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[ "previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do nº 3, a Comunidade ou a Estónia, consoante o caso, comunicarão o mais rapidamente possível ao Conselho de Associação todas as informações relevantes, de modo a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo.O Conselho de Associação será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, especialmente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua eliminação, logo que as circunstâncias o permitam.3. Para efeitos do nº 2, são aplicáveis as seguintes disposições:a) No que diz respeito ao artigo 29º, as dificuldades decorrentes da situação nele referida serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao Conselho de Associação, que pode adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo.Se o Conselho de Associação ou a parte exportadora não tiverem tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades, ou não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para resolver o problema. Estas medidas não podem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que tenham surgido;b) No que diz respeito ao artigo 28º, o Conselho de Associação será notificado do caso de dumping, logo que as autoridades da parte importadora tenham dado início a um inquérito. Se não tiver sido posto termo à prática de dumping ou não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data de notificação do Conselho de Associação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas;c) No que diz respeito ao artigo 30º, as dificuldades decorrentes das situações nele referidas serão notificadas ao Conselho de Associação, a fim de por ele serem examinadas.O Conselho de Associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Se não tiver tomado qualquer decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa;d) Sempre que circunstâncias excepcionais exijam uma acção imediata e tornem impossível proceder à informação ou exame prévios, a Comunidade ou a Estónia, consoante o caso, podem, nas situações expecificadas nos artigos 28º, 29º e 30º, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para resolver a situação.Artigo 33ºO protocolo nº 3 estabelece as regras de origem para a aplicação das preferências pautais previstas no presente acordo, bem como os respectivos métodos de cooperação", "ao Conselho de Associação um calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. O Conselho de Associação pode decidir adoptar um calendário diferente.Artigo 28ºSe uma das partes verificar a existência de práticas de dumping, nas suas trocas comerciais com a outra parte, na acepção do artigo VI do GATT, pode adoptar as medidas adequadas contra essas práticas, nos termos do acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT, da legislação nacional na matéria e de acordo com as condições e os procedimentos previstos no artigo 32ºArtigo 29ºQuando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:- um grave prejuízo a produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes no território de uma das partes, ou- graves perturbações num sector da economia ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região,a Comunidade ou a Estónia, consoante o caso, podem adoptar medidas adequadas nas condições e nos termos do procedimento previsto no artigo 32ºArtigo 30ºQuando o cumprimento do disposto nos artigos 14º e 24º der origem:i) À reexportação para um país terceiro em relação ao qual a parte exportadora mantém, para o produto em questão, restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalente; ouii) A uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadora,e sempre que as situações acima referidas provoquem ou possam provocar dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar medidas adequadas, nas condições e nos termos dos procedimentos previstos no artigo 32º Estas medidas serão não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção.Artigo 31ºOs Estados-membros e a Estónia ajustarão progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a que, até ao final de 1999, não subsista qualquer discriminação entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da Estónia relativamente às condições de fornecimento e de comercialização de mercadorias. O Conselho de Associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.Artigo 32º1. Se a Comunidade ou a Estónia sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 29º a um procedimento administrativo que tenha por objectivo o fornecimento rápido de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informarão desse facto a outra parte.2. Nos casos especificados nos artigos 28º, 29º e 30º, antes da adopção das medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do nº 3, a Comunidade ou a Estónia, consoante o caso, comunicarão o mais rapidamente possível", "a preços anormalmente inferiores à gama dos preços praticados em condições habituais de concorrência, causando ou ameaçando causar por esse facto um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares ou em concorrência directa, a Comunidade pode pedir a realização de consultas, nos termos do artigo 15º, e, neste caso, serão aplicáveis as disposições específicas adiante indicadas.2. Se, na sequência dessas consultas, se chegar a acordo quanto à existência da situação descrita no nº 1, a Estónia tomará, dentro dos limites das suas competências, as medidas necessárias para regularizar a situação, nomeadamente em relação ao preço de venda do produto em questão.3. A fim de determinar se o preço de um produto têxtil é inferior à gama dos preços praticados em condições habituais de concorrência, poder-se-á proceder à comparação desses preços com:- os preços geralmente praticados para produtos similares vendidos em condições comerciais correntes por outros países exportadores no mercado do país importador,- os preços de produtos similares numa fase de comercialização comparável no mercado do país importador,- os preços mais baixos praticados para os mesmos produtos em operações comerciais correntes por qualquer outro país exportador durante os três meses anteriores ao pedido de consultas, que não tenham conduzido à adopção de qualquer medida pela Comunidade.4. Se, no decurso das consultas referidas no nº 2, não se chegar a acordo no prazo de trinta dias a contar da data do pedido da Comunidade, e enquanto essas consultas não tiverem conduzido a uma solução mutuamente aceitável, a Comunidade pode recusar temporariamente a importação dos produtos em causa aos preços praticados nas condições referidas no nº 1.5. Em circunstâncias extremamente críticas e excepcionais, quando a importação de determinados produtos têxteis da Estónia a preços inferiores à gama dos preços praticados em condições habituais de concorrência for susceptível de causar um prejuízo difícil de reparar, a Comunidade pode suspender temporariamente a importação dos produtos em causa enquanto não se chegar a acordo quanto a uma solução no decurso de consultas que serão iniciadas imediatamente. As partes envidarão todos os esforços para chegar a uma solução mutuamente aceitável num prazo de dez dias a contar da data do início dessas consultas.6. Se a Comunidade recorrer às medidas previstas nos nºs 4 e 5, a Estónia pode, em qualquer momento, pedir a realização de consultas para analisar a possibilidade de eliminar ou alterar essas medidas, quando deixarem de se verificar os motivos que conduziram à sua adopção.Artigo 11º1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente protocolo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (adiante designada «Nomenclatura Combinada» ou, na sua forma abreviada,", "123ºAté serem concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos operadores económicos por força do presente acordo, este não prejudica os direitos adquiridos por força dos acordos existentes que vinculem um ou mais Estados-membros, por um lado, e a Estónia, por outro, excepto em áreas da competência da Comunidade e sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros decorrentes do presente acordo nos sectores da sua competência.Artigo 124ºPara efeitos do presente acordo, o termo «partes» refere-se à Comunidade, ou aos seus Estados-membros, ou à Comunidade e aos seus Estados-membros, consoante as respectivas competências, por um lado, e à Estónia, por outro.Artigo 125ºOs protocolos nºs 1 a 5 e os anexos I a X fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 126ºO presente acordo tem uma vigência ilimitada.Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 127ºO Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente acordo.Artigo 128ºO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia de Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições neles definidas e, por outro, ao território da República da Estónia.Artigo 129ºO presente acordo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e estónia, todos os textos fazendo igualmente fé.Artigo 130ºO presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substituirá o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial, assinado em Bruxelas, em 11 de Maio de 1992.O presente acordo baseia-se parcialmente, aprofunda e incorpora as disposições essenciais do Acordo entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Estónia sobre Comércio Livre e Matérias Conexas, assinado em 18 de Julho de 1994. A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substitui o Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas.As decisões do Comité Misto instituído pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial e que também desempenha as" ]

[ "Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que tenham sido, sejam ou possam ser utilizados em infracção à legislação aduaneira.Artigo 4ºAssistência espontâneaSem pedido prévio, as partes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos das respectivas legislações, regulamentações e outros instrumentos legais, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:- operações que tenham constituído, que constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra parte,- novos meios ou métodos utilizados na detecção de operações desse tipo,- mercadorias em relação às quais se verificou uma violação substancial da legislação aduaneira.Artigo 5ºEntrega/NotificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará todas as medidas necessárias, nos termos da sua legislação, de modo a:- entregar todos os documentos,- notificar todas as decisões,abrangidos pelo presente protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território. Neste caso, é aplicável o nº 3 do artigo 6ºArtigo 6ºForma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade requerente que apresenta o pedido;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) Legislação, regulamentação e outros instrumentos legais em causa;e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações;f) Resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados, com excepção dos casos previstos no artigo 5º3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.4. Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.Artigo 7ºExecução dos pedidos1. De forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não possa agir por si só, o serviço administrativo ao qual tenha sido endereçado o pedido por esta autoridade, agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se actuasse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa parte, prestando informações de que disponha, efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para que esses", "da outra parte.2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso de impostos indirectos superior ao montante dos impostos directos ou indirectos que lhes são aplicados.Artigo 26º1. O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não alterem os regimes comerciais previstos no presente acordo.2. As partes consultar-se-ão na âmbito do Conselho de Associação, relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, em relação a outras questões importantes relacionadas com as respectivas políticas comerciais com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que sejam tomados em consideração os interesses mútuos da Comunidade e da Estónia referidos no presente acordo.Artigo 27ºA Estónia pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob a forma de um aumento dos direitos aduaneiros, em derrogação do disposto no artigo 11º e no nº 1, primeiro travessão, do artigo 25ºEssas medidas só podem ser aplicadas a indústrias nascentes ou a determinados sectores em reestruturação ou que enfrentem graves dificuldades, em especial quando essas dificuldades originem graves problemas sociais.Os direitos aduaneiros de importação, aplicáveis na Estónia a produtos originários da Comunidade, introduzidos por estas medidas, não excederão 25 % ad valorem e manterão um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade.O valor total das importações dos produtos sujeitos a estas medidas não pode exceder 15 % das importações totais dos produtos industriais da Comunidade definidos no capítulo I, durante o último ano em relação ao qual existam estatísticas disponíveis.Essas medidas serão aplicáveis por um período não superior a dois anos, a menos que o Conselho de Associação autorize um período mais longo, e deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1997.Essas medidas não podem ser introduzidas relativamente a um determinado produto se tiverem decorrido mais de três anos sobre a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativos a esse produto.A Estónia informará o Conselho de Associação de quaisquer medidas de carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas no Conselho de Associação sobre essas medidas e os sectores a que se referem antes da sua aplicação. Quando adoptar essas medidas, a Estónia apresentará ao Conselho de Associação um calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. O Conselho de Associação pode decidir", "parte, ambas as partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto se aguarda essa solução, a parte em questão pode tomar as medidas que considerar necessárias.CAPÍTULO III PESCAS Artigo 21ºAs disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos da pesca originários da Comunidade e da Estónia, abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3759/92.Artigo 22º1. As concessões efectuadas nos termos do presente acordo são referidas no anexo VI.2. O disposto no nº 4 do artigo 19º, no artigo 20º e nos nºs 2 e 3 do artigo 24º é aplicável mutatis mutandis aos produtos da pesca.CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 23ºAs disposições do presente título são aplicáveis ao comércio de todos os produtos entre as partes, salvo disposição em contrário prevista no presente título ou nos protocolos nºs 1 e 2.Artigo 24º1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Estónia:- não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão aumentados os já existentes,- não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à importação ou exportação ou medidas de efeito equivalente, nem serão tornadas mais restritivas as já existentes.2. Sem prejuízo das concessões efectuadas nos termos do artigo 19º, o disposto no nº 1 do presente artigo não obsta de modo algum à prossecução das respectivas políticas agrícolas da Estónia e da Comunidade, nem à adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas.3. Tendo em conta a estrutura pautal da Estónia em 1 de Janeiro de 1995, sempre que não estejam previstos direitos aduaneiros para os produtos agrícolas, se for estabelecido um novo regime pautal para a importação de produtos agrícolas, a Estónia pode, em derrogação do nº 1 e no contexto da aplicação da sua política agrícola à produção nacional, introduzir direitos para um número limitado de produtos agrícolas originários da Comunidade. Esses direitos só podem ser introduzidos até 31 de Dezembro de 1996 e após consulta do Conselho de Associação. A Estónia assegurará nesses casos uma margem considerável de preferência para os produtos originários da Comunidade. Se necessário, este período pode ser prorrogado por um ano, por decisão do Conselho de Associação.Artigo 25º1. As duas partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os produtos similares originários do território da outra parte.2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso de impostos indirectos superior ao montante dos impostos directos ou indirectos que lhes são", "Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como os princípios da economia de mercado, inspirarão as políticas interna e externa das partes e constituirão um elemento essencial do presente acordo.2. As partes consideram essencial para a futura prosperidade e estabilidade da região que os Estados Bálticos mantenham e desenvolvam a cooperação entre si e envidarão todos os esforços para facilitar esse processo.Artigo 3ºO Conselho de Associação, referido no artigo 109º, consciente de que os princípios da economia de mercado são essenciais para a presente associação, examinará regularmente a aplicação do acordo e a execução das reformas económicas pela Estónia, com base nos princípios referidos no preâmbulo.TÍTULO II DIÁLOGO POLÍTICO Artigo 4ºO diálogo político entre a União Europeia e a Estónia será desenvolvido e intensificado. Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a União Europeia e a Estónia, apoiará as alterações políticas e económicas já concretizadas ou em curso neste país e contribuirá para o estabelecimento de estreitos laços de solidariedade e de novas formas de cooperação entre as partes. O diálogo político destina-se a promover, em especial:- a aproximação progressiva da Estónia à União Europeia,- uma maior convergência das posições das partes sobre questões internacionais e, em especial, sobre questões susceptíveis de terem repercussões importantes em qualquer das partes,- uma maior cooperação em áreas da política externa e de segurança comum da União Europeia,- a segurança e estabilidade na Europa.Artigo 5ºO diálogo político realizar-se-á num quadro multilateral e de acordo com as formas e práticas estabelecidas com os países associados da Europa Central.Artigo 6º1. A nível ministerial, o diálogo político bilateral realizar-se-á no âmbito do Conselho de Associação, que terá competência geral em todas as questões que as partes lhe pretendam apresentar.2. Serão estabelecidos outros procedimentos para o diálogo político, por acordo das partes, designadamente:- sempre que necessário, reuniões de altos funcionários (a nível de directores políticos) em representação da Estónia, por um lado, e a Presidência do Conselho da União Europeia e a Comissão, por outro,- plena utilização de todos os canais diplomáticos entre as partes, incluindo contactos adequados em países terceiros, e nas Nações Unidas, na OSCE e noutras instâncias internacionais,- inclusão da Estónia no grupo de países que recebem informações regulares sobre actividades desenvolvidas no âmbito da política externa e de segurança comum, bem como através do intercâmbio de informações tendo em vista o cumprimento dos objectivos previstos no artigo 4º,- quaisquer outros meios que contribuam de um modo útil para a consolidação, desenvolvimento e aprofundamento desse diálogo político.Artigo 7ºA" ]

[ "de activos financeiros, incluindo os valores mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis;11. Consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relativamente a todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 10, incluindo a análise de crédito e as referências bancárias, a pesquisa e o aconselhamento em matéria de investimentos e a gestão de carteiras, bem como a consultoria em matéria de aquisição de participações e de reestruturação e estratégia empresarial;12. Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos realizados por prestadores de outros serviços financeiros.Da definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes actividades:a) As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras instituições públicas na prossecução das políticas monetárias cambiais;b) As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais, órgãos da administração pública ou instituições públicas, por conta ou com a garantia do Estado, excepto quando aquelas actividades são susceptíveis de ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com tais entidades públicas;c) As actividades que fazem parte de um regime oficial de segurança social ou de planos de pensões públicos, salvo quando tais actividades são susceptíveis de ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.ANEXO IXRelativo ao artigo 66º PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL 1. O nº 3 do artigo 66º diz respeito às seguintes convenções multilaterais:- Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961),- Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas (Genebra 1977, alterado em 1979),- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Madrid, 1989),- Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980),- Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV) Genebra, (Acto de 1991).O Conselho de Associação pode decidir que o nº 3 do artigo 66º, seja aplicável a outras convenções multilaterais. A este respeito, a Estónia considerará de modo favorável a adesão ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979).2. As partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Tratado de", "a continuação da desregulamentação e a melhoria das infra-estruturas económicas,- o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento no âmbito de feiras comerciais, de exposições, de semanas comerciais e de outras manifestações.Na fase inicial, a Comunidade poderá prestar assistência a organismos que promovam a realização de investimentos no país.3. A Estónia respeitará as normas relativas aos aspectos das medidas de investimento relacionados com o Comércio (TRIM).Artigo 74º Pequenas e médias empresas1. As partes procurarão desenvolver as pequenas e médias empresas (PME) e a cooperação entre as PME da Comunidade e da Estónia.2. As partes promoverão o intercâmbio de informações e de know-how nos seguintes domínios:- melhoria, sempre que adequado, das condições jurídicas, administrativas, técnicas, fiscais e financeiras necessárias ao estabelecimento e desenvolvimento de PME, bem como à cooperação transfronteiriça,- prestação de serviços especializados necessários às PME (formação de gestores, contabilidade, comercialização, controlo de qualidade, etc.) e reforço dos organismos que prestam esses serviços,- estabelecimento de ligações adequadas com operadores da Comunidade, através das redes europeias de cooperação empresarial, de forma a melhorar o fluxo de informação destinada às PME e a promover a cooperação transfronteiriça.3. A cooperação incluirá a prestação de assistência técnica, especialmente para a criação de um apoio institucional adequado às PME, tanto a nível nacional como regional, em matéria de serviços financeiros, de formação, de consultoria, tecnológicos e de comercialização.Artigo 75º Normas industriais e agrícolas e verificação de conformidade1. A cooperação entre as partes destinar-se-á especialmente a reduzir as divergências existentes em matéria de normas, regulamentações técnicas e processos de verificação de conformidade, se necessário, com a assistência técnica da Comunidade.2. Para o efeito, a cooperação desenvolverá esforços para:- promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e das normas e dos processos europeus de verificação de conformidade, reconhecendo-se que, para alcançar os objectivos de qualidade ambiental da Estónia, o país pode, se necessário, desenvolver e aplicar normas especiais (mais rigorosas),- se for caso disso, celebrar acordos de reconhecimento mútuo nestes domínios,- incentivar a participação activa e regular da Estónia nos trabalhos de organizações especializadas (CEN, CENELEC, ETSI, EOTC e EUROMET),- prestar assistência técnica, se necessário, no âmbito dos programas de formação para peritos estónios no domínio dos sistemas de normalização, metrologia, certificação e qualidade na Comunidade,- promover o intercâmbio de informações", "de infra-estruturas na Estónia.3. As áreas prioritárias de cooperação serão as seguintes:- construção e modernização, em corredores transeuropeus reconhecidos e nos grandes eixos de interesse comum, de infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, fluviais, portuárias e aeroportuárias,- melhoria das condições, redução dos tempos de espera e facilitação do trânsito nas passagens fronteiriças na secção estónia do corredor multimodal nº 1 definido em Creta, com base nas normas estabelecidas nos acordos internacionais da União Europeia para garantir a interoperabilidade,- gestão dos caminhos-de-ferro, portos e aeroportos, incluindo a cooperação entre as autoridades nacionais competentes,- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo,- aperfeiçoamento do equipamento técnico de modo a cumprir as normas comunitárias, nomeadamente no domínio do transporte rodoferroviário, da contentorização e do transbordo,- contribuição para o desenvolvimento de políticas de transporte compatíveis com as da Comunidade,- promoção dos transportes marítimos de curta distância como alternativa ao transporte terrestre e como modo de transporte especialmente adequado à região do mar báltico,- a promoção de programas comuns de investigação e desenvolvimento,- projectos concretos num contexto trilateral ou multilateral (Conselho dos Estados do mar báltico) de cooperação regional, tais como a Via Báltica.- intercâmbio de informações em matéria de transportes.Artigo 84º Telecomunicações, serviços postais e radiodifusão1. As partes desenvolverão e reforçarão a cooperação nestas áreas. Essa cooperação incluirá:- intercâmbio de informações sobre políticas de telecomunicações, de serviços postais e de radiodifusão,- estabelecimento de um enquadramento regulamentar estável e coerente para as telecomunicações, os serviços postais e a radiodifusão,- intercâmbio de informações técnicas e outras e organização de seminários, grupos de trabalho e conferências para peritos de ambas as partes,- acções de formação e de consultoria,- transferência de tecnologias,- execução de projectos comuns pelos organismos competentes das duas partes,- promoção das normas e sistemas de certificação europeus,- promoção de novos meios, serviços e instalações de comunicações, especialmente dos que têm aplicações comerciais.2. Estas actividades concentrar-se-ão nas seguintes áreas prioritárias:- desenvolvimento e aplicação de uma política sectorial de mercado na área das telecomunicações, serviços postais e radiodifusão na Estónia, de actos e procedimentos legislativos,- modernização da rede de telecomunicações da Estónia e sua integração nas redes europeia e mundial,- cooperação no âmbito das estruturas da normalização europeia,- integração dos sistemas transeuropeus,- aspectos legais das", "películas de matéria plástica, a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.Nota 6: 6.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com exclusão dos forros e das entretelas que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 % do preço à saída da fábrica do produto.6.2. As matérias que não estejam classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas livremente quer contenham ou não matérias têxteis.Por exemplo:Se uma regra da lista diz que para um determinado artigo têxtil, tal como um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto estes não estarem classificados nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos de correr muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis.6.3. Quando se aplica a regra percentual, o valor das guarnições e dos acessórios deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.Nota 7: 7.1. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:a) Destilação no vácuo;b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado» (1);c) Cracking;d) Reforming;e) Extracção por meio de solventes selectivos;f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;g) Polimerização;h) Alquilação;i) Isomerização.7.2. Na acepção das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:a) Destilação no vácuo;b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado»;c) Cracking;d) Reforming;e) Extracção por meio de solventes selectivos;f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;g) Polimerização;h) Alquilação;i) Isomerização;k) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710:" ]

[ "não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.Nota 4: 4.1. A expressão «fibras naturais» utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fibras artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão «fibras naturais» abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.4.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.4.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas ao fabrico do papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.4.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.Nota 5: 5.1. No caso dos produtos classificados em posições da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente as notas 5.3 e 5.4).5.2. Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.São as seguintes as matérias têxteis de base:- seda,- lã,- pêlos grosseiros,- pêlos finos,- pêlos de crina,- algodão,- matérias utilizadas no fabrico de papel e papel,- linho,- cânhamo,- juta e outras fibras têxteis liberianas,- sisal e outras fibras têxteis do género «Agave»,- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,- filamentos sintéticos,- filamentos artificiais,- fibras sintéticas descontínuas,- fibras artificiais descontínuas.Por exemplo:Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as", "cultural. Se necessário, as actividades de cooperação cultural da Comunidade, ou de um ou mais Estados-membros, podem ser tornadas extensivas à Estónia, podendo igualmente ser desenvolvidas outras actividades de interesse mútuo.Essa cooperação abrangerá especialmente:- traduções literárias,- intercâmbio de obras de arte e de artistas, sem carácter comercial,- conservação e restauro de monumentos e recintos históricos (património arquitectónico e cultural),- formação, especialmente em matéria de gestão artística,- manifestações culturais (por exemplo, festivais da canção),- publicidade de manifestações culturais importantes.2. As partes podem cooperar na promoção da indústria audiovisual na Europa. Em especial, o sector audiovisual da Estónia poderá participar em actividades orientadas pela Comunidade no âmbito do programa Media, de acordo com os procedimentos previstos pelos órgãos responsáveis pelas várias actividades e com a decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1990 que cria o referido programa.As partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as suas políticas de regulamentação de radiodifusão transfronteiriça, prestando especial atenção aos problemas relacionados com a aquisição de direitos de propriedade intelectual em relação à difusão de programas por satélite ou cabo, com as normas técnicas no sector audiovisual e com a promoção da tecnologia audiovisual europeia.A cooperação pode incluir, nomeadamente, o intercâmbio de programas, bolsas de estudo e meios para a formação de jornalistas e de outros profissionais da comunicação social.TÍTULO IX COOPERAÇÃO FINANCEIRA Artigo 102ºA fim de realizar os objectivos do presente acordo, nos termos dos artigos 103º, 104º, 105º e 106º e sem prejuízo do artigo 105º, a Estónia beneficiará de uma assistência financeira temporária da Comunidade, sob a forma de subvenções e empréstimos, incluindo empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI) concedidos nos termos do artigo 18º dos estatutos do Banco, destinados a acelerar o processo de transformação económica da Estónia.Artigo 103ºA assistência financeira será coberta:- pelas medidas tomadas no âmbito de um programa indicativo plurianual do Phare previstas no Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho, entretanto alterado, ou no âmbito de um novo enquadramento financeiro plurianual, criado pela Comunidade após consulta da Estónia e tendo em conta o disposto nos artigos 104º e 105º do presente acordo,- por empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento dentro de um limite e durante um período de disponibilidade a estabelecer, na sequência de consultas com a Estónia nos termos das disposições aplicáveis do Tratado da União Europeia.Artigo 104ºOs objectivos e as áreas da assistência financeira comunitária serão definidos num programa indicativo a estabelecer de comum acordo entre as duas partes, que dele informarão o Conselho de Associação.Artigo 105º1. A pedido da", "de ambas as partes.2. As políticas e outras medidas serão concebidas de modo a permitir o desenvolvimento económico e social da Estónia e regular-se-ão pelo princípio do desenvolvimento sustentável. Estas políticas devem integrar, desde o início, considerações ambientais e devem conjugar-se com os requisitos de um desenvolvimento social harmonioso.3. Para esse efeito, a cooperação deve incidir, em especial, em políticas e medidas relacionadas com a indústria, os investimentos, a agricultura, a agro-indústria, a energia, os transportes o desenvolvimento regional e o turismo.4. Será prestada especial atenção às medidas susceptíveis de fomentar a cooperação entre os três países bálticos, com os outros países da Europa Central e Oriental e com os outros países do Mar Báltico, tendo em vista um desenvolvimento integrado da região.Artigo 72º Cooperação industrial1. A cooperação desenvolverá esforços para promover, nomeadamente:- a cooperação industrial entre operadores económicos de ambas as partes, tendo especialmente em vista o reforço do sector privado na Estónia,- a participação da Comunidade nos esforços realizados pela Estónia nos sectores público e privado para modernizar e reestruturar a sua indústria, o que permitirá a transição para uma economia de mercado em condições que garantam a protecção do ambiente,- a reestruturação de sectores específicos,- a criação de novas empresas em sectores que apresentem um potencial de crescimento, especialmente nos sectores da alta tecnologia, de tecnologias limpas, dos bens de consumo e dos serviços de mercado, da indústria ligeira e da indústria da madeira.2. As iniciativas de cooperação industrial terão em conta as prioridades definidas pela Estónia. Essas iniciativas procurarão, em especial, estabelecer um enquadramento adequado para as empresas, melhorar o know how em matéria de gestão e promover a transparência no que se refere aos mercados e às condições para as empresas, e incluirão, se necessário, assistência técnica da Comunidade.Artigo 73º Promoção e protecção do investimento1. A cooperação terá por objectivo manter e, se necessário, melhorar o enquadramento jurídico e um ambiente favorável ao investimento privado, tanto nacional como estrangeiro, e à sua protecção, essencial para a reconstrução e o desenvolvimento económicos e industriais da Estónia. A cooperação terá igualmente por objectivo incentivar e promover o investimento estrangeiro e as privatizações na Estónia.2. A cooperação terá como objectivos específicos:- o estabelecimento de um enquadramento jurídico que favoreça e proteja o investimento na Estónia,- a celebração, sempre que necessário, de acordos bilaterais de promoção e protecção do investimento com os Estados-membros,- a continuação da desregulamentação e a melhoria das infra-estruturas económicas,- o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento no", "antes de 15 de Abril de cada ano, as estatísticas do ano anterior relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo, discriminadas por país fornecedor e por Estado-membro da Comunidade.Artigo 13ºA Estónia concederá um tratamento não discriminatório no que se refere à concessão de licenças de exportação ou dos documentos referidos nos apêndices A e B.Artigo 14ºAs partes acordam em analisar anualmente as tendências do comércio de produtos têxteis e de vestuário, no âmbito das consultas previstas no artigo 15º e com base nas estatísticas referidas no artigo 12ºArtigo 15º1. Salvo disposição em contrário do presente protocolo, os procedimentos de consulta previstos no presente protocolo estão sujeitos às seguintes regras:- na medida do possível, as consultas realizar-se-ão periodicamente, podendo realizar-se também consultas adicionais específicas,- o pedido de consultas será notificado por escrito à outra parte,- se necessário, o pedido de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, nunca superior a quinze dias a contar da data de notificação, por um relatório de descrição dos motivos que, na opinião da parte requerente, justificam a apresentação desse pedido,- as consultas serão iniciadas pelas partes, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, para chegar a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável, o mais tardar num novo prazo de um mês,- o prazo de um mês acima referido pode ser prorrogado de comum acordo a fim de se chegar a acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável.2. A Comunidade pode solicitar a realização de consultas nos termos do nº 1, se se verificar que, durante um determinado ano de aplicação do protocolo, surgem dificuldades na Comunidade ou numa das suas regiões, resultantes de um aumento súbito e significativo em relação ao ano anterior, nas importações de uma das categorias do grupo I sujeitas aos limites quantitativos definidos nos termos do presente protocolo.3. A pedido de uma das partes, podem realizar-se consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente protocolo. As consultas realizadas nos termos do presente artigo efectuar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de resolver divergências entre as partes.Artigo 16ºAs partes comprometem-se a promover o intercâmbio de visitas de pessoas, grupos e delegações em representação do mundo dos negócios, comercial e industrial, de modo a facilitar os contactos entre os sectores industrial, comercial e técnico relacionados com o comércio e a cooperação no domínio da indústria têxtil e de vestuário, bem como para participar na organização de feiras e exposições de interesse mútuo.Artigo 17ºEm relação à propriedade intelectual e a pedido de uma das partes, podem realizar-se consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º, de modo a chegar a uma solução equitativa para os problemas" ]

[ "artigo 4º do acordo deve efectuar-se no prazo estabelecido para os restantes Estados-membros, desde que a Estónia deixe de estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 519/94, relativo às regras comuns aplicáveis às importações de certos países terceiros.Artigo 9ºAs importações em Portugal de produtos originários da Estónia podem ser sujeitas a restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo B.ANEXO A Código NC ex 0102 90 10 (1)ex 0102 90 31 (2)ex 0102 90 33 (3)ex 0102 90 35 (4)ex 0102 90 37 (5)0103 91 100103 92 110103 92 190203 11 100203 12 110203 12 190203 19 110203 19 130203 19 150203 19 550203 19 590203 21 100203 22 110203 22 190203 29 110203 29 130203 29 150203 29 550203 29 590206 30 210206 30 310206 41 910206 49 910208 10 100209 00 110209 00 190209 00 300210 11 110210 11 190210 11 310210 11 390210 12 110210 12 190210 19 100210 19 200210 19 300210 19 400210 19 510210 19 590210 19 600210 19 700210 19 810210 19 890210 90 310210 90 39ex 0210 90 90 (6)ex 0401 (7)0403 10 220403 10 240403 10 26ex 0403 90 51ex 0403 90 53 (8)ex 0403 90 59 (9)0404 10 910404 90 110404 90 130404 90 190404 90 310404 90 330404 90 39ex 1601 (10)ex 1602 10 00 (11)ex 1602 20 90 (12)1602 41 101602 42 101602 49 111602 49 131602 49 151602 49 191602 49 301602 49 50ex 1602 90 10 (13)1602 90 51ex 1902 90 30 (14)(1) Excluídos os animais destinados à tauromaquia.(2) Exclusivamente animais da espécie suína doméstica.(3) Em recipientes de conteúdo líquido não superior a 2 litros.(4) Não conservados, concentrados nem embalados, destinados exclusivamente à alimentação humana.(5) Apenas os que contenham carne ou miudezas comestíveis de animais da espécie suína doméstica.(6) Apenas os que contenham sangue de suíno.(7) Apenas:- enchidos de carne, miudezas comestíveis ou sangue de animais da espécie suína doméstica,- qualquer preparação ou produto conservado que contenha carne ou miudezas comestíveis de animais da espécie suína doméstica.ANEXO B Código NC 0701 10 000701 90 100701 90 510701 90 59PROTOCOLO Nº 5 relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira Artigo 1ºDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições adoptadas pela Comunidade e pela Estónia que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo;b) «Direitos aduaneiros», todos os direitos, imposições, taxas e demais encargos aplicados e cobrados nos territórios das partes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante", "descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de polpa têxtil) até ao limite máximo de 10 %, em peso, do fio.Por exemplo:Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, o fio sintético que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de polpa têxtil) ou o fio de lã que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas ou de outro modo preparadas para fiação), ou uma mistura de ambos, pode ser utilizada até ao limite máximo de 10 %, em peso, do tecido.Por exemplo:Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só será considerado como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.Por exemplo:Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.Por exemplo:Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e com reforço de juta é um produto misto dado que são utilizadas três matérias têxteis de base. Podem, pois, ser utilizadas quaisquer matérias não originárias que estejam num estádio de fabrico posterior ao permitido pela regra, contanto que o peso total do seu conjunto não exceda em peso 10 % das matérias têxteis da carpete. Assim, o reforço de juta e/ou os fios artificiais podem ser importados nesse estádio de fabrico, desde que estejam reunidas as condições relativas ao peso.5.3. No caso de tecidos em que estejam incorporados «fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não» a tolerância é de 20 % no que respeita a este fio.5.4. No caso de tecidos em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre as duas películas de matéria plástica, a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.Nota 6: 6.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota", "ACORDO EUROPEU que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro O REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes Contratantes no Tratado da UNIÃO EUROPEIA, no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA, no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,adiante designados «Estados-membros», ea COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,adiante designadas «Comunidade»,agindo no âmbito da União Europeia,por um lado, ea REPÚBLICA DA ESTÓNIA,adiante designada «Estónia»,por outro,RECORDANDO os laços históricos que unem as partes e os valores comuns que partilham;RECONHECENDO que a Comunidade e a Estónia desejam reforçar esses laços e estabelecer relações estreitas e duradouras numa base de reciprocidade, que permitam à Estónia participar no processo de integração europeia, consolidando e alargando, assim, as relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial e pelo Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas;CONSIDERANDO que as partes estão empenhadas no reforço das liberdades política e económica que constituem a base do presente acordo e no desenvolvimento do novo sistema económico e político da Estónia, que respeite - nomeadamente, em função dos compromissos assumidos no âmbito da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE) e da Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) - o Estado de Direito e os direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas que pertencem a minorias, um sistema multipartidário com eleições livres e democráticas e a liberalização no sentido de uma transição harmoniosa para uma economia de mercado;PERFILHANDO a opinião de que a Estónia desenvolveu esforços de reforma consideráveis e bem sucedidos nos domínios político e económico e que esses esforços serão prosseguidos;CONSIDERANDO que as partes estão empenhadas na realização dos compromissos assumidos no âmbito da CSCE, especialmente os compromissos da Acta Final de Helsínquia, dos documentos finais das reuniões de Madrid, Viena e Copenhaga, da Carta de Paris para uma Nova", "transformações dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território da Comunidade ou da Estónia, desde que satisfaçam as condições estipuladas no nº 2.Artigo 6ºProdutos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes1. Para efeitos do artigo 2º, as matérias não originárias são consideradas como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes quando o produto obtido seja classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sob reserva do disposto nos nºs 2 e 3.2. No caso de um produto referido nas colunas 1 e 2 da lista do anexo II, as condições a cumprir são as fixadas na coluna 3 para o produto em causa, em substituição da regra prevista no nº 1.Quando na lista do anexo II se aplicar uma regra percentual na determinação do carácter originário de um produto obtido na Comunidade ou na Estónia, o valor acrescentado pela operação de complemento de fabrico ou de transformação corresponde à diferença entre o preço do produto à saída da fábrica e o valor das matérias de países terceiros importadas na Comunidade ou na Estónia.3. Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo acordo, a operação de complemento de fabrico ou a transformação que deve ser efectuada nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e que se aplicam exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu o carácter de produto originário na medida em que preenche os requisitos previstos na lista em que se integra, for utilizado no fabrico de outro produto, as condições aplicáveis ao produto em que é incorporado não lhe são aplicáveis e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.Artigo 7ºOperações de complemento de fabrico ou transformações insuficientesPara efeitos do artigo 6º, consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem, independentemente de se verificar uma mudança de posição, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações:a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias em boas condições durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);b) Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (incluindo a composição de sortidos de artefactos), lavagem, pintura e corte;c) i) Mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de embalagens,ii) Simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações" ]

[ "para a Comunidade. Essa informação pode incluir, a pedido da Comunidade, cópias de toda a documentação pertinente disponível.5. Quando haja provas suficientes de desvio ou infracção ao presente apêndice, as autoridades competentes da Comunidade e da Estónia podem acordar nas medidas previstas no nº 4 do artigo 6º do protocolo, e em quaisquer outras medidas necessárias para evitar a repetição desses desvios ou infracções.Anexo do apêndice A, referido no nº 1 do artigo 2o. >INÍCIO DE GRÁFICO>1. Exporter (name, full address, country) Exportateur (nom, adresse complète, pays) 5. Consignee (name, full address, country) Destinataire (nom, adresse complète, pays) ORIGINAL 2.No 3. Quota year Année contingentaire 4. Category number Numéro de catégorie CERTIFICATE OF ORIGIN (Textile products) CERTIFICAT D'ORIGINE (Produits textiles) 6. Country of origin Pays d'origine 7. Country of destination Pays de destination 8. Place and date of shipment - Means of transport Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport 9. Supplementary details Données supplémentaires 10. Marks and numbers - Number and kind of packages - DESCRIPTION OF GOODS Marques et numéros - Nombre et nature des colis - DÉSIGNATION DES MARCHANDISES 11. Quantity (1) Quantité (1) 12. FOB value (2) Valeur fob (2) 13. CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE I, the undersigned, certify that the goods described above originated in the country shown in box No 6, in accordance with the provisions in force in the European Community. Je soussigné certifie que les marchandises désignées ci-dessus sont originaires du pays figurant dans la case 6, conformément aux dispositions en vigueur dans la Communauté européenne. 14. Competent authority (name, full address, country) Autorité compétente (nom, adresse complète, pays) At - À . , on - le . (Signature) (Stamp - Cachet) (1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed for category where other than net weight - Indiquer le poids net en kilogrammes ainsi que la quantité dans l'unité prévue pour la catégorie si cette unité n'est pas le poids net. (2) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente.>FIM DE GRÁFICO>Anexo do apêndice A, referido no nº 1 do artigo 7o.: modelo 1 >INÍCIO DE GRÁFICO>1. Exporter (name, full address, country) Exportateur (nom, adresse complète, pays) 5. Consignee (name, full address, country) Destinataire (nom, adresse complète, pays) ORIGINAL 2.No 3. Quota year Année contingentaire 4. Category number Numéro de catégorie EXPORT LICENCE (Textile products) LICENCE D'EXPORTATION (Produits textiles) 6. Country of origin Pays d'origine 7. Country of destination Pays de destination 8. Place and date of shipment - Means of transport Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport 9. Supplementary details Données supplémentaires 10. Marks and numbers - Number and kind of packages - DESCRIPTION OF GOODS Marques et numéros - Nombre et nature des colis - DÉSIGNATION DES MARCHANDISES 11. Quantity (1) Quantité (1) 12. FOB value (2) Valeur fob (2) 13. CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE I, the undersigned, certify that the goods described above have been charged against the quantitative limit established for the year shown in box No 3 in", "não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.Nota 4: 4.1. A expressão «fibras naturais» utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fibras artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão «fibras naturais» abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.4.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.4.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas ao fabrico do papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.4.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.Nota 5: 5.1. No caso dos produtos classificados em posições da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente as notas 5.3 e 5.4).5.2. Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.São as seguintes as matérias têxteis de base:- seda,- lã,- pêlos grosseiros,- pêlos finos,- pêlos de crina,- algodão,- matérias utilizadas no fabrico de papel e papel,- linho,- cânhamo,- juta e outras fibras têxteis liberianas,- sisal e outras fibras têxteis do género «Agave»,- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,- filamentos sintéticos,- filamentos artificiais,- fibras sintéticas descontínuas,- fibras artificiais descontínuas.Por exemplo:Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as", "desses objectivos, nomeadamente quanto às formas de execução de acções comuns.3. A cooperação nesta área basear-se-á em consultas mútuas e numa estreita cooperação entre as partes quanto aos objectivos e às medidas referentes às áreas definidas no nº 1 e incluirá, nomeadamente, e na medida da sua disponibilidade, a assistência técnica da Comunidade.A cooperação na prevenção do tráfico de estupefacientes e psicotrópicos incluirá uma assistência técnica e administrativa que abrangerá:- a elaboração e aplicação da legislação nacional,- a criação ou reforço de instituições, centros de informação e centros de saúde e de acção social,- uma maior eficiência das instituições empenhadas na luta contra o tráfico de droga,- a formação de pessoal e a investigação,- a prevenção do desvio dos precursores e de outras substâncias químicas essenciais utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e psicotrópicos, através da adopção de normas adequadas equivalentes às adoptadas pela Comunidade e por organismos internacionais relevantes, especialmente pela task force Acção Química (TFAQ).As partes podem decidir incluir outras áreas.TÍTULO VII COOPERAÇÃO NA PREVENÇÃO DE ACTIVIDADES ILEGAIS Artigo 100º1. As partes cooperarão, no âmbito dos seus poderes e competências, com o objectivo de evitar especialmente as seguintes actividades ilegais:- imigração ilegal e presença ilegal dos seus nacionais no território da outra parte, sem deixar de ter em conta os princípios e a prática da readmissão,- corrupção,- transacções ilegais que envolvam resíduos industriais e contrafacção de produtos,- tráfico ilegal de estupefacientes e de psicotrópicos,- crime organizado,- tráfico humano e crimes relacionados com a actividade de redes de imigração ilegal,- furto e comércio ilegal de materiais radioactivos e nucleares,- transferência ilegal de veículos a motor.2. A cooperação nas áreas referidas no nº 1 basear-se-á em consultas mútuas e numa estreita coordenação entre as partes e incluirá assistência técnica e administrativa relativa:- à elaboração da legislação nacional,- à criação de centros de informação e de bases de dados,- ao reforço da eficiência das instituições responsáveis pela prevenção das actividades ilegais,- à formação de pessoal e ao desenvolvimento dos meios de investigação,- à formulação de medidas mutuamente aceitáveis para prevenir actividades ilegais.As partes podem decidir incluir outras áreas.TÍTULO VIII COOPERAÇÃO CULTURAL Artigo 101º1. As partes comprometem-se a promover, incentivar e facilitar a cooperação cultural. Se necessário, as actividades de cooperação cultural da Comunidade, ou de um ou mais Estados-membros, podem ser tornadas extensivas à Estónia, podendo igualmente ser desenvolvidas", "cultural. Se necessário, as actividades de cooperação cultural da Comunidade, ou de um ou mais Estados-membros, podem ser tornadas extensivas à Estónia, podendo igualmente ser desenvolvidas outras actividades de interesse mútuo.Essa cooperação abrangerá especialmente:- traduções literárias,- intercâmbio de obras de arte e de artistas, sem carácter comercial,- conservação e restauro de monumentos e recintos históricos (património arquitectónico e cultural),- formação, especialmente em matéria de gestão artística,- manifestações culturais (por exemplo, festivais da canção),- publicidade de manifestações culturais importantes.2. As partes podem cooperar na promoção da indústria audiovisual na Europa. Em especial, o sector audiovisual da Estónia poderá participar em actividades orientadas pela Comunidade no âmbito do programa Media, de acordo com os procedimentos previstos pelos órgãos responsáveis pelas várias actividades e com a decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1990 que cria o referido programa.As partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as suas políticas de regulamentação de radiodifusão transfronteiriça, prestando especial atenção aos problemas relacionados com a aquisição de direitos de propriedade intelectual em relação à difusão de programas por satélite ou cabo, com as normas técnicas no sector audiovisual e com a promoção da tecnologia audiovisual europeia.A cooperação pode incluir, nomeadamente, o intercâmbio de programas, bolsas de estudo e meios para a formação de jornalistas e de outros profissionais da comunicação social.TÍTULO IX COOPERAÇÃO FINANCEIRA Artigo 102ºA fim de realizar os objectivos do presente acordo, nos termos dos artigos 103º, 104º, 105º e 106º e sem prejuízo do artigo 105º, a Estónia beneficiará de uma assistência financeira temporária da Comunidade, sob a forma de subvenções e empréstimos, incluindo empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI) concedidos nos termos do artigo 18º dos estatutos do Banco, destinados a acelerar o processo de transformação económica da Estónia.Artigo 103ºA assistência financeira será coberta:- pelas medidas tomadas no âmbito de um programa indicativo plurianual do Phare previstas no Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho, entretanto alterado, ou no âmbito de um novo enquadramento financeiro plurianual, criado pela Comunidade após consulta da Estónia e tendo em conta o disposto nos artigos 104º e 105º do presente acordo,- por empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento dentro de um limite e durante um período de disponibilidade a estabelecer, na sequência de consultas com a Estónia nos termos das disposições aplicáveis do Tratado da União Europeia.Artigo 104ºOs objectivos e as áreas da assistência financeira comunitária serão definidos num programa indicativo a estabelecer de comum acordo entre as duas partes, que dele informarão o Conselho de Associação.Artigo 105º1. A pedido da" ]

[ "Não aplicarão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, cláusulas de partilha de carga de acordos bilaterais entre qualquer Estado-membro da Comunidade e a antiga União Soviética;b) Não introduzirão cláusulas de partilha de carga em futuros acordos bilaterais com países terceiros, excepto em circunstâncias excepcionais em que as companhias de navegação de uma das partes no presente acordo não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino ao país terceiro em causa e dele proveniente;c) Proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais relativos ao comércio a granel de sólidos e líquidos;d) Abolirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, todas as medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis de terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre prestação de serviços nos transportes marítimos internacionais.Cada parte concederá, nomeadamente, aos navios explorados por nacionais ou sociedades da outra parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos navios dessa mesma parte no que se refere ao acesso a portos abertos ao comércio internacional, à utilização das infra-estruturas e dos serviços marítimos auxiliares dos portos, bem como às respectivas taxas e encargos, às facilidades aduaneiras e à atribuição de cais e facilidades de carga e descarga.3. Os nacionais e as sociedades da Comunidade que prestem serviços de transportes marítimos internacionais podem prestar serviços internacionais mar-rio nas vias de navegação interior da Estónia e vice-versa.4. A fim de assegurar o trânsito de mercadorias através do território de cada uma das partes, estas comprometem-se a celebrar um acordo, logo que possível e antes do final de 1999, sobre o trânsito de tráfego intermodal através do território de cada uma delas.5. A fim de assegurar um desenvolvimento coordenado e a liberalização progressiva dos transportes entre as partes, adaptados às suas necessidades comerciais recíprocas, as condições de acesso recíproco ao mercado e à prestação de serviços de transporte rodoviário, ferroviário ou por via navegável interior e, se for caso disso, de transporte aéreo, serão, sempre que necessário, objecto de acordos específicos de transporte, negociados entre as partes após a entrada em vigor do presente acordo.6. Até à celebração dos acordos referidos no nº 5, as partes abster-se-ão de adoptar medidas ou de iniciar acções susceptíveis de provocarem situações mais restritivas ou discriminatórias do que as existentes antes da entrada em vigor do presente acordo.7. Até ao final de 1998, a Estónia adaptará progressivamente a sua legislação, incluindo as regras administrativas, técnicas e outras, à legislação comunitária vigente no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários, por via navegável interior", "ser prorrogado por períodos adicionais de cinco anos;b) As partes garantirão a transparência em matéria de auxílios de Estado, nomeadamente, informando anualmente a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações sobre os regimes de auxílios. A pedido de uma parte, a outra parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios de Estado.5. No que respeita aos produtos referidos nos capítulos II e III do título III:- não é aplicável o disposto na alínea iii) do nº 1,- quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do nº 1 serão examinadas de acordo com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42º e 43º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, designadamente, com os critérios estabelecidos no Regulamento nº 26 do Conselho.6. Se a Comunidade ou a Estónia considerarem que uma determinada prática é incompatível com o nº 1 e- não for devidamente resolvida através das regras de aplicação referidas no nº 3, ou- na falta dessas regras e se essa prática causar ou ameaçar causar um prejuízo grave aos interesses da outra parte ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços,podem tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do Conselho de Associação ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas.No caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do nº 1, essas medidas adequadas, quando forem abrangidas pelo GATT, podem ser adoptadas unicamente de acordo com os procedimentos e as condições nele previstos ou por qualquer outro instrumento relevante negociado ao seu abrigo e aplicável entre as partes.7. Não obstante qualquer disposição em contrário adoptada nos termos do nº 3, as partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta os limites impostos pelo segredo comercial e profissional.Artigo 64º1. As partes procurarão evitar a adopção de medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, resultantes de considerações relacionadas com a balança de pagamentos. Se uma parte introduzir medidas desse tipo, apresentará o mais rapidamente possível à outra parte um calendário para a sua supressão.2. Se um ou mais Estados-membros ou a Estónia enfrentarem graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, ou estiverem na iminência de sentir dificuldades desse tipo, a Comunidade ou a Estónia, consoante o caso, podem, de acordo com as condições estabelecidas no âmbito do GATT, adoptar medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, de duração limitada e que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Estónia, consoante o caso, informarão", "medidas necessárias que permitam progressivamente a prestação de serviços pelas sociedades ou nacionais da Comunidade ou da Estónia estabelecidos numa parte que não a do destinatário dos serviços.2. Paralelamente ao processo de liberalização referido no nº 1 e sob reserva do disposto no artigo 55º, as partes autorizarão a circulação temporária de pessoas singulares que prestem um serviço ou sejam empregadas por um prestador de serviços na qualidade de pessoal de base na acepção do nº 2 do artigo 48º, incluindo as pessoas singulares que representem uma sociedade ou um nacional da Comunidade ou da Estónia e que pretendam entrar temporariamente no território a fim de negociarem a venda de serviços ou a celebração de acordos de venda de serviços por um prestador de serviços, desde que esses representantes não procedam a vendas directas ao público nem prestem serviços eles próprios.3. O mais tardar oito anos após a entrada em vigor do presente acordo, o Conselho de Associação tomará as medidas necessárias para a aplicação progressiva do disposto no nº 1. Serão tidos em conta os progressos das partes na aproximação das suas legislações.Artigo 52º1. As partes não tomarão medidas nem desenvolverão acções que tornem as condições de prestação de serviços, por nacionais ou sociedades da Comunidade e da Estónia estabelecidos numa parte que não a do destinatário dos serviços, significativamente mais restritivas em relação à situação existente no dia anterior à data de entrada em vigor do acordo.2. Se uma parte considerar que das medidas introduzidas pela outra parte desde a assinatura do acordo decorre uma situação significativamente mais restritiva em matéria de prestação de serviços, relativamente à situação existente à data de assinatura do acordo, essa parte pode solicitar à outra parte a realização de consultas.Artigo 53º1. Em relação aos transportes marítimos internacionais, as partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego numa base comercial.a) A disposição anterior não prejudica os direitos e as obrigações decorrentes do Código de Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, aplicado a uma ou outra das partes no presente acordo. As companhias de navegação não pertencentes a conferências podem operar em concorrência com companhias a elas pertencentes desde que adiram ao princípio da concorrência leal numa base comercial.b) As partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência que consideram essencial para o comércio a granel de sólidos e líquidos.2. Na aplicação dos princípios previstos no nº 1, as partes:a) Não aplicarão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, cláusulas de partilha de carga de acordos bilaterais entre qualquer Estado-membro da Comunidade e a antiga União", "transformados entre a Comunidade e a Estónia Artigo 1º1. A Comunidade aplicará aos produtos agrícolas transformados originários da Estónia as concessões pautais referidas no anexo I. No entanto, no que diz respeito aos produtos referidos no anexo II, serão concedidas reduções do elemento agrícola no âmbito dos limites das quantidades nele estabelecidas.2. O Conselho de Associação pode:- aumentar a lista dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo,- aumentar as quantidades de produtos agrícolas transformados que beneficiem das concessões pautais previstas no presente protocolo.3. O Conselho de Associação pode substituir as concessões pautais por um regime de montantes compensatórios, sem limite de quantidade, estabelecido com base nas diferenças de preços verificados nos mercados da Comunidade e da Estónia em relação aos produtos agrícolas que entram efectivamente na composição dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo. O Conselho de Associação estabelecerá uma lista dos produtos a que se aplicam esses montantes, bem como uma lista dos produtos de base, adoptando para o efeito regras gerais de aplicação.Artigo 2ºNa acepção do presente protocolo, entende-se por:- «produtos» os produtos agrícolas transformados referidos no presente protocolo,- «elemento agrícola», a parte do direito correspondente à diferença entre os preços do mercado interno das partes dos produtos agrícolas que se considere terem sido utilizados no fabrico dos produtos e os preços desses produtos agrícolas incorporados nas importações de países terceiros,- «elemento não agrícola», a parte do direito obtida deduzindo do direito total o elemento agrícola,- «produtos de base», os produtos agrícolas que se considere terem sido utilizados no fabrico dos produtos na acepção do Regulamento (CE) nº 3448//93,- «montante de base», o montante calculado relativamente a um produto de base nos termos do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3448/93 e que serve para determinar o elemento agrícola aplicável a um produto específico nos termos desse regulamento.Artigo 3º1. A Comunidade aplicará à Estónia as seguintes concessões:- o elemento não agrícola do direito será reduzido nos termos do anexo I,- quanto aos produtos em relação aos quais o anexo I define um elemento agrícola reduzido (MOBR), este último será calculado através de uma redução de 20 % em 1995, 40 % em 1996 e 60 % a partir de 1997, dos montantes de base dos produtos de base aos quais é concedida uma redução do direito nivelador. Em relação aos outros produtos de base, será concedida uma redução de 10 %, 20 % e 30 % para os mesmos anos. Essas reduções serão concedidas nos limites dos contingentes pautais estabelecidos no anexo II. Quanto às quantidades que excedam esses contingentes manter-se-á o elemento agrícola aplicável a países terceiros.2. Os elementos agrícolas serão substituídos por elementos" ]

[ "Valeur fob (2) 13. CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE I, the undersigned, certify that the goods described above have been charged against the quantitative limit established for the year shown in box No 3 in respect of the category shown in box No 4 by the provisions regulating trade in textile products with the European Community. Je soussigné certifie que les marchandises désignées ci-dessus ont été imputées sur la limite quantitative fixée pour l'année indiquée dans la case 3 pour la catégorie désignée dans la case 4 dans le cadre des dispositions régissant les échanges de produits textiles avec la Communauté européenne. 14. Competent authority (name, full address, country) Autorité compétente (nom, adresse complète, pays) At - À . , on - le . (Signature) (Stamp - Cachet) (1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed for category where other than net weight - Indiquer le poids net en kilogrammes ainsi que la quantité dans l'unité prévue pour la catégorie si cette unité n'est pas le poids net. (2) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente.>FIM DE GRÁFICO>Anexo do apêndice A, referido no nº 3 do artigo 7o.: modelo 2 >INÍCIO DE GRÁFICO>1. Exporter (name, full address, country) Exportateur (nom, adresse complète, pays) 5. Consignee (name, full address, country) Destinataire (nom, adresse complète, pays) ORIGINAL 2. No BD 3. Export year Année d'exportation 4. Category number Numéro de catégorie EXPORT LICENCE (Textile products) LICENCE D'EXPORTATION (Produits textiles) 6. Country of origin Pays d'origine 7. Country of destination Pays de destination 8. Place and date of shipment - Means of transport Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport 9. Supplementary details Données supplémentaires NON-RESTRAINED TEXTILE CATEGORY CATÉGORIE TEXTILE NON LIMITÉE 10. Marks and numbers - Number and kind of packages - DESCRIPTION OF GOODS Marques et numéros - Nombre et nature des colis - DÉSIGNATION DES MARCHANDISES 11. Quantity (1) Quantité (1) 12. FOB value (2) Valeur fob (2) 13. CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE I, the undersigned, certify that the goods described above originated in the country shown in box No 6, in accordance with the provisions in force in the Agreement on trade in textile products between the European Community and the Republic of Estonia. Je soussigné certifie que les marchandises désignées ci-dessus sont originaires du pays figurant dans la case 6, conformément aux dispositions en vigueur dans l'accord sur le commerce des produits textiles entre la Communauté européenne et la République d'Estonie. 14. Competent authority (name, full address, country) Autorité compétente (nom, adresse complète, pays) At - À . , on - le . (Signature) (Stamp - Cachet) (1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed for category where other than net weight - Indiquer le poids net en kilogrammes ainsi que la quantité dans l'unité prévue pour la catégorie si cette unité n'est pas le poids net. (2) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente.>FIM DE GRÁFICO>Apêndice B Referido no artigo 9º Produtos de artesanato e de folclore originários da Estónia 1. A isenção prevista no artigo 9º em relação aos produtos de fabrico artesanal é aplicável apenas", "formular recomendações para melhorar o estabelecimento e o exercício de actividades nos sectores abrangidos pelo nº 1.Artigo 45ºPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Sociedade comunitária» ou «sociedade estónia», respectivamente, uma sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-membro ou da Estónia, que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal, respectivamente, no território da Comunidade ou da Estónia.No entanto, se a sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-membro ou da Estónia tiver apenas a sua sede social, respectivamente, no território da Comunidade ou da Estónia, será considerada como uma sociedade comunitária ou estónia, se a sua actividade possuir um vínculo efectivo e permanente com a economia de um dos Estados-membros ou da Estónia, respectivamente;b) «Filial» de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;c) «Sucursal» de uma sociedade, um local de actividade sem personalidade jurídica, com carácter permanente, tal como a extensão de uma sociedade-mãe, com gestão própria e materialmente habilitado a negociar com terceiros, de modo a que estes, embora tendo conhecimento da eventual existência de um vínculo legal com a sociedade-mãe sediada no estrangeiro, não tenham de tratar directamente com a referida sociedade-mãe, podendo fazê-lo no local de actividade que constitui a extensão.d) «Estabelecimento»:i) No que se refere aos nacionais, o direito de acesso e de exercício de actividades económicas não assalariadas, bem como de constituir empresas, em especial sociedades, que efectivamente controlem. O exercício de actividades não assalariadas e a constituição de empresas pelos nacionais não incluem a procura e o exercício de actividades assalariadas no mercado de trabalho nem o direito de acesso ao mercado de trabalho da outra parte. O disposto no presente capítulo não é aplicável aos trabalhadores que não desempenhem exclusivamente actividades não assalariadas;ii) No que se refere às sociedades comunitárias ou estónias, o direito de acesso e de exercício de actividades económicas através da constituição de filiais e sucursais na Estónia ou na Comunidade, respectivamente.e) «Exercício de actividades», a prossecução de actividades económicas;f) «Actividades económicas», em princípio, actividades de carácter industrial, comercial e profissional, bem como actividades de artesanato;g) «Nacional da Comunidade» e «nacional da Estónia», respectivamente, uma pessoa singular nacional de um dos Estados-membros ou da Estónia;h) No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo operações de transporte intermodal que envolvam um trajecto marítimo, os nacionais dos Estados-membros ou da Estónia estabelecidos fora da Comunidade ou da Estónia, respectivamente, e as companhias de navegação estabelecidas fora da", "inteiramente obtidos1. Consideram-se inteiramente obtidos quer na Comunidade quer na Estónia, na acepção do nº 1, alínea a), e do nº 2, alínea a), do artigo 2º:a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;c) Os animais vivos aí nascidos e criados;d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas;f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios;g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica» referidas nas alíneas f) e g) do nº 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:- registados na Estónia ou num Estado-membro da Comunidade,- que arvorem pavilhão da Estónia ou de um Estado-membro da Comunidade,- que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais da Estónia ou dos Estados-membros da Comunidade, ou de uma sociedade com sede num destes Estados ou na Estónia, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais da Estónia ou dos Estados-membros da Comunidade e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detida por aqueles Estados, pela Estónia, por entidades públicas ou por nacionais dos referidos Estados,- cujo comando seja inteiramente composto por nacionais da Estónia ou dos Estados-membros da Comunidade,- cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75 %, por nacionais da Estónia ou dos Estados-membros da Comunidade.3. Os termos «Estónia» e «Comunidade» abrangem igualmente as águas territoriais que circundam a Estónia e os Estados-membros da Comunidade.Os navios que navegam no alto mar, incluindo os navios-fábrica, a bordo dos quais se procede às operações de complemento de fabrico ou transformações dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território da Comunidade ou da Estónia, desde que satisfaçam as condições estipuladas no", "na Comunidade o permitir, o Conselho de Associação examinará outras formas de melhorar a circulação de trabalhadores. O Conselho de Associação formulará recomendações para esse efeito.Artigo 42ºA fim de facilitar a reconversão da mão-de-obra resultante da reestruturação económica na Estónia, a Comunidade prestará assistência técnica à criação de um sistema de segurança social adequado na Estónia, nos termos previstos no artigo 92ºCAPÍTULO II DIREITO DE ESTABELECIMENTO Artigo 43º1. A Comunidade e os seus Estados-membros concederão, excepto em relação aos sectores previstos no anexo VII:i) A partir da entrada em vigor do presente acordo, um tratamento não menos favorável do que o concedido pelos Estados-membros às suas próprias sociedades ou a qualquer sociedade de um país terceiro, consoante o que for melhor, no que respeita ao estabelecimento de sociedades estónias;ii) A partir da entrada em vigor do presente acordo, às filiais e sucursais de sociedades estónias estabelecidas no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido pelos Estados-membros às suas próprias sociedades e sucursais ou às filiais e sucursais de qualquer sociedade de um país terceiro estabelecida no seu território, consoante o que for melhor, no que respeita ao exercício da sua actividade.iii) A partir de 31 de Dezembro de 1999, para o estabelecimento de nacionais da Estónia e para o exercício das suas actividades, uma vez estabelecidos, um tratamento não menos favorável do que o concedido a nacionais da Comunidade ou a nacionais de qualquer país terceiro, consoante o que for melhor.2. A partir da entrada em vigor do presente acordo, a Estónia concederá:i) Um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades estónias ou a sociedades de qualquer país terceiro, consoante o que for melhor, no que respeita ao estabelecimento de sociedades comunitárias;ii) Às filiais e sucursais de sociedades comunitárias estabelecidas no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades ou sucursais estónias, ou às filiais e sucursais de uma sociedade de um país terceiro estabelecida no seu território, consoante o que for melhor, no que respeita ao exercício da sua actividade;iii) No que respeita ao estabelecimento de nacionais da Comunidade e ao exercício da sua actividade, uma vez estabelecidos, um tratamento não menos favorável do que o concedido a nacionais da Estónia ou a nacionais de qualquer país terceiro, consoante o que for melhor.Artigo 44º1. O disposto no artigo 43º não é aplicável ao transporte aéreo, de navegação interior e de cabotagem marítima.2. O Conselho de Associação pode formular recomendações para melhorar o estabelecimento e o exercício de actividades nos sectores abrangidos pelo nº 1.Artigo 45ºPara efeitos do presente acordo, entende-se" ]

[ "transformações dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território da Comunidade ou da Estónia, desde que satisfaçam as condições estipuladas no nº 2.Artigo 6ºProdutos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes1. Para efeitos do artigo 2º, as matérias não originárias são consideradas como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes quando o produto obtido seja classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sob reserva do disposto nos nºs 2 e 3.2. No caso de um produto referido nas colunas 1 e 2 da lista do anexo II, as condições a cumprir são as fixadas na coluna 3 para o produto em causa, em substituição da regra prevista no nº 1.Quando na lista do anexo II se aplicar uma regra percentual na determinação do carácter originário de um produto obtido na Comunidade ou na Estónia, o valor acrescentado pela operação de complemento de fabrico ou de transformação corresponde à diferença entre o preço do produto à saída da fábrica e o valor das matérias de países terceiros importadas na Comunidade ou na Estónia.3. Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo acordo, a operação de complemento de fabrico ou a transformação que deve ser efectuada nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e que se aplicam exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu o carácter de produto originário na medida em que preenche os requisitos previstos na lista em que se integra, for utilizado no fabrico de outro produto, as condições aplicáveis ao produto em que é incorporado não lhe são aplicáveis e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.Artigo 7ºOperações de complemento de fabrico ou transformações insuficientesPara efeitos do artigo 6º, consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem, independentemente de se verificar uma mudança de posição, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações:a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias em boas condições durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);b) Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (incluindo a composição de sortidos de artefactos), lavagem, pintura e corte;c) i) Mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de embalagens,ii) Simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações", "os do anexo II, podem ser sujeitas à vigilância da Comunidade através do sistema de duplo controlo referido no nº 1 ou de um sistema de vigilância prévia.Artigo 3º1. As importações na Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo não serão sujeitas aos limites quantitativos nele definidos desde que esses produtos sejam declarados para reexportação para fora da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.Contudo, a introdução dos produtos importados para consumo interno nas condições acima referidas será sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Estónia e de um certificado de origem nos termos do apêndice A.2. Quando as autoridades da Comunidade verifiquem que os produtos têxteis importados foram imputados a um dos limites quantitativos definidos nos termos do presente protocolo, mas que foram em seguida reexportados para fora da Comunidade, aquelas autoridades comunicarão às da Estónia, no prazo de quatro semanas, as quantidades em causa e autorizarão a importação de quantidades idênticas de produtos da mesma categoria, sem imputação ao limite quantitativo estabelecido nos termos do presente protocolo para o ano em curso ou para o ano seguinte.3. A Comunidade e a Estónia reconhecem o carácter especial e diferenciado das reimportações de produtos têxteis na Comunidade após transformação na Estónia enquanto forma específica de cooperação industrial e comercial.Se forem estabelecidos limites quantitativos nos termos do artigo 5º, as referidas importações, desde que efectuados de acordo com a regulamentação em matéria de aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade, não serão sujeitas ao regime específico previsto no apêndice C.Artigo 4ºSe forem estabelecidos limites quantitativos nos termos do artigo 5º, serão aplicáveis as disposições seguintes:1. A utilização antecipada durante um determinado ano de aplicação do protocolo de uma fracção de um limite quantitativo estabelecido para o ano seguinte será autorizada, para cada uma das categorias de produtos, até 5 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites quantitativos correspondentes previstos para o ano seguinte.2. O reporte das quantidades que não tenham sido utilizadas durante um ano de aplicação do protocolo para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte será autorizado, em relação a cada categoria de produtos, até 7 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.3. As transferências de produtos para as categorias do grupo I só podem ser efectuadas nos seguintes termos:- as transferências entre as categorias 2 e 3 e da categoria 1 para as categorias 2 e 3, podem ser efectuadas até 4 % do limite quantitativo específico da categoria para a qual é efectuada a transferência,- as transferências entre", "la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Republik Österreich>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Suomen tasavallan puolesta>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>För Konungariket Sverige>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéÜ ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaPå Europeiska gemenskapernas vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Eesti Vabariigi nimel>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO ILista dos produtos referidos nos artigos 9º e 17º do acordo>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIProdutos referidos no artigo 16º Produtos relativamente aos quais a Comunidade retém um elemento agrícola nos direitos>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III Lista dos produtos referidos no nº 2 do artigo 19º (1) As importações na Comunidade dos produtos a seguir enumerados, originários da Estónia, estarão sujeitas aos direitos abaixo estabelecidos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice ao anexo III Regime de preços mínimos aplicável na importação de certos frutos de baga destinados a transformação 1. São fixados preços mínimos de importação por campanha de comercialização para os seguintes produtos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Estes preços mínimos são fixados pela Comunidade, em consulta com a Estónia, tendo em conta a evolução dos preços, as quantidades importadas, bem como as tendências do mercado da Comunidade.2. O regime de preços mínimos de importação é respeitado por referência aos seguintes critérios:- para cada um dos trimestres de uma campanha de comercialização, o valor unitário médio dos vários produtos enumerados no ponto 1 e importados na Comunidade não deve ser inferior ao preço mínimo de importação fixado para o produto em causa,- para cada quinzena, o valor unitário médio dos produtos enumerados no ponto 1 e importados na Comunidade não deve ser inferior a 90 % do preço mínimo de importação fixado para esse produto, desde que as quantidades importadas durante esse período não sejam inferiores a 4 % do nível anual normal de importação.3. Caso um destes critérios não seja respeitado, a Comunidade pode aplicar medidas que garantam que o preço mínimo de", "ou de transformações suficientes na acepção do artigo 6º do presente protocolo, ou queii) esses produtos sejam originários da Estónia ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no artigo 7º2. Produtos originários da Estónia:a) Os produtos inteiramente obtidos na Estónia;b) Os produtos obtidos na Estónia em cujo fabrico entrem produtos que não os mencionados na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 6º do presente protocoloou queii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no artigo 7º3. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.4. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções «Estónia» e «Ceuta e Melilha» na casa 2 do certificado de circulação EUR.1. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa 4 dos certificados EUR.1.5. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha.TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 36ºAlterações do protocoloO Conselho de Associação analisará, de dois em dois anos ou sempre que a Estónia ou a Comunidade o solicitarem, a aplicação das disposições do presente protocolo, a fim de proceder a quaisquer alterações ou adaptações necessárias.Esta análise tomará especialmente em consideração a participação das partes em zonas de comércio livre ou em uniões aduaneiras com países terceiros.Artigo 37ºComité de Cooperação Aduaneira1. É instituído um Comité de Cooperação Aduaneira, encarregado de assegurar a cooperação administrativa tendo em vista a aplicação correcta e uniforme do presente protocolo e de desempenhar, no âmbito aduaneiro, as funções que lhe sejam eventualmente atribuídas.2. O comité é composto, por um lado, por peritos dos Estados-membros e por funcionários da Comissão das Comunidades Europeias responsáveis pelos assuntos aduaneiros e, por outro lado, por peritos designados pela Estónia.Artigo 38ºAnexosOs anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante.Artigo 39ºAplicação do protocoloA Comunidade e a Estónia tomarão as medidas necessárias para a aplicação do presente protocolo.Artigo 40ºProtocolos com a Letónia e a LituâniaAs partes tomarão as medidas necessárias para a celebração de acordos com" ]

[ "DE GRÁFICO>(1) Sigla ou insígnia nacional do Estado-membro de exportação.(2) Indicações que permitam identificar o exportador autorizado.>FIM DE GRÁFICO>PROTOCOLO Nº 4 sobre as disposições específicas relativas ao comércio entre a Estónia e Espanha e Portugal CAPÍTULO I Disposições específicas relativas ao comércio entre a Espanha e a Estónia Artigo 1ºAs disposições do título II do acordo relativas ao comércio são alteradas de acordo com as disposições seguintes, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (adiante designado «Acto de Adesão»).Artigo 2ºNos termos do Acto de Adesão, a Espanha não concederá aos produtos originários da Estónia um tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados-membros ou que neles se encontrem em livre prática.Artigo 3ºO cumprimento por parte de Espanha dos compromissos abrangidos pelo nº 2 do artigo 4º do acordo deve efectuar-se no prazo estabelecido para os restantes Estados-membros, desde que a Estónia deixe de estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 519/94, relativo às regras comuns aplicáveis às importações de certos países terceiros.Artigo 4ºAs importações em Espanha de produtos originários da Estónia podem ser sujeitas a restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo A.Artigo 5ºAs disposições do presente protocolo são aplicáveis sem prejuízo das disposições previstas no Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às ilhas Canárias, e na Decisão 91/314/CEE, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican).CAPÍTULO II Disposições específicas relativas ao comércio entre Portugal e a Estónia Artigo 6ºAs disposições do título II do acordo relativas ao comércio são alteradas de acordo com as disposições seguintes, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão.Artigo 7ºNos termos do Acto de Adesão, Portugal não concederá aos produtos originários da Estónia um tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados-membros ou que neles se encontrem em livre prática.Artigo 8ºO cumprimento por parte de Portugal dos compromissos abrangidos pelo nº 2 do artigo 4º do acordo deve efectuar-se no prazo estabelecido para os restantes Estados-membros, desde que a Estónia deixe de estar abrangida pelo âmbito de aplicação do", "PROCEDURE», «VEREINFACHTES VERFAHREN», «ÁÐËÏÕÓÔÅÕÌÅÍÇ ÄÉÁÄÉÊÁÓÉÁ», «SIMPLIFIED PROCEDURE», «PROCEDURE SIMPLIFIEE», «PROCEDURA SEMPLIFICATA», «VEREENVOUDIGDE PROCEDURE», «PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO», «YKSINKERTAISTETTU MENETTELY», «FÖRENKLAD PROCEDUR», «LIHTSUSTATUD PROTSEDUUR».5. A casa nº 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve ser preenchida, se necessário, pelo exportador autorizado.6. Se necessário, o exportador autorizado indicará na casa nº 13 «Pedido de controlo» do certificado EUR.1 o nome e o endereço da autoridade competente para efectuar o controlo desse certificado.7. Quando se aplicar o procedimento simplificado, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem exigir que se utilizem certificados EUR.1 ostentando um sinal que os individualize.8. Nas autorizações referidas no nº 2, as autoridades competentes indicarão, nomeadamente:a) As condições em que devem ser feitos os pedidos de certificado EUR.1;b) As condições em que esses pedidos devem ser conservados durante, pelo menos, três anos;c) Nos casos referidos na alínea b) do nº 3, a autoridade competente para proceder ao controlo a posteriori referido no artigo 30º do presente protocolo.9. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem excluir determinadas categorias de mercadorias do tratamento especial previsto no nº 2.10. As autoridades aduaneiras recusarão a autorização referida no nº 2 ao exportador que não ofereça todas as garantias que considerem necessárias. As autoridades competentes podem, em qualquer momento, retirar a autorização. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de preencher as condições da autorização ou deixar de oferecer essas garantias.11. O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades competentes, segundo as regras por estas definidas, das mercadorias que tenciona expedir, para que essas autoridades possam efectuar qualquer controlo que considerem necessário antes da exportação das mercadorias.12. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem efectuar eventuais controlos, que considerem necessários, do exportador autorizado, que deve permitir que estes se efectuem.13. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo da regulamentação da Comunidade, dos Estados-membros e da Estónia relativa às formalidades aduaneiras e à utilização de documentos aduaneiros.Artigo 22ºPrazo de validade da prova de origem1. O certificado de circulação EUR.1 será válido por quatro meses a contar da data de emissão no Estado de exportação, devendo ser apresentado durante esse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.2. Os certificados de circulação EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do país de importação depois do termo", "os Estados-membros e a Estónia não introduzirão quaisquer novas restrições aos movimentos de capitais e aos pagamentos correntes com eles relacionados entre os residentes da Comunidade e da Estónia e não tornarão mais restritivos os regimes existentes.4. As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e a Estónia e de, assim, promoverem os objectivos do presente acordo.Artigo 62º1. As partes adoptarão medidas que permitam a criação das condições necessárias à aplicação progressiva da regulamentação comunitária sobre livre circulação de capitais.2. O Conselho de Associação examinará formas que permitam a aplicação integral da regulamentação comunitária sobre circulação de capitais.CAPÍTULO II CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS Artigo 63º1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Estónia:i) Todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;ii) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Estónia ou numa parte substancial dos mesmos;iii) Qualquer auxílio de Estado que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou a produção de certos bens.2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia ou, no que respeita aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA, com base nas regras correspondentes do Tratado CECA, incluindo o direito derivado.3. O Conselho de Associação adoptará, mediante decisão, as normas necessárias à execução dos nºs 1 e 2, até 31 de Dezembro de 1997.Até à adopção dessas normas, será aplicável o disposto no acordo de interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT em relação à aplicação da alínea iii) do nº 1 e das partes relacionadas do nº 2.4. a) Para efeitos do disposto na alínea iii) do nº 1, as partes reconhecem que, até 31 de Dezembro de 1999, qualquer auxílio de Estado concedido pela Estónia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da Estónia, decidirá se esse período deve ser prorrogado por períodos adicionais de cinco anos;b) As partes garantirão a transparência em matéria de auxílios de Estado, nomeadamente, informando anualmente a outra", "um funcionamento correcto da economia de mercado.2. Para o efeito, e tendo em vista os seus interesses comuns, as partes incentivarão e garantirão:- uma política de protecção activa dos consumidores, nos termos da legislação comunitária e das orientações das Nações Unidas nesta matéria,- a aproximação da legislação e o alinhamento da protecção dos consumidores na Estónia pela da Comunidade,- uma protecção jurídica efectiva dos consumidores, de forma a melhorar a qualidade dos bens de consumo e a manter normas de segurança adequadas.3. A cooperação incluirá:- o intercâmbio de informações sobre produtos perigosos,- a formação de especialistas em matéria de protecção dos consumidores para entidades públicas e organizações não governamentais,- a assistência ao desenvolvimento de organizações independentes que tenham por objectivo uma maior sensibilização dos consumidores, especialmente através da divulgação de informações,- a criação de centros de informação e de consultoria para a resolução de litígios e a prestação de serviços de aconselhamento jurídico e outros aos consumidores; será prevista a cooperação entre os centros da Estónia e da Comunidade,- o acesso a bases de dados comunitárias,- o desenvolvimento do intercâmbio de representantes dos consumidores.4. A Comunidade prestará, sempre que adequado, a assistência técnica necessária para o efeito.Artigo 95º Alfândegas1. O objectivo da cooperação aduaneira será assegurar o respeito de todas as disposições previstas para adopção no domínio comercial e aproximar o sistema aduaneiro estónio do comunitário, o que contribuirá para facilitar as medidas de liberalização previstas no âmbito do presente acordo.2. A cooperação incluirá, em especial:- o intercâmbio de informações, incluindo sobre os métodos de investigação,- o desenvolvimento de infra-estruturas nas passagens de fronteiras,- a introdução do documento administrativo único e a interligação entre os sistemas de trânsito comunitário e estónio,- a simplificação dos controlos e das formalidades em matéria de transporte de mercadorias,- a organização de seminários e estágios,- o apoio à introdução de sistemas modernos de informação aduaneira,- aproximação da nomenclatura de mercadorias da Estónia em relação à Nomenclatura Combinada da Comunidade,- a aproximação dos sistema pautal aduaneiro da Estónia e da Comunidade.Será prestada assistência técnica, sempre que necessário.3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, nomeadamente no artigo 99º e no título VII, a assistência mútua entre as autoridades administrativas das partes em matéria aduaneira será prestada nos termos do Protocolo nº 5.Artigo 96º Cooperação estatística1. O objectivo da cooperação nesta área será o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que forneça, rápida e" ]

[ "2 e 3 e da categoria 1 para as categorias 2 e 3, podem ser efectuadas até 4 % do limite quantitativo específico da categoria para a qual é efectuada a transferência,- as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 são autorizadas até 4 % do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência.As transferências para cada uma das categorias dos grupos II, III, IV e V podem ser efectuadas a partir de uma ou de várias categorias dos grupos I, II, III, IV e V até 5 % do limite quantitativo específico da categoria para a qual é efectuada a transferência.4. O quadro das equivalências aplicáveis às transferências acima referidas consta do anexo I do presente protocolo.5. O aumento numa determinada categoria de produtos, resultante da aplicação cumulativa dos pontos 1, 2 e 3 durante um ano de aplicação do protocolo, não pode exceder os seguintes limites:- 13 % para as categorias de produtos do grupo I,- 13,5 % para as categorias de produtos dos grupos II, III, IV e V.6. O recurso ao disposto nos pontos 1, 2 e 3 deve ser objecto de uma notificação prévia de pelo menos 15 dias, por parte das autoridades da Estónia.Artigo 5º1. A exportação de produtos têxteis enumerados no anexo I do presente protocolo pode ser sujeita a limites quantitativos, nos termos dos números seguintes.2. Se, devido ao volume crescente ou a determinadas circunstâncias, as importações de produtos têxteis originários da Estónia e abrangidos pelo presente protocolo puderem provocar um sério prejuízo ou constituam uma ameaça real à produção comunitária de produtos similares ou directamente concorrentes, a Comunidade pode pedir a realização de consultas nos termos do artigo 15º do presente protocolo, para se chegar a acordo quanto a um limite quantitativo adequado para a categoria têxtil em questão.3. Enquanto se aguarda uma solução mutuamente satisfatória, a Estónia compromete-se, a partir da data da notificação do pedido de consultas, a suspender ou limitar, ao nível indicado pela Comunidade, a exportação de produtos da categoria em causa para a Comunidade ou para a região ou regiões do mercado comunitário especificadas por esta.A Comunidade autorizará a importação de produtos da referida categoria expedidos da Estónia antes da data de apresentação do pedido de consultas.4. Se as consultas não permitirem às partes chegar a uma solução satisfatória no prazo definido no artigo 15º, a Comunidade terá o direito de introduzir um limite quantitativo a um nível anual não inferior a 106 % do nível atingido no ano civil anterior àquele em que as importações deram origem ao pedido de consultas.O nível anual assim fixado será revisto por excesso, na sequência de consultas realizadas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º, se a tendência do conjunto das importações do produto em questão para a Comunidade o tornar necessário.5. O nível de crescimento anual dos limites", "transformações dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território da Comunidade ou da Estónia, desde que satisfaçam as condições estipuladas no nº 2.Artigo 6ºProdutos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes1. Para efeitos do artigo 2º, as matérias não originárias são consideradas como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes quando o produto obtido seja classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sob reserva do disposto nos nºs 2 e 3.2. No caso de um produto referido nas colunas 1 e 2 da lista do anexo II, as condições a cumprir são as fixadas na coluna 3 para o produto em causa, em substituição da regra prevista no nº 1.Quando na lista do anexo II se aplicar uma regra percentual na determinação do carácter originário de um produto obtido na Comunidade ou na Estónia, o valor acrescentado pela operação de complemento de fabrico ou de transformação corresponde à diferença entre o preço do produto à saída da fábrica e o valor das matérias de países terceiros importadas na Comunidade ou na Estónia.3. Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo acordo, a operação de complemento de fabrico ou a transformação que deve ser efectuada nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e que se aplicam exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu o carácter de produto originário na medida em que preenche os requisitos previstos na lista em que se integra, for utilizado no fabrico de outro produto, as condições aplicáveis ao produto em que é incorporado não lhe são aplicáveis e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.Artigo 7ºOperações de complemento de fabrico ou transformações insuficientesPara efeitos do artigo 6º, consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem, independentemente de se verificar uma mudança de posição, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações:a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias em boas condições durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);b) Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (incluindo a composição de sortidos de artefactos), lavagem, pintura e corte;c) i) Mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de embalagens,ii) Simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações", "II. Quanto às quantidades que excedam esses contingentes manter-se-á o elemento agrícola aplicável a países terceiros.2. Os elementos agrícolas serão substituídos por elementos agrícolas reduzidos no caso de produtos aditados à lista nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 1ºArtigo 4º1. A Estónia aplicará os direitos aplicáveis em 1 de Janeiro de 1995 às importações de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade e abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3448/93. Todavia, se a Estónia tencionar aplicar direitos nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 24º do acordo, esse país apresentará o assunto ao Conselho de Associação. A Estónia estabelecerá a distinção entre os elementos agrícola e não agrícola dos direitos até 31 de Dezembro de 1996. A Estónia suprimirá o elemento não agrícola dos direitos assim definidos no prazo de três anos a contar da data de distinção entre os elementos dos direitos, em três fases anuais iguais. O elemento agrícola do direito deve ser reduzido pelo Conselho de Associação segundo os princípios enunciados no nº 1, segundo travessão, do artigo 3º do presente protocolo.ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 3 Relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1ºDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;b) «Matéria» qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;c) «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;d) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;e) «Valor aduaneiro», o valor definido nos termos do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), celebrado em Genebra, em 12 de Abril de 1979;f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias nos territórios em causa;h) «Valor das matérias originárias», o valor", "da outra parte.2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso de impostos indirectos superior ao montante dos impostos directos ou indirectos que lhes são aplicados.Artigo 26º1. O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não alterem os regimes comerciais previstos no presente acordo.2. As partes consultar-se-ão na âmbito do Conselho de Associação, relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, em relação a outras questões importantes relacionadas com as respectivas políticas comerciais com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que sejam tomados em consideração os interesses mútuos da Comunidade e da Estónia referidos no presente acordo.Artigo 27ºA Estónia pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob a forma de um aumento dos direitos aduaneiros, em derrogação do disposto no artigo 11º e no nº 1, primeiro travessão, do artigo 25ºEssas medidas só podem ser aplicadas a indústrias nascentes ou a determinados sectores em reestruturação ou que enfrentem graves dificuldades, em especial quando essas dificuldades originem graves problemas sociais.Os direitos aduaneiros de importação, aplicáveis na Estónia a produtos originários da Comunidade, introduzidos por estas medidas, não excederão 25 % ad valorem e manterão um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade.O valor total das importações dos produtos sujeitos a estas medidas não pode exceder 15 % das importações totais dos produtos industriais da Comunidade definidos no capítulo I, durante o último ano em relação ao qual existam estatísticas disponíveis.Essas medidas serão aplicáveis por um período não superior a dois anos, a menos que o Conselho de Associação autorize um período mais longo, e deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1997.Essas medidas não podem ser introduzidas relativamente a um determinado produto se tiverem decorrido mais de três anos sobre a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativos a esse produto.A Estónia informará o Conselho de Associação de quaisquer medidas de carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas no Conselho de Associação sobre essas medidas e os sectores a que se referem antes da sua aplicação. Quando adoptar essas medidas, a Estónia apresentará ao Conselho de Associação um calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. O Conselho de Associação pode decidir" ]

[ "ou de transformações suficientes na acepção do artigo 6º do presente protocolo, ou queii) esses produtos sejam originários da Estónia ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no artigo 7º2. Produtos originários da Estónia:a) Os produtos inteiramente obtidos na Estónia;b) Os produtos obtidos na Estónia em cujo fabrico entrem produtos que não os mencionados na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 6º do presente protocoloou queii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no artigo 7º3. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.4. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções «Estónia» e «Ceuta e Melilha» na casa 2 do certificado de circulação EUR.1. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa 4 dos certificados EUR.1.5. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha.TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 36ºAlterações do protocoloO Conselho de Associação analisará, de dois em dois anos ou sempre que a Estónia ou a Comunidade o solicitarem, a aplicação das disposições do presente protocolo, a fim de proceder a quaisquer alterações ou adaptações necessárias.Esta análise tomará especialmente em consideração a participação das partes em zonas de comércio livre ou em uniões aduaneiras com países terceiros.Artigo 37ºComité de Cooperação Aduaneira1. É instituído um Comité de Cooperação Aduaneira, encarregado de assegurar a cooperação administrativa tendo em vista a aplicação correcta e uniforme do presente protocolo e de desempenhar, no âmbito aduaneiro, as funções que lhe sejam eventualmente atribuídas.2. O comité é composto, por um lado, por peritos dos Estados-membros e por funcionários da Comissão das Comunidades Europeias responsáveis pelos assuntos aduaneiros e, por outro lado, por peritos designados pela Estónia.Artigo 38ºAnexosOs anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante.Artigo 39ºAplicação do protocoloA Comunidade e a Estónia tomarão as medidas necessárias para a aplicação do presente protocolo.Artigo 40ºProtocolos com a Letónia e a LituâniaAs partes tomarão as medidas necessárias para a celebração de acordos com", "os do anexo II, podem ser sujeitas à vigilância da Comunidade através do sistema de duplo controlo referido no nº 1 ou de um sistema de vigilância prévia.Artigo 3º1. As importações na Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo não serão sujeitas aos limites quantitativos nele definidos desde que esses produtos sejam declarados para reexportação para fora da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.Contudo, a introdução dos produtos importados para consumo interno nas condições acima referidas será sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Estónia e de um certificado de origem nos termos do apêndice A.2. Quando as autoridades da Comunidade verifiquem que os produtos têxteis importados foram imputados a um dos limites quantitativos definidos nos termos do presente protocolo, mas que foram em seguida reexportados para fora da Comunidade, aquelas autoridades comunicarão às da Estónia, no prazo de quatro semanas, as quantidades em causa e autorizarão a importação de quantidades idênticas de produtos da mesma categoria, sem imputação ao limite quantitativo estabelecido nos termos do presente protocolo para o ano em curso ou para o ano seguinte.3. A Comunidade e a Estónia reconhecem o carácter especial e diferenciado das reimportações de produtos têxteis na Comunidade após transformação na Estónia enquanto forma específica de cooperação industrial e comercial.Se forem estabelecidos limites quantitativos nos termos do artigo 5º, as referidas importações, desde que efectuados de acordo com a regulamentação em matéria de aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade, não serão sujeitas ao regime específico previsto no apêndice C.Artigo 4ºSe forem estabelecidos limites quantitativos nos termos do artigo 5º, serão aplicáveis as disposições seguintes:1. A utilização antecipada durante um determinado ano de aplicação do protocolo de uma fracção de um limite quantitativo estabelecido para o ano seguinte será autorizada, para cada uma das categorias de produtos, até 5 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites quantitativos correspondentes previstos para o ano seguinte.2. O reporte das quantidades que não tenham sido utilizadas durante um ano de aplicação do protocolo para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte será autorizado, em relação a cada categoria de produtos, até 7 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.3. As transferências de produtos para as categorias do grupo I só podem ser efectuadas nos seguintes termos:- as transferências entre as categorias 2 e 3 e da categoria 1 para as categorias 2 e 3, podem ser efectuadas até 4 % do limite quantitativo específico da categoria para a qual é efectuada a transferência,- as transferências entre", "activada, carvão activo ou bauxite;g) Polimerização;h) Alquilação;i) Isomerização;k) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710: dessulfuração, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (métodos ASTM D 1266-59 T);l) Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710: desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;m) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710: tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;n) Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710: destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86;o) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos: tratamento por descargas eléctricas de alta frequência.7.3. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.(1) Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.ANEXO IILISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO FABRICADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIICERTIFICADOS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EUR.1 1. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o acordo. Os certificados são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação interna do Estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do", "da outra parte.2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso de impostos indirectos superior ao montante dos impostos directos ou indirectos que lhes são aplicados.Artigo 26º1. O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não alterem os regimes comerciais previstos no presente acordo.2. As partes consultar-se-ão na âmbito do Conselho de Associação, relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, em relação a outras questões importantes relacionadas com as respectivas políticas comerciais com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que sejam tomados em consideração os interesses mútuos da Comunidade e da Estónia referidos no presente acordo.Artigo 27ºA Estónia pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob a forma de um aumento dos direitos aduaneiros, em derrogação do disposto no artigo 11º e no nº 1, primeiro travessão, do artigo 25ºEssas medidas só podem ser aplicadas a indústrias nascentes ou a determinados sectores em reestruturação ou que enfrentem graves dificuldades, em especial quando essas dificuldades originem graves problemas sociais.Os direitos aduaneiros de importação, aplicáveis na Estónia a produtos originários da Comunidade, introduzidos por estas medidas, não excederão 25 % ad valorem e manterão um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade.O valor total das importações dos produtos sujeitos a estas medidas não pode exceder 15 % das importações totais dos produtos industriais da Comunidade definidos no capítulo I, durante o último ano em relação ao qual existam estatísticas disponíveis.Essas medidas serão aplicáveis por um período não superior a dois anos, a menos que o Conselho de Associação autorize um período mais longo, e deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1997.Essas medidas não podem ser introduzidas relativamente a um determinado produto se tiverem decorrido mais de três anos sobre a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativos a esse produto.A Estónia informará o Conselho de Associação de quaisquer medidas de carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas no Conselho de Associação sobre essas medidas e os sectores a que se referem antes da sua aplicação. Quando adoptar essas medidas, a Estónia apresentará ao Conselho de Associação um calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. O Conselho de Associação pode decidir" ]

