sas convenções e em todas as restantes convenções e protocolossegurança aplicadas pela outra Parte Contratante. no domínio da segurança da aviação civil que ambas celebra­ ram.4. Qualquer das autoridades competentes de uma das PartesContratantes adota todas as medidas adequadas e imediatas,sempre que verifiquem que uma aeronave, um produto ou 3. Sempre que solicitado, as Partes Contratantes devem pres­uma operação possam: tar toda a assistência mútua necessária para impedir atos de captura ilícita de aeronaves civis e outros atos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, seus passageiros e tripulações, aero­a) Não satisfazer as normas mínimas estabelecidas em aplicação portos e infraestruturas de navegação aérea, bem como quais­ da Convenção ou da legislação especificada na parte A do", "— seguros. 3. Se uma Parte Contratante considerar indispensável conce­ Artigo 5.o der auxílios estatais a uma transportadora aérea abrangida pelo presente Acordo para atingir um objetivo legítimo, deve verifi­ Investimento car se essas subvenções são proporcionais ao objetivo, trans­ parentes e concebidas de modo a minimizar, na medida do1. A Jordânia pode adotar disposições para permitir a parti­ possível, as suas consequências negativas para as transportado­cipação maioritária e/ou o controlo efetivo de transportadoras ras aéreas da outra Parte Contratante. A Parte Contratante queaéreas da Jordânia pelos Estados-Membros ou por nacionais pretende conceder tais subsídios deve informar a outra Parteseus. Contratante da sua intenção e certificar-se da sua coerência com os critérios definidos no presente Acordo.2. Após a verificação, pelo Comité Misto, em conformidadecom o n.o 10 do artigo 21.o (Comité Misto), da existência deacordos recíprocos, as Partes Contratantes devem permitir a 4. Se uma Parte Contratante constatar que no território daparticipação maioritária e/ou o controlo efetivo de transporta­ outra Parte Contratante existem condições, em especial devido a", "nibilizados em condições de igualdade e numa base não discriminatória a todas as transportadoras aéreas; os preços dos referidos serviços não devem exceder o seu custo total, incluindo uma remuneração razoável dos ativos, após amortização. ---pagebreak--- L 334/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 ANEXO III LISTA DAS REGRAS APLICÁVEIS À AVIAÇÃO CIVIL A. SEGURANÇA OPERACIONAL DA AVIAÇÃO N.o 3922/91 Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil, com a redação que lhe foi dada pelo seguinte ato: — Regulamento (CE) n.o 2176/96 da Comissão, de 13 de novembro de 1996, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho — Regulamento (CE) n.o 1069/1999 da Comissão, de 25 maio 1999, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho — Regulamento (CE) n.o 2871/2000 da Comissão, de 28 de dezembro de 2000, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho — Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e artigos 12.o e 13.o, com exceção do n.o 1 do artigo 4.o do segundo período" ]

[ "Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações doras aéreas em causa e sem prejuízo do direito de as Partes Contratantes tomarem medidas nos termos do artigo 22.o (Re­1. As autoridades competentes de cada uma das Partes Con­ solução de diferendos e arbitragem).tratantes podem recusar, revogar, suspender ou limitar as auto­rizações de operação ou, de outro modo, suspender ou limitaras operações de uma transportadora aérea da outra Parte Con­ 3. Nenhuma das Partes Contratantes pode invocar os direitostratante sempre que: que lhe são concedidos pelo presente artigo para recusar, revo­ gar, suspender ou limitar autorizações ou licenças de qualquera) No caso das transportadoras aéreas da Jordânia: transportadora aérea de uma Parte Contratante com base no facto de que a participação maioritária no capital e o controlo — a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento efetivo dessa transportadora aérea pertencem a outro País Eu­ principal na Jordânia ou não seja titular de uma licença romed ou a nacionais seus, desde que esse País Euromed seja de exploração de acordo com a legislação aplicável da parte num Acordo de Aviação Euromediterrânico similar e con­ Jordânia, ceda um tratamento recíproco. — o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido e mantido pela Jordânia,", "portadoras aéreas de ambas as partes para operar os serviços e atividades conexas. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/92. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con­ 6. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con­tratantes têm direito, nos termos das disposições legislativas e tratantes são autorizadas a pagar as despesas realizadas local­regulamentares da outra Parte relativas à entrada, residência e mente, incluindo a aquisição de combustível no território daemprego, a introduzir e manter no território da outra Parte outra Parte Contratante, em moeda local. As transportadorasContratante o pessoal administrativo, de vendas, técnico, ope­ aéreas de cada uma das Partes Contratantes podem, ao seuracional e de outras especialidades, necessário para apoiar a critério, pagar essas despesas no território da outra Parte Con­prestação de serviços de transporte aéreo. tratante em moeda livremente convertível, nos termos da legis­ lação aplicável à moeda local.Assistência em escala Modalidades de cooperação3. a) Sem prejuízo do disposto na alínea b), cada transpor­ tadora aérea goza dos direitos abaixo mencionados em 7. Ao explorar ou oferecer serviços nos termos do presente matéria de assistência em escala no território da outra Acordo, qualquer transportadora aérea de uma das Partes Con­ Parte contratante: tratantes pode celebrar acordos de cooperação comercial, como", "Parte Contratante em causa não pode tomar medidas de salva­ guarda antes de decorrido o prazo de um mês a contar da datab) O terceiro árbitro, nomeado nos termos da alínea a), deve da notificação prevista no n.o 3, salvo se o processo de consul­ ser nacional de um país terceiro e agir como presidente do tas previsto no n.o 4 tiver sido concluído antes do termo do painel de arbitragem; prazo fixado.c) O painel de arbitragem aprova o seu regulamento interno; e 6. A Parte Contratante em causa deve notificar sem demora o Comité Misto das medidas tomadas, fornecendo todas asd) Sem prejuízo da decisão final do painel de arbitragem, as informações pertinentes. despesas iniciais da arbitragem são repartidas equitativamente pelas Partes Contratantes. 7. As medidas tomadas nos termos do presente artigo são5. A pedido de uma das Partes Contratantes e na pendência suspensas logo que a Parte Contratante em falta cumprir oda decisão final do painel, o painel de arbitragem pode ordenar disposto no presente Acordo.à outra Parte Contratante que adote medidas cautelares provi­sórias. Artigo 24.o", "Estados enumerados no anexo IV e/ou de nacionais des­ ses outros Estados; 2. Salvo nos casos em que seja indispensável tomar medidasc) A transportadora aérea cumpra as condições prescritas nas imediatas para evitar novas infrações ao disposto nas alíneas c) disposições legislativas e regulamentares normalmente apli­ ou d) do n.o 1, os direitos estabelecidos no presente artigo de cadas pela autoridade competente para a realização de trans­ recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licen­ portes aéreos internacionais; e ças de qualquer transportadora aérea de uma Parte Contratante apenas podem ser exercidos de acordo com o procedimentod) Seja mantido e aplicado o disposto nos artigos 13.o (Segu­ previsto no artigo 23.o (Medidas de salvaguarda) do presente rança operacional da aviação) e 14.o (Segurança da aviação) Acordo. Em qualquer caso, esses direitos devem ser exercidos de do presente Acordo. forma adequada, proporcionada e limitada, no que respeita ao seu âmbito e duração, ao estritamente necessário. Devem ser Artigo 4.o exclusivamente aplicados à transportadora aérea ou transporta­Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações doras aéreas em causa e sem prejuízo do direito de as Partes" ]

[ "nibilizados em condições de igualdade e numa base não discriminatória a todas as transportadoras aéreas; os preços dos referidos serviços não devem exceder o seu custo total, incluindo uma remuneração razoável dos ativos, após amortização. ---pagebreak--- L 334/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 ANEXO III LISTA DAS REGRAS APLICÁVEIS À AVIAÇÃO CIVIL A. SEGURANÇA OPERACIONAL DA AVIAÇÃO N.o 3922/91 Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil, com a redação que lhe foi dada pelo seguinte ato: — Regulamento (CE) n.o 2176/96 da Comissão, de 13 de novembro de 1996, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho — Regulamento (CE) n.o 1069/1999 da Comissão, de 25 maio 1999, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho — Regulamento (CE) n.o 2871/2000 da Comissão, de 28 de dezembro de 2000, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho — Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e artigos 12.o e 13.o, com exceção do n.o 1 do artigo 4.o do segundo período", "autoridades competentes em matéria de cobrança avisem os utilizadores, com antecedência razoável, de qualquer proposta6. O disposto no presente Acordo não impede as Partes de alteração das taxas de utilização, de modo que essas autori­Contratantes de aplicarem impostos, imposições, direitos, emo­ dades possam ter em conta os pareceres dos utilizadores anteslumentos ou taxas sobre as mercadorias vendidas aos passagei­ da introdução das alterações.ros, que não as destinadas ao consumo a bordo, num segmentodo serviço aéreo entre dois pontos situados no seu território emque seja permitido embarque ou desembarque. 4. Nos processos de resolução de litígios em conformidade com o artigo 22.o (Resolução de diferendos e arbitragem) do presente Acordo, uma parte só é considerada em situação de7. O disposto no presente Acordo não afeta o regime do incumprimento do disposto no presente artigo se: a) não pro­IVA, com exceção do imposto sobre o volume de negócios ceder, num prazo razoável, à revisão da taxa ou prática que éaplicável às importações. O dispositivo das convenções vigentes objeto da queixa da outra Parte Contratante; ou b) na sequênciaentre um Estado-Membro e a Jordânia, destinadas a evitar a dessa revisão, não adotar todas as medidas ao seu alcance paradupla tributação do rendimento e do capital, não é alterado corrigir qualquer taxa ou prática inconsistente com o presentepelo presente Acordo. artigo.", "legislação que estabelece as normas especificadas no anexo III. para os operadores económicos.3. Cada uma das Partes presta à outra Parte todas as infor­ 9. Sem prejuízo do n.o 2, se o Comité Misto não decidirmações e assistência necessárias em caso de investigação de sobre determinada questão no prazo de seis meses a contareventuais infrações que essa outra Parte cometa no âmbito da data em que esta lhe tiver sido apresentada, as Partes podemdas suas competências previstas pelo presente Acordo. adotar as medidas de salvaguarda temporárias que se revelem adequadas, nos termos do artigo 23.o (Medidas de salvaguarda) do presente Acordo.4. Sempre que uma das Partes aja ao abrigo dos poderes quelhe são conferidos pelo presente Acordo em questões de inte­ 10. O Comité Misto examina as questões relativas a investi­resse da outra Parte e que digam respeito às autoridades ou mentos bilaterais, em caso de participação maioritária, ou aempresas dessa outra Parte, as autoridades competentes desta mudanças no controlo efetivo das transportadoras aéreas dasúltima devem ser plenamente informadas e deve ser-lhes dada a Partes.possibilidade de apresentarem observações antes da adoção deuma decisão final. 11. O Comité Misto promove também a cooperação: Artigo 21.o a) Encorajando o intercâmbio de peritos sobre novas iniciativas Comité Misto e novidades legislativas ou regulamentares, nomeadamente", "6. As decisões, provisórias ou definitivas, do painel de arbi­tragem têm caráter vinculativo para as Partes Contratantes. Cobertura geográfica do Acordo As Partes Contratantes comprometem-se a manter um diálogo7. Se uma das Partes Contratantes não acatar uma decisão constante de modo a assegurar a coerência do presente Acordotomada pelo painel de arbitragem ao abrigo do presente artigo com o Processo de Barcelona, tendo em vista, como objetivono prazo de trinta (30) dias a contar da sua notificação, a outra final, um Espaço de Aviação Comum Euromediterrânico. PorParte Contratante pode, enquanto se mantiver o incumprimen­ conseguinte, a possibilidade de mútuo acordo sobre alteraçõesto, limitar, suspender ou revogar os direitos ou privilégios que que tenham em conta acordos de aviação euromediterrânicostiver concedido à Parte Contratante em falta no âmbito do semelhantes deve ser estudada no âmbito do Comité Misto, empresente Acordo. conformidade com o n.o 11 do artigo 21.o (Comité Misto). ---pagebreak--- L 334/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 Artigo 25.o abrangidas pelo anexo III, que possa afetar o bom funciona­ mento do presente Acordo, deve informar e consultar a outra Relação com outros acordos Parte Contratante de forma tão estreita quanto possível. A pe­" ]

[ "nos domínios da segurança, da segurança operacional, do1. É criado um comité, composto por representantes das ambiente, da infra-estrutura aeronáutica (incluindo faixas ho­Partes (a seguir designado «Comité Misto»), responsável pela rárias), do ambiente concorrencial e da defesa do consumi­gestão do presente Acordo e por assegurar a sua correta apli­ dor;cação. Para o efeito, formula recomendações e toma decisõesnos casos previstos no presente Acordo. b) Realizando uma análise periódica dos efeitos sociais da apli­ cação do Acordo, nomeadamente a nível do emprego, e procurando respostas adequadas para as preocupações con­2. As decisões do Comité Misto são adotadas conjuntamente sideradas legítimas;e têm caráter vinculativo para as Partes. São executadas pelasPartes segundo as suas próprias regras. c) Estudando áreas potenciais de aperfeiçoamento do Acordo, incluindo recomendações com vista à sua revisão;3. O Comité Misto adota o seu regulamento interno pormeio de uma decisão.", "O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, a seguir designado «Jordânia», por outro, DESEJANDO promover um sistema de aviação internacional baseado na concorrência leal entre transportadoras aéreas no mercado, com um mínimo de intervenção e de regulamentação governamentais; ---pagebreak--- L 334/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 DESEJANDO facilitar a expansão das oportunidades de transporte aéreo internacional, nomeadamente através do desen­ volvimento de redes de transporte aéreo capazes de dar resposta à necessidade de passageiros e expedidores disporem de serviços de transporte aéreo adequados; RECONHECENDO a importância do transporte aéreo na promoção do comércio, turismo e investimento; DESEJANDO permitir que as transportadoras aéreas ofereçam a passageiros e expedidores preços e serviços competitivos em mercados abertos; RECONHECENDO os benefícios potenciais da convergência regulamentar e, na medida do possível, da harmonização da regulamentação relativa ao transporte aéreo; DESEJANDO que todas as áreas do setor dos transportes aéreos, incluindo os trabalhadores das transportadoras aéreas, possam beneficiar de um ambiente liberalizado; DESEJANDO garantir o mais elevado nível de segurança do transporte aéreo internacional e reafirmando a sua grande preocupação com atos ou ameaças contra a segurança das aeronaves, que põem em causa a segurança de pessoas e bens, afetam negativamente as operações de transporte aéreo e minam a confiança do público na segurança da aviação civil; TOMANDO NOTA da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago, a 7 de dezembro de 1944; RECONHECENDO que o presente Acordo de Aviação Euromediterrânico se inscreve no âmbito da parceria euromedi­ terrânica prevista na Declaração de Barcelona de 28 de novembro de 1995;", "aprovação prévia, quer da autoridade emissora da li­ tante para efeitos de assistência técnica, manutenção ou re­ cença da transportadora aérea locadora, quer da auto­ paração das aeronaves que uma transportadora aérea da ou­ ridade competente da outra Parte Contratante em cujo tra Parte Contratante utiliza no transporte aéreo internacio­ território pretende operar a aeronave objeto do con­ nal; trato de locação com tripulação. c) Os combustíveis, lubrificantes e consumíveis técnicos intro­Contratos de franquia e de utilização de marca duzidos ou fornecidos no território de uma Parte Contra­ tante para serem usados nas aeronaves que uma transporta­10. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con­ dora aérea da outra Parte Contratante utiliza no transportetratantes têm direito de celebrar contratos de franquia ou utili­ aéreo internacional, ainda que esses aprovisionamentos sezação de marca com empresas, incluindo transportadoras aé­ destinem a um troço da viagem efetuado sobre o referidoreas, de qualquer das Partes Contratantes ou de países terceiros, território;desde que as transportadoras aéreas tenham os poderes neces­sários e preencham as condições prescritas nas disposições le­ d) O material impresso, previsto na legislação aduaneira de cadagislativas e regulamentares aplicadas pelas Partes Contratantes a uma das Partes Contratantes, introduzido ou fornecido notais contratos, com destaque para aquelas que requerem a reve­ território de uma Parte Contratante e embarcado para utili­lação da identidade da transportadora responsável pelo serviço. zação nos voos de partida das aeronaves que uma transpor­", "União Europeia e aos seus Estados-Membros e o Secretariado- Feito em Bruxelas, aos quinze de dezembro de dois mil e dez,-Geral do Conselho da União Europeia entrega ao Reino Hache­ em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamar­mita da Jordânia a nota diplomática da União Europeia e dos quesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, france­seus Estados-Membros. A nota diplomática da União Europeia e sa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neer­dos seus Estados-Membros deve incluir as comunicações de cada landesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendoEstado-Membro confirmando a conclusão de as formalidades igualmente fé todos os textos. Spanish, Swedish and Arabicnecessárias à entrada em vigor do presente Acordo. languages, each text being equally authentic. ---pagebreak--- L 334/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 Voor het Koninkrijk België Pour le Royaume de Belgique Für das Königreich Belgien Deze handtekening verbindt eveneens het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest. Cette signature engage égalament la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. Diese Unterschrift bindet zugleich die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. За Република България Za Českou republiku På Kongeriget Danmarks vegne Für die Bundesrepublik Deutschland ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/19 Eesti Vabariigi nimel Thar cheann Na hÉireann For Ireland Για την Ελληνική Δημοκρατία Por el Reino de España Pour la République française Per la Repubblica italiana" ]

[ "c) Servir pontos intermédios, conforme especificado no n.o 2 do presente anexo, e pontos nos territórios das Partes Contratantes, independentemente da combinação ou ordem; d) Omitir escalas em qualquer ponto ou pontos; e) Transferir tráfego de qualquer uma das suas aeronaves para qualquer outra das suas aeronaves, em qualquer ponto; f) Efetuar escalas em quaisquer pontos, dentro e fora do território de qualquer das Partes Contratantes; g) Transportar tráfego em trânsito através do território da outra Parte Contratante; and h) Combinar tráfego na mesma aeronave, independentemente da origem desse tráfego. 5. As Partes Contratantes autorizam as transportadoras aéreas a definir a frequência e a capacidade de transporte aéreo internacional oferecidas, segundo considerações comerciais de mercado. Por força desse direito, as Partes Contratantes não devem limitar unilateralmente o volume de tráfego, frequência ou regularidade do serviço, nem o tipo ou tipos de aeronaves operadas pelas transportadoras aéreas da outra Parte Contratante, exceto por motivos de ordem aduaneira, técnica, operacional, ambiental ou de proteção sanitária. 6. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Contratantes podem operar, nomeadamente mas nâo exclusivamente no âmbito de acordos de partilha de código, entre quaisquer pontos situados num país terceiro não incluído nas rotas especificadas, desde que não exerçam direitos de quinta liberdade. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/25 ANEXO II DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 1. A execução e a aplicação das disposições do presente Acordo, nomeadamente as normas especificadas no anexo III,", "remeter, a partir do território da outra Parte Contratante, para o ções legislativas e regulamentares em vigor. Indepen­seu próprio território e, exceto em caso de incompatibilidade dentemente de ser transportada à superfície ou por viacom as disposições legislativas e regulamentares geralmente apli­ aérea, essa carga tem acesso às infraestruturas e aoscáveis, para o país ou países da sua escolha, mediante pedido, as serviços aduaneiros do aeroporto. As transportadorasreceitas obtidas localmente. A conversão e a remessa dessas aéreas podem optar por realizar o seu próprio trans­receitas devem ser prontamente autorizadas, sem restrições porte de superfície ou por prestar esse serviço atravésnem imposições, à taxa de câmbio aplicável às transações e de acordos com outros transportadores de superfície,remessas correntes na data de apresentação do primeiro pedido incluindo o transporte de superfície realizado por ou­de remessa pela transportadora. tras transportadoras aéreas e fornecedores indiretos de ---pagebreak--- L 334/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 transportes aéreos de carga. Esses serviços de trans­ técnicos, equipamento de terra, peças sobressalentes (incluindo porte intermodal de carga podem ser oferecidos a motores), provisões de bordo (incluindo, entre outros, alimentos um preço único, combinando o transporte aéreo e o e bebidas alcoólicas e não alcoólicas, tabaco e demais produtos transporte de superfície, desde que os expedidores não para venda ou consumo dos passageiros, em quantidades limi­", "6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/3 ACORDO DE AVIAÇÃO EUROMEDITERRÂNICO entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», e A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, a seguir designado «Jordânia», por outro,", "tratamento físico da carga e do correio entre o termi­ transporte que irá prestar cada segmento do serviço. nal aéreo e a aeronave, os direitos concedidos ao abrigo da alínea a), subalíneas i) e ii), estão apenas 8. a) No que se refere ao transporte de passageiros, os for­ sujeitos a restrições físicas ou operacionais decorrentes necedores de serviços de transporte de superfície não das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis estão sujeitos às disposições legislativas e regulamen­ no território da outra Parte Contratante. Se essas res­ tares aplicáveis ao transporte aéreo apenas com base trições impedirem a autoassistência em escala e não no facto de esse transporte de superfície ser oferecido existir concorrência efetiva entre fornecedores de ser­ por uma transportadora aérea em seu próprio nome. viços de assistência em escala, aqueles serviços devem Os fornecedores de transporte de superfície podem ser oferecidos a todas as transportadoras aéreas em decidir participar em acordos de cooperação. A esco­ condições de igualdade e numa base não discriminató­ lha de um acordo especial por parte dos fornecedores ria; os preços dos referidos serviços não devem exceder de transporte de superfície pode ter em conta, desig­ o seu custo total, incluindo a remuneração razoável do nadamente, o interesse dos consumidores e condicio­ ativo, após amortização. nalismos técnicos, económicos, de espaço e de capa­" ]

[ "entrada ou saída do seu território de passageiros, tripulação oucarga transportados em aeronaves (incluindo a regulamentação 7. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo dasno que respeita à entrada, saída, imigração, passaportes, alfân­ disposições legislativas e regulamentares das Partes Contratantesdegas e controlo sanitário ou, no caso do correio, a regulamen­ em matéria de obrigações de serviço público anos respetivostação no domínio postal). territórios. Artigo 7.o Ambiente concorrencial Artigo 8.o1. As Partes Contratantes reafirmam a aplicação ao presente Oportunidades comerciaisAcordo dos princípios do capítulo II do título IV do Acordo de Representantes das transportadoras aéreasAssociação. 1. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con­2. As Partes Contratantes reconhecem ter como objetivo co­ tratantes têm o direito de abrir escritórios no território da outramum de garantir oportunidades justas e equitativas às trans­ Parte Contratante para promoção e venda de transportes aéreosportadoras aéreas de ambas as partes para operar os serviços e atividades conexas.", "— o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido e mantido pela Jordânia, Artigo 4.o-A ou Reconhecimento mútuo das decisões reguladoras relativas à capacidade e à nacionalidade das companhias aéreas — a transportadora aérea não seja propriedade e efetiva­ mente controlada, diretamente ou através de participação 1. Aquando da receção de um pedido de autorização de uma maioritária, pela Jordânia e/ou por nacionais seus; transportadora aérea de uma Parte Contratante, as autoridades competentes da outra Parte Contratante reconhecem todas asb) No caso das transportadoras aéreas da União Europeia: decisões relativas à capacidade e/ou à nacionalidade tomadas pelas autoridades competentes da primeira Parte Contratante — a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento em relação à referida transportadora aérea, como se tais decisões principal ou, se for caso disso, a sua sede social no tivessem sido tomadas pelas suas próprias autoridades compe­ território de um Estado-Membro, nos termos do Tratado tentes, e não procedem a nenhum inquérito suplementar nessa sobre o Funcionamento da União Europeia, ou não seja matéria, exceto nos casos previstos no n.o 2. titular de uma licença de exploração de acordo com a legislação da União Europeia,", "O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, a seguir designado «Jordânia», por outro, DESEJANDO promover um sistema de aviação internacional baseado na concorrência leal entre transportadoras aéreas no mercado, com um mínimo de intervenção e de regulamentação governamentais; ---pagebreak--- L 334/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 DESEJANDO facilitar a expansão das oportunidades de transporte aéreo internacional, nomeadamente através do desen­ volvimento de redes de transporte aéreo capazes de dar resposta à necessidade de passageiros e expedidores disporem de serviços de transporte aéreo adequados; RECONHECENDO a importância do transporte aéreo na promoção do comércio, turismo e investimento; DESEJANDO permitir que as transportadoras aéreas ofereçam a passageiros e expedidores preços e serviços competitivos em mercados abertos; RECONHECENDO os benefícios potenciais da convergência regulamentar e, na medida do possível, da harmonização da regulamentação relativa ao transporte aéreo; DESEJANDO que todas as áreas do setor dos transportes aéreos, incluindo os trabalhadores das transportadoras aéreas, possam beneficiar de um ambiente liberalizado; DESEJANDO garantir o mais elevado nível de segurança do transporte aéreo internacional e reafirmando a sua grande preocupação com atos ou ameaças contra a segurança das aeronaves, que põem em causa a segurança de pessoas e bens, afetam negativamente as operações de transporte aéreo e minam a confiança do público na segurança da aviação civil; TOMANDO NOTA da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago, a 7 de dezembro de 1944; RECONHECENDO que o presente Acordo de Aviação Euromediterrânico se inscreve no âmbito da parceria euromedi­ terrânica prevista na Declaração de Barcelona de 28 de novembro de 1995;", "6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/3 ACORDO DE AVIAÇÃO EUROMEDITERRÂNICO entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», e A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, a seguir designado «Jordânia», por outro," ]

[ "Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen ---pagebreak--- L 334/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 ANEXO I SERVIÇOS ACORDADOS E ROTAS ESPECIFICADAS 1. O presente anexo é abrangido pelas disposições transitórias constantes do anexo II do presente Acordo. 2. Cada uma das Partes Contratantes concede às transportadoras aéreas da outra Parte Contratante o direito de operar serviços de transporte aéreo nas seguintes rotas especificadas: a) No caso das transportadoras aéreas da União Europeia: Pontos na União Europeia – um ou mais pontos inter­ médios nos países Euromed, países EACE, ou países enumerados no anexo IV – um ou mais pontos na Jordânia; b) No caso das transportadoras aéreas da Jordânia: Pontos na Jordânia – um ou mais pontos intermédios nos países Euromed, países EACE ou países enumerados no anexo IV – um ou mais pontos na União Europeia. 3. Os serviços operados nos termos do disposto no n.o 2 do presente anexo têm origem ou destino no território da Jordânia, no caso das transportadoras aéreas da Jordânia, e no território da União Europeia, no caso das trans­ portadoras aéreas comunitárias. 4. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Contratantes podem, ao seu critério, numa ou em todas as rotas: a) Operar voos num único sentido ou em ambos os sentidos; b) Combinar diferentes números de voo numa única operação de aeronave; c) Servir pontos intermédios, conforme especificado no n.o 2 do presente anexo, e pontos nos territórios das Partes", "nibilizados em condições de igualdade e numa base não discriminatória a todas as transportadoras aéreas; os preços dos referidos serviços não devem exceder o seu custo total, incluindo uma remuneração razoável dos ativos, após amortização. ---pagebreak--- L 334/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 ANEXO III LISTA DAS REGRAS APLICÁVEIS À AVIAÇÃO CIVIL A. SEGURANÇA OPERACIONAL DA AVIAÇÃO N.o 3922/91 Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil, com a redação que lhe foi dada pelo seguinte ato: — Regulamento (CE) n.o 2176/96 da Comissão, de 13 de novembro de 1996, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho — Regulamento (CE) n.o 1069/1999 da Comissão, de 25 maio 1999, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho — Regulamento (CE) n.o 2871/2000 da Comissão, de 28 de dezembro de 2000, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho — Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e artigos 12.o e 13.o, com exceção do n.o 1 do artigo 4.o do segundo período", "O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, a seguir designado «Jordânia», por outro, DESEJANDO promover um sistema de aviação internacional baseado na concorrência leal entre transportadoras aéreas no mercado, com um mínimo de intervenção e de regulamentação governamentais; ---pagebreak--- L 334/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 DESEJANDO facilitar a expansão das oportunidades de transporte aéreo internacional, nomeadamente através do desen­ volvimento de redes de transporte aéreo capazes de dar resposta à necessidade de passageiros e expedidores disporem de serviços de transporte aéreo adequados; RECONHECENDO a importância do transporte aéreo na promoção do comércio, turismo e investimento; DESEJANDO permitir que as transportadoras aéreas ofereçam a passageiros e expedidores preços e serviços competitivos em mercados abertos; RECONHECENDO os benefícios potenciais da convergência regulamentar e, na medida do possível, da harmonização da regulamentação relativa ao transporte aéreo; DESEJANDO que todas as áreas do setor dos transportes aéreos, incluindo os trabalhadores das transportadoras aéreas, possam beneficiar de um ambiente liberalizado; DESEJANDO garantir o mais elevado nível de segurança do transporte aéreo internacional e reafirmando a sua grande preocupação com atos ou ameaças contra a segurança das aeronaves, que põem em causa a segurança de pessoas e bens, afetam negativamente as operações de transporte aéreo e minam a confiança do público na segurança da aviação civil; TOMANDO NOTA da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago, a 7 de dezembro de 1944; RECONHECENDO que o presente Acordo de Aviação Euromediterrânico se inscreve no âmbito da parceria euromedi­ terrânica prevista na Declaração de Barcelona de 28 de novembro de 1995;", "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I e II ---pagebreak--- L 334/28 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 N.o 1486/2003 Regulamento (CE) n.o 1486/2003 da Comissão, de 22 de agosto de 2003, que estabelece procedimentos para as inspeções da Comissão no domínio da segurança da aviação civil Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o N.o 1138/2004 Regulamento (CE) n.o 1138/2004 da Comissão, de 21 de junho de 2004, que estabelece uma delimitação comum das áreas críticas das zonas restritas de segurança nos aeroportos Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.o C. GESTÃO DO TRÁFEGO AÉREO N.o 549/2004 Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (regulamento-quadro) Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o, 6.o e 9.o a 14.o N.o 550/2004 Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (regulamento relativo à prestação de serviços) Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 19.o N.o 551/2004 Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («Regulamento relativo ao espaço aéreo») Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o N.o 552/2004 Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à" ]

[ "Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («Regulamento relativo à interoperabilidade») Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o N.o 2096/2005 Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos: — Regulamento (CE) n.o 1315/2007 da Comissão, de 8 de novembro de 2007, relativo à supervisão da segurança na gestão do tráfego aéreo e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexos I a V — Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão, de 30 de maio de 2008, que estabelece um sistema de garantia de segurança do software, a aplicar pelos prestadores de serviços de navegação aérea, e que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2096/2005 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexos I e II N.o 2150/2005 Regulamento (CE) n.o 2150/2005 da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexo N.o 1794/2006 Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão, de 6 de dezembro de 2006, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 17.o, artigos 18.o e 19.o e anexos I a VI D. AMBIENTE N.o 2006/93 Diretiva 2006/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1,", "ilícita de aeronaves civis ou outros atos ilícitos contra a segu­ organismos nacionais de fiscalização competentes que, pelorança dessas aeronaves, dos seus passageiros e tripulações, aero­ menos no plano funcional, sejam independentes dos presta­portos ou infraestruturas de navegação aérea, as Partes Contra­ dores de serviços de navegação aérea; etantes devem prestar-se assistência mútua, facilitando as comu­nicações e tomando outras medidas adequadas, de modo a pôrrapidamente termo, e em condições de segurança, a esse inci­ b) A União Europeia deve associar a Jordânia às iniciativasdente ou ameaça. operacionais relevantes nos domínios de serviços de navega­ ção aérea, espaço aéreo e interoperabilidade decorrentes do Céu Único Europeu, nomeadamente envolvendo o mais ra­8. Cada uma das Partes Contratantes deve tomar todas as pidamente possível a Jordânia na criação de blocos funcio­medidas que considerar praticáveis para assegurar que qualquer nais de espaço aéreo ou estabelecendo uma coordenaçãoaeronave sujeita a um ato de captura ilícita ou a outros atos de adequada no âmbito do SESAR.interferência ilícita e que se encontre estacionada no seu terri­tório seja retida em terra, a menos que a sua partida seja im­posta pelo dever imperativo de proteger vidas humanas. Sempre Artigo 16.oque possível, tais medidas devem ser tomadas com base emconsultas mútuas. Ambiente", "eventualmente impostas, pelas suas autoridades ou organismoscompetentes em matéria de cobrança, às transportadoras aéreas 1. Cada uma das Partes Contratantes fornecerá à outra Parteda outra Parte Contratante pela utilização dos aeroportos, dos Contratante os dados estatísticos requeridos pelas disposiçõesserviços de segurança da aviação e das infraestruturas e serviços legislativas e regulamentares internas e, mediante pedido, outrosconexos sejam adequadas, razoáveis, não injustamente discrimi­ dados estatísticos disponíveis que possam razoavelmente sernatórias e equitativamente repartidas entre as diversas categorias exigidos para efeitos da análise da exploração dos serviços aé­de utilizadores. Essas taxas podem refletir, mas não exceder, o reos.custo total, para as autoridades e organismos competentes emmatéria de cobrança, da oferta das infraestruturas ou dos servi­ 2. As Partes Contratantes cooperam no âmbito do Comitéços aeroportuários e de segurança da aviação adequados, no Misto, em conformidade com o artigo 21.o (Comité Misto) doaeroporto ou sistema aeroportuário. Tais taxas podem incluir presente Acordo, de modo a facilitar o intercâmbio de informa­uma razoável rendibilidade dos ativos, após amortização. As ções estatísticas para efeitos de controlo do desenvolvimentoinfraestruturas e os serviços sujeitos a essas taxas de utilização dos serviços aéreos objeto do presente Acordo.serão oferecidos segundo os princípios da eficácia e da econo­mia. Em qualquer caso, as condições de aplicação dessas taxasde utilização às transportadoras aéreas da outra Parte Contra­ TÍTULO IItante não podem ser consideradas menos favoráveis do que as COOPERAÇÃO REGULAMENTARmais favoráveis concedidas a qualquer outra transportadora aé­rea no momento da sua avaliação. Artigo 13.o", "Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações doras aéreas em causa e sem prejuízo do direito de as Partes Contratantes tomarem medidas nos termos do artigo 22.o (Re­1. As autoridades competentes de cada uma das Partes Con­ solução de diferendos e arbitragem).tratantes podem recusar, revogar, suspender ou limitar as auto­rizações de operação ou, de outro modo, suspender ou limitaras operações de uma transportadora aérea da outra Parte Con­ 3. Nenhuma das Partes Contratantes pode invocar os direitostratante sempre que: que lhe são concedidos pelo presente artigo para recusar, revo­ gar, suspender ou limitar autorizações ou licenças de qualquera) No caso das transportadoras aéreas da Jordânia: transportadora aérea de uma Parte Contratante com base no facto de que a participação maioritária no capital e o controlo — a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento efetivo dessa transportadora aérea pertencem a outro País Eu­ principal na Jordânia ou não seja titular de uma licença romed ou a nacionais seus, desde que esse País Euromed seja de exploração de acordo com a legislação aplicável da parte num Acordo de Aviação Euromediterrânico similar e con­ Jordânia, ceda um tratamento recíproco. — o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido e mantido pela Jordânia," ]

[ "remeter, a partir do território da outra Parte Contratante, para o ções legislativas e regulamentares em vigor. Indepen­seu próprio território e, exceto em caso de incompatibilidade dentemente de ser transportada à superfície ou por viacom as disposições legislativas e regulamentares geralmente apli­ aérea, essa carga tem acesso às infraestruturas e aoscáveis, para o país ou países da sua escolha, mediante pedido, as serviços aduaneiros do aeroporto. As transportadorasreceitas obtidas localmente. A conversão e a remessa dessas aéreas podem optar por realizar o seu próprio trans­receitas devem ser prontamente autorizadas, sem restrições porte de superfície ou por prestar esse serviço atravésnem imposições, à taxa de câmbio aplicável às transações e de acordos com outros transportadores de superfície,remessas correntes na data de apresentação do primeiro pedido incluindo o transporte de superfície realizado por ou­de remessa pela transportadora. tras transportadoras aéreas e fornecedores indiretos de ---pagebreak--- L 334/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 transportes aéreos de carga. Esses serviços de trans­ técnicos, equipamento de terra, peças sobressalentes (incluindo porte intermodal de carga podem ser oferecidos a motores), provisões de bordo (incluindo, entre outros, alimentos um preço único, combinando o transporte aéreo e o e bebidas alcoólicas e não alcoólicas, tabaco e demais produtos transporte de superfície, desde que os expedidores não para venda ou consumo dos passageiros, em quantidades limi­", "transporte de superfície, desde que os expedidores não para venda ou consumo dos passageiros, em quantidades limi­ sejam induzidos em erro sobre as características do tadas, durante o voo) e outros artigos destinados ou usados transporte. exclusivamente durante a operação ou a manutenção da aero­ nave utilizada no transporte aéreo internacional estão isentos,Locação em condições de reciprocidade, de todas as restrições à impor­ tação, impostos sobre a propriedade e sobre o capital, direitos9. a) As transportadoras aéreas de cada uma das Partes aduaneiros, impostos especiais de consumo e outros emolumen­ Contratantes têm o direito de fornecer os serviços tos e taxas equiparáveis: a) cobrados pelas autoridades nacionais acordados utilizando, em regime de locação, aeronaves ou locais ou pela União Europeia; b) não baseados no custo dos e tripulações de quaisquer outras transportadoras aé­ serviços prestados, sob condição de esses equipamentos e pro­ reas, inclusive de países terceiros, desde que todos os visões permanecerem a bordo da aeronave. participantes nesses acordos cumpram as condições prescritas nas disposições legislativas e regulamentares 2. Numa base de reciprocidade, são igualmente isentos dos normalmente aplicadas pelas Partes Contratantes a tais impostos, imposições, direitos, emolumentos e taxas referidos", "6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/3 ACORDO DE AVIAÇÃO EUROMEDITERRÂNICO entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», e A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, a seguir designado «Jordânia», por outro,", "do n.o 2 do artigo 8.o e dos anexos I, II e III. No que se refere à aplicação do artigo 12.o, onde se lê «Estados- -Membros» deve ler-se «Estados-Membros da União Europeia». — Regulamento (CE) n.o 1899/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil — Regulamento (CE) n.o 1900/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil — Regulamento (CE) n.o 8/2008 da Comissão, de 11 dezembro 2007, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil — Regulamento (CE) n.o 859/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e artigos 12.o e 13.o, com exceção do n.o 1 do artigo 4.o do segundo período do n.o 2 do artigo 8.o e dos anexos I a III. No que se refere à aplicação do artigo 12.o, onde se lê «Estados-Membros» deve ler-se «Estados-Membros da União Europeia». N.o 216/2008 Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE" ]

[ "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o, 18.o e 19.o ---pagebreak--- L 334/30 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 N.o 2003/88 Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 19.o, 21.o a 24.o e 26.o a 29.o N.o 2000/79 Diretiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, respeitante à aplicação do Acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Inter­ nacional de Chárteres Aéreos (AICA) ANEXO IV LISTA DOS OUTROS ESTADOS REFERIDOS NOS ARTIGOS 3.o E 4.o E NO ANEXO I 1. República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu) 2. Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu) 3. Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu) 4. Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça)", "TÍTULO III 6. Para efeitos da aplicação correta do presente Acordo, as Partes trocam informações e, a pedido de qualquer delas, efe­ DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS tuam consultas no âmbito do Comité Misto. Artigo 20.o 7. Se uma das Partes considerar que uma decisão do Comité Interpretação e aplicação Misto não foi adequadamente aplicada pela outra Parte, a pri­1. As Partes tomam todas as medidas adequadas, de caráter meira pode requerer a apreciação da questão pelo Comité Misto.geral ou especial, para assegurar o cumprimento das obrigações Se o Comité Misto não puder resolver a questão no prazo dedecorrentes do presente Acordo e renunciam a quaisquer me­ dois meses a contar da sua apresentação, a Parte requerentedidas que possam pôr em causa a realização dos objetivos do pode tomar medidas de salvaguarda adequadas, nos termos doAcordo. artigo 23.o (Medidas de salvaguarda) do presente Acordo. 8. As decisões do Comité Misto especificam a data da sua2. Cada uma das Partes é responsável, no seu território, pela aplicação no território das Partes Contratantes Contratantes,aplicação adequada do presente Acordo e, em particular, da bem como qualquer outra informação com eventual interesselegislação que estabelece as normas especificadas no anexo III. para os operadores económicos.", "tratamento físico da carga e do correio entre o termi­ transporte que irá prestar cada segmento do serviço. nal aéreo e a aeronave, os direitos concedidos ao abrigo da alínea a), subalíneas i) e ii), estão apenas 8. a) No que se refere ao transporte de passageiros, os for­ sujeitos a restrições físicas ou operacionais decorrentes necedores de serviços de transporte de superfície não das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis estão sujeitos às disposições legislativas e regulamen­ no território da outra Parte Contratante. Se essas res­ tares aplicáveis ao transporte aéreo apenas com base trições impedirem a autoassistência em escala e não no facto de esse transporte de superfície ser oferecido existir concorrência efetiva entre fornecedores de ser­ por uma transportadora aérea em seu próprio nome. viços de assistência em escala, aqueles serviços devem Os fornecedores de transporte de superfície podem ser oferecidos a todas as transportadoras aéreas em decidir participar em acordos de cooperação. A esco­ condições de igualdade e numa base não discriminató­ lha de um acordo especial por parte dos fornecedores ria; os preços dos referidos serviços não devem exceder de transporte de superfície pode ter em conta, desig­ o seu custo total, incluindo a remuneração razoável do nadamente, o interesse dos consumidores e condicio­ ativo, após amortização. nalismos técnicos, económicos, de espaço e de capa­", "nibilizados em condições de igualdade e numa base não discriminatória a todas as transportadoras aéreas; os preços dos referidos serviços não devem exceder o seu custo total, incluindo uma remuneração razoável dos ativos, após amortização. ---pagebreak--- L 334/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 ANEXO III LISTA DAS REGRAS APLICÁVEIS À AVIAÇÃO CIVIL A. SEGURANÇA OPERACIONAL DA AVIAÇÃO N.o 3922/91 Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil, com a redação que lhe foi dada pelo seguinte ato: — Regulamento (CE) n.o 2176/96 da Comissão, de 13 de novembro de 1996, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho — Regulamento (CE) n.o 1069/1999 da Comissão, de 25 maio 1999, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho — Regulamento (CE) n.o 2871/2000 da Comissão, de 28 de dezembro de 2000, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho — Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e artigos 12.o e 13.o, com exceção do n.o 1 do artigo 4.o do segundo período" ]

