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[ "Regiões de Jura e Savoie2.4.1. Denominações de origem controladasArboisArbois mousseuxArbois PupillinChâteau-ChâlonCôtes du JuraCôtes du Jura mousseuxCrépyL'ÉtoileL'Étoile mousseuxMousseux de SavoiePétillant de SavoieRoussette de SavoieRoussette de Savoie, seguida pelo nome de uma das seguintes variedades de uvasFrangyMarestel ou Marestel AltesseMonterminodMonthouxSeysselSeyssel mousseuxVin de SavoieVin de Savoie, seguida pelo nome de uma das seguintes variedades de uvasAbymesApremontArbinAyzeCharpignatChautagneChigninChignin Bergeron ou BergeronCruetMarignanMontmélianRipailleSaint-Jean de la PorteSaint-Jeoire PrieuréSainte-Marie d'AlloixMarinJongieuxVin de Savoie mousseuxVin de Savoie pétillantVin de Savoie Ayze mousseuxVin de Savoie Ayze pétillant2.4.2. Vinhos delimitados de qualidade superiorMousseux ou pétillant du BugeyVin du BugeyVin du Bugey mousseux ou pétillantVin du Bugey, seguida pelo nome de uma das seguintes variedades de uvas:Virieu-le-GrandMontagnieuManicleMachurazCerdonRoussette du BugeyRoussette du Bugey, seguida pelo nome de uma das seguintes variedades de uvas:AnglefortArbignieuChanayLagnieuMontagnieuVirieu-le-GrandVin du Bugey-Cerdon pétillantVin du Bugey-Cerdon mousseux2.5. Região de Côtes du Rhône2.5.1. Denominações de origem controladasChâteau-GrilletChâteauneuf-du-PapeChâtillon-en-DioisClairette de DieClairette de Die mousseuxCondrieuCornasCôte-RôtieCoteaux de DieCoteaux du TricastinCôtes du LubéronCôtes du RhôneCôtes du Rhône, seguida pelo nome do município de origem:Beaumes-de-VeniseRochegudeSaint-MauriceVinsobresCairanneRasteauRoaixRousset-les-VignesSaint-Pantaléon-les-VignesSéguretValréasVisanLaudunSaint-GervaisSabletChusclanCôtes du Rhône villagesCôtes du VentouxCrozes-Hermitage ou Crozes-ErmitageGigondasHermitage ou ErmitageLiracSaint-JosephSaint-PéraySaint-Péray mousseuxTavelVacqueyras2.5.2. Vinhos delimitados de qualidade superiorCôtes du VivaraisCôtes du Vivarais, seguida pelo nome de uma das seguintes variedades de uvas:Orgnac-l'AvenSaint-MontantSaint-RemèzeCoteaux du PierrevertHaut-Comtat2.6. Regiões de Provence e Corse2.6.1. Denominações de origem controladasAjaccioBandolBelletCassisCoteaux d'Aix-en-ProvenceCoteaux d'Aix-en-Provence, seguida do nome:Les-Baux-de-ProvenceCôtes de ProvencePalettePatrimonioVin de BandolVin de BelletVin de CorseVin de Corse CalviVin de Corse Coteaux du Cap-CorseVin de Corse FigariVin de Corse SartèneVin de Corse", "Sub-região: FalsetCabassersCapçanesFiguera, LaGuiamets, ElsMarçàMasroig, ElPradellTorre de Fontaubella, La2.2.33. Denominação de origem Terra AltaArnésBateaBotCaseresCorbera de Terra AltaFatarella, ElGandesaHorta de Sant JoanPinell de Brai, ElPobla de Massaluca, LaPrat de ComteVilalba dels Arcs2.2.34. Denominação de origem ToroArgujilloBóveda de Toro, LaMorales de ToroPego, ElPeleagonzaloPiñero, ElSan Miguel de la RiberaSanzolesValdefinjasVenialboVillabuena del PuenteSan Román de HornijaVillafranca de Duero2.2.35. Denominação de origem Utiel-RequenaCamporroblesCaudeteFuenterroblesSiete AguasSinarcasVenta del MoroVillagordo2.2.36. Denominação de origem ValdeorrasBarco, ElBollo, ElCarballeda de ValdeorrasLarocoPetínRúa, LaRubianaVillamartín2.2.37. Denominação de origem ValdepeñasAlcubillasMoral de CalatravaSan Carlos del ValleSanta Cruz de MudelaTorrenueva2.2.38. Denominação de origem Valenciaa) Sub-região: Alto TuriaAlpuenteAras de AlpuenteChelvaLa YesaTitaguasTuéjarb) Sub-região: ValentinoAlboracheAlcublasAndillaBugarraBuñolCasinosChesteChivaChulillaDomeñoEstivellaGestalgarGodelletaHigueruelasLliriaLosa del ObispoMacastreMonserratMontroyMontserratPedralbaReal de MontroyTurisVillamarxantVillar del Arzobispoc) Sub-região: Moscatel de ValenciaCatadauChesteChivaGodelletaLlombaiMontroyMonserratReal de MontroyTurisd) Sub-região: ClarianoAdzaneta de AlbaidaAgullentAlbaidaAlfarrasíAyelo de MalferitAyelo de RugatBélgidaBellúsBeniatjarBenicoletBenigánimBocairemBufaliCastelló de RugatFontanaresFont la FigueraGuadasequíesLlutxentMoixentMontabernerMontesaMontichelvoL'OlleríaOntinyentOtosPalomarPinetLa Pobla del DucQuatretondaRafol de SalemSempereTerrateigVallada2.2.39. Denominação de origem: Vinos de Madrida) Sub-região: ArgandaAmbiteAranjuezArgande del ReyBelmonte de TajoCampo RealCarabañaColmenar de OrejaChinchónFinca «El Encín» (Alcalá de Henares)Fuentidueña de TajoGetafeLoechesMejorada del CampoMorata de TajuñaOruscoPerales de TajuñaPezuela de las TorresPozuelo del ReyTielmesTitulciaValdaraceteValdelagunaValdilechaVillaconejosVillamanrique de TajoVillar del OlmoVillarejo de Salvanésb) Sub-região: NavalcarneroÁlamo, ElAldea del FresnoArroyomolinosBatresBruneteFuenlabradaGriñónHumanes de MadridMoraleja de EnmedioMóstolesNavalcarneroParlaSerranillos del ValleSevilla la NuevaValdemorilloVillamantaVillamantillaVillanueva de la CañadaVillaviciosa de Odónc) Sub-região: San Martín de ValdeiglesiasCadalso de los VidriosCenicientosColmenar de ArroyoChapineríaNavas del ReyPelayos de la PresaRozas de Puerto RealSan Martín de ValdeiglesiasVilla del Prado3. Menções", "denominação não seja utilizada de modo a induzir o consumidor em erro.3. Não obstante o disposto no presente artigo, as partes acordam em que, enquanto não for determinado o período transitório, nos termos do artigo 9º, e, posteriormente, durante o período transitório, as denominações «Lambrusco» e «Riesling», podem ser utilizadas para vinhos originários da Austrália como descrição de um estilo de vinho tradicionalmente produzido e comercializado com essas denominações para venda em países que não pertençam ao território comunitário, desde que a regulamentação australiana e de outros países o permita e que essas denominações não sejam utilizadas de forma a induzir o consumidor em erro.Artigo 12º Sem prejuízo de legislação australiana mais restritiva, as partes contratantes acordam em permitir a utilização de indicações geográficas na descrição e apresentação de vinhos originários da Austrália nas seguintes condições:a) Quando for utilizada uma única indicação geográfica, pelo menos 85 % do vinho deve ser obtido a partir de uvas colhidas nessa unidade geográfica;b) Quando forem utilizadas até três indicações geográficas para o mesmo vinho, pelo menos 95 % do vinho deve ser obtido a partir de uvas colhidas nessas unidades geográficas, e um mínimo de 5 % do vinho deve pertencer a uma das indicações geográficas utilizadas; as indicações geográficas do rótulo serão enunciadas por ordem percentual decrescente.Artigo 13º 1. Se a descrição ou a apresentação de um vinho, nomeadamente no rótulo, nos documentos oficiais ou comerciais, ou na publicidade violar o presente acordo, as partes contratantes aplicarão as medidas administrativas ou os processos judiciais necessários, de acordo com a respectiva legislação.2. As medidas e processos referidos no nº 1 serão tomadas e desencadeados nomeadamente, nos seguintes casos:a) Quando da tradução das descrições das legislações comunitária ou australiana na língua ou línguas da outra parte contratante resultarem palavras que possam induzir em erro quanto à origem, natureza ou qualidade do vinho descrito ou apresentado dessa forma;b) Quando as descrições, marcas, denominações, inscrições ou ilustrações que, directa ou indirectamente, forneçam informações falsas ou erróneas quanto à proveniência, origem, natureza, casta ou qualidades materiais do vinho surjam nos recipientes ou nas embalagens, na publicidade, ou nos documentos oficiais e comerciais relativos aos vinhos cuja denominação é protegida no âmbito do presente acordo;c) Quando a embalagem utilizada induza em erro quanto à origem do vinho.Artigo 14º O presente acordo não obsta a quaisquer protecções adicionais, presentes ou futuras, das descrições protegidas pelo presente acordo,", "«superiore»2.2.15. Região da CampaniaCapri, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rossoCastel San Lorenzo, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- rosato- riserva- lambiccatoou do nome de uma das seguintes castas:- Barbera- MoscatoCilento, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- rosatoou do nombre da casta AglianicoFalerno del Massico, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- riserva- vecchioou de nome da casta PrimitivoFiano di Avellino, acompanhado ou não da expressão «Apianum»Greco di TufoIschia, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- bianco superioreSolopaca, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rossoTaburno ou Aglianico del Taburno, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- rosso- rosato- riservaVesuvio, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- rosato- Lacrymaou do nome da casta Christi2.2.16. Região da PugliaAleatico di Puglia, acompanhado ou não da expressão «riserva»Alezio, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- rosso- rosato- riservaBrindisi, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- rosso- rosato- riservaCacc'e mmitte di LuceraCastel del Monte, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- rosato- riservaou do nome de uma das seguintes castas:- Chardonnay- Sauvignon- Pinot bianco- Bianco da Pinot nero- Pinot bianco- Aglianico rosso- Aglianico rosatoCopertino, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- rosso- rosato- riservaGioia del Colle, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rossoou do nome de uma das seguintes castas:- Aleatico- PrimitivoGravinaLeverano, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rossoLizzano, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- rosato- giovane- novello- superioreou do nome de uma das seguintes castas:- Malvasia nera- Negro amaroLocorotondoMartina o Martina FrancaMatino, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- rosso- rosatoMoscato di TraniNardó, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- rosso- rosato- riservaOrta Nova, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- rosso- rosatoOstuni, acompanhado ou não da expressão «bianco»ou do nome de casta «Ottavianello»Primitivo di ManduriaRosso Barletta, acompanhado ou não da expressão «invecciato»Rosso Canosa," ]

[ "adquirido de, pelo menos, 8,5 % vol ou um título alcoométrico volúmico total sem enriquecimento superior a 15 % vol,- um teor de ácidos voláteis que não supere 25 miliequivalentes por litro (1,5 g/l),- um teor de anidrido sulfuroso que não supere 300 mg/l,desde que o vinho em questão tenha uma indicação geográfica protegida referida no anexo II.2. Para efeitos do nº 1, o vinho deve ser acompanhado de um certificado emitido pelo Australian Wine and Brandy Corporation ou por qualquer outro organismo competente designado pela Austrália, que certifique que o vinho foi produzido nos termos da regulamentação australiana.II. Nos termos da alínea b) do artigo 21º do acordo, este não é aplicável a:1. Vinho em recipientes rotulados de capacidade igual ou inferior a cinco litros, munidos de um dispositivo de fecho não recuperável, quando a quantidade total transportada não seja superior a 100 litros, independentemente de ser ou não constituída por lotes individuais;2. a) Quantidades de vinho iguais ou inferiores a 30 litros por viajante, incluídas nas bagagens pessoais;b) Quantidades de vinho iguais ou inferiores a 30 litros, enviadas de particular a particular;c) Vinhos incluídos nas bagagens de particulares por ocasião de mudança de residência;d) Vinhos destinados a feiras, tal como definidos nas normas aduaneiras aplicáveis, desde que estejam acondicionados em recipientes rotulados, com uma capacidade inferior ou igual a dois litros, munidos de um dispositivo de fecho não recuperável;e) Quantidades de vinho importadas para fins de experimentação científica e técnica até ao limite de um hectolitro;f) Vinho destinado às representações diplomáticas, consulares e organismos similares, importado com isenção de direitos;g) Vinho que constitua provisão de bordo dos meios de transporte internacionais.A isenção referida no nº 1 não pode ser cumulada com outra ou outras isenções referidas no presente número.Troca de Cartas relativa às condições de produção e rotulagem de vinhos espumantes «fermentados em garrafa» originários da Austrália Carta nº 1 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir às consultas entre os representantes da Comunidade Europeia e da Austrália sobre as condições de produção e rotulagem de vinhos espumantes «fermentados em garrafa» originários da Austrália. Observo que o Governo australiano tenciona introduzir a seguinte definição na legislação australiana sobre o produto em questão:«a) Entende-se por vinho espumante \"fermentado em garrafa\", vinho produzido por fermentação numa garrafa de capacidade igual ou inferior a 5 l, com envelhecimento sobre as suas borras não inferior a 6 meses.b) Os termos \"fermentado em garrafa\" só podem constar do rótulo ou das embalagens que contenham vinho espumante se o referido vinho espumante tiver sido produzido por fermentação numa garrafa de capacidade igual ou inferior a 5 l e com um", "uma das regiões determinadas referidas no ponto 2. Este nome pode ser completado pelo nome de uma das unidades geográficas inscritas na mesma lista.Estes vinhos podem, além disso, ser designados por uma menção tradicional complementar, enumerada no ponto 3.1. Menções tradicionais específicas- Denominación de Origen calificada ou DOCa- Denominación de Origen ou DO- Vino generoso- Vino generoso de licor- Vino dulce natural2. Indicações geográficas2.1. Nomes das regiões determinadasAlellaAicanteAlmansaAmpurdán-Costa BravaBierzoBinissalemCalatayudCampo de BorjaCariñenaCavaCigalesConca de BarberàCondado de HuelvaCosters del SegreChacolí de Getaria-Getariako TxakolínaJerez o Xérès o SherryJumillaMálagaMancha, LaManzanilla-Sanlúcar de BarramedaMéntridaMontilla-MorilesNavarraPenedèsPrioratoRias BaixasRibeiroRibera del DueroRioja (DOCa)RuedaSomontanoTacoronte-AcentejoTarragonaTerra AltaToroUtiel-RequenaValdeorrasValdepeñasValenciaVinos de MadridYecla2.2. Nomes e sub-regiões dos municípios2.2.1. Denominação de origem AlellaAlellaArgentonaCabrilsMartorellesMasnou, ElMontgatMontornés del VallèsÒrriusPremià de DaltPremià de MarLa Roca del VallèsSant Fost de CampcentellesSanta Maria de MartorellesTeiàTianaVallromanesVilanova del VallèsVilassar de Dalt2.2.2. Denominação de origem Alicantea) AlicanteAlgueñaBañeresBenejamaBiarCampo de MirraCañadaCastallaEldaHondón de los FrailesHondón de las NievesIbiMañánMonovarOnilPetrerPinosoRomana, LaSalinasSaxTibiVillenab) La MarinaAlcalalíBeniarbeigBenichemblaBenidoleigBenimeliBenitachellBenissaCalpeCastell de CastellsDeniaGata de GorgosJalónLliberMiraflorMurlaOndaraOrbaParcentPedreguerSagraSanet y NegralsSenijaSetla y MirarrosaTeuladaTormosVall de LaguartVergelXabia2.2.3. Denominação de origem AlmansaAlperaBoneteChinchilla de Monte-AragónCorral-RubioHigueruelaHoya GonzaloPétrola2.2.4. Denominação de origem Ampurdán-Costa BravaAgullanaAvinyonet de PuigventósBoadellaCabanesCadaquésCantallopsCapmanyColeraDarniusEspollaFigueresGarriguellaJonquera, LaLlançàLlersMasaracMollet de PereladaPalau-SabarderaPauPedret i MarsàPereladaPont de MolinsPort-BouPuerto de la Selva, ElRabósRosesSant Climent de SescebesSelva de Mar, LaTerradesVilafantVilajuigaVilamaniscleVilanantViure2.2.5. Denominação de origem BierzoArganzaBembibreBorrenesCabañas RarasCacabelosCamponarayaCarracedeloCarucedoCastropodameCongostoCorrullónCubillos del SilFresnedoMolinasecaNocedaPonferradaPriaranzaPuente de Domingo FlórezSancedoVega de EspinaredaVilladecanesToral de los VadosVillafranca del", "BlayePremières Côtes de BordeauxPremières Côtes de Bordeaux, seguida do nome do município de origem:BassensCarbon blancLormontCenonFloiracBouliacCarignanLa TresneCenacCamblanesQuinsacCambesSaint-Caprais-de-BordeauxHauxTabanacBaurechLe TourneLangoiranCapianLestiacPailletVillenave-de-RionsCardanRionsLaroqueBégueyOmetDonzacCadillacMonprimblancGabarnacSemensVerdelaisSaint-MaixantSaint-EulalieSaint-Germain-de-GravesYvracPuisseguin Saint-ÉmilionSainte-Croix-du-MontSaint-ÉmilionSaint-Émilion Grand CruSaint-EstèpheSainte-Foy BordeauxSaint-Georges Saint-ÉmilionSaint-JulienSauternes2.10. Região do vale do Loire2.10.1. Denominações de origem controladasAnjou, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Anjou Coteaux de la Loire, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Anjou Gamay, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Anjou pétillant, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Anjou mousseux, completada oo não pela indicação «Val de Loire»Anjou villagesBlanc Fumé de Pouilly, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Bourgueil, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Bonnezeaux, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Cabernet d'Anjou, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Cabernet de Saumur, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Chinon, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Coteaux de l'Aubance, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Coteaux du Layon, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Coteaux du Layon, seguida do nome do município de origem, completada ou não pela indicação «Val de Loire»:Beaulieu-sur LayonFaye-d'AnjouRablay-sur-LayonSaint-Aubin-de-LuignéRochefort-sur-LoireSaint-Lambert-du-LattayCoteaux du Layon-Chaume, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Coteaux du Loir, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Coteaux de Saumur, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Crémant de Loire, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Jasnières, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Menetou Salon, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Montlouis, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Montlouis pétillant, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Montlouis mousseux, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Muscadet, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Muscadet des Coteaux de la Loire, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Muscadet de Sèvres-et-Maine,", "LakesGreater TareeLake MacquarieMaitlandMilfieldNewcastleOvinghamPokolbinPort StephensRothburySingletonQUEENSLANDRegiãoRomaRegiãoGranite BeltSub RegiãoStanthorpeBallandeanSOUTH AUSTRALIAZona: Central SARegiãoAdelaideSub-regiõesAngle ValeEvanstonGawler RiverHope ValleyMarionMagillModburyTea Tree GullyRegiãoAdelaide HillsSub-regiõesClarendonEchungaGumerachaLenswoodMount PleasantPiccadilly ValleyRegiãoBarossaSub-regiõesAngastonBarossa ValleyDorrienGomersalGreenochLights PassLyndochMaranangaNuriootpaRowland FlatSeppeltsfieldTanundaWilliamstownRegiãoClare ValleySub-regiõesAuburnClareLeasinghamPolish Hill RiverSevenhillWatervaleWhite HutRegiãoEden ValleySub-regiõesFlaxmans ValleyHigh EdenKeynetonPartalungaPewsey ValeSpringtonRegiãoFleurieu PeninsulaSub-regiõesAngas BremerCurrency CreekLakesideLanghorne CreekRegiãoMcLaren ValeSub-regiõesCoromandel ValleyHappy ValleyMcLaren FlatMorphett ValeReynellaSeaviewWillungaZona: South EastRegiõesBordertownBuckingham-MundullaCoonawarraPadthawayPenolaZona: Murray MalleeRegiãoMurray ValleySub-regiõesBarmeraBerriBow HillKingstonLoxtonLyrupMonashMoorookMorganMurray BridgeMurthoNildottieParingaPyke RiverQualcoRamcoRenmarkRiverlandTaylorsvilleWaikerieZona: Yorke PeninsulaZona: Eyre PeninsulaZona: Kangaroo IslandZona: Far NorthVICTORIAZona: North Western VictoriaRegiãoMurray River ValleySub-regiõesBeverfordBurongaIrympleKaradocLake BogaMerbeinMilduraMystic ParkNangilocRed CliffsRobinvaleSwan HillWood WoodZona: North East VictoriaRegiãoKing ValleySub-regiõesChestnutEdiHurdle CreekMarkwoodMeadow CreekMilawaMyrrheeOxleyWhitfieldWhitlandRegiãoOvens ValleySub-regiõesBeechworthBuffalo River ValleyBuckland River ValleyMount BeautyPorpunkahRegiãoRutherglenSub-regiõesBarnawarthaIndigo ValleyWahgunyahRegiãoKiewa River ValleySub-regiãoYakandandahRegiãoGlenrowanZona: Central VictoriaRegiãoCentral Northern VictoriaSub-regiõesKatungaPicolaRegiãoGoulburn ValleySub-regiõesAvenelDookieMansfieldMitcheltonMount HelenMurchisonNagambieSeymourSheppartonStrathbogie RangesTahbilkYarckRegiãoBendigoSub-regiõesBridgewaterGraytownHarcourtHeathcoteRedesdaleDaylesfordMaryboroughRegiãoMacedonSub-regiõesKynetonMacedon RangesSunburyRegiãoGrampiansSub-regiõesAraratGreat WesternStawellRegiãoPyreneesSub-regiõesAvocaMoonambelPercydaleRedbankRegiãoFar South WestSub-regiõesCondahDrumborgGoraeZona: Western VictoriaRegiãoBallaratSub-regiãoSmythesdaleZona: Yarra ValleyRegiãoYarra ValleySub-regiãoDiamond ValleyYarra YeringZona: GeelongRegiãoGeelongSub-regiõesAnakieBellarine PeninsulaMooraboolWaurn PondsZona: Mornington PeninsulaZona: GippslandRegiãoWest GippslandSub-regiãoMoeTraralgonWarragulZona: GippslandRegiãoSouth GippslandSub-regiõesFosterKorumburraLeongathaWesternportRegiãoEast GippslandSub-regiõesBairnsdaleDargoLakes EntranceMaffraOrbostZona: MelbourneWESTERN AUSTRALIARegiãoNorthern" ]

[ "a.d.W.KirchheimbolandenKirrweilerKleinfischlingenKleinkarlbachKleinniedesheimKlingenKlingenmünsterKnittelsheimKnöringenKönigsbach a.d.W.LachenLachen/SpeyerdorfLandau i.d. PfalzLaumersheimLautersheimLeinsweilerLeistadtLustadtMaikammerMarnheimMechtersheimMeckenheimMertesheimMinfeldMörlheimMörzheimMorschheimMühlheimMühlhofenMußbach a.d.W.NeuleiningenNeustadt a.d.W.NiederhorbachNiederkirchenNiederotterbachNiefernheimNußdorfOberhausenOberhofenOberotterbachObersülzenObrigheimOffenbachOttersheimOttersheim/ZellerthalPleisweilerPleisweiler-OberhofenQueichheimRanschbachRechtenbachRhodtRittersheimRödersheim-GronauRömerbergRohrbachRoschbachRüssingenRuppertsbergSausenheimSchwegenheimSchweigenSchweigen-RechtenbachSchweighofenSiebeldingenSpeyerdorfSteinfeldSteinweilerStettenSt. JohannSt. MartinUngsteinVenningenVollmersweilerWachenheimWalsheimWeingartenWeisenheim am BergWeyher i.d. PfalzWindenZeiskamZellZellertal2.2.9. Região determinada Frankena) Sub-regiões:Bereich Bayerischer BodenseeBereich MaindreieckBereich MainviereckBereich Steigerwaldb) Großlagen:BurgwegEwig LebenHeiligenthalHerrenbergHofratHonigbergKapellenbergKirchbergMarkgraf BabenbergÖlspielRavensburgRenschbergRoßtalSchildSchloßbergSchloßstückTeufelstorc) Einzellagen:AbtsbergAbtsleiteAltenbergBenediktusbergBergBerg-RondellBischofsbergBurg HoheneckCentgrafenbergCyriakusbergDabugDachsDomherrEselsbergFalkenbergFeuersteinFirstFischerFürstenbergGlatzenHarstellHeiligenbergHeroldsbergHerrenbergHerrgottswegHerrschaftsbergHimmelbergHofstückHohenbühlHöllHomburgJohannisbergJulius-Echter-BergKaiser KarlKalbKalbensteinKallmuthKapellenbergKarthäuserKatzenkopfKelterKiliansbergKirchbergKöniginKrähenschnabelKreuzbergKronsbergKüchenmeisterLämmerbergLandsknechtLangenbergLumpMainleiteMarsbergMaustalParadiesPfaffenbergRatsherrReifensteinRosenbergScharlachbergSchloßbergSchwanleiteSommertalSonnenbergSonnenleiteSonnenscheinSonnenstuhlSt. KlausenSteinStein/HarfeSteinbachStollbergStorchenbrünnleTannenbergTeufelTeufelskellerTrautlestalVögeleinVogelsangWachhügelWeinsteigWölfleinZehntgrafd) Municípios ou partes de município:AbtswindAdelsbergAdelshofenAlbertshofenAlbertheimAschaffenburgAschfeldAltmannsdorfAlzenauArnsteinAstheimAubAura a.d. SaaleBad WindsheimBambergBergrheinfeldBergtheimBibergauBieberehrenBischwindBöttigheimBreitbachBrückBuchbrunnBullenheimBürgstadtCastellDampfachDettelbachDietersheimDingolshausenDonnersdorfDorfprozeltenDottenheimDüttingsfeldEbelsbachEherieder", "Municípios ou partes de município:AchernAchkarrenAltdorfAltschweierAmolternAuggenBad BellingenBaden-BadenBadenweilerBad KrozingenBad MergentheimBad MingolsheimBad RappenauBahlingenBahnbrückenBallrechten-DottingenBamlachBauerbachBecksteinBerghauptenBerghausenBermatingenBermersbachBerwangenBickensohlBiengenBilfingenBinauBinzenBischoffingenBlankenhornsbergBlansingenBleichheimBodmannBötzingenBollschweilBombachBottenauBreisachBritzingenBroggingenBruchsalBuchholzBühlBühlertalBuggingenBurkheimDainbachDattingenDenzlingenDertingenDiedesheimDielheimDiersburgDiestelhausenDietlingenDittigheimDossenheimDürrnDurbachEberbachEbringenEfringen-KirchenEgringenEhrenstettenEichelbergEichstettenEichtersheimEimeldingenEisentalEisingenEllmendingenElsenzEmmendingenEndingenEppingenErlachErsingenErzingenEschbachEschelbachEttenheimFeldbergFessenbachFeuerbachFischingenFlehingenFreiburgFriesenheimGailingenGemmingenGengenbachGerlachsheimGissigheimGlottertalGochsheimGottenheimGrenzachGrötzingenGroßrinderfeldGroßsachsenGrunernHagnauHaltingenHaslachHaßmersheimHecklingenHeidelbergHeidelsheimHeiligenzellHeimbachHeinsheimHeitersheimHelmsheimHemsbachHerbolzheimHertenHertingenHeuweilerHilsbachHilzingenHochburgHöhefeldHofweierHohensachsenHohenwettersbachHolzenHorrenbergHügelheimHugsweierHuttingenIhringenImmenstaadImpfingenIsteinJechtingenJöhlingenKappelrodeckKarlsruhe-DurlachKembachKenzingenKiechlinsbergenKippenhausenKippenheimKirchbergKirchardtKirchhofenKleinkemsKlepsauKlettgauKöndringenKönigheimKönigschaffhausenKönigshofenKonstanzKraichtalKrautheimKülsheimKürnbachLahrLandshausenLangenbrückenLaudaLaudenbachLaufLaufenLautenbachLehenLeimenLeiselheimLeutershausenLielLindelbachLipburgLörrachLottstettenLützelsachsenMahlbergMalschMalschenbergMalterdingenMarbachMarkdorfMauchenMeersburgMengenMenzingenMerdingenMerzhausenMichelfeldMietersheimMösbachMühlbachMühlhausenMüllheimMünchweierMünzesheimMundingenMunzingenNackNeckarmühlbachNeckarzimmernNesselriedNeudenauNeuenbürgNeuershausenNeusatzNeuweierNiedereggenenNiederrimsingenNiederschopfheimNiederweilerNimburgNordweilNorsingenNußbachNußlochOberachernOberackerOberbergenObereggenenObergrombachOberkirchOberlaudaOberöwisheimOberrimsingenOberrotweilObersasbachOberschopfheimOberschüpfObertsrotOberuhldingenOberweierOdenheimÖdsbachÖstringenÖtlingenOffenburgOhlsbachOpfingenOrtenbergOttersweierPfaffenweilerRammersweierRauenbergRechbergReichenauReichenbachReichholzheimRenchenRettigheimRheinweilerRiedlingenRiegelRingelbachRingsheimRohrbach a.", "marca de vinho, esse registo não implica geralmente que o titular da referida marca registada tenha o direito de utilização exclusiva da indicação geográfica. Consequentemente, sempre que uma indicação geográfica referida no anexo II do acordo seja protegida pelas legislação australiana, a inclusão dessa indicação geográfica numa marca registada limitar-se-á aos vinhos originários do território da parte contratante dessa determinada região ou localidade.Em relação às indicações geográficas enunciadas no artigo 8º do acordo, sempre que essas indicações geográficas tenham sido incluídas numa marca, individualmente ou em associação com outras denominações, o titular da referida marca não tem o direito exclusivo de utilização dessa indicação geográfica. Consequentemente, a utilização de uma indicação geográfica como parte de uma marca restringir-se-á aos vinhos originários de uma região específica do território da parte contratante quando essas indicações geográficas sejam protegidas pela legislação australiana no termo dos períodos transitórios pertinentes previstos nos artigos 8º, 9º e 11º do acordo.Tenho a honra de propor que a presente carta constitua um esclarecimento adicional para a aplicação do referido acordo.».Tenho a honra de aceitar a sugestão de Vossa Excelência de que o que precede é aceitável para a Comunidade como esclarecimento adicional para a aplicação do supracitado acordo.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade EuropeiaTroca de Cartas relativa à utilização do termo «Frontignac» na Austrália Carta nº 1 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir às consultas entre representantes da Comunidade Europeia e da Austrália acerca do Acordo sobre o comércio de vinho.A Austrália confirma que a utilização da denominação «Frontignac» no seu território, como sinónimo da casta «Muscat à petit grain» será analisada na primeira reunião do comité misto das partes contratantes, nos termos do nº 1, alínea e), do artigo 11º do acordo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade Europeia sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da AustráliaCarta nº 2 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelencia do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir às consultas entre representantes da Comunidade Europeia e da Austrália acerca do Acordo sobre o comércio de vinho.A Austrália confirma que a utilização da denominação \"Frontignac\" no seu território, como sinónimo da casta \"Muscat à petit grain\" será analisada na primeira reunião do comité misto das partes contratantes, nos termos do nº 1, alínea e), do artigo 11º do", "BlayePremières Côtes de BordeauxPremières Côtes de Bordeaux, seguida do nome do município de origem:BassensCarbon blancLormontCenonFloiracBouliacCarignanLa TresneCenacCamblanesQuinsacCambesSaint-Caprais-de-BordeauxHauxTabanacBaurechLe TourneLangoiranCapianLestiacPailletVillenave-de-RionsCardanRionsLaroqueBégueyOmetDonzacCadillacMonprimblancGabarnacSemensVerdelaisSaint-MaixantSaint-EulalieSaint-Germain-de-GravesYvracPuisseguin Saint-ÉmilionSainte-Croix-du-MontSaint-ÉmilionSaint-Émilion Grand CruSaint-EstèpheSainte-Foy BordeauxSaint-Georges Saint-ÉmilionSaint-JulienSauternes2.10. Região do vale do Loire2.10.1. Denominações de origem controladasAnjou, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Anjou Coteaux de la Loire, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Anjou Gamay, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Anjou pétillant, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Anjou mousseux, completada oo não pela indicação «Val de Loire»Anjou villagesBlanc Fumé de Pouilly, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Bourgueil, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Bonnezeaux, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Cabernet d'Anjou, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Cabernet de Saumur, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Chinon, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Coteaux de l'Aubance, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Coteaux du Layon, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Coteaux du Layon, seguida do nome do município de origem, completada ou não pela indicação «Val de Loire»:Beaulieu-sur LayonFaye-d'AnjouRablay-sur-LayonSaint-Aubin-de-LuignéRochefort-sur-LoireSaint-Lambert-du-LattayCoteaux du Layon-Chaume, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Coteaux du Loir, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Coteaux de Saumur, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Crémant de Loire, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Jasnières, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Menetou Salon, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Montlouis, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Montlouis pétillant, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Montlouis mousseux, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Muscadet, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Muscadet des Coteaux de la Loire, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Muscadet de Sèvres-et-Maine," ]

[ "do rótulo ou das embalagens que contenham vinho espumante se o referido vinho espumante tiver sido produzido por fermentação numa garrafa de capacidade igual ou inferior a 5 l e com um envelhecimento sobre as suas borras não inferior a 6 meses.».Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência a equivalência desta definição às disposições comunitárias estabelecidas no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2333/92 e de concordar com a disposição da Comunidade em completar o Regulamento (CEE) nº 2707/86 de forma a autorizar, depois da introdução da referida definição da legislação australiana nesta matéria, a importação e comercialização desses vinhos espumantes originários da Austrália.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade EuropeiaCarta nº 2 Bruxelas,Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir às consultas entre os representantes da Comunidade Europeia e da Austrália sobre as condições de produção e rotulagem de vinhos espumantes \"fermentados em garrafa\" originários da Austrália. Observo que o Governo australiano tenciona introduzir a seguinte definição na legislação australiana sobre o produto em questão:\"a) Entende-se por vinho espumante 'fermentado em garrafa`, vinho produzido por fermentação numa garrafa de capacidade igual ou inferior a 5 l, com envelhecimento sobre as suas borras não inferior a 6 meses.b) Os termos 'fermentado em garrafa` só podem constar do rótulo ou das embalagens que contenham vinho espumante se o referido vinho espumante tiver sido produzido por fermentação numa garrafa de capacidade igual ou inferior a 5 l e com um envelhecimento sobre as suas borras não inferior a 6 meses.\".Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência a equivalência desta definição às disposições comunitárias estabelecidas no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2333/92 e de concordar com a disposição da Comunidade em completar o Regulamento (CEE) nº 2707/86 de forma a autorizar, depois da introdução da referida definição da legislação australiana nesta matéria, a importação e comercialização desses vinhos espumantes originários da Austrália.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.».Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Governo da AustráliaTroca de Cartas relativa às condições dos produção e rotulagem de vinhos australianos descritos e apresentados com os termos «Botrytis» ou com termos semelhantes, «noble", "Sub-região: FalsetCabassersCapçanesFiguera, LaGuiamets, ElsMarçàMasroig, ElPradellTorre de Fontaubella, La2.2.33. Denominação de origem Terra AltaArnésBateaBotCaseresCorbera de Terra AltaFatarella, ElGandesaHorta de Sant JoanPinell de Brai, ElPobla de Massaluca, LaPrat de ComteVilalba dels Arcs2.2.34. Denominação de origem ToroArgujilloBóveda de Toro, LaMorales de ToroPego, ElPeleagonzaloPiñero, ElSan Miguel de la RiberaSanzolesValdefinjasVenialboVillabuena del PuenteSan Román de HornijaVillafranca de Duero2.2.35. Denominação de origem Utiel-RequenaCamporroblesCaudeteFuenterroblesSiete AguasSinarcasVenta del MoroVillagordo2.2.36. Denominação de origem ValdeorrasBarco, ElBollo, ElCarballeda de ValdeorrasLarocoPetínRúa, LaRubianaVillamartín2.2.37. Denominação de origem ValdepeñasAlcubillasMoral de CalatravaSan Carlos del ValleSanta Cruz de MudelaTorrenueva2.2.38. Denominação de origem Valenciaa) Sub-região: Alto TuriaAlpuenteAras de AlpuenteChelvaLa YesaTitaguasTuéjarb) Sub-região: ValentinoAlboracheAlcublasAndillaBugarraBuñolCasinosChesteChivaChulillaDomeñoEstivellaGestalgarGodelletaHigueruelasLliriaLosa del ObispoMacastreMonserratMontroyMontserratPedralbaReal de MontroyTurisVillamarxantVillar del Arzobispoc) Sub-região: Moscatel de ValenciaCatadauChesteChivaGodelletaLlombaiMontroyMonserratReal de MontroyTurisd) Sub-região: ClarianoAdzaneta de AlbaidaAgullentAlbaidaAlfarrasíAyelo de MalferitAyelo de RugatBélgidaBellúsBeniatjarBenicoletBenigánimBocairemBufaliCastelló de RugatFontanaresFont la FigueraGuadasequíesLlutxentMoixentMontabernerMontesaMontichelvoL'OlleríaOntinyentOtosPalomarPinetLa Pobla del DucQuatretondaRafol de SalemSempereTerrateigVallada2.2.39. Denominação de origem: Vinos de Madrida) Sub-região: ArgandaAmbiteAranjuezArgande del ReyBelmonte de TajoCampo RealCarabañaColmenar de OrejaChinchónFinca «El Encín» (Alcalá de Henares)Fuentidueña de TajoGetafeLoechesMejorada del CampoMorata de TajuñaOruscoPerales de TajuñaPezuela de las TorresPozuelo del ReyTielmesTitulciaValdaraceteValdelagunaValdilechaVillaconejosVillamanrique de TajoVillar del OlmoVillarejo de Salvanésb) Sub-região: NavalcarneroÁlamo, ElAldea del FresnoArroyomolinosBatresBruneteFuenlabradaGriñónHumanes de MadridMoraleja de EnmedioMóstolesNavalcarneroParlaSerranillos del ValleSevilla la NuevaValdemorilloVillamantaVillamantillaVillanueva de la CañadaVillaviciosa de Odónc) Sub-região: San Martín de ValdeiglesiasCadalso de los VidriosCenicientosColmenar de ArroyoChapineríaNavas del ReyPelayos de la PresaRozas de Puerto RealSan Martín de ValdeiglesiasVilla del Prado3. Menções", "premier cru».4. A denominação «Crémant de Luxembourg» completada pela inscrição »Moselle Luxembourgeoise - Appellation contrôlée».5. Os vinhos espumantes de qualidade com a inscrição «Moselle Luxembourgeoise - Appellation contrôlée».VII. VINHOS ORIGINÁRIOS DE PORTUGAL A. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadasEstes vinhos são designados pelos termos «vinho de qualidade produzido em região determinada» e pelo nome de uma região determinada enunciada no ponto 1.Esses vinhos podem, além disso, ser descritos pelo nome da sub-região enunciada no ponto 2, por uma menção tradicional específica enunciada no ponto 3, bem como por uma menção tradicional complementar enunciada no ponto 4.1. Nomes das regiões determinadasAlcobaçaAlenquerAlmeirimArrábidaArrudaBairradaBiscoitosBorbaBucelasCarcavelosCartaxoCastelo RodrigoChamuscaChavesColaresCorucheCova da BeiraDãoPorto, Vin de Porto, Oporto, Port Wine, Portwein, Portvin, PortwijnDouroEncostas de AireEncostas da NaveÉvoraGraciosaGranja-AmarelejaLafõesLagoaLagosMadeira, Madeira Wein, Madeira Wine, Vin de Madèra, Madera, Vino di Madera, Madeira WijnMoscatel de Setúbal, SetúbalMouraÓbidosPalmelaPicoPinhelPlanalto mirandêsPortalegrePortimãoRedondoReguengosRosé de Trás-os-MontesRosé das BeirasRosé do Ribatejo e OesteRosé do AlgarveSantarémTaviraTerceiraTomarValpaçosVarosaVidigueiraVinhos verdes2. Nomes das sub-regiões2.1. Região determinada do DãoAlvaBesteirosCastendoSerra da EstrelaSilgueirosTerras de AzuraraTerras de Senhorim2.2. Região determinada do DouroAlijóLamegoMedaSabrosaVila Real2.3. Sub-região de Favaios2.4. Região determinada de VarosaTarouca2.5. Região determinada dos vinhos verdesAmaranteBastoBragaLimaMonçãoPenafiel3. Menções tradicionais específicasDenominação de origemDenominação de origem controladaIndicação de proveniência regulamentadaRegião demarcadaVinho doce naturalVinho generoso4. Menções tradicionais complementares4.1. Região determinada da MadeiraAmadurecidoAveludadoCanteiroDouradoEncorpadoEscuroGarrafeiraFinoFrasqueiraLeveMacioMeio escuroMuito pálidoMuito velhoPálidoReservaReserva velhaSeleccionadoSercialSoleraSuperior - BualVelho4.2. Região determinada do PortoAlouradoAlourado claroBranco-doiradoBranco-pálidoBranco-palhaCrustedCrustingLate Bottled Vintage ou LBVLeve secoMuito velhoReservaRetintoRubySuperiorTawnyTintoTinto alouradoVelhíssimoVintage4.3. OutrasBranco de uvas brancasBranco de uvas tintasCasaCasalClareteColheita seleccionadaEscolhaGarrafeiraHerdadeMonteNobreNovoPacoPalácioPalhete ou PalhetoQuintaReservaSolarSuperiorVelhoVilaVinho com agulhaVinho frutadoVinho leveVinho de missaVinho", "se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o conteúdo desta carta.».Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade em relação ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade EuropeiaTroca de Cartas relativa ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho Carta nº 1 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir às recentes negociações entre as nossas delegações acerca do acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho («acordo»).A Austrália tem a honra de confirmar que, sempre que tenha sido incluída uma indicação geográfica numa marca registada na Austrália enquanto marca de vinho, esse registo não implica geralmente que o titular da referida marca registada tenha o direito de utilização exclusiva da indicação geográfica. Consequentemente, sempre que uma indicação geográfica referida no anexo II do acordo seja protegida pelas legislação australiana, a inclusão dessa indicação geográfica numa marca registada limitar-se-á aos vinhos originários do território da parte contratante dessa determinada região ou localidade.Em relação às indicações geográficas enunciadas no artigo 8º do acordo, sempre que essas indicações geográficas tenham sido incluídas numa marca, individualmente ou em associação com outra denominações, o titular da referida marca não tem o direito exclusivo de utilização dessa indicação geográfica. Consequentemente, a utilização de uma indicação geográfica como parte de uma marca restringir-se-á aos vinhos originários de uma região específica do território da parte contratante quando essas indicações geográficas sejam protegidas pela legislação australiana no termo dos períodos transitórios pertinentes previstos nos artigos 8º, 9º e 11º do acordo.Tenho a honra de propor que a presente carta constitua um esclarecimento adicional para a aplicação do referido acordo.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da AustráliaCarta nº 2 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir às recentes negociações entre as nossas delegações acerca do acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho (\"acordo\").A Austrália tem a honra de confirmar que, sempre que tenha sido incluída uma indicação geográfica numa marca registada na Austrália enquanto marca de vinho, esse registo não implica geralmente que o titular da referida marca registada tenha o direito de utilização exclusiva da indicação geográfica. Consequentemente, sempre que uma" ]