[ "assumidos no âmbito da CSCE, especialmente os compromissos da Acta Final de Helsínquia, dos documentos finais das reuniões de Madrid, Viena e Copenhaga, da Carta de Paris para uma Nova Europa, das conclusões da Conferência da CSCE de Bona, do documento da CSCE de Helsínquia de 1992, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, da Carta Europeia da Energia, bem como da Declaração Ministerial da Conferência de Lucerna de 30 de Abril de 1993;DESEJANDO promover melhores contactos entre os seus cidadãos, bem como a livre circulação da informação e de ideias, tal como acordado pelas partes no âmbito da CSCE e da OSCE;CONSCIENTES da importância do presente acordo para a criação e o reforço na Europa de um sistema de estabilidade baseado na cooperação, de que a União Europeia é uma das pedras angulares;RECONHECENDO a necessidade de prosseguir a reforma política e económica da Estónia com a assistência da Comunidade;CONSIDERANDO que a Comunidade pretende contribuir para a execução das reformas e ajudar a Estónia a enfrentar as consequências económicas e sociais do ajustamento estrutural;RECONHECENDO que a plena execução do acordo está relacionada com a execução de um programa coerente de reforma económica e política pela Estónia;RECONHECENDO a necessidade de prosseguir a cooperação regional entre os Estados Bálticos, tendo em conta que deve ser paralelamente prosseguida uma maior integração entre a União Europeia e os Estados Bálticos e entre os próprios Estados Bálticos;CONSIDERANDO o compromisso de liberalização do comércio com base nos princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e da Organização Mundial de Comércio (OMC);ESPERANDO que o presente acordo crie um novo clima para as relações económicas entre as partes e, sobretudo, para o desenvolvimento do comércio e matérias conexas, bem como do investimento, essenciais para a reestruturação económica e a renovação tecnológica;CONSIDERANDO o diálogo político sobre questões de interesse mútuo estabelecido através da Declaração Conjunta de Maio de 1992;DESEJOSAS de desenvolver e intensificar o diálogo político regular no quadro multilateral estabelecido pelo Conselho Europeu de Copenhaga, de Junho de 1993, reforçado pela Decisão de 7 de Março de 1994 do Conselho da União Europeia e pelas conclusões do Conselho Europeu de Essen, de Dezembro de 1994;RECORDANDO que a Estónia é um parceiro associado da União da Europa Ocidental (UEO) desde Maio de 1994 e que participa no Programa Parceria para a Paz da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO);RECONHECENDO a contribuição do Pacto de Estabilidade na Europa para a promoção da estabilidade e de relações de boa vizinhança na região do Báltico e confirmando a sua determinação de se associarem para o êxito desta iniciativa;TENDO EM CONTA a vontade da", "123ºAté serem concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos operadores económicos por força do presente acordo, este não prejudica os direitos adquiridos por força dos acordos existentes que vinculem um ou mais Estados-membros, por um lado, e a Estónia, por outro, excepto em áreas da competência da Comunidade e sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros decorrentes do presente acordo nos sectores da sua competência.Artigo 124ºPara efeitos do presente acordo, o termo «partes» refere-se à Comunidade, ou aos seus Estados-membros, ou à Comunidade e aos seus Estados-membros, consoante as respectivas competências, por um lado, e à Estónia, por outro.Artigo 125ºOs protocolos nºs 1 a 5 e os anexos I a X fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 126ºO presente acordo tem uma vigência ilimitada.Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 127ºO Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente acordo.Artigo 128ºO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia de Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições neles definidas e, por outro, ao território da República da Estónia.Artigo 129ºO presente acordo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e estónia, todos os textos fazendo igualmente fé.Artigo 130ºO presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substituirá o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial, assinado em Bruxelas, em 11 de Maio de 1992.O presente acordo baseia-se parcialmente, aprofunda e incorpora as disposições essenciais do Acordo entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Estónia sobre Comércio Livre e Matérias Conexas, assinado em 18 de Julho de 1994. A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substitui o Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas.As decisões do Comité Misto instituído pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial e que também desempenha as", "e Matérias Conexas.As decisões do Comité Misto instituído pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial e que também desempenha as funções previstas no Acordo sobre Comércio Livre de Matérias Conexas continuarão a ser aplicáveis até serem revogadas por decisões do Conselho de Associação.Na sua primeira reunião, o Conselho de Associação adoptará todas as alterações do presente acordo, sobretudo dos protocolos e anexos, necessárias ao seu alinhamento pelas alterações do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas decididas pelo Comité Misto, entre a assinatura e a entrada em vigor do presente acordo.Hecho en Luxemburgo, el doce de junio de mil novecientos noventa y cinco.Udfærdiget i Luxembourg, den tolvte juni nitten hundrede og femoghalvfems.Geschehen zu Luxemburg am zwölften Juni neunzehnhundertfünfundneunzig.¸ãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï, óôéò äþäåêá Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå.Done at Luxembourg on the twelfth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Luxembourg, le douze juin mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a Lussemburgo, addì dodici giugno millenovecentonovantacinque.Gedaan te Luxemburg, de twaalfde juni negentienhonderd vijfennegentig.Feito no Luxemburgo, em doze de Junho de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Luxemburgissa kahdentenatoista päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.Som skedde i Luxemburg den tolfte juni nittonhundranittiofem.Allakirjutatud Luxemburgis juunikuu kaheteistkümnendal päeval tuhande üheksasaja üheksakümne viiendal aastal.Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.På Kongeriget Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ÃéÜ ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour la République française>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Thar ceann na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor het Koninkrijk der", "em conformidade com a legislação em vigor em certos Estados-membros da Comunidade.Esta reserva não deve ser aplicada de modo incompatível com o tratamento da nação mais favorecida.ANEXO VIIIRelativo ao artigo 46º SERVIÇOS FINANCEIROS SERVIÇOS FINANCEIROS: DEFINIÇÃOEntende-se por serviço financeiro qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma parte. Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:A. Todos os serviços de seguros e serviços conexos1. Seguro directo (incluindo o co-seguro):i) vida,ii) não vida;2. Resseguro e retrocessão;3. Serviços intermediários de seguros, incluindo os de corretores e agentes;4. Serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, cálculo actuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros;B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros)1. Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis provenientes do público;2. Concessão de qualquer tipo de crédito, nomeadamente o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções comerciais;3. Locação financeira;4. Todos os serviços de pagamento e de transferências de numerário, incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem (travellers cheques) e as ordens de pagamento bancárias;5. Garantias e avales;6. Transacção por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:a) Instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, efeitos comerciais, certificados de depósito, etc.);b) Divisas;c) Produtos derivados, incluindo entre outros, futuros e opções;d) Instrumentos de taxas de câmbio e de taxas de juro, incluindo produtos como sejam os swaps, os contratos a prazo sobre taxa de juro (FRA), etc.;e) Valores mobiliários;f) Outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, incluindo metais preciosos;7. Participações em emissões (quer públicas quer privadas) de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação por conta de terceiros, bem como a prestação de serviços relacionados com essas emissões;8. Corretagem monetária;9. Gestão de patrimónios, como sejam a gestão de meios líquidos ou de carteiras, a gestão de todas as formas de investimento colectivo, a gestão de fundos de pensões, os serviços de custódia e de gestão;10. Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo os valores mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis;11. Consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relativamente" ]

[ "Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que tenham sido, sejam ou possam ser utilizados em infracção à legislação aduaneira.Artigo 4ºAssistência espontâneaSem pedido prévio, as partes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos das respectivas legislações, regulamentações e outros instrumentos legais, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:- operações que tenham constituído, que constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra parte,- novos meios ou métodos utilizados na detecção de operações desse tipo,- mercadorias em relação às quais se verificou uma violação substancial da legislação aduaneira.Artigo 5ºEntrega/NotificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará todas as medidas necessárias, nos termos da sua legislação, de modo a:- entregar todos os documentos,- notificar todas as decisões,abrangidos pelo presente protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território. Neste caso, é aplicável o nº 3 do artigo 6ºArtigo 6ºForma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade requerente que apresenta o pedido;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) Legislação, regulamentação e outros instrumentos legais em causa;e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações;f) Resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados, com excepção dos casos previstos no artigo 5º3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.4. Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.Artigo 7ºExecução dos pedidos1. De forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não possa agir por si só, o serviço administrativo ao qual tenha sido endereçado o pedido por esta autoridade, agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se actuasse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa parte, prestando informações de que disponha, efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para que esses", "parte, ambas as partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto se aguarda essa solução, a parte em questão pode tomar as medidas que considerar necessárias.CAPÍTULO III PESCAS Artigo 21ºAs disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos da pesca originários da Comunidade e da Estónia, abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3759/92.Artigo 22º1. As concessões efectuadas nos termos do presente acordo são referidas no anexo VI.2. O disposto no nº 4 do artigo 19º, no artigo 20º e nos nºs 2 e 3 do artigo 24º é aplicável mutatis mutandis aos produtos da pesca.CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 23ºAs disposições do presente título são aplicáveis ao comércio de todos os produtos entre as partes, salvo disposição em contrário prevista no presente título ou nos protocolos nºs 1 e 2.Artigo 24º1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Estónia:- não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão aumentados os já existentes,- não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à importação ou exportação ou medidas de efeito equivalente, nem serão tornadas mais restritivas as já existentes.2. Sem prejuízo das concessões efectuadas nos termos do artigo 19º, o disposto no nº 1 do presente artigo não obsta de modo algum à prossecução das respectivas políticas agrícolas da Estónia e da Comunidade, nem à adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas.3. Tendo em conta a estrutura pautal da Estónia em 1 de Janeiro de 1995, sempre que não estejam previstos direitos aduaneiros para os produtos agrícolas, se for estabelecido um novo regime pautal para a importação de produtos agrícolas, a Estónia pode, em derrogação do nº 1 e no contexto da aplicação da sua política agrícola à produção nacional, introduzir direitos para um número limitado de produtos agrícolas originários da Comunidade. Esses direitos só podem ser introduzidos até 31 de Dezembro de 1996 e após consulta do Conselho de Associação. A Estónia assegurará nesses casos uma margem considerável de preferência para os produtos originários da Comunidade. Se necessário, este período pode ser prorrogado por um ano, por decisão do Conselho de Associação.Artigo 25º1. As duas partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os produtos similares originários do território da outra parte.2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso de impostos indirectos superior ao montante dos impostos directos ou indirectos que lhes são", "ao Conselho de Associação um calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. O Conselho de Associação pode decidir adoptar um calendário diferente.Artigo 28ºSe uma das partes verificar a existência de práticas de dumping, nas suas trocas comerciais com a outra parte, na acepção do artigo VI do GATT, pode adoptar as medidas adequadas contra essas práticas, nos termos do acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT, da legislação nacional na matéria e de acordo com as condições e os procedimentos previstos no artigo 32ºArtigo 29ºQuando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:- um grave prejuízo a produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes no território de uma das partes, ou- graves perturbações num sector da economia ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região,a Comunidade ou a Estónia, consoante o caso, podem adoptar medidas adequadas nas condições e nos termos do procedimento previsto no artigo 32ºArtigo 30ºQuando o cumprimento do disposto nos artigos 14º e 24º der origem:i) À reexportação para um país terceiro em relação ao qual a parte exportadora mantém, para o produto em questão, restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalente; ouii) A uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadora,e sempre que as situações acima referidas provoquem ou possam provocar dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar medidas adequadas, nas condições e nos termos dos procedimentos previstos no artigo 32º Estas medidas serão não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção.Artigo 31ºOs Estados-membros e a Estónia ajustarão progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a que, até ao final de 1999, não subsista qualquer discriminação entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da Estónia relativamente às condições de fornecimento e de comercialização de mercadorias. O Conselho de Associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.Artigo 32º1. Se a Comunidade ou a Estónia sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 29º a um procedimento administrativo que tenha por objectivo o fornecimento rápido de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informarão desse facto a outra parte.2. Nos casos especificados nos artigos 28º, 29º e 30º, antes da adopção das medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do nº 3, a Comunidade ou a Estónia, consoante o caso, comunicarão o mais rapidamente possível", "de duração limitada e que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Estónia, consoante o caso, informarão imediatamente desse facto a outra parte.3. As transferências relacionadas com investimentos e, designadamente, com o repatriamento de montantes investidos ou reinvestidos, bem como qualquer tipo de rendimentos daí decorrentes, não serão objecto de quaisquer medidas restritivas.Artigo 65ºEm relação às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação garantirá, a partir de 1 de Janeiro de 1998, o respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente do seu artigo 90º, e dos princípios enunciados nas conclusões da reunião de Bona da CSCE, de Abril de 1990, nomeadamente a liberdade de decisão dos empresários.Artigo 66º1. Nos termos do disposto no presente artigo e no anexo IX, as partes confirmam a importância que atribuem à garantia de uma protecção e aplicação adequadas e efectivas dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.2. A Estónia continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, a fim de garantir, até 31 de Dezembro de 1999, um nível de protecção similar ao que existe na Comunidade, nomeadamente no que respeita aos meios previstos para assegurar o respeito desses direitos.3. Até 31 de Dezembro de 1999, a Estónia aderirá às convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no nº 1 do anexo IX de que os Estados-membros da Comunidade são parte ou que são de facto aplicadas pelos Estados-membros, nos termos das disposições aplicáveis dessas convenções.4. Se se verificarem problemas em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as condições comerciais, realizar-se-ão consultas urgentes a pedido de qualquer das partes, para encontrar soluções mutuamente satisfatórias.Artigo 67º1. As partes consideram um objectivo desejável a abertura do acesso aos contratos públicos com base nos princípios da não discriminação e da reciprocidade, designadamente no contexto do GATT e da OMC.2. A partir da entrada em vigor do presente acordo, as sociedades estónias, na acepção do artigo 45º, terão acesso aos processos públicos de adjudicação de contratos na Comunidade nos termos da regulamentação comunitária na matéria, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades comunitárias.As sociedades e sucursais da Comunidade, na acepção do artigo 45º, e as filiais de sociedades da Comunidade definidas no artigo 45º, e sob as formas a que se refere o artigo 56º, terão acesso, a partir da entrada em vigor do presente acordo, aos processos públicos de adjudicação de contratos na Estónia, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às" ]

[ "ou de transformações suficientes na acepção do artigo 6º do presente protocolo, ou queii) esses produtos sejam originários da Estónia ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no artigo 7º2. Produtos originários da Estónia:a) Os produtos inteiramente obtidos na Estónia;b) Os produtos obtidos na Estónia em cujo fabrico entrem produtos que não os mencionados na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 6º do presente protocoloou queii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no artigo 7º3. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.4. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções «Estónia» e «Ceuta e Melilha» na casa 2 do certificado de circulação EUR.1. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa 4 dos certificados EUR.1.5. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha.TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 36ºAlterações do protocoloO Conselho de Associação analisará, de dois em dois anos ou sempre que a Estónia ou a Comunidade o solicitarem, a aplicação das disposições do presente protocolo, a fim de proceder a quaisquer alterações ou adaptações necessárias.Esta análise tomará especialmente em consideração a participação das partes em zonas de comércio livre ou em uniões aduaneiras com países terceiros.Artigo 37ºComité de Cooperação Aduaneira1. É instituído um Comité de Cooperação Aduaneira, encarregado de assegurar a cooperação administrativa tendo em vista a aplicação correcta e uniforme do presente protocolo e de desempenhar, no âmbito aduaneiro, as funções que lhe sejam eventualmente atribuídas.2. O comité é composto, por um lado, por peritos dos Estados-membros e por funcionários da Comissão das Comunidades Europeias responsáveis pelos assuntos aduaneiros e, por outro lado, por peritos designados pela Estónia.Artigo 38ºAnexosOs anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante.Artigo 39ºAplicação do protocoloA Comunidade e a Estónia tomarão as medidas necessárias para a aplicação do presente protocolo.Artigo 40ºProtocolos com a Letónia e a LituâniaAs partes tomarão as medidas necessárias para a celebração de acordos com", "em conformidade com as disposições da legislação interna do Estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Estónia reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO IVFORMULÁRIO EUR.2 1. O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o acordo. Os certificados são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação interna do Estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do formulário EUR.2 é de 210 × 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro quadrado.3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Estónia reservam-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO VEspécime do cunho do carimbo referido no no. 3, alínea b), do artigo 21o. >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>(1) Sigla ou insígnia nacional do Estado-membro de exportação.(2) Indicações que permitam identificar o exportador autorizado.>FIM DE", "esse valor for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias nos territórios em causa;h) «Valor das matérias originárias», o valor aduaneiro dessas matérias, tal como definido na alínea g) aplicada mutatis mutandis;i) «Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica após dedução do valor aduaneiro de cada um dos produtos incorporados não originárias do país em que foram obtidos;j) «Capítulos» e «posições», os capítulos e posições (códigos de quatro dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de designação e de codificação de mercadorias, referido no presente protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;k) «Classificado», a classificação de um produto ou matéria numa posição específica;l) «Remessa», os produtos que são enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange o seu transporte do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única.TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 2ºCritérios de origemPara efeitos de aplicação do acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 3º e 4º do presente protocolo, são considerados:1. Produtos originários da Comunidade:a) Produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 5º do presente protocolo;b) Produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidos, desde que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes na acepção do artigo 6º do presente protocolo.2. Produtos originários da Estónia:a) Produtos inteiramente obtidos na Estónia, na acepção do artigo 5º do presente protocolo;b) Produtos obtidos na Estónia, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes na acepção do artigo 6º do presente protocolo.Artigo 3ºCumulação bilateral1. Não obstante o disposto no nº 1, alínea b), do artigo 2º, as matérias originárias da Estónia na acepção do presente protocolo são consideradas matérias originárias da Comunidade, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no artigo 7º do presente protocolo.2. Não obstante o disposto no nº 2, alínea b), do artigo 2º, as matérias originárias da Comunidade na", "transformações dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território da Comunidade ou da Estónia, desde que satisfaçam as condições estipuladas no nº 2.Artigo 6ºProdutos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes1. Para efeitos do artigo 2º, as matérias não originárias são consideradas como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes quando o produto obtido seja classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sob reserva do disposto nos nºs 2 e 3.2. No caso de um produto referido nas colunas 1 e 2 da lista do anexo II, as condições a cumprir são as fixadas na coluna 3 para o produto em causa, em substituição da regra prevista no nº 1.Quando na lista do anexo II se aplicar uma regra percentual na determinação do carácter originário de um produto obtido na Comunidade ou na Estónia, o valor acrescentado pela operação de complemento de fabrico ou de transformação corresponde à diferença entre o preço do produto à saída da fábrica e o valor das matérias de países terceiros importadas na Comunidade ou na Estónia.3. Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo acordo, a operação de complemento de fabrico ou a transformação que deve ser efectuada nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e que se aplicam exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu o carácter de produto originário na medida em que preenche os requisitos previstos na lista em que se integra, for utilizado no fabrico de outro produto, as condições aplicáveis ao produto em que é incorporado não lhe são aplicáveis e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.Artigo 7ºOperações de complemento de fabrico ou transformações insuficientesPara efeitos do artigo 6º, consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem, independentemente de se verificar uma mudança de posição, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações:a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias em boas condições durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);b) Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (incluindo a composição de sortidos de artefactos), lavagem, pintura e corte;c) i) Mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de embalagens,ii) Simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações" ]

[ "pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas no nº 3, dentro dos seguintes limites:a) As transferências entre categorias não podem exceder 20 % da quantidade, em relação à categoria para a qual a transferência é efectuada;b) O reporte de um limite quantitativo específico de um ano para o outro não pode exceder 10,5 % da quantidade prevista para o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado;c) A utilização antecipada de limites quantitativos específicos não pode exceder 7,5 % da quantidade prevista para o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado.5. A Comunidade informará a Estónia de quaisquer medidas adoptadas nos termos dos números anteriores.6. As autoridades competentes da Comunidade debitarão os limites quantitativos específicos referidos no nº 1 no momento da emissão da autorização prévia prevista no Regulamento (CEE) nº 636/82 do Conselho, que rege as medidas de aperfeiçoamento passivo. Será debitado um limite quantitativo específico em relação ao ano de emissão da autorização prévia.7. Será emitido um certificado de origem estabelecido pelas autoridades competentes nos termos da legislação estónia, em conformidade com o apêndice A do protocolo, para todos os produtos abrangidos pelo presente apêndice. Esse certificado deve conter uma referência à autorização prévia referida no nº 6, como prova de que a operação de processamento descrita foi efectuada na Estónia.8. A Comunidade transmitirá à Estónia os nomes e endereços das autoridades competentes da Comunidade que emitem as autorizações prévias referidas no nº 6, bem como os modelos de carimbos por elas utilizados.9. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 a 8, a Comunidade e a Estónia continuarão as consultas para chegarem a uma solução mutuamente aceitável que permita a ambas beneficiar das disposições do protocolo sobre tráfego de aperfeiçoamento passivo e, desse modo, assegurar um desenvolvimento efectivo do comércio de produtos têxteis entre a Comunidade e a Estónia.Anexo do apêndice C (A designação completa dos produtos das categorias enunciadas no presente anexo consta do anexo I do protocolo)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Acta aprovada nº 1 No contexto do Protocolo nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, as partes acordaram em que o disposto no artigo 5º do protocolo não impede a Comunidade de, preenchidas as condições, aplicar medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do mercado interno.Nesse caso, a Estónia será prévia e devidamente informada das disposições aplicáveis do apêndice A do protocolo.Acta aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 7º do protocolo nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo", "marítimo, os nacionais dos Estados-membros ou da Estónia estabelecidos fora da Comunidade ou da Estónia, respectivamente, e as companhias de navegação estabelecidas fora da Comunidade ou da Estónia e controladas por nacionais de um Estado-membro ou da Estónia, respectivamente, beneficiam igualmente do disposto nos capítulos II e III, se os seus navios estiverem registados, respectivamente, nesse Estado-membro ou na Estónia, nos termos da sua legislação.Artigo 46º1. Sob reserva do disposto no artigo 43º, com excepção dos serviços financeiros definidos no anexo VIII, cada parte pode regular o estabelecimento e o exercício de actividades de sociedades e nacionais no seu território, desde que essa regulamentação não implique qualquer discriminação das sociedades e nacionais da outra parte relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.2. No que respeita aos serviços financeiros, não obstante outras disposições do presente acordo, as partes não serão impedidas de adoptar medidas por razões cautelares, incluindo medidas de protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguros ou de pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha contraído uma obrigação fiduciária, ou para garantir a integridade e estabilidade do sistema financeiro. Essas medidas não podem ser utilizadas como um meio para evitar o cumprimento das obrigações das partes nos termos do presente acordo.3. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada no sentido de exigir que as partes revelem informações relacionadas com assuntos e contas de clientes individuais ou com qualquer informação confidencial sobre direitos de propriedade na posse de entidades públicas.Artigo 47º1. O disposto nos artigos 43º e 46º não prejudica a aplicação, por uma parte, de regras específicas sobre o estabelecimento e o exercício de actividades no seu território de sucursais de sociedades de uma outra parte não constituídas no território da primeira parte, justificadas por discrepâncias legais ou técnicas entre essas sucursais e as sucursais de sociedades constituídas no seu território ou, em relação aos serviços financeiros, por razões cautelares.2. A diferença de tratamento não ultrapassará as necessidades estritas impostas por essas discrepâncias legais ou técnicas ou, em relação aos serviços financeiros, por razões cautelares.Artigo 48º1. Uma «sociedade comunitária» ou uma «sociedade estónia» estabelecida, respectivamente, no território da Estónia ou da Comunidade, pode empregar ou ter empregado, através de uma das suas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor no país de acolhimento, respectivamente, no território da Estónia e da Comunidade, trabalhadores nacionais de Estados-membros da Comunidade e da Estónia, respectivamente, desde que esses trabalhadores integrem o pessoal de base na acepção do nº 2 e", "de activos financeiros, incluindo os valores mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis;11. Consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relativamente a todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 10, incluindo a análise de crédito e as referências bancárias, a pesquisa e o aconselhamento em matéria de investimentos e a gestão de carteiras, bem como a consultoria em matéria de aquisição de participações e de reestruturação e estratégia empresarial;12. Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos realizados por prestadores de outros serviços financeiros.Da definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes actividades:a) As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras instituições públicas na prossecução das políticas monetárias cambiais;b) As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais, órgãos da administração pública ou instituições públicas, por conta ou com a garantia do Estado, excepto quando aquelas actividades são susceptíveis de ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com tais entidades públicas;c) As actividades que fazem parte de um regime oficial de segurança social ou de planos de pensões públicos, salvo quando tais actividades são susceptíveis de ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.ANEXO IXRelativo ao artigo 66º PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL 1. O nº 3 do artigo 66º diz respeito às seguintes convenções multilaterais:- Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961),- Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas (Genebra 1977, alterado em 1979),- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Madrid, 1989),- Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980),- Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV) Genebra, (Acto de 1991).O Conselho de Associação pode decidir que o nº 3 do artigo 66º, seja aplicável a outras convenções multilaterais. A este respeito, a Estónia considerará de modo favorável a adesão ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979).2. As partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Tratado de", "previsto no artigo 15º, se a tendência do conjunto das importações do produto em questão para a Comunidade o tornar necessário.5. O nível de crescimento anual dos limites quantitativos fixados nos termos do presente artigo será determinado por acordo entre as partes nos termos do procedimento de consulta previsto no artigo 15º6. Em caso de aplicação dos nºs 2, 3 ou 4, a Estónia compromete-se a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos por contratos celebrados antes da introdução do limite quantitativo, até ao volume do limite quantitativo fixado.7. Até à data da comunicação das estatísticas referida no nº 6 do artigo 12º, é aplicável o disposto no nº 2 do presente artigo, com base nas estatísticas anuais comunicadas anteriormente pela Comunidade.Artigo 6º1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente protocolo, a Comunidade e a Estónia acordam em cooperar plenamente para evitar, investigar e tomar as medidas legais e/ou administrativas necessárias contra desvios ao presente acordo por transbordo, mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país ou lugar de origem, falsificação de documentos, declarações falsas quanto ao teor das fibras, à descrição das quantidades ou à classificação das mercadorias, ou por quaisquer outros meios. Nestes termos, a Estónia e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos administrativos que permitam a adopção de medidas eficazes contra esses desvios e que incluirão a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores envolvidos.2. Se a Comunidade, com base nas informações disponíveis, considerar que se estão a verificar desvios em relação ao presente protocolo, consultará a Estónia, para chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Essas consultas realizar-se-ão logo que possível, o mais tardar, num prazo de trinta dias a contar da data do pedido.3. Enquanto se aguardam os resultados das consultas referidas no nº 2, a Estónia adoptará, como medida cautelar e a pedido da Comunidade, as medidas necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de desvio ao protocolo, se ajustem os limites quantitativos definidos nos termos do artigo 5º, susceptíveis de serem acordados na sequência das consultas referidas no nº 2, em relação ao ano do contingente em que foi apresentado o pedido de consultas referidas no nº 2, ou em relação ao contingente do ano seguinte, se o contingente do ano em curso estiver esgotado.4. Se as consultas não permitirem às partes chegar a uma solução satisfatória no prazo referido no nº 2, a Comunidade terá o direito de:a) Se houver provas suficientes de que os produtos originários da Estónia foram importados iludindo o presente protocolo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos definidos nos termos do artigo 5º;b) Se houver provas suficientes de declarações falsas quanto ao teor das" ]

[ "correspondente na coluna 3.Nota 2: 2.1. No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de posição, aplica-se a regra de «mudança de posição» estabelecida no nº 1 do artigo 5º Se a regra «mudança de posição» se aplicar a qualquer posição da lista, esta regra constará da coluna 3.2.2. A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por uma regra na coluna 3 deve apenas ser efectuada em relação às matérias não originárias utilizadas. Do mesmo modo, as restrições contidas numa regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às matérias não originárias utilizadas.2.3. Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas «matérias de qualquer posição», poderão também ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, sob reserva, contudo, de quaisquer limitações específicas que possam estar contidas na regra. No entanto, a expressão «fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição . . .» significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista.2.4. Se um produto, obtido a partir de matérias não originárias e que tenha adquirido o carácter de produto originário no decurso do seu fabrico por força da regra de mudança de posição, ou da que lhe corresponde na lista, for utilizado como matéria no processo de fabrico de outro produto, não fica sujeito à regra da lista aplicável ao produto no qual foi incorporado.Por exemplo:Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporados não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «esboços de forja de ligas de aço» da posição 7224.Se este esboço foi obtido no país considerado a partir de um lingote não originário, já adquiriu origem em virtude da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter ou não sido fabricado na mesma fábrica que o motor. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na soma do valor das matérias não originárias utilizadas.2.5. Mesmo que a regra de mudança de posição ou as outras regras previstas na lista sejam cumpridas, o produto final não adquire o carácter originário se a operação de transformação a que foi sujeito for, no seu conjunto, insuficiente na acepção do artigo 7ºNota 3: 3.1. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de operações de complemento de fabrico", "5.Artigo 96º Cooperação estatística1. O objectivo da cooperação nesta área será o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que forneça, rápida e atempadamente, as estatísticas fiáveis necessárias para apoiar e orientar o processo de reforma económica e que contribua para o desenvolvimento do sector privado na Estónia.2. As partes cooperarão especialmente para:- reforçar o sistema estatístico da Estónia,- assegurar a harmonização com os métodos, normas e classificações internacionais (sobretudo comunitários),- fornecer os dados necessários para apoiar e controlar as reformas económicas,- fornecer os dados macroeconómicos e microeconómicos adequados aos operadores económicos do sector privado, à imprensa e aos outros operadores sociais ou económicos,- assegurar a confidencialidade dos dados,- o intercâmbio de informações estatísticas.3. A Comunidade prestará assistência técnica, sempre que necessário.Artigo 97º Economia1. A Comunidade e a Estónia facilitarão o processo de reforma e integração económicas, cooperando para melhorar a compreensão dos mecanismos fundamentais das respectivas economias e a elaboração e aplicação da política económica nas economias de mercado.2. Para o efeito, a Comunidade e a Estónia:- procederão ao intercâmbio de informações sobre perspectivas e resultados macroeconómicos e estratégias de desenvolvimento,- analisarão conjuntamente questões económicas de interesse mútuo, incluindo a articulação da política económica e dos instrumentos necessários para a sua aplicação,- promoverão, nomeadamente através do programa Acção para a Cooperação Económica (ACE), uma ampla cooperação entre economistas e gestores da Comunidade e da Estónia, a fim de acelerar a transferência do know-how necessário à formulação das políticas económicas e assegurar, neste âmbito, uma ampla divulgação dos resultados pertinentes da investigação.Artigo 98º Administração públicaAs partes promoverão a cooperação entre as suas autoridades administrativas, incluindo a criação de programas de intercâmbio, de forma a melhorar o conhecimento mútuo da estrutura e do funcionamento dos respectivos sistemas.Artigo 99º Luta contra a droga1. No âmbito dos respectivos poderes e competências, as partes cooperarão para aumentar a eficácia e a eficiência das políticas e das medidas de luta contra a produção, oferta e tráfico ilícitos de estupefacientes e psicotrópicos, incluindo a prevenção do desvio de precursores químicos, bem como para promover a prevenção e a redução da procura de droga.2. As partes chegarão a acordo quanto aos métodos de cooperação necessários para o cumprimento desses objectivos, nomeadamente quanto às formas de execução de acções comuns.3. A cooperação nesta área basear-se-á em consultas mútuas e numa estreita", "de armas, de munições ou de material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as condições de concorrência em relação aos produtos não destinados a fins especificamente militares;c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem pública, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a obrigações que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional;d) Que considere necessárias para cumprir os seus compromissos e obrigações internacionais em matéria de controlo de tecnologias e bens industriais de utilização dual.Artigo 120º1. Nas áreas abrangidas pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:- o regime aplicado pela Estónia à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou sucursais,- o regime aplicado pela Comunidade à Estónia não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais estónios ou as suas sociedades ou sucursais.2. O disposto no nº 1 não prejudica o direito das partes de aplicarem as disposições relevantes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência.Artigo 121ºOs produtos originários da Estónia não beneficiarão, aquando da sua importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.O tratamento concedido à Estónia por força do título IV e do capítulo I do Título V não pode ser mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.Artigo 122º1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que para elas decorrem do presente acordo. As partes garantirão o cumprimento dos objectivos definidos no presente acordo.2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto nos casos de extrema urgência, fornecerá ao Conselho de Associação todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, de modo a encontrar uma solução aceitável para as partes.Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Associação e, mediante pedido da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.Artigo 123ºAté serem concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos operadores económicos por força do presente acordo, este não prejudica os direitos adquiridos por força dos acordos existentes", "em conformidade com a legislação em vigor em certos Estados-membros da Comunidade.Esta reserva não deve ser aplicada de modo incompatível com o tratamento da nação mais favorecida.ANEXO VIIIRelativo ao artigo 46º SERVIÇOS FINANCEIROS SERVIÇOS FINANCEIROS: DEFINIÇÃOEntende-se por serviço financeiro qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma parte. Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:A. Todos os serviços de seguros e serviços conexos1. Seguro directo (incluindo o co-seguro):i) vida,ii) não vida;2. Resseguro e retrocessão;3. Serviços intermediários de seguros, incluindo os de corretores e agentes;4. Serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, cálculo actuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros;B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros)1. Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis provenientes do público;2. Concessão de qualquer tipo de crédito, nomeadamente o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções comerciais;3. Locação financeira;4. Todos os serviços de pagamento e de transferências de numerário, incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem (travellers cheques) e as ordens de pagamento bancárias;5. Garantias e avales;6. Transacção por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:a) Instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, efeitos comerciais, certificados de depósito, etc.);b) Divisas;c) Produtos derivados, incluindo entre outros, futuros e opções;d) Instrumentos de taxas de câmbio e de taxas de juro, incluindo produtos como sejam os swaps, os contratos a prazo sobre taxa de juro (FRA), etc.;e) Valores mobiliários;f) Outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, incluindo metais preciosos;7. Participações em emissões (quer públicas quer privadas) de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação por conta de terceiros, bem como a prestação de serviços relacionados com essas emissões;8. Corretagem monetária;9. Gestão de patrimónios, como sejam a gestão de meios líquidos ou de carteiras, a gestão de todas as formas de investimento colectivo, a gestão de fundos de pensões, os serviços de custódia e de gestão;10. Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo os valores mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis;11. Consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relativamente" ]

[ "sobretudo se a casa reservada à designação das mercadorias foi preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.7. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na parte reservada às autoridades aduaneiras.8. O certificado de circulação EUR.1 será emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, aquando da exportação dos produtos a que se refere. O certificado fica à disposição do exportador logo que a exportação seja efectivamente efectuada ou assegurada.Artigo 18ºEmissão a posteriori do certificado EUR.11. Não obstante o disposto no nº 8 do artigo 17º, o certificado de circulação EUR.1 pode ser excepcionalmente emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.2. Para efeitos de aplicação do nº 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere e justificar o seu pedido.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a coerência dos elementos do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente.4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:«NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT», «DELIVRE A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UDSTEDT EFTERFØLGENDE», «ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ», «EXPEDIDO A POSTERIORI», «EMITIDO A POSTERIORI», «ANNETTU JÄLKIKÄTEEN», «UTFÄRDAT I EFTERHAND», «TAGATNJÄ RELE VÄLJAANTUD».5. As menções referidas no nº 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.Artigo 19ºEmissão de uma segunda via do certificado EUR.11. Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter as seguintes menções:«DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE», «ÁÍÔÉÃÑÁÖÏ», «DUPLICADO», «SEGUNDA VIA», «KAKSOISKAPPALE», «DUPLIKAAT».3. As menções referidas no nº 2, a data de emissão e o número de", "e Matérias Conexas.As decisões do Comité Misto instituído pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial e que também desempenha as funções previstas no Acordo sobre Comércio Livre de Matérias Conexas continuarão a ser aplicáveis até serem revogadas por decisões do Conselho de Associação.Na sua primeira reunião, o Conselho de Associação adoptará todas as alterações do presente acordo, sobretudo dos protocolos e anexos, necessárias ao seu alinhamento pelas alterações do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas decididas pelo Comité Misto, entre a assinatura e a entrada em vigor do presente acordo.Hecho en Luxemburgo, el doce de junio de mil novecientos noventa y cinco.Udfærdiget i Luxembourg, den tolvte juni nitten hundrede og femoghalvfems.Geschehen zu Luxemburg am zwölften Juni neunzehnhundertfünfundneunzig.¸ãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï, óôéò äþäåêá Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå.Done at Luxembourg on the twelfth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Luxembourg, le douze juin mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a Lussemburgo, addì dodici giugno millenovecentonovantacinque.Gedaan te Luxemburg, de twaalfde juni negentienhonderd vijfennegentig.Feito no Luxemburgo, em doze de Junho de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Luxemburgissa kahdentenatoista päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.Som skedde i Luxemburg den tolfte juni nittonhundranittiofem.Allakirjutatud Luxemburgis juunikuu kaheteistkümnendal päeval tuhande üheksasaja üheksakümne viiendal aastal.Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.På Kongeriget Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ÃéÜ ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour la République française>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Thar ceann na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor het Koninkrijk der", "para a Comunidade. Essa informação pode incluir, a pedido da Comunidade, cópias de toda a documentação pertinente disponível.5. Quando haja provas suficientes de desvio ou infracção ao presente apêndice, as autoridades competentes da Comunidade e da Estónia podem acordar nas medidas previstas no nº 4 do artigo 6º do protocolo, e em quaisquer outras medidas necessárias para evitar a repetição desses desvios ou infracções.Anexo do apêndice A, referido no nº 1 do artigo 2o. >INÍCIO DE GRÁFICO>1. Exporter (name, full address, country) Exportateur (nom, adresse complète, pays) 5. Consignee (name, full address, country) Destinataire (nom, adresse complète, pays) ORIGINAL 2.No 3. Quota year Année contingentaire 4. Category number Numéro de catégorie CERTIFICATE OF ORIGIN (Textile products) CERTIFICAT D'ORIGINE (Produits textiles) 6. Country of origin Pays d'origine 7. Country of destination Pays de destination 8. Place and date of shipment - Means of transport Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport 9. Supplementary details Données supplémentaires 10. Marks and numbers - Number and kind of packages - DESCRIPTION OF GOODS Marques et numéros - Nombre et nature des colis - DÉSIGNATION DES MARCHANDISES 11. Quantity (1) Quantité (1) 12. FOB value (2) Valeur fob (2) 13. CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE I, the undersigned, certify that the goods described above originated in the country shown in box No 6, in accordance with the provisions in force in the European Community. Je soussigné certifie que les marchandises désignées ci-dessus sont originaires du pays figurant dans la case 6, conformément aux dispositions en vigueur dans la Communauté européenne. 14. Competent authority (name, full address, country) Autorité compétente (nom, adresse complète, pays) At - À . , on - le . (Signature) (Stamp - Cachet) (1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed for category where other than net weight - Indiquer le poids net en kilogrammes ainsi que la quantité dans l'unité prévue pour la catégorie si cette unité n'est pas le poids net. (2) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente.>FIM DE GRÁFICO>Anexo do apêndice A, referido no nº 1 do artigo 7o.: modelo 1 >INÍCIO DE GRÁFICO>1. Exporter (name, full address, country) Exportateur (nom, adresse complète, pays) 5. Consignee (name, full address, country) Destinataire (nom, adresse complète, pays) ORIGINAL 2.No 3. Quota year Année contingentaire 4. Category number Numéro de catégorie EXPORT LICENCE (Textile products) LICENCE D'EXPORTATION (Produits textiles) 6. Country of origin Pays d'origine 7. Country of destination Pays de destination 8. Place and date of shipment - Means of transport Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport 9. Supplementary details Données supplémentaires 10. Marks and numbers - Number and kind of packages - DESCRIPTION OF GOODS Marques et numéros - Nombre et nature des colis - DÉSIGNATION DES MARCHANDISES 11. Quantity (1) Quantité (1) 12. FOB value (2) Valeur fob (2) 13. CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE I, the undersigned, certify that the goods described above have been charged against the quantitative limit established for the year shown in box No 3 in", "colis - DÉSIGNATION DES MARCHANDISES 9. Quantity Quantité 10. FOB value (1) Valeur fob (1) 11. CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE I, the undersigned, certify that the consignment described above includes only the following textile products of the cottage industry of the country shown in box No 4: (a) fabrics woven on looms operated solely by hand or foot (handlooms) (2); (b) garments or other textile articles obtained manually from the fabrics described under (a) and sewn solely by hand without the aid of any machine (handicrafts) (2); (c) traditional folklore handicraft textile products made by hand, as defined in the list agreed between the European Community and the country shown in box No 4. Je soussigné certifie que l'envoi décrit ci-dessus contient exclusivement les produits textiles suivants relevant de la fabrication artisanale du pays figurant dans la case 4: (a) tissus tissés sur des métiers actionnés à la main ou au pied (handlooms) (2); (b) vêtements ou autres articles textiles obtenus manuellement à partir de tissus décrits sous (a) et cousus uniquement à la main sans l'aide d'une machine (handicrafts) (2); (c) produits textiles relevant du folklore traditionnel fabriqués à la main, comme définis dans la liste convenue entre la Communauté européenne et le pays indiqué dans la case 4. 12. Competent authority (name, full address, country) Autorité compétente (nom, adresse complète, pays) At - À . , on - le . (Signature) (Stamp - Cachet) (1) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente. (2) Delete as appropriate - Biffer la (les) mention(s) inutile(s).>FIM DE GRÁFICO>Apêndice C As reimportações na Comunidade, na acepção do nº 3 do artigo 3º do protocolo, dos produtos enunciados no anexo do presente apêndice, serão sujeitas ao disposto nesse mesmo protocolo, salvo disposição em contrário do presente apêndice.1. Sob reserva do disposto no nº 2, serão consideradas reimportações na acepção do nº 3 do artigo 3º do protocolo apenas as reimportações na Comunidade de produtos afectados pelos limites quantitativos específicos previstos no anexo do presente apêndice.2. As reimportações não abrangidas pelo anexo do presente apêndice podem ser sujeitas a limites quantitativos específicos, na sequência de consultas nos termos do artigo 15º do protocolo, desde que os produtos em causa estejam sujeitos a limites quantitativos nos termos do protocolo, a um sistema de duplo controlo ou a medidas da fiscalização.3. Perante os interesses de ambas as partes, a Comunidade pode, por sua própria iniciativa ou em resposta a um pedido da Estónia, nos termos do artigo 15º do protocolo:a) Examinar a possibilidade de transferências entre categorias, utilizando antecipadamente ou transitando, de um ano para o outro, fracções de limites quantitativos específicos;b) Considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos específicos.4. Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas no nº 3, dentro dos seguintes limites:a) As transferências entre categorias não podem exceder 20 % da quantidade," ]

[ "não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.Nota 4: 4.1. A expressão «fibras naturais» utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fibras artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão «fibras naturais» abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.4.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.4.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas ao fabrico do papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.4.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.Nota 5: 5.1. No caso dos produtos classificados em posições da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente as notas 5.3 e 5.4).5.2. Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.São as seguintes as matérias têxteis de base:- seda,- lã,- pêlos grosseiros,- pêlos finos,- pêlos de crina,- algodão,- matérias utilizadas no fabrico de papel e papel,- linho,- cânhamo,- juta e outras fibras têxteis liberianas,- sisal e outras fibras têxteis do género «Agave»,- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,- filamentos sintéticos,- filamentos artificiais,- fibras sintéticas descontínuas,- fibras artificiais descontínuas.Por exemplo:Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as", "inteiramente obtidos1. Consideram-se inteiramente obtidos quer na Comunidade quer na Estónia, na acepção do nº 1, alínea a), e do nº 2, alínea a), do artigo 2º:a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;c) Os animais vivos aí nascidos e criados;d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas;f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios;g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica» referidas nas alíneas f) e g) do nº 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:- registados na Estónia ou num Estado-membro da Comunidade,- que arvorem pavilhão da Estónia ou de um Estado-membro da Comunidade,- que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais da Estónia ou dos Estados-membros da Comunidade, ou de uma sociedade com sede num destes Estados ou na Estónia, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais da Estónia ou dos Estados-membros da Comunidade e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detida por aqueles Estados, pela Estónia, por entidades públicas ou por nacionais dos referidos Estados,- cujo comando seja inteiramente composto por nacionais da Estónia ou dos Estados-membros da Comunidade,- cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75 %, por nacionais da Estónia ou dos Estados-membros da Comunidade.3. Os termos «Estónia» e «Comunidade» abrangem igualmente as águas territoriais que circundam a Estónia e os Estados-membros da Comunidade.Os navios que navegam no alto mar, incluindo os navios-fábrica, a bordo dos quais se procede às operações de complemento de fabrico ou transformações dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território da Comunidade ou da Estónia, desde que satisfaçam as condições estipuladas no", "descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de polpa têxtil) até ao limite máximo de 10 %, em peso, do fio.Por exemplo:Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, o fio sintético que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de polpa têxtil) ou o fio de lã que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas ou de outro modo preparadas para fiação), ou uma mistura de ambos, pode ser utilizada até ao limite máximo de 10 %, em peso, do tecido.Por exemplo:Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só será considerado como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.Por exemplo:Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.Por exemplo:Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e com reforço de juta é um produto misto dado que são utilizadas três matérias têxteis de base. Podem, pois, ser utilizadas quaisquer matérias não originárias que estejam num estádio de fabrico posterior ao permitido pela regra, contanto que o peso total do seu conjunto não exceda em peso 10 % das matérias têxteis da carpete. Assim, o reforço de juta e/ou os fios artificiais podem ser importados nesse estádio de fabrico, desde que estejam reunidas as condições relativas ao peso.5.3. No caso de tecidos em que estejam incorporados «fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não» a tolerância é de 20 % no que respeita a este fio.5.4. No caso de tecidos em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre as duas películas de matéria plástica, a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.Nota 6: 6.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota", "Valeur fob (2) 13. CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE I, the undersigned, certify that the goods described above have been charged against the quantitative limit established for the year shown in box No 3 in respect of the category shown in box No 4 by the provisions regulating trade in textile products with the European Community. Je soussigné certifie que les marchandises désignées ci-dessus ont été imputées sur la limite quantitative fixée pour l'année indiquée dans la case 3 pour la catégorie désignée dans la case 4 dans le cadre des dispositions régissant les échanges de produits textiles avec la Communauté européenne. 14. Competent authority (name, full address, country) Autorité compétente (nom, adresse complète, pays) At - À . , on - le . (Signature) (Stamp - Cachet) (1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed for category where other than net weight - Indiquer le poids net en kilogrammes ainsi que la quantité dans l'unité prévue pour la catégorie si cette unité n'est pas le poids net. (2) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente.>FIM DE GRÁFICO>Anexo do apêndice A, referido no nº 3 do artigo 7o.: modelo 2 >INÍCIO DE GRÁFICO>1. Exporter (name, full address, country) Exportateur (nom, adresse complète, pays) 5. Consignee (name, full address, country) Destinataire (nom, adresse complète, pays) ORIGINAL 2. No BD 3. Export year Année d'exportation 4. Category number Numéro de catégorie EXPORT LICENCE (Textile products) LICENCE D'EXPORTATION (Produits textiles) 6. Country of origin Pays d'origine 7. Country of destination Pays de destination 8. Place and date of shipment - Means of transport Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport 9. Supplementary details Données supplémentaires NON-RESTRAINED TEXTILE CATEGORY CATÉGORIE TEXTILE NON LIMITÉE 10. Marks and numbers - Number and kind of packages - DESCRIPTION OF GOODS Marques et numéros - Nombre et nature des colis - DÉSIGNATION DES MARCHANDISES 11. Quantity (1) Quantité (1) 12. FOB value (2) Valeur fob (2) 13. CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE I, the undersigned, certify that the goods described above originated in the country shown in box No 6, in accordance with the provisions in force in the Agreement on trade in textile products between the European Community and the Republic of Estonia. Je soussigné certifie que les marchandises désignées ci-dessus sont originaires du pays figurant dans la case 6, conformément aux dispositions en vigueur dans l'accord sur le commerce des produits textiles entre la Communauté européenne et la République d'Estonie. 14. Competent authority (name, full address, country) Autorité compétente (nom, adresse complète, pays) At - À . , on - le . (Signature) (Stamp - Cachet) (1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed for category where other than net weight - Indiquer le poids net en kilogrammes ainsi que la quantité dans l'unité prévue pour la catégorie si cette unité n'est pas le poids net. (2) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente.>FIM DE GRÁFICO>Apêndice B Referido no artigo 9º Produtos de artesanato e de folclore originários da Estónia 1. A isenção prevista no artigo 9º em relação aos produtos de fabrico artesanal é aplicável apenas" ]

[ "em conformidade com as disposições da legislação interna do Estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Estónia reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO IVFORMULÁRIO EUR.2 1. O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o acordo. Os certificados são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação interna do Estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do formulário EUR.2 é de 210 × 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro quadrado.3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Estónia reservam-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO VEspécime do cunho do carimbo referido no no. 3, alínea b), do artigo 21o. >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>(1) Sigla ou insígnia nacional do Estado-membro de exportação.(2) Indicações que permitam identificar o exportador autorizado.>FIM DE", "um funcionamento correcto da economia de mercado.2. Para o efeito, e tendo em vista os seus interesses comuns, as partes incentivarão e garantirão:- uma política de protecção activa dos consumidores, nos termos da legislação comunitária e das orientações das Nações Unidas nesta matéria,- a aproximação da legislação e o alinhamento da protecção dos consumidores na Estónia pela da Comunidade,- uma protecção jurídica efectiva dos consumidores, de forma a melhorar a qualidade dos bens de consumo e a manter normas de segurança adequadas.3. A cooperação incluirá:- o intercâmbio de informações sobre produtos perigosos,- a formação de especialistas em matéria de protecção dos consumidores para entidades públicas e organizações não governamentais,- a assistência ao desenvolvimento de organizações independentes que tenham por objectivo uma maior sensibilização dos consumidores, especialmente através da divulgação de informações,- a criação de centros de informação e de consultoria para a resolução de litígios e a prestação de serviços de aconselhamento jurídico e outros aos consumidores; será prevista a cooperação entre os centros da Estónia e da Comunidade,- o acesso a bases de dados comunitárias,- o desenvolvimento do intercâmbio de representantes dos consumidores.4. A Comunidade prestará, sempre que adequado, a assistência técnica necessária para o efeito.Artigo 95º Alfândegas1. O objectivo da cooperação aduaneira será assegurar o respeito de todas as disposições previstas para adopção no domínio comercial e aproximar o sistema aduaneiro estónio do comunitário, o que contribuirá para facilitar as medidas de liberalização previstas no âmbito do presente acordo.2. A cooperação incluirá, em especial:- o intercâmbio de informações, incluindo sobre os métodos de investigação,- o desenvolvimento de infra-estruturas nas passagens de fronteiras,- a introdução do documento administrativo único e a interligação entre os sistemas de trânsito comunitário e estónio,- a simplificação dos controlos e das formalidades em matéria de transporte de mercadorias,- a organização de seminários e estágios,- o apoio à introdução de sistemas modernos de informação aduaneira,- aproximação da nomenclatura de mercadorias da Estónia em relação à Nomenclatura Combinada da Comunidade,- a aproximação dos sistema pautal aduaneiro da Estónia e da Comunidade.Será prestada assistência técnica, sempre que necessário.3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, nomeadamente no artigo 99º e no título VII, a assistência mútua entre as autoridades administrativas das partes em matéria aduaneira será prestada nos termos do Protocolo nº 5.Artigo 96º Cooperação estatística1. O objectivo da cooperação nesta área será o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que forneça, rápida e", "correspondente na coluna 3.Nota 2: 2.1. No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de posição, aplica-se a regra de «mudança de posição» estabelecida no nº 1 do artigo 5º Se a regra «mudança de posição» se aplicar a qualquer posição da lista, esta regra constará da coluna 3.2.2. A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por uma regra na coluna 3 deve apenas ser efectuada em relação às matérias não originárias utilizadas. Do mesmo modo, as restrições contidas numa regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às matérias não originárias utilizadas.2.3. Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas «matérias de qualquer posição», poderão também ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, sob reserva, contudo, de quaisquer limitações específicas que possam estar contidas na regra. No entanto, a expressão «fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição . . .» significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista.2.4. Se um produto, obtido a partir de matérias não originárias e que tenha adquirido o carácter de produto originário no decurso do seu fabrico por força da regra de mudança de posição, ou da que lhe corresponde na lista, for utilizado como matéria no processo de fabrico de outro produto, não fica sujeito à regra da lista aplicável ao produto no qual foi incorporado.Por exemplo:Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporados não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «esboços de forja de ligas de aço» da posição 7224.Se este esboço foi obtido no país considerado a partir de um lingote não originário, já adquiriu origem em virtude da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter ou não sido fabricado na mesma fábrica que o motor. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na soma do valor das matérias não originárias utilizadas.2.5. Mesmo que a regra de mudança de posição ou as outras regras previstas na lista sejam cumpridas, o produto final não adquire o carácter originário se a operação de transformação a que foi sujeito for, no seu conjunto, insuficiente na acepção do artigo 7ºNota 3: 3.1. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de operações de complemento de fabrico", "propriedade intelectual e a pedido de uma das partes, podem realizar-se consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º, de modo a chegar a uma solução equitativa para os problemas relativos às marcas, desenhos ou modelos de artigos de vestuário e produtos têxteis.Artigo 18º1. Qualquer das partes pode, em qualquer momento, propor alterações ao presente protocolo ou denunciá-lo, mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o acordo deixa de vigorar no termo do prazo do pré-aviso.2. Os anexos, os apêndices e as actas aprovadas anexas ao presente protocolo fazem dele parte integrante.ANEXO I LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1º 1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que o texto da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo os produtos abrangidos por cada categoria determinados, no âmbito do presente anexo, pelo conteúdo dos códigos NC. Onde figurar um «ex» em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria serão determinados pelo conteúdo do código NC e pela descrição correspondente.2. O vestuário que não for reconhecido como de uso masculino, ou de uso feminino será classificado com o segundo.3. A expressão «Vestuário para bebés» inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Produtos sem limites quantitativos sujeitos aos sistema de duplo controlo referido no nº 2 do artigo 2º do presente protocolo. (A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do presente protocolo).Categoria: 123456789132039117118Apêndice A TÍTULO I CLASSIFICAÇÃO Artigo 1º1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Estónia de todas as alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da Estónia de todas as decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo protocolo, o mais tardar no prazo de um mês a contar da sua adopção. Essa comunicação incluirá:a) A designação dos produtos em causa;b) A categoria apropriada e os respectivos códigos NC;c) Os motivos da decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração na prática de classificação ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo protocolo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de 30 dias, a contar da data da comunicação da Comunidade, para a" ]

[ "garantirá que os montantes a utilizar em moeda nacional não registem uma diminuição e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Conselho de Associação pode decidir alterar os montantes expressos em ecus.TÍTULO V MEDIDAS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 29ºComunicação de carimbos e endereçosAs autoridades aduaneiras dos Estados-membros e da Estónia fornecer-se-ão mutuamente, através da Comissão das Comunidades Europeias, espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão de certificados de circulação EUR.1 e pelo controlo desses certificados e dos formulários EUR.2.Artigo 30ºControlo dos certificados de circulação EUR.1 e dos formulários EUR.21. O controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR.1 e dos formulários EUR.2 efectua-se por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do documento, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento de outros requisitos do presente protocolo.2. Para efeitos de aplicação do disposto no nº 1, as autoridades aduaneiras do Estado de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1, o formulário EUR.2, ou uma fotocópia destes documentos, às autoridades aduaneiras do Estado de exportação, comunicando-lhes, se necessário, as razões de fundo ou de forma que justificam a realização de um inquérito.3. O controlo será efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer provas e fiscalizar a contabilidade do exportador ou efectuar qualquer outro controlo que considerem adequado.4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do tratamento preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, autorizarão a entrega dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados num prazo máximo de dez meses. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados originários e se preenchem os outros requisitos do presente protocolo.6. Se, nos casos de dúvida fundamentada, não for recebida resposta no prazo de dez meses, ou se a resposta não contiver informações suficientes para determinar a autenticidade do documento em causa ou a origem real dos produtos, as autoridades requerentes recusarão o benefício de tratamento preferencial, salvo em caso de força maior ou em circunstâncias excepcionais.Artigo 31ºResolução de diferendosOs diferendos quanto", "propriedade intelectual e a pedido de uma das partes, podem realizar-se consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º, de modo a chegar a uma solução equitativa para os problemas relativos às marcas, desenhos ou modelos de artigos de vestuário e produtos têxteis.Artigo 18º1. Qualquer das partes pode, em qualquer momento, propor alterações ao presente protocolo ou denunciá-lo, mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o acordo deixa de vigorar no termo do prazo do pré-aviso.2. Os anexos, os apêndices e as actas aprovadas anexas ao presente protocolo fazem dele parte integrante.ANEXO I LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1º 1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que o texto da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo os produtos abrangidos por cada categoria determinados, no âmbito do presente anexo, pelo conteúdo dos códigos NC. Onde figurar um «ex» em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria serão determinados pelo conteúdo do código NC e pela descrição correspondente.2. O vestuário que não for reconhecido como de uso masculino, ou de uso feminino será classificado com o segundo.3. A expressão «Vestuário para bebés» inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Produtos sem limites quantitativos sujeitos aos sistema de duplo controlo referido no nº 2 do artigo 2º do presente protocolo. (A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do presente protocolo).Categoria: 123456789132039117118Apêndice A TÍTULO I CLASSIFICAÇÃO Artigo 1º1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Estónia de todas as alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da Estónia de todas as decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo protocolo, o mais tardar no prazo de um mês a contar da sua adopção. Essa comunicação incluirá:a) A designação dos produtos em causa;b) A categoria apropriada e os respectivos códigos NC;c) Os motivos da decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração na prática de classificação ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo protocolo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de 30 dias, a contar da data da comunicação da Comunidade, para a", "de transporte utilizados,iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito;c) Na sua falta quaisquer outros documentos comprovativos.Artigo 15ºExposições1. Os produtos expedidos de uma das partes para figurarem numa exposição num país terceiro e, após a exposição, para importação na outra parte, beneficiarão, na importação, do disposto no acordo, sob reserva de satisfazerem as condições previstas no presente protocolo para serem considerados originários da Comunidade ou da Estónia, e desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) Um exportador expediu esses produtos do território de uma das partes para o país onde se realiza a exposição e os expôs nesse país;b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na outra parte;c) Os produtos foram expedidos para esta última parte durante a exposição ou imediatamente a seguir à mesma, no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição;d) A partir do momento do seu envio para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins que não os de demonstração nessa exposição.2. Deve ser emitido ou processado um documento da prova de origem, nos termos do título IV e apresentado às autoridades aduaneiras do país de importação, segundo os trâmites normais. Dele devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida uma prova documental suplementar sobre a natureza dos produtos e as condições em que foram expostos.3. O nº 1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.TÍTULO IV PROVA DE ORIGEM Artigo 16ºCertificado de circulação EUR.1A prova de carácter originário dos produtos na acepção do presente protocolo, será efectuada mediante um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo III do presente protocolo.Artigo 17ºProcedimento normal de emissão de certificados de circulação EUR.11. O certificado de circulação EUR.1 será emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, unicamente mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado.2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante autorizado, deve preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo III.Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o acordo, nos termos da legislação do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem", "uma prova formal de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como preenchendo os requisitos do presente protocolo e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade da declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira C2/CP3 ou numa folha de papel apensa a esse documento.2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.3. Além disso, o valor total desses produtos não pode exceder 300 ecus no caso de pequenas remessas ou 800 ecus no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.Artigo 27ºDiscrepâncias e erros formais1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes do certificado de circulação EUR.1 ou do formulário EUR.2 e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere o certificado de circulação EUR.1 ou o formulário EUR.2 nulo e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados num certificado de circulação EUR.1 ou num formulário EUR.2 não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.Artigo 28ºMontantes expressos em ecus1. O montante em moeda nacional do Estado de exportação equivalente ao montante expresso em ecus será fixado pelo país de exportação e comunicado às outras partes.Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo país de importação, este último aceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados no moeda do país de exportação ou de um dos países referidos no artigo 4º do presente protocolo.Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-membro da Comunidade, o Estado de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.2. Até 30 de Abril de 2000 inclusive, os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em ecus em 1 de Outubro de 1994.Para cada período sucessivo de cinco anos, os montantes expressos em ecus e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados serão revistos pelo Conselho de Associação com base nas taxas de câmbio do ecu no primeiro dia útil de Outubro do ano imediatamente anterior a esse período quinquenal.Ao proceder a essa revisão, o Conselho de Associação garantirá que os montantes a utilizar em moeda nacional não registem uma diminuição e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em" ]

[ "em cada Estado-membro:- todos os períodos completos de seguro, emprego ou residência desses trabalhadores nos vários Estados-membros serão cumulados para efeitos de reforma e pensões de velhice, de invalidez ou de sobrevivência, e de assistência médica a esses trabalhadores e respectivas famílias,- quaisquer reformas ou pensões de velhice, de sobrevivência, de acidente de trabalho ou de doença profissional, ou de invalidez daí resultante, com exclusão de benefícios decorrentes de regimes não contributivos, serão transferíveis livremente à taxa aplicável por força da legislação do ou dos Estados-membros devedores,- os trabalhadores em causa receberão prestações familiares para os membros da sua família acima referidos.2. A Estónia concederá aos trabalhadores nacionais de um Estado-membro legalmente empregados no seu território, bem como aos membros da sua família que nele residam legalmente, um tratamento semelhante ao previsto nos segundo e terceiro travessões do nº 1.Artigo 38º1. O Conselho de Associação adoptará, por meio de decisão, as medidas adequadas para realizar o objectivo estabelecido no artigo 37º2. O Conselho de Associação adoptará, por meio de decisão, as normas de cooperação administrativa que ofereçam as necessárias garantias de controlo e de gestão para a aplicação das disposições referidas no nº 1.Artigo 39ºAs disposições adoptadas pelo Conselho de Associação nos termos do artigo 38º não afectarão os direitos ou obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre a Estónia e os Estados-membros sempre que esses acordos prevejam um tratamento mais favorável dos nacionais da Estónia ou dos Estados-membros.Artigo 40º1. Tendo em conta a situação do mercado de trabalho em cada Estado-membro, sob reserva da respectiva legislação e do respeito das normas em vigor no Estado-membro em causa, em matéria de mobilidade dos trabalhadores:- serão preservadas e, na medida do possível, melhoradas as actuais facilidades de acesso ao emprego concedidas aos trabalhadores de nacionalidade estónia pelos Estados-membros, no âmbito de acordos bilaterais,- os outros Estados-membros considerarão favoravelmente a possibilidade de celebrarem acordos semelhantes.2. O Conselho de Associação examinará a possibilidade de concessão de outras melhorias, incluindo facilidades de acesso à formação profissional, nos termos das regras e procedimentos em vigor nos Estados-membros, tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-membros e na Comunidade.Artigo 41ºA partir do final de 1999, ou mais cedo se as condições socioeconómicas na Estónia tiverem sido amplamente alinhadas pelas dos Estados-membros e se a situação do emprego na Comunidade o permitir, o Conselho de Associação examinará outras formas de melhorar a circulação de trabalhadores. O Conselho de Associação formulará recomendações para esse", "Valeur fob (2) 13. CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE I, the undersigned, certify that the goods described above have been charged against the quantitative limit established for the year shown in box No 3 in respect of the category shown in box No 4 by the provisions regulating trade in textile products with the European Community. Je soussigné certifie que les marchandises désignées ci-dessus ont été imputées sur la limite quantitative fixée pour l'année indiquée dans la case 3 pour la catégorie désignée dans la case 4 dans le cadre des dispositions régissant les échanges de produits textiles avec la Communauté européenne. 14. Competent authority (name, full address, country) Autorité compétente (nom, adresse complète, pays) At - À . , on - le . (Signature) (Stamp - Cachet) (1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed for category where other than net weight - Indiquer le poids net en kilogrammes ainsi que la quantité dans l'unité prévue pour la catégorie si cette unité n'est pas le poids net. (2) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente.>FIM DE GRÁFICO>Anexo do apêndice A, referido no nº 3 do artigo 7o.: modelo 2 >INÍCIO DE GRÁFICO>1. Exporter (name, full address, country) Exportateur (nom, adresse complète, pays) 5. Consignee (name, full address, country) Destinataire (nom, adresse complète, pays) ORIGINAL 2. No BD 3. Export year Année d'exportation 4. Category number Numéro de catégorie EXPORT LICENCE (Textile products) LICENCE D'EXPORTATION (Produits textiles) 6. Country of origin Pays d'origine 7. Country of destination Pays de destination 8. Place and date of shipment - Means of transport Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport 9. Supplementary details Données supplémentaires NON-RESTRAINED TEXTILE CATEGORY CATÉGORIE TEXTILE NON LIMITÉE 10. Marks and numbers - Number and kind of packages - DESCRIPTION OF GOODS Marques et numéros - Nombre et nature des colis - DÉSIGNATION DES MARCHANDISES 11. Quantity (1) Quantité (1) 12. FOB value (2) Valeur fob (2) 13. CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE I, the undersigned, certify that the goods described above originated in the country shown in box No 6, in accordance with the provisions in force in the Agreement on trade in textile products between the European Community and the Republic of Estonia. Je soussigné certifie que les marchandises désignées ci-dessus sont originaires du pays figurant dans la case 6, conformément aux dispositions en vigueur dans l'accord sur le commerce des produits textiles entre la Communauté européenne et la République d'Estonie. 14. Competent authority (name, full address, country) Autorité compétente (nom, adresse complète, pays) At - À . , on - le . (Signature) (Stamp - Cachet) (1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed for category where other than net weight - Indiquer le poids net en kilogrammes ainsi que la quantité dans l'unité prévue pour la catégorie si cette unité n'est pas le poids net. (2) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente.>FIM DE GRÁFICO>Apêndice B Referido no artigo 9º Produtos de artesanato e de folclore originários da Estónia 1. A isenção prevista no artigo 9º em relação aos produtos de fabrico artesanal é aplicável apenas", "designados «Estados-membros», e da COMUNIDADE EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA e da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,adiantes designadas «Comunidade»,agindo no âmbito da União Europeia,por um lado, e os plenipotenciários da REPÚBLICA DA ESTÓNIA,adiante designada «Estónia»,por outro,reunidos no Luxemburgo, aos doze de Junho de mil novecentos e noventa e cinco, para a assinatura do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Estónia, por outro, adiante designado «acordo europeu», adoptaram os seguintes textos:O acordo europeu e os seguintes protocolos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Estónia adoptaram as seguintes declarações comuns, anexas à presente acta final:Declaração comum sobre o nº 1 do artigo 36º do acordoDeclaração comum sobre o artigo 36º do acordoDeclaração comum sobre o artigo 37º do acordoDeclaração comum sobre o capítulo II do título IV do acordoDeclaração comum sobre a subalínea i) da alínea d) do artigo 45º do acordoDeclaração comum sobre o artigo 65º do acordoDeclaração comum sobre o artigo 66º do acordoDeclaração comum sobre o artigo 114º do acordoOs plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Estónia tomaram igualmente nota das seguintes trocas de cartas anexas à presente acta final:Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia sobre transportes marítimosAcordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia sobre o reconhecimento da regionalização de peste suína africana no Reino de EspanhaOs plenipotenciários da Estónia tomaram nota das seguintes declarações unilaterais, anexas à presente acta final:Declaração do Governo francêsOs plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade tomaram nota das seguintes declarações unilaterais, anexas à presente acta final:Declaração da Estónia sobre direitos aduaneiros para produtos agrícolasHecho en Luxemburgo, el doce de junio de mil novecientos noventa y cinco.Udfærdiget i Luxembourg, den tolvte juni nitten hundrede og femoghalvfems.Geschehen zu Luxemburg am zwölften Juni neunzehnhundertfünfundneunzig.¸ãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï, óôéò äþäåêá Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå.Done at Luxembourg on the twelfth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Luxembourg, le douze juin mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a", "o benefício de tratamento preferencial, salvo em caso de força maior ou em circunstâncias excepcionais.Artigo 31ºResolução de diferendosOs diferendos quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 30º, que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente protocolo, serão submetidos ao Conselho de Associação.Em qualquer caso, a resolução de diferendos entre o importador e as autoridades aduaneiras do Estado de importação realizar-se-á ao abrigo da legislação do referido Estado.Artigo 32ºSançõesSerão aplicadas sanções a quem elaborar ou mandar elaborar um documento contendo dados incorrectos com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.Artigo 33ºZonas francas1. Os Estados-membros e a Estónia tomarão todas as medidas necessárias para impedir que os produtos comercializados ao abrigo de um certificado de circulação EUR.1 que, no decurso do seu transporte permaneçam numa zona franca situada no seu território, sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações diferentes das operações habituais destinadas a impedir a sua deterioração.2. Em derrogação do nº 1, quando os produtos originários da Comunidade ou da Estónia, importados numa zona franca ao abrigo de um certificado EUR.1, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades em causa devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação cumprirem o disposto no presente protocolo.TÍTULO VI CEUTA E MELILHA Artigo 34ºAplicação do protocolo1. O termo «Comunidade» utilizado no presente protocolo não abrange Ceuta nem Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» não abrange os produtos originários desses territórios.2. O presente protocolo é aplicável mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 35ºArtigo 35ºCondições especiais1. As disposições seguintes são aplicáveis em substituição do artigo 2º, e as referências a esse artigo são aplicáveis mutatis mutandis ao presente artigo.2. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo nos termos do disposto no artigo 14º, consideram-se:1. Produtos originários de Ceuta e Melilha:a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico entrem produtos que não os mencionados na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 6º do presente protocolo, ou queii) esses produtos sejam originários da Estónia ou da Comunidade na acepção do presente" ]

[ "113º1. O Conselho de Associação será assistido, no desempenho das suas funções, por um Comité de Associação constituído, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo estónio, geralmente a nível de altos funcionários.O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, as funções do Comité de Associação, que incluirão a preparação de reuniões do Conselho de Associação e o modo de funcionamento do comité.2. O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer das suas competências. Nesse caso, o Comité de Associação adoptará as suas decisões nos termos do artigo 111ºArtigo 114ºO Conselho de Associação pode decidir criar qualquer outro comité ou órgão especiais para o assistir no desempenho das suas funções.O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, a composição, as funções e o modo de funcionamento desses comités e órgãos.Artigo 115ºÉ criado um Comité Parlamentar. O Comité Parlamentar constituirá um fórum de encontro e de diálogo para os membros do Parlamento da Estónia e do Parlamento Europeu. O Comité Parlamentar reunir-se-á com uma periodicidade que ele próprio fixará.Artigo 116º1. O Comité Parlamentar será constituído, por um lado, por membros do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento estónio.2. O Comité Parlamentar adoptará o seu regulamento interno.3. A presidência do Comité Parlamentar será exercida rotativamente pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento da Estónia, de acordo com as regras a prever no seu regulamento interno.Artigo 117ºO Conselho de Associação fornecerá ao Comité Parlamentar todas as informações pertinentes relativas à aplicação do presente acordo que este lhe solicite.O Comité Parlamentar será informado das decisões do Conselho de Associação.O Comité Parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de Associação.Artigo 118ºNo âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir o acesso das pessoas singulares e colectivas da outra parte, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das partes para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os direitos relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 119ºNenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte adopte quaisquer medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as", "9º1. As exportações de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos nos termos do protocolo serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano do embarque das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida depois do embarque.2. Para efeitos do nº 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua carga no avião, veículo ou navio utilizado para a exportação.Artigo 10ºA apresentação de uma licença de exportação, em aplicação do artigo 12º, deve ser efectuada o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte ao do embarque das mercadorias abrangidas pela licença.Secção II Importação Artigo 11ºA importação na Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos ou a um sistema de duplo controlo nos termos do protocolo será sujeita à apresentação de uma autorização de importação.Artigo 12º1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 11º, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.2. As autorizações de importação para produtos sujeitos a limites quantitativos nos termos do protocolo serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 5º e 7º do protocolo, de acordo com as actas aprovadas nº 1 ou nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.3. As licenças de importação para produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização de importação já emitida sempre que a licença de exportação correspondente tenha sido retirada.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois da importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para o ano do contingente em causa.Artigo 13º1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais cobertas por licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Estónia, para uma determinada categoria em determinado ano, excedem o limite quantitativo estabelecido para essa categoria nos termos do artigo 5º do protocolo, eventualmente alterado nos artigos 4º, 6º e 8º do protocolo, podem suspender a emissão de autorizações de importação.", "dos programas de formação para peritos estónios no domínio dos sistemas de normalização, metrologia, certificação e qualidade na Comunidade,- promover o intercâmbio de informações técnicas e metodológicas nos domínios do controlo de qualidade e do processo de produção.3. A Comunidade prestará assistência técnica à Estónia, sempre que necessário.Artigo 76º Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia1. As partes promoverão a cooperação nas actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico e concederão especial atenção às seguintes iniciativas:- intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas científicas e tecnológicas,- organização de reuniões científicas conjuntas (seminários e grupos de trabalho),- actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento com o objectivo de incentivar o progresso científico e a transferência de tecnologia e de know-how,- actividades de formação e programas de mobilidade destinados a investigadores e especialistas de ambas as partes,- desenvolvimento de um clima propício à investigação e à aplicação de novas tecnologias e protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual decorrentes da investigação,- participação da Estónia nos programas comunitários de investigação, nos termos do nº 3.Será prestada assistência técnica, sempre que adequado.2. O Conselho de Associação determinará os procedimentos adequados para o desenvolvimento de cooperação.3. A cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico no âmbito do programa-quadro da Comunidade realizar-se-á em função de acordos específicos a negociar e celebrar nos termos das formalidades legais de cada uma das partes.Artigo 77º Educação e formação1. A cooperação terá por objectivo um desenvolvimento harmonioso dos recursos humanos e a melhoria do nível geral do ensino e das qualificações profissionais na Estónia, nos sectores público e privado, tendo em conta as prioridades do país. Serão criados enquadramentos institucionais e planos de cooperação sob os auspícios da Fundação Europeia de Formação, do programa Tempus e da Eurofaculdade. A participação da Estónia noutros programas comunitários será igualmente ponderada neste contexto.2. A cooperação incidirá, principalmente, nas áreas seguintes:- reforma do sistema de ensino e de formação na Estónia,- formação inicial, formação em exercício e reconversão profissional, incluindo a formação de quadros dos sectores público e privado e de funcionários públicos superiores, especialmente em áreas prioritárias a determinar,- formação em exercício para professores,- cooperação entre universidades e entre universidades e empresas, mobilidade de professores, estudantes, pessoal administrativo e jovens,- promoção de cursos de estudos europeus nas instituições adequadas,- reconhecimento mútuo dos períodos de estudos e dos diplomas,- promoção da formação linguística na Estónia, em", "do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem espaços em branco. Quando a casa não for completamente utilizada deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da descrição dos produtos e barrado o espaço em branco.3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.O exportador deve conservar os documentos comprovativos referidos no parágrafo anterior durante, pelo menos, três anos.Os pedidos de certificados de circulação EUR.1 devem ser conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação durante, pelo menos, três anos.4. O certificado de circulação EUR.1 será emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro da Comunidade, quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» da Comunidade na acepção do nº 1 do artigo 2º do presente protocolo. O certificado de circulação EUR.1 será emitido pelas autoridades aduaneiras da Estónia, quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» da Estónia na acepção do nº 2 do artigo 2º do presente protocolo.5. Quando forem aplicáveis as disposições de cumulação dos artigos 2º a 4º, a emissão dos certificados de circulação EUR.1 pode ser efectuada pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade ou da Estónia, nas condições previstas no presente protocolo, se as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» na acepção do presente protocolo e desde que as mercadorias abrangidas pelos certificados de circulação EUR.1 se encontrem na Comunidade ou na Estónia.Nesses casos, a emissão dos certificados de circulação EUR.1 está sujeita à apresentação da prova de origem previamente emitida ou processada. A prova de origem deve ser conservada pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação durante, pelo menos, três anos.6. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar as medidas necessárias de verificação do carácter originário dos produtos e do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.As autoridades aduaneiras emissoras devem igualmente garantir que os formulários referidos no nº 2 sejam devidamente preenchidos e verificarão sobretudo se a casa reservada à designação das mercadorias foi preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.7. A data de emissão do certificado de circulação" ]

[ "artigo 4º do acordo deve efectuar-se no prazo estabelecido para os restantes Estados-membros, desde que a Estónia deixe de estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 519/94, relativo às regras comuns aplicáveis às importações de certos países terceiros.Artigo 9ºAs importações em Portugal de produtos originários da Estónia podem ser sujeitas a restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo B.ANEXO A Código NC ex 0102 90 10 (1)ex 0102 90 31 (2)ex 0102 90 33 (3)ex 0102 90 35 (4)ex 0102 90 37 (5)0103 91 100103 92 110103 92 190203 11 100203 12 110203 12 190203 19 110203 19 130203 19 150203 19 550203 19 590203 21 100203 22 110203 22 190203 29 110203 29 130203 29 150203 29 550203 29 590206 30 210206 30 310206 41 910206 49 910208 10 100209 00 110209 00 190209 00 300210 11 110210 11 190210 11 310210 11 390210 12 110210 12 190210 19 100210 19 200210 19 300210 19 400210 19 510210 19 590210 19 600210 19 700210 19 810210 19 890210 90 310210 90 39ex 0210 90 90 (6)ex 0401 (7)0403 10 220403 10 240403 10 26ex 0403 90 51ex 0403 90 53 (8)ex 0403 90 59 (9)0404 10 910404 90 110404 90 130404 90 190404 90 310404 90 330404 90 39ex 1601 (10)ex 1602 10 00 (11)ex 1602 20 90 (12)1602 41 101602 42 101602 49 111602 49 131602 49 151602 49 191602 49 301602 49 50ex 1602 90 10 (13)1602 90 51ex 1902 90 30 (14)(1) Excluídos os animais destinados à tauromaquia.(2) Exclusivamente animais da espécie suína doméstica.(3) Em recipientes de conteúdo líquido não superior a 2 litros.(4) Não conservados, concentrados nem embalados, destinados exclusivamente à alimentação humana.(5) Apenas os que contenham carne ou miudezas comestíveis de animais da espécie suína doméstica.(6) Apenas os que contenham sangue de suíno.(7) Apenas:- enchidos de carne, miudezas comestíveis ou sangue de animais da espécie suína doméstica,- qualquer preparação ou produto conservado que contenha carne ou miudezas comestíveis de animais da espécie suína doméstica.ANEXO B Código NC 0701 10 000701 90 100701 90 510701 90 59PROTOCOLO Nº 5 relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira Artigo 1ºDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições adoptadas pela Comunidade e pela Estónia que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo;b) «Direitos aduaneiros», todos os direitos, imposições, taxas e demais encargos aplicados e cobrados nos territórios das partes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante", "e de relações de boa vizinhança na região do Báltico e confirmando a sua determinação de se associarem para o êxito desta iniciativa;TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de utilizar instrumentos de cooperação e de assistência económica, técnica e financeira numa base global e plurianual;CONSCIENTES das disparidades económicas e sociais existentes entre a Comunidade e a Estónia e reconhecendo, assim, que os objectivos da presente associação serão atingidos através de disposições adequadas do presente acordo;DESEJOSAS de estabelecer uma cooperação cultural e de desenvolver o intercâmbio de informações;DESEJANDO estabelecer um enquadramento para a cooperação, de modo a evitar actividades ilegais;RECONHECENDO que o objectivo final da Estónia é o de se tornar membro da União Europeia e que, na opinião das partes, a associação, através do presente acordo, contribuirá para a realização desse objectivo;TENDO EM CONTA a estratégia de preparação de adesão adoptada pelo Conselho Europeu de Essen, de Dezembro de 1994, que está a ser politicamente executada através da criação, entre os Estados associados e as instituições da União Europeia, de relações estruturadas que promovam a confiança mútua e constituam um quadro para a resolução de questões de interesse mútuo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. É criada, pelo presente acordo, uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a Estónia, por outro.2. Os objectivos dessa associação são os seguintes:- proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as partes, que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas,- estabelecer gradualmente uma zona de comércio livre entre a Comunidade e a Estónia, que abranja praticamente todo o comércio entre as mesmas,- promover a expansão do comércio e relações económicas harmoniosas entre as partes, fomentando assim um desenvolvimento económico dinâmico e a prosperidade da Comunidade e da Estónia,- proporcionar uma base para a cooperação económica, financeira, cultural, social e para a prevenção de actividades ilegais, bem como para a assistência comunitária à Estónia,- apoiar os esforços da Estónia para desenvolver a sua economia,- proporcionar um enquadramento adequado para a progressiva integração da Estónia na União Europeia. Para o efeito, a Estónia envidará esforços no sentido de satisfazer as condições necessárias,- criar as instituições adequadas para tornar a associação uma realidade.TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 2º1. O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, previsto na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como os princípios da economia de mercado, inspirarão as políticas interna e externa das partes e constituirão um elemento essencial do presente acordo.2. As", "cultural. Se necessário, as actividades de cooperação cultural da Comunidade, ou de um ou mais Estados-membros, podem ser tornadas extensivas à Estónia, podendo igualmente ser desenvolvidas outras actividades de interesse mútuo.Essa cooperação abrangerá especialmente:- traduções literárias,- intercâmbio de obras de arte e de artistas, sem carácter comercial,- conservação e restauro de monumentos e recintos históricos (património arquitectónico e cultural),- formação, especialmente em matéria de gestão artística,- manifestações culturais (por exemplo, festivais da canção),- publicidade de manifestações culturais importantes.2. As partes podem cooperar na promoção da indústria audiovisual na Europa. Em especial, o sector audiovisual da Estónia poderá participar em actividades orientadas pela Comunidade no âmbito do programa Media, de acordo com os procedimentos previstos pelos órgãos responsáveis pelas várias actividades e com a decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1990 que cria o referido programa.As partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as suas políticas de regulamentação de radiodifusão transfronteiriça, prestando especial atenção aos problemas relacionados com a aquisição de direitos de propriedade intelectual em relação à difusão de programas por satélite ou cabo, com as normas técnicas no sector audiovisual e com a promoção da tecnologia audiovisual europeia.A cooperação pode incluir, nomeadamente, o intercâmbio de programas, bolsas de estudo e meios para a formação de jornalistas e de outros profissionais da comunicação social.TÍTULO IX COOPERAÇÃO FINANCEIRA Artigo 102ºA fim de realizar os objectivos do presente acordo, nos termos dos artigos 103º, 104º, 105º e 106º e sem prejuízo do artigo 105º, a Estónia beneficiará de uma assistência financeira temporária da Comunidade, sob a forma de subvenções e empréstimos, incluindo empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI) concedidos nos termos do artigo 18º dos estatutos do Banco, destinados a acelerar o processo de transformação económica da Estónia.Artigo 103ºA assistência financeira será coberta:- pelas medidas tomadas no âmbito de um programa indicativo plurianual do Phare previstas no Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho, entretanto alterado, ou no âmbito de um novo enquadramento financeiro plurianual, criado pela Comunidade após consulta da Estónia e tendo em conta o disposto nos artigos 104º e 105º do presente acordo,- por empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento dentro de um limite e durante um período de disponibilidade a estabelecer, na sequência de consultas com a Estónia nos termos das disposições aplicáveis do Tratado da União Europeia.Artigo 104ºOs objectivos e as áreas da assistência financeira comunitária serão definidos num programa indicativo a estabelecer de comum acordo entre as duas partes, que dele informarão o Conselho de Associação.Artigo 105º1. A pedido da", "ACORDO EUROPEU que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro O REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes Contratantes no Tratado da UNIÃO EUROPEIA, no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA, no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,adiante designados «Estados-membros», ea COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,adiante designadas «Comunidade»,agindo no âmbito da União Europeia,por um lado, ea REPÚBLICA DA ESTÓNIA,adiante designada «Estónia»,por outro,RECORDANDO os laços históricos que unem as partes e os valores comuns que partilham;RECONHECENDO que a Comunidade e a Estónia desejam reforçar esses laços e estabelecer relações estreitas e duradouras numa base de reciprocidade, que permitam à Estónia participar no processo de integração europeia, consolidando e alargando, assim, as relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial e pelo Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas;CONSIDERANDO que as partes estão empenhadas no reforço das liberdades política e económica que constituem a base do presente acordo e no desenvolvimento do novo sistema económico e político da Estónia, que respeite - nomeadamente, em função dos compromissos assumidos no âmbito da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE) e da Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) - o Estado de Direito e os direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas que pertencem a minorias, um sistema multipartidário com eleições livres e democráticas e a liberalização no sentido de uma transição harmoniosa para uma economia de mercado;PERFILHANDO a opinião de que a Estónia desenvolveu esforços de reforma consideráveis e bem sucedidos nos domínios político e económico e que esses esforços serão prosseguidos;CONSIDERANDO que as partes estão empenhadas na realização dos compromissos assumidos no âmbito da CSCE, especialmente os compromissos da Acta Final de Helsínquia, dos documentos finais das reuniões de Madrid, Viena e Copenhaga, da Carta de Paris para uma Nova" ]

[ "de ambas as partes.2. As políticas e outras medidas serão concebidas de modo a permitir o desenvolvimento económico e social da Estónia e regular-se-ão pelo princípio do desenvolvimento sustentável. Estas políticas devem integrar, desde o início, considerações ambientais e devem conjugar-se com os requisitos de um desenvolvimento social harmonioso.3. Para esse efeito, a cooperação deve incidir, em especial, em políticas e medidas relacionadas com a indústria, os investimentos, a agricultura, a agro-indústria, a energia, os transportes o desenvolvimento regional e o turismo.4. Será prestada especial atenção às medidas susceptíveis de fomentar a cooperação entre os três países bálticos, com os outros países da Europa Central e Oriental e com os outros países do Mar Báltico, tendo em vista um desenvolvimento integrado da região.Artigo 72º Cooperação industrial1. A cooperação desenvolverá esforços para promover, nomeadamente:- a cooperação industrial entre operadores económicos de ambas as partes, tendo especialmente em vista o reforço do sector privado na Estónia,- a participação da Comunidade nos esforços realizados pela Estónia nos sectores público e privado para modernizar e reestruturar a sua indústria, o que permitirá a transição para uma economia de mercado em condições que garantam a protecção do ambiente,- a reestruturação de sectores específicos,- a criação de novas empresas em sectores que apresentem um potencial de crescimento, especialmente nos sectores da alta tecnologia, de tecnologias limpas, dos bens de consumo e dos serviços de mercado, da indústria ligeira e da indústria da madeira.2. As iniciativas de cooperação industrial terão em conta as prioridades definidas pela Estónia. Essas iniciativas procurarão, em especial, estabelecer um enquadramento adequado para as empresas, melhorar o know how em matéria de gestão e promover a transparência no que se refere aos mercados e às condições para as empresas, e incluirão, se necessário, assistência técnica da Comunidade.Artigo 73º Promoção e protecção do investimento1. A cooperação terá por objectivo manter e, se necessário, melhorar o enquadramento jurídico e um ambiente favorável ao investimento privado, tanto nacional como estrangeiro, e à sua protecção, essencial para a reconstrução e o desenvolvimento económicos e industriais da Estónia. A cooperação terá igualmente por objectivo incentivar e promover o investimento estrangeiro e as privatizações na Estónia.2. A cooperação terá como objectivos específicos:- o estabelecimento de um enquadramento jurídico que favoreça e proteja o investimento na Estónia,- a celebração, sempre que necessário, de acordos bilaterais de promoção e protecção do investimento com os Estados-membros,- a continuação da desregulamentação e a melhoria das infra-estruturas económicas,- o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento no", "marítimo, os nacionais dos Estados-membros ou da Estónia estabelecidos fora da Comunidade ou da Estónia, respectivamente, e as companhias de navegação estabelecidas fora da Comunidade ou da Estónia e controladas por nacionais de um Estado-membro ou da Estónia, respectivamente, beneficiam igualmente do disposto nos capítulos II e III, se os seus navios estiverem registados, respectivamente, nesse Estado-membro ou na Estónia, nos termos da sua legislação.Artigo 46º1. Sob reserva do disposto no artigo 43º, com excepção dos serviços financeiros definidos no anexo VIII, cada parte pode regular o estabelecimento e o exercício de actividades de sociedades e nacionais no seu território, desde que essa regulamentação não implique qualquer discriminação das sociedades e nacionais da outra parte relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.2. No que respeita aos serviços financeiros, não obstante outras disposições do presente acordo, as partes não serão impedidas de adoptar medidas por razões cautelares, incluindo medidas de protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguros ou de pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha contraído uma obrigação fiduciária, ou para garantir a integridade e estabilidade do sistema financeiro. Essas medidas não podem ser utilizadas como um meio para evitar o cumprimento das obrigações das partes nos termos do presente acordo.3. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada no sentido de exigir que as partes revelem informações relacionadas com assuntos e contas de clientes individuais ou com qualquer informação confidencial sobre direitos de propriedade na posse de entidades públicas.Artigo 47º1. O disposto nos artigos 43º e 46º não prejudica a aplicação, por uma parte, de regras específicas sobre o estabelecimento e o exercício de actividades no seu território de sucursais de sociedades de uma outra parte não constituídas no território da primeira parte, justificadas por discrepâncias legais ou técnicas entre essas sucursais e as sucursais de sociedades constituídas no seu território ou, em relação aos serviços financeiros, por razões cautelares.2. A diferença de tratamento não ultrapassará as necessidades estritas impostas por essas discrepâncias legais ou técnicas ou, em relação aos serviços financeiros, por razões cautelares.Artigo 48º1. Uma «sociedade comunitária» ou uma «sociedade estónia» estabelecida, respectivamente, no território da Estónia ou da Comunidade, pode empregar ou ter empregado, através de uma das suas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor no país de acolhimento, respectivamente, no território da Estónia e da Comunidade, trabalhadores nacionais de Estados-membros da Comunidade e da Estónia, respectivamente, desde que esses trabalhadores integrem o pessoal de base na acepção do nº 2 e", "antes de 15 de Abril de cada ano, as estatísticas do ano anterior relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo, discriminadas por país fornecedor e por Estado-membro da Comunidade.Artigo 13ºA Estónia concederá um tratamento não discriminatório no que se refere à concessão de licenças de exportação ou dos documentos referidos nos apêndices A e B.Artigo 14ºAs partes acordam em analisar anualmente as tendências do comércio de produtos têxteis e de vestuário, no âmbito das consultas previstas no artigo 15º e com base nas estatísticas referidas no artigo 12ºArtigo 15º1. Salvo disposição em contrário do presente protocolo, os procedimentos de consulta previstos no presente protocolo estão sujeitos às seguintes regras:- na medida do possível, as consultas realizar-se-ão periodicamente, podendo realizar-se também consultas adicionais específicas,- o pedido de consultas será notificado por escrito à outra parte,- se necessário, o pedido de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, nunca superior a quinze dias a contar da data de notificação, por um relatório de descrição dos motivos que, na opinião da parte requerente, justificam a apresentação desse pedido,- as consultas serão iniciadas pelas partes, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, para chegar a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável, o mais tardar num novo prazo de um mês,- o prazo de um mês acima referido pode ser prorrogado de comum acordo a fim de se chegar a acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável.2. A Comunidade pode solicitar a realização de consultas nos termos do nº 1, se se verificar que, durante um determinado ano de aplicação do protocolo, surgem dificuldades na Comunidade ou numa das suas regiões, resultantes de um aumento súbito e significativo em relação ao ano anterior, nas importações de uma das categorias do grupo I sujeitas aos limites quantitativos definidos nos termos do presente protocolo.3. A pedido de uma das partes, podem realizar-se consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente protocolo. As consultas realizadas nos termos do presente artigo efectuar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de resolver divergências entre as partes.Artigo 16ºAs partes comprometem-se a promover o intercâmbio de visitas de pessoas, grupos e delegações em representação do mundo dos negócios, comercial e industrial, de modo a facilitar os contactos entre os sectores industrial, comercial e técnico relacionados com o comércio e a cooperação no domínio da indústria têxtil e de vestuário, bem como para participar na organização de feiras e exposições de interesse mútuo.Artigo 17ºEm relação à propriedade intelectual e a pedido de uma das partes, podem realizar-se consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º, de modo a chegar a uma solução equitativa para os problemas", "actuasse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa parte, prestando informações de que disponha, efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para que esses inquéritos sejam efectuados.2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação, regulamentação e outros instrumentos legais da parte requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas à infracção à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.4. Os funcionários de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, estar presentes aquando da realização de inquéritos no território desta última.Artigo 8ºForma de comunicação das informações1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes.2. Os documentos previstos no nº 1 podem ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático destinadas ao mesmo efeito.Artigo 9ºExcepções à obrigação de prestar assistência1. As partes podem recusar-se a prestar a assistência prevista no presente protocolo, sempre que essa assistência:a) Possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais;b) Envolva legislação em matéria monetária ou fiscal, que não a relativa a direitos aduaneiros;c) Viole um segredo industrial, comercial ou profissional.2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse pedida, deve chamar a atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido.3. Se a asssistência for suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve ser imediatamente notificada da decisão e dos respectivos motivos.Artigo 10ºObrigação de a confidencialidade1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente protocolo revestir-se-ão de carácter confidencial. As informações estarão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiarão da protecção prevista na legislação aplicável na parte que recebeu essas informações, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias.2. Não podem ser transmitidas informações nominativas sempre que existam motivos razoáveis para crer que a transferência ou a utilização das informações comunicadas são contrárias aos princípios jurídicos fundamentais de uma das partes e, em especial, que a pessoa em questão possa ser indevidamente prejudicada. A" ]