[ "eventualmente impostas, pelas suas autoridades ou organismoscompetentes em matéria de cobrança, às transportadoras aéreas 1. Cada uma das Partes Contratantes fornecerá à outra Parteda outra Parte Contratante pela utilização dos aeroportos, dos Contratante os dados estatísticos requeridos pelas disposiçõesserviços de segurança da aviação e das infraestruturas e serviços legislativas e regulamentares internas e, mediante pedido, outrosconexos sejam adequadas, razoáveis, não injustamente discrimi­ dados estatísticos disponíveis que possam razoavelmente sernatórias e equitativamente repartidas entre as diversas categorias exigidos para efeitos da análise da exploração dos serviços aé­de utilizadores. Essas taxas podem refletir, mas não exceder, o reos.custo total, para as autoridades e organismos competentes emmatéria de cobrança, da oferta das infraestruturas ou dos servi­ 2. As Partes Contratantes cooperam no âmbito do Comitéços aeroportuários e de segurança da aviação adequados, no Misto, em conformidade com o artigo 21.o (Comité Misto) doaeroporto ou sistema aeroportuário. Tais taxas podem incluir presente Acordo, de modo a facilitar o intercâmbio de informa­uma razoável rendibilidade dos ativos, após amortização. As ções estatísticas para efeitos de controlo do desenvolvimentoinfraestruturas e os serviços sujeitos a essas taxas de utilização dos serviços aéreos objeto do presente Acordo.serão oferecidos segundo os princípios da eficácia e da econo­mia. Em qualquer caso, as condições de aplicação dessas taxasde utilização às transportadoras aéreas da outra Parte Contra­ TÍTULO IItante não podem ser consideradas menos favoráveis do que as COOPERAÇÃO REGULAMENTARmais favoráveis concedidas a qualquer outra transportadora aé­rea no momento da sua avaliação. Artigo 13.o", "cidade;Vendas, despesas realizadas localmente e transferência de fundos b) Além disso, e sem prejuízo de qualquer outra disposi­4. Qualquer transportadora aérea de cada uma das Partes ção do presente Acordo, as transportadoras aéreas e osContratantes pode comercializar serviços de transporte aéreo fornecedores indiretos de serviços de transporte deno território da outra Parte Contratante, diretamente e/ou, ao carga das Partes Contratantes são autorizados, sem res­seu critério, por meio dos seus agentes de vendas, de outros trições, a contratar serviços de transporte de carga deintermediários por ela designados ou da internet. Cada trans­ superfície em ligação com o transporte aéreo, de ouportadora aérea tem o direito de vender esses serviços de trans­ para quaisquer pontos situados no território da Jordâ­porte e qualquer pessoa é livre de os adquirir na moeda do nia e da União Europeia ou de países terceiros, nomea­território em causa ou em qualquer outra moeda livremente damente serviços de transporte de e para todos osconvertível. aeroportos que disponham de serviços alfandegários, incluindo, quando aplicável, o direito de transportar5. Cada transportadora aérea tem o direito de converter e carga sob controlo aduaneiro, nos termos das disposi­", "da Convenção ou da legislação especificada na parte A do quer outras ameaças contra a segurança da aviação civil. anexo III do presente Acordo, consoante o caso;b) Suscitar sérias preocupações – na sequência de uma das ins­ 4. Nas suas relações mútuas, as Partes Contratantes devem peções previstas no n.o 2 – de que uma aeronave ou a sua agir em conformidade com as normas de segurança da aviação exploração não obedecem às normas mínimas estabelecidas e, na medida em que as apliquem, as práticas recomendadas em aplicação da Convenção, da legislação especificada na pela Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) e de­ parte A do anexo III do presente Acordo, ou da legislação signadas por anexos à Convenção, na medida em que tais dis­ jordana equivalente nos termos do n.o 1 do presente artigo, posições de segurança sejam aplicáveis às Partes Contratantes. consoante o caso; ou Ambas as Partes Contratantes devem exigir que os operadores de aeronaves matriculadas no seu território, os operadores quec) Suscitar sérias preocupações de que não se mantêm em vigor tenham o seu estabelecimento principal ou residência per­ nem são aplicadas, efetivamente, as normas mínimas estabe­ manente no seu território e os operadores de aeroportos situa­ lecidas em aplicação da Convenção, da legislação especificada dos no seu território ajam em conformidade com as referidas na parte A do anexo III do presente Acordo, ou da legislação disposições de segurança da aviação. jordana equivalente nos termos do n.o 1 do presente artigo, consoante o caso.", "lação da identidade da transportadora responsável pelo serviço. zação nos voos de partida das aeronaves que uma transpor­ tadora aérea da outra Parte Contratante utiliza no transporteAtribuição de faixas horárias nos aeroportos aéreo internacional, ainda que esses fornecimentos se desti­ nem a um troço da viagem efetuado sobre o referido terri­11. A atribuição de faixas horárias nos aeroportos situados tório; enos territórios das Partes Contratantes é realizada de modoindependente, transparente e não discriminatório. Todas as e) O equipamento de segurança e de segurança operacional,transportadoras aéreas são tratadas em condições de igualdade para utilização nos aeroportos ou terminais de carga.e de forma equitativa. Em conformidade com o n.o 5 do ar­tigo 21.o (Comité Misto), as Partes Contratantes podem requerer 3. Sem prejuízo de outras disposições em sentido diverso, ouma reunião do Comité Misto para procurar resolver quaisquer disposto no presente Acordo não impede uma Parte Contratantequestões relacionadas com a aplicação do presente número. de aplicar impostos, imposições, direitos, emolumentos ou taxas sobre o combustível fornecido no seu território, numa base não" ]

[ "---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/15 Artigo 22.o Artigo 23.o Resolução de diferendos e arbitragem Medidas de salvaguarda1. As Partes Contratantes podem pedir ao Conselho de As­ 1. As Partes Contratantes adotam todas as medidas gerais ousociação, instituído nos termos do Acordo de Associação, que específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhesexamine os eventuais diferendos relativos à aplicação ou inter­ incumbem por força do presente Acordo. As Partes Contratan­pretação do presente Acordo que não tenham sido resolvidos tes garantem o cumprimento dos objetivos estabelecidos noem conformidade com o artigo 21.o (Comité Misto) do presente presente Acordo.Acordo.2. O Conselho de Associação instituído nos termos do 2. Se uma das Partes Contratantes considerar que a outra nãoAcordo de Associação pode resolver o diferendo através de cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força douma decisão. presente Acordo, pode adotar as medidas de salvaguarda ade­ quadas. As medidas de salvaguarda devem ser limitadas em âmbito e duração ao estritamente necessário para remediar a", "aprovação prévia, quer da autoridade emissora da li­ tante para efeitos de assistência técnica, manutenção ou re­ cença da transportadora aérea locadora, quer da auto­ paração das aeronaves que uma transportadora aérea da ou­ ridade competente da outra Parte Contratante em cujo tra Parte Contratante utiliza no transporte aéreo internacio­ território pretende operar a aeronave objeto do con­ nal; trato de locação com tripulação. c) Os combustíveis, lubrificantes e consumíveis técnicos intro­Contratos de franquia e de utilização de marca duzidos ou fornecidos no território de uma Parte Contra­ tante para serem usados nas aeronaves que uma transporta­10. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con­ dora aérea da outra Parte Contratante utiliza no transportetratantes têm direito de celebrar contratos de franquia ou utili­ aéreo internacional, ainda que esses aprovisionamentos sezação de marca com empresas, incluindo transportadoras aé­ destinem a um troço da viagem efetuado sobre o referidoreas, de qualquer das Partes Contratantes ou de países terceiros, território;desde que as transportadoras aéreas tenham os poderes neces­sários e preencham as condições prescritas nas disposições le­ d) O material impresso, previsto na legislação aduaneira de cadagislativas e regulamentares aplicadas pelas Partes Contratantes a uma das Partes Contratantes, introduzido ou fornecido notais contratos, com destaque para aquelas que requerem a reve­ território de uma Parte Contratante e embarcado para utili­lação da identidade da transportadora responsável pelo serviço. zação nos voos de partida das aeronaves que uma transpor­", "2. As Partes Contratantes comprometem-se a desenvolver o parte E do anexo III do presente Acordo.mais elevado nível de cooperação no domínio da gestão dotráfego aéreo a fim de alargar o Céu Único Europeu à Jordânia, Artigo 18.ocom vista a reforçar as atuais normas de segurança e a eficáciaglobal das normas gerais de tráfego aéreo na Europa, a otimizar Sistemas informatizados de reservasa capacidade e a reduzir ao mínimo os atrasos. Para o efeito,deve ser assegurada a participação adequada da Jordânia no As Partes Contratantes Contratantes asseguram que a sua legis­Comité do Céu Único. O Comité Misto é responsável por veri­ lação contempla as normas especificadas na parte F do anexo IIIficar e facilitar a cooperação no domínio da gestão do tráfego do presente Acordo.aéreo. Artigo 19.o3. Para facilitar a aplicação da legislação relativa ao CéuÚnico Europeu nos respetivos territórios: Aspetos sociais As Partes Contratantes Contratantes asseguram que a sua legis­a) A Jordânia deve adotar as medidas necessárias para ajustar as lação contempla as normas relativas ao transporte aéreo espe­ suas estruturas institucionais de gestão do tráfego aéreo ao cificadas na parte G do anexo III do presente Acordo. ---pagebreak--- L 334/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012", "6. As decisões, provisórias ou definitivas, do painel de arbi­tragem têm caráter vinculativo para as Partes Contratantes. Cobertura geográfica do Acordo As Partes Contratantes comprometem-se a manter um diálogo7. Se uma das Partes Contratantes não acatar uma decisão constante de modo a assegurar a coerência do presente Acordotomada pelo painel de arbitragem ao abrigo do presente artigo com o Processo de Barcelona, tendo em vista, como objetivono prazo de trinta (30) dias a contar da sua notificação, a outra final, um Espaço de Aviação Comum Euromediterrânico. PorParte Contratante pode, enquanto se mantiver o incumprimen­ conseguinte, a possibilidade de mútuo acordo sobre alteraçõesto, limitar, suspender ou revogar os direitos ou privilégios que que tenham em conta acordos de aviação euromediterrânicostiver concedido à Parte Contratante em falta no âmbito do semelhantes deve ser estudada no âmbito do Comité Misto, empresente Acordo. conformidade com o n.o 11 do artigo 21.o (Comité Misto). ---pagebreak--- L 334/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 Artigo 25.o abrangidas pelo anexo III, que possa afetar o bom funciona­ mento do presente Acordo, deve informar e consultar a outra Relação com outros acordos Parte Contratante de forma tão estreita quanto possível. A pe­" ]

[ "n.o 1702/2003 no que respeita ao período durante o qual os Estados-Membros podem emitir licenças de duração limitada — Regulamento (CE) n.o 335/2007 da Comissão, de 28 de março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita às regras de execução relativas à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos — Regulamento (CE) n.o 375/2007 da Comissão, de 30 de março de 2007, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção — Regulamento (CE) n.o 287/2008 da Comissão, de 28 de março de 2008, relativo ao prolongamento do prazo de validade previsto no n.o 3 do artigo 2.o-C do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 — Regulamento (CE) n.o 1057/2008 da Comissão, de 27 de outubro de 2008, que altera o apêndice II do anexo do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita ao certificado de avaliação da aeronavegabilidade (Formulário 15a da EASA) Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o e anexo. Os períodos transitórios referidos no presente Acordo devem ser fixados pelo Comité Misto. No 2042/2003 Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão, de 20 de novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade per­ manente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I e IV Com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos: — Regulamento (CE) n.o 707/2006 da Comissão, de 8 de maio de 2006, que altera o Regulamento (CE)", "-Membro ou de um dos países terceiros enumerados no anexo IV, no caso da Parte europeia; 8) «Convenção»: a Convenção sobre a Aviação Civil Interna­ cional, aberta à assinatura em Chicago a 7 de dezembro de 1944, incluindo: 15) «Licenças de exploração»: no caso da União Europeia e dos seus Estados-Membros, as licenças de exploração e quais­ quer outros documentos ou certificados pertinentes emiti­ a) Quaisquer alterações que tenham entrado em vigor nos dos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do termos da alínea a) do artigo 94.o da Convenção e sido Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro ratificadas pela Jordânia e pelo Estado-Membro ou Esta­ de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos ser­ dos-Membros da União Europeia; e viços aéreos na Comunidade (1), ou de qualquer instru­ mento ulterior e, no caso da Jordânia, as licenças/certifica­", "jordana equivalente nos termos do n.o 1 do presente artigo, consoante o caso. 5. Cada uma das Partes Contratantes deve assegurar que, no5. Se as autoridades competentes de uma das Partes Contra­ seu território, sejam tomadas medidas efetivas para proteger astantes tomarem medidas ao abrigo do n.o 4, devem informar aeronaves, rastrear os passageiros e a sua bagagem de mão eprontamente as autoridades competentes da outra Parte Con­ efetuar os controlos adequados da tripulação, da carga (in­tratante da adoção de tais medidas, apresentando as razões que cluindo bagagem de porão) e das provisões de bordo, antes eas motivaram. durante o embarque ou o carregamento, e que essas medidas sejam adaptadas em caso de aumento do nível de ameaça. Cada6. Se, apesar de ter deixado de haver razões para tal, as uma das Partes Contratantes concorda que as suas transporta­medidas adotadas em aplicação do n.o 4 não forem suspensas, doras aéreas podem ser instadas a observar as disposições dequalquer das Partes Contratantes pode submeter a questão à segurança da aviação referidas no n.o 4, prescritas pela outraapreciação do Comité Misto. Parte Contratante, em matéria de entrada, saída ou permanência no território dessa outra Parte Contratante. Artigo 14.o Segurança da aviação 6. Cada uma das Partes Contratantes deve igualmente atender", "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 34.o N.o 2027/97 Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transporta­ doras aéreas em caso de acidente com a redação que lhe foi dada pelo seguinte ato: — Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.o N.o 261/2004 Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 17.o N.o 1107/2006 Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 17.o e anexos I e II F. SISTEMAS INFORMATIZADOS DE RESERVA N.o 80/2009 Regulamento (CE) n.o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho G. ASPETOS SOCIAIS N.o 1989/391 Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o, 18.o e 19.o" ]

[ "tação respeitante à tripulação, bem como o seu estado aparente em Montreal a 24 de fevereiro de 1988, bem como da Con­e o do seu equipamento. venção sobre a Marcação dos Explosivos Plásticos para Efeitos de Deteção, assinada em Montreal a 1 de março de 1991, na3. Qualquer das Partes Contratantes pode solicitar a realiza­ medida em que ambas as Partes Contratantes sejam partes nes­ção de consultas, a qualquer momento, sobre as normas de sas convenções e em todas as restantes convenções e protocolossegurança aplicadas pela outra Parte Contratante. no domínio da segurança da aviação civil que ambas celebra­ ram.4. Qualquer das autoridades competentes de uma das PartesContratantes adota todas as medidas adequadas e imediatas,sempre que verifiquem que uma aeronave, um produto ou 3. Sempre que solicitado, as Partes Contratantes devem pres­uma operação possam: tar toda a assistência mútua necessária para impedir atos de captura ilícita de aeronaves civis e outros atos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, seus passageiros e tripulações, aero­a) Não satisfazer as normas mínimas estabelecidas em aplicação portos e infraestruturas de navegação aérea, bem como quais­ da Convenção ou da legislação especificada na parte A do", "c) Servir pontos intermédios, conforme especificado no n.o 2 do presente anexo, e pontos nos territórios das Partes Contratantes, independentemente da combinação ou ordem; d) Omitir escalas em qualquer ponto ou pontos; e) Transferir tráfego de qualquer uma das suas aeronaves para qualquer outra das suas aeronaves, em qualquer ponto; f) Efetuar escalas em quaisquer pontos, dentro e fora do território de qualquer das Partes Contratantes; g) Transportar tráfego em trânsito através do território da outra Parte Contratante; and h) Combinar tráfego na mesma aeronave, independentemente da origem desse tráfego. 5. As Partes Contratantes autorizam as transportadoras aéreas a definir a frequência e a capacidade de transporte aéreo internacional oferecidas, segundo considerações comerciais de mercado. Por força desse direito, as Partes Contratantes não devem limitar unilateralmente o volume de tráfego, frequência ou regularidade do serviço, nem o tipo ou tipos de aeronaves operadas pelas transportadoras aéreas da outra Parte Contratante, exceto por motivos de ordem aduaneira, técnica, operacional, ambiental ou de proteção sanitária. 6. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Contratantes podem operar, nomeadamente mas nâo exclusivamente no âmbito de acordos de partilha de código, entre quaisquer pontos situados num país terceiro não incluído nas rotas especificadas, desde que não exerçam direitos de quinta liberdade. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/25 ANEXO II DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 1. A execução e a aplicação das disposições do presente Acordo, nomeadamente as normas especificadas no anexo III,", "Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações doras aéreas em causa e sem prejuízo do direito de as Partes Contratantes tomarem medidas nos termos do artigo 22.o (Re­1. As autoridades competentes de cada uma das Partes Con­ solução de diferendos e arbitragem).tratantes podem recusar, revogar, suspender ou limitar as auto­rizações de operação ou, de outro modo, suspender ou limitaras operações de uma transportadora aérea da outra Parte Con­ 3. Nenhuma das Partes Contratantes pode invocar os direitostratante sempre que: que lhe são concedidos pelo presente artigo para recusar, revo­ gar, suspender ou limitar autorizações ou licenças de qualquera) No caso das transportadoras aéreas da Jordânia: transportadora aérea de uma Parte Contratante com base no facto de que a participação maioritária no capital e o controlo — a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento efetivo dessa transportadora aérea pertencem a outro País Eu­ principal na Jordânia ou não seja titular de uma licença romed ou a nacionais seus, desde que esse País Euromed seja de exploração de acordo com a legislação aplicável da parte num Acordo de Aviação Euromediterrânico similar e con­ Jordânia, ceda um tratamento recíproco. — o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido e mantido pela Jordânia,", "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o, 18.o e 19.o ---pagebreak--- L 334/30 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 N.o 2003/88 Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 19.o, 21.o a 24.o e 26.o a 29.o N.o 2000/79 Diretiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, respeitante à aplicação do Acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Inter­ nacional de Chárteres Aéreos (AICA) ANEXO IV LISTA DOS OUTROS ESTADOS REFERIDOS NOS ARTIGOS 3.o E 4.o E NO ANEXO I 1. República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu) 2. Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu) 3. Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu) 4. Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça)" ]

[ "cidade;Vendas, despesas realizadas localmente e transferência de fundos b) Além disso, e sem prejuízo de qualquer outra disposi­4. Qualquer transportadora aérea de cada uma das Partes ção do presente Acordo, as transportadoras aéreas e osContratantes pode comercializar serviços de transporte aéreo fornecedores indiretos de serviços de transporte deno território da outra Parte Contratante, diretamente e/ou, ao carga das Partes Contratantes são autorizados, sem res­seu critério, por meio dos seus agentes de vendas, de outros trições, a contratar serviços de transporte de carga deintermediários por ela designados ou da internet. Cada trans­ superfície em ligação com o transporte aéreo, de ouportadora aérea tem o direito de vender esses serviços de trans­ para quaisquer pontos situados no território da Jordâ­porte e qualquer pessoa é livre de os adquirir na moeda do nia e da União Europeia ou de países terceiros, nomea­território em causa ou em qualquer outra moeda livremente damente serviços de transporte de e para todos osconvertível. aeroportos que disponham de serviços alfandegários, incluindo, quando aplicável, o direito de transportar5. Cada transportadora aérea tem o direito de converter e carga sob controlo aduaneiro, nos termos das disposi­", "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 34.o N.o 2027/97 Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transporta­ doras aéreas em caso de acidente com a redação que lhe foi dada pelo seguinte ato: — Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.o N.o 261/2004 Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 17.o N.o 1107/2006 Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 17.o e anexos I e II F. SISTEMAS INFORMATIZADOS DE RESERVA N.o 80/2009 Regulamento (CE) n.o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho G. ASPETOS SOCIAIS N.o 1989/391 Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o, 18.o e 19.o", "3. As Partes Contratantes adotam as medidas necessárias para situação ou manter o equilíbrio do presente Acordo. É conce­aplicar a decisão a que se refere o n.o 2. dida prioridade às medidas que menos afetem o funcionamento do presente Acordo.4. Se as Partes Contratantes não forem capazes de resolverno âmbito do Comité Misto ou nos termos do n.o 2 o diferendoem causa, este deve ser submetido, a pedido de uma das Partes 3. A Parte Contratante que tencione tomar medidas de sal­Contratantes, a um painel de arbitragem composto de três árbi­ vaguarda notifica a outra Parte Contratante através do Comitétros, segundo o procedimento a seguir estabelecido: Misto e fornece todas as informações relevantes.a) Cada uma das Partes Contratantes nomeia um árbitro no prazo de sessenta (60) dias a contar da data de receção da 4. As Partes Contratantes dão imediatamente início a consul­ notificação do pedido de arbitragem pelo painel de arbitra­ tas no âmbito do Comité Misto para encontrar uma solução gem, apresentado pela outra Parte por via diplomática; o mutuamente aceitável. terceiro árbitro é nomeado pelos dois primeiros no prazo adicional de sessenta (60) dias. Se uma das Partes Contra­ tantes não nomear um árbitro no prazo acordado ou se o terceiro árbitro não for nomeado no prazo acordado, qual­ 5. Sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 3.o (Au­ quer das Partes Contratantes pode solicitar ao Presidente do torização), na alínea d) no artigo 4.o (Recusa, revogação, sus­ Conselho da ICAO que nomeie um ou mais árbitros, con­ pensão ou limitação das autorizações) e nos artigos 13.o (Segu­ forme necessário; rança operacional da aviação) e 14.o (Segurança da aviação), a", "d) Um Estado, organismo regional ou outra entidade pú­ a) Da Jordânia, o direito de embarcar, no território de qualquer blica efetuar pagamentos a um mecanismo de financia­ Estado-Membro, passageiros, bagagem, carga e/ou correio mento ou encarregar um organismo privado de executar transportados a título oneroso e com destino a outro ponto uma ou várias das funções referidas nas alíneas a), b) e situado no território desse Estado-Membro; c), que normalmente incumbiriam a esse Estado, ou determinar que o faça, e a prática seguida não diferir b) Da União Europeia, o direito de embarcar, no território da verdadeiramente da prática normal do Estado, Jordânia, passageiros, bagagem, carga e/ou correio transpor­ tados a título oneroso e com destino a outro ponto situado conferindo deste modo uma vantagem; no território da Jordânia.21) «Território»: no caso da Jordânia, o território (continental e Artigo 3.o insular) e as águas interiores e territoriais sob a sua sobe­ Autorização rania ou jurisdição e, no caso da União Europeia, o terri­ tório (continental e insular) e as águas interiores e territo­ 1. Após a receção dos pedidos de autorização de operação riais a que se aplicam o Tratado da União Europeia e o por parte de uma transportadora aérea de uma Parte Contra­ Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas tante, as autoridades competentes devem emitir as autorizações condições previstas no Tratado ou em qualquer outro ins­ adequadas no prazo processual mais curto, desde que: trumento que venha a suceder-lhe. A aplicação do presente" ]

[ "dos/autorizações ou isenções emitidas ao abrigo da parte b) Quaisquer anexos ou alterações adotadas nos termos do 119 das JCAR; artigo 90.o da Convenção, na medida em que esses anexos ou alterações se encontrem, em qualquer mo­ mento, em vigor tanto para a Jordânia como para o 16) «Preço»: Estado-Membro ou Estados-Membros da União Euro­ peia, conforme pertinente para a matéria em causa; — a «tarifa aérea» a pagar às transportadoras aéreas, aos seus agentes ou a outros vendedores de bilhetes pelo transporte de passageiros e bagagem por meio de ser­ 9) «Capacidade»: a capacidade de uma transportadora aérea viços aéreos, bem como todas as condições de aplicação para operar serviços aéreos internacionais, ou seja, a capa­ desses preços, incluindo a remuneração e as condições cidade financeira suficiente e experiência de gestão adequa­ oferecidas às agências e outros serviços auxiliares, e da, bem como a disponibilidade da transportadora para cumprir a legislação, a regulamentação e os requisitos apli­ cáveis à prestação desses serviços; — a «tarifa aérea» a pagar pelo transporte de carga, bem", "Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 68.o, com exceção do artigo 65.o, do segundo período do n.o 1 e do n.o 4 do artigo 69.o e dos anexos I a VI N.o 94/56 Diretiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o N.o 2003/42 Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I e II ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/27 N.o 1702/2003 Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos: — Regulamento (CE) n.o 381/2005 da Comissão, de 7 março 2005, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção — Regulamento (CE) n.o 706/2006 da Comissão, de 8 de maio de 2006, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita ao período durante o qual os Estados-Membros podem emitir licenças de duração", "trumento que venha a suceder-lhe. A aplicação do presente Acordo ao aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo a) No caso das transportadoras aéreas da Jordânia: das posições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino Unido relativamente ao litígio que se prende com a sobe­ — a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento prin­ rania sobre o território em que o aeroporto se encontra cipal na Jordânia e seja titular de uma certificado de situado e da continuação da suspensão da aplicação, ao exploração em conformidade com o direito do Reino aeroporto de Gibraltar, das medidas da União Europeia Hachemita da Jordânia, no domínio da aviação vigentes à data de 18 de setembro de 2006 entre os Estados-Membros, nos termos da Decla­ — o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea ração Ministerial sobre o Aeroporto de Gibraltar aprovada seja exercido e mantido pelo Reino Hachemita da Jordâ­ em Córdova a 18 de setembro de 2006; e nia, e22) «Taxa de utilização»: uma taxa aplicada às transportadoras — a transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou aéreas pela oferta de infraestruturas ou serviços aeroportuá­ através de participação maioritária, e efetivamente con­ rios, de proteção do ambiente aeroportuário, de navegação trolada pela Jordânia e/ou por nacionais seus; aérea ou de segurança da aviação, incluindo os serviços e as infraestruturas conexos, e que reflete, quando aplicável, os b) No caso das transportadoras aéreas da União Europeia: custos ambientais decorrentes das emissões de ruído. — a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento prin­", "— o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido e mantido pela Jordânia, Artigo 4.o-A ou Reconhecimento mútuo das decisões reguladoras relativas à capacidade e à nacionalidade das companhias aéreas — a transportadora aérea não seja propriedade e efetiva­ mente controlada, diretamente ou através de participação 1. Aquando da receção de um pedido de autorização de uma maioritária, pela Jordânia e/ou por nacionais seus; transportadora aérea de uma Parte Contratante, as autoridades competentes da outra Parte Contratante reconhecem todas asb) No caso das transportadoras aéreas da União Europeia: decisões relativas à capacidade e/ou à nacionalidade tomadas pelas autoridades competentes da primeira Parte Contratante — a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento em relação à referida transportadora aérea, como se tais decisões principal ou, se for caso disso, a sua sede social no tivessem sido tomadas pelas suas próprias autoridades compe­ território de um Estado-Membro, nos termos do Tratado tentes, e não procedem a nenhum inquérito suplementar nessa sobre o Funcionamento da União Europeia, ou não seja matéria, exceto nos casos previstos no n.o 2. titular de uma licença de exploração de acordo com a legislação da União Europeia," ]

[ "dos/autorizações ou isenções emitidas ao abrigo da parte b) Quaisquer anexos ou alterações adotadas nos termos do 119 das JCAR; artigo 90.o da Convenção, na medida em que esses anexos ou alterações se encontrem, em qualquer mo­ mento, em vigor tanto para a Jordânia como para o 16) «Preço»: Estado-Membro ou Estados-Membros da União Euro­ peia, conforme pertinente para a matéria em causa; — a «tarifa aérea» a pagar às transportadoras aéreas, aos seus agentes ou a outros vendedores de bilhetes pelo transporte de passageiros e bagagem por meio de ser­ 9) «Capacidade»: a capacidade de uma transportadora aérea viços aéreos, bem como todas as condições de aplicação para operar serviços aéreos internacionais, ou seja, a capa­ desses preços, incluindo a remuneração e as condições cidade financeira suficiente e experiência de gestão adequa­ oferecidas às agências e outros serviços auxiliares, e da, bem como a disponibilidade da transportadora para cumprir a legislação, a regulamentação e os requisitos apli­ cáveis à prestação desses serviços; — a «tarifa aérea» a pagar pelo transporte de carga, bem", "c) Servir pontos intermédios, conforme especificado no n.o 2 do presente anexo, e pontos nos territórios das Partes Contratantes, independentemente da combinação ou ordem; d) Omitir escalas em qualquer ponto ou pontos; e) Transferir tráfego de qualquer uma das suas aeronaves para qualquer outra das suas aeronaves, em qualquer ponto; f) Efetuar escalas em quaisquer pontos, dentro e fora do território de qualquer das Partes Contratantes; g) Transportar tráfego em trânsito através do território da outra Parte Contratante; and h) Combinar tráfego na mesma aeronave, independentemente da origem desse tráfego. 5. As Partes Contratantes autorizam as transportadoras aéreas a definir a frequência e a capacidade de transporte aéreo internacional oferecidas, segundo considerações comerciais de mercado. Por força desse direito, as Partes Contratantes não devem limitar unilateralmente o volume de tráfego, frequência ou regularidade do serviço, nem o tipo ou tipos de aeronaves operadas pelas transportadoras aéreas da outra Parte Contratante, exceto por motivos de ordem aduaneira, técnica, operacional, ambiental ou de proteção sanitária. 6. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Contratantes podem operar, nomeadamente mas nâo exclusivamente no âmbito de acordos de partilha de código, entre quaisquer pontos situados num país terceiro não incluído nas rotas especificadas, desde que não exerçam direitos de quinta liberdade. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/25 ANEXO II DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 1. A execução e a aplicação das disposições do presente Acordo, nomeadamente as normas especificadas no anexo III,", "reitos de tráfego) e do anexo I do presente Acordo; 5) «Nacionalidade»: o preenchimento, por uma transportadora 2) «Acordo»: o presente Acordo e os seus anexos, bem como aérea, dos requisitos relativos a questões como a sua pro­ todas as eventuais alterações aos mesmos; priedade, o seu controlo efetivo e o seu estabelecimento principal; 3) «Transporte aéreo»: o transporte de passageiros, bagagem, 6) «Autoridades competentes»: os organismos ou entidades carga e correio em aeronaves, individualmente ou em com­ públicas responsáveis pelas funções administrativas nos ter­ binação, oferecido ao público mediante remuneração ou mos do presente Acordo; ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/5 7) «Partes Contratantes»: por um lado, a União Europeia ou os mantenha sempre sob o controlo efetivo, quer diretamente, seus Estados-Membros, ou a União Europeia e os seus quer por participação maioritária, de pessoas ou entidades Estados-Membros, de acordo com as suas competências com nacionalidade jordana, no caso da Parte jordana, ou de respetivas, e, por outro, a Jordânia; pessoas ou entidades com nacionalidade de um Estado-", "Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares peita ao seu âmbito e duração, ao estritamente necessário. De­1. Ao entrarem, permanecerem ou saírem do território de vem ser exclusivamente destinadas às transportadoras aéreas queuma Parte Contratante, as transportadoras aéreas da outra Parte beneficiem de um subsídio ou das condições referidas no pre­Contratante devem cumprir as disposições legislativas e regula­ sente artigo, sem prejuízo do direito de qualquer das Partesmentares aplicáveis nesse território no que respeita à entrada ou Contratantes tomar medidas nos termos do artigo 23.o (Medidassaída de aeronaves afetas ao transporte aéreo internacional ou à de salvaguarda) do presente Acordo.operação e navegação de tais aeronaves. 6. Cada uma das Partes Contratantes pode, mediante notifi­2. Ao entrarem, permanecerem ou saírem do território de cação da outra Parte Contratante, contactar as entidades gover­uma Parte Contratante, os passageiros, a tripulação ou a carga namentais responsáveis no território da outra Parte Contratante,das transportadoras aéreas da outra Parte Contratante, ou ter­ a nível nacional, provincial ou local, para tratar de matériasceiros em nome destes, devem cumprir as disposições legislati­ relacionadas com o presente artigo.vas e regulamentares aplicáveis nesse território no que respeita àentrada ou saída do seu território de passageiros, tripulação oucarga transportados em aeronaves (incluindo a regulamentação" ]

[ "terrânica prevista na Declaração de Barcelona de 28 de novembro de 1995; TOMANDO NOTA do seu interesse comum em promover um Espaço de Aviação Euromediterrânico baseado nos princípios da convergência e da cooperação regulamentares e da liberalização do acesso ao mercado; TOMANDO NOTA da declaração comum da Comissão Árabe da Aviação Civil e da Organização Árabe de Trans­ portadoras Aéreas, por um lado, e da Direção-Geral da Energia e dos Transportes, por outro, assinada em Sharm El Sheikh a 16 de novembro de 2008; DESEJANDO garantir condições de concorrência equitativas para as transportadoras aéreas, que concedam às trans­ portadoras aéreas oportunidades justas e equitativas para prestar os serviços aéreos acordados; RECONHECENDO a importância de regular a atribuição das faixas horárias com base em oportunidades justas e equitativas para as suas transportadoras aéreas, de modo a garantir um tratamento neutro e não discriminatório a todas as transportadoras aéreas; RECONHECENDO que a concessão de subsídios pode falsear a concorrência entre transportadoras aéreas e comprometer a realização dos objetivos de base do presente Acordo; AFIRMANDO a importância da redução das emissões de gases com efeito de estufa e da proteção do ambiente para o desenvolvimento e a execução da política de aviação internacional; TOMANDO NOTA da importância da defesa do consumidor, incluindo a reconhecida pela Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Montreal a 28 de maio de 1999, na medida em que ambas as Partes Contratantes sejam partes na Convenção; TENCIONANDO tirar partido do quadro de acordos de transportes aéreos vigentes, de modo a abrir o acesso aos mercados e a maximizar as vantagens para os consumidores, transportadoras aéreas, trabalhadores e comunidades de ambas as Partes Contratantes; TOMANDO NOTA de que o objetivo do presente Acordo é que este seja aplicado de forma progressiva mas integral e", "eventualmente impostas, pelas suas autoridades ou organismoscompetentes em matéria de cobrança, às transportadoras aéreas 1. Cada uma das Partes Contratantes fornecerá à outra Parteda outra Parte Contratante pela utilização dos aeroportos, dos Contratante os dados estatísticos requeridos pelas disposiçõesserviços de segurança da aviação e das infraestruturas e serviços legislativas e regulamentares internas e, mediante pedido, outrosconexos sejam adequadas, razoáveis, não injustamente discrimi­ dados estatísticos disponíveis que possam razoavelmente sernatórias e equitativamente repartidas entre as diversas categorias exigidos para efeitos da análise da exploração dos serviços aé­de utilizadores. Essas taxas podem refletir, mas não exceder, o reos.custo total, para as autoridades e organismos competentes emmatéria de cobrança, da oferta das infraestruturas ou dos servi­ 2. As Partes Contratantes cooperam no âmbito do Comitéços aeroportuários e de segurança da aviação adequados, no Misto, em conformidade com o artigo 21.o (Comité Misto) doaeroporto ou sistema aeroportuário. Tais taxas podem incluir presente Acordo, de modo a facilitar o intercâmbio de informa­uma razoável rendibilidade dos ativos, após amortização. As ções estatísticas para efeitos de controlo do desenvolvimentoinfraestruturas e os serviços sujeitos a essas taxas de utilização dos serviços aéreos objeto do presente Acordo.serão oferecidos segundo os princípios da eficácia e da econo­mia. Em qualquer caso, as condições de aplicação dessas taxasde utilização às transportadoras aéreas da outra Parte Contra­ TÍTULO IItante não podem ser consideradas menos favoráveis do que as COOPERAÇÃO REGULAMENTARmais favoráveis concedidas a qualquer outra transportadora aé­rea no momento da sua avaliação. Artigo 13.o", "normalmente aplicadas pelas Partes Contratantes a tais impostos, imposições, direitos, emolumentos e taxas referidos acordos; no n.o 1, com exceção das taxas sobre o custo dos serviços prestados: b) Nenhuma das Partes Contratantes pode exigir que as transportadoras aéreas que cedem o seu equipamento a) As provisões de bordo introduzidas ou fornecidas no terri­ em regime de locação sejam titulares de direitos de tório de uma Parte Contratante e embarcadas em quantida­ tráfego na aceção do presente Acordo; des razoáveis para consumo nos voos de partida das aero­ naves que uma transportadora aérea da outra Parte Contra­ c) A locação com tripulação (wet-leasing), por uma trans­ tante utiliza no transporte aéreo internacional, ainda que portadora aérea das Partes Contratantes de uma aero­ essas provisões se destinem a ser consumidas num troço nave de uma transportadora aérea de um país terceiro da viagem efetuado sobre o território da referida Parte Con­ que não figure no anexo IV, para exercer direitos tratante; previstos no âmbito do presente Acordo, deve ter caráter excecional ou satisfazer necessidades temporá­ b) O equipamento de terra e as peças sobressalentes (incluindo rias. O contrato de locação deve ser submetido à motores) introduzidos no território de uma Parte Contra­", "tratamento físico da carga e do correio entre o termi­ transporte que irá prestar cada segmento do serviço. nal aéreo e a aeronave, os direitos concedidos ao abrigo da alínea a), subalíneas i) e ii), estão apenas 8. a) No que se refere ao transporte de passageiros, os for­ sujeitos a restrições físicas ou operacionais decorrentes necedores de serviços de transporte de superfície não das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis estão sujeitos às disposições legislativas e regulamen­ no território da outra Parte Contratante. Se essas res­ tares aplicáveis ao transporte aéreo apenas com base trições impedirem a autoassistência em escala e não no facto de esse transporte de superfície ser oferecido existir concorrência efetiva entre fornecedores de ser­ por uma transportadora aérea em seu próprio nome. viços de assistência em escala, aqueles serviços devem Os fornecedores de transporte de superfície podem ser oferecidos a todas as transportadoras aéreas em decidir participar em acordos de cooperação. A esco­ condições de igualdade e numa base não discriminató­ lha de um acordo especial por parte dos fornecedores ria; os preços dos referidos serviços não devem exceder de transporte de superfície pode ter em conta, desig­ o seu custo total, incluindo a remuneração razoável do nadamente, o interesse dos consumidores e condicio­ ativo, após amortização. nalismos técnicos, económicos, de espaço e de capa­" ]

[ "tantes e nos termos do presente artigo. TA), em curso um ano a contar da data de notificação escrita da denúncia, salvo se:3. O presente Acordo não prejudica o direito de cada ParteContratante de adotar unilateralmente nova legislação ou de a) A notificação for retirada por acordo das Partes Contratantesalterar a legislação vigente em matéria de transportes aéreos antes de terminado este prazo; ouou num domínio associado mencionado no anexo III, desdeque respeite o princípio da não-discriminação e o disposto nopresente Acordo. b) A Parte Contratante, que não a parte que tiver denunciado o Acordo, solicitar um período de tempo mais longo, que não deve exceder 18 meses, de modo a garantir a negociação4. Logo que uma Parte Contratante elaborar nova legislação satisfatória do regime subsequente aplicável aos serviços aé­no domínio do transporte aéreo ou numa das áreas conexas reos entre os seus respetivos territórios. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/17 Artigo 28.o 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, as", "normalmente aplicadas pelas Partes Contratantes a tais impostos, imposições, direitos, emolumentos e taxas referidos acordos; no n.o 1, com exceção das taxas sobre o custo dos serviços prestados: b) Nenhuma das Partes Contratantes pode exigir que as transportadoras aéreas que cedem o seu equipamento a) As provisões de bordo introduzidas ou fornecidas no terri­ em regime de locação sejam titulares de direitos de tório de uma Parte Contratante e embarcadas em quantida­ tráfego na aceção do presente Acordo; des razoáveis para consumo nos voos de partida das aero­ naves que uma transportadora aérea da outra Parte Contra­ c) A locação com tripulação (wet-leasing), por uma trans­ tante utiliza no transporte aéreo internacional, ainda que portadora aérea das Partes Contratantes de uma aero­ essas provisões se destinem a ser consumidas num troço nave de uma transportadora aérea de um país terceiro da viagem efetuado sobre o território da referida Parte Con­ que não figure no anexo IV, para exercer direitos tratante; previstos no âmbito do presente Acordo, deve ter caráter excecional ou satisfazer necessidades temporá­ b) O equipamento de terra e as peças sobressalentes (incluindo rias. O contrato de locação deve ser submetido à motores) introduzidos no território de uma Parte Contra­", "remeter, a partir do território da outra Parte Contratante, para o ções legislativas e regulamentares em vigor. Indepen­seu próprio território e, exceto em caso de incompatibilidade dentemente de ser transportada à superfície ou por viacom as disposições legislativas e regulamentares geralmente apli­ aérea, essa carga tem acesso às infraestruturas e aoscáveis, para o país ou países da sua escolha, mediante pedido, as serviços aduaneiros do aeroporto. As transportadorasreceitas obtidas localmente. A conversão e a remessa dessas aéreas podem optar por realizar o seu próprio trans­receitas devem ser prontamente autorizadas, sem restrições porte de superfície ou por prestar esse serviço atravésnem imposições, à taxa de câmbio aplicável às transações e de acordos com outros transportadores de superfície,remessas correntes na data de apresentação do primeiro pedido incluindo o transporte de superfície realizado por ou­de remessa pela transportadora. tras transportadoras aéreas e fornecedores indiretos de ---pagebreak--- L 334/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 transportes aéreos de carga. Esses serviços de trans­ técnicos, equipamento de terra, peças sobressalentes (incluindo porte intermodal de carga podem ser oferecidos a motores), provisões de bordo (incluindo, entre outros, alimentos um preço único, combinando o transporte aéreo e o e bebidas alcoólicas e não alcoólicas, tabaco e demais produtos transporte de superfície, desde que os expedidores não para venda ou consumo dos passageiros, em quantidades limi­", "d) Um Estado, organismo regional ou outra entidade pú­ a) Da Jordânia, o direito de embarcar, no território de qualquer blica efetuar pagamentos a um mecanismo de financia­ Estado-Membro, passageiros, bagagem, carga e/ou correio mento ou encarregar um organismo privado de executar transportados a título oneroso e com destino a outro ponto uma ou várias das funções referidas nas alíneas a), b) e situado no território desse Estado-Membro; c), que normalmente incumbiriam a esse Estado, ou determinar que o faça, e a prática seguida não diferir b) Da União Europeia, o direito de embarcar, no território da verdadeiramente da prática normal do Estado, Jordânia, passageiros, bagagem, carga e/ou correio transpor­ tados a título oneroso e com destino a outro ponto situado conferindo deste modo uma vantagem; no território da Jordânia.21) «Território»: no caso da Jordânia, o território (continental e Artigo 3.o insular) e as águas interiores e territoriais sob a sua sobe­ Autorização rania ou jurisdição e, no caso da União Europeia, o terri­ tório (continental e insular) e as águas interiores e territo­ 1. Após a receção dos pedidos de autorização de operação riais a que se aplicam o Tratado da União Europeia e o por parte de uma transportadora aérea de uma Parte Contra­ Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas tante, as autoridades competentes devem emitir as autorizações condições previstas no Tratado ou em qualquer outro ins­ adequadas no prazo processual mais curto, desde que: trumento que venha a suceder-lhe. A aplicação do presente" ]