[ "ou com termos de efeito semelhante, ou com os termos 'noble late harvested`, deve ser produzido a partir de uvas frescas maduras que tenham sido afectadas, numa proporção significativa e em condições naturais, pela podridão Botrytis cinerea de modo a favorecer a concentração de açúcares nos bagos. Esses vinhos possuem as características designadas 'pourriture noble` ou 'Edelfäule`,b) O vinho a rotular com os termos 'special late harvested` deve ser produzido a partir de uvas frescas maduras que tenham sido dessecadas numa proporção significativa e em condições naturais, de modo a favorecer a concentração de açúcares nos bagos.\".Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o reconhecimento destas definições como termos de qualidade superior, na acepção do nº 2, alínea c), do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2392/89, e de concordar com a disposição da Comunidade em completar o anexo I do Regulamento (CEE) nº 3201/90 de forma a autorizar, depois da introdução da referida definição na legislação australiana nesta matéria, a importação e comercialização desses vinhos originários da Austrália.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.».Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da AustráliaTroca de Cartas respeitante aos artigos 8º e 14º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho Carta nº 1 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, assinado hoje, e nomeadamente aos seus artigos 8º e 14ºNeste contexto, tenho a honra de confirmar que, em relação artigos 8º e 14º do presente acordo e no que se refere à aplicabilidade às partes do Acordo relativo a aspectos do direito de propriedade intelectual ligados ao comério (TRIP), no caso deste ser assinado na sua actual versão «Dunkel», de 21 de Dezembro de 1991, as partes consideram que o regime das exportações a que se refere o nº 4 do artigo 24º do TRIP prevalecerá sobre as derrogações temporárias previstas no artigo 8º do presente acordo em relação às exportações.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade EuropeiaCarta nº 2 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«Tenho ao honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, assinado hoje, e", "de uma das seguintes expressões:- bianco- rossoColli Martani, acompanhado ou não pela expressão «riserva» ou do nome de uma das seguintes castas:- Grechetto di Todi- Grechetto- Sangiovese- TrebbianoColli Perugini, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- rosatoMontefalco, acompanhado ou não da expressão «rosso» (1) ou do nome da casta MalvasiaOrvieto, acompanhado ou não da expressão «classico»Torgiano, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- rosato- riservaou do nome de uma das seguintes castas:- Chardonnay- Cabernet sauvignon- Pinot grigio- Pinot nero- Riesling italico2.2.11. Região das MarcheBianchello del MetauroBianco dei Colli MaceratesiFalerio dei Colli AscolaniLacrima di Morro ou Lacrima di Morro d'AlbaRosso Conero, acompanhado ou não da expressão «riserva»Rosso Piceno, acompanhado ou não da expressão «superiore»Sangiovese dei Colli PesaresiVerdicchio dei Castelli di Jesi, acompanhado ou não da expressão «classico»Verdicchio di MatelicaVernaccia di Serrapetrone2.2.12. Região dos AbruzziMontepulciano d'Abruzzo, acompanhado ou não de uma das seguintes castas:- Cerasuolo- VecchioTrebbiano d'Abruzzo2.2.13. Região de MoliseBiferno, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- rosato- riservaPentro di Isernia, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- rosato2.2.14. Região do LacioAleatico di GradoliAprilia, acompanhado ou não pelo nome de uma das seguintes castas:- Merlot- Sangiovese- TrebbianoBianco Capena, acompanhado ou não da expressão «superiore»Cerveteri, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rossoCesanese del PiglioCesanese di AffileCesanese di Olevano RomanoColli Albani, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- superiore- novelloColli LanuviniCori, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rossoEst ! Est !! Est !!! MontefiasconeFrascati, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- cannellino- novello- superioreGenazzano, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- novelloMarino, acompanhado ou não da expressão «superiore»Montecompatri Colonna, acompanhado ou não da expressão «superiore»Orvieto (1), acompanhado ou não da expressão «classico»Velletri, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- superiore- riservaZagarolo, acompanhado ou não da expressão «superiore»2.2.15. Região da CampaniaCapri, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rossoCastel San Lorenzo, acompanhado ou não de", "adquirido de, pelo menos, 8,5 % vol ou um título alcoométrico volúmico total sem enriquecimento superior a 15 % vol,- um teor de ácidos voláteis que não supere 25 miliequivalentes por litro (1,5 g/l),- um teor de anidrido sulfuroso que não supere 300 mg/l,desde que o vinho em questão tenha uma indicação geográfica protegida referida no anexo II.2. Para efeitos do nº 1, o vinho deve ser acompanhado de um certificado emitido pelo Australian Wine and Brandy Corporation ou por qualquer outro organismo competente designado pela Austrália, que certifique que o vinho foi produzido nos termos da regulamentação australiana.II. Nos termos da alínea b) do artigo 21º do acordo, este não é aplicável a:1. Vinho em recipientes rotulados de capacidade igual ou inferior a cinco litros, munidos de um dispositivo de fecho não recuperável, quando a quantidade total transportada não seja superior a 100 litros, independentemente de ser ou não constituída por lotes individuais;2. a) Quantidades de vinho iguais ou inferiores a 30 litros por viajante, incluídas nas bagagens pessoais;b) Quantidades de vinho iguais ou inferiores a 30 litros, enviadas de particular a particular;c) Vinhos incluídos nas bagagens de particulares por ocasião de mudança de residência;d) Vinhos destinados a feiras, tal como definidos nas normas aduaneiras aplicáveis, desde que estejam acondicionados em recipientes rotulados, com uma capacidade inferior ou igual a dois litros, munidos de um dispositivo de fecho não recuperável;e) Quantidades de vinho importadas para fins de experimentação científica e técnica até ao limite de um hectolitro;f) Vinho destinado às representações diplomáticas, consulares e organismos similares, importado com isenção de direitos;g) Vinho que constitua provisão de bordo dos meios de transporte internacionais.A isenção referida no nº 1 não pode ser cumulada com outra ou outras isenções referidas no presente número.Troca de Cartas relativa às condições de produção e rotulagem de vinhos espumantes «fermentados em garrafa» originários da Austrália Carta nº 1 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir às consultas entre os representantes da Comunidade Europeia e da Austrália sobre as condições de produção e rotulagem de vinhos espumantes «fermentados em garrafa» originários da Austrália. Observo que o Governo australiano tenciona introduzir a seguinte definição na legislação australiana sobre o produto em questão:«a) Entende-se por vinho espumante \"fermentado em garrafa\", vinho produzido por fermentação numa garrafa de capacidade igual ou inferior a 5 l, com envelhecimento sobre as suas borras não inferior a 6 meses.b) Os termos \"fermentado em garrafa\" só podem constar do rótulo ou das embalagens que contenham vinho espumante se o referido vinho espumante tiver sido produzido por fermentação numa garrafa de capacidade igual ou inferior a 5 l e com um", "KlosterbergSommerwendeSonnenbergSonnenhangSonnenwegSonnheilSpitzbergSt. AnnabergSt. GeorgenbergSt. JakobsbergSt. JulianenbrunnenSteigSteig-TerrassenSteinSteinbergSteingrubeTafelsteinTeufelspfadVogelsangWartbergWingertstorWißbergZechbergZellerweg am schwarzen Herrgottd) Municípios ou partes de município:AbenheimAlbigAlsheimAlzeyAppenheimArmsheimAspisheimBadenheimBechenheimBechtheimBechtolsheimBermersheimBermersheim v.d.H.BiebelnheimBiebelsheimBingenBodenheimBornheimBretzenheimBubenheimBüdesheimBudenheimDalheimDalsheimDautenheimDexheimDienheimDietersheimDintesheimDittelsheim-HeßlochDolgesheimDorn-DürkheimDraisDromersheimEbersheimEckelsheimEichEimsheimElsheimEngelstadtEnsheimEppelsheimErbes-BüdesheimEsselbornEssenheimFinthenFlörsheim-DalsheimFlombornFlonheimFramersheimFreilaubersheimFreimersheimFrettenheimFriesenheimFürfeldGabsheimGau-AlgesheimGau-BickelheimGau-BischofsheimGau-HeppenheimGau-KöngernheimGaulsheimGau-OdernheimGau-WeinheimGensingenGimbsheimGrolsheimGroß-WinternheimGumbsheimGundersheimGundheimGuntersblumHackenheimHahnheimHangen-WeisheimHarxheimHechtsheimHeidesheimHeimersheimHeppenheimHerrnsheimHeßlochHillesheimHohen-SülzenHorchheimHorrweilerIngelheimJugenheimKemptenKlein-WinterheimKettenheimKöngernheimKriegsheimLaubenheimLeiselheimLörzweilerLonsheimLudwigshöheMainzMauchenheimMettenheimMommenheimMölsheimMörstadtMonsheimMonzernheimNackNackenheimNeu-BambergNieder-FlörsheimNieder-HilbersheimNieder-OlmNieder-SaulheimNieder-WiesenNiersteinOber-FlörsheimOber-HilbersheimOber-OlmOckenheimOffenheimOffsteinOppenheimOsthofenPartenheimPfaffen-SchwabenheimPfeddersheimPleitersheimRommersheimSankt JohannSaulheimSchafhausenSchimsheimSchornsheimSchwabenheimSchwabsburgSelzenSiefersheimSörgenlochSpiesheimSponsheimSprendlingenStadecken-ElsheimStein-BockenheimSulzheimTiefenthalUdenheimUelversheimUffhofenUndenheimVendersheimVolxheimWachenheimWackernheimWahlheimWallertheimWeinheimWeinolsheimWeinsheimWeisenauWelgesheimWendelsheimWesthofenWies-OppenheimWintersheimWöllsteinWolfsheimWonsheimWormsWörrstadtZornheimZotzenheim2.2.8. Região determinada Pfalz:a) Sub-regiões:Bereich Mittelhaardt Deutsche WeinstraßeBereich Südliche Weinstraßeb) Großlagen:BischofskreuzFeuerbergGrafenstückGuttenbergHerrlichHochmeßHöllenpfadHofstückHonigsäckelKloster LiebfrauenbergKobnertKönigsgartenMandelhöheMariengartenMeerspinneOrdensgutPfaffengrundRebstöckelRosenbühlSchenkenbölSchnepfenpflug an der WeinstraßeSchnepfenpflug vom ZellertalSchwarzerdeSchloß" ]

[ "di Sardegna, acompanhado ou não da expressão «superiore»Moscato di Cagliari, acompanhado ou não da expressão «riserva»Moscato di Sardegna (Spumante), acompanhado ou não de uma das seguintes indicações geográficas:- Tempio Pausania ou Tempio- GalluraMoscato di Sorso-Sennori ou di Sorso ou di Sennori, acompanhado ou não da expressão «riserva»Nasco di CagliariNuragus di CagliariVermentino di Gallura, acompanhado ou não da expressão «superiore»Vermentino di SardegnaVernaccia di Oristano, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- riserva- superiore3. Menções tradicionais complementares- Riserva- Riserva speciale- Superiore- Classico- Amarone- Vergine- Scelto- Auslese- Passito- Cerasuolo- Chiaretto- Aranciato- Giallo- Paglierino- Dorato- Lacrima- Lacrima Christi- Sforzato, Sfurzat- Cannellino- Vino santo- Dunkel- Kretzer- Rubino- Granato- Verdolino- Ambrato- Vivace- Vino novello- Vin nouveauB. Vinhos de mesa com uma indicação geográficaVI. VINHOS ORIGINÁRIOS DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO Estes vinhos são designados pelos termos «vin de qualité produit dans une région déterminée» ou pela menção tradicional específica «Marque nationale du vin luxembourgeois». A marca comercial nacional será reconhecida por um rótulo no gargalo com a inscrição «Moselle luxembourgeoise - Appellation contrôlée, Marque nationale; sous le contrôle de l'Etat»; este rótulo contém igualmente a descrição da casta, do ano da colheita e do número de controlo do Estado.Estes vinhos podem, além disso, ser designados pelo nome de um dos municípios de onde são originários, enumerados do ponto 1, seguido, se for caso disso, pelo nome de um vinhedo que não seja enumerado individualmente no presente anexo e pelo nome de uma das castas enumeradas no ponto 2. Além disso, estes vinhos podem ser descritos por uma menção tradicional complementar enumerada no ponto 3.1. Nomes dos municípiosSchengen, Remerschen, Wintringen, Mondorf, Elvange, Ellange, Burmerange, Schwebsange, Bech-Kleinmacher, Wellenstein, Remich, Bous, Assel, Trintange, Rolling, Erpeldange, Stadtbredimus, Greiveldange, Ehnen, Wormeldange, Oberwormeldange, Ahn, Machtum, Lenningen, Canach, Gostingen, Niederdonven, Oberdonven, Grevenmacher, Mertert, Wasserbillig, Rosport, Born, Moersdorf;2. CastasRiesling, Traminer, Pinot gris (Ruländer), Pinot blanc, Pinot noir, Auxerrois, Muscat Ottonel, Rivaner (Müller-Thurgau), Sylvaner, Elbling, Chardonnay, Gamay.3. Menções tradicionais complementares- «vin classé»- «premier cru»- «grand premier cru».4. A denominação «Crémant de Luxembourg» completada pela inscrição »Moselle Luxembourgeoise - Appellation contrôlée».5. Os vinhos espumantes de qualidade com a", "até um limite de 80 gramas por hectolitro;8. Utilização de bactérias produtoras de ácido láctico nas suspensões vínicas:9. Adição de uma ou mais das seguintes substâncias para encorajar o desenvolvimento de leveduras:- adição de:- fosfato de amónico ou de sulfato de amónio até ao limite respectivo de 0,3 g/l,- sulfito de amónio ou de bissulfito de amónio até ao limite respectivo de 0,2 g/l.Estes produtos podem ser igualmente utilizados conjuntamente até ao limite global de 0,3 g/l, sem prejuízo do limite de 0,2 g/l acima mencionada.- adição de dicloridrato de tiamina até ao limite de 0,6 g/l expresso em tiamina;10. Utilização de anidrido carbónico, árgon ou nitrogénio, quer sós quer misturados entre si, unicamente com o fim de criar uma atmosfera inerte e de manipular o produto ao abrigo do ar;11. Adição de a nidrido carbónico, desde que o anidrido carbónico do vinho assim tratado não seja superior a 2 g/l;12. Utilização, nas condições previstas pela regulamentação australiana, de anidrissulfuroso, bissulfito de potássio ou de metabissulfito de potássio, também denominado dissulfito de potássio ou pirossulfito de potássio;13. Adição de ácido sórbico ou de sorbato de potássio, desde que o teor final de ácido sórbico do produto tratado, introduzido no consumo humano directo, não seja superior a 200 mg/l;14. Adição de ácido L-ascórbico até ao limite de 150 mg/l;15. Adição de ácido cítrico com vista à estabilização do vinho, desde que o teor final do vinho tratado não seja superior a 1 g/l;16. Utilização de ácido tartárico ou de ácido málico, para efeitos de acidificação, desde que o teor inicial de ácido não aumente para mais de 2,5 g/l expressos em ácido tartárico;17. Utilização para a desacidificação, de uma ou várias das seguintes substâncias:- tartarato neutro de potássio,- bicarbonato de potássio,- carbonato de cálcio, contendo eventualmente pequenas quantidades do sal duplo de cálcio dos ácidos L(+) - tartárico e L( ) - málico,- tartarato de cálcio ou ácido tartárico,- um preparado homogéneo de ácido tartárico e de carbonato de cálcio em proporções equivalentes e finalmente pulverizadas;18. Clarificação por meio de uma ou de várias das substâncias para uso enológico:- gelatina alimentar,- cola de peixe,- caseína e caseinato de potássio,- albumina animal,- bentonite,- dióxido de silício sob a forma de gelatina ou de solução coloidal,- caulino,- tanino,- enzimas pectolíticas,- preparados enzimáticos de betaglucanase;19. Adição de tanino;20. Tratamento por carvões de uso", "recente de vinhos secos;4. Centrifugação e filtração, com ou sem adjuvante de filtração inerte, desde que a sua utilização não deixe resíduos indesejáveis no produto assim tratado;5. Utilização de fermentos para a produção de vinho;6. Utilização de anidrido carbónico, de árgon ou de nitrogénio, quer sós quer misturados entre si, unicamente com o fim de criar uma atmosfera inerte e de manipular o produto ao abrigo do ar;7. Utilização, em conformidade com as condições estabelecidas na regulamentação australiana, de uma ou mais das seguintes substâncias para favorecer o desenvolvimento de leveduras:- fosfato de amónico ou sulfato de amónio,- sulfito de amónio ou bissulfito de amónio,- dicloridrato de tiamina.8. Utilização de bactérias produtoras de ácido láctico nas suspensões vínicas;9. Adição de anidrido carbónico, desde que o teor de anidrido carbónico do vinho assim tratado não seja superior a 2 g/l;10. Utilização, nas condições previstas pela regulamentação comunitária, de anidrido sulfuroso, de bissulfito de potássio ou de metabissulfito de potássio também denominados dissulfito de potássio ou pirossulfito de potássio;11. Adição de ácido sórbico ou de sorbato de potássio, desde que o teor final de ácido sórbico do produto tratado, introduzido no consumo humano directo, não seja superior a 200 mg/l;12. Adição de ácido L-ascórbico ou de ácido eritórbico (ácido isoascórbico) até ao limite de 300 mg/l;13. Adição de ácido cítrico com vista à estabilização do vinho desde que o teor final do vinho tratado não seja superior a 1 g/l;14. Utilização de ácido tartárico, de ácido láctico ou de ácido málico para a acidificação, desde que o teor de acidez inicial não aumente para além de 4,0 g/l, expresso em ácido tartárico;15. Clarificação por meio de uma ou de várias das substâncias para uso enológico:- gelatina alimentar,- cola de peixe,- caseína e caseinato de potássio,- leite ou leite evaporado,- albumina animal,- bentonite,- dióxido de silício sob a forma de gelatina ou de solução coloidal,- caulino,- tanino,- enzimas pectolíticas,- enzimas aprovadas para utilização alimentar,16. Adição de tanino;17. Tratamento por carvões para uso enológico (carvão activado)18. Tratamento nas condições estabelecidas na regulamentação australiana:- dos vinhos brancos e dos vinhos rosados ou «rosés», pelo ferrocianeto de potássio,- dos vinhos tintos, pelo ferrocianeto de potássio ou pelo fitato de cálcio desde que o vinho tratado deste modo contenha ferro residual;19. Adição de ácido metatartárico até ao limite", "LaHoyales de RoaMambrilla de CastrejónMilagrosMoradillo de RoaNava de RoaOlmedillo de RoaPardillaPedroso de DueroPeñaranda de DueroQuemadaQuintana del PidioQuintanamanvirgoRoaSan Juan del MonteSan Martín de RubialesSanta Cruz de la SalcedaSequera de Haza, LaSotillo de la RiberaTerradillos de EsguevaTorregalindoTórtoles de EsguevaTubilla del LagoVadocondesValcabado de RoaValdeandeValdezateVid, LaVillaescusa de RoaVillalba de DueroVillalbilla de GumielVillatueldaVillovela de EsguevaZazuarAldehornoHonrubia de la CuestaMontejo de la Vega de la SerrezuelaVillaverde de MontejoLanga de DueroSan Esteban de GormazBocos de DueroCanalejas de PeñafielCastrillo de DueroCurielFompedrazaManzanilloOlivares de DueroOlmos de PeñafielPadilla de DueroPeñafielPesquera de DueroPiñel de AbajoPiñel de ArribaQuintanilla de ArribaQuintanilla de OnésimoRábanoRoturasTorre de PeñafielValbuena de DueroValdearcos2.2.28. Denominação de origem qualificada Riojaa) Sub-região: Rioja AlavesaBaños de EbroBarriobustoCripánElciegoElvillarLabastidaLabrazaLaguardiaLanciegoLapuebla de LabarcaLezaMoreda de ÁlavaNavaridasOyónSalinillas de BuradónSamaniegoVillanueva de ÁlavaYécorab) Sub-região: Rioja AltaÁbalosAlesancoAlesónAngucianaArenzana de AbajoArenzana de ArribaAzofraBadaránBañaresBaños de RiojaBaños de Río TobíaBerceoBezaresBobadillaBriñasBrionesCamprovínCanillas de Río TuertoCañasCárdenasCasalarreinaCastañares de RiojaCellorigoCeniceroCidamónCihuriCirueñaCordovínCuzcurrita de Río TirónDaroca de RiojaEntrenaEstolloFonceaFonzalecheFuenmayorGalbárruliGimileoHaroHerramélluriHerviasHormillaHomillejaHornos de MoncalvilloHuércanosLarderoLeivaLogroñoManjarrésMatuteMedranoNájeraNavarreteOchanduríOllauríRodeznoSajazarraSan AsensioSan Millán de YécoraSanta ColomaSan TorcuatoSan Vicente de la SonsierraSojuelaSorzanoSotésTirgoTormantosTorrecilla Sobre AlesancoTorremontalboTrevianaTricioUruñuelaVentosaVillalba de RiojaVillar de TorreVillarejoZarratónc) Sub-região: Rioja BajaAgoncilloAlbelda de IreguaAlberiteAlcanadreAldeanueva de EbroAlfaroAndosillaArasArnedoArrúbalAusejoAutolAzagraBargotaBergasaBergasilla BajeraCalahorraClavijoCoreraGalileaGrávalosLagunilla del JuberaMendaviaMolinos de Ocón, LosMurillo de Río LezaNaldaPradejónQuelRedal, ElRibafrechaRincón de SotoSan AdriánSartagudaTudelillaVianaVilla de Ocón, LaVillamediana de IreguaVillar de Arnedo, El2.2.29. Denominação de origem RuedaBlasconuño de MatacabrasMadrigal de las Altas TorresAldeanueva del CodonalAldehuela del CodonalBernuy de" ]

[ "áíùôÝñáò ðïéüôçôáò (Denominação de origem de qualidade superior)2.2.1. Vinhos licorososa) Ïßíïò ãëõêýò (vinho doce):Óçôåßá (Sitia)ÍåìÝá (Némée)Óáíôïñßíç (Santorin)ÄáöíÝò (Dafnes)b) Ïßíïò ãëõêýò öõóéêüò (vinho doce natural):Óçôåßá (Sitia)Óáíôïñßíç (Santorin)ÄáöíÝò (Dafnes)2.2.2. Outros vinhosÓçôåßá (Sitia)Ñüäïò (Rhodos)ÍÜïõóá (Naoussa)ÍåìÝá (Némée)Ñïìðüëá Êåöáëëçíßáò (Robola de Céphalonie)ÑáøÜíç (Rapsani)Ìáíôéíåßá (Mantinée)ÐåæÜ (Peza)Áñ÷Üíåò (Archanes)ÄáöíÝò (Dafnes)Óáíôïñßíç (Santorin)ÐÜôñáé (Patras)Æßôóá (Zitsa)Áìýíôáéïí (Amynteon)ÃïõìÝíéóóá (Gumenissa)ÐÜñïò (Paros)ËÞìíïò (Lemnos)Áã÷ßáëïò (Anchialos)ÐëáãéÝò Ìåëßôùíá (Côtes de Meliton)3. Menções tradicionais complementares:- áðü äéáëåêôïýò áìðåëþíåò («grand cru»)- åðéëïãÞ Þ åðéëåãìÝíïò («reserva»)- åéäéêÞ åðéëïãÞ Þ åéäéêÜ åðéëåãìÝíïò («grande réserve»)- ëåõêüò áðü ëåõêÜ óôáöýëéá («blanco de blancos»)B) Vinhos de mesa designados como «ïíïìáóßá êáôÜ ðáñÜäïóç» (denominação tradicional)1. Vinhos de mesa com ou sem indicação geográfica, com a designação «ñåôóßíá» (retsina) em associação com os termos «ïíïìáóßá êáôÜ ðáñÜäïóç» (denominação tradicional)2. ÂåñíôÝá - ïíïìáóßá êáôÜ ðñÜäïóç Æáêýíèïõ - (Verdea - denominação tradicional de Zante)3. Vinho de mesa Retsina seguido do nome ou de um nomos e denominado «ïíïìáóßá êáôÜ ðáñÜäïóç» (denominação tradicional)Ñåôóßíá ÁôôéêÞò (Retsina Attikis)Ñåôóßíá Âïéùôßáò (Retsina Viotias)Ñåôóßíá Åõâïßáò", "del SilFresnedoMolinasecaNocedaPonferradaPriaranzaPuente de Domingo FlórezSancedoVega de EspinaredaVilladecanesToral de los VadosVillafranca del Bierzo2.2.6. Denominação de origem BinissalemBinissalemConsellSanta María del CamíSaucellasSanta Eugenia2.2.7. Denominação de origem CalatayudAbantoAceredAlarbaAlhama de AragónAniñónAtecaBelmonte de GraciánBubiercaCalatayudCarenasCastejón de las ArmasCastejón de AlarbaCervera de la CañadaClarés de RibotaCodosFuentes de JilocaGodojosIbdesMaluendaMaraMiedesMonterdeMontónMorata de JilocaMorosMunébregaNuévalosOlvésOreraParacuellos de JilocaRuescaSedilesTerrerTorralba de RibotaTorrijo de la CañadaValtorresVillalba del PerejilVillalenguaVillaroya de la SierraLa Viñuela2.2.8. Denominação de origem Campo de BorjaAgonAinzónAlberite de San JuanAlbetaAmbelBisimbreBorjaBulbuenteBurataBuste, ElFuendejalónMagallónPozuelo de AragónTabuencaVera de Moncayo2.2.9. Denominação de origem CarineñaAguarónAladrénAlfaménAlmonacid de la SierraAlpartirCosuendaEncinacorbaLongaresMezalochaMuelPanizaTososVillanueva de Huerva2.2.10. Denominação de origem Cava2.2.11. Denominação de origem CigalesCabezón de PisuergaCigalesCorcos del ValleCubillas de Santa MartaFuensaldañaMucientesQuintanilla de TriguerosSan Martín de ValveniSantovenia de PisuergaTrigueros del ValleValoria la BuenaDueñas2.2.12. Denominação de origem Conca de BarberàBarberà de la ConcaBlancafortConesaL'Espluga de FrancolíForèsMontblancPiraRocafort de QueraltSarralSenanSolivellaVallclaraVilaverdVimbodí2.2.13. Denominação de origem Condado de HuelvaAlmonteBeasBollullos del CondadoBonaresChucenaHinojosLucena del PuertoManzanillaMoguerNieblaPalma del Condado, LaPalos de la FronteraRociana del CondadoSan Juan del PuertoTriguerosVillalba del AlcorVillarrasa2.2.14. Denominação de origem Costers del Segrea) Sub-região: RaimatRaimatb) Sub-região: ArtesaArtesa de SegreForadadaAlòs de BalaguerPenellesPreixensc) Sub-região: Valle del Río CorbSant Martí de RiucorbVerdúGuimeràMaldàBelianesCiutadillaNalecVallbona de les MongesEls Omells de na GaiaTàrregaVallfogona de RiucorbGranyena de SegarraMontornès de SegarraPreixanaGranyanellaMontoliu de Segarrad) Sub-região: Les GarriguesLa Pobla de CérvolesEl VilosellCervià de les GarriguesL'AlbíVinaixaBellaguardaL'Espluga CalbaEls OmellonsTarrésFulledaLa FlorestaArbeca2.2.15. Denominação de origem Chacolí de Getaria - Getariako TxakolínaAiaGetariaZarautz2.2.16. Denominação de origem Jerez-Xérès-SherryChiclana de la FronteraChipionaJerez de la", "ÁôôéêÞò (Retsina Attikis)Ñåôóßíá Âïéùôßáò (Retsina Viotias)Ñåôóßíá Åõâïßáò (Retsina Evias)4. Vinho de mesa Retsina seguido de um nome de uma área de produção e denominado «ïíïìáóßá êáôÜ ðáñÜäïóç» (denominação tradicional)Ñåôóßíá Ìåóïãåßùí (Retsina Messoghion) (1)Ñåôóßíá Êñùðßáò (Retsina Kropias) (1)orÑåôóßíá Êïñùðßïõ (Retsina Koropiou) (1)Ñåôóßíá Ìáñêïðïýëïõ (Retsina Markopoulou) (1)Ñåôóßíá ÌåãÜñùí (Retsina Megaron) (1)Ñåôóßíá Ðáéáíßáò (Retsina Peanias) (1)orÑåôóßíá Ëéïðåóßïõ (Retsina Liopessiou) (1)Ñåôóßíá ÐáëëÞíçò (Retsina Pallinis) (1)Ñåôóßíá Ðéêåñìßïõ (Retsina Pikermiou) (1)Ñåôóßíá ÓðÜôùí (Retsina Spaton) (1)Ñåôóßíá Èçâþí (Retsina Thivon) (2)Ñåôóßíá ÃéÜëôñùí (Retsina Guialtron) (3)Ñåôóßíá Êáñýóôïõ (Retsina Karystou) (3)Ñåôóßíá ×áëêßäáò (Retsina Halkidas) (3)C) Vinhos de mesa denominados «ôïðéêüò ïßíïò» (vinho local) acompanhados ou não do nome de uma área de produçãoÔïðéêüò ïßíïò Ôñéöõëßáò (vinho local de Trifilia)Ìåóçìâñéþôéêïò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Messimvria)Åðáíùìßôéêïò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Epanomie)Ôïðéêüò ïßíïò Ðëáãéþí ïñåéíÞò Êïñéíèßáò (vinho local das encostas montanhosas, de Korinthia)Ôïðéêüò ïßíïò Ðõëßáò (vinho local de Pylie)Ôïðéêüò ïßíïò ÐëáãéÝò Âåñôßóêïõ (vinho local das encostas de Vertiskos)Çñáêëåéþôéêïò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Heraklion)Ëáóéèéþôéêïò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Lassithie)Ðåëïðïííçóéáêüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Peloponeso)Ìåóóçíéáêüò", "Pinot grigio- Sauvignon- Pinot nero- Riesling renano- Picolit- Merlot- Cabernet- Cabernet franc- Cabernet sauvignon- Chardonnay- Malvasia istriana- Refosco dal peduncolo rosso- Schioppettino- Traminer aromaticoGrave del Friuli, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- rosato- superioreou do nome de uma das seguintes castas:- Merlot- Cabernet franc- Cabernet sauvignon- Chardonnay- Refosco dal peduncolo rosso- Pinot bianco- Pinot grigio- Pinot nero- Verduzzo friulano (Frizzante)- Riesling renano- Sauvignon- Traminer aromaticoIsonzo ou Isonzo del Friuli, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rossoou do nome de uma das seguintes castas:- Cabernet franc- Cabernet sauvignon- Chardonnay- Franconia- Sauvignon- Malvasia istriana- Pinot bianco- Pinot grigio- Pinot nero- Refosco dal peduncolo rosso- Verduzzo friulano- Traminer aromatico- Riesling italico- Riesling renano- MerlotLatisana del Friuli, acompanhado ou não da expressão «rosato» ou do nome de uma das seguintes castas:- Merlot- Cabernet- Refosco- Pinot bianco- Pinot grigio- Verduzzo friulano- Traminer aromatico- Sauvignon- ChardonnayLison-Pramazziore (Spumante) (1), acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- classico- riservaou do nome de uma das seguintes castas:- Cabernet- Cabernet franc- Cabernet sauvignon- Chardonnay- Merlot- Pinot bianco- Pinot grigio- Refosco dal peduncolo rosso- Riesling italico- Sauvignon- Verduzzo2.2.7. Região da LiguriaCinque terre y Cinque terre sciacchetràRossese di Dolceacqua ou Dolceacqua, acompanhado ou não da expressão «superiore»Colli di Luni, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- rosso- riservaou nome da variedade do vinho VermentinoRiviera Ligure di Ponente, acompanhado ou não do- nome de uma das seguintes indicações geográficas:- Riviera dei Fiori- Albenga ou Albenganese- Finale o Finalese- Ormeasco- Ormeasco superiore- Ormeasco Schiac-trà- ou de uma das seguintes castas:- Pigato- Rosesse- Vermentino2.2.8. Região da Emilia-RomagnaBianco di ScandianoBosco Eliceo, acompanhado ou não das expressão «bianco» e/ou do nome de uma das seguintes castas:- Fortana- Merlot- SauvignonCagnina di RomagnaColli Bolognesi, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- riservaou do nome de uma das seguintes castas:- Barbera- Merlot- Sauvignon- Riesling italico- Pinot bianco- Pignoletto- Cabernet sauvignonColli di Parma, acompanhado ou não das expressão «rosso» e/ou do nome de uma das seguintes castas:- Malvasia (Spumante)- SauvignonColli Piacentini, acompanhado- de uma das seguintes expressões:- Gutturnio-" ]

[ "NikolausTaubenbergd) Municípios ou partes de município:AßmannshausenAulhausenBöddigerEltvilleErbachFlörsheimFrankfurtGeisenheimHallgartenHattenheimHochheimJohannisbergKiedrichLorchLorchhausenMainz-KostheimMartinsthalMassenheimMittelheimNiederwallufOberwallufOestrichRauenthalRüdesheimSchloß JohannisbergSchloß ReichartshausenSchloß VollradsSteinbergWickerWiesbadenWiesbaden-DotzheimWiesbaden-FrauensteinWiesbaden-SchiersteinWinkel2.2.7. Região determinada Rheinhessen:a) Sub-regiões:Bereich BingenBereich NiersteinBereich Wonnegaub) Großlagen:AbteyAdelbergAuflangenBergklosterBurg RodensteinDomblickDomherrGotteshilfeGüldenmorgenGutes DomtalKaiserpfalzKrötenbrunnenKurfürstenstückLiebfrauenmorgenPetersbergPilgerpfadRehbachRheinblickRheingrafensteinSankt AlbanSankt RochuskapelleSpiegelbergSybillinensteinVögelsgärtenc) Einzellagen:AdelpfadÄffchenAlte RömerstraßeAltenbergAulenbergAulerdeBildstockBinger BergBlumeBlücherpfadBockshautBocksteinBornpfadBubenstückBürgelDaubhausDoktorEbersbergEdle WeingärtenEiserne HandEngelsbergFelsFelsenFeuerbergFindlingFrauenbergFraugartenFrühmesseFuchslochGalgenbergGeiersbergGeisterbergGewürzgärtchenGeyersbergGoldbergGoldenes HornGoldgrubeGoldpfadGoldstückchenGottesgartenGötzenbornHähnchenHasenbißHasensprungHaubenbergHeilHeiligenhausHeilighäuschenHeiligenpfadHeiligkreuzHerrengartenHerrgottspfadHimmelsackerHimmelthalHippingHochHochbergHockenmühleHohbergHölleHöllenbrandHombergHonigbergHornHornbergHundskopfJohannisbergKachelbergKaisergartenKallenbergKapellenbergKatzebuckelKehrKieselbergKirchbergKirchenstückKirchgärtchenKirchplatteKlausenbergKloppenbergKlosterbergKlosterbruderKostergartenKlosterwegKnopfKönigsstuhlKranzbergKreuzKreuzbergKreuzblickKreuzkapelleKreuzwegLeckerbergLeidheckeLenchenLiebenbergLiebfrauLiebfrauenbergLiebfrauenthalMandelbaumMandelbergMandelbrunnenMichelsbergMönchbäumchenMönchspfadMoosbergMorsteinNonnengartenNonnenwingertÖlbergOsterbergPaterbergPaterhofPfaffenbergPfaffenhaldePfaffenkappePilgersteinRheinbergRheingrafenbergRheinhöheRitterbergRömerbergRömerstegRosenbergRosengartenRotenfelsRotenpfadRotensteinRotes KreuzRothenbergSandSankt GeorgenSaukopfSaulochSchelmenSchildbergSchloßSchloß HammersteinSchloßbergSchloßberg-SchwätzerchenSchloßhölleSchneckenbergSchönbergSchützenhütteSchwarzenbergSeilgartenSilberbergSiliusbrunnenSioner KlosterbergSommerwendeSonnenbergSonnenhangSonnenwegSonnheilSpitzbergSt. AnnabergSt. GeorgenbergSt. JakobsbergSt.", "Sub-região: FalsetCabassersCapçanesFiguera, LaGuiamets, ElsMarçàMasroig, ElPradellTorre de Fontaubella, La2.2.33. Denominação de origem Terra AltaArnésBateaBotCaseresCorbera de Terra AltaFatarella, ElGandesaHorta de Sant JoanPinell de Brai, ElPobla de Massaluca, LaPrat de ComteVilalba dels Arcs2.2.34. Denominação de origem ToroArgujilloBóveda de Toro, LaMorales de ToroPego, ElPeleagonzaloPiñero, ElSan Miguel de la RiberaSanzolesValdefinjasVenialboVillabuena del PuenteSan Román de HornijaVillafranca de Duero2.2.35. Denominação de origem Utiel-RequenaCamporroblesCaudeteFuenterroblesSiete AguasSinarcasVenta del MoroVillagordo2.2.36. Denominação de origem ValdeorrasBarco, ElBollo, ElCarballeda de ValdeorrasLarocoPetínRúa, LaRubianaVillamartín2.2.37. Denominação de origem ValdepeñasAlcubillasMoral de CalatravaSan Carlos del ValleSanta Cruz de MudelaTorrenueva2.2.38. Denominação de origem Valenciaa) Sub-região: Alto TuriaAlpuenteAras de AlpuenteChelvaLa YesaTitaguasTuéjarb) Sub-região: ValentinoAlboracheAlcublasAndillaBugarraBuñolCasinosChesteChivaChulillaDomeñoEstivellaGestalgarGodelletaHigueruelasLliriaLosa del ObispoMacastreMonserratMontroyMontserratPedralbaReal de MontroyTurisVillamarxantVillar del Arzobispoc) Sub-região: Moscatel de ValenciaCatadauChesteChivaGodelletaLlombaiMontroyMonserratReal de MontroyTurisd) Sub-região: ClarianoAdzaneta de AlbaidaAgullentAlbaidaAlfarrasíAyelo de MalferitAyelo de RugatBélgidaBellúsBeniatjarBenicoletBenigánimBocairemBufaliCastelló de RugatFontanaresFont la FigueraGuadasequíesLlutxentMoixentMontabernerMontesaMontichelvoL'OlleríaOntinyentOtosPalomarPinetLa Pobla del DucQuatretondaRafol de SalemSempereTerrateigVallada2.2.39. Denominação de origem: Vinos de Madrida) Sub-região: ArgandaAmbiteAranjuezArgande del ReyBelmonte de TajoCampo RealCarabañaColmenar de OrejaChinchónFinca «El Encín» (Alcalá de Henares)Fuentidueña de TajoGetafeLoechesMejorada del CampoMorata de TajuñaOruscoPerales de TajuñaPezuela de las TorresPozuelo del ReyTielmesTitulciaValdaraceteValdelagunaValdilechaVillaconejosVillamanrique de TajoVillar del OlmoVillarejo de Salvanésb) Sub-região: NavalcarneroÁlamo, ElAldea del FresnoArroyomolinosBatresBruneteFuenlabradaGriñónHumanes de MadridMoraleja de EnmedioMóstolesNavalcarneroParlaSerranillos del ValleSevilla la NuevaValdemorilloVillamantaVillamantillaVillanueva de la CañadaVillaviciosa de Odónc) Sub-região: San Martín de ValdeiglesiasCadalso de los VidriosCenicientosColmenar de ArroyoChapineríaNavas del ReyPelayos de la PresaRozas de Puerto RealSan Martín de ValdeiglesiasVilla del Prado3. Menções", "«superiore»2.2.15. Região da CampaniaCapri, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rossoCastel San Lorenzo, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- rosato- riserva- lambiccatoou do nome de uma das seguintes castas:- Barbera- MoscatoCilento, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- rosatoou do nombre da casta AglianicoFalerno del Massico, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- riserva- vecchioou de nome da casta PrimitivoFiano di Avellino, acompanhado ou não da expressão «Apianum»Greco di TufoIschia, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- bianco superioreSolopaca, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rossoTaburno ou Aglianico del Taburno, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- rosso- rosato- riservaVesuvio, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- rosato- Lacrymaou do nome da casta Christi2.2.16. Região da PugliaAleatico di Puglia, acompanhado ou não da expressão «riserva»Alezio, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- rosso- rosato- riservaBrindisi, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- rosso- rosato- riservaCacc'e mmitte di LuceraCastel del Monte, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- rosato- riservaou do nome de uma das seguintes castas:- Chardonnay- Sauvignon- Pinot bianco- Bianco da Pinot nero- Pinot bianco- Aglianico rosso- Aglianico rosatoCopertino, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- rosso- rosato- riservaGioia del Colle, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rossoou do nome de uma das seguintes castas:- Aleatico- PrimitivoGravinaLeverano, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rossoLizzano, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- rosato- giovane- novello- superioreou do nome de uma das seguintes castas:- Malvasia nera- Negro amaroLocorotondoMartina o Martina FrancaMatino, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- rosso- rosatoMoscato di TraniNardó, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- rosso- rosato- riservaOrta Nova, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- rosso- rosatoOstuni, acompanhado ou não da expressão «bianco»ou do nome de casta «Ottavianello»Primitivo di ManduriaRosso Barletta, acompanhado ou não da expressão «invecciato»Rosso Canosa,", "marca de vinho, esse registo não implica geralmente que o titular da referida marca registada tenha o direito de utilização exclusiva da indicação geográfica. Consequentemente, sempre que uma indicação geográfica referida no anexo II do acordo seja protegida pelas legislação australiana, a inclusão dessa indicação geográfica numa marca registada limitar-se-á aos vinhos originários do território da parte contratante dessa determinada região ou localidade.Em relação às indicações geográficas enunciadas no artigo 8º do acordo, sempre que essas indicações geográficas tenham sido incluídas numa marca, individualmente ou em associação com outras denominações, o titular da referida marca não tem o direito exclusivo de utilização dessa indicação geográfica. Consequentemente, a utilização de uma indicação geográfica como parte de uma marca restringir-se-á aos vinhos originários de uma região específica do território da parte contratante quando essas indicações geográficas sejam protegidas pela legislação australiana no termo dos períodos transitórios pertinentes previstos nos artigos 8º, 9º e 11º do acordo.Tenho a honra de propor que a presente carta constitua um esclarecimento adicional para a aplicação do referido acordo.».Tenho a honra de aceitar a sugestão de Vossa Excelência de que o que precede é aceitável para a Comunidade como esclarecimento adicional para a aplicação do supracitado acordo.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade EuropeiaTroca de Cartas relativa à utilização do termo «Frontignac» na Austrália Carta nº 1 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir às consultas entre representantes da Comunidade Europeia e da Austrália acerca do Acordo sobre o comércio de vinho.A Austrália confirma que a utilização da denominação «Frontignac» no seu território, como sinónimo da casta «Muscat à petit grain» será analisada na primeira reunião do comité misto das partes contratantes, nos termos do nº 1, alínea e), do artigo 11º do acordo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade Europeia sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da AustráliaCarta nº 2 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelencia do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir às consultas entre representantes da Comunidade Europeia e da Austrália acerca do Acordo sobre o comércio de vinho.A Austrália confirma que a utilização da denominação \"Frontignac\" no seu território, como sinónimo da casta \"Muscat à petit grain\" será analisada na primeira reunião do comité misto das partes contratantes, nos termos do nº 1, alínea e), do artigo 11º do" ]

[ "Schloß BöckelheimBereich Nahetalb) Großlagen:BurgwegKronenbergParadiesgartenPfarrgartenRosengartenSchloßkapelleSonnenbornc) Einzellagen:AbteiAlte RömerstraßeAltenbergAltenburgApostelbergBacköfchenBecherbrunnenBergBergbornBirkenbergDombergDrachenbrunnenEdelbergFelsenbergFelseneckForstFrühlingsplätzchenGalgenbergGraukatzHerrenzehntelHinkelsteinHipperichHofgutHölleHöllenbrandHöllenpfadHonigbergHörnchenJohannisbergKapellenbergKarthäuserKastellKatergrubeKatzenhölleKlostergartenKönigsgartenKönigsschloßKroneKronenfelsLauerwegLiebesbrunnenLöhrer BergLumpMarienpforter KlosterbergMönchbergMühlbergNarrenkappeNonnengartenOsterhöllOtterbergPalmengartenParadiesPastoreiPastorenbergPfaffensteinRatsgrundRheingrafenbergRömerbergRömerheldeRosenbergRosenteichRothenbergSaukopfSchloßbergSonnenbergSonnenlaufSonnenwegSt. AntoniuswegSt. MartinSteinchenSteyerbergStraußbergTeufelskücheTilgesbrunnenVogelsangWildgrafenbergd) Municípios ou partes de município:AlsenzAltenbambergAuenBad KreuznachBad Münster-EbernburgBayerfeld-SteckweilerBingerbrückBockenauBoosBosenheimBraunweilerBretzenheimBurg LayenBurgsponheimCöllnDalbergDeslochDorsheimDuchrothEbernburgEckenrothFeilbingertGaugrehweilerGenheimGuldentalGutenbergHargesheimHeddesheimHergenfeldHochstättenHüffelsheimIppesheimKalkofenKirschrothLangenlonsheimLaubenheimLauschiedLettweilerMandelMannweiler-CöllnMartinsteinMeddersheimMeisenheimMerxheimMonzingenMünsterMünsterappelMünster-SarmsheimNiederhausenNiedermoschelNorheimNußbaumOberhausenObermoschelOberndorfOberstreitOdernheimPlanigRaumbachRehbornRoxheimRüdesheimRümmelsheimSchloßböckelheimSchönebergSchweppenhausenSobernheimSommerlochSpabrückenSponheimStaudernheimSteinhardtSteckweilerSt. KatharinenTraisenUnkenbachWaldalgesheimWaldböckelheimWaldlaubersheimWald ErbachWaldhilbersheimWallhausenWeilerWeinsheimWindesheimWinterbornWinzenheim2.2.6. Região determinada Rheingau:a) Sub-região:Bereich Johannisbergb) Großlagen:BurgwegDaubhausDeutelsbergErntebringerGottesthalHeiligenstockHonigbergMehrhölzchenSteilSteinmacherc) Einzellagen:DachsbergDoosbergEdelmannFuschsbergGutenbergHasensprungHendelbergHerrnbergHöllenbergJungferKapellenbergKilzbergKlausKläuserwegKlosterbergKönigin ViktoriabergLangenstückLenchenMagdalenenkreuzMarcobrunnMichelmarkMönchspfadNußbrunnenRosengartenSandgrubSelingmacherSchönhellSchützenhausSonnenbergSt. NikolausTaubenbergd) Municípios ou partes de", "local de Lassithie)Ðåëïðïííçóéáêüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Peloponeso)Ìåóóçíéáêüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Mesinia)Ìáêåäïíéêüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Macedónia)Êñçôéêüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Creta)Èåóóáëéêüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Thessalia)Ôïðéêüò ïßíïò ÊéóÜìïõ (vinho local de Kisssamos)Ôïðéêüò ïßíïò ÔõñíÜâïõ (vinho local de Tyrnavos)Ôïðéêüò ïßíïò ðëáãéÝò ÁìðÝëïõ (vinho local das encostas de Ampelos)Ôïðéêüò ïßíïò Âßëëéæáò (vinho local de Villiza)Ôïðéêüò ïßíïò Ãñåâåíþí (vinho local de Grevena)Ôïðéêüò ïßíïò ÁôôéêÞò (vinho local da Ática)Áãéïñåßôéêïò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local Agioritikos)Äùäåêáíçóéáêüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local do Dodekaneso)Áíáâõóéùôéêüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local Anavyssiotikos)Ðáéáíßôéêïò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local Peanitikos)Ôïðéêüò ïßíïò ðëáãéþí ÄñÜìáò (vinho local de Drama)Êñáíéþôéêïò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Krania)Ôïðéêüò ïßíïò ðëáãéþí ÐÜñíçèáò (vinho local das encostas de Parnitha)Óõñéáíüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Syros)Èçâáúêüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Thiva)Ôïðéêüò ïßíïò ðëáãéþí Êéèáéñþíá (vinho local das encostas do Kitheron)Ôïðéêüò ïßíïò Ðåôñùôïý (vinho local das encostas de Petrotou)Ôïðéêüò ïßíïò Ãåñáíßùí (vinho local de Gerania)Ðáëëçíéþôéêïò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Pallini)Áôôéêüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local da Ática)V. VINHOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA ITALIANA A) Vinhos de", "del SilFresnedoMolinasecaNocedaPonferradaPriaranzaPuente de Domingo FlórezSancedoVega de EspinaredaVilladecanesToral de los VadosVillafranca del Bierzo2.2.6. Denominação de origem BinissalemBinissalemConsellSanta María del CamíSaucellasSanta Eugenia2.2.7. Denominação de origem CalatayudAbantoAceredAlarbaAlhama de AragónAniñónAtecaBelmonte de GraciánBubiercaCalatayudCarenasCastejón de las ArmasCastejón de AlarbaCervera de la CañadaClarés de RibotaCodosFuentes de JilocaGodojosIbdesMaluendaMaraMiedesMonterdeMontónMorata de JilocaMorosMunébregaNuévalosOlvésOreraParacuellos de JilocaRuescaSedilesTerrerTorralba de RibotaTorrijo de la CañadaValtorresVillalba del PerejilVillalenguaVillaroya de la SierraLa Viñuela2.2.8. Denominação de origem Campo de BorjaAgonAinzónAlberite de San JuanAlbetaAmbelBisimbreBorjaBulbuenteBurataBuste, ElFuendejalónMagallónPozuelo de AragónTabuencaVera de Moncayo2.2.9. Denominação de origem CarineñaAguarónAladrénAlfaménAlmonacid de la SierraAlpartirCosuendaEncinacorbaLongaresMezalochaMuelPanizaTososVillanueva de Huerva2.2.10. Denominação de origem Cava2.2.11. Denominação de origem CigalesCabezón de PisuergaCigalesCorcos del ValleCubillas de Santa MartaFuensaldañaMucientesQuintanilla de TriguerosSan Martín de ValveniSantovenia de PisuergaTrigueros del ValleValoria la BuenaDueñas2.2.12. Denominação de origem Conca de BarberàBarberà de la ConcaBlancafortConesaL'Espluga de FrancolíForèsMontblancPiraRocafort de QueraltSarralSenanSolivellaVallclaraVilaverdVimbodí2.2.13. Denominação de origem Condado de HuelvaAlmonteBeasBollullos del CondadoBonaresChucenaHinojosLucena del PuertoManzanillaMoguerNieblaPalma del Condado, LaPalos de la FronteraRociana del CondadoSan Juan del PuertoTriguerosVillalba del AlcorVillarrasa2.2.14. Denominação de origem Costers del Segrea) Sub-região: RaimatRaimatb) Sub-região: ArtesaArtesa de SegreForadadaAlòs de BalaguerPenellesPreixensc) Sub-região: Valle del Río CorbSant Martí de RiucorbVerdúGuimeràMaldàBelianesCiutadillaNalecVallbona de les MongesEls Omells de na GaiaTàrregaVallfogona de RiucorbGranyena de SegarraMontornès de SegarraPreixanaGranyanellaMontoliu de Segarrad) Sub-região: Les GarriguesLa Pobla de CérvolesEl VilosellCervià de les GarriguesL'AlbíVinaixaBellaguardaL'Espluga CalbaEls OmellonsTarrésFulledaLa FlorestaArbeca2.2.15. Denominação de origem Chacolí de Getaria - Getariako TxakolínaAiaGetariaZarautz2.2.16. Denominação de origem Jerez-Xérès-SherryChiclana de la FronteraChipionaJerez de la", "an der WeinstraßeSchnepfenpflug vom ZellertalSchwarzerdeSchloß LudwigshöheTrappenbergc) Einzellagen:AbtsbergAltenbergAltes LöhlBaronBennBergBergelBettelhausBiengartenBildbergBischofsgartenBischofswegBubeneckBurgwegDoktorEselsbuckelEselshautForstFrauenländchenFrohnwingertFronhofFrühmeßFuchslochGässelGeißkopfGerümpelGoldbergGottesackerGräfenbergHahnenHaldeHasenHasenzeileHeidegartenHeilig KreuzHeiligenbergHeldHerrenmorgenHerrenbergHerrenpfadHerrgottsackerHochbennHochgerichtHöheHohenrainHölleHonigsackIm SonnenscheinJohanniskirchelKaiserbergKalkgrubeKalkofenKapelleKapellenbergKastanienbuschKastaniengartenKirchbergKirchenstückKirchlöhKirschgartenKlostergartenKlosterpfadKlosterstückKönigswingertKreuzKreuzbergKroatenpfadKronenbergKurfirstLattLerchenböhlLettenLiebesbrunnenLinsenbuschMandelbergMandelgartenMandelhangMandelpfadMandelröthMaria MagdalenaMartinshöheMichelsbergMünzbergMusikantenbuckelMütterleNarrenbergNeubergNonnengartenNonnenstückNußbienNußriegelOberschloßÖlgasselOschelskopfOsterbergParadiesPfaffenbergReiterpfadRittersbergRömerbrunnenRömerstraßeRömerwegRosenbergRosengartenRosenkranzRosenkränzelRoßbergRoter BergSauschwänzelSchäfergartenSchloßbergSchloßgartenSchwarzes KreuzSeligmacherSilberbergSonnenbergSt. StephanSteinackerSteingebißSteinkopfStiftVenusbuckelVogelsangVogelsprungWolfsbergWonnebergZchpeterd) Municípios ou partes de município:AlbersweilerAlbisheimAlbsheimAlsterweilerAltdorfAppenhofenArzheimAsselheimBad BergzabernBad DürkheimBarbelrothBattenbergBellheimBerghausenBiedesheimBilligheimBilligheim-IngenheimBirkweilerBischheimBissersheimBobenheim am BergBockenheimBöbingenBöchingenBolandenBornheimBubenheimBurrweilerColgenstein-HeidesheimDackenheimDammheimDeidesheimDiedesfeldDierbachDirmsteinDörrenbachDrusweilerDuttweilerEdenkobenEdesheimEinselthumEllerstadtErpolzheimEschbachEssingenFlemlingenForstFrankweilerFreckenfeldFreimersheimFreinsheimFreisbachFriedelsheimGauersheimGeinsheimGerolsheimGimmeldingenGleisweilerGleiszellen-GleishorbachGodramsteinGöcklingenGönnheimGommersheimGräfenhausenGroßfischlingenGroßkarlbachGroßniedesheimGronauGrünstadtHaardtHainfeldHambachHaßlochHarxheimHeidesheimHergersweilerHeiligensteinHerxheim bei LandauHerxheim am BergHerxheimweyherHeßheimHeuchelheimHeuchelheim bei FrankenthalHeuchelheim-KlingenHochdorf-AssenheimHochstadtIlbesheimImmesheimImpflingenIngenheimInsheimKallstadtKandelKapellenKapellen-DrusweilerKapsweyerKindenheimKirchheim" ]