[ "Estónia.DECLARAÇÕES UNILATERAIS Declaração do Governo francês A França declara que o acordo europeu com a República da Estónia não é aplicável aos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Declaração da República da Estónia Se foram instituídos direitos aduaneiros para os produtos agrícolas na Estónia entre 1 de Janeiro de 1994 e a data de entrada em vigor do presente acordo, a Estónia aplicará mutatis mutandis o procedimento e as normas substantivas previstas no nº 3 do artigo 24º do presente acordo.", "exportação e os certificados de origem podem ser emitidos depois do embarque das mercadorias a que digam respeito. Terão nesse caso a menção «delivré a posteriori» ou «issued retrospectively».Artigo 16º1. Em caso de furto, perda ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades estónias competentes que o tenham emitido, uma segunda via a partir dos documentos de exportação que se encontrem na posse dessas autoridades. A segunda via emitida nesses termos deve incluir a indicação «duplicata» ou «duplicate».2. A segunda via deve reproduzir a data da licença de exportação ou do certificado de origem originais.TÍTULO V COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 17ºA Comunidade e a Estónia cooperarão estreitamente na aplicação do presente apêndice. Para o efeito, ambas as partes facilitarão os contactos e trocas de opiniões, incluindo sobre aspectos técnicos.Artigo 18ºPara garantir uma aplicação correcta do presente apêndice, a Comunidade e a Estónia prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e veracidade das licenças de exportação e certificados de origem emitidos ou das declarações feitas nos termos do presente apêndice.Artigo 19ºA Estónia transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades competentes para emitirem e controlarem as licenças de exportação e certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e das assinaturas dos funcionários responsáveis pela assinatura das licenças de exportação. A Estónia notificará igualmente a Comunidade de quaisquer alterações a esse respeito.Artigo 20º1. Efectuar-se-ão controlos a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação por amostragem, ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades estónias competentes indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. As autoridades fornecerão igualmente todas as informações obtidas que façam crer que as indicações dos referidos certificados ou licenças são inexactas.3. O nº 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2º do presente apêndice.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos dos nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações", "antes de 15 de Abril de cada ano, as estatísticas do ano anterior relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo, discriminadas por país fornecedor e por Estado-membro da Comunidade.Artigo 13ºA Estónia concederá um tratamento não discriminatório no que se refere à concessão de licenças de exportação ou dos documentos referidos nos apêndices A e B.Artigo 14ºAs partes acordam em analisar anualmente as tendências do comércio de produtos têxteis e de vestuário, no âmbito das consultas previstas no artigo 15º e com base nas estatísticas referidas no artigo 12ºArtigo 15º1. Salvo disposição em contrário do presente protocolo, os procedimentos de consulta previstos no presente protocolo estão sujeitos às seguintes regras:- na medida do possível, as consultas realizar-se-ão periodicamente, podendo realizar-se também consultas adicionais específicas,- o pedido de consultas será notificado por escrito à outra parte,- se necessário, o pedido de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, nunca superior a quinze dias a contar da data de notificação, por um relatório de descrição dos motivos que, na opinião da parte requerente, justificam a apresentação desse pedido,- as consultas serão iniciadas pelas partes, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, para chegar a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável, o mais tardar num novo prazo de um mês,- o prazo de um mês acima referido pode ser prorrogado de comum acordo a fim de se chegar a acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável.2. A Comunidade pode solicitar a realização de consultas nos termos do nº 1, se se verificar que, durante um determinado ano de aplicação do protocolo, surgem dificuldades na Comunidade ou numa das suas regiões, resultantes de um aumento súbito e significativo em relação ao ano anterior, nas importações de uma das categorias do grupo I sujeitas aos limites quantitativos definidos nos termos do presente protocolo.3. A pedido de uma das partes, podem realizar-se consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente protocolo. As consultas realizadas nos termos do presente artigo efectuar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de resolver divergências entre as partes.Artigo 16ºAs partes comprometem-se a promover o intercâmbio de visitas de pessoas, grupos e delegações em representação do mundo dos negócios, comercial e industrial, de modo a facilitar os contactos entre os sectores industrial, comercial e técnico relacionados com o comércio e a cooperação no domínio da indústria têxtil e de vestuário, bem como para participar na organização de feiras e exposições de interesse mútuo.Artigo 17ºEm relação à propriedade intelectual e a pedido de uma das partes, podem realizar-se consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º, de modo a chegar a uma solução equitativa para os problemas", "que a expressão «condições e regras aplicáveis em cada Estado-membro» inclui, quando necessário, as normas comunitárias.2. Artigo 36ºConsidera-se que o termo «filhos» é definido de acordo com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.3. Artigo 37ºConsidera-se que a expressão «membros da sua família» é definida de acordo com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.4. Capítulo II do título IVSem prejuízo das disposições do capítulo II do título IV, as partes acordam em que o tratamento concedido aos nacionais ou às sociedades de uma das partes será considerado menos favorável do que o concedido aos nacionais ou sociedades da outra parte, se esse tratamento for de jure ou de facto menos favorável do que o tratamento concedido aos nacionais ou sociedades da outra parte.5. Subalínea i) da alínea d) do artigo 45ºSem prejuízo do disposto no artigo 45º, as partes acordam em que nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada no sentido de negar às partes o direito de controlarem e regulamentarem o exercício efectivo de uma actividade como trabalhadores não assalariados por pessoas singulares que beneficiam do direito de estabelecimento.6. Artigo 65ºO Acordo de Concessão entre o Governo da República da Estónia e a Companhia de Telefones da Estónia, Lda (Aktsiaselts Eesti Telefon), de 16 de Dezembro de 1992, é considerado compatível com o artigo 65º do presente acordo, desde que:- as linhas alugadas sejam tornadas disponíveis, mediante pedido e num período de tempo razoável, a redes de empresas e a grupos de utilizadores restritos, incluindo os serviços de telefonia vocal e serviços de dados a partir da data prevista no artigo 65º,- as funções de regulamentação sejam confiadas a um organismo independente da organização de telecomunicações a partir da data prevista no artigo 65º7. Artigo 66ºAs partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» inclui especialmente os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e direitos conexos, direitos sobre patentes, desenho industrial, indicações geográficas, incluindo denominações de origem, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal referida no artigo 10ºA da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e a protecção de informações confidenciais sobre know-how.8. Artigo 114ºAs partes acordam em que o Conselho de Associação analisará, nos termos do artigo 115º do acordo, a possibilidade de criar um órgão consultivo composto por membros do Comité Económico e Social da Comunidade e pelos seus homólogos da Estónia.DECLARAÇÕES UNILATERAIS Declaração do Governo francês A França declara que o acordo europeu com a República da Estónia não é aplicável aos países" ]

[ "películas de matéria plástica, a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.Nota 6: 6.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com exclusão dos forros e das entretelas que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 % do preço à saída da fábrica do produto.6.2. As matérias que não estejam classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas livremente quer contenham ou não matérias têxteis.Por exemplo:Se uma regra da lista diz que para um determinado artigo têxtil, tal como um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto estes não estarem classificados nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos de correr muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis.6.3. Quando se aplica a regra percentual, o valor das guarnições e dos acessórios deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.Nota 7: 7.1. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:a) Destilação no vácuo;b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado» (1);c) Cracking;d) Reforming;e) Extracção por meio de solventes selectivos;f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;g) Polimerização;h) Alquilação;i) Isomerização.7.2. Na acepção das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:a) Destilação no vácuo;b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado»;c) Cracking;d) Reforming;e) Extracção por meio de solventes selectivos;f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;g) Polimerização;h) Alquilação;i) Isomerização;k) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710:", "PROCEDURE», «VEREINFACHTES VERFAHREN», «ÁÐËÏÕÓÔÅÕÌÅÍÇ ÄÉÁÄÉÊÁÓÉÁ», «SIMPLIFIED PROCEDURE», «PROCEDURE SIMPLIFIEE», «PROCEDURA SEMPLIFICATA», «VEREENVOUDIGDE PROCEDURE», «PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO», «YKSINKERTAISTETTU MENETTELY», «FÖRENKLAD PROCEDUR», «LIHTSUSTATUD PROTSEDUUR».5. A casa nº 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve ser preenchida, se necessário, pelo exportador autorizado.6. Se necessário, o exportador autorizado indicará na casa nº 13 «Pedido de controlo» do certificado EUR.1 o nome e o endereço da autoridade competente para efectuar o controlo desse certificado.7. Quando se aplicar o procedimento simplificado, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem exigir que se utilizem certificados EUR.1 ostentando um sinal que os individualize.8. Nas autorizações referidas no nº 2, as autoridades competentes indicarão, nomeadamente:a) As condições em que devem ser feitos os pedidos de certificado EUR.1;b) As condições em que esses pedidos devem ser conservados durante, pelo menos, três anos;c) Nos casos referidos na alínea b) do nº 3, a autoridade competente para proceder ao controlo a posteriori referido no artigo 30º do presente protocolo.9. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem excluir determinadas categorias de mercadorias do tratamento especial previsto no nº 2.10. As autoridades aduaneiras recusarão a autorização referida no nº 2 ao exportador que não ofereça todas as garantias que considerem necessárias. As autoridades competentes podem, em qualquer momento, retirar a autorização. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de preencher as condições da autorização ou deixar de oferecer essas garantias.11. O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades competentes, segundo as regras por estas definidas, das mercadorias que tenciona expedir, para que essas autoridades possam efectuar qualquer controlo que considerem necessário antes da exportação das mercadorias.12. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem efectuar eventuais controlos, que considerem necessários, do exportador autorizado, que deve permitir que estes se efectuem.13. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo da regulamentação da Comunidade, dos Estados-membros e da Estónia relativa às formalidades aduaneiras e à utilização de documentos aduaneiros.Artigo 22ºPrazo de validade da prova de origem1. O certificado de circulação EUR.1 será válido por quatro meses a contar da data de emissão no Estado de exportação, devendo ser apresentado durante esse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.2. Os certificados de circulação EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do país de importação depois do termo", "os Estados-membros e a Estónia não introduzirão quaisquer novas restrições aos movimentos de capitais e aos pagamentos correntes com eles relacionados entre os residentes da Comunidade e da Estónia e não tornarão mais restritivos os regimes existentes.4. As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e a Estónia e de, assim, promoverem os objectivos do presente acordo.Artigo 62º1. As partes adoptarão medidas que permitam a criação das condições necessárias à aplicação progressiva da regulamentação comunitária sobre livre circulação de capitais.2. O Conselho de Associação examinará formas que permitam a aplicação integral da regulamentação comunitária sobre circulação de capitais.CAPÍTULO II CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS Artigo 63º1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Estónia:i) Todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;ii) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Estónia ou numa parte substancial dos mesmos;iii) Qualquer auxílio de Estado que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou a produção de certos bens.2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia ou, no que respeita aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA, com base nas regras correspondentes do Tratado CECA, incluindo o direito derivado.3. O Conselho de Associação adoptará, mediante decisão, as normas necessárias à execução dos nºs 1 e 2, até 31 de Dezembro de 1997.Até à adopção dessas normas, será aplicável o disposto no acordo de interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT em relação à aplicação da alínea iii) do nº 1 e das partes relacionadas do nº 2.4. a) Para efeitos do disposto na alínea iii) do nº 1, as partes reconhecem que, até 31 de Dezembro de 1999, qualquer auxílio de Estado concedido pela Estónia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da Estónia, decidirá se esse período deve ser prorrogado por períodos adicionais de cinco anos;b) As partes garantirão a transparência em matéria de auxílios de Estado, nomeadamente, informando anualmente a outra", "em conformidade com as disposições da legislação interna do Estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Estónia reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO IVFORMULÁRIO EUR.2 1. O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o acordo. Os certificados são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação interna do Estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do formulário EUR.2 é de 210 × 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro quadrado.3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Estónia reservam-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO VEspécime do cunho do carimbo referido no no. 3, alínea b), do artigo 21o. >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>(1) Sigla ou insígnia nacional do Estado-membro de exportação.(2) Indicações que permitam identificar o exportador autorizado.>FIM DE" ]

[ "de informação e de formação,- da cooperação no domínio da saúde pública.2. Em relação ao emprego, a cooperação entre as partes concentrar-se-á, especialmente:- na organização do mercado de trabalho,- na modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional,- no planeamento e na realização de programas de reestruturação regional,- no incentivo ao desenvolvimento de iniciativas locais de emprego.A cooperação nestes domínios concretizar-se-á através de acções como a realização de estudos, a prestação de serviços por peritos e acções de formação e de informação.3. Em relação à segurança social, a cooperação entre as partes procurará adaptar o sistema de segurança social da Estónia à nova realidade económica e social, nomeadamente através da prestação de serviços por peritos e de acções de informação e de formação.Artigo 92º TurismoAs partes reforçarão e desenvolverão a cooperação em matéria de turismo, especialmente com o objectivo de:- favorecer a actividade turística,- reforçar os fluxos de informações por intermédio de redes internacionais, bases de dados, etc.,- transferir know-how através de acções de formação, intercâmbios e seminários,- reforçar projectos de cooperação regional,- analisar as oportunidades de acções conjuntas (projectos transfronteiriços, geminação de cidades, etc.),- introduzir sistemas informáticos de reserva e de informação (de preferência comuns aos três Estados bálticos) e normas de protecção do consumidor para turistas.Artigo 93º Informação e comunicação1. Em relação à informação e comunicação, a Comunidade e a Estónia adoptarão medidas adequadas para favorecer um intercâmbio de informações eficaz. Será dada prioridade aos programas de divulgação, junto do grande público, de informações gerais sobre a União Europeia e, junto de sectores específicos estónios, de informações mais especializadas incluindo, na medida do possível, o acesso a bases de dados comunitárias.2. As partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as suas políticas em matéria de regulamentação das emissões transfronteiriças, de normas técnicas e de promoção da tecnologia audiovisual europeia.3. A cooperação pode incluir o fornecimento de programas de intercâmbio e de bolsas de estudo e de instalações de formação para jornalistas e peritos nos sectores da comunicação social, consoante as necessidades.Artigo 94º Protecção dos consumidores1. As partes cooperarão para tornarem os sistemas de protecção dos consumidores na Estónia e na Comunidade plenamente compatíveis. É necessária uma protecção efectiva dos comsumidores para garantir um funcionamento correcto da economia de mercado.2. Para o efeito, e tendo em vista os seus interesses comuns, as partes incentivarão e garantirão:- uma política de protecção activa dos", "sobretudo se a casa reservada à designação das mercadorias foi preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.7. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na parte reservada às autoridades aduaneiras.8. O certificado de circulação EUR.1 será emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, aquando da exportação dos produtos a que se refere. O certificado fica à disposição do exportador logo que a exportação seja efectivamente efectuada ou assegurada.Artigo 18ºEmissão a posteriori do certificado EUR.11. Não obstante o disposto no nº 8 do artigo 17º, o certificado de circulação EUR.1 pode ser excepcionalmente emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.2. Para efeitos de aplicação do nº 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere e justificar o seu pedido.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a coerência dos elementos do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente.4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:«NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT», «DELIVRE A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UDSTEDT EFTERFØLGENDE», «ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ», «EXPEDIDO A POSTERIORI», «EMITIDO A POSTERIORI», «ANNETTU JÄLKIKÄTEEN», «UTFÄRDAT I EFTERHAND», «TAGATNJÄ RELE VÄLJAANTUD».5. As menções referidas no nº 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.Artigo 19ºEmissão de uma segunda via do certificado EUR.11. Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter as seguintes menções:«DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE», «ÁÍÔÉÃÑÁÖÏ», «DUPLICADO», «SEGUNDA VIA», «KAKSOISKAPPALE», «DUPLIKAAT».3. As menções referidas no nº 2, a data de emissão e o número de", "ACORDO EUROPEU que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro O REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes Contratantes no Tratado da UNIÃO EUROPEIA, no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA, no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,adiante designados «Estados-membros», ea COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,adiante designadas «Comunidade»,agindo no âmbito da União Europeia,por um lado, ea REPÚBLICA DA ESTÓNIA,adiante designada «Estónia»,por outro,RECORDANDO os laços históricos que unem as partes e os valores comuns que partilham;RECONHECENDO que a Comunidade e a Estónia desejam reforçar esses laços e estabelecer relações estreitas e duradouras numa base de reciprocidade, que permitam à Estónia participar no processo de integração europeia, consolidando e alargando, assim, as relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial e pelo Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas;CONSIDERANDO que as partes estão empenhadas no reforço das liberdades política e económica que constituem a base do presente acordo e no desenvolvimento do novo sistema económico e político da Estónia, que respeite - nomeadamente, em função dos compromissos assumidos no âmbito da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE) e da Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) - o Estado de Direito e os direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas que pertencem a minorias, um sistema multipartidário com eleições livres e democráticas e a liberalização no sentido de uma transição harmoniosa para uma economia de mercado;PERFILHANDO a opinião de que a Estónia desenvolveu esforços de reforma consideráveis e bem sucedidos nos domínios político e económico e que esses esforços serão prosseguidos;CONSIDERANDO que as partes estão empenhadas na realização dos compromissos assumidos no âmbito da CSCE, especialmente os compromissos da Acta Final de Helsínquia, dos documentos finais das reuniões de Madrid, Viena e Copenhaga, da Carta de Paris para uma Nova", "uma prova formal de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como preenchendo os requisitos do presente protocolo e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade da declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira C2/CP3 ou numa folha de papel apensa a esse documento.2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.3. Além disso, o valor total desses produtos não pode exceder 300 ecus no caso de pequenas remessas ou 800 ecus no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.Artigo 27ºDiscrepâncias e erros formais1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes do certificado de circulação EUR.1 ou do formulário EUR.2 e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere o certificado de circulação EUR.1 ou o formulário EUR.2 nulo e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados num certificado de circulação EUR.1 ou num formulário EUR.2 não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.Artigo 28ºMontantes expressos em ecus1. O montante em moeda nacional do Estado de exportação equivalente ao montante expresso em ecus será fixado pelo país de exportação e comunicado às outras partes.Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo país de importação, este último aceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados no moeda do país de exportação ou de um dos países referidos no artigo 4º do presente protocolo.Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-membro da Comunidade, o Estado de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.2. Até 30 de Abril de 2000 inclusive, os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em ecus em 1 de Outubro de 1994.Para cada período sucessivo de cinco anos, os montantes expressos em ecus e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados serão revistos pelo Conselho de Associação com base nas taxas de câmbio do ecu no primeiro dia útil de Outubro do ano imediatamente anterior a esse período quinquenal.Ao proceder a essa revisão, o Conselho de Associação garantirá que os montantes a utilizar em moeda nacional não registem uma diminuição e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em" ]

[ "II. Quanto às quantidades que excedam esses contingentes manter-se-á o elemento agrícola aplicável a países terceiros.2. Os elementos agrícolas serão substituídos por elementos agrícolas reduzidos no caso de produtos aditados à lista nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 1ºArtigo 4º1. A Estónia aplicará os direitos aplicáveis em 1 de Janeiro de 1995 às importações de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade e abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3448/93. Todavia, se a Estónia tencionar aplicar direitos nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 24º do acordo, esse país apresentará o assunto ao Conselho de Associação. A Estónia estabelecerá a distinção entre os elementos agrícola e não agrícola dos direitos até 31 de Dezembro de 1996. A Estónia suprimirá o elemento não agrícola dos direitos assim definidos no prazo de três anos a contar da data de distinção entre os elementos dos direitos, em três fases anuais iguais. O elemento agrícola do direito deve ser reduzido pelo Conselho de Associação segundo os princípios enunciados no nº 1, segundo travessão, do artigo 3º do presente protocolo.ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 3 Relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1ºDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;b) «Matéria» qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;c) «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;d) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;e) «Valor aduaneiro», o valor definido nos termos do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), celebrado em Genebra, em 12 de Abril de 1979;f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias nos territórios em causa;h) «Valor das matérias originárias», o valor", "em conformidade com as disposições da legislação interna do Estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Estónia reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO IVFORMULÁRIO EUR.2 1. O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o acordo. Os certificados são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação interna do Estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do formulário EUR.2 é de 210 × 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro quadrado.3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Estónia reservam-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO VEspécime do cunho do carimbo referido no no. 3, alínea b), do artigo 21o. >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>(1) Sigla ou insígnia nacional do Estado-membro de exportação.(2) Indicações que permitam identificar o exportador autorizado.>FIM DE", "uma prova formal de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como preenchendo os requisitos do presente protocolo e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade da declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira C2/CP3 ou numa folha de papel apensa a esse documento.2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.3. Além disso, o valor total desses produtos não pode exceder 300 ecus no caso de pequenas remessas ou 800 ecus no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.Artigo 27ºDiscrepâncias e erros formais1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes do certificado de circulação EUR.1 ou do formulário EUR.2 e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere o certificado de circulação EUR.1 ou o formulário EUR.2 nulo e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados num certificado de circulação EUR.1 ou num formulário EUR.2 não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.Artigo 28ºMontantes expressos em ecus1. O montante em moeda nacional do Estado de exportação equivalente ao montante expresso em ecus será fixado pelo país de exportação e comunicado às outras partes.Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo país de importação, este último aceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados no moeda do país de exportação ou de um dos países referidos no artigo 4º do presente protocolo.Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-membro da Comunidade, o Estado de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.2. Até 30 de Abril de 2000 inclusive, os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em ecus em 1 de Outubro de 1994.Para cada período sucessivo de cinco anos, os montantes expressos em ecus e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados serão revistos pelo Conselho de Associação com base nas taxas de câmbio do ecu no primeiro dia útil de Outubro do ano imediatamente anterior a esse período quinquenal.Ao proceder a essa revisão, o Conselho de Associação garantirá que os montantes a utilizar em moeda nacional não registem uma diminuição e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em", "e Matérias Conexas.As decisões do Comité Misto instituído pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial e que também desempenha as funções previstas no Acordo sobre Comércio Livre de Matérias Conexas continuarão a ser aplicáveis até serem revogadas por decisões do Conselho de Associação.Na sua primeira reunião, o Conselho de Associação adoptará todas as alterações do presente acordo, sobretudo dos protocolos e anexos, necessárias ao seu alinhamento pelas alterações do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas decididas pelo Comité Misto, entre a assinatura e a entrada em vigor do presente acordo.Hecho en Luxemburgo, el doce de junio de mil novecientos noventa y cinco.Udfærdiget i Luxembourg, den tolvte juni nitten hundrede og femoghalvfems.Geschehen zu Luxemburg am zwölften Juni neunzehnhundertfünfundneunzig.¸ãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï, óôéò äþäåêá Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå.Done at Luxembourg on the twelfth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Luxembourg, le douze juin mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a Lussemburgo, addì dodici giugno millenovecentonovantacinque.Gedaan te Luxemburg, de twaalfde juni negentienhonderd vijfennegentig.Feito no Luxemburgo, em doze de Junho de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Luxemburgissa kahdentenatoista päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.Som skedde i Luxemburg den tolfte juni nittonhundranittiofem.Allakirjutatud Luxemburgis juunikuu kaheteistkümnendal päeval tuhande üheksasaja üheksakümne viiendal aastal.Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.På Kongeriget Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ÃéÜ ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour la République française>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Thar ceann na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor het Koninkrijk der" ]

[ "prestação de garantia por parte deste último.Artigo 5 .1. O Banco pode sujeitar a concessão dos empréstimos à organização de concursos ou outros procedimentos de adjudicação de contratos. A participação nestes procedimentos está aberta, em igualdade de condições de concorrência, a todas as pessoas singulares ou colectivas nacionais da Turquia e dos Estados-membros da Comunidade.2. Os empréstimos podem ser utilizados para cobrir as despesas de importação, bem como as despesas internas necessárias à realização dos projectos de investimento aprovados.3. O Banco velará por que os fundos sejam utilizados do modo mais racional possível e de acordo com os objectivos do Acordo.Artigo 6 .A Turquia compromete-se a permitir aos devedores beneficiários destes empréstimos a aquisição das divisas necessárias ao seu reembolso em capital e juros.Artigo 7 .As contribuições concedidas no âmbito do presente Protocolo para a realização de certos projectos podem assumir a forma de uma participação em financiamentos em que participem nomeadamente Estados terceiros, organismos financeiros internacionais ou autoridades e instituições de crédito e de desenvolvimento da Turquia ou dos Estados-membros da Comunidade.Artigo 8 .O auxílio concedido ao desenvolvimento económico e social da Turquia, nas condições indicadas,no Acordo e no presente Protocolo, constitui um esforço complementar ao enviado pelo Estado turco.Artigo 9 .O presente Protocolo é anexado ao Acordo.EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Feito em Ancara, aos doze de Setembro de mil novecentos e sessenta e três. Pour Sa Majesté le Roi des Belges,Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen,Paul-Henri SPAAK Fuer den Praesidenten der Bundesrepublik Deutschland,Gerhard SCHROEDER Pour le Président de la Repúblique française,Maurice COUVE de MURVILLE Per il Presidente della Repubblica italiana,Emilio COLOMBO Pour Son Altesse Royale la Grande-Duchesse de Luxembourg,Eugène SCHAUS Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden,Joseph M. A. H. LUNS Tuerkiye Cumhurbaskam adina,Feridun Cemal ERKIN Im Namen des Rates der Europaïschen Wirtschafstgemeinschaft,Pour le Conseil de la Communauté économique européenne,Per il Consiglio della Comunitá Económica Europea,Voor de Raad der Europese Economische Gemeenschap,Joseph M. A. H. LUNS", "cada Estado-membro de Comunidade aplica um direito aduaneira de 2,5% ad valorem.Por outro lado, os Estados-membros da Comunidade procedem em relação a este produto, a partir da entrada em vigor do Acordo, à supressão total dos direitos aduaneiros intracomunitários e à aplicação integral da pauta aduaneira comum.Artigo 3 .A partir do alinhamento definitivo dos direitos nacionais dos Estados-membros da Comunidade com a pauta aduaneira comum em relação aos produtos referidos no artigo 2 ., a Comunidade abrirá todos os anos em favor da Turquia contingentes pautais de volume equivalente ao conjunto dos contingentes nacionais abertos até essa data. Este procedimento aplica-se sem prejuízo das decisões susceptíveis de terem sido tomadas por força do artigo 4 . para o ano civil seguinte.Todavia, no que diz respeito às avelãs, este procedimento só se aplica a partir do momento em que, em relação ao conjunto dos três outros produtos, tenha sido efectuado o alinhamento dos direitos nacionais dos Estados-membros com a pauta aduaneira comum.Artigo 4 .A partir do segundo ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação pode decidir aumentar o volume dos contingentes pautais referidos nos artigos 2 . e 3 . Salvo decisão em contrário do Conselho de Associação, estes aumentos constituirão direitos adquiridos. Os aumentos só produzem efeitos a partir do ano civil seguinte.Artigo 5 .No caso de a data de entrada em vigor do Acordo não coincidir com o início do ano civil, os Estados-membros da Comunidade abrirão, para o período entre a data de entrada em vigor do Acordo e o inicio do ano civil seguinte, contingentes pautais de volume correspondente a um duodécimo das quantidades referidas no artigo 2 . para cada mês que faltar decorrer entre a data de entrada em vigor do Acordo e o início do ano civil seguinte.Todavia, a partir da entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação pode decidir aumentar os volumes dos contingentes pautais resultantes da aplicação do parágrafo anterior, para ter em consideração o carácter sazonal das exportações dos produtos em causa.Artigo 6 .No final do terceiro ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação pode decidir medidas susceptíveis de favorecer o escoamento no mercado da Comunidade de outros produtos que não os referidos no artigo 2 .Artigo 7 .A partir do estabelecimento da política agrícola comum para o sector do tabaco, das avelãs ou dos figos secos, a Comunidade toma as medidas eventualmente necessárias para que a Turquia conserve, tendo em conta o regime previsto por esta política agrícola comum, possibilidades de exportação equivalentes às que para ela decorrem por força do presente Protocolo.Artigo 8 .No caso de a Comunidade abrir contingentes pautais para os produtos referidos no artigo 2 . do presente Protocolo, à", "a estes territórios das disposições do Acordo relativas a outros domínios serão posteriormente determinadas por acordo entre as Partes Contratantes.Artigo 30 .Os Protocolos que as Partes Contratantes acordaram anexar ao Acordo fazem dele parte integrante.Artigo 31 .O Acordo será ratificado pelos Estados signatários em conformidade com as suas normas constitucionais respectivas e validamente concluído, no que diz respeito à Comunidade, por uma decisão do Conselho tomada nos termos do disposto no Tratado que institui a Comunidade e notificada às Partes no Acordo.Os instrumentos de ratificação e o acto de notificação da conclusão acima referida serão trocados em Bruxelas.Artigo 32 .O Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da troca dos instrumentos de ratificação referidos no artigo 31 .Artigo 33 .O Acordo é redigido um duplo exemplar, em língua alemã, francesa, italiana, neerlandesa e turca, fazendo fé qualquer dos textos. PROTOCOLO N . 1Protocolo ProvisórioAS PARTES CONTRATANTES,Conscientes da importância, em especial durante a fase preparatória, das exportações de tabaco, de uvas secas, de figos secos e de avelãs para a economia turca,Desejando adoptar o Protocolo Provisório previsto no artigo 3 . do Acordo de Associação,ACORDARAM no seguinte:Artigo 1 .1. Quatro anos depois da entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação examinará se, tendo em conta a situação económica da Turquia, lhe é possível adoptar, sob forma de um Protocolo Adicional, as disposições relativas às condições, regras e calendário da realização da fase transitória referida no artigo 4 . do Acordo.O Protocolo Adicional será assinado pelas Partes Contratantes e entrará em vigor após realização dos procedimentos constitucionais necessários em cada uma delas.2. Se no final do quinto ano, o Protocolo Adicional não tiver podido ser adoptado, será dado início de novo ao procedimento do previsto no n . 1 após um prazo a fixar pelo Conselho de Associação e que não pode ser superior a três anos.3. As disposições do presente Protocolo permanecem em aplicação até à entrada em vigor do Protocolo Adicional e o mais tardar até ao fim do décimo ano.Todavia, no caso de o Protocolo Adicional ter sido adoptado mas só ter podido entrar em vigor no final do décimo ano, o Protocolo Provisório será prorrogado por um período máximo de um ano.No caso de no final do nono ano, o Protocolo Adicional não ter podido ser adoptado, o Conselho de Associação decidirá do regime posterior de fase preparatória aplicável a partir do fim do décimo ano.Artigo 2 .A partir da entrada em vigor do presente Protocolo, os Estados-membros da Comunidade abrirão, para as suas importações originárias e provenientes da Turquia, os contingentes pautais anuais seguintes:a) 24.01 - Tabaco não", "de serviços, de capitais e de pessoas se encontre liberalizada entre si em aplicação do Acordo.Artigo 20 .As Partes Contratantes, consultar-se-ão a fim de facilitar entre os Estados-membros da Comunidade e a Turquia os movimentos de capitais que favoreçam a realização dos objectivos do Acordo.As Partes Contratantes esforçar- se-ão por encontrar todos os meios que favoreçam os investimentos na Turquia de capitais provenientes dos países da Comunidade, susceptíveis de contribuirem para o desenvolvimento da economia turca.Os residentes de cada Estado-membro beneficiam de todas as vantagens, nomeadamente em matéria de câmbio e em matéria fiscal, relativas ao tratamento dos capitais estrangeiros, que a Turquia concede a um outro Estado-membro ou a um país terceiro.Artigo 21 .As Partes Contratantes acordam em estabelecer um procedimento de consulta que permita assegurar a coordenação das suas políticas comerciais em relação a países terceiros e o respeito dos seus interesses recíprocos neste domínio, nomeadamente em caso de adesão ou de associação posterior de um país terceiro à Comunidade.TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 22 .1. Para a realização dos objectivos fixados pelo Acordo e nos casos por ele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão. Cada uma das Partes deve tomar as medidas necessárias à execução das medidas tomadas. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações úteis.2. O Conselho de Associação procede periodicamente ao exame dos resultados do regime de associação, tendo em conta os objectivos do Acordo. Todavia, durante o período preparatório, estes exames limitam-se a uma troca de pontos de vista.3. A partir do início da fase transitória, o Conselho de Associação toma as decisões apropriadas caso se revele necessária uma acção das Partes Contratantes para atingir, no âmbito da realização do regime de associação, um dos objectivos do Acordo, sem que este tenha previstos os poderes de acção necessárias para o efeito.Artigo 23 .O Conselho de Associação é composto, por uma lado, por membros dos governos dos Estados-membros, do Conselho e da Comissão da Comunidade e, por outro, por membros do Governo turco.Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas condições a prever no seu regulamento interno.O Conselho de Associação pronuncia-se por unanimidade.Artigo 24 .A presidência do Conselho de Associação é exercida alternadamente por um período de seis meses por um representante da Comunidade e da Turquia. O primeiro período de presidência pode ser reduzido por decisão do Conselho de Associação.O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno.Pode decidir constituir comités destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções e," ]

[ "cada Estado-membro de Comunidade aplica um direito aduaneira de 2,5% ad valorem.Por outro lado, os Estados-membros da Comunidade procedem em relação a este produto, a partir da entrada em vigor do Acordo, à supressão total dos direitos aduaneiros intracomunitários e à aplicação integral da pauta aduaneira comum.Artigo 3 .A partir do alinhamento definitivo dos direitos nacionais dos Estados-membros da Comunidade com a pauta aduaneira comum em relação aos produtos referidos no artigo 2 ., a Comunidade abrirá todos os anos em favor da Turquia contingentes pautais de volume equivalente ao conjunto dos contingentes nacionais abertos até essa data. Este procedimento aplica-se sem prejuízo das decisões susceptíveis de terem sido tomadas por força do artigo 4 . para o ano civil seguinte.Todavia, no que diz respeito às avelãs, este procedimento só se aplica a partir do momento em que, em relação ao conjunto dos três outros produtos, tenha sido efectuado o alinhamento dos direitos nacionais dos Estados-membros com a pauta aduaneira comum.Artigo 4 .A partir do segundo ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação pode decidir aumentar o volume dos contingentes pautais referidos nos artigos 2 . e 3 . Salvo decisão em contrário do Conselho de Associação, estes aumentos constituirão direitos adquiridos. Os aumentos só produzem efeitos a partir do ano civil seguinte.Artigo 5 .No caso de a data de entrada em vigor do Acordo não coincidir com o início do ano civil, os Estados-membros da Comunidade abrirão, para o período entre a data de entrada em vigor do Acordo e o inicio do ano civil seguinte, contingentes pautais de volume correspondente a um duodécimo das quantidades referidas no artigo 2 . para cada mês que faltar decorrer entre a data de entrada em vigor do Acordo e o início do ano civil seguinte.Todavia, a partir da entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação pode decidir aumentar os volumes dos contingentes pautais resultantes da aplicação do parágrafo anterior, para ter em consideração o carácter sazonal das exportações dos produtos em causa.Artigo 6 .No final do terceiro ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação pode decidir medidas susceptíveis de favorecer o escoamento no mercado da Comunidade de outros produtos que não os referidos no artigo 2 .Artigo 7 .A partir do estabelecimento da política agrícola comum para o sector do tabaco, das avelãs ou dos figos secos, a Comunidade toma as medidas eventualmente necessárias para que a Turquia conserve, tendo em conta o regime previsto por esta política agrícola comum, possibilidades de exportação equivalentes às que para ela decorrem por força do presente Protocolo.Artigo 8 .No caso de a Comunidade abrir contingentes pautais para os produtos referidos no artigo 2 . do presente Protocolo, à", "ALTEZA REAL A GRÃ-DUQUESA DO LUXEMBURGO:Sr. Eugène SCHAUS,Vice- Presidente do Governo e Ministro dos Negócios Estrangeiros; SUA AMJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:Sr. Joseph M. A. H. LUNS,Ministro dos Negócios Estrangeiros; O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:Sr. Joseph M. A. H. LUNS;Presidente em exercício do Conselho da Comunidade Económica Europeia e Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TURQUIA:Sr. Feridun Cemal ERKIN,Ministro dos Negócios Estrangeiros OS QUAIS, depois de terem trocado os seus poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES: TÍTULO IOS PRINCÍPIOSArtigo 1 .Pelo presente Acordo é estabelecida uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia.Artigo 2 .1. O Acordo tem por objecto promover o reforço contínuo e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes, tendo em plena consideração a necessidade de assegurar o desenvolvimento acelerado da economia da Turquia e o aumento do nível do emprego e das condições de vida do povo turco.2. Para a realização dos objectivos enunciados no n . 1, prevê-se o estabelecimento progressivo de uma união aduaneira nas condições e segundo as regras indicadas nos artigos 3 ., 4 . e 5 .3. A associação inclui:a) Uma fase preparatória;b) Uma fase transitória;c) Uma fase definitiva.Artigo 3 .1. Durante a fase preparatória, a Turquia reforçará a sua economia, com o auxílio da Comunidade, com o objectivo de poder assumir as obrigações que lhe caberão durante as fases transitória o definitiva.As regras de aplicação relativas a esta fase preparatória e, nomeadamente, o auxílio da Comunidade, encontram-se definidas no Protocolo Provisório e no Protocolo Financeiro anexos ao Acordo.2. A Fase preparatória tem uma duração de cinco anos, salvo prorrogação de acordo com as regras previstas no Protocolo Provisório.A passagem à frase transitória efectuar-se-á de acordo com as condições e regras previstas no artigo 1 . do Protocolo Provisório.Artigo 4 .1. Durante a fase transitória, as Partes Contratantes asseguram, numa base de obrigações recíprocas e equilibradas:- o estabelecimento progressivo de uma união aduaneira entre a Turquia e a Comunidade;- a aproximação das políticas económicas da Turquia e das da Comunidade com o objectivo de assegurar o bom funcionamento da associação, bem como o desenvolvimento das acções comuns necessárias para o efeito.2. A duração desta fase não pode exceder doze anos, sem prejuízo das excepções", "equivalentes às que para ela decorrem por força do presente Protocolo.Artigo 8 .No caso de a Comunidade abrir contingentes pautais para os produtos referidos no artigo 2 . do presente Protocolo, à Turquia não será concedido tratamento menos favorável que a um país não parte no Acordo, no que diz respeito ao nível dos direitos aduaneiros aplicáveis no âmbito destes contingentes pautais.Artigo 9 .A Turquia esforçar-se-á por estender a todos os Estados-membros da Comunidade o tratamento mais favorável que concede a um ou mais de entre eles.Artigo 10 .Cada Parte Contratante pode submeter à apreciação do Conselho de Associação, a partir da fase preparatória, todas as dificuldades relativas ao direito de estabelecimento, à prestação de serviços, aos transportes e à concorrência. Se for caso disso, o Conselho de Associação pode dirigir às Partes Contratantes todas as recomendações que considere úteis para eliminar estas dificuldades.Artigo 11 .O presente Protocolo é anexado ao Acordo. PROTOCOLO N . 2Protocolo FinanceiroAS PARTES CONTRATANTES,Desejosas de favorecer o desenvolvimento acelerado da economia turca com o objectivo de facilitar a prossecução dos objectivos do Acordo de Associação,ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:Artigo 1 .Podem ser apresentados pedidos de financiamento para projectos de investimento que contribuam para o crescimento da produtividade da economia turca, que favoreçam a realização dos objectivos do Acordo e que se inscrevam no âmbito do plano de desenvolvimento turco, pelo Estado e pelas empresas turcas ao Banco Europeu de Investimento que os informará do seguimento dado aos seus pedidos.Artigo 2 .Os pedidos deferidos são financiados através de empréstimos. O montante total destes empréstimos pode atingir 175 milhões de unidades de conta e ser autorizado durante os cinco anos seguintes à entrada em vigor do Acordo.Artigo 3 .Quando os pedidos de financiamento são apresentados por empresas turcas só podem ser deferidos com o acordo do Governo turco.Artigo 4 .1. Os empréstimos são concedidos com base nas características económicas dos projectos a cujo financiamento se destinam.2. Os empréstimos relativos, nomeadamente, aos investimentos de rentabilidade difusa ou remota podem ser acompanhados de condições especiais, como taxa de juro reduzida, prazos de reembolso prolongados, períodos de franquia e, se for caso disso, de outras modalidades especiais de reembolso susceptíveis de facilitar à Turquia o serviço destes empréstimos.3. Quando um empréstimo é concedido a uma empresa ou a uma colectividade que não o Estado turco, a concessão do empréstimo é sujeita à prestação de garantia por parte deste último.Artigo 5 .1. O Banco pode sujeitar a concessão dos empréstimos à organização de concursos ou outros procedimentos de adjudicação", "prestação de garantia por parte deste último.Artigo 5 .1. O Banco pode sujeitar a concessão dos empréstimos à organização de concursos ou outros procedimentos de adjudicação de contratos. A participação nestes procedimentos está aberta, em igualdade de condições de concorrência, a todas as pessoas singulares ou colectivas nacionais da Turquia e dos Estados-membros da Comunidade.2. Os empréstimos podem ser utilizados para cobrir as despesas de importação, bem como as despesas internas necessárias à realização dos projectos de investimento aprovados.3. O Banco velará por que os fundos sejam utilizados do modo mais racional possível e de acordo com os objectivos do Acordo.Artigo 6 .A Turquia compromete-se a permitir aos devedores beneficiários destes empréstimos a aquisição das divisas necessárias ao seu reembolso em capital e juros.Artigo 7 .As contribuições concedidas no âmbito do presente Protocolo para a realização de certos projectos podem assumir a forma de uma participação em financiamentos em que participem nomeadamente Estados terceiros, organismos financeiros internacionais ou autoridades e instituições de crédito e de desenvolvimento da Turquia ou dos Estados-membros da Comunidade.Artigo 8 .O auxílio concedido ao desenvolvimento económico e social da Turquia, nas condições indicadas,no Acordo e no presente Protocolo, constitui um esforço complementar ao enviado pelo Estado turco.Artigo 9 .O presente Protocolo é anexado ao Acordo.EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Feito em Ancara, aos doze de Setembro de mil novecentos e sessenta e três. Pour Sa Majesté le Roi des Belges,Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen,Paul-Henri SPAAK Fuer den Praesidenten der Bundesrepublik Deutschland,Gerhard SCHROEDER Pour le Président de la Repúblique française,Maurice COUVE de MURVILLE Per il Presidente della Repubblica italiana,Emilio COLOMBO Pour Son Altesse Royale la Grande-Duchesse de Luxembourg,Eugène SCHAUS Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden,Joseph M. A. H. LUNS Tuerkiye Cumhurbaskam adina,Feridun Cemal ERKIN Im Namen des Rates der Europaïschen Wirtschafstgemeinschaft,Pour le Conseil de la Communauté économique européenne,Per il Consiglio della Comunitá Económica Europea,Voor de Raad der Europese Economische Gemeenschap,Joseph M. A. H. LUNS" ]

[ "a estes territórios das disposições do Acordo relativas a outros domínios serão posteriormente determinadas por acordo entre as Partes Contratantes.Artigo 30 .Os Protocolos que as Partes Contratantes acordaram anexar ao Acordo fazem dele parte integrante.Artigo 31 .O Acordo será ratificado pelos Estados signatários em conformidade com as suas normas constitucionais respectivas e validamente concluído, no que diz respeito à Comunidade, por uma decisão do Conselho tomada nos termos do disposto no Tratado que institui a Comunidade e notificada às Partes no Acordo.Os instrumentos de ratificação e o acto de notificação da conclusão acima referida serão trocados em Bruxelas.Artigo 32 .O Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da troca dos instrumentos de ratificação referidos no artigo 31 .Artigo 33 .O Acordo é redigido um duplo exemplar, em língua alemã, francesa, italiana, neerlandesa e turca, fazendo fé qualquer dos textos. PROTOCOLO N . 1Protocolo ProvisórioAS PARTES CONTRATANTES,Conscientes da importância, em especial durante a fase preparatória, das exportações de tabaco, de uvas secas, de figos secos e de avelãs para a economia turca,Desejando adoptar o Protocolo Provisório previsto no artigo 3 . do Acordo de Associação,ACORDARAM no seguinte:Artigo 1 .1. Quatro anos depois da entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação examinará se, tendo em conta a situação económica da Turquia, lhe é possível adoptar, sob forma de um Protocolo Adicional, as disposições relativas às condições, regras e calendário da realização da fase transitória referida no artigo 4 . do Acordo.O Protocolo Adicional será assinado pelas Partes Contratantes e entrará em vigor após realização dos procedimentos constitucionais necessários em cada uma delas.2. Se no final do quinto ano, o Protocolo Adicional não tiver podido ser adoptado, será dado início de novo ao procedimento do previsto no n . 1 após um prazo a fixar pelo Conselho de Associação e que não pode ser superior a três anos.3. As disposições do presente Protocolo permanecem em aplicação até à entrada em vigor do Protocolo Adicional e o mais tardar até ao fim do décimo ano.Todavia, no caso de o Protocolo Adicional ter sido adoptado mas só ter podido entrar em vigor no final do décimo ano, o Protocolo Provisório será prorrogado por um período máximo de um ano.No caso de no final do nono ano, o Protocolo Adicional não ter podido ser adoptado, o Conselho de Associação decidirá do regime posterior de fase preparatória aplicável a partir do fim do décimo ano.Artigo 2 .A partir da entrada em vigor do presente Protocolo, os Estados-membros da Comunidade abrirão, para as suas importações originárias e provenientes da Turquia, os contingentes pautais anuais seguintes:a) 24.01 - Tabaco não", "ACORDO que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (64/733/CEE)ÍNDICE TEXTO DO ACORDOPreâmbuloTítulo I: Os princípiosTítulo II: Realização da fase transitóriaCapítulo 1: União aduaneiraCapítulo 2: AgriculturaCapítulo 3: Outras disposições de carácter económicoTítulo III: Disposições gerais e finaisPROTOCOLOSProtocolo n . 1: Protocolo ProvisórioProtocolo n . 2: Protocolo FinanceiroPREÁMBULOSUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,SUA ALTEZA REAL A GRÃ- DUQUESA DO LUXEMBURGO,SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,eO CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,por um lado, eO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TURQUIA,por outro,DETERMINADOS a estabelecer laços cada vez mais estreitos entre o povo turco e os povos reunidos no âmbito da Comunidade Económica Europeia;DECIDIDIOS a melhorar de modo constante as condições de vida na Turquia e na Comunidade Económica europeia, através de um progresso económico acelerado e de uma expansão harmoniosa das trocas comerciais, bem como a reduzir a distância entre a economia da Turquia e a dos Estados-membros da Comunidade;TENDO em consideração os problemas especiais colocados pelo desenvolvimento da economia turca e a necessidade de conceder um auxílio económico à Turquia durante um determinado período;RECONHECENDO que o apoio prestado pela Comunidade Económica Europeia aos esforços do povo turco para melhorar o seu nível de vida facilitará posteriormente a adesão da Turquia à Comunidade;RESOLVIDOS a reforçar a defesa da paz e da liberdade através da prossecução em comum do ideal que inspirou o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,DECIDIRAM concluir um Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, nos termos do artigo 238 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:Sr. Paul- Henri SPAAK,Vice-Primeiro Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:Sr. Gerhard SCHROEDER,Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:Sr. Maurice COUVE de MURVILLE,Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:Sr. Emilio COLOMBO,Ministro do Tesouro; SUA ALTEZA REAL A GRÃ-DUQUESA DO LUXEMBURGO:Sr. Eugène SCHAUS,Vice- Presidente do Governo e Ministro dos Negócios Estrangeiros; SUA AMJESTADE A RAINHA DOS", "equivalentes às que para ela decorrem por força do presente Protocolo.Artigo 8 .No caso de a Comunidade abrir contingentes pautais para os produtos referidos no artigo 2 . do presente Protocolo, à Turquia não será concedido tratamento menos favorável que a um país não parte no Acordo, no que diz respeito ao nível dos direitos aduaneiros aplicáveis no âmbito destes contingentes pautais.Artigo 9 .A Turquia esforçar-se-á por estender a todos os Estados-membros da Comunidade o tratamento mais favorável que concede a um ou mais de entre eles.Artigo 10 .Cada Parte Contratante pode submeter à apreciação do Conselho de Associação, a partir da fase preparatória, todas as dificuldades relativas ao direito de estabelecimento, à prestação de serviços, aos transportes e à concorrência. Se for caso disso, o Conselho de Associação pode dirigir às Partes Contratantes todas as recomendações que considere úteis para eliminar estas dificuldades.Artigo 11 .O presente Protocolo é anexado ao Acordo. PROTOCOLO N . 2Protocolo FinanceiroAS PARTES CONTRATANTES,Desejosas de favorecer o desenvolvimento acelerado da economia turca com o objectivo de facilitar a prossecução dos objectivos do Acordo de Associação,ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:Artigo 1 .Podem ser apresentados pedidos de financiamento para projectos de investimento que contribuam para o crescimento da produtividade da economia turca, que favoreçam a realização dos objectivos do Acordo e que se inscrevam no âmbito do plano de desenvolvimento turco, pelo Estado e pelas empresas turcas ao Banco Europeu de Investimento que os informará do seguimento dado aos seus pedidos.Artigo 2 .Os pedidos deferidos são financiados através de empréstimos. O montante total destes empréstimos pode atingir 175 milhões de unidades de conta e ser autorizado durante os cinco anos seguintes à entrada em vigor do Acordo.Artigo 3 .Quando os pedidos de financiamento são apresentados por empresas turcas só podem ser deferidos com o acordo do Governo turco.Artigo 4 .1. Os empréstimos são concedidos com base nas características económicas dos projectos a cujo financiamento se destinam.2. Os empréstimos relativos, nomeadamente, aos investimentos de rentabilidade difusa ou remota podem ser acompanhados de condições especiais, como taxa de juro reduzida, prazos de reembolso prolongados, períodos de franquia e, se for caso disso, de outras modalidades especiais de reembolso susceptíveis de facilitar à Turquia o serviço destes empréstimos.3. Quando um empréstimo é concedido a uma empresa ou a uma colectividade que não o Estado turco, a concessão do empréstimo é sujeita à prestação de garantia por parte deste último.Artigo 5 .1. O Banco pode sujeitar a concessão dos empréstimos à organização de concursos ou outros procedimentos de adjudicação", "de serviços, de capitais e de pessoas se encontre liberalizada entre si em aplicação do Acordo.Artigo 20 .As Partes Contratantes, consultar-se-ão a fim de facilitar entre os Estados-membros da Comunidade e a Turquia os movimentos de capitais que favoreçam a realização dos objectivos do Acordo.As Partes Contratantes esforçar- se-ão por encontrar todos os meios que favoreçam os investimentos na Turquia de capitais provenientes dos países da Comunidade, susceptíveis de contribuirem para o desenvolvimento da economia turca.Os residentes de cada Estado-membro beneficiam de todas as vantagens, nomeadamente em matéria de câmbio e em matéria fiscal, relativas ao tratamento dos capitais estrangeiros, que a Turquia concede a um outro Estado-membro ou a um país terceiro.Artigo 21 .As Partes Contratantes acordam em estabelecer um procedimento de consulta que permita assegurar a coordenação das suas políticas comerciais em relação a países terceiros e o respeito dos seus interesses recíprocos neste domínio, nomeadamente em caso de adesão ou de associação posterior de um país terceiro à Comunidade.TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 22 .1. Para a realização dos objectivos fixados pelo Acordo e nos casos por ele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão. Cada uma das Partes deve tomar as medidas necessárias à execução das medidas tomadas. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações úteis.2. O Conselho de Associação procede periodicamente ao exame dos resultados do regime de associação, tendo em conta os objectivos do Acordo. Todavia, durante o período preparatório, estes exames limitam-se a uma troca de pontos de vista.3. A partir do início da fase transitória, o Conselho de Associação toma as decisões apropriadas caso se revele necessária uma acção das Partes Contratantes para atingir, no âmbito da realização do regime de associação, um dos objectivos do Acordo, sem que este tenha previstos os poderes de acção necessárias para o efeito.Artigo 23 .O Conselho de Associação é composto, por uma lado, por membros dos governos dos Estados-membros, do Conselho e da Comissão da Comunidade e, por outro, por membros do Governo turco.Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas condições a prever no seu regulamento interno.O Conselho de Associação pronuncia-se por unanimidade.Artigo 24 .A presidência do Conselho de Associação é exercida alternadamente por um período de seis meses por um representante da Comunidade e da Turquia. O primeiro período de presidência pode ser reduzido por decisão do Conselho de Associação.O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno.Pode decidir constituir comités destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções e," ]

[ "ALTEZA REAL A GRÃ-DUQUESA DO LUXEMBURGO:Sr. Eugène SCHAUS,Vice- Presidente do Governo e Ministro dos Negócios Estrangeiros; SUA AMJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:Sr. Joseph M. A. H. LUNS,Ministro dos Negócios Estrangeiros; O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:Sr. Joseph M. A. H. LUNS;Presidente em exercício do Conselho da Comunidade Económica Europeia e Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TURQUIA:Sr. Feridun Cemal ERKIN,Ministro dos Negócios Estrangeiros OS QUAIS, depois de terem trocado os seus poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES: TÍTULO IOS PRINCÍPIOSArtigo 1 .Pelo presente Acordo é estabelecida uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia.Artigo 2 .1. O Acordo tem por objecto promover o reforço contínuo e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes, tendo em plena consideração a necessidade de assegurar o desenvolvimento acelerado da economia da Turquia e o aumento do nível do emprego e das condições de vida do povo turco.2. Para a realização dos objectivos enunciados no n . 1, prevê-se o estabelecimento progressivo de uma união aduaneira nas condições e segundo as regras indicadas nos artigos 3 ., 4 . e 5 .3. A associação inclui:a) Uma fase preparatória;b) Uma fase transitória;c) Uma fase definitiva.Artigo 3 .1. Durante a fase preparatória, a Turquia reforçará a sua economia, com o auxílio da Comunidade, com o objectivo de poder assumir as obrigações que lhe caberão durante as fases transitória o definitiva.As regras de aplicação relativas a esta fase preparatória e, nomeadamente, o auxílio da Comunidade, encontram-se definidas no Protocolo Provisório e no Protocolo Financeiro anexos ao Acordo.2. A Fase preparatória tem uma duração de cinco anos, salvo prorrogação de acordo com as regras previstas no Protocolo Provisório.A passagem à frase transitória efectuar-se-á de acordo com as condições e regras previstas no artigo 1 . do Protocolo Provisório.Artigo 4 .1. Durante a fase transitória, as Partes Contratantes asseguram, numa base de obrigações recíprocas e equilibradas:- o estabelecimento progressivo de uma união aduaneira entre a Turquia e a Comunidade;- a aproximação das políticas económicas da Turquia e das da Comunidade com o objectivo de assegurar o bom funcionamento da associação, bem como o desenvolvimento das acções comuns necessárias para o efeito.2. A duração desta fase não pode exceder doze anos, sem prejuízo das excepções", "Avis juridique important|21964A1229(01)Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia - Protocolo nº 1 : Protocolo Provisório - Protocolo nº 2 : Protocolo Financeiro - Acta final - Declarações Jornal Oficial nº 217 de 29/12/1964 p. 3687 - 3688 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0031 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0031 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0049 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0019 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0019 C 113 24/12/1973 p. 0001., L 361 31/12/1977", "de serviços, de capitais e de pessoas se encontre liberalizada entre si em aplicação do Acordo.Artigo 20 .As Partes Contratantes, consultar-se-ão a fim de facilitar entre os Estados-membros da Comunidade e a Turquia os movimentos de capitais que favoreçam a realização dos objectivos do Acordo.As Partes Contratantes esforçar- se-ão por encontrar todos os meios que favoreçam os investimentos na Turquia de capitais provenientes dos países da Comunidade, susceptíveis de contribuirem para o desenvolvimento da economia turca.Os residentes de cada Estado-membro beneficiam de todas as vantagens, nomeadamente em matéria de câmbio e em matéria fiscal, relativas ao tratamento dos capitais estrangeiros, que a Turquia concede a um outro Estado-membro ou a um país terceiro.Artigo 21 .As Partes Contratantes acordam em estabelecer um procedimento de consulta que permita assegurar a coordenação das suas políticas comerciais em relação a países terceiros e o respeito dos seus interesses recíprocos neste domínio, nomeadamente em caso de adesão ou de associação posterior de um país terceiro à Comunidade.TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 22 .1. Para a realização dos objectivos fixados pelo Acordo e nos casos por ele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão. Cada uma das Partes deve tomar as medidas necessárias à execução das medidas tomadas. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações úteis.2. O Conselho de Associação procede periodicamente ao exame dos resultados do regime de associação, tendo em conta os objectivos do Acordo. Todavia, durante o período preparatório, estes exames limitam-se a uma troca de pontos de vista.3. A partir do início da fase transitória, o Conselho de Associação toma as decisões apropriadas caso se revele necessária uma acção das Partes Contratantes para atingir, no âmbito da realização do regime de associação, um dos objectivos do Acordo, sem que este tenha previstos os poderes de acção necessárias para o efeito.Artigo 23 .O Conselho de Associação é composto, por uma lado, por membros dos governos dos Estados-membros, do Conselho e da Comissão da Comunidade e, por outro, por membros do Governo turco.Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas condições a prever no seu regulamento interno.O Conselho de Associação pronuncia-se por unanimidade.Artigo 24 .A presidência do Conselho de Associação é exercida alternadamente por um período de seis meses por um representante da Comunidade e da Turquia. O primeiro período de presidência pode ser reduzido por decisão do Conselho de Associação.O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno.Pode decidir constituir comités destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções e,", "prestação de garantia por parte deste último.Artigo 5 .1. O Banco pode sujeitar a concessão dos empréstimos à organização de concursos ou outros procedimentos de adjudicação de contratos. A participação nestes procedimentos está aberta, em igualdade de condições de concorrência, a todas as pessoas singulares ou colectivas nacionais da Turquia e dos Estados-membros da Comunidade.2. Os empréstimos podem ser utilizados para cobrir as despesas de importação, bem como as despesas internas necessárias à realização dos projectos de investimento aprovados.3. O Banco velará por que os fundos sejam utilizados do modo mais racional possível e de acordo com os objectivos do Acordo.Artigo 6 .A Turquia compromete-se a permitir aos devedores beneficiários destes empréstimos a aquisição das divisas necessárias ao seu reembolso em capital e juros.Artigo 7 .As contribuições concedidas no âmbito do presente Protocolo para a realização de certos projectos podem assumir a forma de uma participação em financiamentos em que participem nomeadamente Estados terceiros, organismos financeiros internacionais ou autoridades e instituições de crédito e de desenvolvimento da Turquia ou dos Estados-membros da Comunidade.Artigo 8 .O auxílio concedido ao desenvolvimento económico e social da Turquia, nas condições indicadas,no Acordo e no presente Protocolo, constitui um esforço complementar ao enviado pelo Estado turco.Artigo 9 .O presente Protocolo é anexado ao Acordo.EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Feito em Ancara, aos doze de Setembro de mil novecentos e sessenta e três. Pour Sa Majesté le Roi des Belges,Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen,Paul-Henri SPAAK Fuer den Praesidenten der Bundesrepublik Deutschland,Gerhard SCHROEDER Pour le Président de la Repúblique française,Maurice COUVE de MURVILLE Per il Presidente della Repubblica italiana,Emilio COLOMBO Pour Son Altesse Royale la Grande-Duchesse de Luxembourg,Eugène SCHAUS Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden,Joseph M. A. H. LUNS Tuerkiye Cumhurbaskam adina,Feridun Cemal ERKIN Im Namen des Rates der Europaïschen Wirtschafstgemeinschaft,Pour le Conseil de la Communauté économique européenne,Per il Consiglio della Comunitá Económica Europea,Voor de Raad der Europese Economische Gemeenschap,Joseph M. A. H. LUNS" ]

[ "prestação de garantia por parte deste último.Artigo 5 .1. O Banco pode sujeitar a concessão dos empréstimos à organização de concursos ou outros procedimentos de adjudicação de contratos. A participação nestes procedimentos está aberta, em igualdade de condições de concorrência, a todas as pessoas singulares ou colectivas nacionais da Turquia e dos Estados-membros da Comunidade.2. Os empréstimos podem ser utilizados para cobrir as despesas de importação, bem como as despesas internas necessárias à realização dos projectos de investimento aprovados.3. O Banco velará por que os fundos sejam utilizados do modo mais racional possível e de acordo com os objectivos do Acordo.Artigo 6 .A Turquia compromete-se a permitir aos devedores beneficiários destes empréstimos a aquisição das divisas necessárias ao seu reembolso em capital e juros.Artigo 7 .As contribuições concedidas no âmbito do presente Protocolo para a realização de certos projectos podem assumir a forma de uma participação em financiamentos em que participem nomeadamente Estados terceiros, organismos financeiros internacionais ou autoridades e instituições de crédito e de desenvolvimento da Turquia ou dos Estados-membros da Comunidade.Artigo 8 .O auxílio concedido ao desenvolvimento económico e social da Turquia, nas condições indicadas,no Acordo e no presente Protocolo, constitui um esforço complementar ao enviado pelo Estado turco.Artigo 9 .O presente Protocolo é anexado ao Acordo.EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Feito em Ancara, aos doze de Setembro de mil novecentos e sessenta e três. Pour Sa Majesté le Roi des Belges,Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen,Paul-Henri SPAAK Fuer den Praesidenten der Bundesrepublik Deutschland,Gerhard SCHROEDER Pour le Président de la Repúblique française,Maurice COUVE de MURVILLE Per il Presidente della Repubblica italiana,Emilio COLOMBO Pour Son Altesse Royale la Grande-Duchesse de Luxembourg,Eugène SCHAUS Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden,Joseph M. A. H. LUNS Tuerkiye Cumhurbaskam adina,Feridun Cemal ERKIN Im Namen des Rates der Europaïschen Wirtschafstgemeinschaft,Pour le Conseil de la Communauté économique européenne,Per il Consiglio della Comunitá Económica Europea,Voor de Raad der Europese Economische Gemeenschap,Joseph M. A. H. LUNS", "a estes territórios das disposições do Acordo relativas a outros domínios serão posteriormente determinadas por acordo entre as Partes Contratantes.Artigo 30 .Os Protocolos que as Partes Contratantes acordaram anexar ao Acordo fazem dele parte integrante.Artigo 31 .O Acordo será ratificado pelos Estados signatários em conformidade com as suas normas constitucionais respectivas e validamente concluído, no que diz respeito à Comunidade, por uma decisão do Conselho tomada nos termos do disposto no Tratado que institui a Comunidade e notificada às Partes no Acordo.Os instrumentos de ratificação e o acto de notificação da conclusão acima referida serão trocados em Bruxelas.Artigo 32 .O Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da troca dos instrumentos de ratificação referidos no artigo 31 .Artigo 33 .O Acordo é redigido um duplo exemplar, em língua alemã, francesa, italiana, neerlandesa e turca, fazendo fé qualquer dos textos. PROTOCOLO N . 1Protocolo ProvisórioAS PARTES CONTRATANTES,Conscientes da importância, em especial durante a fase preparatória, das exportações de tabaco, de uvas secas, de figos secos e de avelãs para a economia turca,Desejando adoptar o Protocolo Provisório previsto no artigo 3 . do Acordo de Associação,ACORDARAM no seguinte:Artigo 1 .1. Quatro anos depois da entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação examinará se, tendo em conta a situação económica da Turquia, lhe é possível adoptar, sob forma de um Protocolo Adicional, as disposições relativas às condições, regras e calendário da realização da fase transitória referida no artigo 4 . do Acordo.O Protocolo Adicional será assinado pelas Partes Contratantes e entrará em vigor após realização dos procedimentos constitucionais necessários em cada uma delas.2. Se no final do quinto ano, o Protocolo Adicional não tiver podido ser adoptado, será dado início de novo ao procedimento do previsto no n . 1 após um prazo a fixar pelo Conselho de Associação e que não pode ser superior a três anos.3. As disposições do presente Protocolo permanecem em aplicação até à entrada em vigor do Protocolo Adicional e o mais tardar até ao fim do décimo ano.Todavia, no caso de o Protocolo Adicional ter sido adoptado mas só ter podido entrar em vigor no final do décimo ano, o Protocolo Provisório será prorrogado por um período máximo de um ano.No caso de no final do nono ano, o Protocolo Adicional não ter podido ser adoptado, o Conselho de Associação decidirá do regime posterior de fase preparatória aplicável a partir do fim do décimo ano.Artigo 2 .A partir da entrada em vigor do presente Protocolo, os Estados-membros da Comunidade abrirão, para as suas importações originárias e provenientes da Turquia, os contingentes pautais anuais seguintes:a) 24.01 - Tabaco não", "cada Estado-membro de Comunidade aplica um direito aduaneira de 2,5% ad valorem.Por outro lado, os Estados-membros da Comunidade procedem em relação a este produto, a partir da entrada em vigor do Acordo, à supressão total dos direitos aduaneiros intracomunitários e à aplicação integral da pauta aduaneira comum.Artigo 3 .A partir do alinhamento definitivo dos direitos nacionais dos Estados-membros da Comunidade com a pauta aduaneira comum em relação aos produtos referidos no artigo 2 ., a Comunidade abrirá todos os anos em favor da Turquia contingentes pautais de volume equivalente ao conjunto dos contingentes nacionais abertos até essa data. Este procedimento aplica-se sem prejuízo das decisões susceptíveis de terem sido tomadas por força do artigo 4 . para o ano civil seguinte.Todavia, no que diz respeito às avelãs, este procedimento só se aplica a partir do momento em que, em relação ao conjunto dos três outros produtos, tenha sido efectuado o alinhamento dos direitos nacionais dos Estados-membros com a pauta aduaneira comum.Artigo 4 .A partir do segundo ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação pode decidir aumentar o volume dos contingentes pautais referidos nos artigos 2 . e 3 . Salvo decisão em contrário do Conselho de Associação, estes aumentos constituirão direitos adquiridos. Os aumentos só produzem efeitos a partir do ano civil seguinte.Artigo 5 .No caso de a data de entrada em vigor do Acordo não coincidir com o início do ano civil, os Estados-membros da Comunidade abrirão, para o período entre a data de entrada em vigor do Acordo e o inicio do ano civil seguinte, contingentes pautais de volume correspondente a um duodécimo das quantidades referidas no artigo 2 . para cada mês que faltar decorrer entre a data de entrada em vigor do Acordo e o início do ano civil seguinte.Todavia, a partir da entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação pode decidir aumentar os volumes dos contingentes pautais resultantes da aplicação do parágrafo anterior, para ter em consideração o carácter sazonal das exportações dos produtos em causa.Artigo 6 .No final do terceiro ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação pode decidir medidas susceptíveis de favorecer o escoamento no mercado da Comunidade de outros produtos que não os referidos no artigo 2 .Artigo 7 .A partir do estabelecimento da política agrícola comum para o sector do tabaco, das avelãs ou dos figos secos, a Comunidade toma as medidas eventualmente necessárias para que a Turquia conserve, tendo em conta o regime previsto por esta política agrícola comum, possibilidades de exportação equivalentes às que para ela decorrem por força do presente Protocolo.Artigo 8 .No caso de a Comunidade abrir contingentes pautais para os produtos referidos no artigo 2 . do presente Protocolo, à", "Associação.O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno.Pode decidir constituir comités destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções e, nomeadamente, um comité que assegure a continuidade da cooperação necessária ao bom funcionamento do Acordo.O Conselho de Associação estabelece as atribuições e a competência destes comités.Artigo 25 .1. Cada Parte Contratante pode submeter à apreciação do Conselho de Associação qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do Acordo, no que diz respeito à Comunidade, um Estado-membro ou a Turquia.2. O Conselho de Associação pode, mediante decisão, resolver o diferendo; pode igualmente decidir submetê-lo ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ou a qualquer instância jurisdicional existente.3. As Partes são obrigadas a tomar as medidas necessárias à execução da decisão ou da sentença.4. O Conselho de Associação estabelecerá, nos termos do artigo 8 . do Acordo, as modalidades de um processo de arbitragem ou de qualquer outro processo jurisdicional a que as Partes Contratantes possam recorrer durante as fases transitória e definitiva do Acordo, no caso de um diferendo não ter podido ser resolvido nos termos do n . 2 do presente artigo.Artigo 26 .As disposições do Acordo não se aplicam aos produtos que são objecto da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Artigo 27 .O Conselho de Associação toma todas as medidas úteis para facilitar a cooperação e os contactos necessários entre o Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social e os outros órgãos da Comunidade, por um lado, e o Parlamento turco e os órgãos homólogos da Turquia, por outro.Todavia, durante a fase preparatória, estes contactos limitam-se às relações entre o Parlamento Europeu e o Parlamento turco.Artigo 28 .Quando o funcionamento do Acordo tiver permitido à Turquia encarar a aceitação global das obrigações decorrentes do Tratado que institui a Comunidade, as Partes Contratantes examinarão a possibilidade de uma adesão da Turquia à Comunidade.Artigo 29 .1. O Acordo aplica-se, por um lado, ao território europeu do Reino da Bélgica, da República Federal da Alemanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Países Baixos e, por outro, ao território da República da Turquia.2. Aplica-se igualmente aos departamentos franceses ultramarinos em relação aos domínios do Acordo correspondentes aos referidos no n . 2, primeiro parágrafo, do artigo 227 . do Tratado que institui a Comunidade.As condições de aplicação a estes territórios das disposições do Acordo relativas a outros domínios serão posteriormente determinadas por acordo entre as Partes Contratantes.Artigo 30 .Os Protocolos que as Partes" ]

[ "os Estados-membros da Comunidade abrirão, para as suas importações originárias e provenientes da Turquia, os contingentes pautais anuais seguintes:a) 24.01 - Tabaco não manipulado; desperdícios de tabacoUnião Económica Belgo-Luxemburguesa // 1 250 toneladasRepública Federal da Alemanha // 6 600 toneladasFrança // 2 550 toneladasItália // 1 500 toneladasPaíses Baixos // 600 toneladasNo limite destes contingentes pautais, cada Estado-membro aplica um direito aduaneiro igual ao aplicado às importações dos menos produtos no âmbito do Acordo de Associação assinado pela Comunidade em 9 de Julho de 1961.b) ex 08.04 - Uvas secas (apresentadas em embalagens de 15 Kg ou menos)União Económica Belgo-Luxemburguesa // 3 250 toneladasRepública Federal da Alemanha // 9 750 toneladasFrança // 2 800 toneladasItália // 7 700 toneladasPaíses Baixos // 6 500 toneladasNo limite destes contingentes pautais, cada Estado-membro aplica um direito aduaneiro igual ao aplicado às importações dos mesmos produtos no âmbito do Acordo de Associação assinado pela Comunidade em 9 de Julho de 1961.c) 08.03 - Figos secos (apresentados em embalagens de 15 Kg ou menos)União Económica Belgo- Luxemburguesa // 840 toneladasRepública Federal da Alemanha // 5 000 toneladasFrança // 7 000 toneladasPaíses Baixos // 160 toneladasNo âmbito destes contingentes pautais, cada Estado-membro aplica até ao momento do alinhamento definitivo dos direitos nacionais dos Estados-membros da Comunidade com a pauta aduaneira comum em relação aos figos secos um direito aduaneiro igual ao direito de base, na acepção do n . 1 do artigo 14 . do Tratado que institui a Comunidade, diminuído da metade das reduções que os Estados- membros da Comunidade concedem entre si.No caso de as disposições do Protocolo Provisório se encontrarem ainda em vigor no momento do alinhamento definitivo dos direitos nacionais dos Estados-membros da Comunidade com a pauta aduaneira comum em relação aos figos secos, a Comunidade toma todas as medidas pautais necessárias para que a Turquia mantenha vantagens comerciais equivalentes às que para ela decorrem do parágrafo anterior, tendo em conta as disposições do artigo 3 .d) ex 08.05 - Frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou sem película: avelãsUnião Económica Belgo-Luxemburguesa // 540 toneladasRepública Federal da Alemanha // 14 500 toneladasFrança // 1 250 toneladasPaíses Baixos // 710 toneladasNo âmbito deste contingente pautal, cada Estado-membro de Comunidade aplica um direito aduaneira de 2,5% ad valorem.Por outro lado, os Estados-membros da Comunidade procedem em relação a este", "cada Estado-membro de Comunidade aplica um direito aduaneira de 2,5% ad valorem.Por outro lado, os Estados-membros da Comunidade procedem em relação a este produto, a partir da entrada em vigor do Acordo, à supressão total dos direitos aduaneiros intracomunitários e à aplicação integral da pauta aduaneira comum.Artigo 3 .A partir do alinhamento definitivo dos direitos nacionais dos Estados-membros da Comunidade com a pauta aduaneira comum em relação aos produtos referidos no artigo 2 ., a Comunidade abrirá todos os anos em favor da Turquia contingentes pautais de volume equivalente ao conjunto dos contingentes nacionais abertos até essa data. Este procedimento aplica-se sem prejuízo das decisões susceptíveis de terem sido tomadas por força do artigo 4 . para o ano civil seguinte.Todavia, no que diz respeito às avelãs, este procedimento só se aplica a partir do momento em que, em relação ao conjunto dos três outros produtos, tenha sido efectuado o alinhamento dos direitos nacionais dos Estados-membros com a pauta aduaneira comum.Artigo 4 .A partir do segundo ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação pode decidir aumentar o volume dos contingentes pautais referidos nos artigos 2 . e 3 . Salvo decisão em contrário do Conselho de Associação, estes aumentos constituirão direitos adquiridos. Os aumentos só produzem efeitos a partir do ano civil seguinte.Artigo 5 .No caso de a data de entrada em vigor do Acordo não coincidir com o início do ano civil, os Estados-membros da Comunidade abrirão, para o período entre a data de entrada em vigor do Acordo e o inicio do ano civil seguinte, contingentes pautais de volume correspondente a um duodécimo das quantidades referidas no artigo 2 . para cada mês que faltar decorrer entre a data de entrada em vigor do Acordo e o início do ano civil seguinte.Todavia, a partir da entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação pode decidir aumentar os volumes dos contingentes pautais resultantes da aplicação do parágrafo anterior, para ter em consideração o carácter sazonal das exportações dos produtos em causa.Artigo 6 .No final do terceiro ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação pode decidir medidas susceptíveis de favorecer o escoamento no mercado da Comunidade de outros produtos que não os referidos no artigo 2 .Artigo 7 .A partir do estabelecimento da política agrícola comum para o sector do tabaco, das avelãs ou dos figos secos, a Comunidade toma as medidas eventualmente necessárias para que a Turquia conserve, tendo em conta o regime previsto por esta política agrícola comum, possibilidades de exportação equivalentes às que para ela decorrem por força do presente Protocolo.Artigo 8 .No caso de a Comunidade abrir contingentes pautais para os produtos referidos no artigo 2 . do presente Protocolo, à", "prestação de garantia por parte deste último.Artigo 5 .1. O Banco pode sujeitar a concessão dos empréstimos à organização de concursos ou outros procedimentos de adjudicação de contratos. A participação nestes procedimentos está aberta, em igualdade de condições de concorrência, a todas as pessoas singulares ou colectivas nacionais da Turquia e dos Estados-membros da Comunidade.2. Os empréstimos podem ser utilizados para cobrir as despesas de importação, bem como as despesas internas necessárias à realização dos projectos de investimento aprovados.3. O Banco velará por que os fundos sejam utilizados do modo mais racional possível e de acordo com os objectivos do Acordo.Artigo 6 .A Turquia compromete-se a permitir aos devedores beneficiários destes empréstimos a aquisição das divisas necessárias ao seu reembolso em capital e juros.Artigo 7 .As contribuições concedidas no âmbito do presente Protocolo para a realização de certos projectos podem assumir a forma de uma participação em financiamentos em que participem nomeadamente Estados terceiros, organismos financeiros internacionais ou autoridades e instituições de crédito e de desenvolvimento da Turquia ou dos Estados-membros da Comunidade.Artigo 8 .O auxílio concedido ao desenvolvimento económico e social da Turquia, nas condições indicadas,no Acordo e no presente Protocolo, constitui um esforço complementar ao enviado pelo Estado turco.Artigo 9 .O presente Protocolo é anexado ao Acordo.EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Feito em Ancara, aos doze de Setembro de mil novecentos e sessenta e três. Pour Sa Majesté le Roi des Belges,Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen,Paul-Henri SPAAK Fuer den Praesidenten der Bundesrepublik Deutschland,Gerhard SCHROEDER Pour le Président de la Repúblique française,Maurice COUVE de MURVILLE Per il Presidente della Repubblica italiana,Emilio COLOMBO Pour Son Altesse Royale la Grande-Duchesse de Luxembourg,Eugène SCHAUS Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden,Joseph M. A. H. LUNS Tuerkiye Cumhurbaskam adina,Feridun Cemal ERKIN Im Namen des Rates der Europaïschen Wirtschafstgemeinschaft,Pour le Conseil de la Communauté économique européenne,Per il Consiglio della Comunitá Económica Europea,Voor de Raad der Europese Economische Gemeenschap,Joseph M. A. H. LUNS", "a estes territórios das disposições do Acordo relativas a outros domínios serão posteriormente determinadas por acordo entre as Partes Contratantes.Artigo 30 .Os Protocolos que as Partes Contratantes acordaram anexar ao Acordo fazem dele parte integrante.Artigo 31 .O Acordo será ratificado pelos Estados signatários em conformidade com as suas normas constitucionais respectivas e validamente concluído, no que diz respeito à Comunidade, por uma decisão do Conselho tomada nos termos do disposto no Tratado que institui a Comunidade e notificada às Partes no Acordo.Os instrumentos de ratificação e o acto de notificação da conclusão acima referida serão trocados em Bruxelas.Artigo 32 .O Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da troca dos instrumentos de ratificação referidos no artigo 31 .Artigo 33 .O Acordo é redigido um duplo exemplar, em língua alemã, francesa, italiana, neerlandesa e turca, fazendo fé qualquer dos textos. PROTOCOLO N . 1Protocolo ProvisórioAS PARTES CONTRATANTES,Conscientes da importância, em especial durante a fase preparatória, das exportações de tabaco, de uvas secas, de figos secos e de avelãs para a economia turca,Desejando adoptar o Protocolo Provisório previsto no artigo 3 . do Acordo de Associação,ACORDARAM no seguinte:Artigo 1 .1. Quatro anos depois da entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação examinará se, tendo em conta a situação económica da Turquia, lhe é possível adoptar, sob forma de um Protocolo Adicional, as disposições relativas às condições, regras e calendário da realização da fase transitória referida no artigo 4 . do Acordo.O Protocolo Adicional será assinado pelas Partes Contratantes e entrará em vigor após realização dos procedimentos constitucionais necessários em cada uma delas.2. Se no final do quinto ano, o Protocolo Adicional não tiver podido ser adoptado, será dado início de novo ao procedimento do previsto no n . 1 após um prazo a fixar pelo Conselho de Associação e que não pode ser superior a três anos.3. As disposições do presente Protocolo permanecem em aplicação até à entrada em vigor do Protocolo Adicional e o mais tardar até ao fim do décimo ano.Todavia, no caso de o Protocolo Adicional ter sido adoptado mas só ter podido entrar em vigor no final do décimo ano, o Protocolo Provisório será prorrogado por um período máximo de um ano.No caso de no final do nono ano, o Protocolo Adicional não ter podido ser adoptado, o Conselho de Associação decidirá do regime posterior de fase preparatória aplicável a partir do fim do décimo ano.Artigo 2 .A partir da entrada em vigor do presente Protocolo, os Estados-membros da Comunidade abrirão, para as suas importações originárias e provenientes da Turquia, os contingentes pautais anuais seguintes:a) 24.01 - Tabaco não" ]

[ "de serviços, de capitais e de pessoas se encontre liberalizada entre si em aplicação do Acordo.Artigo 20 .As Partes Contratantes, consultar-se-ão a fim de facilitar entre os Estados-membros da Comunidade e a Turquia os movimentos de capitais que favoreçam a realização dos objectivos do Acordo.As Partes Contratantes esforçar- se-ão por encontrar todos os meios que favoreçam os investimentos na Turquia de capitais provenientes dos países da Comunidade, susceptíveis de contribuirem para o desenvolvimento da economia turca.Os residentes de cada Estado-membro beneficiam de todas as vantagens, nomeadamente em matéria de câmbio e em matéria fiscal, relativas ao tratamento dos capitais estrangeiros, que a Turquia concede a um outro Estado-membro ou a um país terceiro.Artigo 21 .As Partes Contratantes acordam em estabelecer um procedimento de consulta que permita assegurar a coordenação das suas políticas comerciais em relação a países terceiros e o respeito dos seus interesses recíprocos neste domínio, nomeadamente em caso de adesão ou de associação posterior de um país terceiro à Comunidade.TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 22 .1. Para a realização dos objectivos fixados pelo Acordo e nos casos por ele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão. Cada uma das Partes deve tomar as medidas necessárias à execução das medidas tomadas. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações úteis.2. O Conselho de Associação procede periodicamente ao exame dos resultados do regime de associação, tendo em conta os objectivos do Acordo. Todavia, durante o período preparatório, estes exames limitam-se a uma troca de pontos de vista.3. A partir do início da fase transitória, o Conselho de Associação toma as decisões apropriadas caso se revele necessária uma acção das Partes Contratantes para atingir, no âmbito da realização do regime de associação, um dos objectivos do Acordo, sem que este tenha previstos os poderes de acção necessárias para o efeito.Artigo 23 .O Conselho de Associação é composto, por uma lado, por membros dos governos dos Estados-membros, do Conselho e da Comissão da Comunidade e, por outro, por membros do Governo turco.Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas condições a prever no seu regulamento interno.O Conselho de Associação pronuncia-se por unanimidade.Artigo 24 .A presidência do Conselho de Associação é exercida alternadamente por um período de seis meses por um representante da Comunidade e da Turquia. O primeiro período de presidência pode ser reduzido por decisão do Conselho de Associação.O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno.Pode decidir constituir comités destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções e,", "Avis juridique important|21964A1229(01)Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia - Protocolo nº 1 : Protocolo Provisório - Protocolo nº 2 : Protocolo Financeiro - Acta final - Declarações Jornal Oficial nº 217 de 29/12/1964 p. 3687 - 3688 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0031 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0031 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0049 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0019 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0019 C 113 24/12/1973 p. 0001., L 361 31/12/1977", "prestação de garantia por parte deste último.Artigo 5 .1. O Banco pode sujeitar a concessão dos empréstimos à organização de concursos ou outros procedimentos de adjudicação de contratos. A participação nestes procedimentos está aberta, em igualdade de condições de concorrência, a todas as pessoas singulares ou colectivas nacionais da Turquia e dos Estados-membros da Comunidade.2. Os empréstimos podem ser utilizados para cobrir as despesas de importação, bem como as despesas internas necessárias à realização dos projectos de investimento aprovados.3. O Banco velará por que os fundos sejam utilizados do modo mais racional possível e de acordo com os objectivos do Acordo.Artigo 6 .A Turquia compromete-se a permitir aos devedores beneficiários destes empréstimos a aquisição das divisas necessárias ao seu reembolso em capital e juros.Artigo 7 .As contribuições concedidas no âmbito do presente Protocolo para a realização de certos projectos podem assumir a forma de uma participação em financiamentos em que participem nomeadamente Estados terceiros, organismos financeiros internacionais ou autoridades e instituições de crédito e de desenvolvimento da Turquia ou dos Estados-membros da Comunidade.Artigo 8 .O auxílio concedido ao desenvolvimento económico e social da Turquia, nas condições indicadas,no Acordo e no presente Protocolo, constitui um esforço complementar ao enviado pelo Estado turco.Artigo 9 .O presente Protocolo é anexado ao Acordo.EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Feito em Ancara, aos doze de Setembro de mil novecentos e sessenta e três. Pour Sa Majesté le Roi des Belges,Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen,Paul-Henri SPAAK Fuer den Praesidenten der Bundesrepublik Deutschland,Gerhard SCHROEDER Pour le Président de la Repúblique française,Maurice COUVE de MURVILLE Per il Presidente della Repubblica italiana,Emilio COLOMBO Pour Son Altesse Royale la Grande-Duchesse de Luxembourg,Eugène SCHAUS Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden,Joseph M. A. H. LUNS Tuerkiye Cumhurbaskam adina,Feridun Cemal ERKIN Im Namen des Rates der Europaïschen Wirtschafstgemeinschaft,Pour le Conseil de la Communauté économique européenne,Per il Consiglio della Comunitá Económica Europea,Voor de Raad der Europese Economische Gemeenschap,Joseph M. A. H. LUNS", "ACORDO que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (64/733/CEE)ÍNDICE TEXTO DO ACORDOPreâmbuloTítulo I: Os princípiosTítulo II: Realização da fase transitóriaCapítulo 1: União aduaneiraCapítulo 2: AgriculturaCapítulo 3: Outras disposições de carácter económicoTítulo III: Disposições gerais e finaisPROTOCOLOSProtocolo n . 1: Protocolo ProvisórioProtocolo n . 2: Protocolo FinanceiroPREÁMBULOSUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,SUA ALTEZA REAL A GRÃ- DUQUESA DO LUXEMBURGO,SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,eO CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,por um lado, eO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TURQUIA,por outro,DETERMINADOS a estabelecer laços cada vez mais estreitos entre o povo turco e os povos reunidos no âmbito da Comunidade Económica Europeia;DECIDIDIOS a melhorar de modo constante as condições de vida na Turquia e na Comunidade Económica europeia, através de um progresso económico acelerado e de uma expansão harmoniosa das trocas comerciais, bem como a reduzir a distância entre a economia da Turquia e a dos Estados-membros da Comunidade;TENDO em consideração os problemas especiais colocados pelo desenvolvimento da economia turca e a necessidade de conceder um auxílio económico à Turquia durante um determinado período;RECONHECENDO que o apoio prestado pela Comunidade Económica Europeia aos esforços do povo turco para melhorar o seu nível de vida facilitará posteriormente a adesão da Turquia à Comunidade;RESOLVIDOS a reforçar a defesa da paz e da liberdade através da prossecução em comum do ideal que inspirou o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,DECIDIRAM concluir um Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, nos termos do artigo 238 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:Sr. Paul- Henri SPAAK,Vice-Primeiro Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:Sr. Gerhard SCHROEDER,Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:Sr. Maurice COUVE de MURVILLE,Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:Sr. Emilio COLOMBO,Ministro do Tesouro; SUA ALTEZA REAL A GRÃ-DUQUESA DO LUXEMBURGO:Sr. Eugène SCHAUS,Vice- Presidente do Governo e Ministro dos Negócios Estrangeiros; SUA AMJESTADE A RAINHA DOS" ]