[ "dar sobre o regime aplicável aos serviços aéreos entre os respe­tivos territórios. 6. Na sequência da troca de pontos de vista referida no n.o 5, o Comité Misto:3. Se as Partes Contratantes aderirem a um acordo multila­teral ou aprovarem uma decisão adotada pela ICAO ou outraorganização internacional que trate de matérias reguladas pelo a) Adota uma decisão de revisão do anexo III do presentepresente Acordo, consultam o Comité Misto para determinar se Acordo por forma a nele integrar, se necessário, numao presente Acordo deve ser revisto para ter em conta essa base de reciprocidade, a nova legislação ou a alteração emevolução. causa;4. O presente Acordo não prejudica as decisões adotadas b) Adota uma decisão determinando que a nova legislação ou apelas duas Partes Contratantes de aplicar futuras recomendações alteração em questão é considerada conforme com o pre­que possam ser formuladas pela ICAO. As Partes Contratantes sente Acordo; ounão devem invocar o presente Acordo, nem qualquer parte domesmo, para justificar a sua oposição à apreciação, no âmbitoda ICAO, de políticas alternativas sobre quaisquer matérias c) Recomenda quaisquer outras medidas, a adotar num prazoabrangidas pelo presente Acordo. razoável, para salvaguardar o funcionamento adequado do presente Acordo. Artigo 26.o", "União Europeia e aos seus Estados-Membros e o Secretariado- Feito em Bruxelas, aos quinze de dezembro de dois mil e dez,-Geral do Conselho da União Europeia entrega ao Reino Hache­ em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamar­mita da Jordânia a nota diplomática da União Europeia e dos quesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, france­seus Estados-Membros. A nota diplomática da União Europeia e sa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neer­dos seus Estados-Membros deve incluir as comunicações de cada landesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendoEstado-Membro confirmando a conclusão de as formalidades igualmente fé todos os textos. Spanish, Swedish and Arabicnecessárias à entrada em vigor do presente Acordo. languages, each text being equally authentic. ---pagebreak--- L 334/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 Voor het Koninkrijk België Pour le Royaume de Belgique Für das Königreich Belgien Deze handtekening verbindt eveneens het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest. Cette signature engage égalament la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. Diese Unterschrift bindet zugleich die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. За Република България Za Českou republiku På Kongeriget Danmarks vegne Für die Bundesrepublik Deutschland ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/19 Eesti Vabariigi nimel Thar cheann Na hÉireann For Ireland Για την Ελληνική Δημοκρατία Por el Reino de España Pour la République française Per la Repubblica italiana", "transporte de superfície, desde que os expedidores não para venda ou consumo dos passageiros, em quantidades limi­ sejam induzidos em erro sobre as características do tadas, durante o voo) e outros artigos destinados ou usados transporte. exclusivamente durante a operação ou a manutenção da aero­ nave utilizada no transporte aéreo internacional estão isentos,Locação em condições de reciprocidade, de todas as restrições à impor­ tação, impostos sobre a propriedade e sobre o capital, direitos9. a) As transportadoras aéreas de cada uma das Partes aduaneiros, impostos especiais de consumo e outros emolumen­ Contratantes têm o direito de fornecer os serviços tos e taxas equiparáveis: a) cobrados pelas autoridades nacionais acordados utilizando, em regime de locação, aeronaves ou locais ou pela União Europeia; b) não baseados no custo dos e tripulações de quaisquer outras transportadoras aé­ serviços prestados, sob condição de esses equipamentos e pro­ reas, inclusive de países terceiros, desde que todos os visões permanecerem a bordo da aeronave. participantes nesses acordos cumpram as condições prescritas nas disposições legislativas e regulamentares 2. Numa base de reciprocidade, são igualmente isentos dos normalmente aplicadas pelas Partes Contratantes a tais impostos, imposições, direitos, emolumentos e taxas referidos", "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o, 18.o e 19.o ---pagebreak--- L 334/30 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 N.o 2003/88 Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 19.o, 21.o a 24.o e 26.o a 29.o N.o 2000/79 Diretiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, respeitante à aplicação do Acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Inter­ nacional de Chárteres Aéreos (AICA) ANEXO IV LISTA DOS OUTROS ESTADOS REFERIDOS NOS ARTIGOS 3.o E 4.o E NO ANEXO I 1. República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu) 2. Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu) 3. Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu) 4. Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça)" ]

[ "qualquer pedido da outra Parte no sentido da adoção de medi­1. As Partes Contratantes asseguram que a sua legislação das de segurança especiais razoáveis contra uma determinadacontempla, pelo menos, as normas especificadas na parte B ameaça. A menos que não seja razoavelmente possível devido ado anexo III do presente Acordo, nas condições abaixo indica­ uma emergência, cada uma das Partes Contratantes deve infor­das. mar antecipadamente a outra Parte de quaisquer medidas de segurança especiais que tencione adotar e que possam ter im­2. Atendendo a que a garantia de segurança das aeronaves pacto financeiro ou operacional significativo nos serviços decivis e dos seus passageiros e tripulações constitui uma condição transporte aéreo prestados em conformidade com o presenteprévia fundamental para a exploração de serviços aéreos inter­ Acordo. Qualquer das Partes Contratantes pode requerer umanacionais, as Partes Contratantes reafirmam o seu mútuo com­ reunião do Comité Misto para discutir essas medidas de segu­promisso de salvaguardar a segurança da aviação civil contra rança, conforme prevê o artigo 21.o (Comité Misto) do presenteatos de interferência ilícita e, nomeadamente, as obrigações que Acordo. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/137. Em caso de incidente ou ameaça de incidente de captura Céu Único Europeu, nomeadamente através da criação deilícita de aeronaves civis ou outros atos ilícitos contra a segu­ organismos nacionais de fiscalização competentes que, pelo", "legislação que estabelece as normas especificadas no anexo III. para os operadores económicos.3. Cada uma das Partes presta à outra Parte todas as infor­ 9. Sem prejuízo do n.o 2, se o Comité Misto não decidirmações e assistência necessárias em caso de investigação de sobre determinada questão no prazo de seis meses a contareventuais infrações que essa outra Parte cometa no âmbito da data em que esta lhe tiver sido apresentada, as Partes podemdas suas competências previstas pelo presente Acordo. adotar as medidas de salvaguarda temporárias que se revelem adequadas, nos termos do artigo 23.o (Medidas de salvaguarda) do presente Acordo.4. Sempre que uma das Partes aja ao abrigo dos poderes quelhe são conferidos pelo presente Acordo em questões de inte­ 10. O Comité Misto examina as questões relativas a investi­resse da outra Parte e que digam respeito às autoridades ou mentos bilaterais, em caso de participação maioritária, ou aempresas dessa outra Parte, as autoridades competentes desta mudanças no controlo efetivo das transportadoras aéreas dasúltima devem ser plenamente informadas e deve ser-lhes dada a Partes.possibilidade de apresentarem observações antes da adoção deuma decisão final. 11. O Comité Misto promove também a cooperação: Artigo 21.o a) Encorajando o intercâmbio de peritos sobre novas iniciativas Comité Misto e novidades legislativas ou regulamentares, nomeadamente", "1. A execução e a aplicação das disposições do presente Acordo, nomeadamente as normas especificadas no anexo III, com exceção da parte B desse anexo, devem ser objeto de uma avaliação sob a responsabilidade da União Europeia validada por uma decisão do Comité Misto. Essa avaliação deve ser efetuada na primeira das duas datas seguintes: i) a data em que a Jordânia notificar o Comité Misto da conclusão do processo de harmonização com base no anexo III do presente Acordo, ou ii) um ano após a entrada em vigor do presente Acordo. 2. Sem prejuízo do disposto no anexo I, os serviços acordados e as rotas especificadas no presente Acordo não incluem, até ser adotada a decisão referida no n.o 1 do presente anexo, o direito de as transportadoras aéreas das Partes Contratantes Contratantes exercerem direitos de quinta liberdade incluindo, no caso das transportadoras aéreas da Jordânia, entre pontos no território da União Europeia. Contudo, todos os direitos de tráfego já concedidos por um dos acordos bilaterais entre a Jordânia e os Estados-Membros da União Europeia podem continuar a ser exercidos na medida em que não se verifique qualquer discriminação entre transportadoras aéreas da União Europeia com base na nacionalidade. 3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente anexo, a execução e a aplicação das normas de segurança especificadas na parte B do anexo III devem ser objeto de uma avaliação sob a responsabilidade da União Europeia validada por uma decisão do Comité Misto. As partes confidenciais da legislação de segurança indicada na parte B do anexo III apenas devem ser partilhadas com a Jordânia uma vez adotada a referida decisão. 4. Todas as transportadoras aéreas das Partes Contratantes Contratantes beneficiarão do direito previsto na subalínea i) da alínea a) do artigo 8.o («Autoassistência em escala») no que se refere ao Queen Alia International Airport, o mais tardar em 1 de janeiro de 2016. Entretanto, todos os serviços de assistência em escala nesse aeroporto devem ser dispo­ nibilizados em condições de igualdade e numa base não discriminatória a todas as transportadoras aéreas; os preços", "terrânica prevista na Declaração de Barcelona de 28 de novembro de 1995; TOMANDO NOTA do seu interesse comum em promover um Espaço de Aviação Euromediterrânico baseado nos princípios da convergência e da cooperação regulamentares e da liberalização do acesso ao mercado; TOMANDO NOTA da declaração comum da Comissão Árabe da Aviação Civil e da Organização Árabe de Trans­ portadoras Aéreas, por um lado, e da Direção-Geral da Energia e dos Transportes, por outro, assinada em Sharm El Sheikh a 16 de novembro de 2008; DESEJANDO garantir condições de concorrência equitativas para as transportadoras aéreas, que concedam às trans­ portadoras aéreas oportunidades justas e equitativas para prestar os serviços aéreos acordados; RECONHECENDO a importância de regular a atribuição das faixas horárias com base em oportunidades justas e equitativas para as suas transportadoras aéreas, de modo a garantir um tratamento neutro e não discriminatório a todas as transportadoras aéreas; RECONHECENDO que a concessão de subsídios pode falsear a concorrência entre transportadoras aéreas e comprometer a realização dos objetivos de base do presente Acordo; AFIRMANDO a importância da redução das emissões de gases com efeito de estufa e da proteção do ambiente para o desenvolvimento e a execução da política de aviação internacional; TOMANDO NOTA da importância da defesa do consumidor, incluindo a reconhecida pela Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Montreal a 28 de maio de 1999, na medida em que ambas as Partes Contratantes sejam partes na Convenção; TENCIONANDO tirar partido do quadro de acordos de transportes aéreos vigentes, de modo a abrir o acesso aos mercados e a maximizar as vantagens para os consumidores, transportadoras aéreas, trabalhadores e comunidades de ambas as Partes Contratantes; TOMANDO NOTA de que o objetivo do presente Acordo é que este seja aplicado de forma progressiva mas integral e" ]

[ "tantes e nos termos do presente artigo. TA), em curso um ano a contar da data de notificação escrita da denúncia, salvo se:3. O presente Acordo não prejudica o direito de cada ParteContratante de adotar unilateralmente nova legislação ou de a) A notificação for retirada por acordo das Partes Contratantesalterar a legislação vigente em matéria de transportes aéreos antes de terminado este prazo; ouou num domínio associado mencionado no anexo III, desdeque respeite o princípio da não-discriminação e o disposto nopresente Acordo. b) A Parte Contratante, que não a parte que tiver denunciado o Acordo, solicitar um período de tempo mais longo, que não deve exceder 18 meses, de modo a garantir a negociação4. Logo que uma Parte Contratante elaborar nova legislação satisfatória do regime subsequente aplicável aos serviços aé­no domínio do transporte aéreo ou numa das áreas conexas reos entre os seus respetivos territórios. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/17 Artigo 28.o 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, as", "cipal no território de um Estado-Membro, nos termos do TÍTULO I Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS seja titular de uma licença de exploração, e Artigo 2.o — o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea Direitos de tráfego seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a1. Cada uma das Partes Contratantes concede à outra Parte autoridade aeronáutica competente esteja claramenteContratante, em conformidade com o disposto no anexo I e no identificada, ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/7 — a transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou d) Não seja mantido ou aplicado o disposto nos artigos 13.o através de participação maioritária, de Estados-Membros (Segurança operacional da aviação) e 14.o (Segurança da e/ou de nacionais dos Estados-Membros, ou de outros aviação). Estados enumerados no anexo IV e/ou de nacionais des­ ses outros Estados;", "tação respeitante à tripulação, bem como o seu estado aparente em Montreal a 24 de fevereiro de 1988, bem como da Con­e o do seu equipamento. venção sobre a Marcação dos Explosivos Plásticos para Efeitos de Deteção, assinada em Montreal a 1 de março de 1991, na3. Qualquer das Partes Contratantes pode solicitar a realiza­ medida em que ambas as Partes Contratantes sejam partes nes­ção de consultas, a qualquer momento, sobre as normas de sas convenções e em todas as restantes convenções e protocolossegurança aplicadas pela outra Parte Contratante. no domínio da segurança da aviação civil que ambas celebra­ ram.4. Qualquer das autoridades competentes de uma das PartesContratantes adota todas as medidas adequadas e imediatas,sempre que verifiquem que uma aeronave, um produto ou 3. Sempre que solicitado, as Partes Contratantes devem pres­uma operação possam: tar toda a assistência mútua necessária para impedir atos de captura ilícita de aeronaves civis e outros atos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, seus passageiros e tripulações, aero­a) Não satisfazer as normas mínimas estabelecidas em aplicação portos e infraestruturas de navegação aérea, bem como quais­ da Convenção ou da legislação especificada na parte A do", "d) Um Estado, organismo regional ou outra entidade pú­ a) Da Jordânia, o direito de embarcar, no território de qualquer blica efetuar pagamentos a um mecanismo de financia­ Estado-Membro, passageiros, bagagem, carga e/ou correio mento ou encarregar um organismo privado de executar transportados a título oneroso e com destino a outro ponto uma ou várias das funções referidas nas alíneas a), b) e situado no território desse Estado-Membro; c), que normalmente incumbiriam a esse Estado, ou determinar que o faça, e a prática seguida não diferir b) Da União Europeia, o direito de embarcar, no território da verdadeiramente da prática normal do Estado, Jordânia, passageiros, bagagem, carga e/ou correio transpor­ tados a título oneroso e com destino a outro ponto situado conferindo deste modo uma vantagem; no território da Jordânia.21) «Território»: no caso da Jordânia, o território (continental e Artigo 3.o insular) e as águas interiores e territoriais sob a sua sobe­ Autorização rania ou jurisdição e, no caso da União Europeia, o terri­ tório (continental e insular) e as águas interiores e territo­ 1. Após a receção dos pedidos de autorização de operação riais a que se aplicam o Tratado da União Europeia e o por parte de uma transportadora aérea de uma Parte Contra­ Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas tante, as autoridades competentes devem emitir as autorizações condições previstas no Tratado ou em qualquer outro ins­ adequadas no prazo processual mais curto, desde que: trumento que venha a suceder-lhe. A aplicação do presente" ]

[ "Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 34.o N.o 2027/97 Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transporta­ doras aéreas em caso de acidente com a redação que lhe foi dada pelo seguinte ato: — Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.o N.o 261/2004 Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 17.o N.o 1107/2006 Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 17.o e anexos I e II F. SISTEMAS INFORMATIZADOS DE RESERVA N.o 80/2009 Regulamento (CE) n.o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho G. ASPETOS SOCIAIS N.o 1989/391 Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o, 18.o e 19.o", "autoridades competentes em matéria de cobrança avisem os utilizadores, com antecedência razoável, de qualquer proposta6. O disposto no presente Acordo não impede as Partes de alteração das taxas de utilização, de modo que essas autori­Contratantes de aplicarem impostos, imposições, direitos, emo­ dades possam ter em conta os pareceres dos utilizadores anteslumentos ou taxas sobre as mercadorias vendidas aos passagei­ da introdução das alterações.ros, que não as destinadas ao consumo a bordo, num segmentodo serviço aéreo entre dois pontos situados no seu território emque seja permitido embarque ou desembarque. 4. Nos processos de resolução de litígios em conformidade com o artigo 22.o (Resolução de diferendos e arbitragem) do presente Acordo, uma parte só é considerada em situação de7. O disposto no presente Acordo não afeta o regime do incumprimento do disposto no presente artigo se: a) não pro­IVA, com exceção do imposto sobre o volume de negócios ceder, num prazo razoável, à revisão da taxa ou prática que éaplicável às importações. O dispositivo das convenções vigentes objeto da queixa da outra Parte Contratante; ou b) na sequênciaentre um Estado-Membro e a Jordânia, destinadas a evitar a dessa revisão, não adotar todas as medidas ao seu alcance paradupla tributação do rendimento e do capital, não é alterado corrigir qualquer taxa ou prática inconsistente com o presentepelo presente Acordo. artigo.", "pelo presente Acordo. artigo. Artigo 10.o Artigo 11.oTaxas de utilização dos aeroportos e das infraestruturas e Preçário serviços aeronáuticos 1. As Partes Contratantes devem permitir que as tarifas sejam1. Cada uma das Partes Contratantes assegura que as taxas fixadas livremente pelas transportadoras aéreas segundo o prin­eventualmente impostas, pelas suas autoridades ou organismos cípio da livre e leal concorrência.competentes em matéria de cobrança, às transportadoras aéreasda outra Parte Contratante pela utilização dos serviços de con­ 2. As Partes Contratantes não podem exigir que as tarifastrolo do tráfego aéreo e de navegação aérea sejam adequadas, sejam registadas.razoáveis, relacionadas com os custos e não injustamente dis­criminatórias. Em qualquer caso, as condições de aplicação des­sas taxas de utilização às transportadoras aéreas da outra Parte 3. As autoridades competentes podem realizar reuniões paraContratante não podem ser consideradas menos favoráveis do debater questões como, entre outras, tarifas consideradas injus­que as mais favoráveis concedidas a qualquer outra transporta­ tas, não razoáveis ou discriminatórias.dora aérea. Artigo 12.o2. Cada uma das Partes Contratantes assegura que as taxas Estatísticaseventualmente impostas, pelas suas autoridades ou organismos", "3. As Partes Contratantes adotam as medidas necessárias para situação ou manter o equilíbrio do presente Acordo. É conce­aplicar a decisão a que se refere o n.o 2. dida prioridade às medidas que menos afetem o funcionamento do presente Acordo.4. Se as Partes Contratantes não forem capazes de resolverno âmbito do Comité Misto ou nos termos do n.o 2 o diferendoem causa, este deve ser submetido, a pedido de uma das Partes 3. A Parte Contratante que tencione tomar medidas de sal­Contratantes, a um painel de arbitragem composto de três árbi­ vaguarda notifica a outra Parte Contratante através do Comitétros, segundo o procedimento a seguir estabelecido: Misto e fornece todas as informações relevantes.a) Cada uma das Partes Contratantes nomeia um árbitro no prazo de sessenta (60) dias a contar da data de receção da 4. As Partes Contratantes dão imediatamente início a consul­ notificação do pedido de arbitragem pelo painel de arbitra­ tas no âmbito do Comité Misto para encontrar uma solução gem, apresentado pela outra Parte por via diplomática; o mutuamente aceitável. terceiro árbitro é nomeado pelos dois primeiros no prazo adicional de sessenta (60) dias. Se uma das Partes Contra­ tantes não nomear um árbitro no prazo acordado ou se o terceiro árbitro não for nomeado no prazo acordado, qual­ 5. Sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 3.o (Au­ quer das Partes Contratantes pode solicitar ao Presidente do torização), na alínea d) no artigo 4.o (Recusa, revogação, sus­ Conselho da ICAO que nomeie um ou mais árbitros, con­ pensão ou limitação das autorizações) e nos artigos 13.o (Segu­ forme necessário; rança operacional da aviação) e 14.o (Segurança da aviação), a" ]

[ "titular de uma licença de exploração de acordo com a legislação da União Europeia, 2. Se, após a receção de um pedido de autorização de uma — o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea transportadora aérea ou após a concessão dessa autorização, as não seja exercido nem mantido pelo Estado-Membro autoridades competentes da Parte Contratante recetora tiverem responsável pela emissão do seu Certificado de Operador razões específicas, assentes numa dúvida razoável, para recear Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não esteja que, apesar da decisão tomada pelas autoridades competentes da claramente identificada, ou outra Parte Contratante, as condições prescritas no artigo 3.o (Autorização) do presente Acordo para a concessão das devidas — a transportadora aérea não seja propriedade, nem seja autorizações ou licenças não foram satisfeitas, devem avisar efetivamente controlada, diretamente ou através de par­ prontamente as autoridades competentes da outra Parte Con­ ticipação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacio­ tratante, fundamentando substantivamente os seus receios. nais dos Estados-Membros ou de outros Estados enume­ Nessa eventualidade, qualquer das Partes Contratantes pode so­ rados no anexo IV e/ou de nacionais desses outros Esta­ licitar a realização de consultas, inclusive com representantes dos; das autoridades competentes de ambas as Partes Contratantes,", "qualquer pedido da outra Parte no sentido da adoção de medi­1. As Partes Contratantes asseguram que a sua legislação das de segurança especiais razoáveis contra uma determinadacontempla, pelo menos, as normas especificadas na parte B ameaça. A menos que não seja razoavelmente possível devido ado anexo III do presente Acordo, nas condições abaixo indica­ uma emergência, cada uma das Partes Contratantes deve infor­das. mar antecipadamente a outra Parte de quaisquer medidas de segurança especiais que tencione adotar e que possam ter im­2. Atendendo a que a garantia de segurança das aeronaves pacto financeiro ou operacional significativo nos serviços decivis e dos seus passageiros e tripulações constitui uma condição transporte aéreo prestados em conformidade com o presenteprévia fundamental para a exploração de serviços aéreos inter­ Acordo. Qualquer das Partes Contratantes pode requerer umanacionais, as Partes Contratantes reafirmam o seu mútuo com­ reunião do Comité Misto para discutir essas medidas de segu­promisso de salvaguardar a segurança da aviação civil contra rança, conforme prevê o artigo 21.o (Comité Misto) do presenteatos de interferência ilícita e, nomeadamente, as obrigações que Acordo. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/137. Em caso de incidente ou ameaça de incidente de captura Céu Único Europeu, nomeadamente através da criação deilícita de aeronaves civis ou outros atos ilícitos contra a segu­ organismos nacionais de fiscalização competentes que, pelo", "cidade;Vendas, despesas realizadas localmente e transferência de fundos b) Além disso, e sem prejuízo de qualquer outra disposi­4. Qualquer transportadora aérea de cada uma das Partes ção do presente Acordo, as transportadoras aéreas e osContratantes pode comercializar serviços de transporte aéreo fornecedores indiretos de serviços de transporte deno território da outra Parte Contratante, diretamente e/ou, ao carga das Partes Contratantes são autorizados, sem res­seu critério, por meio dos seus agentes de vendas, de outros trições, a contratar serviços de transporte de carga deintermediários por ela designados ou da internet. Cada trans­ superfície em ligação com o transporte aéreo, de ouportadora aérea tem o direito de vender esses serviços de trans­ para quaisquer pontos situados no território da Jordâ­porte e qualquer pessoa é livre de os adquirir na moeda do nia e da União Europeia ou de países terceiros, nomea­território em causa ou em qualquer outra moeda livremente damente serviços de transporte de e para todos osconvertível. aeroportos que disponham de serviços alfandegários, incluindo, quando aplicável, o direito de transportar5. Cada transportadora aérea tem o direito de converter e carga sob controlo aduaneiro, nos termos das disposi­", "Artigo 9.o discriminatória, para utilização em aeronaves de uma transpor­ Direitos aduaneiros e fiscalidade tadora aérea que opere entre dois pontos situados no seu terri­ tório.1. À chegada ao território de uma das Partes Contratantes, asaeronaves utilizadas no transporte aéreo internacional pelas 4. Pode ser exigido que os equipamentos e aprovisionamen­transportadoras aéreas da outra Parte Contratante, o seu equi­ tos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo sejam mantidospamento normal, combustível, lubrificantes, consumíveis sob vigilância ou controlo das autoridades competentes. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/115. As isenções previstas no presente artigo também se apli­ utilizam as infraestruturas e serviços e deve velar por que ascam aos casos em que as transportadoras aéreas de uma Parte autoridades ou organismos competentes em matéria de co­Contratante tenham contratado com outra transportadora aérea, brança e as transportadoras áreas ou as suas organizações re­igualmente beneficiária dessas isenções junto da outra Parte presentativas troquem as informações necessárias para permitirContratante, quer o empréstimo quer a transferência para o uma análise adequada da razoabilidade das taxas, em conformi­território da outra Parte Contratante dos artigos especificados dade com os princípios enunciados nos n.os 1 e 2 do presentenos n.os 1 e 2. artigo. Cada uma das Partes Contratantes deve velar por que as" ]

[ "Partes Contratantes acordam na aplicação provisória do presenteRegisto na Organização da Aviação Civil Internacional e no Acordo a partir do primeiro dia do mês que se segue à primeira Secretariado da Organização das Nações Unidas das duas datas seguintes: i) a data da última nota em que asO presente Acordo e todas as suas eventuais alterações devem partes se tenham notificado reciprocamente da conclusão dosser registados na ICAO e no Secretariado da Organização das procedimentos necessários para a aplicação provisória do pre­Nações Unidas. sente Acordo ou ii) sob reserva dos procedimentos internos e/ou da legislação nacional das Partes Contratantes, consoante Artigo 29.o aplicável, a data do primeiro aniversário da assinatura do Acor­ do. Entrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor no prazo de um mês acontar da data da última nota diplomática trocada entre asPartes Contratantes confirmando a conclusão de todas as for­ EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderesmalidades necessárias. Para efeitos deste intercâmbio de notas, o para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Reino Hachemita da Jordânia entrega ao Secretariado-Geral doConselho da União Europeia a sua nota diplomática dirigida àUnião Europeia e aos seus Estados-Membros e o Secretariado- Feito em Bruxelas, aos quinze de dezembro de dois mil e dez,", "autoridades competentes em matéria de cobrança avisem os utilizadores, com antecedência razoável, de qualquer proposta6. O disposto no presente Acordo não impede as Partes de alteração das taxas de utilização, de modo que essas autori­Contratantes de aplicarem impostos, imposições, direitos, emo­ dades possam ter em conta os pareceres dos utilizadores anteslumentos ou taxas sobre as mercadorias vendidas aos passagei­ da introdução das alterações.ros, que não as destinadas ao consumo a bordo, num segmentodo serviço aéreo entre dois pontos situados no seu território emque seja permitido embarque ou desembarque. 4. Nos processos de resolução de litígios em conformidade com o artigo 22.o (Resolução de diferendos e arbitragem) do presente Acordo, uma parte só é considerada em situação de7. O disposto no presente Acordo não afeta o regime do incumprimento do disposto no presente artigo se: a) não pro­IVA, com exceção do imposto sobre o volume de negócios ceder, num prazo razoável, à revisão da taxa ou prática que éaplicável às importações. O dispositivo das convenções vigentes objeto da queixa da outra Parte Contratante; ou b) na sequênciaentre um Estado-Membro e a Jordânia, destinadas a evitar a dessa revisão, não adotar todas as medidas ao seu alcance paradupla tributação do rendimento e do capital, não é alterado corrigir qualquer taxa ou prática inconsistente com o presentepelo presente Acordo. artigo.", "-Membro ou de um dos países terceiros enumerados no anexo IV, no caso da Parte europeia; 8) «Convenção»: a Convenção sobre a Aviação Civil Interna­ cional, aberta à assinatura em Chicago a 7 de dezembro de 1944, incluindo: 15) «Licenças de exploração»: no caso da União Europeia e dos seus Estados-Membros, as licenças de exploração e quais­ quer outros documentos ou certificados pertinentes emiti­ a) Quaisquer alterações que tenham entrado em vigor nos dos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do termos da alínea a) do artigo 94.o da Convenção e sido Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro ratificadas pela Jordânia e pelo Estado-Membro ou Esta­ de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos ser­ dos-Membros da União Europeia; e viços aéreos na Comunidade (1), ou de qualquer instru­ mento ulterior e, no caso da Jordânia, as licenças/certifica­", "O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, a seguir designado «Jordânia», por outro, DESEJANDO promover um sistema de aviação internacional baseado na concorrência leal entre transportadoras aéreas no mercado, com um mínimo de intervenção e de regulamentação governamentais; ---pagebreak--- L 334/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 DESEJANDO facilitar a expansão das oportunidades de transporte aéreo internacional, nomeadamente através do desen­ volvimento de redes de transporte aéreo capazes de dar resposta à necessidade de passageiros e expedidores disporem de serviços de transporte aéreo adequados; RECONHECENDO a importância do transporte aéreo na promoção do comércio, turismo e investimento; DESEJANDO permitir que as transportadoras aéreas ofereçam a passageiros e expedidores preços e serviços competitivos em mercados abertos; RECONHECENDO os benefícios potenciais da convergência regulamentar e, na medida do possível, da harmonização da regulamentação relativa ao transporte aéreo; DESEJANDO que todas as áreas do setor dos transportes aéreos, incluindo os trabalhadores das transportadoras aéreas, possam beneficiar de um ambiente liberalizado; DESEJANDO garantir o mais elevado nível de segurança do transporte aéreo internacional e reafirmando a sua grande preocupação com atos ou ameaças contra a segurança das aeronaves, que põem em causa a segurança de pessoas e bens, afetam negativamente as operações de transporte aéreo e minam a confiança do público na segurança da aviação civil; TOMANDO NOTA da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago, a 7 de dezembro de 1944; RECONHECENDO que o presente Acordo de Aviação Euromediterrânico se inscreve no âmbito da parceria euromedi­ terrânica prevista na Declaração de Barcelona de 28 de novembro de 1995;" ]

[ "Artigo 26.o Artigo 27.o Alterações Denúncia1. Se uma das Partes Contratantes pretender alterar o dis­posto no presente Acordo, notifica o Comité Misto em confor­ 1. O presente Acordo é celebrado por um período ilimitado.midade, para que este tome uma decisão. A alteração do pre­sente Acordo entra em vigor após a conclusão dos procedimen­tos internos de cada uma das Partes Contratantes. 2. Qualquer das Partes Contratantes pode, a qualquer mo­ mento, notificar por escrito a outra Parte Contratante, por via diplomática, da sua decisão de denunciar o presente Acordo. A notificação é enviada simultaneamente à ICAO. O presente2. O Comité Misto pode decidir modificar os anexos do Acordo cessa às 24.00 horas GMT do final da temporada depresente Acordo mediante proposta de uma das Partes Contra­ tráfego da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IA­tantes e nos termos do presente artigo.", "autoridades competentes em matéria de cobrança avisem os utilizadores, com antecedência razoável, de qualquer proposta6. O disposto no presente Acordo não impede as Partes de alteração das taxas de utilização, de modo que essas autori­Contratantes de aplicarem impostos, imposições, direitos, emo­ dades possam ter em conta os pareceres dos utilizadores anteslumentos ou taxas sobre as mercadorias vendidas aos passagei­ da introdução das alterações.ros, que não as destinadas ao consumo a bordo, num segmentodo serviço aéreo entre dois pontos situados no seu território emque seja permitido embarque ou desembarque. 4. Nos processos de resolução de litígios em conformidade com o artigo 22.o (Resolução de diferendos e arbitragem) do presente Acordo, uma parte só é considerada em situação de7. O disposto no presente Acordo não afeta o regime do incumprimento do disposto no presente artigo se: a) não pro­IVA, com exceção do imposto sobre o volume de negócios ceder, num prazo razoável, à revisão da taxa ou prática que éaplicável às importações. O dispositivo das convenções vigentes objeto da queixa da outra Parte Contratante; ou b) na sequênciaentre um Estado-Membro e a Jordânia, destinadas a evitar a dessa revisão, não adotar todas as medidas ao seu alcance paradupla tributação do rendimento e do capital, não é alterado corrigir qualquer taxa ou prática inconsistente com o presentepelo presente Acordo. artigo.", "2. As Partes Contratantes comprometem-se a desenvolver o parte E do anexo III do presente Acordo.mais elevado nível de cooperação no domínio da gestão dotráfego aéreo a fim de alargar o Céu Único Europeu à Jordânia, Artigo 18.ocom vista a reforçar as atuais normas de segurança e a eficáciaglobal das normas gerais de tráfego aéreo na Europa, a otimizar Sistemas informatizados de reservasa capacidade e a reduzir ao mínimo os atrasos. Para o efeito,deve ser assegurada a participação adequada da Jordânia no As Partes Contratantes Contratantes asseguram que a sua legis­Comité do Céu Único. O Comité Misto é responsável por veri­ lação contempla as normas especificadas na parte F do anexo IIIficar e facilitar a cooperação no domínio da gestão do tráfego do presente Acordo.aéreo. Artigo 19.o3. Para facilitar a aplicação da legislação relativa ao CéuÚnico Europeu nos respetivos territórios: Aspetos sociais As Partes Contratantes Contratantes asseguram que a sua legis­a) A Jordânia deve adotar as medidas necessárias para ajustar as lação contempla as normas relativas ao transporte aéreo espe­ suas estruturas institucionais de gestão do tráfego aéreo ao cificadas na parte G do anexo III do presente Acordo. ---pagebreak--- L 334/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012", "cidade;Vendas, despesas realizadas localmente e transferência de fundos b) Além disso, e sem prejuízo de qualquer outra disposi­4. Qualquer transportadora aérea de cada uma das Partes ção do presente Acordo, as transportadoras aéreas e osContratantes pode comercializar serviços de transporte aéreo fornecedores indiretos de serviços de transporte deno território da outra Parte Contratante, diretamente e/ou, ao carga das Partes Contratantes são autorizados, sem res­seu critério, por meio dos seus agentes de vendas, de outros trições, a contratar serviços de transporte de carga deintermediários por ela designados ou da internet. Cada trans­ superfície em ligação com o transporte aéreo, de ouportadora aérea tem o direito de vender esses serviços de trans­ para quaisquer pontos situados no território da Jordâ­porte e qualquer pessoa é livre de os adquirir na moeda do nia e da União Europeia ou de países terceiros, nomea­território em causa ou em qualquer outra moeda livremente damente serviços de transporte de e para todos osconvertível. aeroportos que disponham de serviços alfandegários, incluindo, quando aplicável, o direito de transportar5. Cada transportadora aérea tem o direito de converter e carga sob controlo aduaneiro, nos termos das disposi­" ]

[ "10.oZona geográfica de aplicaçãoO presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território de São Tomé e Príncipe.Artigo 11.oDuraçãoO presente acordo é aplicável por um período de quatro anos a contar da sua entrada em vigor. É renovável por recondução tácita e por períodos suplementares de quatro anos, salvo denúncia nos termos do artigo 13.oArtigo 12.oSuspensão1. O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de uma das partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das suas disposições. A suspensão fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da recepção da notificação, as partes consultam-se com vista a resolver o litígio por consenso.2. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente à duração da suspensão é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo 13.oDenúncia1. O presente acordo pode ser denunciado por uma das partes em caso de circunstâncias anormais relativas, nomeadamente, à degradação das unidades populacionais em causa, à verificação de um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários ou à inobservância dos compromissos assumidos pelas partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.2. A parte interessada notifica a outra parte por escrito da sua intenção de denunciar o presente acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial ou de cada período suplementar.3. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas partes.4. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo 14.oProtocolo e anexoO protocolo e o anexo constituem parte integrante do presente acordo.Artigo 15.oDisposições aplicáveis da legislação nacionalAs actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas de São Tomé e Príncipe são regidas pela legislação aplicável em São Tomé e Príncipe, salvo disposição em contrário do acordo ou do presente protocolo, seu anexo e respectivos apêndices.Artigo 16.oRevogaçãoO presente acordo revoga e substitui, a partir da data da sua entrada em vigor, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe, que entrou em vigor em 25 de Fevereiro de 1984.No entanto, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2006 e 31 de Maio de 2010, as possibilidades de", "sectorial das pescas adoptada pelo Governo de São Tomé e Príncipe e estabelecem, para esse efeito, um diálogo político sobre as reformas necessárias. As partes consultam-se previamente com vista à adopção de eventuais medidas neste domínio.3. As partes cooperam igualmente com vista a realizar avaliações ex ante, concomitantes e ex post, tanto conjuntamente como por iniciativa unilateral, das medidas, programas e acções executados com base nas disposições do presente acordo.4. As partes comprometem-se a assegurar a execução do presente acordo segundo os princípios de boa governança económica e social e no respeito do estado dos recursos haliêuticos.5. Em especial, a contratação de marinheiros ACP a bordo dos navios comunitários rege-se pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de pleno direito aos respectivos contratos e condições gerais de trabalho. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.Artigo 4.oCooperação no domínio científico1. Durante o período de vigência do presente acordo, a Comunidade e São Tomé e Príncipe esforçam-se por acompanhar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.2. Com base nas recomendações e resoluções adoptadas na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o a fim de adoptar, se for caso disso, após uma reunião científica e de comum acordo, medidas destinadas à gestão sustentável dos recursos haliêuticos que afectem as actividades dos navios comunitários.3. As partes comprometem-se a consultar-se, quer directamente, incluindo ao nível da sub-região no âmbito do COREP (Comité Regional das Pescas do golfo da Guiné), quer no âmbito das organizações internacionais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos biológicos no Atlântico e a cooperar no âmbito das investigações científicas pertinentes.Artigo 5.oAcesso dos navios comunitários às pescarias nas águas de São Tomé e Príncipe1. São Tomé e Príncipe compromete-se a autorizar os navios comunitários a exercer actividades de pesca na sua zona de pesca em conformidade com o presente acordo, incluindo o protocolo e anexo.2. As actividades de pesca que são objecto do presente acordo ficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor em São Tomé e Príncipe. As autoridades São Tomé e Príncipe notificam a Comunidade", "possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários se, com base no melhor parecer científico disponível, o estado dos recursos o permitir;d) Reavaliação das condições do apoio financeiro para a execução da política sectorial das pescas em São Tomé e Príncipe nos casos em que os resultados da programação anual e plurianual verificados pelas partes o justificam;e) Denúncia do presente acordo nos termos do artigo 13.o;f) Suspensão da aplicação do presente acordo nos termos do disposto no artigo 12.oArtigo 8.oPromoção da cooperação ao nível dos operadores económicos e da sociedade civil1. As partes incentivam a cooperação económica, científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos. Consultam-se a fim de coordenar as várias acções possíveis neste domínio.2. As partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca.3. As partes esforçam-se por criar condições favoráveis à promoção das relações tecnológicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao investimento.4. As partes incentivam, em especial, a constituição de sociedades mistas, que visem um interesse mútuo, no respeito sistemático da legislação de São Tomé e Príncipe e da legislação comunitária em vigor.Artigo 9.oComissão mista1. É instituída uma comissão mista, incumbida de controlar a aplicação do presente acordo. A comissão mista exerce as seguintes funções:a) Controlo da execução, da interpretação e da aplicação do presente acordo, em especial da definição e da avaliação da execução da programação anual e plurianual referida no n.o 2 do artigo 7.o;b) Garantia da necessária coordenação sobre questões de interesse mútuo em matéria de pesca, nomeadamente análise estatística dos dados sobre as capturas;c) Fórum para a resolução por consenso de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente acordo;d) Reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contrapartida financeira;e) Qualquer outra função que as partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo.2. A comissão mista reúne, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente em São Tomé e Príncipe e na Comunidade, sob a presidência da parte anfitriã. A pedido de uma das partes, a comissão mista reúne em sessão extraordinária.Artigo 10.oZona geográfica de aplicaçãoO presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas", "do presente acordo ficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor em São Tomé e Príncipe. As autoridades São Tomé e Príncipe notificam a Comunidade de qualquer alteração da referida legislação.3. São Tomé e Príncipe compromete-se a adoptar todas as disposições adequadas para assegurar a aplicação efectiva das disposições do protocolo relativas ao controlo da pesca. Os navios comunitários cooperam com as autoridades de São Tomé e Príncipe competentes para a realização desses controlos.4. A Comunidade compromete-se a adoptar todas as disposições adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo, assim como a legislação que rege o exercício da pesca nas águas sob a jurisdição de São Tomé e Príncipe.Artigo 6.oLicenças1. Os navios comunitários só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca de São Tomé e Príncipe se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente acordo e do seu protocolo.2. O procedimento para obtenção de uma licença de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no anexo do protocolo.Artigo 7.oContrapartida financeira1. A Comunidade paga a São Tomé e Príncipe uma contrapartida financeira nos termos e condições definidos no protocolo e no anexo. Essa contrapartida única é calculada com base em duas componentes relativas, nomeadamente:a) Ao acesso dos navios comunitários às águas e aos recursos haliêuticos de São Tomé e Príncipe; eb) Ao apoio financeiro comunitário para a promoção de uma pesca responsável e para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas de São Tomé e Príncipe.2. A componente da contrapartida financeira mencionada na alínea a) do n.o 1 é determinada, de comum acordo e nos termos do protocolo, em função da identificação pelas duas partes dos objectivos a realizar no âmbito da política sectorial das pescas definida pelo Governo de São Tomé e Príncipe e segundo uma programação anual e plurianual da sua execução.3. A contrapartida financeira é paga pela Comunidade todos os anos, de acordo com as regras estabelecidas no protocolo e sob reserva do disposto no presente acordo e no protocolo sobre a eventual alteração do seu montante devido a:a) Circunstâncias anormais;b) Redução, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários em aplicação de medidas de gestão das unidades populacionais em causa, consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base no melhor parecer científico disponível;c) Aumento, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários se, com base no melhor parecer científico disponível, o estado dos recursos o permitir;d) Reavaliação das" ]

[ "sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas em São Tomé e Príncipe;- As condições de acesso dos navios de pesca comunitários à zona de pesca de São Tomé e Príncipe;- A cooperação relativa às modalidades de controlo da pesca na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, a fim de assegurar o respeito das condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;- As parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no domínio das pescas e actividades conexas.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) \"Autoridades de São Tomé e Príncipe\", o Governo de São Tomé e Príncipe;b) \"Autoridades comunitárias\", a Comissão Europeia;c) \"Zona de pesca de São Tomé e Príncipe\", as águas sob soberania ou jurisdição de São Tomé e Príncipe em matéria de pesca;d) \"Navio de pesca\", qualquer navio equipado com vista à exploração comercial dos recursos marinhos vivos;e) \"Navio comunitário\", um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e está registado na Comunidade;f) \"Comissão mista\", uma comissão constituída por representantes da Comunidade e de São Tomé e Príncipe, como indicado no artigo 9.o do presente acordo;g) \"Transbordo\", a transferência no porto ou no mar da totalidade ou de parte das capturas de um navio de pesca para outro navio;h) \"Circunstâncias anormais\", circunstâncias diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das partes e sejam de natureza a impedir o exercício de actividades de pesca nas águas de São Tomé e Príncipe;i) \"Marinheiro ACP\", qualquer marinheiro nacional de um país não europeu signatário do Acordo de Cotonu. A esse título, um marinheiro de São Tomé e Príncipe é um marinheiro ACP;j) \"Capturas acessórias\", qualquer quantidade capturada de espécies não enumeradas no anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982.Artigo 3.oPrincípios e objectivos que orientam a execução do presente acordo1. As partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca de São Tomé e Príncipe com base no princípio da não-discriminação entre as várias frotas presentes nessa zona, sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluindo os acordos de reciprocidade em matéria de pesca.2. As partes cooperam com vista a executar a política sectorial das pescas adoptada pelo Governo de São Tomé e Príncipe e estabelecem, para esse efeito, um diálogo político sobre as reformas necessárias. As partes consultam-se", "e Príncipe, que entrou em vigor em 25 de Fevereiro de 1984.No entanto, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2006 e 31 de Maio de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe mantém-se em aplicação durante o período referido no n.o 1 do seu artigo 1.o e passa a fazer parte integrante do presente acordo.Artigo 17.oEntrada em vigorO presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, entra em vigor na data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca, por escrito, do cumprimento das formalidades internas respectivas necessárias para o efeito.--------------------------------------------------", "do presente acordo ficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor em São Tomé e Príncipe. As autoridades São Tomé e Príncipe notificam a Comunidade de qualquer alteração da referida legislação.3. São Tomé e Príncipe compromete-se a adoptar todas as disposições adequadas para assegurar a aplicação efectiva das disposições do protocolo relativas ao controlo da pesca. Os navios comunitários cooperam com as autoridades de São Tomé e Príncipe competentes para a realização desses controlos.4. A Comunidade compromete-se a adoptar todas as disposições adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo, assim como a legislação que rege o exercício da pesca nas águas sob a jurisdição de São Tomé e Príncipe.Artigo 6.oLicenças1. Os navios comunitários só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca de São Tomé e Príncipe se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente acordo e do seu protocolo.2. O procedimento para obtenção de uma licença de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no anexo do protocolo.Artigo 7.oContrapartida financeira1. A Comunidade paga a São Tomé e Príncipe uma contrapartida financeira nos termos e condições definidos no protocolo e no anexo. Essa contrapartida única é calculada com base em duas componentes relativas, nomeadamente:a) Ao acesso dos navios comunitários às águas e aos recursos haliêuticos de São Tomé e Príncipe; eb) Ao apoio financeiro comunitário para a promoção de uma pesca responsável e para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas de São Tomé e Príncipe.2. A componente da contrapartida financeira mencionada na alínea a) do n.o 1 é determinada, de comum acordo e nos termos do protocolo, em função da identificação pelas duas partes dos objectivos a realizar no âmbito da política sectorial das pescas definida pelo Governo de São Tomé e Príncipe e segundo uma programação anual e plurianual da sua execução.3. A contrapartida financeira é paga pela Comunidade todos os anos, de acordo com as regras estabelecidas no protocolo e sob reserva do disposto no presente acordo e no protocolo sobre a eventual alteração do seu montante devido a:a) Circunstâncias anormais;b) Redução, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários em aplicação de medidas de gestão das unidades populacionais em causa, consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base no melhor parecer científico disponível;c) Aumento, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários se, com base no melhor parecer científico disponível, o estado dos recursos o permitir;d) Reavaliação das", "possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários se, com base no melhor parecer científico disponível, o estado dos recursos o permitir;d) Reavaliação das condições do apoio financeiro para a execução da política sectorial das pescas em São Tomé e Príncipe nos casos em que os resultados da programação anual e plurianual verificados pelas partes o justificam;e) Denúncia do presente acordo nos termos do artigo 13.o;f) Suspensão da aplicação do presente acordo nos termos do disposto no artigo 12.oArtigo 8.oPromoção da cooperação ao nível dos operadores económicos e da sociedade civil1. As partes incentivam a cooperação económica, científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos. Consultam-se a fim de coordenar as várias acções possíveis neste domínio.2. As partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca.3. As partes esforçam-se por criar condições favoráveis à promoção das relações tecnológicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao investimento.4. As partes incentivam, em especial, a constituição de sociedades mistas, que visem um interesse mútuo, no respeito sistemático da legislação de São Tomé e Príncipe e da legislação comunitária em vigor.Artigo 9.oComissão mista1. É instituída uma comissão mista, incumbida de controlar a aplicação do presente acordo. A comissão mista exerce as seguintes funções:a) Controlo da execução, da interpretação e da aplicação do presente acordo, em especial da definição e da avaliação da execução da programação anual e plurianual referida no n.o 2 do artigo 7.o;b) Garantia da necessária coordenação sobre questões de interesse mútuo em matéria de pesca, nomeadamente análise estatística dos dados sobre as capturas;c) Fórum para a resolução por consenso de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente acordo;d) Reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contrapartida financeira;e) Qualquer outra função que as partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo.2. A comissão mista reúne, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente em São Tomé e Príncipe e na Comunidade, sob a presidência da parte anfitriã. A pedido de uma das partes, a comissão mista reúne em sessão extraordinária.Artigo 10.oZona geográfica de aplicaçãoO presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas" ]