[ "an der WeinstraßeSchnepfenpflug vom ZellertalSchwarzerdeSchloß LudwigshöheTrappenbergc) Einzellagen:AbtsbergAltenbergAltes LöhlBaronBennBergBergelBettelhausBiengartenBildbergBischofsgartenBischofswegBubeneckBurgwegDoktorEselsbuckelEselshautForstFrauenländchenFrohnwingertFronhofFrühmeßFuchslochGässelGeißkopfGerümpelGoldbergGottesackerGräfenbergHahnenHaldeHasenHasenzeileHeidegartenHeilig KreuzHeiligenbergHeldHerrenmorgenHerrenbergHerrenpfadHerrgottsackerHochbennHochgerichtHöheHohenrainHölleHonigsackIm SonnenscheinJohanniskirchelKaiserbergKalkgrubeKalkofenKapelleKapellenbergKastanienbuschKastaniengartenKirchbergKirchenstückKirchlöhKirschgartenKlostergartenKlosterpfadKlosterstückKönigswingertKreuzKreuzbergKroatenpfadKronenbergKurfirstLattLerchenböhlLettenLiebesbrunnenLinsenbuschMandelbergMandelgartenMandelhangMandelpfadMandelröthMaria MagdalenaMartinshöheMichelsbergMünzbergMusikantenbuckelMütterleNarrenbergNeubergNonnengartenNonnenstückNußbienNußriegelOberschloßÖlgasselOschelskopfOsterbergParadiesPfaffenbergReiterpfadRittersbergRömerbrunnenRömerstraßeRömerwegRosenbergRosengartenRosenkranzRosenkränzelRoßbergRoter BergSauschwänzelSchäfergartenSchloßbergSchloßgartenSchwarzes KreuzSeligmacherSilberbergSonnenbergSt. StephanSteinackerSteingebißSteinkopfStiftVenusbuckelVogelsangVogelsprungWolfsbergWonnebergZchpeterd) Municípios ou partes de município:AlbersweilerAlbisheimAlbsheimAlsterweilerAltdorfAppenhofenArzheimAsselheimBad BergzabernBad DürkheimBarbelrothBattenbergBellheimBerghausenBiedesheimBilligheimBilligheim-IngenheimBirkweilerBischheimBissersheimBobenheim am BergBockenheimBöbingenBöchingenBolandenBornheimBubenheimBurrweilerColgenstein-HeidesheimDackenheimDammheimDeidesheimDiedesfeldDierbachDirmsteinDörrenbachDrusweilerDuttweilerEdenkobenEdesheimEinselthumEllerstadtErpolzheimEschbachEssingenFlemlingenForstFrankweilerFreckenfeldFreimersheimFreinsheimFreisbachFriedelsheimGauersheimGeinsheimGerolsheimGimmeldingenGleisweilerGleiszellen-GleishorbachGodramsteinGöcklingenGönnheimGommersheimGräfenhausenGroßfischlingenGroßkarlbachGroßniedesheimGronauGrünstadtHaardtHainfeldHambachHaßlochHarxheimHeidesheimHergersweilerHeiligensteinHerxheim bei LandauHerxheim am BergHerxheimweyherHeßheimHeuchelheimHeuchelheim bei FrankenthalHeuchelheim-KlingenHochdorf-AssenheimHochstadtIlbesheimImmesheimImpflingenIngenheimInsheimKallstadtKandelKapellenKapellen-DrusweilerKapsweyerKindenheimKirchheim", "NikolausTaubenbergd) Municípios ou partes de município:AßmannshausenAulhausenBöddigerEltvilleErbachFlörsheimFrankfurtGeisenheimHallgartenHattenheimHochheimJohannisbergKiedrichLorchLorchhausenMainz-KostheimMartinsthalMassenheimMittelheimNiederwallufOberwallufOestrichRauenthalRüdesheimSchloß JohannisbergSchloß ReichartshausenSchloß VollradsSteinbergWickerWiesbadenWiesbaden-DotzheimWiesbaden-FrauensteinWiesbaden-SchiersteinWinkel2.2.7. Região determinada Rheinhessen:a) Sub-regiões:Bereich BingenBereich NiersteinBereich Wonnegaub) Großlagen:AbteyAdelbergAuflangenBergklosterBurg RodensteinDomblickDomherrGotteshilfeGüldenmorgenGutes DomtalKaiserpfalzKrötenbrunnenKurfürstenstückLiebfrauenmorgenPetersbergPilgerpfadRehbachRheinblickRheingrafensteinSankt AlbanSankt RochuskapelleSpiegelbergSybillinensteinVögelsgärtenc) Einzellagen:AdelpfadÄffchenAlte RömerstraßeAltenbergAulenbergAulerdeBildstockBinger BergBlumeBlücherpfadBockshautBocksteinBornpfadBubenstückBürgelDaubhausDoktorEbersbergEdle WeingärtenEiserne HandEngelsbergFelsFelsenFeuerbergFindlingFrauenbergFraugartenFrühmesseFuchslochGalgenbergGeiersbergGeisterbergGewürzgärtchenGeyersbergGoldbergGoldenes HornGoldgrubeGoldpfadGoldstückchenGottesgartenGötzenbornHähnchenHasenbißHasensprungHaubenbergHeilHeiligenhausHeilighäuschenHeiligenpfadHeiligkreuzHerrengartenHerrgottspfadHimmelsackerHimmelthalHippingHochHochbergHockenmühleHohbergHölleHöllenbrandHombergHonigbergHornHornbergHundskopfJohannisbergKachelbergKaisergartenKallenbergKapellenbergKatzebuckelKehrKieselbergKirchbergKirchenstückKirchgärtchenKirchplatteKlausenbergKloppenbergKlosterbergKlosterbruderKostergartenKlosterwegKnopfKönigsstuhlKranzbergKreuzKreuzbergKreuzblickKreuzkapelleKreuzwegLeckerbergLeidheckeLenchenLiebenbergLiebfrauLiebfrauenbergLiebfrauenthalMandelbaumMandelbergMandelbrunnenMichelsbergMönchbäumchenMönchspfadMoosbergMorsteinNonnengartenNonnenwingertÖlbergOsterbergPaterbergPaterhofPfaffenbergPfaffenhaldePfaffenkappePilgersteinRheinbergRheingrafenbergRheinhöheRitterbergRömerbergRömerstegRosenbergRosengartenRotenfelsRotenpfadRotensteinRotes KreuzRothenbergSandSankt GeorgenSaukopfSaulochSchelmenSchildbergSchloßSchloß HammersteinSchloßbergSchloßberg-SchwätzerchenSchloßhölleSchneckenbergSchönbergSchützenhütteSchwarzenbergSeilgartenSilberbergSiliusbrunnenSioner KlosterbergSommerwendeSonnenbergSonnenhangSonnenwegSonnheilSpitzbergSt. AnnabergSt. GeorgenbergSt. JakobsbergSt.", "ou não pela indicação «Val de Loire»Muscadet des Coteaux de la Loire, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Muscadet de Sèvres-et-Maine, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Pouilly-sur-Loire, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Pouilly fumé, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Quarts-de-Chaume, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Quincy, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Reuilly, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Rosé d'Anjou, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Rosé D'Anjou pétillant, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Rosé de Loire, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Sancerre, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Saint-Nicolas-de-Bourgueil, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Saumur, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Saumur-Champigny, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Saumur pétillant, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Saumur mousseux, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Savennières, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Savennières-Coulée-de-Serrant, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Savennières-Roche-aux-Moines, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Touraine, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Touraine Azay-le-Rideau, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Touraine Amboise, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Touraine Mesland, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Touraine pétillant, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Touraine mousseux, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Vouvray, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Vouvray pétillant, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Vouvray mousseux, completada ou não pela indicação «Val de Loire»2.10.2. Vinhos delimitados de qualidade superiorChâteaumeillantChevernyCoteaux d'Ancenis, seguido ainda, obrigatoriamente, do nome de uma das castas seguintes:Pineau de la LoireChenin blancMalvoisiePinot-BeurotGamayCabernetCoteaux du GiennoisCoteaux du Giennois Cosne-sur-LoireCoteaux du VendômoisCôtes d'Auvergne, completada ou não pelo nome do município de origem:BoudesChanturgueChâteaugayCorentMadarguesCôtes de GienCôtes de Gien Cosne-sur-LoireFiefs Vendéens, obrigatoriamente seguido de um dos seguintes nomes:BremMareuilPissotteVixGros-plant ou Gros-plant du Pays NantaisHaut", "fecho, na rotulagem e na embalagem;g) Embalagem: as embalagens protectoras, de papel, de palha ou de qualquer outro tipo, cartão e caixas, utilizadas no transporte de um ou mais recipientes.Artigo 3º 1. Sem prejuízo de disposições em contrário do presente acordo, a importação e comercialização será efectuada nos termos da regulamentação aplicável no território das partes.2. As partes tomarão todas as medidas gerais e específicas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente acordo. As partes garantirão igualmente o cumprimento dos objectivos do acordo.TÍTULO I Práticas e tratamentos enológicos e requisitos de composição do vinho Artigo 4º 1. A Comunidade autorizará a importação e comercialização no seu território, para consumo humano directo, de todos os vinhos originários da Austrália e produzidos de acordo com:a) Uma ou mais das práticas ou tratamentos enológicos enunciados no ponto 1 do anexo I; eb) Os requisitos de composição e outros, previstos no protocolo do acordo.2. A Austrália autorizará a importação e comercialização no seu território, para consumo humano directo, de todos os vinhos originários da Comunidade e produzidos de acordo com:a) Uma ou mais práticas ou tratamentos enológicos enunciados no ponto 2 do anexo I; e b) Os requisitos de composição e outros, previstos no protocolo do acordo.Artigo 5º 1. Se uma parte autorizar uma prática ou um tratamento enológico para os seus vinhos que não sejam autorizados pela outra parte nos termos do artigo 4º, pode pedir autorização à outra parte. Nesse caso, a parte que apresenta o pedido colocará à disposição da outra parte documentação adequada incluindo as informações necessárias à avaliação do pedido.2. A avaliação do pedido referido no nº 1 será efectuada tomando nomeadamente em consideração:a) Exigências de protecção da saúde pública;b) Exigências de defesa do consumidor; ec) Regras de boa prática enológica, nomeadamente, as exigências de que a prática ou o tratamento enológico em questão não envolvam uma alteração inaceitável da composição do produto tratado ou a deterioração das suas características organolépticas.3. As partes decidirão, num prazo de 12 meses a contar da apresentação da documentação referida no nº 1, se, e em que condições, a prática ou o tratamento enológico em questão podem ser incluídos no anexo I ou se será necessário um período de avaliação suplementar.4. Se uma das partes o considerar necessário, pode apresentar um pedido de parecer ao Office International de la Vigne et du Vin (OIV), ou a qualquer outra autoridade internacional competente, acerca da prática ou do" ]

[ "premier cru».4. A denominação «Crémant de Luxembourg» completada pela inscrição »Moselle Luxembourgeoise - Appellation contrôlée».5. Os vinhos espumantes de qualidade com a inscrição «Moselle Luxembourgeoise - Appellation contrôlée».VII. VINHOS ORIGINÁRIOS DE PORTUGAL A. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadasEstes vinhos são designados pelos termos «vinho de qualidade produzido em região determinada» e pelo nome de uma região determinada enunciada no ponto 1.Esses vinhos podem, além disso, ser descritos pelo nome da sub-região enunciada no ponto 2, por uma menção tradicional específica enunciada no ponto 3, bem como por uma menção tradicional complementar enunciada no ponto 4.1. Nomes das regiões determinadasAlcobaçaAlenquerAlmeirimArrábidaArrudaBairradaBiscoitosBorbaBucelasCarcavelosCartaxoCastelo RodrigoChamuscaChavesColaresCorucheCova da BeiraDãoPorto, Vin de Porto, Oporto, Port Wine, Portwein, Portvin, PortwijnDouroEncostas de AireEncostas da NaveÉvoraGraciosaGranja-AmarelejaLafõesLagoaLagosMadeira, Madeira Wein, Madeira Wine, Vin de Madèra, Madera, Vino di Madera, Madeira WijnMoscatel de Setúbal, SetúbalMouraÓbidosPalmelaPicoPinhelPlanalto mirandêsPortalegrePortimãoRedondoReguengosRosé de Trás-os-MontesRosé das BeirasRosé do Ribatejo e OesteRosé do AlgarveSantarémTaviraTerceiraTomarValpaçosVarosaVidigueiraVinhos verdes2. Nomes das sub-regiões2.1. Região determinada do DãoAlvaBesteirosCastendoSerra da EstrelaSilgueirosTerras de AzuraraTerras de Senhorim2.2. Região determinada do DouroAlijóLamegoMedaSabrosaVila Real2.3. Sub-região de Favaios2.4. Região determinada de VarosaTarouca2.5. Região determinada dos vinhos verdesAmaranteBastoBragaLimaMonçãoPenafiel3. Menções tradicionais específicasDenominação de origemDenominação de origem controladaIndicação de proveniência regulamentadaRegião demarcadaVinho doce naturalVinho generoso4. Menções tradicionais complementares4.1. Região determinada da MadeiraAmadurecidoAveludadoCanteiroDouradoEncorpadoEscuroGarrafeiraFinoFrasqueiraLeveMacioMeio escuroMuito pálidoMuito velhoPálidoReservaReserva velhaSeleccionadoSercialSoleraSuperior - BualVelho4.2. Região determinada do PortoAlouradoAlourado claroBranco-doiradoBranco-pálidoBranco-palhaCrustedCrustingLate Bottled Vintage ou LBVLeve secoMuito velhoReservaRetintoRubySuperiorTawnyTintoTinto alouradoVelhíssimoVintage4.3. OutrasBranco de uvas brancasBranco de uvas tintasCasaCasalClareteColheita seleccionadaEscolhaGarrafeiraHerdadeMonteNobreNovoPacoPalácioPalhete ou PalhetoQuintaReservaSolarSuperiorVelhoVilaVinho com agulhaVinho frutadoVinho leveVinho de missaVinho", "Vossa Excelência do seguinte teor:«Tenho ao honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, assinado hoje, e nomeadamente aos seus artigos 8º e 14ºNeste contexto, tenho a honra de confirmar que, em relação artigos 8º e 14º do presente acordo e no que se refere à aplicabilidade às partes do Acordo relativo a aspectos do direito de propriedade intelectual ligados ao comércio (TRIP), no caso deste ser assinado na sua actual versão \"Dunkel\", de 21 de Dezembro de 1991, as partes consideram que o regime das exportações a que se refere o nº 4 do artigo 24º do TRIP prevalecerá sobre as derrogações temporárias previstas no artigo 8º do presente acordo em relação às exportações.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.».Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da AustráliaTroca de Cartas respeitante à relação entre o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho e o nº 1 do artigo 24º do Acordo sobre aspectos do direito de propriedade intelectual ligados ao comércio (TRIP) Carta nº 1 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, assinado hoje.Nesse contexto, tenho a honra de confirmar que as partes consideram que a negociação e o funcionamento do presente acordo dão cumprimento à obrigação de cada uma das partes em relação à outra, decorrente do nº 1 do artigo 24º do Acordo sobre aspectos do direito de propriedade intelectual ligados ao comércio (TRIP).Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o conteúdo desta carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da AustráliaCarta nº 2 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, assinado hoje.Nesse contexto, tenho a honra de confirmar que as partes consideram que a negociação e o funcionamento do presente acordo dão cumprimento à obrigação de cada uma das partes em relação à outra, decorrente do nº 1 do artigo 24º do Acordo sobre aspectos do direito de propriedade intelectual ligados ao comércio (TRIP).Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o conteúdo desta carta.».Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade em relação ao conteúdo da carta de", "adquirido de, pelo menos, 8,5 % vol ou um título alcoométrico volúmico total sem enriquecimento superior a 15 % vol,- um teor de ácidos voláteis que não supere 25 miliequivalentes por litro (1,5 g/l),- um teor de anidrido sulfuroso que não supere 300 mg/l,desde que o vinho em questão tenha uma indicação geográfica protegida referida no anexo II.2. Para efeitos do nº 1, o vinho deve ser acompanhado de um certificado emitido pelo Australian Wine and Brandy Corporation ou por qualquer outro organismo competente designado pela Austrália, que certifique que o vinho foi produzido nos termos da regulamentação australiana.II. Nos termos da alínea b) do artigo 21º do acordo, este não é aplicável a:1. Vinho em recipientes rotulados de capacidade igual ou inferior a cinco litros, munidos de um dispositivo de fecho não recuperável, quando a quantidade total transportada não seja superior a 100 litros, independentemente de ser ou não constituída por lotes individuais;2. a) Quantidades de vinho iguais ou inferiores a 30 litros por viajante, incluídas nas bagagens pessoais;b) Quantidades de vinho iguais ou inferiores a 30 litros, enviadas de particular a particular;c) Vinhos incluídos nas bagagens de particulares por ocasião de mudança de residência;d) Vinhos destinados a feiras, tal como definidos nas normas aduaneiras aplicáveis, desde que estejam acondicionados em recipientes rotulados, com uma capacidade inferior ou igual a dois litros, munidos de um dispositivo de fecho não recuperável;e) Quantidades de vinho importadas para fins de experimentação científica e técnica até ao limite de um hectolitro;f) Vinho destinado às representações diplomáticas, consulares e organismos similares, importado com isenção de direitos;g) Vinho que constitua provisão de bordo dos meios de transporte internacionais.A isenção referida no nº 1 não pode ser cumulada com outra ou outras isenções referidas no presente número.Troca de Cartas relativa às condições de produção e rotulagem de vinhos espumantes «fermentados em garrafa» originários da Austrália Carta nº 1 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir às consultas entre os representantes da Comunidade Europeia e da Austrália sobre as condições de produção e rotulagem de vinhos espumantes «fermentados em garrafa» originários da Austrália. Observo que o Governo australiano tenciona introduzir a seguinte definição na legislação australiana sobre o produto em questão:«a) Entende-se por vinho espumante \"fermentado em garrafa\", vinho produzido por fermentação numa garrafa de capacidade igual ou inferior a 5 l, com envelhecimento sobre as suas borras não inferior a 6 meses.b) Os termos \"fermentado em garrafa\" só podem constar do rótulo ou das embalagens que contenham vinho espumante se o referido vinho espumante tiver sido produzido por fermentação numa garrafa de capacidade igual ou inferior a 5 l e com um", "«rosso» e/ou do nome de uma das seguintes castas:- Malvasia (Spumante)- SauvignonColli Piacentini, acompanhado- de uma das seguintes expressões:- Gutturnio- Monterosso Val d'Arda- Trebbianino Val Trebbia- Val Nure- ou do nome de uma das seguintes castas:- Barbera- Bonarda- Malvasia- Ortrugo- Pinot nero- Pinot grigio- SauvignonLambrusco Grasparossa di CastelvetroLambrusco Mantovano (Frizzante)Lambrusco ReggianoLambrusco Salamino di Santa CroceLambrusco di SorbaraMontuni del RenoPagadebit di RomagnaSangiovese di RomagnaTrebbiano di Romagna (Spumante)2.2.9. Região da ToscanaBianco della Valdinievole, acompanhado ou não da expressão «vin santo»Bianco dell'Empolese, acompanhado ou não da expressão «vin santo»Bianco di Pitigliano, acompanhado ou não da expressão «superiore»Bianco Pisano di S. Torpé, acompanhado ou não da expressão «vin santo»Bianco Vergine ValdichianaBolgheriCandia dei Colli ApuaniCarmignano, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- rosato- vin santoColli dell'Etruria, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- rosato- vin santoou do nome da casta VermiglioColli di Luni, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- riservaou do nome da casta VermentinoElba, acompanhado ou não das expressões «bianco» ou «rosso»Montecarlo, acompanhado ou não das expressões «bianco» ou «rosso»Montescudaio, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- vin santoMorellino di Scansano, acompanhado ou não das expressão «riserva»Moscadello di MontalcinoParina, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- rosato- riservaPomino, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- vin santo- riservaRosso delle Colline Lucchesi e Bianco delle Colline LucchesiRosso di MontalcinoRosso di MontepulcianoVal d'Arbia, acompanhado ou não das expressão «vin santo»Val di Cornia, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- rosato- riservaou do nome de uma das seguintes castas:- Campiglia Marittima- Suvereto- San Vincenzo2.2.10. Região de UmbriaColli Altotiberini, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- rosatoColli Amerini, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- rosato- novelloou do nome das casta MalvasiaColli del Trasimeno, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rossoColli Martani, acompanhado ou não pela expressão «riserva» ou do nome de uma das seguintes castas:- Grechetto di" ]

[ "des coteaux du Cher et de l'ArnonVin de pays des coteaux de CoiffyVin de pays des coteaux d'EnseruneVin de pays des coteaux de FenouillèdesVin de pays des coteaux FlaviensVin de pays des coteaux de FontcaudeVin de pays des coteaux de GlanesVin de pays des coteaux du GrésivaudanVin de pays des coteaux de LaurensVin de pays des coteaux du LibronVin de pays des coteaux du littoral AudoisVin de pays des coteaux de MiramontVin de pays des coteaux de MurvielVin de pays des coteaux de NarbonneVin de pays des coteaux de PeyriacVin de pays des coteaux du Pont du GardVin de pays des coteux du QuercyVin de pays des coteaux du SalagouVin de pays des coteaux de SalavèsVin de pays des coteaux du TermenèsVin de pays des côtes du VidourleVin de pays des coteaux et terrasses de MontaubanVin de pays des côtes du BrianVin de pays des côtes de CeressouVin de pays des côtes CatalanesVin de pays des côtes du CondomoisVin de pays des côtes de GascogneVin de pays des côtes de LastoursVin de pays des côtes de LézignanVin de pays des côtes du Libac (ex Serve de Coiran)Vin de pays des côtes de MontestrucVin de pays des côtes de PérignanVin de pays des côtes de ProuilheVin de pays des côtes du TarnVin de pays des côtes de ThauVin de pays des côtes de ThongueVin de pays de CucugnanVin de pays de Franche-ComtéVin de pays des gorges de l'HéraultVin de pays des gorges et côtes de MillauVin de pays de Hauterive en pays d'AudeVin de pays de la haute vallée de l'AudeVin de pays de la haute vallée de l'OrbVin de pays des hauts de BadensVin de pays de l'îlie de BeautéVin de pays du Jardin de la FranceVin de pays des Marches de BretagneVin de pays des MauresVin de pays du Mont-BaudileVin de pays du Mont BouquetVin de pays de Mont-CaumeVin de pays des Monts de la GrageVin de pays d'OcVin de pays de Petite-CrauVin de pays de PézenasVin de pays de la principauté d'OrangeVin de pays de RetzVin de pays des Sables du golfe du LionVin de pays de Saint-SardosVin de pays du Torgan (anciens coteaux Cathares)Vin de pays des terroirs LandaisVin de pays de Thézac-PerricardVin de pays d'UrféVin de pays de l'UzègeVin de pays du val de CesseVin de pays du val de DagneVin de pays du val de MontferrandVin de pays du val d'OrbieuVin de pays de la vallée du ParadisVin de pays des vals d'AglyVin de pays de la VaunageVin de pays de la vicomté d'AumelasVin de pays de la VistrenqueIII. VINHOS ORIGINÁRIOS DO REINO DE ESPANHA A) Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadasEstes vinhos são designados pelos termos «vino de calidad producido en región determinada» ou por uma menção tradicional específica enumerada no ponto 1, bem como pelo nome de uma das regiões determinadas referidas no ponto 2. Este nome pode ser completado pelo nome de uma das unidades geográficas inscritas na mesma lista.Estes vinhos podem,", "a. G.RotenbergRümmingenSachsenflurSalemSasbachSasbachwaldenSchallbachSchallstadt-WolfenweilerSchelingenScherzingenSchmieheimSchlattSchliengenSchriesheimSeefeldenSexauSingenSinsheimSinzheimSöllingenStadelhofenStaufenSteinbachSteinsfurtSteinenstadtStettenStettfeldSulzSulzbachSulzburgSulzfeldTairnbachTannenkirchTauberbischofsheimTiefenbachTiengenTiergartenTunselTutschfeldenÜberlingenUbstadtUbstadt-WeilerUissigheimUlmUntergrombachUnteröwisheimUnterschüpfVarnhaltWagenstadtWaldangellochWaldulmWallburgWaltershofenWalzbachtalWasenweilerWeiherWeilWeilerWeingartenWeinheimWeisenbachWelmlingenWerbachWertheimWettelbrunnWeislochWildtalWintersweilerWittnauWöschbachWollbachZaisenhausenZell-WeierbachZeuternZungweierZunzingen2.2.12. Região determinada Saale-Unstrut:a) Sub-regiões:Bereich Schloß NeuenburgBereich Thüringenb) Großlagen:BlütengrundGöttersitzKelterbergSchweigenbergc) Einzellagen:HahnenbergMühlbergRappentald) Municípios ou partes de município:Bad KösenBad SulzaBurgscheidungenDomburgDorndorfEulauFreyburgGleinaGoseckGröstGroßheringenGroßjenaHöhnstedtJenaKaatschenKalzendorfKarsdorfKirchscheidungenKlosterhäselerLangenbogenLauchaLöbaschützMüncherodaNaumburgNebraNeugönnaReinsdorfRollsdorfRoßbachSchleberodaSchulpforteSeeburgSpielbergSteigraVitzenburgWeischützWeißenfelsWerder/HavelZeuchfeldZscheiplitz2.2.13. Região determinada Sachsen:a) Sub-regiões:Bereich DresdenBereich ElstertalBereich Meißenb) Großlagen:ElbhängeLößnitzSchloßweinbergSpaargebirgec) Einzellagen:KapitelbergHeinrichsburgd) Municípios ou partes de municípios:BelgernJessenKleindröbenMeißenMerbitzOstritzPesterwitzPillnitzProschwitzRadebeulSchliebenSeußlitzWeinböhlaB) Vinhos de mesa com indicação geográficaAhrtaler LandweinAltrheingauer LandweinBayerischer Bodensee-LandweinFränkischer LandweinLandwein der MoselLandwein der RuwerLandwein der SaarMitteldeutscher LandweinNahegauer LandweinPfälzer LandweinRegensburger LandweinRheinburgen-LandweinRheinischer LandweinSaarländischer Landwein der MoselSächsischer LandweinSchwäbischer LandweinStarkenburger LandweinSüdbadischer LandweinTaubertäler LandweinUnterbadischer LandweinC) Menções tradicionais complementares- Affentaler- Badisch Rotgold- Ehrentrudis- Hock- Liebfrauenmilch und Liebfraumilch- Moseltaler- Riesling-Hochgewächs- Rotling- Schillerwein- Weißherbst- Winzersekt- Deutsches WeinsiegelII. VINHOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA FRANCESA A) Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadasEstes vinhos são designados pelos termos «vin de qualité produit", "ÁôôéêÞò (Retsina Attikis)Ñåôóßíá Âïéùôßáò (Retsina Viotias)Ñåôóßíá Åõâïßáò (Retsina Evias)4. Vinho de mesa Retsina seguido de um nome de uma área de produção e denominado «ïíïìáóßá êáôÜ ðáñÜäïóç» (denominação tradicional)Ñåôóßíá Ìåóïãåßùí (Retsina Messoghion) (1)Ñåôóßíá Êñùðßáò (Retsina Kropias) (1)orÑåôóßíá Êïñùðßïõ (Retsina Koropiou) (1)Ñåôóßíá Ìáñêïðïýëïõ (Retsina Markopoulou) (1)Ñåôóßíá ÌåãÜñùí (Retsina Megaron) (1)Ñåôóßíá Ðáéáíßáò (Retsina Peanias) (1)orÑåôóßíá Ëéïðåóßïõ (Retsina Liopessiou) (1)Ñåôóßíá ÐáëëÞíçò (Retsina Pallinis) (1)Ñåôóßíá Ðéêåñìßïõ (Retsina Pikermiou) (1)Ñåôóßíá ÓðÜôùí (Retsina Spaton) (1)Ñåôóßíá Èçâþí (Retsina Thivon) (2)Ñåôóßíá ÃéÜëôñùí (Retsina Guialtron) (3)Ñåôóßíá Êáñýóôïõ (Retsina Karystou) (3)Ñåôóßíá ×áëêßäáò (Retsina Halkidas) (3)C) Vinhos de mesa denominados «ôïðéêüò ïßíïò» (vinho local) acompanhados ou não do nome de uma área de produçãoÔïðéêüò ïßíïò Ôñéöõëßáò (vinho local de Trifilia)Ìåóçìâñéþôéêïò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Messimvria)Åðáíùìßôéêïò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Epanomie)Ôïðéêüò ïßíïò Ðëáãéþí ïñåéíÞò Êïñéíèßáò (vinho local das encostas montanhosas, de Korinthia)Ôïðéêüò ïßíïò Ðõëßáò (vinho local de Pylie)Ôïðéêüò ïßíïò ÐëáãéÝò Âåñôßóêïõ (vinho local das encostas de Vertiskos)Çñáêëåéþôéêïò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Heraklion)Ëáóéèéþôéêïò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Lassithie)Ðåëïðïííçóéáêüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Peloponeso)Ìåóóçíéáêüò", "de solução coloidal,- caulino,- tanino,- enzimas pectolíticas,- preparados enzimáticos de betaglucanase;19. Adição de tanino;20. Tratamento por carvões de uso enológico (carvão activado) até um limite de 100 gramas de produto seco por hectolitro;21. Tratamento, nas condições estabelecidas na regulamentação comunitária de:- vinhos brancos e dos vinhos rosados ou «rosés», pelo ferrocianeto de potássio,- vinhos tintos, pelo ferrocianeto de potássio ou pelo fitato de cálcio, desde que o vinho tratado deste modo contenha ferro residual;22. Adição de ácido metatartárico até ao limite de 100 mg/l;23. Utilização de goma arábica;24. Utilização do ácido DL-tartárico, também designado por ácido racémico, ou do seu sal neutro de potássio com vista a precipitar o cálcio em excesso;25. Utilização, para a produção de vinhos espumantes obtidos por fermentação em garrafa e para os quais a separação das borras seja efectuada por expulsão (dégorgement):- de alginato de cálcio, ou- de alginato de potássio;26. Utilização de sulfato de cobre para eliminar uma falta de sabor ou de aroma do vinho, até um limite de um grama por hectolitro, desde que o teor de cobre do vinho tratado deste modo não supere um miligrama por litro;27. Adição de bitartarato de potássio para favorecer a precipitação do tártaro;28. Adição de resina de pinheiro de Alepo nas condições estabelecidas na regulamentação comunitária, apenas com o intuito de obter um vinho «retsina»;29. Adição de caramelo para obter a cor dos vinhos licorosos;30. Utilização, nas condições estabelecidas na regulamentação comunitária, de sulfato de cálcio para o fabrico de vinhos licorosos, desde que o teor de sulfato no vinho tratado deste modo não supere 2,5 g/l, expresso em sulfato de potássio;31. Adição de destilados de vinho ou de uvas secas, ou de álcool neutro de origem vínica para o fabrico de vinhos licorosos, nas condições estabelecidas na regulamentação comunitária;32. Adição, nas condições estabelecidas na regulamentação comunitária, de sacarose, de mosto concentrado de uvas, de mosto concentrado rectificado, para aumentar o título alcoométrico natural das uvas, do mosto de uvas ou do vinho;33. Adição, nas condições estabelecidas na regulamentação comunitária, de mosto de uvas ou de mosto concentrado rectificado para a edulcoração do vinho.ANEXO II Referido no artigo 7º O presente acordo aplica-se aos seguintes vinhos:A. VINHOS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA I. VINHOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A) Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadasEstos vinhos são designados pelo termo" ]

[ "recente de vinhos secos;4. Centrifugação e filtração, com ou sem adjuvante de filtração inerte, desde que a sua utilização não deixe resíduos indesejáveis no produto assim tratado;5. Utilização de fermentos para a produção de vinho;6. Utilização de anidrido carbónico, de árgon ou de nitrogénio, quer sós quer misturados entre si, unicamente com o fim de criar uma atmosfera inerte e de manipular o produto ao abrigo do ar;7. Utilização, em conformidade com as condições estabelecidas na regulamentação australiana, de uma ou mais das seguintes substâncias para favorecer o desenvolvimento de leveduras:- fosfato de amónico ou sulfato de amónio,- sulfito de amónio ou bissulfito de amónio,- dicloridrato de tiamina.8. Utilização de bactérias produtoras de ácido láctico nas suspensões vínicas;9. Adição de anidrido carbónico, desde que o teor de anidrido carbónico do vinho assim tratado não seja superior a 2 g/l;10. Utilização, nas condições previstas pela regulamentação comunitária, de anidrido sulfuroso, de bissulfito de potássio ou de metabissulfito de potássio também denominados dissulfito de potássio ou pirossulfito de potássio;11. Adição de ácido sórbico ou de sorbato de potássio, desde que o teor final de ácido sórbico do produto tratado, introduzido no consumo humano directo, não seja superior a 200 mg/l;12. Adição de ácido L-ascórbico ou de ácido eritórbico (ácido isoascórbico) até ao limite de 300 mg/l;13. Adição de ácido cítrico com vista à estabilização do vinho desde que o teor final do vinho tratado não seja superior a 1 g/l;14. Utilização de ácido tartárico, de ácido láctico ou de ácido málico para a acidificação, desde que o teor de acidez inicial não aumente para além de 4,0 g/l, expresso em ácido tartárico;15. Clarificação por meio de uma ou de várias das substâncias para uso enológico:- gelatina alimentar,- cola de peixe,- caseína e caseinato de potássio,- leite ou leite evaporado,- albumina animal,- bentonite,- dióxido de silício sob a forma de gelatina ou de solução coloidal,- caulino,- tanino,- enzimas pectolíticas,- enzimas aprovadas para utilização alimentar,16. Adição de tanino;17. Tratamento por carvões para uso enológico (carvão activado)18. Tratamento nas condições estabelecidas na regulamentação australiana:- dos vinhos brancos e dos vinhos rosados ou «rosés», pelo ferrocianeto de potássio,- dos vinhos tintos, pelo ferrocianeto de potássio ou pelo fitato de cálcio desde que o vinho tratado deste modo contenha ferro residual;19. Adição de ácido metatartárico até ao limite", "del SilFresnedoMolinasecaNocedaPonferradaPriaranzaPuente de Domingo FlórezSancedoVega de EspinaredaVilladecanesToral de los VadosVillafranca del Bierzo2.2.6. Denominação de origem BinissalemBinissalemConsellSanta María del CamíSaucellasSanta Eugenia2.2.7. Denominação de origem CalatayudAbantoAceredAlarbaAlhama de AragónAniñónAtecaBelmonte de GraciánBubiercaCalatayudCarenasCastejón de las ArmasCastejón de AlarbaCervera de la CañadaClarés de RibotaCodosFuentes de JilocaGodojosIbdesMaluendaMaraMiedesMonterdeMontónMorata de JilocaMorosMunébregaNuévalosOlvésOreraParacuellos de JilocaRuescaSedilesTerrerTorralba de RibotaTorrijo de la CañadaValtorresVillalba del PerejilVillalenguaVillaroya de la SierraLa Viñuela2.2.8. Denominação de origem Campo de BorjaAgonAinzónAlberite de San JuanAlbetaAmbelBisimbreBorjaBulbuenteBurataBuste, ElFuendejalónMagallónPozuelo de AragónTabuencaVera de Moncayo2.2.9. Denominação de origem CarineñaAguarónAladrénAlfaménAlmonacid de la SierraAlpartirCosuendaEncinacorbaLongaresMezalochaMuelPanizaTososVillanueva de Huerva2.2.10. Denominação de origem Cava2.2.11. Denominação de origem CigalesCabezón de PisuergaCigalesCorcos del ValleCubillas de Santa MartaFuensaldañaMucientesQuintanilla de TriguerosSan Martín de ValveniSantovenia de PisuergaTrigueros del ValleValoria la BuenaDueñas2.2.12. Denominação de origem Conca de BarberàBarberà de la ConcaBlancafortConesaL'Espluga de FrancolíForèsMontblancPiraRocafort de QueraltSarralSenanSolivellaVallclaraVilaverdVimbodí2.2.13. Denominação de origem Condado de HuelvaAlmonteBeasBollullos del CondadoBonaresChucenaHinojosLucena del PuertoManzanillaMoguerNieblaPalma del Condado, LaPalos de la FronteraRociana del CondadoSan Juan del PuertoTriguerosVillalba del AlcorVillarrasa2.2.14. Denominação de origem Costers del Segrea) Sub-região: RaimatRaimatb) Sub-região: ArtesaArtesa de SegreForadadaAlòs de BalaguerPenellesPreixensc) Sub-região: Valle del Río CorbSant Martí de RiucorbVerdúGuimeràMaldàBelianesCiutadillaNalecVallbona de les MongesEls Omells de na GaiaTàrregaVallfogona de RiucorbGranyena de SegarraMontornès de SegarraPreixanaGranyanellaMontoliu de Segarrad) Sub-região: Les GarriguesLa Pobla de CérvolesEl VilosellCervià de les GarriguesL'AlbíVinaixaBellaguardaL'Espluga CalbaEls OmellonsTarrésFulledaLa FlorestaArbeca2.2.15. Denominação de origem Chacolí de Getaria - Getariako TxakolínaAiaGetariaZarautz2.2.16. Denominação de origem Jerez-Xérès-SherryChiclana de la FronteraChipionaJerez de la", "No âmbito do presente acordo, ambas as partes podem apresentar sugestões para alargar o âmbito da sua cooperação, tomando em consideração a experiência adquirida na sua aplicação.Artigo 25º 1. Os vinhos que, à entrada em vigor do presente acordo ou no termo dos períodos transitórios aplicáveis previstos nos artigos 8º ou 11º ou no ponto 1, alínea b), do anexo I, tenham sido legalmente produzidos, descritos e apresentados, em contrário ao disposto no presente acordo, podem ser comercializados mediante as seguintes condições:a) Quando os vinhos tenham sido produzidos utilizando uma ou mais práticas ou tratamentos enológicos que não constem do anexo I, os vinhos podem ser comercializados até ao esgotamento das existências;b) Quando os vinhos tenham sido descritos e apresentados utilizando denominações proibidas pelo presente acordo, os vinhos podem ser comercializados:- por grossistas, durante um período de três anos,- por retalhistas, até ao esgotamento das existências.2. Não obstante o disposto na alínea b) do nº 1, o período durante o qual um vinho descrito e apresentado como «Beaujolais», nos termos do artigo 8º, pode ser comercializado será sujeito aos termos de qualquer acordo entre os produtores australianos e as autoridades competentes francesas que representem os produtores de «Beaujolais» e de qualquer decisão judicial.3. Sem prejuízo do disposto no nº 7 do artigo 5º, os vinhos produzidos, descritos e apresentados nos termos do presente acordo, que sejam comercializados e cuja descrição ou apresentação deixem de estar em conformidade com o presente acordo devido a uma alteração desse, podem ser comercializados até ao esgotamento das existências, salvo decisão em contrário das partes.Artigo 26º O protocolo e os anexos fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 27º O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Artigo 28º 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente e por escrito do cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do presente acordo.2. Ambas as partes podem denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso escrito de um ano.Hecho en Bruselas y en Canberra, el veintiseis de enero de mil novecientos noventa y cuatro y el treinta y uno de enero de mil novecientos noventa y cuatro, respectivamente.Udfærdiget i Bruxelles og i Canberra henholdsvis den seksogtyvende januar nitten hundrede og fire og halvfems og den enogtredivte januar nitten hundrede og fire og halvfems.Geschehen zu Brüssel und Canberra am sechsundzwanzigsten Januar", "acompanhado ou não da expressão «superiore»Dolcetto delle Langhe Monregalesi, acompanhado ou não da expressão «superiore»Dolcetto d'Ovada, acompanhado ou não da expressão «superiore»Erbaluce di Caluso ou CalusoFaraFreisa d'Asti, acompanhado ou não da expressão «superiore»Freisa di Chieri, acompanhado ou não da expressão «superiore»Gabiano, acompanhada ou não da expressão «riserva»Gavi ou Cortese di GaviGhemmeGrignolino d'AstiGrignolino del Monferrato CasaleseLessonaLoazzoloMalvasia di Casorzo d'AstiMalvasia di Castelnuova Don BoscoMoscato d'AstiMoscato d'Asti Spumante ou Asti Spumante ou AstiNebbiolo d'AlbaRoero, acompanhado ou não das expressões:- rosso- superioreou do nome da casta ArneisRubino di CantavennaRuché di Castagnole MonferratoSizzano2.2.3. Região da LombardiaBotticinoCapriano del Colle, acompanhado ou não da expressão «rosso» ou do nome da casta TrebbianoCellaticaColli morenici mantovani del Garda, acompanhado ou não das expressões:- bianco- rosso- rosato- chiaretto- rubinoFranciacorta, acompanhado ou não das expressões:- bianco- rosso- rosato- roséLambrusco Mantovano, acompanhado ou não das expressões:- rosso- rosatoLugana (1)Oltrepò Pavese, acompanhado ou não das expressões:- spumante- moscato liquoroso dolce- moscato liquoroso secco- Rosso- Rosato- Riserva- Buttafuoco- Sangue di Giudaou do nome das castas:- Barbera- Bonarda- Riesling italico- Riesling renano- Cortese- Moscato- Moscato liquoroso dolce- Pinot nero- Pinot Grigio (Frizzante)Riviera del Garda Bresciano ou Garda Bresciano, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- Bianco- Chiaretto- Rosso- Rosato- Rosé- Superiore- Novelloou do nome da casta GropelloSan Colombano al Lambro ou San ColombanoSan Martino della BattagliaValcalepio, acompanhado ou não das expressões:- Bianco- RossoValtellina, acompanhado ou não da expressão «superiore», «Sforzato» ou «Sfursat» ou acompanhado ou não de uma das seguintes indicações geográficas:- Sassella- Inferno- Grumello- Valgella2.2.4. Região do Trentino-Alto AdigeAlto Adige (Südtiroler), acompanhado ou não da expressão «riserva» ou do nome de uma das seguintes castas:- Moscato Giallo (Goldenmuskateller ou Goldmuskateller)- Pinot Bianco (Weißburgunder)- Chardonnay- Pinot Grigio (Ruländer)- Riesling italico (Welschriesling)- Müller-Thurgau (Riesling Sylvaner)- Riesling Renano- Sylvaner- Sauvignon- Traminer Aromatico ou Gewürztraminer- Cabernet- Lagrein rosato (Lagrein Kretzer, Lagrein di Gries ou Grieser Lagrein)- Lagrein scuro (Lagrein Dunkel-Grieser ou Lagrein di Gries)- Malvasia ou Malvasier-" ]