[ "os Estados-membros da Comunidade abrirão, para as suas importações originárias e provenientes da Turquia, os contingentes pautais anuais seguintes:a) 24.01 - Tabaco não manipulado; desperdícios de tabacoUnião Económica Belgo-Luxemburguesa // 1 250 toneladasRepública Federal da Alemanha // 6 600 toneladasFrança // 2 550 toneladasItália // 1 500 toneladasPaíses Baixos // 600 toneladasNo limite destes contingentes pautais, cada Estado-membro aplica um direito aduaneiro igual ao aplicado às importações dos menos produtos no âmbito do Acordo de Associação assinado pela Comunidade em 9 de Julho de 1961.b) ex 08.04 - Uvas secas (apresentadas em embalagens de 15 Kg ou menos)União Económica Belgo-Luxemburguesa // 3 250 toneladasRepública Federal da Alemanha // 9 750 toneladasFrança // 2 800 toneladasItália // 7 700 toneladasPaíses Baixos // 6 500 toneladasNo limite destes contingentes pautais, cada Estado-membro aplica um direito aduaneiro igual ao aplicado às importações dos mesmos produtos no âmbito do Acordo de Associação assinado pela Comunidade em 9 de Julho de 1961.c) 08.03 - Figos secos (apresentados em embalagens de 15 Kg ou menos)União Económica Belgo- Luxemburguesa // 840 toneladasRepública Federal da Alemanha // 5 000 toneladasFrança // 7 000 toneladasPaíses Baixos // 160 toneladasNo âmbito destes contingentes pautais, cada Estado-membro aplica até ao momento do alinhamento definitivo dos direitos nacionais dos Estados-membros da Comunidade com a pauta aduaneira comum em relação aos figos secos um direito aduaneiro igual ao direito de base, na acepção do n . 1 do artigo 14 . do Tratado que institui a Comunidade, diminuído da metade das reduções que os Estados- membros da Comunidade concedem entre si.No caso de as disposições do Protocolo Provisório se encontrarem ainda em vigor no momento do alinhamento definitivo dos direitos nacionais dos Estados-membros da Comunidade com a pauta aduaneira comum em relação aos figos secos, a Comunidade toma todas as medidas pautais necessárias para que a Turquia mantenha vantagens comerciais equivalentes às que para ela decorrem do parágrafo anterior, tendo em conta as disposições do artigo 3 .d) ex 08.05 - Frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou sem película: avelãsUnião Económica Belgo-Luxemburguesa // 540 toneladasRepública Federal da Alemanha // 14 500 toneladasFrança // 1 250 toneladasPaíses Baixos // 710 toneladasNo âmbito deste contingente pautal, cada Estado-membro de Comunidade aplica um direito aduaneira de 2,5% ad valorem.Por outro lado, os Estados-membros da Comunidade procedem em relação a este", "o desenvolvimento das acções comuns necessárias para o efeito.2. A duração desta fase não pode exceder doze anos, sem prejuízo das excepções susceptíveis de serem previstas de comum acordo. Estas excepções não devem obstar à conclusão, num prazo razoável, da realização da união aduaneira.Artigo 5 .A fase definitiva assenta na união aduaneira e implica o reforço da coordenação das políticas económicas das Partes Contratantes.Artigo 6 .Para assegurar a aplicação e o desenvolvimento progressivo do regime de associação, as Partes Contratantes reúnem-se no âmbito de um Conselho de Associação que age nos limites das atribuições que lhe são conferidas pelo Acordo.Artigo 7 .As Partes Contratantes tomam todas as medidas gerais ou especiais destinados a assegurar o cumprimento das obrigações que decorrem do Acordo;Abster-se-ão de todas as medidas susceptíveis de fazer perigar a realização dos objectivos do Acordo.TÍTULO IIREALIZAÇÃO DA FASE TRANSITÓRIAArtigo 8 .Para a realização dos objectivos enunciados no artigo 4 ., o Conselho de Associação fixará, antes do início da fase transitória, e de acordo com o procedimento previsto no artigo 1 . do Protocolo Provisório, as condições, regras e calendário da aplicação das medidas adequadas aos domínios abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade que devem ser tomados em consideração, nomeadamente os referidos no presente título, bem como qualquer cláusula de protecção que se revelar útil.Artigo 9 .As Partes Contratantes reconhecem que, no domínio da aplicação do Acordo e sem prejuízo das disposições especiais susceptíveis de serem adoptadas em aplicação do artigo 8 ., é proibida qualquer discriminação exercida com base na nacionalidade, nos termos do princípio enunciado no artigo 7 . do Tratado que institui a Comunidade.Capítulo 1União aduaneiraArtigo 10 .1. A união aduaneira prevista no n . 2 do artigo 2 . do Acordo abrange o conjunto do comércio de mercadorias.2. A união aduaneira implica:- a proibição entre os Estados-membros da Comunidade e a Turquia, tanto na importação como na exportação, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, bem como das restrições quantitativas e das medidas de efeito equivalente, que tenham por objectivo assegurar à produção nacional uma protecção contrária aos objectivos do Acordo;- nas relações da Turquia com os países terceiros, a adopção da pauta aduaneira comum da Comunidade, bem como uma aproximação no que diz respeito às outras regulamentações aplicadas pela Comunidade em matéria de comércio externo.Capítulo 2AgriculturaArtigo 11 .1. O regime de associação abrange a agricultura e", "ACORDO que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (64/733/CEE)ÍNDICE TEXTO DO ACORDOPreâmbuloTítulo I: Os princípiosTítulo II: Realização da fase transitóriaCapítulo 1: União aduaneiraCapítulo 2: AgriculturaCapítulo 3: Outras disposições de carácter económicoTítulo III: Disposições gerais e finaisPROTOCOLOSProtocolo n . 1: Protocolo ProvisórioProtocolo n . 2: Protocolo FinanceiroPREÁMBULOSUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,SUA ALTEZA REAL A GRÃ- DUQUESA DO LUXEMBURGO,SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,eO CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,por um lado, eO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TURQUIA,por outro,DETERMINADOS a estabelecer laços cada vez mais estreitos entre o povo turco e os povos reunidos no âmbito da Comunidade Económica Europeia;DECIDIDIOS a melhorar de modo constante as condições de vida na Turquia e na Comunidade Económica europeia, através de um progresso económico acelerado e de uma expansão harmoniosa das trocas comerciais, bem como a reduzir a distância entre a economia da Turquia e a dos Estados-membros da Comunidade;TENDO em consideração os problemas especiais colocados pelo desenvolvimento da economia turca e a necessidade de conceder um auxílio económico à Turquia durante um determinado período;RECONHECENDO que o apoio prestado pela Comunidade Económica Europeia aos esforços do povo turco para melhorar o seu nível de vida facilitará posteriormente a adesão da Turquia à Comunidade;RESOLVIDOS a reforçar a defesa da paz e da liberdade através da prossecução em comum do ideal que inspirou o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,DECIDIRAM concluir um Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, nos termos do artigo 238 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:Sr. Paul- Henri SPAAK,Vice-Primeiro Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:Sr. Gerhard SCHROEDER,Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:Sr. Maurice COUVE de MURVILLE,Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:Sr. Emilio COLOMBO,Ministro do Tesouro; SUA ALTEZA REAL A GRÃ-DUQUESA DO LUXEMBURGO:Sr. Eugène SCHAUS,Vice- Presidente do Governo e Ministro dos Negócios Estrangeiros; SUA AMJESTADE A RAINHA DOS", "prestação de garantia por parte deste último.Artigo 5 .1. O Banco pode sujeitar a concessão dos empréstimos à organização de concursos ou outros procedimentos de adjudicação de contratos. A participação nestes procedimentos está aberta, em igualdade de condições de concorrência, a todas as pessoas singulares ou colectivas nacionais da Turquia e dos Estados-membros da Comunidade.2. Os empréstimos podem ser utilizados para cobrir as despesas de importação, bem como as despesas internas necessárias à realização dos projectos de investimento aprovados.3. O Banco velará por que os fundos sejam utilizados do modo mais racional possível e de acordo com os objectivos do Acordo.Artigo 6 .A Turquia compromete-se a permitir aos devedores beneficiários destes empréstimos a aquisição das divisas necessárias ao seu reembolso em capital e juros.Artigo 7 .As contribuições concedidas no âmbito do presente Protocolo para a realização de certos projectos podem assumir a forma de uma participação em financiamentos em que participem nomeadamente Estados terceiros, organismos financeiros internacionais ou autoridades e instituições de crédito e de desenvolvimento da Turquia ou dos Estados-membros da Comunidade.Artigo 8 .O auxílio concedido ao desenvolvimento económico e social da Turquia, nas condições indicadas,no Acordo e no presente Protocolo, constitui um esforço complementar ao enviado pelo Estado turco.Artigo 9 .O presente Protocolo é anexado ao Acordo.EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Feito em Ancara, aos doze de Setembro de mil novecentos e sessenta e três. Pour Sa Majesté le Roi des Belges,Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen,Paul-Henri SPAAK Fuer den Praesidenten der Bundesrepublik Deutschland,Gerhard SCHROEDER Pour le Président de la Repúblique française,Maurice COUVE de MURVILLE Per il Presidente della Repubblica italiana,Emilio COLOMBO Pour Son Altesse Royale la Grande-Duchesse de Luxembourg,Eugène SCHAUS Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden,Joseph M. A. H. LUNS Tuerkiye Cumhurbaskam adina,Feridun Cemal ERKIN Im Namen des Rates der Europaïschen Wirtschafstgemeinschaft,Pour le Conseil de la Communauté économique européenne,Per il Consiglio della Comunitá Económica Europea,Voor de Raad der Europese Economische Gemeenschap,Joseph M. A. H. LUNS" ]

[ "ACORDO que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (64/733/CEE)ÍNDICE TEXTO DO ACORDOPreâmbuloTítulo I: Os princípiosTítulo II: Realização da fase transitóriaCapítulo 1: União aduaneiraCapítulo 2: AgriculturaCapítulo 3: Outras disposições de carácter económicoTítulo III: Disposições gerais e finaisPROTOCOLOSProtocolo n . 1: Protocolo ProvisórioProtocolo n . 2: Protocolo FinanceiroPREÁMBULOSUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,SUA ALTEZA REAL A GRÃ- DUQUESA DO LUXEMBURGO,SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,eO CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,por um lado, eO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TURQUIA,por outro,DETERMINADOS a estabelecer laços cada vez mais estreitos entre o povo turco e os povos reunidos no âmbito da Comunidade Económica Europeia;DECIDIDIOS a melhorar de modo constante as condições de vida na Turquia e na Comunidade Económica europeia, através de um progresso económico acelerado e de uma expansão harmoniosa das trocas comerciais, bem como a reduzir a distância entre a economia da Turquia e a dos Estados-membros da Comunidade;TENDO em consideração os problemas especiais colocados pelo desenvolvimento da economia turca e a necessidade de conceder um auxílio económico à Turquia durante um determinado período;RECONHECENDO que o apoio prestado pela Comunidade Económica Europeia aos esforços do povo turco para melhorar o seu nível de vida facilitará posteriormente a adesão da Turquia à Comunidade;RESOLVIDOS a reforçar a defesa da paz e da liberdade através da prossecução em comum do ideal que inspirou o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,DECIDIRAM concluir um Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, nos termos do artigo 238 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:Sr. Paul- Henri SPAAK,Vice-Primeiro Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:Sr. Gerhard SCHROEDER,Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:Sr. Maurice COUVE de MURVILLE,Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:Sr. Emilio COLOMBO,Ministro do Tesouro; SUA ALTEZA REAL A GRÃ-DUQUESA DO LUXEMBURGO:Sr. Eugène SCHAUS,Vice- Presidente do Governo e Ministro dos Negócios Estrangeiros; SUA AMJESTADE A RAINHA DOS", "cada Estado-membro de Comunidade aplica um direito aduaneira de 2,5% ad valorem.Por outro lado, os Estados-membros da Comunidade procedem em relação a este produto, a partir da entrada em vigor do Acordo, à supressão total dos direitos aduaneiros intracomunitários e à aplicação integral da pauta aduaneira comum.Artigo 3 .A partir do alinhamento definitivo dos direitos nacionais dos Estados-membros da Comunidade com a pauta aduaneira comum em relação aos produtos referidos no artigo 2 ., a Comunidade abrirá todos os anos em favor da Turquia contingentes pautais de volume equivalente ao conjunto dos contingentes nacionais abertos até essa data. Este procedimento aplica-se sem prejuízo das decisões susceptíveis de terem sido tomadas por força do artigo 4 . para o ano civil seguinte.Todavia, no que diz respeito às avelãs, este procedimento só se aplica a partir do momento em que, em relação ao conjunto dos três outros produtos, tenha sido efectuado o alinhamento dos direitos nacionais dos Estados-membros com a pauta aduaneira comum.Artigo 4 .A partir do segundo ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação pode decidir aumentar o volume dos contingentes pautais referidos nos artigos 2 . e 3 . Salvo decisão em contrário do Conselho de Associação, estes aumentos constituirão direitos adquiridos. Os aumentos só produzem efeitos a partir do ano civil seguinte.Artigo 5 .No caso de a data de entrada em vigor do Acordo não coincidir com o início do ano civil, os Estados-membros da Comunidade abrirão, para o período entre a data de entrada em vigor do Acordo e o inicio do ano civil seguinte, contingentes pautais de volume correspondente a um duodécimo das quantidades referidas no artigo 2 . para cada mês que faltar decorrer entre a data de entrada em vigor do Acordo e o início do ano civil seguinte.Todavia, a partir da entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação pode decidir aumentar os volumes dos contingentes pautais resultantes da aplicação do parágrafo anterior, para ter em consideração o carácter sazonal das exportações dos produtos em causa.Artigo 6 .No final do terceiro ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação pode decidir medidas susceptíveis de favorecer o escoamento no mercado da Comunidade de outros produtos que não os referidos no artigo 2 .Artigo 7 .A partir do estabelecimento da política agrícola comum para o sector do tabaco, das avelãs ou dos figos secos, a Comunidade toma as medidas eventualmente necessárias para que a Turquia conserve, tendo em conta o regime previsto por esta política agrícola comum, possibilidades de exportação equivalentes às que para ela decorrem por força do presente Protocolo.Artigo 8 .No caso de a Comunidade abrir contingentes pautais para os produtos referidos no artigo 2 . do presente Protocolo, à", "a estes territórios das disposições do Acordo relativas a outros domínios serão posteriormente determinadas por acordo entre as Partes Contratantes.Artigo 30 .Os Protocolos que as Partes Contratantes acordaram anexar ao Acordo fazem dele parte integrante.Artigo 31 .O Acordo será ratificado pelos Estados signatários em conformidade com as suas normas constitucionais respectivas e validamente concluído, no que diz respeito à Comunidade, por uma decisão do Conselho tomada nos termos do disposto no Tratado que institui a Comunidade e notificada às Partes no Acordo.Os instrumentos de ratificação e o acto de notificação da conclusão acima referida serão trocados em Bruxelas.Artigo 32 .O Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da troca dos instrumentos de ratificação referidos no artigo 31 .Artigo 33 .O Acordo é redigido um duplo exemplar, em língua alemã, francesa, italiana, neerlandesa e turca, fazendo fé qualquer dos textos. PROTOCOLO N . 1Protocolo ProvisórioAS PARTES CONTRATANTES,Conscientes da importância, em especial durante a fase preparatória, das exportações de tabaco, de uvas secas, de figos secos e de avelãs para a economia turca,Desejando adoptar o Protocolo Provisório previsto no artigo 3 . do Acordo de Associação,ACORDARAM no seguinte:Artigo 1 .1. Quatro anos depois da entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação examinará se, tendo em conta a situação económica da Turquia, lhe é possível adoptar, sob forma de um Protocolo Adicional, as disposições relativas às condições, regras e calendário da realização da fase transitória referida no artigo 4 . do Acordo.O Protocolo Adicional será assinado pelas Partes Contratantes e entrará em vigor após realização dos procedimentos constitucionais necessários em cada uma delas.2. Se no final do quinto ano, o Protocolo Adicional não tiver podido ser adoptado, será dado início de novo ao procedimento do previsto no n . 1 após um prazo a fixar pelo Conselho de Associação e que não pode ser superior a três anos.3. As disposições do presente Protocolo permanecem em aplicação até à entrada em vigor do Protocolo Adicional e o mais tardar até ao fim do décimo ano.Todavia, no caso de o Protocolo Adicional ter sido adoptado mas só ter podido entrar em vigor no final do décimo ano, o Protocolo Provisório será prorrogado por um período máximo de um ano.No caso de no final do nono ano, o Protocolo Adicional não ter podido ser adoptado, o Conselho de Associação decidirá do regime posterior de fase preparatória aplicável a partir do fim do décimo ano.Artigo 2 .A partir da entrada em vigor do presente Protocolo, os Estados-membros da Comunidade abrirão, para as suas importações originárias e provenientes da Turquia, os contingentes pautais anuais seguintes:a) 24.01 - Tabaco não", "o desenvolvimento das acções comuns necessárias para o efeito.2. A duração desta fase não pode exceder doze anos, sem prejuízo das excepções susceptíveis de serem previstas de comum acordo. Estas excepções não devem obstar à conclusão, num prazo razoável, da realização da união aduaneira.Artigo 5 .A fase definitiva assenta na união aduaneira e implica o reforço da coordenação das políticas económicas das Partes Contratantes.Artigo 6 .Para assegurar a aplicação e o desenvolvimento progressivo do regime de associação, as Partes Contratantes reúnem-se no âmbito de um Conselho de Associação que age nos limites das atribuições que lhe são conferidas pelo Acordo.Artigo 7 .As Partes Contratantes tomam todas as medidas gerais ou especiais destinados a assegurar o cumprimento das obrigações que decorrem do Acordo;Abster-se-ão de todas as medidas susceptíveis de fazer perigar a realização dos objectivos do Acordo.TÍTULO IIREALIZAÇÃO DA FASE TRANSITÓRIAArtigo 8 .Para a realização dos objectivos enunciados no artigo 4 ., o Conselho de Associação fixará, antes do início da fase transitória, e de acordo com o procedimento previsto no artigo 1 . do Protocolo Provisório, as condições, regras e calendário da aplicação das medidas adequadas aos domínios abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade que devem ser tomados em consideração, nomeadamente os referidos no presente título, bem como qualquer cláusula de protecção que se revelar útil.Artigo 9 .As Partes Contratantes reconhecem que, no domínio da aplicação do Acordo e sem prejuízo das disposições especiais susceptíveis de serem adoptadas em aplicação do artigo 8 ., é proibida qualquer discriminação exercida com base na nacionalidade, nos termos do princípio enunciado no artigo 7 . do Tratado que institui a Comunidade.Capítulo 1União aduaneiraArtigo 10 .1. A união aduaneira prevista no n . 2 do artigo 2 . do Acordo abrange o conjunto do comércio de mercadorias.2. A união aduaneira implica:- a proibição entre os Estados-membros da Comunidade e a Turquia, tanto na importação como na exportação, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, bem como das restrições quantitativas e das medidas de efeito equivalente, que tenham por objectivo assegurar à produção nacional uma protecção contrária aos objectivos do Acordo;- nas relações da Turquia com os países terceiros, a adopção da pauta aduaneira comum da Comunidade, bem como uma aproximação no que diz respeito às outras regulamentações aplicadas pela Comunidade em matéria de comércio externo.Capítulo 2AgriculturaArtigo 11 .1. O regime de associação abrange a agricultura e" ]

[ "o desenvolvimento das acções comuns necessárias para o efeito.2. A duração desta fase não pode exceder doze anos, sem prejuízo das excepções susceptíveis de serem previstas de comum acordo. Estas excepções não devem obstar à conclusão, num prazo razoável, da realização da união aduaneira.Artigo 5 .A fase definitiva assenta na união aduaneira e implica o reforço da coordenação das políticas económicas das Partes Contratantes.Artigo 6 .Para assegurar a aplicação e o desenvolvimento progressivo do regime de associação, as Partes Contratantes reúnem-se no âmbito de um Conselho de Associação que age nos limites das atribuições que lhe são conferidas pelo Acordo.Artigo 7 .As Partes Contratantes tomam todas as medidas gerais ou especiais destinados a assegurar o cumprimento das obrigações que decorrem do Acordo;Abster-se-ão de todas as medidas susceptíveis de fazer perigar a realização dos objectivos do Acordo.TÍTULO IIREALIZAÇÃO DA FASE TRANSITÓRIAArtigo 8 .Para a realização dos objectivos enunciados no artigo 4 ., o Conselho de Associação fixará, antes do início da fase transitória, e de acordo com o procedimento previsto no artigo 1 . do Protocolo Provisório, as condições, regras e calendário da aplicação das medidas adequadas aos domínios abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade que devem ser tomados em consideração, nomeadamente os referidos no presente título, bem como qualquer cláusula de protecção que se revelar útil.Artigo 9 .As Partes Contratantes reconhecem que, no domínio da aplicação do Acordo e sem prejuízo das disposições especiais susceptíveis de serem adoptadas em aplicação do artigo 8 ., é proibida qualquer discriminação exercida com base na nacionalidade, nos termos do princípio enunciado no artigo 7 . do Tratado que institui a Comunidade.Capítulo 1União aduaneiraArtigo 10 .1. A união aduaneira prevista no n . 2 do artigo 2 . do Acordo abrange o conjunto do comércio de mercadorias.2. A união aduaneira implica:- a proibição entre os Estados-membros da Comunidade e a Turquia, tanto na importação como na exportação, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, bem como das restrições quantitativas e das medidas de efeito equivalente, que tenham por objectivo assegurar à produção nacional uma protecção contrária aos objectivos do Acordo;- nas relações da Turquia com os países terceiros, a adopção da pauta aduaneira comum da Comunidade, bem como uma aproximação no que diz respeito às outras regulamentações aplicadas pela Comunidade em matéria de comércio externo.Capítulo 2AgriculturaArtigo 11 .1. O regime de associação abrange a agricultura e", "Associação.O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno.Pode decidir constituir comités destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções e, nomeadamente, um comité que assegure a continuidade da cooperação necessária ao bom funcionamento do Acordo.O Conselho de Associação estabelece as atribuições e a competência destes comités.Artigo 25 .1. Cada Parte Contratante pode submeter à apreciação do Conselho de Associação qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do Acordo, no que diz respeito à Comunidade, um Estado-membro ou a Turquia.2. O Conselho de Associação pode, mediante decisão, resolver o diferendo; pode igualmente decidir submetê-lo ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ou a qualquer instância jurisdicional existente.3. As Partes são obrigadas a tomar as medidas necessárias à execução da decisão ou da sentença.4. O Conselho de Associação estabelecerá, nos termos do artigo 8 . do Acordo, as modalidades de um processo de arbitragem ou de qualquer outro processo jurisdicional a que as Partes Contratantes possam recorrer durante as fases transitória e definitiva do Acordo, no caso de um diferendo não ter podido ser resolvido nos termos do n . 2 do presente artigo.Artigo 26 .As disposições do Acordo não se aplicam aos produtos que são objecto da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Artigo 27 .O Conselho de Associação toma todas as medidas úteis para facilitar a cooperação e os contactos necessários entre o Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social e os outros órgãos da Comunidade, por um lado, e o Parlamento turco e os órgãos homólogos da Turquia, por outro.Todavia, durante a fase preparatória, estes contactos limitam-se às relações entre o Parlamento Europeu e o Parlamento turco.Artigo 28 .Quando o funcionamento do Acordo tiver permitido à Turquia encarar a aceitação global das obrigações decorrentes do Tratado que institui a Comunidade, as Partes Contratantes examinarão a possibilidade de uma adesão da Turquia à Comunidade.Artigo 29 .1. O Acordo aplica-se, por um lado, ao território europeu do Reino da Bélgica, da República Federal da Alemanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Países Baixos e, por outro, ao território da República da Turquia.2. Aplica-se igualmente aos departamentos franceses ultramarinos em relação aos domínios do Acordo correspondentes aos referidos no n . 2, primeiro parágrafo, do artigo 227 . do Tratado que institui a Comunidade.As condições de aplicação a estes territórios das disposições do Acordo relativas a outros domínios serão posteriormente determinadas por acordo entre as Partes Contratantes.Artigo 30 .Os Protocolos que as Partes", "prestação de garantia por parte deste último.Artigo 5 .1. O Banco pode sujeitar a concessão dos empréstimos à organização de concursos ou outros procedimentos de adjudicação de contratos. A participação nestes procedimentos está aberta, em igualdade de condições de concorrência, a todas as pessoas singulares ou colectivas nacionais da Turquia e dos Estados-membros da Comunidade.2. Os empréstimos podem ser utilizados para cobrir as despesas de importação, bem como as despesas internas necessárias à realização dos projectos de investimento aprovados.3. O Banco velará por que os fundos sejam utilizados do modo mais racional possível e de acordo com os objectivos do Acordo.Artigo 6 .A Turquia compromete-se a permitir aos devedores beneficiários destes empréstimos a aquisição das divisas necessárias ao seu reembolso em capital e juros.Artigo 7 .As contribuições concedidas no âmbito do presente Protocolo para a realização de certos projectos podem assumir a forma de uma participação em financiamentos em que participem nomeadamente Estados terceiros, organismos financeiros internacionais ou autoridades e instituições de crédito e de desenvolvimento da Turquia ou dos Estados-membros da Comunidade.Artigo 8 .O auxílio concedido ao desenvolvimento económico e social da Turquia, nas condições indicadas,no Acordo e no presente Protocolo, constitui um esforço complementar ao enviado pelo Estado turco.Artigo 9 .O presente Protocolo é anexado ao Acordo.EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Feito em Ancara, aos doze de Setembro de mil novecentos e sessenta e três. Pour Sa Majesté le Roi des Belges,Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen,Paul-Henri SPAAK Fuer den Praesidenten der Bundesrepublik Deutschland,Gerhard SCHROEDER Pour le Président de la Repúblique française,Maurice COUVE de MURVILLE Per il Presidente della Repubblica italiana,Emilio COLOMBO Pour Son Altesse Royale la Grande-Duchesse de Luxembourg,Eugène SCHAUS Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden,Joseph M. A. H. LUNS Tuerkiye Cumhurbaskam adina,Feridun Cemal ERKIN Im Namen des Rates der Europaïschen Wirtschafstgemeinschaft,Pour le Conseil de la Communauté économique européenne,Per il Consiglio della Comunitá Económica Europea,Voor de Raad der Europese Economische Gemeenschap,Joseph M. A. H. LUNS", "equivalentes às que para ela decorrem por força do presente Protocolo.Artigo 8 .No caso de a Comunidade abrir contingentes pautais para os produtos referidos no artigo 2 . do presente Protocolo, à Turquia não será concedido tratamento menos favorável que a um país não parte no Acordo, no que diz respeito ao nível dos direitos aduaneiros aplicáveis no âmbito destes contingentes pautais.Artigo 9 .A Turquia esforçar-se-á por estender a todos os Estados-membros da Comunidade o tratamento mais favorável que concede a um ou mais de entre eles.Artigo 10 .Cada Parte Contratante pode submeter à apreciação do Conselho de Associação, a partir da fase preparatória, todas as dificuldades relativas ao direito de estabelecimento, à prestação de serviços, aos transportes e à concorrência. Se for caso disso, o Conselho de Associação pode dirigir às Partes Contratantes todas as recomendações que considere úteis para eliminar estas dificuldades.Artigo 11 .O presente Protocolo é anexado ao Acordo. PROTOCOLO N . 2Protocolo FinanceiroAS PARTES CONTRATANTES,Desejosas de favorecer o desenvolvimento acelerado da economia turca com o objectivo de facilitar a prossecução dos objectivos do Acordo de Associação,ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:Artigo 1 .Podem ser apresentados pedidos de financiamento para projectos de investimento que contribuam para o crescimento da produtividade da economia turca, que favoreçam a realização dos objectivos do Acordo e que se inscrevam no âmbito do plano de desenvolvimento turco, pelo Estado e pelas empresas turcas ao Banco Europeu de Investimento que os informará do seguimento dado aos seus pedidos.Artigo 2 .Os pedidos deferidos são financiados através de empréstimos. O montante total destes empréstimos pode atingir 175 milhões de unidades de conta e ser autorizado durante os cinco anos seguintes à entrada em vigor do Acordo.Artigo 3 .Quando os pedidos de financiamento são apresentados por empresas turcas só podem ser deferidos com o acordo do Governo turco.Artigo 4 .1. Os empréstimos são concedidos com base nas características económicas dos projectos a cujo financiamento se destinam.2. Os empréstimos relativos, nomeadamente, aos investimentos de rentabilidade difusa ou remota podem ser acompanhados de condições especiais, como taxa de juro reduzida, prazos de reembolso prolongados, períodos de franquia e, se for caso disso, de outras modalidades especiais de reembolso susceptíveis de facilitar à Turquia o serviço destes empréstimos.3. Quando um empréstimo é concedido a uma empresa ou a uma colectividade que não o Estado turco, a concessão do empréstimo é sujeita à prestação de garantia por parte deste último.Artigo 5 .1. O Banco pode sujeitar a concessão dos empréstimos à organização de concursos ou outros procedimentos de adjudicação" ]

[ "ALTEZA REAL A GRÃ-DUQUESA DO LUXEMBURGO:Sr. Eugène SCHAUS,Vice- Presidente do Governo e Ministro dos Negócios Estrangeiros; SUA AMJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:Sr. Joseph M. A. H. LUNS,Ministro dos Negócios Estrangeiros; O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:Sr. Joseph M. A. H. LUNS;Presidente em exercício do Conselho da Comunidade Económica Europeia e Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TURQUIA:Sr. Feridun Cemal ERKIN,Ministro dos Negócios Estrangeiros OS QUAIS, depois de terem trocado os seus poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES: TÍTULO IOS PRINCÍPIOSArtigo 1 .Pelo presente Acordo é estabelecida uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia.Artigo 2 .1. O Acordo tem por objecto promover o reforço contínuo e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes, tendo em plena consideração a necessidade de assegurar o desenvolvimento acelerado da economia da Turquia e o aumento do nível do emprego e das condições de vida do povo turco.2. Para a realização dos objectivos enunciados no n . 1, prevê-se o estabelecimento progressivo de uma união aduaneira nas condições e segundo as regras indicadas nos artigos 3 ., 4 . e 5 .3. A associação inclui:a) Uma fase preparatória;b) Uma fase transitória;c) Uma fase definitiva.Artigo 3 .1. Durante a fase preparatória, a Turquia reforçará a sua economia, com o auxílio da Comunidade, com o objectivo de poder assumir as obrigações que lhe caberão durante as fases transitória o definitiva.As regras de aplicação relativas a esta fase preparatória e, nomeadamente, o auxílio da Comunidade, encontram-se definidas no Protocolo Provisório e no Protocolo Financeiro anexos ao Acordo.2. A Fase preparatória tem uma duração de cinco anos, salvo prorrogação de acordo com as regras previstas no Protocolo Provisório.A passagem à frase transitória efectuar-se-á de acordo com as condições e regras previstas no artigo 1 . do Protocolo Provisório.Artigo 4 .1. Durante a fase transitória, as Partes Contratantes asseguram, numa base de obrigações recíprocas e equilibradas:- o estabelecimento progressivo de uma união aduaneira entre a Turquia e a Comunidade;- a aproximação das políticas económicas da Turquia e das da Comunidade com o objectivo de assegurar o bom funcionamento da associação, bem como o desenvolvimento das acções comuns necessárias para o efeito.2. A duração desta fase não pode exceder doze anos, sem prejuízo das excepções", "a estes territórios das disposições do Acordo relativas a outros domínios serão posteriormente determinadas por acordo entre as Partes Contratantes.Artigo 30 .Os Protocolos que as Partes Contratantes acordaram anexar ao Acordo fazem dele parte integrante.Artigo 31 .O Acordo será ratificado pelos Estados signatários em conformidade com as suas normas constitucionais respectivas e validamente concluído, no que diz respeito à Comunidade, por uma decisão do Conselho tomada nos termos do disposto no Tratado que institui a Comunidade e notificada às Partes no Acordo.Os instrumentos de ratificação e o acto de notificação da conclusão acima referida serão trocados em Bruxelas.Artigo 32 .O Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da troca dos instrumentos de ratificação referidos no artigo 31 .Artigo 33 .O Acordo é redigido um duplo exemplar, em língua alemã, francesa, italiana, neerlandesa e turca, fazendo fé qualquer dos textos. PROTOCOLO N . 1Protocolo ProvisórioAS PARTES CONTRATANTES,Conscientes da importância, em especial durante a fase preparatória, das exportações de tabaco, de uvas secas, de figos secos e de avelãs para a economia turca,Desejando adoptar o Protocolo Provisório previsto no artigo 3 . do Acordo de Associação,ACORDARAM no seguinte:Artigo 1 .1. Quatro anos depois da entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação examinará se, tendo em conta a situação económica da Turquia, lhe é possível adoptar, sob forma de um Protocolo Adicional, as disposições relativas às condições, regras e calendário da realização da fase transitória referida no artigo 4 . do Acordo.O Protocolo Adicional será assinado pelas Partes Contratantes e entrará em vigor após realização dos procedimentos constitucionais necessários em cada uma delas.2. Se no final do quinto ano, o Protocolo Adicional não tiver podido ser adoptado, será dado início de novo ao procedimento do previsto no n . 1 após um prazo a fixar pelo Conselho de Associação e que não pode ser superior a três anos.3. As disposições do presente Protocolo permanecem em aplicação até à entrada em vigor do Protocolo Adicional e o mais tardar até ao fim do décimo ano.Todavia, no caso de o Protocolo Adicional ter sido adoptado mas só ter podido entrar em vigor no final do décimo ano, o Protocolo Provisório será prorrogado por um período máximo de um ano.No caso de no final do nono ano, o Protocolo Adicional não ter podido ser adoptado, o Conselho de Associação decidirá do regime posterior de fase preparatória aplicável a partir do fim do décimo ano.Artigo 2 .A partir da entrada em vigor do presente Protocolo, os Estados-membros da Comunidade abrirão, para as suas importações originárias e provenientes da Turquia, os contingentes pautais anuais seguintes:a) 24.01 - Tabaco não", "Avis juridique important|21964A1229(01)Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia - Protocolo nº 1 : Protocolo Provisório - Protocolo nº 2 : Protocolo Financeiro - Acta final - Declarações Jornal Oficial nº 217 de 29/12/1964 p. 3687 - 3688 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0031 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0031 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0049 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0019 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0019 C 113 24/12/1973 p. 0001., L 361 31/12/1977", "o desenvolvimento das acções comuns necessárias para o efeito.2. A duração desta fase não pode exceder doze anos, sem prejuízo das excepções susceptíveis de serem previstas de comum acordo. Estas excepções não devem obstar à conclusão, num prazo razoável, da realização da união aduaneira.Artigo 5 .A fase definitiva assenta na união aduaneira e implica o reforço da coordenação das políticas económicas das Partes Contratantes.Artigo 6 .Para assegurar a aplicação e o desenvolvimento progressivo do regime de associação, as Partes Contratantes reúnem-se no âmbito de um Conselho de Associação que age nos limites das atribuições que lhe são conferidas pelo Acordo.Artigo 7 .As Partes Contratantes tomam todas as medidas gerais ou especiais destinados a assegurar o cumprimento das obrigações que decorrem do Acordo;Abster-se-ão de todas as medidas susceptíveis de fazer perigar a realização dos objectivos do Acordo.TÍTULO IIREALIZAÇÃO DA FASE TRANSITÓRIAArtigo 8 .Para a realização dos objectivos enunciados no artigo 4 ., o Conselho de Associação fixará, antes do início da fase transitória, e de acordo com o procedimento previsto no artigo 1 . do Protocolo Provisório, as condições, regras e calendário da aplicação das medidas adequadas aos domínios abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade que devem ser tomados em consideração, nomeadamente os referidos no presente título, bem como qualquer cláusula de protecção que se revelar útil.Artigo 9 .As Partes Contratantes reconhecem que, no domínio da aplicação do Acordo e sem prejuízo das disposições especiais susceptíveis de serem adoptadas em aplicação do artigo 8 ., é proibida qualquer discriminação exercida com base na nacionalidade, nos termos do princípio enunciado no artigo 7 . do Tratado que institui a Comunidade.Capítulo 1União aduaneiraArtigo 10 .1. A união aduaneira prevista no n . 2 do artigo 2 . do Acordo abrange o conjunto do comércio de mercadorias.2. A união aduaneira implica:- a proibição entre os Estados-membros da Comunidade e a Turquia, tanto na importação como na exportação, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, bem como das restrições quantitativas e das medidas de efeito equivalente, que tenham por objectivo assegurar à produção nacional uma protecção contrária aos objectivos do Acordo;- nas relações da Turquia com os países terceiros, a adopção da pauta aduaneira comum da Comunidade, bem como uma aproximação no que diz respeito às outras regulamentações aplicadas pela Comunidade em matéria de comércio externo.Capítulo 2AgriculturaArtigo 11 .1. O regime de associação abrange a agricultura e" ]

[ "de serviços, de capitais e de pessoas se encontre liberalizada entre si em aplicação do Acordo.Artigo 20 .As Partes Contratantes, consultar-se-ão a fim de facilitar entre os Estados-membros da Comunidade e a Turquia os movimentos de capitais que favoreçam a realização dos objectivos do Acordo.As Partes Contratantes esforçar- se-ão por encontrar todos os meios que favoreçam os investimentos na Turquia de capitais provenientes dos países da Comunidade, susceptíveis de contribuirem para o desenvolvimento da economia turca.Os residentes de cada Estado-membro beneficiam de todas as vantagens, nomeadamente em matéria de câmbio e em matéria fiscal, relativas ao tratamento dos capitais estrangeiros, que a Turquia concede a um outro Estado-membro ou a um país terceiro.Artigo 21 .As Partes Contratantes acordam em estabelecer um procedimento de consulta que permita assegurar a coordenação das suas políticas comerciais em relação a países terceiros e o respeito dos seus interesses recíprocos neste domínio, nomeadamente em caso de adesão ou de associação posterior de um país terceiro à Comunidade.TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 22 .1. Para a realização dos objectivos fixados pelo Acordo e nos casos por ele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão. Cada uma das Partes deve tomar as medidas necessárias à execução das medidas tomadas. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações úteis.2. O Conselho de Associação procede periodicamente ao exame dos resultados do regime de associação, tendo em conta os objectivos do Acordo. Todavia, durante o período preparatório, estes exames limitam-se a uma troca de pontos de vista.3. A partir do início da fase transitória, o Conselho de Associação toma as decisões apropriadas caso se revele necessária uma acção das Partes Contratantes para atingir, no âmbito da realização do regime de associação, um dos objectivos do Acordo, sem que este tenha previstos os poderes de acção necessárias para o efeito.Artigo 23 .O Conselho de Associação é composto, por uma lado, por membros dos governos dos Estados-membros, do Conselho e da Comissão da Comunidade e, por outro, por membros do Governo turco.Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas condições a prever no seu regulamento interno.O Conselho de Associação pronuncia-se por unanimidade.Artigo 24 .A presidência do Conselho de Associação é exercida alternadamente por um período de seis meses por um representante da Comunidade e da Turquia. O primeiro período de presidência pode ser reduzido por decisão do Conselho de Associação.O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno.Pode decidir constituir comités destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções e,", "ALTEZA REAL A GRÃ-DUQUESA DO LUXEMBURGO:Sr. Eugène SCHAUS,Vice- Presidente do Governo e Ministro dos Negócios Estrangeiros; SUA AMJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:Sr. Joseph M. A. H. LUNS,Ministro dos Negócios Estrangeiros; O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:Sr. Joseph M. A. H. LUNS;Presidente em exercício do Conselho da Comunidade Económica Europeia e Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TURQUIA:Sr. Feridun Cemal ERKIN,Ministro dos Negócios Estrangeiros OS QUAIS, depois de terem trocado os seus poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES: TÍTULO IOS PRINCÍPIOSArtigo 1 .Pelo presente Acordo é estabelecida uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia.Artigo 2 .1. O Acordo tem por objecto promover o reforço contínuo e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes, tendo em plena consideração a necessidade de assegurar o desenvolvimento acelerado da economia da Turquia e o aumento do nível do emprego e das condições de vida do povo turco.2. Para a realização dos objectivos enunciados no n . 1, prevê-se o estabelecimento progressivo de uma união aduaneira nas condições e segundo as regras indicadas nos artigos 3 ., 4 . e 5 .3. A associação inclui:a) Uma fase preparatória;b) Uma fase transitória;c) Uma fase definitiva.Artigo 3 .1. Durante a fase preparatória, a Turquia reforçará a sua economia, com o auxílio da Comunidade, com o objectivo de poder assumir as obrigações que lhe caberão durante as fases transitória o definitiva.As regras de aplicação relativas a esta fase preparatória e, nomeadamente, o auxílio da Comunidade, encontram-se definidas no Protocolo Provisório e no Protocolo Financeiro anexos ao Acordo.2. A Fase preparatória tem uma duração de cinco anos, salvo prorrogação de acordo com as regras previstas no Protocolo Provisório.A passagem à frase transitória efectuar-se-á de acordo com as condições e regras previstas no artigo 1 . do Protocolo Provisório.Artigo 4 .1. Durante a fase transitória, as Partes Contratantes asseguram, numa base de obrigações recíprocas e equilibradas:- o estabelecimento progressivo de uma união aduaneira entre a Turquia e a Comunidade;- a aproximação das políticas económicas da Turquia e das da Comunidade com o objectivo de assegurar o bom funcionamento da associação, bem como o desenvolvimento das acções comuns necessárias para o efeito.2. A duração desta fase não pode exceder doze anos, sem prejuízo das excepções", "Avis juridique important|21964A1229(01)Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia - Protocolo nº 1 : Protocolo Provisório - Protocolo nº 2 : Protocolo Financeiro - Acta final - Declarações Jornal Oficial nº 217 de 29/12/1964 p. 3687 - 3688 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0031 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0031 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0049 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0019 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0019 C 113 24/12/1973 p. 0001., L 361 31/12/1977", "a estes territórios das disposições do Acordo relativas a outros domínios serão posteriormente determinadas por acordo entre as Partes Contratantes.Artigo 30 .Os Protocolos que as Partes Contratantes acordaram anexar ao Acordo fazem dele parte integrante.Artigo 31 .O Acordo será ratificado pelos Estados signatários em conformidade com as suas normas constitucionais respectivas e validamente concluído, no que diz respeito à Comunidade, por uma decisão do Conselho tomada nos termos do disposto no Tratado que institui a Comunidade e notificada às Partes no Acordo.Os instrumentos de ratificação e o acto de notificação da conclusão acima referida serão trocados em Bruxelas.Artigo 32 .O Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da troca dos instrumentos de ratificação referidos no artigo 31 .Artigo 33 .O Acordo é redigido um duplo exemplar, em língua alemã, francesa, italiana, neerlandesa e turca, fazendo fé qualquer dos textos. PROTOCOLO N . 1Protocolo ProvisórioAS PARTES CONTRATANTES,Conscientes da importância, em especial durante a fase preparatória, das exportações de tabaco, de uvas secas, de figos secos e de avelãs para a economia turca,Desejando adoptar o Protocolo Provisório previsto no artigo 3 . do Acordo de Associação,ACORDARAM no seguinte:Artigo 1 .1. Quatro anos depois da entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação examinará se, tendo em conta a situação económica da Turquia, lhe é possível adoptar, sob forma de um Protocolo Adicional, as disposições relativas às condições, regras e calendário da realização da fase transitória referida no artigo 4 . do Acordo.O Protocolo Adicional será assinado pelas Partes Contratantes e entrará em vigor após realização dos procedimentos constitucionais necessários em cada uma delas.2. Se no final do quinto ano, o Protocolo Adicional não tiver podido ser adoptado, será dado início de novo ao procedimento do previsto no n . 1 após um prazo a fixar pelo Conselho de Associação e que não pode ser superior a três anos.3. As disposições do presente Protocolo permanecem em aplicação até à entrada em vigor do Protocolo Adicional e o mais tardar até ao fim do décimo ano.Todavia, no caso de o Protocolo Adicional ter sido adoptado mas só ter podido entrar em vigor no final do décimo ano, o Protocolo Provisório será prorrogado por um período máximo de um ano.No caso de no final do nono ano, o Protocolo Adicional não ter podido ser adoptado, o Conselho de Associação decidirá do regime posterior de fase preparatória aplicável a partir do fim do décimo ano.Artigo 2 .A partir da entrada em vigor do presente Protocolo, os Estados-membros da Comunidade abrirão, para as suas importações originárias e provenientes da Turquia, os contingentes pautais anuais seguintes:a) 24.01 - Tabaco não" ]

[ "no processo de tomada de decisão nos domínios abrangidos pelo Acordo e para contribuir para o bom funcionamento do acordo, plenamente associadas ao trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos.O Conselho regista que, de futuro, quando esses processos forem aplicados nos domínios abrangidos pelo Acordo, será, de facto, necessário associar a Islândia e a Noruega ao trabalho desses comités, nomeadamente a fim de assegurar que os procedimentos do Acordo foram aplicados aos actos ou medidas em causa, de forma a que estes também sejam vinculativos para a Islândia e para a Noruega.Assim, a Comunidade Europeia está disposta a comprometer-se a negociar, logo que se verificar a necessidade, as disposições adequadas à associação da Islândia e da Noruega ao trabalho desses comités.Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse comunicar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.\"Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de V. Ex.aQueira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Hecho en Bruselas, el dieciocho de mayo de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Bruxelles den attende maj nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Mai neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Μαΐου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Brussels on the eighteenth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Bruxelles, le dix-huit mai mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf.Fatto a Bruxelles, addì diciotto maggio millenovecentonovantanove.Gedaan te Brussel, de achttiende mei negentienhonderd negenennegentig.Feito em Bruxelas, em dezoito de Maio de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Bryssel den artonde maj nittonhundranittionio.Gjört í Brussel 18. maí 1999.Utferdiget i Brussel, attende mai nittenhundreognittini.Por el Reino de Noruega/For Kongeriget Norge/Für das Königreich Norwegen/Για το Βασίλειο της Νορβηγίας/For the Kingdom of Norway/Pour le Royaume de Norvège/Per il Regno di Norvegia/Voor het Koninkrijk Noorwegen/Pelo Reino da Noruega/Norjan kuningaskunnan puolesta/På Konungariket Norges vägnar/Fyrir hönd Konungsríkisins Noregs/For Kongeriket Norge>PIC FILE= \"L_1999176PT.006001.TIF\">DECLARAÇÕES1. Declaração do Conselho,", "pode ser vista como \"os seus problemas\" (primeiro travessão) ou \"disposições que lhes digam respeito\" (segundo travessão), sendo de natureza a exigir um debate a nível ministerial. De acordo com o interesse comum das Partes, prevê-se que esses \"problemas\" e \"disposições\" venham normalmente a revelar-se durante a cooperação regular, de tal forma que se justifique a sua inclusão na ordem do dia do Comité Misto, a nível ministerial. Não obstante, a Islândia e a Noruega salientam o direito dos membros do Comité Misto de solicitarem a realização de reuniões, a qualquer nível, nos termos n.o 3 do artigo 3.o do Acordo.2. Declaração da Islândia e da Noruega relativa ao n.o 4 do artigo 8.oSe se verificar uma das situações previstas no n.o 4, alíneas a), b), c) ou d) do artigo 8.o, a Islândia ou a Noruega recorrerão elas próprias à faculdade que lhes é conferida pelo n.o 3 do artigo 3.o de pedirem uma reunião do Comité Misto, a nível ministerial, a fim de se procurarem as formas de se preservar o acordo.3. Declaração da Noruega e da Islândia sobre extradição1. As reservas introduzidas ao abrigo da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977, não serão aplicáveis aos processos de extradição nas relações com os Estados-Membros da União Europeia que assegurem um tratamento idêntico.2. As declarações apresentadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 6.o da Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1957, não serão invocáveis como fundamento de recusa de extradição de residentes dos Estados não Nórdicos para os Estados-Membros da União Europeia que asseguerem um tratamento idêntico.4. Declaração conjunta sobre a consulta ao Parlamento EuropeuA União Europeia, a Islândia e a Noruega reconhecem a vantagem de as questões que recaiam no âmbito do presente Acordo serem debatidas nas reuniões interparlamentares entre o Parlamento Europeu e a Islândia e o Parlamento Europeu e a Noruega.5. Declaração do Conselho da União Europeia, adoptada pela unanimidade dos seus Membros referida no primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen, relativa às decisões do Comité MistoNo entender do Conselho, salvo disposição em contrário do Regulamento Interno ou do Acordo a celebrar ao abrigo do 2.o parágrafo do Protocolo de Schengen, as decisões que o Comité Misto vier a adoptar ao abrigo do Acordo devem ser tomadas pela unanimidade dos representantes dos Membros do Conselho referida no primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen e pelos representantes dos Governos da Islândia e da Noruega.6. Declaração da Comissão das Comunidades Europeias relativa à divulgação de propostasAo transmitir ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu as propostas relevantes para", "e declarações que o acompanham.6. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Bona a 25 de Junho de 1991, relativo à Adesão da República Portuguesa à Convenção, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, a que a República Italiana aderiu pelo Acordo assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declarações:Artigo 1.oArtigos 7.o e 8.oActa Final: Parte IParte II, declarações 2 e 3Parte III, declarações 2, 3, 4 e 5Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.7. Protocolo, assinado em Madrid a 6 de Novembro de 1992, relativo à Adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelos Protocolos relativos à Adesão do Governo da República Italiana, assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990, e dos Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa, assinado em Bona a 25 de Junho de 1991, e declaração que o acompanha.8. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Madrid a 6 de Novembro de 1992, relativo a Adesão da República Helénica à Convenção, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, a que aderiram a República Italiana pelo Acordo assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990, e o Reino de Espanha e a República Portuguesa pelos Acordos assinados em Bona a 25 de Junho de 1991, bem como da respectiva Acta Final e declarações:Artigo 1.oArtigos 6.o e 7.oActa Final: Parte IParte II, declarações 2, 3 e 4Parte III, declarações 1 e 3Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.9. Protocolo, assinado em Bruxelas a 28 de Abril de 1995, relativo à Adesão do Governo da República da Áustria ao Acordo, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelos Protocolos relativos à Adesão do Governo da República Italiana, do Reino de Espanha e da República Portuguesa e da República Helénica, assinados a 27 de Novembro de 1990, a 25 de Junho de 1991 e a 6 de Novembro de 1992, respectivamente.10. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em", "Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Hecho en Bruselas, el dieciocho de mayo de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Bruxelles den attende maj nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Mai neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Μαΐου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Brussels on the eighteenth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Bruxelles, le dix-huit mai mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf.Fatto a Bruxelles, addì diciotto maggio millenovecentonovantanove.Gedaan te Brussel, de achttiende mei negentienhonderd negenennegentig.Feito em Bruxelas, em dezoito de Maio de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Bryssel den artonde maj nittonhundranittionio.Gjört í Brussel 18. maí 1999.Utferdiget i Brussel, attende mai nittenhundreognittini.Por la República de Islandia/For Republikken Island/Für die Republik Island/Για τη Δημοκρατία της Ισλανδίας/For the Republic of Iceland/Pour la République d'Islande/Per la Repubblica d'Islanda/Voor de Republiek IJsland/Pela República da Islândia/Islannin tasavallan puolesta/På Republiken Islands vägnar/Fyrir hönd Lyðveldisins Íslands/For Republikken Island>PIC FILE= \"L_1999176PT.005601.TIF\">A. Carta da ComunidadeExmo. Senhor,Com referência às negociações do Acordo relativo à associação da República da Islândia e ao Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o Conselho tomou a devida nota do pedido da Islândia e da Noruega de serem, no âmbito da sua participação no processo de tomada de decisão nos domínios abrangidos pelo Acordo e para contribuir para o bom funcionamento do acordo, plenamente associadas ao trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos.O Conselho regista que, de futuro, quando esses processos forem aplicados nos domínios abrangidos pelo Acordo, será, de facto, necessário associar a Islândia e a Noruega ao trabalho desses comités, nomeadamente a fim de assegurar que os procedimentos do Acordo foram aplicados aos actos ou medidas em causa, de forma a que estes também sejam vinculativos para a Islândia e para a Noruega.Assim, a Comunidade Europeia está disposta a comprometer-se a negociar, logo que se verificar a necessidade," ]

[ "unanimidade dos seus Membros que representem os Estados-Membros que participam na cooperação reforçada autorizada pelo Protocolo de Schengen. O depositário será notificado dessa denúncia que produzirá efeitos seis meses a contar da data da notificação.Artigo 17.oAs consequências da denúncia do presente Acordo pela Islândia ou pela Noruega ou a cessação da sua vigência em relação a qualquer um destes Estados serão objecto de um acordo entre as demais Partes e a Parte que tenha denunciado o Acordo ou na qual cesse a vigência do mesmo. Se não se chegar a um acordo, o Conselho decidirá as medidas adequadas, após consulta da outra Parte Contratante associada. Contudo, estas medidas só serão vinculativas para essa Parte se forem por ela aceites.Artigo 18.oO presente Acordo substitui o Acordo de Cooperação entre o Reino da Bélgica, a República Francesa, a República Federal da Alemanha, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Italiana, o Reino de Espanha, a República Portuguesa, a República Helénica, a República da Áustria, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, Partes Contratantes no Acordo e na Convenção de Schengen, e a República da Islândia e o Reino da Noruega, relativo à supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras comuns, assinado no Luxemburgo, em 19 de Dezembro de 1996.Feito em Bruxelas, em dezoito de Maio de mil novecentos e noventa e nove, em único exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca, islandesa e norueguesa, qualquer dos textos fazendo igualmente fé; esse exemplar ficará depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Por el Consejo de la Unión Europea/For Rådet for Den Europæiske Union/Für den Rat der Europäischen Union/Για το Συμβούλιο της Ευρωπαϊκής Ένωσης/For the Council of the European Union/Pour le Conseil de l'Union européenne/Per il Consiglio dell'Unione europea/Voor de Raad van de Europese Unie/Pelo Conselho da União Europeia/Euroopan unionin neuvoston puolesta/För Europeiska unionens råd/Fyrir hönd ráðs Evrópusambandsins/For Rådet for Den europeiske union>PIC FILE= \"L_1999176PT.004101.TIF\">Por la República de Islandia/For Republikken Island/Für die Republik Island/Για τη Δημοκρατία της Ισλανδίας/For the Republic of Iceland/Pour la République d'Islande/Per la Repubblica d'Islanda/Voor de Republiek IJsland/Pela República da Islândia/Islannin tasavallan puolesta/På Republiken Islands vägnar/Fyrir hönd Lyðveldisins", "e ao seu posterior desenvolvimento com base no Acordo do Luxemburgo, assegurando assim o objectivo comum de manter a participação destes dois Estados nessas actividades;CONVICTOS da necessidade de implicar de uma forma adequada todas as partes que aplicam as disposições que constituem o acervo de Schengen, e às quais essas disposições e o seu posterior desenvolvimento se possam eventualmente vir a aplicar, incluindo a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos debates a todos os níveis que digam respeito à aplicação prática, execução e preparação do posterior desenvolvimento dessas disposições;CONSIDERANDO que, para esse fim, é necessário criar uma estrutura organizacional fora do quadro institucional da União Europeia que assegure que a República da Islândia e o Reino da Noruega sejam associados ao processo de tomada de decisões neste domínio e que possibilite a participação destes Estados nessas actividades através de um Comité Misto,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA República da Islândia e o Reino da Noruega, a seguir designados \"Islândia\" e \"Noruega\" respectivamente, serão associados às actividades da Comunidade Europeia e da União Europeia nas áreas abrangidas pelas disposições referidas nos Anexos A e B do presente Acordo, bem como ao seu posterior desenvolvimento.O presente Acordo cria direitos e obrigações recíprocos, segundo os procedimentos nele previstos.Artigo 2.o1. As disposições do acervo de Schengen enumeradas no Anexo A ao presente Acordo serão executadas e aplicadas pela Islândia e pela Noruega, na medida em que sejam aplicáveis aos Estados-Membros da União Europeia, a seguir designados \"Estados-Membros\", que participam na cooperação reforçada autorizada pelo Protocolo de Schengen.2. As disposições dos actos da Comunidade Europeia enumerados no Anexo B do presente Acordo serão executadas e aplicadas pelas Islândia e pela Noruega, na medida em que tenham substituído disposições correspondentes da Convenção assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990 respeitante à aplicação do Acordo relativo à suspensão gradual dos controlos nas fronteiras comuns ou tenham sido adoptadas ao abrigo da mesma Convenção.3. Os actos e medidas adoptados pela União Europeia que alterem ou se baseiem nas disposições referidas nos Anexos A e B e a que se apliquem os procedimentos previstos no presente Acordo serão igualmente aceites, executados e aplicados pela Islândia e pela Noruega, sem prejuízo do artigo 8.o.Artigo 3.o1. É criado um Comité Misto composto por representantes dos Governos da Islândia e da Noruega, dos Membros do Conselho da União Europeia, a seguir designado \"Conselho\", e da Comissão das Comunidades Europeias, adiante designada \"Comissão\".2. O Comité Misto adoptará o seu regulamento interno por consenso.3. O Comité Misto reunir-se-á por iniciativa do seu Presidente ou a pedido de qualquer dos", "(é o caso, por exemplo, das questões de vistos ou de outras questões em relação às quais não se aplica strictu senso o procedimento de associação previsto no artigo 6.o do Protocolo de Schengen).Ad ponto I da lista(2): antes de decorrido um prazo razoável, não podem ser submetidas à apreciação do Comité Misto nem propostas em negociação na União nem a adaptação ou o desenvolvimento dos actos baseados no Tratado da União Europeia aquando da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.O facto de não submeter determinadas questões ao procedimento a prever pelo Acordo a celebrar com base no primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen não exclui, evidentemente, a possibilidade de informar regularmente os parceiros Islândia e Noruega da evolução na União em relação a essas questões.\"4. Declaração das delegações de negociação feita aquando da rubrica do Acordo\"As delegações de negociação tomam nota da Declaração n.o 47 da Conferência Intergovernamental por ocasião da assinatura do Tratado de Amesterdão.As delegações de negociação consideram desejável que as Partes Contratantes no Acordo adoptem as medidas de preparação necessárias para permitir que a data de entrada em vigor do Acordo coincida com a data de entraga em vigor do Tratado de Amesterdão.\"5. Declaração das delegações de negociação da Presidência do Conselho, da Comissão e da Noruega\"As delegações de negociação da Presidência do Conselho, da Comissão e da Noruega acordam em que a questão dos casos em que o direito norueguês permita a aplicação provisória não afecta a aplicação do n.o 4 do artigo 8.o do Acordo.\"(1) Documento do Conselho 13992/98 EEE 96 ECO 466, de 9 de Dezembro 1998.(2) Ver artigo 1.o do projecto de decisão do Conselho relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (doc. 6611/3/99 SCHENGEN 17 rev. 3, de 22 de Abril de 1999).", "e da Noruega.6. Declaração da Comissão das Comunidades Europeias relativa à divulgação de propostasAo transmitir ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu as propostas relevantes para efeitos do presente Acordo, a Comissão das Comunidades Europeias enviará cópias das mesmas à Islândia e à Noruega.Hecho en Bruselas, el dieciocho de mayo de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Bruxelles den attende maj nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Mai neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Μαΐου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Brussels on the eighteenth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Bruxelles, le dix-huit mai mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf.Fatto a Bruxelles, addì diciotto maggio millenovecentonovantanove.Gedaan te Brussel, de achttiende mei negentienhonderd negenennegentig.Feito em Bruxelas, em dezoito de Maio de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Bryssel den artonde maj nittonhundranittionio.Gjört í Brussel 18. maí 1999.Utferdiget i Brussel, attende mai nittenhundreognittini.Por el Consejo de la Unión Europea/For Rådet for Den Europæiske Union/Für den Rat der Europäischen Union/Για το Συμβούλιο της Ευρωπαϊκής Ένωσης/For the Council of the European Union/Pour le Conseil de l'Union européenne/Per il Consiglio dell'Unione europea/Voor de Raad van de Europese Unie/Pelo Conselho da União Europeia/Euroopan unionin neuvoston puolesta/För Europeiska unionens råd/Fyrir hönd ráðs Evrópusambandsins/For Rådet for Den europeiske union>PIC FILE= \"L_1999176PT.005201.TIF\">Por la República de Islandia/For Republikken Island/Für die Republik Island/Για τη Δημοκρατία της Ισλανδίας/For the Republic of Iceland/Pour la République d'Islande/Per la Repubblica d'Islanda/Voor de Republiek IJsland/Pela República da Islândia/Islannin tasavallan puolesta/På Republiken Islands vägnar/Fyrir hönd Lyðveldisins Íslands/For Republikken Island>PIC FILE= \"L_1999176PT.005202.TIF\">Por el Reino de Noruega/For Kongeriget Norge/Für das Königreich Norwegen/Για το Βασίλειο της Νορβηγίας/For the Kingdom of Norway/Pour le Royaume de Norvège/Per il Regno di Norvegia/Voor" ]

[ "para islandês ou norueguês serão custeadas pela Islândia ou pela Noruega, consoante o caso.Artigo 13.o1. O presente Acordo em nada afecta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou qualquer outro acordo celebrado entre a Comunidade Europeia e a Islândia e/ou a Noruega.2. O presente Acordo em nada afectará futuros acordos que a Comunidade Europeia venha a celebrar com a Islândia e/ou Noruega, ou que se baseiem nos artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia.3. O presente Acordo não afecta a cooperação no âmbito da União Nórdica de Passaportes, na medida em que essa cooperação não seja contrária e não obste ao presente Acordo nem aos actos e medidas nele baseados.Artigo 14.oO presente Acordo não se aplica a Svalbard (Spitzbergen).Artigo 15.o1. O presente Acordo entrará em vigor um mês a contar da data em que o Secretário-Geral do Conselho, que será o seu depositário, dê por cumpridos todos os requisitos formais relativos ao consentimento em ficar vinculado pelo mesmo Acordo, expresso pelas Partes ou pelos seus representantes.2. Os artigos 1.o, 3.o, 4.o 5.o e n.o 2, alínea a), primeiro período, do artigo 8.o, serão aplicados provisoriamente a partir da data de assinatura do presente Acordo.3. Em relação a actos e medidas adoptados após a assinatura do presente Acordo mas antes da sua entrada em vigor, o prazo de trinta dias referido no n.o 2, alínea a), último período, do artigo 8.o, começará a contar a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.4. As disposições referidas nos Anexos A e B, bem como as que já tenham sido adoptadas ao abrigo do n.o 3 do artigo 2.o, produzirão efeitos na Islândia e na Noruega em data a fixar pelo Conselho, deliberando por unanimidade dos seus Membros que representem os Estados-membros que participam na cooperação reforçada autorizada pelo Protocolo de Schengen, após consultas no Comité Misto nos termos do artigo 4.o do presente Acordo, devendo o Conselho assegurar-se de que a Islândia e a Noruega cumpriram as condições prévias para a execução das disposições relevantes, e de que os controlos na fronteiras externas destes Estados são efectivos.5. A aplicação do disposto no n.o 4 instituirá direitos e obrigações entre a Islândia e a Noruega, e entre estes países, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros em que essas disposições produzam igualmente efeitos, por outro.Artigo 16.oO presente acordo pode ser denunciado pela Islândia ou pela Noruega ou por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade dos seus Membros que representem os Estados-Membros que participam na cooperação reforçada autorizada pelo Protocolo de Schengen. O depositário será notificado dessa denúncia que produzirá", "designada \"Comissão\".2. O Comité Misto adoptará o seu regulamento interno por consenso.3. O Comité Misto reunir-se-á por iniciativa do seu Presidente ou a pedido de qualquer dos seus membros.4. Sob reserva do n.o 2 do artigo 4.o, o Comité Misto reunir-se-á a nível de Ministros, altos funcionários ou peritos, consoante as circunstâncias.5. O cargo de Presidente do Comité Misto será ocupado:- a nível de peritos: pelo representante da União Europeia;- a nível de altos funcionários e de Ministros: alternadamente, por um perído de seis meses, pelo representante da União Europeia e pelo representante do Governo da Islândia ou da Noruega.Artigo 4.o1. O Comité Misto abordará, nos termos do presente Acordo, todas as matérias abrangidas pelo artigo 2.o, devendo assegurar-se de que é dada a devida atenção a qualquer problema levantado pela Islândia ou pela Noruega.2. No Comité Misto a nível ministerial, os representantes da Islândia e da Noruega terão ocasião de:- expor os seus problemas quanto a um acto ou medida específica, ou dar resposta aos problemas de outras delegações;- exprimir as suas opiniões sobre qualquer questão relativa ao desenvolvimento de disposições que lhes digam respeito ou à execução dessas disposições.3. As reuniões do Comité Misto a nível ministerial serão preparadas pelo Comité Misto a nível de altos funcionários.4. Os representantes dos Governos da Islândia e da Noruega disporão do direito de apresentar sugestões ao Comité Misto quanto às matérias referidas no artigo 1.o. Concluído o debate, a Comissão ou qualquer dos Estados-Membros podem considerar essas sugestões ao apresentar uma proposta ou tomar una iniciativa, segundo as regras da União Europeia, para adopção de um acto ou medida da Comunidade Europeia ou da União Europeia.Artigo 5.oSem prejuízo do artigo 4.o, o Comité Misto deve ser informado de quaisquer actos ou medidas eventualmente pertinentes para o presente Acordo que estejam a ser preparados no âmbito do Conselho.Artigo 6.oAo elaborar nova legislação em qualquer matéria abrangida pelo presente Acordo, a Comissão deve consultar informalmente os peritos da Islândia e da Noruega, do mesmo modo que consulta os peritos dos Estados-Membros ao elaborar as suas propostas.Artigo 7.oAs Partes Contratantes acordam em que deve ser estabelecido um sistema adequado que contemple os critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado em qualquer um dos Estados-Membros, na Islândia ou na Noruega. Esse sistema deverá estar operacional no momento em que as disposições referidas nos Anexos A e B, bem como as que já tenham sido adoptadas nos termos do n.o 3 do artigo 2.o, produzam efeitos na Islândia e na Noruega nos termos do n.o 4 do artigo 15.o.Artigo 8.o1. A adopção de novos actos ou medidas relacionados com as", "pode ser vista como \"os seus problemas\" (primeiro travessão) ou \"disposições que lhes digam respeito\" (segundo travessão), sendo de natureza a exigir um debate a nível ministerial. De acordo com o interesse comum das Partes, prevê-se que esses \"problemas\" e \"disposições\" venham normalmente a revelar-se durante a cooperação regular, de tal forma que se justifique a sua inclusão na ordem do dia do Comité Misto, a nível ministerial. Não obstante, a Islândia e a Noruega salientam o direito dos membros do Comité Misto de solicitarem a realização de reuniões, a qualquer nível, nos termos n.o 3 do artigo 3.o do Acordo.2. Declaração da Islândia e da Noruega relativa ao n.o 4 do artigo 8.oSe se verificar uma das situações previstas no n.o 4, alíneas a), b), c) ou d) do artigo 8.o, a Islândia ou a Noruega recorrerão elas próprias à faculdade que lhes é conferida pelo n.o 3 do artigo 3.o de pedirem uma reunião do Comité Misto, a nível ministerial, a fim de se procurarem as formas de se preservar o acordo.3. Declaração da Noruega e da Islândia sobre extradição1. As reservas introduzidas ao abrigo da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977, não serão aplicáveis aos processos de extradição nas relações com os Estados-Membros da União Europeia que assegurem um tratamento idêntico.2. As declarações apresentadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 6.o da Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1957, não serão invocáveis como fundamento de recusa de extradição de residentes dos Estados não Nórdicos para os Estados-Membros da União Europeia que asseguerem um tratamento idêntico.4. Declaração conjunta sobre a consulta ao Parlamento EuropeuA União Europeia, a Islândia e a Noruega reconhecem a vantagem de as questões que recaiam no âmbito do presente Acordo serem debatidas nas reuniões interparlamentares entre o Parlamento Europeu e a Islândia e o Parlamento Europeu e a Noruega.5. Declaração do Conselho da União Europeia, adoptada pela unanimidade dos seus Membros referida no primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen, relativa às decisões do Comité MistoNo entender do Conselho, salvo disposição em contrário do Regulamento Interno ou do Acordo a celebrar ao abrigo do 2.o parágrafo do Protocolo de Schengen, as decisões que o Comité Misto vier a adoptar ao abrigo do Acordo devem ser tomadas pela unanimidade dos representantes dos Membros do Conselho referida no primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen e pelos representantes dos Governos da Islândia e da Noruega.6. Declaração da Comissão das Comunidades Europeias relativa à divulgação de propostasAo transmitir ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu as propostas relevantes para", "hönd Konungsríkisins Noregs/For Kongeriket Norge>PIC FILE= \"L_1999176PT.006001.TIF\">DECLARAÇÕES1. Declaração do Conselho, adoptada pela unanimidade dos seus Membros referida no primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen\"No entender do Conselho, salvo disposição em contrário do Regulamento Interno ou do Acordo a celebrar ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen, as decisões que o Comité Misto vier a adoptar ao abrigo do Acordo devem tomadas pela unanimidade dos representantes dos Membros do Conselho referida no primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen e pelos representantes dos Governos da Islândia e da Noruega.\"2. Declaração do Conselho e da Comissão relativa à Directiva 95/46/CE\"A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31), não foi incluída no Anexo B do Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, tendo em conta a proposta da Comissão, de 2 de Dezembro de 1998, no sentido de incluir a referida directiva, por decisão do Comité Misto do EEE, no Anexo XI do Acordo EEE(1).A União Europeia considera que a directiva em questão constitui parte integrante do acervo de Schengen na medida em que substitui disposições da Convenção de Schengen, de 1990, em conformidade com o artigo 134.o da mesma Convenção.Na eventualidade de a directiva em questão não ser incluída no Anexo XI do Acordo EEE, a União parte do princípio de que a República da Islândia e o Reino da Noruega tomarão as medidas necessárias para assegurar a aplicação das disposições nela previstas.A presente declaração será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias juntamente com o texto do supracitado Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega.\"3. Declaração exarada na acta do Conselho aquando da aprovação das directrizes de negociação\"O Conselho decide que qualquer ponto relacionado com a execução do Acordo com a Islândia e a Noruega deve ser incluído atempadamente na ordem do dia do Comité Misto. Antes de este se reunir, a Presidência convocará, se o considerar necessário ou a pedido de uma delegação ou da Comissão, a instância competente do Conselho para se certificar da pertinência de apresentar ao Comité Misto um determinado ponto específico ou da oportunidade de discutir ou resolver previamente no seio da União qualquer outro ponto específico (é o caso, por exemplo, das questões de vistos ou de outras questões em relação às quais não se aplica strictu senso o procedimento de associação previsto no artigo" ]

[ "no processo de tomada de decisão nos domínios abrangidos pelo Acordo e para contribuir para o bom funcionamento do acordo, plenamente associadas ao trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos.O Conselho regista que, de futuro, quando esses processos forem aplicados nos domínios abrangidos pelo Acordo, será, de facto, necessário associar a Islândia e a Noruega ao trabalho desses comités, nomeadamente a fim de assegurar que os procedimentos do Acordo foram aplicados aos actos ou medidas em causa, de forma a que estes também sejam vinculativos para a Islândia e para a Noruega.Assim, a Comunidade Europeia está disposta a comprometer-se a negociar, logo que se verificar a necessidade, as disposições adequadas à associação da Islândia e da Noruega ao trabalho desses comités.Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse comunicar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.\"Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de V. Ex.aQueira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Hecho en Bruselas, el dieciocho de mayo de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Bruxelles den attende maj nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Mai neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Μαΐου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Brussels on the eighteenth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Bruxelles, le dix-huit mai mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf.Fatto a Bruxelles, addì diciotto maggio millenovecentonovantanove.Gedaan te Brussel, de achttiende mei negentienhonderd negenennegentig.Feito em Bruxelas, em dezoito de Maio de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Bryssel den artonde maj nittonhundranittionio.Gjört í Brussel 18. maí 1999.Utferdiget i Brussel, attende mai nittenhundreognittini.Por el Reino de Noruega/For Kongeriget Norge/Für das Königreich Norwegen/Για το Βασίλειο της Νορβηγίας/For the Kingdom of Norway/Pour le Royaume de Norvège/Per il Regno di Norvegia/Voor het Koninkrijk Noorwegen/Pelo Reino da Noruega/Norjan kuningaskunnan puolesta/På Konungariket Norges vägnar/Fyrir hönd Konungsríkisins Noregs/For Kongeriket Norge>PIC FILE= \"L_1999176PT.006001.TIF\">DECLARAÇÕES1. Declaração do Conselho,", "ACORDOcelebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de SchengenO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIAeA REPÚBLICA DA ISLÂNDIA EO REINO DA NORUEGA,CONSIDERANDO que, desde a assinatura do Acordo do Luxemburgo, de 19 de Dezembro de 1996, entre os treze Estados-Membros da União Europeia signatários dos acordos de Schengen e a República da Islândia e o Reino da Noruega, estes dois Estados têm participado nos debates relativos à execução, à aplicação e à prossecução do desenvolvimento dos acordos de Schengen e das disposições conexas;CONSIDERANDO que, em resultado do Protocolo que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia pelo Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns Actos relativos a estes Tratados (a seguir designado \"Protocolo de Schengen\"), a cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia signatários dos acordos de Schengen no âmbito desses acordos e das disposições conexas passará a ser conduzida no quadro institucional e jurídico da União Europeia e no respeito pelas disposições aplicáveis do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia;RECORDANDO que o Acordo do Luxemburgo tem por objecto e fim a preservação do regime actualmente em vigor entre os cinco Estados Nórdicos ao abrigo da Convenção sobre a supressão do controlo de passaportes nas fronteiras internórdicas, assinada em Copenhaga em 12 de Julho de 1957, que institui a União Nórdica de Passaportes, a partir do momento em que os Estados Nórdicos que são Membros da União Europeia integrarem o regime relativo à supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras internas estabelecido nos acordos de Schengen;TENDO PRESENTES as disposições do Acordo do Luxemburgo;RECONHECENDO, porém, que a integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia implica que a tomada de decisões que visem prosseguir o desenvolvimento das disposições que constituem o acervo de Schengen passe a ser da competência da União Europeia, incluindo a Comunidade Europeia;CONSIDERANDO que, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen, a União Europeia, incluindo a Comunidade Europeia, deseja respeitar e servir o objecto e o fim do Acordo do Luxemburgo através de um acordo que, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, associe a República da Islândia e o Reino da Noruega à execução do acervo de Schengen e ao seu posterior desenvolvimento com base no Acordo do Luxemburgo, assegurando assim o objectivo comum de manter a participação destes dois Estados nessas actividades;CONVICTOS da necessidade de", "que estes também sejam vinculativos para a Islândia e para a Noruega.Assim, a Comunidade Europeia está disposta a comprometer-se a negociar, logo que se verificar a necessidade, as disposições adequadas à associação da Islândia e da Noruega ao trabalho desses comités.Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse comunicar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Hecho en Bruselas, el dieciocho de mayo de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Bruxelles den attende maj nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Mai neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Μαΐου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Brussels on the eighteenth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Bruxelles, le dix-huit mai mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf.Fatto a Bruxelles, addì diciotto maggio millenovecentonovantanove.Gedaan te Brussel, de achttiende mei negentienhonderd negenennegentig.Feito em Bruxelas, em dezoito de Maio de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Bryssel den artonde maj nittonhundranittionio.Gjört í Brussel 18. maí 1999.Utferdiget i Brussel, attende mai nittenhundreognittini.Por el Consejo de la Unión Europea/For Rådet for Den Europæiske Union/Für den Rat der Europäischen Union/Για το Συμβούλιο της Ευρωπαϊκής Ένωσης/For the Council of the European Union/Pour le Conseil de l'Union européenne/Per il Consiglio dell'Unione europea/Voor de Raad van de Europese Unie/Pelo Conselho da União Europeia/Euroopan unionin neuvoston puolesta/För Europeiska unionens råd/Fyrir hönd ráðs Evrópusambandsins/For Rådet for Den europeiske union>PIC FILE= \"L_1999176PT.005801.TIF\">B. Carta da NoruegaExmo. SenhorTenho a honra de acusar a carta de hoje de V. Ex.a do seguinte teor:\"Com referência às negociações do Acordo relativo à associação da República da Islândia e ao Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o Conselho tomou a devida nota do pedido da Islândia e da Noruega de serem, no âmbito da sua participação no processo de tomada de decisão nos domínios abrangidos pelo Acordo e para contribuir para o bom funcionamento do acordo, plenamente associadas ao trabalho dos comités que prestam assistência à", "το Βασίλειο της Νορβηγίας/For the Kingdom of Norway/Pour le Royaume de Norvège/Per il Regno di Norvegia/Voor het Koninkrijk Noorwegen/Pelo Reino da Noruega/Norjan kuningaskunnan puolesta/På Konungariket Norges vägnar/Fyrir hönd Konungsríkisins Noregs/For Kongeriket Norge>PIC FILE= \"L_1999176PT.005203.TIF\">ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTASentre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega realtiva aos comités que prestarão assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivosA. Carta da ComunidadeExmo. Senhor,Com referência às negociações do Acordo relativo à associação da República da Islândia e ao Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o Conselho tomou a devida nota do pedido da Islândia e da Noruega de serem, no âmbito da sua participação no processo de tomada de decisão nos domínios abrangidos pelo Acordo e para contribuir para o bom funcionamento do acordo, plenamente associadas ao trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos.O Conselho regista que, de futuro, quando esses processos forem aplicados nos domínios abrangidos pelo Acordo, será, de facto, necessário associar a Islândia e a Noruega ao trabalho desses comités, a fim de, nomeadamente, assegurar que os procedimentos do Acordo foram aplicados aos actos ou medidas em causa, de forma a que estes também sejam vinculativos para a Islândia e para a Noruega.Assim, a Comunidade Europeia está disposta a comprometer-se a negociar, logo que se verificar a necessidade, as disposições adequadas à associação da Islândia e da Noruega ao trabalho desses comités.Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse comunicar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Hecho en Bruselas, el dieciocho de mayo de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Bruxelles den attende maj nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Mai neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Μαΐου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Brussels on the eighteenth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Bruxelles, le dix-huit mai mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf.Fatto a Bruxelles, addì diciotto maggio millenovecentonovantanove.Gedaan te Brussel, de achttiende mei negentienhonderd negenennegentig.Feito em" ]

[ "ACORDOcelebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de SchengenO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIAeA REPÚBLICA DA ISLÂNDIA EO REINO DA NORUEGA,CONSIDERANDO que, desde a assinatura do Acordo do Luxemburgo, de 19 de Dezembro de 1996, entre os treze Estados-Membros da União Europeia signatários dos acordos de Schengen e a República da Islândia e o Reino da Noruega, estes dois Estados têm participado nos debates relativos à execução, à aplicação e à prossecução do desenvolvimento dos acordos de Schengen e das disposições conexas;CONSIDERANDO que, em resultado do Protocolo que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia pelo Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns Actos relativos a estes Tratados (a seguir designado \"Protocolo de Schengen\"), a cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia signatários dos acordos de Schengen no âmbito desses acordos e das disposições conexas passará a ser conduzida no quadro institucional e jurídico da União Europeia e no respeito pelas disposições aplicáveis do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia;RECORDANDO que o Acordo do Luxemburgo tem por objecto e fim a preservação do regime actualmente em vigor entre os cinco Estados Nórdicos ao abrigo da Convenção sobre a supressão do controlo de passaportes nas fronteiras internórdicas, assinada em Copenhaga em 12 de Julho de 1957, que institui a União Nórdica de Passaportes, a partir do momento em que os Estados Nórdicos que são Membros da União Europeia integrarem o regime relativo à supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras internas estabelecido nos acordos de Schengen;TENDO PRESENTES as disposições do Acordo do Luxemburgo;RECONHECENDO, porém, que a integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia implica que a tomada de decisões que visem prosseguir o desenvolvimento das disposições que constituem o acervo de Schengen passe a ser da competência da União Europeia, incluindo a Comunidade Europeia;CONSIDERANDO que, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen, a União Europeia, incluindo a Comunidade Europeia, deseja respeitar e servir o objecto e o fim do Acordo do Luxemburgo através de um acordo que, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, associe a República da Islândia e o Reino da Noruega à execução do acervo de Schengen e ao seu posterior desenvolvimento com base no Acordo do Luxemburgo, assegurando assim o objectivo comum de manter a participação destes dois Estados nessas actividades;CONVICTOS da necessidade de", "de Republiek IJsland/Pela República da Islândia/Islannin tasavallan puolesta/På Republiken Islands vägnar/Fyrir hönd Lyðveldisins Íslands/For Republikken Island>PIC FILE= \"L_1999176PT.004102.TIF\">Por el Reino de Noruega/For Kongeriget Norge/Für das Königreich Norwegen/Για το Βασίλειο της Νορβηγίας/For the Kingdom of Norway/Pour le Royaume de Norvège/Per il Regno di Norvegia/Voor het Koninkrijk Noorwegen/Pelo Reino da Noruega/Norjan kuningaskunnan puolesta/På Konungariket Norges vägnar/Fyrir hönd Konungsríkisins Noregs/For Kongeriket Norge>PIC FILE= \"L_1999176PT.004103.TIF\">ANEXO A(N.o 1 do Artigo 2.o)A Parte 1 do presente Anexo refere-se ao Acordo de Schengen de 1985 e à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 1985, assinada em 1990. A Parte 2 refere-se aos instrumentos de adesão e a Parte 3 aos actos pertinentes de direito derivado Schengen.PARTE 1Acordo, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, a República Federal da Alemanha e a República Francesa relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns.Todas as disposições da Convenção, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos, respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen de 15 de Junho de 1985, à excepção do(s):Artigo 2.o, n.o 4Artigo 4.o, no tocante aos controlos de bagagensArtigo 10.o, n.o 2Artigo 19.o, n.o 2Artigos 28.o-38.o e correspondentes definiçõesArtigo 60.oArtigo 70.oArtigo 74.oArtigos 77.o-91.o dentro dos limites abrangidos pela Directiva do Conselho 91/477/CEE relativa ao Controlo da Aquisição e da Detenção de armasArtigos 120.o-125.oArtigos 131.o-133.oArtigo 134.oArtigo 139.o-142.oActa Final: declaração 2Acta Final: declarações 4, 5 e 6ProtocoloDeclaração comumDeclaração dos Ministros e Secretários de Estado.PARTE 2Os Acordos e Protocolos relativos à Adesão da República Italiana (assinados em Paris a 27 de Novembro de 1990), do Reino de Espanha e da República Portuguesa (assinados em Bona a 25 de Junho de 1991), da República Helénica (assinados em Madrid a 6 de Novembro de 1992), da República da Áustria (assinados em Bruxelas a 28 de Abril de 1995) e do Reino da Dinamarca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (assinados no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996) ao Acordo de Schengen e à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, à excepção do(as):1. Protocolo, assinado em Paris a 27 de Novembro", "as autoridades dos Estados-Membros implicados e as da Islândia ou da Noruega no que respeita às disposições referidas no artigo 2.o, o Comité Misto não tiver conseguido assegurar a preservação de uma aplicação e interpretação uniformes, é aplicável o procedimento previsto no artigo 11.o.Artigo 11.o1. Em caso de litígio relativo à aplicação do presente Acordo ou se se verificar a situação prevista no n.o 2 do artigo 10.o, o assunto será oficialmente inscrito como questão litigiosa na ordem do dia do Comité Misto a nível ministerial.2. Para resolver o litígio, o Comité Misto dispõe de noventa dias a contar da data de aprovação da ordem do dia em que tenha sido inscrito o litígio.3. Se o Comité Misto não puder resolver o litígio no prazo de noventa dias previsto no n.o 2, será observado um prazo suplementar de trinta dias para se chegar a uma solução definitiva.Se não for encontrada uma solução definitiva, considera-se que cessou a vigência do presente Acordo em relação à Islândia ou à Noruega, consoante o Estado a que o litígio diga respeito. Essa cessação de vigência produzirá efeitos seis meses a contar do termo do prazo de trinta dias.Artigo 12.o1. Quanto às despesas administrativas decorrentes da aplicação do presente Acordo, a Islândia e a Noruega contribuirão para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias com uma verba anual de:- para a Islândia, 0,1 % e- para a Noruega, 4,995 %de um montante de 300000000 de francos belgas (ou um montante equivalente em euros) sujeitos a um ajustamento anual ligado à taxa de inflação na União Europeia.Sempre que as despesas operacionais decorrentes da aplicação do presente Acordo não sejam imputáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias mas estejam directamente a cargo dos Estados-Membros participantes, a Islândia e a Noruega contribuirão para essas despesas em função da percentagem do produto nacional bruto dos seus países em relação ao produto nacional bruto de todos os Estados participantes.Sempre que as despesas operacionais sejam imputáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, a Islândia e a Noruega participarão nessas despesas contribuindo para aquele orçamento com uma verba anual em função da percentagem do produto nacional bruto dos seus países em relação ao produto nacinal bruto de todos os Estados participantes.2. A Islândia e a Noruega têm direito a receber documentos relacionados com o presente acordo, elaborados pela Comissão ou pelas instâncias do Conselho, e, nas reuniões do Comité Misto, a pedir interpretação para uma língua oficial das Comunidades Europeias, à sua escolha. Contudo, as despesas de tradução ou interpretação de ou para islandês ou norueguês serão custeadas pela Islândia ou pela Noruega, consoante o caso.Artigo 13.o1. O presente Acordo em nada afecta o Acordo sobre o", "para islandês ou norueguês serão custeadas pela Islândia ou pela Noruega, consoante o caso.Artigo 13.o1. O presente Acordo em nada afecta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou qualquer outro acordo celebrado entre a Comunidade Europeia e a Islândia e/ou a Noruega.2. O presente Acordo em nada afectará futuros acordos que a Comunidade Europeia venha a celebrar com a Islândia e/ou Noruega, ou que se baseiem nos artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia.3. O presente Acordo não afecta a cooperação no âmbito da União Nórdica de Passaportes, na medida em que essa cooperação não seja contrária e não obste ao presente Acordo nem aos actos e medidas nele baseados.Artigo 14.oO presente Acordo não se aplica a Svalbard (Spitzbergen).Artigo 15.o1. O presente Acordo entrará em vigor um mês a contar da data em que o Secretário-Geral do Conselho, que será o seu depositário, dê por cumpridos todos os requisitos formais relativos ao consentimento em ficar vinculado pelo mesmo Acordo, expresso pelas Partes ou pelos seus representantes.2. Os artigos 1.o, 3.o, 4.o 5.o e n.o 2, alínea a), primeiro período, do artigo 8.o, serão aplicados provisoriamente a partir da data de assinatura do presente Acordo.3. Em relação a actos e medidas adoptados após a assinatura do presente Acordo mas antes da sua entrada em vigor, o prazo de trinta dias referido no n.o 2, alínea a), último período, do artigo 8.o, começará a contar a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.4. As disposições referidas nos Anexos A e B, bem como as que já tenham sido adoptadas ao abrigo do n.o 3 do artigo 2.o, produzirão efeitos na Islândia e na Noruega em data a fixar pelo Conselho, deliberando por unanimidade dos seus Membros que representem os Estados-membros que participam na cooperação reforçada autorizada pelo Protocolo de Schengen, após consultas no Comité Misto nos termos do artigo 4.o do presente Acordo, devendo o Conselho assegurar-se de que a Islândia e a Noruega cumpriram as condições prévias para a execução das disposições relevantes, e de que os controlos na fronteiras externas destes Estados são efectivos.5. A aplicação do disposto no n.o 4 instituirá direitos e obrigações entre a Islândia e a Noruega, e entre estes países, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros em que essas disposições produzam igualmente efeitos, por outro.Artigo 16.oO presente acordo pode ser denunciado pela Islândia ou pela Noruega ou por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade dos seus Membros que representem os Estados-Membros que participam na cooperação reforçada autorizada pelo Protocolo de Schengen. O depositário será notificado dessa denúncia que produzirá" ]

[ "(é o caso, por exemplo, das questões de vistos ou de outras questões em relação às quais não se aplica strictu senso o procedimento de associação previsto no artigo 6.o do Protocolo de Schengen).Ad ponto I da lista(2): antes de decorrido um prazo razoável, não podem ser submetidas à apreciação do Comité Misto nem propostas em negociação na União nem a adaptação ou o desenvolvimento dos actos baseados no Tratado da União Europeia aquando da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.O facto de não submeter determinadas questões ao procedimento a prever pelo Acordo a celebrar com base no primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen não exclui, evidentemente, a possibilidade de informar regularmente os parceiros Islândia e Noruega da evolução na União em relação a essas questões.\"4. Declaração das delegações de negociação feita aquando da rubrica do Acordo\"As delegações de negociação tomam nota da Declaração n.o 47 da Conferência Intergovernamental por ocasião da assinatura do Tratado de Amesterdão.As delegações de negociação consideram desejável que as Partes Contratantes no Acordo adoptem as medidas de preparação necessárias para permitir que a data de entrada em vigor do Acordo coincida com a data de entraga em vigor do Tratado de Amesterdão.\"5. Declaração das delegações de negociação da Presidência do Conselho, da Comissão e da Noruega\"As delegações de negociação da Presidência do Conselho, da Comissão e da Noruega acordam em que a questão dos casos em que o direito norueguês permita a aplicação provisória não afecta a aplicação do n.o 4 do artigo 8.o do Acordo.\"(1) Documento do Conselho 13992/98 EEE 96 ECO 466, de 9 de Dezembro 1998.(2) Ver artigo 1.o do projecto de decisão do Conselho relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (doc. 6611/3/99 SCHENGEN 17 rev. 3, de 22 de Abril de 1999).", "Helénica, assinados a 27 de Novembro de 1990, a 25 de Junho de 1991 e a 6 de Novembro de 1992, respectivamente.10. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Bruxelas a 28 de Abril de 1995, relativo à Adesão da República da Áustria à Convenção, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, a que aderiram a República Italiana, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, e a República Helénica pelos Acordos assinados em 27 de Novembro de 1990, 25 de Junho de 1991 e 6 de Novembro de 1992, respectivamente, bem como da respectiva Acta Final:Artigo 1.oArtigos 5.o e 6.oActa Final: Parte IParte II, declaração 2Parte III11. Protocolo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Governo do Reino da Dinamarca ao Acordo relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, e respectiva declaração.12. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Reino da Dinamarca à Convenção respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declaração:Artigo 1.oArtigos 7.o e 8.oActa Final: Parte IParte II, declaração 2Parte IIIDeclaração dos Ministros e Secretários de Estado.13. Protocolo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Governo da República da Finlândia ao Acordo relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, e respectiva declaração.14. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão da República da Finlândia à Convenção respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declaração:Artigo 1.oArtigos 6.o e 7.oActa Final: Parte IParte II, declaração 2Parte III, com excepção da Declaração relativa às Ilhas de AlandaDeclaração dos Ministros e Secretários de Estado.15. Protocolo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Governo do Reino da Suécia ao Acordo relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, e respectiva declaração.16. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Reino da Suécia à Convenção respeitante à", "2.o, produzam efeitos na Islândia e na Noruega nos termos do n.o 4 do artigo 15.o.Artigo 8.o1. A adopção de novos actos ou medidas relacionados com as matérias referidas no artigo 2.o fica reservada às instituições competentes da União Europeia. Sob reserva do n.o 2 do presente artigo esses actos ou medidas entrarão em vigor simultaneamente na União Europeia e respectivos Estados-Membros implicados, na Islândia e na Noruega, salvo disposição em contrário desses actos ou medidas. Neste contexto, será devidamente tido em conta o tempo que a Islândia ou a Noruega indiquem no Comité Misto como necessário ao cumprimento das suas formalidades constitucionais.2. a) O Conselho notificará imediatamente a Islândia e a Noruega da adopção dos actos ou medidas referidos no n.o 1 a que tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente Acordo. A Islândia e a Noruega decidirão individualmente se desejam aceitar o teor desses actos ou medidas e transpô-los para a sua ordem jurídica interna. O Conselho e a Comissão serão notificados dessas decisões no prazo de trinta dias a contar da data de adopção dos actos ou medidas em causa.b) Se o teor desses actos ou medidas só puder tornar-se vinculativo para a Islândia após o cumprimento das formalidades constitucionais, esse país informará desse facto o Conselho e a Comissão no momento em que for notificada. Cumpridas as formalidades constitucionais, a Islândia informará por escrito o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, devendo fornecer essa informação o mais tardar quatro semanas antes da data prevista para a entrada em vigor na Islândia do acto ou medida decidida nos termos do n.o 1.c) Se o teor desses actos ou medidas só puder tornar-se vinculativo para a Noruega após o cumprimento das formalidades constitucionais, a Noruega informará desse facto o Conselho e a Comissão no momento em que for notificada. Cumpridas as formalidades constitucionais, a Noruega informará por escrito o Conselho e a Comissão, o mais tardar seis meses após a notificação proveniente do Conselho. Entre a data prevista para a entrada em vigor do acto ou medida na Noruega e o momento da informação relativa ao cumprimento das formalidades constitucionais, a Noruega aplicará provisoriamente, na medida do possível, o teor desse acto ou medida.3. A aceitação, por parte da Islândia e da Noruega, do teor dos actos ou medidas referidos no n.o 2 criará direitos e obrigações entre a Islândia e a Noruega, e entre estes das países, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros que estejam vinculados por esses actos e medidas, por outro.4. Se:a) A Islândia ou a Noruega notificarem a sua decisão de não aceitar o teor de um acto ou medida referido no n.o 2 a que tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente acordo; oub) A", "pode ser vista como \"os seus problemas\" (primeiro travessão) ou \"disposições que lhes digam respeito\" (segundo travessão), sendo de natureza a exigir um debate a nível ministerial. De acordo com o interesse comum das Partes, prevê-se que esses \"problemas\" e \"disposições\" venham normalmente a revelar-se durante a cooperação regular, de tal forma que se justifique a sua inclusão na ordem do dia do Comité Misto, a nível ministerial. Não obstante, a Islândia e a Noruega salientam o direito dos membros do Comité Misto de solicitarem a realização de reuniões, a qualquer nível, nos termos n.o 3 do artigo 3.o do Acordo.2. Declaração da Islândia e da Noruega relativa ao n.o 4 do artigo 8.oSe se verificar uma das situações previstas no n.o 4, alíneas a), b), c) ou d) do artigo 8.o, a Islândia ou a Noruega recorrerão elas próprias à faculdade que lhes é conferida pelo n.o 3 do artigo 3.o de pedirem uma reunião do Comité Misto, a nível ministerial, a fim de se procurarem as formas de se preservar o acordo.3. Declaração da Noruega e da Islândia sobre extradição1. As reservas introduzidas ao abrigo da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977, não serão aplicáveis aos processos de extradição nas relações com os Estados-Membros da União Europeia que assegurem um tratamento idêntico.2. As declarações apresentadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 6.o da Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1957, não serão invocáveis como fundamento de recusa de extradição de residentes dos Estados não Nórdicos para os Estados-Membros da União Europeia que asseguerem um tratamento idêntico.4. Declaração conjunta sobre a consulta ao Parlamento EuropeuA União Europeia, a Islândia e a Noruega reconhecem a vantagem de as questões que recaiam no âmbito do presente Acordo serem debatidas nas reuniões interparlamentares entre o Parlamento Europeu e a Islândia e o Parlamento Europeu e a Noruega.5. Declaração do Conselho da União Europeia, adoptada pela unanimidade dos seus Membros referida no primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen, relativa às decisões do Comité MistoNo entender do Conselho, salvo disposição em contrário do Regulamento Interno ou do Acordo a celebrar ao abrigo do 2.o parágrafo do Protocolo de Schengen, as decisões que o Comité Misto vier a adoptar ao abrigo do Acordo devem ser tomadas pela unanimidade dos representantes dos Membros do Conselho referida no primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen e pelos representantes dos Governos da Islândia e da Noruega.6. Declaração da Comissão das Comunidades Europeias relativa à divulgação de propostasAo transmitir ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu as propostas relevantes para" ]