[ "Advertência jurídica importante|22007A0807(03)Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia Jornal Oficial nº L 205 de 07/08/2007 p. 0036 - 0039", "10.oZona geográfica de aplicaçãoO presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território de São Tomé e Príncipe.Artigo 11.oDuraçãoO presente acordo é aplicável por um período de quatro anos a contar da sua entrada em vigor. É renovável por recondução tácita e por períodos suplementares de quatro anos, salvo denúncia nos termos do artigo 13.oArtigo 12.oSuspensão1. O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de uma das partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das suas disposições. A suspensão fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da recepção da notificação, as partes consultam-se com vista a resolver o litígio por consenso.2. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente à duração da suspensão é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo 13.oDenúncia1. O presente acordo pode ser denunciado por uma das partes em caso de circunstâncias anormais relativas, nomeadamente, à degradação das unidades populacionais em causa, à verificação de um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários ou à inobservância dos compromissos assumidos pelas partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.2. A parte interessada notifica a outra parte por escrito da sua intenção de denunciar o presente acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial ou de cada período suplementar.3. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas partes.4. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo 14.oProtocolo e anexoO protocolo e o anexo constituem parte integrante do presente acordo.Artigo 15.oDisposições aplicáveis da legislação nacionalAs actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas de São Tomé e Príncipe são regidas pela legislação aplicável em São Tomé e Príncipe, salvo disposição em contrário do acordo ou do presente protocolo, seu anexo e respectivos apêndices.Artigo 16.oRevogaçãoO presente acordo revoga e substitui, a partir da data da sua entrada em vigor, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe, que entrou em vigor em 25 de Fevereiro de 1984.No entanto, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2006 e 31 de Maio de 2010, as possibilidades de", "sectorial das pescas adoptada pelo Governo de São Tomé e Príncipe e estabelecem, para esse efeito, um diálogo político sobre as reformas necessárias. As partes consultam-se previamente com vista à adopção de eventuais medidas neste domínio.3. As partes cooperam igualmente com vista a realizar avaliações ex ante, concomitantes e ex post, tanto conjuntamente como por iniciativa unilateral, das medidas, programas e acções executados com base nas disposições do presente acordo.4. As partes comprometem-se a assegurar a execução do presente acordo segundo os princípios de boa governança económica e social e no respeito do estado dos recursos haliêuticos.5. Em especial, a contratação de marinheiros ACP a bordo dos navios comunitários rege-se pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de pleno direito aos respectivos contratos e condições gerais de trabalho. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.Artigo 4.oCooperação no domínio científico1. Durante o período de vigência do presente acordo, a Comunidade e São Tomé e Príncipe esforçam-se por acompanhar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.2. Com base nas recomendações e resoluções adoptadas na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o a fim de adoptar, se for caso disso, após uma reunião científica e de comum acordo, medidas destinadas à gestão sustentável dos recursos haliêuticos que afectem as actividades dos navios comunitários.3. As partes comprometem-se a consultar-se, quer directamente, incluindo ao nível da sub-região no âmbito do COREP (Comité Regional das Pescas do golfo da Guiné), quer no âmbito das organizações internacionais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos biológicos no Atlântico e a cooperar no âmbito das investigações científicas pertinentes.Artigo 5.oAcesso dos navios comunitários às pescarias nas águas de São Tomé e Príncipe1. São Tomé e Príncipe compromete-se a autorizar os navios comunitários a exercer actividades de pesca na sua zona de pesca em conformidade com o presente acordo, incluindo o protocolo e anexo.2. As actividades de pesca que são objecto do presente acordo ficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor em São Tomé e Príncipe. As autoridades São Tomé e Príncipe notificam a Comunidade", "possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários se, com base no melhor parecer científico disponível, o estado dos recursos o permitir;d) Reavaliação das condições do apoio financeiro para a execução da política sectorial das pescas em São Tomé e Príncipe nos casos em que os resultados da programação anual e plurianual verificados pelas partes o justificam;e) Denúncia do presente acordo nos termos do artigo 13.o;f) Suspensão da aplicação do presente acordo nos termos do disposto no artigo 12.oArtigo 8.oPromoção da cooperação ao nível dos operadores económicos e da sociedade civil1. As partes incentivam a cooperação económica, científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos. Consultam-se a fim de coordenar as várias acções possíveis neste domínio.2. As partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca.3. As partes esforçam-se por criar condições favoráveis à promoção das relações tecnológicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao investimento.4. As partes incentivam, em especial, a constituição de sociedades mistas, que visem um interesse mútuo, no respeito sistemático da legislação de São Tomé e Príncipe e da legislação comunitária em vigor.Artigo 9.oComissão mista1. É instituída uma comissão mista, incumbida de controlar a aplicação do presente acordo. A comissão mista exerce as seguintes funções:a) Controlo da execução, da interpretação e da aplicação do presente acordo, em especial da definição e da avaliação da execução da programação anual e plurianual referida no n.o 2 do artigo 7.o;b) Garantia da necessária coordenação sobre questões de interesse mútuo em matéria de pesca, nomeadamente análise estatística dos dados sobre as capturas;c) Fórum para a resolução por consenso de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente acordo;d) Reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contrapartida financeira;e) Qualquer outra função que as partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo.2. A comissão mista reúne, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente em São Tomé e Príncipe e na Comunidade, sob a presidência da parte anfitriã. A pedido de uma das partes, a comissão mista reúne em sessão extraordinária.Artigo 10.oZona geográfica de aplicaçãoO presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas" ]

[ "e Príncipe, que entrou em vigor em 25 de Fevereiro de 1984.No entanto, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2006 e 31 de Maio de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe mantém-se em aplicação durante o período referido no n.o 1 do seu artigo 1.o e passa a fazer parte integrante do presente acordo.Artigo 17.oEntrada em vigorO presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, entra em vigor na data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca, por escrito, do cumprimento das formalidades internas respectivas necessárias para o efeito.--------------------------------------------------", "10.oZona geográfica de aplicaçãoO presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território de São Tomé e Príncipe.Artigo 11.oDuraçãoO presente acordo é aplicável por um período de quatro anos a contar da sua entrada em vigor. É renovável por recondução tácita e por períodos suplementares de quatro anos, salvo denúncia nos termos do artigo 13.oArtigo 12.oSuspensão1. O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de uma das partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das suas disposições. A suspensão fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da recepção da notificação, as partes consultam-se com vista a resolver o litígio por consenso.2. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente à duração da suspensão é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo 13.oDenúncia1. O presente acordo pode ser denunciado por uma das partes em caso de circunstâncias anormais relativas, nomeadamente, à degradação das unidades populacionais em causa, à verificação de um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários ou à inobservância dos compromissos assumidos pelas partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.2. A parte interessada notifica a outra parte por escrito da sua intenção de denunciar o presente acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial ou de cada período suplementar.3. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas partes.4. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo 14.oProtocolo e anexoO protocolo e o anexo constituem parte integrante do presente acordo.Artigo 15.oDisposições aplicáveis da legislação nacionalAs actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas de São Tomé e Príncipe são regidas pela legislação aplicável em São Tomé e Príncipe, salvo disposição em contrário do acordo ou do presente protocolo, seu anexo e respectivos apêndices.Artigo 16.oRevogaçãoO presente acordo revoga e substitui, a partir da data da sua entrada em vigor, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe, que entrou em vigor em 25 de Fevereiro de 1984.No entanto, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2006 e 31 de Maio de 2010, as possibilidades de", "possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários se, com base no melhor parecer científico disponível, o estado dos recursos o permitir;d) Reavaliação das condições do apoio financeiro para a execução da política sectorial das pescas em São Tomé e Príncipe nos casos em que os resultados da programação anual e plurianual verificados pelas partes o justificam;e) Denúncia do presente acordo nos termos do artigo 13.o;f) Suspensão da aplicação do presente acordo nos termos do disposto no artigo 12.oArtigo 8.oPromoção da cooperação ao nível dos operadores económicos e da sociedade civil1. As partes incentivam a cooperação económica, científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos. Consultam-se a fim de coordenar as várias acções possíveis neste domínio.2. As partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca.3. As partes esforçam-se por criar condições favoráveis à promoção das relações tecnológicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao investimento.4. As partes incentivam, em especial, a constituição de sociedades mistas, que visem um interesse mútuo, no respeito sistemático da legislação de São Tomé e Príncipe e da legislação comunitária em vigor.Artigo 9.oComissão mista1. É instituída uma comissão mista, incumbida de controlar a aplicação do presente acordo. A comissão mista exerce as seguintes funções:a) Controlo da execução, da interpretação e da aplicação do presente acordo, em especial da definição e da avaliação da execução da programação anual e plurianual referida no n.o 2 do artigo 7.o;b) Garantia da necessária coordenação sobre questões de interesse mútuo em matéria de pesca, nomeadamente análise estatística dos dados sobre as capturas;c) Fórum para a resolução por consenso de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente acordo;d) Reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contrapartida financeira;e) Qualquer outra função que as partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo.2. A comissão mista reúne, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente em São Tomé e Príncipe e na Comunidade, sob a presidência da parte anfitriã. A pedido de uma das partes, a comissão mista reúne em sessão extraordinária.Artigo 10.oZona geográfica de aplicaçãoO presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas", "20070723Acordo de Parceria no domínio da pescaentre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade EuropeiaA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE,a seguir denominada \"São Tomé e Príncipe\",eA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir denominada \"Comunidade\",a seguir denominadas \"partes\",CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a Comunidade e São Tomé e Príncipe, nomeadamente no âmbito da Convenção de Cotonu, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações,CONSIDERANDO o desejo das duas partes de promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos através da cooperação,ATENDENDO às disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada \"ICCAT\",CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para uma Pesca Responsável adoptado na conferência da FAO em 1995,DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos,CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e acções desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das partes, e assegurar a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,DECIDIDAS, para esses fins, a estabelecer um diálogo sobre a política sectorial das pescas adoptada pelo Governo de São Tomé e Príncipe, e a proceder à identificação dos meios adequados para assegurar a aplicação eficaz dessa política, assim como a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo,DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas de São Tomé e Príncipe e o apoio comunitário ao estabelecimento de uma pesca responsável nessas águas,RESOLVIDAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita no sector das pescas e actividades conexas, através da constituição e do desenvolvimento de sociedades mistas em que participem empresas de ambas as partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectoO presente acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:- A cooperação económica, financeira, técnica e científica no domínio das pescas, com vista à promoção de uma pesca responsável na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas em São Tomé e Príncipe;- As condições de acesso dos navios de pesca comunitários à" ]

[ "sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas em São Tomé e Príncipe;- As condições de acesso dos navios de pesca comunitários à zona de pesca de São Tomé e Príncipe;- A cooperação relativa às modalidades de controlo da pesca na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, a fim de assegurar o respeito das condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;- As parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no domínio das pescas e actividades conexas.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) \"Autoridades de São Tomé e Príncipe\", o Governo de São Tomé e Príncipe;b) \"Autoridades comunitárias\", a Comissão Europeia;c) \"Zona de pesca de São Tomé e Príncipe\", as águas sob soberania ou jurisdição de São Tomé e Príncipe em matéria de pesca;d) \"Navio de pesca\", qualquer navio equipado com vista à exploração comercial dos recursos marinhos vivos;e) \"Navio comunitário\", um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e está registado na Comunidade;f) \"Comissão mista\", uma comissão constituída por representantes da Comunidade e de São Tomé e Príncipe, como indicado no artigo 9.o do presente acordo;g) \"Transbordo\", a transferência no porto ou no mar da totalidade ou de parte das capturas de um navio de pesca para outro navio;h) \"Circunstâncias anormais\", circunstâncias diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das partes e sejam de natureza a impedir o exercício de actividades de pesca nas águas de São Tomé e Príncipe;i) \"Marinheiro ACP\", qualquer marinheiro nacional de um país não europeu signatário do Acordo de Cotonu. A esse título, um marinheiro de São Tomé e Príncipe é um marinheiro ACP;j) \"Capturas acessórias\", qualquer quantidade capturada de espécies não enumeradas no anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982.Artigo 3.oPrincípios e objectivos que orientam a execução do presente acordo1. As partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca de São Tomé e Príncipe com base no princípio da não-discriminação entre as várias frotas presentes nessa zona, sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluindo os acordos de reciprocidade em matéria de pesca.2. As partes cooperam com vista a executar a política sectorial das pescas adoptada pelo Governo de São Tomé e Príncipe e estabelecem, para esse efeito, um diálogo político sobre as reformas necessárias. As partes consultam-se", "e Príncipe, que entrou em vigor em 25 de Fevereiro de 1984.No entanto, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2006 e 31 de Maio de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe mantém-se em aplicação durante o período referido no n.o 1 do seu artigo 1.o e passa a fazer parte integrante do presente acordo.Artigo 17.oEntrada em vigorO presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, entra em vigor na data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca, por escrito, do cumprimento das formalidades internas respectivas necessárias para o efeito.--------------------------------------------------", "sectorial das pescas adoptada pelo Governo de São Tomé e Príncipe e estabelecem, para esse efeito, um diálogo político sobre as reformas necessárias. As partes consultam-se previamente com vista à adopção de eventuais medidas neste domínio.3. As partes cooperam igualmente com vista a realizar avaliações ex ante, concomitantes e ex post, tanto conjuntamente como por iniciativa unilateral, das medidas, programas e acções executados com base nas disposições do presente acordo.4. As partes comprometem-se a assegurar a execução do presente acordo segundo os princípios de boa governança económica e social e no respeito do estado dos recursos haliêuticos.5. Em especial, a contratação de marinheiros ACP a bordo dos navios comunitários rege-se pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de pleno direito aos respectivos contratos e condições gerais de trabalho. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.Artigo 4.oCooperação no domínio científico1. Durante o período de vigência do presente acordo, a Comunidade e São Tomé e Príncipe esforçam-se por acompanhar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.2. Com base nas recomendações e resoluções adoptadas na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o a fim de adoptar, se for caso disso, após uma reunião científica e de comum acordo, medidas destinadas à gestão sustentável dos recursos haliêuticos que afectem as actividades dos navios comunitários.3. As partes comprometem-se a consultar-se, quer directamente, incluindo ao nível da sub-região no âmbito do COREP (Comité Regional das Pescas do golfo da Guiné), quer no âmbito das organizações internacionais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos biológicos no Atlântico e a cooperar no âmbito das investigações científicas pertinentes.Artigo 5.oAcesso dos navios comunitários às pescarias nas águas de São Tomé e Príncipe1. São Tomé e Príncipe compromete-se a autorizar os navios comunitários a exercer actividades de pesca na sua zona de pesca em conformidade com o presente acordo, incluindo o protocolo e anexo.2. As actividades de pesca que são objecto do presente acordo ficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor em São Tomé e Príncipe. As autoridades São Tomé e Príncipe notificam a Comunidade", "10.oZona geográfica de aplicaçãoO presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território de São Tomé e Príncipe.Artigo 11.oDuraçãoO presente acordo é aplicável por um período de quatro anos a contar da sua entrada em vigor. É renovável por recondução tácita e por períodos suplementares de quatro anos, salvo denúncia nos termos do artigo 13.oArtigo 12.oSuspensão1. O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de uma das partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das suas disposições. A suspensão fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da recepção da notificação, as partes consultam-se com vista a resolver o litígio por consenso.2. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente à duração da suspensão é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo 13.oDenúncia1. O presente acordo pode ser denunciado por uma das partes em caso de circunstâncias anormais relativas, nomeadamente, à degradação das unidades populacionais em causa, à verificação de um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários ou à inobservância dos compromissos assumidos pelas partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.2. A parte interessada notifica a outra parte por escrito da sua intenção de denunciar o presente acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial ou de cada período suplementar.3. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas partes.4. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo 14.oProtocolo e anexoO protocolo e o anexo constituem parte integrante do presente acordo.Artigo 15.oDisposições aplicáveis da legislação nacionalAs actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas de São Tomé e Príncipe são regidas pela legislação aplicável em São Tomé e Príncipe, salvo disposição em contrário do acordo ou do presente protocolo, seu anexo e respectivos apêndices.Artigo 16.oRevogaçãoO presente acordo revoga e substitui, a partir da data da sua entrada em vigor, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe, que entrou em vigor em 25 de Fevereiro de 1984.No entanto, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2006 e 31 de Maio de 2010, as possibilidades de" ]

[ "sectorial das pescas adoptada pelo Governo de São Tomé e Príncipe e estabelecem, para esse efeito, um diálogo político sobre as reformas necessárias. As partes consultam-se previamente com vista à adopção de eventuais medidas neste domínio.3. As partes cooperam igualmente com vista a realizar avaliações ex ante, concomitantes e ex post, tanto conjuntamente como por iniciativa unilateral, das medidas, programas e acções executados com base nas disposições do presente acordo.4. As partes comprometem-se a assegurar a execução do presente acordo segundo os princípios de boa governança económica e social e no respeito do estado dos recursos haliêuticos.5. Em especial, a contratação de marinheiros ACP a bordo dos navios comunitários rege-se pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de pleno direito aos respectivos contratos e condições gerais de trabalho. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.Artigo 4.oCooperação no domínio científico1. Durante o período de vigência do presente acordo, a Comunidade e São Tomé e Príncipe esforçam-se por acompanhar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.2. Com base nas recomendações e resoluções adoptadas na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o a fim de adoptar, se for caso disso, após uma reunião científica e de comum acordo, medidas destinadas à gestão sustentável dos recursos haliêuticos que afectem as actividades dos navios comunitários.3. As partes comprometem-se a consultar-se, quer directamente, incluindo ao nível da sub-região no âmbito do COREP (Comité Regional das Pescas do golfo da Guiné), quer no âmbito das organizações internacionais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos biológicos no Atlântico e a cooperar no âmbito das investigações científicas pertinentes.Artigo 5.oAcesso dos navios comunitários às pescarias nas águas de São Tomé e Príncipe1. São Tomé e Príncipe compromete-se a autorizar os navios comunitários a exercer actividades de pesca na sua zona de pesca em conformidade com o presente acordo, incluindo o protocolo e anexo.2. As actividades de pesca que são objecto do presente acordo ficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor em São Tomé e Príncipe. As autoridades São Tomé e Príncipe notificam a Comunidade", "10.oZona geográfica de aplicaçãoO presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território de São Tomé e Príncipe.Artigo 11.oDuraçãoO presente acordo é aplicável por um período de quatro anos a contar da sua entrada em vigor. É renovável por recondução tácita e por períodos suplementares de quatro anos, salvo denúncia nos termos do artigo 13.oArtigo 12.oSuspensão1. O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de uma das partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das suas disposições. A suspensão fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da recepção da notificação, as partes consultam-se com vista a resolver o litígio por consenso.2. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente à duração da suspensão é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo 13.oDenúncia1. O presente acordo pode ser denunciado por uma das partes em caso de circunstâncias anormais relativas, nomeadamente, à degradação das unidades populacionais em causa, à verificação de um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários ou à inobservância dos compromissos assumidos pelas partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.2. A parte interessada notifica a outra parte por escrito da sua intenção de denunciar o presente acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial ou de cada período suplementar.3. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas partes.4. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo 14.oProtocolo e anexoO protocolo e o anexo constituem parte integrante do presente acordo.Artigo 15.oDisposições aplicáveis da legislação nacionalAs actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas de São Tomé e Príncipe são regidas pela legislação aplicável em São Tomé e Príncipe, salvo disposição em contrário do acordo ou do presente protocolo, seu anexo e respectivos apêndices.Artigo 16.oRevogaçãoO presente acordo revoga e substitui, a partir da data da sua entrada em vigor, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe, que entrou em vigor em 25 de Fevereiro de 1984.No entanto, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2006 e 31 de Maio de 2010, as possibilidades de", "Advertência jurídica importante|22007A0807(03)Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia Jornal Oficial nº L 205 de 07/08/2007 p. 0036 - 0039", "e Príncipe, que entrou em vigor em 25 de Fevereiro de 1984.No entanto, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2006 e 31 de Maio de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe mantém-se em aplicação durante o período referido no n.o 1 do seu artigo 1.o e passa a fazer parte integrante do presente acordo.Artigo 17.oEntrada em vigorO presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, entra em vigor na data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca, por escrito, do cumprimento das formalidades internas respectivas necessárias para o efeito.--------------------------------------------------" ]

[ "e Príncipe, que entrou em vigor em 25 de Fevereiro de 1984.No entanto, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2006 e 31 de Maio de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe mantém-se em aplicação durante o período referido no n.o 1 do seu artigo 1.o e passa a fazer parte integrante do presente acordo.Artigo 17.oEntrada em vigorO presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, entra em vigor na data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca, por escrito, do cumprimento das formalidades internas respectivas necessárias para o efeito.--------------------------------------------------", "Advertência jurídica importante|22007A0807(03)Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia Jornal Oficial nº L 205 de 07/08/2007 p. 0036 - 0039", "sectorial das pescas adoptada pelo Governo de São Tomé e Príncipe e estabelecem, para esse efeito, um diálogo político sobre as reformas necessárias. As partes consultam-se previamente com vista à adopção de eventuais medidas neste domínio.3. As partes cooperam igualmente com vista a realizar avaliações ex ante, concomitantes e ex post, tanto conjuntamente como por iniciativa unilateral, das medidas, programas e acções executados com base nas disposições do presente acordo.4. As partes comprometem-se a assegurar a execução do presente acordo segundo os princípios de boa governança económica e social e no respeito do estado dos recursos haliêuticos.5. Em especial, a contratação de marinheiros ACP a bordo dos navios comunitários rege-se pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de pleno direito aos respectivos contratos e condições gerais de trabalho. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.Artigo 4.oCooperação no domínio científico1. Durante o período de vigência do presente acordo, a Comunidade e São Tomé e Príncipe esforçam-se por acompanhar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.2. Com base nas recomendações e resoluções adoptadas na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o a fim de adoptar, se for caso disso, após uma reunião científica e de comum acordo, medidas destinadas à gestão sustentável dos recursos haliêuticos que afectem as actividades dos navios comunitários.3. As partes comprometem-se a consultar-se, quer directamente, incluindo ao nível da sub-região no âmbito do COREP (Comité Regional das Pescas do golfo da Guiné), quer no âmbito das organizações internacionais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos biológicos no Atlântico e a cooperar no âmbito das investigações científicas pertinentes.Artigo 5.oAcesso dos navios comunitários às pescarias nas águas de São Tomé e Príncipe1. São Tomé e Príncipe compromete-se a autorizar os navios comunitários a exercer actividades de pesca na sua zona de pesca em conformidade com o presente acordo, incluindo o protocolo e anexo.2. As actividades de pesca que são objecto do presente acordo ficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor em São Tomé e Príncipe. As autoridades São Tomé e Príncipe notificam a Comunidade", "20070723Acordo de Parceria no domínio da pescaentre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade EuropeiaA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE,a seguir denominada \"São Tomé e Príncipe\",eA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir denominada \"Comunidade\",a seguir denominadas \"partes\",CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a Comunidade e São Tomé e Príncipe, nomeadamente no âmbito da Convenção de Cotonu, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações,CONSIDERANDO o desejo das duas partes de promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos através da cooperação,ATENDENDO às disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada \"ICCAT\",CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para uma Pesca Responsável adoptado na conferência da FAO em 1995,DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos,CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e acções desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das partes, e assegurar a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,DECIDIDAS, para esses fins, a estabelecer um diálogo sobre a política sectorial das pescas adoptada pelo Governo de São Tomé e Príncipe, e a proceder à identificação dos meios adequados para assegurar a aplicação eficaz dessa política, assim como a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo,DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas de São Tomé e Príncipe e o apoio comunitário ao estabelecimento de uma pesca responsável nessas águas,RESOLVIDAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita no sector das pescas e actividades conexas, através da constituição e do desenvolvimento de sociedades mistas em que participem empresas de ambas as partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectoO presente acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:- A cooperação económica, financeira, técnica e científica no domínio das pescas, com vista à promoção de uma pesca responsável na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas em São Tomé e Príncipe;- As condições de acesso dos navios de pesca comunitários à" ]

[ "possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários se, com base no melhor parecer científico disponível, o estado dos recursos o permitir;d) Reavaliação das condições do apoio financeiro para a execução da política sectorial das pescas em São Tomé e Príncipe nos casos em que os resultados da programação anual e plurianual verificados pelas partes o justificam;e) Denúncia do presente acordo nos termos do artigo 13.o;f) Suspensão da aplicação do presente acordo nos termos do disposto no artigo 12.oArtigo 8.oPromoção da cooperação ao nível dos operadores económicos e da sociedade civil1. As partes incentivam a cooperação económica, científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos. Consultam-se a fim de coordenar as várias acções possíveis neste domínio.2. As partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca.3. As partes esforçam-se por criar condições favoráveis à promoção das relações tecnológicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao investimento.4. As partes incentivam, em especial, a constituição de sociedades mistas, que visem um interesse mútuo, no respeito sistemático da legislação de São Tomé e Príncipe e da legislação comunitária em vigor.Artigo 9.oComissão mista1. É instituída uma comissão mista, incumbida de controlar a aplicação do presente acordo. A comissão mista exerce as seguintes funções:a) Controlo da execução, da interpretação e da aplicação do presente acordo, em especial da definição e da avaliação da execução da programação anual e plurianual referida no n.o 2 do artigo 7.o;b) Garantia da necessária coordenação sobre questões de interesse mútuo em matéria de pesca, nomeadamente análise estatística dos dados sobre as capturas;c) Fórum para a resolução por consenso de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente acordo;d) Reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contrapartida financeira;e) Qualquer outra função que as partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo.2. A comissão mista reúne, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente em São Tomé e Príncipe e na Comunidade, sob a presidência da parte anfitriã. A pedido de uma das partes, a comissão mista reúne em sessão extraordinária.Artigo 10.oZona geográfica de aplicaçãoO presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas", "sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas em São Tomé e Príncipe;- As condições de acesso dos navios de pesca comunitários à zona de pesca de São Tomé e Príncipe;- A cooperação relativa às modalidades de controlo da pesca na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, a fim de assegurar o respeito das condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;- As parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no domínio das pescas e actividades conexas.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) \"Autoridades de São Tomé e Príncipe\", o Governo de São Tomé e Príncipe;b) \"Autoridades comunitárias\", a Comissão Europeia;c) \"Zona de pesca de São Tomé e Príncipe\", as águas sob soberania ou jurisdição de São Tomé e Príncipe em matéria de pesca;d) \"Navio de pesca\", qualquer navio equipado com vista à exploração comercial dos recursos marinhos vivos;e) \"Navio comunitário\", um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e está registado na Comunidade;f) \"Comissão mista\", uma comissão constituída por representantes da Comunidade e de São Tomé e Príncipe, como indicado no artigo 9.o do presente acordo;g) \"Transbordo\", a transferência no porto ou no mar da totalidade ou de parte das capturas de um navio de pesca para outro navio;h) \"Circunstâncias anormais\", circunstâncias diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das partes e sejam de natureza a impedir o exercício de actividades de pesca nas águas de São Tomé e Príncipe;i) \"Marinheiro ACP\", qualquer marinheiro nacional de um país não europeu signatário do Acordo de Cotonu. A esse título, um marinheiro de São Tomé e Príncipe é um marinheiro ACP;j) \"Capturas acessórias\", qualquer quantidade capturada de espécies não enumeradas no anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982.Artigo 3.oPrincípios e objectivos que orientam a execução do presente acordo1. As partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca de São Tomé e Príncipe com base no princípio da não-discriminação entre as várias frotas presentes nessa zona, sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluindo os acordos de reciprocidade em matéria de pesca.2. As partes cooperam com vista a executar a política sectorial das pescas adoptada pelo Governo de São Tomé e Príncipe e estabelecem, para esse efeito, um diálogo político sobre as reformas necessárias. As partes consultam-se", "do presente acordo ficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor em São Tomé e Príncipe. As autoridades São Tomé e Príncipe notificam a Comunidade de qualquer alteração da referida legislação.3. São Tomé e Príncipe compromete-se a adoptar todas as disposições adequadas para assegurar a aplicação efectiva das disposições do protocolo relativas ao controlo da pesca. Os navios comunitários cooperam com as autoridades de São Tomé e Príncipe competentes para a realização desses controlos.4. A Comunidade compromete-se a adoptar todas as disposições adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo, assim como a legislação que rege o exercício da pesca nas águas sob a jurisdição de São Tomé e Príncipe.Artigo 6.oLicenças1. Os navios comunitários só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca de São Tomé e Príncipe se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente acordo e do seu protocolo.2. O procedimento para obtenção de uma licença de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no anexo do protocolo.Artigo 7.oContrapartida financeira1. A Comunidade paga a São Tomé e Príncipe uma contrapartida financeira nos termos e condições definidos no protocolo e no anexo. Essa contrapartida única é calculada com base em duas componentes relativas, nomeadamente:a) Ao acesso dos navios comunitários às águas e aos recursos haliêuticos de São Tomé e Príncipe; eb) Ao apoio financeiro comunitário para a promoção de uma pesca responsável e para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas de São Tomé e Príncipe.2. A componente da contrapartida financeira mencionada na alínea a) do n.o 1 é determinada, de comum acordo e nos termos do protocolo, em função da identificação pelas duas partes dos objectivos a realizar no âmbito da política sectorial das pescas definida pelo Governo de São Tomé e Príncipe e segundo uma programação anual e plurianual da sua execução.3. A contrapartida financeira é paga pela Comunidade todos os anos, de acordo com as regras estabelecidas no protocolo e sob reserva do disposto no presente acordo e no protocolo sobre a eventual alteração do seu montante devido a:a) Circunstâncias anormais;b) Redução, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários em aplicação de medidas de gestão das unidades populacionais em causa, consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base no melhor parecer científico disponível;c) Aumento, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários se, com base no melhor parecer científico disponível, o estado dos recursos o permitir;d) Reavaliação das", "20070723Acordo de Parceria no domínio da pescaentre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade EuropeiaA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE,a seguir denominada \"São Tomé e Príncipe\",eA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir denominada \"Comunidade\",a seguir denominadas \"partes\",CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a Comunidade e São Tomé e Príncipe, nomeadamente no âmbito da Convenção de Cotonu, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações,CONSIDERANDO o desejo das duas partes de promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos através da cooperação,ATENDENDO às disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada \"ICCAT\",CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para uma Pesca Responsável adoptado na conferência da FAO em 1995,DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos,CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e acções desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das partes, e assegurar a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,DECIDIDAS, para esses fins, a estabelecer um diálogo sobre a política sectorial das pescas adoptada pelo Governo de São Tomé e Príncipe, e a proceder à identificação dos meios adequados para assegurar a aplicação eficaz dessa política, assim como a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo,DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas de São Tomé e Príncipe e o apoio comunitário ao estabelecimento de uma pesca responsável nessas águas,RESOLVIDAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita no sector das pescas e actividades conexas, através da constituição e do desenvolvimento de sociedades mistas em que participem empresas de ambas as partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectoO presente acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:- A cooperação económica, financeira, técnica e científica no domínio das pescas, com vista à promoção de uma pesca responsável na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas em São Tomé e Príncipe;- As condições de acesso dos navios de pesca comunitários à" ]

[ "Acordosob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006A. Carta do Governo da Dinamarca e do Governo local da GronelândiaExcelentíssimo Senhor,Em referência ao protocolo, rubricado em 25 de Junho de 2001, que estabelece as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2006 e à reunião da Comissão Mista de 16 a 18 de Junho de 2003, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo local da Gronelândia está preparado para aplicar provisoriamente as alterações do protocolo relativas à pesca experimental, constantes do protocolo anexo, com efeitos a 1 de Julho de 2003, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.A fim de aplicar as disposições relativas à pesca experimental, as autoridades da Gronelândia comunicarão à Comissão Europeia todas as informações e dados científicos disponíveis (zonagem, observações, etc.) antes de 17 de Julho de 2003. As autoridades da Gronelândia decidirão, antes de 31 de Julho de 2003, da atribuição de licenças e das condições conexas. As condições técnicas referidas no anexo V do protocolo podem ser alteradas por acordo administrativo entre as partes.A Gronelândia procederá a uma reforma estrutural do sector da pesca e a Comunidade Europeia assegurará um programa de apoio orçamental nos termos do n.o 6 do artigo 11.o do protocolo anexo e com a descrição constante das \"Regras de execução do apoio orçamental à política estrutural do sector da pesca da Gronelândia\", anexas à presente troca de cartas.As alterações do quarto protocolo seguem as orientações definidas na comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa a um quadro integrado para acordos de parceria no domínio da pesca com países terceiros [COM(2002) 637 final].Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da nossa mais elevada consideração.Pelo Governo da Dinamarca e pelo Governo local da Gronelândia>PIC FILE= \"L_2003342PT.003802.TIF\">B. Carta da Comunidade EuropeiaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de confirmar a recepção da carta datada de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:\"Em referência ao protocolo, rubricado em 25 de Junho de 2001, que estabelece as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2006 e à reunião da Comissão Mista de 16 a", "iniciativas, por exemplo, através do estabelecimento, do acompanhamento, manutenção e análise de modelos económicos da pesca na Gronelândia e a nível mundial. Para além disso, o reforço das responsabilidades jurídicas do ministério permitirá melhor assistir o Governo no respeitante aos aspectos regulamentares das pescas ao nível local, regional, bilateral e internacional.3. Calendário>POSIÇÃO NUMA TABELA>", "medida, em aspectos a mais curto prazo, nomeadamente:- subvenções, que incluem, nomeadamente, um regime de preços mínimos, subvenções para os combustíveis, subvenções para o desenvolvimento da indústria (ESU), uma tarifa especial para o sector da pesca no respeitante à água e à electricidade e gestão da capacidade,- a questão da propriedade, que compreende, designadamente:- uma associação do papel da propriedade e do papel da autoridade,- limitações em matéria da propriedade das quotas,- limitações do acesso às licenças.Um dos objectivos é o de deslocar a atenção posta nos problemas do sector da pesca, de forma a privilegiar a previsibilidade e uma perspectiva a mais longo prazo. A este propósito, há que incidir nos actuais problemas ligados à medição dos valores e benefícios socioeconómicos. O sector da pesca na Gronelândia carece de um modelo económico que contribua qualitativamente para a estimativa dos resultados e dos rendimentos socioeconómicos.Em conformidade com os princípios da boa governança, o plano de acção da política estrutural geral assenta em três aspectos fundamentais que, tanto individualmente como em conjunto, desempenham um papel central para a estratégia a longo prazo e o desenvolvimento do sector:>PIC FILE= \"L_2003342PT.004101.TIF\">Os problemas e os desafios decorrentes da formulação de uma política estrutural para o sector da pesca enquadram-se nestes três aspectos fundamentais. É necessário criar medidas paralelas ao plano de acção estrutural geral, a integrar conjuntamente com as outras iniciativas relacionadas com a política estrutural.No que se refere à futura política estrutural para o sector da pesca, será constantemente necessária uma certa forma de regulamentação pública, que seja conforme à legislação em matéria de pescas, fiscalidade e finanças.O objectivo é o de apresentar ao Parlamento da Gronelândia uma proposta relativa à política estrutural para o sector da pesca para leitura na sessão outonal de 2004. Mais abaixo é apresentado um calendário relativo a todo o processo. Para cumprir esse calendário, todas as iniciativas devem ser pormenorizadamente descritas - uma a uma - para que sejam executadas no âmbito da política estrutural global para o sector da pesca. O Governo local pretende, igualmente, que seja elaborado e estabelecido simultaneamente um modelo económico a utilizar como um instrumento para determinar quais as iniciativas que melhor servem a sociedade e para descrever a situação efectiva no sector da pesca.Os critérios seguintes aplicam-se aos aspectos fundamentais de todas as políticas parciais e à política estrutural em geral:1. Os objectivos devem ser claros e exequíveis com o tempo,2. devem ser quantificáveis com base em indicadores predefinidos,3. devem ser controláveis, e4. as iniciativas executadas devem poder ser avaliadas em termos de objectivos.Além disso, as consequências da não consecução dos", "coerente para o sector da pesca, por um lado porque o acordo da coligação governamental sublinha que \"... favorecerá a separação comercial e política da indústria e das suas empresas mediante o estabelecimento de quadros mais claros\" e que \"o sector da pesca deve tornar-se comercial/lucrativo\" e, por outro, porque o sector da pesca tem uma importância crucial para a economia nacional da Gronelândia. Estas duas afirmações pressupõem a necessidade de formular uma política estrutural para o sector da pesca, política essa que deve ser pertinente.Tal política viria também ao encontro dos desejos da União Europeia no respeitante ao apoio ao desenvolvimento de que o Governo local da Gronelândia beneficiará em resultado da celebração do acordo em matéria de apoio orçamental. O acordo assenta na existência de uma política global e coerente a longo prazo num domínio específico, neste caso, a pesca. Actualmente, o Governo local não tem uma política das pescas coerente, pelo que esta parece constituir uma boa oportunidade para a elaborar.O objectivo de uma política estrutural e sustentável no domínio das pescas é o de criar um quadro e as condições que garantam à indústria as condições mais favoráveis e, desta forma, assegurem a manutenção do crescimento, do emprego e dos benefícios. Nesta perspectiva, a ênfase será posta no sector da pesca, embora sem esquecer que o desenvolvimento de outros sectores também é importante.Uma política estrutural para o sector da pesca deve limitar-se a definir indicadores para o desenvolvimento desejado.A aprovação a nível político, que se pretende tão ampla quanto possível, é absolutamente necessária para criar com êxito uma política estrutural para o sector da pesca. É, por conseguinte, extremamente importante que os indicadores que virão a surgir da futura política beneficiem de um forte e vasto consenso político. Como em todos os outros sectores abrangidos por uma política estrutural global, é importante que o apoio, tanto político como administrativo, a um tal acordo se mantenha durante um longo período de tempo, a fim de garantir a execução adequada da política estrutural para o sector da pesca.É, por conseguinte, de primordial importância que a Gronelândia, nas suas relações com a União Europeia, se mostre um parceiro fiável para a cooperação, com um Governo estável, etc.Resumindo, o objectivo geral da futura política das pescas pode ser formulado do seguinte modo:\"Temos que obter o máximo benefício económico a longo prazo dos recursos pescáveis existentes nas águas da Gronelândia\"A política até agora seguida focalizou-se, em grande medida, em aspectos a mais curto prazo, nomeadamente:- subvenções, que incluem, nomeadamente, um regime de preços mínimos, subvenções para os combustíveis," ]