[ "des coteaux du Cher et de l'ArnonVin de pays des coteaux de CoiffyVin de pays des coteaux d'EnseruneVin de pays des coteaux de FenouillèdesVin de pays des coteaux FlaviensVin de pays des coteaux de FontcaudeVin de pays des coteaux de GlanesVin de pays des coteaux du GrésivaudanVin de pays des coteaux de LaurensVin de pays des coteaux du LibronVin de pays des coteaux du littoral AudoisVin de pays des coteaux de MiramontVin de pays des coteaux de MurvielVin de pays des coteaux de NarbonneVin de pays des coteaux de PeyriacVin de pays des coteaux du Pont du GardVin de pays des coteux du QuercyVin de pays des coteaux du SalagouVin de pays des coteaux de SalavèsVin de pays des coteaux du TermenèsVin de pays des côtes du VidourleVin de pays des coteaux et terrasses de MontaubanVin de pays des côtes du BrianVin de pays des côtes de CeressouVin de pays des côtes CatalanesVin de pays des côtes du CondomoisVin de pays des côtes de GascogneVin de pays des côtes de LastoursVin de pays des côtes de LézignanVin de pays des côtes du Libac (ex Serve de Coiran)Vin de pays des côtes de MontestrucVin de pays des côtes de PérignanVin de pays des côtes de ProuilheVin de pays des côtes du TarnVin de pays des côtes de ThauVin de pays des côtes de ThongueVin de pays de CucugnanVin de pays de Franche-ComtéVin de pays des gorges de l'HéraultVin de pays des gorges et côtes de MillauVin de pays de Hauterive en pays d'AudeVin de pays de la haute vallée de l'AudeVin de pays de la haute vallée de l'OrbVin de pays des hauts de BadensVin de pays de l'îlie de BeautéVin de pays du Jardin de la FranceVin de pays des Marches de BretagneVin de pays des MauresVin de pays du Mont-BaudileVin de pays du Mont BouquetVin de pays de Mont-CaumeVin de pays des Monts de la GrageVin de pays d'OcVin de pays de Petite-CrauVin de pays de PézenasVin de pays de la principauté d'OrangeVin de pays de RetzVin de pays des Sables du golfe du LionVin de pays de Saint-SardosVin de pays du Torgan (anciens coteaux Cathares)Vin de pays des terroirs LandaisVin de pays de Thézac-PerricardVin de pays d'UrféVin de pays de l'UzègeVin de pays du val de CesseVin de pays du val de DagneVin de pays du val de MontferrandVin de pays du val d'OrbieuVin de pays de la vallée du ParadisVin de pays des vals d'AglyVin de pays de la VaunageVin de pays de la vicomté d'AumelasVin de pays de la VistrenqueIII. VINHOS ORIGINÁRIOS DO REINO DE ESPANHA A) Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadasEstes vinhos são designados pelos termos «vino de calidad producido en región determinada» ou por uma menção tradicional específica enumerada no ponto 1, bem como pelo nome de uma das regiões determinadas referidas no ponto 2. Este nome pode ser completado pelo nome de uma das unidades geográficas inscritas na mesma lista.Estes vinhos podem,", "recente de vinhos secos;4. Centrifugação e filtração, com ou sem adjuvante de filtração inerte, desde que a sua utilização não deixe resíduos indesejáveis no produto assim tratado;5. Utilização de fermentos para a produção de vinho;6. Utilização de anidrido carbónico, de árgon ou de nitrogénio, quer sós quer misturados entre si, unicamente com o fim de criar uma atmosfera inerte e de manipular o produto ao abrigo do ar;7. Utilização, em conformidade com as condições estabelecidas na regulamentação australiana, de uma ou mais das seguintes substâncias para favorecer o desenvolvimento de leveduras:- fosfato de amónico ou sulfato de amónio,- sulfito de amónio ou bissulfito de amónio,- dicloridrato de tiamina.8. Utilização de bactérias produtoras de ácido láctico nas suspensões vínicas;9. Adição de anidrido carbónico, desde que o teor de anidrido carbónico do vinho assim tratado não seja superior a 2 g/l;10. Utilização, nas condições previstas pela regulamentação comunitária, de anidrido sulfuroso, de bissulfito de potássio ou de metabissulfito de potássio também denominados dissulfito de potássio ou pirossulfito de potássio;11. Adição de ácido sórbico ou de sorbato de potássio, desde que o teor final de ácido sórbico do produto tratado, introduzido no consumo humano directo, não seja superior a 200 mg/l;12. Adição de ácido L-ascórbico ou de ácido eritórbico (ácido isoascórbico) até ao limite de 300 mg/l;13. Adição de ácido cítrico com vista à estabilização do vinho desde que o teor final do vinho tratado não seja superior a 1 g/l;14. Utilização de ácido tartárico, de ácido láctico ou de ácido málico para a acidificação, desde que o teor de acidez inicial não aumente para além de 4,0 g/l, expresso em ácido tartárico;15. Clarificação por meio de uma ou de várias das substâncias para uso enológico:- gelatina alimentar,- cola de peixe,- caseína e caseinato de potássio,- leite ou leite evaporado,- albumina animal,- bentonite,- dióxido de silício sob a forma de gelatina ou de solução coloidal,- caulino,- tanino,- enzimas pectolíticas,- enzimas aprovadas para utilização alimentar,16. Adição de tanino;17. Tratamento por carvões para uso enológico (carvão activado)18. Tratamento nas condições estabelecidas na regulamentação australiana:- dos vinhos brancos e dos vinhos rosados ou «rosés», pelo ferrocianeto de potássio,- dos vinhos tintos, pelo ferrocianeto de potássio ou pelo fitato de cálcio desde que o vinho tratado deste modo contenha ferro residual;19. Adição de ácido metatartárico até ao limite", "denominação não seja utilizada de modo a induzir o consumidor em erro.3. Não obstante o disposto no presente artigo, as partes acordam em que, enquanto não for determinado o período transitório, nos termos do artigo 9º, e, posteriormente, durante o período transitório, as denominações «Lambrusco» e «Riesling», podem ser utilizadas para vinhos originários da Austrália como descrição de um estilo de vinho tradicionalmente produzido e comercializado com essas denominações para venda em países que não pertençam ao território comunitário, desde que a regulamentação australiana e de outros países o permita e que essas denominações não sejam utilizadas de forma a induzir o consumidor em erro.Artigo 12º Sem prejuízo de legislação australiana mais restritiva, as partes contratantes acordam em permitir a utilização de indicações geográficas na descrição e apresentação de vinhos originários da Austrália nas seguintes condições:a) Quando for utilizada uma única indicação geográfica, pelo menos 85 % do vinho deve ser obtido a partir de uvas colhidas nessa unidade geográfica;b) Quando forem utilizadas até três indicações geográficas para o mesmo vinho, pelo menos 95 % do vinho deve ser obtido a partir de uvas colhidas nessas unidades geográficas, e um mínimo de 5 % do vinho deve pertencer a uma das indicações geográficas utilizadas; as indicações geográficas do rótulo serão enunciadas por ordem percentual decrescente.Artigo 13º 1. Se a descrição ou a apresentação de um vinho, nomeadamente no rótulo, nos documentos oficiais ou comerciais, ou na publicidade violar o presente acordo, as partes contratantes aplicarão as medidas administrativas ou os processos judiciais necessários, de acordo com a respectiva legislação.2. As medidas e processos referidos no nº 1 serão tomadas e desencadeados nomeadamente, nos seguintes casos:a) Quando da tradução das descrições das legislações comunitária ou australiana na língua ou línguas da outra parte contratante resultarem palavras que possam induzir em erro quanto à origem, natureza ou qualidade do vinho descrito ou apresentado dessa forma;b) Quando as descrições, marcas, denominações, inscrições ou ilustrações que, directa ou indirectamente, forneçam informações falsas ou erróneas quanto à proveniência, origem, natureza, casta ou qualidades materiais do vinho surjam nos recipientes ou nas embalagens, na publicidade, ou nos documentos oficiais e comerciais relativos aos vinhos cuja denominação é protegida no âmbito do presente acordo;c) Quando a embalagem utilizada induza em erro quanto à origem do vinho.Artigo 14º O presente acordo não obsta a quaisquer protecções adicionais, presentes ou futuras, das descrições protegidas pelo presente acordo,", "ÁôôéêÞò (Retsina Attikis)Ñåôóßíá Âïéùôßáò (Retsina Viotias)Ñåôóßíá Åõâïßáò (Retsina Evias)4. Vinho de mesa Retsina seguido de um nome de uma área de produção e denominado «ïíïìáóßá êáôÜ ðáñÜäïóç» (denominação tradicional)Ñåôóßíá Ìåóïãåßùí (Retsina Messoghion) (1)Ñåôóßíá Êñùðßáò (Retsina Kropias) (1)orÑåôóßíá Êïñùðßïõ (Retsina Koropiou) (1)Ñåôóßíá Ìáñêïðïýëïõ (Retsina Markopoulou) (1)Ñåôóßíá ÌåãÜñùí (Retsina Megaron) (1)Ñåôóßíá Ðáéáíßáò (Retsina Peanias) (1)orÑåôóßíá Ëéïðåóßïõ (Retsina Liopessiou) (1)Ñåôóßíá ÐáëëÞíçò (Retsina Pallinis) (1)Ñåôóßíá Ðéêåñìßïõ (Retsina Pikermiou) (1)Ñåôóßíá ÓðÜôùí (Retsina Spaton) (1)Ñåôóßíá Èçâþí (Retsina Thivon) (2)Ñåôóßíá ÃéÜëôñùí (Retsina Guialtron) (3)Ñåôóßíá Êáñýóôïõ (Retsina Karystou) (3)Ñåôóßíá ×áëêßäáò (Retsina Halkidas) (3)C) Vinhos de mesa denominados «ôïðéêüò ïßíïò» (vinho local) acompanhados ou não do nome de uma área de produçãoÔïðéêüò ïßíïò Ôñéöõëßáò (vinho local de Trifilia)Ìåóçìâñéþôéêïò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Messimvria)Åðáíùìßôéêïò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Epanomie)Ôïðéêüò ïßíïò Ðëáãéþí ïñåéíÞò Êïñéíèßáò (vinho local das encostas montanhosas, de Korinthia)Ôïðéêüò ïßíïò Ðõëßáò (vinho local de Pylie)Ôïðéêüò ïßíïò ÐëáãéÝò Âåñôßóêïõ (vinho local das encostas de Vertiskos)Çñáêëåéþôéêïò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Heraklion)Ëáóéèéþôéêïò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Lassithie)Ðåëïðïííçóéáêüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Peloponeso)Ìåóóçíéáêüò" ]

[ "des coteaux du Cher et de l'ArnonVin de pays des coteaux de CoiffyVin de pays des coteaux d'EnseruneVin de pays des coteaux de FenouillèdesVin de pays des coteaux FlaviensVin de pays des coteaux de FontcaudeVin de pays des coteaux de GlanesVin de pays des coteaux du GrésivaudanVin de pays des coteaux de LaurensVin de pays des coteaux du LibronVin de pays des coteaux du littoral AudoisVin de pays des coteaux de MiramontVin de pays des coteaux de MurvielVin de pays des coteaux de NarbonneVin de pays des coteaux de PeyriacVin de pays des coteaux du Pont du GardVin de pays des coteux du QuercyVin de pays des coteaux du SalagouVin de pays des coteaux de SalavèsVin de pays des coteaux du TermenèsVin de pays des côtes du VidourleVin de pays des coteaux et terrasses de MontaubanVin de pays des côtes du BrianVin de pays des côtes de CeressouVin de pays des côtes CatalanesVin de pays des côtes du CondomoisVin de pays des côtes de GascogneVin de pays des côtes de LastoursVin de pays des côtes de LézignanVin de pays des côtes du Libac (ex Serve de Coiran)Vin de pays des côtes de MontestrucVin de pays des côtes de PérignanVin de pays des côtes de ProuilheVin de pays des côtes du TarnVin de pays des côtes de ThauVin de pays des côtes de ThongueVin de pays de CucugnanVin de pays de Franche-ComtéVin de pays des gorges de l'HéraultVin de pays des gorges et côtes de MillauVin de pays de Hauterive en pays d'AudeVin de pays de la haute vallée de l'AudeVin de pays de la haute vallée de l'OrbVin de pays des hauts de BadensVin de pays de l'îlie de BeautéVin de pays du Jardin de la FranceVin de pays des Marches de BretagneVin de pays des MauresVin de pays du Mont-BaudileVin de pays du Mont BouquetVin de pays de Mont-CaumeVin de pays des Monts de la GrageVin de pays d'OcVin de pays de Petite-CrauVin de pays de PézenasVin de pays de la principauté d'OrangeVin de pays de RetzVin de pays des Sables du golfe du LionVin de pays de Saint-SardosVin de pays du Torgan (anciens coteaux Cathares)Vin de pays des terroirs LandaisVin de pays de Thézac-PerricardVin de pays d'UrféVin de pays de l'UzègeVin de pays du val de CesseVin de pays du val de DagneVin de pays du val de MontferrandVin de pays du val d'OrbieuVin de pays de la vallée du ParadisVin de pays des vals d'AglyVin de pays de la VaunageVin de pays de la vicomté d'AumelasVin de pays de la VistrenqueIII. VINHOS ORIGINÁRIOS DO REINO DE ESPANHA A) Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadasEstes vinhos são designados pelos termos «vino de calidad producido en región determinada» ou por uma menção tradicional específica enumerada no ponto 1, bem como pelo nome de uma das regiões determinadas referidas no ponto 2. Este nome pode ser completado pelo nome de uma das unidades geográficas inscritas na mesma lista.Estes vinhos podem,", "Pinot grigio- Sauvignon- Pinot nero- Riesling renano- Picolit- Merlot- Cabernet- Cabernet franc- Cabernet sauvignon- Chardonnay- Malvasia istriana- Refosco dal peduncolo rosso- Schioppettino- Traminer aromaticoGrave del Friuli, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- rosato- superioreou do nome de uma das seguintes castas:- Merlot- Cabernet franc- Cabernet sauvignon- Chardonnay- Refosco dal peduncolo rosso- Pinot bianco- Pinot grigio- Pinot nero- Verduzzo friulano (Frizzante)- Riesling renano- Sauvignon- Traminer aromaticoIsonzo ou Isonzo del Friuli, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rossoou do nome de uma das seguintes castas:- Cabernet franc- Cabernet sauvignon- Chardonnay- Franconia- Sauvignon- Malvasia istriana- Pinot bianco- Pinot grigio- Pinot nero- Refosco dal peduncolo rosso- Verduzzo friulano- Traminer aromatico- Riesling italico- Riesling renano- MerlotLatisana del Friuli, acompanhado ou não da expressão «rosato» ou do nome de uma das seguintes castas:- Merlot- Cabernet- Refosco- Pinot bianco- Pinot grigio- Verduzzo friulano- Traminer aromatico- Sauvignon- ChardonnayLison-Pramazziore (Spumante) (1), acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- classico- riservaou do nome de uma das seguintes castas:- Cabernet- Cabernet franc- Cabernet sauvignon- Chardonnay- Merlot- Pinot bianco- Pinot grigio- Refosco dal peduncolo rosso- Riesling italico- Sauvignon- Verduzzo2.2.7. Região da LiguriaCinque terre y Cinque terre sciacchetràRossese di Dolceacqua ou Dolceacqua, acompanhado ou não da expressão «superiore»Colli di Luni, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- rosso- riservaou nome da variedade do vinho VermentinoRiviera Ligure di Ponente, acompanhado ou não do- nome de uma das seguintes indicações geográficas:- Riviera dei Fiori- Albenga ou Albenganese- Finale o Finalese- Ormeasco- Ormeasco superiore- Ormeasco Schiac-trà- ou de uma das seguintes castas:- Pigato- Rosesse- Vermentino2.2.8. Região da Emilia-RomagnaBianco di ScandianoBosco Eliceo, acompanhado ou não das expressão «bianco» e/ou do nome de uma das seguintes castas:- Fortana- Merlot- SauvignonCagnina di RomagnaColli Bolognesi, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- riservaou do nome de uma das seguintes castas:- Barbera- Merlot- Sauvignon- Riesling italico- Pinot bianco- Pignoletto- Cabernet sauvignonColli di Parma, acompanhado ou não das expressão «rosso» e/ou do nome de uma das seguintes castas:- Malvasia (Spumante)- SauvignonColli Piacentini, acompanhado- de uma das seguintes expressões:- Gutturnio-", "acompanhado ou não da expressão «superiore»Dolcetto delle Langhe Monregalesi, acompanhado ou não da expressão «superiore»Dolcetto d'Ovada, acompanhado ou não da expressão «superiore»Erbaluce di Caluso ou CalusoFaraFreisa d'Asti, acompanhado ou não da expressão «superiore»Freisa di Chieri, acompanhado ou não da expressão «superiore»Gabiano, acompanhada ou não da expressão «riserva»Gavi ou Cortese di GaviGhemmeGrignolino d'AstiGrignolino del Monferrato CasaleseLessonaLoazzoloMalvasia di Casorzo d'AstiMalvasia di Castelnuova Don BoscoMoscato d'AstiMoscato d'Asti Spumante ou Asti Spumante ou AstiNebbiolo d'AlbaRoero, acompanhado ou não das expressões:- rosso- superioreou do nome da casta ArneisRubino di CantavennaRuché di Castagnole MonferratoSizzano2.2.3. Região da LombardiaBotticinoCapriano del Colle, acompanhado ou não da expressão «rosso» ou do nome da casta TrebbianoCellaticaColli morenici mantovani del Garda, acompanhado ou não das expressões:- bianco- rosso- rosato- chiaretto- rubinoFranciacorta, acompanhado ou não das expressões:- bianco- rosso- rosato- roséLambrusco Mantovano, acompanhado ou não das expressões:- rosso- rosatoLugana (1)Oltrepò Pavese, acompanhado ou não das expressões:- spumante- moscato liquoroso dolce- moscato liquoroso secco- Rosso- Rosato- Riserva- Buttafuoco- Sangue di Giudaou do nome das castas:- Barbera- Bonarda- Riesling italico- Riesling renano- Cortese- Moscato- Moscato liquoroso dolce- Pinot nero- Pinot Grigio (Frizzante)Riviera del Garda Bresciano ou Garda Bresciano, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- Bianco- Chiaretto- Rosso- Rosato- Rosé- Superiore- Novelloou do nome da casta GropelloSan Colombano al Lambro ou San ColombanoSan Martino della BattagliaValcalepio, acompanhado ou não das expressões:- Bianco- RossoValtellina, acompanhado ou não da expressão «superiore», «Sforzato» ou «Sfursat» ou acompanhado ou não de uma das seguintes indicações geográficas:- Sassella- Inferno- Grumello- Valgella2.2.4. Região do Trentino-Alto AdigeAlto Adige (Südtiroler), acompanhado ou não da expressão «riserva» ou do nome de uma das seguintes castas:- Moscato Giallo (Goldenmuskateller ou Goldmuskateller)- Pinot Bianco (Weißburgunder)- Chardonnay- Pinot Grigio (Ruländer)- Riesling italico (Welschriesling)- Müller-Thurgau (Riesling Sylvaner)- Riesling Renano- Sylvaner- Sauvignon- Traminer Aromatico ou Gewürztraminer- Cabernet- Lagrein rosato (Lagrein Kretzer, Lagrein di Gries ou Grieser Lagrein)- Lagrein scuro (Lagrein Dunkel-Grieser ou Lagrein di Gries)- Malvasia ou Malvasier-", "ordinaire roséBourgogne passetoutgrainsBourgogne roséBourgogne rosé Côte ChalonnaiseBourgogne rosé Hautes Côtes de BeauneBourgogne rosé Hautes Côtes de NuitsBrouillyChablisChablis grand cruChablis premier cruChambertinChambertin Clos de BèzeChambolle-MusignyChapelle-ChambertinCharlemagneCharmes-ChambertinChassagne-MontrachetChenasChevalier-MontrachetChiroublesChorey-lès-BeauneClos de la RocheClos des LambraysClos de la RocheClos de TartClos de VougeotClos Saint-DenisCortonCorton-CharlemagneCôtes de BeauneCôtes de Beaune, antecedida do nome do município de origem:Auxey-DuressesBlagnyChassagne-MontrachetChorey-lès-BeauneLadoixMeursaultMonthéliePernand-VergelessesPuligny-MontrachetSaint-AubinSaint-RomainSantenaySavigny-lès-BeauneCôtes de Beaune villagesCôtes de BrouillyCôtes de Nuits villagesCoteaux du LyonnaisCrémant de BourgogneCriots de Bâtard-MontrachetÉchezeauxFixinFleurieGevrey-ChambertinGivryGrands ÉchezeauxGriotte-ChambertinJuliénasLa Grande-RueLadoixLatricières-ChambertinMâconMâcon villagesMâcon supérieurMâcon, seguida do nome do município de origem:AzéBerzé-la-VilleBerzé-le-ChatelBissy-la-MâconnaiseBurgyBussièresChaintréChânesLa Chapelle-de-GuinchayChardonnayCharnay-lès-MâconChasselasChevagny-lès-ChevrièresClesséCrèches-sur-SaôneCruzillesDavayéFuisséGrévillyHurignyIgéLeynesLochéLugnyMilly-LamartineMontbelletPéronnePierreclosPrisséPruzillyLa Roche-VineuseRomanèche-ThorainsSaint-Amour-BellevueSaint-Gengoux-de-ScisséSaint-Symphorien-d'AncellesSaint-VéranSolognySolutré-PouillyVergissonVerzéVinzellesViréUchizyMarangesMaranges-Côtes de BeauneMarsannayMazis-ChambertinMazoyères-ChambertinMercureyMeursaultMontagnyMonthélieMontrachetMorey-Saint-DenisMorgonMoulin-à-VentMusignyNuits ou Nuits-Saint-GeorgesPernand-VergelessesPetit ChablisPinot Chardonnay-MâconPommardPouilly-FuisséPouilly-LochéPouilly-VinzellesPuligny-MontrachetRégniéRichebourgRomanée (La)Romanée ContiRomanée Saint-VivantRuchottes-ChambertinRullySaint-AmourSaint-AubinSaint-Aubin (premiers crus)Saint-RomainSaint-VéranSantenaySavigny ou Savigny-lès-BeauneTâche (La)Vins fins des Côtes de NuitsVolnayVolnay SantenotsVosne-RomanéeVougeot2.3.2. Vinhos delimitados de qualidade superiorCôtes du ForezCôte RoannaisesSauvignon de Saint-Bris2.4. Regiões de Jura e Savoie2.4.1. Denominações de origem controladasArboisArbois mousseuxArbois PupillinChâteau-ChâlonCôtes du" ]

[ "o permita, o benefício da protecção dada pelo presente acordo será tornado extensivo às pessoas singulares e colectivas, organismos e federações, associações e organizações de produtores, comerciantes ou consumidores com sede na Austrália.2. Na medida em que a legislação australiana aplicável o permita, o benefício da protecção dada pelo presente acordo será tornado extensivo às pessoas singulares e colectivas, organismos e federações, associações e organizações de produtores, comerciantes ou consumidores com sede na Comunidade.Artigo 11º 1. Sem prejuízo de legislação interna mais restritiva, as partes acordam em permitir a utilização da denominação de uma casta, ou sempre que aplicável, de um sinónimo para descrever e apresentar um vinho, mediante as seguintes condições:a) Quando seja utilizado o nome de uma única casta, pelo menos 85 % do vinho deve ser obtido, após dedução da quantidade de produtos utilizada para uma possível edulcoração, a partir dessa casta;b) Quando sejam utilizadas no mesmo vinho nomes de duas ou três castas:I. Pelo menos 85 % do vinho deve ser obtido, após dedução da quantidade de produtos utilizada para uma possível edulcoração, a partir dessas castas, desde que exista um mínimo de 20 % de qualquer casta citada;II. As castas serão enunciadas por ordem percentual decrescente;c) Quando o vinho for inteiramente composto das castas nomeadas, podem ser nomeadas até cinco castas no rótulo, devendo existir um mínimo de 5 % de qualquer casta nomeada, e as castas serão enunciadas por ordem percentual decrescente;d) Quando o nome da casta ou o seu sinónimo forem compostos de diferentes palavras, esses nomes compostos ou sinónimos serão impressos no rótulo, sem aposição de qualquer outra informação, em letras uniformes da mesma dimensão, em uma ou mais linhas;e) A denominação não deve ser utilizada de modo a induzir o consumidor em erro. Nesse sentido, as partes podem determinar as condições específicas nos termos das quais a denominação pode ser utilizada.2. As partes confirmam que a denominação «Hermitage» é utilizada para os vinhos originários da Austrália como sinónimo da casta «Shiraz». Não obstante o disposto no artigo 7º e no presente artigo, as partes acordam em que, enquanto não for determinado o período transitório, nos termos do artigo 9º, e, posteriormente, durante o período transitório, a denominação «Hermitage» pode ser utilizada para os vinhos originários da Austrália como sinónimo da casta «Shiraz» para a venda em países que não pertençam ao território comunitário, desde que a regulamentação australiana e de outros países o permita e que essa denominação não seja utilizada de modo a induzir o consumidor em erro.3. Não obstante o disposto no presente artigo, as partes acordam em que, enquanto não for determinado o período", "Vossa Excelência do seguinte teor:«Tenho ao honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, assinado hoje, e nomeadamente aos seus artigos 8º e 14ºNeste contexto, tenho a honra de confirmar que, em relação artigos 8º e 14º do presente acordo e no que se refere à aplicabilidade às partes do Acordo relativo a aspectos do direito de propriedade intelectual ligados ao comércio (TRIP), no caso deste ser assinado na sua actual versão \"Dunkel\", de 21 de Dezembro de 1991, as partes consideram que o regime das exportações a que se refere o nº 4 do artigo 24º do TRIP prevalecerá sobre as derrogações temporárias previstas no artigo 8º do presente acordo em relação às exportações.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.».Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da AustráliaTroca de Cartas respeitante à relação entre o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho e o nº 1 do artigo 24º do Acordo sobre aspectos do direito de propriedade intelectual ligados ao comércio (TRIP) Carta nº 1 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, assinado hoje.Nesse contexto, tenho a honra de confirmar que as partes consideram que a negociação e o funcionamento do presente acordo dão cumprimento à obrigação de cada uma das partes em relação à outra, decorrente do nº 1 do artigo 24º do Acordo sobre aspectos do direito de propriedade intelectual ligados ao comércio (TRIP).Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o conteúdo desta carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da AustráliaCarta nº 2 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, assinado hoje.Nesse contexto, tenho a honra de confirmar que as partes consideram que a negociação e o funcionamento do presente acordo dão cumprimento à obrigação de cada uma das partes em relação à outra, decorrente do nº 1 do artigo 24º do Acordo sobre aspectos do direito de propriedade intelectual ligados ao comércio (TRIP).Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o conteúdo desta carta.».Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade em relação ao conteúdo da carta de", "Pinot grigio- Sauvignon- Pinot nero- Riesling renano- Picolit- Merlot- Cabernet- Cabernet franc- Cabernet sauvignon- Chardonnay- Malvasia istriana- Refosco dal peduncolo rosso- Schioppettino- Traminer aromaticoGrave del Friuli, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- rosato- superioreou do nome de uma das seguintes castas:- Merlot- Cabernet franc- Cabernet sauvignon- Chardonnay- Refosco dal peduncolo rosso- Pinot bianco- Pinot grigio- Pinot nero- Verduzzo friulano (Frizzante)- Riesling renano- Sauvignon- Traminer aromaticoIsonzo ou Isonzo del Friuli, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rossoou do nome de uma das seguintes castas:- Cabernet franc- Cabernet sauvignon- Chardonnay- Franconia- Sauvignon- Malvasia istriana- Pinot bianco- Pinot grigio- Pinot nero- Refosco dal peduncolo rosso- Verduzzo friulano- Traminer aromatico- Riesling italico- Riesling renano- MerlotLatisana del Friuli, acompanhado ou não da expressão «rosato» ou do nome de uma das seguintes castas:- Merlot- Cabernet- Refosco- Pinot bianco- Pinot grigio- Verduzzo friulano- Traminer aromatico- Sauvignon- ChardonnayLison-Pramazziore (Spumante) (1), acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- classico- riservaou do nome de uma das seguintes castas:- Cabernet- Cabernet franc- Cabernet sauvignon- Chardonnay- Merlot- Pinot bianco- Pinot grigio- Refosco dal peduncolo rosso- Riesling italico- Sauvignon- Verduzzo2.2.7. Região da LiguriaCinque terre y Cinque terre sciacchetràRossese di Dolceacqua ou Dolceacqua, acompanhado ou não da expressão «superiore»Colli di Luni, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- rosso- riservaou nome da variedade do vinho VermentinoRiviera Ligure di Ponente, acompanhado ou não do- nome de uma das seguintes indicações geográficas:- Riviera dei Fiori- Albenga ou Albenganese- Finale o Finalese- Ormeasco- Ormeasco superiore- Ormeasco Schiac-trà- ou de uma das seguintes castas:- Pigato- Rosesse- Vermentino2.2.8. Região da Emilia-RomagnaBianco di ScandianoBosco Eliceo, acompanhado ou não das expressão «bianco» e/ou do nome de uma das seguintes castas:- Fortana- Merlot- SauvignonCagnina di RomagnaColli Bolognesi, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- riservaou do nome de uma das seguintes castas:- Barbera- Merlot- Sauvignon- Riesling italico- Pinot bianco- Pignoletto- Cabernet sauvignonColli di Parma, acompanhado ou não das expressão «rosso» e/ou do nome de uma das seguintes castas:- Malvasia (Spumante)- SauvignonColli Piacentini, acompanhado- de uma das seguintes expressões:- Gutturnio-", "adquirido de, pelo menos, 8,5 % vol ou um título alcoométrico volúmico total sem enriquecimento superior a 15 % vol,- um teor de ácidos voláteis que não supere 25 miliequivalentes por litro (1,5 g/l),- um teor de anidrido sulfuroso que não supere 300 mg/l,desde que o vinho em questão tenha uma indicação geográfica protegida referida no anexo II.2. Para efeitos do nº 1, o vinho deve ser acompanhado de um certificado emitido pelo Australian Wine and Brandy Corporation ou por qualquer outro organismo competente designado pela Austrália, que certifique que o vinho foi produzido nos termos da regulamentação australiana.II. Nos termos da alínea b) do artigo 21º do acordo, este não é aplicável a:1. Vinho em recipientes rotulados de capacidade igual ou inferior a cinco litros, munidos de um dispositivo de fecho não recuperável, quando a quantidade total transportada não seja superior a 100 litros, independentemente de ser ou não constituída por lotes individuais;2. a) Quantidades de vinho iguais ou inferiores a 30 litros por viajante, incluídas nas bagagens pessoais;b) Quantidades de vinho iguais ou inferiores a 30 litros, enviadas de particular a particular;c) Vinhos incluídos nas bagagens de particulares por ocasião de mudança de residência;d) Vinhos destinados a feiras, tal como definidos nas normas aduaneiras aplicáveis, desde que estejam acondicionados em recipientes rotulados, com uma capacidade inferior ou igual a dois litros, munidos de um dispositivo de fecho não recuperável;e) Quantidades de vinho importadas para fins de experimentação científica e técnica até ao limite de um hectolitro;f) Vinho destinado às representações diplomáticas, consulares e organismos similares, importado com isenção de direitos;g) Vinho que constitua provisão de bordo dos meios de transporte internacionais.A isenção referida no nº 1 não pode ser cumulada com outra ou outras isenções referidas no presente número.Troca de Cartas relativa às condições de produção e rotulagem de vinhos espumantes «fermentados em garrafa» originários da Austrália Carta nº 1 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir às consultas entre os representantes da Comunidade Europeia e da Austrália sobre as condições de produção e rotulagem de vinhos espumantes «fermentados em garrafa» originários da Austrália. Observo que o Governo australiano tenciona introduzir a seguinte definição na legislação australiana sobre o produto em questão:«a) Entende-se por vinho espumante \"fermentado em garrafa\", vinho produzido por fermentação numa garrafa de capacidade igual ou inferior a 5 l, com envelhecimento sobre as suas borras não inferior a 6 meses.b) Os termos \"fermentado em garrafa\" só podem constar do rótulo ou das embalagens que contenham vinho espumante se o referido vinho espumante tiver sido produzido por fermentação numa garrafa de capacidade igual ou inferior a 5 l e com um" ]

[ "ÁôôéêÞò (Retsina Attikis)Ñåôóßíá Âïéùôßáò (Retsina Viotias)Ñåôóßíá Åõâïßáò (Retsina Evias)4. Vinho de mesa Retsina seguido de um nome de uma área de produção e denominado «ïíïìáóßá êáôÜ ðáñÜäïóç» (denominação tradicional)Ñåôóßíá Ìåóïãåßùí (Retsina Messoghion) (1)Ñåôóßíá Êñùðßáò (Retsina Kropias) (1)orÑåôóßíá Êïñùðßïõ (Retsina Koropiou) (1)Ñåôóßíá Ìáñêïðïýëïõ (Retsina Markopoulou) (1)Ñåôóßíá ÌåãÜñùí (Retsina Megaron) (1)Ñåôóßíá Ðáéáíßáò (Retsina Peanias) (1)orÑåôóßíá Ëéïðåóßïõ (Retsina Liopessiou) (1)Ñåôóßíá ÐáëëÞíçò (Retsina Pallinis) (1)Ñåôóßíá Ðéêåñìßïõ (Retsina Pikermiou) (1)Ñåôóßíá ÓðÜôùí (Retsina Spaton) (1)Ñåôóßíá Èçâþí (Retsina Thivon) (2)Ñåôóßíá ÃéÜëôñùí (Retsina Guialtron) (3)Ñåôóßíá Êáñýóôïõ (Retsina Karystou) (3)Ñåôóßíá ×áëêßäáò (Retsina Halkidas) (3)C) Vinhos de mesa denominados «ôïðéêüò ïßíïò» (vinho local) acompanhados ou não do nome de uma área de produçãoÔïðéêüò ïßíïò Ôñéöõëßáò (vinho local de Trifilia)Ìåóçìâñéþôéêïò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Messimvria)Åðáíùìßôéêïò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Epanomie)Ôïðéêüò ïßíïò Ðëáãéþí ïñåéíÞò Êïñéíèßáò (vinho local das encostas montanhosas, de Korinthia)Ôïðéêüò ïßíïò Ðõëßáò (vinho local de Pylie)Ôïðéêüò ïßíïò ÐëáãéÝò Âåñôßóêïõ (vinho local das encostas de Vertiskos)Çñáêëåéþôéêïò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Heraklion)Ëáóéèéþôéêïò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Lassithie)Ðåëïðïííçóéáêüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Peloponeso)Ìåóóçíéáêüò", "des coteaux du Cher et de l'ArnonVin de pays des coteaux de CoiffyVin de pays des coteaux d'EnseruneVin de pays des coteaux de FenouillèdesVin de pays des coteaux FlaviensVin de pays des coteaux de FontcaudeVin de pays des coteaux de GlanesVin de pays des coteaux du GrésivaudanVin de pays des coteaux de LaurensVin de pays des coteaux du LibronVin de pays des coteaux du littoral AudoisVin de pays des coteaux de MiramontVin de pays des coteaux de MurvielVin de pays des coteaux de NarbonneVin de pays des coteaux de PeyriacVin de pays des coteaux du Pont du GardVin de pays des coteux du QuercyVin de pays des coteaux du SalagouVin de pays des coteaux de SalavèsVin de pays des coteaux du TermenèsVin de pays des côtes du VidourleVin de pays des coteaux et terrasses de MontaubanVin de pays des côtes du BrianVin de pays des côtes de CeressouVin de pays des côtes CatalanesVin de pays des côtes du CondomoisVin de pays des côtes de GascogneVin de pays des côtes de LastoursVin de pays des côtes de LézignanVin de pays des côtes du Libac (ex Serve de Coiran)Vin de pays des côtes de MontestrucVin de pays des côtes de PérignanVin de pays des côtes de ProuilheVin de pays des côtes du TarnVin de pays des côtes de ThauVin de pays des côtes de ThongueVin de pays de CucugnanVin de pays de Franche-ComtéVin de pays des gorges de l'HéraultVin de pays des gorges et côtes de MillauVin de pays de Hauterive en pays d'AudeVin de pays de la haute vallée de l'AudeVin de pays de la haute vallée de l'OrbVin de pays des hauts de BadensVin de pays de l'îlie de BeautéVin de pays du Jardin de la FranceVin de pays des Marches de BretagneVin de pays des MauresVin de pays du Mont-BaudileVin de pays du Mont BouquetVin de pays de Mont-CaumeVin de pays des Monts de la GrageVin de pays d'OcVin de pays de Petite-CrauVin de pays de PézenasVin de pays de la principauté d'OrangeVin de pays de RetzVin de pays des Sables du golfe du LionVin de pays de Saint-SardosVin de pays du Torgan (anciens coteaux Cathares)Vin de pays des terroirs LandaisVin de pays de Thézac-PerricardVin de pays d'UrféVin de pays de l'UzègeVin de pays du val de CesseVin de pays du val de DagneVin de pays du val de MontferrandVin de pays du val d'OrbieuVin de pays de la vallée du ParadisVin de pays des vals d'AglyVin de pays de la VaunageVin de pays de la vicomté d'AumelasVin de pays de la VistrenqueIII. VINHOS ORIGINÁRIOS DO REINO DE ESPANHA A) Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadasEstes vinhos são designados pelos termos «vino de calidad producido en región determinada» ou por uma menção tradicional específica enumerada no ponto 1, bem como pelo nome de uma das regiões determinadas referidas no ponto 2. Este nome pode ser completado pelo nome de uma das unidades geográficas inscritas na mesma lista.Estes vinhos podem,", "ACORDO entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho A COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada «Comunidade»,por um lado, eA AUSTRÁLIA,por outro,adiante designadas «partes»,DESEJOSAS de criarem condições favoráveis para um desenvolvimento harmonioso do comércio, bem como para a promoção da cooperação comercial no sector do vinho com base na igualdade, no benefício mútuo e na reciprocidade,RECONHECENDO o desejo das partes de tecerem laços mais estreitos no sector do vinho, que permitam um maior desenvolvimento numa fase posterior,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º As partes acordam, com base nos princípios de não-discriminação e de reciprocidade, em facilitar e promover o comércio de vinho originário da Comunidade e da Austrália nos termos do presente acordo.Artigo 2º 1. O presente acordo é aplicável aos vinhos da posição 22.04 do Sistema Harmonizado da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1983.2. Para efeitos do presente acordo, salvo disposição em contrário, entende-se por:a) Vinho originário de: quando seguido do nome de uma das partes, um vinho produzido no território dessa parte a partir de uvas totalmente colhidas e produzidas no território dessa parte;b) indicação geográfica: uma indicação, estabelecida no anexo II, incluindo uma «denominação de origem», reconhecida pela regulamentação de uma das partes para efeitos de descrição e apresentação de um vinho originário do território de uma parte ou de uma região ou localidade desse território, onde uma determinada qualidade, reputação ou qualquer característica do vinho seja essencialmente atribuível a essa origem geográfica;c) Expressão tradicional: uma denominação tradicional, estabelecida no anexo II, que se refira, nomeadamente, ao método de produção ou à qualidade, cor ou tipo de um vinho, reconhecido pela regulamentação de uma parte para efeitos de descrição e de apresentação de um vinho originário do território de uma parte;d) Descrição: as denominações utilizadas na rotulagem, nos documentos que acompanham o transporte do vinho, nos documentos comerciais, nomeadamente nas facturas e nas guias de entrega, bem como na publicidade;e) Rotulagem: as descrições e outras referências, sinais, símbolos ou marcas comerciais que distingam o vinho e que constem do mesmo recipiente, incluindo o seu dispositivo de selagem ou a etiqueta fixada ao recipiente e a cobertura do gargalo da garrafa;f) Apresentação: as denominações utilizadas nos recipientes, incluindo no fecho, na rotulagem e na embalagem;g) Embalagem: as embalagens protectoras, de papel, de palha ou de qualquer outro tipo, cartão e caixas, utilizadas no transporte de um ou", "necessário para dar resposta à preocupação política específica que motivou a sua introdução.TÍTULO IV Gestão do acordo Artigo 17º 1. As partes manter-se-ão em contacto directo quanto a todos os assuntos relacionados com a aplicação do presente acordo.2. Nomeadamente, a Austrália, representada pelo Department of Primary Industries and Energy, e a Comunidade:a) Alterarão os anexos e protocolos do presente acordo por decisão comum, de forma a tomar em consideração quaisquer alterações à legislação das partes;b) Reverão conjuntamente a utilização das denominações referidas nos artigos 8º e 11º, que descrevem e apresentam os vinhos originários da Austrália;c) Decidirão em conjunto os períodos de transição referidos no artigo 9º para a utilização de uma denominação ou denominações para todos ou alguns dos mercados ou para a aplicação de quaisquer outras restrições à utilização de quaisquer das denominações utilizadas para descrever ou apresentar os vinhos originários da Austrália;d) Se necessário, determinarão mutuamente as condições práticas referidas no nº 5, segundo parágrafo, do artigo 6º e no nº 1, alínea e), do artigo 11º;e) Decidirão em conjunto as alterações do anexo I, nos termos do disposto no título I; ef) Decidirão em conjunto do sistema de protecção de expressões tradicionais referido no nº 5 do artigo 7ºArtigo 18º 1. É criado um comité misto, constituído por representantes da Comunidade e da Austrália, que se reunirá anualmente, alternadamente na Comunidade e na Austrália, em data a decidir. Podem ser convocadas reuniões extraordinárias em data e local a determinar conjuntamente pelas partes.2. O comité misto garantirá o bom funcionamento do presente acordo e examinará todas as questões postas pela sua aplicação.3. O comité misto pode, nomeadamente, propor recomendações que contribuam para o cumprimento dos objectivos do presente acordo.4. O comité misto facilitará os contactos e o intercâmbio de informações de forma a optimizar o funcionamento do presente acordo.5. O comité misto apresentará propostas sobre assuntos de interesse mútuo no sector do vinho.TÍTULO V Assistência Mútua entre as autoridades de controlo Artigo 19º 1. Cada parte designará os organismos responsáveis pela aplicação do presente acordo.2. As partes informar-se-ão reciprocamente dos nomes e endereços desses organismos, o mais tardar dois meses após a entrada em vigor do presente acordo. Esses organismos funcionarão num regime de cooperação estreita e directa.Artigo 20º 1. Se um dos organismos designados nos termos do artigo 19º tiver motivos para suspeitar que:a) Um vinho ou um lote de vinhos, na definição do artigo 2º, comercializado ou tendo sido comercializado entre a Austrália e a Comunidade, não está em conformidade com as normas que regulam o sector do" ]