[ "e ao seu posterior desenvolvimento com base no Acordo do Luxemburgo, assegurando assim o objectivo comum de manter a participação destes dois Estados nessas actividades;CONVICTOS da necessidade de implicar de uma forma adequada todas as partes que aplicam as disposições que constituem o acervo de Schengen, e às quais essas disposições e o seu posterior desenvolvimento se possam eventualmente vir a aplicar, incluindo a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos debates a todos os níveis que digam respeito à aplicação prática, execução e preparação do posterior desenvolvimento dessas disposições;CONSIDERANDO que, para esse fim, é necessário criar uma estrutura organizacional fora do quadro institucional da União Europeia que assegure que a República da Islândia e o Reino da Noruega sejam associados ao processo de tomada de decisões neste domínio e que possibilite a participação destes Estados nessas actividades através de um Comité Misto,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA República da Islândia e o Reino da Noruega, a seguir designados \"Islândia\" e \"Noruega\" respectivamente, serão associados às actividades da Comunidade Europeia e da União Europeia nas áreas abrangidas pelas disposições referidas nos Anexos A e B do presente Acordo, bem como ao seu posterior desenvolvimento.O presente Acordo cria direitos e obrigações recíprocos, segundo os procedimentos nele previstos.Artigo 2.o1. As disposições do acervo de Schengen enumeradas no Anexo A ao presente Acordo serão executadas e aplicadas pela Islândia e pela Noruega, na medida em que sejam aplicáveis aos Estados-Membros da União Europeia, a seguir designados \"Estados-Membros\", que participam na cooperação reforçada autorizada pelo Protocolo de Schengen.2. As disposições dos actos da Comunidade Europeia enumerados no Anexo B do presente Acordo serão executadas e aplicadas pelas Islândia e pela Noruega, na medida em que tenham substituído disposições correspondentes da Convenção assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990 respeitante à aplicação do Acordo relativo à suspensão gradual dos controlos nas fronteiras comuns ou tenham sido adoptadas ao abrigo da mesma Convenção.3. Os actos e medidas adoptados pela União Europeia que alterem ou se baseiem nas disposições referidas nos Anexos A e B e a que se apliquem os procedimentos previstos no presente Acordo serão igualmente aceites, executados e aplicados pela Islândia e pela Noruega, sem prejuízo do artigo 8.o.Artigo 3.o1. É criado um Comité Misto composto por representantes dos Governos da Islândia e da Noruega, dos Membros do Conselho da União Europeia, a seguir designado \"Conselho\", e da Comissão das Comunidades Europeias, adiante designada \"Comissão\".2. O Comité Misto adoptará o seu regulamento interno por consenso.3. O Comité Misto reunir-se-á por iniciativa do seu Presidente ou a pedido de qualquer dos", "de Republiek IJsland/Pela República da Islândia/Islannin tasavallan puolesta/På Republiken Islands vägnar/Fyrir hönd Lyðveldisins Íslands/For Republikken Island>PIC FILE= \"L_1999176PT.004102.TIF\">Por el Reino de Noruega/For Kongeriget Norge/Für das Königreich Norwegen/Για το Βασίλειο της Νορβηγίας/For the Kingdom of Norway/Pour le Royaume de Norvège/Per il Regno di Norvegia/Voor het Koninkrijk Noorwegen/Pelo Reino da Noruega/Norjan kuningaskunnan puolesta/På Konungariket Norges vägnar/Fyrir hönd Konungsríkisins Noregs/For Kongeriket Norge>PIC FILE= \"L_1999176PT.004103.TIF\">ANEXO A(N.o 1 do Artigo 2.o)A Parte 1 do presente Anexo refere-se ao Acordo de Schengen de 1985 e à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 1985, assinada em 1990. A Parte 2 refere-se aos instrumentos de adesão e a Parte 3 aos actos pertinentes de direito derivado Schengen.PARTE 1Acordo, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, a República Federal da Alemanha e a República Francesa relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns.Todas as disposições da Convenção, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos, respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen de 15 de Junho de 1985, à excepção do(s):Artigo 2.o, n.o 4Artigo 4.o, no tocante aos controlos de bagagensArtigo 10.o, n.o 2Artigo 19.o, n.o 2Artigos 28.o-38.o e correspondentes definiçõesArtigo 60.oArtigo 70.oArtigo 74.oArtigos 77.o-91.o dentro dos limites abrangidos pela Directiva do Conselho 91/477/CEE relativa ao Controlo da Aquisição e da Detenção de armasArtigos 120.o-125.oArtigos 131.o-133.oArtigo 134.oArtigo 139.o-142.oActa Final: declaração 2Acta Final: declarações 4, 5 e 6ProtocoloDeclaração comumDeclaração dos Ministros e Secretários de Estado.PARTE 2Os Acordos e Protocolos relativos à Adesão da República Italiana (assinados em Paris a 27 de Novembro de 1990), do Reino de Espanha e da República Portuguesa (assinados em Bona a 25 de Junho de 1991), da República Helénica (assinados em Madrid a 6 de Novembro de 1992), da República da Áustria (assinados em Bruxelas a 28 de Abril de 1995) e do Reino da Dinamarca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (assinados no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996) ao Acordo de Schengen e à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, à excepção do(as):1. Protocolo, assinado em Paris a 27 de Novembro", "Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Hecho en Bruselas, el dieciocho de mayo de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Bruxelles den attende maj nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Mai neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Μαΐου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Brussels on the eighteenth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Bruxelles, le dix-huit mai mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf.Fatto a Bruxelles, addì diciotto maggio millenovecentonovantanove.Gedaan te Brussel, de achttiende mei negentienhonderd negenennegentig.Feito em Bruxelas, em dezoito de Maio de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Bryssel den artonde maj nittonhundranittionio.Gjört í Brussel 18. maí 1999.Utferdiget i Brussel, attende mai nittenhundreognittini.Por la República de Islandia/For Republikken Island/Für die Republik Island/Για τη Δημοκρατία της Ισλανδίας/For the Republic of Iceland/Pour la République d'Islande/Per la Repubblica d'Islanda/Voor de Republiek IJsland/Pela República da Islândia/Islannin tasavallan puolesta/På Republiken Islands vägnar/Fyrir hönd Lyðveldisins Íslands/For Republikken Island>PIC FILE= \"L_1999176PT.005601.TIF\">A. Carta da ComunidadeExmo. Senhor,Com referência às negociações do Acordo relativo à associação da República da Islândia e ao Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o Conselho tomou a devida nota do pedido da Islândia e da Noruega de serem, no âmbito da sua participação no processo de tomada de decisão nos domínios abrangidos pelo Acordo e para contribuir para o bom funcionamento do acordo, plenamente associadas ao trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos.O Conselho regista que, de futuro, quando esses processos forem aplicados nos domínios abrangidos pelo Acordo, será, de facto, necessário associar a Islândia e a Noruega ao trabalho desses comités, nomeadamente a fim de assegurar que os procedimentos do Acordo foram aplicados aos actos ou medidas em causa, de forma a que estes também sejam vinculativos para a Islândia e para a Noruega.Assim, a Comunidade Europeia está disposta a comprometer-se a negociar, logo que se verificar a necessidade,", "de Dezembro de 1996) ao Acordo de Schengen e à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, à excepção do(as):1. Protocolo, assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990, relativo à Adesão do Governo da República Italiana ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985.2. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990, relativo à Adesão da República Italiana à Convenção, assinada a 19 de Junho de 1990, respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, bem como da respectiva Acta Final e declarações:Artigo 1.oArtigos 5.o e 6.oActa Final: Parte IParte II, declarações 2 e 3Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.3. Protocolo, assinado em Bona a 25 de Junho de 1991, relativo à Adesão do Governo do Reino de Espanha ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelo Protocolo relativo à Adesão do Governo da República Italiana, assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990, e declarações que o acompanham.4. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Bona, a 25 de Junho de 1991, relativo à Adesão do Reino de Espanha à Convenção, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, a que a República Italiana aderiu pelo Acordo assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declarações:Artigo 1.oArtigo 5.o e 6.oActa Final: Parte IParte II, declarações 2 e 3Parte III, declarações 3 e 4Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.5. Protocolo, assinado em Bona a 25 de Junho de 1991, relativo à Adesão do Governo da República Portuguesa ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelo Protocolo relativo à Adesão do Governo da República Italiana, assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990, e declarações que o acompanham.6. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Bona a 25 de Junho de 1991, relativo à Adesão da República Portuguesa à" ]

[ "2.o, produzam efeitos na Islândia e na Noruega nos termos do n.o 4 do artigo 15.o.Artigo 8.o1. A adopção de novos actos ou medidas relacionados com as matérias referidas no artigo 2.o fica reservada às instituições competentes da União Europeia. Sob reserva do n.o 2 do presente artigo esses actos ou medidas entrarão em vigor simultaneamente na União Europeia e respectivos Estados-Membros implicados, na Islândia e na Noruega, salvo disposição em contrário desses actos ou medidas. Neste contexto, será devidamente tido em conta o tempo que a Islândia ou a Noruega indiquem no Comité Misto como necessário ao cumprimento das suas formalidades constitucionais.2. a) O Conselho notificará imediatamente a Islândia e a Noruega da adopção dos actos ou medidas referidos no n.o 1 a que tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente Acordo. A Islândia e a Noruega decidirão individualmente se desejam aceitar o teor desses actos ou medidas e transpô-los para a sua ordem jurídica interna. O Conselho e a Comissão serão notificados dessas decisões no prazo de trinta dias a contar da data de adopção dos actos ou medidas em causa.b) Se o teor desses actos ou medidas só puder tornar-se vinculativo para a Islândia após o cumprimento das formalidades constitucionais, esse país informará desse facto o Conselho e a Comissão no momento em que for notificada. Cumpridas as formalidades constitucionais, a Islândia informará por escrito o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, devendo fornecer essa informação o mais tardar quatro semanas antes da data prevista para a entrada em vigor na Islândia do acto ou medida decidida nos termos do n.o 1.c) Se o teor desses actos ou medidas só puder tornar-se vinculativo para a Noruega após o cumprimento das formalidades constitucionais, a Noruega informará desse facto o Conselho e a Comissão no momento em que for notificada. Cumpridas as formalidades constitucionais, a Noruega informará por escrito o Conselho e a Comissão, o mais tardar seis meses após a notificação proveniente do Conselho. Entre a data prevista para a entrada em vigor do acto ou medida na Noruega e o momento da informação relativa ao cumprimento das formalidades constitucionais, a Noruega aplicará provisoriamente, na medida do possível, o teor desse acto ou medida.3. A aceitação, por parte da Islândia e da Noruega, do teor dos actos ou medidas referidos no n.o 2 criará direitos e obrigações entre a Islândia e a Noruega, e entre estes das países, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros que estejam vinculados por esses actos e medidas, por outro.4. Se:a) A Islândia ou a Noruega notificarem a sua decisão de não aceitar o teor de um acto ou medida referido no n.o 2 a que tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente acordo; oub) A", "το Βασίλειο της Νορβηγίας/For the Kingdom of Norway/Pour le Royaume de Norvège/Per il Regno di Norvegia/Voor het Koninkrijk Noorwegen/Pelo Reino da Noruega/Norjan kuningaskunnan puolesta/På Konungariket Norges vägnar/Fyrir hönd Konungsríkisins Noregs/For Kongeriket Norge>PIC FILE= \"L_1999176PT.005203.TIF\">ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTASentre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega realtiva aos comités que prestarão assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivosA. Carta da ComunidadeExmo. Senhor,Com referência às negociações do Acordo relativo à associação da República da Islândia e ao Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o Conselho tomou a devida nota do pedido da Islândia e da Noruega de serem, no âmbito da sua participação no processo de tomada de decisão nos domínios abrangidos pelo Acordo e para contribuir para o bom funcionamento do acordo, plenamente associadas ao trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos.O Conselho regista que, de futuro, quando esses processos forem aplicados nos domínios abrangidos pelo Acordo, será, de facto, necessário associar a Islândia e a Noruega ao trabalho desses comités, a fim de, nomeadamente, assegurar que os procedimentos do Acordo foram aplicados aos actos ou medidas em causa, de forma a que estes também sejam vinculativos para a Islândia e para a Noruega.Assim, a Comunidade Europeia está disposta a comprometer-se a negociar, logo que se verificar a necessidade, as disposições adequadas à associação da Islândia e da Noruega ao trabalho desses comités.Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse comunicar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Hecho en Bruselas, el dieciocho de mayo de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Bruxelles den attende maj nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Mai neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Μαΐου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Brussels on the eighteenth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Bruxelles, le dix-huit mai mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf.Fatto a Bruxelles, addì diciotto maggio millenovecentonovantanove.Gedaan te Brussel, de achttiende mei negentienhonderd negenennegentig.Feito em", "Helénica, assinados a 27 de Novembro de 1990, a 25 de Junho de 1991 e a 6 de Novembro de 1992, respectivamente.10. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Bruxelas a 28 de Abril de 1995, relativo à Adesão da República da Áustria à Convenção, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, a que aderiram a República Italiana, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, e a República Helénica pelos Acordos assinados em 27 de Novembro de 1990, 25 de Junho de 1991 e 6 de Novembro de 1992, respectivamente, bem como da respectiva Acta Final:Artigo 1.oArtigos 5.o e 6.oActa Final: Parte IParte II, declaração 2Parte III11. Protocolo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Governo do Reino da Dinamarca ao Acordo relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, e respectiva declaração.12. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Reino da Dinamarca à Convenção respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declaração:Artigo 1.oArtigos 7.o e 8.oActa Final: Parte IParte II, declaração 2Parte IIIDeclaração dos Ministros e Secretários de Estado.13. Protocolo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Governo da República da Finlândia ao Acordo relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, e respectiva declaração.14. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão da República da Finlândia à Convenção respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declaração:Artigo 1.oArtigos 6.o e 7.oActa Final: Parte IParte II, declaração 2Parte III, com excepção da Declaração relativa às Ilhas de AlandaDeclaração dos Ministros e Secretários de Estado.15. Protocolo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Governo do Reino da Suécia ao Acordo relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, e respectiva declaração.16. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Reino da Suécia à Convenção respeitante à", "e ao seu posterior desenvolvimento com base no Acordo do Luxemburgo, assegurando assim o objectivo comum de manter a participação destes dois Estados nessas actividades;CONVICTOS da necessidade de implicar de uma forma adequada todas as partes que aplicam as disposições que constituem o acervo de Schengen, e às quais essas disposições e o seu posterior desenvolvimento se possam eventualmente vir a aplicar, incluindo a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos debates a todos os níveis que digam respeito à aplicação prática, execução e preparação do posterior desenvolvimento dessas disposições;CONSIDERANDO que, para esse fim, é necessário criar uma estrutura organizacional fora do quadro institucional da União Europeia que assegure que a República da Islândia e o Reino da Noruega sejam associados ao processo de tomada de decisões neste domínio e que possibilite a participação destes Estados nessas actividades através de um Comité Misto,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA República da Islândia e o Reino da Noruega, a seguir designados \"Islândia\" e \"Noruega\" respectivamente, serão associados às actividades da Comunidade Europeia e da União Europeia nas áreas abrangidas pelas disposições referidas nos Anexos A e B do presente Acordo, bem como ao seu posterior desenvolvimento.O presente Acordo cria direitos e obrigações recíprocos, segundo os procedimentos nele previstos.Artigo 2.o1. As disposições do acervo de Schengen enumeradas no Anexo A ao presente Acordo serão executadas e aplicadas pela Islândia e pela Noruega, na medida em que sejam aplicáveis aos Estados-Membros da União Europeia, a seguir designados \"Estados-Membros\", que participam na cooperação reforçada autorizada pelo Protocolo de Schengen.2. As disposições dos actos da Comunidade Europeia enumerados no Anexo B do presente Acordo serão executadas e aplicadas pelas Islândia e pela Noruega, na medida em que tenham substituído disposições correspondentes da Convenção assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990 respeitante à aplicação do Acordo relativo à suspensão gradual dos controlos nas fronteiras comuns ou tenham sido adoptadas ao abrigo da mesma Convenção.3. Os actos e medidas adoptados pela União Europeia que alterem ou se baseiem nas disposições referidas nos Anexos A e B e a que se apliquem os procedimentos previstos no presente Acordo serão igualmente aceites, executados e aplicados pela Islândia e pela Noruega, sem prejuízo do artigo 8.o.Artigo 3.o1. É criado um Comité Misto composto por representantes dos Governos da Islândia e da Noruega, dos Membros do Conselho da União Europeia, a seguir designado \"Conselho\", e da Comissão das Comunidades Europeias, adiante designada \"Comissão\".2. O Comité Misto adoptará o seu regulamento interno por consenso.3. O Comité Misto reunir-se-á por iniciativa do seu Presidente ou a pedido de qualquer dos" ]

[ "2.o, produzam efeitos na Islândia e na Noruega nos termos do n.o 4 do artigo 15.o.Artigo 8.o1. A adopção de novos actos ou medidas relacionados com as matérias referidas no artigo 2.o fica reservada às instituições competentes da União Europeia. Sob reserva do n.o 2 do presente artigo esses actos ou medidas entrarão em vigor simultaneamente na União Europeia e respectivos Estados-Membros implicados, na Islândia e na Noruega, salvo disposição em contrário desses actos ou medidas. Neste contexto, será devidamente tido em conta o tempo que a Islândia ou a Noruega indiquem no Comité Misto como necessário ao cumprimento das suas formalidades constitucionais.2. a) O Conselho notificará imediatamente a Islândia e a Noruega da adopção dos actos ou medidas referidos no n.o 1 a que tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente Acordo. A Islândia e a Noruega decidirão individualmente se desejam aceitar o teor desses actos ou medidas e transpô-los para a sua ordem jurídica interna. O Conselho e a Comissão serão notificados dessas decisões no prazo de trinta dias a contar da data de adopção dos actos ou medidas em causa.b) Se o teor desses actos ou medidas só puder tornar-se vinculativo para a Islândia após o cumprimento das formalidades constitucionais, esse país informará desse facto o Conselho e a Comissão no momento em que for notificada. Cumpridas as formalidades constitucionais, a Islândia informará por escrito o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, devendo fornecer essa informação o mais tardar quatro semanas antes da data prevista para a entrada em vigor na Islândia do acto ou medida decidida nos termos do n.o 1.c) Se o teor desses actos ou medidas só puder tornar-se vinculativo para a Noruega após o cumprimento das formalidades constitucionais, a Noruega informará desse facto o Conselho e a Comissão no momento em que for notificada. Cumpridas as formalidades constitucionais, a Noruega informará por escrito o Conselho e a Comissão, o mais tardar seis meses após a notificação proveniente do Conselho. Entre a data prevista para a entrada em vigor do acto ou medida na Noruega e o momento da informação relativa ao cumprimento das formalidades constitucionais, a Noruega aplicará provisoriamente, na medida do possível, o teor desse acto ou medida.3. A aceitação, por parte da Islândia e da Noruega, do teor dos actos ou medidas referidos no n.o 2 criará direitos e obrigações entre a Islândia e a Noruega, e entre estes das países, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros que estejam vinculados por esses actos e medidas, por outro.4. Se:a) A Islândia ou a Noruega notificarem a sua decisão de não aceitar o teor de um acto ou medida referido no n.o 2 a que tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente acordo; oub) A", "(é o caso, por exemplo, das questões de vistos ou de outras questões em relação às quais não se aplica strictu senso o procedimento de associação previsto no artigo 6.o do Protocolo de Schengen).Ad ponto I da lista(2): antes de decorrido um prazo razoável, não podem ser submetidas à apreciação do Comité Misto nem propostas em negociação na União nem a adaptação ou o desenvolvimento dos actos baseados no Tratado da União Europeia aquando da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.O facto de não submeter determinadas questões ao procedimento a prever pelo Acordo a celebrar com base no primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen não exclui, evidentemente, a possibilidade de informar regularmente os parceiros Islândia e Noruega da evolução na União em relação a essas questões.\"4. Declaração das delegações de negociação feita aquando da rubrica do Acordo\"As delegações de negociação tomam nota da Declaração n.o 47 da Conferência Intergovernamental por ocasião da assinatura do Tratado de Amesterdão.As delegações de negociação consideram desejável que as Partes Contratantes no Acordo adoptem as medidas de preparação necessárias para permitir que a data de entrada em vigor do Acordo coincida com a data de entraga em vigor do Tratado de Amesterdão.\"5. Declaração das delegações de negociação da Presidência do Conselho, da Comissão e da Noruega\"As delegações de negociação da Presidência do Conselho, da Comissão e da Noruega acordam em que a questão dos casos em que o direito norueguês permita a aplicação provisória não afecta a aplicação do n.o 4 do artigo 8.o do Acordo.\"(1) Documento do Conselho 13992/98 EEE 96 ECO 466, de 9 de Dezembro 1998.(2) Ver artigo 1.o do projecto de decisão do Conselho relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (doc. 6611/3/99 SCHENGEN 17 rev. 3, de 22 de Abril de 1999).", "ACORDOcelebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de SchengenO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIAeA REPÚBLICA DA ISLÂNDIA EO REINO DA NORUEGA,CONSIDERANDO que, desde a assinatura do Acordo do Luxemburgo, de 19 de Dezembro de 1996, entre os treze Estados-Membros da União Europeia signatários dos acordos de Schengen e a República da Islândia e o Reino da Noruega, estes dois Estados têm participado nos debates relativos à execução, à aplicação e à prossecução do desenvolvimento dos acordos de Schengen e das disposições conexas;CONSIDERANDO que, em resultado do Protocolo que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia pelo Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns Actos relativos a estes Tratados (a seguir designado \"Protocolo de Schengen\"), a cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia signatários dos acordos de Schengen no âmbito desses acordos e das disposições conexas passará a ser conduzida no quadro institucional e jurídico da União Europeia e no respeito pelas disposições aplicáveis do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia;RECORDANDO que o Acordo do Luxemburgo tem por objecto e fim a preservação do regime actualmente em vigor entre os cinco Estados Nórdicos ao abrigo da Convenção sobre a supressão do controlo de passaportes nas fronteiras internórdicas, assinada em Copenhaga em 12 de Julho de 1957, que institui a União Nórdica de Passaportes, a partir do momento em que os Estados Nórdicos que são Membros da União Europeia integrarem o regime relativo à supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras internas estabelecido nos acordos de Schengen;TENDO PRESENTES as disposições do Acordo do Luxemburgo;RECONHECENDO, porém, que a integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia implica que a tomada de decisões que visem prosseguir o desenvolvimento das disposições que constituem o acervo de Schengen passe a ser da competência da União Europeia, incluindo a Comunidade Europeia;CONSIDERANDO que, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen, a União Europeia, incluindo a Comunidade Europeia, deseja respeitar e servir o objecto e o fim do Acordo do Luxemburgo através de um acordo que, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, associe a República da Islândia e o Reino da Noruega à execução do acervo de Schengen e ao seu posterior desenvolvimento com base no Acordo do Luxemburgo, assegurando assim o objectivo comum de manter a participação destes dois Estados nessas actividades;CONVICTOS da necessidade de", "Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Reino da Suécia à Convenção respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declaração:Artigo 1.oArtigos 6.o e 7.oActa Final: Parte IParte II, declaração 2Parte IIIDeclaração dos Ministros e Secretários de Estado.PARTE 3A. As seguintes decisões do Comité Executivo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. As seguintes declaracões do Comité Executivo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>C. As seguintes decisões do Grupo Central>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B(N.o 2 do Artigo 2.o)(1)Regulamento (CE) n.o 574/1999 do Conselho, de 12 de Março de 1999, que determina os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporrem as fronteiras externas dos Estados-Membros (JO L 72 de 18.3.1999, p. 2)(2);Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (JO L 164 de 14.7.1995, p. 1) e Decisão da Comissão, de 7 de Fevereiro de 1996, que estabelece novas especificações técnicas para o modelo-tipo de visto (não publicada);Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (JO L 256 de 13.9.1991, p. 51) e Recomendação da Comissão 93/216/CEE, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa ao cartão europeu de armas de fogo (JO L 93 de 17.4.1993, p. 39) tal como alterada pela Recomendação da Comissão 96/129/CE de 12 de Janeiro de 1996 (JO L 30 de 8.2.1996, p. 47).(1) Vide também declaração do Conselho e da Comissão respeitante à Directiva 95/46/CE, adoptada aquando da conclusão do presente Acordo.(2) Sem prejuízo da respectiva conformidade com as disposições que determinam os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto ou estar isentos de tal obrigação, adoptadas no quadro da cooperação Schengen, que continuarão vigentes após a incorporação do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia e se encontram cobertas pelo disposto no Anexo A.ACTA FINALAs Partes Contratantes adoptaram a presente Acta Final, com as seguintes declarações:1. Declaração da Islândia e da Noruega relativa ao n.o 2 do artigo 4.oNo que se refere às reuniões do Comité Misto, a nível ministerial, a Islândia e a Noruega entendem que lhes compete a elas próprias avaliar quando é que uma questão concreta pode ser vista como \"os seus problemas\" (primeiro travessão) ou \"disposições que lhes digam respeito\" (segundo travessão), sendo de natureza a exigir um debate a" ]

[ "e ao seu posterior desenvolvimento com base no Acordo do Luxemburgo, assegurando assim o objectivo comum de manter a participação destes dois Estados nessas actividades;CONVICTOS da necessidade de implicar de uma forma adequada todas as partes que aplicam as disposições que constituem o acervo de Schengen, e às quais essas disposições e o seu posterior desenvolvimento se possam eventualmente vir a aplicar, incluindo a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos debates a todos os níveis que digam respeito à aplicação prática, execução e preparação do posterior desenvolvimento dessas disposições;CONSIDERANDO que, para esse fim, é necessário criar uma estrutura organizacional fora do quadro institucional da União Europeia que assegure que a República da Islândia e o Reino da Noruega sejam associados ao processo de tomada de decisões neste domínio e que possibilite a participação destes Estados nessas actividades através de um Comité Misto,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA República da Islândia e o Reino da Noruega, a seguir designados \"Islândia\" e \"Noruega\" respectivamente, serão associados às actividades da Comunidade Europeia e da União Europeia nas áreas abrangidas pelas disposições referidas nos Anexos A e B do presente Acordo, bem como ao seu posterior desenvolvimento.O presente Acordo cria direitos e obrigações recíprocos, segundo os procedimentos nele previstos.Artigo 2.o1. As disposições do acervo de Schengen enumeradas no Anexo A ao presente Acordo serão executadas e aplicadas pela Islândia e pela Noruega, na medida em que sejam aplicáveis aos Estados-Membros da União Europeia, a seguir designados \"Estados-Membros\", que participam na cooperação reforçada autorizada pelo Protocolo de Schengen.2. As disposições dos actos da Comunidade Europeia enumerados no Anexo B do presente Acordo serão executadas e aplicadas pelas Islândia e pela Noruega, na medida em que tenham substituído disposições correspondentes da Convenção assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990 respeitante à aplicação do Acordo relativo à suspensão gradual dos controlos nas fronteiras comuns ou tenham sido adoptadas ao abrigo da mesma Convenção.3. Os actos e medidas adoptados pela União Europeia que alterem ou se baseiem nas disposições referidas nos Anexos A e B e a que se apliquem os procedimentos previstos no presente Acordo serão igualmente aceites, executados e aplicados pela Islândia e pela Noruega, sem prejuízo do artigo 8.o.Artigo 3.o1. É criado um Comité Misto composto por representantes dos Governos da Islândia e da Noruega, dos Membros do Conselho da União Europeia, a seguir designado \"Conselho\", e da Comissão das Comunidades Europeias, adiante designada \"Comissão\".2. O Comité Misto adoptará o seu regulamento interno por consenso.3. O Comité Misto reunir-se-á por iniciativa do seu Presidente ou a pedido de qualquer dos", "Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Hecho en Bruselas, el dieciocho de mayo de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Bruxelles den attende maj nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Mai neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Μαΐου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Brussels on the eighteenth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Bruxelles, le dix-huit mai mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf.Fatto a Bruxelles, addì diciotto maggio millenovecentonovantanove.Gedaan te Brussel, de achttiende mei negentienhonderd negenennegentig.Feito em Bruxelas, em dezoito de Maio de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Bryssel den artonde maj nittonhundranittionio.Gjört í Brussel 18. maí 1999.Utferdiget i Brussel, attende mai nittenhundreognittini.Por la República de Islandia/For Republikken Island/Für die Republik Island/Για τη Δημοκρατία της Ισλανδίας/For the Republic of Iceland/Pour la République d'Islande/Per la Repubblica d'Islanda/Voor de Republiek IJsland/Pela República da Islândia/Islannin tasavallan puolesta/På Republiken Islands vägnar/Fyrir hönd Lyðveldisins Íslands/For Republikken Island>PIC FILE= \"L_1999176PT.005601.TIF\">A. Carta da ComunidadeExmo. Senhor,Com referência às negociações do Acordo relativo à associação da República da Islândia e ao Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o Conselho tomou a devida nota do pedido da Islândia e da Noruega de serem, no âmbito da sua participação no processo de tomada de decisão nos domínios abrangidos pelo Acordo e para contribuir para o bom funcionamento do acordo, plenamente associadas ao trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos.O Conselho regista que, de futuro, quando esses processos forem aplicados nos domínios abrangidos pelo Acordo, será, de facto, necessário associar a Islândia e a Noruega ao trabalho desses comités, nomeadamente a fim de assegurar que os procedimentos do Acordo foram aplicados aos actos ou medidas em causa, de forma a que estes também sejam vinculativos para a Islândia e para a Noruega.Assim, a Comunidade Europeia está disposta a comprometer-se a negociar, logo que se verificar a necessidade,", "hönd Konungsríkisins Noregs/For Kongeriket Norge>PIC FILE= \"L_1999176PT.006001.TIF\">DECLARAÇÕES1. Declaração do Conselho, adoptada pela unanimidade dos seus Membros referida no primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen\"No entender do Conselho, salvo disposição em contrário do Regulamento Interno ou do Acordo a celebrar ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen, as decisões que o Comité Misto vier a adoptar ao abrigo do Acordo devem tomadas pela unanimidade dos representantes dos Membros do Conselho referida no primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen e pelos representantes dos Governos da Islândia e da Noruega.\"2. Declaração do Conselho e da Comissão relativa à Directiva 95/46/CE\"A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31), não foi incluída no Anexo B do Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, tendo em conta a proposta da Comissão, de 2 de Dezembro de 1998, no sentido de incluir a referida directiva, por decisão do Comité Misto do EEE, no Anexo XI do Acordo EEE(1).A União Europeia considera que a directiva em questão constitui parte integrante do acervo de Schengen na medida em que substitui disposições da Convenção de Schengen, de 1990, em conformidade com o artigo 134.o da mesma Convenção.Na eventualidade de a directiva em questão não ser incluída no Anexo XI do Acordo EEE, a União parte do princípio de que a República da Islândia e o Reino da Noruega tomarão as medidas necessárias para assegurar a aplicação das disposições nela previstas.A presente declaração será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias juntamente com o texto do supracitado Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega.\"3. Declaração exarada na acta do Conselho aquando da aprovação das directrizes de negociação\"O Conselho decide que qualquer ponto relacionado com a execução do Acordo com a Islândia e a Noruega deve ser incluído atempadamente na ordem do dia do Comité Misto. Antes de este se reunir, a Presidência convocará, se o considerar necessário ou a pedido de uma delegação ou da Comissão, a instância competente do Conselho para se certificar da pertinência de apresentar ao Comité Misto um determinado ponto específico ou da oportunidade de discutir ou resolver previamente no seio da União qualquer outro ponto específico (é o caso, por exemplo, das questões de vistos ou de outras questões em relação às quais não se aplica strictu senso o procedimento de associação previsto no artigo", "e da Noruega.6. Declaração da Comissão das Comunidades Europeias relativa à divulgação de propostasAo transmitir ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu as propostas relevantes para efeitos do presente Acordo, a Comissão das Comunidades Europeias enviará cópias das mesmas à Islândia e à Noruega.Hecho en Bruselas, el dieciocho de mayo de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Bruxelles den attende maj nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Mai neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Μαΐου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Brussels on the eighteenth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Bruxelles, le dix-huit mai mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf.Fatto a Bruxelles, addì diciotto maggio millenovecentonovantanove.Gedaan te Brussel, de achttiende mei negentienhonderd negenennegentig.Feito em Bruxelas, em dezoito de Maio de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Bryssel den artonde maj nittonhundranittionio.Gjört í Brussel 18. maí 1999.Utferdiget i Brussel, attende mai nittenhundreognittini.Por el Consejo de la Unión Europea/For Rådet for Den Europæiske Union/Für den Rat der Europäischen Union/Για το Συμβούλιο της Ευρωπαϊκής Ένωσης/For the Council of the European Union/Pour le Conseil de l'Union européenne/Per il Consiglio dell'Unione europea/Voor de Raad van de Europese Unie/Pelo Conselho da União Europeia/Euroopan unionin neuvoston puolesta/För Europeiska unionens råd/Fyrir hönd ráðs Evrópusambandsins/For Rådet for Den europeiske union>PIC FILE= \"L_1999176PT.005201.TIF\">Por la República de Islandia/For Republikken Island/Für die Republik Island/Για τη Δημοκρατία της Ισλανδίας/For the Republic of Iceland/Pour la République d'Islande/Per la Repubblica d'Islanda/Voor de Republiek IJsland/Pela República da Islândia/Islannin tasavallan puolesta/På Republiken Islands vägnar/Fyrir hönd Lyðveldisins Íslands/For Republikken Island>PIC FILE= \"L_1999176PT.005202.TIF\">Por el Reino de Noruega/For Kongeriget Norge/Für das Königreich Norwegen/Για το Βασίλειο της Νορβηγίας/For the Kingdom of Norway/Pour le Royaume de Norvège/Per il Regno di Norvegia/Voor" ]

[ "Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Hecho en Bruselas, el dieciocho de mayo de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Bruxelles den attende maj nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Mai neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Μαΐου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Brussels on the eighteenth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Bruxelles, le dix-huit mai mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf.Fatto a Bruxelles, addì diciotto maggio millenovecentonovantanove.Gedaan te Brussel, de achttiende mei negentienhonderd negenennegentig.Feito em Bruxelas, em dezoito de Maio de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Bryssel den artonde maj nittonhundranittionio.Gjört í Brussel 18. maí 1999.Utferdiget i Brussel, attende mai nittenhundreognittini.Por la República de Islandia/For Republikken Island/Für die Republik Island/Για τη Δημοκρατία της Ισλανδίας/For the Republic of Iceland/Pour la République d'Islande/Per la Repubblica d'Islanda/Voor de Republiek IJsland/Pela República da Islândia/Islannin tasavallan puolesta/På Republiken Islands vägnar/Fyrir hönd Lyðveldisins Íslands/For Republikken Island>PIC FILE= \"L_1999176PT.005601.TIF\">A. Carta da ComunidadeExmo. Senhor,Com referência às negociações do Acordo relativo à associação da República da Islândia e ao Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o Conselho tomou a devida nota do pedido da Islândia e da Noruega de serem, no âmbito da sua participação no processo de tomada de decisão nos domínios abrangidos pelo Acordo e para contribuir para o bom funcionamento do acordo, plenamente associadas ao trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos.O Conselho regista que, de futuro, quando esses processos forem aplicados nos domínios abrangidos pelo Acordo, será, de facto, necessário associar a Islândia e a Noruega ao trabalho desses comités, nomeadamente a fim de assegurar que os procedimentos do Acordo foram aplicados aos actos ou medidas em causa, de forma a que estes também sejam vinculativos para a Islândia e para a Noruega.Assim, a Comunidade Europeia está disposta a comprometer-se a negociar, logo que se verificar a necessidade,", "unanimidade dos seus Membros que representem os Estados-Membros que participam na cooperação reforçada autorizada pelo Protocolo de Schengen. O depositário será notificado dessa denúncia que produzirá efeitos seis meses a contar da data da notificação.Artigo 17.oAs consequências da denúncia do presente Acordo pela Islândia ou pela Noruega ou a cessação da sua vigência em relação a qualquer um destes Estados serão objecto de um acordo entre as demais Partes e a Parte que tenha denunciado o Acordo ou na qual cesse a vigência do mesmo. Se não se chegar a um acordo, o Conselho decidirá as medidas adequadas, após consulta da outra Parte Contratante associada. Contudo, estas medidas só serão vinculativas para essa Parte se forem por ela aceites.Artigo 18.oO presente Acordo substitui o Acordo de Cooperação entre o Reino da Bélgica, a República Francesa, a República Federal da Alemanha, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Italiana, o Reino de Espanha, a República Portuguesa, a República Helénica, a República da Áustria, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, Partes Contratantes no Acordo e na Convenção de Schengen, e a República da Islândia e o Reino da Noruega, relativo à supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras comuns, assinado no Luxemburgo, em 19 de Dezembro de 1996.Feito em Bruxelas, em dezoito de Maio de mil novecentos e noventa e nove, em único exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca, islandesa e norueguesa, qualquer dos textos fazendo igualmente fé; esse exemplar ficará depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Por el Consejo de la Unión Europea/For Rådet for Den Europæiske Union/Für den Rat der Europäischen Union/Για το Συμβούλιο της Ευρωπαϊκής Ένωσης/For the Council of the European Union/Pour le Conseil de l'Union européenne/Per il Consiglio dell'Unione europea/Voor de Raad van de Europese Unie/Pelo Conselho da União Europeia/Euroopan unionin neuvoston puolesta/För Europeiska unionens råd/Fyrir hönd ráðs Evrópusambandsins/For Rådet for Den europeiske union>PIC FILE= \"L_1999176PT.004101.TIF\">Por la República de Islandia/For Republikken Island/Für die Republik Island/Για τη Δημοκρατία της Ισλανδίας/For the Republic of Iceland/Pour la République d'Islande/Per la Repubblica d'Islanda/Voor de Republiek IJsland/Pela República da Islândia/Islannin tasavallan puolesta/På Republiken Islands vägnar/Fyrir hönd Lyðveldisins", "no processo de tomada de decisão nos domínios abrangidos pelo Acordo e para contribuir para o bom funcionamento do acordo, plenamente associadas ao trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos.O Conselho regista que, de futuro, quando esses processos forem aplicados nos domínios abrangidos pelo Acordo, será, de facto, necessário associar a Islândia e a Noruega ao trabalho desses comités, nomeadamente a fim de assegurar que os procedimentos do Acordo foram aplicados aos actos ou medidas em causa, de forma a que estes também sejam vinculativos para a Islândia e para a Noruega.Assim, a Comunidade Europeia está disposta a comprometer-se a negociar, logo que se verificar a necessidade, as disposições adequadas à associação da Islândia e da Noruega ao trabalho desses comités.Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse comunicar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.\"Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de V. Ex.aQueira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Hecho en Bruselas, el dieciocho de mayo de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Bruxelles den attende maj nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Mai neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Μαΐου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Brussels on the eighteenth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Bruxelles, le dix-huit mai mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf.Fatto a Bruxelles, addì diciotto maggio millenovecentonovantanove.Gedaan te Brussel, de achttiende mei negentienhonderd negenennegentig.Feito em Bruxelas, em dezoito de Maio de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Bryssel den artonde maj nittonhundranittionio.Gjört í Brussel 18. maí 1999.Utferdiget i Brussel, attende mai nittenhundreognittini.Por el Reino de Noruega/For Kongeriget Norge/Für das Königreich Norwegen/Για το Βασίλειο της Νορβηγίας/For the Kingdom of Norway/Pour le Royaume de Norvège/Per il Regno di Norvegia/Voor het Koninkrijk Noorwegen/Pelo Reino da Noruega/Norjan kuningaskunnan puolesta/På Konungariket Norges vägnar/Fyrir hönd Konungsríkisins Noregs/For Kongeriket Norge>PIC FILE= \"L_1999176PT.006001.TIF\">DECLARAÇÕES1. Declaração do Conselho,", "para islandês ou norueguês serão custeadas pela Islândia ou pela Noruega, consoante o caso.Artigo 13.o1. O presente Acordo em nada afecta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou qualquer outro acordo celebrado entre a Comunidade Europeia e a Islândia e/ou a Noruega.2. O presente Acordo em nada afectará futuros acordos que a Comunidade Europeia venha a celebrar com a Islândia e/ou Noruega, ou que se baseiem nos artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia.3. O presente Acordo não afecta a cooperação no âmbito da União Nórdica de Passaportes, na medida em que essa cooperação não seja contrária e não obste ao presente Acordo nem aos actos e medidas nele baseados.Artigo 14.oO presente Acordo não se aplica a Svalbard (Spitzbergen).Artigo 15.o1. O presente Acordo entrará em vigor um mês a contar da data em que o Secretário-Geral do Conselho, que será o seu depositário, dê por cumpridos todos os requisitos formais relativos ao consentimento em ficar vinculado pelo mesmo Acordo, expresso pelas Partes ou pelos seus representantes.2. Os artigos 1.o, 3.o, 4.o 5.o e n.o 2, alínea a), primeiro período, do artigo 8.o, serão aplicados provisoriamente a partir da data de assinatura do presente Acordo.3. Em relação a actos e medidas adoptados após a assinatura do presente Acordo mas antes da sua entrada em vigor, o prazo de trinta dias referido no n.o 2, alínea a), último período, do artigo 8.o, começará a contar a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.4. As disposições referidas nos Anexos A e B, bem como as que já tenham sido adoptadas ao abrigo do n.o 3 do artigo 2.o, produzirão efeitos na Islândia e na Noruega em data a fixar pelo Conselho, deliberando por unanimidade dos seus Membros que representem os Estados-membros que participam na cooperação reforçada autorizada pelo Protocolo de Schengen, após consultas no Comité Misto nos termos do artigo 4.o do presente Acordo, devendo o Conselho assegurar-se de que a Islândia e a Noruega cumpriram as condições prévias para a execução das disposições relevantes, e de que os controlos na fronteiras externas destes Estados são efectivos.5. A aplicação do disposto no n.o 4 instituirá direitos e obrigações entre a Islândia e a Noruega, e entre estes países, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros em que essas disposições produzam igualmente efeitos, por outro.Artigo 16.oO presente acordo pode ser denunciado pela Islândia ou pela Noruega ou por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade dos seus Membros que representem os Estados-Membros que participam na cooperação reforçada autorizada pelo Protocolo de Schengen. O depositário será notificado dessa denúncia que produzirá" ]

[ "(é o caso, por exemplo, das questões de vistos ou de outras questões em relação às quais não se aplica strictu senso o procedimento de associação previsto no artigo 6.o do Protocolo de Schengen).Ad ponto I da lista(2): antes de decorrido um prazo razoável, não podem ser submetidas à apreciação do Comité Misto nem propostas em negociação na União nem a adaptação ou o desenvolvimento dos actos baseados no Tratado da União Europeia aquando da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.O facto de não submeter determinadas questões ao procedimento a prever pelo Acordo a celebrar com base no primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen não exclui, evidentemente, a possibilidade de informar regularmente os parceiros Islândia e Noruega da evolução na União em relação a essas questões.\"4. Declaração das delegações de negociação feita aquando da rubrica do Acordo\"As delegações de negociação tomam nota da Declaração n.o 47 da Conferência Intergovernamental por ocasião da assinatura do Tratado de Amesterdão.As delegações de negociação consideram desejável que as Partes Contratantes no Acordo adoptem as medidas de preparação necessárias para permitir que a data de entrada em vigor do Acordo coincida com a data de entraga em vigor do Tratado de Amesterdão.\"5. Declaração das delegações de negociação da Presidência do Conselho, da Comissão e da Noruega\"As delegações de negociação da Presidência do Conselho, da Comissão e da Noruega acordam em que a questão dos casos em que o direito norueguês permita a aplicação provisória não afecta a aplicação do n.o 4 do artigo 8.o do Acordo.\"(1) Documento do Conselho 13992/98 EEE 96 ECO 466, de 9 de Dezembro 1998.(2) Ver artigo 1.o do projecto de decisão do Conselho relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (doc. 6611/3/99 SCHENGEN 17 rev. 3, de 22 de Abril de 1999).", "e ao seu posterior desenvolvimento com base no Acordo do Luxemburgo, assegurando assim o objectivo comum de manter a participação destes dois Estados nessas actividades;CONVICTOS da necessidade de implicar de uma forma adequada todas as partes que aplicam as disposições que constituem o acervo de Schengen, e às quais essas disposições e o seu posterior desenvolvimento se possam eventualmente vir a aplicar, incluindo a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos debates a todos os níveis que digam respeito à aplicação prática, execução e preparação do posterior desenvolvimento dessas disposições;CONSIDERANDO que, para esse fim, é necessário criar uma estrutura organizacional fora do quadro institucional da União Europeia que assegure que a República da Islândia e o Reino da Noruega sejam associados ao processo de tomada de decisões neste domínio e que possibilite a participação destes Estados nessas actividades através de um Comité Misto,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA República da Islândia e o Reino da Noruega, a seguir designados \"Islândia\" e \"Noruega\" respectivamente, serão associados às actividades da Comunidade Europeia e da União Europeia nas áreas abrangidas pelas disposições referidas nos Anexos A e B do presente Acordo, bem como ao seu posterior desenvolvimento.O presente Acordo cria direitos e obrigações recíprocos, segundo os procedimentos nele previstos.Artigo 2.o1. As disposições do acervo de Schengen enumeradas no Anexo A ao presente Acordo serão executadas e aplicadas pela Islândia e pela Noruega, na medida em que sejam aplicáveis aos Estados-Membros da União Europeia, a seguir designados \"Estados-Membros\", que participam na cooperação reforçada autorizada pelo Protocolo de Schengen.2. As disposições dos actos da Comunidade Europeia enumerados no Anexo B do presente Acordo serão executadas e aplicadas pelas Islândia e pela Noruega, na medida em que tenham substituído disposições correspondentes da Convenção assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990 respeitante à aplicação do Acordo relativo à suspensão gradual dos controlos nas fronteiras comuns ou tenham sido adoptadas ao abrigo da mesma Convenção.3. Os actos e medidas adoptados pela União Europeia que alterem ou se baseiem nas disposições referidas nos Anexos A e B e a que se apliquem os procedimentos previstos no presente Acordo serão igualmente aceites, executados e aplicados pela Islândia e pela Noruega, sem prejuízo do artigo 8.o.Artigo 3.o1. É criado um Comité Misto composto por representantes dos Governos da Islândia e da Noruega, dos Membros do Conselho da União Europeia, a seguir designado \"Conselho\", e da Comissão das Comunidades Europeias, adiante designada \"Comissão\".2. O Comité Misto adoptará o seu regulamento interno por consenso.3. O Comité Misto reunir-se-á por iniciativa do seu Presidente ou a pedido de qualquer dos", "ACORDOcelebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de SchengenO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIAeA REPÚBLICA DA ISLÂNDIA EO REINO DA NORUEGA,CONSIDERANDO que, desde a assinatura do Acordo do Luxemburgo, de 19 de Dezembro de 1996, entre os treze Estados-Membros da União Europeia signatários dos acordos de Schengen e a República da Islândia e o Reino da Noruega, estes dois Estados têm participado nos debates relativos à execução, à aplicação e à prossecução do desenvolvimento dos acordos de Schengen e das disposições conexas;CONSIDERANDO que, em resultado do Protocolo que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia pelo Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns Actos relativos a estes Tratados (a seguir designado \"Protocolo de Schengen\"), a cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia signatários dos acordos de Schengen no âmbito desses acordos e das disposições conexas passará a ser conduzida no quadro institucional e jurídico da União Europeia e no respeito pelas disposições aplicáveis do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia;RECORDANDO que o Acordo do Luxemburgo tem por objecto e fim a preservação do regime actualmente em vigor entre os cinco Estados Nórdicos ao abrigo da Convenção sobre a supressão do controlo de passaportes nas fronteiras internórdicas, assinada em Copenhaga em 12 de Julho de 1957, que institui a União Nórdica de Passaportes, a partir do momento em que os Estados Nórdicos que são Membros da União Europeia integrarem o regime relativo à supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras internas estabelecido nos acordos de Schengen;TENDO PRESENTES as disposições do Acordo do Luxemburgo;RECONHECENDO, porém, que a integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia implica que a tomada de decisões que visem prosseguir o desenvolvimento das disposições que constituem o acervo de Schengen passe a ser da competência da União Europeia, incluindo a Comunidade Europeia;CONSIDERANDO que, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen, a União Europeia, incluindo a Comunidade Europeia, deseja respeitar e servir o objecto e o fim do Acordo do Luxemburgo através de um acordo que, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, associe a República da Islândia e o Reino da Noruega à execução do acervo de Schengen e ao seu posterior desenvolvimento com base no Acordo do Luxemburgo, assegurando assim o objectivo comum de manter a participação destes dois Estados nessas actividades;CONVICTOS da necessidade de", "de Republiek IJsland/Pela República da Islândia/Islannin tasavallan puolesta/På Republiken Islands vägnar/Fyrir hönd Lyðveldisins Íslands/For Republikken Island>PIC FILE= \"L_1999176PT.004102.TIF\">Por el Reino de Noruega/For Kongeriget Norge/Für das Königreich Norwegen/Για το Βασίλειο της Νορβηγίας/For the Kingdom of Norway/Pour le Royaume de Norvège/Per il Regno di Norvegia/Voor het Koninkrijk Noorwegen/Pelo Reino da Noruega/Norjan kuningaskunnan puolesta/På Konungariket Norges vägnar/Fyrir hönd Konungsríkisins Noregs/For Kongeriket Norge>PIC FILE= \"L_1999176PT.004103.TIF\">ANEXO A(N.o 1 do Artigo 2.o)A Parte 1 do presente Anexo refere-se ao Acordo de Schengen de 1985 e à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 1985, assinada em 1990. A Parte 2 refere-se aos instrumentos de adesão e a Parte 3 aos actos pertinentes de direito derivado Schengen.PARTE 1Acordo, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, a República Federal da Alemanha e a República Francesa relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns.Todas as disposições da Convenção, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos, respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen de 15 de Junho de 1985, à excepção do(s):Artigo 2.o, n.o 4Artigo 4.o, no tocante aos controlos de bagagensArtigo 10.o, n.o 2Artigo 19.o, n.o 2Artigos 28.o-38.o e correspondentes definiçõesArtigo 60.oArtigo 70.oArtigo 74.oArtigos 77.o-91.o dentro dos limites abrangidos pela Directiva do Conselho 91/477/CEE relativa ao Controlo da Aquisição e da Detenção de armasArtigos 120.o-125.oArtigos 131.o-133.oArtigo 134.oArtigo 139.o-142.oActa Final: declaração 2Acta Final: declarações 4, 5 e 6ProtocoloDeclaração comumDeclaração dos Ministros e Secretários de Estado.PARTE 2Os Acordos e Protocolos relativos à Adesão da República Italiana (assinados em Paris a 27 de Novembro de 1990), do Reino de Espanha e da República Portuguesa (assinados em Bona a 25 de Junho de 1991), da República Helénica (assinados em Madrid a 6 de Novembro de 1992), da República da Áustria (assinados em Bruxelas a 28 de Abril de 1995) e do Reino da Dinamarca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (assinados no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996) ao Acordo de Schengen e à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, à excepção do(as):1. Protocolo, assinado em Paris a 27 de Novembro" ]

[ "as autoridades dos Estados-Membros implicados e as da Islândia ou da Noruega no que respeita às disposições referidas no artigo 2.o, o Comité Misto não tiver conseguido assegurar a preservação de uma aplicação e interpretação uniformes, é aplicável o procedimento previsto no artigo 11.o.Artigo 11.o1. Em caso de litígio relativo à aplicação do presente Acordo ou se se verificar a situação prevista no n.o 2 do artigo 10.o, o assunto será oficialmente inscrito como questão litigiosa na ordem do dia do Comité Misto a nível ministerial.2. Para resolver o litígio, o Comité Misto dispõe de noventa dias a contar da data de aprovação da ordem do dia em que tenha sido inscrito o litígio.3. Se o Comité Misto não puder resolver o litígio no prazo de noventa dias previsto no n.o 2, será observado um prazo suplementar de trinta dias para se chegar a uma solução definitiva.Se não for encontrada uma solução definitiva, considera-se que cessou a vigência do presente Acordo em relação à Islândia ou à Noruega, consoante o Estado a que o litígio diga respeito. Essa cessação de vigência produzirá efeitos seis meses a contar do termo do prazo de trinta dias.Artigo 12.o1. Quanto às despesas administrativas decorrentes da aplicação do presente Acordo, a Islândia e a Noruega contribuirão para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias com uma verba anual de:- para a Islândia, 0,1 % e- para a Noruega, 4,995 %de um montante de 300000000 de francos belgas (ou um montante equivalente em euros) sujeitos a um ajustamento anual ligado à taxa de inflação na União Europeia.Sempre que as despesas operacionais decorrentes da aplicação do presente Acordo não sejam imputáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias mas estejam directamente a cargo dos Estados-Membros participantes, a Islândia e a Noruega contribuirão para essas despesas em função da percentagem do produto nacional bruto dos seus países em relação ao produto nacional bruto de todos os Estados participantes.Sempre que as despesas operacionais sejam imputáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, a Islândia e a Noruega participarão nessas despesas contribuindo para aquele orçamento com uma verba anual em função da percentagem do produto nacional bruto dos seus países em relação ao produto nacinal bruto de todos os Estados participantes.2. A Islândia e a Noruega têm direito a receber documentos relacionados com o presente acordo, elaborados pela Comissão ou pelas instâncias do Conselho, e, nas reuniões do Comité Misto, a pedir interpretação para uma língua oficial das Comunidades Europeias, à sua escolha. Contudo, as despesas de tradução ou interpretação de ou para islandês ou norueguês serão custeadas pela Islândia ou pela Noruega, consoante o caso.Artigo 13.o1. O presente Acordo em nada afecta o Acordo sobre o", "2.o, produzam efeitos na Islândia e na Noruega nos termos do n.o 4 do artigo 15.o.Artigo 8.o1. A adopção de novos actos ou medidas relacionados com as matérias referidas no artigo 2.o fica reservada às instituições competentes da União Europeia. Sob reserva do n.o 2 do presente artigo esses actos ou medidas entrarão em vigor simultaneamente na União Europeia e respectivos Estados-Membros implicados, na Islândia e na Noruega, salvo disposição em contrário desses actos ou medidas. Neste contexto, será devidamente tido em conta o tempo que a Islândia ou a Noruega indiquem no Comité Misto como necessário ao cumprimento das suas formalidades constitucionais.2. a) O Conselho notificará imediatamente a Islândia e a Noruega da adopção dos actos ou medidas referidos no n.o 1 a que tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente Acordo. A Islândia e a Noruega decidirão individualmente se desejam aceitar o teor desses actos ou medidas e transpô-los para a sua ordem jurídica interna. O Conselho e a Comissão serão notificados dessas decisões no prazo de trinta dias a contar da data de adopção dos actos ou medidas em causa.b) Se o teor desses actos ou medidas só puder tornar-se vinculativo para a Islândia após o cumprimento das formalidades constitucionais, esse país informará desse facto o Conselho e a Comissão no momento em que for notificada. Cumpridas as formalidades constitucionais, a Islândia informará por escrito o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, devendo fornecer essa informação o mais tardar quatro semanas antes da data prevista para a entrada em vigor na Islândia do acto ou medida decidida nos termos do n.o 1.c) Se o teor desses actos ou medidas só puder tornar-se vinculativo para a Noruega após o cumprimento das formalidades constitucionais, a Noruega informará desse facto o Conselho e a Comissão no momento em que for notificada. Cumpridas as formalidades constitucionais, a Noruega informará por escrito o Conselho e a Comissão, o mais tardar seis meses após a notificação proveniente do Conselho. Entre a data prevista para a entrada em vigor do acto ou medida na Noruega e o momento da informação relativa ao cumprimento das formalidades constitucionais, a Noruega aplicará provisoriamente, na medida do possível, o teor desse acto ou medida.3. A aceitação, por parte da Islândia e da Noruega, do teor dos actos ou medidas referidos no n.o 2 criará direitos e obrigações entre a Islândia e a Noruega, e entre estes das países, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros que estejam vinculados por esses actos e medidas, por outro.4. Se:a) A Islândia ou a Noruega notificarem a sua decisão de não aceitar o teor de um acto ou medida referido no n.o 2 a que tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente acordo; oub) A", "que estes também sejam vinculativos para a Islândia e para a Noruega.Assim, a Comunidade Europeia está disposta a comprometer-se a negociar, logo que se verificar a necessidade, as disposições adequadas à associação da Islândia e da Noruega ao trabalho desses comités.Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse comunicar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Hecho en Bruselas, el dieciocho de mayo de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Bruxelles den attende maj nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Mai neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Μαΐου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Brussels on the eighteenth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Bruxelles, le dix-huit mai mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf.Fatto a Bruxelles, addì diciotto maggio millenovecentonovantanove.Gedaan te Brussel, de achttiende mei negentienhonderd negenennegentig.Feito em Bruxelas, em dezoito de Maio de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Bryssel den artonde maj nittonhundranittionio.Gjört í Brussel 18. maí 1999.Utferdiget i Brussel, attende mai nittenhundreognittini.Por el Consejo de la Unión Europea/For Rådet for Den Europæiske Union/Für den Rat der Europäischen Union/Για το Συμβούλιο της Ευρωπαϊκής Ένωσης/For the Council of the European Union/Pour le Conseil de l'Union européenne/Per il Consiglio dell'Unione europea/Voor de Raad van de Europese Unie/Pelo Conselho da União Europeia/Euroopan unionin neuvoston puolesta/För Europeiska unionens råd/Fyrir hönd ráðs Evrópusambandsins/For Rådet for Den europeiske union>PIC FILE= \"L_1999176PT.005801.TIF\">B. Carta da NoruegaExmo. SenhorTenho a honra de acusar a carta de hoje de V. Ex.a do seguinte teor:\"Com referência às negociações do Acordo relativo à associação da República da Islândia e ao Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o Conselho tomou a devida nota do pedido da Islândia e da Noruega de serem, no âmbito da sua participação no processo de tomada de decisão nos domínios abrangidos pelo Acordo e para contribuir para o bom funcionamento do acordo, plenamente associadas ao trabalho dos comités que prestam assistência à", "Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Reino da Suécia à Convenção respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declaração:Artigo 1.oArtigos 6.o e 7.oActa Final: Parte IParte II, declaração 2Parte IIIDeclaração dos Ministros e Secretários de Estado.PARTE 3A. As seguintes decisões do Comité Executivo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. As seguintes declaracões do Comité Executivo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>C. As seguintes decisões do Grupo Central>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B(N.o 2 do Artigo 2.o)(1)Regulamento (CE) n.o 574/1999 do Conselho, de 12 de Março de 1999, que determina os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporrem as fronteiras externas dos Estados-Membros (JO L 72 de 18.3.1999, p. 2)(2);Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (JO L 164 de 14.7.1995, p. 1) e Decisão da Comissão, de 7 de Fevereiro de 1996, que estabelece novas especificações técnicas para o modelo-tipo de visto (não publicada);Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (JO L 256 de 13.9.1991, p. 51) e Recomendação da Comissão 93/216/CEE, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa ao cartão europeu de armas de fogo (JO L 93 de 17.4.1993, p. 39) tal como alterada pela Recomendação da Comissão 96/129/CE de 12 de Janeiro de 1996 (JO L 30 de 8.2.1996, p. 47).(1) Vide também declaração do Conselho e da Comissão respeitante à Directiva 95/46/CE, adoptada aquando da conclusão do presente Acordo.(2) Sem prejuízo da respectiva conformidade com as disposições que determinam os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto ou estar isentos de tal obrigação, adoptadas no quadro da cooperação Schengen, que continuarão vigentes após a incorporação do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia e se encontram cobertas pelo disposto no Anexo A.ACTA FINALAs Partes Contratantes adoptaram a presente Acta Final, com as seguintes declarações:1. Declaração da Islândia e da Noruega relativa ao n.o 2 do artigo 4.oNo que se refere às reuniões do Comité Misto, a nível ministerial, a Islândia e a Noruega entendem que lhes compete a elas próprias avaliar quando é que uma questão concreta pode ser vista como \"os seus problemas\" (primeiro travessão) ou \"disposições que lhes digam respeito\" (segundo travessão), sendo de natureza a exigir um debate a" ]

[ "e ao seu posterior desenvolvimento com base no Acordo do Luxemburgo, assegurando assim o objectivo comum de manter a participação destes dois Estados nessas actividades;CONVICTOS da necessidade de implicar de uma forma adequada todas as partes que aplicam as disposições que constituem o acervo de Schengen, e às quais essas disposições e o seu posterior desenvolvimento se possam eventualmente vir a aplicar, incluindo a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos debates a todos os níveis que digam respeito à aplicação prática, execução e preparação do posterior desenvolvimento dessas disposições;CONSIDERANDO que, para esse fim, é necessário criar uma estrutura organizacional fora do quadro institucional da União Europeia que assegure que a República da Islândia e o Reino da Noruega sejam associados ao processo de tomada de decisões neste domínio e que possibilite a participação destes Estados nessas actividades através de um Comité Misto,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA República da Islândia e o Reino da Noruega, a seguir designados \"Islândia\" e \"Noruega\" respectivamente, serão associados às actividades da Comunidade Europeia e da União Europeia nas áreas abrangidas pelas disposições referidas nos Anexos A e B do presente Acordo, bem como ao seu posterior desenvolvimento.O presente Acordo cria direitos e obrigações recíprocos, segundo os procedimentos nele previstos.Artigo 2.o1. As disposições do acervo de Schengen enumeradas no Anexo A ao presente Acordo serão executadas e aplicadas pela Islândia e pela Noruega, na medida em que sejam aplicáveis aos Estados-Membros da União Europeia, a seguir designados \"Estados-Membros\", que participam na cooperação reforçada autorizada pelo Protocolo de Schengen.2. As disposições dos actos da Comunidade Europeia enumerados no Anexo B do presente Acordo serão executadas e aplicadas pelas Islândia e pela Noruega, na medida em que tenham substituído disposições correspondentes da Convenção assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990 respeitante à aplicação do Acordo relativo à suspensão gradual dos controlos nas fronteiras comuns ou tenham sido adoptadas ao abrigo da mesma Convenção.3. Os actos e medidas adoptados pela União Europeia que alterem ou se baseiem nas disposições referidas nos Anexos A e B e a que se apliquem os procedimentos previstos no presente Acordo serão igualmente aceites, executados e aplicados pela Islândia e pela Noruega, sem prejuízo do artigo 8.o.Artigo 3.o1. É criado um Comité Misto composto por representantes dos Governos da Islândia e da Noruega, dos Membros do Conselho da União Europeia, a seguir designado \"Conselho\", e da Comissão das Comunidades Europeias, adiante designada \"Comissão\".2. O Comité Misto adoptará o seu regulamento interno por consenso.3. O Comité Misto reunir-se-á por iniciativa do seu Presidente ou a pedido de qualquer dos", "Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Hecho en Bruselas, el dieciocho de mayo de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Bruxelles den attende maj nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Mai neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Μαΐου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Brussels on the eighteenth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Bruxelles, le dix-huit mai mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf.Fatto a Bruxelles, addì diciotto maggio millenovecentonovantanove.Gedaan te Brussel, de achttiende mei negentienhonderd negenennegentig.Feito em Bruxelas, em dezoito de Maio de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Bryssel den artonde maj nittonhundranittionio.Gjört í Brussel 18. maí 1999.Utferdiget i Brussel, attende mai nittenhundreognittini.Por la República de Islandia/For Republikken Island/Für die Republik Island/Για τη Δημοκρατία της Ισλανδίας/For the Republic of Iceland/Pour la République d'Islande/Per la Repubblica d'Islanda/Voor de Republiek IJsland/Pela República da Islândia/Islannin tasavallan puolesta/På Republiken Islands vägnar/Fyrir hönd Lyðveldisins Íslands/For Republikken Island>PIC FILE= \"L_1999176PT.005601.TIF\">A. Carta da ComunidadeExmo. Senhor,Com referência às negociações do Acordo relativo à associação da República da Islândia e ao Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o Conselho tomou a devida nota do pedido da Islândia e da Noruega de serem, no âmbito da sua participação no processo de tomada de decisão nos domínios abrangidos pelo Acordo e para contribuir para o bom funcionamento do acordo, plenamente associadas ao trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos.O Conselho regista que, de futuro, quando esses processos forem aplicados nos domínios abrangidos pelo Acordo, será, de facto, necessário associar a Islândia e a Noruega ao trabalho desses comités, nomeadamente a fim de assegurar que os procedimentos do Acordo foram aplicados aos actos ou medidas em causa, de forma a que estes também sejam vinculativos para a Islândia e para a Noruega.Assim, a Comunidade Europeia está disposta a comprometer-se a negociar, logo que se verificar a necessidade,", "no processo de tomada de decisão nos domínios abrangidos pelo Acordo e para contribuir para o bom funcionamento do acordo, plenamente associadas ao trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos.O Conselho regista que, de futuro, quando esses processos forem aplicados nos domínios abrangidos pelo Acordo, será, de facto, necessário associar a Islândia e a Noruega ao trabalho desses comités, nomeadamente a fim de assegurar que os procedimentos do Acordo foram aplicados aos actos ou medidas em causa, de forma a que estes também sejam vinculativos para a Islândia e para a Noruega.Assim, a Comunidade Europeia está disposta a comprometer-se a negociar, logo que se verificar a necessidade, as disposições adequadas à associação da Islândia e da Noruega ao trabalho desses comités.Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse comunicar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.\"Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de V. Ex.aQueira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Hecho en Bruselas, el dieciocho de mayo de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Bruxelles den attende maj nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Mai neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Μαΐου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Brussels on the eighteenth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Bruxelles, le dix-huit mai mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf.Fatto a Bruxelles, addì diciotto maggio millenovecentonovantanove.Gedaan te Brussel, de achttiende mei negentienhonderd negenennegentig.Feito em Bruxelas, em dezoito de Maio de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Bryssel den artonde maj nittonhundranittionio.Gjört í Brussel 18. maí 1999.Utferdiget i Brussel, attende mai nittenhundreognittini.Por el Reino de Noruega/For Kongeriget Norge/Für das Königreich Norwegen/Για το Βασίλειο της Νορβηγίας/For the Kingdom of Norway/Pour le Royaume de Norvège/Per il Regno di Norvegia/Voor het Koninkrijk Noorwegen/Pelo Reino da Noruega/Norjan kuningaskunnan puolesta/På Konungariket Norges vägnar/Fyrir hönd Konungsríkisins Noregs/For Kongeriket Norge>PIC FILE= \"L_1999176PT.006001.TIF\">DECLARAÇÕES1. Declaração do Conselho,", "para islandês ou norueguês serão custeadas pela Islândia ou pela Noruega, consoante o caso.Artigo 13.o1. O presente Acordo em nada afecta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou qualquer outro acordo celebrado entre a Comunidade Europeia e a Islândia e/ou a Noruega.2. O presente Acordo em nada afectará futuros acordos que a Comunidade Europeia venha a celebrar com a Islândia e/ou Noruega, ou que se baseiem nos artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia.3. O presente Acordo não afecta a cooperação no âmbito da União Nórdica de Passaportes, na medida em que essa cooperação não seja contrária e não obste ao presente Acordo nem aos actos e medidas nele baseados.Artigo 14.oO presente Acordo não se aplica a Svalbard (Spitzbergen).Artigo 15.o1. O presente Acordo entrará em vigor um mês a contar da data em que o Secretário-Geral do Conselho, que será o seu depositário, dê por cumpridos todos os requisitos formais relativos ao consentimento em ficar vinculado pelo mesmo Acordo, expresso pelas Partes ou pelos seus representantes.2. Os artigos 1.o, 3.o, 4.o 5.o e n.o 2, alínea a), primeiro período, do artigo 8.o, serão aplicados provisoriamente a partir da data de assinatura do presente Acordo.3. Em relação a actos e medidas adoptados após a assinatura do presente Acordo mas antes da sua entrada em vigor, o prazo de trinta dias referido no n.o 2, alínea a), último período, do artigo 8.o, começará a contar a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.4. As disposições referidas nos Anexos A e B, bem como as que já tenham sido adoptadas ao abrigo do n.o 3 do artigo 2.o, produzirão efeitos na Islândia e na Noruega em data a fixar pelo Conselho, deliberando por unanimidade dos seus Membros que representem os Estados-membros que participam na cooperação reforçada autorizada pelo Protocolo de Schengen, após consultas no Comité Misto nos termos do artigo 4.o do presente Acordo, devendo o Conselho assegurar-se de que a Islândia e a Noruega cumpriram as condições prévias para a execução das disposições relevantes, e de que os controlos na fronteiras externas destes Estados são efectivos.5. A aplicação do disposto no n.o 4 instituirá direitos e obrigações entre a Islândia e a Noruega, e entre estes países, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros em que essas disposições produzam igualmente efeitos, por outro.Artigo 16.oO presente acordo pode ser denunciado pela Islândia ou pela Noruega ou por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade dos seus Membros que representem os Estados-Membros que participam na cooperação reforçada autorizada pelo Protocolo de Schengen. O depositário será notificado dessa denúncia que produzirá" ]

[ "e da Noruega.6. Declaração da Comissão das Comunidades Europeias relativa à divulgação de propostasAo transmitir ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu as propostas relevantes para efeitos do presente Acordo, a Comissão das Comunidades Europeias enviará cópias das mesmas à Islândia e à Noruega.Hecho en Bruselas, el dieciocho de mayo de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Bruxelles den attende maj nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Mai neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Μαΐου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Brussels on the eighteenth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Bruxelles, le dix-huit mai mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf.Fatto a Bruxelles, addì diciotto maggio millenovecentonovantanove.Gedaan te Brussel, de achttiende mei negentienhonderd negenennegentig.Feito em Bruxelas, em dezoito de Maio de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Bryssel den artonde maj nittonhundranittionio.Gjört í Brussel 18. maí 1999.Utferdiget i Brussel, attende mai nittenhundreognittini.Por el Consejo de la Unión Europea/For Rådet for Den Europæiske Union/Für den Rat der Europäischen Union/Για το Συμβούλιο της Ευρωπαϊκής Ένωσης/For the Council of the European Union/Pour le Conseil de l'Union européenne/Per il Consiglio dell'Unione europea/Voor de Raad van de Europese Unie/Pelo Conselho da União Europeia/Euroopan unionin neuvoston puolesta/För Europeiska unionens råd/Fyrir hönd ráðs Evrópusambandsins/For Rådet for Den europeiske union>PIC FILE= \"L_1999176PT.005201.TIF\">Por la República de Islandia/For Republikken Island/Für die Republik Island/Για τη Δημοκρατία της Ισλανδίας/For the Republic of Iceland/Pour la République d'Islande/Per la Repubblica d'Islanda/Voor de Republiek IJsland/Pela República da Islândia/Islannin tasavallan puolesta/På Republiken Islands vägnar/Fyrir hönd Lyðveldisins Íslands/For Republikken Island>PIC FILE= \"L_1999176PT.005202.TIF\">Por el Reino de Noruega/For Kongeriget Norge/Für das Königreich Norwegen/Για το Βασίλειο της Νορβηγίας/For the Kingdom of Norway/Pour le Royaume de Norvège/Per il Regno di Norvegia/Voor", "dix-neuf.Fatto a Bruxelles, addì diciotto maggio millenovecentonovantanove.Gedaan te Brussel, de achttiende mei negentienhonderd negenennegentig.Feito em Bruxelas, em dezoito de Maio de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Bryssel den artonde maj nittonhundranittionio.Gjört í Brussel 18. maí 1999.Utferdiget i Brussel, attende mai nittenhundreognittini.Por el Consejo de la Unión Europea/For Rådet for Den Europæiske Union/Für den Rat der Europäischen Union/Για το Συμβούλιο της Ευρωπαϊκής Ένωσης/For the Council of the European Union/Pour le Conseil de l'Union européenne/Per il Consiglio dell'Unione europea/Voor de Raad van de Europese Unie/Pelo Conselho da União Europeia/Euroopan unionin neuvoston puolesta/För Europeiska unionens råd/Fyrir hönd ráðs Evrópusambandsins/For Rådet for Den europeiske union>PIC FILE= \"L_1999176PT.005401.TIF\">B. Carta da IslândiaExmo. Senhor,Tenho a honra de acusar a carta de hoje de V. Ex.a do seguinte teor:\"Com referência às negociações do Acordo relativo à associação da República da Islândia e ao Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o Conselho tomou a devida nota do pedido da Islândia e da Noruega de serem, no âmbito da sua participação no processo de tomada de decisão nos domínios abrangidos pelo Acordo e para contribuir para o bom funcionamento do acordo, plenamente associadas ao trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos.O Conselho regista que, de futuro, quando esses processos forem aplicados nos domínios abrangidos pelo Acordo, será, de facto, necessário associar a Islândia e a Noruega ao trabalho desses comités, a fim de, nomeadamente, assegurar que os procedimentos do Acordo foram aplicados aos actos ou medidas em causa, de forma a que estes também sejam vinculativos para a Islândia e para a Noruega.Assim, a Comunidade Europeia está disposta a comprometer-se a negociar, logo que se verificar a necessidade, as disposições adequadas à associação da Islândia e da Noruega ao trabalho desses comités.Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse comunicar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.\"Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de V. Ex.aQueira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Hecho en Bruselas, el dieciocho de mayo de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Bruxelles den attende maj", "το Βασίλειο της Νορβηγίας/For the Kingdom of Norway/Pour le Royaume de Norvège/Per il Regno di Norvegia/Voor het Koninkrijk Noorwegen/Pelo Reino da Noruega/Norjan kuningaskunnan puolesta/På Konungariket Norges vägnar/Fyrir hönd Konungsríkisins Noregs/For Kongeriket Norge>PIC FILE= \"L_1999176PT.005203.TIF\">ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTASentre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega realtiva aos comités que prestarão assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivosA. Carta da ComunidadeExmo. Senhor,Com referência às negociações do Acordo relativo à associação da República da Islândia e ao Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o Conselho tomou a devida nota do pedido da Islândia e da Noruega de serem, no âmbito da sua participação no processo de tomada de decisão nos domínios abrangidos pelo Acordo e para contribuir para o bom funcionamento do acordo, plenamente associadas ao trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos.O Conselho regista que, de futuro, quando esses processos forem aplicados nos domínios abrangidos pelo Acordo, será, de facto, necessário associar a Islândia e a Noruega ao trabalho desses comités, a fim de, nomeadamente, assegurar que os procedimentos do Acordo foram aplicados aos actos ou medidas em causa, de forma a que estes também sejam vinculativos para a Islândia e para a Noruega.Assim, a Comunidade Europeia está disposta a comprometer-se a negociar, logo que se verificar a necessidade, as disposições adequadas à associação da Islândia e da Noruega ao trabalho desses comités.Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse comunicar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Hecho en Bruselas, el dieciocho de mayo de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Bruxelles den attende maj nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Mai neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Μαΐου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Brussels on the eighteenth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Bruxelles, le dix-huit mai mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf.Fatto a Bruxelles, addì diciotto maggio millenovecentonovantanove.Gedaan te Brussel, de achttiende mei negentienhonderd negenennegentig.Feito em", "e ao seu posterior desenvolvimento com base no Acordo do Luxemburgo, assegurando assim o objectivo comum de manter a participação destes dois Estados nessas actividades;CONVICTOS da necessidade de implicar de uma forma adequada todas as partes que aplicam as disposições que constituem o acervo de Schengen, e às quais essas disposições e o seu posterior desenvolvimento se possam eventualmente vir a aplicar, incluindo a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos debates a todos os níveis que digam respeito à aplicação prática, execução e preparação do posterior desenvolvimento dessas disposições;CONSIDERANDO que, para esse fim, é necessário criar uma estrutura organizacional fora do quadro institucional da União Europeia que assegure que a República da Islândia e o Reino da Noruega sejam associados ao processo de tomada de decisões neste domínio e que possibilite a participação destes Estados nessas actividades através de um Comité Misto,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA República da Islândia e o Reino da Noruega, a seguir designados \"Islândia\" e \"Noruega\" respectivamente, serão associados às actividades da Comunidade Europeia e da União Europeia nas áreas abrangidas pelas disposições referidas nos Anexos A e B do presente Acordo, bem como ao seu posterior desenvolvimento.O presente Acordo cria direitos e obrigações recíprocos, segundo os procedimentos nele previstos.Artigo 2.o1. As disposições do acervo de Schengen enumeradas no Anexo A ao presente Acordo serão executadas e aplicadas pela Islândia e pela Noruega, na medida em que sejam aplicáveis aos Estados-Membros da União Europeia, a seguir designados \"Estados-Membros\", que participam na cooperação reforçada autorizada pelo Protocolo de Schengen.2. As disposições dos actos da Comunidade Europeia enumerados no Anexo B do presente Acordo serão executadas e aplicadas pelas Islândia e pela Noruega, na medida em que tenham substituído disposições correspondentes da Convenção assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990 respeitante à aplicação do Acordo relativo à suspensão gradual dos controlos nas fronteiras comuns ou tenham sido adoptadas ao abrigo da mesma Convenção.3. Os actos e medidas adoptados pela União Europeia que alterem ou se baseiem nas disposições referidas nos Anexos A e B e a que se apliquem os procedimentos previstos no presente Acordo serão igualmente aceites, executados e aplicados pela Islândia e pela Noruega, sem prejuízo do artigo 8.o.Artigo 3.o1. É criado um Comité Misto composto por representantes dos Governos da Islândia e da Noruega, dos Membros do Conselho da União Europeia, a seguir designado \"Conselho\", e da Comissão das Comunidades Europeias, adiante designada \"Comissão\".2. O Comité Misto adoptará o seu regulamento interno por consenso.3. O Comité Misto reunir-se-á por iniciativa do seu Presidente ou a pedido de qualquer dos" ]

[ "unanimidade dos seus Membros que representem os Estados-Membros que participam na cooperação reforçada autorizada pelo Protocolo de Schengen. O depositário será notificado dessa denúncia que produzirá efeitos seis meses a contar da data da notificação.Artigo 17.oAs consequências da denúncia do presente Acordo pela Islândia ou pela Noruega ou a cessação da sua vigência em relação a qualquer um destes Estados serão objecto de um acordo entre as demais Partes e a Parte que tenha denunciado o Acordo ou na qual cesse a vigência do mesmo. Se não se chegar a um acordo, o Conselho decidirá as medidas adequadas, após consulta da outra Parte Contratante associada. Contudo, estas medidas só serão vinculativas para essa Parte se forem por ela aceites.Artigo 18.oO presente Acordo substitui o Acordo de Cooperação entre o Reino da Bélgica, a República Francesa, a República Federal da Alemanha, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Italiana, o Reino de Espanha, a República Portuguesa, a República Helénica, a República da Áustria, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, Partes Contratantes no Acordo e na Convenção de Schengen, e a República da Islândia e o Reino da Noruega, relativo à supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras comuns, assinado no Luxemburgo, em 19 de Dezembro de 1996.Feito em Bruxelas, em dezoito de Maio de mil novecentos e noventa e nove, em único exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca, islandesa e norueguesa, qualquer dos textos fazendo igualmente fé; esse exemplar ficará depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Por el Consejo de la Unión Europea/For Rådet for Den Europæiske Union/Für den Rat der Europäischen Union/Για το Συμβούλιο της Ευρωπαϊκής Ένωσης/For the Council of the European Union/Pour le Conseil de l'Union européenne/Per il Consiglio dell'Unione europea/Voor de Raad van de Europese Unie/Pelo Conselho da União Europeia/Euroopan unionin neuvoston puolesta/För Europeiska unionens råd/Fyrir hönd ráðs Evrópusambandsins/For Rådet for Den europeiske union>PIC FILE= \"L_1999176PT.004101.TIF\">Por la República de Islandia/For Republikken Island/Für die Republik Island/Για τη Δημοκρατία της Ισλανδίας/For the Republic of Iceland/Pour la République d'Islande/Per la Repubblica d'Islanda/Voor de Republiek IJsland/Pela República da Islândia/Islannin tasavallan puolesta/På Republiken Islands vägnar/Fyrir hönd Lyðveldisins", "no processo de tomada de decisão nos domínios abrangidos pelo Acordo e para contribuir para o bom funcionamento do acordo, plenamente associadas ao trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos.O Conselho regista que, de futuro, quando esses processos forem aplicados nos domínios abrangidos pelo Acordo, será, de facto, necessário associar a Islândia e a Noruega ao trabalho desses comités, nomeadamente a fim de assegurar que os procedimentos do Acordo foram aplicados aos actos ou medidas em causa, de forma a que estes também sejam vinculativos para a Islândia e para a Noruega.Assim, a Comunidade Europeia está disposta a comprometer-se a negociar, logo que se verificar a necessidade, as disposições adequadas à associação da Islândia e da Noruega ao trabalho desses comités.Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse comunicar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.\"Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de V. Ex.aQueira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Hecho en Bruselas, el dieciocho de mayo de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Bruxelles den attende maj nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Mai neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Μαΐου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Brussels on the eighteenth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Bruxelles, le dix-huit mai mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf.Fatto a Bruxelles, addì diciotto maggio millenovecentonovantanove.Gedaan te Brussel, de achttiende mei negentienhonderd negenennegentig.Feito em Bruxelas, em dezoito de Maio de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Bryssel den artonde maj nittonhundranittionio.Gjört í Brussel 18. maí 1999.Utferdiget i Brussel, attende mai nittenhundreognittini.Por el Reino de Noruega/For Kongeriget Norge/Für das Königreich Norwegen/Για το Βασίλειο της Νορβηγίας/For the Kingdom of Norway/Pour le Royaume de Norvège/Per il Regno di Norvegia/Voor het Koninkrijk Noorwegen/Pelo Reino da Noruega/Norjan kuningaskunnan puolesta/På Konungariket Norges vägnar/Fyrir hönd Konungsríkisins Noregs/For Kongeriket Norge>PIC FILE= \"L_1999176PT.006001.TIF\">DECLARAÇÕES1. Declaração do Conselho,", "το Βασίλειο της Νορβηγίας/For the Kingdom of Norway/Pour le Royaume de Norvège/Per il Regno di Norvegia/Voor het Koninkrijk Noorwegen/Pelo Reino da Noruega/Norjan kuningaskunnan puolesta/På Konungariket Norges vägnar/Fyrir hönd Konungsríkisins Noregs/For Kongeriket Norge>PIC FILE= \"L_1999176PT.005203.TIF\">ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTASentre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega realtiva aos comités que prestarão assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivosA. Carta da ComunidadeExmo. Senhor,Com referência às negociações do Acordo relativo à associação da República da Islândia e ao Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o Conselho tomou a devida nota do pedido da Islândia e da Noruega de serem, no âmbito da sua participação no processo de tomada de decisão nos domínios abrangidos pelo Acordo e para contribuir para o bom funcionamento do acordo, plenamente associadas ao trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos.O Conselho regista que, de futuro, quando esses processos forem aplicados nos domínios abrangidos pelo Acordo, será, de facto, necessário associar a Islândia e a Noruega ao trabalho desses comités, a fim de, nomeadamente, assegurar que os procedimentos do Acordo foram aplicados aos actos ou medidas em causa, de forma a que estes também sejam vinculativos para a Islândia e para a Noruega.Assim, a Comunidade Europeia está disposta a comprometer-se a negociar, logo que se verificar a necessidade, as disposições adequadas à associação da Islândia e da Noruega ao trabalho desses comités.Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse comunicar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Hecho en Bruselas, el dieciocho de mayo de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Bruxelles den attende maj nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Mai neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Μαΐου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Brussels on the eighteenth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Bruxelles, le dix-huit mai mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf.Fatto a Bruxelles, addì diciotto maggio millenovecentonovantanove.Gedaan te Brussel, de achttiende mei negentienhonderd negenennegentig.Feito em", "dix-neuf.Fatto a Bruxelles, addì diciotto maggio millenovecentonovantanove.Gedaan te Brussel, de achttiende mei negentienhonderd negenennegentig.Feito em Bruxelas, em dezoito de Maio de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Bryssel den artonde maj nittonhundranittionio.Gjört í Brussel 18. maí 1999.Utferdiget i Brussel, attende mai nittenhundreognittini.Por el Consejo de la Unión Europea/For Rådet for Den Europæiske Union/Für den Rat der Europäischen Union/Για το Συμβούλιο της Ευρωπαϊκής Ένωσης/For the Council of the European Union/Pour le Conseil de l'Union européenne/Per il Consiglio dell'Unione europea/Voor de Raad van de Europese Unie/Pelo Conselho da União Europeia/Euroopan unionin neuvoston puolesta/För Europeiska unionens råd/Fyrir hönd ráðs Evrópusambandsins/For Rådet for Den europeiske union>PIC FILE= \"L_1999176PT.005401.TIF\">B. Carta da IslândiaExmo. Senhor,Tenho a honra de acusar a carta de hoje de V. Ex.a do seguinte teor:\"Com referência às negociações do Acordo relativo à associação da República da Islândia e ao Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o Conselho tomou a devida nota do pedido da Islândia e da Noruega de serem, no âmbito da sua participação no processo de tomada de decisão nos domínios abrangidos pelo Acordo e para contribuir para o bom funcionamento do acordo, plenamente associadas ao trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos.O Conselho regista que, de futuro, quando esses processos forem aplicados nos domínios abrangidos pelo Acordo, será, de facto, necessário associar a Islândia e a Noruega ao trabalho desses comités, a fim de, nomeadamente, assegurar que os procedimentos do Acordo foram aplicados aos actos ou medidas em causa, de forma a que estes também sejam vinculativos para a Islândia e para a Noruega.Assim, a Comunidade Europeia está disposta a comprometer-se a negociar, logo que se verificar a necessidade, as disposições adequadas à associação da Islândia e da Noruega ao trabalho desses comités.Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse comunicar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.\"Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de V. Ex.aQueira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Hecho en Bruselas, el dieciocho de mayo de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Bruxelles den attende maj" ]

[ "unanimidade dos seus Membros que representem os Estados-Membros que participam na cooperação reforçada autorizada pelo Protocolo de Schengen. O depositário será notificado dessa denúncia que produzirá efeitos seis meses a contar da data da notificação.Artigo 17.oAs consequências da denúncia do presente Acordo pela Islândia ou pela Noruega ou a cessação da sua vigência em relação a qualquer um destes Estados serão objecto de um acordo entre as demais Partes e a Parte que tenha denunciado o Acordo ou na qual cesse a vigência do mesmo. Se não se chegar a um acordo, o Conselho decidirá as medidas adequadas, após consulta da outra Parte Contratante associada. Contudo, estas medidas só serão vinculativas para essa Parte se forem por ela aceites.Artigo 18.oO presente Acordo substitui o Acordo de Cooperação entre o Reino da Bélgica, a República Francesa, a República Federal da Alemanha, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Italiana, o Reino de Espanha, a República Portuguesa, a República Helénica, a República da Áustria, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, Partes Contratantes no Acordo e na Convenção de Schengen, e a República da Islândia e o Reino da Noruega, relativo à supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras comuns, assinado no Luxemburgo, em 19 de Dezembro de 1996.Feito em Bruxelas, em dezoito de Maio de mil novecentos e noventa e nove, em único exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca, islandesa e norueguesa, qualquer dos textos fazendo igualmente fé; esse exemplar ficará depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Por el Consejo de la Unión Europea/For Rådet for Den Europæiske Union/Für den Rat der Europäischen Union/Για το Συμβούλιο της Ευρωπαϊκής Ένωσης/For the Council of the European Union/Pour le Conseil de l'Union européenne/Per il Consiglio dell'Unione europea/Voor de Raad van de Europese Unie/Pelo Conselho da União Europeia/Euroopan unionin neuvoston puolesta/För Europeiska unionens råd/Fyrir hönd ráðs Evrópusambandsins/For Rådet for Den europeiske union>PIC FILE= \"L_1999176PT.004101.TIF\">Por la República de Islandia/For Republikken Island/Für die Republik Island/Για τη Δημοκρατία της Ισλανδίας/For the Republic of Iceland/Pour la République d'Islande/Per la Repubblica d'Islanda/Voor de Republiek IJsland/Pela República da Islândia/Islannin tasavallan puolesta/På Republiken Islands vägnar/Fyrir hönd Lyðveldisins", "e declarações que o acompanham.6. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Bona a 25 de Junho de 1991, relativo à Adesão da República Portuguesa à Convenção, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, a que a República Italiana aderiu pelo Acordo assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declarações:Artigo 1.oArtigos 7.o e 8.oActa Final: Parte IParte II, declarações 2 e 3Parte III, declarações 2, 3, 4 e 5Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.7. Protocolo, assinado em Madrid a 6 de Novembro de 1992, relativo à Adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelos Protocolos relativos à Adesão do Governo da República Italiana, assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990, e dos Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa, assinado em Bona a 25 de Junho de 1991, e declaração que o acompanha.8. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Madrid a 6 de Novembro de 1992, relativo a Adesão da República Helénica à Convenção, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, a que aderiram a República Italiana pelo Acordo assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990, e o Reino de Espanha e a República Portuguesa pelos Acordos assinados em Bona a 25 de Junho de 1991, bem como da respectiva Acta Final e declarações:Artigo 1.oArtigos 6.o e 7.oActa Final: Parte IParte II, declarações 2, 3 e 4Parte III, declarações 1 e 3Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.9. Protocolo, assinado em Bruxelas a 28 de Abril de 1995, relativo à Adesão do Governo da República da Áustria ao Acordo, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelos Protocolos relativos à Adesão do Governo da República Italiana, do Reino de Espanha e da República Portuguesa e da República Helénica, assinados a 27 de Novembro de 1990, a 25 de Junho de 1991 e a 6 de Novembro de 1992, respectivamente.10. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em", "pode ser vista como \"os seus problemas\" (primeiro travessão) ou \"disposições que lhes digam respeito\" (segundo travessão), sendo de natureza a exigir um debate a nível ministerial. De acordo com o interesse comum das Partes, prevê-se que esses \"problemas\" e \"disposições\" venham normalmente a revelar-se durante a cooperação regular, de tal forma que se justifique a sua inclusão na ordem do dia do Comité Misto, a nível ministerial. Não obstante, a Islândia e a Noruega salientam o direito dos membros do Comité Misto de solicitarem a realização de reuniões, a qualquer nível, nos termos n.o 3 do artigo 3.o do Acordo.2. Declaração da Islândia e da Noruega relativa ao n.o 4 do artigo 8.oSe se verificar uma das situações previstas no n.o 4, alíneas a), b), c) ou d) do artigo 8.o, a Islândia ou a Noruega recorrerão elas próprias à faculdade que lhes é conferida pelo n.o 3 do artigo 3.o de pedirem uma reunião do Comité Misto, a nível ministerial, a fim de se procurarem as formas de se preservar o acordo.3. Declaração da Noruega e da Islândia sobre extradição1. As reservas introduzidas ao abrigo da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977, não serão aplicáveis aos processos de extradição nas relações com os Estados-Membros da União Europeia que assegurem um tratamento idêntico.2. As declarações apresentadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 6.o da Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1957, não serão invocáveis como fundamento de recusa de extradição de residentes dos Estados não Nórdicos para os Estados-Membros da União Europeia que asseguerem um tratamento idêntico.4. Declaração conjunta sobre a consulta ao Parlamento EuropeuA União Europeia, a Islândia e a Noruega reconhecem a vantagem de as questões que recaiam no âmbito do presente Acordo serem debatidas nas reuniões interparlamentares entre o Parlamento Europeu e a Islândia e o Parlamento Europeu e a Noruega.5. Declaração do Conselho da União Europeia, adoptada pela unanimidade dos seus Membros referida no primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen, relativa às decisões do Comité MistoNo entender do Conselho, salvo disposição em contrário do Regulamento Interno ou do Acordo a celebrar ao abrigo do 2.o parágrafo do Protocolo de Schengen, as decisões que o Comité Misto vier a adoptar ao abrigo do Acordo devem ser tomadas pela unanimidade dos representantes dos Membros do Conselho referida no primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen e pelos representantes dos Governos da Islândia e da Noruega.6. Declaração da Comissão das Comunidades Europeias relativa à divulgação de propostasAo transmitir ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu as propostas relevantes para", "Noruega notificarem a sua decisão de não aceitar o teor de um acto ou medida referido no n.o 2 a que tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente acordo; oub) A Islândia ou a Noruega não apresentarem uma notificação no prazo de trinta dias previsto no n.o 2, alínea a); ouc) A Islândia não presentar uma notificação antes do prazo de quatro semanas anterior à data prevista para a entrada em vigor do acto ou medida em causa, fixado na alínea b) do n.o 2; oud) A Noruega não apresentar uma notificação dentro do prazo de seis meses fixado na alínea c) do n.o 2, ou não tome medidas para a aplicação provisória prevista na mesma alínea a partir da data prevista para a entrada em vigor do acto ou medida em causa,considera-se que cessou a vigência do presente Acordo em relação à Islândia ou à Noruega, consoante o caso, a não ser que o Comité Misto decida em contrário, no prazo de noventa dias, após uma análise cuidadosa de eventuais formas de manter o acordo. A cessação de vigência do presente Acordo produz efeitos três meses após o termo do prazo de noventa dias.Artigo 9.o1. Para cumprir o objectivo das Partes Contratantes de chegarem a uma aplicação e interpretação tão uniformes quanto possível das disposições referidas no artigo 2.o, o Comité Misto acompanhará constantemente a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a seguir designado \"Tribunal de Justiça\", bem como a evolução da jurisprudência dos tribunais competentes da Islândia e da Noruega quanto a essas disposições. Para o efeito, será criado um mecanismo que assegure uma transmissão recíproca e regular dessa jurisprudência.2. Sob reserva da adopção das alterações necessárias ao Estatuto do Tribunal de Justiça, a Islândia e a Noruega podem apresentar memorandos ou observações escritas ao Tribunal de Justiça em processos em que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro tenha submetido uma questão à apreciação daquele Tribunal para obter uma decisão a título prejudicial relativa à interpretação de qualquer das disposições referidas no artigo 2.o.Artigo 10.o1. A Islândia e a Noruega apresentarão ao Comité Misto relatórios anuais sobre a forma como as respectivas autoridades administrativas e judiciais aplicaram e interpretaram as disposições referidas no artigo 2.o, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça, se for caso disso.2. Se, no prazo de dois meses após lhe ter sido apresentada uma divergência substancial entre a jurisprudência do Tribunal de Justiça e a Islândia e da Noruega, ou uma divergência substancial de aplicação entre as autoridades dos Estados-Membros implicados e as da Islândia ou da Noruega no que respeita às disposições referidas no artigo 2.o, o Comité Misto não tiver conseguido" ]