[ "2001, que estabelece as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2006 e à reunião da Comissão Mista de 16 a 18 de Junho de 2003, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo local da Gronelândia está preparado para aplicar provisoriamente as alterações do protocolo relativas à pesca experimental, constantes do protocolo anexo, com efeitos a 1 de Julho de 2003, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.A fim de aplicar as disposições relativas à pesca experimental, as autoridades da Gronelândia comunicarão à Comissão Europeia todas as informações e dados científicos disponíveis (zonagem, observações, etc.) antes de 17 de Julho de 2003. As autoridades da Gronelândia decidirão, antes de 31 de Julho de 2003, da atribuição de licenças e das condições conexas. As condições técnicas referidas no anexo V do protocolo podem ser alteradas por acordo administrativo entre as partes.A Gronelândia procederá a uma reforma estrutural do sector da pesca e a Comunidade Europeia assegurará um programa de apoio orçamental nos termos do n.o 6 do artigo 11.o do protocolo anexo e com a descrição constante das 'Regras de execução do apoio orçamental à política estrutural do sector da pesca da Gronelândia', anexas à presente troca de cartas.As alterações do quarto protocolo seguem as orientações definidas na comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa a um quadro integrado para acordos de parceria no domínio da pesca com países terceiros [COM(2002) 637 final].Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.\".Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da nossa mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia>PIC FILE= \"L_2003342PT.003901.TIF\">ANEXOREGRAS DE EXECUÇÃO DO APOIO ORÇAMENTAL À POLÍTICA ESTRUTURAL NO SECTOR DA PESCA NA GRONELÂNDIAQuando, no Outono de 2000, o Governo local da Gronelândia apresentou ao Parlamento o seu documento sobre um plano geral de acções estruturais (\"Uma visão para o futuro\"), ficou claro que este não incluía disposições para sectores específicos da indústria, mas antes uma descrição do quadro das condições necessárias para tornar mais competitiva, a nível internacional, a indústria da Gronelândia em geral.Contudo, entretanto surgiu a necessidade de formular uma política estrutural coerente para o sector da pesca, por um lado porque o acordo da coligação governamental sublinha que \"... favorecerá a separação comercial e política da indústria e das suas empresas", "objectivo último de reduzir a intervenção financeira pública.- \"Gestão dos recursos\": é necessária uma avaliação do actual regime de quotas e das medidas de controlo técnico. A avaliação terá de ser efectuada de forma a manter um desenvolvimento sustentável das pescarias.- \"Pareceres biológicos\": no campo dos pareceres biológicos, o objectivo político é o de melhorar o conhecimento científico da biomassa de peixes e crustáceos e moluscos, através de esforços combinados.- \"Desenvolvimento\": o objectivo político é o de encontrar e desenvolver novas espécies comerciais, incluindo métodos de desenvolvimento que permitam utilizar novos recursos. A utilização de novas espécies no sector da pesca respeitará o princípio do desenvolvimento sustentável.Em todos os domínios que influem nas possibilidades e condições das várias empresas, cabe ao Governo garantir a existência de quadros e condições satisfatórios. O objectivo é garantir que os esforços em cada um desses domínios sejam coordenados para atingir uma finalidade comum.1.3. Desenvolvimento das qualificações - educação e mercado do trabalhoAs políticas da educação e do mercado do trabalho têm um papel importante para o desenvolvimento dos sectores público e privado na Gronelândia. A capacidade e a disponibilidade para aprender constituem uma condição prévia para definir e utilizar de um modo optimal os quadros da política industrial. Na Gronelândia, um dos desafios a que o sector da pesca deve fazer face diz respeito à sua capacidade para dar resposta ao necessário desenvolvimento contínuo das qualificações do pessoal que nele trabalha.A condição \"reforçar o desenvolvimento das qualificações\" pode ser obtida, inter alia, mediante:- \"Educação e mercado de trabalho\": o objectivo político é o de garantir o uso adequado e o desenvolvimento da força de trabalho disponível na Gronelândia. Os ajustamentos estruturais tornarão necessário adaptar os trabalhadores a formas de produção novas ou diferentes, tanto nos estabelecimentos em terra como a bordo de navios de pesca.2. Orçamento do Governo para 2004O orçamento do Governo para 2004 será publicado antes do início de Agosto de 2003. A leitura do orçamento terá lugar na sessão outonal de 2003 do Parlamento da Gronelândia, prevendo-se que o orçamento seja adoptado o mais tardar em 15 de Novembro de 2003.O orçamento do Governo para 2004 incorpora um aumento do montante reservado à administração no domínio regido pelo Ministério das Pescas, da Caça e da Agricultura. Este aumento deve incrementar as possibilidades do ministério de realizar as necessárias avaliações qualitativas das consequências económicas de várias iniciativas, por exemplo, através do estabelecimento, do acompanhamento, manutenção e análise de modelos económicos da pesca na Gronelândia e a nível mundial. Para", "predefinidos,3. devem ser controláveis, e4. as iniciativas executadas devem poder ser avaliadas em termos de objectivos.Além disso, as consequências da não consecução dos objectivos no prazo definido devem ser claramente definidas.1. Aspectos fundamentais de uma política estrutural para as pescasOs elementos dos diferentes aspectos são enumerados infra. Esta enumeração será também utilizada para definir um quadro para a reformulação constante da política1.1. Renovação das estruturas societaisO sector público na Gronelândia tem um papel dominante em todo o leque industrial, devido à existência de numerosas empresas públicas e às condições geográficas e económicas especiais da Gronelândia, onde, aliás, o sector público gere várias ajudas e subvenções.O sector público criou, em larga medida, o quadro para a transformação da sociedade da Gronelândia numa moderna sociedade de bem-estar. Há, contudo, que determinar se o sector público deve continuar a dominar o sector da pesca. O Governo considera ter chegado o momento de avaliar qual deve ser o futuro papel do sector público no sector da pesca da Gronelândia.No respeitante à futura política das pescas, é necessário examinar os seguintes domínios:- \"Logística\": o objectivo político é o de garantir uma infra-estrutura que apoie as necessidades básicas das empresas da Gronelândia, incluindo as do sector da pesca.- \"Propriedade\": o objectivo político é o de melhorar a capacidade operacional e financeira das empresas do Governo local para lhes permitir chegar à maturidade e ser total ou parcialmente privatizadas.- \"Subvenções\": o objectivo político é o de suprimir totalmente as subvenções existentes ou de as reduzir a níveis tais que promovam a passagem para um sector mais orientado para o mercado. Isto aplica-se tantos às subvenções directas como às indirectas, incluindo as tarifas especiais de que o sector da pesca beneficia no respeitante à água e à electricidade, os preços mínimos das matérias-primas, as subvenções para os combustíveis a favor dos navios e o regime de apoio comercial (ESU) existentes.- \"Racionalização\": o objectivo político é o de efectuar o ajustamento estrutural tanto no mar como em terra, de modo a reduzir significativamente os auxílios públicos e as subvenções cruzadas.1.2. Um quadro melhor para o sector da pescaO Governo local da Gronelândia cria, através da legislação e da regulamentação, os quadros e as condições para o sector da pesca, o que abrangerá domínios como, nomeadamente:- \"Investimento\": fornecimento de capital de risco. Quadro que permite aumentar o fornecimento do capital de risco para melhorar as pescas na Gronelândia, com o objectivo último de reduzir a intervenção financeira pública.- \"Gestão dos recursos\": é necessária uma avaliação do actual regime de quotas e das medidas de controlo técnico. A avaliação", "coerente para o sector da pesca, por um lado porque o acordo da coligação governamental sublinha que \"... favorecerá a separação comercial e política da indústria e das suas empresas mediante o estabelecimento de quadros mais claros\" e que \"o sector da pesca deve tornar-se comercial/lucrativo\" e, por outro, porque o sector da pesca tem uma importância crucial para a economia nacional da Gronelândia. Estas duas afirmações pressupõem a necessidade de formular uma política estrutural para o sector da pesca, política essa que deve ser pertinente.Tal política viria também ao encontro dos desejos da União Europeia no respeitante ao apoio ao desenvolvimento de que o Governo local da Gronelândia beneficiará em resultado da celebração do acordo em matéria de apoio orçamental. O acordo assenta na existência de uma política global e coerente a longo prazo num domínio específico, neste caso, a pesca. Actualmente, o Governo local não tem uma política das pescas coerente, pelo que esta parece constituir uma boa oportunidade para a elaborar.O objectivo de uma política estrutural e sustentável no domínio das pescas é o de criar um quadro e as condições que garantam à indústria as condições mais favoráveis e, desta forma, assegurem a manutenção do crescimento, do emprego e dos benefícios. Nesta perspectiva, a ênfase será posta no sector da pesca, embora sem esquecer que o desenvolvimento de outros sectores também é importante.Uma política estrutural para o sector da pesca deve limitar-se a definir indicadores para o desenvolvimento desejado.A aprovação a nível político, que se pretende tão ampla quanto possível, é absolutamente necessária para criar com êxito uma política estrutural para o sector da pesca. É, por conseguinte, extremamente importante que os indicadores que virão a surgir da futura política beneficiem de um forte e vasto consenso político. Como em todos os outros sectores abrangidos por uma política estrutural global, é importante que o apoio, tanto político como administrativo, a um tal acordo se mantenha durante um longo período de tempo, a fim de garantir a execução adequada da política estrutural para o sector da pesca.É, por conseguinte, de primordial importância que a Gronelândia, nas suas relações com a União Europeia, se mostre um parceiro fiável para a cooperação, com um Governo estável, etc.Resumindo, o objectivo geral da futura política das pescas pode ser formulado do seguinte modo:\"Temos que obter o máximo benefício económico a longo prazo dos recursos pescáveis existentes nas águas da Gronelândia\"A política até agora seguida focalizou-se, em grande medida, em aspectos a mais curto prazo, nomeadamente:- subvenções, que incluem, nomeadamente, um regime de preços mínimos, subvenções para os combustíveis," ]

[ "iniciativas, por exemplo, através do estabelecimento, do acompanhamento, manutenção e análise de modelos económicos da pesca na Gronelândia e a nível mundial. Para além disso, o reforço das responsabilidades jurídicas do ministério permitirá melhor assistir o Governo no respeitante aos aspectos regulamentares das pescas ao nível local, regional, bilateral e internacional.3. Calendário>POSIÇÃO NUMA TABELA>", "predefinidos,3. devem ser controláveis, e4. as iniciativas executadas devem poder ser avaliadas em termos de objectivos.Além disso, as consequências da não consecução dos objectivos no prazo definido devem ser claramente definidas.1. Aspectos fundamentais de uma política estrutural para as pescasOs elementos dos diferentes aspectos são enumerados infra. Esta enumeração será também utilizada para definir um quadro para a reformulação constante da política1.1. Renovação das estruturas societaisO sector público na Gronelândia tem um papel dominante em todo o leque industrial, devido à existência de numerosas empresas públicas e às condições geográficas e económicas especiais da Gronelândia, onde, aliás, o sector público gere várias ajudas e subvenções.O sector público criou, em larga medida, o quadro para a transformação da sociedade da Gronelândia numa moderna sociedade de bem-estar. Há, contudo, que determinar se o sector público deve continuar a dominar o sector da pesca. O Governo considera ter chegado o momento de avaliar qual deve ser o futuro papel do sector público no sector da pesca da Gronelândia.No respeitante à futura política das pescas, é necessário examinar os seguintes domínios:- \"Logística\": o objectivo político é o de garantir uma infra-estrutura que apoie as necessidades básicas das empresas da Gronelândia, incluindo as do sector da pesca.- \"Propriedade\": o objectivo político é o de melhorar a capacidade operacional e financeira das empresas do Governo local para lhes permitir chegar à maturidade e ser total ou parcialmente privatizadas.- \"Subvenções\": o objectivo político é o de suprimir totalmente as subvenções existentes ou de as reduzir a níveis tais que promovam a passagem para um sector mais orientado para o mercado. Isto aplica-se tantos às subvenções directas como às indirectas, incluindo as tarifas especiais de que o sector da pesca beneficia no respeitante à água e à electricidade, os preços mínimos das matérias-primas, as subvenções para os combustíveis a favor dos navios e o regime de apoio comercial (ESU) existentes.- \"Racionalização\": o objectivo político é o de efectuar o ajustamento estrutural tanto no mar como em terra, de modo a reduzir significativamente os auxílios públicos e as subvenções cruzadas.1.2. Um quadro melhor para o sector da pescaO Governo local da Gronelândia cria, através da legislação e da regulamentação, os quadros e as condições para o sector da pesca, o que abrangerá domínios como, nomeadamente:- \"Investimento\": fornecimento de capital de risco. Quadro que permite aumentar o fornecimento do capital de risco para melhorar as pescas na Gronelândia, com o objectivo último de reduzir a intervenção financeira pública.- \"Gestão dos recursos\": é necessária uma avaliação do actual regime de quotas e das medidas de controlo técnico. A avaliação", "Avis juridique important|22003A1230(01)Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006 Jornal Oficial nº L 342 de 30/12/2003 p. 0038 - 0044", "coerente para o sector da pesca, por um lado porque o acordo da coligação governamental sublinha que \"... favorecerá a separação comercial e política da indústria e das suas empresas mediante o estabelecimento de quadros mais claros\" e que \"o sector da pesca deve tornar-se comercial/lucrativo\" e, por outro, porque o sector da pesca tem uma importância crucial para a economia nacional da Gronelândia. Estas duas afirmações pressupõem a necessidade de formular uma política estrutural para o sector da pesca, política essa que deve ser pertinente.Tal política viria também ao encontro dos desejos da União Europeia no respeitante ao apoio ao desenvolvimento de que o Governo local da Gronelândia beneficiará em resultado da celebração do acordo em matéria de apoio orçamental. O acordo assenta na existência de uma política global e coerente a longo prazo num domínio específico, neste caso, a pesca. Actualmente, o Governo local não tem uma política das pescas coerente, pelo que esta parece constituir uma boa oportunidade para a elaborar.O objectivo de uma política estrutural e sustentável no domínio das pescas é o de criar um quadro e as condições que garantam à indústria as condições mais favoráveis e, desta forma, assegurem a manutenção do crescimento, do emprego e dos benefícios. Nesta perspectiva, a ênfase será posta no sector da pesca, embora sem esquecer que o desenvolvimento de outros sectores também é importante.Uma política estrutural para o sector da pesca deve limitar-se a definir indicadores para o desenvolvimento desejado.A aprovação a nível político, que se pretende tão ampla quanto possível, é absolutamente necessária para criar com êxito uma política estrutural para o sector da pesca. É, por conseguinte, extremamente importante que os indicadores que virão a surgir da futura política beneficiem de um forte e vasto consenso político. Como em todos os outros sectores abrangidos por uma política estrutural global, é importante que o apoio, tanto político como administrativo, a um tal acordo se mantenha durante um longo período de tempo, a fim de garantir a execução adequada da política estrutural para o sector da pesca.É, por conseguinte, de primordial importância que a Gronelândia, nas suas relações com a União Europeia, se mostre um parceiro fiável para a cooperação, com um Governo estável, etc.Resumindo, o objectivo geral da futura política das pescas pode ser formulado do seguinte modo:\"Temos que obter o máximo benefício económico a longo prazo dos recursos pescáveis existentes nas águas da Gronelândia\"A política até agora seguida focalizou-se, em grande medida, em aspectos a mais curto prazo, nomeadamente:- subvenções, que incluem, nomeadamente, um regime de preços mínimos, subvenções para os combustíveis," ]

[ "iniciativas, por exemplo, através do estabelecimento, do acompanhamento, manutenção e análise de modelos económicos da pesca na Gronelândia e a nível mundial. Para além disso, o reforço das responsabilidades jurídicas do ministério permitirá melhor assistir o Governo no respeitante aos aspectos regulamentares das pescas ao nível local, regional, bilateral e internacional.3. Calendário>POSIÇÃO NUMA TABELA>", "objectivo último de reduzir a intervenção financeira pública.- \"Gestão dos recursos\": é necessária uma avaliação do actual regime de quotas e das medidas de controlo técnico. A avaliação terá de ser efectuada de forma a manter um desenvolvimento sustentável das pescarias.- \"Pareceres biológicos\": no campo dos pareceres biológicos, o objectivo político é o de melhorar o conhecimento científico da biomassa de peixes e crustáceos e moluscos, através de esforços combinados.- \"Desenvolvimento\": o objectivo político é o de encontrar e desenvolver novas espécies comerciais, incluindo métodos de desenvolvimento que permitam utilizar novos recursos. A utilização de novas espécies no sector da pesca respeitará o princípio do desenvolvimento sustentável.Em todos os domínios que influem nas possibilidades e condições das várias empresas, cabe ao Governo garantir a existência de quadros e condições satisfatórios. O objectivo é garantir que os esforços em cada um desses domínios sejam coordenados para atingir uma finalidade comum.1.3. Desenvolvimento das qualificações - educação e mercado do trabalhoAs políticas da educação e do mercado do trabalho têm um papel importante para o desenvolvimento dos sectores público e privado na Gronelândia. A capacidade e a disponibilidade para aprender constituem uma condição prévia para definir e utilizar de um modo optimal os quadros da política industrial. Na Gronelândia, um dos desafios a que o sector da pesca deve fazer face diz respeito à sua capacidade para dar resposta ao necessário desenvolvimento contínuo das qualificações do pessoal que nele trabalha.A condição \"reforçar o desenvolvimento das qualificações\" pode ser obtida, inter alia, mediante:- \"Educação e mercado de trabalho\": o objectivo político é o de garantir o uso adequado e o desenvolvimento da força de trabalho disponível na Gronelândia. Os ajustamentos estruturais tornarão necessário adaptar os trabalhadores a formas de produção novas ou diferentes, tanto nos estabelecimentos em terra como a bordo de navios de pesca.2. Orçamento do Governo para 2004O orçamento do Governo para 2004 será publicado antes do início de Agosto de 2003. A leitura do orçamento terá lugar na sessão outonal de 2003 do Parlamento da Gronelândia, prevendo-se que o orçamento seja adoptado o mais tardar em 15 de Novembro de 2003.O orçamento do Governo para 2004 incorpora um aumento do montante reservado à administração no domínio regido pelo Ministério das Pescas, da Caça e da Agricultura. Este aumento deve incrementar as possibilidades do ministério de realizar as necessárias avaliações qualitativas das consequências económicas de várias iniciativas, por exemplo, através do estabelecimento, do acompanhamento, manutenção e análise de modelos económicos da pesca na Gronelândia e a nível mundial. Para", "predefinidos,3. devem ser controláveis, e4. as iniciativas executadas devem poder ser avaliadas em termos de objectivos.Além disso, as consequências da não consecução dos objectivos no prazo definido devem ser claramente definidas.1. Aspectos fundamentais de uma política estrutural para as pescasOs elementos dos diferentes aspectos são enumerados infra. Esta enumeração será também utilizada para definir um quadro para a reformulação constante da política1.1. Renovação das estruturas societaisO sector público na Gronelândia tem um papel dominante em todo o leque industrial, devido à existência de numerosas empresas públicas e às condições geográficas e económicas especiais da Gronelândia, onde, aliás, o sector público gere várias ajudas e subvenções.O sector público criou, em larga medida, o quadro para a transformação da sociedade da Gronelândia numa moderna sociedade de bem-estar. Há, contudo, que determinar se o sector público deve continuar a dominar o sector da pesca. O Governo considera ter chegado o momento de avaliar qual deve ser o futuro papel do sector público no sector da pesca da Gronelândia.No respeitante à futura política das pescas, é necessário examinar os seguintes domínios:- \"Logística\": o objectivo político é o de garantir uma infra-estrutura que apoie as necessidades básicas das empresas da Gronelândia, incluindo as do sector da pesca.- \"Propriedade\": o objectivo político é o de melhorar a capacidade operacional e financeira das empresas do Governo local para lhes permitir chegar à maturidade e ser total ou parcialmente privatizadas.- \"Subvenções\": o objectivo político é o de suprimir totalmente as subvenções existentes ou de as reduzir a níveis tais que promovam a passagem para um sector mais orientado para o mercado. Isto aplica-se tantos às subvenções directas como às indirectas, incluindo as tarifas especiais de que o sector da pesca beneficia no respeitante à água e à electricidade, os preços mínimos das matérias-primas, as subvenções para os combustíveis a favor dos navios e o regime de apoio comercial (ESU) existentes.- \"Racionalização\": o objectivo político é o de efectuar o ajustamento estrutural tanto no mar como em terra, de modo a reduzir significativamente os auxílios públicos e as subvenções cruzadas.1.2. Um quadro melhor para o sector da pescaO Governo local da Gronelândia cria, através da legislação e da regulamentação, os quadros e as condições para o sector da pesca, o que abrangerá domínios como, nomeadamente:- \"Investimento\": fornecimento de capital de risco. Quadro que permite aumentar o fornecimento do capital de risco para melhorar as pescas na Gronelândia, com o objectivo último de reduzir a intervenção financeira pública.- \"Gestão dos recursos\": é necessária uma avaliação do actual regime de quotas e das medidas de controlo técnico. A avaliação", "2001, que estabelece as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2006 e à reunião da Comissão Mista de 16 a 18 de Junho de 2003, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo local da Gronelândia está preparado para aplicar provisoriamente as alterações do protocolo relativas à pesca experimental, constantes do protocolo anexo, com efeitos a 1 de Julho de 2003, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.A fim de aplicar as disposições relativas à pesca experimental, as autoridades da Gronelândia comunicarão à Comissão Europeia todas as informações e dados científicos disponíveis (zonagem, observações, etc.) antes de 17 de Julho de 2003. As autoridades da Gronelândia decidirão, antes de 31 de Julho de 2003, da atribuição de licenças e das condições conexas. As condições técnicas referidas no anexo V do protocolo podem ser alteradas por acordo administrativo entre as partes.A Gronelândia procederá a uma reforma estrutural do sector da pesca e a Comunidade Europeia assegurará um programa de apoio orçamental nos termos do n.o 6 do artigo 11.o do protocolo anexo e com a descrição constante das 'Regras de execução do apoio orçamental à política estrutural do sector da pesca da Gronelândia', anexas à presente troca de cartas.As alterações do quarto protocolo seguem as orientações definidas na comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa a um quadro integrado para acordos de parceria no domínio da pesca com países terceiros [COM(2002) 637 final].Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.\".Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da nossa mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia>PIC FILE= \"L_2003342PT.003901.TIF\">ANEXOREGRAS DE EXECUÇÃO DO APOIO ORÇAMENTAL À POLÍTICA ESTRUTURAL NO SECTOR DA PESCA NA GRONELÂNDIAQuando, no Outono de 2000, o Governo local da Gronelândia apresentou ao Parlamento o seu documento sobre um plano geral de acções estruturais (\"Uma visão para o futuro\"), ficou claro que este não incluía disposições para sectores específicos da indústria, mas antes uma descrição do quadro das condições necessárias para tornar mais competitiva, a nível internacional, a indústria da Gronelândia em geral.Contudo, entretanto surgiu a necessidade de formular uma política estrutural coerente para o sector da pesca, por um lado porque o acordo da coligação governamental sublinha que \"... favorecerá a separação comercial e política da indústria e das suas empresas" ]

[ "Avis juridique important|22003A1230(01)Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006 Jornal Oficial nº L 342 de 30/12/2003 p. 0038 - 0044", "coerente para o sector da pesca, por um lado porque o acordo da coligação governamental sublinha que \"... favorecerá a separação comercial e política da indústria e das suas empresas mediante o estabelecimento de quadros mais claros\" e que \"o sector da pesca deve tornar-se comercial/lucrativo\" e, por outro, porque o sector da pesca tem uma importância crucial para a economia nacional da Gronelândia. Estas duas afirmações pressupõem a necessidade de formular uma política estrutural para o sector da pesca, política essa que deve ser pertinente.Tal política viria também ao encontro dos desejos da União Europeia no respeitante ao apoio ao desenvolvimento de que o Governo local da Gronelândia beneficiará em resultado da celebração do acordo em matéria de apoio orçamental. O acordo assenta na existência de uma política global e coerente a longo prazo num domínio específico, neste caso, a pesca. Actualmente, o Governo local não tem uma política das pescas coerente, pelo que esta parece constituir uma boa oportunidade para a elaborar.O objectivo de uma política estrutural e sustentável no domínio das pescas é o de criar um quadro e as condições que garantam à indústria as condições mais favoráveis e, desta forma, assegurem a manutenção do crescimento, do emprego e dos benefícios. Nesta perspectiva, a ênfase será posta no sector da pesca, embora sem esquecer que o desenvolvimento de outros sectores também é importante.Uma política estrutural para o sector da pesca deve limitar-se a definir indicadores para o desenvolvimento desejado.A aprovação a nível político, que se pretende tão ampla quanto possível, é absolutamente necessária para criar com êxito uma política estrutural para o sector da pesca. É, por conseguinte, extremamente importante que os indicadores que virão a surgir da futura política beneficiem de um forte e vasto consenso político. Como em todos os outros sectores abrangidos por uma política estrutural global, é importante que o apoio, tanto político como administrativo, a um tal acordo se mantenha durante um longo período de tempo, a fim de garantir a execução adequada da política estrutural para o sector da pesca.É, por conseguinte, de primordial importância que a Gronelândia, nas suas relações com a União Europeia, se mostre um parceiro fiável para a cooperação, com um Governo estável, etc.Resumindo, o objectivo geral da futura política das pescas pode ser formulado do seguinte modo:\"Temos que obter o máximo benefício económico a longo prazo dos recursos pescáveis existentes nas águas da Gronelândia\"A política até agora seguida focalizou-se, em grande medida, em aspectos a mais curto prazo, nomeadamente:- subvenções, que incluem, nomeadamente, um regime de preços mínimos, subvenções para os combustíveis,", "iniciativas, por exemplo, através do estabelecimento, do acompanhamento, manutenção e análise de modelos económicos da pesca na Gronelândia e a nível mundial. Para além disso, o reforço das responsabilidades jurídicas do ministério permitirá melhor assistir o Governo no respeitante aos aspectos regulamentares das pescas ao nível local, regional, bilateral e internacional.3. Calendário>POSIÇÃO NUMA TABELA>", "objectivo último de reduzir a intervenção financeira pública.- \"Gestão dos recursos\": é necessária uma avaliação do actual regime de quotas e das medidas de controlo técnico. A avaliação terá de ser efectuada de forma a manter um desenvolvimento sustentável das pescarias.- \"Pareceres biológicos\": no campo dos pareceres biológicos, o objectivo político é o de melhorar o conhecimento científico da biomassa de peixes e crustáceos e moluscos, através de esforços combinados.- \"Desenvolvimento\": o objectivo político é o de encontrar e desenvolver novas espécies comerciais, incluindo métodos de desenvolvimento que permitam utilizar novos recursos. A utilização de novas espécies no sector da pesca respeitará o princípio do desenvolvimento sustentável.Em todos os domínios que influem nas possibilidades e condições das várias empresas, cabe ao Governo garantir a existência de quadros e condições satisfatórios. O objectivo é garantir que os esforços em cada um desses domínios sejam coordenados para atingir uma finalidade comum.1.3. Desenvolvimento das qualificações - educação e mercado do trabalhoAs políticas da educação e do mercado do trabalho têm um papel importante para o desenvolvimento dos sectores público e privado na Gronelândia. A capacidade e a disponibilidade para aprender constituem uma condição prévia para definir e utilizar de um modo optimal os quadros da política industrial. Na Gronelândia, um dos desafios a que o sector da pesca deve fazer face diz respeito à sua capacidade para dar resposta ao necessário desenvolvimento contínuo das qualificações do pessoal que nele trabalha.A condição \"reforçar o desenvolvimento das qualificações\" pode ser obtida, inter alia, mediante:- \"Educação e mercado de trabalho\": o objectivo político é o de garantir o uso adequado e o desenvolvimento da força de trabalho disponível na Gronelândia. Os ajustamentos estruturais tornarão necessário adaptar os trabalhadores a formas de produção novas ou diferentes, tanto nos estabelecimentos em terra como a bordo de navios de pesca.2. Orçamento do Governo para 2004O orçamento do Governo para 2004 será publicado antes do início de Agosto de 2003. A leitura do orçamento terá lugar na sessão outonal de 2003 do Parlamento da Gronelândia, prevendo-se que o orçamento seja adoptado o mais tardar em 15 de Novembro de 2003.O orçamento do Governo para 2004 incorpora um aumento do montante reservado à administração no domínio regido pelo Ministério das Pescas, da Caça e da Agricultura. Este aumento deve incrementar as possibilidades do ministério de realizar as necessárias avaliações qualitativas das consequências económicas de várias iniciativas, por exemplo, através do estabelecimento, do acompanhamento, manutenção e análise de modelos económicos da pesca na Gronelândia e a nível mundial. Para" ]

[ "2001, que estabelece as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2006 e à reunião da Comissão Mista de 16 a 18 de Junho de 2003, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo local da Gronelândia está preparado para aplicar provisoriamente as alterações do protocolo relativas à pesca experimental, constantes do protocolo anexo, com efeitos a 1 de Julho de 2003, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.A fim de aplicar as disposições relativas à pesca experimental, as autoridades da Gronelândia comunicarão à Comissão Europeia todas as informações e dados científicos disponíveis (zonagem, observações, etc.) antes de 17 de Julho de 2003. As autoridades da Gronelândia decidirão, antes de 31 de Julho de 2003, da atribuição de licenças e das condições conexas. As condições técnicas referidas no anexo V do protocolo podem ser alteradas por acordo administrativo entre as partes.A Gronelândia procederá a uma reforma estrutural do sector da pesca e a Comunidade Europeia assegurará um programa de apoio orçamental nos termos do n.o 6 do artigo 11.o do protocolo anexo e com a descrição constante das 'Regras de execução do apoio orçamental à política estrutural do sector da pesca da Gronelândia', anexas à presente troca de cartas.As alterações do quarto protocolo seguem as orientações definidas na comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa a um quadro integrado para acordos de parceria no domínio da pesca com países terceiros [COM(2002) 637 final].Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.\".Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da nossa mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia>PIC FILE= \"L_2003342PT.003901.TIF\">ANEXOREGRAS DE EXECUÇÃO DO APOIO ORÇAMENTAL À POLÍTICA ESTRUTURAL NO SECTOR DA PESCA NA GRONELÂNDIAQuando, no Outono de 2000, o Governo local da Gronelândia apresentou ao Parlamento o seu documento sobre um plano geral de acções estruturais (\"Uma visão para o futuro\"), ficou claro que este não incluía disposições para sectores específicos da indústria, mas antes uma descrição do quadro das condições necessárias para tornar mais competitiva, a nível internacional, a indústria da Gronelândia em geral.Contudo, entretanto surgiu a necessidade de formular uma política estrutural coerente para o sector da pesca, por um lado porque o acordo da coligação governamental sublinha que \"... favorecerá a separação comercial e política da indústria e das suas empresas", "iniciativas, por exemplo, através do estabelecimento, do acompanhamento, manutenção e análise de modelos económicos da pesca na Gronelândia e a nível mundial. Para além disso, o reforço das responsabilidades jurídicas do ministério permitirá melhor assistir o Governo no respeitante aos aspectos regulamentares das pescas ao nível local, regional, bilateral e internacional.3. Calendário>POSIÇÃO NUMA TABELA>", "Avis juridique important|22003A1230(01)Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006 Jornal Oficial nº L 342 de 30/12/2003 p. 0038 - 0044", "objectivo último de reduzir a intervenção financeira pública.- \"Gestão dos recursos\": é necessária uma avaliação do actual regime de quotas e das medidas de controlo técnico. A avaliação terá de ser efectuada de forma a manter um desenvolvimento sustentável das pescarias.- \"Pareceres biológicos\": no campo dos pareceres biológicos, o objectivo político é o de melhorar o conhecimento científico da biomassa de peixes e crustáceos e moluscos, através de esforços combinados.- \"Desenvolvimento\": o objectivo político é o de encontrar e desenvolver novas espécies comerciais, incluindo métodos de desenvolvimento que permitam utilizar novos recursos. A utilização de novas espécies no sector da pesca respeitará o princípio do desenvolvimento sustentável.Em todos os domínios que influem nas possibilidades e condições das várias empresas, cabe ao Governo garantir a existência de quadros e condições satisfatórios. O objectivo é garantir que os esforços em cada um desses domínios sejam coordenados para atingir uma finalidade comum.1.3. Desenvolvimento das qualificações - educação e mercado do trabalhoAs políticas da educação e do mercado do trabalho têm um papel importante para o desenvolvimento dos sectores público e privado na Gronelândia. A capacidade e a disponibilidade para aprender constituem uma condição prévia para definir e utilizar de um modo optimal os quadros da política industrial. Na Gronelândia, um dos desafios a que o sector da pesca deve fazer face diz respeito à sua capacidade para dar resposta ao necessário desenvolvimento contínuo das qualificações do pessoal que nele trabalha.A condição \"reforçar o desenvolvimento das qualificações\" pode ser obtida, inter alia, mediante:- \"Educação e mercado de trabalho\": o objectivo político é o de garantir o uso adequado e o desenvolvimento da força de trabalho disponível na Gronelândia. Os ajustamentos estruturais tornarão necessário adaptar os trabalhadores a formas de produção novas ou diferentes, tanto nos estabelecimentos em terra como a bordo de navios de pesca.2. Orçamento do Governo para 2004O orçamento do Governo para 2004 será publicado antes do início de Agosto de 2003. A leitura do orçamento terá lugar na sessão outonal de 2003 do Parlamento da Gronelândia, prevendo-se que o orçamento seja adoptado o mais tardar em 15 de Novembro de 2003.O orçamento do Governo para 2004 incorpora um aumento do montante reservado à administração no domínio regido pelo Ministério das Pescas, da Caça e da Agricultura. Este aumento deve incrementar as possibilidades do ministério de realizar as necessárias avaliações qualitativas das consequências económicas de várias iniciativas, por exemplo, através do estabelecimento, do acompanhamento, manutenção e análise de modelos económicos da pesca na Gronelândia e a nível mundial. Para" ]

[ "Avis juridique important|22003A1230(01)Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006 Jornal Oficial nº L 342 de 30/12/2003 p. 0038 - 0044", "iniciativas, por exemplo, através do estabelecimento, do acompanhamento, manutenção e análise de modelos económicos da pesca na Gronelândia e a nível mundial. Para além disso, o reforço das responsabilidades jurídicas do ministério permitirá melhor assistir o Governo no respeitante aos aspectos regulamentares das pescas ao nível local, regional, bilateral e internacional.3. Calendário>POSIÇÃO NUMA TABELA>", "medida, em aspectos a mais curto prazo, nomeadamente:- subvenções, que incluem, nomeadamente, um regime de preços mínimos, subvenções para os combustíveis, subvenções para o desenvolvimento da indústria (ESU), uma tarifa especial para o sector da pesca no respeitante à água e à electricidade e gestão da capacidade,- a questão da propriedade, que compreende, designadamente:- uma associação do papel da propriedade e do papel da autoridade,- limitações em matéria da propriedade das quotas,- limitações do acesso às licenças.Um dos objectivos é o de deslocar a atenção posta nos problemas do sector da pesca, de forma a privilegiar a previsibilidade e uma perspectiva a mais longo prazo. A este propósito, há que incidir nos actuais problemas ligados à medição dos valores e benefícios socioeconómicos. O sector da pesca na Gronelândia carece de um modelo económico que contribua qualitativamente para a estimativa dos resultados e dos rendimentos socioeconómicos.Em conformidade com os princípios da boa governança, o plano de acção da política estrutural geral assenta em três aspectos fundamentais que, tanto individualmente como em conjunto, desempenham um papel central para a estratégia a longo prazo e o desenvolvimento do sector:>PIC FILE= \"L_2003342PT.004101.TIF\">Os problemas e os desafios decorrentes da formulação de uma política estrutural para o sector da pesca enquadram-se nestes três aspectos fundamentais. É necessário criar medidas paralelas ao plano de acção estrutural geral, a integrar conjuntamente com as outras iniciativas relacionadas com a política estrutural.No que se refere à futura política estrutural para o sector da pesca, será constantemente necessária uma certa forma de regulamentação pública, que seja conforme à legislação em matéria de pescas, fiscalidade e finanças.O objectivo é o de apresentar ao Parlamento da Gronelândia uma proposta relativa à política estrutural para o sector da pesca para leitura na sessão outonal de 2004. Mais abaixo é apresentado um calendário relativo a todo o processo. Para cumprir esse calendário, todas as iniciativas devem ser pormenorizadamente descritas - uma a uma - para que sejam executadas no âmbito da política estrutural global para o sector da pesca. O Governo local pretende, igualmente, que seja elaborado e estabelecido simultaneamente um modelo económico a utilizar como um instrumento para determinar quais as iniciativas que melhor servem a sociedade e para descrever a situação efectiva no sector da pesca.Os critérios seguintes aplicam-se aos aspectos fundamentais de todas as políticas parciais e à política estrutural em geral:1. Os objectivos devem ser claros e exequíveis com o tempo,2. devem ser quantificáveis com base em indicadores predefinidos,3. devem ser controláveis, e4. as iniciativas executadas devem poder ser avaliadas em termos de objectivos.Além disso, as consequências da não consecução dos", "predefinidos,3. devem ser controláveis, e4. as iniciativas executadas devem poder ser avaliadas em termos de objectivos.Além disso, as consequências da não consecução dos objectivos no prazo definido devem ser claramente definidas.1. Aspectos fundamentais de uma política estrutural para as pescasOs elementos dos diferentes aspectos são enumerados infra. Esta enumeração será também utilizada para definir um quadro para a reformulação constante da política1.1. Renovação das estruturas societaisO sector público na Gronelândia tem um papel dominante em todo o leque industrial, devido à existência de numerosas empresas públicas e às condições geográficas e económicas especiais da Gronelândia, onde, aliás, o sector público gere várias ajudas e subvenções.O sector público criou, em larga medida, o quadro para a transformação da sociedade da Gronelândia numa moderna sociedade de bem-estar. Há, contudo, que determinar se o sector público deve continuar a dominar o sector da pesca. O Governo considera ter chegado o momento de avaliar qual deve ser o futuro papel do sector público no sector da pesca da Gronelândia.No respeitante à futura política das pescas, é necessário examinar os seguintes domínios:- \"Logística\": o objectivo político é o de garantir uma infra-estrutura que apoie as necessidades básicas das empresas da Gronelândia, incluindo as do sector da pesca.- \"Propriedade\": o objectivo político é o de melhorar a capacidade operacional e financeira das empresas do Governo local para lhes permitir chegar à maturidade e ser total ou parcialmente privatizadas.- \"Subvenções\": o objectivo político é o de suprimir totalmente as subvenções existentes ou de as reduzir a níveis tais que promovam a passagem para um sector mais orientado para o mercado. Isto aplica-se tantos às subvenções directas como às indirectas, incluindo as tarifas especiais de que o sector da pesca beneficia no respeitante à água e à electricidade, os preços mínimos das matérias-primas, as subvenções para os combustíveis a favor dos navios e o regime de apoio comercial (ESU) existentes.- \"Racionalização\": o objectivo político é o de efectuar o ajustamento estrutural tanto no mar como em terra, de modo a reduzir significativamente os auxílios públicos e as subvenções cruzadas.1.2. Um quadro melhor para o sector da pescaO Governo local da Gronelândia cria, através da legislação e da regulamentação, os quadros e as condições para o sector da pesca, o que abrangerá domínios como, nomeadamente:- \"Investimento\": fornecimento de capital de risco. Quadro que permite aumentar o fornecimento do capital de risco para melhorar as pescas na Gronelândia, com o objectivo último de reduzir a intervenção financeira pública.- \"Gestão dos recursos\": é necessária uma avaliação do actual regime de quotas e das medidas de controlo técnico. A avaliação" ]

[ "Avis juridique important|22003A1230(01)Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006 Jornal Oficial nº L 342 de 30/12/2003 p. 0038 - 0044", "medida, em aspectos a mais curto prazo, nomeadamente:- subvenções, que incluem, nomeadamente, um regime de preços mínimos, subvenções para os combustíveis, subvenções para o desenvolvimento da indústria (ESU), uma tarifa especial para o sector da pesca no respeitante à água e à electricidade e gestão da capacidade,- a questão da propriedade, que compreende, designadamente:- uma associação do papel da propriedade e do papel da autoridade,- limitações em matéria da propriedade das quotas,- limitações do acesso às licenças.Um dos objectivos é o de deslocar a atenção posta nos problemas do sector da pesca, de forma a privilegiar a previsibilidade e uma perspectiva a mais longo prazo. A este propósito, há que incidir nos actuais problemas ligados à medição dos valores e benefícios socioeconómicos. O sector da pesca na Gronelândia carece de um modelo económico que contribua qualitativamente para a estimativa dos resultados e dos rendimentos socioeconómicos.Em conformidade com os princípios da boa governança, o plano de acção da política estrutural geral assenta em três aspectos fundamentais que, tanto individualmente como em conjunto, desempenham um papel central para a estratégia a longo prazo e o desenvolvimento do sector:>PIC FILE= \"L_2003342PT.004101.TIF\">Os problemas e os desafios decorrentes da formulação de uma política estrutural para o sector da pesca enquadram-se nestes três aspectos fundamentais. É necessário criar medidas paralelas ao plano de acção estrutural geral, a integrar conjuntamente com as outras iniciativas relacionadas com a política estrutural.No que se refere à futura política estrutural para o sector da pesca, será constantemente necessária uma certa forma de regulamentação pública, que seja conforme à legislação em matéria de pescas, fiscalidade e finanças.O objectivo é o de apresentar ao Parlamento da Gronelândia uma proposta relativa à política estrutural para o sector da pesca para leitura na sessão outonal de 2004. Mais abaixo é apresentado um calendário relativo a todo o processo. Para cumprir esse calendário, todas as iniciativas devem ser pormenorizadamente descritas - uma a uma - para que sejam executadas no âmbito da política estrutural global para o sector da pesca. O Governo local pretende, igualmente, que seja elaborado e estabelecido simultaneamente um modelo económico a utilizar como um instrumento para determinar quais as iniciativas que melhor servem a sociedade e para descrever a situação efectiva no sector da pesca.Os critérios seguintes aplicam-se aos aspectos fundamentais de todas as políticas parciais e à política estrutural em geral:1. Os objectivos devem ser claros e exequíveis com o tempo,2. devem ser quantificáveis com base em indicadores predefinidos,3. devem ser controláveis, e4. as iniciativas executadas devem poder ser avaliadas em termos de objectivos.Além disso, as consequências da não consecução dos", "2001, que estabelece as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2006 e à reunião da Comissão Mista de 16 a 18 de Junho de 2003, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo local da Gronelândia está preparado para aplicar provisoriamente as alterações do protocolo relativas à pesca experimental, constantes do protocolo anexo, com efeitos a 1 de Julho de 2003, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.A fim de aplicar as disposições relativas à pesca experimental, as autoridades da Gronelândia comunicarão à Comissão Europeia todas as informações e dados científicos disponíveis (zonagem, observações, etc.) antes de 17 de Julho de 2003. As autoridades da Gronelândia decidirão, antes de 31 de Julho de 2003, da atribuição de licenças e das condições conexas. As condições técnicas referidas no anexo V do protocolo podem ser alteradas por acordo administrativo entre as partes.A Gronelândia procederá a uma reforma estrutural do sector da pesca e a Comunidade Europeia assegurará um programa de apoio orçamental nos termos do n.o 6 do artigo 11.o do protocolo anexo e com a descrição constante das 'Regras de execução do apoio orçamental à política estrutural do sector da pesca da Gronelândia', anexas à presente troca de cartas.As alterações do quarto protocolo seguem as orientações definidas na comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa a um quadro integrado para acordos de parceria no domínio da pesca com países terceiros [COM(2002) 637 final].Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.\".Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da nossa mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia>PIC FILE= \"L_2003342PT.003901.TIF\">ANEXOREGRAS DE EXECUÇÃO DO APOIO ORÇAMENTAL À POLÍTICA ESTRUTURAL NO SECTOR DA PESCA NA GRONELÂNDIAQuando, no Outono de 2000, o Governo local da Gronelândia apresentou ao Parlamento o seu documento sobre um plano geral de acções estruturais (\"Uma visão para o futuro\"), ficou claro que este não incluía disposições para sectores específicos da indústria, mas antes uma descrição do quadro das condições necessárias para tornar mais competitiva, a nível internacional, a indústria da Gronelândia em geral.Contudo, entretanto surgiu a necessidade de formular uma política estrutural coerente para o sector da pesca, por um lado porque o acordo da coligação governamental sublinha que \"... favorecerá a separação comercial e política da indústria e das suas empresas", "Acordosob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006A. Carta do Governo da Dinamarca e do Governo local da GronelândiaExcelentíssimo Senhor,Em referência ao protocolo, rubricado em 25 de Junho de 2001, que estabelece as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2006 e à reunião da Comissão Mista de 16 a 18 de Junho de 2003, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo local da Gronelândia está preparado para aplicar provisoriamente as alterações do protocolo relativas à pesca experimental, constantes do protocolo anexo, com efeitos a 1 de Julho de 2003, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.A fim de aplicar as disposições relativas à pesca experimental, as autoridades da Gronelândia comunicarão à Comissão Europeia todas as informações e dados científicos disponíveis (zonagem, observações, etc.) antes de 17 de Julho de 2003. As autoridades da Gronelândia decidirão, antes de 31 de Julho de 2003, da atribuição de licenças e das condições conexas. As condições técnicas referidas no anexo V do protocolo podem ser alteradas por acordo administrativo entre as partes.A Gronelândia procederá a uma reforma estrutural do sector da pesca e a Comunidade Europeia assegurará um programa de apoio orçamental nos termos do n.o 6 do artigo 11.o do protocolo anexo e com a descrição constante das \"Regras de execução do apoio orçamental à política estrutural do sector da pesca da Gronelândia\", anexas à presente troca de cartas.As alterações do quarto protocolo seguem as orientações definidas na comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa a um quadro integrado para acordos de parceria no domínio da pesca com países terceiros [COM(2002) 637 final].Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da nossa mais elevada consideração.Pelo Governo da Dinamarca e pelo Governo local da Gronelândia>PIC FILE= \"L_2003342PT.003802.TIF\">B. Carta da Comunidade EuropeiaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de confirmar a recepção da carta datada de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:\"Em referência ao protocolo, rubricado em 25 de Junho de 2001, que estabelece as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2006 e à reunião da Comissão Mista de 16 a" ]