[ "quanto à origem do vinho.Artigo 14º O presente acordo não obsta a quaisquer protecções adicionais, presentes ou futuras, das descrições protegidas pelo presente acordo, concedidas pelas partes nos termos da sua legislação interna ou de outros acordos internacionais.TÍTULO III Exigências relativas à certificação Artigo 15º 1. A Comunidade autorizará, sem limites de tempo, a importação de vinho originário da Austrália, nos termos das derrogações previstas no nº 2 do artigo 1º e no artigo 2º, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) nº 2390/89 do Conselho, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas. Para esse efeito, e nos termos das referidas disposições, a Austrália:a) Fornecerá os documentos de certificação e os boletins de análise através do organismo competente; oub) Sempre que o organismo competente referido na alínea a) considere que os produtores individuais estão em condições de assumir essas responsabilidades:I. Reconhecerá individualmente os produtores autorizados a emitir os documentos de certificação e os relatórios de análise;II. Supervisionará e inspeccionará os produtores autorizados;III. Fornecerá à Comissão semestralmente, nos meses de Janeiro e de Julho, os nomes e endereços dos produtores autorizados, acompanhados dos números oficiais de registo;IV. Informará a Comissão, o mais rapidamente possível, de qualquer alteração dos nomes e endereços dos produtores autorizados;V. Notificará a Comissão, o mais rapidamente possível, sempre que for retirada uma autorização a um produtor.2. Para efeitos do presente artigo, a autoridade competente no caso da Austrália será a Australian Wine and Brandy Corporation ou qualquer outro organismo que possa ser designado pela Austrália como organismo ou organismos competentes.3. Sem prejuízo do disposto no artigo 16º, a Comunidade acorda em não submeter a importação de vinho originário da Austrália a um sistema mais restritivo de certificação do que o aplicável à data de entrada em vigor do presente acordo.4. Sem prejuízo do disposto no artigo 16º, a Austrália acorda em não submeter a importação de vinho originário da Comunidade a um sistema mais restritivo de certificação do que o aplicável em 1 de Janeiro de 1992.Artigo 16º 1. As partes reservam-se o direito de introduzir exigências de certificação adicionais e temporárias em resposta a preocupações legítimas de política de saúde pública, de defesa do consumidor ou de luta contra a fraude. Neste caso serão fornecidas em tempo útil à outra parte informações adequadas que permitam satisfazer essas exigências adicionais.2. As partes acordam em que essas exigências não se prolongarão para além do período estritamente necessário para dar resposta à preocupação política específica que motivou a sua introdução.TÍTULO IV Gestão do acordo Artigo 17º 1. As partes manter-se-ão em", "partes o considerar necessário, pode apresentar um pedido de parecer ao Office International de la Vigne et du Vin (OIV), ou a qualquer outra autoridade internacional competente, acerca da prática ou do tratamento enológico em questão. Nesse caso, o período referido no nº 3 será prorrogado até a referida autoridade dar parecer.5. Cumpridos os requisitos processuais referidos nos nºs 3 e 4, a parte a quem foi apresentado o pedido de autorização pode recusar a autorização se considerar que a prática ou o tratamento enológico é incompatível com as exigências referidas no nº 2.6. Os nºs 1 a 5 são igualmente aplicáveis se uma parte:a) Requerer à outra parte que torne menos restritivas as disposições sobre uma prática ou um tratamento enológico referido no anexo I; oub) Tencionar, por motivos que não de carácter sanitário, proibir uma prática ou um tratamento enológico ou tornar mais restritivas as disposições relativas a uma prática ou tratamento enológico referido no anexo I.7. Quando, em virtude de novas informações ou de uma reavaliação das informações existentes, uma parte contratante tenha motivos justificados para determinar que uma prática ou um tratamento enológico autorizados apresentam perigo para a saúde humana, pode suspender temporariamente a autorização referida no artigo 4º ou restringir as exigências relativas a esta prática ou tratamento enumeradas no anexo I. A outra parte será informada desse facto pelo menos quatro semanas antes de a suspensão ou a restrição produzirem efeitos, com uma indicação das razões que justificam essa decisão. Se a gravidade do perigo o justificar, a suspensão ou restrição podem ser decididas e produzir efeitos imediatamente. Nesse caso, a outra parte será imediatamente informada deste facto com a indicação dos motivos.8. Quando se aplique o nº 7, realizar-se-ão o mais rapidamente possível consultas entre as partes, para tomar as medidas adequadas decididas conjuntamente. Essas medidas podem revestir a forma de alterações do anexo I.TÍTULO II Protecção recíproca de denominações de vinho e disposições conexas sobre descrição e apresentação Artigo 6º 1. As partes tomarão todas as medidas necessárias, nos termos do presente acordo, para a protecção recíproca das denominações referidas no artigo 7º, utilizadas na descrição e na apresentação dos vinhos originários do território das partes. Cada parte fornecerá aos interessados os meios legais para impedir a utilização de expressões tradicionais ou de indicações geográficas na identificação de vinhos que não sejam originários do local indicado pela indicação geográfica em questão.2. A protecção referida no nº 1 é igualmente aplicável às denominações, mesmo quando a verdadeira", "del SilFresnedoMolinasecaNocedaPonferradaPriaranzaPuente de Domingo FlórezSancedoVega de EspinaredaVilladecanesToral de los VadosVillafranca del Bierzo2.2.6. Denominação de origem BinissalemBinissalemConsellSanta María del CamíSaucellasSanta Eugenia2.2.7. Denominação de origem CalatayudAbantoAceredAlarbaAlhama de AragónAniñónAtecaBelmonte de GraciánBubiercaCalatayudCarenasCastejón de las ArmasCastejón de AlarbaCervera de la CañadaClarés de RibotaCodosFuentes de JilocaGodojosIbdesMaluendaMaraMiedesMonterdeMontónMorata de JilocaMorosMunébregaNuévalosOlvésOreraParacuellos de JilocaRuescaSedilesTerrerTorralba de RibotaTorrijo de la CañadaValtorresVillalba del PerejilVillalenguaVillaroya de la SierraLa Viñuela2.2.8. Denominação de origem Campo de BorjaAgonAinzónAlberite de San JuanAlbetaAmbelBisimbreBorjaBulbuenteBurataBuste, ElFuendejalónMagallónPozuelo de AragónTabuencaVera de Moncayo2.2.9. Denominação de origem CarineñaAguarónAladrénAlfaménAlmonacid de la SierraAlpartirCosuendaEncinacorbaLongaresMezalochaMuelPanizaTososVillanueva de Huerva2.2.10. Denominação de origem Cava2.2.11. Denominação de origem CigalesCabezón de PisuergaCigalesCorcos del ValleCubillas de Santa MartaFuensaldañaMucientesQuintanilla de TriguerosSan Martín de ValveniSantovenia de PisuergaTrigueros del ValleValoria la BuenaDueñas2.2.12. Denominação de origem Conca de BarberàBarberà de la ConcaBlancafortConesaL'Espluga de FrancolíForèsMontblancPiraRocafort de QueraltSarralSenanSolivellaVallclaraVilaverdVimbodí2.2.13. Denominação de origem Condado de HuelvaAlmonteBeasBollullos del CondadoBonaresChucenaHinojosLucena del PuertoManzanillaMoguerNieblaPalma del Condado, LaPalos de la FronteraRociana del CondadoSan Juan del PuertoTriguerosVillalba del AlcorVillarrasa2.2.14. Denominação de origem Costers del Segrea) Sub-região: RaimatRaimatb) Sub-região: ArtesaArtesa de SegreForadadaAlòs de BalaguerPenellesPreixensc) Sub-região: Valle del Río CorbSant Martí de RiucorbVerdúGuimeràMaldàBelianesCiutadillaNalecVallbona de les MongesEls Omells de na GaiaTàrregaVallfogona de RiucorbGranyena de SegarraMontornès de SegarraPreixanaGranyanellaMontoliu de Segarrad) Sub-região: Les GarriguesLa Pobla de CérvolesEl VilosellCervià de les GarriguesL'AlbíVinaixaBellaguardaL'Espluga CalbaEls OmellonsTarrésFulledaLa FlorestaArbeca2.2.15. Denominação de origem Chacolí de Getaria - Getariako TxakolínaAiaGetariaZarautz2.2.16. Denominação de origem Jerez-Xérès-SherryChiclana de la FronteraChipionaJerez de la", "de Gien Cosne-sur-LoireFiefs Vendéens, obrigatoriamente seguido de um dos seguintes nomes:BremMareuilPissotteVixGros-plant ou Gros-plant du Pays NantaisHaut PoitouSaint-PourçainValençayVins de l'OrléanaisVins du Thouarsais3. Regiões «vinhos doces naturais»3.1 Vinhos licorosos incluídos na categoria «vinhos doces naturais»Denominações de origem controladasBanyulsBanyuls RancioBanyuls Grand CruBanyuls Grand Cru RancioFrontignanGrand RoussilonGrandRoussilon RancioMauryMaury RancioMuscat de Beaumes-de-VeniseMuscat de FrontignanMuscat de LunelMuscat de MirevalMuscat de RivesaltesMuscat de Saint-Jean-de-MinervoisRasteauRasteau RancioRivesaltesRivesaltes RancioVin de Frontignan4. Vinhos licorososDenominações de origem controladasClairette du LanguedocFloc de GascogneFrontignanMacvin du JuraMuscat de FrontignanPineau des Charantes ou Pineau CharentaisVin de Frontignan5. Menções tradicionais complementares- Grand- Premier (première)- Cru- Premier cru- Grand cru- Grand vin- Vin fin- Ordinaire- Grand ordinaire- Supérieur(e)- Cru classé- Premier cru classé- Deuxième cru classé- Grand cru classé- Premier grand cru classé- Cru bourgeois- Villages- Clos- Camp- Edelzwicker- Schillerwein- Réserve- Passetoutgrain- Vin noble- Petit- Haut- Vin jaune- Vin de paille- Pelure d'oignon- Vin primeur- Vin tuilé- Vin gris- Blanc de blancs- Vin nouveau- Sur lie- Fruité- Clairet, clairette- Roussette- Vendange tardive- Claret- Vin de café- Sélection de grains noblesB) Vinhos de mesa com uma indicação geográfica1. «Vins de pays» descrito pelo nome do departamento de produção.Todos os departamentos vitícolas, com excepção daquele cujos nomes são denominações de origem registadas (por exemplo Corse, Jura, Loire, Moselle e Savoy).2. «Vins de pays» descritos pelo nome da área de produção:Vin de pays de l'AgenaisVin de pays d'AllobrogieVin de pays de l'ArdailhouVin de pays d'ArgensVin de pays des Balmes DauphinoisesVin de pays de la BénovieVin de pays du BérangeVin de pays de BessanVin de pays de BigorreVin de pays du BourbonnaisVin de pays de CassanVin de pays CatalanVin de pays de CauxVin de pays de CessenonVin de pays CharentaisVin de pays de la cité de CarcassonneVin de pays des collines de la MoureVin de pays de collines RhodaniennesVin de pays du comté de GrignanVin de pays du comté TolosanVin de pays des comptés RhodaniensVin de pays de la Côte VermeilleVin de pays des coteaux de l'ArdècheVin de pays des coteaux de BaronniesVin de pays des coteaux de BesillesVin de pays des coteaux de la CabrerisseVin de pays des coteaux CévenoisVin de pays des coteaux de CèzeVin de pays des coteaux CharitoisVin de pays des coteaux du Cher et de l'ArnonVin de pays des coteaux de CoiffyVin de pays des coteaux d'EnseruneVin de pays des coteaux de FenouillèdesVin de pays des coteaux FlaviensVin de" ]

[ "des coteaux du Cher et de l'ArnonVin de pays des coteaux de CoiffyVin de pays des coteaux d'EnseruneVin de pays des coteaux de FenouillèdesVin de pays des coteaux FlaviensVin de pays des coteaux de FontcaudeVin de pays des coteaux de GlanesVin de pays des coteaux du GrésivaudanVin de pays des coteaux de LaurensVin de pays des coteaux du LibronVin de pays des coteaux du littoral AudoisVin de pays des coteaux de MiramontVin de pays des coteaux de MurvielVin de pays des coteaux de NarbonneVin de pays des coteaux de PeyriacVin de pays des coteaux du Pont du GardVin de pays des coteux du QuercyVin de pays des coteaux du SalagouVin de pays des coteaux de SalavèsVin de pays des coteaux du TermenèsVin de pays des côtes du VidourleVin de pays des coteaux et terrasses de MontaubanVin de pays des côtes du BrianVin de pays des côtes de CeressouVin de pays des côtes CatalanesVin de pays des côtes du CondomoisVin de pays des côtes de GascogneVin de pays des côtes de LastoursVin de pays des côtes de LézignanVin de pays des côtes du Libac (ex Serve de Coiran)Vin de pays des côtes de MontestrucVin de pays des côtes de PérignanVin de pays des côtes de ProuilheVin de pays des côtes du TarnVin de pays des côtes de ThauVin de pays des côtes de ThongueVin de pays de CucugnanVin de pays de Franche-ComtéVin de pays des gorges de l'HéraultVin de pays des gorges et côtes de MillauVin de pays de Hauterive en pays d'AudeVin de pays de la haute vallée de l'AudeVin de pays de la haute vallée de l'OrbVin de pays des hauts de BadensVin de pays de l'îlie de BeautéVin de pays du Jardin de la FranceVin de pays des Marches de BretagneVin de pays des MauresVin de pays du Mont-BaudileVin de pays du Mont BouquetVin de pays de Mont-CaumeVin de pays des Monts de la GrageVin de pays d'OcVin de pays de Petite-CrauVin de pays de PézenasVin de pays de la principauté d'OrangeVin de pays de RetzVin de pays des Sables du golfe du LionVin de pays de Saint-SardosVin de pays du Torgan (anciens coteaux Cathares)Vin de pays des terroirs LandaisVin de pays de Thézac-PerricardVin de pays d'UrféVin de pays de l'UzègeVin de pays du val de CesseVin de pays du val de DagneVin de pays du val de MontferrandVin de pays du val d'OrbieuVin de pays de la vallée du ParadisVin de pays des vals d'AglyVin de pays de la VaunageVin de pays de la vicomté d'AumelasVin de pays de la VistrenqueIII. VINHOS ORIGINÁRIOS DO REINO DE ESPANHA A) Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadasEstes vinhos são designados pelos termos «vino de calidad producido en región determinada» ou por uma menção tradicional específica enumerada no ponto 1, bem como pelo nome de uma das regiões determinadas referidas no ponto 2. Este nome pode ser completado pelo nome de uma das unidades geográficas inscritas na mesma lista.Estes vinhos podem,", "ElDiscastilloDesojoEstellaLazagurriaLuquinMorentinOteiza de la SolanaSansolTorres del RíoValle de YerriVillatuertad) Sub-regiões: ValdizarbeAdiosAñorbeArtazuBarásoainBiurrunCirauquiEnérizGarinoainGuirguillanoLegardaLeozMañeruMendigorríaMuruzábalObanosOlórizOdisoainPueyoPuente la ReinaTiebas-Muruarte de RetaTirapuUcarUnzuéUtergae) Sub-região: Baja MontañaAlbarAoizCásedaEslavaExproguiGallipienzoJavierLeacheLergaLlédenaLúmbierSadaSangüesaSan Martín de UnxUjué2.2.23. Denominação de origem PenedèsAbreraAvinyonetBeguesCabanyas, LesCabrera d'IgualadaCanyellesCastellet i GornalCastellví de la MarcaCastellví RosanesCervellóCorvera de LlobregatCubellesFont-rubíGelidaGranada, LaLlacuna, LaMartorellMascefaMedionaOlèrdolaOlesa de BonesvallsOlivellaPacs del PenedèsPieraPierolaPla del PenedèsPontonsPuigdàlberSant Cugat SesgarriguesSant Esteve SesroviresSant Llorenç d'HortonsSant Martí de SarrocaSant Pere de RibesSant Pere de RiudebittlesSant Quintí de MedionaSant Sadurní d'AnoiaSanta Fe del PenedèsSanta Margarida i els MonjosSanta Maria de MirallesSitgesSubiratsTorrelavitTorrelles de FoixValliranaVilafranca del PenedèsVilanova i la GeltrúVilovíAiguamúrciaAlbinyanaL'ArboçBanyeresBellveiBisbal del Penedès, LaBonastreCalafellCreixellCunitLlorenç del PenedèsMontmellRoda de BaràSant Jaume dels DomenysVendrell, El2.2.24. Denominação de origem PrioratoBellmunt del PrioratGratallopsLloàMorera de Montsant, LaPoboledaPorreràTorroja del PrioratVilella Alta, LaVilella Baja, La2.2.25. Denominação de origem Rias Baixasa) Sub-região: Val do SalnésCambadosMeañoSanxenxoRibadumiaMeisVilanova de ArousaPortasCaldas de ReisVillagracia de Arousab) Sub-região: Condado do TeaSalvaterra de MiñoAs NevesArboCrecenteA Cañizac) Sub-região: O RosalO RosalTomiñoTui2.2.26. Denominação de origem RibeiroArnoiaBeadeCarballeda de AviaCastrelo de MiñoCenileCortegadaLeiroPunxinRibadaviaSan Amaro2.2.27. Denominação de origem Ribera del DueroAdrada de HazaAguilera, LaAnguixAranda de DueroBaños de ValdearadosBerlangas de RoaBoada de RoaCaleruegaCampillo de ArandaCastrillo de la VegaCueva de Roa, LaFresnilla de las DueñasFuentecénFuentelcéspedFuentelisendoFuentemolinosFuentenebroFuentespinaGumiel de HizánGumiel del MercadoGuzmánHazaHontangasHontoria de ValdearadosHorra, LaHoyales de RoaMambrilla de CastrejónMilagrosMoradillo de RoaNava de RoaOlmedillo de RoaPardillaPedroso de DueroPeñaranda de DueroQuemadaQuintana del", "acompanhado ou não da expressão «bianco»ou do nome de casta «Ottavianello»Primitivo di ManduriaRosso Barletta, acompanhado ou não da expressão «invecciato»Rosso Canosa, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- canusium- riservaRosso di Cerignola, acompanhado ou não da expressão «riserva»Salice Salentino, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- rosato- riserva- novelloou do nome de uma das seguintes castas:- Aleatico- Pinot biancoSan Severo (Spumante), acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- rosatoSquinzano, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- rosso- rosato- riserva2.2.17. Região da BasilicataAglianico del Vulture, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- vecchio- riserva2.2.18. Região da CalabriaCiro, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- rosato- riserva- classico- superioreDonniciGreco di BiancoLameziaMelissa, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- superiorePollino, acompanhado ou não da expressão «superiore»Santa Anna di Isola Capo RizzutoSavuto, acompanhado ou não da expressão «superiore»2.2.19. Região de SiciliaAlcamo ou bianco AlcamoCerasuolo di VittoriaEtna, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- rosato- superioreFaroMalvasia di LipariMarsala, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- Cremovo vino aromatizzato ou Cremovo Zabaione vino aromatizzato- Stravecchio- Fine- Superiore- Vergine e/ou Soleras- Vergine Stravecchio ou Soleras Stravecchio ou Vergine- RiservaMoscato di Noto, acompanhado ou não da expressão «superiore»Moscato di PantelleriaMoscato di Siracusa2.2.20. Região da SardenhaArborea, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- rosso- rosatoou do nome de uma das seguintes castas:- Sangiovese- TrebbianoCampidano di Terralba ou TerralbaCannonau di Sardegna, acompanhado ou não da expressão rosato ou do nome de uma das seguintes castas:- Capo Ferrato- OlienaCarignano del Sulcis, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- rosso- rosato- riservaGiro di Cagliari, acompanhado ou não da expressão «riserva»Malvasia di BosoMalvasia di Cagliari, acompanhado ou não da expressão «riserva»Mandrolisai, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- rosso- rosato- superioreMonica di Cagliari, acompanhado ou não da expressão «riserva»Monica di Sardegna, acompanhado ou não da expressão «superiore»Moscato di Cagliari, acompanhado ou não da expressão «riserva»Moscato di Sardegna (Spumante), acompanhado ou", "LakesGreater TareeLake MacquarieMaitlandMilfieldNewcastleOvinghamPokolbinPort StephensRothburySingletonQUEENSLANDRegiãoRomaRegiãoGranite BeltSub RegiãoStanthorpeBallandeanSOUTH AUSTRALIAZona: Central SARegiãoAdelaideSub-regiõesAngle ValeEvanstonGawler RiverHope ValleyMarionMagillModburyTea Tree GullyRegiãoAdelaide HillsSub-regiõesClarendonEchungaGumerachaLenswoodMount PleasantPiccadilly ValleyRegiãoBarossaSub-regiõesAngastonBarossa ValleyDorrienGomersalGreenochLights PassLyndochMaranangaNuriootpaRowland FlatSeppeltsfieldTanundaWilliamstownRegiãoClare ValleySub-regiõesAuburnClareLeasinghamPolish Hill RiverSevenhillWatervaleWhite HutRegiãoEden ValleySub-regiõesFlaxmans ValleyHigh EdenKeynetonPartalungaPewsey ValeSpringtonRegiãoFleurieu PeninsulaSub-regiõesAngas BremerCurrency CreekLakesideLanghorne CreekRegiãoMcLaren ValeSub-regiõesCoromandel ValleyHappy ValleyMcLaren FlatMorphett ValeReynellaSeaviewWillungaZona: South EastRegiõesBordertownBuckingham-MundullaCoonawarraPadthawayPenolaZona: Murray MalleeRegiãoMurray ValleySub-regiõesBarmeraBerriBow HillKingstonLoxtonLyrupMonashMoorookMorganMurray BridgeMurthoNildottieParingaPyke RiverQualcoRamcoRenmarkRiverlandTaylorsvilleWaikerieZona: Yorke PeninsulaZona: Eyre PeninsulaZona: Kangaroo IslandZona: Far NorthVICTORIAZona: North Western VictoriaRegiãoMurray River ValleySub-regiõesBeverfordBurongaIrympleKaradocLake BogaMerbeinMilduraMystic ParkNangilocRed CliffsRobinvaleSwan HillWood WoodZona: North East VictoriaRegiãoKing ValleySub-regiõesChestnutEdiHurdle CreekMarkwoodMeadow CreekMilawaMyrrheeOxleyWhitfieldWhitlandRegiãoOvens ValleySub-regiõesBeechworthBuffalo River ValleyBuckland River ValleyMount BeautyPorpunkahRegiãoRutherglenSub-regiõesBarnawarthaIndigo ValleyWahgunyahRegiãoKiewa River ValleySub-regiãoYakandandahRegiãoGlenrowanZona: Central VictoriaRegiãoCentral Northern VictoriaSub-regiõesKatungaPicolaRegiãoGoulburn ValleySub-regiõesAvenelDookieMansfieldMitcheltonMount HelenMurchisonNagambieSeymourSheppartonStrathbogie RangesTahbilkYarckRegiãoBendigoSub-regiõesBridgewaterGraytownHarcourtHeathcoteRedesdaleDaylesfordMaryboroughRegiãoMacedonSub-regiõesKynetonMacedon RangesSunburyRegiãoGrampiansSub-regiõesAraratGreat WesternStawellRegiãoPyreneesSub-regiõesAvocaMoonambelPercydaleRedbankRegiãoFar South WestSub-regiõesCondahDrumborgGoraeZona: Western VictoriaRegiãoBallaratSub-regiãoSmythesdaleZona: Yarra ValleyRegiãoYarra ValleySub-regiãoDiamond ValleyYarra YeringZona: GeelongRegiãoGeelongSub-regiõesAnakieBellarine PeninsulaMooraboolWaurn PondsZona: Mornington PeninsulaZona: GippslandRegiãoWest GippslandSub-regiãoMoeTraralgonWarragulZona: GippslandRegiãoSouth GippslandSub-regiõesFosterKorumburraLeongathaWesternportRegiãoEast GippslandSub-regiõesBairnsdaleDargoLakes EntranceMaffraOrbostZona: MelbourneWESTERN AUSTRALIARegiãoNorthern" ]

[ "ordinaire roséBourgogne passetoutgrainsBourgogne roséBourgogne rosé Côte ChalonnaiseBourgogne rosé Hautes Côtes de BeauneBourgogne rosé Hautes Côtes de NuitsBrouillyChablisChablis grand cruChablis premier cruChambertinChambertin Clos de BèzeChambolle-MusignyChapelle-ChambertinCharlemagneCharmes-ChambertinChassagne-MontrachetChenasChevalier-MontrachetChiroublesChorey-lès-BeauneClos de la RocheClos des LambraysClos de la RocheClos de TartClos de VougeotClos Saint-DenisCortonCorton-CharlemagneCôtes de BeauneCôtes de Beaune, antecedida do nome do município de origem:Auxey-DuressesBlagnyChassagne-MontrachetChorey-lès-BeauneLadoixMeursaultMonthéliePernand-VergelessesPuligny-MontrachetSaint-AubinSaint-RomainSantenaySavigny-lès-BeauneCôtes de Beaune villagesCôtes de BrouillyCôtes de Nuits villagesCoteaux du LyonnaisCrémant de BourgogneCriots de Bâtard-MontrachetÉchezeauxFixinFleurieGevrey-ChambertinGivryGrands ÉchezeauxGriotte-ChambertinJuliénasLa Grande-RueLadoixLatricières-ChambertinMâconMâcon villagesMâcon supérieurMâcon, seguida do nome do município de origem:AzéBerzé-la-VilleBerzé-le-ChatelBissy-la-MâconnaiseBurgyBussièresChaintréChânesLa Chapelle-de-GuinchayChardonnayCharnay-lès-MâconChasselasChevagny-lès-ChevrièresClesséCrèches-sur-SaôneCruzillesDavayéFuisséGrévillyHurignyIgéLeynesLochéLugnyMilly-LamartineMontbelletPéronnePierreclosPrisséPruzillyLa Roche-VineuseRomanèche-ThorainsSaint-Amour-BellevueSaint-Gengoux-de-ScisséSaint-Symphorien-d'AncellesSaint-VéranSolognySolutré-PouillyVergissonVerzéVinzellesViréUchizyMarangesMaranges-Côtes de BeauneMarsannayMazis-ChambertinMazoyères-ChambertinMercureyMeursaultMontagnyMonthélieMontrachetMorey-Saint-DenisMorgonMoulin-à-VentMusignyNuits ou Nuits-Saint-GeorgesPernand-VergelessesPetit ChablisPinot Chardonnay-MâconPommardPouilly-FuisséPouilly-LochéPouilly-VinzellesPuligny-MontrachetRégniéRichebourgRomanée (La)Romanée ContiRomanée Saint-VivantRuchottes-ChambertinRullySaint-AmourSaint-AubinSaint-Aubin (premiers crus)Saint-RomainSaint-VéranSantenaySavigny ou Savigny-lès-BeauneTâche (La)Vins fins des Côtes de NuitsVolnayVolnay SantenotsVosne-RomanéeVougeot2.3.2. Vinhos delimitados de qualidade superiorCôtes du ForezCôte RoannaisesSauvignon de Saint-Bris2.4. Regiões de Jura e Savoie2.4.1. Denominações de origem controladasArboisArbois mousseuxArbois PupillinChâteau-ChâlonCôtes du", "partes o considerar necessário, pode apresentar um pedido de parecer ao Office International de la Vigne et du Vin (OIV), ou a qualquer outra autoridade internacional competente, acerca da prática ou do tratamento enológico em questão. Nesse caso, o período referido no nº 3 será prorrogado até a referida autoridade dar parecer.5. Cumpridos os requisitos processuais referidos nos nºs 3 e 4, a parte a quem foi apresentado o pedido de autorização pode recusar a autorização se considerar que a prática ou o tratamento enológico é incompatível com as exigências referidas no nº 2.6. Os nºs 1 a 5 são igualmente aplicáveis se uma parte:a) Requerer à outra parte que torne menos restritivas as disposições sobre uma prática ou um tratamento enológico referido no anexo I; oub) Tencionar, por motivos que não de carácter sanitário, proibir uma prática ou um tratamento enológico ou tornar mais restritivas as disposições relativas a uma prática ou tratamento enológico referido no anexo I.7. Quando, em virtude de novas informações ou de uma reavaliação das informações existentes, uma parte contratante tenha motivos justificados para determinar que uma prática ou um tratamento enológico autorizados apresentam perigo para a saúde humana, pode suspender temporariamente a autorização referida no artigo 4º ou restringir as exigências relativas a esta prática ou tratamento enumeradas no anexo I. A outra parte será informada desse facto pelo menos quatro semanas antes de a suspensão ou a restrição produzirem efeitos, com uma indicação das razões que justificam essa decisão. Se a gravidade do perigo o justificar, a suspensão ou restrição podem ser decididas e produzir efeitos imediatamente. Nesse caso, a outra parte será imediatamente informada deste facto com a indicação dos motivos.8. Quando se aplique o nº 7, realizar-se-ão o mais rapidamente possível consultas entre as partes, para tomar as medidas adequadas decididas conjuntamente. Essas medidas podem revestir a forma de alterações do anexo I.TÍTULO II Protecção recíproca de denominações de vinho e disposições conexas sobre descrição e apresentação Artigo 6º 1. As partes tomarão todas as medidas necessárias, nos termos do presente acordo, para a protecção recíproca das denominações referidas no artigo 7º, utilizadas na descrição e na apresentação dos vinhos originários do território das partes. Cada parte fornecerá aos interessados os meios legais para impedir a utilização de expressões tradicionais ou de indicações geográficas na identificação de vinhos que não sejam originários do local indicado pela indicação geográfica em questão.2. A protecção referida no nº 1 é igualmente aplicável às denominações, mesmo quando a verdadeira", "áíùôÝñáò ðïéüôçôáò (Denominação de origem de qualidade superior)2.2.1. Vinhos licorososa) Ïßíïò ãëõêýò (vinho doce):Óçôåßá (Sitia)ÍåìÝá (Némée)Óáíôïñßíç (Santorin)ÄáöíÝò (Dafnes)b) Ïßíïò ãëõêýò öõóéêüò (vinho doce natural):Óçôåßá (Sitia)Óáíôïñßíç (Santorin)ÄáöíÝò (Dafnes)2.2.2. Outros vinhosÓçôåßá (Sitia)Ñüäïò (Rhodos)ÍÜïõóá (Naoussa)ÍåìÝá (Némée)Ñïìðüëá Êåöáëëçíßáò (Robola de Céphalonie)ÑáøÜíç (Rapsani)Ìáíôéíåßá (Mantinée)ÐåæÜ (Peza)Áñ÷Üíåò (Archanes)ÄáöíÝò (Dafnes)Óáíôïñßíç (Santorin)ÐÜôñáé (Patras)Æßôóá (Zitsa)Áìýíôáéïí (Amynteon)ÃïõìÝíéóóá (Gumenissa)ÐÜñïò (Paros)ËÞìíïò (Lemnos)Áã÷ßáëïò (Anchialos)ÐëáãéÝò Ìåëßôùíá (Côtes de Meliton)3. Menções tradicionais complementares:- áðü äéáëåêôïýò áìðåëþíåò («grand cru»)- åðéëïãÞ Þ åðéëåãìÝíïò («reserva»)- åéäéêÞ åðéëïãÞ Þ åéäéêÜ åðéëåãìÝíïò («grande réserve»)- ëåõêüò áðü ëåõêÜ óôáöýëéá («blanco de blancos»)B) Vinhos de mesa designados como «ïíïìáóßá êáôÜ ðáñÜäïóç» (denominação tradicional)1. Vinhos de mesa com ou sem indicação geográfica, com a designação «ñåôóßíá» (retsina) em associação com os termos «ïíïìáóßá êáôÜ ðáñÜäïóç» (denominação tradicional)2. ÂåñíôÝá - ïíïìáóßá êáôÜ ðñÜäïóç Æáêýíèïõ - (Verdea - denominação tradicional de Zante)3. Vinho de mesa Retsina seguido do nome ou de um nomos e denominado «ïíïìáóßá êáôÜ ðáñÜäïóç» (denominação tradicional)Ñåôóßíá ÁôôéêÞò (Retsina Attikis)Ñåôóßíá Âïéùôßáò (Retsina Viotias)Ñåôóßíá Åõâïßáò", "acompanhado ou não da expressão «superiore»Dolcetto delle Langhe Monregalesi, acompanhado ou não da expressão «superiore»Dolcetto d'Ovada, acompanhado ou não da expressão «superiore»Erbaluce di Caluso ou CalusoFaraFreisa d'Asti, acompanhado ou não da expressão «superiore»Freisa di Chieri, acompanhado ou não da expressão «superiore»Gabiano, acompanhada ou não da expressão «riserva»Gavi ou Cortese di GaviGhemmeGrignolino d'AstiGrignolino del Monferrato CasaleseLessonaLoazzoloMalvasia di Casorzo d'AstiMalvasia di Castelnuova Don BoscoMoscato d'AstiMoscato d'Asti Spumante ou Asti Spumante ou AstiNebbiolo d'AlbaRoero, acompanhado ou não das expressões:- rosso- superioreou do nome da casta ArneisRubino di CantavennaRuché di Castagnole MonferratoSizzano2.2.3. Região da LombardiaBotticinoCapriano del Colle, acompanhado ou não da expressão «rosso» ou do nome da casta TrebbianoCellaticaColli morenici mantovani del Garda, acompanhado ou não das expressões:- bianco- rosso- rosato- chiaretto- rubinoFranciacorta, acompanhado ou não das expressões:- bianco- rosso- rosato- roséLambrusco Mantovano, acompanhado ou não das expressões:- rosso- rosatoLugana (1)Oltrepò Pavese, acompanhado ou não das expressões:- spumante- moscato liquoroso dolce- moscato liquoroso secco- Rosso- Rosato- Riserva- Buttafuoco- Sangue di Giudaou do nome das castas:- Barbera- Bonarda- Riesling italico- Riesling renano- Cortese- Moscato- Moscato liquoroso dolce- Pinot nero- Pinot Grigio (Frizzante)Riviera del Garda Bresciano ou Garda Bresciano, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- Bianco- Chiaretto- Rosso- Rosato- Rosé- Superiore- Novelloou do nome da casta GropelloSan Colombano al Lambro ou San ColombanoSan Martino della BattagliaValcalepio, acompanhado ou não das expressões:- Bianco- RossoValtellina, acompanhado ou não da expressão «superiore», «Sforzato» ou «Sfursat» ou acompanhado ou não de uma das seguintes indicações geográficas:- Sassella- Inferno- Grumello- Valgella2.2.4. Região do Trentino-Alto AdigeAlto Adige (Südtiroler), acompanhado ou não da expressão «riserva» ou do nome de uma das seguintes castas:- Moscato Giallo (Goldenmuskateller ou Goldmuskateller)- Pinot Bianco (Weißburgunder)- Chardonnay- Pinot Grigio (Ruländer)- Riesling italico (Welschriesling)- Müller-Thurgau (Riesling Sylvaner)- Riesling Renano- Sylvaner- Sauvignon- Traminer Aromatico ou Gewürztraminer- Cabernet- Lagrein rosato (Lagrein Kretzer, Lagrein di Gries ou Grieser Lagrein)- Lagrein scuro (Lagrein Dunkel-Grieser ou Lagrein di Gries)- Malvasia ou Malvasier-" ]

[ "áíùôÝñáò ðïéüôçôáò (Denominação de origem de qualidade superior)2.2.1. Vinhos licorososa) Ïßíïò ãëõêýò (vinho doce):Óçôåßá (Sitia)ÍåìÝá (Némée)Óáíôïñßíç (Santorin)ÄáöíÝò (Dafnes)b) Ïßíïò ãëõêýò öõóéêüò (vinho doce natural):Óçôåßá (Sitia)Óáíôïñßíç (Santorin)ÄáöíÝò (Dafnes)2.2.2. Outros vinhosÓçôåßá (Sitia)Ñüäïò (Rhodos)ÍÜïõóá (Naoussa)ÍåìÝá (Némée)Ñïìðüëá Êåöáëëçíßáò (Robola de Céphalonie)ÑáøÜíç (Rapsani)Ìáíôéíåßá (Mantinée)ÐåæÜ (Peza)Áñ÷Üíåò (Archanes)ÄáöíÝò (Dafnes)Óáíôïñßíç (Santorin)ÐÜôñáé (Patras)Æßôóá (Zitsa)Áìýíôáéïí (Amynteon)ÃïõìÝíéóóá (Gumenissa)ÐÜñïò (Paros)ËÞìíïò (Lemnos)Áã÷ßáëïò (Anchialos)ÐëáãéÝò Ìåëßôùíá (Côtes de Meliton)3. Menções tradicionais complementares:- áðü äéáëåêôïýò áìðåëþíåò («grand cru»)- åðéëïãÞ Þ åðéëåãìÝíïò («reserva»)- åéäéêÞ åðéëïãÞ Þ åéäéêÜ åðéëåãìÝíïò («grande réserve»)- ëåõêüò áðü ëåõêÜ óôáöýëéá («blanco de blancos»)B) Vinhos de mesa designados como «ïíïìáóßá êáôÜ ðáñÜäïóç» (denominação tradicional)1. Vinhos de mesa com ou sem indicação geográfica, com a designação «ñåôóßíá» (retsina) em associação com os termos «ïíïìáóßá êáôÜ ðáñÜäïóç» (denominação tradicional)2. ÂåñíôÝá - ïíïìáóßá êáôÜ ðñÜäïóç Æáêýíèïõ - (Verdea - denominação tradicional de Zante)3. Vinho de mesa Retsina seguido do nome ou de um nomos e denominado «ïíïìáóßá êáôÜ ðáñÜäïóç» (denominação tradicional)Ñåôóßíá ÁôôéêÞò (Retsina Attikis)Ñåôóßíá Âïéùôßáò (Retsina Viotias)Ñåôóßíá Åõâïßáò", "nitten hundrede og fire og halvfems og den enogtredivte januar nitten hundrede og fire og halvfems.Geschehen zu Brüssel und Canberra am sechsundzwanzigsten Januar neunzehnhundertvierundneunzig beziehungsweise am einunddreißigsten Januar neunzehnhundertvierundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò êáé óôçí ÊáìðÝñá, óôéò åßêïóé Ýîé Éáíïõáñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ôÝóóåñá êáé óôéò ôñéÜíôá ìßá Éáíïõáñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ôÝóóåñá, áíôéóôïß÷ùò.Done at Brussels and Canberra on the twenty-sixth day of January in the year one thousand nine hundred and ninety-four and on the thirty-first day of January in the year one thousand nine hundred and ninety-four respectively.Fait à Bruxelles et à Canberra, le vingt-six janvier mil neuf cent quatre-vingt-quatorze et le trente-et-un janvier mil neuf cent quatre-vingt-quatorze, respectivement.Fatto a Bruxelles ed a Canberra, addì ventisei gennaio millenovecentonovantaquattro e, rispettivamente, addì trentuno gennaio millenovecentonovantaquattro.Gedaan te Brussel en Canberra, de zesentwintigste januari negentienhonderd vierennegentig respectievelijk de eenendertigste januari negentienhonderd vierennegentig.Feito em Bruxelas e em Camberra, em vinte e seis de Janeiro de mil novecentos e noventa e quatro e em trinta e um de Janeiro de mil novecentos e noventa e quatro, respectivamente.Por la Comunidad EuropeaFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade Europeia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por AustraliaFor AustralienFür AustralienÃéá ôçí ÁõóôñáëßáFor AustraliaPour l'AustraliePer l'AustraliaVoor AustraliëPela Austrália>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I (Referido no artigo 4º) 1. Lista das práticas e tratamentos enológicos autorizados para os vinhos originários da Austrália com as seguintes características:a) Autorizados sem limite de tempo:1. Arejamento ou borbulhação pela utilização de árgon, nitrogénio ou oxigénio;2. Tratamentos térmicos;3. Utilização, em vinhos secos e em quantidades não superiores a 5 %, de borras frescas, sãs e não diluídas, que contenham leveduras provenientes da vinificação recente de vinhos secos;4. Centrifugação e filtração, com ou sem adjuvante de filtração inerte, desde que a sua utilização não deixe resíduos", "do local indicado pela indicação geográfica em questão.2. A protecção referida no nº 1 é igualmente aplicável às denominações, mesmo quando a verdadeira origem do vinho seja indicada ou a indicação geográfica ou a expressão tradicional seja utilizada traduzida ou acompanhada de expressões como «género», «tipo», «estilo», «imitação», «método» ou similares.3. A protecção referida nos nºs 1 e 2 prejudica o disposto no nº 5 do artigo 7º, no artigo 8º e no artigo 11º4. O registo de uma marca de vinho que contenha ou consista numa indicação geográfica ou numa expressão tradicional que identifique um vinho, nos termos do artigo 7º, será recusado, ou, se a legislação nacional o permitir e a pedido do interessado, será anulado em relação a vinhos não originários:a) Do local indicado na indicação geográfica; oub) Do local onde a expressão tradicional tenha sido utilizada tradicionalmente.5. Em caso de indicações geográficas homónimas:a) Quando uma indicação protegida de uma parte for idêntica a uma indicação protegida da outra parte, será concedida protecção a ambas, desde que a denominação geográfica em questão seja tradicional e correntemente utilizada e que o vinho não seja apresentado de forma errónea aos consumidores como originário do território da outra parte;b) Quando uma indicação protegida de uma parte for idêntica a uma denominação geográfica estranha aos territórios das partes, esta denominação pode ser utilizada para descrever e apresentar um vinho produzido na área geográfica a que se refere, desde que a denominação geográfica em questão tenha sido utilizada tradicional e correntemente, que a sua utilização para esse efeito esteja regulamentada no país de origem e que o vinho não seja apresentado aos consumidores de forma errónea como originário do território da parte em questão. Nesse caso, as partes determinarão as condições práticas nos termos das quais as indicações homónimas em questão serão diferenciadas umas das outras, tomando em consideração a necessidade de assegurar um tratamento equitativo aos produtores envolvidos e de não induzir os consumidores em erro.6. O disposto no presente acordo não prejudica o direito de qualquer pessoa utilizar, na prática comercial, o seu nome ou o nome dos seus predecessores nesta actividade, excepto se esse nome for utilizado de forma que possa induzir os consumidores em erro.7. O disposto no presente acordo não obriga uma parte a proteger uma indicação geográfica ou expressão tradicional da outra parte que não seja protegida ou que deixe de o ser no seu país de origem ou que tenha caído em desuso nesse país.Artigo 7º 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 8º e 11º e no protocolo, são protegidas as seguintes denominações:a) Em", "Avis juridique important|21994A0331(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho - Protocolo - Troca de cartas Jornal Oficial nº L 086 de 31/03/1994 p. 0003 - 0092 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0148 Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0148" ]

[ "caído em desuso nesse país.Artigo 7º 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 8º e 11º e no protocolo, são protegidas as seguintes denominações:a) Em relação aos vinhos originários da Comunidade:I. Referências ao Estado-membro de origem do vinho;II. Os seguintes termos, referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas:i) Os termos «vinho de qualidade produzido numa região determinada», incluindo a abreviatura «vqprd» e abreviaturas equivalentes nas línguas comunitárias;ii) Os termos «vinho espumante de qualidade produzido numa região determinada», incluindo a abreviatura «veqprd» e os termos e abreviaturas equivalentes nas outras línguas comunitárias, bem como «Sekt bestimmter Anbaugebiete» ou «Sekt b.A.»;iii) Os termos «vinho frisante de qualidade produzido numa região determinada» incluindo a abreviatura «vfqprd» e as abreviaturas equivalentes nas outras línguas comunitárias;iv) Os termos «vinho licoroso de qualidade produzido numa região determinada» incluindo a abreviatura «vlqprd» e os termos e abreviaturas equivalentes nas outras línguas comunitárias;III. Os seguintes termos, referidos no Regulamento (CEE) nº 4252/88 do Conselho relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade:«ïßíïò Õëõêýò Öõóéêüò», «vino generoso», «vino generoso de licor», «vinho generoso», «vino dulce natural», «vino dolce naturale», «vinho doce natural», «vin doux naturel»;IV. As indicações geográficas e as expressões tradicionais referidas no anexo II;b) Em relação aos vinhos originários da Austrália:I. A denominação «Austrália» ou quaisquer outras denominações utilizadas para indicar este país;II. As indicações geográficas e as expressões tradicionais referidas no anexo II;2. Na Austrália, as denominações comunitárias protegidas:a) São reservadas exclusivamente para os vinhos originários da Comunidade a que se aplicam; eb) Não podem ser utilizadas em condições diferentes das estabelecidas na regulamentação comunitária ou, na sua falta, na dos Estados-membros.3. Na Comunidade, as denominações australianas protegidas:a) São reservadas exclusivamente para os vinhos originários da Austrália a que se aplicam; eb) Não podem ser utilizadas em condições diferentes das estabelecidas na legislação australiana.4. As partes tomarão todas as medidas necessárias para garantir que, em casos em que vinhos originários das partes sejam exportados e comercializados fora dos respectivos territórios,", "KlosterbergSommerwendeSonnenbergSonnenhangSonnenwegSonnheilSpitzbergSt. AnnabergSt. GeorgenbergSt. JakobsbergSt. JulianenbrunnenSteigSteig-TerrassenSteinSteinbergSteingrubeTafelsteinTeufelspfadVogelsangWartbergWingertstorWißbergZechbergZellerweg am schwarzen Herrgottd) Municípios ou partes de município:AbenheimAlbigAlsheimAlzeyAppenheimArmsheimAspisheimBadenheimBechenheimBechtheimBechtolsheimBermersheimBermersheim v.d.H.BiebelnheimBiebelsheimBingenBodenheimBornheimBretzenheimBubenheimBüdesheimBudenheimDalheimDalsheimDautenheimDexheimDienheimDietersheimDintesheimDittelsheim-HeßlochDolgesheimDorn-DürkheimDraisDromersheimEbersheimEckelsheimEichEimsheimElsheimEngelstadtEnsheimEppelsheimErbes-BüdesheimEsselbornEssenheimFinthenFlörsheim-DalsheimFlombornFlonheimFramersheimFreilaubersheimFreimersheimFrettenheimFriesenheimFürfeldGabsheimGau-AlgesheimGau-BickelheimGau-BischofsheimGau-HeppenheimGau-KöngernheimGaulsheimGau-OdernheimGau-WeinheimGensingenGimbsheimGrolsheimGroß-WinternheimGumbsheimGundersheimGundheimGuntersblumHackenheimHahnheimHangen-WeisheimHarxheimHechtsheimHeidesheimHeimersheimHeppenheimHerrnsheimHeßlochHillesheimHohen-SülzenHorchheimHorrweilerIngelheimJugenheimKemptenKlein-WinterheimKettenheimKöngernheimKriegsheimLaubenheimLeiselheimLörzweilerLonsheimLudwigshöheMainzMauchenheimMettenheimMommenheimMölsheimMörstadtMonsheimMonzernheimNackNackenheimNeu-BambergNieder-FlörsheimNieder-HilbersheimNieder-OlmNieder-SaulheimNieder-WiesenNiersteinOber-FlörsheimOber-HilbersheimOber-OlmOckenheimOffenheimOffsteinOppenheimOsthofenPartenheimPfaffen-SchwabenheimPfeddersheimPleitersheimRommersheimSankt JohannSaulheimSchafhausenSchimsheimSchornsheimSchwabenheimSchwabsburgSelzenSiefersheimSörgenlochSpiesheimSponsheimSprendlingenStadecken-ElsheimStein-BockenheimSulzheimTiefenthalUdenheimUelversheimUffhofenUndenheimVendersheimVolxheimWachenheimWackernheimWahlheimWallertheimWeinheimWeinolsheimWeinsheimWeisenauWelgesheimWendelsheimWesthofenWies-OppenheimWintersheimWöllsteinWolfsheimWonsheimWormsWörrstadtZornheimZotzenheim2.2.8. Região determinada Pfalz:a) Sub-regiões:Bereich Mittelhaardt Deutsche WeinstraßeBereich Südliche Weinstraßeb) Großlagen:BischofskreuzFeuerbergGrafenstückGuttenbergHerrlichHochmeßHöllenpfadHofstückHonigsäckelKloster LiebfrauenbergKobnertKönigsgartenMandelhöheMariengartenMeerspinneOrdensgutPfaffengrundRebstöckelRosenbühlSchenkenbölSchnepfenpflug an der WeinstraßeSchnepfenpflug vom ZellertalSchwarzerdeSchloß", "ordinaire roséBourgogne passetoutgrainsBourgogne roséBourgogne rosé Côte ChalonnaiseBourgogne rosé Hautes Côtes de BeauneBourgogne rosé Hautes Côtes de NuitsBrouillyChablisChablis grand cruChablis premier cruChambertinChambertin Clos de BèzeChambolle-MusignyChapelle-ChambertinCharlemagneCharmes-ChambertinChassagne-MontrachetChenasChevalier-MontrachetChiroublesChorey-lès-BeauneClos de la RocheClos des LambraysClos de la RocheClos de TartClos de VougeotClos Saint-DenisCortonCorton-CharlemagneCôtes de BeauneCôtes de Beaune, antecedida do nome do município de origem:Auxey-DuressesBlagnyChassagne-MontrachetChorey-lès-BeauneLadoixMeursaultMonthéliePernand-VergelessesPuligny-MontrachetSaint-AubinSaint-RomainSantenaySavigny-lès-BeauneCôtes de Beaune villagesCôtes de BrouillyCôtes de Nuits villagesCoteaux du LyonnaisCrémant de BourgogneCriots de Bâtard-MontrachetÉchezeauxFixinFleurieGevrey-ChambertinGivryGrands ÉchezeauxGriotte-ChambertinJuliénasLa Grande-RueLadoixLatricières-ChambertinMâconMâcon villagesMâcon supérieurMâcon, seguida do nome do município de origem:AzéBerzé-la-VilleBerzé-le-ChatelBissy-la-MâconnaiseBurgyBussièresChaintréChânesLa Chapelle-de-GuinchayChardonnayCharnay-lès-MâconChasselasChevagny-lès-ChevrièresClesséCrèches-sur-SaôneCruzillesDavayéFuisséGrévillyHurignyIgéLeynesLochéLugnyMilly-LamartineMontbelletPéronnePierreclosPrisséPruzillyLa Roche-VineuseRomanèche-ThorainsSaint-Amour-BellevueSaint-Gengoux-de-ScisséSaint-Symphorien-d'AncellesSaint-VéranSolognySolutré-PouillyVergissonVerzéVinzellesViréUchizyMarangesMaranges-Côtes de BeauneMarsannayMazis-ChambertinMazoyères-ChambertinMercureyMeursaultMontagnyMonthélieMontrachetMorey-Saint-DenisMorgonMoulin-à-VentMusignyNuits ou Nuits-Saint-GeorgesPernand-VergelessesPetit ChablisPinot Chardonnay-MâconPommardPouilly-FuisséPouilly-LochéPouilly-VinzellesPuligny-MontrachetRégniéRichebourgRomanée (La)Romanée ContiRomanée Saint-VivantRuchottes-ChambertinRullySaint-AmourSaint-AubinSaint-Aubin (premiers crus)Saint-RomainSaint-VéranSantenaySavigny ou Savigny-lès-BeauneTâche (La)Vins fins des Côtes de NuitsVolnayVolnay SantenotsVosne-RomanéeVougeot2.3.2. Vinhos delimitados de qualidade superiorCôtes du ForezCôte RoannaisesSauvignon de Saint-Bris2.4. Regiões de Jura e Savoie2.4.1. Denominações de origem controladasArboisArbois mousseuxArbois PupillinChâteau-ChâlonCôtes du", "áíùôÝñáò ðïéüôçôáò (Denominação de origem de qualidade superior)2.2.1. Vinhos licorososa) Ïßíïò ãëõêýò (vinho doce):Óçôåßá (Sitia)ÍåìÝá (Némée)Óáíôïñßíç (Santorin)ÄáöíÝò (Dafnes)b) Ïßíïò ãëõêýò öõóéêüò (vinho doce natural):Óçôåßá (Sitia)Óáíôïñßíç (Santorin)ÄáöíÝò (Dafnes)2.2.2. Outros vinhosÓçôåßá (Sitia)Ñüäïò (Rhodos)ÍÜïõóá (Naoussa)ÍåìÝá (Némée)Ñïìðüëá Êåöáëëçíßáò (Robola de Céphalonie)ÑáøÜíç (Rapsani)Ìáíôéíåßá (Mantinée)ÐåæÜ (Peza)Áñ÷Üíåò (Archanes)ÄáöíÝò (Dafnes)Óáíôïñßíç (Santorin)ÐÜôñáé (Patras)Æßôóá (Zitsa)Áìýíôáéïí (Amynteon)ÃïõìÝíéóóá (Gumenissa)ÐÜñïò (Paros)ËÞìíïò (Lemnos)Áã÷ßáëïò (Anchialos)ÐëáãéÝò Ìåëßôùíá (Côtes de Meliton)3. Menções tradicionais complementares:- áðü äéáëåêôïýò áìðåëþíåò («grand cru»)- åðéëïãÞ Þ åðéëåãìÝíïò («reserva»)- åéäéêÞ åðéëïãÞ Þ åéäéêÜ åðéëåãìÝíïò («grande réserve»)- ëåõêüò áðü ëåõêÜ óôáöýëéá («blanco de blancos»)B) Vinhos de mesa designados como «ïíïìáóßá êáôÜ ðáñÜäïóç» (denominação tradicional)1. Vinhos de mesa com ou sem indicação geográfica, com a designação «ñåôóßíá» (retsina) em associação com os termos «ïíïìáóßá êáôÜ ðáñÜäïóç» (denominação tradicional)2. ÂåñíôÝá - ïíïìáóßá êáôÜ ðñÜäïóç Æáêýíèïõ - (Verdea - denominação tradicional de Zante)3. Vinho de mesa Retsina seguido do nome ou de um nomos e denominado «ïíïìáóßá êáôÜ ðáñÜäïóç» (denominação tradicional)Ñåôóßíá ÁôôéêÞò (Retsina Attikis)Ñåôóßíá Âïéùôßáò (Retsina Viotias)Ñåôóßíá Åõâïßáò" ]