[ "de Dezembro de 1996) ao Acordo de Schengen e à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, à excepção do(as):1. Protocolo, assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990, relativo à Adesão do Governo da República Italiana ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985.2. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990, relativo à Adesão da República Italiana à Convenção, assinada a 19 de Junho de 1990, respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, bem como da respectiva Acta Final e declarações:Artigo 1.oArtigos 5.o e 6.oActa Final: Parte IParte II, declarações 2 e 3Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.3. Protocolo, assinado em Bona a 25 de Junho de 1991, relativo à Adesão do Governo do Reino de Espanha ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelo Protocolo relativo à Adesão do Governo da República Italiana, assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990, e declarações que o acompanham.4. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Bona, a 25 de Junho de 1991, relativo à Adesão do Reino de Espanha à Convenção, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, a que a República Italiana aderiu pelo Acordo assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declarações:Artigo 1.oArtigo 5.o e 6.oActa Final: Parte IParte II, declarações 2 e 3Parte III, declarações 3 e 4Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.5. Protocolo, assinado em Bona a 25 de Junho de 1991, relativo à Adesão do Governo da República Portuguesa ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelo Protocolo relativo à Adesão do Governo da República Italiana, assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990, e declarações que o acompanham.6. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Bona a 25 de Junho de 1991, relativo à Adesão da República Portuguesa à", "ACORDOcelebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de SchengenO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIAeA REPÚBLICA DA ISLÂNDIA EO REINO DA NORUEGA,CONSIDERANDO que, desde a assinatura do Acordo do Luxemburgo, de 19 de Dezembro de 1996, entre os treze Estados-Membros da União Europeia signatários dos acordos de Schengen e a República da Islândia e o Reino da Noruega, estes dois Estados têm participado nos debates relativos à execução, à aplicação e à prossecução do desenvolvimento dos acordos de Schengen e das disposições conexas;CONSIDERANDO que, em resultado do Protocolo que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia pelo Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns Actos relativos a estes Tratados (a seguir designado \"Protocolo de Schengen\"), a cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia signatários dos acordos de Schengen no âmbito desses acordos e das disposições conexas passará a ser conduzida no quadro institucional e jurídico da União Europeia e no respeito pelas disposições aplicáveis do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia;RECORDANDO que o Acordo do Luxemburgo tem por objecto e fim a preservação do regime actualmente em vigor entre os cinco Estados Nórdicos ao abrigo da Convenção sobre a supressão do controlo de passaportes nas fronteiras internórdicas, assinada em Copenhaga em 12 de Julho de 1957, que institui a União Nórdica de Passaportes, a partir do momento em que os Estados Nórdicos que são Membros da União Europeia integrarem o regime relativo à supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras internas estabelecido nos acordos de Schengen;TENDO PRESENTES as disposições do Acordo do Luxemburgo;RECONHECENDO, porém, que a integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia implica que a tomada de decisões que visem prosseguir o desenvolvimento das disposições que constituem o acervo de Schengen passe a ser da competência da União Europeia, incluindo a Comunidade Europeia;CONSIDERANDO que, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen, a União Europeia, incluindo a Comunidade Europeia, deseja respeitar e servir o objecto e o fim do Acordo do Luxemburgo através de um acordo que, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, associe a República da Islândia e o Reino da Noruega à execução do acervo de Schengen e ao seu posterior desenvolvimento com base no Acordo do Luxemburgo, assegurando assim o objectivo comum de manter a participação destes dois Estados nessas actividades;CONVICTOS da necessidade de", "e declarações que o acompanham.6. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Bona a 25 de Junho de 1991, relativo à Adesão da República Portuguesa à Convenção, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, a que a República Italiana aderiu pelo Acordo assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declarações:Artigo 1.oArtigos 7.o e 8.oActa Final: Parte IParte II, declarações 2 e 3Parte III, declarações 2, 3, 4 e 5Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.7. Protocolo, assinado em Madrid a 6 de Novembro de 1992, relativo à Adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelos Protocolos relativos à Adesão do Governo da República Italiana, assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990, e dos Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa, assinado em Bona a 25 de Junho de 1991, e declaração que o acompanha.8. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Madrid a 6 de Novembro de 1992, relativo a Adesão da República Helénica à Convenção, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, a que aderiram a República Italiana pelo Acordo assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990, e o Reino de Espanha e a República Portuguesa pelos Acordos assinados em Bona a 25 de Junho de 1991, bem como da respectiva Acta Final e declarações:Artigo 1.oArtigos 6.o e 7.oActa Final: Parte IParte II, declarações 2, 3 e 4Parte III, declarações 1 e 3Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.9. Protocolo, assinado em Bruxelas a 28 de Abril de 1995, relativo à Adesão do Governo da República da Áustria ao Acordo, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelos Protocolos relativos à Adesão do Governo da República Italiana, do Reino de Espanha e da República Portuguesa e da República Helénica, assinados a 27 de Novembro de 1990, a 25 de Junho de 1991 e a 6 de Novembro de 1992, respectivamente.10. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em", "Avis juridique important|21999A0710(02)Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dested Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen - Acta final Jornal Oficial nº L 176 de 10/07/1999 p. 0036 - 0062" ]

[ "no processo de tomada de decisão nos domínios abrangidos pelo Acordo e para contribuir para o bom funcionamento do acordo, plenamente associadas ao trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos.O Conselho regista que, de futuro, quando esses processos forem aplicados nos domínios abrangidos pelo Acordo, será, de facto, necessário associar a Islândia e a Noruega ao trabalho desses comités, nomeadamente a fim de assegurar que os procedimentos do Acordo foram aplicados aos actos ou medidas em causa, de forma a que estes também sejam vinculativos para a Islândia e para a Noruega.Assim, a Comunidade Europeia está disposta a comprometer-se a negociar, logo que se verificar a necessidade, as disposições adequadas à associação da Islândia e da Noruega ao trabalho desses comités.Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse comunicar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.\"Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de V. Ex.aQueira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Hecho en Bruselas, el dieciocho de mayo de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Bruxelles den attende maj nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Mai neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Μαΐου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Brussels on the eighteenth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Bruxelles, le dix-huit mai mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf.Fatto a Bruxelles, addì diciotto maggio millenovecentonovantanove.Gedaan te Brussel, de achttiende mei negentienhonderd negenennegentig.Feito em Bruxelas, em dezoito de Maio de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Bryssel den artonde maj nittonhundranittionio.Gjört í Brussel 18. maí 1999.Utferdiget i Brussel, attende mai nittenhundreognittini.Por el Reino de Noruega/For Kongeriget Norge/Für das Königreich Norwegen/Για το Βασίλειο της Νορβηγίας/For the Kingdom of Norway/Pour le Royaume de Norvège/Per il Regno di Norvegia/Voor het Koninkrijk Noorwegen/Pelo Reino da Noruega/Norjan kuningaskunnan puolesta/På Konungariket Norges vägnar/Fyrir hönd Konungsríkisins Noregs/For Kongeriket Norge>PIC FILE= \"L_1999176PT.006001.TIF\">DECLARAÇÕES1. Declaração do Conselho,", "ACORDOcelebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de SchengenO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIAeA REPÚBLICA DA ISLÂNDIA EO REINO DA NORUEGA,CONSIDERANDO que, desde a assinatura do Acordo do Luxemburgo, de 19 de Dezembro de 1996, entre os treze Estados-Membros da União Europeia signatários dos acordos de Schengen e a República da Islândia e o Reino da Noruega, estes dois Estados têm participado nos debates relativos à execução, à aplicação e à prossecução do desenvolvimento dos acordos de Schengen e das disposições conexas;CONSIDERANDO que, em resultado do Protocolo que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia pelo Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns Actos relativos a estes Tratados (a seguir designado \"Protocolo de Schengen\"), a cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia signatários dos acordos de Schengen no âmbito desses acordos e das disposições conexas passará a ser conduzida no quadro institucional e jurídico da União Europeia e no respeito pelas disposições aplicáveis do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia;RECORDANDO que o Acordo do Luxemburgo tem por objecto e fim a preservação do regime actualmente em vigor entre os cinco Estados Nórdicos ao abrigo da Convenção sobre a supressão do controlo de passaportes nas fronteiras internórdicas, assinada em Copenhaga em 12 de Julho de 1957, que institui a União Nórdica de Passaportes, a partir do momento em que os Estados Nórdicos que são Membros da União Europeia integrarem o regime relativo à supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras internas estabelecido nos acordos de Schengen;TENDO PRESENTES as disposições do Acordo do Luxemburgo;RECONHECENDO, porém, que a integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia implica que a tomada de decisões que visem prosseguir o desenvolvimento das disposições que constituem o acervo de Schengen passe a ser da competência da União Europeia, incluindo a Comunidade Europeia;CONSIDERANDO que, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen, a União Europeia, incluindo a Comunidade Europeia, deseja respeitar e servir o objecto e o fim do Acordo do Luxemburgo através de um acordo que, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, associe a República da Islândia e o Reino da Noruega à execução do acervo de Schengen e ao seu posterior desenvolvimento com base no Acordo do Luxemburgo, assegurando assim o objectivo comum de manter a participação destes dois Estados nessas actividades;CONVICTOS da necessidade de", "e da Noruega.6. Declaração da Comissão das Comunidades Europeias relativa à divulgação de propostasAo transmitir ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu as propostas relevantes para efeitos do presente Acordo, a Comissão das Comunidades Europeias enviará cópias das mesmas à Islândia e à Noruega.Hecho en Bruselas, el dieciocho de mayo de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Bruxelles den attende maj nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Mai neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Μαΐου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Brussels on the eighteenth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Bruxelles, le dix-huit mai mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf.Fatto a Bruxelles, addì diciotto maggio millenovecentonovantanove.Gedaan te Brussel, de achttiende mei negentienhonderd negenennegentig.Feito em Bruxelas, em dezoito de Maio de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Bryssel den artonde maj nittonhundranittionio.Gjört í Brussel 18. maí 1999.Utferdiget i Brussel, attende mai nittenhundreognittini.Por el Consejo de la Unión Europea/For Rådet for Den Europæiske Union/Für den Rat der Europäischen Union/Για το Συμβούλιο της Ευρωπαϊκής Ένωσης/For the Council of the European Union/Pour le Conseil de l'Union européenne/Per il Consiglio dell'Unione europea/Voor de Raad van de Europese Unie/Pelo Conselho da União Europeia/Euroopan unionin neuvoston puolesta/För Europeiska unionens råd/Fyrir hönd ráðs Evrópusambandsins/For Rådet for Den europeiske union>PIC FILE= \"L_1999176PT.005201.TIF\">Por la República de Islandia/For Republikken Island/Für die Republik Island/Για τη Δημοκρατία της Ισλανδίας/For the Republic of Iceland/Pour la République d'Islande/Per la Repubblica d'Islanda/Voor de Republiek IJsland/Pela República da Islândia/Islannin tasavallan puolesta/På Republiken Islands vägnar/Fyrir hönd Lyðveldisins Íslands/For Republikken Island>PIC FILE= \"L_1999176PT.005202.TIF\">Por el Reino de Noruega/For Kongeriget Norge/Für das Königreich Norwegen/Για το Βασίλειο της Νορβηγίας/For the Kingdom of Norway/Pour le Royaume de Norvège/Per il Regno di Norvegia/Voor", "e ao seu posterior desenvolvimento com base no Acordo do Luxemburgo, assegurando assim o objectivo comum de manter a participação destes dois Estados nessas actividades;CONVICTOS da necessidade de implicar de uma forma adequada todas as partes que aplicam as disposições que constituem o acervo de Schengen, e às quais essas disposições e o seu posterior desenvolvimento se possam eventualmente vir a aplicar, incluindo a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos debates a todos os níveis que digam respeito à aplicação prática, execução e preparação do posterior desenvolvimento dessas disposições;CONSIDERANDO que, para esse fim, é necessário criar uma estrutura organizacional fora do quadro institucional da União Europeia que assegure que a República da Islândia e o Reino da Noruega sejam associados ao processo de tomada de decisões neste domínio e que possibilite a participação destes Estados nessas actividades através de um Comité Misto,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA República da Islândia e o Reino da Noruega, a seguir designados \"Islândia\" e \"Noruega\" respectivamente, serão associados às actividades da Comunidade Europeia e da União Europeia nas áreas abrangidas pelas disposições referidas nos Anexos A e B do presente Acordo, bem como ao seu posterior desenvolvimento.O presente Acordo cria direitos e obrigações recíprocos, segundo os procedimentos nele previstos.Artigo 2.o1. As disposições do acervo de Schengen enumeradas no Anexo A ao presente Acordo serão executadas e aplicadas pela Islândia e pela Noruega, na medida em que sejam aplicáveis aos Estados-Membros da União Europeia, a seguir designados \"Estados-Membros\", que participam na cooperação reforçada autorizada pelo Protocolo de Schengen.2. As disposições dos actos da Comunidade Europeia enumerados no Anexo B do presente Acordo serão executadas e aplicadas pelas Islândia e pela Noruega, na medida em que tenham substituído disposições correspondentes da Convenção assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990 respeitante à aplicação do Acordo relativo à suspensão gradual dos controlos nas fronteiras comuns ou tenham sido adoptadas ao abrigo da mesma Convenção.3. Os actos e medidas adoptados pela União Europeia que alterem ou se baseiem nas disposições referidas nos Anexos A e B e a que se apliquem os procedimentos previstos no presente Acordo serão igualmente aceites, executados e aplicados pela Islândia e pela Noruega, sem prejuízo do artigo 8.o.Artigo 3.o1. É criado um Comité Misto composto por representantes dos Governos da Islândia e da Noruega, dos Membros do Conselho da União Europeia, a seguir designado \"Conselho\", e da Comissão das Comunidades Europeias, adiante designada \"Comissão\".2. O Comité Misto adoptará o seu regulamento interno por consenso.3. O Comité Misto reunir-se-á por iniciativa do seu Presidente ou a pedido de qualquer dos" ]

[ "e ao seu posterior desenvolvimento com base no Acordo do Luxemburgo, assegurando assim o objectivo comum de manter a participação destes dois Estados nessas actividades;CONVICTOS da necessidade de implicar de uma forma adequada todas as partes que aplicam as disposições que constituem o acervo de Schengen, e às quais essas disposições e o seu posterior desenvolvimento se possam eventualmente vir a aplicar, incluindo a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos debates a todos os níveis que digam respeito à aplicação prática, execução e preparação do posterior desenvolvimento dessas disposições;CONSIDERANDO que, para esse fim, é necessário criar uma estrutura organizacional fora do quadro institucional da União Europeia que assegure que a República da Islândia e o Reino da Noruega sejam associados ao processo de tomada de decisões neste domínio e que possibilite a participação destes Estados nessas actividades através de um Comité Misto,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA República da Islândia e o Reino da Noruega, a seguir designados \"Islândia\" e \"Noruega\" respectivamente, serão associados às actividades da Comunidade Europeia e da União Europeia nas áreas abrangidas pelas disposições referidas nos Anexos A e B do presente Acordo, bem como ao seu posterior desenvolvimento.O presente Acordo cria direitos e obrigações recíprocos, segundo os procedimentos nele previstos.Artigo 2.o1. As disposições do acervo de Schengen enumeradas no Anexo A ao presente Acordo serão executadas e aplicadas pela Islândia e pela Noruega, na medida em que sejam aplicáveis aos Estados-Membros da União Europeia, a seguir designados \"Estados-Membros\", que participam na cooperação reforçada autorizada pelo Protocolo de Schengen.2. As disposições dos actos da Comunidade Europeia enumerados no Anexo B do presente Acordo serão executadas e aplicadas pelas Islândia e pela Noruega, na medida em que tenham substituído disposições correspondentes da Convenção assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990 respeitante à aplicação do Acordo relativo à suspensão gradual dos controlos nas fronteiras comuns ou tenham sido adoptadas ao abrigo da mesma Convenção.3. Os actos e medidas adoptados pela União Europeia que alterem ou se baseiem nas disposições referidas nos Anexos A e B e a que se apliquem os procedimentos previstos no presente Acordo serão igualmente aceites, executados e aplicados pela Islândia e pela Noruega, sem prejuízo do artigo 8.o.Artigo 3.o1. É criado um Comité Misto composto por representantes dos Governos da Islândia e da Noruega, dos Membros do Conselho da União Europeia, a seguir designado \"Conselho\", e da Comissão das Comunidades Europeias, adiante designada \"Comissão\".2. O Comité Misto adoptará o seu regulamento interno por consenso.3. O Comité Misto reunir-se-á por iniciativa do seu Presidente ou a pedido de qualquer dos", "para islandês ou norueguês serão custeadas pela Islândia ou pela Noruega, consoante o caso.Artigo 13.o1. O presente Acordo em nada afecta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou qualquer outro acordo celebrado entre a Comunidade Europeia e a Islândia e/ou a Noruega.2. O presente Acordo em nada afectará futuros acordos que a Comunidade Europeia venha a celebrar com a Islândia e/ou Noruega, ou que se baseiem nos artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia.3. O presente Acordo não afecta a cooperação no âmbito da União Nórdica de Passaportes, na medida em que essa cooperação não seja contrária e não obste ao presente Acordo nem aos actos e medidas nele baseados.Artigo 14.oO presente Acordo não se aplica a Svalbard (Spitzbergen).Artigo 15.o1. O presente Acordo entrará em vigor um mês a contar da data em que o Secretário-Geral do Conselho, que será o seu depositário, dê por cumpridos todos os requisitos formais relativos ao consentimento em ficar vinculado pelo mesmo Acordo, expresso pelas Partes ou pelos seus representantes.2. Os artigos 1.o, 3.o, 4.o 5.o e n.o 2, alínea a), primeiro período, do artigo 8.o, serão aplicados provisoriamente a partir da data de assinatura do presente Acordo.3. Em relação a actos e medidas adoptados após a assinatura do presente Acordo mas antes da sua entrada em vigor, o prazo de trinta dias referido no n.o 2, alínea a), último período, do artigo 8.o, começará a contar a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.4. As disposições referidas nos Anexos A e B, bem como as que já tenham sido adoptadas ao abrigo do n.o 3 do artigo 2.o, produzirão efeitos na Islândia e na Noruega em data a fixar pelo Conselho, deliberando por unanimidade dos seus Membros que representem os Estados-membros que participam na cooperação reforçada autorizada pelo Protocolo de Schengen, após consultas no Comité Misto nos termos do artigo 4.o do presente Acordo, devendo o Conselho assegurar-se de que a Islândia e a Noruega cumpriram as condições prévias para a execução das disposições relevantes, e de que os controlos na fronteiras externas destes Estados são efectivos.5. A aplicação do disposto no n.o 4 instituirá direitos e obrigações entre a Islândia e a Noruega, e entre estes países, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros em que essas disposições produzam igualmente efeitos, por outro.Artigo 16.oO presente acordo pode ser denunciado pela Islândia ou pela Noruega ou por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade dos seus Membros que representem os Estados-Membros que participam na cooperação reforçada autorizada pelo Protocolo de Schengen. O depositário será notificado dessa denúncia que produzirá", "e declarações que o acompanham.6. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Bona a 25 de Junho de 1991, relativo à Adesão da República Portuguesa à Convenção, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, a que a República Italiana aderiu pelo Acordo assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declarações:Artigo 1.oArtigos 7.o e 8.oActa Final: Parte IParte II, declarações 2 e 3Parte III, declarações 2, 3, 4 e 5Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.7. Protocolo, assinado em Madrid a 6 de Novembro de 1992, relativo à Adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelos Protocolos relativos à Adesão do Governo da República Italiana, assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990, e dos Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa, assinado em Bona a 25 de Junho de 1991, e declaração que o acompanha.8. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Madrid a 6 de Novembro de 1992, relativo a Adesão da República Helénica à Convenção, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, a que aderiram a República Italiana pelo Acordo assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990, e o Reino de Espanha e a República Portuguesa pelos Acordos assinados em Bona a 25 de Junho de 1991, bem como da respectiva Acta Final e declarações:Artigo 1.oArtigos 6.o e 7.oActa Final: Parte IParte II, declarações 2, 3 e 4Parte III, declarações 1 e 3Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.9. Protocolo, assinado em Bruxelas a 28 de Abril de 1995, relativo à Adesão do Governo da República da Áustria ao Acordo, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelos Protocolos relativos à Adesão do Governo da República Italiana, do Reino de Espanha e da República Portuguesa e da República Helénica, assinados a 27 de Novembro de 1990, a 25 de Junho de 1991 e a 6 de Novembro de 1992, respectivamente.10. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em", "pode ser vista como \"os seus problemas\" (primeiro travessão) ou \"disposições que lhes digam respeito\" (segundo travessão), sendo de natureza a exigir um debate a nível ministerial. De acordo com o interesse comum das Partes, prevê-se que esses \"problemas\" e \"disposições\" venham normalmente a revelar-se durante a cooperação regular, de tal forma que se justifique a sua inclusão na ordem do dia do Comité Misto, a nível ministerial. Não obstante, a Islândia e a Noruega salientam o direito dos membros do Comité Misto de solicitarem a realização de reuniões, a qualquer nível, nos termos n.o 3 do artigo 3.o do Acordo.2. Declaração da Islândia e da Noruega relativa ao n.o 4 do artigo 8.oSe se verificar uma das situações previstas no n.o 4, alíneas a), b), c) ou d) do artigo 8.o, a Islândia ou a Noruega recorrerão elas próprias à faculdade que lhes é conferida pelo n.o 3 do artigo 3.o de pedirem uma reunião do Comité Misto, a nível ministerial, a fim de se procurarem as formas de se preservar o acordo.3. Declaração da Noruega e da Islândia sobre extradição1. As reservas introduzidas ao abrigo da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977, não serão aplicáveis aos processos de extradição nas relações com os Estados-Membros da União Europeia que assegurem um tratamento idêntico.2. As declarações apresentadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 6.o da Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1957, não serão invocáveis como fundamento de recusa de extradição de residentes dos Estados não Nórdicos para os Estados-Membros da União Europeia que asseguerem um tratamento idêntico.4. Declaração conjunta sobre a consulta ao Parlamento EuropeuA União Europeia, a Islândia e a Noruega reconhecem a vantagem de as questões que recaiam no âmbito do presente Acordo serem debatidas nas reuniões interparlamentares entre o Parlamento Europeu e a Islândia e o Parlamento Europeu e a Noruega.5. Declaração do Conselho da União Europeia, adoptada pela unanimidade dos seus Membros referida no primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen, relativa às decisões do Comité MistoNo entender do Conselho, salvo disposição em contrário do Regulamento Interno ou do Acordo a celebrar ao abrigo do 2.o parágrafo do Protocolo de Schengen, as decisões que o Comité Misto vier a adoptar ao abrigo do Acordo devem ser tomadas pela unanimidade dos representantes dos Membros do Conselho referida no primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen e pelos representantes dos Governos da Islândia e da Noruega.6. Declaração da Comissão das Comunidades Europeias relativa à divulgação de propostasAo transmitir ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu as propostas relevantes para" ]

[ "το Βασίλειο της Νορβηγίας/For the Kingdom of Norway/Pour le Royaume de Norvège/Per il Regno di Norvegia/Voor het Koninkrijk Noorwegen/Pelo Reino da Noruega/Norjan kuningaskunnan puolesta/På Konungariket Norges vägnar/Fyrir hönd Konungsríkisins Noregs/For Kongeriket Norge>PIC FILE= \"L_1999176PT.005203.TIF\">ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTASentre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega realtiva aos comités que prestarão assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivosA. Carta da ComunidadeExmo. Senhor,Com referência às negociações do Acordo relativo à associação da República da Islândia e ao Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o Conselho tomou a devida nota do pedido da Islândia e da Noruega de serem, no âmbito da sua participação no processo de tomada de decisão nos domínios abrangidos pelo Acordo e para contribuir para o bom funcionamento do acordo, plenamente associadas ao trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos.O Conselho regista que, de futuro, quando esses processos forem aplicados nos domínios abrangidos pelo Acordo, será, de facto, necessário associar a Islândia e a Noruega ao trabalho desses comités, a fim de, nomeadamente, assegurar que os procedimentos do Acordo foram aplicados aos actos ou medidas em causa, de forma a que estes também sejam vinculativos para a Islândia e para a Noruega.Assim, a Comunidade Europeia está disposta a comprometer-se a negociar, logo que se verificar a necessidade, as disposições adequadas à associação da Islândia e da Noruega ao trabalho desses comités.Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse comunicar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Hecho en Bruselas, el dieciocho de mayo de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Bruxelles den attende maj nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Mai neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Μαΐου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Brussels on the eighteenth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Bruxelles, le dix-huit mai mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf.Fatto a Bruxelles, addì diciotto maggio millenovecentonovantanove.Gedaan te Brussel, de achttiende mei negentienhonderd negenennegentig.Feito em", "Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Reino da Suécia à Convenção respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declaração:Artigo 1.oArtigos 6.o e 7.oActa Final: Parte IParte II, declaração 2Parte IIIDeclaração dos Ministros e Secretários de Estado.PARTE 3A. As seguintes decisões do Comité Executivo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. As seguintes declaracões do Comité Executivo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>C. As seguintes decisões do Grupo Central>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B(N.o 2 do Artigo 2.o)(1)Regulamento (CE) n.o 574/1999 do Conselho, de 12 de Março de 1999, que determina os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporrem as fronteiras externas dos Estados-Membros (JO L 72 de 18.3.1999, p. 2)(2);Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (JO L 164 de 14.7.1995, p. 1) e Decisão da Comissão, de 7 de Fevereiro de 1996, que estabelece novas especificações técnicas para o modelo-tipo de visto (não publicada);Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (JO L 256 de 13.9.1991, p. 51) e Recomendação da Comissão 93/216/CEE, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa ao cartão europeu de armas de fogo (JO L 93 de 17.4.1993, p. 39) tal como alterada pela Recomendação da Comissão 96/129/CE de 12 de Janeiro de 1996 (JO L 30 de 8.2.1996, p. 47).(1) Vide também declaração do Conselho e da Comissão respeitante à Directiva 95/46/CE, adoptada aquando da conclusão do presente Acordo.(2) Sem prejuízo da respectiva conformidade com as disposições que determinam os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto ou estar isentos de tal obrigação, adoptadas no quadro da cooperação Schengen, que continuarão vigentes após a incorporação do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia e se encontram cobertas pelo disposto no Anexo A.ACTA FINALAs Partes Contratantes adoptaram a presente Acta Final, com as seguintes declarações:1. Declaração da Islândia e da Noruega relativa ao n.o 2 do artigo 4.oNo que se refere às reuniões do Comité Misto, a nível ministerial, a Islândia e a Noruega entendem que lhes compete a elas próprias avaliar quando é que uma questão concreta pode ser vista como \"os seus problemas\" (primeiro travessão) ou \"disposições que lhes digam respeito\" (segundo travessão), sendo de natureza a exigir um debate a", "de Republiek IJsland/Pela República da Islândia/Islannin tasavallan puolesta/På Republiken Islands vägnar/Fyrir hönd Lyðveldisins Íslands/For Republikken Island>PIC FILE= \"L_1999176PT.004102.TIF\">Por el Reino de Noruega/For Kongeriget Norge/Für das Königreich Norwegen/Για το Βασίλειο της Νορβηγίας/For the Kingdom of Norway/Pour le Royaume de Norvège/Per il Regno di Norvegia/Voor het Koninkrijk Noorwegen/Pelo Reino da Noruega/Norjan kuningaskunnan puolesta/På Konungariket Norges vägnar/Fyrir hönd Konungsríkisins Noregs/For Kongeriket Norge>PIC FILE= \"L_1999176PT.004103.TIF\">ANEXO A(N.o 1 do Artigo 2.o)A Parte 1 do presente Anexo refere-se ao Acordo de Schengen de 1985 e à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 1985, assinada em 1990. A Parte 2 refere-se aos instrumentos de adesão e a Parte 3 aos actos pertinentes de direito derivado Schengen.PARTE 1Acordo, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, a República Federal da Alemanha e a República Francesa relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns.Todas as disposições da Convenção, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos, respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen de 15 de Junho de 1985, à excepção do(s):Artigo 2.o, n.o 4Artigo 4.o, no tocante aos controlos de bagagensArtigo 10.o, n.o 2Artigo 19.o, n.o 2Artigos 28.o-38.o e correspondentes definiçõesArtigo 60.oArtigo 70.oArtigo 74.oArtigos 77.o-91.o dentro dos limites abrangidos pela Directiva do Conselho 91/477/CEE relativa ao Controlo da Aquisição e da Detenção de armasArtigos 120.o-125.oArtigos 131.o-133.oArtigo 134.oArtigo 139.o-142.oActa Final: declaração 2Acta Final: declarações 4, 5 e 6ProtocoloDeclaração comumDeclaração dos Ministros e Secretários de Estado.PARTE 2Os Acordos e Protocolos relativos à Adesão da República Italiana (assinados em Paris a 27 de Novembro de 1990), do Reino de Espanha e da República Portuguesa (assinados em Bona a 25 de Junho de 1991), da República Helénica (assinados em Madrid a 6 de Novembro de 1992), da República da Áustria (assinados em Bruxelas a 28 de Abril de 1995) e do Reino da Dinamarca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (assinados no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996) ao Acordo de Schengen e à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, à excepção do(as):1. Protocolo, assinado em Paris a 27 de Novembro", "hönd Konungsríkisins Noregs/For Kongeriket Norge>PIC FILE= \"L_1999176PT.006001.TIF\">DECLARAÇÕES1. Declaração do Conselho, adoptada pela unanimidade dos seus Membros referida no primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen\"No entender do Conselho, salvo disposição em contrário do Regulamento Interno ou do Acordo a celebrar ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen, as decisões que o Comité Misto vier a adoptar ao abrigo do Acordo devem tomadas pela unanimidade dos representantes dos Membros do Conselho referida no primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen e pelos representantes dos Governos da Islândia e da Noruega.\"2. Declaração do Conselho e da Comissão relativa à Directiva 95/46/CE\"A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31), não foi incluída no Anexo B do Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, tendo em conta a proposta da Comissão, de 2 de Dezembro de 1998, no sentido de incluir a referida directiva, por decisão do Comité Misto do EEE, no Anexo XI do Acordo EEE(1).A União Europeia considera que a directiva em questão constitui parte integrante do acervo de Schengen na medida em que substitui disposições da Convenção de Schengen, de 1990, em conformidade com o artigo 134.o da mesma Convenção.Na eventualidade de a directiva em questão não ser incluída no Anexo XI do Acordo EEE, a União parte do princípio de que a República da Islândia e o Reino da Noruega tomarão as medidas necessárias para assegurar a aplicação das disposições nela previstas.A presente declaração será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias juntamente com o texto do supracitado Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega.\"3. Declaração exarada na acta do Conselho aquando da aprovação das directrizes de negociação\"O Conselho decide que qualquer ponto relacionado com a execução do Acordo com a Islândia e a Noruega deve ser incluído atempadamente na ordem do dia do Comité Misto. Antes de este se reunir, a Presidência convocará, se o considerar necessário ou a pedido de uma delegação ou da Comissão, a instância competente do Conselho para se certificar da pertinência de apresentar ao Comité Misto um determinado ponto específico ou da oportunidade de discutir ou resolver previamente no seio da União qualquer outro ponto específico (é o caso, por exemplo, das questões de vistos ou de outras questões em relação às quais não se aplica strictu senso o procedimento de associação previsto no artigo" ]

[ "Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Reino da Suécia à Convenção respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declaração:Artigo 1.oArtigos 6.o e 7.oActa Final: Parte IParte II, declaração 2Parte IIIDeclaração dos Ministros e Secretários de Estado.PARTE 3A. As seguintes decisões do Comité Executivo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. As seguintes declaracões do Comité Executivo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>C. As seguintes decisões do Grupo Central>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B(N.o 2 do Artigo 2.o)(1)Regulamento (CE) n.o 574/1999 do Conselho, de 12 de Março de 1999, que determina os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporrem as fronteiras externas dos Estados-Membros (JO L 72 de 18.3.1999, p. 2)(2);Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (JO L 164 de 14.7.1995, p. 1) e Decisão da Comissão, de 7 de Fevereiro de 1996, que estabelece novas especificações técnicas para o modelo-tipo de visto (não publicada);Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (JO L 256 de 13.9.1991, p. 51) e Recomendação da Comissão 93/216/CEE, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa ao cartão europeu de armas de fogo (JO L 93 de 17.4.1993, p. 39) tal como alterada pela Recomendação da Comissão 96/129/CE de 12 de Janeiro de 1996 (JO L 30 de 8.2.1996, p. 47).(1) Vide também declaração do Conselho e da Comissão respeitante à Directiva 95/46/CE, adoptada aquando da conclusão do presente Acordo.(2) Sem prejuízo da respectiva conformidade com as disposições que determinam os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto ou estar isentos de tal obrigação, adoptadas no quadro da cooperação Schengen, que continuarão vigentes após a incorporação do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia e se encontram cobertas pelo disposto no Anexo A.ACTA FINALAs Partes Contratantes adoptaram a presente Acta Final, com as seguintes declarações:1. Declaração da Islândia e da Noruega relativa ao n.o 2 do artigo 4.oNo que se refere às reuniões do Comité Misto, a nível ministerial, a Islândia e a Noruega entendem que lhes compete a elas próprias avaliar quando é que uma questão concreta pode ser vista como \"os seus problemas\" (primeiro travessão) ou \"disposições que lhes digam respeito\" (segundo travessão), sendo de natureza a exigir um debate a", "as autoridades dos Estados-Membros implicados e as da Islândia ou da Noruega no que respeita às disposições referidas no artigo 2.o, o Comité Misto não tiver conseguido assegurar a preservação de uma aplicação e interpretação uniformes, é aplicável o procedimento previsto no artigo 11.o.Artigo 11.o1. Em caso de litígio relativo à aplicação do presente Acordo ou se se verificar a situação prevista no n.o 2 do artigo 10.o, o assunto será oficialmente inscrito como questão litigiosa na ordem do dia do Comité Misto a nível ministerial.2. Para resolver o litígio, o Comité Misto dispõe de noventa dias a contar da data de aprovação da ordem do dia em que tenha sido inscrito o litígio.3. Se o Comité Misto não puder resolver o litígio no prazo de noventa dias previsto no n.o 2, será observado um prazo suplementar de trinta dias para se chegar a uma solução definitiva.Se não for encontrada uma solução definitiva, considera-se que cessou a vigência do presente Acordo em relação à Islândia ou à Noruega, consoante o Estado a que o litígio diga respeito. Essa cessação de vigência produzirá efeitos seis meses a contar do termo do prazo de trinta dias.Artigo 12.o1. Quanto às despesas administrativas decorrentes da aplicação do presente Acordo, a Islândia e a Noruega contribuirão para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias com uma verba anual de:- para a Islândia, 0,1 % e- para a Noruega, 4,995 %de um montante de 300000000 de francos belgas (ou um montante equivalente em euros) sujeitos a um ajustamento anual ligado à taxa de inflação na União Europeia.Sempre que as despesas operacionais decorrentes da aplicação do presente Acordo não sejam imputáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias mas estejam directamente a cargo dos Estados-Membros participantes, a Islândia e a Noruega contribuirão para essas despesas em função da percentagem do produto nacional bruto dos seus países em relação ao produto nacional bruto de todos os Estados participantes.Sempre que as despesas operacionais sejam imputáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, a Islândia e a Noruega participarão nessas despesas contribuindo para aquele orçamento com uma verba anual em função da percentagem do produto nacional bruto dos seus países em relação ao produto nacinal bruto de todos os Estados participantes.2. A Islândia e a Noruega têm direito a receber documentos relacionados com o presente acordo, elaborados pela Comissão ou pelas instâncias do Conselho, e, nas reuniões do Comité Misto, a pedir interpretação para uma língua oficial das Comunidades Europeias, à sua escolha. Contudo, as despesas de tradução ou interpretação de ou para islandês ou norueguês serão custeadas pela Islândia ou pela Noruega, consoante o caso.Artigo 13.o1. O presente Acordo em nada afecta o Acordo sobre o", "unanimidade dos seus Membros que representem os Estados-Membros que participam na cooperação reforçada autorizada pelo Protocolo de Schengen. O depositário será notificado dessa denúncia que produzirá efeitos seis meses a contar da data da notificação.Artigo 17.oAs consequências da denúncia do presente Acordo pela Islândia ou pela Noruega ou a cessação da sua vigência em relação a qualquer um destes Estados serão objecto de um acordo entre as demais Partes e a Parte que tenha denunciado o Acordo ou na qual cesse a vigência do mesmo. Se não se chegar a um acordo, o Conselho decidirá as medidas adequadas, após consulta da outra Parte Contratante associada. Contudo, estas medidas só serão vinculativas para essa Parte se forem por ela aceites.Artigo 18.oO presente Acordo substitui o Acordo de Cooperação entre o Reino da Bélgica, a República Francesa, a República Federal da Alemanha, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Italiana, o Reino de Espanha, a República Portuguesa, a República Helénica, a República da Áustria, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, Partes Contratantes no Acordo e na Convenção de Schengen, e a República da Islândia e o Reino da Noruega, relativo à supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras comuns, assinado no Luxemburgo, em 19 de Dezembro de 1996.Feito em Bruxelas, em dezoito de Maio de mil novecentos e noventa e nove, em único exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca, islandesa e norueguesa, qualquer dos textos fazendo igualmente fé; esse exemplar ficará depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Por el Consejo de la Unión Europea/For Rådet for Den Europæiske Union/Für den Rat der Europäischen Union/Για το Συμβούλιο της Ευρωπαϊκής Ένωσης/For the Council of the European Union/Pour le Conseil de l'Union européenne/Per il Consiglio dell'Unione europea/Voor de Raad van de Europese Unie/Pelo Conselho da União Europeia/Euroopan unionin neuvoston puolesta/För Europeiska unionens råd/Fyrir hönd ráðs Evrópusambandsins/For Rådet for Den europeiske union>PIC FILE= \"L_1999176PT.004101.TIF\">Por la República de Islandia/For Republikken Island/Für die Republik Island/Για τη Δημοκρατία της Ισλανδίας/For the Republic of Iceland/Pour la République d'Islande/Per la Repubblica d'Islanda/Voor de Republiek IJsland/Pela República da Islândia/Islannin tasavallan puolesta/På Republiken Islands vägnar/Fyrir hönd Lyðveldisins", "Helénica, assinados a 27 de Novembro de 1990, a 25 de Junho de 1991 e a 6 de Novembro de 1992, respectivamente.10. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Bruxelas a 28 de Abril de 1995, relativo à Adesão da República da Áustria à Convenção, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, a que aderiram a República Italiana, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, e a República Helénica pelos Acordos assinados em 27 de Novembro de 1990, 25 de Junho de 1991 e 6 de Novembro de 1992, respectivamente, bem como da respectiva Acta Final:Artigo 1.oArtigos 5.o e 6.oActa Final: Parte IParte II, declaração 2Parte III11. Protocolo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Governo do Reino da Dinamarca ao Acordo relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, e respectiva declaração.12. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Reino da Dinamarca à Convenção respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declaração:Artigo 1.oArtigos 7.o e 8.oActa Final: Parte IParte II, declaração 2Parte IIIDeclaração dos Ministros e Secretários de Estado.13. Protocolo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Governo da República da Finlândia ao Acordo relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, e respectiva declaração.14. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão da República da Finlândia à Convenção respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declaração:Artigo 1.oArtigos 6.o e 7.oActa Final: Parte IParte II, declaração 2Parte III, com excepção da Declaração relativa às Ilhas de AlandaDeclaração dos Ministros e Secretários de Estado.15. Protocolo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Governo do Reino da Suécia ao Acordo relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, e respectiva declaração.16. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Reino da Suécia à Convenção respeitante à" ]

[ "pode ser vista como \"os seus problemas\" (primeiro travessão) ou \"disposições que lhes digam respeito\" (segundo travessão), sendo de natureza a exigir um debate a nível ministerial. De acordo com o interesse comum das Partes, prevê-se que esses \"problemas\" e \"disposições\" venham normalmente a revelar-se durante a cooperação regular, de tal forma que se justifique a sua inclusão na ordem do dia do Comité Misto, a nível ministerial. Não obstante, a Islândia e a Noruega salientam o direito dos membros do Comité Misto de solicitarem a realização de reuniões, a qualquer nível, nos termos n.o 3 do artigo 3.o do Acordo.2. Declaração da Islândia e da Noruega relativa ao n.o 4 do artigo 8.oSe se verificar uma das situações previstas no n.o 4, alíneas a), b), c) ou d) do artigo 8.o, a Islândia ou a Noruega recorrerão elas próprias à faculdade que lhes é conferida pelo n.o 3 do artigo 3.o de pedirem uma reunião do Comité Misto, a nível ministerial, a fim de se procurarem as formas de se preservar o acordo.3. Declaração da Noruega e da Islândia sobre extradição1. As reservas introduzidas ao abrigo da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977, não serão aplicáveis aos processos de extradição nas relações com os Estados-Membros da União Europeia que assegurem um tratamento idêntico.2. As declarações apresentadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 6.o da Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1957, não serão invocáveis como fundamento de recusa de extradição de residentes dos Estados não Nórdicos para os Estados-Membros da União Europeia que asseguerem um tratamento idêntico.4. Declaração conjunta sobre a consulta ao Parlamento EuropeuA União Europeia, a Islândia e a Noruega reconhecem a vantagem de as questões que recaiam no âmbito do presente Acordo serem debatidas nas reuniões interparlamentares entre o Parlamento Europeu e a Islândia e o Parlamento Europeu e a Noruega.5. Declaração do Conselho da União Europeia, adoptada pela unanimidade dos seus Membros referida no primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen, relativa às decisões do Comité MistoNo entender do Conselho, salvo disposição em contrário do Regulamento Interno ou do Acordo a celebrar ao abrigo do 2.o parágrafo do Protocolo de Schengen, as decisões que o Comité Misto vier a adoptar ao abrigo do Acordo devem ser tomadas pela unanimidade dos representantes dos Membros do Conselho referida no primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen e pelos representantes dos Governos da Islândia e da Noruega.6. Declaração da Comissão das Comunidades Europeias relativa à divulgação de propostasAo transmitir ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu as propostas relevantes para", "e da Noruega.6. Declaração da Comissão das Comunidades Europeias relativa à divulgação de propostasAo transmitir ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu as propostas relevantes para efeitos do presente Acordo, a Comissão das Comunidades Europeias enviará cópias das mesmas à Islândia e à Noruega.Hecho en Bruselas, el dieciocho de mayo de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Bruxelles den attende maj nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Mai neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Μαΐου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Brussels on the eighteenth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Bruxelles, le dix-huit mai mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf.Fatto a Bruxelles, addì diciotto maggio millenovecentonovantanove.Gedaan te Brussel, de achttiende mei negentienhonderd negenennegentig.Feito em Bruxelas, em dezoito de Maio de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Bryssel den artonde maj nittonhundranittionio.Gjört í Brussel 18. maí 1999.Utferdiget i Brussel, attende mai nittenhundreognittini.Por el Consejo de la Unión Europea/For Rådet for Den Europæiske Union/Für den Rat der Europäischen Union/Για το Συμβούλιο της Ευρωπαϊκής Ένωσης/For the Council of the European Union/Pour le Conseil de l'Union européenne/Per il Consiglio dell'Unione europea/Voor de Raad van de Europese Unie/Pelo Conselho da União Europeia/Euroopan unionin neuvoston puolesta/För Europeiska unionens råd/Fyrir hönd ráðs Evrópusambandsins/For Rådet for Den europeiske union>PIC FILE= \"L_1999176PT.005201.TIF\">Por la República de Islandia/For Republikken Island/Für die Republik Island/Για τη Δημοκρατία της Ισλανδίας/For the Republic of Iceland/Pour la République d'Islande/Per la Repubblica d'Islanda/Voor de Republiek IJsland/Pela República da Islândia/Islannin tasavallan puolesta/På Republiken Islands vägnar/Fyrir hönd Lyðveldisins Íslands/For Republikken Island>PIC FILE= \"L_1999176PT.005202.TIF\">Por el Reino de Noruega/For Kongeriget Norge/Für das Königreich Norwegen/Για το Βασίλειο της Νορβηγίας/For the Kingdom of Norway/Pour le Royaume de Norvège/Per il Regno di Norvegia/Voor", "Helénica, assinados a 27 de Novembro de 1990, a 25 de Junho de 1991 e a 6 de Novembro de 1992, respectivamente.10. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Bruxelas a 28 de Abril de 1995, relativo à Adesão da República da Áustria à Convenção, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, a que aderiram a República Italiana, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, e a República Helénica pelos Acordos assinados em 27 de Novembro de 1990, 25 de Junho de 1991 e 6 de Novembro de 1992, respectivamente, bem como da respectiva Acta Final:Artigo 1.oArtigos 5.o e 6.oActa Final: Parte IParte II, declaração 2Parte III11. Protocolo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Governo do Reino da Dinamarca ao Acordo relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, e respectiva declaração.12. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Reino da Dinamarca à Convenção respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declaração:Artigo 1.oArtigos 7.o e 8.oActa Final: Parte IParte II, declaração 2Parte IIIDeclaração dos Ministros e Secretários de Estado.13. Protocolo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Governo da República da Finlândia ao Acordo relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, e respectiva declaração.14. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão da República da Finlândia à Convenção respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declaração:Artigo 1.oArtigos 6.o e 7.oActa Final: Parte IParte II, declaração 2Parte III, com excepção da Declaração relativa às Ilhas de AlandaDeclaração dos Ministros e Secretários de Estado.15. Protocolo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Governo do Reino da Suécia ao Acordo relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, e respectiva declaração.16. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Reino da Suécia à Convenção respeitante à", "de Republiek IJsland/Pela República da Islândia/Islannin tasavallan puolesta/På Republiken Islands vägnar/Fyrir hönd Lyðveldisins Íslands/For Republikken Island>PIC FILE= \"L_1999176PT.004102.TIF\">Por el Reino de Noruega/For Kongeriget Norge/Für das Königreich Norwegen/Για το Βασίλειο της Νορβηγίας/For the Kingdom of Norway/Pour le Royaume de Norvège/Per il Regno di Norvegia/Voor het Koninkrijk Noorwegen/Pelo Reino da Noruega/Norjan kuningaskunnan puolesta/På Konungariket Norges vägnar/Fyrir hönd Konungsríkisins Noregs/For Kongeriket Norge>PIC FILE= \"L_1999176PT.004103.TIF\">ANEXO A(N.o 1 do Artigo 2.o)A Parte 1 do presente Anexo refere-se ao Acordo de Schengen de 1985 e à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 1985, assinada em 1990. A Parte 2 refere-se aos instrumentos de adesão e a Parte 3 aos actos pertinentes de direito derivado Schengen.PARTE 1Acordo, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, a República Federal da Alemanha e a República Francesa relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns.Todas as disposições da Convenção, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos, respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen de 15 de Junho de 1985, à excepção do(s):Artigo 2.o, n.o 4Artigo 4.o, no tocante aos controlos de bagagensArtigo 10.o, n.o 2Artigo 19.o, n.o 2Artigos 28.o-38.o e correspondentes definiçõesArtigo 60.oArtigo 70.oArtigo 74.oArtigos 77.o-91.o dentro dos limites abrangidos pela Directiva do Conselho 91/477/CEE relativa ao Controlo da Aquisição e da Detenção de armasArtigos 120.o-125.oArtigos 131.o-133.oArtigo 134.oArtigo 139.o-142.oActa Final: declaração 2Acta Final: declarações 4, 5 e 6ProtocoloDeclaração comumDeclaração dos Ministros e Secretários de Estado.PARTE 2Os Acordos e Protocolos relativos à Adesão da República Italiana (assinados em Paris a 27 de Novembro de 1990), do Reino de Espanha e da República Portuguesa (assinados em Bona a 25 de Junho de 1991), da República Helénica (assinados em Madrid a 6 de Novembro de 1992), da República da Áustria (assinados em Bruxelas a 28 de Abril de 1995) e do Reino da Dinamarca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (assinados no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996) ao Acordo de Schengen e à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, à excepção do(as):1. Protocolo, assinado em Paris a 27 de Novembro" ]

[ "c) Em caso de dificuldades conjunturais, a Comunidade e os seus Estados-membros reservam-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, manter, durante um ano, o nível do limite máximo fixado para o ano anterior. d) A Comunidade e os seus Estados-membros notificarão anualmente ao Comité Misto, em 1 de Dezembro, o montante do limite máximo para o ano seguinte. e) Em derrogação do disposto no artigo 2º do Acordo e no artigo 1º do presente Protocolo, quando for atingido o limite máximo fixado para a importação do produto referido no presente Protocolo, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira comum pode ser restabelecida aquando da importação do produto em causa, até ao fim do ano civil. Nesse caso, antes de 1 de Julho de 1977: - a Dinamarca e o Reino Unido restabelecerão a cobrança dos direitos aduaneiros de importação, do seguinte modo: >PIC FILE= \"T0019258\"> - a Irlanda restabelecerá a cobrança dos direitos aplicáveis em relação aos países terceiros. Os direitos aduaneiros resultantes da aplicação do disposto no artigo 1º do presente Protocolo serão restabelecidos em 1 de Janeiro seguinte. f) Após 1 de Julho de 1977, as Partes Contratantes examinarão, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de rever a percentagem de aumento do montante do limite máximo, tendo em consideração a evolução do consumo e das importações na Comunidade, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo. g) O limite máximo será suprimido no termo do período de desarmamento pautal previsto no artigo 1º do presente Protocolo. ACTA FINAL Os Representantes DO REINO DA BÉLGICA, DO REINO DA DINAMARCA, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DA REPÚBLICA FRANCESA, DA IRLANDA, DA REPÚBLICA ITALIANA, DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DO REINO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, e DO REINO DA NORUEGA, reunidos em Bruxelas, aos quatorze de Maio de mil novecentos e setenta e três, para a assinatura do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, aquando da assinatura deste Acordo, - adoptaram a declaração seguinte, anexa à presente Acta: Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» constante do Acordo, - tomaram nota das", "66º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim O Acordo é igualmente aplicável ao Land de Berlim, se o Governo da República Federal da Alemanha não tiver feito, no prazo de três meses a partir da entrada em vigor do Acordo, declaração em contrário. Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro Tendo-se procedido em 29 de Novembro de 1974 à troca dos instrumentos de notificação da realização dos procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em Bruxelas aos 14 de Maio de 1973, nos termos do disposto no seu artigo 33º, o Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1975. ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 1º do Acordo >PIC FILE= \"T0019252\"> >PIC FILE= \"T0019253\"> >PIC FILE= \"T0019254\"> >PIC FILE= \"T0019255\"> PROTOCOLO relativo ao regime aplicável a certos produtos Artigo 1º Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade na sua composição originária e na Irlanda do seguinte produto: >PIC FILE= \"T0019256\"> serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados e de acordo com o calendário seguinte: >PIC FILE= \"T0019257\"> Artigo 2º 1. Em relação ao produto referido no artigo 1º, a Comunidade e os seus Estados-membros reservam-se a possibilidade de introduzir um limite máximo indicativo anual, para além do qual os direitos aduaneiros de importação aplicáveis em relação a terceiros países podem ser restabelecidos. 2. Se um tal limite máximo for instituído, aplicar-se-ão as seguintes disposições: a) O nível desse limite máximo será igual à média das importações efectuadas pela Comunidade durante os quatro últimos anos para os quais existam dados estatísticos, aumentada de 5 % ; nos anos seguintes, o nível do limite máximo será aumentado anualmente de 5 %. b) Se, durante dois anos consecutivos, as importações do produto submetido a um limite máximo forem inferiores a 90 % do nível fixado, a Comunidade e os seus Estados-membros suspenderão a aplicação desse limite máximo. c) Em caso de dificuldades conjunturais, a Comunidade e os seus Estados-membros reservam-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto,", "os preços incluindo portes do local de destino devem ser compatíveis e coerentes com os preços à partida do ponto de paridade escolhido para as entregas no território da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 4. Se as ofertas feitas por empresas norueguesas prejudicarem ou ameaçarem prejudicar o bom funcionamento do mercado da Comunidade, ou se as ofertas feitas por empresas sujeitas à jurisdição da Comunidade provocarem ou ameaçarem provocar um prejuízo ao bom funcionamento do mercado norueguês, e se esse prejuízo for imputável a uma aplicação divergente das regras estabelecidas nos termos dos nºs 1, 2 e 3 ou a uma violação dessas regras pelas empresas em causa, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 24º. Artigo 21º Sempre que o aumento das importações de determinado produto provocar ou ameaçar provocar um prejuízo grave a uma actividade de produção exercida no território de uma das Partes Contratantes, e se esse aumento for devido: - à redução parcial ou total, prevista no Acordo, pela Parte Contratante importadora, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente que incidam sobre esse produto, - e ao facto de os direitos e encargos de efeito equivalente, cobrados pela Parte Contratante exportadora nas importações de matérias-primas ou de produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão serem consideravelmente inferiores aos direitos e encargos correspondentes cobrados pela Parte Contratante importadora, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 24º. Artigo 22º Se uma Parte Contratante verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações com a outra Parte Contratante, pode tomar as medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 24º Artigo 23º Em caso de graves perturbações num sector da actividade económica, assim como de dificuldades que possam determinar grave deterioração de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 24º. Artigo 24º 1. Se uma Parte Contratante submeter as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se referem os artigos 21º e 23º a um procedimento administrativo que tenha por finalidade fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 18º a 23º, antes de tomar as medidas neles previstas ou logo que possível nos casos referidos na alínea e) do nº 3, a Parte", "notificado mutuamente da realização dos procedimentos necessários para o efeito. Após essa data, o presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquela notificação. A última data para essa notificação é a de 30 de Novembro de 1974. Udfærdiget i Bruxelles, den fjortende maj nitten hundrede og treoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am vierzehnten Mai neunzehnhundertdreiundsiebzig. Done at Brussels on this fourteenth day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-three. Fait à Bruxelles, le quatorze mai mil neuf cent soixante-treize. Fatto a Bruxelles, addì quattordici maggio millenovecentosettantatré. Gedaan te Brussel, veertien mei negentienhonderd drieënzeventig. Utferdiget i Brussel, fjortende mai nitten hundre og syttitre. >PIC FILE= \"T0019249\"> >PIC FILE= \"T0019250\"> På Kommissionen for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen der Kommission der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Commission of the European Communities Au nom de la Commission des Communautés européennes A nome della Commissione della Comunità europee Namens de Commissie der Europese Gemeenschappen >PIC FILE= \"T0019251\"> ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 1º do Acordo >PIC FILE= \"T0019252\"> >PIC FILE= \"T0019253\"> >PIC FILE= \"T0019254\"> >PIC FILE= \"T0019255\"> PROTOCOLO relativo ao regime aplicável a certos produtos Artigo 1º Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade na sua composição originária e na Irlanda do seguinte produto: >PIC FILE= \"T0019256\"> serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados e de acordo com o calendário seguinte: >PIC FILE= \"T0019257\"> Artigo 2º 1. Em relação ao produto referido no artigo 1º, a Comunidade e os seus Estados-membros reservam-se a possibilidade de introduzir um limite máximo indicativo anual, para além do qual os direitos aduaneiros de importação aplicáveis em relação a terceiros países podem ser restabelecidos. 2. Se um tal limite máximo for instituído, aplicar-se-ão as seguintes disposições: a) O nível desse limite máximo será igual à média das importações efectuadas pela Comunidade durante os quatro últimos anos para os quais existam dados estatísticos, aumentada de 5 % ; nos anos seguintes, o nível do limite máximo será aumentado anualmente de 5 %. b) Se, durante dois anos consecutivos, as importações do produto submetido a um limite máximo forem inferiores a 90 % do nível fixado, a Comunidade e os seus Estados-membros suspenderão a aplicação desse limite máximo. c) Em" ]

[ "c) Em caso de dificuldades conjunturais, a Comunidade e os seus Estados-membros reservam-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, manter, durante um ano, o nível do limite máximo fixado para o ano anterior. d) A Comunidade e os seus Estados-membros notificarão anualmente ao Comité Misto, em 1 de Dezembro, o montante do limite máximo para o ano seguinte. e) Em derrogação do disposto no artigo 2º do Acordo e no artigo 1º do presente Protocolo, quando for atingido o limite máximo fixado para a importação do produto referido no presente Protocolo, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira comum pode ser restabelecida aquando da importação do produto em causa, até ao fim do ano civil. Nesse caso, antes de 1 de Julho de 1977: - a Dinamarca e o Reino Unido restabelecerão a cobrança dos direitos aduaneiros de importação, do seguinte modo: >PIC FILE= \"T0019258\"> - a Irlanda restabelecerá a cobrança dos direitos aplicáveis em relação aos países terceiros. Os direitos aduaneiros resultantes da aplicação do disposto no artigo 1º do presente Protocolo serão restabelecidos em 1 de Janeiro seguinte. f) Após 1 de Julho de 1977, as Partes Contratantes examinarão, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de rever a percentagem de aumento do montante do limite máximo, tendo em consideração a evolução do consumo e das importações na Comunidade, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo. g) O limite máximo será suprimido no termo do período de desarmamento pautal previsto no artigo 1º do presente Protocolo. ACTA FINAL Os Representantes DO REINO DA BÉLGICA, DO REINO DA DINAMARCA, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DA REPÚBLICA FRANCESA, DA IRLANDA, DA REPÚBLICA ITALIANA, DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DO REINO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, e DO REINO DA NORUEGA, reunidos em Bruxelas, aos quatorze de Maio de mil novecentos e setenta e três, para a assinatura do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, aquando da assinatura deste Acordo, - adoptaram a declaração seguinte, anexa à presente Acta: Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» constante do Acordo, - tomaram nota das", "do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e das suas decisões de aplicação às vendas em território norueguês das empresas sujeitas à sua jurisdição, assegurando, para o efeito, uma transparência adequada dos preços de transporte respeitantes às entregas em território norueguês. 2. Em matéria de preços, a Noruega garantirá, no que diz respeito às entregas efectuadas pelas empresas sujeitas à sua jurisdição, de produtos do capítulo 73 da Nomenclatura de Bruxelas abrangidos pelo Acordo, tanto no território norueguês como no mercado comum: a) O respeito da proibição de concorrência desleal, b) O respeito do princípio de não discriminação, c) A publicidade dos preços à partida do ponto de paridade escolhido e a publicidade das condições de venda, d) O respeito das regras de alinhamento, assegurando, para o efeito, uma transparência adequada dos preços de transporte. A Noruega tomará as medidas necessárias à obtenção, de modo contínuo, dos mesmos efeitos que os obtidos pelas decisões de aplicação tomadas pela Comunidade nesta matéria. No que se refere às entregas no mercado comum, a Noruega garantirá igualmente o respeito das decisões da Comunidade que proíbem o alinhamento com ofertas provenientes de certos países terceiros, tendo em consideração as disposições transitórias relativas à adesão da Dinamarca à Comunidade. No que se refere às entregas no mercado irlandês, a Noruega garantirá, além disso, o respeito das disposições transitórias que regulam a adesão da Irlanda à Comunidade e que limitam as possibilidades de alinhamento nesse mercado. A Comunidade comunicou à Noruega a lista das decisões de aplicação do artigo 60º, das decisões ad hoc relativas à proibição de alinhamento, bem como as disposições transitórias relativas aos mercados dinamarquês e irlandês. A Comunidade comunicará igualmente qualquer alteração eventual das decisões acima referidas aquando da sua adopção. 3. a) No que diz respeito à alínea c) do nº 2 e para as entregas efectuadas no território norueguês, a Noruega pode autorizar as empresas siderúrgicas sujeitas à sua jurisdição a praticarem preços incluindo portes do local de destino sem referência ao ponto de paridade escolhido. Neste caso, a Noruega garantirá a publicação, por parte destas empresas, dos preços de venda por local de destino e das condições de venda. b) No respeito pelo princípio de não discriminação enunciado na alínea b) do nº 2, os preços incluindo portes do local de destino devem ser compatíveis e coerentes com os preços à partida do ponto de paridade escolhido para as entregas no território da Comunidade Europeia do", "objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, nomeadamente tendo em vista a sua supressão logo que as condições o permitam. Em caso de urgência, a Parte Contratante interessada pode solicitar directamente à outra Parte Contratante: - que ponha imediatamente termo à prática contestada, - que instaure um processo para a aplicação de sanções à empresa faltosa. Se a Parte Contratante interessada considerar que a questão não foi resolvida satisfatoriamente, porá em execução o procedimento previsto no âmbito do Comité Misto. c) No que diz respeito ao artigo 21º, as dificuldades resultantes da situação prevista nesse artigo serão notificadas para exame ao Comité Misto, que pode tomar as decisões necessárias para lhes pôr termo. Se o Comité Misto ou a Parte Contratante exportadora não tiverem tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades no prazo de trinta dias a contar da notificação, a Parte Contratante importadora fica autorizada a cobrar um direito de compensação sobre o produto importado. Esse direito de compensação será calculado em função da incidência, sobre o valor das mercadorias em causa, das disparidades pautais verificadas relativamente às matérias-primas ou aos produtos intermédios que entraram no seu fabrico. d) No que diz respeito ao artigo 22º, realizar-se-ão consultas no âmbito do Comité Misto, antes de a Parte Contratante interessada tomar as medidas adequadas. e) Quando circunstâncias excepcionais, que exijam intervenção imediata, excluirem um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações previstas nos artigos 21º, 22º e 23º, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham incidência directa e imediata nas trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 25º Em caso de dificuldades ou de grave ameaça de dificuldades na balança de pagamentos de um ou de vários Estados-membros da Comunidade ou da Noruega, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante. Artigo 26º 1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para esse efeito, o Comité Misto formulará recomendações ; tomará decisões nos casos previstos no Acordo. A execução destas decisões será efectuada pelas Partes Contratantes de acordo com as suas regras próprias. 2. Tendo em vista a boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito do Comité Misto. 3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno.", "da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim O Acordo é igualmente aplicável ao Land de Berlim, se o Governo da República Federal da Alemanha não tiver feito, no prazo de três meses a partir da entrada em vigor do Acordo, declaração em contrário. Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro Tendo-se procedido em 29 de Novembro de 1974 à troca dos instrumentos de notificação da realização dos procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em Bruxelas aos 14 de Maio de 1973, nos termos do disposto no seu artigo 33º, o Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1975." ]

[ "da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim O Acordo é igualmente aplicável ao Land de Berlim, se o Governo da República Federal da Alemanha não tiver feito, no prazo de três meses a partir da entrada em vigor do Acordo, declaração em contrário. Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro Tendo-se procedido em 29 de Novembro de 1974 à troca dos instrumentos de notificação da realização dos procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em Bruxelas aos 14 de Maio de 1973, nos termos do disposto no seu artigo 33º, o Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1975.", "Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 18º a 23º, antes de tomar as medidas neles previstas ou logo que possível nos casos referidos na alínea e) do nº 3, a Parte Contratante em causa fornecerá ao Comité Misto todos os elementos úteis que permitam um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do Acordo. As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao Comité Misto e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, tendo em vista nomeadamente a sua supressão logo que as condições o permitam. 3. Para efeitos da aplicação do disposto no nº 2 serão aplicáveis as seguintes disposições: a) No que diz respeito ao artigo 19º, qualquer Parte Contratante pode submeter o assunto à apreciação do Comité Misto, se considerar que determinada prática é incompatível com o bom funcionamento do Acordo, na acepção do nº 1 do artigo 19º. As Partes Contratantes fornecerão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária para o exame da questão e, eventualmente, para a eliminação da prática contestada. Se a Parte Contratante em causa não tiver posto termo às práticas contestadas no prazo fixado no âmbito do Comité Misto, ou se não se chegar a acordo no âmbito deste no prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Comité, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção que considerar necessárias para sanar as graves dificuldades resultantes das práticas referidas e, nomeadamente, retirar concessões pautais. b) No que diz respeito ao artigo 20º, as Partes Contratantes comunicarão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária para o exame da questão, bem como, eventualmente, para a aplicação de sanções adequadas. Se não se chegar a acordo no âmbito do Comité Misto ou, conforme o caso, se não for aplicada uma sanção adequada à empresa faltosa, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas que considere necessárias para sanar, quer as dificuldades resultantes da aplicação divergente ou da infracção, quer os riscos de distorção da concorrência. Essas medidas podem consistir, nomeadamente, na retirada de concessões pautais e na desvinculação das empresas interessadas em relação aos compromissos em matéria de regras de preços nas suas transacções no mercado da outra Parte Contratante. As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao Comité Misto e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, nomeadamente tendo em vista a sua supressão logo que as condições o permitam. Em caso de urgência, a Parte", "do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e das suas decisões de aplicação às vendas em território norueguês das empresas sujeitas à sua jurisdição, assegurando, para o efeito, uma transparência adequada dos preços de transporte respeitantes às entregas em território norueguês. 2. Em matéria de preços, a Noruega garantirá, no que diz respeito às entregas efectuadas pelas empresas sujeitas à sua jurisdição, de produtos do capítulo 73 da Nomenclatura de Bruxelas abrangidos pelo Acordo, tanto no território norueguês como no mercado comum: a) O respeito da proibição de concorrência desleal, b) O respeito do princípio de não discriminação, c) A publicidade dos preços à partida do ponto de paridade escolhido e a publicidade das condições de venda, d) O respeito das regras de alinhamento, assegurando, para o efeito, uma transparência adequada dos preços de transporte. A Noruega tomará as medidas necessárias à obtenção, de modo contínuo, dos mesmos efeitos que os obtidos pelas decisões de aplicação tomadas pela Comunidade nesta matéria. No que se refere às entregas no mercado comum, a Noruega garantirá igualmente o respeito das decisões da Comunidade que proíbem o alinhamento com ofertas provenientes de certos países terceiros, tendo em consideração as disposições transitórias relativas à adesão da Dinamarca à Comunidade. No que se refere às entregas no mercado irlandês, a Noruega garantirá, além disso, o respeito das disposições transitórias que regulam a adesão da Irlanda à Comunidade e que limitam as possibilidades de alinhamento nesse mercado. A Comunidade comunicou à Noruega a lista das decisões de aplicação do artigo 60º, das decisões ad hoc relativas à proibição de alinhamento, bem como as disposições transitórias relativas aos mercados dinamarquês e irlandês. A Comunidade comunicará igualmente qualquer alteração eventual das decisões acima referidas aquando da sua adopção. 3. a) No que diz respeito à alínea c) do nº 2 e para as entregas efectuadas no território norueguês, a Noruega pode autorizar as empresas siderúrgicas sujeitas à sua jurisdição a praticarem preços incluindo portes do local de destino sem referência ao ponto de paridade escolhido. Neste caso, a Noruega garantirá a publicação, por parte destas empresas, dos preços de venda por local de destino e das condições de venda. b) No respeito pelo princípio de não discriminação enunciado na alínea b) do nº 2, os preços incluindo portes do local de destino devem ser compatíveis e coerentes com os preços à partida do ponto de paridade escolhido para as entregas no território da Comunidade Europeia do", "procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito do Comité Misto. 3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 27º 1. O Comité Misto é composto por representantes das Partes Contratantes. 2. O Comité Misto pronuncia-se de comum acordo. Artigo 28º 1. A presidência do Comité Misto será exercida, alternadamente, por cada uma das Partes Contratantes, segundo as regras a prever no seu regulamento interno. 2. O Comité Misto reúne-se, pelo menos uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, a fim de proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo. Reunir-se-á ainda, sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a prever no seu regulamento interno. 3. O Comité Misto pode decidir da criação de grupos de trabalho especialmente destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções. Artigo 29º 1. Se uma Parte Contratante considerar útil, no interesse comum das duas Partes Contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo Acordo, alargando-as a domínios por ele não contemplados, apresentará à outra Parte Contratante um pedido fundamentado. As Partes Contratantes podem encarregar o Comité Misto de examinar esse pedido e, se for caso disso, de lhes formular recomendações, nomeadamente tendo em vista a abertura de negociações. Estas recomendações podem, se for caso disso, ter em vista a execução de uma harmonização concertada, desde que não afectem a autonomia de decisão das Partes Contratantes. 2. Os acordos resultantes das negociações previstas no nº 1 serão sujeitos a ratificação ou a aprovação pelas Partes Contratantes, de acordo com as suas formalidades próprias. Artigo 30º O Anexo e o Protocolo anexos ao Acordo fazem dele parte integrante. Artigo 31º Qualquer Parte Contratante pode denunciar o Acordo por notificação à outra Parte Contratante. O Acordo deixa de vigorar doze meses após a data dessa notificação. Artigo 32º O Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território do Reino da Noruega. Artigo 33º O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e norueguesa, fazendo fé qualquer dos textos. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes segundo as suas formalidades próprias. O presente Acordo entra em vigor em 1 de Julho de 1973, desde que, antes dessa data, as Partes Contratantes se tenham notificado mutuamente da realização dos procedimentos necessários para o efeito. Após essa data, o presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquela" ]

[ "66º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim O Acordo é igualmente aplicável ao Land de Berlim, se o Governo da República Federal da Alemanha não tiver feito, no prazo de três meses a partir da entrada em vigor do Acordo, declaração em contrário. Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro Tendo-se procedido em 29 de Novembro de 1974 à troca dos instrumentos de notificação da realização dos procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em Bruxelas aos 14 de Maio de 1973, nos termos do disposto no seu artigo 33º, o Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1975. ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 1º do Acordo >PIC FILE= \"T0019252\"> >PIC FILE= \"T0019253\"> >PIC FILE= \"T0019254\"> >PIC FILE= \"T0019255\"> PROTOCOLO relativo ao regime aplicável a certos produtos Artigo 1º Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade na sua composição originária e na Irlanda do seguinte produto: >PIC FILE= \"T0019256\"> serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados e de acordo com o calendário seguinte: >PIC FILE= \"T0019257\"> Artigo 2º 1. Em relação ao produto referido no artigo 1º, a Comunidade e os seus Estados-membros reservam-se a possibilidade de introduzir um limite máximo indicativo anual, para além do qual os direitos aduaneiros de importação aplicáveis em relação a terceiros países podem ser restabelecidos. 2. Se um tal limite máximo for instituído, aplicar-se-ão as seguintes disposições: a) O nível desse limite máximo será igual à média das importações efectuadas pela Comunidade durante os quatro últimos anos para os quais existam dados estatísticos, aumentada de 5 % ; nos anos seguintes, o nível do limite máximo será aumentado anualmente de 5 %. b) Se, durante dois anos consecutivos, as importações do produto submetido a um limite máximo forem inferiores a 90 % do nível fixado, a Comunidade e os seus Estados-membros suspenderão a aplicação desse limite máximo. c) Em caso de dificuldades conjunturais, a Comunidade e os seus Estados-membros reservam-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto,", "Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 18º a 23º, antes de tomar as medidas neles previstas ou logo que possível nos casos referidos na alínea e) do nº 3, a Parte Contratante em causa fornecerá ao Comité Misto todos os elementos úteis que permitam um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do Acordo. As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao Comité Misto e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, tendo em vista nomeadamente a sua supressão logo que as condições o permitam. 3. Para efeitos da aplicação do disposto no nº 2 serão aplicáveis as seguintes disposições: a) No que diz respeito ao artigo 19º, qualquer Parte Contratante pode submeter o assunto à apreciação do Comité Misto, se considerar que determinada prática é incompatível com o bom funcionamento do Acordo, na acepção do nº 1 do artigo 19º. As Partes Contratantes fornecerão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária para o exame da questão e, eventualmente, para a eliminação da prática contestada. Se a Parte Contratante em causa não tiver posto termo às práticas contestadas no prazo fixado no âmbito do Comité Misto, ou se não se chegar a acordo no âmbito deste no prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Comité, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção que considerar necessárias para sanar as graves dificuldades resultantes das práticas referidas e, nomeadamente, retirar concessões pautais. b) No que diz respeito ao artigo 20º, as Partes Contratantes comunicarão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária para o exame da questão, bem como, eventualmente, para a aplicação de sanções adequadas. Se não se chegar a acordo no âmbito do Comité Misto ou, conforme o caso, se não for aplicada uma sanção adequada à empresa faltosa, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas que considere necessárias para sanar, quer as dificuldades resultantes da aplicação divergente ou da infracção, quer os riscos de distorção da concorrência. Essas medidas podem consistir, nomeadamente, na retirada de concessões pautais e na desvinculação das empresas interessadas em relação aos compromissos em matéria de regras de preços nas suas transacções no mercado da outra Parte Contratante. As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao Comité Misto e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, nomeadamente tendo em vista a sua supressão logo que as condições o permitam. Em caso de urgência, a Parte", "procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito do Comité Misto. 3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 27º 1. O Comité Misto é composto por representantes das Partes Contratantes. 2. O Comité Misto pronuncia-se de comum acordo. Artigo 28º 1. A presidência do Comité Misto será exercida, alternadamente, por cada uma das Partes Contratantes, segundo as regras a prever no seu regulamento interno. 2. O Comité Misto reúne-se, pelo menos uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, a fim de proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo. Reunir-se-á ainda, sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a prever no seu regulamento interno. 3. O Comité Misto pode decidir da criação de grupos de trabalho especialmente destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções. Artigo 29º 1. Se uma Parte Contratante considerar útil, no interesse comum das duas Partes Contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo Acordo, alargando-as a domínios por ele não contemplados, apresentará à outra Parte Contratante um pedido fundamentado. As Partes Contratantes podem encarregar o Comité Misto de examinar esse pedido e, se for caso disso, de lhes formular recomendações, nomeadamente tendo em vista a abertura de negociações. Estas recomendações podem, se for caso disso, ter em vista a execução de uma harmonização concertada, desde que não afectem a autonomia de decisão das Partes Contratantes. 2. Os acordos resultantes das negociações previstas no nº 1 serão sujeitos a ratificação ou a aprovação pelas Partes Contratantes, de acordo com as suas formalidades próprias. Artigo 30º O Anexo e o Protocolo anexos ao Acordo fazem dele parte integrante. Artigo 31º Qualquer Parte Contratante pode denunciar o Acordo por notificação à outra Parte Contratante. O Acordo deixa de vigorar doze meses após a data dessa notificação. Artigo 32º O Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território do Reino da Noruega. Artigo 33º O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e norueguesa, fazendo fé qualquer dos textos. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes segundo as suas formalidades próprias. O presente Acordo entra em vigor em 1 de Julho de 1973, desde que, antes dessa data, as Partes Contratantes se tenham notificado mutuamente da realização dos procedimentos necessários para o efeito. Após essa data, o presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquela", "ACORDO entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço por um lado, e o Reino da Noruega, por outro O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, por um lado, e O REINO DA NORUEGA, por outro, CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega concluem um Acordo relativo aos sectores submetidos à competência desta Comunidade, PROSSEGUINDO os mesmos objectivos e desejosos de encontrarem soluções análogas para o sector submetido à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, DECIDIRAM, para a realização desses objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais, CONCLUIR O PRESENTE ACORDO: Artigo 1º O presente Acordo aplica-se aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço constantes do Anexo, originários desta Comunidade e do Reino da Noruega. Artigo 2º 1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega. 2. Os direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte: - aquando da entrada em vigor do Acordo, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base; - as outras quatro reduções, de 20 % cada uma, efectuar-se-ão: em 1 de Janeiro de 1974, em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. Artigo 3º 1. As disposições relativas à supressão progressiva dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal. As Partes Contratantes podem substituir um direito aduaneiro de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tal direito por uma imposição interna. 2. A Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido podem manter, até 1 de Janeiro de 1976, direitos aduaneiros de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tais direitos, em caso de aplicação do artigo 38º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados. Artigo 4º 1. Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 2º e no Protocolo é o efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1972. 2. Os direitos" ]

[ "adoptaram a declaração seguinte, anexa à presente Acta: Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» constante do Acordo, - tomaram nota das declarações seguintes, anexas à presente Acta: 1. Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao nº 1 do artigo 19º do Acordo, 2. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim. Udfærdiget i Bruxelles, den fjortende maj nitten hundrede og treoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am vierzehnten Mai neunzehnhundertdreiundsiebzig. Done at Brussels on this fourteenth day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-three. Fait à Bruxelles, le quatorze mai mil neuf cent soixante-treize. Fatto a Bruxelles, addì quattordici maggio millenovecentosettantatré. Gedaan te Brussel, veertien mei negentienhonderd drieënzeventig. Utferdiget i Brussel, fjortende mai nitten hundre og syttitre. Pour le royaume de Belgique Voor het Koninkrijk België >PIC FILE= \"T0019259\"> >PIC FILE= \"T0019260\"> På Kommissionen for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen der Kommission der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Commission of the European Communities Au nom de la Commission des Communautés européennes A nome della Commissione delle Comunità europee Namens de Commissie der Europese Gemeenschappen >PIC FILE= \"T0019261\"> DECLARAÇÕES Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» constante do Acordo As Partes Contratantes acordam interpretar o Acordo no sentido de que a expressão «Partes Contratantes», constante do referido Acordo, significa, por um lado, a Comunidade e os Estados-membros ou, unicamente, quer os Estados-membros, quer a Comunidade e, por outro, a Noruega. O sentido a dar, em cada caso, a esta expressão decorrerá das disposições em causa do Acordo, bem como das disposições correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao nº 1 do artigo 19º do Acordo A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço declara que, no âmbito da aplicação autónoma do nº 1 do artigo 19º do Acordo, as práticas contrárias às disposições desse artigo serão apreciadas com base nos critérios resultantes da aplicação das regras da alínea c) do artigo 4º, do artigo 65º e do nº 7 do artigo 66º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim O Acordo é igualmente aplicável ao Land de Berlim, se o Governo da República Federal da Alemanha não tiver feito, no", "Avis juridique important|21973A0514(02)Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro - Protocolo relativo ao regime aplicável a certos produtos - Acta final - Declarações Jornal Oficial nº L 348 de 27/12/1974 p. 0017 - 0035 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0203 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0136 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0136", "notificado mutuamente da realização dos procedimentos necessários para o efeito. Após essa data, o presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquela notificação. A última data para essa notificação é a de 30 de Novembro de 1974. Udfærdiget i Bruxelles, den fjortende maj nitten hundrede og treoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am vierzehnten Mai neunzehnhundertdreiundsiebzig. Done at Brussels on this fourteenth day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-three. Fait à Bruxelles, le quatorze mai mil neuf cent soixante-treize. Fatto a Bruxelles, addì quattordici maggio millenovecentosettantatré. Gedaan te Brussel, veertien mei negentienhonderd drieënzeventig. Utferdiget i Brussel, fjortende mai nitten hundre og syttitre. >PIC FILE= \"T0019249\"> >PIC FILE= \"T0019250\"> På Kommissionen for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen der Kommission der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Commission of the European Communities Au nom de la Commission des Communautés européennes A nome della Commissione della Comunità europee Namens de Commissie der Europese Gemeenschappen >PIC FILE= \"T0019251\"> ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 1º do Acordo >PIC FILE= \"T0019252\"> >PIC FILE= \"T0019253\"> >PIC FILE= \"T0019254\"> >PIC FILE= \"T0019255\"> PROTOCOLO relativo ao regime aplicável a certos produtos Artigo 1º Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade na sua composição originária e na Irlanda do seguinte produto: >PIC FILE= \"T0019256\"> serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados e de acordo com o calendário seguinte: >PIC FILE= \"T0019257\"> Artigo 2º 1. Em relação ao produto referido no artigo 1º, a Comunidade e os seus Estados-membros reservam-se a possibilidade de introduzir um limite máximo indicativo anual, para além do qual os direitos aduaneiros de importação aplicáveis em relação a terceiros países podem ser restabelecidos. 2. Se um tal limite máximo for instituído, aplicar-se-ão as seguintes disposições: a) O nível desse limite máximo será igual à média das importações efectuadas pela Comunidade durante os quatro últimos anos para os quais existam dados estatísticos, aumentada de 5 % ; nos anos seguintes, o nível do limite máximo será aumentado anualmente de 5 %. b) Se, durante dois anos consecutivos, as importações do produto submetido a um limite máximo forem inferiores a 90 % do nível fixado, a Comunidade e os seus Estados-membros suspenderão a aplicação desse limite máximo. c) Em", "Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, aquando da assinatura deste Acordo, - adoptaram a declaração seguinte, anexa à presente Acta: Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» constante do Acordo, - tomaram nota das declarações seguintes, anexas à presente Acta: 1. Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao nº 1 do artigo 19º do Acordo, 2. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim. Udfærdiget i Bruxelles, den fjortende maj nitten hundrede og treoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am vierzehnten Mai neunzehnhundertdreiundsiebzig. Done at Brussels on this fourteenth day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-three. Fait à Bruxelles, le quatorze mai mil neuf cent soixante-treize. Fatto a Bruxelles, addì quattordici maggio millenovecentosettantatré. Gedaan te Brussel, veertien mei negentienhonderd drieënzeventig. Utferdiget i Brussel, fjortende mai nitten hundre og syttitre. Pour le royaume de Belgique Voor het Koninkrijk België >PIC FILE= \"T0019259\"> >PIC FILE= \"T0019260\"> På Kommissionen for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen der Kommission der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Commission of the European Communities Au nom de la Commission des Communautés européennes A nome della Commissione delle Comunità europee Namens de Commissie der Europese Gemeenschappen >PIC FILE= \"T0019261\"> DECLARAÇÕES Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» constante do Acordo As Partes Contratantes acordam interpretar o Acordo no sentido de que a expressão «Partes Contratantes», constante do referido Acordo, significa, por um lado, a Comunidade e os Estados-membros ou, unicamente, quer os Estados-membros, quer a Comunidade e, por outro, a Noruega. O sentido a dar, em cada caso, a esta expressão decorrerá das disposições em causa do Acordo, bem como das disposições correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao nº 1 do artigo 19º do Acordo A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço declara que, no âmbito da aplicação autónoma do nº 1 do artigo 19º do Acordo, as práticas contrárias às disposições desse artigo serão apreciadas com base nos critérios resultantes da aplicação das regras da alínea c) do artigo 4º, do artigo 65º e do nº 7 do artigo 66º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a" ]

[ "suspensão ao Comité Misto, na medida em que tal for possível, pelo menos trinta dias antes da sua entrada em vigor. Essa Parte Contratante tomará nota das observações apresentadas pela outra Parte Contratante quanto às distorções que possam resultar dessas medidas. Artigo 10º 1. Não serão introduzidas novas restrições quantitativas à importação ou medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega. 2. Serão suprimidas aquando da entrada em vigor do Acordo as restrições quantitativas à importação, e, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1975, as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação. Artigo 11º A partir de 1 de Julho de 1977, os produtos originários da Noruega não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si. Artigo 12º O Acordo não altera as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nem os poderes e a competência decorrentes das disposições desse Tratado. Artigo 13º O Acordo não prejudica a existência ou a criação de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de regimes de comércio fronteiriço, na medida em que estes não tenham por efeito alterar o regime comercial previsto no Acordo, nomeadamente, as disposições respeitantes às regras de origem. Artigo 14º As Partes Contratantes abster-se-ão de quaisquer medidas ou práticas internas de natureza fiscal que estabeleçam directa ou indirectamente uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante. Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles incidiram, directa ou indirectamente. Artigo 15º Os pagamentos relativos às trocas comerciais de mercadorias, bem como a transferência desses pagamentos para o Estado-membro da Comunidade onde reside o credor ou para a Noruega, não serão sujeitos a qualquer restrição. As Partes Contratantes abster-se-ão de quaisquer restrições cambiais ou administrativas respeitantes à concessão, reembolso ou aceitação de créditos a curto e médio prazo relativos a transacções comerciais nas quais participe um residente. Artigo 16º O Acordo não prejudica as proibições ou restrições de importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, de ordem pública e segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial. Todavia, tais proibições ou restrições não", "notificado mutuamente da realização dos procedimentos necessários para o efeito. Após essa data, o presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquela notificação. A última data para essa notificação é a de 30 de Novembro de 1974. Udfærdiget i Bruxelles, den fjortende maj nitten hundrede og treoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am vierzehnten Mai neunzehnhundertdreiundsiebzig. Done at Brussels on this fourteenth day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-three. Fait à Bruxelles, le quatorze mai mil neuf cent soixante-treize. Fatto a Bruxelles, addì quattordici maggio millenovecentosettantatré. Gedaan te Brussel, veertien mei negentienhonderd drieënzeventig. Utferdiget i Brussel, fjortende mai nitten hundre og syttitre. >PIC FILE= \"T0019249\"> >PIC FILE= \"T0019250\"> På Kommissionen for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen der Kommission der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Commission of the European Communities Au nom de la Commission des Communautés européennes A nome della Commissione della Comunità europee Namens de Commissie der Europese Gemeenschappen >PIC FILE= \"T0019251\"> ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 1º do Acordo >PIC FILE= \"T0019252\"> >PIC FILE= \"T0019253\"> >PIC FILE= \"T0019254\"> >PIC FILE= \"T0019255\"> PROTOCOLO relativo ao regime aplicável a certos produtos Artigo 1º Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade na sua composição originária e na Irlanda do seguinte produto: >PIC FILE= \"T0019256\"> serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados e de acordo com o calendário seguinte: >PIC FILE= \"T0019257\"> Artigo 2º 1. Em relação ao produto referido no artigo 1º, a Comunidade e os seus Estados-membros reservam-se a possibilidade de introduzir um limite máximo indicativo anual, para além do qual os direitos aduaneiros de importação aplicáveis em relação a terceiros países podem ser restabelecidos. 2. Se um tal limite máximo for instituído, aplicar-se-ão as seguintes disposições: a) O nível desse limite máximo será igual à média das importações efectuadas pela Comunidade durante os quatro últimos anos para os quais existam dados estatísticos, aumentada de 5 % ; nos anos seguintes, o nível do limite máximo será aumentado anualmente de 5 %. b) Se, durante dois anos consecutivos, as importações do produto submetido a um limite máximo forem inferiores a 90 % do nível fixado, a Comunidade e os seus Estados-membros suspenderão a aplicação desse limite máximo. c) Em", "objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, nomeadamente tendo em vista a sua supressão logo que as condições o permitam. Em caso de urgência, a Parte Contratante interessada pode solicitar directamente à outra Parte Contratante: - que ponha imediatamente termo à prática contestada, - que instaure um processo para a aplicação de sanções à empresa faltosa. Se a Parte Contratante interessada considerar que a questão não foi resolvida satisfatoriamente, porá em execução o procedimento previsto no âmbito do Comité Misto. c) No que diz respeito ao artigo 21º, as dificuldades resultantes da situação prevista nesse artigo serão notificadas para exame ao Comité Misto, que pode tomar as decisões necessárias para lhes pôr termo. Se o Comité Misto ou a Parte Contratante exportadora não tiverem tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades no prazo de trinta dias a contar da notificação, a Parte Contratante importadora fica autorizada a cobrar um direito de compensação sobre o produto importado. Esse direito de compensação será calculado em função da incidência, sobre o valor das mercadorias em causa, das disparidades pautais verificadas relativamente às matérias-primas ou aos produtos intermédios que entraram no seu fabrico. d) No que diz respeito ao artigo 22º, realizar-se-ão consultas no âmbito do Comité Misto, antes de a Parte Contratante interessada tomar as medidas adequadas. e) Quando circunstâncias excepcionais, que exijam intervenção imediata, excluirem um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações previstas nos artigos 21º, 22º e 23º, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham incidência directa e imediata nas trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 25º Em caso de dificuldades ou de grave ameaça de dificuldades na balança de pagamentos de um ou de vários Estados-membros da Comunidade ou da Noruega, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante. Artigo 26º 1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para esse efeito, o Comité Misto formulará recomendações ; tomará decisões nos casos previstos no Acordo. A execução destas decisões será efectuada pelas Partes Contratantes de acordo com as suas regras próprias. 2. Tendo em vista a boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito do Comité Misto. 3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno.", "ACORDO entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço por um lado, e o Reino da Noruega, por outro O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, por um lado, e O REINO DA NORUEGA, por outro, CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega concluem um Acordo relativo aos sectores submetidos à competência desta Comunidade, PROSSEGUINDO os mesmos objectivos e desejosos de encontrarem soluções análogas para o sector submetido à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, DECIDIRAM, para a realização desses objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais, CONCLUIR O PRESENTE ACORDO: Artigo 1º O presente Acordo aplica-se aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço constantes do Anexo, originários desta Comunidade e do Reino da Noruega. Artigo 2º 1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega. 2. Os direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte: - aquando da entrada em vigor do Acordo, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base; - as outras quatro reduções, de 20 % cada uma, efectuar-se-ão: em 1 de Janeiro de 1974, em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. Artigo 3º 1. As disposições relativas à supressão progressiva dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal. As Partes Contratantes podem substituir um direito aduaneiro de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tal direito por uma imposição interna. 2. A Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido podem manter, até 1 de Janeiro de 1976, direitos aduaneiros de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tais direitos, em caso de aplicação do artigo 38º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados. Artigo 4º 1. Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 2º e no Protocolo é o efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1972. 2. Os direitos" ]