[ "pelo Conselho Superior ou pelo Conselho de Administração de uma escola no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela presente convenção. Sempre que esses litígios tenham carácter pecuniário, a Instância de Recurso tem jurisdição plena.As condições e as regras de execução desses procedimentos serão definidas, segundo os casos, pelo Estatuto do pessoal docente, pelo regime aplicável aos directores de curso ou pelo Regulamento geral das escolas europeias.3. A Instância de Recurso é composta por personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e possuam competência jurídica notória.Só podem ser nomeados membros da Instância de Recurso as pessoas constantes da lista elaborada para o efeito pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.4. O Estatuto da Instância de Recurso será adoptado pelo Conselho Superior, deliberando por unanimidade.O Estatuto da Instância de Recurso definirá o número dos seus membros, o processo da sua nomeação pelo Conselho Superior, a duração do mandato e o regime pecuniário que lhes é aplicável. O estatuto organizará o funcionamento da instância.5. A Instância de Recurso adoptará o respectivo regulamento processual, do qual constarão todas as disposições necessárias para a aplicação do estatuto.Esse regulamento deverá ser aprovado por unanimidade pelo Conselho Superior.6. As decisões da Instância de Recurso são obrigatórias para as partes e, caso não sejam respeitadas, serão tornadas executórias pelas autoridades competentes dos Estados-membros em conformidade com as respectivas legislações nacionais.7. Os outros litígios em que as escolas sejam parte são da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais. Em especial, as competências jurisdicionais dos tribunais nacionais no respeitante a questões de responsabilidade criminal e civil não são afectadas pelo presente artigo.TÍTULO VII DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Artigo 28º O Conselho Superior, deliberando por unanimidade, pode negociar acordos de participação relativos a uma escola existente ou a criar nos termos do artigo 2º com qualquer organismo de direito público que, dada a sua localização, esteja interessado no funcionamento dessa escola. Através da conclusão de tais acordos, esses organismos podem obter um lugar e um voto no Conselho Superior relativamente a questões respeitantes à escola em causa, se a sua contribuição financeira permitir financiar parte essencial do orçamento da escola; podem igualmente obter um lugar e um voto no Conselho de Administração da escola em questão.Artigo 29º O Conselho Superior, deliberando por unanimidade, pode igualmente negociar acordos que não sejam acordos de participação com organismos ou instituições de direito público ou privado interessados no funcionamento de uma das escolas existentes.O Conselho Superior pode atribuir a esses organismos ou instituições um lugar e um voto no Conselho de Administração da escola em questão.Artigo 30º O Conselho Superior pode", "do corpo docente e do pessoal administrativo e auxiliar de cada escola europeia.O comité coopera para o bom funcionamento das escolas, permitindo a manifestação e a expressão da opinião do seu pessoal.As modalidades de eleição e de funcionamento do Comité de Pessoal são definidas nos estatutos do pessoal docente e do pessoal administrativo e auxiliar previsto no nº 1 do artigo 12ºO Comité de Pessoal designa anualmente um membro efectivo e um membro suplente pertencentes ao corpo docente para o Conselho Superior.TÍTULO IV A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS DOS ALUNOS Artigo 23º Para assegurar as relações entre os pais dos alunos e as autoridades das escolas, o Conselho Superior reconhece em relação a cada escola uma associação representativa dos pais de alunos.A associação assim reconhecida designará anualmente dois representantes ao Conselho de Administração da respectiva escola.As associações de todas as escolas designarão anualmente, entre elas, um membro efectivo e um suplente que representarão as associações no Conselho Superior.TÍTULO V O ORÇAMENTO Artigo 24º O exercício financeiro da escolas corresponde ao ano civil.Artigo 25º O orçamento das escolas é financiado por:1. Contribuições dos Estados-membros através da manutenção das remunerações pagas aos professores destacados ou afectados e, se necessário, sob a forma de uma contribuição financeira decidida pelo Conselho Superior, deliberando por unanimidade;2. A contribuição das Comunidades Europeias, destinada a cobrir a diferença entre o montante global das despesas das escolas e o total das outras receitas;3. Contribuições dos organismos não comunitários com os quais o Conselho Superior concluiu um acordo;4. A receita própria das escolas, nomeadamente, as contribuições escolares a cargo dos pais dos alunos por decisão do Conselho Superior;5. Receitas diversas.As modalidades de disponibilização da contribuição das Comunidades Europeias serão objecto de um acordo especial entre o Conselho Superior e a Comissão.TÍTULO VI LITÍGIOS Artigo 26º O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem competência exclusiva para decidir sobre qualquer litígio entre as partes contratantes respeitante à interpretação e aplicação da presente convenção que não tenha podido ser sanado no Conselho Superior.Artigo 27º 1. É instituída uma Instância de Recurso.2. A Instância de Recurso tem competência exclusiva de primeira e última instância para decidir, após ter sido esgotada a via administrativa, sobre qualquer litígio relativo à aplicação da presente convenção às pessoas nela referidas, com exclusão do pessoal administrativo e auxiliar, relativo à legalidade de um acto, baseado na convenção ou em regras definidas ao abrigo da mesma, prejudicial a essas pessoas praticado pelo Conselho Superior ou pelo Conselho de Administração de uma escola no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela presente convenção. Sempre que esses litígios tenham", "CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DAS ESCOLAS EUROPEIASPREÂMBULOAS ALTAS PARTES CONTRATANTES, MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, E AS COMUNIDADES EUROPEIAS, a seguir designadas por «partes contratantes»,Considerando que, para ministrar uma educação em comum aos filhos do pessoal das Comunidades Europeias tendo em vista assegurar o bom funcionamento das instituições europeias, têm vindo a ser criados, desde 1957, estabelecimentos designados por «escolas europeias»;Considerando o empenho das Comunidades Europeias em assegurar a educação em comum dessas crianças, bem como a contribuição que para o efeito concedem ao orçamento das escolas europeias;Considerando que o sistema das escolas europeias é um sistema sui generis; que este sistema constitui uma forma de cooperação entre os Estados-membros e entre estes e as Comunidades Europeias respeitando inteiramente a responsabilidade dos mesmos no que toca ao conteúdo do ensino e à organização dos respectivos sistemas educativos, bem como a respectiva diversidade cultural e linguística;Considerando que:- convém consolidar o Estatuto da escola europeia adoptado em 1957 para ter em conta todos os textos relativos a esses estatutos adoptados pelas partes contratantes,- convém adaptar o referido estatuto por forma a ter em consideração a evolução das Comunidades Europeias,- convém alterar a forma de tomada de decisão nos órgãos das escolas, - convém ter em conta a experiência adquirida com o funcionamento das escolas,- convém garantir uma protecção legal adequada ao corpo docente e às outras pessoas referidas no presente estatuto contra os actos do Conselho Superior ou do Conselho de Administração; que é conveniente criar, para o efeito, uma Instância de Recurso com competências rigorosamente definidas,- as competências jurisdicionais da Instância de Recurso não constituirão impedimento às competências dos tribunais nacionais relativamente à responsabilidade criminal e civil,Considerando que, com base no protocolo adicional de 15 de Dezembro de 1975, foi aberta uma escola em Munique para assegurar o ensino em comum dos filhos do pessoal do Instituto Europeu de Patentes,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I AS ESCOLAS EUROPEIAS Artigo 1º A presente Convenção fixa o Estatuto das escolas europeias (a seguir denominadas «escolas»).As escolas têm por missão a educação em comum dos filhos do pessoal das Comunidades Europeias. Para além das crianças que beneficiem dos acordos previstos nos artigos 28º e 29º, outras crianças podem beneficiar do ensino das escolas dentro dos limites fixados pelo Conselho Superior.As escolas são enumeradas no anexo I, que será adaptado pelo Conselho Superior em função das decisões que forem adoptadas ao abrigo dos artigos 2º, 28º e 31ºArtigo 2º 1. O Conselho Superior, deliberando por unanimidade, decidirá da criação de novas escolas.2. O Conselho Superior determinará a localização de cada nova escola de comum acordo com o Estado-membro de acolhimento.3. Antes da", "der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad Europea y la Comunidad Europea de la Energía AtómicaFor Det Europæiske Fællesskab og Det Europæiske AtomenergifællesskabFür die Europäische Gemeinschaft und die Europäische AtomgemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá êáé ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ÁôïìéêÞò ÅíÝñãåéáòFor the European Community and the European Atomic Energy CommunityPour la Communauté européenne et la Communauté européenne de l'énergie atomiquePer la Comunità europea e la Comunità europea dell'energia atomicaVoor de Europese Gemeenschap en de Europese Gemeenschap voor AtoomenergiePela Comunidade Europeia e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad Europea del Carbón y del AceroFor Det Europæiske Kul- og StålfællesskabFür die Europäische Gemeinschaft für Kohle und StahlÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ¶íèñáêá êáé ×ÜëõâáFor the European Coal and Steel CommunityPour la Communauté européenne du charbon et de l'acierPer la Comunità europea del carbone e dell'acciaioVoor de Europese Gemeenschap voor Kolen en StaalPela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I Escolas europeias a que os estatutos são aplicáveis:Escola Europeia de BergenEscola Europeia de Bruxelas IEscola Europeia de Bruxelas IIEscola Europeia de Bruxelas III (1*)Escola Europeia de CulhamEscola Europeia de KarlsruheEscola Europeia de LuxemburgoEscola Europeia de MolEscola Europeia de MuniqueEscola Europeia de Varese(1*) O Conselho Superior deliberou instituir esta escola na sua reunião de 27/29 de Outubro de 1992.ANEXO II Línguas em que é ministrada a formação de base:Língua alemãLíngua inglesaLíngua dinamarquesaLíngua espanholaLíngua francesaLíngua gregaLíngua italianaLíngua neerlandesaLíngua portuguesa" ]

[ "escolas existentes.O Conselho Superior pode atribuir a esses organismos ou instituições um lugar e um voto no Conselho de Administração da escola em questão.Artigo 30º O Conselho Superior pode negociar com o Governo do país em que uma escola esteja situada qualquer acordo complementar a fim de assegurar a essa escola as melhores condições de funcionamento.Artigo 31º 1. Qualquer das partes contratantes pode denunciar a presente convenção mediante notificação escrita dirigida ao Governo luxemburguês, o qual dará conhecimento da recepção de tal notificação às restante partes contratantes. A denúncia deve ser notificada antes de 1 de Setembro do ano anterior àquele em que deverá produzir efeitos.2. A parte contratante que denunciar a presente convenção renuncia a qualquer quota-parte dos bens das escolas. O Conselho Superior decidirá das medidas de organização a adoptar, incluindo as medidas relativas ao pessoal, na sequência de uma denúncia por uma das partes contratantes.3. O Conselho Superior, deliberando nos termos do artigo 9º, pode determinar o encerramento de uma escola. O Conselho Superior, segundo o mesmo procedimento, tomará, em relação a essa escola, todas as medidas que considerar oportunas, nomeadamente no que se refere à situação do pessoal docente, bem como do pessoal administrativo e auxiliar e à distribuição dos bens da escola.4. Qualquer das partes contratantes pode solicitar a alteração da presente convenção. Para o efeito, notificará o seu pedido ao Governo luxemburguês, o qual, juntamente com a parte contratante que assegurar a presidência do Conselho das Comunidades Europeias, procederá às diligências necessárias para a convocação de uma conferência intergovernamental.Artigo 32º O pedido de adesão à presente convenção por parte de qualquer Estado que se torne membro da Comunidades Europeias será dirigido, por escrito, ao Governo luxemburguês, que do facto informará as demais partes contratantes.A adesão produzirá efeitos no dia 1 do mês de Setembro seguinte à data de depósito dos instrumentos de adesão junto do Governo luxemburguês.A partir dessa data, a composição dos órgãos das escolas será alterada no mesmo sentido.Artigo 33º A presente convenção será ratificada pelos Estados-membros, partes contratantes, de acordo com as respectivas normas constitucionais. No que se refere às Comunidades Europeias, a presente convenção será celebrada de acordo com os Tratados que as instituem. Os instrumentos de ratificação e o acto de notificação da celebração da presente convenção serão depositados junto do Governo luxemburguês, depositário dos Estatutos das escola europeias. Este Governo notificará o depósito a todas as outras partes contratantes.A presente convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito de todos os instrumentos de ratificação pelos Estados-membros, bem como dos actos de notificação da celebração pelas Comunidades Europeias.A presente convenção, redigida num único exemplar,", "do corpo docente e do pessoal administrativo e auxiliar de cada escola europeia.O comité coopera para o bom funcionamento das escolas, permitindo a manifestação e a expressão da opinião do seu pessoal.As modalidades de eleição e de funcionamento do Comité de Pessoal são definidas nos estatutos do pessoal docente e do pessoal administrativo e auxiliar previsto no nº 1 do artigo 12ºO Comité de Pessoal designa anualmente um membro efectivo e um membro suplente pertencentes ao corpo docente para o Conselho Superior.TÍTULO IV A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS DOS ALUNOS Artigo 23º Para assegurar as relações entre os pais dos alunos e as autoridades das escolas, o Conselho Superior reconhece em relação a cada escola uma associação representativa dos pais de alunos.A associação assim reconhecida designará anualmente dois representantes ao Conselho de Administração da respectiva escola.As associações de todas as escolas designarão anualmente, entre elas, um membro efectivo e um suplente que representarão as associações no Conselho Superior.TÍTULO V O ORÇAMENTO Artigo 24º O exercício financeiro da escolas corresponde ao ano civil.Artigo 25º O orçamento das escolas é financiado por:1. Contribuições dos Estados-membros através da manutenção das remunerações pagas aos professores destacados ou afectados e, se necessário, sob a forma de uma contribuição financeira decidida pelo Conselho Superior, deliberando por unanimidade;2. A contribuição das Comunidades Europeias, destinada a cobrir a diferença entre o montante global das despesas das escolas e o total das outras receitas;3. Contribuições dos organismos não comunitários com os quais o Conselho Superior concluiu um acordo;4. A receita própria das escolas, nomeadamente, as contribuições escolares a cargo dos pais dos alunos por decisão do Conselho Superior;5. Receitas diversas.As modalidades de disponibilização da contribuição das Comunidades Europeias serão objecto de um acordo especial entre o Conselho Superior e a Comissão.TÍTULO VI LITÍGIOS Artigo 26º O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem competência exclusiva para decidir sobre qualquer litígio entre as partes contratantes respeitante à interpretação e aplicação da presente convenção que não tenha podido ser sanado no Conselho Superior.Artigo 27º 1. É instituída uma Instância de Recurso.2. A Instância de Recurso tem competência exclusiva de primeira e última instância para decidir, após ter sido esgotada a via administrativa, sobre qualquer litígio relativo à aplicação da presente convenção às pessoas nela referidas, com exclusão do pessoal administrativo e auxiliar, relativo à legalidade de um acto, baseado na convenção ou em regras definidas ao abrigo da mesma, prejudicial a essas pessoas praticado pelo Conselho Superior ou pelo Conselho de Administração de uma escola no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela presente convenção. Sempre que esses litígios tenham", "os instrumentos de ratificação pelos Estados-membros, bem como dos actos de notificação da celebração pelas Comunidades Europeias.A presente convenção, redigida num único exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, inglesa, italiana, grega, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositada nos arquivos do Governo luxemburguês, que dela enviará uma cópia autenticada a cada uma das demais partes contratantes.Artigo 34º A presente convenção anula e substitui o estatuto de 12 de Abril de 1957 e o protocolo a ele anexo de 13 de Abril de 1962.Salvo disposições em contrário da presente convenção, o acordo permanece em vigor.O protocolo adicional relativo à Escola de Munique, estabelecido tendo como referência o protocolo de 13 de Abril de 1962, assinado no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1975, não é afectado pela presente convenção.As referências constantes dos actos relativos às escolas anteriores à presente convenção devem ser entendidas como sendo feitas aos artigos correspondentes da presente convenção.Hecho en Luxemburgo, el veintiuno de junio de mil novecientos noventa y cuatro.Udfærdiget i Luxembourg den enogtyvende juni nitten hundrede og fire og halvfems.Geschehen zu Luxemburg am einundzwanzigsten Juni neunzehnhundertvierundneunzig.¸ãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï, óôéò åßêïóé ìßá Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ôÝóóåñá.Done at Luxembourg on the twenty-first day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-four.Fait à Luxembourg, le vingt-et-un juin mil neuf cent quatre-vingt-quatorze.Fatto a Lussemburgo, addì ventuno giugno millenovecentonovantaquattro.Gedaan te Luxemburg, de eenentwintigste juni negentienhonderd vierennegentig.Feito no Luxemburgo, em vinte e um de Junho de mil novecentos e noventa e quatro.Pour le royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>På Kongeriget Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar cheann Na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA", "pelo Conselho Superior ou pelo Conselho de Administração de uma escola no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela presente convenção. Sempre que esses litígios tenham carácter pecuniário, a Instância de Recurso tem jurisdição plena.As condições e as regras de execução desses procedimentos serão definidas, segundo os casos, pelo Estatuto do pessoal docente, pelo regime aplicável aos directores de curso ou pelo Regulamento geral das escolas europeias.3. A Instância de Recurso é composta por personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e possuam competência jurídica notória.Só podem ser nomeados membros da Instância de Recurso as pessoas constantes da lista elaborada para o efeito pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.4. O Estatuto da Instância de Recurso será adoptado pelo Conselho Superior, deliberando por unanimidade.O Estatuto da Instância de Recurso definirá o número dos seus membros, o processo da sua nomeação pelo Conselho Superior, a duração do mandato e o regime pecuniário que lhes é aplicável. O estatuto organizará o funcionamento da instância.5. A Instância de Recurso adoptará o respectivo regulamento processual, do qual constarão todas as disposições necessárias para a aplicação do estatuto.Esse regulamento deverá ser aprovado por unanimidade pelo Conselho Superior.6. As decisões da Instância de Recurso são obrigatórias para as partes e, caso não sejam respeitadas, serão tornadas executórias pelas autoridades competentes dos Estados-membros em conformidade com as respectivas legislações nacionais.7. Os outros litígios em que as escolas sejam parte são da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais. Em especial, as competências jurisdicionais dos tribunais nacionais no respeitante a questões de responsabilidade criminal e civil não são afectadas pelo presente artigo.TÍTULO VII DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Artigo 28º O Conselho Superior, deliberando por unanimidade, pode negociar acordos de participação relativos a uma escola existente ou a criar nos termos do artigo 2º com qualquer organismo de direito público que, dada a sua localização, esteja interessado no funcionamento dessa escola. Através da conclusão de tais acordos, esses organismos podem obter um lugar e um voto no Conselho Superior relativamente a questões respeitantes à escola em causa, se a sua contribuição financeira permitir financiar parte essencial do orçamento da escola; podem igualmente obter um lugar e um voto no Conselho de Administração da escola em questão.Artigo 29º O Conselho Superior, deliberando por unanimidade, pode igualmente negociar acordos que não sejam acordos de participação com organismos ou instituições de direito público ou privado interessados no funcionamento de uma das escolas existentes.O Conselho Superior pode atribuir a esses organismos ou instituições um lugar e um voto no Conselho de Administração da escola em questão.Artigo 30º O Conselho Superior pode" ]

[ "do corpo docente e do pessoal administrativo e auxiliar de cada escola europeia.O comité coopera para o bom funcionamento das escolas, permitindo a manifestação e a expressão da opinião do seu pessoal.As modalidades de eleição e de funcionamento do Comité de Pessoal são definidas nos estatutos do pessoal docente e do pessoal administrativo e auxiliar previsto no nº 1 do artigo 12ºO Comité de Pessoal designa anualmente um membro efectivo e um membro suplente pertencentes ao corpo docente para o Conselho Superior.TÍTULO IV A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS DOS ALUNOS Artigo 23º Para assegurar as relações entre os pais dos alunos e as autoridades das escolas, o Conselho Superior reconhece em relação a cada escola uma associação representativa dos pais de alunos.A associação assim reconhecida designará anualmente dois representantes ao Conselho de Administração da respectiva escola.As associações de todas as escolas designarão anualmente, entre elas, um membro efectivo e um suplente que representarão as associações no Conselho Superior.TÍTULO V O ORÇAMENTO Artigo 24º O exercício financeiro da escolas corresponde ao ano civil.Artigo 25º O orçamento das escolas é financiado por:1. Contribuições dos Estados-membros através da manutenção das remunerações pagas aos professores destacados ou afectados e, se necessário, sob a forma de uma contribuição financeira decidida pelo Conselho Superior, deliberando por unanimidade;2. A contribuição das Comunidades Europeias, destinada a cobrir a diferença entre o montante global das despesas das escolas e o total das outras receitas;3. Contribuições dos organismos não comunitários com os quais o Conselho Superior concluiu um acordo;4. A receita própria das escolas, nomeadamente, as contribuições escolares a cargo dos pais dos alunos por decisão do Conselho Superior;5. Receitas diversas.As modalidades de disponibilização da contribuição das Comunidades Europeias serão objecto de um acordo especial entre o Conselho Superior e a Comissão.TÍTULO VI LITÍGIOS Artigo 26º O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem competência exclusiva para decidir sobre qualquer litígio entre as partes contratantes respeitante à interpretação e aplicação da presente convenção que não tenha podido ser sanado no Conselho Superior.Artigo 27º 1. É instituída uma Instância de Recurso.2. A Instância de Recurso tem competência exclusiva de primeira e última instância para decidir, após ter sido esgotada a via administrativa, sobre qualquer litígio relativo à aplicação da presente convenção às pessoas nela referidas, com exclusão do pessoal administrativo e auxiliar, relativo à legalidade de um acto, baseado na convenção ou em regras definidas ao abrigo da mesma, prejudicial a essas pessoas praticado pelo Conselho Superior ou pelo Conselho de Administração de uma escola no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela presente convenção. Sempre que esses litígios tenham", "a aplicação da presente convenção; dispõe, para o efeito, dos poderes de decisão necessários em matéria pedagógica, orçamental e administrativa e para a negociação dos acordos referidos nos artigos 28º a 30º O Conselho Superior pode criar comités encarregados de preparar as suas decisões.O Conselho Superior elabora o Regulamento geral das escolas.Com base num projecto preparado pelo Secretário-Geral, o Conselho Superior elaborará anualmente um relatório sobre o funcionamento das escolas, que enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho.Artigo 11º Em matéria pedagógica, o Conselho Superior define a orientação dos estudos e adopta a sua organização. Designadamente, sob parecer do Conselho de Inspecção competente:1. Fixa os programas e horários harmonizados de cada ano de estudos e de cada secção que organizou e faz recomendações para a escolha dos métodos;2. Assegura o controlo do ensino através dos Conselhos de Inspecção e define as regras de funcionamento destes Conselhos;3. Fixa a idade exigida para admissão nos diversos ciclos de ensino e define as regras que autorizam a passagem dos alunos para a classe seguinte ou para o ciclo secundário e, a fim de lhes permitir, em qualquer momento, reintegrar-se nas escolas nacionais, adopta as condições em que são reconhecidos os anos de estudos cumpridos na escola, em conformidade com o disposto no artigo 5º Elabora ainda quadro de equivalência previsto no nº 1 do artigo 5º;4. Cria exames destinados a sancionar o trabalho feito na escola; elabora o regulamento desses exames, determina a composição dos júris e emite os respectivos diplomas; fixa igualmente as provas desses exames a um nível suficiente para dar execução ao disposto no artigo 5ºArtigo 12º Em matéria administrativa, o Conselho Superior:1. Define os estatutos do Secretário-Geral, dos directores, do pessoal docente e, em conformidade com o disposto no nº l, alínea a), do artigo 9º, do pessoal administrativo e auxiliar;2. Designa o Secretário-Geral e o Secretário-Geral adjunto;3. Nomeia o director e os directores-adjuntos de cada escola;4. a) Determina anualmente, sob proposta dos Conselhos de Inspecção, as necessidades em termos de pessoal docente através da criação e da supressão de lugares. Assegura a repartição equitativa dos encargos entre os Estados-membros e resolve, em colaboração com os Governos, as questões relativas à afectação e ao destacamento dos professores do ensino secundário e primário e dos conselheiros pedagógicos das Escolas, os quais conservam os direitos de promoção e reforma garantidos pelo respectivo estatuto nacional;b) Determina anualmente, sob proposta do Secretário-Geral, as necessidades em termos de pessoal administrativo e auxiliar;5. Organiza o seu funcionamento e elabora o seu regulamento interno.Artigo 13º 1. Em matéria orçamental, o Conselho Superior:a) Adopta o Regulamento Financeiro, especificando nomeadamente as regras relativas à", "CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DAS ESCOLAS EUROPEIASPREÂMBULOAS ALTAS PARTES CONTRATANTES, MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, E AS COMUNIDADES EUROPEIAS, a seguir designadas por «partes contratantes»,Considerando que, para ministrar uma educação em comum aos filhos do pessoal das Comunidades Europeias tendo em vista assegurar o bom funcionamento das instituições europeias, têm vindo a ser criados, desde 1957, estabelecimentos designados por «escolas europeias»;Considerando o empenho das Comunidades Europeias em assegurar a educação em comum dessas crianças, bem como a contribuição que para o efeito concedem ao orçamento das escolas europeias;Considerando que o sistema das escolas europeias é um sistema sui generis; que este sistema constitui uma forma de cooperação entre os Estados-membros e entre estes e as Comunidades Europeias respeitando inteiramente a responsabilidade dos mesmos no que toca ao conteúdo do ensino e à organização dos respectivos sistemas educativos, bem como a respectiva diversidade cultural e linguística;Considerando que:- convém consolidar o Estatuto da escola europeia adoptado em 1957 para ter em conta todos os textos relativos a esses estatutos adoptados pelas partes contratantes,- convém adaptar o referido estatuto por forma a ter em consideração a evolução das Comunidades Europeias,- convém alterar a forma de tomada de decisão nos órgãos das escolas, - convém ter em conta a experiência adquirida com o funcionamento das escolas,- convém garantir uma protecção legal adequada ao corpo docente e às outras pessoas referidas no presente estatuto contra os actos do Conselho Superior ou do Conselho de Administração; que é conveniente criar, para o efeito, uma Instância de Recurso com competências rigorosamente definidas,- as competências jurisdicionais da Instância de Recurso não constituirão impedimento às competências dos tribunais nacionais relativamente à responsabilidade criminal e civil,Considerando que, com base no protocolo adicional de 15 de Dezembro de 1975, foi aberta uma escola em Munique para assegurar o ensino em comum dos filhos do pessoal do Instituto Europeu de Patentes,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I AS ESCOLAS EUROPEIAS Artigo 1º A presente Convenção fixa o Estatuto das escolas europeias (a seguir denominadas «escolas»).As escolas têm por missão a educação em comum dos filhos do pessoal das Comunidades Europeias. Para além das crianças que beneficiem dos acordos previstos nos artigos 28º e 29º, outras crianças podem beneficiar do ensino das escolas dentro dos limites fixados pelo Conselho Superior.As escolas são enumeradas no anexo I, que será adaptado pelo Conselho Superior em função das decisões que forem adoptadas ao abrigo dos artigos 2º, 28º e 31ºArtigo 2º 1. O Conselho Superior, deliberando por unanimidade, decidirá da criação de novas escolas.2. O Conselho Superior determinará a localização de cada nova escola de comum acordo com o Estado-membro de acolhimento.3. Antes da", "Avis juridique important|21994A0817(01)Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias Jornal Oficial nº L 212 de 17/08/1994 p. 0003 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0083 Edição especial sueca: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0083" ]

[ "CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DAS ESCOLAS EUROPEIASPREÂMBULOAS ALTAS PARTES CONTRATANTES, MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, E AS COMUNIDADES EUROPEIAS, a seguir designadas por «partes contratantes»,Considerando que, para ministrar uma educação em comum aos filhos do pessoal das Comunidades Europeias tendo em vista assegurar o bom funcionamento das instituições europeias, têm vindo a ser criados, desde 1957, estabelecimentos designados por «escolas europeias»;Considerando o empenho das Comunidades Europeias em assegurar a educação em comum dessas crianças, bem como a contribuição que para o efeito concedem ao orçamento das escolas europeias;Considerando que o sistema das escolas europeias é um sistema sui generis; que este sistema constitui uma forma de cooperação entre os Estados-membros e entre estes e as Comunidades Europeias respeitando inteiramente a responsabilidade dos mesmos no que toca ao conteúdo do ensino e à organização dos respectivos sistemas educativos, bem como a respectiva diversidade cultural e linguística;Considerando que:- convém consolidar o Estatuto da escola europeia adoptado em 1957 para ter em conta todos os textos relativos a esses estatutos adoptados pelas partes contratantes,- convém adaptar o referido estatuto por forma a ter em consideração a evolução das Comunidades Europeias,- convém alterar a forma de tomada de decisão nos órgãos das escolas, - convém ter em conta a experiência adquirida com o funcionamento das escolas,- convém garantir uma protecção legal adequada ao corpo docente e às outras pessoas referidas no presente estatuto contra os actos do Conselho Superior ou do Conselho de Administração; que é conveniente criar, para o efeito, uma Instância de Recurso com competências rigorosamente definidas,- as competências jurisdicionais da Instância de Recurso não constituirão impedimento às competências dos tribunais nacionais relativamente à responsabilidade criminal e civil,Considerando que, com base no protocolo adicional de 15 de Dezembro de 1975, foi aberta uma escola em Munique para assegurar o ensino em comum dos filhos do pessoal do Instituto Europeu de Patentes,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I AS ESCOLAS EUROPEIAS Artigo 1º A presente Convenção fixa o Estatuto das escolas europeias (a seguir denominadas «escolas»).As escolas têm por missão a educação em comum dos filhos do pessoal das Comunidades Europeias. Para além das crianças que beneficiem dos acordos previstos nos artigos 28º e 29º, outras crianças podem beneficiar do ensino das escolas dentro dos limites fixados pelo Conselho Superior.As escolas são enumeradas no anexo I, que será adaptado pelo Conselho Superior em função das decisões que forem adoptadas ao abrigo dos artigos 2º, 28º e 31ºArtigo 2º 1. O Conselho Superior, deliberando por unanimidade, decidirá da criação de novas escolas.2. O Conselho Superior determinará a localização de cada nova escola de comum acordo com o Estado-membro de acolhimento.3. Antes da", "decidirá da criação de novas escolas.2. O Conselho Superior determinará a localização de cada nova escola de comum acordo com o Estado-membro de acolhimento.3. Antes da abertura de uma nova escola no território de um Estado-membro, deverá ser celebrado um acordo entre o Conselho Superior e o Estado-membro de acolhimento relativo à disponibilização não remunerada e à manutenção de instalações adaptadas às necessidades da nova escola.Artigo 3º 1. O ensino ministrado em cada escola cobrirá a escolaridade até ao final dos estudos secundários.Tal ensino pode incluir:- um ciclo pré-primário,- um ciclo primário de cinco anos de ensino,- um ciclo secundário de sete anos de ensino.As necessidades em matéria de formação técnica serão, na medida do possível, tomadas em consideração pelas escolas em colaboração com o sistema educativo do país de acolhimento.2. O ensino será assegurado por professores destacados ou afectados pelos Estados-membros em conformidade com as decisões tomadas pelo Conselho Superior de acordo com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 12º3. a) Qualquer proposta para alterar a estrutura fundamental de uma escola exige o voto unânime dos representantes dos Estados-membros no Conselho Superior.b) Qualquer proposta de alteração da situação profissional dos professores exige o voto unânime do Conselho Superior.Artigo 4º A organização pedagógica das escolas baseia-se nos seguintes princípios:1. Os estudos serão ministrados nas línguas especificadas no anexo II;2. O anexo II poderá ser adaptado pelo Conselho Superior em função das decisões que forem tomadas ao abrigo dos artigos 2º e 32º;3. A fim de promover a unidade das escolas e a aproximação e a compreensão mútua entre os alunos das diferentes secções linguísticas, determinadas disciplinas serão leccionadas em comum a turmas do mesmo nível. Estas disciplinas poderão ser leccionadas em qualquer língua comunitária desde que o Conselho Superior entenda que as circunstâncias o justificam;4. Serão envidados esforços especiais no sentido de dar aos alunos um conhecimento profundo das línguas vivas;5. A dimensão europeia será valorizada nos programas de estudos;6. A educação e o ensino serão ministrados respeitando as crenças e convicções individuais;7. Serão tomadas medidas destinadas a facilitar o acolhimento das crianças com necessidades educacionais específicas.Artigo 5º 1. Os anos de estudos completados com êxito nas escolas e os diplomas e certificados que sancionam estes estudos produzem efeitos no território dos Estados-membros, em conformidade com um quadro de equivalência, nas condições aprovadas pelo Conselho Superior, tal como previsto no artigo 11º e sob reserva do acordo das instâncias nacionais competentes.2. O ciclo europeu completo de estudos secundários que é objecto do Acordo de 11 de Abril de 1984, que altera o anexo do Estatuto da escola", "do corpo docente e do pessoal administrativo e auxiliar de cada escola europeia.O comité coopera para o bom funcionamento das escolas, permitindo a manifestação e a expressão da opinião do seu pessoal.As modalidades de eleição e de funcionamento do Comité de Pessoal são definidas nos estatutos do pessoal docente e do pessoal administrativo e auxiliar previsto no nº 1 do artigo 12ºO Comité de Pessoal designa anualmente um membro efectivo e um membro suplente pertencentes ao corpo docente para o Conselho Superior.TÍTULO IV A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS DOS ALUNOS Artigo 23º Para assegurar as relações entre os pais dos alunos e as autoridades das escolas, o Conselho Superior reconhece em relação a cada escola uma associação representativa dos pais de alunos.A associação assim reconhecida designará anualmente dois representantes ao Conselho de Administração da respectiva escola.As associações de todas as escolas designarão anualmente, entre elas, um membro efectivo e um suplente que representarão as associações no Conselho Superior.TÍTULO V O ORÇAMENTO Artigo 24º O exercício financeiro da escolas corresponde ao ano civil.Artigo 25º O orçamento das escolas é financiado por:1. Contribuições dos Estados-membros através da manutenção das remunerações pagas aos professores destacados ou afectados e, se necessário, sob a forma de uma contribuição financeira decidida pelo Conselho Superior, deliberando por unanimidade;2. A contribuição das Comunidades Europeias, destinada a cobrir a diferença entre o montante global das despesas das escolas e o total das outras receitas;3. Contribuições dos organismos não comunitários com os quais o Conselho Superior concluiu um acordo;4. A receita própria das escolas, nomeadamente, as contribuições escolares a cargo dos pais dos alunos por decisão do Conselho Superior;5. Receitas diversas.As modalidades de disponibilização da contribuição das Comunidades Europeias serão objecto de um acordo especial entre o Conselho Superior e a Comissão.TÍTULO VI LITÍGIOS Artigo 26º O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem competência exclusiva para decidir sobre qualquer litígio entre as partes contratantes respeitante à interpretação e aplicação da presente convenção que não tenha podido ser sanado no Conselho Superior.Artigo 27º 1. É instituída uma Instância de Recurso.2. A Instância de Recurso tem competência exclusiva de primeira e última instância para decidir, após ter sido esgotada a via administrativa, sobre qualquer litígio relativo à aplicação da presente convenção às pessoas nela referidas, com exclusão do pessoal administrativo e auxiliar, relativo à legalidade de um acto, baseado na convenção ou em regras definidas ao abrigo da mesma, prejudicial a essas pessoas praticado pelo Conselho Superior ou pelo Conselho de Administração de uma escola no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela presente convenção. Sempre que esses litígios tenham", "os instrumentos de ratificação pelos Estados-membros, bem como dos actos de notificação da celebração pelas Comunidades Europeias.A presente convenção, redigida num único exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, inglesa, italiana, grega, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositada nos arquivos do Governo luxemburguês, que dela enviará uma cópia autenticada a cada uma das demais partes contratantes.Artigo 34º A presente convenção anula e substitui o estatuto de 12 de Abril de 1957 e o protocolo a ele anexo de 13 de Abril de 1962.Salvo disposições em contrário da presente convenção, o acordo permanece em vigor.O protocolo adicional relativo à Escola de Munique, estabelecido tendo como referência o protocolo de 13 de Abril de 1962, assinado no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1975, não é afectado pela presente convenção.As referências constantes dos actos relativos às escolas anteriores à presente convenção devem ser entendidas como sendo feitas aos artigos correspondentes da presente convenção.Hecho en Luxemburgo, el veintiuno de junio de mil novecientos noventa y cuatro.Udfærdiget i Luxembourg den enogtyvende juni nitten hundrede og fire og halvfems.Geschehen zu Luxemburg am einundzwanzigsten Juni neunzehnhundertvierundneunzig.¸ãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï, óôéò åßêïóé ìßá Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ôÝóóåñá.Done at Luxembourg on the twenty-first day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-four.Fait à Luxembourg, le vingt-et-un juin mil neuf cent quatre-vingt-quatorze.Fatto a Lussemburgo, addì ventuno giugno millenovecentonovantaquattro.Gedaan te Luxemburg, de eenentwintigste juni negentienhonderd vierennegentig.Feito no Luxemburgo, em vinte e um de Junho de mil novecentos e noventa e quatro.Pour le royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>På Kongeriget Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar cheann Na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA" ]

[ "a aplicação da presente convenção; dispõe, para o efeito, dos poderes de decisão necessários em matéria pedagógica, orçamental e administrativa e para a negociação dos acordos referidos nos artigos 28º a 30º O Conselho Superior pode criar comités encarregados de preparar as suas decisões.O Conselho Superior elabora o Regulamento geral das escolas.Com base num projecto preparado pelo Secretário-Geral, o Conselho Superior elaborará anualmente um relatório sobre o funcionamento das escolas, que enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho.Artigo 11º Em matéria pedagógica, o Conselho Superior define a orientação dos estudos e adopta a sua organização. Designadamente, sob parecer do Conselho de Inspecção competente:1. Fixa os programas e horários harmonizados de cada ano de estudos e de cada secção que organizou e faz recomendações para a escolha dos métodos;2. Assegura o controlo do ensino através dos Conselhos de Inspecção e define as regras de funcionamento destes Conselhos;3. Fixa a idade exigida para admissão nos diversos ciclos de ensino e define as regras que autorizam a passagem dos alunos para a classe seguinte ou para o ciclo secundário e, a fim de lhes permitir, em qualquer momento, reintegrar-se nas escolas nacionais, adopta as condições em que são reconhecidos os anos de estudos cumpridos na escola, em conformidade com o disposto no artigo 5º Elabora ainda quadro de equivalência previsto no nº 1 do artigo 5º;4. Cria exames destinados a sancionar o trabalho feito na escola; elabora o regulamento desses exames, determina a composição dos júris e emite os respectivos diplomas; fixa igualmente as provas desses exames a um nível suficiente para dar execução ao disposto no artigo 5ºArtigo 12º Em matéria administrativa, o Conselho Superior:1. Define os estatutos do Secretário-Geral, dos directores, do pessoal docente e, em conformidade com o disposto no nº l, alínea a), do artigo 9º, do pessoal administrativo e auxiliar;2. Designa o Secretário-Geral e o Secretário-Geral adjunto;3. Nomeia o director e os directores-adjuntos de cada escola;4. a) Determina anualmente, sob proposta dos Conselhos de Inspecção, as necessidades em termos de pessoal docente através da criação e da supressão de lugares. Assegura a repartição equitativa dos encargos entre os Estados-membros e resolve, em colaboração com os Governos, as questões relativas à afectação e ao destacamento dos professores do ensino secundário e primário e dos conselheiros pedagógicos das Escolas, os quais conservam os direitos de promoção e reforma garantidos pelo respectivo estatuto nacional;b) Determina anualmente, sob proposta do Secretário-Geral, as necessidades em termos de pessoal administrativo e auxiliar;5. Organiza o seu funcionamento e elabora o seu regulamento interno.Artigo 13º 1. Em matéria orçamental, o Conselho Superior:a) Adopta o Regulamento Financeiro, especificando nomeadamente as regras relativas à", "decidirá da criação de novas escolas.2. O Conselho Superior determinará a localização de cada nova escola de comum acordo com o Estado-membro de acolhimento.3. Antes da abertura de uma nova escola no território de um Estado-membro, deverá ser celebrado um acordo entre o Conselho Superior e o Estado-membro de acolhimento relativo à disponibilização não remunerada e à manutenção de instalações adaptadas às necessidades da nova escola.Artigo 3º 1. O ensino ministrado em cada escola cobrirá a escolaridade até ao final dos estudos secundários.Tal ensino pode incluir:- um ciclo pré-primário,- um ciclo primário de cinco anos de ensino,- um ciclo secundário de sete anos de ensino.As necessidades em matéria de formação técnica serão, na medida do possível, tomadas em consideração pelas escolas em colaboração com o sistema educativo do país de acolhimento.2. O ensino será assegurado por professores destacados ou afectados pelos Estados-membros em conformidade com as decisões tomadas pelo Conselho Superior de acordo com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 12º3. a) Qualquer proposta para alterar a estrutura fundamental de uma escola exige o voto unânime dos representantes dos Estados-membros no Conselho Superior.b) Qualquer proposta de alteração da situação profissional dos professores exige o voto unânime do Conselho Superior.Artigo 4º A organização pedagógica das escolas baseia-se nos seguintes princípios:1. Os estudos serão ministrados nas línguas especificadas no anexo II;2. O anexo II poderá ser adaptado pelo Conselho Superior em função das decisões que forem tomadas ao abrigo dos artigos 2º e 32º;3. A fim de promover a unidade das escolas e a aproximação e a compreensão mútua entre os alunos das diferentes secções linguísticas, determinadas disciplinas serão leccionadas em comum a turmas do mesmo nível. Estas disciplinas poderão ser leccionadas em qualquer língua comunitária desde que o Conselho Superior entenda que as circunstâncias o justificam;4. Serão envidados esforços especiais no sentido de dar aos alunos um conhecimento profundo das línguas vivas;5. A dimensão europeia será valorizada nos programas de estudos;6. A educação e o ensino serão ministrados respeitando as crenças e convicções individuais;7. Serão tomadas medidas destinadas a facilitar o acolhimento das crianças com necessidades educacionais específicas.Artigo 5º 1. Os anos de estudos completados com êxito nas escolas e os diplomas e certificados que sancionam estes estudos produzem efeitos no território dos Estados-membros, em conformidade com um quadro de equivalência, nas condições aprovadas pelo Conselho Superior, tal como previsto no artigo 11º e sob reserva do acordo das instâncias nacionais competentes.2. O ciclo europeu completo de estudos secundários que é objecto do Acordo de 11 de Abril de 1984, que altera o anexo do Estatuto da escola", "18º Os inspectores têm por missão:1. Assegurar, no ciclo de ensino que lhes compete, a tutela pedagógica dos professores dependentes da respectiva administração nacional;2. Confrontar as suas observações quanto ao nível atingido pelos estudos e quanto à qualidade dos métodos de ensino;3. Apresentar aos directores e ao corpo docente os resultados das inspecções.Tendo em conta as necessidades avaliadas pelo Conselho Superior, cada Estado-membro garante aos inspectores as condições necessárias à plena execução da sua missão junto das escolas.CAPÍTULO IIIO Conselho de AdministraçãoArtigo 19º O Conselho de Administração previsto no artigo 7º é composto por oito membros, sob reserva das derrogações previstas nos artigos 28º e 29º:1. O Secretário-Geral, que assegura a presidência;2. O director da escola;3. O representante da Comissão das Comunidades Europeias;4. Dois membros do corpo docente, representando o corpo docente do ciclo secundário e o corpo docente do ciclo primário e da secção pré-primária reunidos;5. Dois membros representando as associações dos pais dos alunos, tal como previsto no artigo 23º;6. Um representante do pessoal administrativo e auxiliar.Um representante do Estado-membro no território do qual se situa a escola pode assistir como observador aos Conselhos de Administração.Dois representantes dos alunos serão convidados a assistir, na qualidade de observadores, ao Conselho de Administração da sua escola relativamente a pontos que lhes digam respeito.Artigo 20º O Conselho de Administração:1. Prepara o mapa previsional das receitas e despesas da escola, em conformidade com o Regulamento Financeiro;2. Controla a execução da secção orçamental da escola e elabora a sua conta de gestão anual;3. Assegura a manutenção de condições materiais favoráveis e a existência de um clima propício ao bom funcionamento da escola;4. Exerce todas as outras atribuições administrativas que lhe foram confiadas pelo Conselho Superior.As modalidades de convocação e de decisão dos Conselhos de Administração serão definidas pelo Regulamento geral das escolas previsto no artigo 10ºCAPÍTULO IVO directorArtigo 21º O director exerce as suas funções no âmbito das disposições do Regulamento geral previsto no artigo 10º Tem autoridade sobre o pessoal afectado à escola, de acordo com os procedimentos especificados no nº 4, alíneas a) e b), do artigo 12ºO director deve possuir a competência e os títulos exigidos no seu país para assegurar a direcção de um estabelecimento de ensino cujo diploma final dá acesso à universidade. O director é responsável perante o Conselho Superior.TÍTULO III REPRESENTAÇÃO DO PESSOAL Artigo 22º É instituído um Comité de Pessoal, composto por representantes eleitos do corpo docente e do pessoal administrativo e auxiliar de cada escola europeia.O comité coopera para o bom funcionamento das escolas, permitindo a manifestação e a expressão da opinião do seu", "pelo Conselho Superior ou pelo Conselho de Administração de uma escola no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela presente convenção. Sempre que esses litígios tenham carácter pecuniário, a Instância de Recurso tem jurisdição plena.As condições e as regras de execução desses procedimentos serão definidas, segundo os casos, pelo Estatuto do pessoal docente, pelo regime aplicável aos directores de curso ou pelo Regulamento geral das escolas europeias.3. A Instância de Recurso é composta por personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e possuam competência jurídica notória.Só podem ser nomeados membros da Instância de Recurso as pessoas constantes da lista elaborada para o efeito pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.4. O Estatuto da Instância de Recurso será adoptado pelo Conselho Superior, deliberando por unanimidade.O Estatuto da Instância de Recurso definirá o número dos seus membros, o processo da sua nomeação pelo Conselho Superior, a duração do mandato e o regime pecuniário que lhes é aplicável. O estatuto organizará o funcionamento da instância.5. A Instância de Recurso adoptará o respectivo regulamento processual, do qual constarão todas as disposições necessárias para a aplicação do estatuto.Esse regulamento deverá ser aprovado por unanimidade pelo Conselho Superior.6. As decisões da Instância de Recurso são obrigatórias para as partes e, caso não sejam respeitadas, serão tornadas executórias pelas autoridades competentes dos Estados-membros em conformidade com as respectivas legislações nacionais.7. Os outros litígios em que as escolas sejam parte são da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais. Em especial, as competências jurisdicionais dos tribunais nacionais no respeitante a questões de responsabilidade criminal e civil não são afectadas pelo presente artigo.TÍTULO VII DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Artigo 28º O Conselho Superior, deliberando por unanimidade, pode negociar acordos de participação relativos a uma escola existente ou a criar nos termos do artigo 2º com qualquer organismo de direito público que, dada a sua localização, esteja interessado no funcionamento dessa escola. Através da conclusão de tais acordos, esses organismos podem obter um lugar e um voto no Conselho Superior relativamente a questões respeitantes à escola em causa, se a sua contribuição financeira permitir financiar parte essencial do orçamento da escola; podem igualmente obter um lugar e um voto no Conselho de Administração da escola em questão.Artigo 29º O Conselho Superior, deliberando por unanimidade, pode igualmente negociar acordos que não sejam acordos de participação com organismos ou instituições de direito público ou privado interessados no funcionamento de uma das escolas existentes.O Conselho Superior pode atribuir a esses organismos ou instituições um lugar e um voto no Conselho de Administração da escola em questão.Artigo 30º O Conselho Superior pode" ]