[ "de Arnedo, El2.2.29. Denominação de origem RuedaBlasconuño de MatacabrasMadrigal de las Altas TorresAldeanueva del CodonalAldehuela del CodonalBernuy de CocaCodornizFuente de Santa CruzJuarros de VoltoyaMontejo de ArévaloMontuengaMoraleja de CocaNava de La AsunciónNievaRapariegosSan Cristóbal de la VegaSantiuste de San Juan BautistaTolocirioVillagonzalo de CocaAguasalAlaejosAlcazarénAlmenara de AdajaAtaquinesBobadilla del CampoBócigasBrahojos de MedinaCarpioCastrajónCastronuñoCervillego de la CruzFresno de ViejoFuente el SolFuente OlmedoHornillosLlano de OlmedoMatapozuelosMedina del CampoMojadosMoraleja de las PanaderasNava del ReyNueva Villa de las TorresOlmedoPollosPozal de GallinasPozáldezPurasRamiroRodilanaRuedaSan Pablo de la MoralejaSan Vicente del PalacioSeca, LaSerradaSieste Iglesias de TravancosTordesillasTorrecilla de la AbadesaTorrecilla de la OrdenValdestillasVentosa de la CuestaVillafranca de DueroVillanueva de DueroVillaverde de Medina2.2.30. Denominação de origem SomontanoAbiegoAdahuescaAlcalá del ObispoAgüesAntillónAlquézarArgaviesoAzaraAzlorBarbastroBarbuñalesBerbegalBespenBlecua y TorresBiergeCapellaCasbas de HuescaCastillazueloColungoEstadaEstadillaFonzGrado, ElGrausHoz y CosteanIbiecaIlcheLaluengaLaperdigueraLascellas-PonzanoNavalOlvenaPeralta de AlcofeaPeraltillaPerarrúaPertusaPozán de VeroPuebla de Castro, LaSalas AltasSalas BajasSanta María de DulcisSecastillaSiétamoTorres de Alcanadre2.2.31. Denominação de origem Tacoronte-AcentejoLa Matanza de AcentejoSanta ÚrsulaEl SauzalTacoronteTeguesteLa Victoria de AcentejoLa Laguna2.2.32. Denominação de origem Tarragonaa) Sub-região: Campo de TarragonaAlcoverAleixar, L'AlforjaAlióAlmosterAltafullaArgentera, L'AscóBenissanetBorges del CampBotarellBràfimCabra del CampCambrilsCastellvell del CampCatllar, ElColldejouConstantíCornudellaDuesaigñesFiguerola del CampGarciaGaridellsGinestarMasó, LaMasllorensMaspujolsMilà, ElMiravetMontbrió del CampMontferriMont-roigMóra d'EbreMóra la NovaMoraliNou de Gaià, LaNullesPallaresos, ElsPerafortPla da Santa Maria, ElPobla de Mafumet, LaPobla de Montornès, LaPuigpelatRenauReusRiera de Gaià, LaRiudecanyesRiudecolsRiudomsRodonyàRourell, ElSalomóSecuita, LaSelva del Camp, LaTarragonaTivissaTorre de l'Espanyol, LaTorredembarraUlldemolinsVallmollVallsVespellaVilabellaVilallonga del CampVilanova d'EscornalbouVila-rodonaVilaseca i SalouVinebreVinyols i els Arcsb) Sub-região: FalsetCabassersCapçanesFiguera, LaGuiamets, ElsMarçàMasroig, ElPradellTorre de Fontaubella, La2.2.33. Denominação de origem Terra", "BlayePremières Côtes de BordeauxPremières Côtes de Bordeaux, seguida do nome do município de origem:BassensCarbon blancLormontCenonFloiracBouliacCarignanLa TresneCenacCamblanesQuinsacCambesSaint-Caprais-de-BordeauxHauxTabanacBaurechLe TourneLangoiranCapianLestiacPailletVillenave-de-RionsCardanRionsLaroqueBégueyOmetDonzacCadillacMonprimblancGabarnacSemensVerdelaisSaint-MaixantSaint-EulalieSaint-Germain-de-GravesYvracPuisseguin Saint-ÉmilionSainte-Croix-du-MontSaint-ÉmilionSaint-Émilion Grand CruSaint-EstèpheSainte-Foy BordeauxSaint-Georges Saint-ÉmilionSaint-JulienSauternes2.10. Região do vale do Loire2.10.1. Denominações de origem controladasAnjou, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Anjou Coteaux de la Loire, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Anjou Gamay, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Anjou pétillant, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Anjou mousseux, completada oo não pela indicação «Val de Loire»Anjou villagesBlanc Fumé de Pouilly, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Bourgueil, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Bonnezeaux, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Cabernet d'Anjou, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Cabernet de Saumur, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Chinon, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Coteaux de l'Aubance, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Coteaux du Layon, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Coteaux du Layon, seguida do nome do município de origem, completada ou não pela indicação «Val de Loire»:Beaulieu-sur LayonFaye-d'AnjouRablay-sur-LayonSaint-Aubin-de-LuignéRochefort-sur-LoireSaint-Lambert-du-LattayCoteaux du Layon-Chaume, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Coteaux du Loir, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Coteaux de Saumur, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Crémant de Loire, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Jasnières, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Menetou Salon, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Montlouis, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Montlouis pétillant, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Montlouis mousseux, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Muscadet, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Muscadet des Coteaux de la Loire, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Muscadet de Sèvres-et-Maine,", "até um limite de 80 gramas por hectolitro;8. Utilização de bactérias produtoras de ácido láctico nas suspensões vínicas:9. Adição de uma ou mais das seguintes substâncias para encorajar o desenvolvimento de leveduras:- adição de:- fosfato de amónico ou de sulfato de amónio até ao limite respectivo de 0,3 g/l,- sulfito de amónio ou de bissulfito de amónio até ao limite respectivo de 0,2 g/l.Estes produtos podem ser igualmente utilizados conjuntamente até ao limite global de 0,3 g/l, sem prejuízo do limite de 0,2 g/l acima mencionada.- adição de dicloridrato de tiamina até ao limite de 0,6 g/l expresso em tiamina;10. Utilização de anidrido carbónico, árgon ou nitrogénio, quer sós quer misturados entre si, unicamente com o fim de criar uma atmosfera inerte e de manipular o produto ao abrigo do ar;11. Adição de a nidrido carbónico, desde que o anidrido carbónico do vinho assim tratado não seja superior a 2 g/l;12. Utilização, nas condições previstas pela regulamentação australiana, de anidrissulfuroso, bissulfito de potássio ou de metabissulfito de potássio, também denominado dissulfito de potássio ou pirossulfito de potássio;13. Adição de ácido sórbico ou de sorbato de potássio, desde que o teor final de ácido sórbico do produto tratado, introduzido no consumo humano directo, não seja superior a 200 mg/l;14. Adição de ácido L-ascórbico até ao limite de 150 mg/l;15. Adição de ácido cítrico com vista à estabilização do vinho, desde que o teor final do vinho tratado não seja superior a 1 g/l;16. Utilização de ácido tartárico ou de ácido málico, para efeitos de acidificação, desde que o teor inicial de ácido não aumente para mais de 2,5 g/l expressos em ácido tartárico;17. Utilização para a desacidificação, de uma ou várias das seguintes substâncias:- tartarato neutro de potássio,- bicarbonato de potássio,- carbonato de cálcio, contendo eventualmente pequenas quantidades do sal duplo de cálcio dos ácidos L(+) - tartárico e L( ) - málico,- tartarato de cálcio ou ácido tartárico,- um preparado homogéneo de ácido tartárico e de carbonato de cálcio em proporções equivalentes e finalmente pulverizadas;18. Clarificação por meio de uma ou de várias das substâncias para uso enológico:- gelatina alimentar,- cola de peixe,- caseína e caseinato de potássio,- albumina animal,- bentonite,- dióxido de silício sob a forma de gelatina ou de solução coloidal,- caulino,- tanino,- enzimas pectolíticas,- preparados enzimáticos de betaglucanase;19. Adição de tanino;20. Tratamento por carvões de uso", "de BandolVin de BelletVin de CorseVin de Corse CalviVin de Corse Coteaux du Cap-CorseVin de Corse FigariVin de Corse SartèneVin de Corse Porto-Vecchio2.6.2. Vinhos delimitados de qualidade superior Coteaux Varois2.7. Região de Languedoc-Roussillon2.7.1. Denominações de origem controladasBlanquette de LimouxBlanquette méthode ancestraleClairette de BellegardeClairette du LanguedocCollioureCorbièresCostière de NîmesCoteaux du LanguedocCoteaux du Languedoc, seguido ou não por um dos nomes seguintes:CabrièresCoteaux de La Méjanelle ou La MéjanelleCoteaux de Saint-Christol ou Saint-ChristolCoteaux de Vérargues ou VérarguesLa ClapeMontpeyrouxPicpoul-de-PinetPic-Saint-LoupQuatourzeSaint-DrézérySaint-Georges-D'OrquesSaint-SaturninCôtes du RoussillonCôtes du Roussillon villagesCôtes du Roussillon villages CaramanyCôtes du Roussillon villages Latour de FranceCrémant de LimouxFaugèresFitouLimouxMinervoisSaint-Chinian2.7.2. Vinhos delimitados de qualidade superiorCabardèsCôtes de la MalepèreCôtes du Cabardès et de l'Orbiel2.8. Região Sudoeste2.8.1. Denominações de origem controladasBéarnBéarn-BellocqBergerac, Bergerac secBuzetCahorsCôtes de BergeracCôtes de Bergerac MoelleuxCôtes de DurasCôtes du FrontonnaisCôtes du Frontonnais-FrontonCôtes du Frontonnais-VillaudricCôtes du MarmandaisCôtes de MontravelGaillacGaillac Premières CôtesGaillac DouxGaillac mousseuxHaut-MontravelIrouléguyJurançonJurançon secMadiranMarcillacMonbazillacMontravelPacherenc du Vic-BilhPécharmantRosetteSaussignac2.8.2. Vinhos delimitados de qualidade superiorCôtes de BrulhoisCôtes de Saint-MontTursanVin d'Entraygues et du FelVin d'EstaingVin de Lavilledieu2.9. Região de BordeauxDenominações de origem controladasBarsacBarsac Saint-ÉmilionBlaye ou BlayaisBordeauxBordeaux clairetBordeaux Côtes de FrancsBordeaux Haut-BenaugeBordeaux mousseuxBordeaux roséBordeaux secBordeaux supérieurBordeaux supérieur ClairetBordeaux supérieur roséBourg o BourgeaisCadillacCéronsCôtes Canon-Fronsac ou Canon-FronsacCôtes de BourgCôtes de BlayeCôtes de Bordeaux Saint-MacaireCôtes de CastillonCrémant de BordeauxEntre-Deux-MersEntre-Deux-Mers Haut-BenaugeFronsacGravesGraves supérieursGraves de VayresHaut-MédocLalande de PomerolListrac MédocLoupiacLussac Saint-EmilionMargauxMédocMontagne Saint-EmilionMoulis ou Moulis-en-MédocNéacPauillacPessac-LéognanPomerolPremières Côtes de BlayePremières Côtes de BordeauxPremières Côtes de Bordeaux, seguida do nome do município de origem:BassensCarbon blancLormontCenonFloiracBouliacCarignanLa" ]

[ "de BandolVin de BelletVin de CorseVin de Corse CalviVin de Corse Coteaux du Cap-CorseVin de Corse FigariVin de Corse SartèneVin de Corse Porto-Vecchio2.6.2. Vinhos delimitados de qualidade superior Coteaux Varois2.7. Região de Languedoc-Roussillon2.7.1. Denominações de origem controladasBlanquette de LimouxBlanquette méthode ancestraleClairette de BellegardeClairette du LanguedocCollioureCorbièresCostière de NîmesCoteaux du LanguedocCoteaux du Languedoc, seguido ou não por um dos nomes seguintes:CabrièresCoteaux de La Méjanelle ou La MéjanelleCoteaux de Saint-Christol ou Saint-ChristolCoteaux de Vérargues ou VérarguesLa ClapeMontpeyrouxPicpoul-de-PinetPic-Saint-LoupQuatourzeSaint-DrézérySaint-Georges-D'OrquesSaint-SaturninCôtes du RoussillonCôtes du Roussillon villagesCôtes du Roussillon villages CaramanyCôtes du Roussillon villages Latour de FranceCrémant de LimouxFaugèresFitouLimouxMinervoisSaint-Chinian2.7.2. Vinhos delimitados de qualidade superiorCabardèsCôtes de la MalepèreCôtes du Cabardès et de l'Orbiel2.8. Região Sudoeste2.8.1. Denominações de origem controladasBéarnBéarn-BellocqBergerac, Bergerac secBuzetCahorsCôtes de BergeracCôtes de Bergerac MoelleuxCôtes de DurasCôtes du FrontonnaisCôtes du Frontonnais-FrontonCôtes du Frontonnais-VillaudricCôtes du MarmandaisCôtes de MontravelGaillacGaillac Premières CôtesGaillac DouxGaillac mousseuxHaut-MontravelIrouléguyJurançonJurançon secMadiranMarcillacMonbazillacMontravelPacherenc du Vic-BilhPécharmantRosetteSaussignac2.8.2. Vinhos delimitados de qualidade superiorCôtes de BrulhoisCôtes de Saint-MontTursanVin d'Entraygues et du FelVin d'EstaingVin de Lavilledieu2.9. Região de BordeauxDenominações de origem controladasBarsacBarsac Saint-ÉmilionBlaye ou BlayaisBordeauxBordeaux clairetBordeaux Côtes de FrancsBordeaux Haut-BenaugeBordeaux mousseuxBordeaux roséBordeaux secBordeaux supérieurBordeaux supérieur ClairetBordeaux supérieur roséBourg o BourgeaisCadillacCéronsCôtes Canon-Fronsac ou Canon-FronsacCôtes de BourgCôtes de BlayeCôtes de Bordeaux Saint-MacaireCôtes de CastillonCrémant de BordeauxEntre-Deux-MersEntre-Deux-Mers Haut-BenaugeFronsacGravesGraves supérieursGraves de VayresHaut-MédocLalande de PomerolListrac MédocLoupiacLussac Saint-EmilionMargauxMédocMontagne Saint-EmilionMoulis ou Moulis-en-MédocNéacPauillacPessac-LéognanPomerolPremières Côtes de BlayePremières Côtes de BordeauxPremières Côtes de Bordeaux, seguida do nome do município de origem:BassensCarbon blancLormontCenonFloiracBouliacCarignanLa", "LakesGreater TareeLake MacquarieMaitlandMilfieldNewcastleOvinghamPokolbinPort StephensRothburySingletonQUEENSLANDRegiãoRomaRegiãoGranite BeltSub RegiãoStanthorpeBallandeanSOUTH AUSTRALIAZona: Central SARegiãoAdelaideSub-regiõesAngle ValeEvanstonGawler RiverHope ValleyMarionMagillModburyTea Tree GullyRegiãoAdelaide HillsSub-regiõesClarendonEchungaGumerachaLenswoodMount PleasantPiccadilly ValleyRegiãoBarossaSub-regiõesAngastonBarossa ValleyDorrienGomersalGreenochLights PassLyndochMaranangaNuriootpaRowland FlatSeppeltsfieldTanundaWilliamstownRegiãoClare ValleySub-regiõesAuburnClareLeasinghamPolish Hill RiverSevenhillWatervaleWhite HutRegiãoEden ValleySub-regiõesFlaxmans ValleyHigh EdenKeynetonPartalungaPewsey ValeSpringtonRegiãoFleurieu PeninsulaSub-regiõesAngas BremerCurrency CreekLakesideLanghorne CreekRegiãoMcLaren ValeSub-regiõesCoromandel ValleyHappy ValleyMcLaren FlatMorphett ValeReynellaSeaviewWillungaZona: South EastRegiõesBordertownBuckingham-MundullaCoonawarraPadthawayPenolaZona: Murray MalleeRegiãoMurray ValleySub-regiõesBarmeraBerriBow HillKingstonLoxtonLyrupMonashMoorookMorganMurray BridgeMurthoNildottieParingaPyke RiverQualcoRamcoRenmarkRiverlandTaylorsvilleWaikerieZona: Yorke PeninsulaZona: Eyre PeninsulaZona: Kangaroo IslandZona: Far NorthVICTORIAZona: North Western VictoriaRegiãoMurray River ValleySub-regiõesBeverfordBurongaIrympleKaradocLake BogaMerbeinMilduraMystic ParkNangilocRed CliffsRobinvaleSwan HillWood WoodZona: North East VictoriaRegiãoKing ValleySub-regiõesChestnutEdiHurdle CreekMarkwoodMeadow CreekMilawaMyrrheeOxleyWhitfieldWhitlandRegiãoOvens ValleySub-regiõesBeechworthBuffalo River ValleyBuckland River ValleyMount BeautyPorpunkahRegiãoRutherglenSub-regiõesBarnawarthaIndigo ValleyWahgunyahRegiãoKiewa River ValleySub-regiãoYakandandahRegiãoGlenrowanZona: Central VictoriaRegiãoCentral Northern VictoriaSub-regiõesKatungaPicolaRegiãoGoulburn ValleySub-regiõesAvenelDookieMansfieldMitcheltonMount HelenMurchisonNagambieSeymourSheppartonStrathbogie RangesTahbilkYarckRegiãoBendigoSub-regiõesBridgewaterGraytownHarcourtHeathcoteRedesdaleDaylesfordMaryboroughRegiãoMacedonSub-regiõesKynetonMacedon RangesSunburyRegiãoGrampiansSub-regiõesAraratGreat WesternStawellRegiãoPyreneesSub-regiõesAvocaMoonambelPercydaleRedbankRegiãoFar South WestSub-regiõesCondahDrumborgGoraeZona: Western VictoriaRegiãoBallaratSub-regiãoSmythesdaleZona: Yarra ValleyRegiãoYarra ValleySub-regiãoDiamond ValleyYarra YeringZona: GeelongRegiãoGeelongSub-regiõesAnakieBellarine PeninsulaMooraboolWaurn PondsZona: Mornington PeninsulaZona: GippslandRegiãoWest GippslandSub-regiãoMoeTraralgonWarragulZona: GippslandRegiãoSouth GippslandSub-regiõesFosterKorumburraLeongathaWesternportRegiãoEast GippslandSub-regiõesBairnsdaleDargoLakes EntranceMaffraOrbostZona: MelbourneWESTERN AUSTRALIARegiãoNorthern", "Sub-região: FalsetCabassersCapçanesFiguera, LaGuiamets, ElsMarçàMasroig, ElPradellTorre de Fontaubella, La2.2.33. Denominação de origem Terra AltaArnésBateaBotCaseresCorbera de Terra AltaFatarella, ElGandesaHorta de Sant JoanPinell de Brai, ElPobla de Massaluca, LaPrat de ComteVilalba dels Arcs2.2.34. Denominação de origem ToroArgujilloBóveda de Toro, LaMorales de ToroPego, ElPeleagonzaloPiñero, ElSan Miguel de la RiberaSanzolesValdefinjasVenialboVillabuena del PuenteSan Román de HornijaVillafranca de Duero2.2.35. Denominação de origem Utiel-RequenaCamporroblesCaudeteFuenterroblesSiete AguasSinarcasVenta del MoroVillagordo2.2.36. Denominação de origem ValdeorrasBarco, ElBollo, ElCarballeda de ValdeorrasLarocoPetínRúa, LaRubianaVillamartín2.2.37. Denominação de origem ValdepeñasAlcubillasMoral de CalatravaSan Carlos del ValleSanta Cruz de MudelaTorrenueva2.2.38. Denominação de origem Valenciaa) Sub-região: Alto TuriaAlpuenteAras de AlpuenteChelvaLa YesaTitaguasTuéjarb) Sub-região: ValentinoAlboracheAlcublasAndillaBugarraBuñolCasinosChesteChivaChulillaDomeñoEstivellaGestalgarGodelletaHigueruelasLliriaLosa del ObispoMacastreMonserratMontroyMontserratPedralbaReal de MontroyTurisVillamarxantVillar del Arzobispoc) Sub-região: Moscatel de ValenciaCatadauChesteChivaGodelletaLlombaiMontroyMonserratReal de MontroyTurisd) Sub-região: ClarianoAdzaneta de AlbaidaAgullentAlbaidaAlfarrasíAyelo de MalferitAyelo de RugatBélgidaBellúsBeniatjarBenicoletBenigánimBocairemBufaliCastelló de RugatFontanaresFont la FigueraGuadasequíesLlutxentMoixentMontabernerMontesaMontichelvoL'OlleríaOntinyentOtosPalomarPinetLa Pobla del DucQuatretondaRafol de SalemSempereTerrateigVallada2.2.39. Denominação de origem: Vinos de Madrida) Sub-região: ArgandaAmbiteAranjuezArgande del ReyBelmonte de TajoCampo RealCarabañaColmenar de OrejaChinchónFinca «El Encín» (Alcalá de Henares)Fuentidueña de TajoGetafeLoechesMejorada del CampoMorata de TajuñaOruscoPerales de TajuñaPezuela de las TorresPozuelo del ReyTielmesTitulciaValdaraceteValdelagunaValdilechaVillaconejosVillamanrique de TajoVillar del OlmoVillarejo de Salvanésb) Sub-região: NavalcarneroÁlamo, ElAldea del FresnoArroyomolinosBatresBruneteFuenlabradaGriñónHumanes de MadridMoraleja de EnmedioMóstolesNavalcarneroParlaSerranillos del ValleSevilla la NuevaValdemorilloVillamantaVillamantillaVillanueva de la CañadaVillaviciosa de Odónc) Sub-região: San Martín de ValdeiglesiasCadalso de los VidriosCenicientosColmenar de ArroyoChapineríaNavas del ReyPelayos de la PresaRozas de Puerto RealSan Martín de ValdeiglesiasVilla del Prado3. Menções", "As partes tomarão todas as medidas necessárias para garantir que, em casos em que vinhos originários das partes sejam exportados e comercializados fora dos respectivos territórios, as denominações protegidas de uma parte referidas no presente artigo não sejam utilizadas para descrever e apresentar um vinho originário da outra parte.5. Em relação às expressões tradicionais, a protecção conferida pelo presente artigo produzirá efeitos quando as partes, tomando em consideração as recomendações do Comité Paritário estabelecido no artigo 18º, tiverem chegado a acordo quanto ao sistema de protecção, incluindo os períodos transitórios adequados para o abandono da utilização de expressões tradicionais especificamente europeias pela Austrália e por terceiros na Austrália, e quanto ao sistema de protecção das expressões tradicionais australianas.Artigo 8º 1. A protecção das denominações referidas no artigo 7º não impede a utilização das seguintes denominações para descrever e apresentar um vinho na Austrália, e em qualquer outro país em que a regulamentação o permita, durante os períodos transitórios adiante indicados:a) Período transitório que expira em 31. 12. 1993:I. BeaujolaisII. CavaIII. FrascatiIV. SancerreV. Saint-Emilion/St. EmilionVI. Vinho Verde/Vino VerdeVII. White Bordeaux;b) Período transitório que expira em 31. 12. 1997:I. ChiantiII. FrontignanIII. HockIV. MadeiraV. Málaga;c) Período transitório a determinar nos termos do artigo 9º:I. BurgundyII. ChablisIII. ChampagneIV. ClaretV. GravesVI. MarsalaVII. MoselleVIII. PortIX. SauternesX. SherryXI. White Burgundy2. Enquanto não for determinado o período ou os períodos transitórios relativos às denominações a que se refere o nº 1, alínea c), as denominações referidas no nº 1, alínea c), podem ser utilizadas na descrição e apresentação dos vinhos, na medida em que a legislação australiana e de outros países o permitam.3. O período transitório relativo ao «Beaujolais» a que se refere o nº 1, alínea a), fica sujeito a um acordo entre os produtores australianos e as autoridades competentes francesas que representem os produtores de «Beaujolais» e a qualquer decisão judicial.Artigo 9º A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, as partes providenciarão para, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1997, chegarem a acordo quanto aos períodos transitórios para as denominações referidas nos artigos 8º e 11º A duração dos períodos transitórios pode diferir de forma a ter em conta o significado comercial para ambas as partes e o número de denominações utilizadas pela Austrália.Artigo 10º 1. Na medida em que a legislação comunitária aplicável o permita, o benefício da protecção dada pelo presente acordo será tornado extensivo às pessoas singulares e colectivas, organismos e federações, associações" ]

[ "do local indicado pela indicação geográfica em questão.2. A protecção referida no nº 1 é igualmente aplicável às denominações, mesmo quando a verdadeira origem do vinho seja indicada ou a indicação geográfica ou a expressão tradicional seja utilizada traduzida ou acompanhada de expressões como «género», «tipo», «estilo», «imitação», «método» ou similares.3. A protecção referida nos nºs 1 e 2 prejudica o disposto no nº 5 do artigo 7º, no artigo 8º e no artigo 11º4. O registo de uma marca de vinho que contenha ou consista numa indicação geográfica ou numa expressão tradicional que identifique um vinho, nos termos do artigo 7º, será recusado, ou, se a legislação nacional o permitir e a pedido do interessado, será anulado em relação a vinhos não originários:a) Do local indicado na indicação geográfica; oub) Do local onde a expressão tradicional tenha sido utilizada tradicionalmente.5. Em caso de indicações geográficas homónimas:a) Quando uma indicação protegida de uma parte for idêntica a uma indicação protegida da outra parte, será concedida protecção a ambas, desde que a denominação geográfica em questão seja tradicional e correntemente utilizada e que o vinho não seja apresentado de forma errónea aos consumidores como originário do território da outra parte;b) Quando uma indicação protegida de uma parte for idêntica a uma denominação geográfica estranha aos territórios das partes, esta denominação pode ser utilizada para descrever e apresentar um vinho produzido na área geográfica a que se refere, desde que a denominação geográfica em questão tenha sido utilizada tradicional e correntemente, que a sua utilização para esse efeito esteja regulamentada no país de origem e que o vinho não seja apresentado aos consumidores de forma errónea como originário do território da parte em questão. Nesse caso, as partes determinarão as condições práticas nos termos das quais as indicações homónimas em questão serão diferenciadas umas das outras, tomando em consideração a necessidade de assegurar um tratamento equitativo aos produtores envolvidos e de não induzir os consumidores em erro.6. O disposto no presente acordo não prejudica o direito de qualquer pessoa utilizar, na prática comercial, o seu nome ou o nome dos seus predecessores nesta actividade, excepto se esse nome for utilizado de forma que possa induzir os consumidores em erro.7. O disposto no presente acordo não obriga uma parte a proteger uma indicação geográfica ou expressão tradicional da outra parte que não seja protegida ou que deixe de o ser no seu país de origem ou que tenha caído em desuso nesse país.Artigo 7º 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 8º e 11º e no protocolo, são protegidas as seguintes denominações:a) Em", "ElDiscastilloDesojoEstellaLazagurriaLuquinMorentinOteiza de la SolanaSansolTorres del RíoValle de YerriVillatuertad) Sub-regiões: ValdizarbeAdiosAñorbeArtazuBarásoainBiurrunCirauquiEnérizGarinoainGuirguillanoLegardaLeozMañeruMendigorríaMuruzábalObanosOlórizOdisoainPueyoPuente la ReinaTiebas-Muruarte de RetaTirapuUcarUnzuéUtergae) Sub-região: Baja MontañaAlbarAoizCásedaEslavaExproguiGallipienzoJavierLeacheLergaLlédenaLúmbierSadaSangüesaSan Martín de UnxUjué2.2.23. Denominação de origem PenedèsAbreraAvinyonetBeguesCabanyas, LesCabrera d'IgualadaCanyellesCastellet i GornalCastellví de la MarcaCastellví RosanesCervellóCorvera de LlobregatCubellesFont-rubíGelidaGranada, LaLlacuna, LaMartorellMascefaMedionaOlèrdolaOlesa de BonesvallsOlivellaPacs del PenedèsPieraPierolaPla del PenedèsPontonsPuigdàlberSant Cugat SesgarriguesSant Esteve SesroviresSant Llorenç d'HortonsSant Martí de SarrocaSant Pere de RibesSant Pere de RiudebittlesSant Quintí de MedionaSant Sadurní d'AnoiaSanta Fe del PenedèsSanta Margarida i els MonjosSanta Maria de MirallesSitgesSubiratsTorrelavitTorrelles de FoixValliranaVilafranca del PenedèsVilanova i la GeltrúVilovíAiguamúrciaAlbinyanaL'ArboçBanyeresBellveiBisbal del Penedès, LaBonastreCalafellCreixellCunitLlorenç del PenedèsMontmellRoda de BaràSant Jaume dels DomenysVendrell, El2.2.24. Denominação de origem PrioratoBellmunt del PrioratGratallopsLloàMorera de Montsant, LaPoboledaPorreràTorroja del PrioratVilella Alta, LaVilella Baja, La2.2.25. Denominação de origem Rias Baixasa) Sub-região: Val do SalnésCambadosMeañoSanxenxoRibadumiaMeisVilanova de ArousaPortasCaldas de ReisVillagracia de Arousab) Sub-região: Condado do TeaSalvaterra de MiñoAs NevesArboCrecenteA Cañizac) Sub-região: O RosalO RosalTomiñoTui2.2.26. Denominação de origem RibeiroArnoiaBeadeCarballeda de AviaCastrelo de MiñoCenileCortegadaLeiroPunxinRibadaviaSan Amaro2.2.27. Denominação de origem Ribera del DueroAdrada de HazaAguilera, LaAnguixAranda de DueroBaños de ValdearadosBerlangas de RoaBoada de RoaCaleruegaCampillo de ArandaCastrillo de la VegaCueva de Roa, LaFresnilla de las DueñasFuentecénFuentelcéspedFuentelisendoFuentemolinosFuentenebroFuentespinaGumiel de HizánGumiel del MercadoGuzmánHazaHontangasHontoria de ValdearadosHorra, LaHoyales de RoaMambrilla de CastrejónMilagrosMoradillo de RoaNava de RoaOlmedillo de RoaPardillaPedroso de DueroPeñaranda de DueroQuemadaQuintana del", "Schloß BöckelheimBereich Nahetalb) Großlagen:BurgwegKronenbergParadiesgartenPfarrgartenRosengartenSchloßkapelleSonnenbornc) Einzellagen:AbteiAlte RömerstraßeAltenbergAltenburgApostelbergBacköfchenBecherbrunnenBergBergbornBirkenbergDombergDrachenbrunnenEdelbergFelsenbergFelseneckForstFrühlingsplätzchenGalgenbergGraukatzHerrenzehntelHinkelsteinHipperichHofgutHölleHöllenbrandHöllenpfadHonigbergHörnchenJohannisbergKapellenbergKarthäuserKastellKatergrubeKatzenhölleKlostergartenKönigsgartenKönigsschloßKroneKronenfelsLauerwegLiebesbrunnenLöhrer BergLumpMarienpforter KlosterbergMönchbergMühlbergNarrenkappeNonnengartenOsterhöllOtterbergPalmengartenParadiesPastoreiPastorenbergPfaffensteinRatsgrundRheingrafenbergRömerbergRömerheldeRosenbergRosenteichRothenbergSaukopfSchloßbergSonnenbergSonnenlaufSonnenwegSt. AntoniuswegSt. MartinSteinchenSteyerbergStraußbergTeufelskücheTilgesbrunnenVogelsangWildgrafenbergd) Municípios ou partes de município:AlsenzAltenbambergAuenBad KreuznachBad Münster-EbernburgBayerfeld-SteckweilerBingerbrückBockenauBoosBosenheimBraunweilerBretzenheimBurg LayenBurgsponheimCöllnDalbergDeslochDorsheimDuchrothEbernburgEckenrothFeilbingertGaugrehweilerGenheimGuldentalGutenbergHargesheimHeddesheimHergenfeldHochstättenHüffelsheimIppesheimKalkofenKirschrothLangenlonsheimLaubenheimLauschiedLettweilerMandelMannweiler-CöllnMartinsteinMeddersheimMeisenheimMerxheimMonzingenMünsterMünsterappelMünster-SarmsheimNiederhausenNiedermoschelNorheimNußbaumOberhausenObermoschelOberndorfOberstreitOdernheimPlanigRaumbachRehbornRoxheimRüdesheimRümmelsheimSchloßböckelheimSchönebergSchweppenhausenSobernheimSommerlochSpabrückenSponheimStaudernheimSteinhardtSteckweilerSt. KatharinenTraisenUnkenbachWaldalgesheimWaldböckelheimWaldlaubersheimWald ErbachWaldhilbersheimWallhausenWeilerWeinsheimWindesheimWinterbornWinzenheim2.2.6. Região determinada Rheingau:a) Sub-região:Bereich Johannisbergb) Großlagen:BurgwegDaubhausDeutelsbergErntebringerGottesthalHeiligenstockHonigbergMehrhölzchenSteilSteinmacherc) Einzellagen:DachsbergDoosbergEdelmannFuschsbergGutenbergHasensprungHendelbergHerrnbergHöllenbergJungferKapellenbergKilzbergKlausKläuserwegKlosterbergKönigin ViktoriabergLangenstückLenchenMagdalenenkreuzMarcobrunnMichelmarkMönchspfadNußbrunnenRosengartenSandgrubSelingmacherSchönhellSchützenhausSonnenbergSt. NikolausTaubenbergd) Municípios ou partes de", "Região determinada Württemberg:a) Sub-regiões:Bereich Württembergischer BodenseeBereich Kocher-Jagst-TauberBereich Oberer NeckarBereich Remstal-StuttgartBereich Württembergisch Unterlandb) Großlagen:HeuchelbergHohenneuffenKirchenweinbergKocherbergKopfLindauer SeegartenLindelbergSalzbergSchalksteinSchozachtalSonnenbühlStautenbergStrombergTauberbergWartbühlWeinsteigeWunnensteinc) Einzellagen:AltenbergBergBurgbergBurghaldeDachsbergDachsteigerDezbergDieblesbergEberfürstFelsengartenFlatterbergForstbergGoldbergGrafenbergHaldeHarzbergHeiligenbergHerrlesbergHimmelreichHofbergHohenbergHoher BergHundsbergJupiterbergKaiserbergKatzenbeißerKatzenöhrleKaybergKirchbergKlosterbergKönigKriegsbergKupferhaldeLämmlerLichtenbergLiebenbergMargareteMichaelsbergMönchbergMönchsbergMühlbächerNeckarhäldeParadiesPropstbergRanzenbergRappenReichshaldeRozenbergSankt JohännserSchafsteigeSchanzreiterSchelmenklingeSchenkenbergScheuerbergSchloßbergSchloßsteigeSchmeckerSchneckenhofSommerbergSommerhaldeSonnenbergSonntagsbergSteinackerSteingrubeStiftsbergWachtkopfWanneWardtbergWildenbergWohlfahrtsbergWurmbergZweifelsbergd) Municípios ou partes de município:AbstattAdolzfurtAffalterbachAffaltrachAichelbergAichwaldAllmersbachAspachAspergAuensteinBaachBad CannstattBad FriedrichshallBad MergentheimBeihingenBeilsteinBeinsteinBelsenbergBensingenBesigheimBeurenBeutelsbachBieringenBietigheimBietigheim-BissingenBissingenBodolzBönnigheimBotenheimBrackenheimBrettachBretzfeldBreuningsweilerBürgBurgbronnCleebronnCleversulzbachCreglingenCriesbachDegerlochDiefenbachDimbachDörzbachDürrenzimmernDuttenbergEberstadtEibensbachEichelbergEllhofenElpersheimEndersbachEnsingenEnzweihingenEppingenErdmannshausenErlenbachErligheimErnsbachEschelbachEschenauEßlingenFellbachFeuerbachFleinForchtenbergFrauenzimmernFreiberg a. NeckarFreudensteinFreudenthalFrickenhausenGaisburgGeddelsbachGellmersbachGemmrigheimGeradstettenGerlingenGrantschenGronauGroßbottwarGroßgartachGroßheppachGroßingersheimGrunbachGüglingenGündelbachGundelsheimHaagenHaberschlachtHäfnerhaslachHanweilerHarsbergHausen a.d. ZaberHebsackHedelfingenHeilbronnHertmannsweilerHessigheimHeuholzHirschauHöpfigheimHößlinsülzHof und" ]

[ "áíùôÝñáò ðïéüôçôáò (Denominação de origem de qualidade superior)2.2.1. Vinhos licorososa) Ïßíïò ãëõêýò (vinho doce):Óçôåßá (Sitia)ÍåìÝá (Némée)Óáíôïñßíç (Santorin)ÄáöíÝò (Dafnes)b) Ïßíïò ãëõêýò öõóéêüò (vinho doce natural):Óçôåßá (Sitia)Óáíôïñßíç (Santorin)ÄáöíÝò (Dafnes)2.2.2. Outros vinhosÓçôåßá (Sitia)Ñüäïò (Rhodos)ÍÜïõóá (Naoussa)ÍåìÝá (Némée)Ñïìðüëá Êåöáëëçíßáò (Robola de Céphalonie)ÑáøÜíç (Rapsani)Ìáíôéíåßá (Mantinée)ÐåæÜ (Peza)Áñ÷Üíåò (Archanes)ÄáöíÝò (Dafnes)Óáíôïñßíç (Santorin)ÐÜôñáé (Patras)Æßôóá (Zitsa)Áìýíôáéïí (Amynteon)ÃïõìÝíéóóá (Gumenissa)ÐÜñïò (Paros)ËÞìíïò (Lemnos)Áã÷ßáëïò (Anchialos)ÐëáãéÝò Ìåëßôùíá (Côtes de Meliton)3. Menções tradicionais complementares:- áðü äéáëåêôïýò áìðåëþíåò («grand cru»)- åðéëïãÞ Þ åðéëåãìÝíïò («reserva»)- åéäéêÞ åðéëïãÞ Þ åéäéêÜ åðéëåãìÝíïò («grande réserve»)- ëåõêüò áðü ëåõêÜ óôáöýëéá («blanco de blancos»)B) Vinhos de mesa designados como «ïíïìáóßá êáôÜ ðáñÜäïóç» (denominação tradicional)1. Vinhos de mesa com ou sem indicação geográfica, com a designação «ñåôóßíá» (retsina) em associação com os termos «ïíïìáóßá êáôÜ ðáñÜäïóç» (denominação tradicional)2. ÂåñíôÝá - ïíïìáóßá êáôÜ ðñÜäïóç Æáêýíèïõ - (Verdea - denominação tradicional de Zante)3. Vinho de mesa Retsina seguido do nome ou de um nomos e denominado «ïíïìáóßá êáôÜ ðáñÜäïóç» (denominação tradicional)Ñåôóßíá ÁôôéêÞò (Retsina Attikis)Ñåôóßíá Âïéùôßáò (Retsina Viotias)Ñåôóßíá Åõâïßáò", "Lagrein rosato (Lagrein Kretzer, Lagrein di Gries ou Grieser Lagrein)- Lagrein scuro (Lagrein Dunkel-Grieser ou Lagrein di Gries)- Malvasia ou Malvasier- Merlot- Moscato rosa (Rosenmuskateller)- Pinot nero (Blauburgunder)- Schiave (Vernatsch)Caldaro ou Lago di Caldaro (Kalterer ou Kalterersee), acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- classico- classico superiore- scelto- selezionatoCasteller, acompanhado ou não da expressão «superiore»Colli di Bolzano (Bozner Leiten)Meranese di Collina (Meraner Hügel) (Burgravio o Burggräfler)Santa Maddalena, acompanhado o não da expressão «classico» ou Klassisches UrsprungsgebietSorni, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- sceltoTerlano (Terlaner), acompanhado pela expressão «classico» e/ou pelo nome de uma das seguintes castas:- Pinot bianco- Chardonnay- Riesling italico- Riesling renano- Sauvignon- Sylvaner- Müller-ThurgauTeroldego Rotaliano, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- rosso- rubino- rosato- kretzer- superiore- riservaTrentino, ou acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- riserva- vin santoou do nome de uma das seguintes castas:- Chardonnay- Moscato giallo- Moscato rosa- Müller-Thurgau- Nosiola- Pinot bianco- Pinot grigio- Riesling italico- Riesling renano- Traminer aromatico- Cabernet- Cabernet franc- Cabernet sauvignon- Lagrein- Marzemino- Merlot- Pinot neroValdadige (Etschtaler) (1), acompanhado ou não de uma das seguintes expressões seguintes:- bianco- rosso- rosatoou do nome de uma das seguintes castas:- Chardonnay- Pinot bianco- Pinot grigio- SchiavaValle Isarco (Eisacktaler) (Bressanone), acompanhado ou não da expressão «Bressanone» ou do nome de uma das seguintes castas:- Traminer aromatico- Pinot grigio- Veltliner- Sylvaner- Müller-Thurgau2.2.5. Região do VenetoBardolino, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- classico- novello- superiore- chiarettoBianco di CustozaBreganze, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- superioreou do nome de uma das seguintes castas:- Cabernet- Pinot nero- Pinot bianco- Pinot grigio- VespaioloColli Berici, acompanhado da expressão «Riserva» ou do nome de uma das seguintes castas:- Garganega- Sauvignon- Pinot bianco- Merlot- CabernetColli Euganei, acompanhado da expressão «Riserva» ou do nome de uma das seguintes castas:- Moscato- Pinot bianco- Merlot- CabernetGambellara, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- recioti- vin santo- superioreLessini Durello (Spumante) (1),", "Vossa Excelência do seguinte teor:«Tenho ao honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, assinado hoje, e nomeadamente aos seus artigos 8º e 14ºNeste contexto, tenho a honra de confirmar que, em relação artigos 8º e 14º do presente acordo e no que se refere à aplicabilidade às partes do Acordo relativo a aspectos do direito de propriedade intelectual ligados ao comércio (TRIP), no caso deste ser assinado na sua actual versão \"Dunkel\", de 21 de Dezembro de 1991, as partes consideram que o regime das exportações a que se refere o nº 4 do artigo 24º do TRIP prevalecerá sobre as derrogações temporárias previstas no artigo 8º do presente acordo em relação às exportações.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.».Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da AustráliaTroca de Cartas respeitante à relação entre o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho e o nº 1 do artigo 24º do Acordo sobre aspectos do direito de propriedade intelectual ligados ao comércio (TRIP) Carta nº 1 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, assinado hoje.Nesse contexto, tenho a honra de confirmar que as partes consideram que a negociação e o funcionamento do presente acordo dão cumprimento à obrigação de cada uma das partes em relação à outra, decorrente do nº 1 do artigo 24º do Acordo sobre aspectos do direito de propriedade intelectual ligados ao comércio (TRIP).Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o conteúdo desta carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da AustráliaCarta nº 2 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, assinado hoje.Nesse contexto, tenho a honra de confirmar que as partes consideram que a negociação e o funcionamento do presente acordo dão cumprimento à obrigação de cada uma das partes em relação à outra, decorrente do nº 1 do artigo 24º do Acordo sobre aspectos do direito de propriedade intelectual ligados ao comércio (TRIP).Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o conteúdo desta carta.».Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade em relação ao conteúdo da carta de", "EUROPEIA I. VINHOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A) Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadasEstos vinhos são designados pelo termo «Qualitätswein b.A.», ou por uma das menções tradicionais específicas enumeradas no ponto 1, pelo nome de uma região determinada enumerado no ponto 2.1 e pela indicação «amtliche Prüfungsnummer» ou pela abreviatura «A.P. Nr.» seguida de um número.Estes vinhos podem, além disso, ser designados pelo nome de uma sub-região (Bereich) e/ou pelo nome de um município ou parte de município enumerado no ponto 2.2 e pelo nome de uma Großlage ou de um vinhedo (Einzellage). Além disso, estes vinhos podem ser designados por uma das menções tradicionais complementares enumeradas no ponto c).1. Menções tradicionais específicas- «Qualitätswein»ou- «Qualitätswein mit Prädikat» juntamente com um dos seguintes termos: «Kabinett», «Spätlese», «Auslese», «Beerenauslese», «Trockenbeerenauslese» ou «Eiswein».2. Indicações geográficas2.1. Nomes das regiões de produção determinadas- Ahr- Hessische Bergstraße- Mittelrhein- Mosel-Saar-Ruwer- Nahe- Rheingau- Rheinhessen- Pfalz- Franken- Württemberg- Baden- Saale-Unstrut- Sachsen2.2. Nomes das sub-regiões, municípios ou partes de municípios2.2.1. Região determinada Ahra) Sub-região:Bereich Walporzheim/Ahrtalb) Großlage:Klosterbergc) Einzellagen:BlumeBurggartenGoldkaulHardtbergHerrenbergLaacherbergMönchbergPfaffenbergSonnenbergSteinkaulÜbigbergd) Municípios e partes de município:AhrbrückAhrweilerAltenahrBachemBad Neuenahr-AhrweilerDernauEhlingenHeimersheimHeppingenLohrsdorfMarienthalMayschoßNeuenahrPützfeldRechReimerzhovenWalporzheim2.2.2. Região determinada Hessische Bergstraßea) Sub-região:Bereich StarkenburgBereich Umstadtb) Großlagen:RottSchloßbergWolfsmagenc) Einzellagen:EckwegFürstenlagerGuldenzollHemsbergHerrenbergHöllbergKalkgasseMaibergPaulusSteingeröllSteingerückSteinkopfStemmlerStreichlingd) Municípios e partes de município:AlsbachBensheimBensheim-AuerbachBensheim-SchönbergDietzenbachErbachGroß-UmstadtHambachHeppenheimKlein-UmstadtRoßdorfSeeheimZwingenberg2.2.3. Região determinada Mittelrheina) Sub-região:Bereich LoreleyBereich Siebengebirgeb) Großlagen:Burg HammersteinBurg RheinfelsGedeonseckHerrenbergLahntalLoreleyfelsenMarxburgPetersbergSchloß ReichensteinSchloß SchönburgSchloß Stahleckc) Einzellagen:BrünnchenFürstenbergGartenlayKlosterbergRömerbergSchloß StahlbergSonneSt." ]