[ "Avis juridique important|21973A0514(02)Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro - Protocolo relativo ao regime aplicável a certos produtos - Acta final - Declarações Jornal Oficial nº L 348 de 27/12/1974 p. 0017 - 0035 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0203 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0136 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0136", "o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 2º e no Protocolo é o efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1972. 2. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 2º e do Protocolo, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta aduaneira irlandesa, o disposto no artigo 2º e no Protocolo será aplicado por arredondamento à quarta casa decimal. Artigo 5º 1. Não serão introduzidos novos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega. 2. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação, introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1972 nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega, serão suprimidos aquando da entrada em vigor do Acordo. Qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação cuja taxa seja, em 31 de Dezembro de 1972, superior à efectivamente aplicada em 1 de Janeiro de 1972, será reduzido para esta última taxa aquando da entrada em vigor do Acordo. 3. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte: - cada encargo será reduzido, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1974, para 60 % da taxa aplicada em 1 de Janeiro de 1972; - as outras três reduções, de 20 % cada uma, efectuar-se-ão: em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. Artigo 6º Não serão introduzidos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega. Serão suprimidos, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1974, os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente. Artigo 7º O Protocolo estabelece o regime pautal e as regras aplicáveis a certos produtos. Artigo 8º As disposições que estabelecem as regras de origem para a aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado nesta mesma data, são igualmente aplicáveis ao presente Acordo. Artigo 9º A Parte Contratante que tencione reduzir o nível efectivo dos seus direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis aos países terceiros que beneficiam da cláusula da nação mais favorecida, ou suspender a respectiva aplicação, notificará essa redução ou suspensão ao Comité Misto, na medida em que tal for possível, pelo menos trinta dias antes da sua entrada em vigor. Essa Parte Contratante tomará nota das observações apresentadas", "c) Em caso de dificuldades conjunturais, a Comunidade e os seus Estados-membros reservam-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, manter, durante um ano, o nível do limite máximo fixado para o ano anterior. d) A Comunidade e os seus Estados-membros notificarão anualmente ao Comité Misto, em 1 de Dezembro, o montante do limite máximo para o ano seguinte. e) Em derrogação do disposto no artigo 2º do Acordo e no artigo 1º do presente Protocolo, quando for atingido o limite máximo fixado para a importação do produto referido no presente Protocolo, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira comum pode ser restabelecida aquando da importação do produto em causa, até ao fim do ano civil. Nesse caso, antes de 1 de Julho de 1977: - a Dinamarca e o Reino Unido restabelecerão a cobrança dos direitos aduaneiros de importação, do seguinte modo: >PIC FILE= \"T0019258\"> - a Irlanda restabelecerá a cobrança dos direitos aplicáveis em relação aos países terceiros. Os direitos aduaneiros resultantes da aplicação do disposto no artigo 1º do presente Protocolo serão restabelecidos em 1 de Janeiro seguinte. f) Após 1 de Julho de 1977, as Partes Contratantes examinarão, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de rever a percentagem de aumento do montante do limite máximo, tendo em consideração a evolução do consumo e das importações na Comunidade, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo. g) O limite máximo será suprimido no termo do período de desarmamento pautal previsto no artigo 1º do presente Protocolo. ACTA FINAL Os Representantes DO REINO DA BÉLGICA, DO REINO DA DINAMARCA, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DA REPÚBLICA FRANCESA, DA IRLANDA, DA REPÚBLICA ITALIANA, DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DO REINO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, e DO REINO DA NORUEGA, reunidos em Bruxelas, aos quatorze de Maio de mil novecentos e setenta e três, para a assinatura do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, aquando da assinatura deste Acordo, - adoptaram a declaração seguinte, anexa à presente Acta: Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» constante do Acordo, - tomaram nota das", "ACORDO entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço por um lado, e o Reino da Noruega, por outro O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, por um lado, e O REINO DA NORUEGA, por outro, CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega concluem um Acordo relativo aos sectores submetidos à competência desta Comunidade, PROSSEGUINDO os mesmos objectivos e desejosos de encontrarem soluções análogas para o sector submetido à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, DECIDIRAM, para a realização desses objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais, CONCLUIR O PRESENTE ACORDO: Artigo 1º O presente Acordo aplica-se aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço constantes do Anexo, originários desta Comunidade e do Reino da Noruega. Artigo 2º 1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega. 2. Os direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte: - aquando da entrada em vigor do Acordo, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base; - as outras quatro reduções, de 20 % cada uma, efectuar-se-ão: em 1 de Janeiro de 1974, em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. Artigo 3º 1. As disposições relativas à supressão progressiva dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal. As Partes Contratantes podem substituir um direito aduaneiro de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tal direito por uma imposição interna. 2. A Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido podem manter, até 1 de Janeiro de 1976, direitos aduaneiros de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tais direitos, em caso de aplicação do artigo 38º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados. Artigo 4º 1. Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 2º e no Protocolo é o efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1972. 2. Os direitos" ]

[ "ACORDO entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço por um lado, e o Reino da Noruega, por outro O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, por um lado, e O REINO DA NORUEGA, por outro, CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega concluem um Acordo relativo aos sectores submetidos à competência desta Comunidade, PROSSEGUINDO os mesmos objectivos e desejosos de encontrarem soluções análogas para o sector submetido à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, DECIDIRAM, para a realização desses objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais, CONCLUIR O PRESENTE ACORDO: Artigo 1º O presente Acordo aplica-se aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço constantes do Anexo, originários desta Comunidade e do Reino da Noruega. Artigo 2º 1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega. 2. Os direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte: - aquando da entrada em vigor do Acordo, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base; - as outras quatro reduções, de 20 % cada uma, efectuar-se-ão: em 1 de Janeiro de 1974, em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. Artigo 3º 1. As disposições relativas à supressão progressiva dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal. As Partes Contratantes podem substituir um direito aduaneiro de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tal direito por uma imposição interna. 2. A Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido podem manter, até 1 de Janeiro de 1976, direitos aduaneiros de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tais direitos, em caso de aplicação do artigo 38º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados. Artigo 4º 1. Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 2º e no Protocolo é o efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1972. 2. Os direitos", "Avis juridique important|21973A0514(02)Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro - Protocolo relativo ao regime aplicável a certos produtos - Acta final - Declarações Jornal Oficial nº L 348 de 27/12/1974 p. 0017 - 0035 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0203 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0136 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0136", "da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim O Acordo é igualmente aplicável ao Land de Berlim, se o Governo da República Federal da Alemanha não tiver feito, no prazo de três meses a partir da entrada em vigor do Acordo, declaração em contrário. Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro Tendo-se procedido em 29 de Novembro de 1974 à troca dos instrumentos de notificação da realização dos procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em Bruxelas aos 14 de Maio de 1973, nos termos do disposto no seu artigo 33º, o Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1975.", "os preços incluindo portes do local de destino devem ser compatíveis e coerentes com os preços à partida do ponto de paridade escolhido para as entregas no território da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 4. Se as ofertas feitas por empresas norueguesas prejudicarem ou ameaçarem prejudicar o bom funcionamento do mercado da Comunidade, ou se as ofertas feitas por empresas sujeitas à jurisdição da Comunidade provocarem ou ameaçarem provocar um prejuízo ao bom funcionamento do mercado norueguês, e se esse prejuízo for imputável a uma aplicação divergente das regras estabelecidas nos termos dos nºs 1, 2 e 3 ou a uma violação dessas regras pelas empresas em causa, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 24º. Artigo 21º Sempre que o aumento das importações de determinado produto provocar ou ameaçar provocar um prejuízo grave a uma actividade de produção exercida no território de uma das Partes Contratantes, e se esse aumento for devido: - à redução parcial ou total, prevista no Acordo, pela Parte Contratante importadora, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente que incidam sobre esse produto, - e ao facto de os direitos e encargos de efeito equivalente, cobrados pela Parte Contratante exportadora nas importações de matérias-primas ou de produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão serem consideravelmente inferiores aos direitos e encargos correspondentes cobrados pela Parte Contratante importadora, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 24º. Artigo 22º Se uma Parte Contratante verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações com a outra Parte Contratante, pode tomar as medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 24º Artigo 23º Em caso de graves perturbações num sector da actividade económica, assim como de dificuldades que possam determinar grave deterioração de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 24º. Artigo 24º 1. Se uma Parte Contratante submeter as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se referem os artigos 21º e 23º a um procedimento administrativo que tenha por finalidade fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 18º a 23º, antes de tomar as medidas neles previstas ou logo que possível nos casos referidos na alínea e) do nº 3, a Parte" ]

[ "os preços incluindo portes do local de destino devem ser compatíveis e coerentes com os preços à partida do ponto de paridade escolhido para as entregas no território da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 4. Se as ofertas feitas por empresas norueguesas prejudicarem ou ameaçarem prejudicar o bom funcionamento do mercado da Comunidade, ou se as ofertas feitas por empresas sujeitas à jurisdição da Comunidade provocarem ou ameaçarem provocar um prejuízo ao bom funcionamento do mercado norueguês, e se esse prejuízo for imputável a uma aplicação divergente das regras estabelecidas nos termos dos nºs 1, 2 e 3 ou a uma violação dessas regras pelas empresas em causa, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 24º. Artigo 21º Sempre que o aumento das importações de determinado produto provocar ou ameaçar provocar um prejuízo grave a uma actividade de produção exercida no território de uma das Partes Contratantes, e se esse aumento for devido: - à redução parcial ou total, prevista no Acordo, pela Parte Contratante importadora, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente que incidam sobre esse produto, - e ao facto de os direitos e encargos de efeito equivalente, cobrados pela Parte Contratante exportadora nas importações de matérias-primas ou de produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão serem consideravelmente inferiores aos direitos e encargos correspondentes cobrados pela Parte Contratante importadora, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 24º. Artigo 22º Se uma Parte Contratante verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações com a outra Parte Contratante, pode tomar as medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 24º Artigo 23º Em caso de graves perturbações num sector da actividade económica, assim como de dificuldades que possam determinar grave deterioração de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 24º. Artigo 24º 1. Se uma Parte Contratante submeter as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se referem os artigos 21º e 23º a um procedimento administrativo que tenha por finalidade fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 18º a 23º, antes de tomar as medidas neles previstas ou logo que possível nos casos referidos na alínea e) do nº 3, a Parte", "do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e das suas decisões de aplicação às vendas em território norueguês das empresas sujeitas à sua jurisdição, assegurando, para o efeito, uma transparência adequada dos preços de transporte respeitantes às entregas em território norueguês. 2. Em matéria de preços, a Noruega garantirá, no que diz respeito às entregas efectuadas pelas empresas sujeitas à sua jurisdição, de produtos do capítulo 73 da Nomenclatura de Bruxelas abrangidos pelo Acordo, tanto no território norueguês como no mercado comum: a) O respeito da proibição de concorrência desleal, b) O respeito do princípio de não discriminação, c) A publicidade dos preços à partida do ponto de paridade escolhido e a publicidade das condições de venda, d) O respeito das regras de alinhamento, assegurando, para o efeito, uma transparência adequada dos preços de transporte. A Noruega tomará as medidas necessárias à obtenção, de modo contínuo, dos mesmos efeitos que os obtidos pelas decisões de aplicação tomadas pela Comunidade nesta matéria. No que se refere às entregas no mercado comum, a Noruega garantirá igualmente o respeito das decisões da Comunidade que proíbem o alinhamento com ofertas provenientes de certos países terceiros, tendo em consideração as disposições transitórias relativas à adesão da Dinamarca à Comunidade. No que se refere às entregas no mercado irlandês, a Noruega garantirá, além disso, o respeito das disposições transitórias que regulam a adesão da Irlanda à Comunidade e que limitam as possibilidades de alinhamento nesse mercado. A Comunidade comunicou à Noruega a lista das decisões de aplicação do artigo 60º, das decisões ad hoc relativas à proibição de alinhamento, bem como as disposições transitórias relativas aos mercados dinamarquês e irlandês. A Comunidade comunicará igualmente qualquer alteração eventual das decisões acima referidas aquando da sua adopção. 3. a) No que diz respeito à alínea c) do nº 2 e para as entregas efectuadas no território norueguês, a Noruega pode autorizar as empresas siderúrgicas sujeitas à sua jurisdição a praticarem preços incluindo portes do local de destino sem referência ao ponto de paridade escolhido. Neste caso, a Noruega garantirá a publicação, por parte destas empresas, dos preços de venda por local de destino e das condições de venda. b) No respeito pelo princípio de não discriminação enunciado na alínea b) do nº 2, os preços incluindo portes do local de destino devem ser compatíveis e coerentes com os preços à partida do ponto de paridade escolhido para as entregas no território da Comunidade Europeia do", "o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 2º e no Protocolo é o efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1972. 2. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 2º e do Protocolo, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta aduaneira irlandesa, o disposto no artigo 2º e no Protocolo será aplicado por arredondamento à quarta casa decimal. Artigo 5º 1. Não serão introduzidos novos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega. 2. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação, introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1972 nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega, serão suprimidos aquando da entrada em vigor do Acordo. Qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação cuja taxa seja, em 31 de Dezembro de 1972, superior à efectivamente aplicada em 1 de Janeiro de 1972, será reduzido para esta última taxa aquando da entrada em vigor do Acordo. 3. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte: - cada encargo será reduzido, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1974, para 60 % da taxa aplicada em 1 de Janeiro de 1972; - as outras três reduções, de 20 % cada uma, efectuar-se-ão: em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. Artigo 6º Não serão introduzidos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega. Serão suprimidos, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1974, os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente. Artigo 7º O Protocolo estabelece o regime pautal e as regras aplicáveis a certos produtos. Artigo 8º As disposições que estabelecem as regras de origem para a aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado nesta mesma data, são igualmente aplicáveis ao presente Acordo. Artigo 9º A Parte Contratante que tencione reduzir o nível efectivo dos seus direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis aos países terceiros que beneficiam da cláusula da nação mais favorecida, ou suspender a respectiva aplicação, notificará essa redução ou suspensão ao Comité Misto, na medida em que tal for possível, pelo menos trinta dias antes da sua entrada em vigor. Essa Parte Contratante tomará nota das observações apresentadas", "nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 17º Nenhuma disposição do Acordo impedirá uma Parte Contratante de tomar as medidas: a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança; b) Que se refiram ao comércio de armas, munições ou material de guerra ou à investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins de defesa, desde que essas medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de tensão internacional grave. Artigo 18º 1. As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do Acordo. 2. As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais necessárias para darem cumprimento às obrigações do Acordo. Se uma Parte Contratante considerar que a outra Parte Contratante não cumpriu qualquer das obrigações do Acordo, pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 24º. Artigo 19º 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e a Noruega: i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias; ii) A exploração abusiva, por uma ou várias empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes Contratantes ou numa parte substancial deste; iii) Os auxílios públicos que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produções. 2. Se uma Parte Contratante considerar que determinada prática é incompatível com o presente artigo, pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 24º. Artigo 20º 1. A Comunidade tornará extensiva aos produtos do capítulo 73 da Nomenclatura de Bruxelas abrangidos pelo Acordo a aplicação do artigo 60º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e das suas decisões de aplicação às vendas em território norueguês das empresas sujeitas à sua" ]

[ "Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, aquando da assinatura deste Acordo, - adoptaram a declaração seguinte, anexa à presente Acta: Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» constante do Acordo, - tomaram nota das declarações seguintes, anexas à presente Acta: 1. Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao nº 1 do artigo 19º do Acordo, 2. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim. Udfærdiget i Bruxelles, den fjortende maj nitten hundrede og treoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am vierzehnten Mai neunzehnhundertdreiundsiebzig. Done at Brussels on this fourteenth day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-three. Fait à Bruxelles, le quatorze mai mil neuf cent soixante-treize. Fatto a Bruxelles, addì quattordici maggio millenovecentosettantatré. Gedaan te Brussel, veertien mei negentienhonderd drieënzeventig. Utferdiget i Brussel, fjortende mai nitten hundre og syttitre. Pour le royaume de Belgique Voor het Koninkrijk België >PIC FILE= \"T0019259\"> >PIC FILE= \"T0019260\"> På Kommissionen for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen der Kommission der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Commission of the European Communities Au nom de la Commission des Communautés européennes A nome della Commissione delle Comunità europee Namens de Commissie der Europese Gemeenschappen >PIC FILE= \"T0019261\"> DECLARAÇÕES Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» constante do Acordo As Partes Contratantes acordam interpretar o Acordo no sentido de que a expressão «Partes Contratantes», constante do referido Acordo, significa, por um lado, a Comunidade e os Estados-membros ou, unicamente, quer os Estados-membros, quer a Comunidade e, por outro, a Noruega. O sentido a dar, em cada caso, a esta expressão decorrerá das disposições em causa do Acordo, bem como das disposições correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao nº 1 do artigo 19º do Acordo A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço declara que, no âmbito da aplicação autónoma do nº 1 do artigo 19º do Acordo, as práticas contrárias às disposições desse artigo serão apreciadas com base nos critérios resultantes da aplicação das regras da alínea c) do artigo 4º, do artigo 65º e do nº 7 do artigo 66º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a", "o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 2º e no Protocolo é o efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1972. 2. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 2º e do Protocolo, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta aduaneira irlandesa, o disposto no artigo 2º e no Protocolo será aplicado por arredondamento à quarta casa decimal. Artigo 5º 1. Não serão introduzidos novos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega. 2. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação, introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1972 nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega, serão suprimidos aquando da entrada em vigor do Acordo. Qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação cuja taxa seja, em 31 de Dezembro de 1972, superior à efectivamente aplicada em 1 de Janeiro de 1972, será reduzido para esta última taxa aquando da entrada em vigor do Acordo. 3. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte: - cada encargo será reduzido, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1974, para 60 % da taxa aplicada em 1 de Janeiro de 1972; - as outras três reduções, de 20 % cada uma, efectuar-se-ão: em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. Artigo 6º Não serão introduzidos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega. Serão suprimidos, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1974, os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente. Artigo 7º O Protocolo estabelece o regime pautal e as regras aplicáveis a certos produtos. Artigo 8º As disposições que estabelecem as regras de origem para a aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado nesta mesma data, são igualmente aplicáveis ao presente Acordo. Artigo 9º A Parte Contratante que tencione reduzir o nível efectivo dos seus direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis aos países terceiros que beneficiam da cláusula da nação mais favorecida, ou suspender a respectiva aplicação, notificará essa redução ou suspensão ao Comité Misto, na medida em que tal for possível, pelo menos trinta dias antes da sua entrada em vigor. Essa Parte Contratante tomará nota das observações apresentadas", "notificado mutuamente da realização dos procedimentos necessários para o efeito. Após essa data, o presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquela notificação. A última data para essa notificação é a de 30 de Novembro de 1974. Udfærdiget i Bruxelles, den fjortende maj nitten hundrede og treoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am vierzehnten Mai neunzehnhundertdreiundsiebzig. Done at Brussels on this fourteenth day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-three. Fait à Bruxelles, le quatorze mai mil neuf cent soixante-treize. Fatto a Bruxelles, addì quattordici maggio millenovecentosettantatré. Gedaan te Brussel, veertien mei negentienhonderd drieënzeventig. Utferdiget i Brussel, fjortende mai nitten hundre og syttitre. >PIC FILE= \"T0019249\"> >PIC FILE= \"T0019250\"> På Kommissionen for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen der Kommission der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Commission of the European Communities Au nom de la Commission des Communautés européennes A nome della Commissione della Comunità europee Namens de Commissie der Europese Gemeenschappen >PIC FILE= \"T0019251\"> ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 1º do Acordo >PIC FILE= \"T0019252\"> >PIC FILE= \"T0019253\"> >PIC FILE= \"T0019254\"> >PIC FILE= \"T0019255\"> PROTOCOLO relativo ao regime aplicável a certos produtos Artigo 1º Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade na sua composição originária e na Irlanda do seguinte produto: >PIC FILE= \"T0019256\"> serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados e de acordo com o calendário seguinte: >PIC FILE= \"T0019257\"> Artigo 2º 1. Em relação ao produto referido no artigo 1º, a Comunidade e os seus Estados-membros reservam-se a possibilidade de introduzir um limite máximo indicativo anual, para além do qual os direitos aduaneiros de importação aplicáveis em relação a terceiros países podem ser restabelecidos. 2. Se um tal limite máximo for instituído, aplicar-se-ão as seguintes disposições: a) O nível desse limite máximo será igual à média das importações efectuadas pela Comunidade durante os quatro últimos anos para os quais existam dados estatísticos, aumentada de 5 % ; nos anos seguintes, o nível do limite máximo será aumentado anualmente de 5 %. b) Se, durante dois anos consecutivos, as importações do produto submetido a um limite máximo forem inferiores a 90 % do nível fixado, a Comunidade e os seus Estados-membros suspenderão a aplicação desse limite máximo. c) Em", "da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim O Acordo é igualmente aplicável ao Land de Berlim, se o Governo da República Federal da Alemanha não tiver feito, no prazo de três meses a partir da entrada em vigor do Acordo, declaração em contrário. Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro Tendo-se procedido em 29 de Novembro de 1974 à troca dos instrumentos de notificação da realização dos procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em Bruxelas aos 14 de Maio de 1973, nos termos do disposto no seu artigo 33º, o Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1975." ]

[ "Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 18º a 23º, antes de tomar as medidas neles previstas ou logo que possível nos casos referidos na alínea e) do nº 3, a Parte Contratante em causa fornecerá ao Comité Misto todos os elementos úteis que permitam um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do Acordo. As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao Comité Misto e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, tendo em vista nomeadamente a sua supressão logo que as condições o permitam. 3. Para efeitos da aplicação do disposto no nº 2 serão aplicáveis as seguintes disposições: a) No que diz respeito ao artigo 19º, qualquer Parte Contratante pode submeter o assunto à apreciação do Comité Misto, se considerar que determinada prática é incompatível com o bom funcionamento do Acordo, na acepção do nº 1 do artigo 19º. As Partes Contratantes fornecerão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária para o exame da questão e, eventualmente, para a eliminação da prática contestada. Se a Parte Contratante em causa não tiver posto termo às práticas contestadas no prazo fixado no âmbito do Comité Misto, ou se não se chegar a acordo no âmbito deste no prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Comité, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção que considerar necessárias para sanar as graves dificuldades resultantes das práticas referidas e, nomeadamente, retirar concessões pautais. b) No que diz respeito ao artigo 20º, as Partes Contratantes comunicarão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária para o exame da questão, bem como, eventualmente, para a aplicação de sanções adequadas. Se não se chegar a acordo no âmbito do Comité Misto ou, conforme o caso, se não for aplicada uma sanção adequada à empresa faltosa, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas que considere necessárias para sanar, quer as dificuldades resultantes da aplicação divergente ou da infracção, quer os riscos de distorção da concorrência. Essas medidas podem consistir, nomeadamente, na retirada de concessões pautais e na desvinculação das empresas interessadas em relação aos compromissos em matéria de regras de preços nas suas transacções no mercado da outra Parte Contratante. As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao Comité Misto e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, nomeadamente tendo em vista a sua supressão logo que as condições o permitam. Em caso de urgência, a Parte", "objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, nomeadamente tendo em vista a sua supressão logo que as condições o permitam. Em caso de urgência, a Parte Contratante interessada pode solicitar directamente à outra Parte Contratante: - que ponha imediatamente termo à prática contestada, - que instaure um processo para a aplicação de sanções à empresa faltosa. Se a Parte Contratante interessada considerar que a questão não foi resolvida satisfatoriamente, porá em execução o procedimento previsto no âmbito do Comité Misto. c) No que diz respeito ao artigo 21º, as dificuldades resultantes da situação prevista nesse artigo serão notificadas para exame ao Comité Misto, que pode tomar as decisões necessárias para lhes pôr termo. Se o Comité Misto ou a Parte Contratante exportadora não tiverem tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades no prazo de trinta dias a contar da notificação, a Parte Contratante importadora fica autorizada a cobrar um direito de compensação sobre o produto importado. Esse direito de compensação será calculado em função da incidência, sobre o valor das mercadorias em causa, das disparidades pautais verificadas relativamente às matérias-primas ou aos produtos intermédios que entraram no seu fabrico. d) No que diz respeito ao artigo 22º, realizar-se-ão consultas no âmbito do Comité Misto, antes de a Parte Contratante interessada tomar as medidas adequadas. e) Quando circunstâncias excepcionais, que exijam intervenção imediata, excluirem um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações previstas nos artigos 21º, 22º e 23º, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham incidência directa e imediata nas trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 25º Em caso de dificuldades ou de grave ameaça de dificuldades na balança de pagamentos de um ou de vários Estados-membros da Comunidade ou da Noruega, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante. Artigo 26º 1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para esse efeito, o Comité Misto formulará recomendações ; tomará decisões nos casos previstos no Acordo. A execução destas decisões será efectuada pelas Partes Contratantes de acordo com as suas regras próprias. 2. Tendo em vista a boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito do Comité Misto. 3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno.", "Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, aquando da assinatura deste Acordo, - adoptaram a declaração seguinte, anexa à presente Acta: Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» constante do Acordo, - tomaram nota das declarações seguintes, anexas à presente Acta: 1. Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao nº 1 do artigo 19º do Acordo, 2. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim. Udfærdiget i Bruxelles, den fjortende maj nitten hundrede og treoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am vierzehnten Mai neunzehnhundertdreiundsiebzig. Done at Brussels on this fourteenth day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-three. Fait à Bruxelles, le quatorze mai mil neuf cent soixante-treize. Fatto a Bruxelles, addì quattordici maggio millenovecentosettantatré. Gedaan te Brussel, veertien mei negentienhonderd drieënzeventig. Utferdiget i Brussel, fjortende mai nitten hundre og syttitre. Pour le royaume de Belgique Voor het Koninkrijk België >PIC FILE= \"T0019259\"> >PIC FILE= \"T0019260\"> På Kommissionen for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen der Kommission der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Commission of the European Communities Au nom de la Commission des Communautés européennes A nome della Commissione delle Comunità europee Namens de Commissie der Europese Gemeenschappen >PIC FILE= \"T0019261\"> DECLARAÇÕES Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» constante do Acordo As Partes Contratantes acordam interpretar o Acordo no sentido de que a expressão «Partes Contratantes», constante do referido Acordo, significa, por um lado, a Comunidade e os Estados-membros ou, unicamente, quer os Estados-membros, quer a Comunidade e, por outro, a Noruega. O sentido a dar, em cada caso, a esta expressão decorrerá das disposições em causa do Acordo, bem como das disposições correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao nº 1 do artigo 19º do Acordo A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço declara que, no âmbito da aplicação autónoma do nº 1 do artigo 19º do Acordo, as práticas contrárias às disposições desse artigo serão apreciadas com base nos critérios resultantes da aplicação das regras da alínea c) do artigo 4º, do artigo 65º e do nº 7 do artigo 66º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a", "c) Em caso de dificuldades conjunturais, a Comunidade e os seus Estados-membros reservam-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, manter, durante um ano, o nível do limite máximo fixado para o ano anterior. d) A Comunidade e os seus Estados-membros notificarão anualmente ao Comité Misto, em 1 de Dezembro, o montante do limite máximo para o ano seguinte. e) Em derrogação do disposto no artigo 2º do Acordo e no artigo 1º do presente Protocolo, quando for atingido o limite máximo fixado para a importação do produto referido no presente Protocolo, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira comum pode ser restabelecida aquando da importação do produto em causa, até ao fim do ano civil. Nesse caso, antes de 1 de Julho de 1977: - a Dinamarca e o Reino Unido restabelecerão a cobrança dos direitos aduaneiros de importação, do seguinte modo: >PIC FILE= \"T0019258\"> - a Irlanda restabelecerá a cobrança dos direitos aplicáveis em relação aos países terceiros. Os direitos aduaneiros resultantes da aplicação do disposto no artigo 1º do presente Protocolo serão restabelecidos em 1 de Janeiro seguinte. f) Após 1 de Julho de 1977, as Partes Contratantes examinarão, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de rever a percentagem de aumento do montante do limite máximo, tendo em consideração a evolução do consumo e das importações na Comunidade, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo. g) O limite máximo será suprimido no termo do período de desarmamento pautal previsto no artigo 1º do presente Protocolo. ACTA FINAL Os Representantes DO REINO DA BÉLGICA, DO REINO DA DINAMARCA, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DA REPÚBLICA FRANCESA, DA IRLANDA, DA REPÚBLICA ITALIANA, DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DO REINO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, e DO REINO DA NORUEGA, reunidos em Bruxelas, aos quatorze de Maio de mil novecentos e setenta e três, para a assinatura do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, aquando da assinatura deste Acordo, - adoptaram a declaração seguinte, anexa à presente Acta: Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» constante do Acordo, - tomaram nota das" ]

[ "c) Em caso de dificuldades conjunturais, a Comunidade e os seus Estados-membros reservam-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, manter, durante um ano, o nível do limite máximo fixado para o ano anterior. d) A Comunidade e os seus Estados-membros notificarão anualmente ao Comité Misto, em 1 de Dezembro, o montante do limite máximo para o ano seguinte. e) Em derrogação do disposto no artigo 2º do Acordo e no artigo 1º do presente Protocolo, quando for atingido o limite máximo fixado para a importação do produto referido no presente Protocolo, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira comum pode ser restabelecida aquando da importação do produto em causa, até ao fim do ano civil. Nesse caso, antes de 1 de Julho de 1977: - a Dinamarca e o Reino Unido restabelecerão a cobrança dos direitos aduaneiros de importação, do seguinte modo: >PIC FILE= \"T0019258\"> - a Irlanda restabelecerá a cobrança dos direitos aplicáveis em relação aos países terceiros. Os direitos aduaneiros resultantes da aplicação do disposto no artigo 1º do presente Protocolo serão restabelecidos em 1 de Janeiro seguinte. f) Após 1 de Julho de 1977, as Partes Contratantes examinarão, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de rever a percentagem de aumento do montante do limite máximo, tendo em consideração a evolução do consumo e das importações na Comunidade, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo. g) O limite máximo será suprimido no termo do período de desarmamento pautal previsto no artigo 1º do presente Protocolo. ACTA FINAL Os Representantes DO REINO DA BÉLGICA, DO REINO DA DINAMARCA, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DA REPÚBLICA FRANCESA, DA IRLANDA, DA REPÚBLICA ITALIANA, DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DO REINO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, e DO REINO DA NORUEGA, reunidos em Bruxelas, aos quatorze de Maio de mil novecentos e setenta e três, para a assinatura do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, aquando da assinatura deste Acordo, - adoptaram a declaração seguinte, anexa à presente Acta: Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» constante do Acordo, - tomaram nota das", "nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 17º Nenhuma disposição do Acordo impedirá uma Parte Contratante de tomar as medidas: a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança; b) Que se refiram ao comércio de armas, munições ou material de guerra ou à investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins de defesa, desde que essas medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de tensão internacional grave. Artigo 18º 1. As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do Acordo. 2. As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais necessárias para darem cumprimento às obrigações do Acordo. Se uma Parte Contratante considerar que a outra Parte Contratante não cumpriu qualquer das obrigações do Acordo, pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 24º. Artigo 19º 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e a Noruega: i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias; ii) A exploração abusiva, por uma ou várias empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes Contratantes ou numa parte substancial deste; iii) Os auxílios públicos que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produções. 2. Se uma Parte Contratante considerar que determinada prática é incompatível com o presente artigo, pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 24º. Artigo 20º 1. A Comunidade tornará extensiva aos produtos do capítulo 73 da Nomenclatura de Bruxelas abrangidos pelo Acordo a aplicação do artigo 60º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e das suas decisões de aplicação às vendas em território norueguês das empresas sujeitas à sua", "objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, nomeadamente tendo em vista a sua supressão logo que as condições o permitam. Em caso de urgência, a Parte Contratante interessada pode solicitar directamente à outra Parte Contratante: - que ponha imediatamente termo à prática contestada, - que instaure um processo para a aplicação de sanções à empresa faltosa. Se a Parte Contratante interessada considerar que a questão não foi resolvida satisfatoriamente, porá em execução o procedimento previsto no âmbito do Comité Misto. c) No que diz respeito ao artigo 21º, as dificuldades resultantes da situação prevista nesse artigo serão notificadas para exame ao Comité Misto, que pode tomar as decisões necessárias para lhes pôr termo. Se o Comité Misto ou a Parte Contratante exportadora não tiverem tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades no prazo de trinta dias a contar da notificação, a Parte Contratante importadora fica autorizada a cobrar um direito de compensação sobre o produto importado. Esse direito de compensação será calculado em função da incidência, sobre o valor das mercadorias em causa, das disparidades pautais verificadas relativamente às matérias-primas ou aos produtos intermédios que entraram no seu fabrico. d) No que diz respeito ao artigo 22º, realizar-se-ão consultas no âmbito do Comité Misto, antes de a Parte Contratante interessada tomar as medidas adequadas. e) Quando circunstâncias excepcionais, que exijam intervenção imediata, excluirem um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações previstas nos artigos 21º, 22º e 23º, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham incidência directa e imediata nas trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 25º Em caso de dificuldades ou de grave ameaça de dificuldades na balança de pagamentos de um ou de vários Estados-membros da Comunidade ou da Noruega, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante. Artigo 26º 1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para esse efeito, o Comité Misto formulará recomendações ; tomará decisões nos casos previstos no Acordo. A execução destas decisões será efectuada pelas Partes Contratantes de acordo com as suas regras próprias. 2. Tendo em vista a boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito do Comité Misto. 3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno.", "Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 18º a 23º, antes de tomar as medidas neles previstas ou logo que possível nos casos referidos na alínea e) do nº 3, a Parte Contratante em causa fornecerá ao Comité Misto todos os elementos úteis que permitam um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do Acordo. As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao Comité Misto e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, tendo em vista nomeadamente a sua supressão logo que as condições o permitam. 3. Para efeitos da aplicação do disposto no nº 2 serão aplicáveis as seguintes disposições: a) No que diz respeito ao artigo 19º, qualquer Parte Contratante pode submeter o assunto à apreciação do Comité Misto, se considerar que determinada prática é incompatível com o bom funcionamento do Acordo, na acepção do nº 1 do artigo 19º. As Partes Contratantes fornecerão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária para o exame da questão e, eventualmente, para a eliminação da prática contestada. Se a Parte Contratante em causa não tiver posto termo às práticas contestadas no prazo fixado no âmbito do Comité Misto, ou se não se chegar a acordo no âmbito deste no prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Comité, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção que considerar necessárias para sanar as graves dificuldades resultantes das práticas referidas e, nomeadamente, retirar concessões pautais. b) No que diz respeito ao artigo 20º, as Partes Contratantes comunicarão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária para o exame da questão, bem como, eventualmente, para a aplicação de sanções adequadas. Se não se chegar a acordo no âmbito do Comité Misto ou, conforme o caso, se não for aplicada uma sanção adequada à empresa faltosa, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas que considere necessárias para sanar, quer as dificuldades resultantes da aplicação divergente ou da infracção, quer os riscos de distorção da concorrência. Essas medidas podem consistir, nomeadamente, na retirada de concessões pautais e na desvinculação das empresas interessadas em relação aos compromissos em matéria de regras de preços nas suas transacções no mercado da outra Parte Contratante. As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao Comité Misto e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, nomeadamente tendo em vista a sua supressão logo que as condições o permitam. Em caso de urgência, a Parte" ]

[ "objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, nomeadamente tendo em vista a sua supressão logo que as condições o permitam. Em caso de urgência, a Parte Contratante interessada pode solicitar directamente à outra Parte Contratante: - que ponha imediatamente termo à prática contestada, - que instaure um processo para a aplicação de sanções à empresa faltosa. Se a Parte Contratante interessada considerar que a questão não foi resolvida satisfatoriamente, porá em execução o procedimento previsto no âmbito do Comité Misto. c) No que diz respeito ao artigo 21º, as dificuldades resultantes da situação prevista nesse artigo serão notificadas para exame ao Comité Misto, que pode tomar as decisões necessárias para lhes pôr termo. Se o Comité Misto ou a Parte Contratante exportadora não tiverem tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades no prazo de trinta dias a contar da notificação, a Parte Contratante importadora fica autorizada a cobrar um direito de compensação sobre o produto importado. Esse direito de compensação será calculado em função da incidência, sobre o valor das mercadorias em causa, das disparidades pautais verificadas relativamente às matérias-primas ou aos produtos intermédios que entraram no seu fabrico. d) No que diz respeito ao artigo 22º, realizar-se-ão consultas no âmbito do Comité Misto, antes de a Parte Contratante interessada tomar as medidas adequadas. e) Quando circunstâncias excepcionais, que exijam intervenção imediata, excluirem um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações previstas nos artigos 21º, 22º e 23º, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham incidência directa e imediata nas trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 25º Em caso de dificuldades ou de grave ameaça de dificuldades na balança de pagamentos de um ou de vários Estados-membros da Comunidade ou da Noruega, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante. Artigo 26º 1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para esse efeito, o Comité Misto formulará recomendações ; tomará decisões nos casos previstos no Acordo. A execução destas decisões será efectuada pelas Partes Contratantes de acordo com as suas regras próprias. 2. Tendo em vista a boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito do Comité Misto. 3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno.", "nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 17º Nenhuma disposição do Acordo impedirá uma Parte Contratante de tomar as medidas: a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança; b) Que se refiram ao comércio de armas, munições ou material de guerra ou à investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins de defesa, desde que essas medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de tensão internacional grave. Artigo 18º 1. As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do Acordo. 2. As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais necessárias para darem cumprimento às obrigações do Acordo. Se uma Parte Contratante considerar que a outra Parte Contratante não cumpriu qualquer das obrigações do Acordo, pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 24º. Artigo 19º 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e a Noruega: i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias; ii) A exploração abusiva, por uma ou várias empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes Contratantes ou numa parte substancial deste; iii) Os auxílios públicos que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produções. 2. Se uma Parte Contratante considerar que determinada prática é incompatível com o presente artigo, pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 24º. Artigo 20º 1. A Comunidade tornará extensiva aos produtos do capítulo 73 da Nomenclatura de Bruxelas abrangidos pelo Acordo a aplicação do artigo 60º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e das suas decisões de aplicação às vendas em território norueguês das empresas sujeitas à sua", "notificado mutuamente da realização dos procedimentos necessários para o efeito. Após essa data, o presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquela notificação. A última data para essa notificação é a de 30 de Novembro de 1974. Udfærdiget i Bruxelles, den fjortende maj nitten hundrede og treoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am vierzehnten Mai neunzehnhundertdreiundsiebzig. Done at Brussels on this fourteenth day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-three. Fait à Bruxelles, le quatorze mai mil neuf cent soixante-treize. Fatto a Bruxelles, addì quattordici maggio millenovecentosettantatré. Gedaan te Brussel, veertien mei negentienhonderd drieënzeventig. Utferdiget i Brussel, fjortende mai nitten hundre og syttitre. >PIC FILE= \"T0019249\"> >PIC FILE= \"T0019250\"> På Kommissionen for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen der Kommission der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Commission of the European Communities Au nom de la Commission des Communautés européennes A nome della Commissione della Comunità europee Namens de Commissie der Europese Gemeenschappen >PIC FILE= \"T0019251\"> ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 1º do Acordo >PIC FILE= \"T0019252\"> >PIC FILE= \"T0019253\"> >PIC FILE= \"T0019254\"> >PIC FILE= \"T0019255\"> PROTOCOLO relativo ao regime aplicável a certos produtos Artigo 1º Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade na sua composição originária e na Irlanda do seguinte produto: >PIC FILE= \"T0019256\"> serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados e de acordo com o calendário seguinte: >PIC FILE= \"T0019257\"> Artigo 2º 1. Em relação ao produto referido no artigo 1º, a Comunidade e os seus Estados-membros reservam-se a possibilidade de introduzir um limite máximo indicativo anual, para além do qual os direitos aduaneiros de importação aplicáveis em relação a terceiros países podem ser restabelecidos. 2. Se um tal limite máximo for instituído, aplicar-se-ão as seguintes disposições: a) O nível desse limite máximo será igual à média das importações efectuadas pela Comunidade durante os quatro últimos anos para os quais existam dados estatísticos, aumentada de 5 % ; nos anos seguintes, o nível do limite máximo será aumentado anualmente de 5 %. b) Se, durante dois anos consecutivos, as importações do produto submetido a um limite máximo forem inferiores a 90 % do nível fixado, a Comunidade e os seus Estados-membros suspenderão a aplicação desse limite máximo. c) Em", "da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim O Acordo é igualmente aplicável ao Land de Berlim, se o Governo da República Federal da Alemanha não tiver feito, no prazo de três meses a partir da entrada em vigor do Acordo, declaração em contrário. Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro Tendo-se procedido em 29 de Novembro de 1974 à troca dos instrumentos de notificação da realização dos procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em Bruxelas aos 14 de Maio de 1973, nos termos do disposto no seu artigo 33º, o Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1975." ]

[ "adoptaram a declaração seguinte, anexa à presente Acta: Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» constante do Acordo, - tomaram nota das declarações seguintes, anexas à presente Acta: 1. Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao nº 1 do artigo 19º do Acordo, 2. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim. Udfærdiget i Bruxelles, den fjortende maj nitten hundrede og treoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am vierzehnten Mai neunzehnhundertdreiundsiebzig. Done at Brussels on this fourteenth day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-three. Fait à Bruxelles, le quatorze mai mil neuf cent soixante-treize. Fatto a Bruxelles, addì quattordici maggio millenovecentosettantatré. Gedaan te Brussel, veertien mei negentienhonderd drieënzeventig. Utferdiget i Brussel, fjortende mai nitten hundre og syttitre. Pour le royaume de Belgique Voor het Koninkrijk België >PIC FILE= \"T0019259\"> >PIC FILE= \"T0019260\"> På Kommissionen for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen der Kommission der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Commission of the European Communities Au nom de la Commission des Communautés européennes A nome della Commissione delle Comunità europee Namens de Commissie der Europese Gemeenschappen >PIC FILE= \"T0019261\"> DECLARAÇÕES Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» constante do Acordo As Partes Contratantes acordam interpretar o Acordo no sentido de que a expressão «Partes Contratantes», constante do referido Acordo, significa, por um lado, a Comunidade e os Estados-membros ou, unicamente, quer os Estados-membros, quer a Comunidade e, por outro, a Noruega. O sentido a dar, em cada caso, a esta expressão decorrerá das disposições em causa do Acordo, bem como das disposições correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao nº 1 do artigo 19º do Acordo A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço declara que, no âmbito da aplicação autónoma do nº 1 do artigo 19º do Acordo, as práticas contrárias às disposições desse artigo serão apreciadas com base nos critérios resultantes da aplicação das regras da alínea c) do artigo 4º, do artigo 65º e do nº 7 do artigo 66º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim O Acordo é igualmente aplicável ao Land de Berlim, se o Governo da República Federal da Alemanha não tiver feito, no", "o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 2º e no Protocolo é o efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1972. 2. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 2º e do Protocolo, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta aduaneira irlandesa, o disposto no artigo 2º e no Protocolo será aplicado por arredondamento à quarta casa decimal. Artigo 5º 1. Não serão introduzidos novos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega. 2. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação, introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1972 nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega, serão suprimidos aquando da entrada em vigor do Acordo. Qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação cuja taxa seja, em 31 de Dezembro de 1972, superior à efectivamente aplicada em 1 de Janeiro de 1972, será reduzido para esta última taxa aquando da entrada em vigor do Acordo. 3. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte: - cada encargo será reduzido, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1974, para 60 % da taxa aplicada em 1 de Janeiro de 1972; - as outras três reduções, de 20 % cada uma, efectuar-se-ão: em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. Artigo 6º Não serão introduzidos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega. Serão suprimidos, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1974, os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente. Artigo 7º O Protocolo estabelece o regime pautal e as regras aplicáveis a certos produtos. Artigo 8º As disposições que estabelecem as regras de origem para a aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado nesta mesma data, são igualmente aplicáveis ao presente Acordo. Artigo 9º A Parte Contratante que tencione reduzir o nível efectivo dos seus direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis aos países terceiros que beneficiam da cláusula da nação mais favorecida, ou suspender a respectiva aplicação, notificará essa redução ou suspensão ao Comité Misto, na medida em que tal for possível, pelo menos trinta dias antes da sua entrada em vigor. Essa Parte Contratante tomará nota das observações apresentadas", "suspensão ao Comité Misto, na medida em que tal for possível, pelo menos trinta dias antes da sua entrada em vigor. Essa Parte Contratante tomará nota das observações apresentadas pela outra Parte Contratante quanto às distorções que possam resultar dessas medidas. Artigo 10º 1. Não serão introduzidas novas restrições quantitativas à importação ou medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega. 2. Serão suprimidas aquando da entrada em vigor do Acordo as restrições quantitativas à importação, e, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1975, as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação. Artigo 11º A partir de 1 de Julho de 1977, os produtos originários da Noruega não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si. Artigo 12º O Acordo não altera as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nem os poderes e a competência decorrentes das disposições desse Tratado. Artigo 13º O Acordo não prejudica a existência ou a criação de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de regimes de comércio fronteiriço, na medida em que estes não tenham por efeito alterar o regime comercial previsto no Acordo, nomeadamente, as disposições respeitantes às regras de origem. Artigo 14º As Partes Contratantes abster-se-ão de quaisquer medidas ou práticas internas de natureza fiscal que estabeleçam directa ou indirectamente uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante. Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles incidiram, directa ou indirectamente. Artigo 15º Os pagamentos relativos às trocas comerciais de mercadorias, bem como a transferência desses pagamentos para o Estado-membro da Comunidade onde reside o credor ou para a Noruega, não serão sujeitos a qualquer restrição. As Partes Contratantes abster-se-ão de quaisquer restrições cambiais ou administrativas respeitantes à concessão, reembolso ou aceitação de créditos a curto e médio prazo relativos a transacções comerciais nas quais participe um residente. Artigo 16º O Acordo não prejudica as proibições ou restrições de importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, de ordem pública e segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial. Todavia, tais proibições ou restrições não", "limite máximo forem inferiores a 90 % do nível fixado, a Comunidade e os seus Estados-membros suspenderão a aplicação desse limite máximo. c) Em caso de dificuldades conjunturais, a Comunidade e os seus Estados-membros reservam-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, manter, durante um ano, o nível do limite máximo fixado para o ano anterior. d) A Comunidade e os seus Estados-membros notificarão anualmente ao Comité Misto, em 1 de Dezembro, o montante do limite máximo para o ano seguinte. e) Em derrogação do disposto no artigo 2º do Acordo e no artigo 1º do presente Protocolo, quando for atingido o limite máximo fixado para a importação do produto referido no presente Protocolo, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira comum pode ser restabelecida aquando da importação do produto em causa, até ao fim do ano civil. Nesse caso, antes de 1 de Julho de 1977: - a Dinamarca e o Reino Unido restabelecerão a cobrança dos direitos aduaneiros de importação, do seguinte modo: >PIC FILE= \"T0019258\"> - a Irlanda restabelecerá a cobrança dos direitos aplicáveis em relação aos países terceiros. Os direitos aduaneiros resultantes da aplicação do disposto no artigo 1º do presente Protocolo serão restabelecidos em 1 de Janeiro seguinte. f) Após 1 de Julho de 1977, as Partes Contratantes examinarão, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de rever a percentagem de aumento do montante do limite máximo, tendo em consideração a evolução do consumo e das importações na Comunidade, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo. g) O limite máximo será suprimido no termo do período de desarmamento pautal previsto no artigo 1º do presente Protocolo. ACTA FINAL Os Representantes DO REINO DA BÉLGICA, DO REINO DA DINAMARCA, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DA REPÚBLICA FRANCESA, DA IRLANDA, DA REPÚBLICA ITALIANA, DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DO REINO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, e DO REINO DA NORUEGA, reunidos em Bruxelas, aos quatorze de Maio de mil novecentos e setenta e três, para a assinatura do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, aquando da assinatura deste Acordo, - adoptaram a declaração seguinte," ]

[ "procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito do Comité Misto. 3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 27º 1. O Comité Misto é composto por representantes das Partes Contratantes. 2. O Comité Misto pronuncia-se de comum acordo. Artigo 28º 1. A presidência do Comité Misto será exercida, alternadamente, por cada uma das Partes Contratantes, segundo as regras a prever no seu regulamento interno. 2. O Comité Misto reúne-se, pelo menos uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, a fim de proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo. Reunir-se-á ainda, sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a prever no seu regulamento interno. 3. O Comité Misto pode decidir da criação de grupos de trabalho especialmente destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções. Artigo 29º 1. Se uma Parte Contratante considerar útil, no interesse comum das duas Partes Contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo Acordo, alargando-as a domínios por ele não contemplados, apresentará à outra Parte Contratante um pedido fundamentado. As Partes Contratantes podem encarregar o Comité Misto de examinar esse pedido e, se for caso disso, de lhes formular recomendações, nomeadamente tendo em vista a abertura de negociações. Estas recomendações podem, se for caso disso, ter em vista a execução de uma harmonização concertada, desde que não afectem a autonomia de decisão das Partes Contratantes. 2. Os acordos resultantes das negociações previstas no nº 1 serão sujeitos a ratificação ou a aprovação pelas Partes Contratantes, de acordo com as suas formalidades próprias. Artigo 30º O Anexo e o Protocolo anexos ao Acordo fazem dele parte integrante. Artigo 31º Qualquer Parte Contratante pode denunciar o Acordo por notificação à outra Parte Contratante. O Acordo deixa de vigorar doze meses após a data dessa notificação. Artigo 32º O Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território do Reino da Noruega. Artigo 33º O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e norueguesa, fazendo fé qualquer dos textos. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes segundo as suas formalidades próprias. O presente Acordo entra em vigor em 1 de Julho de 1973, desde que, antes dessa data, as Partes Contratantes se tenham notificado mutuamente da realização dos procedimentos necessários para o efeito. Após essa data, o presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquela", "ACORDO entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço por um lado, e o Reino da Noruega, por outro O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, por um lado, e O REINO DA NORUEGA, por outro, CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega concluem um Acordo relativo aos sectores submetidos à competência desta Comunidade, PROSSEGUINDO os mesmos objectivos e desejosos de encontrarem soluções análogas para o sector submetido à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, DECIDIRAM, para a realização desses objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais, CONCLUIR O PRESENTE ACORDO: Artigo 1º O presente Acordo aplica-se aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço constantes do Anexo, originários desta Comunidade e do Reino da Noruega. Artigo 2º 1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega. 2. Os direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte: - aquando da entrada em vigor do Acordo, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base; - as outras quatro reduções, de 20 % cada uma, efectuar-se-ão: em 1 de Janeiro de 1974, em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. Artigo 3º 1. As disposições relativas à supressão progressiva dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal. As Partes Contratantes podem substituir um direito aduaneiro de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tal direito por uma imposição interna. 2. A Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido podem manter, até 1 de Janeiro de 1976, direitos aduaneiros de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tais direitos, em caso de aplicação do artigo 38º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados. Artigo 4º 1. Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 2º e no Protocolo é o efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1972. 2. Os direitos", "Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 18º a 23º, antes de tomar as medidas neles previstas ou logo que possível nos casos referidos na alínea e) do nº 3, a Parte Contratante em causa fornecerá ao Comité Misto todos os elementos úteis que permitam um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do Acordo. As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao Comité Misto e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, tendo em vista nomeadamente a sua supressão logo que as condições o permitam. 3. Para efeitos da aplicação do disposto no nº 2 serão aplicáveis as seguintes disposições: a) No que diz respeito ao artigo 19º, qualquer Parte Contratante pode submeter o assunto à apreciação do Comité Misto, se considerar que determinada prática é incompatível com o bom funcionamento do Acordo, na acepção do nº 1 do artigo 19º. As Partes Contratantes fornecerão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária para o exame da questão e, eventualmente, para a eliminação da prática contestada. Se a Parte Contratante em causa não tiver posto termo às práticas contestadas no prazo fixado no âmbito do Comité Misto, ou se não se chegar a acordo no âmbito deste no prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Comité, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção que considerar necessárias para sanar as graves dificuldades resultantes das práticas referidas e, nomeadamente, retirar concessões pautais. b) No que diz respeito ao artigo 20º, as Partes Contratantes comunicarão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária para o exame da questão, bem como, eventualmente, para a aplicação de sanções adequadas. Se não se chegar a acordo no âmbito do Comité Misto ou, conforme o caso, se não for aplicada uma sanção adequada à empresa faltosa, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas que considere necessárias para sanar, quer as dificuldades resultantes da aplicação divergente ou da infracção, quer os riscos de distorção da concorrência. Essas medidas podem consistir, nomeadamente, na retirada de concessões pautais e na desvinculação das empresas interessadas em relação aos compromissos em matéria de regras de preços nas suas transacções no mercado da outra Parte Contratante. As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao Comité Misto e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, nomeadamente tendo em vista a sua supressão logo que as condições o permitam. Em caso de urgência, a Parte", "o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 2º e no Protocolo é o efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1972. 2. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 2º e do Protocolo, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta aduaneira irlandesa, o disposto no artigo 2º e no Protocolo será aplicado por arredondamento à quarta casa decimal. Artigo 5º 1. Não serão introduzidos novos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega. 2. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação, introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1972 nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega, serão suprimidos aquando da entrada em vigor do Acordo. Qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação cuja taxa seja, em 31 de Dezembro de 1972, superior à efectivamente aplicada em 1 de Janeiro de 1972, será reduzido para esta última taxa aquando da entrada em vigor do Acordo. 3. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte: - cada encargo será reduzido, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1974, para 60 % da taxa aplicada em 1 de Janeiro de 1972; - as outras três reduções, de 20 % cada uma, efectuar-se-ão: em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. Artigo 6º Não serão introduzidos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega. Serão suprimidos, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1974, os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente. Artigo 7º O Protocolo estabelece o regime pautal e as regras aplicáveis a certos produtos. Artigo 8º As disposições que estabelecem as regras de origem para a aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado nesta mesma data, são igualmente aplicáveis ao presente Acordo. Artigo 9º A Parte Contratante que tencione reduzir o nível efectivo dos seus direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis aos países terceiros que beneficiam da cláusula da nação mais favorecida, ou suspender a respectiva aplicação, notificará essa redução ou suspensão ao Comité Misto, na medida em que tal for possível, pelo menos trinta dias antes da sua entrada em vigor. Essa Parte Contratante tomará nota das observações apresentadas" ]

[ "do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e das suas decisões de aplicação às vendas em território norueguês das empresas sujeitas à sua jurisdição, assegurando, para o efeito, uma transparência adequada dos preços de transporte respeitantes às entregas em território norueguês. 2. Em matéria de preços, a Noruega garantirá, no que diz respeito às entregas efectuadas pelas empresas sujeitas à sua jurisdição, de produtos do capítulo 73 da Nomenclatura de Bruxelas abrangidos pelo Acordo, tanto no território norueguês como no mercado comum: a) O respeito da proibição de concorrência desleal, b) O respeito do princípio de não discriminação, c) A publicidade dos preços à partida do ponto de paridade escolhido e a publicidade das condições de venda, d) O respeito das regras de alinhamento, assegurando, para o efeito, uma transparência adequada dos preços de transporte. A Noruega tomará as medidas necessárias à obtenção, de modo contínuo, dos mesmos efeitos que os obtidos pelas decisões de aplicação tomadas pela Comunidade nesta matéria. No que se refere às entregas no mercado comum, a Noruega garantirá igualmente o respeito das decisões da Comunidade que proíbem o alinhamento com ofertas provenientes de certos países terceiros, tendo em consideração as disposições transitórias relativas à adesão da Dinamarca à Comunidade. No que se refere às entregas no mercado irlandês, a Noruega garantirá, além disso, o respeito das disposições transitórias que regulam a adesão da Irlanda à Comunidade e que limitam as possibilidades de alinhamento nesse mercado. A Comunidade comunicou à Noruega a lista das decisões de aplicação do artigo 60º, das decisões ad hoc relativas à proibição de alinhamento, bem como as disposições transitórias relativas aos mercados dinamarquês e irlandês. A Comunidade comunicará igualmente qualquer alteração eventual das decisões acima referidas aquando da sua adopção. 3. a) No que diz respeito à alínea c) do nº 2 e para as entregas efectuadas no território norueguês, a Noruega pode autorizar as empresas siderúrgicas sujeitas à sua jurisdição a praticarem preços incluindo portes do local de destino sem referência ao ponto de paridade escolhido. Neste caso, a Noruega garantirá a publicação, por parte destas empresas, dos preços de venda por local de destino e das condições de venda. b) No respeito pelo princípio de não discriminação enunciado na alínea b) do nº 2, os preços incluindo portes do local de destino devem ser compatíveis e coerentes com os preços à partida do ponto de paridade escolhido para as entregas no território da Comunidade Europeia do", "nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 17º Nenhuma disposição do Acordo impedirá uma Parte Contratante de tomar as medidas: a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança; b) Que se refiram ao comércio de armas, munições ou material de guerra ou à investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins de defesa, desde que essas medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de tensão internacional grave. Artigo 18º 1. As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do Acordo. 2. As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais necessárias para darem cumprimento às obrigações do Acordo. Se uma Parte Contratante considerar que a outra Parte Contratante não cumpriu qualquer das obrigações do Acordo, pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 24º. Artigo 19º 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e a Noruega: i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias; ii) A exploração abusiva, por uma ou várias empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes Contratantes ou numa parte substancial deste; iii) Os auxílios públicos que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produções. 2. Se uma Parte Contratante considerar que determinada prática é incompatível com o presente artigo, pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 24º. Artigo 20º 1. A Comunidade tornará extensiva aos produtos do capítulo 73 da Nomenclatura de Bruxelas abrangidos pelo Acordo a aplicação do artigo 60º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e das suas decisões de aplicação às vendas em território norueguês das empresas sujeitas à sua", "66º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim O Acordo é igualmente aplicável ao Land de Berlim, se o Governo da República Federal da Alemanha não tiver feito, no prazo de três meses a partir da entrada em vigor do Acordo, declaração em contrário. Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro Tendo-se procedido em 29 de Novembro de 1974 à troca dos instrumentos de notificação da realização dos procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em Bruxelas aos 14 de Maio de 1973, nos termos do disposto no seu artigo 33º, o Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1975. ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 1º do Acordo >PIC FILE= \"T0019252\"> >PIC FILE= \"T0019253\"> >PIC FILE= \"T0019254\"> >PIC FILE= \"T0019255\"> PROTOCOLO relativo ao regime aplicável a certos produtos Artigo 1º Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade na sua composição originária e na Irlanda do seguinte produto: >PIC FILE= \"T0019256\"> serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados e de acordo com o calendário seguinte: >PIC FILE= \"T0019257\"> Artigo 2º 1. Em relação ao produto referido no artigo 1º, a Comunidade e os seus Estados-membros reservam-se a possibilidade de introduzir um limite máximo indicativo anual, para além do qual os direitos aduaneiros de importação aplicáveis em relação a terceiros países podem ser restabelecidos. 2. Se um tal limite máximo for instituído, aplicar-se-ão as seguintes disposições: a) O nível desse limite máximo será igual à média das importações efectuadas pela Comunidade durante os quatro últimos anos para os quais existam dados estatísticos, aumentada de 5 % ; nos anos seguintes, o nível do limite máximo será aumentado anualmente de 5 %. b) Se, durante dois anos consecutivos, as importações do produto submetido a um limite máximo forem inferiores a 90 % do nível fixado, a Comunidade e os seus Estados-membros suspenderão a aplicação desse limite máximo. c) Em caso de dificuldades conjunturais, a Comunidade e os seus Estados-membros reservam-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto,", "objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, nomeadamente tendo em vista a sua supressão logo que as condições o permitam. Em caso de urgência, a Parte Contratante interessada pode solicitar directamente à outra Parte Contratante: - que ponha imediatamente termo à prática contestada, - que instaure um processo para a aplicação de sanções à empresa faltosa. Se a Parte Contratante interessada considerar que a questão não foi resolvida satisfatoriamente, porá em execução o procedimento previsto no âmbito do Comité Misto. c) No que diz respeito ao artigo 21º, as dificuldades resultantes da situação prevista nesse artigo serão notificadas para exame ao Comité Misto, que pode tomar as decisões necessárias para lhes pôr termo. Se o Comité Misto ou a Parte Contratante exportadora não tiverem tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades no prazo de trinta dias a contar da notificação, a Parte Contratante importadora fica autorizada a cobrar um direito de compensação sobre o produto importado. Esse direito de compensação será calculado em função da incidência, sobre o valor das mercadorias em causa, das disparidades pautais verificadas relativamente às matérias-primas ou aos produtos intermédios que entraram no seu fabrico. d) No que diz respeito ao artigo 22º, realizar-se-ão consultas no âmbito do Comité Misto, antes de a Parte Contratante interessada tomar as medidas adequadas. e) Quando circunstâncias excepcionais, que exijam intervenção imediata, excluirem um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações previstas nos artigos 21º, 22º e 23º, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham incidência directa e imediata nas trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 25º Em caso de dificuldades ou de grave ameaça de dificuldades na balança de pagamentos de um ou de vários Estados-membros da Comunidade ou da Noruega, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante. Artigo 26º 1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para esse efeito, o Comité Misto formulará recomendações ; tomará decisões nos casos previstos no Acordo. A execução destas decisões será efectuada pelas Partes Contratantes de acordo com as suas regras próprias. 2. Tendo em vista a boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito do Comité Misto. 3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno." ]

[ "c) Em caso de dificuldades conjunturais, a Comunidade e os seus Estados-membros reservam-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, manter, durante um ano, o nível do limite máximo fixado para o ano anterior. d) A Comunidade e os seus Estados-membros notificarão anualmente ao Comité Misto, em 1 de Dezembro, o montante do limite máximo para o ano seguinte. e) Em derrogação do disposto no artigo 2º do Acordo e no artigo 1º do presente Protocolo, quando for atingido o limite máximo fixado para a importação do produto referido no presente Protocolo, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira comum pode ser restabelecida aquando da importação do produto em causa, até ao fim do ano civil. Nesse caso, antes de 1 de Julho de 1977: - a Dinamarca e o Reino Unido restabelecerão a cobrança dos direitos aduaneiros de importação, do seguinte modo: >PIC FILE= \"T0019258\"> - a Irlanda restabelecerá a cobrança dos direitos aplicáveis em relação aos países terceiros. Os direitos aduaneiros resultantes da aplicação do disposto no artigo 1º do presente Protocolo serão restabelecidos em 1 de Janeiro seguinte. f) Após 1 de Julho de 1977, as Partes Contratantes examinarão, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de rever a percentagem de aumento do montante do limite máximo, tendo em consideração a evolução do consumo e das importações na Comunidade, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo. g) O limite máximo será suprimido no termo do período de desarmamento pautal previsto no artigo 1º do presente Protocolo. ACTA FINAL Os Representantes DO REINO DA BÉLGICA, DO REINO DA DINAMARCA, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DA REPÚBLICA FRANCESA, DA IRLANDA, DA REPÚBLICA ITALIANA, DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DO REINO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, e DO REINO DA NORUEGA, reunidos em Bruxelas, aos quatorze de Maio de mil novecentos e setenta e três, para a assinatura do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, aquando da assinatura deste Acordo, - adoptaram a declaração seguinte, anexa à presente Acta: Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» constante do Acordo, - tomaram nota das", "notificado mutuamente da realização dos procedimentos necessários para o efeito. Após essa data, o presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquela notificação. A última data para essa notificação é a de 30 de Novembro de 1974. Udfærdiget i Bruxelles, den fjortende maj nitten hundrede og treoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am vierzehnten Mai neunzehnhundertdreiundsiebzig. Done at Brussels on this fourteenth day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-three. Fait à Bruxelles, le quatorze mai mil neuf cent soixante-treize. Fatto a Bruxelles, addì quattordici maggio millenovecentosettantatré. Gedaan te Brussel, veertien mei negentienhonderd drieënzeventig. Utferdiget i Brussel, fjortende mai nitten hundre og syttitre. >PIC FILE= \"T0019249\"> >PIC FILE= \"T0019250\"> På Kommissionen for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen der Kommission der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Commission of the European Communities Au nom de la Commission des Communautés européennes A nome della Commissione della Comunità europee Namens de Commissie der Europese Gemeenschappen >PIC FILE= \"T0019251\"> ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 1º do Acordo >PIC FILE= \"T0019252\"> >PIC FILE= \"T0019253\"> >PIC FILE= \"T0019254\"> >PIC FILE= \"T0019255\"> PROTOCOLO relativo ao regime aplicável a certos produtos Artigo 1º Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade na sua composição originária e na Irlanda do seguinte produto: >PIC FILE= \"T0019256\"> serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados e de acordo com o calendário seguinte: >PIC FILE= \"T0019257\"> Artigo 2º 1. Em relação ao produto referido no artigo 1º, a Comunidade e os seus Estados-membros reservam-se a possibilidade de introduzir um limite máximo indicativo anual, para além do qual os direitos aduaneiros de importação aplicáveis em relação a terceiros países podem ser restabelecidos. 2. Se um tal limite máximo for instituído, aplicar-se-ão as seguintes disposições: a) O nível desse limite máximo será igual à média das importações efectuadas pela Comunidade durante os quatro últimos anos para os quais existam dados estatísticos, aumentada de 5 % ; nos anos seguintes, o nível do limite máximo será aumentado anualmente de 5 %. b) Se, durante dois anos consecutivos, as importações do produto submetido a um limite máximo forem inferiores a 90 % do nível fixado, a Comunidade e os seus Estados-membros suspenderão a aplicação desse limite máximo. c) Em", "Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, aquando da assinatura deste Acordo, - adoptaram a declaração seguinte, anexa à presente Acta: Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» constante do Acordo, - tomaram nota das declarações seguintes, anexas à presente Acta: 1. Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao nº 1 do artigo 19º do Acordo, 2. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim. Udfærdiget i Bruxelles, den fjortende maj nitten hundrede og treoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am vierzehnten Mai neunzehnhundertdreiundsiebzig. Done at Brussels on this fourteenth day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-three. Fait à Bruxelles, le quatorze mai mil neuf cent soixante-treize. Fatto a Bruxelles, addì quattordici maggio millenovecentosettantatré. Gedaan te Brussel, veertien mei negentienhonderd drieënzeventig. Utferdiget i Brussel, fjortende mai nitten hundre og syttitre. Pour le royaume de Belgique Voor het Koninkrijk België >PIC FILE= \"T0019259\"> >PIC FILE= \"T0019260\"> På Kommissionen for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen der Kommission der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Commission of the European Communities Au nom de la Commission des Communautés européennes A nome della Commissione delle Comunità europee Namens de Commissie der Europese Gemeenschappen >PIC FILE= \"T0019261\"> DECLARAÇÕES Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» constante do Acordo As Partes Contratantes acordam interpretar o Acordo no sentido de que a expressão «Partes Contratantes», constante do referido Acordo, significa, por um lado, a Comunidade e os Estados-membros ou, unicamente, quer os Estados-membros, quer a Comunidade e, por outro, a Noruega. O sentido a dar, em cada caso, a esta expressão decorrerá das disposições em causa do Acordo, bem como das disposições correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao nº 1 do artigo 19º do Acordo A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço declara que, no âmbito da aplicação autónoma do nº 1 do artigo 19º do Acordo, as práticas contrárias às disposições desse artigo serão apreciadas com base nos critérios resultantes da aplicação das regras da alínea c) do artigo 4º, do artigo 65º e do nº 7 do artigo 66º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a", "adoptaram a declaração seguinte, anexa à presente Acta: Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» constante do Acordo, - tomaram nota das declarações seguintes, anexas à presente Acta: 1. Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao nº 1 do artigo 19º do Acordo, 2. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim. Udfærdiget i Bruxelles, den fjortende maj nitten hundrede og treoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am vierzehnten Mai neunzehnhundertdreiundsiebzig. Done at Brussels on this fourteenth day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-three. Fait à Bruxelles, le quatorze mai mil neuf cent soixante-treize. Fatto a Bruxelles, addì quattordici maggio millenovecentosettantatré. Gedaan te Brussel, veertien mei negentienhonderd drieënzeventig. Utferdiget i Brussel, fjortende mai nitten hundre og syttitre. Pour le royaume de Belgique Voor het Koninkrijk België >PIC FILE= \"T0019259\"> >PIC FILE= \"T0019260\"> På Kommissionen for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen der Kommission der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Commission of the European Communities Au nom de la Commission des Communautés européennes A nome della Commissione delle Comunità europee Namens de Commissie der Europese Gemeenschappen >PIC FILE= \"T0019261\"> DECLARAÇÕES Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» constante do Acordo As Partes Contratantes acordam interpretar o Acordo no sentido de que a expressão «Partes Contratantes», constante do referido Acordo, significa, por um lado, a Comunidade e os Estados-membros ou, unicamente, quer os Estados-membros, quer a Comunidade e, por outro, a Noruega. O sentido a dar, em cada caso, a esta expressão decorrerá das disposições em causa do Acordo, bem como das disposições correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao nº 1 do artigo 19º do Acordo A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço declara que, no âmbito da aplicação autónoma do nº 1 do artigo 19º do Acordo, as práticas contrárias às disposições desse artigo serão apreciadas com base nos critérios resultantes da aplicação das regras da alínea c) do artigo 4º, do artigo 65º e do nº 7 do artigo 66º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim O Acordo é igualmente aplicável ao Land de Berlim, se o Governo da República Federal da Alemanha não tiver feito, no" ]

[ "c) Em 2015 e nos anos seguintes, se o pedido de mobilização de fundos for recebido pela Suíça até 1 de março, este país paga a sua contribuição até 1 de abril. Se a Suíça receber um pedido de mobilização de fundos depois de 1 de março, paga a sua contribuição o mais tardar 30 dias após a data de receção do pedido. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento de juros pela Suíça sobre o montante em dívida na data de vencimento. A taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 3,5 pontos percentuais. (1) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JOUE L 298 de 26.10.2012, p. 1). (2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JOUE L 362 de 31.12.2012, p. 1).", "5. Liberdade de prestação de serviços de navegação por satélite nos territórios das Partes; 6. Comércio livre de produtos GNSS europeus nos territórios das Partes. PARTE II DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE COOPERAÇÃO Artigo 4.o Atividades de cooperação 1. Os setores incluídos nas atividades de cooperação no domínio da cronometria e da navegação por satélite são o espetro de radiofrequências, a investigação e formação científicas, a adjudicação de contratos, a cooperação industrial, os direitos de propriedade intelectual, o controlo das exportações, o comércio e o desenvolvimento dos mercados, a normalização, a certificação e as medidas de regulação, a segurança, a troca de informações classificadas, o intercâmbio de pessoal e o acesso a serviços. As Partes podem alterar esta lista de setores nos termos do artigo 25.o. 2. O presente Acordo não afeta a autonomia institucional da União Europeia para regulamentar os programas GNSS europeus nem a estrutura estabelecida pela União Europeia para levar a cabo as atividades dos programas GNSS europeus. O presente Acordo também não afeta as medidas regulamentares aplicáveis que executam os compromissos em matéria de não-proliferação, controlo das exportações, controlos das transferências incorpóreas de tecnologia. O presente Acordo também não afeta as medidas de segurança nacional. 3. Sem prejuízo das respetivas medidas regulamentares aplicáveis, as Partes devem promover o mais amplamente possível as atividades de cooperação no âmbito do presente Acordo, com vista a proporcionar oportunidades comparáveis de participação das suas atividades nos setores mencionados no n.o 1. Artigo 5.o Espetro de radiofrequências 1. As Partes prosseguem a cooperação e o apoio mútuo em questões relacionadas com o espetro de radiofrequências no âmbito da União Internacional das Telecomunicações (a seguir designada \"UIT\"), tendo em conta o \"Memorandum of Understanding on the Management of ITU filings of the Galileo radio-navigation satellite service system\", assinado em 5 de novembro de 2004.", "PARTE III DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 18.o Financiamento A Suíça contribui para o financiamento dos programas GNSS europeus. A contribuição suíça é calculada com base no fator de proporcionalidade obtido mediante o estabelecimento de um rácio entre o produto interno bruto da Suíça, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros. No período de 2008-2013, a contribuição da Suíça nos programas GNSS europeus ascende a 80 050 870 EUR. Este montante é pago do seguinte modo: 2013: 60 000 000 EUR 2014: 20 050 870 EUR No período de 2014 e anos seguintes, a contribuição da Suíça é paga anualmente. PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19.o Responsabilidade Uma vez que a Suíça não é proprietária do GNSS europeu, não incorre em responsabilidade associada à propriedade. Artigo 20.o Comité Misto 1. É criado um Comité Misto, designado \"Comité GNSS União Europeia-Suíça\". É constituído por representantes das Partes e é responsável pela gestão e correta aplicação do presente Acordo. Para o efeito, redige recomendações. Toma decisões nos casos previstos no presente Acordo; essas decisões são executadas pelas Partes de acordo com as suas regras respetivas. O Comité Misto toma as decisões por comum acordo. 2. O Comité Misto elabora o seu regulamento interno, que inclui, nomeadamente, disposições quanto à convocação das reuniões, à designação do seu Presidente e ao mandato deste último. 3. O Comité Misto reúne-se em função das necessidades. A União Europeia ou a Suíça podem solicitar a convocação de uma reunião. O Comité Misto reúne-se nos 15 dias seguintes ao pedido referido no artigo 22.o, n.o 2. 4. O Comité Misto pode decidir criar grupos de trabalho ou grupos de peritos, se considerar que estes o poderão assistir no desempenho das suas funções. 5. O Comité Misto pode decidir alterar o Anexo I. Artigo 21.o Consultas", "2. As Partes trocam informações sobre pedidos de frequências e protegem a atribuição adequada de frequências para o Galileo, a fim de assegurar a disponibilidade dos serviços do Galileo em benefício dos utilizadores de todo o mundo, nomeadamente da Suíça e da União Europeia. 3. A fim de protegerem o espetro utilizado na radionavegação contra perturbações e interferências, as Partes devem identificar as fontes das interferências e procurar soluções mutuamente aceitáveis para combater tais interferências. 4. Nada no presente Acordo deve ser interpretado como tendo efeito derrogatório sobre as disposições aplicáveis da UIT, incluindo os regulamentos das radiocomunicações da UIT. Artigo 6.o Investigação e formação científicas 1. As Partes promovem atividades conjuntas de investigação e de formação no domínio do GNSS europeu através de programas de investigação da União Europeia e da Suíça e de outros programas relevantes das Partes. As atividades conjuntas de investigação devem contribuir para o planeamento de futuras ações de desenvolvimento do GNSS europeu. 2. As Partes definem um mecanismo adequado para assegurar a eficácia dos contactos e a participação nos programas de investigação relevantes. Artigo 7.o Adjudicação de contratos 1. No que diz respeito a aquisições relacionadas com os programas GNSS europeus, as Partes devem aplicar os seus compromissos ao abrigo do Acordo relativo aos Contratos Públicos (a seguir designado \"ACP\") da Organização Mundial do Comércio (a seguir designada \"OMC\") e ao abrigo do Acordo assinado em 21 de junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre certos aspetos relativos aos contratos públicos. 2. Sem prejuízo do artigo XXIII do ACP (artigo III do ACP revisto), as entidades suíças têm o direito de participar nos contratos públicos para adjudicação de serviços relacionados com os programas GNSS europeus. Artigo 8.o Cooperação industrial As Partes incentivam e apoiam a cooperação entre as suas indústrias, inclusive por meio de sociedades mistas e da participação da Suíça em associações empresariais europeias relevantes, bem como a participação da União Europeia nas associações empresariais suíças relevantes, com o objetivo de assegurar o bom funcionamento dos sistemas europeus de navegação por satélite e de promover a utilização e o desenvolvimento de aplicações e serviços Galileo. Artigo 9.o Direitos de propriedade intelectual" ]

[ "Thar cheann Na hÉireann For Ireland Για την Ελληνική Δημοκρατία Por el Reino de España Pour la République française Za Republiku Hrvatsku Per la Repubblica italiana Για την Κυπριακή Δημοκρατία Latvijas Republikas vārdā – Lietuvos Respublikos vardu Pour le Grand-Duché de Luxembourg Magyarország részéről Gћar-Repubblika ta' Malta Voor het Koninkrijk der Nederlanden Für die Republik Österreich W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej Pela República Portuguesa Pentru România Za Republiko Slovenijo Za Slovenskú republiku Suomen tasavallan puolesta För Republiken Finland För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland", "Artigo 12.o Normas, certificação e medidas regulamentares 1. Reconhecendo o interesse em coordenar as abordagens em fóruns internacionais de normalização e certificação em matéria de serviços globais de navegação por satélite, as Partes, em especial, apoiam conjuntamente o desenvolvimento de normas Galileo e EGNOS e promovem a sua aplicação à escala mundial, pondo a tónica na interoperabilidade com outros sistemas GNSS. Um dos objetivos da coordenação consiste em promover a utilização ampla e inovadora dos serviços abertos, comerciais e de segurança da vida humana do programa Galileo, enquanto sistema de referência mundial de navegação e cronometria. As Partes criam condições favoráveis ao desenvolvimento das aplicações Galileo. 2. A fim de promoverem e aplicarem os objetivos do presente Acordo, as Partes devem, se for caso disso, cooperar em todas os assuntos relacionados com o GNSS que sejam suscitados, nomeadamente, no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional, da Organização Marítima Internacional e da UIT. 3. As Partes asseguram que as medidas relacionadas com normas técnicas, certificação e requisitos e procedimentos de licenciamento, no âmbito do GNSS europeu, não constituem entraves desnecessários ao comércio. Os requisitos de âmbito interno devem basear-se em critérios pré-estabelecidos, objetivos, não discriminatórios e transparentes. 4. As Partes tomam as medidas regulamentares necessárias para permitir a utilização completa de recetores e segmentos terrestres e espaciais Galileo nos territórios sob a sua jurisdição. Nesta matéria, a Suíça deve conceder ao Galileo, no território sob a sua jurisdição, um tratamento não menos favorável do que o concedido a quaisquer outros serviços semelhantes de radionavegação por satélite. Artigo 13.o Segurança 1. No sentido de proteger os programas GNSS europeus contra ameaças tais como utilizações indevidas, interferências, perturbações e ações hostis, as Partes devem tomar todas as medidas possíveis para garantir a continuidade e a segurança dos serviços de navegação por satélite, bem como da infraestrutura conexa e dos componentes críticos nos seus territórios, sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, n.o 2. 2. Para efeitos do n.o 1, a Suíça deve, em tempo útil, adotar e velar pela aplicação, no território sob a sua jurisdição e em conformidade com a sua legislação e os seus procedimentos nacionais, de medidas que garantam um nível de segurança equivalente ao aplicável na União Europeia no que diz respeito à proteção, controlo e gestão de ativos, informações e tecnologias sensíveis dos programas GNSS europeus face a ameaças e a uma divulgação indesejada.", "20.1.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 15/3 ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas europeus de navegação por satélite A UNIÃO EUROPEIA e O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados \"Estados-Membros\", por um lado, e a CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designada \"Suíça\", por outro, a seguir designados \"Parte\" ou \"Partes\", CONSIDERANDO os interesses comuns no desenvolvimento de um sistema global de navegação por satélite (a seguir designado \"GNSS\") especificamente concebido para fins civis, RECONHECENDO a importância dos programas GNSS europeus como contributo para a infraestrutura de navegação e informação da União Europeia e da Suíça, CONSIDERANDO o crescente desenvolvimento das aplicações GNSS na União Europeia, na Suíça e noutras regiões do mundo,", "2. As Partes trocam informações sobre pedidos de frequências e protegem a atribuição adequada de frequências para o Galileo, a fim de assegurar a disponibilidade dos serviços do Galileo em benefício dos utilizadores de todo o mundo, nomeadamente da Suíça e da União Europeia. 3. A fim de protegerem o espetro utilizado na radionavegação contra perturbações e interferências, as Partes devem identificar as fontes das interferências e procurar soluções mutuamente aceitáveis para combater tais interferências. 4. Nada no presente Acordo deve ser interpretado como tendo efeito derrogatório sobre as disposições aplicáveis da UIT, incluindo os regulamentos das radiocomunicações da UIT. Artigo 6.o Investigação e formação científicas 1. As Partes promovem atividades conjuntas de investigação e de formação no domínio do GNSS europeu através de programas de investigação da União Europeia e da Suíça e de outros programas relevantes das Partes. As atividades conjuntas de investigação devem contribuir para o planeamento de futuras ações de desenvolvimento do GNSS europeu. 2. As Partes definem um mecanismo adequado para assegurar a eficácia dos contactos e a participação nos programas de investigação relevantes. Artigo 7.o Adjudicação de contratos 1. No que diz respeito a aquisições relacionadas com os programas GNSS europeus, as Partes devem aplicar os seus compromissos ao abrigo do Acordo relativo aos Contratos Públicos (a seguir designado \"ACP\") da Organização Mundial do Comércio (a seguir designada \"OMC\") e ao abrigo do Acordo assinado em 21 de junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre certos aspetos relativos aos contratos públicos. 2. Sem prejuízo do artigo XXIII do ACP (artigo III do ACP revisto), as entidades suíças têm o direito de participar nos contratos públicos para adjudicação de serviços relacionados com os programas GNSS europeus. Artigo 8.o Cooperação industrial As Partes incentivam e apoiam a cooperação entre as suas indústrias, inclusive por meio de sociedades mistas e da participação da Suíça em associações empresariais europeias relevantes, bem como a participação da União Europeia nas associações empresariais suíças relevantes, com o objetivo de assegurar o bom funcionamento dos sistemas europeus de navegação por satélite e de promover a utilização e o desenvolvimento de aplicações e serviços Galileo. Artigo 9.o Direitos de propriedade intelectual" ]

[ "Artigo 12.o Normas, certificação e medidas regulamentares 1. Reconhecendo o interesse em coordenar as abordagens em fóruns internacionais de normalização e certificação em matéria de serviços globais de navegação por satélite, as Partes, em especial, apoiam conjuntamente o desenvolvimento de normas Galileo e EGNOS e promovem a sua aplicação à escala mundial, pondo a tónica na interoperabilidade com outros sistemas GNSS. Um dos objetivos da coordenação consiste em promover a utilização ampla e inovadora dos serviços abertos, comerciais e de segurança da vida humana do programa Galileo, enquanto sistema de referência mundial de navegação e cronometria. As Partes criam condições favoráveis ao desenvolvimento das aplicações Galileo. 2. A fim de promoverem e aplicarem os objetivos do presente Acordo, as Partes devem, se for caso disso, cooperar em todas os assuntos relacionados com o GNSS que sejam suscitados, nomeadamente, no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional, da Organização Marítima Internacional e da UIT. 3. As Partes asseguram que as medidas relacionadas com normas técnicas, certificação e requisitos e procedimentos de licenciamento, no âmbito do GNSS europeu, não constituem entraves desnecessários ao comércio. Os requisitos de âmbito interno devem basear-se em critérios pré-estabelecidos, objetivos, não discriminatórios e transparentes. 4. As Partes tomam as medidas regulamentares necessárias para permitir a utilização completa de recetores e segmentos terrestres e espaciais Galileo nos territórios sob a sua jurisdição. Nesta matéria, a Suíça deve conceder ao Galileo, no território sob a sua jurisdição, um tratamento não menos favorável do que o concedido a quaisquer outros serviços semelhantes de radionavegação por satélite. Artigo 13.o Segurança 1. No sentido de proteger os programas GNSS europeus contra ameaças tais como utilizações indevidas, interferências, perturbações e ações hostis, as Partes devem tomar todas as medidas possíveis para garantir a continuidade e a segurança dos serviços de navegação por satélite, bem como da infraestrutura conexa e dos componentes críticos nos seus territórios, sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, n.o 2. 2. Para efeitos do n.o 1, a Suíça deve, em tempo útil, adotar e velar pela aplicação, no território sob a sua jurisdição e em conformidade com a sua legislação e os seus procedimentos nacionais, de medidas que garantam um nível de segurança equivalente ao aplicável na União Europeia no que diz respeito à proteção, controlo e gestão de ativos, informações e tecnologias sensíveis dos programas GNSS europeus face a ameaças e a uma divulgação indesejada.", "5. O Comité Misto pode decidir alterar o Anexo I. Artigo 21.o Consultas 1. A fim de assegurar a aplicação satisfatória do presente Acordo, as Partes devem proceder ao intercâmbio regular de informações e, a pedido de uma delas, efetuar consultas no âmbito do Comité Misto. 2. A pedido de qualquer das Partes, estas consultam-se prontamente sobre questões decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo. Artigo 22.o Medidas de salvaguarda 1. Cada Parte pode, após consultas no âmbito do Comité Misto, tomar medidas de salvaguarda adequadas, incluindo a suspensão de uma ou mais atividades de cooperação, se considerar que entre as Partes já não é assegurado um nível equivalente de controlo das exportações ou de segurança. Qualquer atraso suscetível de pôr em perigo o bom funcionamento do GNSS pode determinar a adoção de medidas cautelares provisórias, sem necessidade de consulta prévia, desde que sejam iniciadas consultas imediatamente após a adoção das referidas medidas. 2. O alcance e a duração das medidas referidas no n.o 1 devem limitar-se ao estritamente necessário para resolver a situação e garantir o justo equilíbrio entre os direitos e as obrigações que decorrem do presente Acordo. Qualquer das Partes pode solicitar ao Comité Misto que proceda a consultas quanto à proporcionalidade destas medidas. Caso não seja possível resolver o litígio no prazo de seis meses, este pode ser submetido por qualquer das Partes a arbitragem vinculativa, em conformidade com o procedimento estabelecido no Anexo I. Não pode ser resolvida nesse âmbito qualquer questão de interpretação de disposições do presente Acordo que sejam idênticas às disposições correspondentes do direito da União Europeia. Artigo 23.o Resolução de litígios Sem prejuízo do artigo 22.o, os litígios que digam respeito à interpretação ou aplicação do presente Acordo devem ser resolvidos por consultas no âmbito do Comité Misto. Artigo 24.o Anexos Os anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante. Artigo 25.o Revisão O presente Acordo pode ser alterado em qualquer altura por mútuo acordo entre as Partes. Artigo 26.o Cessação de vigência 1. A União Europeia ou a Suíça podem denunciar o presente Acordo, notificando dessa decisão a outra Parte. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses após a receção dessa notificação.", "Artigo 9.o Direitos de propriedade intelectual Para facilitar a cooperação industrial, as Partes concedem e asseguram uma proteção adequada e efetiva dos direitos de propriedade intelectual nos domínios e setores relevantes para o desenvolvimento e o funcionamento do sistema GNSS europeu, em conformidade com as normas internacionais mais elevadas estabelecidas pelo Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) da OMS, incluindo meios eficazes de fazer cumprir essas normas. Artigo 10.o Controlo das exportações 1. A fim de assegurar a aplicação, entre as Partes, de uma política uniforme de controlo das exportações e de não-proliferação no que respeita aos programas GNSS europeus, a Suíça deve, em tempo útil, adotar e velar pela aplicação, no território sob a sua jurisdição e em conformidade com a sua legislação e os seus procedimentos nacionais, de medidas de controlo das exportações e de não-proliferação de tecnologias, dados e produtos que sejam especialmente concebidos ou modificados para os programas GNSS europeus. Essas medidas devem proporcionar um nível de controlo das exportações e de não-proliferação equivalente ao que vigora na União Europeia. 2. Se ocorrer um evento pelo qual não possa ser alcançado um nível equivalente de controlo das exportações e de não-proliferação equivalente ao referido no n.o 1 do presente artigo, deve aplicar-se o procedimento do artigo 22.o. Artigo 11.o Desenvolvimento do comércio e do mercado 1. As Partes incentivam o comércio e o investimento nas infraestruturas de navegação por satélite e nos equipamentos de determinação da posição, de cronometria e de navegação a nível global da União Europeia e da Suíça, incluindo os elementos e aplicações locais Galileo relevantes para os programas GNSS europeus. 2. Para efeitos do n.o 1, as Partes devem aumentar o nível de sensibilização pública para as atividades do programa Galileo no domínio da navegação por satélite, identificar os eventuais obstáculos ao crescimento das aplicações GNSS e tomar as medidas necessárias para promover tal crescimento. 3. A fim de identificar as necessidades dos utilizadores e lhes dar resposta eficaz, as entidades das Partes podem utilizar o futuro Fórum de Utilizadores GNSS. 4. O presente Acordo não afeta os direitos e as obrigações das Partes no âmbito do Acordo que institui a OMC. Artigo 12.o Normas, certificação e medidas regulamentares", "2. A cessação de vigência do presente Acordo não afeta a validade ou a vigência de quaisquer disposições tomadas ao seu abrigo nem de quaisquer direitos e obrigações específicos que dele resultem no domínio da propriedade intelectual. 3. Em caso de cessação de vigência do presente Acordo, o Comité Misto deve apresentar uma proposta destinada a permitir que as Partes resolvam eventuais assuntos pendentes, incluindo consequências financeiras, tendo em conta o princípio pro rata temporis. Artigo 27.o Entrada em vigor 1. O presente Acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última notificação de aprovação. 2. Não obstante o n.o 1, a Suíça e a União Europeia acordam, no que diz respeito aos elementos do presente Acordo abrangidos pela esfera de competência da União Europeia, em aplicar a título provisório o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da segunda notificação que confirma a conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. Durante a aplicação a título provisório do presente Acordo, o Comité Misto a que se refere o artigo 20.o é constituído por representantes da Suíça e da União Europeia. 3. O presente Acordo é celebrado por tempo indeterminado. 4. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Voor het Koninkrijk België Pour le Royaume de Belgique Für das Königreich Belgien За Релублика България Za Českou republiku For Kongeriget Danmark Für die Bundesrepublik Deutschland Eesti Vabariigi nimel Thar cheann Na hÉireann For Ireland" ]