[ "dos pais dos alunos em conformidade com o artigo 23º2. Os representantes a nível ministerial de cada um dos Estados-membros, bem como o membro da Comissão das Comunidades Europeias, podem fazer-se representar no Conselho Superior. Os restantes membros são representados, em caso de impedimento, pelos respectivos suplentes.3. Poder-se-á convidar um representante dos alunos a assistir como observador às reuniões do Conselho Superior quando forem tratados assuntos que digam respeito aos alunos.4. O Conselho Superior é convocado pelo seu presidente por iniciativa deste último ou a pedido fundamentado de três membros do Conselho Superior ou do Secretário-Geral. O Conselho reúne-se, pelo menos, uma vez por ano.5. A presidência é exercida rotativamente por um representante de cada Estado-membro por um período de um ano, de acordo com a seguinte ordem dos Estados-membros: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Reino Unido.Artigo 9º 1. Excepto nos casos em que, por força da presente convenção, for requerida a unanimidade, as decisões do Conselho Superior são adoptadas por maioria de dois terços dos membros que o compõem, sob reserva das seguintes disposições:a) A adopção de uma decisão que afecte os interesses específicos de um Estado-membro, designadamente uma ampliação significativa das instalações ou a extinção de uma Escola implantada no seu território, exige o voto favorável do representante desse Estado-membro;b) A extinção de uma escola exige um voto favorável do membro da Comissão;c) O representante de uma organização de direito público que tenha obtido um lugar e um voto no Conselho Superior por força de um acordo baseado no artigo 28º deve participar na votação de qualquer questão relativa à escola abrangida por esse acordo;d) O direito de voto do representante do Comité do Pessoal referido no nº 1, alínea c), do artigo 8º e do representante das associações dos pais dos alunos, referido no nº 1, alínea d), do mesmo artigo, restringe-se à adopção de decisões relativas à matéria pedagógica referida no artigo 11º, com exclusão das decisões respeitantes às adaptações do «Diploma Europeu de Estudos Secundários» e das decisões que comportem efeitos financeiros ou orçamentais.2. Nos casos em que a unanimidade é exigida por força da presente convenção, as abstenções de membros presentes ou representados não obstam à adopção de decisões pelo Conselho Superior.3. Em todas as votações, cada membro presente ou representado dispõe de um voto, sem prejuízo da disposição específica prevista no nº 1, alínea a), do artigo 8ºArtigo 10º O Conselho Superior assegurará a aplicação da presente convenção; dispõe, para o efeito, dos poderes de decisão necessários em matéria pedagógica, orçamental e administrativa e para a negociação dos", "CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DAS ESCOLAS EUROPEIASPREÂMBULOAS ALTAS PARTES CONTRATANTES, MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, E AS COMUNIDADES EUROPEIAS, a seguir designadas por «partes contratantes»,Considerando que, para ministrar uma educação em comum aos filhos do pessoal das Comunidades Europeias tendo em vista assegurar o bom funcionamento das instituições europeias, têm vindo a ser criados, desde 1957, estabelecimentos designados por «escolas europeias»;Considerando o empenho das Comunidades Europeias em assegurar a educação em comum dessas crianças, bem como a contribuição que para o efeito concedem ao orçamento das escolas europeias;Considerando que o sistema das escolas europeias é um sistema sui generis; que este sistema constitui uma forma de cooperação entre os Estados-membros e entre estes e as Comunidades Europeias respeitando inteiramente a responsabilidade dos mesmos no que toca ao conteúdo do ensino e à organização dos respectivos sistemas educativos, bem como a respectiva diversidade cultural e linguística;Considerando que:- convém consolidar o Estatuto da escola europeia adoptado em 1957 para ter em conta todos os textos relativos a esses estatutos adoptados pelas partes contratantes,- convém adaptar o referido estatuto por forma a ter em consideração a evolução das Comunidades Europeias,- convém alterar a forma de tomada de decisão nos órgãos das escolas, - convém ter em conta a experiência adquirida com o funcionamento das escolas,- convém garantir uma protecção legal adequada ao corpo docente e às outras pessoas referidas no presente estatuto contra os actos do Conselho Superior ou do Conselho de Administração; que é conveniente criar, para o efeito, uma Instância de Recurso com competências rigorosamente definidas,- as competências jurisdicionais da Instância de Recurso não constituirão impedimento às competências dos tribunais nacionais relativamente à responsabilidade criminal e civil,Considerando que, com base no protocolo adicional de 15 de Dezembro de 1975, foi aberta uma escola em Munique para assegurar o ensino em comum dos filhos do pessoal do Instituto Europeu de Patentes,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I AS ESCOLAS EUROPEIAS Artigo 1º A presente Convenção fixa o Estatuto das escolas europeias (a seguir denominadas «escolas»).As escolas têm por missão a educação em comum dos filhos do pessoal das Comunidades Europeias. Para além das crianças que beneficiem dos acordos previstos nos artigos 28º e 29º, outras crianças podem beneficiar do ensino das escolas dentro dos limites fixados pelo Conselho Superior.As escolas são enumeradas no anexo I, que será adaptado pelo Conselho Superior em função das decisões que forem adoptadas ao abrigo dos artigos 2º, 28º e 31ºArtigo 2º 1. O Conselho Superior, deliberando por unanimidade, decidirá da criação de novas escolas.2. O Conselho Superior determinará a localização de cada nova escola de comum acordo com o Estado-membro de acolhimento.3. Antes da", "escolas existentes.O Conselho Superior pode atribuir a esses organismos ou instituições um lugar e um voto no Conselho de Administração da escola em questão.Artigo 30º O Conselho Superior pode negociar com o Governo do país em que uma escola esteja situada qualquer acordo complementar a fim de assegurar a essa escola as melhores condições de funcionamento.Artigo 31º 1. Qualquer das partes contratantes pode denunciar a presente convenção mediante notificação escrita dirigida ao Governo luxemburguês, o qual dará conhecimento da recepção de tal notificação às restante partes contratantes. A denúncia deve ser notificada antes de 1 de Setembro do ano anterior àquele em que deverá produzir efeitos.2. A parte contratante que denunciar a presente convenção renuncia a qualquer quota-parte dos bens das escolas. O Conselho Superior decidirá das medidas de organização a adoptar, incluindo as medidas relativas ao pessoal, na sequência de uma denúncia por uma das partes contratantes.3. O Conselho Superior, deliberando nos termos do artigo 9º, pode determinar o encerramento de uma escola. O Conselho Superior, segundo o mesmo procedimento, tomará, em relação a essa escola, todas as medidas que considerar oportunas, nomeadamente no que se refere à situação do pessoal docente, bem como do pessoal administrativo e auxiliar e à distribuição dos bens da escola.4. Qualquer das partes contratantes pode solicitar a alteração da presente convenção. Para o efeito, notificará o seu pedido ao Governo luxemburguês, o qual, juntamente com a parte contratante que assegurar a presidência do Conselho das Comunidades Europeias, procederá às diligências necessárias para a convocação de uma conferência intergovernamental.Artigo 32º O pedido de adesão à presente convenção por parte de qualquer Estado que se torne membro da Comunidades Europeias será dirigido, por escrito, ao Governo luxemburguês, que do facto informará as demais partes contratantes.A adesão produzirá efeitos no dia 1 do mês de Setembro seguinte à data de depósito dos instrumentos de adesão junto do Governo luxemburguês.A partir dessa data, a composição dos órgãos das escolas será alterada no mesmo sentido.Artigo 33º A presente convenção será ratificada pelos Estados-membros, partes contratantes, de acordo com as respectivas normas constitucionais. No que se refere às Comunidades Europeias, a presente convenção será celebrada de acordo com os Tratados que as instituem. Os instrumentos de ratificação e o acto de notificação da celebração da presente convenção serão depositados junto do Governo luxemburguês, depositário dos Estatutos das escola europeias. Este Governo notificará o depósito a todas as outras partes contratantes.A presente convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito de todos os instrumentos de ratificação pelos Estados-membros, bem como dos actos de notificação da celebração pelas Comunidades Europeias.A presente convenção, redigida num único exemplar,", "der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad Europea y la Comunidad Europea de la Energía AtómicaFor Det Europæiske Fællesskab og Det Europæiske AtomenergifællesskabFür die Europäische Gemeinschaft und die Europäische AtomgemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá êáé ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ÁôïìéêÞò ÅíÝñãåéáòFor the European Community and the European Atomic Energy CommunityPour la Communauté européenne et la Communauté européenne de l'énergie atomiquePer la Comunità europea e la Comunità europea dell'energia atomicaVoor de Europese Gemeenschap en de Europese Gemeenschap voor AtoomenergiePela Comunidade Europeia e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad Europea del Carbón y del AceroFor Det Europæiske Kul- og StålfællesskabFür die Europäische Gemeinschaft für Kohle und StahlÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ¶íèñáêá êáé ×ÜëõâáFor the European Coal and Steel CommunityPour la Communauté européenne du charbon et de l'acierPer la Comunità europea del carbone e dell'acciaioVoor de Europese Gemeenschap voor Kolen en StaalPela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I Escolas europeias a que os estatutos são aplicáveis:Escola Europeia de BergenEscola Europeia de Bruxelas IEscola Europeia de Bruxelas IIEscola Europeia de Bruxelas III (1*)Escola Europeia de CulhamEscola Europeia de KarlsruheEscola Europeia de LuxemburgoEscola Europeia de MolEscola Europeia de MuniqueEscola Europeia de Varese(1*) O Conselho Superior deliberou instituir esta escola na sua reunião de 27/29 de Outubro de 1992.ANEXO II Línguas em que é ministrada a formação de base:Língua alemãLíngua inglesaLíngua dinamarquesaLíngua espanholaLíngua francesaLíngua gregaLíngua italianaLíngua neerlandesaLíngua portuguesa" ]

[ "das instâncias nacionais competentes.2. O ciclo europeu completo de estudos secundários que é objecto do Acordo de 11 de Abril de 1984, que altera o anexo do Estatuto da escola europeia que cria a regulamentação do ciclo europeu completo de estudos secundário, a seguir designado por Acordo relativo ao ciclo europeu completo de estudos secundários, é sancionado pelo «Diploma Europeu de Estudos Secundários». Deliberando por unanimidade dos representantes dos Estados-membros, o Conselho Superior pode introduzir no acordo as adaptações que se revelarem necessárias.Os titulares do «Diploma Europeu de Estudos Secundários» obtido nas escolas:a) Gozam no Estado-membro de que são nacionais de todas as prerrogativas ligadas à titularidade do diploma ou certificado emitido no final dos estudos secundários desse país;b) Podem requerer a sua admissão a uma universidade existente no território de qualquer Estado-membro com direitos idênticos aos dos nacionais desse Estado-membro com títulos equivalentes.Para efeitos da presente convenção, o termo «universidade» designa:a) As universidades;b) As instituições equiparadas a universidades pelo Estado-membro em cujo território se situam.Artigo 6º Cada escola é dotada da personalidade jurídica necessária para a realização da sua missão, tal como definida no artigo 1º Para o efeito, cada escola goza de uma autonomia de gestão relativamente às dotações inscritas na secção orçamental que lhe diz respeito, nas condições previstas no Regulamento Financeiro referido no nº 1 do artigo 13º Cada escola tem capacidade para estar em iuízo e pode nomeadamente adquirir e alienar bens móveis e imóveis.No que se refere aos seus direitos e obrigações, as escolas são consideradas em todos os Estados-membros, sob reserva das disposições específicas da presente convenção, como estabelecimentos escolares regidos pelo direito público.TÍTULO II ÓRGÃOS DAS ESCOLAS Artigo 7º Os órgãos comuns ao conjunto das escolas são:1. O Conselho Superior;2. O Secretário-Geral;3. Os Conselhos de Inspecção;4. A Instância de Recurso.Cada escola é administrada por um Conselho de Administração e gerida por um director.CAPÍTULO IO Conselho SuperiorArtigo 8º 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 28º, o Conselho Superior é constituído pelos seguintes membros:a) O representante ou representantes de nível ministerial de cada Estado-membro das Comunidades Europeias, autorizado a vincular o Governo desse Estado-membro, no pressuposto de que cada Estado-membro apenas dispõe de um voto;b) Um membro da Comissão das Comunidades Europeias;c) Um representante designado pelo Comité de Pessoal (pertencente ao corpo docente) em conformidade com o artigo 22º;d) Um representante designado pelas associações dos pais dos alunos em conformidade com o artigo 23º2. Os representantes a nível ministerial de cada um dos Estados-membros, bem como o membro da Comissão das Comunidades Europeias,", "Avis juridique important|21994A0817(01)Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias Jornal Oficial nº L 212 de 17/08/1994 p. 0003 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0083 Edição especial sueca: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0083", "der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad Europea y la Comunidad Europea de la Energía AtómicaFor Det Europæiske Fællesskab og Det Europæiske AtomenergifællesskabFür die Europäische Gemeinschaft und die Europäische AtomgemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá êáé ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ÁôïìéêÞò ÅíÝñãåéáòFor the European Community and the European Atomic Energy CommunityPour la Communauté européenne et la Communauté européenne de l'énergie atomiquePer la Comunità europea e la Comunità europea dell'energia atomicaVoor de Europese Gemeenschap en de Europese Gemeenschap voor AtoomenergiePela Comunidade Europeia e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad Europea del Carbón y del AceroFor Det Europæiske Kul- og StålfællesskabFür die Europäische Gemeinschaft für Kohle und StahlÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ¶íèñáêá êáé ×ÜëõâáFor the European Coal and Steel CommunityPour la Communauté européenne du charbon et de l'acierPer la Comunità europea del carbone e dell'acciaioVoor de Europese Gemeenschap voor Kolen en StaalPela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I Escolas europeias a que os estatutos são aplicáveis:Escola Europeia de BergenEscola Europeia de Bruxelas IEscola Europeia de Bruxelas IIEscola Europeia de Bruxelas III (1*)Escola Europeia de CulhamEscola Europeia de KarlsruheEscola Europeia de LuxemburgoEscola Europeia de MolEscola Europeia de MuniqueEscola Europeia de Varese(1*) O Conselho Superior deliberou instituir esta escola na sua reunião de 27/29 de Outubro de 1992.ANEXO II Línguas em que é ministrada a formação de base:Língua alemãLíngua inglesaLíngua dinamarquesaLíngua espanholaLíngua francesaLíngua gregaLíngua italianaLíngua neerlandesaLíngua portuguesa", "pelo Conselho Superior ou pelo Conselho de Administração de uma escola no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela presente convenção. Sempre que esses litígios tenham carácter pecuniário, a Instância de Recurso tem jurisdição plena.As condições e as regras de execução desses procedimentos serão definidas, segundo os casos, pelo Estatuto do pessoal docente, pelo regime aplicável aos directores de curso ou pelo Regulamento geral das escolas europeias.3. A Instância de Recurso é composta por personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e possuam competência jurídica notória.Só podem ser nomeados membros da Instância de Recurso as pessoas constantes da lista elaborada para o efeito pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.4. O Estatuto da Instância de Recurso será adoptado pelo Conselho Superior, deliberando por unanimidade.O Estatuto da Instância de Recurso definirá o número dos seus membros, o processo da sua nomeação pelo Conselho Superior, a duração do mandato e o regime pecuniário que lhes é aplicável. O estatuto organizará o funcionamento da instância.5. A Instância de Recurso adoptará o respectivo regulamento processual, do qual constarão todas as disposições necessárias para a aplicação do estatuto.Esse regulamento deverá ser aprovado por unanimidade pelo Conselho Superior.6. As decisões da Instância de Recurso são obrigatórias para as partes e, caso não sejam respeitadas, serão tornadas executórias pelas autoridades competentes dos Estados-membros em conformidade com as respectivas legislações nacionais.7. Os outros litígios em que as escolas sejam parte são da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais. Em especial, as competências jurisdicionais dos tribunais nacionais no respeitante a questões de responsabilidade criminal e civil não são afectadas pelo presente artigo.TÍTULO VII DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Artigo 28º O Conselho Superior, deliberando por unanimidade, pode negociar acordos de participação relativos a uma escola existente ou a criar nos termos do artigo 2º com qualquer organismo de direito público que, dada a sua localização, esteja interessado no funcionamento dessa escola. Através da conclusão de tais acordos, esses organismos podem obter um lugar e um voto no Conselho Superior relativamente a questões respeitantes à escola em causa, se a sua contribuição financeira permitir financiar parte essencial do orçamento da escola; podem igualmente obter um lugar e um voto no Conselho de Administração da escola em questão.Artigo 29º O Conselho Superior, deliberando por unanimidade, pode igualmente negociar acordos que não sejam acordos de participação com organismos ou instituições de direito público ou privado interessados no funcionamento de uma das escolas existentes.O Conselho Superior pode atribuir a esses organismos ou instituições um lugar e um voto no Conselho de Administração da escola em questão.Artigo 30º O Conselho Superior pode" ]

[ "der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad Europea y la Comunidad Europea de la Energía AtómicaFor Det Europæiske Fællesskab og Det Europæiske AtomenergifællesskabFür die Europäische Gemeinschaft und die Europäische AtomgemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá êáé ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ÁôïìéêÞò ÅíÝñãåéáòFor the European Community and the European Atomic Energy CommunityPour la Communauté européenne et la Communauté européenne de l'énergie atomiquePer la Comunità europea e la Comunità europea dell'energia atomicaVoor de Europese Gemeenschap en de Europese Gemeenschap voor AtoomenergiePela Comunidade Europeia e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad Europea del Carbón y del AceroFor Det Europæiske Kul- og StålfællesskabFür die Europäische Gemeinschaft für Kohle und StahlÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ¶íèñáêá êáé ×ÜëõâáFor the European Coal and Steel CommunityPour la Communauté européenne du charbon et de l'acierPer la Comunità europea del carbone e dell'acciaioVoor de Europese Gemeenschap voor Kolen en StaalPela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I Escolas europeias a que os estatutos são aplicáveis:Escola Europeia de BergenEscola Europeia de Bruxelas IEscola Europeia de Bruxelas IIEscola Europeia de Bruxelas III (1*)Escola Europeia de CulhamEscola Europeia de KarlsruheEscola Europeia de LuxemburgoEscola Europeia de MolEscola Europeia de MuniqueEscola Europeia de Varese(1*) O Conselho Superior deliberou instituir esta escola na sua reunião de 27/29 de Outubro de 1992.ANEXO II Línguas em que é ministrada a formação de base:Língua alemãLíngua inglesaLíngua dinamarquesaLíngua espanholaLíngua francesaLíngua gregaLíngua italianaLíngua neerlandesaLíngua portuguesa", "a aplicação da presente convenção; dispõe, para o efeito, dos poderes de decisão necessários em matéria pedagógica, orçamental e administrativa e para a negociação dos acordos referidos nos artigos 28º a 30º O Conselho Superior pode criar comités encarregados de preparar as suas decisões.O Conselho Superior elabora o Regulamento geral das escolas.Com base num projecto preparado pelo Secretário-Geral, o Conselho Superior elaborará anualmente um relatório sobre o funcionamento das escolas, que enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho.Artigo 11º Em matéria pedagógica, o Conselho Superior define a orientação dos estudos e adopta a sua organização. Designadamente, sob parecer do Conselho de Inspecção competente:1. Fixa os programas e horários harmonizados de cada ano de estudos e de cada secção que organizou e faz recomendações para a escolha dos métodos;2. Assegura o controlo do ensino através dos Conselhos de Inspecção e define as regras de funcionamento destes Conselhos;3. Fixa a idade exigida para admissão nos diversos ciclos de ensino e define as regras que autorizam a passagem dos alunos para a classe seguinte ou para o ciclo secundário e, a fim de lhes permitir, em qualquer momento, reintegrar-se nas escolas nacionais, adopta as condições em que são reconhecidos os anos de estudos cumpridos na escola, em conformidade com o disposto no artigo 5º Elabora ainda quadro de equivalência previsto no nº 1 do artigo 5º;4. Cria exames destinados a sancionar o trabalho feito na escola; elabora o regulamento desses exames, determina a composição dos júris e emite os respectivos diplomas; fixa igualmente as provas desses exames a um nível suficiente para dar execução ao disposto no artigo 5ºArtigo 12º Em matéria administrativa, o Conselho Superior:1. Define os estatutos do Secretário-Geral, dos directores, do pessoal docente e, em conformidade com o disposto no nº l, alínea a), do artigo 9º, do pessoal administrativo e auxiliar;2. Designa o Secretário-Geral e o Secretário-Geral adjunto;3. Nomeia o director e os directores-adjuntos de cada escola;4. a) Determina anualmente, sob proposta dos Conselhos de Inspecção, as necessidades em termos de pessoal docente através da criação e da supressão de lugares. Assegura a repartição equitativa dos encargos entre os Estados-membros e resolve, em colaboração com os Governos, as questões relativas à afectação e ao destacamento dos professores do ensino secundário e primário e dos conselheiros pedagógicos das Escolas, os quais conservam os direitos de promoção e reforma garantidos pelo respectivo estatuto nacional;b) Determina anualmente, sob proposta do Secretário-Geral, as necessidades em termos de pessoal administrativo e auxiliar;5. Organiza o seu funcionamento e elabora o seu regulamento interno.Artigo 13º 1. Em matéria orçamental, o Conselho Superior:a) Adopta o Regulamento Financeiro, especificando nomeadamente as regras relativas à", "Avis juridique important|21994A0817(01)Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias Jornal Oficial nº L 212 de 17/08/1994 p. 0003 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0083 Edição especial sueca: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0083", "decidirá da criação de novas escolas.2. O Conselho Superior determinará a localização de cada nova escola de comum acordo com o Estado-membro de acolhimento.3. Antes da abertura de uma nova escola no território de um Estado-membro, deverá ser celebrado um acordo entre o Conselho Superior e o Estado-membro de acolhimento relativo à disponibilização não remunerada e à manutenção de instalações adaptadas às necessidades da nova escola.Artigo 3º 1. O ensino ministrado em cada escola cobrirá a escolaridade até ao final dos estudos secundários.Tal ensino pode incluir:- um ciclo pré-primário,- um ciclo primário de cinco anos de ensino,- um ciclo secundário de sete anos de ensino.As necessidades em matéria de formação técnica serão, na medida do possível, tomadas em consideração pelas escolas em colaboração com o sistema educativo do país de acolhimento.2. O ensino será assegurado por professores destacados ou afectados pelos Estados-membros em conformidade com as decisões tomadas pelo Conselho Superior de acordo com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 12º3. a) Qualquer proposta para alterar a estrutura fundamental de uma escola exige o voto unânime dos representantes dos Estados-membros no Conselho Superior.b) Qualquer proposta de alteração da situação profissional dos professores exige o voto unânime do Conselho Superior.Artigo 4º A organização pedagógica das escolas baseia-se nos seguintes princípios:1. Os estudos serão ministrados nas línguas especificadas no anexo II;2. O anexo II poderá ser adaptado pelo Conselho Superior em função das decisões que forem tomadas ao abrigo dos artigos 2º e 32º;3. A fim de promover a unidade das escolas e a aproximação e a compreensão mútua entre os alunos das diferentes secções linguísticas, determinadas disciplinas serão leccionadas em comum a turmas do mesmo nível. Estas disciplinas poderão ser leccionadas em qualquer língua comunitária desde que o Conselho Superior entenda que as circunstâncias o justificam;4. Serão envidados esforços especiais no sentido de dar aos alunos um conhecimento profundo das línguas vivas;5. A dimensão europeia será valorizada nos programas de estudos;6. A educação e o ensino serão ministrados respeitando as crenças e convicções individuais;7. Serão tomadas medidas destinadas a facilitar o acolhimento das crianças com necessidades educacionais específicas.Artigo 5º 1. Os anos de estudos completados com êxito nas escolas e os diplomas e certificados que sancionam estes estudos produzem efeitos no território dos Estados-membros, em conformidade com um quadro de equivalência, nas condições aprovadas pelo Conselho Superior, tal como previsto no artigo 11º e sob reserva do acordo das instâncias nacionais competentes.2. O ciclo europeu completo de estudos secundários que é objecto do Acordo de 11 de Abril de 1984, que altera o anexo do Estatuto da escola" ]

[ "os instrumentos de ratificação pelos Estados-membros, bem como dos actos de notificação da celebração pelas Comunidades Europeias.A presente convenção, redigida num único exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, inglesa, italiana, grega, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositada nos arquivos do Governo luxemburguês, que dela enviará uma cópia autenticada a cada uma das demais partes contratantes.Artigo 34º A presente convenção anula e substitui o estatuto de 12 de Abril de 1957 e o protocolo a ele anexo de 13 de Abril de 1962.Salvo disposições em contrário da presente convenção, o acordo permanece em vigor.O protocolo adicional relativo à Escola de Munique, estabelecido tendo como referência o protocolo de 13 de Abril de 1962, assinado no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1975, não é afectado pela presente convenção.As referências constantes dos actos relativos às escolas anteriores à presente convenção devem ser entendidas como sendo feitas aos artigos correspondentes da presente convenção.Hecho en Luxemburgo, el veintiuno de junio de mil novecientos noventa y cuatro.Udfærdiget i Luxembourg den enogtyvende juni nitten hundrede og fire og halvfems.Geschehen zu Luxemburg am einundzwanzigsten Juni neunzehnhundertvierundneunzig.¸ãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï, óôéò åßêïóé ìßá Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ôÝóóåñá.Done at Luxembourg on the twenty-first day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-four.Fait à Luxembourg, le vingt-et-un juin mil neuf cent quatre-vingt-quatorze.Fatto a Lussemburgo, addì ventuno giugno millenovecentonovantaquattro.Gedaan te Luxemburg, de eenentwintigste juni negentienhonderd vierennegentig.Feito no Luxemburgo, em vinte e um de Junho de mil novecentos e noventa e quatro.Pour le royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>På Kongeriget Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar cheann Na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA", "escolas existentes.O Conselho Superior pode atribuir a esses organismos ou instituições um lugar e um voto no Conselho de Administração da escola em questão.Artigo 30º O Conselho Superior pode negociar com o Governo do país em que uma escola esteja situada qualquer acordo complementar a fim de assegurar a essa escola as melhores condições de funcionamento.Artigo 31º 1. Qualquer das partes contratantes pode denunciar a presente convenção mediante notificação escrita dirigida ao Governo luxemburguês, o qual dará conhecimento da recepção de tal notificação às restante partes contratantes. A denúncia deve ser notificada antes de 1 de Setembro do ano anterior àquele em que deverá produzir efeitos.2. A parte contratante que denunciar a presente convenção renuncia a qualquer quota-parte dos bens das escolas. O Conselho Superior decidirá das medidas de organização a adoptar, incluindo as medidas relativas ao pessoal, na sequência de uma denúncia por uma das partes contratantes.3. O Conselho Superior, deliberando nos termos do artigo 9º, pode determinar o encerramento de uma escola. O Conselho Superior, segundo o mesmo procedimento, tomará, em relação a essa escola, todas as medidas que considerar oportunas, nomeadamente no que se refere à situação do pessoal docente, bem como do pessoal administrativo e auxiliar e à distribuição dos bens da escola.4. Qualquer das partes contratantes pode solicitar a alteração da presente convenção. Para o efeito, notificará o seu pedido ao Governo luxemburguês, o qual, juntamente com a parte contratante que assegurar a presidência do Conselho das Comunidades Europeias, procederá às diligências necessárias para a convocação de uma conferência intergovernamental.Artigo 32º O pedido de adesão à presente convenção por parte de qualquer Estado que se torne membro da Comunidades Europeias será dirigido, por escrito, ao Governo luxemburguês, que do facto informará as demais partes contratantes.A adesão produzirá efeitos no dia 1 do mês de Setembro seguinte à data de depósito dos instrumentos de adesão junto do Governo luxemburguês.A partir dessa data, a composição dos órgãos das escolas será alterada no mesmo sentido.Artigo 33º A presente convenção será ratificada pelos Estados-membros, partes contratantes, de acordo com as respectivas normas constitucionais. No que se refere às Comunidades Europeias, a presente convenção será celebrada de acordo com os Tratados que as instituem. Os instrumentos de ratificação e o acto de notificação da celebração da presente convenção serão depositados junto do Governo luxemburguês, depositário dos Estatutos das escola europeias. Este Governo notificará o depósito a todas as outras partes contratantes.A presente convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito de todos os instrumentos de ratificação pelos Estados-membros, bem como dos actos de notificação da celebração pelas Comunidades Europeias.A presente convenção, redigida num único exemplar,", "decidirá da criação de novas escolas.2. O Conselho Superior determinará a localização de cada nova escola de comum acordo com o Estado-membro de acolhimento.3. Antes da abertura de uma nova escola no território de um Estado-membro, deverá ser celebrado um acordo entre o Conselho Superior e o Estado-membro de acolhimento relativo à disponibilização não remunerada e à manutenção de instalações adaptadas às necessidades da nova escola.Artigo 3º 1. O ensino ministrado em cada escola cobrirá a escolaridade até ao final dos estudos secundários.Tal ensino pode incluir:- um ciclo pré-primário,- um ciclo primário de cinco anos de ensino,- um ciclo secundário de sete anos de ensino.As necessidades em matéria de formação técnica serão, na medida do possível, tomadas em consideração pelas escolas em colaboração com o sistema educativo do país de acolhimento.2. O ensino será assegurado por professores destacados ou afectados pelos Estados-membros em conformidade com as decisões tomadas pelo Conselho Superior de acordo com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 12º3. a) Qualquer proposta para alterar a estrutura fundamental de uma escola exige o voto unânime dos representantes dos Estados-membros no Conselho Superior.b) Qualquer proposta de alteração da situação profissional dos professores exige o voto unânime do Conselho Superior.Artigo 4º A organização pedagógica das escolas baseia-se nos seguintes princípios:1. Os estudos serão ministrados nas línguas especificadas no anexo II;2. O anexo II poderá ser adaptado pelo Conselho Superior em função das decisões que forem tomadas ao abrigo dos artigos 2º e 32º;3. A fim de promover a unidade das escolas e a aproximação e a compreensão mútua entre os alunos das diferentes secções linguísticas, determinadas disciplinas serão leccionadas em comum a turmas do mesmo nível. Estas disciplinas poderão ser leccionadas em qualquer língua comunitária desde que o Conselho Superior entenda que as circunstâncias o justificam;4. Serão envidados esforços especiais no sentido de dar aos alunos um conhecimento profundo das línguas vivas;5. A dimensão europeia será valorizada nos programas de estudos;6. A educação e o ensino serão ministrados respeitando as crenças e convicções individuais;7. Serão tomadas medidas destinadas a facilitar o acolhimento das crianças com necessidades educacionais específicas.Artigo 5º 1. Os anos de estudos completados com êxito nas escolas e os diplomas e certificados que sancionam estes estudos produzem efeitos no território dos Estados-membros, em conformidade com um quadro de equivalência, nas condições aprovadas pelo Conselho Superior, tal como previsto no artigo 11º e sob reserva do acordo das instâncias nacionais competentes.2. O ciclo europeu completo de estudos secundários que é objecto do Acordo de 11 de Abril de 1984, que altera o anexo do Estatuto da escola", "dos pais dos alunos em conformidade com o artigo 23º2. Os representantes a nível ministerial de cada um dos Estados-membros, bem como o membro da Comissão das Comunidades Europeias, podem fazer-se representar no Conselho Superior. Os restantes membros são representados, em caso de impedimento, pelos respectivos suplentes.3. Poder-se-á convidar um representante dos alunos a assistir como observador às reuniões do Conselho Superior quando forem tratados assuntos que digam respeito aos alunos.4. O Conselho Superior é convocado pelo seu presidente por iniciativa deste último ou a pedido fundamentado de três membros do Conselho Superior ou do Secretário-Geral. O Conselho reúne-se, pelo menos, uma vez por ano.5. A presidência é exercida rotativamente por um representante de cada Estado-membro por um período de um ano, de acordo com a seguinte ordem dos Estados-membros: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Reino Unido.Artigo 9º 1. Excepto nos casos em que, por força da presente convenção, for requerida a unanimidade, as decisões do Conselho Superior são adoptadas por maioria de dois terços dos membros que o compõem, sob reserva das seguintes disposições:a) A adopção de uma decisão que afecte os interesses específicos de um Estado-membro, designadamente uma ampliação significativa das instalações ou a extinção de uma Escola implantada no seu território, exige o voto favorável do representante desse Estado-membro;b) A extinção de uma escola exige um voto favorável do membro da Comissão;c) O representante de uma organização de direito público que tenha obtido um lugar e um voto no Conselho Superior por força de um acordo baseado no artigo 28º deve participar na votação de qualquer questão relativa à escola abrangida por esse acordo;d) O direito de voto do representante do Comité do Pessoal referido no nº 1, alínea c), do artigo 8º e do representante das associações dos pais dos alunos, referido no nº 1, alínea d), do mesmo artigo, restringe-se à adopção de decisões relativas à matéria pedagógica referida no artigo 11º, com exclusão das decisões respeitantes às adaptações do «Diploma Europeu de Estudos Secundários» e das decisões que comportem efeitos financeiros ou orçamentais.2. Nos casos em que a unanimidade é exigida por força da presente convenção, as abstenções de membros presentes ou representados não obstam à adopção de decisões pelo Conselho Superior.3. Em todas as votações, cada membro presente ou representado dispõe de um voto, sem prejuízo da disposição específica prevista no nº 1, alínea a), do artigo 8ºArtigo 10º O Conselho Superior assegurará a aplicação da presente convenção; dispõe, para o efeito, dos poderes de decisão necessários em matéria pedagógica, orçamental e administrativa e para a negociação dos" ]

[ "der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad Europea y la Comunidad Europea de la Energía AtómicaFor Det Europæiske Fællesskab og Det Europæiske AtomenergifællesskabFür die Europäische Gemeinschaft und die Europäische AtomgemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá êáé ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ÁôïìéêÞò ÅíÝñãåéáòFor the European Community and the European Atomic Energy CommunityPour la Communauté européenne et la Communauté européenne de l'énergie atomiquePer la Comunità europea e la Comunità europea dell'energia atomicaVoor de Europese Gemeenschap en de Europese Gemeenschap voor AtoomenergiePela Comunidade Europeia e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad Europea del Carbón y del AceroFor Det Europæiske Kul- og StålfællesskabFür die Europäische Gemeinschaft für Kohle und StahlÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ¶íèñáêá êáé ×ÜëõâáFor the European Coal and Steel CommunityPour la Communauté européenne du charbon et de l'acierPer la Comunità europea del carbone e dell'acciaioVoor de Europese Gemeenschap voor Kolen en StaalPela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I Escolas europeias a que os estatutos são aplicáveis:Escola Europeia de BergenEscola Europeia de Bruxelas IEscola Europeia de Bruxelas IIEscola Europeia de Bruxelas III (1*)Escola Europeia de CulhamEscola Europeia de KarlsruheEscola Europeia de LuxemburgoEscola Europeia de MolEscola Europeia de MuniqueEscola Europeia de Varese(1*) O Conselho Superior deliberou instituir esta escola na sua reunião de 27/29 de Outubro de 1992.ANEXO II Línguas em que é ministrada a formação de base:Língua alemãLíngua inglesaLíngua dinamarquesaLíngua espanholaLíngua francesaLíngua gregaLíngua italianaLíngua neerlandesaLíngua portuguesa", "e elabora o seu regulamento interno.Artigo 13º 1. Em matéria orçamental, o Conselho Superior:a) Adopta o Regulamento Financeiro, especificando nomeadamente as regras relativas à elaboração e à execução do orçamento das escolas;b) Adopta, para cada exercício, o orçamento das escolas, em conformidade com o nº 4 do presente artigo;c) Aprova as contas anuais de gestão enviando-as em seguida às autoridades competentes das Comunidades Europeias.2. O Conselho Superior elabora, o mais tardar até 30 de Abril de cada exercício, um mapa previsional das receitas e despesas das escolas para o exercício seguinte que enviará sem demora à Comissão, que elabora nessa base as previsões necessárias no anteprojecto de orçamento geral das Comunidades Europeias.A autoridade orçamental das Comunidades fixa o montante da contribuição comunitária no âmbito do seu processo orçamental.3. O Conselho Superior envia igualmente o mapa previsional das receitas e despesas às outras organizações de direito público previstas no artigo 28º e aos organismos ou instituições previstas no artigo 29º, cuja contribuição financeira permite financiar grande parte do orçamento de uma escola, a fim de que fixem o montante da respectiva contribuição.4. O Conselho Superior adopta definitivamente o orçamento das escolas antes do início do exercício orçamental, adaptando-o se necessário à contribuição das Comunidades Europeias, bem como das organizações, organismos e instituições referidos no nº 3 do presente artigo.Artigo 14º O Secretário-Geral representa o Conselho Superior e dirige o Secretariado no âmbito das disposições do Estatuto do Secretário-Geral previsto no nº 1 do artigo 12º O Secretário-Geral representa as escolas em juízo. O Secretário-Geral é responsável perante o Conselho Superior.CAPÍTULO IIOs Conselhos de InspecçãoArtigo 15º São criados dois Conselhos de Inspecção para satisfazer as necessidades das escolas: um para os ciclos pré-primário e primário e outro para o ciclo secundário.Artigo 16º Cada um dos Estados-membros, partes contratantes, estará representado em cada Conselho de Inspecção por um inspector, designado pelo Conselho Superior sob proposta da parte interessada.A presidência dos Conselhos de Inspecção é exercida pelo representante do Conselho de Inspecção do Estado-membro que assegura a presidência do Conselho Superior.Artigo 17º Os Conselhos de Inspecção têm por missão assegurar a qualidade do ensino ministrado nas escolas, procedendo para o efeito às inspecções necessárias.Os Conselhos de Inspecção apresentam ao Conselho Superior os pareceres e as propostas previstos nos artigos 11º e 12º, respectivamente e, eventualmente, propostas destinadas a alterar os programas e a organização dos estudos.Artigo 18º Os inspectores têm por missão:1. Assegurar, no ciclo de ensino que lhes compete, a tutela pedagógica dos professores dependentes da respectiva administração nacional;2. Confrontar as suas", "dos pais dos alunos em conformidade com o artigo 23º2. Os representantes a nível ministerial de cada um dos Estados-membros, bem como o membro da Comissão das Comunidades Europeias, podem fazer-se representar no Conselho Superior. Os restantes membros são representados, em caso de impedimento, pelos respectivos suplentes.3. Poder-se-á convidar um representante dos alunos a assistir como observador às reuniões do Conselho Superior quando forem tratados assuntos que digam respeito aos alunos.4. O Conselho Superior é convocado pelo seu presidente por iniciativa deste último ou a pedido fundamentado de três membros do Conselho Superior ou do Secretário-Geral. O Conselho reúne-se, pelo menos, uma vez por ano.5. A presidência é exercida rotativamente por um representante de cada Estado-membro por um período de um ano, de acordo com a seguinte ordem dos Estados-membros: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Reino Unido.Artigo 9º 1. Excepto nos casos em que, por força da presente convenção, for requerida a unanimidade, as decisões do Conselho Superior são adoptadas por maioria de dois terços dos membros que o compõem, sob reserva das seguintes disposições:a) A adopção de uma decisão que afecte os interesses específicos de um Estado-membro, designadamente uma ampliação significativa das instalações ou a extinção de uma Escola implantada no seu território, exige o voto favorável do representante desse Estado-membro;b) A extinção de uma escola exige um voto favorável do membro da Comissão;c) O representante de uma organização de direito público que tenha obtido um lugar e um voto no Conselho Superior por força de um acordo baseado no artigo 28º deve participar na votação de qualquer questão relativa à escola abrangida por esse acordo;d) O direito de voto do representante do Comité do Pessoal referido no nº 1, alínea c), do artigo 8º e do representante das associações dos pais dos alunos, referido no nº 1, alínea d), do mesmo artigo, restringe-se à adopção de decisões relativas à matéria pedagógica referida no artigo 11º, com exclusão das decisões respeitantes às adaptações do «Diploma Europeu de Estudos Secundários» e das decisões que comportem efeitos financeiros ou orçamentais.2. Nos casos em que a unanimidade é exigida por força da presente convenção, as abstenções de membros presentes ou representados não obstam à adopção de decisões pelo Conselho Superior.3. Em todas as votações, cada membro presente ou representado dispõe de um voto, sem prejuízo da disposição específica prevista no nº 1, alínea a), do artigo 8ºArtigo 10º O Conselho Superior assegurará a aplicação da presente convenção; dispõe, para o efeito, dos poderes de decisão necessários em matéria pedagógica, orçamental e administrativa e para a negociação dos", "do corpo docente e do pessoal administrativo e auxiliar de cada escola europeia.O comité coopera para o bom funcionamento das escolas, permitindo a manifestação e a expressão da opinião do seu pessoal.As modalidades de eleição e de funcionamento do Comité de Pessoal são definidas nos estatutos do pessoal docente e do pessoal administrativo e auxiliar previsto no nº 1 do artigo 12ºO Comité de Pessoal designa anualmente um membro efectivo e um membro suplente pertencentes ao corpo docente para o Conselho Superior.TÍTULO IV A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS DOS ALUNOS Artigo 23º Para assegurar as relações entre os pais dos alunos e as autoridades das escolas, o Conselho Superior reconhece em relação a cada escola uma associação representativa dos pais de alunos.A associação assim reconhecida designará anualmente dois representantes ao Conselho de Administração da respectiva escola.As associações de todas as escolas designarão anualmente, entre elas, um membro efectivo e um suplente que representarão as associações no Conselho Superior.TÍTULO V O ORÇAMENTO Artigo 24º O exercício financeiro da escolas corresponde ao ano civil.Artigo 25º O orçamento das escolas é financiado por:1. Contribuições dos Estados-membros através da manutenção das remunerações pagas aos professores destacados ou afectados e, se necessário, sob a forma de uma contribuição financeira decidida pelo Conselho Superior, deliberando por unanimidade;2. A contribuição das Comunidades Europeias, destinada a cobrir a diferença entre o montante global das despesas das escolas e o total das outras receitas;3. Contribuições dos organismos não comunitários com os quais o Conselho Superior concluiu um acordo;4. A receita própria das escolas, nomeadamente, as contribuições escolares a cargo dos pais dos alunos por decisão do Conselho Superior;5. Receitas diversas.As modalidades de disponibilização da contribuição das Comunidades Europeias serão objecto de um acordo especial entre o Conselho Superior e a Comissão.TÍTULO VI LITÍGIOS Artigo 26º O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem competência exclusiva para decidir sobre qualquer litígio entre as partes contratantes respeitante à interpretação e aplicação da presente convenção que não tenha podido ser sanado no Conselho Superior.Artigo 27º 1. É instituída uma Instância de Recurso.2. A Instância de Recurso tem competência exclusiva de primeira e última instância para decidir, após ter sido esgotada a via administrativa, sobre qualquer litígio relativo à aplicação da presente convenção às pessoas nela referidas, com exclusão do pessoal administrativo e auxiliar, relativo à legalidade de um acto, baseado na convenção ou em regras definidas ao abrigo da mesma, prejudicial a essas pessoas praticado pelo Conselho Superior ou pelo Conselho de Administração de uma escola no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela presente convenção. Sempre que esses litígios tenham" ]