[ "Municípios ou partes de município:AchernAchkarrenAltdorfAltschweierAmolternAuggenBad BellingenBaden-BadenBadenweilerBad KrozingenBad MergentheimBad MingolsheimBad RappenauBahlingenBahnbrückenBallrechten-DottingenBamlachBauerbachBecksteinBerghauptenBerghausenBermatingenBermersbachBerwangenBickensohlBiengenBilfingenBinauBinzenBischoffingenBlankenhornsbergBlansingenBleichheimBodmannBötzingenBollschweilBombachBottenauBreisachBritzingenBroggingenBruchsalBuchholzBühlBühlertalBuggingenBurkheimDainbachDattingenDenzlingenDertingenDiedesheimDielheimDiersburgDiestelhausenDietlingenDittigheimDossenheimDürrnDurbachEberbachEbringenEfringen-KirchenEgringenEhrenstettenEichelbergEichstettenEichtersheimEimeldingenEisentalEisingenEllmendingenElsenzEmmendingenEndingenEppingenErlachErsingenErzingenEschbachEschelbachEttenheimFeldbergFessenbachFeuerbachFischingenFlehingenFreiburgFriesenheimGailingenGemmingenGengenbachGerlachsheimGissigheimGlottertalGochsheimGottenheimGrenzachGrötzingenGroßrinderfeldGroßsachsenGrunernHagnauHaltingenHaslachHaßmersheimHecklingenHeidelbergHeidelsheimHeiligenzellHeimbachHeinsheimHeitersheimHelmsheimHemsbachHerbolzheimHertenHertingenHeuweilerHilsbachHilzingenHochburgHöhefeldHofweierHohensachsenHohenwettersbachHolzenHorrenbergHügelheimHugsweierHuttingenIhringenImmenstaadImpfingenIsteinJechtingenJöhlingenKappelrodeckKarlsruhe-DurlachKembachKenzingenKiechlinsbergenKippenhausenKippenheimKirchbergKirchardtKirchhofenKleinkemsKlepsauKlettgauKöndringenKönigheimKönigschaffhausenKönigshofenKonstanzKraichtalKrautheimKülsheimKürnbachLahrLandshausenLangenbrückenLaudaLaudenbachLaufLaufenLautenbachLehenLeimenLeiselheimLeutershausenLielLindelbachLipburgLörrachLottstettenLützelsachsenMahlbergMalschMalschenbergMalterdingenMarbachMarkdorfMauchenMeersburgMengenMenzingenMerdingenMerzhausenMichelfeldMietersheimMösbachMühlbachMühlhausenMüllheimMünchweierMünzesheimMundingenMunzingenNackNeckarmühlbachNeckarzimmernNesselriedNeudenauNeuenbürgNeuershausenNeusatzNeuweierNiedereggenenNiederrimsingenNiederschopfheimNiederweilerNimburgNordweilNorsingenNußbachNußlochOberachernOberackerOberbergenObereggenenObergrombachOberkirchOberlaudaOberöwisheimOberrimsingenOberrotweilObersasbachOberschopfheimOberschüpfObertsrotOberuhldingenOberweierOdenheimÖdsbachÖstringenÖtlingenOffenburgOhlsbachOpfingenOrtenbergOttersweierPfaffenweilerRammersweierRauenbergRechbergReichenauReichenbachReichholzheimRenchenRettigheimRheinweilerRiedlingenRiegelRingelbachRingsheimRohrbach a.", "de los VidriosCenicientosColmenar de ArroyoChapineríaNavas del ReyPelayos de la PresaRozas de Puerto RealSan Martín de ValdeiglesiasVilla del Prado3. Menções tradicionais complementares- Reserva- Gran reserva- Vino noble- Vino afrutado- Vino joven- Vino nuevo- Aloque- Cárdeno- Clarete- Granate- Guinda- Morado- Ojo de gallo- Piel de cebolla- Rojo- Teja- Tinto- Carmín- Cereza- Naranja- Rosado- Rosicler- Lagrima- Primica- Vendimia seleccionada- Vendimia temprana- Amarillo- Ámbar- Blanco- Blanco de blancos- Blanco de uva blanca- Blanco de uva tinta- Dorado- Gris- Lionado- Oro- Oro oscuro- Pajizo- Pálido- Topacio- Tostado- Verdoso- Corazón- Chacolí- Pople pasta- Vino de consagrar- Vino de enverado- Vino de misa- Vino de yema- Crianza- Fondillón- Rancio- Viejo- Añejo- Novell- Solera- Criadera- Fino- Amontillado- Oloroso- Palo Cortado- Raya- Manzanilla- Pale- Dry- Pale Dry- Pale Cream- Amoroso- Medium- Golden- Cream- Sweet- Brown- Lágrima- Maestro- Tierno- Pajarete- ClásicoB) Vinhos de mesa com uma indicação geográficaEstos vinhos são descritos pelos termos «Vino de la Tierra» e pelo nome de uma das seguintes menções geográficas:Valle del Miño-OurenseValle de MonterreyRibeira SacraValdevimbre Los OterosLos Arribes del Duero-FermoselleTierra del Vino de ZamoraBajo AragónValdejalónTierra Baja de AragónMatanegraRibera Alta del GuadianaRibera Baja del GuadianaTierra de BarrosCañameroMontánchezPozohondoSacedón-MondéjarGálvezManchuelaCebrerosAbanillaBullasCampo de CartagenaContraviesa-AlpujarraCádizFuencaliente (La Palma)El HierroLa Geria (Lanzarote)IV. VINHOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA HELÉNICA A) Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadasEstes vinhos são descritos pelos termos «vinhos de qualidade produzidos numa região determinada» ou por uma das menções tradicionais específicas enumeradas no ponto 1, bem como pelo nome de uma das regiões determinadas referidas no ponto 2.Estes vinhos podem, além disso, ser designados por uma menção tradicional complementar enumerada no ponto 3.1. Menções tradicionais específicas- ïíïìáóßá ðñïåëåýóåùò åëåã÷ïìÝíç (denominação de origem controlada)- ïíïìáóßá ðñïåëåýóåùò áíùôÝñáò ðïéüôçôïò (denominação de origem de qualidade superior).2. Nomes das regiões determinadas2.1. Ïíïìáóßá ðñïåëåýóåùò åëåã÷ïìÝíç (denominação de origem controlada)2.1.1. Vinhos licorososa) Ïßíïò ãëõêýò", "Schloß BöckelheimBereich Nahetalb) Großlagen:BurgwegKronenbergParadiesgartenPfarrgartenRosengartenSchloßkapelleSonnenbornc) Einzellagen:AbteiAlte RömerstraßeAltenbergAltenburgApostelbergBacköfchenBecherbrunnenBergBergbornBirkenbergDombergDrachenbrunnenEdelbergFelsenbergFelseneckForstFrühlingsplätzchenGalgenbergGraukatzHerrenzehntelHinkelsteinHipperichHofgutHölleHöllenbrandHöllenpfadHonigbergHörnchenJohannisbergKapellenbergKarthäuserKastellKatergrubeKatzenhölleKlostergartenKönigsgartenKönigsschloßKroneKronenfelsLauerwegLiebesbrunnenLöhrer BergLumpMarienpforter KlosterbergMönchbergMühlbergNarrenkappeNonnengartenOsterhöllOtterbergPalmengartenParadiesPastoreiPastorenbergPfaffensteinRatsgrundRheingrafenbergRömerbergRömerheldeRosenbergRosenteichRothenbergSaukopfSchloßbergSonnenbergSonnenlaufSonnenwegSt. AntoniuswegSt. MartinSteinchenSteyerbergStraußbergTeufelskücheTilgesbrunnenVogelsangWildgrafenbergd) Municípios ou partes de município:AlsenzAltenbambergAuenBad KreuznachBad Münster-EbernburgBayerfeld-SteckweilerBingerbrückBockenauBoosBosenheimBraunweilerBretzenheimBurg LayenBurgsponheimCöllnDalbergDeslochDorsheimDuchrothEbernburgEckenrothFeilbingertGaugrehweilerGenheimGuldentalGutenbergHargesheimHeddesheimHergenfeldHochstättenHüffelsheimIppesheimKalkofenKirschrothLangenlonsheimLaubenheimLauschiedLettweilerMandelMannweiler-CöllnMartinsteinMeddersheimMeisenheimMerxheimMonzingenMünsterMünsterappelMünster-SarmsheimNiederhausenNiedermoschelNorheimNußbaumOberhausenObermoschelOberndorfOberstreitOdernheimPlanigRaumbachRehbornRoxheimRüdesheimRümmelsheimSchloßböckelheimSchönebergSchweppenhausenSobernheimSommerlochSpabrückenSponheimStaudernheimSteinhardtSteckweilerSt. KatharinenTraisenUnkenbachWaldalgesheimWaldböckelheimWaldlaubersheimWald ErbachWaldhilbersheimWallhausenWeilerWeinsheimWindesheimWinterbornWinzenheim2.2.6. Região determinada Rheingau:a) Sub-região:Bereich Johannisbergb) Großlagen:BurgwegDaubhausDeutelsbergErntebringerGottesthalHeiligenstockHonigbergMehrhölzchenSteilSteinmacherc) Einzellagen:DachsbergDoosbergEdelmannFuschsbergGutenbergHasensprungHendelbergHerrnbergHöllenbergJungferKapellenbergKilzbergKlausKläuserwegKlosterbergKönigin ViktoriabergLangenstückLenchenMagdalenenkreuzMarcobrunnMichelmarkMönchspfadNußbrunnenRosengartenSandgrubSelingmacherSchönhellSchützenhausSonnenbergSt. NikolausTaubenbergd) Municípios ou partes de", "«rosso» e/ou do nome de uma das seguintes castas:- Malvasia (Spumante)- SauvignonColli Piacentini, acompanhado- de uma das seguintes expressões:- Gutturnio- Monterosso Val d'Arda- Trebbianino Val Trebbia- Val Nure- ou do nome de uma das seguintes castas:- Barbera- Bonarda- Malvasia- Ortrugo- Pinot nero- Pinot grigio- SauvignonLambrusco Grasparossa di CastelvetroLambrusco Mantovano (Frizzante)Lambrusco ReggianoLambrusco Salamino di Santa CroceLambrusco di SorbaraMontuni del RenoPagadebit di RomagnaSangiovese di RomagnaTrebbiano di Romagna (Spumante)2.2.9. Região da ToscanaBianco della Valdinievole, acompanhado ou não da expressão «vin santo»Bianco dell'Empolese, acompanhado ou não da expressão «vin santo»Bianco di Pitigliano, acompanhado ou não da expressão «superiore»Bianco Pisano di S. Torpé, acompanhado ou não da expressão «vin santo»Bianco Vergine ValdichianaBolgheriCandia dei Colli ApuaniCarmignano, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- rosato- vin santoColli dell'Etruria, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- rosato- vin santoou do nome da casta VermiglioColli di Luni, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- riservaou do nome da casta VermentinoElba, acompanhado ou não das expressões «bianco» ou «rosso»Montecarlo, acompanhado ou não das expressões «bianco» ou «rosso»Montescudaio, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- vin santoMorellino di Scansano, acompanhado ou não das expressão «riserva»Moscadello di MontalcinoParina, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- rosato- riservaPomino, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- vin santo- riservaRosso delle Colline Lucchesi e Bianco delle Colline LucchesiRosso di MontalcinoRosso di MontepulcianoVal d'Arbia, acompanhado ou não das expressão «vin santo»Val di Cornia, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- rosato- riservaou do nome de uma das seguintes castas:- Campiglia Marittima- Suvereto- San Vincenzo2.2.10. Região de UmbriaColli Altotiberini, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- rosatoColli Amerini, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rosso- rosato- novelloou do nome das casta MalvasiaColli del Trasimeno, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- bianco- rossoColli Martani, acompanhado ou não pela expressão «riserva» ou do nome de uma das seguintes castas:- Grechetto di" ]

[ "Região determinada Württemberg:a) Sub-regiões:Bereich Württembergischer BodenseeBereich Kocher-Jagst-TauberBereich Oberer NeckarBereich Remstal-StuttgartBereich Württembergisch Unterlandb) Großlagen:HeuchelbergHohenneuffenKirchenweinbergKocherbergKopfLindauer SeegartenLindelbergSalzbergSchalksteinSchozachtalSonnenbühlStautenbergStrombergTauberbergWartbühlWeinsteigeWunnensteinc) Einzellagen:AltenbergBergBurgbergBurghaldeDachsbergDachsteigerDezbergDieblesbergEberfürstFelsengartenFlatterbergForstbergGoldbergGrafenbergHaldeHarzbergHeiligenbergHerrlesbergHimmelreichHofbergHohenbergHoher BergHundsbergJupiterbergKaiserbergKatzenbeißerKatzenöhrleKaybergKirchbergKlosterbergKönigKriegsbergKupferhaldeLämmlerLichtenbergLiebenbergMargareteMichaelsbergMönchbergMönchsbergMühlbächerNeckarhäldeParadiesPropstbergRanzenbergRappenReichshaldeRozenbergSankt JohännserSchafsteigeSchanzreiterSchelmenklingeSchenkenbergScheuerbergSchloßbergSchloßsteigeSchmeckerSchneckenhofSommerbergSommerhaldeSonnenbergSonntagsbergSteinackerSteingrubeStiftsbergWachtkopfWanneWardtbergWildenbergWohlfahrtsbergWurmbergZweifelsbergd) Municípios ou partes de município:AbstattAdolzfurtAffalterbachAffaltrachAichelbergAichwaldAllmersbachAspachAspergAuensteinBaachBad CannstattBad FriedrichshallBad MergentheimBeihingenBeilsteinBeinsteinBelsenbergBensingenBesigheimBeurenBeutelsbachBieringenBietigheimBietigheim-BissingenBissingenBodolzBönnigheimBotenheimBrackenheimBrettachBretzfeldBreuningsweilerBürgBurgbronnCleebronnCleversulzbachCreglingenCriesbachDegerlochDiefenbachDimbachDörzbachDürrenzimmernDuttenbergEberstadtEibensbachEichelbergEllhofenElpersheimEndersbachEnsingenEnzweihingenEppingenErdmannshausenErlenbachErligheimErnsbachEschelbachEschenauEßlingenFellbachFeuerbachFleinForchtenbergFrauenzimmernFreiberg a. NeckarFreudensteinFreudenthalFrickenhausenGaisburgGeddelsbachGellmersbachGemmrigheimGeradstettenGerlingenGrantschenGronauGroßbottwarGroßgartachGroßheppachGroßingersheimGrunbachGüglingenGündelbachGundelsheimHaagenHaberschlachtHäfnerhaslachHanweilerHarsbergHausen a.d. ZaberHebsackHedelfingenHeilbronnHertmannsweilerHessigheimHeuholzHirschauHöpfigheimHößlinsülzHof und", "do rótulo ou das embalagens que contenham vinho espumante se o referido vinho espumante tiver sido produzido por fermentação numa garrafa de capacidade igual ou inferior a 5 l e com um envelhecimento sobre as suas borras não inferior a 6 meses.».Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência a equivalência desta definição às disposições comunitárias estabelecidas no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2333/92 e de concordar com a disposição da Comunidade em completar o Regulamento (CEE) nº 2707/86 de forma a autorizar, depois da introdução da referida definição da legislação australiana nesta matéria, a importação e comercialização desses vinhos espumantes originários da Austrália.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade EuropeiaCarta nº 2 Bruxelas,Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir às consultas entre os representantes da Comunidade Europeia e da Austrália sobre as condições de produção e rotulagem de vinhos espumantes \"fermentados em garrafa\" originários da Austrália. Observo que o Governo australiano tenciona introduzir a seguinte definição na legislação australiana sobre o produto em questão:\"a) Entende-se por vinho espumante 'fermentado em garrafa`, vinho produzido por fermentação numa garrafa de capacidade igual ou inferior a 5 l, com envelhecimento sobre as suas borras não inferior a 6 meses.b) Os termos 'fermentado em garrafa` só podem constar do rótulo ou das embalagens que contenham vinho espumante se o referido vinho espumante tiver sido produzido por fermentação numa garrafa de capacidade igual ou inferior a 5 l e com um envelhecimento sobre as suas borras não inferior a 6 meses.\".Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência a equivalência desta definição às disposições comunitárias estabelecidas no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2333/92 e de concordar com a disposição da Comunidade em completar o Regulamento (CEE) nº 2707/86 de forma a autorizar, depois da introdução da referida definição da legislação australiana nesta matéria, a importação e comercialização desses vinhos espumantes originários da Austrália.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.».Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Governo da AustráliaTroca de Cartas relativa às condições dos produção e rotulagem de vinhos australianos descritos e apresentados com os termos «Botrytis» ou com termos semelhantes, «noble", "von DasensteinHimmelreichHochbergHummelbergKaiserbergKapellenbergKäslebergKatzenbergKinzigtälerKirchbergKlepbergKochbergKreuzhaldeKronenbühlKuhbergLasenbergLerchenbergLotbergMaltesergartenMandelbergMühlbergOberdürrenbergOelbergÖlbaumÖlbergPfarrbergPlauelrainPulverbuckRebtalRenchtälerRosenbergRoter BergRotgrundSchäfScheibenbuckSchloßbergSchloßgartenSilberbergSommerbergSonnenbergSonnenstückSonnhaldeSonnhohleSonnholeSpiegelbergSt. MichaelsbergSteinfelsenSteingäßleSteingrubeSteinhaldeSteinmauerSternenbergTeufelsburgUlrichsbergWeingartenWeinheckeWinklerbergWolfhagd) Municípios ou partes de município:AchernAchkarrenAltdorfAltschweierAmolternAuggenBad BellingenBaden-BadenBadenweilerBad KrozingenBad MergentheimBad MingolsheimBad", "premier cru».4. A denominação «Crémant de Luxembourg» completada pela inscrição »Moselle Luxembourgeoise - Appellation contrôlée».5. Os vinhos espumantes de qualidade com a inscrição «Moselle Luxembourgeoise - Appellation contrôlée».VII. VINHOS ORIGINÁRIOS DE PORTUGAL A. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadasEstes vinhos são designados pelos termos «vinho de qualidade produzido em região determinada» e pelo nome de uma região determinada enunciada no ponto 1.Esses vinhos podem, além disso, ser descritos pelo nome da sub-região enunciada no ponto 2, por uma menção tradicional específica enunciada no ponto 3, bem como por uma menção tradicional complementar enunciada no ponto 4.1. Nomes das regiões determinadasAlcobaçaAlenquerAlmeirimArrábidaArrudaBairradaBiscoitosBorbaBucelasCarcavelosCartaxoCastelo RodrigoChamuscaChavesColaresCorucheCova da BeiraDãoPorto, Vin de Porto, Oporto, Port Wine, Portwein, Portvin, PortwijnDouroEncostas de AireEncostas da NaveÉvoraGraciosaGranja-AmarelejaLafõesLagoaLagosMadeira, Madeira Wein, Madeira Wine, Vin de Madèra, Madera, Vino di Madera, Madeira WijnMoscatel de Setúbal, SetúbalMouraÓbidosPalmelaPicoPinhelPlanalto mirandêsPortalegrePortimãoRedondoReguengosRosé de Trás-os-MontesRosé das BeirasRosé do Ribatejo e OesteRosé do AlgarveSantarémTaviraTerceiraTomarValpaçosVarosaVidigueiraVinhos verdes2. Nomes das sub-regiões2.1. Região determinada do DãoAlvaBesteirosCastendoSerra da EstrelaSilgueirosTerras de AzuraraTerras de Senhorim2.2. Região determinada do DouroAlijóLamegoMedaSabrosaVila Real2.3. Sub-região de Favaios2.4. Região determinada de VarosaTarouca2.5. Região determinada dos vinhos verdesAmaranteBastoBragaLimaMonçãoPenafiel3. Menções tradicionais específicasDenominação de origemDenominação de origem controladaIndicação de proveniência regulamentadaRegião demarcadaVinho doce naturalVinho generoso4. Menções tradicionais complementares4.1. Região determinada da MadeiraAmadurecidoAveludadoCanteiroDouradoEncorpadoEscuroGarrafeiraFinoFrasqueiraLeveMacioMeio escuroMuito pálidoMuito velhoPálidoReservaReserva velhaSeleccionadoSercialSoleraSuperior - BualVelho4.2. Região determinada do PortoAlouradoAlourado claroBranco-doiradoBranco-pálidoBranco-palhaCrustedCrustingLate Bottled Vintage ou LBVLeve secoMuito velhoReservaRetintoRubySuperiorTawnyTintoTinto alouradoVelhíssimoVintage4.3. OutrasBranco de uvas brancasBranco de uvas tintasCasaCasalClareteColheita seleccionadaEscolhaGarrafeiraHerdadeMonteNobreNovoPacoPalácioPalhete ou PalhetoQuintaReservaSolarSuperiorVelhoVilaVinho com agulhaVinho frutadoVinho leveVinho de missaVinho" ]

[ "di Sardegna, acompanhado ou não da expressão «superiore»Moscato di Cagliari, acompanhado ou não da expressão «riserva»Moscato di Sardegna (Spumante), acompanhado ou não de uma das seguintes indicações geográficas:- Tempio Pausania ou Tempio- GalluraMoscato di Sorso-Sennori ou di Sorso ou di Sennori, acompanhado ou não da expressão «riserva»Nasco di CagliariNuragus di CagliariVermentino di Gallura, acompanhado ou não da expressão «superiore»Vermentino di SardegnaVernaccia di Oristano, acompanhado ou não de uma das seguintes expressões:- riserva- superiore3. Menções tradicionais complementares- Riserva- Riserva speciale- Superiore- Classico- Amarone- Vergine- Scelto- Auslese- Passito- Cerasuolo- Chiaretto- Aranciato- Giallo- Paglierino- Dorato- Lacrima- Lacrima Christi- Sforzato, Sfurzat- Cannellino- Vino santo- Dunkel- Kretzer- Rubino- Granato- Verdolino- Ambrato- Vivace- Vino novello- Vin nouveauB. Vinhos de mesa com uma indicação geográficaVI. VINHOS ORIGINÁRIOS DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO Estes vinhos são designados pelos termos «vin de qualité produit dans une région déterminée» ou pela menção tradicional específica «Marque nationale du vin luxembourgeois». A marca comercial nacional será reconhecida por um rótulo no gargalo com a inscrição «Moselle luxembourgeoise - Appellation contrôlée, Marque nationale; sous le contrôle de l'Etat»; este rótulo contém igualmente a descrição da casta, do ano da colheita e do número de controlo do Estado.Estes vinhos podem, além disso, ser designados pelo nome de um dos municípios de onde são originários, enumerados do ponto 1, seguido, se for caso disso, pelo nome de um vinhedo que não seja enumerado individualmente no presente anexo e pelo nome de uma das castas enumeradas no ponto 2. Além disso, estes vinhos podem ser descritos por uma menção tradicional complementar enumerada no ponto 3.1. Nomes dos municípiosSchengen, Remerschen, Wintringen, Mondorf, Elvange, Ellange, Burmerange, Schwebsange, Bech-Kleinmacher, Wellenstein, Remich, Bous, Assel, Trintange, Rolling, Erpeldange, Stadtbredimus, Greiveldange, Ehnen, Wormeldange, Oberwormeldange, Ahn, Machtum, Lenningen, Canach, Gostingen, Niederdonven, Oberdonven, Grevenmacher, Mertert, Wasserbillig, Rosport, Born, Moersdorf;2. CastasRiesling, Traminer, Pinot gris (Ruländer), Pinot blanc, Pinot noir, Auxerrois, Muscat Ottonel, Rivaner (Müller-Thurgau), Sylvaner, Elbling, Chardonnay, Gamay.3. Menções tradicionais complementares- «vin classé»- «premier cru»- «grand premier cru».4. A denominação «Crémant de Luxembourg» completada pela inscrição »Moselle Luxembourgeoise - Appellation contrôlée».5. Os vinhos espumantes de qualidade com a", "local de Lassithie)Ðåëïðïííçóéáêüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Peloponeso)Ìåóóçíéáêüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Mesinia)Ìáêåäïíéêüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Macedónia)Êñçôéêüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Creta)Èåóóáëéêüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Thessalia)Ôïðéêüò ïßíïò ÊéóÜìïõ (vinho local de Kisssamos)Ôïðéêüò ïßíïò ÔõñíÜâïõ (vinho local de Tyrnavos)Ôïðéêüò ïßíïò ðëáãéÝò ÁìðÝëïõ (vinho local das encostas de Ampelos)Ôïðéêüò ïßíïò Âßëëéæáò (vinho local de Villiza)Ôïðéêüò ïßíïò Ãñåâåíþí (vinho local de Grevena)Ôïðéêüò ïßíïò ÁôôéêÞò (vinho local da Ática)Áãéïñåßôéêïò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local Agioritikos)Äùäåêáíçóéáêüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local do Dodekaneso)Áíáâõóéùôéêüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local Anavyssiotikos)Ðáéáíßôéêïò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local Peanitikos)Ôïðéêüò ïßíïò ðëáãéþí ÄñÜìáò (vinho local de Drama)Êñáíéþôéêïò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Krania)Ôïðéêüò ïßíïò ðëáãéþí ÐÜñíçèáò (vinho local das encostas de Parnitha)Óõñéáíüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Syros)Èçâáúêüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Thiva)Ôïðéêüò ïßíïò ðëáãéþí Êéèáéñþíá (vinho local das encostas do Kitheron)Ôïðéêüò ïßíïò Ðåôñùôïý (vinho local das encostas de Petrotou)Ôïðéêüò ïßíïò Ãåñáíßùí (vinho local de Gerania)Ðáëëçíéþôéêïò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Pallini)Áôôéêüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local da Ática)V. VINHOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA ITALIANA A) Vinhos de", "necessário para dar resposta à preocupação política específica que motivou a sua introdução.TÍTULO IV Gestão do acordo Artigo 17º 1. As partes manter-se-ão em contacto directo quanto a todos os assuntos relacionados com a aplicação do presente acordo.2. Nomeadamente, a Austrália, representada pelo Department of Primary Industries and Energy, e a Comunidade:a) Alterarão os anexos e protocolos do presente acordo por decisão comum, de forma a tomar em consideração quaisquer alterações à legislação das partes;b) Reverão conjuntamente a utilização das denominações referidas nos artigos 8º e 11º, que descrevem e apresentam os vinhos originários da Austrália;c) Decidirão em conjunto os períodos de transição referidos no artigo 9º para a utilização de uma denominação ou denominações para todos ou alguns dos mercados ou para a aplicação de quaisquer outras restrições à utilização de quaisquer das denominações utilizadas para descrever ou apresentar os vinhos originários da Austrália;d) Se necessário, determinarão mutuamente as condições práticas referidas no nº 5, segundo parágrafo, do artigo 6º e no nº 1, alínea e), do artigo 11º;e) Decidirão em conjunto as alterações do anexo I, nos termos do disposto no título I; ef) Decidirão em conjunto do sistema de protecção de expressões tradicionais referido no nº 5 do artigo 7ºArtigo 18º 1. É criado um comité misto, constituído por representantes da Comunidade e da Austrália, que se reunirá anualmente, alternadamente na Comunidade e na Austrália, em data a decidir. Podem ser convocadas reuniões extraordinárias em data e local a determinar conjuntamente pelas partes.2. O comité misto garantirá o bom funcionamento do presente acordo e examinará todas as questões postas pela sua aplicação.3. O comité misto pode, nomeadamente, propor recomendações que contribuam para o cumprimento dos objectivos do presente acordo.4. O comité misto facilitará os contactos e o intercâmbio de informações de forma a optimizar o funcionamento do presente acordo.5. O comité misto apresentará propostas sobre assuntos de interesse mútuo no sector do vinho.TÍTULO V Assistência Mútua entre as autoridades de controlo Artigo 19º 1. Cada parte designará os organismos responsáveis pela aplicação do presente acordo.2. As partes informar-se-ão reciprocamente dos nomes e endereços desses organismos, o mais tardar dois meses após a entrada em vigor do presente acordo. Esses organismos funcionarão num regime de cooperação estreita e directa.Artigo 20º 1. Se um dos organismos designados nos termos do artigo 19º tiver motivos para suspeitar que:a) Um vinho ou um lote de vinhos, na definição do artigo 2º, comercializado ou tendo sido comercializado entre a Austrália e a Comunidade, não está em conformidade com as normas que regulam o sector do", "del SilFresnedoMolinasecaNocedaPonferradaPriaranzaPuente de Domingo FlórezSancedoVega de EspinaredaVilladecanesToral de los VadosVillafranca del Bierzo2.2.6. Denominação de origem BinissalemBinissalemConsellSanta María del CamíSaucellasSanta Eugenia2.2.7. Denominação de origem CalatayudAbantoAceredAlarbaAlhama de AragónAniñónAtecaBelmonte de GraciánBubiercaCalatayudCarenasCastejón de las ArmasCastejón de AlarbaCervera de la CañadaClarés de RibotaCodosFuentes de JilocaGodojosIbdesMaluendaMaraMiedesMonterdeMontónMorata de JilocaMorosMunébregaNuévalosOlvésOreraParacuellos de JilocaRuescaSedilesTerrerTorralba de RibotaTorrijo de la CañadaValtorresVillalba del PerejilVillalenguaVillaroya de la SierraLa Viñuela2.2.8. Denominação de origem Campo de BorjaAgonAinzónAlberite de San JuanAlbetaAmbelBisimbreBorjaBulbuenteBurataBuste, ElFuendejalónMagallónPozuelo de AragónTabuencaVera de Moncayo2.2.9. Denominação de origem CarineñaAguarónAladrénAlfaménAlmonacid de la SierraAlpartirCosuendaEncinacorbaLongaresMezalochaMuelPanizaTososVillanueva de Huerva2.2.10. Denominação de origem Cava2.2.11. Denominação de origem CigalesCabezón de PisuergaCigalesCorcos del ValleCubillas de Santa MartaFuensaldañaMucientesQuintanilla de TriguerosSan Martín de ValveniSantovenia de PisuergaTrigueros del ValleValoria la BuenaDueñas2.2.12. Denominação de origem Conca de BarberàBarberà de la ConcaBlancafortConesaL'Espluga de FrancolíForèsMontblancPiraRocafort de QueraltSarralSenanSolivellaVallclaraVilaverdVimbodí2.2.13. Denominação de origem Condado de HuelvaAlmonteBeasBollullos del CondadoBonaresChucenaHinojosLucena del PuertoManzanillaMoguerNieblaPalma del Condado, LaPalos de la FronteraRociana del CondadoSan Juan del PuertoTriguerosVillalba del AlcorVillarrasa2.2.14. Denominação de origem Costers del Segrea) Sub-região: RaimatRaimatb) Sub-região: ArtesaArtesa de SegreForadadaAlòs de BalaguerPenellesPreixensc) Sub-região: Valle del Río CorbSant Martí de RiucorbVerdúGuimeràMaldàBelianesCiutadillaNalecVallbona de les MongesEls Omells de na GaiaTàrregaVallfogona de RiucorbGranyena de SegarraMontornès de SegarraPreixanaGranyanellaMontoliu de Segarrad) Sub-região: Les GarriguesLa Pobla de CérvolesEl VilosellCervià de les GarriguesL'AlbíVinaixaBellaguardaL'Espluga CalbaEls OmellonsTarrésFulledaLa FlorestaArbeca2.2.15. Denominação de origem Chacolí de Getaria - Getariako TxakolínaAiaGetariaZarautz2.2.16. Denominação de origem Jerez-Xérès-SherryChiclana de la FronteraChipionaJerez de la" ]

[ "Chacolí de Getaria - Getariako TxakolínaAiaGetariaZarautz2.2.16. Denominação de origem Jerez-Xérès-SherryChiclana de la FronteraChipionaJerez de la FronteraPuerto de Santa María, ElPuerto RealRotaSanlúcar de BarramedaTrebujena2.2.17. Denominação de origem JumillaAlbatanaFuente-ÁlamoHellínMontealegre del CastilloOnturTobarra2.2.18. Denominação de origem MálagaAlamedaAlcaucínAlfarnateAlfarnatejoAlgarroboAlhaurín de la TorreAlmacharAlmogíaArchezArchidonaArenasBenamargosaBenamocarraBorge, ElCanillas del AceitunoCanillas de AlbaidaCasabermejaCasaresColmenarCómaresCómpetaCuevas BajasCuevas de San MarcosCutarEsteponaFrigilianaFuente PiedraHumilladeroIznateMacharaviayaManilvaMoclinejoMollinaNerjaPerianaRincón de la VictoriaRiogordoSalaresSayalongaSedellaSierra de YeguasTorroxTotalánVélez-MálagaVillanueva de AlgaidasVillanueva del RosarioVillanueva de TapiaVillanueva del TrabucoViñuela2.2.19. Denominação de origem La ManchaBarraxBonillo, ElFuensantaHerrera, LaLezuzaMinayaMontalvosMuneraOssa de MontialRoda, LaTarazona de la ManchaVillarrobledoAlbaladejoAlcázar de San JuanAlcolea de CalatravaAldea del ReyAlhambraAlmagroAlmedinaAlmodóvar del CampoArenas de San JuanArgamasilla de AlbaArgamasilla de CalatravaBallesteros de CalatravaBolaños de CalatravaCalzada de CalatravaCampo de CriptanaCañada de CalatravaCaracuelCarrión de CalatravaCarrizosaCastellar de SantiagoCiudad RealCortijos, LosCózarDaimielFernancaballeroFuenllanaFuente el FresnoGranátula de CalatravaHerenciaLabores, LasMalagónManzanaresMembrillaMiguelturraMontielPedro MuñozPicónPiedrabuenaPobletePorzunaPozuelo de CalatravaPuebla del PríncipePuerto LápiceSanta Cruz de los CáñamosSocuéllamosSolana, LaTerrinchesTomellosoTorralba de CalatravaTorre de Juan AbadValenzuela de CalatravaVillahermosaVillamanriqueVillamayor de CalatravaVillanueva de la FuenteVillanueva de los InfantesVillar del PozoVillarrubia de los OjosVillarta de San JuanAcabrón, ElAlberca de Záncara, LaAlconchel de la EstrellaAlmarcha, LaAlmendrosAlmonacid del MarquesadoAtalaya del CañavateBarajas de MeloBelinchónBelmonteCañadajuncosaCañavate, ElCarrascose de HaroCasas de BenítezCasas de Fernando AlonsoCasas de GuijarroCasas de HaroCasas de los PinosCastillo de CarcimuñozCervera del LlanoFuente de Pedro NaharroFuentelespino de HaroHinojosa, LaHinojosas, LasHonrubiaHontanayaHorcajo de SantiagoHuelvesLeganielMesas, LasMonreal del LlanoMontalbanejoMota del CuervoOlivares de JúcarOsa de la VegaPedernoso, ElPedroñeras, LasPinarejoPozoamargoPozorrubioProvencio, ElPuebla de AlmenaraRada de HaroRozalén del MonteSaelicesSan ClementeSanta María del CampoSanta María de los", "a. G.RotenbergRümmingenSachsenflurSalemSasbachSasbachwaldenSchallbachSchallstadt-WolfenweilerSchelingenScherzingenSchmieheimSchlattSchliengenSchriesheimSeefeldenSexauSingenSinsheimSinzheimSöllingenStadelhofenStaufenSteinbachSteinsfurtSteinenstadtStettenStettfeldSulzSulzbachSulzburgSulzfeldTairnbachTannenkirchTauberbischofsheimTiefenbachTiengenTiergartenTunselTutschfeldenÜberlingenUbstadtUbstadt-WeilerUissigheimUlmUntergrombachUnteröwisheimUnterschüpfVarnhaltWagenstadtWaldangellochWaldulmWallburgWaltershofenWalzbachtalWasenweilerWeiherWeilWeilerWeingartenWeinheimWeisenbachWelmlingenWerbachWertheimWettelbrunnWeislochWildtalWintersweilerWittnauWöschbachWollbachZaisenhausenZell-WeierbachZeuternZungweierZunzingen2.2.12. Região determinada Saale-Unstrut:a) Sub-regiões:Bereich Schloß NeuenburgBereich Thüringenb) Großlagen:BlütengrundGöttersitzKelterbergSchweigenbergc) Einzellagen:HahnenbergMühlbergRappentald) Municípios ou partes de município:Bad KösenBad SulzaBurgscheidungenDomburgDorndorfEulauFreyburgGleinaGoseckGröstGroßheringenGroßjenaHöhnstedtJenaKaatschenKalzendorfKarsdorfKirchscheidungenKlosterhäselerLangenbogenLauchaLöbaschützMüncherodaNaumburgNebraNeugönnaReinsdorfRollsdorfRoßbachSchleberodaSchulpforteSeeburgSpielbergSteigraVitzenburgWeischützWeißenfelsWerder/HavelZeuchfeldZscheiplitz2.2.13. Região determinada Sachsen:a) Sub-regiões:Bereich DresdenBereich ElstertalBereich Meißenb) Großlagen:ElbhängeLößnitzSchloßweinbergSpaargebirgec) Einzellagen:KapitelbergHeinrichsburgd) Municípios ou partes de municípios:BelgernJessenKleindröbenMeißenMerbitzOstritzPesterwitzPillnitzProschwitzRadebeulSchliebenSeußlitzWeinböhlaB) Vinhos de mesa com indicação geográficaAhrtaler LandweinAltrheingauer LandweinBayerischer Bodensee-LandweinFränkischer LandweinLandwein der MoselLandwein der RuwerLandwein der SaarMitteldeutscher LandweinNahegauer LandweinPfälzer LandweinRegensburger LandweinRheinburgen-LandweinRheinischer LandweinSaarländischer Landwein der MoselSächsischer LandweinSchwäbischer LandweinStarkenburger LandweinSüdbadischer LandweinTaubertäler LandweinUnterbadischer LandweinC) Menções tradicionais complementares- Affentaler- Badisch Rotgold- Ehrentrudis- Hock- Liebfrauenmilch und Liebfraumilch- Moseltaler- Riesling-Hochgewächs- Rotling- Schillerwein- Weißherbst- Winzersekt- Deutsches WeinsiegelII. VINHOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA FRANCESA A) Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadasEstes vinhos são designados pelos termos «vin de qualité produit", "BlayePremières Côtes de BordeauxPremières Côtes de Bordeaux, seguida do nome do município de origem:BassensCarbon blancLormontCenonFloiracBouliacCarignanLa TresneCenacCamblanesQuinsacCambesSaint-Caprais-de-BordeauxHauxTabanacBaurechLe TourneLangoiranCapianLestiacPailletVillenave-de-RionsCardanRionsLaroqueBégueyOmetDonzacCadillacMonprimblancGabarnacSemensVerdelaisSaint-MaixantSaint-EulalieSaint-Germain-de-GravesYvracPuisseguin Saint-ÉmilionSainte-Croix-du-MontSaint-ÉmilionSaint-Émilion Grand CruSaint-EstèpheSainte-Foy BordeauxSaint-Georges Saint-ÉmilionSaint-JulienSauternes2.10. Região do vale do Loire2.10.1. Denominações de origem controladasAnjou, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Anjou Coteaux de la Loire, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Anjou Gamay, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Anjou pétillant, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Anjou mousseux, completada oo não pela indicação «Val de Loire»Anjou villagesBlanc Fumé de Pouilly, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Bourgueil, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Bonnezeaux, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Cabernet d'Anjou, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Cabernet de Saumur, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Chinon, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Coteaux de l'Aubance, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Coteaux du Layon, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Coteaux du Layon, seguida do nome do município de origem, completada ou não pela indicação «Val de Loire»:Beaulieu-sur LayonFaye-d'AnjouRablay-sur-LayonSaint-Aubin-de-LuignéRochefort-sur-LoireSaint-Lambert-du-LattayCoteaux du Layon-Chaume, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Coteaux du Loir, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Coteaux de Saumur, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Crémant de Loire, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Jasnières, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Menetou Salon, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Montlouis, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Montlouis pétillant, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Montlouis mousseux, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Muscadet, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Muscadet des Coteaux de la Loire, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Muscadet de Sèvres-et-Maine,", "se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o conteúdo desta carta.».Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade em relação ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade EuropeiaTroca de Cartas relativa ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho Carta nº 1 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir às recentes negociações entre as nossas delegações acerca do acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho («acordo»).A Austrália tem a honra de confirmar que, sempre que tenha sido incluída uma indicação geográfica numa marca registada na Austrália enquanto marca de vinho, esse registo não implica geralmente que o titular da referida marca registada tenha o direito de utilização exclusiva da indicação geográfica. Consequentemente, sempre que uma indicação geográfica referida no anexo II do acordo seja protegida pelas legislação australiana, a inclusão dessa indicação geográfica numa marca registada limitar-se-á aos vinhos originários do território da parte contratante dessa determinada região ou localidade.Em relação às indicações geográficas enunciadas no artigo 8º do acordo, sempre que essas indicações geográficas tenham sido incluídas numa marca, individualmente ou em associação com outra denominações, o titular da referida marca não tem o direito exclusivo de utilização dessa indicação geográfica. Consequentemente, a utilização de uma indicação geográfica como parte de uma marca restringir-se-á aos vinhos originários de uma região específica do território da parte contratante quando essas indicações geográficas sejam protegidas pela legislação australiana no termo dos períodos transitórios pertinentes previstos nos artigos 8º, 9º e 11º do acordo.Tenho a honra de propor que a presente carta constitua um esclarecimento adicional para a aplicação do referido acordo.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da AustráliaCarta nº 2 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir às recentes negociações entre as nossas delegações acerca do acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho (\"acordo\").A Austrália tem a honra de confirmar que, sempre que tenha sido incluída uma indicação geográfica numa marca registada na Austrália enquanto marca de vinho, esse registo não implica geralmente que o titular da referida marca registada tenha o direito de utilização exclusiva da indicação geográfica. Consequentemente, sempre que uma" ]