[ "For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Für die Schweizerische Eidgenossenschaft Pour la Confédération suisse Per la Confederazione Svizzera (1) JO L 196 de 24.7.2008, p. 1. (2) JO L 276 de 20.10.2010, p. 11. (3) JO L 287 de 4.11.2011, p. 1. ANEXO I PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM Quando um litígio for submetido a arbitragem, são designados três árbitros, salvo decisão em contrário das Partes. Cada Parte designa um árbitro no prazo de 30 dias. Os dois árbitros designados nomeiam de comum acordo um árbitro de desempate, que não seja nacional de nenhuma das Partes. Se os árbitros designados não chegarem a acordo no prazo de dois meses a contar da sua nomeação, escolhem um árbitro de desempate de uma lista de sete pessoas elaborada pelo Comité Misto. O Comité Misto tem a seu cargo a elaboração e atualização da referida lista, nos termos do seu regulamento interno.", "PARTE III DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 18.o Financiamento A Suíça contribui para o financiamento dos programas GNSS europeus. A contribuição suíça é calculada com base no fator de proporcionalidade obtido mediante o estabelecimento de um rácio entre o produto interno bruto da Suíça, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros. No período de 2008-2013, a contribuição da Suíça nos programas GNSS europeus ascende a 80 050 870 EUR. Este montante é pago do seguinte modo: 2013: 60 000 000 EUR 2014: 20 050 870 EUR No período de 2014 e anos seguintes, a contribuição da Suíça é paga anualmente. PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19.o Responsabilidade Uma vez que a Suíça não é proprietária do GNSS europeu, não incorre em responsabilidade associada à propriedade. Artigo 20.o Comité Misto 1. É criado um Comité Misto, designado \"Comité GNSS União Europeia-Suíça\". É constituído por representantes das Partes e é responsável pela gestão e correta aplicação do presente Acordo. Para o efeito, redige recomendações. Toma decisões nos casos previstos no presente Acordo; essas decisões são executadas pelas Partes de acordo com as suas regras respetivas. O Comité Misto toma as decisões por comum acordo. 2. O Comité Misto elabora o seu regulamento interno, que inclui, nomeadamente, disposições quanto à convocação das reuniões, à designação do seu Presidente e ao mandato deste último. 3. O Comité Misto reúne-se em função das necessidades. A União Europeia ou a Suíça podem solicitar a convocação de uma reunião. O Comité Misto reúne-se nos 15 dias seguintes ao pedido referido no artigo 22.o, n.o 2. 4. O Comité Misto pode decidir criar grupos de trabalho ou grupos de peritos, se considerar que estes o poderão assistir no desempenho das suas funções. 5. O Comité Misto pode decidir alterar o Anexo I. Artigo 21.o Consultas", "Artigo 12.o Normas, certificação e medidas regulamentares 1. Reconhecendo o interesse em coordenar as abordagens em fóruns internacionais de normalização e certificação em matéria de serviços globais de navegação por satélite, as Partes, em especial, apoiam conjuntamente o desenvolvimento de normas Galileo e EGNOS e promovem a sua aplicação à escala mundial, pondo a tónica na interoperabilidade com outros sistemas GNSS. Um dos objetivos da coordenação consiste em promover a utilização ampla e inovadora dos serviços abertos, comerciais e de segurança da vida humana do programa Galileo, enquanto sistema de referência mundial de navegação e cronometria. As Partes criam condições favoráveis ao desenvolvimento das aplicações Galileo. 2. A fim de promoverem e aplicarem os objetivos do presente Acordo, as Partes devem, se for caso disso, cooperar em todas os assuntos relacionados com o GNSS que sejam suscitados, nomeadamente, no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional, da Organização Marítima Internacional e da UIT. 3. As Partes asseguram que as medidas relacionadas com normas técnicas, certificação e requisitos e procedimentos de licenciamento, no âmbito do GNSS europeu, não constituem entraves desnecessários ao comércio. Os requisitos de âmbito interno devem basear-se em critérios pré-estabelecidos, objetivos, não discriminatórios e transparentes. 4. As Partes tomam as medidas regulamentares necessárias para permitir a utilização completa de recetores e segmentos terrestres e espaciais Galileo nos territórios sob a sua jurisdição. Nesta matéria, a Suíça deve conceder ao Galileo, no território sob a sua jurisdição, um tratamento não menos favorável do que o concedido a quaisquer outros serviços semelhantes de radionavegação por satélite. Artigo 13.o Segurança 1. No sentido de proteger os programas GNSS europeus contra ameaças tais como utilizações indevidas, interferências, perturbações e ações hostis, as Partes devem tomar todas as medidas possíveis para garantir a continuidade e a segurança dos serviços de navegação por satélite, bem como da infraestrutura conexa e dos componentes críticos nos seus territórios, sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, n.o 2. 2. Para efeitos do n.o 1, a Suíça deve, em tempo útil, adotar e velar pela aplicação, no território sob a sua jurisdição e em conformidade com a sua legislação e os seus procedimentos nacionais, de medidas que garantam um nível de segurança equivalente ao aplicável na União Europeia no que diz respeito à proteção, controlo e gestão de ativos, informações e tecnologias sensíveis dos programas GNSS europeus face a ameaças e a uma divulgação indesejada.", "Salvo decisão em contrário das Partes, é o tribunal arbitral que fixa as suas próprias regras processuais. As suas decisões são adotadas por maioria. ANEXO II CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA SUÍÇA PARA OS PROGRAMAS GNSS EUROPEUS 1. No período de 2008-2013, a contribuição financeira da Suíça para o orçamento da União Europeia a fim de participar nos programas GNSS europeus é a seguinte (em euros): 2013 2014 60 000 000 20 050 870 No período de 2014 e anos seguintes, a contribuição da Suíça é paga anualmente. 2. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União (1) e as suas normas de execução (2) são aplicáveis, nomeadamente, à gestão da contribuição da Suíça. 3." ]

[ "5. Liberdade de prestação de serviços de navegação por satélite nos territórios das Partes; 6. Comércio livre de produtos GNSS europeus nos territórios das Partes. PARTE II DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE COOPERAÇÃO Artigo 4.o Atividades de cooperação 1. Os setores incluídos nas atividades de cooperação no domínio da cronometria e da navegação por satélite são o espetro de radiofrequências, a investigação e formação científicas, a adjudicação de contratos, a cooperação industrial, os direitos de propriedade intelectual, o controlo das exportações, o comércio e o desenvolvimento dos mercados, a normalização, a certificação e as medidas de regulação, a segurança, a troca de informações classificadas, o intercâmbio de pessoal e o acesso a serviços. As Partes podem alterar esta lista de setores nos termos do artigo 25.o. 2. O presente Acordo não afeta a autonomia institucional da União Europeia para regulamentar os programas GNSS europeus nem a estrutura estabelecida pela União Europeia para levar a cabo as atividades dos programas GNSS europeus. O presente Acordo também não afeta as medidas regulamentares aplicáveis que executam os compromissos em matéria de não-proliferação, controlo das exportações, controlos das transferências incorpóreas de tecnologia. O presente Acordo também não afeta as medidas de segurança nacional. 3. Sem prejuízo das respetivas medidas regulamentares aplicáveis, as Partes devem promover o mais amplamente possível as atividades de cooperação no âmbito do presente Acordo, com vista a proporcionar oportunidades comparáveis de participação das suas atividades nos setores mencionados no n.o 1. Artigo 5.o Espetro de radiofrequências 1. As Partes prosseguem a cooperação e o apoio mútuo em questões relacionadas com o espetro de radiofrequências no âmbito da União Internacional das Telecomunicações (a seguir designada \"UIT\"), tendo em conta o \"Memorandum of Understanding on the Management of ITU filings of the Galileo radio-navigation satellite service system\", assinado em 5 de novembro de 2004.", "5. O Comité Misto pode decidir alterar o Anexo I. Artigo 21.o Consultas 1. A fim de assegurar a aplicação satisfatória do presente Acordo, as Partes devem proceder ao intercâmbio regular de informações e, a pedido de uma delas, efetuar consultas no âmbito do Comité Misto. 2. A pedido de qualquer das Partes, estas consultam-se prontamente sobre questões decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo. Artigo 22.o Medidas de salvaguarda 1. Cada Parte pode, após consultas no âmbito do Comité Misto, tomar medidas de salvaguarda adequadas, incluindo a suspensão de uma ou mais atividades de cooperação, se considerar que entre as Partes já não é assegurado um nível equivalente de controlo das exportações ou de segurança. Qualquer atraso suscetível de pôr em perigo o bom funcionamento do GNSS pode determinar a adoção de medidas cautelares provisórias, sem necessidade de consulta prévia, desde que sejam iniciadas consultas imediatamente após a adoção das referidas medidas. 2. O alcance e a duração das medidas referidas no n.o 1 devem limitar-se ao estritamente necessário para resolver a situação e garantir o justo equilíbrio entre os direitos e as obrigações que decorrem do presente Acordo. Qualquer das Partes pode solicitar ao Comité Misto que proceda a consultas quanto à proporcionalidade destas medidas. Caso não seja possível resolver o litígio no prazo de seis meses, este pode ser submetido por qualquer das Partes a arbitragem vinculativa, em conformidade com o procedimento estabelecido no Anexo I. Não pode ser resolvida nesse âmbito qualquer questão de interpretação de disposições do presente Acordo que sejam idênticas às disposições correspondentes do direito da União Europeia. Artigo 23.o Resolução de litígios Sem prejuízo do artigo 22.o, os litígios que digam respeito à interpretação ou aplicação do presente Acordo devem ser resolvidos por consultas no âmbito do Comité Misto. Artigo 24.o Anexos Os anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante. Artigo 25.o Revisão O presente Acordo pode ser alterado em qualquer altura por mútuo acordo entre as Partes. Artigo 26.o Cessação de vigência 1. A União Europeia ou a Suíça podem denunciar o presente Acordo, notificando dessa decisão a outra Parte. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses após a receção dessa notificação.", "PARTE III DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 18.o Financiamento A Suíça contribui para o financiamento dos programas GNSS europeus. A contribuição suíça é calculada com base no fator de proporcionalidade obtido mediante o estabelecimento de um rácio entre o produto interno bruto da Suíça, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros. No período de 2008-2013, a contribuição da Suíça nos programas GNSS europeus ascende a 80 050 870 EUR. Este montante é pago do seguinte modo: 2013: 60 000 000 EUR 2014: 20 050 870 EUR No período de 2014 e anos seguintes, a contribuição da Suíça é paga anualmente. PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19.o Responsabilidade Uma vez que a Suíça não é proprietária do GNSS europeu, não incorre em responsabilidade associada à propriedade. Artigo 20.o Comité Misto 1. É criado um Comité Misto, designado \"Comité GNSS União Europeia-Suíça\". É constituído por representantes das Partes e é responsável pela gestão e correta aplicação do presente Acordo. Para o efeito, redige recomendações. Toma decisões nos casos previstos no presente Acordo; essas decisões são executadas pelas Partes de acordo com as suas regras respetivas. O Comité Misto toma as decisões por comum acordo. 2. O Comité Misto elabora o seu regulamento interno, que inclui, nomeadamente, disposições quanto à convocação das reuniões, à designação do seu Presidente e ao mandato deste último. 3. O Comité Misto reúne-se em função das necessidades. A União Europeia ou a Suíça podem solicitar a convocação de uma reunião. O Comité Misto reúne-se nos 15 dias seguintes ao pedido referido no artigo 22.o, n.o 2. 4. O Comité Misto pode decidir criar grupos de trabalho ou grupos de peritos, se considerar que estes o poderão assistir no desempenho das suas funções. 5. O Comité Misto pode decidir alterar o Anexo I. Artigo 21.o Consultas", "2. A cessação de vigência do presente Acordo não afeta a validade ou a vigência de quaisquer disposições tomadas ao seu abrigo nem de quaisquer direitos e obrigações específicos que dele resultem no domínio da propriedade intelectual. 3. Em caso de cessação de vigência do presente Acordo, o Comité Misto deve apresentar uma proposta destinada a permitir que as Partes resolvam eventuais assuntos pendentes, incluindo consequências financeiras, tendo em conta o princípio pro rata temporis. Artigo 27.o Entrada em vigor 1. O presente Acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última notificação de aprovação. 2. Não obstante o n.o 1, a Suíça e a União Europeia acordam, no que diz respeito aos elementos do presente Acordo abrangidos pela esfera de competência da União Europeia, em aplicar a título provisório o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da segunda notificação que confirma a conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. Durante a aplicação a título provisório do presente Acordo, o Comité Misto a que se refere o artigo 20.o é constituído por representantes da Suíça e da União Europeia. 3. O presente Acordo é celebrado por tempo indeterminado. 4. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Voor het Koninkrijk België Pour le Royaume de Belgique Für das Königreich Belgien За Релублика България Za Českou republiku For Kongeriget Danmark Für die Bundesrepublik Deutschland Eesti Vabariigi nimel Thar cheann Na hÉireann For Ireland" ]

[ "4. \"Elementos locais Galileo\", os mecanismos locais que fornecem aos utilizadores dos sinais de cronometria e navegação por satélite Galileo informações de entrada para além das informações derivadas da principal constelação em uso. Os elementos locais podem ser implantados para melhor desempenho nas vizinhanças de aeroportos e portos marítimos e em meios urbanos ou outros ambientes com características geográficas desfavoráveis. O Galileo fornecerá modelos genéricos para elementos locais; 5. \"Equipamento de determinação da posição, de cronometria e de navegação a nível global\", o equipamento para utilizadores finais civis, destinado a transmitir, receber ou processar sinais de cronometria ou de navegação por satélite, no contexto da prestação de um serviço ou do funcionamento de um reforço regional. 6. \"Serviço Público Regulado\" (PRS), um serviço prestado pelo sistema estabelecido no âmbito do programa Galileo que se restringe aos utilizadores autorizados das administrações públicas destinado a aplicações sensíveis que exigem um controlo eficaz dos acessos e um elevado nível de continuidade dos serviços; 7. \"Medida regulamentar\", qualquer lei, regulamento, política, regra, procedimento, decisão ou ação administrativa semelhante de uma Parte; 8. \"Interoperabilidade\", a capacidade de os sistemas globais e regionais de navegação e seus reforços, bem como os serviços que prestam, serem utilizados em conjunto para proporcionar maiores capacidades a nível dos utilizadores do que as que seriam conseguidas caso se recorresse unicamente ao serviço aberto de um sistema; 9.", "Artigo 9.o Direitos de propriedade intelectual Para facilitar a cooperação industrial, as Partes concedem e asseguram uma proteção adequada e efetiva dos direitos de propriedade intelectual nos domínios e setores relevantes para o desenvolvimento e o funcionamento do sistema GNSS europeu, em conformidade com as normas internacionais mais elevadas estabelecidas pelo Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) da OMS, incluindo meios eficazes de fazer cumprir essas normas. Artigo 10.o Controlo das exportações 1. A fim de assegurar a aplicação, entre as Partes, de uma política uniforme de controlo das exportações e de não-proliferação no que respeita aos programas GNSS europeus, a Suíça deve, em tempo útil, adotar e velar pela aplicação, no território sob a sua jurisdição e em conformidade com a sua legislação e os seus procedimentos nacionais, de medidas de controlo das exportações e de não-proliferação de tecnologias, dados e produtos que sejam especialmente concebidos ou modificados para os programas GNSS europeus. Essas medidas devem proporcionar um nível de controlo das exportações e de não-proliferação equivalente ao que vigora na União Europeia. 2. Se ocorrer um evento pelo qual não possa ser alcançado um nível equivalente de controlo das exportações e de não-proliferação equivalente ao referido no n.o 1 do presente artigo, deve aplicar-se o procedimento do artigo 22.o. Artigo 11.o Desenvolvimento do comércio e do mercado 1. As Partes incentivam o comércio e o investimento nas infraestruturas de navegação por satélite e nos equipamentos de determinação da posição, de cronometria e de navegação a nível global da União Europeia e da Suíça, incluindo os elementos e aplicações locais Galileo relevantes para os programas GNSS europeus. 2. Para efeitos do n.o 1, as Partes devem aumentar o nível de sensibilização pública para as atividades do programa Galileo no domínio da navegação por satélite, identificar os eventuais obstáculos ao crescimento das aplicações GNSS e tomar as medidas necessárias para promover tal crescimento. 3. A fim de identificar as necessidades dos utilizadores e lhes dar resposta eficaz, as entidades das Partes podem utilizar o futuro Fórum de Utilizadores GNSS. 4. O presente Acordo não afeta os direitos e as obrigações das Partes no âmbito do Acordo que institui a OMC. Artigo 12.o Normas, certificação e medidas regulamentares", "Thar cheann Na hÉireann For Ireland Για την Ελληνική Δημοκρατία Por el Reino de España Pour la République française Za Republiku Hrvatsku Per la Repubblica italiana Για την Κυπριακή Δημοκρατία Latvijas Republikas vārdā – Lietuvos Respublikos vardu Pour le Grand-Duché de Luxembourg Magyarország részéről Gћar-Repubblika ta' Malta Voor het Koninkrijk der Nederlanden Für die Republik Österreich W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej Pela República Portuguesa Pentru România Za Republiko Slovenijo Za Slovenskú republiku Suomen tasavallan puolesta För Republiken Finland För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland", "PARTE III DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 18.o Financiamento A Suíça contribui para o financiamento dos programas GNSS europeus. A contribuição suíça é calculada com base no fator de proporcionalidade obtido mediante o estabelecimento de um rácio entre o produto interno bruto da Suíça, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros. No período de 2008-2013, a contribuição da Suíça nos programas GNSS europeus ascende a 80 050 870 EUR. Este montante é pago do seguinte modo: 2013: 60 000 000 EUR 2014: 20 050 870 EUR No período de 2014 e anos seguintes, a contribuição da Suíça é paga anualmente. PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19.o Responsabilidade Uma vez que a Suíça não é proprietária do GNSS europeu, não incorre em responsabilidade associada à propriedade. Artigo 20.o Comité Misto 1. É criado um Comité Misto, designado \"Comité GNSS União Europeia-Suíça\". É constituído por representantes das Partes e é responsável pela gestão e correta aplicação do presente Acordo. Para o efeito, redige recomendações. Toma decisões nos casos previstos no presente Acordo; essas decisões são executadas pelas Partes de acordo com as suas regras respetivas. O Comité Misto toma as decisões por comum acordo. 2. O Comité Misto elabora o seu regulamento interno, que inclui, nomeadamente, disposições quanto à convocação das reuniões, à designação do seu Presidente e ao mandato deste último. 3. O Comité Misto reúne-se em função das necessidades. A União Europeia ou a Suíça podem solicitar a convocação de uma reunião. O Comité Misto reúne-se nos 15 dias seguintes ao pedido referido no artigo 22.o, n.o 2. 4. O Comité Misto pode decidir criar grupos de trabalho ou grupos de peritos, se considerar que estes o poderão assistir no desempenho das suas funções. 5. O Comité Misto pode decidir alterar o Anexo I. Artigo 21.o Consultas" ]

[ "For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Für die Schweizerische Eidgenossenschaft Pour la Confédération suisse Per la Confederazione Svizzera (1) JO L 196 de 24.7.2008, p. 1. (2) JO L 276 de 20.10.2010, p. 11. (3) JO L 287 de 4.11.2011, p. 1. ANEXO I PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM Quando um litígio for submetido a arbitragem, são designados três árbitros, salvo decisão em contrário das Partes. Cada Parte designa um árbitro no prazo de 30 dias. Os dois árbitros designados nomeiam de comum acordo um árbitro de desempate, que não seja nacional de nenhuma das Partes. Se os árbitros designados não chegarem a acordo no prazo de dois meses a contar da sua nomeação, escolhem um árbitro de desempate de uma lista de sete pessoas elaborada pelo Comité Misto. O Comité Misto tem a seu cargo a elaboração e atualização da referida lista, nos termos do seu regulamento interno.", "3. Se ocorrer um evento pelo qual não possa ser alcançado um nível de segurança equivalente ao referido no n.o 2 do presente artigo, deve aplicar-se o procedimento do artigo 22.o. Artigo 14.o Intercâmbio de informações classificadas 1. O intercâmbio e a proteção das informações classificadas da União Europeia devem respeitar o Acordo de Segurança bem como as modalidades de aplicação do referido acordo. 2. A Suíça pode proceder ao intercâmbio de informações classificadas, com uma marca de classificação nacional, sobre os programas GNSS europeus com os Estados-Membros da União Europeia com os quais tenha celebrado acordos bilaterais para o efeito. 3. As Partes devem procurar estabelecer um enquadramento jurídico global e coerente que permita o intercâmbio de informações classificadas sobre o programa Galileo entre todas as Partes. Artigo 15.o Acesso aos serviços A Suíça tem acesso a todos os serviços GNSS europeus abrangidos pelo presente Acordo e ao PRS abrangido por um acordo PRS separado. A Suíça manifestou o seu interesse no PRS por o considerar um elemento importante da sua participação nos programas GNSS europeus. As Partes devem envidar esforços para celebrar um acordo PRS destinado a assegurar a participação da Suíça no PRS assim que um pedido nesse sentido por ela seja apresentado e o procedimento previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia esteja concluído. Artigo 16.o Participação na Agência do GNSS Europeu A Suíça tem o direito de participar na Agência do GNSS Europeu ao abrigo das condições a estabelecer num acordo entre a União Europeia e a Suíça. Essas negociações devem iniciar-se assim que a Suíça apresentar um pedido para o efeito e a União Europeia tiver concluído os procedimentos necessários. Artigo 17.o Participação em comités Os representantes da Suíça devem ser convidados a participar como observadores nos comités criados para a gestão, desenvolvimento e realização das atividades ao abrigo dos programas GNSS europeus, em conformidade com as regras e procedimentos relevantes e sem direito de voto. Incluem-se, designadamente, a participação no Comité do Programa GNSS e no Conselho de Segurança GNSS, incluindo grupos de trabalho e task forces. PARTE III DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 18.o Financiamento", "Salvo decisão em contrário das Partes, é o tribunal arbitral que fixa as suas próprias regras processuais. As suas decisões são adotadas por maioria. ANEXO II CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA SUÍÇA PARA OS PROGRAMAS GNSS EUROPEUS 1. No período de 2008-2013, a contribuição financeira da Suíça para o orçamento da União Europeia a fim de participar nos programas GNSS europeus é a seguinte (em euros): 2013 2014 60 000 000 20 050 870 No período de 2014 e anos seguintes, a contribuição da Suíça é paga anualmente. 2. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União (1) e as suas normas de execução (2) são aplicáveis, nomeadamente, à gestão da contribuição da Suíça. 3.", "5. O Comité Misto pode decidir alterar o Anexo I. Artigo 21.o Consultas 1. A fim de assegurar a aplicação satisfatória do presente Acordo, as Partes devem proceder ao intercâmbio regular de informações e, a pedido de uma delas, efetuar consultas no âmbito do Comité Misto. 2. A pedido de qualquer das Partes, estas consultam-se prontamente sobre questões decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo. Artigo 22.o Medidas de salvaguarda 1. Cada Parte pode, após consultas no âmbito do Comité Misto, tomar medidas de salvaguarda adequadas, incluindo a suspensão de uma ou mais atividades de cooperação, se considerar que entre as Partes já não é assegurado um nível equivalente de controlo das exportações ou de segurança. Qualquer atraso suscetível de pôr em perigo o bom funcionamento do GNSS pode determinar a adoção de medidas cautelares provisórias, sem necessidade de consulta prévia, desde que sejam iniciadas consultas imediatamente após a adoção das referidas medidas. 2. O alcance e a duração das medidas referidas no n.o 1 devem limitar-se ao estritamente necessário para resolver a situação e garantir o justo equilíbrio entre os direitos e as obrigações que decorrem do presente Acordo. Qualquer das Partes pode solicitar ao Comité Misto que proceda a consultas quanto à proporcionalidade destas medidas. Caso não seja possível resolver o litígio no prazo de seis meses, este pode ser submetido por qualquer das Partes a arbitragem vinculativa, em conformidade com o procedimento estabelecido no Anexo I. Não pode ser resolvida nesse âmbito qualquer questão de interpretação de disposições do presente Acordo que sejam idênticas às disposições correspondentes do direito da União Europeia. Artigo 23.o Resolução de litígios Sem prejuízo do artigo 22.o, os litígios que digam respeito à interpretação ou aplicação do presente Acordo devem ser resolvidos por consultas no âmbito do Comité Misto. Artigo 24.o Anexos Os anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante. Artigo 25.o Revisão O presente Acordo pode ser alterado em qualquer altura por mútuo acordo entre as Partes. Artigo 26.o Cessação de vigência 1. A União Europeia ou a Suíça podem denunciar o presente Acordo, notificando dessa decisão a outra Parte. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses após a receção dessa notificação." ]

[ "CONSIDERANDO o crescente desenvolvimento das aplicações GNSS na União Europeia, na Suíça e noutras regiões do mundo, CONSIDERANDO o interesse comum na cooperação de longo prazo entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e a Suíça no domínio da navegação por satélite, RECONHECENDO a participação estreita da Suíça nos programas Galileo e EGNOS desde a fase de definição, CONSIDERANDO as resoluções do Conselho \"Espaço\", em especial a Resolução sobre a \"Política Espacial Europeia\" adotada em 22 de maio de 2007 e a Resolução \"Levar para diante a Política Espacial Europeia\" adotada em 29 de setembro de 2008, que reconhecem a União Europeia, a Agência Espacial Europeia (a seguir designada \"AEE\") e os respetivos Estados-Membros como os três intervenientes principais da Política Espacial Europeia, bem como a Resolução sobre os \"Desafios Globais: tirar o máximo partido dos sistemas espaciais europeus\" adotada em 25 de novembro de 2010, que convida a Comissão Europeia e a AEE a facilitar o processo de participação dos Estados-Membros não pertencentes simultaneamente à União Europeia e à AEE em todas as fases dos programas de colaboração, CONSIDERANDO a Comunicação da Comissão intitulada \"Para uma estratégia espacial da União Europeia ao serviço do cidadão\", de 4 de abril de 2011, DESEJOSOS de estabelecer formalmente uma cooperação estreita em todos os aspetos dos programas GNSS europeus, RECONHECENDO o interesse da Suíça em todos os serviços GNSS, prestados por EGNOS e por Galileo, incluindo o Serviço Público Regulado (a seguir designado \"PRS\"), CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, de 25 de junho de 2007, RECONHECENDO o Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (a seguir designado \"Acordo de Segurança\"), de 28 de abril de 2008, CONSIDERANDO as vantagens de um nível de proteção equivalente do GNSS europeu e dos seus serviços nos territórios das Partes, RECONHECENDO as obrigações das Partes por força do direito internacional, em especial as obrigações da Suíça enquanto Estado neutro permanente, RECONHECENDO que o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo), (1) afirma que a Comunidade Europeia deve ser a proprietária de todos os ativos corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos no âmbito dos programas GNSS europeus, tal como definidos nesse regulamento,", "3. As despesas de deslocação e as ajudas de custo dos representantes e peritos da Suíça, no âmbito da sua participação em reuniões organizadas pela Comissão e relacionadas com a execução dos programas, devem ser reembolsadas pela Comissão do mesmo modo e segundo os procedimentos em vigor para os peritos dos Estados-Membros. 4. A Comissão envia à Suíça pedidos para a mobilização dos fundos correspondentes à sua contribuição para o orçamento dos programas, em conformidade com o presente Acordo. Esta contribuição é expressa em euros e deve ser depositada numa conta bancária em euros da Comissão. 5. As modalidades de pagamento são as seguintes: a) Em 2013, com o início da aplicação provisória do presente Acordo, a Suíça paga a sua contribuição o mais tardar 30 dias após a data de receção do pedido de mobilização de fundos. b) Em 2014, a Suíça paga a sua contribuição (tanto a correspondente ao período de 2008 a 2013, como a de 2014) o mais tardar 30 dias após a data de receção do pedido de mobilização de fundos. Este pedido de mobilização de fundos não deve ser feito antes de 1 de julho.", "Thar cheann Na hÉireann For Ireland Για την Ελληνική Δημοκρατία Por el Reino de España Pour la République française Za Republiku Hrvatsku Per la Repubblica italiana Για την Κυπριακή Δημοκρατία Latvijas Republikas vārdā – Lietuvos Respublikos vardu Pour le Grand-Duché de Luxembourg Magyarország részéről Gћar-Repubblika ta' Malta Voor het Koninkrijk der Nederlanden Für die Republik Österreich W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej Pela República Portuguesa Pentru România Za Republiko Slovenijo Za Slovenskú republiku Suomen tasavallan puolesta För Republiken Finland För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland", "PARTE III DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 18.o Financiamento A Suíça contribui para o financiamento dos programas GNSS europeus. A contribuição suíça é calculada com base no fator de proporcionalidade obtido mediante o estabelecimento de um rácio entre o produto interno bruto da Suíça, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros. No período de 2008-2013, a contribuição da Suíça nos programas GNSS europeus ascende a 80 050 870 EUR. Este montante é pago do seguinte modo: 2013: 60 000 000 EUR 2014: 20 050 870 EUR No período de 2014 e anos seguintes, a contribuição da Suíça é paga anualmente. PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19.o Responsabilidade Uma vez que a Suíça não é proprietária do GNSS europeu, não incorre em responsabilidade associada à propriedade. Artigo 20.o Comité Misto 1. É criado um Comité Misto, designado \"Comité GNSS União Europeia-Suíça\". É constituído por representantes das Partes e é responsável pela gestão e correta aplicação do presente Acordo. Para o efeito, redige recomendações. Toma decisões nos casos previstos no presente Acordo; essas decisões são executadas pelas Partes de acordo com as suas regras respetivas. O Comité Misto toma as decisões por comum acordo. 2. O Comité Misto elabora o seu regulamento interno, que inclui, nomeadamente, disposições quanto à convocação das reuniões, à designação do seu Presidente e ao mandato deste último. 3. O Comité Misto reúne-se em função das necessidades. A União Europeia ou a Suíça podem solicitar a convocação de uma reunião. O Comité Misto reúne-se nos 15 dias seguintes ao pedido referido no artigo 22.o, n.o 2. 4. O Comité Misto pode decidir criar grupos de trabalho ou grupos de peritos, se considerar que estes o poderão assistir no desempenho das suas funções. 5. O Comité Misto pode decidir alterar o Anexo I. Artigo 21.o Consultas" ]

[ "Artigo 9.o Direitos de propriedade intelectual Para facilitar a cooperação industrial, as Partes concedem e asseguram uma proteção adequada e efetiva dos direitos de propriedade intelectual nos domínios e setores relevantes para o desenvolvimento e o funcionamento do sistema GNSS europeu, em conformidade com as normas internacionais mais elevadas estabelecidas pelo Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) da OMS, incluindo meios eficazes de fazer cumprir essas normas. Artigo 10.o Controlo das exportações 1. A fim de assegurar a aplicação, entre as Partes, de uma política uniforme de controlo das exportações e de não-proliferação no que respeita aos programas GNSS europeus, a Suíça deve, em tempo útil, adotar e velar pela aplicação, no território sob a sua jurisdição e em conformidade com a sua legislação e os seus procedimentos nacionais, de medidas de controlo das exportações e de não-proliferação de tecnologias, dados e produtos que sejam especialmente concebidos ou modificados para os programas GNSS europeus. Essas medidas devem proporcionar um nível de controlo das exportações e de não-proliferação equivalente ao que vigora na União Europeia. 2. Se ocorrer um evento pelo qual não possa ser alcançado um nível equivalente de controlo das exportações e de não-proliferação equivalente ao referido no n.o 1 do presente artigo, deve aplicar-se o procedimento do artigo 22.o. Artigo 11.o Desenvolvimento do comércio e do mercado 1. As Partes incentivam o comércio e o investimento nas infraestruturas de navegação por satélite e nos equipamentos de determinação da posição, de cronometria e de navegação a nível global da União Europeia e da Suíça, incluindo os elementos e aplicações locais Galileo relevantes para os programas GNSS europeus. 2. Para efeitos do n.o 1, as Partes devem aumentar o nível de sensibilização pública para as atividades do programa Galileo no domínio da navegação por satélite, identificar os eventuais obstáculos ao crescimento das aplicações GNSS e tomar as medidas necessárias para promover tal crescimento. 3. A fim de identificar as necessidades dos utilizadores e lhes dar resposta eficaz, as entidades das Partes podem utilizar o futuro Fórum de Utilizadores GNSS. 4. O presente Acordo não afeta os direitos e as obrigações das Partes no âmbito do Acordo que institui a OMC. Artigo 12.o Normas, certificação e medidas regulamentares", "2. As Partes trocam informações sobre pedidos de frequências e protegem a atribuição adequada de frequências para o Galileo, a fim de assegurar a disponibilidade dos serviços do Galileo em benefício dos utilizadores de todo o mundo, nomeadamente da Suíça e da União Europeia. 3. A fim de protegerem o espetro utilizado na radionavegação contra perturbações e interferências, as Partes devem identificar as fontes das interferências e procurar soluções mutuamente aceitáveis para combater tais interferências. 4. Nada no presente Acordo deve ser interpretado como tendo efeito derrogatório sobre as disposições aplicáveis da UIT, incluindo os regulamentos das radiocomunicações da UIT. Artigo 6.o Investigação e formação científicas 1. As Partes promovem atividades conjuntas de investigação e de formação no domínio do GNSS europeu através de programas de investigação da União Europeia e da Suíça e de outros programas relevantes das Partes. As atividades conjuntas de investigação devem contribuir para o planeamento de futuras ações de desenvolvimento do GNSS europeu. 2. As Partes definem um mecanismo adequado para assegurar a eficácia dos contactos e a participação nos programas de investigação relevantes. Artigo 7.o Adjudicação de contratos 1. No que diz respeito a aquisições relacionadas com os programas GNSS europeus, as Partes devem aplicar os seus compromissos ao abrigo do Acordo relativo aos Contratos Públicos (a seguir designado \"ACP\") da Organização Mundial do Comércio (a seguir designada \"OMC\") e ao abrigo do Acordo assinado em 21 de junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre certos aspetos relativos aos contratos públicos. 2. Sem prejuízo do artigo XXIII do ACP (artigo III do ACP revisto), as entidades suíças têm o direito de participar nos contratos públicos para adjudicação de serviços relacionados com os programas GNSS europeus. Artigo 8.o Cooperação industrial As Partes incentivam e apoiam a cooperação entre as suas indústrias, inclusive por meio de sociedades mistas e da participação da Suíça em associações empresariais europeias relevantes, bem como a participação da União Europeia nas associações empresariais suíças relevantes, com o objetivo de assegurar o bom funcionamento dos sistemas europeus de navegação por satélite e de promover a utilização e o desenvolvimento de aplicações e serviços Galileo. Artigo 9.o Direitos de propriedade intelectual", "5. O Comité Misto pode decidir alterar o Anexo I. Artigo 21.o Consultas 1. A fim de assegurar a aplicação satisfatória do presente Acordo, as Partes devem proceder ao intercâmbio regular de informações e, a pedido de uma delas, efetuar consultas no âmbito do Comité Misto. 2. A pedido de qualquer das Partes, estas consultam-se prontamente sobre questões decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo. Artigo 22.o Medidas de salvaguarda 1. Cada Parte pode, após consultas no âmbito do Comité Misto, tomar medidas de salvaguarda adequadas, incluindo a suspensão de uma ou mais atividades de cooperação, se considerar que entre as Partes já não é assegurado um nível equivalente de controlo das exportações ou de segurança. Qualquer atraso suscetível de pôr em perigo o bom funcionamento do GNSS pode determinar a adoção de medidas cautelares provisórias, sem necessidade de consulta prévia, desde que sejam iniciadas consultas imediatamente após a adoção das referidas medidas. 2. O alcance e a duração das medidas referidas no n.o 1 devem limitar-se ao estritamente necessário para resolver a situação e garantir o justo equilíbrio entre os direitos e as obrigações que decorrem do presente Acordo. Qualquer das Partes pode solicitar ao Comité Misto que proceda a consultas quanto à proporcionalidade destas medidas. Caso não seja possível resolver o litígio no prazo de seis meses, este pode ser submetido por qualquer das Partes a arbitragem vinculativa, em conformidade com o procedimento estabelecido no Anexo I. Não pode ser resolvida nesse âmbito qualquer questão de interpretação de disposições do presente Acordo que sejam idênticas às disposições correspondentes do direito da União Europeia. Artigo 23.o Resolução de litígios Sem prejuízo do artigo 22.o, os litígios que digam respeito à interpretação ou aplicação do presente Acordo devem ser resolvidos por consultas no âmbito do Comité Misto. Artigo 24.o Anexos Os anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante. Artigo 25.o Revisão O presente Acordo pode ser alterado em qualquer altura por mútuo acordo entre as Partes. Artigo 26.o Cessação de vigência 1. A União Europeia ou a Suíça podem denunciar o presente Acordo, notificando dessa decisão a outra Parte. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses após a receção dessa notificação.", "c) Em 2015 e nos anos seguintes, se o pedido de mobilização de fundos for recebido pela Suíça até 1 de março, este país paga a sua contribuição até 1 de abril. Se a Suíça receber um pedido de mobilização de fundos depois de 1 de março, paga a sua contribuição o mais tardar 30 dias após a data de receção do pedido. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento de juros pela Suíça sobre o montante em dívida na data de vencimento. A taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 3,5 pontos percentuais. (1) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JOUE L 298 de 26.10.2012, p. 1). (2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JOUE L 362 de 31.12.2012, p. 1)." ]

[ "Artigo 12.o Normas, certificação e medidas regulamentares 1. Reconhecendo o interesse em coordenar as abordagens em fóruns internacionais de normalização e certificação em matéria de serviços globais de navegação por satélite, as Partes, em especial, apoiam conjuntamente o desenvolvimento de normas Galileo e EGNOS e promovem a sua aplicação à escala mundial, pondo a tónica na interoperabilidade com outros sistemas GNSS. Um dos objetivos da coordenação consiste em promover a utilização ampla e inovadora dos serviços abertos, comerciais e de segurança da vida humana do programa Galileo, enquanto sistema de referência mundial de navegação e cronometria. As Partes criam condições favoráveis ao desenvolvimento das aplicações Galileo. 2. A fim de promoverem e aplicarem os objetivos do presente Acordo, as Partes devem, se for caso disso, cooperar em todas os assuntos relacionados com o GNSS que sejam suscitados, nomeadamente, no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional, da Organização Marítima Internacional e da UIT. 3. As Partes asseguram que as medidas relacionadas com normas técnicas, certificação e requisitos e procedimentos de licenciamento, no âmbito do GNSS europeu, não constituem entraves desnecessários ao comércio. Os requisitos de âmbito interno devem basear-se em critérios pré-estabelecidos, objetivos, não discriminatórios e transparentes. 4. As Partes tomam as medidas regulamentares necessárias para permitir a utilização completa de recetores e segmentos terrestres e espaciais Galileo nos territórios sob a sua jurisdição. Nesta matéria, a Suíça deve conceder ao Galileo, no território sob a sua jurisdição, um tratamento não menos favorável do que o concedido a quaisquer outros serviços semelhantes de radionavegação por satélite. Artigo 13.o Segurança 1. No sentido de proteger os programas GNSS europeus contra ameaças tais como utilizações indevidas, interferências, perturbações e ações hostis, as Partes devem tomar todas as medidas possíveis para garantir a continuidade e a segurança dos serviços de navegação por satélite, bem como da infraestrutura conexa e dos componentes críticos nos seus territórios, sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, n.o 2. 2. Para efeitos do n.o 1, a Suíça deve, em tempo útil, adotar e velar pela aplicação, no território sob a sua jurisdição e em conformidade com a sua legislação e os seus procedimentos nacionais, de medidas que garantam um nível de segurança equivalente ao aplicável na União Europeia no que diz respeito à proteção, controlo e gestão de ativos, informações e tecnologias sensíveis dos programas GNSS europeus face a ameaças e a uma divulgação indesejada.", "Salvo decisão em contrário das Partes, é o tribunal arbitral que fixa as suas próprias regras processuais. As suas decisões são adotadas por maioria. ANEXO II CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA SUÍÇA PARA OS PROGRAMAS GNSS EUROPEUS 1. No período de 2008-2013, a contribuição financeira da Suíça para o orçamento da União Europeia a fim de participar nos programas GNSS europeus é a seguinte (em euros): 2013 2014 60 000 000 20 050 870 No período de 2014 e anos seguintes, a contribuição da Suíça é paga anualmente. 2. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União (1) e as suas normas de execução (2) são aplicáveis, nomeadamente, à gestão da contribuição da Suíça. 3.", "4. \"Elementos locais Galileo\", os mecanismos locais que fornecem aos utilizadores dos sinais de cronometria e navegação por satélite Galileo informações de entrada para além das informações derivadas da principal constelação em uso. Os elementos locais podem ser implantados para melhor desempenho nas vizinhanças de aeroportos e portos marítimos e em meios urbanos ou outros ambientes com características geográficas desfavoráveis. O Galileo fornecerá modelos genéricos para elementos locais; 5. \"Equipamento de determinação da posição, de cronometria e de navegação a nível global\", o equipamento para utilizadores finais civis, destinado a transmitir, receber ou processar sinais de cronometria ou de navegação por satélite, no contexto da prestação de um serviço ou do funcionamento de um reforço regional. 6. \"Serviço Público Regulado\" (PRS), um serviço prestado pelo sistema estabelecido no âmbito do programa Galileo que se restringe aos utilizadores autorizados das administrações públicas destinado a aplicações sensíveis que exigem um controlo eficaz dos acessos e um elevado nível de continuidade dos serviços; 7. \"Medida regulamentar\", qualquer lei, regulamento, política, regra, procedimento, decisão ou ação administrativa semelhante de uma Parte; 8. \"Interoperabilidade\", a capacidade de os sistemas globais e regionais de navegação e seus reforços, bem como os serviços que prestam, serem utilizados em conjunto para proporcionar maiores capacidades a nível dos utilizadores do que as que seriam conseguidas caso se recorresse unicamente ao serviço aberto de um sistema; 9.", "PARTE III DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 18.o Financiamento A Suíça contribui para o financiamento dos programas GNSS europeus. A contribuição suíça é calculada com base no fator de proporcionalidade obtido mediante o estabelecimento de um rácio entre o produto interno bruto da Suíça, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros. No período de 2008-2013, a contribuição da Suíça nos programas GNSS europeus ascende a 80 050 870 EUR. Este montante é pago do seguinte modo: 2013: 60 000 000 EUR 2014: 20 050 870 EUR No período de 2014 e anos seguintes, a contribuição da Suíça é paga anualmente. PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19.o Responsabilidade Uma vez que a Suíça não é proprietária do GNSS europeu, não incorre em responsabilidade associada à propriedade. Artigo 20.o Comité Misto 1. É criado um Comité Misto, designado \"Comité GNSS União Europeia-Suíça\". É constituído por representantes das Partes e é responsável pela gestão e correta aplicação do presente Acordo. Para o efeito, redige recomendações. Toma decisões nos casos previstos no presente Acordo; essas decisões são executadas pelas Partes de acordo com as suas regras respetivas. O Comité Misto toma as decisões por comum acordo. 2. O Comité Misto elabora o seu regulamento interno, que inclui, nomeadamente, disposições quanto à convocação das reuniões, à designação do seu Presidente e ao mandato deste último. 3. O Comité Misto reúne-se em função das necessidades. A União Europeia ou a Suíça podem solicitar a convocação de uma reunião. O Comité Misto reúne-se nos 15 dias seguintes ao pedido referido no artigo 22.o, n.o 2. 4. O Comité Misto pode decidir criar grupos de trabalho ou grupos de peritos, se considerar que estes o poderão assistir no desempenho das suas funções. 5. O Comité Misto pode decidir alterar o Anexo I. Artigo 21.o Consultas" ]

[ "Artigo 9.o Direitos de propriedade intelectual Para facilitar a cooperação industrial, as Partes concedem e asseguram uma proteção adequada e efetiva dos direitos de propriedade intelectual nos domínios e setores relevantes para o desenvolvimento e o funcionamento do sistema GNSS europeu, em conformidade com as normas internacionais mais elevadas estabelecidas pelo Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) da OMS, incluindo meios eficazes de fazer cumprir essas normas. Artigo 10.o Controlo das exportações 1. A fim de assegurar a aplicação, entre as Partes, de uma política uniforme de controlo das exportações e de não-proliferação no que respeita aos programas GNSS europeus, a Suíça deve, em tempo útil, adotar e velar pela aplicação, no território sob a sua jurisdição e em conformidade com a sua legislação e os seus procedimentos nacionais, de medidas de controlo das exportações e de não-proliferação de tecnologias, dados e produtos que sejam especialmente concebidos ou modificados para os programas GNSS europeus. Essas medidas devem proporcionar um nível de controlo das exportações e de não-proliferação equivalente ao que vigora na União Europeia. 2. Se ocorrer um evento pelo qual não possa ser alcançado um nível equivalente de controlo das exportações e de não-proliferação equivalente ao referido no n.o 1 do presente artigo, deve aplicar-se o procedimento do artigo 22.o. Artigo 11.o Desenvolvimento do comércio e do mercado 1. As Partes incentivam o comércio e o investimento nas infraestruturas de navegação por satélite e nos equipamentos de determinação da posição, de cronometria e de navegação a nível global da União Europeia e da Suíça, incluindo os elementos e aplicações locais Galileo relevantes para os programas GNSS europeus. 2. Para efeitos do n.o 1, as Partes devem aumentar o nível de sensibilização pública para as atividades do programa Galileo no domínio da navegação por satélite, identificar os eventuais obstáculos ao crescimento das aplicações GNSS e tomar as medidas necessárias para promover tal crescimento. 3. A fim de identificar as necessidades dos utilizadores e lhes dar resposta eficaz, as entidades das Partes podem utilizar o futuro Fórum de Utilizadores GNSS. 4. O presente Acordo não afeta os direitos e as obrigações das Partes no âmbito do Acordo que institui a OMC. Artigo 12.o Normas, certificação e medidas regulamentares", "20.1.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 15/3 ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas europeus de navegação por satélite A UNIÃO EUROPEIA e O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados \"Estados-Membros\", por um lado, e a CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designada \"Suíça\", por outro, a seguir designados \"Parte\" ou \"Partes\", CONSIDERANDO os interesses comuns no desenvolvimento de um sistema global de navegação por satélite (a seguir designado \"GNSS\") especificamente concebido para fins civis, RECONHECENDO a importância dos programas GNSS europeus como contributo para a infraestrutura de navegação e informação da União Europeia e da Suíça, CONSIDERANDO o crescente desenvolvimento das aplicações GNSS na União Europeia, na Suíça e noutras regiões do mundo,", "CONSIDERANDO o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu (2), CONSIDERANDO a Decisão n.o 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa às regras de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite criado ao abrigo do programa Galileo (3), ACORDARAM NO SEGUINTE: PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Objetivo 1. O presente Acordo tem por objetivo promover, facilitar e reforçar uma cooperação de longo prazo entre as Partes na navegação por satélite sob controlo civil e, em especial, pela participação da Suíça nos programas GNSS europeus. 2. O modo e as condições da participação da Suíça nos programas são os estabelecidos no presente Acordo. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: 1. \"Sistemas Globais de Navegação por Satélite Europeus\" (GNSS europeus), o sistema estabelecido no âmbito do programa Galileo e o Sistema Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS); 2. \"Reforços\", mecanismos regionais ou locais, como o EGNOS, que proporcionam aos utilizadores do GNSS global um melhor desempenho em termos de precisão, disponibilidade, integridade e fiabilidade; 3. \"Galileo\", o sistema europeu autónomo de navegação e cronometria por satélite de âmbito global, sob controlo civil, para a prestação de serviços GNSS, concebidos e desenvolvidos pela União Europeia, pela AEE e pelos seus Estados-Membros respetivos. A exploração do Galileo pode ser transferida para uma entidade privada. O Galileo prevê serviços de acesso aberto, serviços de vocação comercial, serviços de segurança da vida humana e de busca e salvamento, além de um serviço público regulado protegido, de acesso restrito, concebido especificamente para dar resposta às necessidades de utilizadores autorizados do setor público;", "3. As despesas de deslocação e as ajudas de custo dos representantes e peritos da Suíça, no âmbito da sua participação em reuniões organizadas pela Comissão e relacionadas com a execução dos programas, devem ser reembolsadas pela Comissão do mesmo modo e segundo os procedimentos em vigor para os peritos dos Estados-Membros. 4. A Comissão envia à Suíça pedidos para a mobilização dos fundos correspondentes à sua contribuição para o orçamento dos programas, em conformidade com o presente Acordo. Esta contribuição é expressa em euros e deve ser depositada numa conta bancária em euros da Comissão. 5. As modalidades de pagamento são as seguintes: a) Em 2013, com o início da aplicação provisória do presente Acordo, a Suíça paga a sua contribuição o mais tardar 30 dias após a data de receção do pedido de mobilização de fundos. b) Em 2014, a Suíça paga a sua contribuição (tanto a correspondente ao período de 2008 a 2013, como a de 2014) o mais tardar 30 dias após a data de receção do pedido de mobilização de fundos. Este pedido de mobilização de fundos não deve ser feito antes de 1 de julho." ]

[ "Artigo 9.o Direitos de propriedade intelectual Para facilitar a cooperação industrial, as Partes concedem e asseguram uma proteção adequada e efetiva dos direitos de propriedade intelectual nos domínios e setores relevantes para o desenvolvimento e o funcionamento do sistema GNSS europeu, em conformidade com as normas internacionais mais elevadas estabelecidas pelo Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) da OMS, incluindo meios eficazes de fazer cumprir essas normas. Artigo 10.o Controlo das exportações 1. A fim de assegurar a aplicação, entre as Partes, de uma política uniforme de controlo das exportações e de não-proliferação no que respeita aos programas GNSS europeus, a Suíça deve, em tempo útil, adotar e velar pela aplicação, no território sob a sua jurisdição e em conformidade com a sua legislação e os seus procedimentos nacionais, de medidas de controlo das exportações e de não-proliferação de tecnologias, dados e produtos que sejam especialmente concebidos ou modificados para os programas GNSS europeus. Essas medidas devem proporcionar um nível de controlo das exportações e de não-proliferação equivalente ao que vigora na União Europeia. 2. Se ocorrer um evento pelo qual não possa ser alcançado um nível equivalente de controlo das exportações e de não-proliferação equivalente ao referido no n.o 1 do presente artigo, deve aplicar-se o procedimento do artigo 22.o. Artigo 11.o Desenvolvimento do comércio e do mercado 1. As Partes incentivam o comércio e o investimento nas infraestruturas de navegação por satélite e nos equipamentos de determinação da posição, de cronometria e de navegação a nível global da União Europeia e da Suíça, incluindo os elementos e aplicações locais Galileo relevantes para os programas GNSS europeus. 2. Para efeitos do n.o 1, as Partes devem aumentar o nível de sensibilização pública para as atividades do programa Galileo no domínio da navegação por satélite, identificar os eventuais obstáculos ao crescimento das aplicações GNSS e tomar as medidas necessárias para promover tal crescimento. 3. A fim de identificar as necessidades dos utilizadores e lhes dar resposta eficaz, as entidades das Partes podem utilizar o futuro Fórum de Utilizadores GNSS. 4. O presente Acordo não afeta os direitos e as obrigações das Partes no âmbito do Acordo que institui a OMC. Artigo 12.o Normas, certificação e medidas regulamentares", "c) Em 2015 e nos anos seguintes, se o pedido de mobilização de fundos for recebido pela Suíça até 1 de março, este país paga a sua contribuição até 1 de abril. Se a Suíça receber um pedido de mobilização de fundos depois de 1 de março, paga a sua contribuição o mais tardar 30 dias após a data de receção do pedido. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento de juros pela Suíça sobre o montante em dívida na data de vencimento. A taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 3,5 pontos percentuais. (1) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JOUE L 298 de 26.10.2012, p. 1). (2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JOUE L 362 de 31.12.2012, p. 1).", "Salvo decisão em contrário das Partes, é o tribunal arbitral que fixa as suas próprias regras processuais. As suas decisões são adotadas por maioria. ANEXO II CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA SUÍÇA PARA OS PROGRAMAS GNSS EUROPEUS 1. No período de 2008-2013, a contribuição financeira da Suíça para o orçamento da União Europeia a fim de participar nos programas GNSS europeus é a seguinte (em euros): 2013 2014 60 000 000 20 050 870 No período de 2014 e anos seguintes, a contribuição da Suíça é paga anualmente. 2. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União (1) e as suas normas de execução (2) são aplicáveis, nomeadamente, à gestão da contribuição da Suíça. 3.", "CONSIDERANDO o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu (2), CONSIDERANDO a Decisão n.o 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa às regras de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite criado ao abrigo do programa Galileo (3), ACORDARAM NO SEGUINTE: PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Objetivo 1. O presente Acordo tem por objetivo promover, facilitar e reforçar uma cooperação de longo prazo entre as Partes na navegação por satélite sob controlo civil e, em especial, pela participação da Suíça nos programas GNSS europeus. 2. O modo e as condições da participação da Suíça nos programas são os estabelecidos no presente Acordo. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: 1. \"Sistemas Globais de Navegação por Satélite Europeus\" (GNSS europeus), o sistema estabelecido no âmbito do programa Galileo e o Sistema Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS); 2. \"Reforços\", mecanismos regionais ou locais, como o EGNOS, que proporcionam aos utilizadores do GNSS global um melhor desempenho em termos de precisão, disponibilidade, integridade e fiabilidade; 3. \"Galileo\", o sistema europeu autónomo de navegação e cronometria por satélite de âmbito global, sob controlo civil, para a prestação de serviços GNSS, concebidos e desenvolvidos pela União Europeia, pela AEE e pelos seus Estados-Membros respetivos. A exploração do Galileo pode ser transferida para uma entidade privada. O Galileo prevê serviços de acesso aberto, serviços de vocação comercial, serviços de segurança da vida humana e de busca e salvamento, além de um serviço público regulado protegido, de acesso restrito, concebido especificamente para dar resposta às necessidades de utilizadores autorizados do setor público;" ]

[ "2. As Partes trocam informações sobre pedidos de frequências e protegem a atribuição adequada de frequências para o Galileo, a fim de assegurar a disponibilidade dos serviços do Galileo em benefício dos utilizadores de todo o mundo, nomeadamente da Suíça e da União Europeia. 3. A fim de protegerem o espetro utilizado na radionavegação contra perturbações e interferências, as Partes devem identificar as fontes das interferências e procurar soluções mutuamente aceitáveis para combater tais interferências. 4. Nada no presente Acordo deve ser interpretado como tendo efeito derrogatório sobre as disposições aplicáveis da UIT, incluindo os regulamentos das radiocomunicações da UIT. Artigo 6.o Investigação e formação científicas 1. As Partes promovem atividades conjuntas de investigação e de formação no domínio do GNSS europeu através de programas de investigação da União Europeia e da Suíça e de outros programas relevantes das Partes. As atividades conjuntas de investigação devem contribuir para o planeamento de futuras ações de desenvolvimento do GNSS europeu. 2. As Partes definem um mecanismo adequado para assegurar a eficácia dos contactos e a participação nos programas de investigação relevantes. Artigo 7.o Adjudicação de contratos 1. No que diz respeito a aquisições relacionadas com os programas GNSS europeus, as Partes devem aplicar os seus compromissos ao abrigo do Acordo relativo aos Contratos Públicos (a seguir designado \"ACP\") da Organização Mundial do Comércio (a seguir designada \"OMC\") e ao abrigo do Acordo assinado em 21 de junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre certos aspetos relativos aos contratos públicos. 2. Sem prejuízo do artigo XXIII do ACP (artigo III do ACP revisto), as entidades suíças têm o direito de participar nos contratos públicos para adjudicação de serviços relacionados com os programas GNSS europeus. Artigo 8.o Cooperação industrial As Partes incentivam e apoiam a cooperação entre as suas indústrias, inclusive por meio de sociedades mistas e da participação da Suíça em associações empresariais europeias relevantes, bem como a participação da União Europeia nas associações empresariais suíças relevantes, com o objetivo de assegurar o bom funcionamento dos sistemas europeus de navegação por satélite e de promover a utilização e o desenvolvimento de aplicações e serviços Galileo. Artigo 9.o Direitos de propriedade intelectual", "CONSIDERANDO o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu (2), CONSIDERANDO a Decisão n.o 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa às regras de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite criado ao abrigo do programa Galileo (3), ACORDARAM NO SEGUINTE: PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Objetivo 1. O presente Acordo tem por objetivo promover, facilitar e reforçar uma cooperação de longo prazo entre as Partes na navegação por satélite sob controlo civil e, em especial, pela participação da Suíça nos programas GNSS europeus. 2. O modo e as condições da participação da Suíça nos programas são os estabelecidos no presente Acordo. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: 1. \"Sistemas Globais de Navegação por Satélite Europeus\" (GNSS europeus), o sistema estabelecido no âmbito do programa Galileo e o Sistema Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS); 2. \"Reforços\", mecanismos regionais ou locais, como o EGNOS, que proporcionam aos utilizadores do GNSS global um melhor desempenho em termos de precisão, disponibilidade, integridade e fiabilidade; 3. \"Galileo\", o sistema europeu autónomo de navegação e cronometria por satélite de âmbito global, sob controlo civil, para a prestação de serviços GNSS, concebidos e desenvolvidos pela União Europeia, pela AEE e pelos seus Estados-Membros respetivos. A exploração do Galileo pode ser transferida para uma entidade privada. O Galileo prevê serviços de acesso aberto, serviços de vocação comercial, serviços de segurança da vida humana e de busca e salvamento, além de um serviço público regulado protegido, de acesso restrito, concebido especificamente para dar resposta às necessidades de utilizadores autorizados do setor público;", "9. \"Propriedade intelectual\", o conceito definido no artigo 2.o, alínea viii), da Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de julho de 1967; 10. \"Informação classificada\", a informação, sob qualquer forma, que necessita de ser protegida contra a divulgação não autorizada, a qual poderá prejudicar em grau variável os interesses essenciais, incluindo a segurança nacional, das Partes ou dos Estados-Membros. A informação classificada é assinalada como tal. Esta informação é classificada pelas Partes em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis e deve ser protegida contra a perda de confidencialidade, de integridade e de disponibilidade. Artigo 3.o Princípios da cooperação As Partes aplicam às atividades de cooperação abrangidas pelo presente Acordo os seguintes princípios: 1. Benefício mútuo, com base num equilíbrio global de direitos e obrigações, incluindo contribuições e acesso a todos os serviços, nos termos do artigo 15.o; 2. Oportunidades recíprocas de participação em atividades de cooperação no âmbito de projetos GNSS da União Europeia e da Suíça; 3. Troca oportuna de informações suscetíveis de afetar as atividades de cooperação; 4. Proteção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual referidos no artigo 9.o do presente Acordo; 5.", "3. As despesas de deslocação e as ajudas de custo dos representantes e peritos da Suíça, no âmbito da sua participação em reuniões organizadas pela Comissão e relacionadas com a execução dos programas, devem ser reembolsadas pela Comissão do mesmo modo e segundo os procedimentos em vigor para os peritos dos Estados-Membros. 4. A Comissão envia à Suíça pedidos para a mobilização dos fundos correspondentes à sua contribuição para o orçamento dos programas, em conformidade com o presente Acordo. Esta contribuição é expressa em euros e deve ser depositada numa conta bancária em euros da Comissão. 5. As modalidades de pagamento são as seguintes: a) Em 2013, com o início da aplicação provisória do presente Acordo, a Suíça paga a sua contribuição o mais tardar 30 dias após a data de receção do pedido de mobilização de fundos. b) Em 2014, a Suíça paga a sua contribuição (tanto a correspondente ao período de 2008 a 2013, como a de 2014) o mais tardar 30 dias após a data de receção do pedido de mobilização de fundos. Este pedido de mobilização de fundos não deve ser feito antes de 1 de julho." ]

[ "5. Liberdade de prestação de serviços de navegação por satélite nos territórios das Partes; 6. Comércio livre de produtos GNSS europeus nos territórios das Partes. PARTE II DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE COOPERAÇÃO Artigo 4.o Atividades de cooperação 1. Os setores incluídos nas atividades de cooperação no domínio da cronometria e da navegação por satélite são o espetro de radiofrequências, a investigação e formação científicas, a adjudicação de contratos, a cooperação industrial, os direitos de propriedade intelectual, o controlo das exportações, o comércio e o desenvolvimento dos mercados, a normalização, a certificação e as medidas de regulação, a segurança, a troca de informações classificadas, o intercâmbio de pessoal e o acesso a serviços. As Partes podem alterar esta lista de setores nos termos do artigo 25.o. 2. O presente Acordo não afeta a autonomia institucional da União Europeia para regulamentar os programas GNSS europeus nem a estrutura estabelecida pela União Europeia para levar a cabo as atividades dos programas GNSS europeus. O presente Acordo também não afeta as medidas regulamentares aplicáveis que executam os compromissos em matéria de não-proliferação, controlo das exportações, controlos das transferências incorpóreas de tecnologia. O presente Acordo também não afeta as medidas de segurança nacional. 3. Sem prejuízo das respetivas medidas regulamentares aplicáveis, as Partes devem promover o mais amplamente possível as atividades de cooperação no âmbito do presente Acordo, com vista a proporcionar oportunidades comparáveis de participação das suas atividades nos setores mencionados no n.o 1. Artigo 5.o Espetro de radiofrequências 1. As Partes prosseguem a cooperação e o apoio mútuo em questões relacionadas com o espetro de radiofrequências no âmbito da União Internacional das Telecomunicações (a seguir designada \"UIT\"), tendo em conta o \"Memorandum of Understanding on the Management of ITU filings of the Galileo radio-navigation satellite service system\", assinado em 5 de novembro de 2004.", "Artigo 9.o Direitos de propriedade intelectual Para facilitar a cooperação industrial, as Partes concedem e asseguram uma proteção adequada e efetiva dos direitos de propriedade intelectual nos domínios e setores relevantes para o desenvolvimento e o funcionamento do sistema GNSS europeu, em conformidade com as normas internacionais mais elevadas estabelecidas pelo Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) da OMS, incluindo meios eficazes de fazer cumprir essas normas. Artigo 10.o Controlo das exportações 1. A fim de assegurar a aplicação, entre as Partes, de uma política uniforme de controlo das exportações e de não-proliferação no que respeita aos programas GNSS europeus, a Suíça deve, em tempo útil, adotar e velar pela aplicação, no território sob a sua jurisdição e em conformidade com a sua legislação e os seus procedimentos nacionais, de medidas de controlo das exportações e de não-proliferação de tecnologias, dados e produtos que sejam especialmente concebidos ou modificados para os programas GNSS europeus. Essas medidas devem proporcionar um nível de controlo das exportações e de não-proliferação equivalente ao que vigora na União Europeia. 2. Se ocorrer um evento pelo qual não possa ser alcançado um nível equivalente de controlo das exportações e de não-proliferação equivalente ao referido no n.o 1 do presente artigo, deve aplicar-se o procedimento do artigo 22.o. Artigo 11.o Desenvolvimento do comércio e do mercado 1. As Partes incentivam o comércio e o investimento nas infraestruturas de navegação por satélite e nos equipamentos de determinação da posição, de cronometria e de navegação a nível global da União Europeia e da Suíça, incluindo os elementos e aplicações locais Galileo relevantes para os programas GNSS europeus. 2. Para efeitos do n.o 1, as Partes devem aumentar o nível de sensibilização pública para as atividades do programa Galileo no domínio da navegação por satélite, identificar os eventuais obstáculos ao crescimento das aplicações GNSS e tomar as medidas necessárias para promover tal crescimento. 3. A fim de identificar as necessidades dos utilizadores e lhes dar resposta eficaz, as entidades das Partes podem utilizar o futuro Fórum de Utilizadores GNSS. 4. O presente Acordo não afeta os direitos e as obrigações das Partes no âmbito do Acordo que institui a OMC. Artigo 12.o Normas, certificação e medidas regulamentares", "3. As despesas de deslocação e as ajudas de custo dos representantes e peritos da Suíça, no âmbito da sua participação em reuniões organizadas pela Comissão e relacionadas com a execução dos programas, devem ser reembolsadas pela Comissão do mesmo modo e segundo os procedimentos em vigor para os peritos dos Estados-Membros. 4. A Comissão envia à Suíça pedidos para a mobilização dos fundos correspondentes à sua contribuição para o orçamento dos programas, em conformidade com o presente Acordo. Esta contribuição é expressa em euros e deve ser depositada numa conta bancária em euros da Comissão. 5. As modalidades de pagamento são as seguintes: a) Em 2013, com o início da aplicação provisória do presente Acordo, a Suíça paga a sua contribuição o mais tardar 30 dias após a data de receção do pedido de mobilização de fundos. b) Em 2014, a Suíça paga a sua contribuição (tanto a correspondente ao período de 2008 a 2013, como a de 2014) o mais tardar 30 dias após a data de receção do pedido de mobilização de fundos. Este pedido de mobilização de fundos não deve ser feito antes de 1 de julho.", "2. A cessação de vigência do presente Acordo não afeta a validade ou a vigência de quaisquer disposições tomadas ao seu abrigo nem de quaisquer direitos e obrigações específicos que dele resultem no domínio da propriedade intelectual. 3. Em caso de cessação de vigência do presente Acordo, o Comité Misto deve apresentar uma proposta destinada a permitir que as Partes resolvam eventuais assuntos pendentes, incluindo consequências financeiras, tendo em conta o princípio pro rata temporis. Artigo 27.o Entrada em vigor 1. O presente Acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última notificação de aprovação. 2. Não obstante o n.o 1, a Suíça e a União Europeia acordam, no que diz respeito aos elementos do presente Acordo abrangidos pela esfera de competência da União Europeia, em aplicar a título provisório o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da segunda notificação que confirma a conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. Durante a aplicação a título provisório do presente Acordo, o Comité Misto a que se refere o artigo 20.o é constituído por representantes da Suíça e da União Europeia. 3. O presente Acordo é celebrado por tempo indeterminado. 4. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Voor het Koninkrijk België Pour le Royaume de Belgique Für das Königreich Belgien За Релублика България Za Českou republiku For Kongeriget Danmark Für die Bundesrepublik Deutschland Eesti Vabariigi nimel Thar cheann Na hÉireann For Ireland" ]

[ "4. \"Elementos locais Galileo\", os mecanismos locais que fornecem aos utilizadores dos sinais de cronometria e navegação por satélite Galileo informações de entrada para além das informações derivadas da principal constelação em uso. Os elementos locais podem ser implantados para melhor desempenho nas vizinhanças de aeroportos e portos marítimos e em meios urbanos ou outros ambientes com características geográficas desfavoráveis. O Galileo fornecerá modelos genéricos para elementos locais; 5. \"Equipamento de determinação da posição, de cronometria e de navegação a nível global\", o equipamento para utilizadores finais civis, destinado a transmitir, receber ou processar sinais de cronometria ou de navegação por satélite, no contexto da prestação de um serviço ou do funcionamento de um reforço regional. 6. \"Serviço Público Regulado\" (PRS), um serviço prestado pelo sistema estabelecido no âmbito do programa Galileo que se restringe aos utilizadores autorizados das administrações públicas destinado a aplicações sensíveis que exigem um controlo eficaz dos acessos e um elevado nível de continuidade dos serviços; 7. \"Medida regulamentar\", qualquer lei, regulamento, política, regra, procedimento, decisão ou ação administrativa semelhante de uma Parte; 8. \"Interoperabilidade\", a capacidade de os sistemas globais e regionais de navegação e seus reforços, bem como os serviços que prestam, serem utilizados em conjunto para proporcionar maiores capacidades a nível dos utilizadores do que as que seriam conseguidas caso se recorresse unicamente ao serviço aberto de um sistema; 9.", "Salvo decisão em contrário das Partes, é o tribunal arbitral que fixa as suas próprias regras processuais. As suas decisões são adotadas por maioria. ANEXO II CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA SUÍÇA PARA OS PROGRAMAS GNSS EUROPEUS 1. No período de 2008-2013, a contribuição financeira da Suíça para o orçamento da União Europeia a fim de participar nos programas GNSS europeus é a seguinte (em euros): 2013 2014 60 000 000 20 050 870 No período de 2014 e anos seguintes, a contribuição da Suíça é paga anualmente. 2. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União (1) e as suas normas de execução (2) são aplicáveis, nomeadamente, à gestão da contribuição da Suíça. 3.", "c) Em 2015 e nos anos seguintes, se o pedido de mobilização de fundos for recebido pela Suíça até 1 de março, este país paga a sua contribuição até 1 de abril. Se a Suíça receber um pedido de mobilização de fundos depois de 1 de março, paga a sua contribuição o mais tardar 30 dias após a data de receção do pedido. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento de juros pela Suíça sobre o montante em dívida na data de vencimento. A taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 3,5 pontos percentuais. (1) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JOUE L 298 de 26.10.2012, p. 1). (2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JOUE L 362 de 31.12.2012, p. 1).", "Artigo 12.o Normas, certificação e medidas regulamentares 1. Reconhecendo o interesse em coordenar as abordagens em fóruns internacionais de normalização e certificação em matéria de serviços globais de navegação por satélite, as Partes, em especial, apoiam conjuntamente o desenvolvimento de normas Galileo e EGNOS e promovem a sua aplicação à escala mundial, pondo a tónica na interoperabilidade com outros sistemas GNSS. Um dos objetivos da coordenação consiste em promover a utilização ampla e inovadora dos serviços abertos, comerciais e de segurança da vida humana do programa Galileo, enquanto sistema de referência mundial de navegação e cronometria. As Partes criam condições favoráveis ao desenvolvimento das aplicações Galileo. 2. A fim de promoverem e aplicarem os objetivos do presente Acordo, as Partes devem, se for caso disso, cooperar em todas os assuntos relacionados com o GNSS que sejam suscitados, nomeadamente, no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional, da Organização Marítima Internacional e da UIT. 3. As Partes asseguram que as medidas relacionadas com normas técnicas, certificação e requisitos e procedimentos de licenciamento, no âmbito do GNSS europeu, não constituem entraves desnecessários ao comércio. Os requisitos de âmbito interno devem basear-se em critérios pré-estabelecidos, objetivos, não discriminatórios e transparentes. 4. As Partes tomam as medidas regulamentares necessárias para permitir a utilização completa de recetores e segmentos terrestres e espaciais Galileo nos territórios sob a sua jurisdição. Nesta matéria, a Suíça deve conceder ao Galileo, no território sob a sua jurisdição, um tratamento não menos favorável do que o concedido a quaisquer outros serviços semelhantes de radionavegação por satélite. Artigo 13.o Segurança 1. No sentido de proteger os programas GNSS europeus contra ameaças tais como utilizações indevidas, interferências, perturbações e ações hostis, as Partes devem tomar todas as medidas possíveis para garantir a continuidade e a segurança dos serviços de navegação por satélite, bem como da infraestrutura conexa e dos componentes críticos nos seus territórios, sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, n.o 2. 2. Para efeitos do n.o 1, a Suíça deve, em tempo útil, adotar e velar pela aplicação, no território sob a sua jurisdição e em conformidade com a sua legislação e os seus procedimentos nacionais, de medidas que garantam um nível de segurança equivalente ao aplicável na União Europeia no que diz respeito à proteção, controlo e gestão de ativos, informações e tecnologias sensíveis dos programas GNSS europeus face a ameaças e a uma divulgação indesejada." ]

[ "20.1.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 15/3 ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas europeus de navegação por satélite A UNIÃO EUROPEIA e O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados \"Estados-Membros\", por um lado, e a CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designada \"Suíça\", por outro, a seguir designados \"Parte\" ou \"Partes\", CONSIDERANDO os interesses comuns no desenvolvimento de um sistema global de navegação por satélite (a seguir designado \"GNSS\") especificamente concebido para fins civis, RECONHECENDO a importância dos programas GNSS europeus como contributo para a infraestrutura de navegação e informação da União Europeia e da Suíça, CONSIDERANDO o crescente desenvolvimento das aplicações GNSS na União Europeia, na Suíça e noutras regiões do mundo,", "For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Für die Schweizerische Eidgenossenschaft Pour la Confédération suisse Per la Confederazione Svizzera (1) JO L 196 de 24.7.2008, p. 1. (2) JO L 276 de 20.10.2010, p. 11. (3) JO L 287 de 4.11.2011, p. 1. ANEXO I PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM Quando um litígio for submetido a arbitragem, são designados três árbitros, salvo decisão em contrário das Partes. Cada Parte designa um árbitro no prazo de 30 dias. Os dois árbitros designados nomeiam de comum acordo um árbitro de desempate, que não seja nacional de nenhuma das Partes. Se os árbitros designados não chegarem a acordo no prazo de dois meses a contar da sua nomeação, escolhem um árbitro de desempate de uma lista de sete pessoas elaborada pelo Comité Misto. O Comité Misto tem a seu cargo a elaboração e atualização da referida lista, nos termos do seu regulamento interno.", "3. Se ocorrer um evento pelo qual não possa ser alcançado um nível de segurança equivalente ao referido no n.o 2 do presente artigo, deve aplicar-se o procedimento do artigo 22.o. Artigo 14.o Intercâmbio de informações classificadas 1. O intercâmbio e a proteção das informações classificadas da União Europeia devem respeitar o Acordo de Segurança bem como as modalidades de aplicação do referido acordo. 2. A Suíça pode proceder ao intercâmbio de informações classificadas, com uma marca de classificação nacional, sobre os programas GNSS europeus com os Estados-Membros da União Europeia com os quais tenha celebrado acordos bilaterais para o efeito. 3. As Partes devem procurar estabelecer um enquadramento jurídico global e coerente que permita o intercâmbio de informações classificadas sobre o programa Galileo entre todas as Partes. Artigo 15.o Acesso aos serviços A Suíça tem acesso a todos os serviços GNSS europeus abrangidos pelo presente Acordo e ao PRS abrangido por um acordo PRS separado. A Suíça manifestou o seu interesse no PRS por o considerar um elemento importante da sua participação nos programas GNSS europeus. As Partes devem envidar esforços para celebrar um acordo PRS destinado a assegurar a participação da Suíça no PRS assim que um pedido nesse sentido por ela seja apresentado e o procedimento previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia esteja concluído. Artigo 16.o Participação na Agência do GNSS Europeu A Suíça tem o direito de participar na Agência do GNSS Europeu ao abrigo das condições a estabelecer num acordo entre a União Europeia e a Suíça. Essas negociações devem iniciar-se assim que a Suíça apresentar um pedido para o efeito e a União Europeia tiver concluído os procedimentos necessários. Artigo 17.o Participação em comités Os representantes da Suíça devem ser convidados a participar como observadores nos comités criados para a gestão, desenvolvimento e realização das atividades ao abrigo dos programas GNSS europeus, em conformidade com as regras e procedimentos relevantes e sem direito de voto. Incluem-se, designadamente, a participação no Comité do Programa GNSS e no Conselho de Segurança GNSS, incluindo grupos de trabalho e task forces. PARTE III DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 18.o Financiamento", "Thar cheann Na hÉireann For Ireland Για την Ελληνική Δημοκρατία Por el Reino de España Pour la République française Za Republiku Hrvatsku Per la Repubblica italiana Για την Κυπριακή Δημοκρατία Latvijas Republikas vārdā – Lietuvos Respublikos vardu Pour le Grand-Duché de Luxembourg Magyarország részéről Gћar-Repubblika ta' Malta Voor het Koninkrijk der Nederlanden Für die Republik Österreich W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej Pela República Portuguesa Pentru România Za Republiko Slovenijo Za Slovenskú republiku Suomen tasavallan puolesta För Republiken Finland För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland" ]

[ "20.1.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 15/3 ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas europeus de navegação por satélite A UNIÃO EUROPEIA e O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados \"Estados-Membros\", por um lado, e a CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designada \"Suíça\", por outro, a seguir designados \"Parte\" ou \"Partes\", CONSIDERANDO os interesses comuns no desenvolvimento de um sistema global de navegação por satélite (a seguir designado \"GNSS\") especificamente concebido para fins civis, RECONHECENDO a importância dos programas GNSS europeus como contributo para a infraestrutura de navegação e informação da União Europeia e da Suíça, CONSIDERANDO o crescente desenvolvimento das aplicações GNSS na União Europeia, na Suíça e noutras regiões do mundo,", "CONSIDERANDO o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu (2), CONSIDERANDO a Decisão n.o 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa às regras de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite criado ao abrigo do programa Galileo (3), ACORDARAM NO SEGUINTE: PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Objetivo 1. O presente Acordo tem por objetivo promover, facilitar e reforçar uma cooperação de longo prazo entre as Partes na navegação por satélite sob controlo civil e, em especial, pela participação da Suíça nos programas GNSS europeus. 2. O modo e as condições da participação da Suíça nos programas são os estabelecidos no presente Acordo. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: 1. \"Sistemas Globais de Navegação por Satélite Europeus\" (GNSS europeus), o sistema estabelecido no âmbito do programa Galileo e o Sistema Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS); 2. \"Reforços\", mecanismos regionais ou locais, como o EGNOS, que proporcionam aos utilizadores do GNSS global um melhor desempenho em termos de precisão, disponibilidade, integridade e fiabilidade; 3. \"Galileo\", o sistema europeu autónomo de navegação e cronometria por satélite de âmbito global, sob controlo civil, para a prestação de serviços GNSS, concebidos e desenvolvidos pela União Europeia, pela AEE e pelos seus Estados-Membros respetivos. A exploração do Galileo pode ser transferida para uma entidade privada. O Galileo prevê serviços de acesso aberto, serviços de vocação comercial, serviços de segurança da vida humana e de busca e salvamento, além de um serviço público regulado protegido, de acesso restrito, concebido especificamente para dar resposta às necessidades de utilizadores autorizados do setor público;", "Salvo decisão em contrário das Partes, é o tribunal arbitral que fixa as suas próprias regras processuais. As suas decisões são adotadas por maioria. ANEXO II CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA SUÍÇA PARA OS PROGRAMAS GNSS EUROPEUS 1. No período de 2008-2013, a contribuição financeira da Suíça para o orçamento da União Europeia a fim de participar nos programas GNSS europeus é a seguinte (em euros): 2013 2014 60 000 000 20 050 870 No período de 2014 e anos seguintes, a contribuição da Suíça é paga anualmente. 2. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União (1) e as suas normas de execução (2) são aplicáveis, nomeadamente, à gestão da contribuição da Suíça. 3.", "3. Se ocorrer um evento pelo qual não possa ser alcançado um nível de segurança equivalente ao referido no n.o 2 do presente artigo, deve aplicar-se o procedimento do artigo 22.o. Artigo 14.o Intercâmbio de informações classificadas 1. O intercâmbio e a proteção das informações classificadas da União Europeia devem respeitar o Acordo de Segurança bem como as modalidades de aplicação do referido acordo. 2. A Suíça pode proceder ao intercâmbio de informações classificadas, com uma marca de classificação nacional, sobre os programas GNSS europeus com os Estados-Membros da União Europeia com os quais tenha celebrado acordos bilaterais para o efeito. 3. As Partes devem procurar estabelecer um enquadramento jurídico global e coerente que permita o intercâmbio de informações classificadas sobre o programa Galileo entre todas as Partes. Artigo 15.o Acesso aos serviços A Suíça tem acesso a todos os serviços GNSS europeus abrangidos pelo presente Acordo e ao PRS abrangido por um acordo PRS separado. A Suíça manifestou o seu interesse no PRS por o considerar um elemento importante da sua participação nos programas GNSS europeus. As Partes devem envidar esforços para celebrar um acordo PRS destinado a assegurar a participação da Suíça no PRS assim que um pedido nesse sentido por ela seja apresentado e o procedimento previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia esteja concluído. Artigo 16.o Participação na Agência do GNSS Europeu A Suíça tem o direito de participar na Agência do GNSS Europeu ao abrigo das condições a estabelecer num acordo entre a União Europeia e a Suíça. Essas negociações devem iniciar-se assim que a Suíça apresentar um pedido para o efeito e a União Europeia tiver concluído os procedimentos necessários. Artigo 17.o Participação em comités Os representantes da Suíça devem ser convidados a participar como observadores nos comités criados para a gestão, desenvolvimento e realização das atividades ao abrigo dos programas GNSS europeus, em conformidade com as regras e procedimentos relevantes e sem direito de voto. Incluem-se, designadamente, a participação no Comité do Programa GNSS e no Conselho de Segurança GNSS, incluindo grupos de trabalho e task forces. PARTE III DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 18.o Financiamento" ]

[ "CONSIDERANDO o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu (2), CONSIDERANDO a Decisão n.o 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa às regras de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite criado ao abrigo do programa Galileo (3), ACORDARAM NO SEGUINTE: PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Objetivo 1. O presente Acordo tem por objetivo promover, facilitar e reforçar uma cooperação de longo prazo entre as Partes na navegação por satélite sob controlo civil e, em especial, pela participação da Suíça nos programas GNSS europeus. 2. O modo e as condições da participação da Suíça nos programas são os estabelecidos no presente Acordo. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: 1. \"Sistemas Globais de Navegação por Satélite Europeus\" (GNSS europeus), o sistema estabelecido no âmbito do programa Galileo e o Sistema Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS); 2. \"Reforços\", mecanismos regionais ou locais, como o EGNOS, que proporcionam aos utilizadores do GNSS global um melhor desempenho em termos de precisão, disponibilidade, integridade e fiabilidade; 3. \"Galileo\", o sistema europeu autónomo de navegação e cronometria por satélite de âmbito global, sob controlo civil, para a prestação de serviços GNSS, concebidos e desenvolvidos pela União Europeia, pela AEE e pelos seus Estados-Membros respetivos. A exploração do Galileo pode ser transferida para uma entidade privada. O Galileo prevê serviços de acesso aberto, serviços de vocação comercial, serviços de segurança da vida humana e de busca e salvamento, além de um serviço público regulado protegido, de acesso restrito, concebido especificamente para dar resposta às necessidades de utilizadores autorizados do setor público;", "Salvo decisão em contrário das Partes, é o tribunal arbitral que fixa as suas próprias regras processuais. As suas decisões são adotadas por maioria. ANEXO II CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA SUÍÇA PARA OS PROGRAMAS GNSS EUROPEUS 1. No período de 2008-2013, a contribuição financeira da Suíça para o orçamento da União Europeia a fim de participar nos programas GNSS europeus é a seguinte (em euros): 2013 2014 60 000 000 20 050 870 No período de 2014 e anos seguintes, a contribuição da Suíça é paga anualmente. 2. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União (1) e as suas normas de execução (2) são aplicáveis, nomeadamente, à gestão da contribuição da Suíça. 3.", "Artigo 9.o Direitos de propriedade intelectual Para facilitar a cooperação industrial, as Partes concedem e asseguram uma proteção adequada e efetiva dos direitos de propriedade intelectual nos domínios e setores relevantes para o desenvolvimento e o funcionamento do sistema GNSS europeu, em conformidade com as normas internacionais mais elevadas estabelecidas pelo Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) da OMS, incluindo meios eficazes de fazer cumprir essas normas. Artigo 10.o Controlo das exportações 1. A fim de assegurar a aplicação, entre as Partes, de uma política uniforme de controlo das exportações e de não-proliferação no que respeita aos programas GNSS europeus, a Suíça deve, em tempo útil, adotar e velar pela aplicação, no território sob a sua jurisdição e em conformidade com a sua legislação e os seus procedimentos nacionais, de medidas de controlo das exportações e de não-proliferação de tecnologias, dados e produtos que sejam especialmente concebidos ou modificados para os programas GNSS europeus. Essas medidas devem proporcionar um nível de controlo das exportações e de não-proliferação equivalente ao que vigora na União Europeia. 2. Se ocorrer um evento pelo qual não possa ser alcançado um nível equivalente de controlo das exportações e de não-proliferação equivalente ao referido no n.o 1 do presente artigo, deve aplicar-se o procedimento do artigo 22.o. Artigo 11.o Desenvolvimento do comércio e do mercado 1. As Partes incentivam o comércio e o investimento nas infraestruturas de navegação por satélite e nos equipamentos de determinação da posição, de cronometria e de navegação a nível global da União Europeia e da Suíça, incluindo os elementos e aplicações locais Galileo relevantes para os programas GNSS europeus. 2. Para efeitos do n.o 1, as Partes devem aumentar o nível de sensibilização pública para as atividades do programa Galileo no domínio da navegação por satélite, identificar os eventuais obstáculos ao crescimento das aplicações GNSS e tomar as medidas necessárias para promover tal crescimento. 3. A fim de identificar as necessidades dos utilizadores e lhes dar resposta eficaz, as entidades das Partes podem utilizar o futuro Fórum de Utilizadores GNSS. 4. O presente Acordo não afeta os direitos e as obrigações das Partes no âmbito do Acordo que institui a OMC. Artigo 12.o Normas, certificação e medidas regulamentares", "PARTE III DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 18.o Financiamento A Suíça contribui para o financiamento dos programas GNSS europeus. A contribuição suíça é calculada com base no fator de proporcionalidade obtido mediante o estabelecimento de um rácio entre o produto interno bruto da Suíça, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros. No período de 2008-2013, a contribuição da Suíça nos programas GNSS europeus ascende a 80 050 870 EUR. Este montante é pago do seguinte modo: 2013: 60 000 000 EUR 2014: 20 050 870 EUR No período de 2014 e anos seguintes, a contribuição da Suíça é paga anualmente. PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19.o Responsabilidade Uma vez que a Suíça não é proprietária do GNSS europeu, não incorre em responsabilidade associada à propriedade. Artigo 20.o Comité Misto 1. É criado um Comité Misto, designado \"Comité GNSS União Europeia-Suíça\". É constituído por representantes das Partes e é responsável pela gestão e correta aplicação do presente Acordo. Para o efeito, redige recomendações. Toma decisões nos casos previstos no presente Acordo; essas decisões são executadas pelas Partes de acordo com as suas regras respetivas. O Comité Misto toma as decisões por comum acordo. 2. O Comité Misto elabora o seu regulamento interno, que inclui, nomeadamente, disposições quanto à convocação das reuniões, à designação do seu Presidente e ao mandato deste último. 3. O Comité Misto reúne-se em função das necessidades. A União Europeia ou a Suíça podem solicitar a convocação de uma reunião. O Comité Misto reúne-se nos 15 dias seguintes ao pedido referido no artigo 22.o, n.o 2. 4. O Comité Misto pode decidir criar grupos de trabalho ou grupos de peritos, se considerar que estes o poderão assistir no desempenho das suas funções. 5. O Comité Misto pode decidir alterar o Anexo I. Artigo 21.o Consultas" ]

[ "Untuk Pemerintah Republik Indonesia ACTA FINAL Os plenipotenciários de: A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade», e O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÁQUIA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», por um lado, e A REPÚBLICA DA INDONÉSIA, por outro, reunidos em Jacarta, em 9 de Novembro de 2009, para a assinatura do Acordo-quadro global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro lado, aprovou o Acordo-quadro global de Parceria e Cooperação. Os plenipotenciários dos Estados-Membros e plenipotenciário da República da Indonésia tomam nota da seguinte declaração unilateral da Comunidade Europeia:", "— Promoção de contactos entre os operadores económicos, incentivando os investimentos conjuntos e as empresas comuns, bem como as redes de informação, nomeadamente através dos programas comunitários horizontais existentes, em especial incentivando as transferências de tecnologias materiais e imateriais entre os parceiros; — Facilitação do acesso ao financiamento e aos mercados, fornecer informações e incentivar a inovação mediante o intercâmbio de boas práticas sobre o acesso aos serviços financeiros, sobretudo para as micro e as pequenas empresas; — Projectos de investigação conjuntos em sectores industriais determinados e cooperação sobre normas e procedimentos de avaliação da conformidade e sobre regulamentações técnicas, tal como acordado mutuamente. 2. As Partes facilitam e apoiam as actividades pertinentes determinadas pelos sectores privados respectivos. Artigo 21.o Sociedade da informação As Partes, reconhecendo que as tecnologias da informação e da comunicação são elementos fundamentais da vida moderna e de importância fundamental para o desenvolvimento económico e social, procurarão cooperar, devendo essa cooperação incidir, nomeadamente, nos seguintes aspectos: a) Um diálogo abrangente sobre os diferentes aspectos da sociedade da informação, em particular as políticas e a regulamentação em matéria de comunicação electrónica, incluindo o serviço universal, a concessão de licenças e as autorizações gerais, a protecção da vida privada e dos dados pessoais e a independência e eficácia da autoridade de tutela; b) A interconexão e a interoperabilidade das redes e serviços da Comunidade, da Indonésia e do Sudeste Asiático; c)", "3. Reconhecendo que o comércio desempenha um papel indispensável no processo de desenvolvimento e que a assistência sob a forma de sistemas de preferências comerciais se tem revelado benéfica para os países em desenvolvimento, as Partes procuram intensificar as suas consultas sobre essa assistência no pleno respeito das normas da OMC. 4. As Partes mantêm-se informadas sobre o desenvolvimento das políticas comerciais e relacionadas com o comércio, nomeadamente a política agrícola, a política de segurança dos alimentos, a política em matéria de saúde animal, a política dos consumidores, a política sobre as substâncias químicas perigosas e a política de gestão de resíduos. 5. As Partes incentivam o diálogo e a cooperação no intuito de desenvolver as suas relações comerciais e de investimento, incluindo o reforço da capacidade técnica para resolver os problemas nos domínios referidos nos artigos 9.o a 16.o. Artigo 9.o Questões sanitárias e fitossanitárias As Partes analisam e trocam informações sobre os procedimentos em matéria de legislação, certificação e inspecção, no âmbito do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC, da Convenção Fitossanitária Internacional (CFI), da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e da Comissão do Codex Alimentarius (CCA). Artigo 10.o Obstáculos técnicos ao comércio (OTC) As Partes promovem a utilização de normas internacionais, cooperam e trocam informações sobre normas, procedimentos de avaliação da conformidade e regulamentação técnica, em especial no âmbito do Acordo da OMC sobre os obstáculos técnicos ao comércio (OTC). Artigo 11.o Protecção dos direitos de propriedade intelectual As Partes cooperam com vista a melhorar e a fazer respeitar a protecção da propriedade intelectual e sua utilização com base nas melhores práticas, bem como a promover a divulgação de conhecimentos nesta matéria. Essa cooperação pode incluir intercâmbio de informações e experiências sobre temas como a prática, a promoção, a divulgação, a racionalização, a gestão, a harmonização, a protecção e a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, a prevenção da utilização abusiva desses direitos e a luta contra a contrafacção e a pirataria. Artigo 12.o Facilitação do comércio", "Artigo 34.o Migração 1. As Partes reiteram a importância de esforços conjuntos em matéria de gestão dos fluxos migratórios entre os respectivos territórios e, a fim de reforçar a cooperação, instituirão um amplo diálogo global sobre todas as questões relacionadas com as migrações, incluindo a migração ilegal, a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos, bem como a assistência às pessoas que necessitam de protecção internacional. As questões relacionadas com as migrações devem ser incluídas nas estratégias nacionais de desenvolvimento económico e social de ambas as Partes. As Partes acordam em respeitar os princípios humanitários no tratamento das questões relacionadas com as migrações. 2. A cooperação entre as Partes deverá ser efectuada segundo uma avaliação das necessidades específicas no âmbito de uma consulta recíproca executada em conformidade com a legislação correspondente em vigor. A cooperação incidirá, nomeadamente, nos seguintes aspectos: a) Abordagem das causas profundas das migrações; b) Elaboração e aplicação de práticas e legislação nacional em conformidade com a legislação internacional pertinente aplicável a ambas as Partes e, em especial, no sentido de garantir o respeito do princípio de «não repulsão»; c) Questões identificadas como sendo de interesse comum em matéria de vistos, documentos de viagem e gestão dos controlos nas fronteiras; d) Regras em matéria de admissão, bem como os direitos e o estatuto das pessoas admitidas, um tratamento equitativo e políticas de integração para todos os não nacionais residentes em situação legal, educação e formação, bem como medidas contra o racismo e a xenofobia; e)" ]