[ "dos pais dos alunos em conformidade com o artigo 23º2. Os representantes a nível ministerial de cada um dos Estados-membros, bem como o membro da Comissão das Comunidades Europeias, podem fazer-se representar no Conselho Superior. Os restantes membros são representados, em caso de impedimento, pelos respectivos suplentes.3. Poder-se-á convidar um representante dos alunos a assistir como observador às reuniões do Conselho Superior quando forem tratados assuntos que digam respeito aos alunos.4. O Conselho Superior é convocado pelo seu presidente por iniciativa deste último ou a pedido fundamentado de três membros do Conselho Superior ou do Secretário-Geral. O Conselho reúne-se, pelo menos, uma vez por ano.5. A presidência é exercida rotativamente por um representante de cada Estado-membro por um período de um ano, de acordo com a seguinte ordem dos Estados-membros: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Reino Unido.Artigo 9º 1. Excepto nos casos em que, por força da presente convenção, for requerida a unanimidade, as decisões do Conselho Superior são adoptadas por maioria de dois terços dos membros que o compõem, sob reserva das seguintes disposições:a) A adopção de uma decisão que afecte os interesses específicos de um Estado-membro, designadamente uma ampliação significativa das instalações ou a extinção de uma Escola implantada no seu território, exige o voto favorável do representante desse Estado-membro;b) A extinção de uma escola exige um voto favorável do membro da Comissão;c) O representante de uma organização de direito público que tenha obtido um lugar e um voto no Conselho Superior por força de um acordo baseado no artigo 28º deve participar na votação de qualquer questão relativa à escola abrangida por esse acordo;d) O direito de voto do representante do Comité do Pessoal referido no nº 1, alínea c), do artigo 8º e do representante das associações dos pais dos alunos, referido no nº 1, alínea d), do mesmo artigo, restringe-se à adopção de decisões relativas à matéria pedagógica referida no artigo 11º, com exclusão das decisões respeitantes às adaptações do «Diploma Europeu de Estudos Secundários» e das decisões que comportem efeitos financeiros ou orçamentais.2. Nos casos em que a unanimidade é exigida por força da presente convenção, as abstenções de membros presentes ou representados não obstam à adopção de decisões pelo Conselho Superior.3. Em todas as votações, cada membro presente ou representado dispõe de um voto, sem prejuízo da disposição específica prevista no nº 1, alínea a), do artigo 8ºArtigo 10º O Conselho Superior assegurará a aplicação da presente convenção; dispõe, para o efeito, dos poderes de decisão necessários em matéria pedagógica, orçamental e administrativa e para a negociação dos", "Avis juridique important|21994A0817(01)Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias Jornal Oficial nº L 212 de 17/08/1994 p. 0003 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0083 Edição especial sueca: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0083", "decidirá da criação de novas escolas.2. O Conselho Superior determinará a localização de cada nova escola de comum acordo com o Estado-membro de acolhimento.3. Antes da abertura de uma nova escola no território de um Estado-membro, deverá ser celebrado um acordo entre o Conselho Superior e o Estado-membro de acolhimento relativo à disponibilização não remunerada e à manutenção de instalações adaptadas às necessidades da nova escola.Artigo 3º 1. O ensino ministrado em cada escola cobrirá a escolaridade até ao final dos estudos secundários.Tal ensino pode incluir:- um ciclo pré-primário,- um ciclo primário de cinco anos de ensino,- um ciclo secundário de sete anos de ensino.As necessidades em matéria de formação técnica serão, na medida do possível, tomadas em consideração pelas escolas em colaboração com o sistema educativo do país de acolhimento.2. O ensino será assegurado por professores destacados ou afectados pelos Estados-membros em conformidade com as decisões tomadas pelo Conselho Superior de acordo com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 12º3. a) Qualquer proposta para alterar a estrutura fundamental de uma escola exige o voto unânime dos representantes dos Estados-membros no Conselho Superior.b) Qualquer proposta de alteração da situação profissional dos professores exige o voto unânime do Conselho Superior.Artigo 4º A organização pedagógica das escolas baseia-se nos seguintes princípios:1. Os estudos serão ministrados nas línguas especificadas no anexo II;2. O anexo II poderá ser adaptado pelo Conselho Superior em função das decisões que forem tomadas ao abrigo dos artigos 2º e 32º;3. A fim de promover a unidade das escolas e a aproximação e a compreensão mútua entre os alunos das diferentes secções linguísticas, determinadas disciplinas serão leccionadas em comum a turmas do mesmo nível. Estas disciplinas poderão ser leccionadas em qualquer língua comunitária desde que o Conselho Superior entenda que as circunstâncias o justificam;4. Serão envidados esforços especiais no sentido de dar aos alunos um conhecimento profundo das línguas vivas;5. A dimensão europeia será valorizada nos programas de estudos;6. A educação e o ensino serão ministrados respeitando as crenças e convicções individuais;7. Serão tomadas medidas destinadas a facilitar o acolhimento das crianças com necessidades educacionais específicas.Artigo 5º 1. Os anos de estudos completados com êxito nas escolas e os diplomas e certificados que sancionam estes estudos produzem efeitos no território dos Estados-membros, em conformidade com um quadro de equivalência, nas condições aprovadas pelo Conselho Superior, tal como previsto no artigo 11º e sob reserva do acordo das instâncias nacionais competentes.2. O ciclo europeu completo de estudos secundários que é objecto do Acordo de 11 de Abril de 1984, que altera o anexo do Estatuto da escola", "der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad Europea y la Comunidad Europea de la Energía AtómicaFor Det Europæiske Fællesskab og Det Europæiske AtomenergifællesskabFür die Europäische Gemeinschaft und die Europäische AtomgemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá êáé ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ÁôïìéêÞò ÅíÝñãåéáòFor the European Community and the European Atomic Energy CommunityPour la Communauté européenne et la Communauté européenne de l'énergie atomiquePer la Comunità europea e la Comunità europea dell'energia atomicaVoor de Europese Gemeenschap en de Europese Gemeenschap voor AtoomenergiePela Comunidade Europeia e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad Europea del Carbón y del AceroFor Det Europæiske Kul- og StålfællesskabFür die Europäische Gemeinschaft für Kohle und StahlÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ¶íèñáêá êáé ×ÜëõâáFor the European Coal and Steel CommunityPour la Communauté européenne du charbon et de l'acierPer la Comunità europea del carbone e dell'acciaioVoor de Europese Gemeenschap voor Kolen en StaalPela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I Escolas europeias a que os estatutos são aplicáveis:Escola Europeia de BergenEscola Europeia de Bruxelas IEscola Europeia de Bruxelas IIEscola Europeia de Bruxelas III (1*)Escola Europeia de CulhamEscola Europeia de KarlsruheEscola Europeia de LuxemburgoEscola Europeia de MolEscola Europeia de MuniqueEscola Europeia de Varese(1*) O Conselho Superior deliberou instituir esta escola na sua reunião de 27/29 de Outubro de 1992.ANEXO II Línguas em que é ministrada a formação de base:Língua alemãLíngua inglesaLíngua dinamarquesaLíngua espanholaLíngua francesaLíngua gregaLíngua italianaLíngua neerlandesaLíngua portuguesa" ]

[ "dos pais dos alunos em conformidade com o artigo 23º2. Os representantes a nível ministerial de cada um dos Estados-membros, bem como o membro da Comissão das Comunidades Europeias, podem fazer-se representar no Conselho Superior. Os restantes membros são representados, em caso de impedimento, pelos respectivos suplentes.3. Poder-se-á convidar um representante dos alunos a assistir como observador às reuniões do Conselho Superior quando forem tratados assuntos que digam respeito aos alunos.4. O Conselho Superior é convocado pelo seu presidente por iniciativa deste último ou a pedido fundamentado de três membros do Conselho Superior ou do Secretário-Geral. O Conselho reúne-se, pelo menos, uma vez por ano.5. A presidência é exercida rotativamente por um representante de cada Estado-membro por um período de um ano, de acordo com a seguinte ordem dos Estados-membros: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Reino Unido.Artigo 9º 1. Excepto nos casos em que, por força da presente convenção, for requerida a unanimidade, as decisões do Conselho Superior são adoptadas por maioria de dois terços dos membros que o compõem, sob reserva das seguintes disposições:a) A adopção de uma decisão que afecte os interesses específicos de um Estado-membro, designadamente uma ampliação significativa das instalações ou a extinção de uma Escola implantada no seu território, exige o voto favorável do representante desse Estado-membro;b) A extinção de uma escola exige um voto favorável do membro da Comissão;c) O representante de uma organização de direito público que tenha obtido um lugar e um voto no Conselho Superior por força de um acordo baseado no artigo 28º deve participar na votação de qualquer questão relativa à escola abrangida por esse acordo;d) O direito de voto do representante do Comité do Pessoal referido no nº 1, alínea c), do artigo 8º e do representante das associações dos pais dos alunos, referido no nº 1, alínea d), do mesmo artigo, restringe-se à adopção de decisões relativas à matéria pedagógica referida no artigo 11º, com exclusão das decisões respeitantes às adaptações do «Diploma Europeu de Estudos Secundários» e das decisões que comportem efeitos financeiros ou orçamentais.2. Nos casos em que a unanimidade é exigida por força da presente convenção, as abstenções de membros presentes ou representados não obstam à adopção de decisões pelo Conselho Superior.3. Em todas as votações, cada membro presente ou representado dispõe de um voto, sem prejuízo da disposição específica prevista no nº 1, alínea a), do artigo 8ºArtigo 10º O Conselho Superior assegurará a aplicação da presente convenção; dispõe, para o efeito, dos poderes de decisão necessários em matéria pedagógica, orçamental e administrativa e para a negociação dos", "pelo Conselho Superior ou pelo Conselho de Administração de uma escola no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela presente convenção. Sempre que esses litígios tenham carácter pecuniário, a Instância de Recurso tem jurisdição plena.As condições e as regras de execução desses procedimentos serão definidas, segundo os casos, pelo Estatuto do pessoal docente, pelo regime aplicável aos directores de curso ou pelo Regulamento geral das escolas europeias.3. A Instância de Recurso é composta por personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e possuam competência jurídica notória.Só podem ser nomeados membros da Instância de Recurso as pessoas constantes da lista elaborada para o efeito pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.4. O Estatuto da Instância de Recurso será adoptado pelo Conselho Superior, deliberando por unanimidade.O Estatuto da Instância de Recurso definirá o número dos seus membros, o processo da sua nomeação pelo Conselho Superior, a duração do mandato e o regime pecuniário que lhes é aplicável. O estatuto organizará o funcionamento da instância.5. A Instância de Recurso adoptará o respectivo regulamento processual, do qual constarão todas as disposições necessárias para a aplicação do estatuto.Esse regulamento deverá ser aprovado por unanimidade pelo Conselho Superior.6. As decisões da Instância de Recurso são obrigatórias para as partes e, caso não sejam respeitadas, serão tornadas executórias pelas autoridades competentes dos Estados-membros em conformidade com as respectivas legislações nacionais.7. Os outros litígios em que as escolas sejam parte são da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais. Em especial, as competências jurisdicionais dos tribunais nacionais no respeitante a questões de responsabilidade criminal e civil não são afectadas pelo presente artigo.TÍTULO VII DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Artigo 28º O Conselho Superior, deliberando por unanimidade, pode negociar acordos de participação relativos a uma escola existente ou a criar nos termos do artigo 2º com qualquer organismo de direito público que, dada a sua localização, esteja interessado no funcionamento dessa escola. Através da conclusão de tais acordos, esses organismos podem obter um lugar e um voto no Conselho Superior relativamente a questões respeitantes à escola em causa, se a sua contribuição financeira permitir financiar parte essencial do orçamento da escola; podem igualmente obter um lugar e um voto no Conselho de Administração da escola em questão.Artigo 29º O Conselho Superior, deliberando por unanimidade, pode igualmente negociar acordos que não sejam acordos de participação com organismos ou instituições de direito público ou privado interessados no funcionamento de uma das escolas existentes.O Conselho Superior pode atribuir a esses organismos ou instituições um lugar e um voto no Conselho de Administração da escola em questão.Artigo 30º O Conselho Superior pode", "Avis juridique important|21994A0817(01)Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias Jornal Oficial nº L 212 de 17/08/1994 p. 0003 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0083 Edição especial sueca: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0083", "a aplicação da presente convenção; dispõe, para o efeito, dos poderes de decisão necessários em matéria pedagógica, orçamental e administrativa e para a negociação dos acordos referidos nos artigos 28º a 30º O Conselho Superior pode criar comités encarregados de preparar as suas decisões.O Conselho Superior elabora o Regulamento geral das escolas.Com base num projecto preparado pelo Secretário-Geral, o Conselho Superior elaborará anualmente um relatório sobre o funcionamento das escolas, que enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho.Artigo 11º Em matéria pedagógica, o Conselho Superior define a orientação dos estudos e adopta a sua organização. Designadamente, sob parecer do Conselho de Inspecção competente:1. Fixa os programas e horários harmonizados de cada ano de estudos e de cada secção que organizou e faz recomendações para a escolha dos métodos;2. Assegura o controlo do ensino através dos Conselhos de Inspecção e define as regras de funcionamento destes Conselhos;3. Fixa a idade exigida para admissão nos diversos ciclos de ensino e define as regras que autorizam a passagem dos alunos para a classe seguinte ou para o ciclo secundário e, a fim de lhes permitir, em qualquer momento, reintegrar-se nas escolas nacionais, adopta as condições em que são reconhecidos os anos de estudos cumpridos na escola, em conformidade com o disposto no artigo 5º Elabora ainda quadro de equivalência previsto no nº 1 do artigo 5º;4. Cria exames destinados a sancionar o trabalho feito na escola; elabora o regulamento desses exames, determina a composição dos júris e emite os respectivos diplomas; fixa igualmente as provas desses exames a um nível suficiente para dar execução ao disposto no artigo 5ºArtigo 12º Em matéria administrativa, o Conselho Superior:1. Define os estatutos do Secretário-Geral, dos directores, do pessoal docente e, em conformidade com o disposto no nº l, alínea a), do artigo 9º, do pessoal administrativo e auxiliar;2. Designa o Secretário-Geral e o Secretário-Geral adjunto;3. Nomeia o director e os directores-adjuntos de cada escola;4. a) Determina anualmente, sob proposta dos Conselhos de Inspecção, as necessidades em termos de pessoal docente através da criação e da supressão de lugares. Assegura a repartição equitativa dos encargos entre os Estados-membros e resolve, em colaboração com os Governos, as questões relativas à afectação e ao destacamento dos professores do ensino secundário e primário e dos conselheiros pedagógicos das Escolas, os quais conservam os direitos de promoção e reforma garantidos pelo respectivo estatuto nacional;b) Determina anualmente, sob proposta do Secretário-Geral, as necessidades em termos de pessoal administrativo e auxiliar;5. Organiza o seu funcionamento e elabora o seu regulamento interno.Artigo 13º 1. Em matéria orçamental, o Conselho Superior:a) Adopta o Regulamento Financeiro, especificando nomeadamente as regras relativas à" ]

[ "das instâncias nacionais competentes.2. O ciclo europeu completo de estudos secundários que é objecto do Acordo de 11 de Abril de 1984, que altera o anexo do Estatuto da escola europeia que cria a regulamentação do ciclo europeu completo de estudos secundário, a seguir designado por Acordo relativo ao ciclo europeu completo de estudos secundários, é sancionado pelo «Diploma Europeu de Estudos Secundários». Deliberando por unanimidade dos representantes dos Estados-membros, o Conselho Superior pode introduzir no acordo as adaptações que se revelarem necessárias.Os titulares do «Diploma Europeu de Estudos Secundários» obtido nas escolas:a) Gozam no Estado-membro de que são nacionais de todas as prerrogativas ligadas à titularidade do diploma ou certificado emitido no final dos estudos secundários desse país;b) Podem requerer a sua admissão a uma universidade existente no território de qualquer Estado-membro com direitos idênticos aos dos nacionais desse Estado-membro com títulos equivalentes.Para efeitos da presente convenção, o termo «universidade» designa:a) As universidades;b) As instituições equiparadas a universidades pelo Estado-membro em cujo território se situam.Artigo 6º Cada escola é dotada da personalidade jurídica necessária para a realização da sua missão, tal como definida no artigo 1º Para o efeito, cada escola goza de uma autonomia de gestão relativamente às dotações inscritas na secção orçamental que lhe diz respeito, nas condições previstas no Regulamento Financeiro referido no nº 1 do artigo 13º Cada escola tem capacidade para estar em iuízo e pode nomeadamente adquirir e alienar bens móveis e imóveis.No que se refere aos seus direitos e obrigações, as escolas são consideradas em todos os Estados-membros, sob reserva das disposições específicas da presente convenção, como estabelecimentos escolares regidos pelo direito público.TÍTULO II ÓRGÃOS DAS ESCOLAS Artigo 7º Os órgãos comuns ao conjunto das escolas são:1. O Conselho Superior;2. O Secretário-Geral;3. Os Conselhos de Inspecção;4. A Instância de Recurso.Cada escola é administrada por um Conselho de Administração e gerida por um director.CAPÍTULO IO Conselho SuperiorArtigo 8º 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 28º, o Conselho Superior é constituído pelos seguintes membros:a) O representante ou representantes de nível ministerial de cada Estado-membro das Comunidades Europeias, autorizado a vincular o Governo desse Estado-membro, no pressuposto de que cada Estado-membro apenas dispõe de um voto;b) Um membro da Comissão das Comunidades Europeias;c) Um representante designado pelo Comité de Pessoal (pertencente ao corpo docente) em conformidade com o artigo 22º;d) Um representante designado pelas associações dos pais dos alunos em conformidade com o artigo 23º2. Os representantes a nível ministerial de cada um dos Estados-membros, bem como o membro da Comissão das Comunidades Europeias,", "escolas existentes.O Conselho Superior pode atribuir a esses organismos ou instituições um lugar e um voto no Conselho de Administração da escola em questão.Artigo 30º O Conselho Superior pode negociar com o Governo do país em que uma escola esteja situada qualquer acordo complementar a fim de assegurar a essa escola as melhores condições de funcionamento.Artigo 31º 1. Qualquer das partes contratantes pode denunciar a presente convenção mediante notificação escrita dirigida ao Governo luxemburguês, o qual dará conhecimento da recepção de tal notificação às restante partes contratantes. A denúncia deve ser notificada antes de 1 de Setembro do ano anterior àquele em que deverá produzir efeitos.2. A parte contratante que denunciar a presente convenção renuncia a qualquer quota-parte dos bens das escolas. O Conselho Superior decidirá das medidas de organização a adoptar, incluindo as medidas relativas ao pessoal, na sequência de uma denúncia por uma das partes contratantes.3. O Conselho Superior, deliberando nos termos do artigo 9º, pode determinar o encerramento de uma escola. O Conselho Superior, segundo o mesmo procedimento, tomará, em relação a essa escola, todas as medidas que considerar oportunas, nomeadamente no que se refere à situação do pessoal docente, bem como do pessoal administrativo e auxiliar e à distribuição dos bens da escola.4. Qualquer das partes contratantes pode solicitar a alteração da presente convenção. Para o efeito, notificará o seu pedido ao Governo luxemburguês, o qual, juntamente com a parte contratante que assegurar a presidência do Conselho das Comunidades Europeias, procederá às diligências necessárias para a convocação de uma conferência intergovernamental.Artigo 32º O pedido de adesão à presente convenção por parte de qualquer Estado que se torne membro da Comunidades Europeias será dirigido, por escrito, ao Governo luxemburguês, que do facto informará as demais partes contratantes.A adesão produzirá efeitos no dia 1 do mês de Setembro seguinte à data de depósito dos instrumentos de adesão junto do Governo luxemburguês.A partir dessa data, a composição dos órgãos das escolas será alterada no mesmo sentido.Artigo 33º A presente convenção será ratificada pelos Estados-membros, partes contratantes, de acordo com as respectivas normas constitucionais. No que se refere às Comunidades Europeias, a presente convenção será celebrada de acordo com os Tratados que as instituem. Os instrumentos de ratificação e o acto de notificação da celebração da presente convenção serão depositados junto do Governo luxemburguês, depositário dos Estatutos das escola europeias. Este Governo notificará o depósito a todas as outras partes contratantes.A presente convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito de todos os instrumentos de ratificação pelos Estados-membros, bem como dos actos de notificação da celebração pelas Comunidades Europeias.A presente convenção, redigida num único exemplar,", "os instrumentos de ratificação pelos Estados-membros, bem como dos actos de notificação da celebração pelas Comunidades Europeias.A presente convenção, redigida num único exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, inglesa, italiana, grega, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositada nos arquivos do Governo luxemburguês, que dela enviará uma cópia autenticada a cada uma das demais partes contratantes.Artigo 34º A presente convenção anula e substitui o estatuto de 12 de Abril de 1957 e o protocolo a ele anexo de 13 de Abril de 1962.Salvo disposições em contrário da presente convenção, o acordo permanece em vigor.O protocolo adicional relativo à Escola de Munique, estabelecido tendo como referência o protocolo de 13 de Abril de 1962, assinado no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1975, não é afectado pela presente convenção.As referências constantes dos actos relativos às escolas anteriores à presente convenção devem ser entendidas como sendo feitas aos artigos correspondentes da presente convenção.Hecho en Luxemburgo, el veintiuno de junio de mil novecientos noventa y cuatro.Udfærdiget i Luxembourg den enogtyvende juni nitten hundrede og fire og halvfems.Geschehen zu Luxemburg am einundzwanzigsten Juni neunzehnhundertvierundneunzig.¸ãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï, óôéò åßêïóé ìßá Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ôÝóóåñá.Done at Luxembourg on the twenty-first day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-four.Fait à Luxembourg, le vingt-et-un juin mil neuf cent quatre-vingt-quatorze.Fatto a Lussemburgo, addì ventuno giugno millenovecentonovantaquattro.Gedaan te Luxemburg, de eenentwintigste juni negentienhonderd vierennegentig.Feito no Luxemburgo, em vinte e um de Junho de mil novecentos e noventa e quatro.Pour le royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>På Kongeriget Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar cheann Na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA", "pelo Conselho Superior ou pelo Conselho de Administração de uma escola no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela presente convenção. Sempre que esses litígios tenham carácter pecuniário, a Instância de Recurso tem jurisdição plena.As condições e as regras de execução desses procedimentos serão definidas, segundo os casos, pelo Estatuto do pessoal docente, pelo regime aplicável aos directores de curso ou pelo Regulamento geral das escolas europeias.3. A Instância de Recurso é composta por personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e possuam competência jurídica notória.Só podem ser nomeados membros da Instância de Recurso as pessoas constantes da lista elaborada para o efeito pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.4. O Estatuto da Instância de Recurso será adoptado pelo Conselho Superior, deliberando por unanimidade.O Estatuto da Instância de Recurso definirá o número dos seus membros, o processo da sua nomeação pelo Conselho Superior, a duração do mandato e o regime pecuniário que lhes é aplicável. O estatuto organizará o funcionamento da instância.5. A Instância de Recurso adoptará o respectivo regulamento processual, do qual constarão todas as disposições necessárias para a aplicação do estatuto.Esse regulamento deverá ser aprovado por unanimidade pelo Conselho Superior.6. As decisões da Instância de Recurso são obrigatórias para as partes e, caso não sejam respeitadas, serão tornadas executórias pelas autoridades competentes dos Estados-membros em conformidade com as respectivas legislações nacionais.7. Os outros litígios em que as escolas sejam parte são da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais. Em especial, as competências jurisdicionais dos tribunais nacionais no respeitante a questões de responsabilidade criminal e civil não são afectadas pelo presente artigo.TÍTULO VII DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Artigo 28º O Conselho Superior, deliberando por unanimidade, pode negociar acordos de participação relativos a uma escola existente ou a criar nos termos do artigo 2º com qualquer organismo de direito público que, dada a sua localização, esteja interessado no funcionamento dessa escola. Através da conclusão de tais acordos, esses organismos podem obter um lugar e um voto no Conselho Superior relativamente a questões respeitantes à escola em causa, se a sua contribuição financeira permitir financiar parte essencial do orçamento da escola; podem igualmente obter um lugar e um voto no Conselho de Administração da escola em questão.Artigo 29º O Conselho Superior, deliberando por unanimidade, pode igualmente negociar acordos que não sejam acordos de participação com organismos ou instituições de direito público ou privado interessados no funcionamento de uma das escolas existentes.O Conselho Superior pode atribuir a esses organismos ou instituições um lugar e um voto no Conselho de Administração da escola em questão.Artigo 30º O Conselho Superior pode" ]

[ "comunitário. Todas as propostas destinadas a alterar, actualizar, aumentar ou desenvolver o acervo comunitário nos domínios abrangidos por estas directivas ficarão sujeitas às disposições gerais de decisão do presente Acordo.Até 1 de Janeiro de 1995, os Estados da EFTA não estão autorizados a emitir certificados em conformidade com a directiva.Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) Ao artigo 2º são aditados os seguintes travessões:«- \"Typengenehmigung\" na legislação austríaca,- \"tyyppihyväksyntä\"/\"typgodkännande\" na legislação finlandesa,- \"ger sarvi surkenning\" na legislação islandesa,- \"Typengenehmigung\" na legislação do Liechtenstein,- \"typegodkjenning\" na legislação norueguesa,- \"typgodkännande\" na legislação sueca,- \"Typengenehmigung\"/\"approbation du type\"/\"approvazione del tipo\" na legislação suíça».b) No Anexo II, ao ponto 3.1.3. é aditado o seguinte:«12 para a Áustria17 para a FinlândiaIS para a IslândiaFL para o Liechtenstein16 para a Noruega5 para a Suécia14 para a Suíça».41. 380 L 0780: Directiva 80/780/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos espelhos retrovisores dos veículos a motor de duas rodas, com ou sem carro, e à sua instalação nestes veículos (JO nº L 229 de 30.8.1980, p. 49), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 380 L 1272: Directiva 80/1272/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1980 (JO nº L 375 de 31.12.1980, p. 73)- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº 302 de 15.11.1985, p. 214).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:Ao artigo 8º é aditado o seguinte:«- \"Typengenehmigung\" na legislação austríaca,- \"tyyppihyväksyntä\"/\"typgodkännande\" na legislação finlandesa,- \"ger sarvi surkenning\" na legislação islandesa,- \"Typengenehmigung\" na legislação do Liechtenstein,- \"typegodkjenning\" na legislação norueguesa,- \"typgodkännande\" na legislação sueca,- \"Typengenehmigung\"/\"approbation du type\"/\"approvazione del tipo\" na legislação suíça».42. 380 L 1268: Directiva 80/1268/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao consumo de combustível dos veículos a motor (JO nº L 375 de 31.12.1980, p. 36), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 389 L 0491: Directiva 89/491/CEE da Comissão, de 17 de Julho de 1989 (JO nº L 238 de 15.8.1989, p. 43).43. 380 L 1269: Directiva", "aduaneira comum/posição ex 0803, ex 0804, ex 0805, ex 0806, ex 0813 do SH)125 - 250 - 500 - 1 000 - 1 500 - 2 000 - 5 000 - 7 500 - 10 000(¹) Valor não admitido para os flocos e farinhas de aveia.(²) São excluídos deste ponto os legumes desidratados e as batatas.»b) O ponto 4 do Anexo I é substituído pelo seguinte:«4. PINTURAS E VERNIZES PRONTOS PARA USO (com ou sem adição de diluentes; subposição 32.09 A II da pauta aduaneira comum/posições 3208, 3209, 3210 do SH excluindo os pigmentos dispersos e soluções) (valor em ml)25 - 50 - 125 - 250 - 375 - 500 - 750 - 1 000 - 2 000 - 2 500 - 4 000 - 5 000 - 10 000»c) O ponto 6 do Anexo I é substituído pelo seguinte:«6. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO (sólidos e em pó em g, líquidos e pastosos em ml)Entre outros: produtos para couros e calçados, madeiras e revestimentos de soalho, fornos e metais incluindo para automóveis (posição 34.05 da pauta aduaneira comum/posição 3405 do SH); tira-nódoas, preparados e tintas domésticas (subposições 38.12 A e 32.09 C da pauta aduaneira comum/subposições 3809 10 e ex 3212.90 do SH), insecticidas domésticos (posição ex 38.11 da pauta aduaneira comum/posição 3808 10 do SH), produtos destartáricos (posição 34.02 da pauta aduaneira comum/posições 3401, ex 3402 do SH), desodorizantes domésticos (subposição 33.06 B da pauta aduaneira comum/subposições 3307 20, 3307 41 e 3307 49 do SH), desinfectantes não farmacêuticos25 - 50 - 75 - 100 - 150 - 200 - 250 - 375 - 500 - 750 - 1 000 - 1 500 - 2 000 - 5 000 - 10 000»d) O ponto 7 do Anexo I é substituído pelo seguinte:«7. COSMÉTICOS: PRODUTOS DE BELEZA E DE TOUCADOR (subposições 33.06 A e B da pauta aduaneira comum/posição 3303, ex 3307 do SH) (sólidos e em pó em g, líquidos e pastosos em ml)»e) Os pontos 8 a 8.4 do Anexo I são substituídos pelo seguinte:«8. PRODUTOS DE LAVAGEM8.1. Sabões sólidos de toucador e domésticos (valor em g) (posição 34.01 da pauta aduaneira comum/subposições ex 3401 11 e ex 3401 19 do SH)25 - 50 - 100 - 150 - 200 - 250 - 300 - 400 - 500 - 1 0008.2. Sabões macios (valor em g) (posição 34.01 da pauta aduaneira comum/posição 3401(20) do SH)125 - 250 - 500 - 750 - 1 000 - 5 000 - 10 0008.3. Sabões em palhetas, aparas, flocos (valor em g) (posição ex 34.01 da pauta aduaneira comum /subposição ex 3401 20 do SH)250 - 500 - 750 - 1 000 - 3 000 - 5 000 - 10 0008.4. Produtos líquidos de lavagem,", "- Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 216)- 389 L 0344: Directiva 89/344/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989 (JO nº L 142 de 25.5.1989, p. 19)7. 373 L 0437: Directiva 73/437/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a determinados açúcares destinados à alimentação humana (JO nº L 356 de 27.12.1973, p. 71), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 110)- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 216)8. 374 L 0329: Directiva 74/329/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (JO nº L 189 de 12.7.1974, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 378 L 0612: Directiva 78/612/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1978 (JO nº L 197 de 22.7.1978, p. 22)- 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 110)- 380 L 0597: Directiva 80/597/CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1980 (JO nº L 155 de 23.6.1980, p. 23)- 385 L 0006: Directiva 85/6/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984 (JO nº L 2 de 3.1.1985, p. 21)- 385 L 0007: Directiva 85/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984 (JO nº L 2 de 3.1.1985, p. 22)- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 216)- 386 L 0102: Directiva 86/102/CEE do Conselho, de 24 de Março de 1986 (JO nº L 88 de 3.4.1986, p. 40)- 389 L 0393: Directiva 89/393/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989 (JO nº L 186 de 30.6.1989, p. 13)9. 374 L 0409: Directiva 74/409/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1974, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes ao mel (JO nº L 221 de 12.8.1974, p. 10), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 110)- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às", "ANEXO IIREGULAMENTAÇÃO TÉCNICA, NORMAS, ENSAIOS E CERTIFICAÇÃO Lista prevista no artigo 23ºINTRODUÇÃOSempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:- preâmbulos;- destinatários dos actos comunitários;- referências a territórios ou línguas das Comunidades;- referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e- referências a procedimentos de informação e notificação,é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.ADAPTAÇÕES SECTORIAISAs referências aos artigos 30º e 36º ou 30º a 36º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia são substituídas pelas referências aos artigos 11º e 13º ou 11º a 13º e, sempre que aplicável, ao artigo 18º do Acordo.I. VEÍCULOS A MOTORAté 1 de Janeiro de 1995, os Estados da EFTA poderão aplicar as respectivas legislações nacionais, incluindo a possibilidade de recusar a matrícula, a venda, a entrada em circulação ou a utilização por motivos relacionados com as emissões de gases poluentes provenientes de qualquer motor, partículas de motores diesel e ruído, dos veículos a motor abrangidos pelo âmbito de aplicação das directivas em questão, que obedecem aos requisitos das Directivas 70/157/CEE, 70/220/CEE, 72/306/CEE e 88/77/CEE, de acordo com a última redacção que lhes foi dada, e que foram objecto de recepção em conformidade com o disposto na Directiva 70/156/CEE. A partir de 1 de Janeiro de 1995, os Estados da EFTA podem continuar a aplicar as suas legislações nacionais, devendo porém permitir a livre circulação de acordo com o acervo comunitário. Todas as propostas destinadas a alterar, actualizar, aumentar ou desenvolver o acervo comunitário nos domínios abrangidos por estas directivas ficarão sujeitas às disposições gerais de decisão do presente Acordo.Até 1 de Janeiro de 1995, os Estados da EFTA não estão autorizados a efectuar recepções CEE para veículos completos, nem a emitir certificados ao abrigo de directivas específicas para sistemas, componentes ou unidades técnicas separadas, em conformidade com as directivas a que se refere o primeiro parágrafo.ACTOS REFERIDOS1. 370 L 0156: Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 72 B: Acto relativo às condições de" ]

[ "(bulldozers), carregadoras e escavadoras-carregadoras (JO nº L 384 de 31.12.1986, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 389 L 0514: Directiva 89/514/CEE da Comissão, de 2 de Agosto de 1989 (JO nº L 253 de 30.8.1989, p. 35)ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTAAs Partes Contratantes tomam nota do conteúdo dos seguintes actos:11. Comunicação da Comissão relativa aos métodos harmonizados de medição sonora para máquinas de estaleiro (Adoptada em 3.1.1981)12. 386 X 0666: Recomendação do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à segurança dos hotéis existentes contra os riscos de incêndio (JO nº L 384 de 31.12.1986, p. 60)VII. OUTRAS MÁQUINASACTOS REFERIDOS1. 384 L 0538: Directiva 84/538/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para as máquinas de cortar relva (JO nº L 300 de 19.11.1984, p. 171), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 387 L 0252: Directiva 87/252/CEE da Comissão, de 7 de Abril de 1987 (JO nº L 117 de 5.5.1987, p. 22), rectificada no JO nº L 158 de 18.6.1987, p. 31- 388 L 0180: Directiva 88/180/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1988 (JO nº L 81 de 26.3.1988, p. 69)- 388 L 0181: Directiva 88/181/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1988 (JO nº L 81 de 26.3.1988, p. 71)VIII. RECIPIENTES SOB PRESSÃOACTOS REFERIDOS1. 375 L 0324: Directiva 75/324/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às embalagens aerossóis (JO nº L 147 de 9.6.1975, p. 40)2. 376 L 0767: Directiva 76/767/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os recipientes sob pressão e os métodos de controlo desses recipientes (JO nº L 262 de 27.9.1976, p. 153), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 110)- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 213)- 388 L 0665: Directiva 88/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 (JO nº L 382 de 31.12.1988, p. 42)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:Ao texto entre parêntesis do primeiro travessão do ponto 3.1. do Anexo I e do primeiro travessão do ponto", "p. 20)2. 384 L 0528: Directiva 84/528/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns aos aparelhos de elevação e de movimentação (JO nº L 300 de 19.11.1984, p. 72), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 214)- 388 L 0665: Directiva 88/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 (JO nº L 382 de 31.12.1988, p. 42)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:No Anexo I, ao texto entre parêntesis do ponto 3 é aditado o seguinte:«A para a Áustria, CH para a Suíça, FL para o Liechtenstein, IS para a Islândia, N para a Noruega, S para a Suécia, SF para a Finlândia».3. 384 L 0529: Directiva 84/529/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a ascensores accionados electricamente (JO nº L 300 de 19.11.1984, p. 86), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 386 L 0312: Directiva 86/312/CEE da Comissão, de 18 de Junho de 1986 (JO nº L 196 de 18.7.1986, p. 56)- 390 L 0486: Directiva 90/486/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990 (JO nº L 270 de 2.10.1990, p. 21)4. 386 L 0663: Directiva 86/663/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre carros automotores para movimentação de cargas (JO nº L 384 de 31.12.1986, p. 12), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 389 L 0240: Directiva 89/240/CEE da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988 (JO nº L 100 de 12.4.1989, p. 1)IV. APARELHOS ELECTRODOMÉSTICOSACTOS REFERIDOS1. 379 L 0530: Directiva 79/530/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1979, relativa à informação sobre o consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de etiquetagem (JO nº L 145 de 13.6.1979, p. 1)2. 379 L 0531: Directiva 79/531/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1979, que aplica aos fornos eléctricos a Directiva 79/530/CEE relativa à informação sobre o consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de etiquetagem (JO nº L 145 de 13.6.1979, p. 7), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 227)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte", "e da Irlanda do Norte (JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 115)- 373 L 0350: Directiva 73/350/CEE da Comissão, de 7 de Novembro de 1973 (JO nº L 321 de 22.11.1973, p. 33)- 377 L 0212: Directiva 77/212/CEE do Conselho, de 8 de Março de 1977 (JO nº L 66 de 12.3.1977, p. 33)- 381 L 0334: Directiva 81/334/CEE da Comissão, de 13 de Abril de 1981 (JO nº L 31 de 18.5.1981, p. 6)- 384 L 0372: Directiva 84/372/CEE da Comissão, de 3 de Julho de 1984 (JO nº L 196 de 26.7.1984, p. 47)- 384 L 0424: Directiva 84/424/CEE do Conselho, de 3 de Setembro de 1984 (JO nº L 238 de 6.9.1984, p. 31)- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 211)- 389 L 0491: Directiva 89/491/CEE da Comissão, de 17 de Julho de 1989 (JO nº L 238 de 15.8.1989, p. 43)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No Anexo II, à nota de rodapé relativa ao ponto 3.1.3, é aditado o seguinte:«A: Áustria, CH: Suíça, FL: Liechenstein, IS: Islândia, N: Noruega, S: Suécia, SF: Finlândia».b) No Anexo IV, à nota de rodapé relativa à ou às letras distintivas do país que efectuou a recepção é aditado o seguinte:«A: Áustria, CH: Suíça, FL: Liechenstein, IS: Islândia, N: Noruega, S: Suécia, SF: Finlândia».3. 370 L 0220: Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor (JO nº L 76 de 6.4.1970, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 72 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 115)- 374 L 0290: Directiva 74/290/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1974 (JO nº L 159 de 15.6.1974, p. 61)- 377 L 0102: Directiva 77/102/CEE da Comissão, de 30 de Novembro de 1976 (JO nº L 32 de 3.2.1977, p. 32)- 378 L 0665: Directiva 78/665/CEE da Comissão, de 14 de Julho de 1978 (JO nº L 223 de 14.8.1978, p. 48)- 383 L 0351: Directiva 83/351/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1983 (JO nº L 197 de 20.7.1983, p. 1)- 388 L 0076: Directiva 88/76/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987 (JO nº L 36 de 9.2.1988, p. 1)- 388 L 0436: Directiva 88/436/CEE", "dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 110)- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 217)- 385 L 0007: Directiva 85/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984 (JO nº L 2 de 3.1.1985, p. 22)- 385 L 0573: Directiva 85/573/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985 (JO nº L 372 de 31.12.1985, p. 22)15. 378 L 0142: Directiva 78/142/CEE do Conselho, de 30 de Janeiro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos que contêm monómero de cloreto de vinilo, destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (JO nº L 44 de 15.2.1978, p. 24), rectificada no JO nº L 163 de 20.6.1978, p. 2416. 378 L 0663: Directiva 78/663/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que estabelece os critérios de pureza específicos para os emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (JO nº L 223 de 14.8.1978, p. 7), rectificada nos JO nº L 296 de 21.10.1978, p. 50, e JO nº L 91 de 10.4.1979, p. 7, com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 382 L 0504: Directiva 82/504/CEE do Conselho, de 12 de Julho de 1982 (JO nº L 230 de 5.8.1982, p. 35)- 390 L 0612: Directiva 90/612/CEE da Comissão, de 26 de Outubro de 1990 (JO nº L 326 de 24.11.1990, p. 58)17. 378 L 0664: Directiva 78/664/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que estabelece critérios de pureza específicos para as substâncias antioxidantes que podem ser utilizadas nos géneros destinados à alimentação humana (JO nº L 223 de 14.8.1978, p. 30), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 382 L 0712: Directiva 82/712/CEE do Conselho, de 18 de Outubro de 1982 (JO nº L 297 de 23.10.1982, p. 31)18. 379 L 0112: Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (JO nº L 33 de 8.2.1979, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 17)- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 218)- 385 L 0007: Directiva 85/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984 (JO nº L 2 de" ]