[ "Municípios ou partes de município:AchernAchkarrenAltdorfAltschweierAmolternAuggenBad BellingenBaden-BadenBadenweilerBad KrozingenBad MergentheimBad MingolsheimBad RappenauBahlingenBahnbrückenBallrechten-DottingenBamlachBauerbachBecksteinBerghauptenBerghausenBermatingenBermersbachBerwangenBickensohlBiengenBilfingenBinauBinzenBischoffingenBlankenhornsbergBlansingenBleichheimBodmannBötzingenBollschweilBombachBottenauBreisachBritzingenBroggingenBruchsalBuchholzBühlBühlertalBuggingenBurkheimDainbachDattingenDenzlingenDertingenDiedesheimDielheimDiersburgDiestelhausenDietlingenDittigheimDossenheimDürrnDurbachEberbachEbringenEfringen-KirchenEgringenEhrenstettenEichelbergEichstettenEichtersheimEimeldingenEisentalEisingenEllmendingenElsenzEmmendingenEndingenEppingenErlachErsingenErzingenEschbachEschelbachEttenheimFeldbergFessenbachFeuerbachFischingenFlehingenFreiburgFriesenheimGailingenGemmingenGengenbachGerlachsheimGissigheimGlottertalGochsheimGottenheimGrenzachGrötzingenGroßrinderfeldGroßsachsenGrunernHagnauHaltingenHaslachHaßmersheimHecklingenHeidelbergHeidelsheimHeiligenzellHeimbachHeinsheimHeitersheimHelmsheimHemsbachHerbolzheimHertenHertingenHeuweilerHilsbachHilzingenHochburgHöhefeldHofweierHohensachsenHohenwettersbachHolzenHorrenbergHügelheimHugsweierHuttingenIhringenImmenstaadImpfingenIsteinJechtingenJöhlingenKappelrodeckKarlsruhe-DurlachKembachKenzingenKiechlinsbergenKippenhausenKippenheimKirchbergKirchardtKirchhofenKleinkemsKlepsauKlettgauKöndringenKönigheimKönigschaffhausenKönigshofenKonstanzKraichtalKrautheimKülsheimKürnbachLahrLandshausenLangenbrückenLaudaLaudenbachLaufLaufenLautenbachLehenLeimenLeiselheimLeutershausenLielLindelbachLipburgLörrachLottstettenLützelsachsenMahlbergMalschMalschenbergMalterdingenMarbachMarkdorfMauchenMeersburgMengenMenzingenMerdingenMerzhausenMichelfeldMietersheimMösbachMühlbachMühlhausenMüllheimMünchweierMünzesheimMundingenMunzingenNackNeckarmühlbachNeckarzimmernNesselriedNeudenauNeuenbürgNeuershausenNeusatzNeuweierNiedereggenenNiederrimsingenNiederschopfheimNiederweilerNimburgNordweilNorsingenNußbachNußlochOberachernOberackerOberbergenObereggenenObergrombachOberkirchOberlaudaOberöwisheimOberrimsingenOberrotweilObersasbachOberschopfheimOberschüpfObertsrotOberuhldingenOberweierOdenheimÖdsbachÖstringenÖtlingenOffenburgOhlsbachOpfingenOrtenbergOttersweierPfaffenweilerRammersweierRauenbergRechbergReichenauReichenbachReichholzheimRenchenRettigheimRheinweilerRiedlingenRiegelRingelbachRingsheimRohrbach a.", "uma das regiões determinadas referidas no ponto 2. Este nome pode ser completado pelo nome de uma das unidades geográficas inscritas na mesma lista.Estes vinhos podem, além disso, ser designados por uma menção tradicional complementar, enumerada no ponto 3.1. Menções tradicionais específicas- Denominación de Origen calificada ou DOCa- Denominación de Origen ou DO- Vino generoso- Vino generoso de licor- Vino dulce natural2. Indicações geográficas2.1. Nomes das regiões determinadasAlellaAicanteAlmansaAmpurdán-Costa BravaBierzoBinissalemCalatayudCampo de BorjaCariñenaCavaCigalesConca de BarberàCondado de HuelvaCosters del SegreChacolí de Getaria-Getariako TxakolínaJerez o Xérès o SherryJumillaMálagaMancha, LaManzanilla-Sanlúcar de BarramedaMéntridaMontilla-MorilesNavarraPenedèsPrioratoRias BaixasRibeiroRibera del DueroRioja (DOCa)RuedaSomontanoTacoronte-AcentejoTarragonaTerra AltaToroUtiel-RequenaValdeorrasValdepeñasValenciaVinos de MadridYecla2.2. Nomes e sub-regiões dos municípios2.2.1. Denominação de origem AlellaAlellaArgentonaCabrilsMartorellesMasnou, ElMontgatMontornés del VallèsÒrriusPremià de DaltPremià de MarLa Roca del VallèsSant Fost de CampcentellesSanta Maria de MartorellesTeiàTianaVallromanesVilanova del VallèsVilassar de Dalt2.2.2. Denominação de origem Alicantea) AlicanteAlgueñaBañeresBenejamaBiarCampo de MirraCañadaCastallaEldaHondón de los FrailesHondón de las NievesIbiMañánMonovarOnilPetrerPinosoRomana, LaSalinasSaxTibiVillenab) La MarinaAlcalalíBeniarbeigBenichemblaBenidoleigBenimeliBenitachellBenissaCalpeCastell de CastellsDeniaGata de GorgosJalónLliberMiraflorMurlaOndaraOrbaParcentPedreguerSagraSanet y NegralsSenijaSetla y MirarrosaTeuladaTormosVall de LaguartVergelXabia2.2.3. Denominação de origem AlmansaAlperaBoneteChinchilla de Monte-AragónCorral-RubioHigueruelaHoya GonzaloPétrola2.2.4. Denominação de origem Ampurdán-Costa BravaAgullanaAvinyonet de PuigventósBoadellaCabanesCadaquésCantallopsCapmanyColeraDarniusEspollaFigueresGarriguellaJonquera, LaLlançàLlersMasaracMollet de PereladaPalau-SabarderaPauPedret i MarsàPereladaPont de MolinsPort-BouPuerto de la Selva, ElRabósRosesSant Climent de SescebesSelva de Mar, LaTerradesVilafantVilajuigaVilamaniscleVilanantViure2.2.5. Denominação de origem BierzoArganzaBembibreBorrenesCabañas RarasCacabelosCamponarayaCarracedeloCarucedoCastropodameCongostoCorrullónCubillos del SilFresnedoMolinasecaNocedaPonferradaPriaranzaPuente de Domingo FlórezSancedoVega de EspinaredaVilladecanesToral de los VadosVillafranca del", "åëåã÷ïìÝíç (denominação de origem controlada)2.1.1. Vinhos licorososa) Ïßíïò ãëõêýò (vinho doce):ÓÜìïò (Samos)Ìïó÷Üôïò Ðáôñþí (Muscat de Patras)Ìïó÷Üôïò Ñßïõ Ðáôñþí (Muscat Rion de Patras)Ìïó÷Üôïò Êåöáëëçíßáò (Muscat de Céphalonie)Ìïó÷Üôïò Ñüäïõ (Muscat de Rhodes)Ìïó÷Üôïò ËÞìíïõ (Muscat de Lemnos)b) Ïßíïò ãëõêýò öõóéêüò (vinho doce natural):ÓÜìïò (Samos)ÌáõñïäÜöíç Ðáôñþí (Mavrodaphne de Patras)ÌáõñïäÜöíç Êåöáëëçíßáò (Mavrodaphne de Céphalonie)Ìïó÷Üôïò Ðáôñþí (Muscat de Patras)Ìïó÷Üôïò Ñßïõ Ðáôñþí (Muscat Rion de Patras)Ìïó÷Üôïò Êåöáëëçíßáò (Muscat de Céphalonie)Ìïó÷Üôïò Ñüäïõ (Muscat de Rhodes)Ìïó÷Üôïò ËÞìíïõ (Muscat de Lemnos)c) Ïßíïò ãëõêýò öõóéêüò áðü äéáëåêôïýò áìðåëþíåò (vinho doce natural):ÓÜìïò (Samos)Ìïó÷Üôïò Ðáôñþí (Muscat de Patras)Ìïó÷Üôïò Ñßïõ Ðáôñþí (Muscat Rion de Patras)Ìïó÷Üôïò Êåöáëëçíßáò (Muscat de Céphalonie)Ìïó÷Üôïò Ñüäïõ (Muscat de Rhodes)Ìïó÷Üôïò ËÞìíïõ (Muscat de Lemnos)2.1.2. Outros vinhosÏßíïò öõóéêüò ãëõêýò (vinhos doces naturais)ÓÜìïò (Samos)Ìïó÷Üôïò Ðáôñþí (Muscat de Patras)Ìïó÷Üôïò Ñßïõ Ðáôñþí (Muscat Rion de Patras)Ìïó÷Üôïò Êåöáëëçíßáò (Muscat de Céphalonie)Ìïó÷Üôïò Ñüäïõ (Muscat de Rhodes)Ìïó÷Üôïò ËÞìíïõ (Muscat de Lemnos)2.2. Ïíïìáóßá ðñïåëåýóåùò áíùôÝñáò ðïéüôçôáò (Denominação de origem de qualidade superior)2.2.1. Vinhos licorososa)", "No âmbito do presente acordo, ambas as partes podem apresentar sugestões para alargar o âmbito da sua cooperação, tomando em consideração a experiência adquirida na sua aplicação.Artigo 25º 1. Os vinhos que, à entrada em vigor do presente acordo ou no termo dos períodos transitórios aplicáveis previstos nos artigos 8º ou 11º ou no ponto 1, alínea b), do anexo I, tenham sido legalmente produzidos, descritos e apresentados, em contrário ao disposto no presente acordo, podem ser comercializados mediante as seguintes condições:a) Quando os vinhos tenham sido produzidos utilizando uma ou mais práticas ou tratamentos enológicos que não constem do anexo I, os vinhos podem ser comercializados até ao esgotamento das existências;b) Quando os vinhos tenham sido descritos e apresentados utilizando denominações proibidas pelo presente acordo, os vinhos podem ser comercializados:- por grossistas, durante um período de três anos,- por retalhistas, até ao esgotamento das existências.2. Não obstante o disposto na alínea b) do nº 1, o período durante o qual um vinho descrito e apresentado como «Beaujolais», nos termos do artigo 8º, pode ser comercializado será sujeito aos termos de qualquer acordo entre os produtores australianos e as autoridades competentes francesas que representem os produtores de «Beaujolais» e de qualquer decisão judicial.3. Sem prejuízo do disposto no nº 7 do artigo 5º, os vinhos produzidos, descritos e apresentados nos termos do presente acordo, que sejam comercializados e cuja descrição ou apresentação deixem de estar em conformidade com o presente acordo devido a uma alteração desse, podem ser comercializados até ao esgotamento das existências, salvo decisão em contrário das partes.Artigo 26º O protocolo e os anexos fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 27º O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Artigo 28º 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente e por escrito do cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do presente acordo.2. Ambas as partes podem denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso escrito de um ano.Hecho en Bruselas y en Canberra, el veintiseis de enero de mil novecientos noventa y cuatro y el treinta y uno de enero de mil novecientos noventa y cuatro, respectivamente.Udfærdiget i Bruxelles og i Canberra henholdsvis den seksogtyvende januar nitten hundrede og fire og halvfems og den enogtredivte januar nitten hundrede og fire og halvfems.Geschehen zu Brüssel und Canberra am sechsundzwanzigsten Januar" ]

[ "VINHOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA FRANCESA A) Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadasEstes vinhos são designados pelos termos «vin de qualité produit dans une région déterminée» ou por uma menção tradicional específica enumerada no ponto 1 e estão incluídos na lista reproduzida no ponto 2.Estes vinhos podem, além disso, ser designados pelo nome de uma unidade geográfica mais restrita do que a região determinada, não citada individualmente neste anexo, bem como por uma das menções tradicionais complementares, referidas no ponto 3.1. Menções tradicionais específicas- Appellation d'origine contrôlée- Appellation contrôlée- Appellation d'origine - Vin délimité de qualité supérieure2. Nomes de regiões determinadas2.1. Alsácia e outras regiões do Leste da França2.1.1. Denominações de origem controladasAlsace ou vin d'AlsaceAlsace grand cruAlsace grand cru, seguida do nome de um vinhedo «lieu-dit»)Alsace ou vin d'Alsace, seguida de:GewürztraminerRieslingPinot grisMuscatPinot or KlevnerSylvanerChasselas or GutedelPinot noirVin d'Alsace EdelzwickerCrémant d'Alsace2.1.2. Vinhos delimitados de qualidade superiorCôtes de ToulVin de Moselle2.2. Região de Champagne2.2.1. Denominações de origem controladasChampagneCoteaux ChampenoisRosé des Riceys2.3. Região de Borgonha2.3.1. Denominações de origem controladasAloxe-CortonAuxey-DuressesBâtard-MontrachetBeaujolaisBeaujolais, seguida pelo município de origem:JuliénasJulliéÉmeringesChenasFleurieChiroublesLanciéVillié MorgonLantigniéBeaujeuRegniéDuretteCerciéQuinciéSaint-LagerOdenasCharentaySaint-Étienne-la-VarenneVauxLe PerréonSaint-Étienne-des-OuillèresBlacéArbuisonnasSallesSaint-JulienMontmelasRivoletDenicéLes ArdillatsMarchamptVauxrenardLeynesSaint-Amour-BellevueLa Chapelle-de-GuinchayRomanèchePruzillyChânesSaint-VérandSaint-Symphorien-d'AncellesBeaujolais supérieurBeaujolais-villagesBeauneBienvenues-Bâtard-MontrachetBlagnyBonnes-MaresBourgogneBourgogne aligotéBourgogne aligoté BouzeronBourgogne clairetBourgogne clairet Côte ChalonnaiseBourgogne clairet Hautes Côtes de BeauneBourgogne Côte ChalonnaiseBourgogne grand ordinaireBourgogne grand ordinaire clairetBourgogne grand ordinaire roséBourgogne Hautes Côtes de BeauneBourgogne IrancyBourgogne Hautes Côtes de NuitsBourgogne mousseuxBourgogne ordinaireBourgogne ordinaire clairetBourgogne ordinaire roséBourgogne passetoutgrainsBourgogne roséBourgogne rosé Côte ChalonnaiseBourgogne rosé Hautes Côtes de BeauneBourgogne rosé", "Vossa Excelência do seguinte teor:«Tenho ao honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, assinado hoje, e nomeadamente aos seus artigos 8º e 14ºNeste contexto, tenho a honra de confirmar que, em relação artigos 8º e 14º do presente acordo e no que se refere à aplicabilidade às partes do Acordo relativo a aspectos do direito de propriedade intelectual ligados ao comércio (TRIP), no caso deste ser assinado na sua actual versão \"Dunkel\", de 21 de Dezembro de 1991, as partes consideram que o regime das exportações a que se refere o nº 4 do artigo 24º do TRIP prevalecerá sobre as derrogações temporárias previstas no artigo 8º do presente acordo em relação às exportações.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.».Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da AustráliaTroca de Cartas respeitante à relação entre o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho e o nº 1 do artigo 24º do Acordo sobre aspectos do direito de propriedade intelectual ligados ao comércio (TRIP) Carta nº 1 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, assinado hoje.Nesse contexto, tenho a honra de confirmar que as partes consideram que a negociação e o funcionamento do presente acordo dão cumprimento à obrigação de cada uma das partes em relação à outra, decorrente do nº 1 do artigo 24º do Acordo sobre aspectos do direito de propriedade intelectual ligados ao comércio (TRIP).Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o conteúdo desta carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da AustráliaCarta nº 2 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, assinado hoje.Nesse contexto, tenho a honra de confirmar que as partes consideram que a negociação e o funcionamento do presente acordo dão cumprimento à obrigação de cada uma das partes em relação à outra, decorrente do nº 1 do artigo 24º do Acordo sobre aspectos do direito de propriedade intelectual ligados ao comércio (TRIP).Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o conteúdo desta carta.».Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade em relação ao conteúdo da carta de", "LakesGreater TareeLake MacquarieMaitlandMilfieldNewcastleOvinghamPokolbinPort StephensRothburySingletonQUEENSLANDRegiãoRomaRegiãoGranite BeltSub RegiãoStanthorpeBallandeanSOUTH AUSTRALIAZona: Central SARegiãoAdelaideSub-regiõesAngle ValeEvanstonGawler RiverHope ValleyMarionMagillModburyTea Tree GullyRegiãoAdelaide HillsSub-regiõesClarendonEchungaGumerachaLenswoodMount PleasantPiccadilly ValleyRegiãoBarossaSub-regiõesAngastonBarossa ValleyDorrienGomersalGreenochLights PassLyndochMaranangaNuriootpaRowland FlatSeppeltsfieldTanundaWilliamstownRegiãoClare ValleySub-regiõesAuburnClareLeasinghamPolish Hill RiverSevenhillWatervaleWhite HutRegiãoEden ValleySub-regiõesFlaxmans ValleyHigh EdenKeynetonPartalungaPewsey ValeSpringtonRegiãoFleurieu PeninsulaSub-regiõesAngas BremerCurrency CreekLakesideLanghorne CreekRegiãoMcLaren ValeSub-regiõesCoromandel ValleyHappy ValleyMcLaren FlatMorphett ValeReynellaSeaviewWillungaZona: South EastRegiõesBordertownBuckingham-MundullaCoonawarraPadthawayPenolaZona: Murray MalleeRegiãoMurray ValleySub-regiõesBarmeraBerriBow HillKingstonLoxtonLyrupMonashMoorookMorganMurray BridgeMurthoNildottieParingaPyke RiverQualcoRamcoRenmarkRiverlandTaylorsvilleWaikerieZona: Yorke PeninsulaZona: Eyre PeninsulaZona: Kangaroo IslandZona: Far NorthVICTORIAZona: North Western VictoriaRegiãoMurray River ValleySub-regiõesBeverfordBurongaIrympleKaradocLake BogaMerbeinMilduraMystic ParkNangilocRed CliffsRobinvaleSwan HillWood WoodZona: North East VictoriaRegiãoKing ValleySub-regiõesChestnutEdiHurdle CreekMarkwoodMeadow CreekMilawaMyrrheeOxleyWhitfieldWhitlandRegiãoOvens ValleySub-regiõesBeechworthBuffalo River ValleyBuckland River ValleyMount BeautyPorpunkahRegiãoRutherglenSub-regiõesBarnawarthaIndigo ValleyWahgunyahRegiãoKiewa River ValleySub-regiãoYakandandahRegiãoGlenrowanZona: Central VictoriaRegiãoCentral Northern VictoriaSub-regiõesKatungaPicolaRegiãoGoulburn ValleySub-regiõesAvenelDookieMansfieldMitcheltonMount HelenMurchisonNagambieSeymourSheppartonStrathbogie RangesTahbilkYarckRegiãoBendigoSub-regiõesBridgewaterGraytownHarcourtHeathcoteRedesdaleDaylesfordMaryboroughRegiãoMacedonSub-regiõesKynetonMacedon RangesSunburyRegiãoGrampiansSub-regiõesAraratGreat WesternStawellRegiãoPyreneesSub-regiõesAvocaMoonambelPercydaleRedbankRegiãoFar South WestSub-regiõesCondahDrumborgGoraeZona: Western VictoriaRegiãoBallaratSub-regiãoSmythesdaleZona: Yarra ValleyRegiãoYarra ValleySub-regiãoDiamond ValleyYarra YeringZona: GeelongRegiãoGeelongSub-regiõesAnakieBellarine PeninsulaMooraboolWaurn PondsZona: Mornington PeninsulaZona: GippslandRegiãoWest GippslandSub-regiãoMoeTraralgonWarragulZona: GippslandRegiãoSouth GippslandSub-regiõesFosterKorumburraLeongathaWesternportRegiãoEast GippslandSub-regiõesBairnsdaleDargoLakes EntranceMaffraOrbostZona: MelbourneWESTERN AUSTRALIARegiãoNorthern", "quanto à origem do vinho.Artigo 14º O presente acordo não obsta a quaisquer protecções adicionais, presentes ou futuras, das descrições protegidas pelo presente acordo, concedidas pelas partes nos termos da sua legislação interna ou de outros acordos internacionais.TÍTULO III Exigências relativas à certificação Artigo 15º 1. A Comunidade autorizará, sem limites de tempo, a importação de vinho originário da Austrália, nos termos das derrogações previstas no nº 2 do artigo 1º e no artigo 2º, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) nº 2390/89 do Conselho, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas. Para esse efeito, e nos termos das referidas disposições, a Austrália:a) Fornecerá os documentos de certificação e os boletins de análise através do organismo competente; oub) Sempre que o organismo competente referido na alínea a) considere que os produtores individuais estão em condições de assumir essas responsabilidades:I. Reconhecerá individualmente os produtores autorizados a emitir os documentos de certificação e os relatórios de análise;II. Supervisionará e inspeccionará os produtores autorizados;III. Fornecerá à Comissão semestralmente, nos meses de Janeiro e de Julho, os nomes e endereços dos produtores autorizados, acompanhados dos números oficiais de registo;IV. Informará a Comissão, o mais rapidamente possível, de qualquer alteração dos nomes e endereços dos produtores autorizados;V. Notificará a Comissão, o mais rapidamente possível, sempre que for retirada uma autorização a um produtor.2. Para efeitos do presente artigo, a autoridade competente no caso da Austrália será a Australian Wine and Brandy Corporation ou qualquer outro organismo que possa ser designado pela Austrália como organismo ou organismos competentes.3. Sem prejuízo do disposto no artigo 16º, a Comunidade acorda em não submeter a importação de vinho originário da Austrália a um sistema mais restritivo de certificação do que o aplicável à data de entrada em vigor do presente acordo.4. Sem prejuízo do disposto no artigo 16º, a Austrália acorda em não submeter a importação de vinho originário da Comunidade a um sistema mais restritivo de certificação do que o aplicável em 1 de Janeiro de 1992.Artigo 16º 1. As partes reservam-se o direito de introduzir exigências de certificação adicionais e temporárias em resposta a preocupações legítimas de política de saúde pública, de defesa do consumidor ou de luta contra a fraude. Neste caso serão fornecidas em tempo útil à outra parte informações adequadas que permitam satisfazer essas exigências adicionais.2. As partes acordam em que essas exigências não se prolongarão para além do período estritamente necessário para dar resposta à preocupação política específica que motivou a sua introdução.TÍTULO IV Gestão do acordo Artigo 17º 1. As partes manter-se-ão em" ]

[ "Regiões de Jura e Savoie2.4.1. Denominações de origem controladasArboisArbois mousseuxArbois PupillinChâteau-ChâlonCôtes du JuraCôtes du Jura mousseuxCrépyL'ÉtoileL'Étoile mousseuxMousseux de SavoiePétillant de SavoieRoussette de SavoieRoussette de Savoie, seguida pelo nome de uma das seguintes variedades de uvasFrangyMarestel ou Marestel AltesseMonterminodMonthouxSeysselSeyssel mousseuxVin de SavoieVin de Savoie, seguida pelo nome de uma das seguintes variedades de uvasAbymesApremontArbinAyzeCharpignatChautagneChigninChignin Bergeron ou BergeronCruetMarignanMontmélianRipailleSaint-Jean de la PorteSaint-Jeoire PrieuréSainte-Marie d'AlloixMarinJongieuxVin de Savoie mousseuxVin de Savoie pétillantVin de Savoie Ayze mousseuxVin de Savoie Ayze pétillant2.4.2. Vinhos delimitados de qualidade superiorMousseux ou pétillant du BugeyVin du BugeyVin du Bugey mousseux ou pétillantVin du Bugey, seguida pelo nome de uma das seguintes variedades de uvas:Virieu-le-GrandMontagnieuManicleMachurazCerdonRoussette du BugeyRoussette du Bugey, seguida pelo nome de uma das seguintes variedades de uvas:AnglefortArbignieuChanayLagnieuMontagnieuVirieu-le-GrandVin du Bugey-Cerdon pétillantVin du Bugey-Cerdon mousseux2.5. Região de Côtes du Rhône2.5.1. Denominações de origem controladasChâteau-GrilletChâteauneuf-du-PapeChâtillon-en-DioisClairette de DieClairette de Die mousseuxCondrieuCornasCôte-RôtieCoteaux de DieCoteaux du TricastinCôtes du LubéronCôtes du RhôneCôtes du Rhône, seguida pelo nome do município de origem:Beaumes-de-VeniseRochegudeSaint-MauriceVinsobresCairanneRasteauRoaixRousset-les-VignesSaint-Pantaléon-les-VignesSéguretValréasVisanLaudunSaint-GervaisSabletChusclanCôtes du Rhône villagesCôtes du VentouxCrozes-Hermitage ou Crozes-ErmitageGigondasHermitage ou ErmitageLiracSaint-JosephSaint-PéraySaint-Péray mousseuxTavelVacqueyras2.5.2. Vinhos delimitados de qualidade superiorCôtes du VivaraisCôtes du Vivarais, seguida pelo nome de uma das seguintes variedades de uvas:Orgnac-l'AvenSaint-MontantSaint-RemèzeCoteaux du PierrevertHaut-Comtat2.6. Regiões de Provence e Corse2.6.1. Denominações de origem controladasAjaccioBandolBelletCassisCoteaux d'Aix-en-ProvenceCoteaux d'Aix-en-Provence, seguida do nome:Les-Baux-de-ProvenceCôtes de ProvencePalettePatrimonioVin de BandolVin de BelletVin de CorseVin de Corse CalviVin de Corse Coteaux du Cap-CorseVin de Corse FigariVin de Corse SartèneVin de Corse", "MühleEibelstadtEichenbühlEisenheimElfershausenElsenfeldEltmannEngelsbergEngentalErgersheimErlabrunnErlaseeErlenbach a.M.Erlenbach bei MarktheidenfeldEschauEscherndorfEuerdorfEussenheimFahrFalkensteinFeuerthalFuchstadtFrankenbergFrankenwinheimFrickenhausenGädheimGaibachGambachGermündenGerbrunnGerolzhofenGnötzheimGössenheimGreußenheimGrettstadtGreuthGroßheubachGroßlangheimGroßostheimGroßwallstadtGünterslebenHaidtHallburgHammelburgHandthalHaßfurtHaßlochHeidingsfeldHelmstadtHergolshausenHerlheimHerrnsheimHeßlarHimmelstadtHoheimHohenfeldHöchbergHösbachHöllrichHomburg a. MainHolzkirchenHolzkirchhausenHüttenheimHumprechtsauHundelshausenHüttenheimIckelheimIffigheimIngolstadtIphofenIppesheimIpsheimKammerforstKarlburgKarlstadtKarsbachKaubenheimKemmernKirchschönbachKitzingenKleinheubachKleinlangheimKleinochsenfurtKlingenbergKnetzgauKöhlerKönigsberg i. BayernKolitzheimKrassolzheimKrautheimKreuzwertheimKrumKülsheimLaudenbachLeinachLengfeldLengfurtLenkersheimLindachLindelbachLülsfeldMachtilshausenMailheimMainbergMainbernheimMainstockheimMargetshöchheimMartinsheimMarktbreitMarkt EinersheimMarkt ErlbachMarktheidenfeldMarkt NordheimMarktsteftMichelau i. SteigerwaldMichelbachMichelfeldMiltenbergMönchstockheimMühlbachMutzenrothNeubrunnNeundorfNeuses a. BergNeusetzNordheim a. MainObereisenheimOberhaidOberleinachObernauObernbreitOberntiefOberschleichachOberschwappachOberschwarzachObervolkachOchsenfurtOttendorfPflaumheimPossenheimPrappachPrichsenstadtProsselsheimRamsthalRandersackerRemlingenRepperndorfRetzbachRetzstadtReuschRiedenheimRimbachRimparRödelseeRöttingenRoßbrunnRothenburg ob der TauberRottenbergRottendorfRückRüdenhausenRüdisbronnRügshofenSaaleckSand a. MainSchallfeldScheinfeldSchmachtenbergSchnepfenbachSchonungenSchwanfeldSchwarzachSchwarzenauSchweinfurtSegnitzSeinsheimSickershausenSommerachSommerauSommerhausenStaffelbachStammheimSteinbachStettenSugenheimSulzfeldSulzheimSulzthalTauberrettersheimTauberzellTheilheimThüngenThüngersheimTiefenstockheimTriefenthalTraustadtTiefensteinTrimbergUettingenUffenheimUllstadtUnfindenUnterdürrbachUnterhaidUntereisenheimUnterleinachVeitshöchheimVierethVögnitzVogelsburgVolkachWaigolshausenWaigolsheimWalddachsbachWasserlosWässerndorfWeigenheimWeiherWeilbachWeimersheimWenigumstadtWerneckWestheimWiebelsbergWiesenbronnWiesenfeldWiesentheidWillanzheimWinterhausenWipfeldWirmsthalWörth a. MainWonfurtWürzburgWüstenfeldenWüstenzellZeil a. MainZeilitzheimZell a. MainZell a. EbersbergZellingenZiegelanger2.2.10. Região determinada Württemberg:a) Sub-regiões:Bereich Württembergischer BodenseeBereich Kocher-Jagst-TauberBereich Oberer NeckarBereich", "uma das regiões determinadas referidas no ponto 2. Este nome pode ser completado pelo nome de uma das unidades geográficas inscritas na mesma lista.Estes vinhos podem, além disso, ser designados por uma menção tradicional complementar, enumerada no ponto 3.1. Menções tradicionais específicas- Denominación de Origen calificada ou DOCa- Denominación de Origen ou DO- Vino generoso- Vino generoso de licor- Vino dulce natural2. Indicações geográficas2.1. Nomes das regiões determinadasAlellaAicanteAlmansaAmpurdán-Costa BravaBierzoBinissalemCalatayudCampo de BorjaCariñenaCavaCigalesConca de BarberàCondado de HuelvaCosters del SegreChacolí de Getaria-Getariako TxakolínaJerez o Xérès o SherryJumillaMálagaMancha, LaManzanilla-Sanlúcar de BarramedaMéntridaMontilla-MorilesNavarraPenedèsPrioratoRias BaixasRibeiroRibera del DueroRioja (DOCa)RuedaSomontanoTacoronte-AcentejoTarragonaTerra AltaToroUtiel-RequenaValdeorrasValdepeñasValenciaVinos de MadridYecla2.2. Nomes e sub-regiões dos municípios2.2.1. Denominação de origem AlellaAlellaArgentonaCabrilsMartorellesMasnou, ElMontgatMontornés del VallèsÒrriusPremià de DaltPremià de MarLa Roca del VallèsSant Fost de CampcentellesSanta Maria de MartorellesTeiàTianaVallromanesVilanova del VallèsVilassar de Dalt2.2.2. Denominação de origem Alicantea) AlicanteAlgueñaBañeresBenejamaBiarCampo de MirraCañadaCastallaEldaHondón de los FrailesHondón de las NievesIbiMañánMonovarOnilPetrerPinosoRomana, LaSalinasSaxTibiVillenab) La MarinaAlcalalíBeniarbeigBenichemblaBenidoleigBenimeliBenitachellBenissaCalpeCastell de CastellsDeniaGata de GorgosJalónLliberMiraflorMurlaOndaraOrbaParcentPedreguerSagraSanet y NegralsSenijaSetla y MirarrosaTeuladaTormosVall de LaguartVergelXabia2.2.3. Denominação de origem AlmansaAlperaBoneteChinchilla de Monte-AragónCorral-RubioHigueruelaHoya GonzaloPétrola2.2.4. Denominação de origem Ampurdán-Costa BravaAgullanaAvinyonet de PuigventósBoadellaCabanesCadaquésCantallopsCapmanyColeraDarniusEspollaFigueresGarriguellaJonquera, LaLlançàLlersMasaracMollet de PereladaPalau-SabarderaPauPedret i MarsàPereladaPont de MolinsPort-BouPuerto de la Selva, ElRabósRosesSant Climent de SescebesSelva de Mar, LaTerradesVilafantVilajuigaVilamaniscleVilanantViure2.2.5. Denominação de origem BierzoArganzaBembibreBorrenesCabañas RarasCacabelosCamponarayaCarracedeloCarucedoCastropodameCongostoCorrullónCubillos del SilFresnedoMolinasecaNocedaPonferradaPriaranzaPuente de Domingo FlórezSancedoVega de EspinaredaVilladecanesToral de los VadosVillafranca del", "des coteaux du Cher et de l'ArnonVin de pays des coteaux de CoiffyVin de pays des coteaux d'EnseruneVin de pays des coteaux de FenouillèdesVin de pays des coteaux FlaviensVin de pays des coteaux de FontcaudeVin de pays des coteaux de GlanesVin de pays des coteaux du GrésivaudanVin de pays des coteaux de LaurensVin de pays des coteaux du LibronVin de pays des coteaux du littoral AudoisVin de pays des coteaux de MiramontVin de pays des coteaux de MurvielVin de pays des coteaux de NarbonneVin de pays des coteaux de PeyriacVin de pays des coteaux du Pont du GardVin de pays des coteux du QuercyVin de pays des coteaux du SalagouVin de pays des coteaux de SalavèsVin de pays des coteaux du TermenèsVin de pays des côtes du VidourleVin de pays des coteaux et terrasses de MontaubanVin de pays des côtes du BrianVin de pays des côtes de CeressouVin de pays des côtes CatalanesVin de pays des côtes du CondomoisVin de pays des côtes de GascogneVin de pays des côtes de LastoursVin de pays des côtes de LézignanVin de pays des côtes du Libac (ex Serve de Coiran)Vin de pays des côtes de MontestrucVin de pays des côtes de PérignanVin de pays des côtes de ProuilheVin de pays des côtes du TarnVin de pays des côtes de ThauVin de pays des côtes de ThongueVin de pays de CucugnanVin de pays de Franche-ComtéVin de pays des gorges de l'HéraultVin de pays des gorges et côtes de MillauVin de pays de Hauterive en pays d'AudeVin de pays de la haute vallée de l'AudeVin de pays de la haute vallée de l'OrbVin de pays des hauts de BadensVin de pays de l'îlie de BeautéVin de pays du Jardin de la FranceVin de pays des Marches de BretagneVin de pays des MauresVin de pays du Mont-BaudileVin de pays du Mont BouquetVin de pays de Mont-CaumeVin de pays des Monts de la GrageVin de pays d'OcVin de pays de Petite-CrauVin de pays de PézenasVin de pays de la principauté d'OrangeVin de pays de RetzVin de pays des Sables du golfe du LionVin de pays de Saint-SardosVin de pays du Torgan (anciens coteaux Cathares)Vin de pays des terroirs LandaisVin de pays de Thézac-PerricardVin de pays d'UrféVin de pays de l'UzègeVin de pays du val de CesseVin de pays du val de DagneVin de pays du val de MontferrandVin de pays du val d'OrbieuVin de pays de la vallée du ParadisVin de pays des vals d'AglyVin de pays de la VaunageVin de pays de la vicomté d'AumelasVin de pays de la VistrenqueIII. VINHOS ORIGINÁRIOS DO REINO DE ESPANHA A) Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadasEstes vinhos são designados pelos termos «vino de calidad producido en región determinada» ou por uma menção tradicional específica enumerada no ponto 1, bem como pelo nome de uma das regiões determinadas referidas no ponto 2. Este nome pode ser completado pelo nome de uma das unidades geográficas inscritas na mesma lista.Estes vinhos podem," ]

[ "No âmbito do presente acordo, ambas as partes podem apresentar sugestões para alargar o âmbito da sua cooperação, tomando em consideração a experiência adquirida na sua aplicação.Artigo 25º 1. Os vinhos que, à entrada em vigor do presente acordo ou no termo dos períodos transitórios aplicáveis previstos nos artigos 8º ou 11º ou no ponto 1, alínea b), do anexo I, tenham sido legalmente produzidos, descritos e apresentados, em contrário ao disposto no presente acordo, podem ser comercializados mediante as seguintes condições:a) Quando os vinhos tenham sido produzidos utilizando uma ou mais práticas ou tratamentos enológicos que não constem do anexo I, os vinhos podem ser comercializados até ao esgotamento das existências;b) Quando os vinhos tenham sido descritos e apresentados utilizando denominações proibidas pelo presente acordo, os vinhos podem ser comercializados:- por grossistas, durante um período de três anos,- por retalhistas, até ao esgotamento das existências.2. Não obstante o disposto na alínea b) do nº 1, o período durante o qual um vinho descrito e apresentado como «Beaujolais», nos termos do artigo 8º, pode ser comercializado será sujeito aos termos de qualquer acordo entre os produtores australianos e as autoridades competentes francesas que representem os produtores de «Beaujolais» e de qualquer decisão judicial.3. Sem prejuízo do disposto no nº 7 do artigo 5º, os vinhos produzidos, descritos e apresentados nos termos do presente acordo, que sejam comercializados e cuja descrição ou apresentação deixem de estar em conformidade com o presente acordo devido a uma alteração desse, podem ser comercializados até ao esgotamento das existências, salvo decisão em contrário das partes.Artigo 26º O protocolo e os anexos fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 27º O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Artigo 28º 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente e por escrito do cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do presente acordo.2. Ambas as partes podem denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso escrito de um ano.Hecho en Bruselas y en Canberra, el veintiseis de enero de mil novecientos noventa y cuatro y el treinta y uno de enero de mil novecientos noventa y cuatro, respectivamente.Udfærdiget i Bruxelles og i Canberra henholdsvis den seksogtyvende januar nitten hundrede og fire og halvfems og den enogtredivte januar nitten hundrede og fire og halvfems.Geschehen zu Brüssel und Canberra am sechsundzwanzigsten Januar", "Chacolí de Getaria - Getariako TxakolínaAiaGetariaZarautz2.2.16. Denominação de origem Jerez-Xérès-SherryChiclana de la FronteraChipionaJerez de la FronteraPuerto de Santa María, ElPuerto RealRotaSanlúcar de BarramedaTrebujena2.2.17. Denominação de origem JumillaAlbatanaFuente-ÁlamoHellínMontealegre del CastilloOnturTobarra2.2.18. Denominação de origem MálagaAlamedaAlcaucínAlfarnateAlfarnatejoAlgarroboAlhaurín de la TorreAlmacharAlmogíaArchezArchidonaArenasBenamargosaBenamocarraBorge, ElCanillas del AceitunoCanillas de AlbaidaCasabermejaCasaresColmenarCómaresCómpetaCuevas BajasCuevas de San MarcosCutarEsteponaFrigilianaFuente PiedraHumilladeroIznateMacharaviayaManilvaMoclinejoMollinaNerjaPerianaRincón de la VictoriaRiogordoSalaresSayalongaSedellaSierra de YeguasTorroxTotalánVélez-MálagaVillanueva de AlgaidasVillanueva del RosarioVillanueva de TapiaVillanueva del TrabucoViñuela2.2.19. Denominação de origem La ManchaBarraxBonillo, ElFuensantaHerrera, LaLezuzaMinayaMontalvosMuneraOssa de MontialRoda, LaTarazona de la ManchaVillarrobledoAlbaladejoAlcázar de San JuanAlcolea de CalatravaAldea del ReyAlhambraAlmagroAlmedinaAlmodóvar del CampoArenas de San JuanArgamasilla de AlbaArgamasilla de CalatravaBallesteros de CalatravaBolaños de CalatravaCalzada de CalatravaCampo de CriptanaCañada de CalatravaCaracuelCarrión de CalatravaCarrizosaCastellar de SantiagoCiudad RealCortijos, LosCózarDaimielFernancaballeroFuenllanaFuente el FresnoGranátula de CalatravaHerenciaLabores, LasMalagónManzanaresMembrillaMiguelturraMontielPedro MuñozPicónPiedrabuenaPobletePorzunaPozuelo de CalatravaPuebla del PríncipePuerto LápiceSanta Cruz de los CáñamosSocuéllamosSolana, LaTerrinchesTomellosoTorralba de CalatravaTorre de Juan AbadValenzuela de CalatravaVillahermosaVillamanriqueVillamayor de CalatravaVillanueva de la FuenteVillanueva de los InfantesVillar del PozoVillarrubia de los OjosVillarta de San JuanAcabrón, ElAlberca de Záncara, LaAlconchel de la EstrellaAlmarcha, LaAlmendrosAlmonacid del MarquesadoAtalaya del CañavateBarajas de MeloBelinchónBelmonteCañadajuncosaCañavate, ElCarrascose de HaroCasas de BenítezCasas de Fernando AlonsoCasas de GuijarroCasas de HaroCasas de los PinosCastillo de CarcimuñozCervera del LlanoFuente de Pedro NaharroFuentelespino de HaroHinojosa, LaHinojosas, LasHonrubiaHontanayaHorcajo de SantiagoHuelvesLeganielMesas, LasMonreal del LlanoMontalbanejoMota del CuervoOlivares de JúcarOsa de la VegaPedernoso, ElPedroñeras, LasPinarejoPozoamargoPozorrubioProvencio, ElPuebla de AlmenaraRada de HaroRozalén del MonteSaelicesSan ClementeSanta María del CampoSanta María de los", "ou PalhetoQuintaReservaSolarSuperiorVelhoVilaVinho com agulhaVinho frutadoVinho leveVinho de missaVinho novoVinhoB) Vinhos de mesa com uma indicação geográficaEstes vinhos são descritos pelos termos «vinho regional» e pelo nome de uma das seguintes indicações geográficas:Alentejo AlgarveBeiras - Terras de Sico - Beira Litoral - Beira AltaEstremaduraRibatejoRios do MinhoTerras do SadoTrás-os-Montes - Terras duriensesVIII. VINHOS ORIGINÁRIOS DO REINO UNIDO Estes vinhos são descritos pelos termos «Quality Wine Produced in a Specified Region» ou «q.w.psr» e pelo nome de uma região determinada enumerada no ponto 1.1. Nomes das regiões determinadas- Southern Counties- Northern Counties2. Menções tradicionais específicas- Designated origin.B. VINHOS DA AUSTRÁLIA1. Indicações geográficasOs vinhos que contenham a menção «South-Eastern Australia» ou uma das seguintes designações de estados/territórios, zonas, regiões ou sub-regiões de áreas de produção vinícola:NEW SOUTH WALESZona: RiverinaRegiõesCarrathoolCoolamonGriffithHayJuneeLeetonLockhartMurrumbidgeeNarranderaTemoraWagga WaggaZona: OranaRegiõesBoganBourkeBrewarrinaCobarCoolahCoonabarabranCoonambleDubboGilgandraNarromineWalgettWarrenZona: Central SlopesRegiõesCanowindraCowraMudgeeWellingtonWest CabonneZona: Central TablelandRegiõesBathurstBlayneyEast CabonneEvansLithgowOrangeRylstoneZona: Central WesternRegiõesBlandForbesLachlanOberonParkesWeddinZona: Southern SlopesRegiõesBoorowaCootamundraHardenGundagaiTumutYoungZona: Southern TablelandsRegiõesBega ValleyBombalaCanberraCooma-MonaroCrookwellEurobodallaGoulburnGunningMulwareeQueanbeyanSnowy RiverTallagandaTumbarumbaYassZona: MurrayRegiõesBalranaldBerriganConargoCorowaCulcairnDeniliquinEustonHolbrookHumeJerilderieMurrayUranaWakoolWentworthWindouranZona: New EnglandRegiõesBarrabaBingaraDumaresoGunnedahGuyraInverellManillaMoree PlainsNarrabriNundleParryQuirindiSevernTenterfieldUrallaWalchaYallaroiZona: Holiday CoastRegiõesBallinaBellingenByronCasinoCoffs HarbourCopmanhurstGraftonHastings ValleyKempseyKyogleLismoreMacleanNambuccaNymboidaRichmond RiverTweedUlmarraZona: SydneyRegiõesBlue MountainsCamdenGosfordHawkesburyWollondillyWyongZona: IllawarraRegiõesShoalhavenWingecarribeeWollongongZona: Far WesternRegiõesCentral DarlingBroken HillZona: Hunter - Hunter ValleyRegiõesUpper Hunter ouUpper Hunter Valley ouUpper Hunter River ValleySub-regiõesDenmanJerrys PlainsMerriwaMuswellbrookSconeRegiõesLower Hunter ouLower Hunter Valley ouLower Hunter River ValleySub-regiõesAllandaleBelfordBroke/FordwichCessnockDalwoodDungogGloucesterGreater LakesGreater TareeLake MacquarieMaitlandMilfieldNewcastleOvinghamPokolbinPort StephensRothburySingletonQUEENSLANDRegiãoRomaRegiãoGranite BeltSub", "Avis juridique important|21994A0331(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho - Protocolo - Troca de cartas Jornal Oficial nº L 086 de 31/03/1994 p. 0003 - 0092 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0148 Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0148" ]

[ "de BandolVin de BelletVin de CorseVin de Corse CalviVin de Corse Coteaux du Cap-CorseVin de Corse FigariVin de Corse SartèneVin de Corse Porto-Vecchio2.6.2. Vinhos delimitados de qualidade superior Coteaux Varois2.7. Região de Languedoc-Roussillon2.7.1. Denominações de origem controladasBlanquette de LimouxBlanquette méthode ancestraleClairette de BellegardeClairette du LanguedocCollioureCorbièresCostière de NîmesCoteaux du LanguedocCoteaux du Languedoc, seguido ou não por um dos nomes seguintes:CabrièresCoteaux de La Méjanelle ou La MéjanelleCoteaux de Saint-Christol ou Saint-ChristolCoteaux de Vérargues ou VérarguesLa ClapeMontpeyrouxPicpoul-de-PinetPic-Saint-LoupQuatourzeSaint-DrézérySaint-Georges-D'OrquesSaint-SaturninCôtes du RoussillonCôtes du Roussillon villagesCôtes du Roussillon villages CaramanyCôtes du Roussillon villages Latour de FranceCrémant de LimouxFaugèresFitouLimouxMinervoisSaint-Chinian2.7.2. Vinhos delimitados de qualidade superiorCabardèsCôtes de la MalepèreCôtes du Cabardès et de l'Orbiel2.8. Região Sudoeste2.8.1. Denominações de origem controladasBéarnBéarn-BellocqBergerac, Bergerac secBuzetCahorsCôtes de BergeracCôtes de Bergerac MoelleuxCôtes de DurasCôtes du FrontonnaisCôtes du Frontonnais-FrontonCôtes du Frontonnais-VillaudricCôtes du MarmandaisCôtes de MontravelGaillacGaillac Premières CôtesGaillac DouxGaillac mousseuxHaut-MontravelIrouléguyJurançonJurançon secMadiranMarcillacMonbazillacMontravelPacherenc du Vic-BilhPécharmantRosetteSaussignac2.8.2. Vinhos delimitados de qualidade superiorCôtes de BrulhoisCôtes de Saint-MontTursanVin d'Entraygues et du FelVin d'EstaingVin de Lavilledieu2.9. Região de BordeauxDenominações de origem controladasBarsacBarsac Saint-ÉmilionBlaye ou BlayaisBordeauxBordeaux clairetBordeaux Côtes de FrancsBordeaux Haut-BenaugeBordeaux mousseuxBordeaux roséBordeaux secBordeaux supérieurBordeaux supérieur ClairetBordeaux supérieur roséBourg o BourgeaisCadillacCéronsCôtes Canon-Fronsac ou Canon-FronsacCôtes de BourgCôtes de BlayeCôtes de Bordeaux Saint-MacaireCôtes de CastillonCrémant de BordeauxEntre-Deux-MersEntre-Deux-Mers Haut-BenaugeFronsacGravesGraves supérieursGraves de VayresHaut-MédocLalande de PomerolListrac MédocLoupiacLussac Saint-EmilionMargauxMédocMontagne Saint-EmilionMoulis ou Moulis-en-MédocNéacPauillacPessac-LéognanPomerolPremières Côtes de BlayePremières Côtes de BordeauxPremières Côtes de Bordeaux, seguida do nome do município de origem:BassensCarbon blancLormontCenonFloiracBouliacCarignanLa", "des coteaux du Cher et de l'ArnonVin de pays des coteaux de CoiffyVin de pays des coteaux d'EnseruneVin de pays des coteaux de FenouillèdesVin de pays des coteaux FlaviensVin de pays des coteaux de FontcaudeVin de pays des coteaux de GlanesVin de pays des coteaux du GrésivaudanVin de pays des coteaux de LaurensVin de pays des coteaux du LibronVin de pays des coteaux du littoral AudoisVin de pays des coteaux de MiramontVin de pays des coteaux de MurvielVin de pays des coteaux de NarbonneVin de pays des coteaux de PeyriacVin de pays des coteaux du Pont du GardVin de pays des coteux du QuercyVin de pays des coteaux du SalagouVin de pays des coteaux de SalavèsVin de pays des coteaux du TermenèsVin de pays des côtes du VidourleVin de pays des coteaux et terrasses de MontaubanVin de pays des côtes du BrianVin de pays des côtes de CeressouVin de pays des côtes CatalanesVin de pays des côtes du CondomoisVin de pays des côtes de GascogneVin de pays des côtes de LastoursVin de pays des côtes de LézignanVin de pays des côtes du Libac (ex Serve de Coiran)Vin de pays des côtes de MontestrucVin de pays des côtes de PérignanVin de pays des côtes de ProuilheVin de pays des côtes du TarnVin de pays des côtes de ThauVin de pays des côtes de ThongueVin de pays de CucugnanVin de pays de Franche-ComtéVin de pays des gorges de l'HéraultVin de pays des gorges et côtes de MillauVin de pays de Hauterive en pays d'AudeVin de pays de la haute vallée de l'AudeVin de pays de la haute vallée de l'OrbVin de pays des hauts de BadensVin de pays de l'îlie de BeautéVin de pays du Jardin de la FranceVin de pays des Marches de BretagneVin de pays des MauresVin de pays du Mont-BaudileVin de pays du Mont BouquetVin de pays de Mont-CaumeVin de pays des Monts de la GrageVin de pays d'OcVin de pays de Petite-CrauVin de pays de PézenasVin de pays de la principauté d'OrangeVin de pays de RetzVin de pays des Sables du golfe du LionVin de pays de Saint-SardosVin de pays du Torgan (anciens coteaux Cathares)Vin de pays des terroirs LandaisVin de pays de Thézac-PerricardVin de pays d'UrféVin de pays de l'UzègeVin de pays du val de CesseVin de pays du val de DagneVin de pays du val de MontferrandVin de pays du val d'OrbieuVin de pays de la vallée du ParadisVin de pays des vals d'AglyVin de pays de la VaunageVin de pays de la vicomté d'AumelasVin de pays de la VistrenqueIII. VINHOS ORIGINÁRIOS DO REINO DE ESPANHA A) Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadasEstes vinhos são designados pelos termos «vino de calidad producido en región determinada» ou por uma menção tradicional específica enumerada no ponto 1, bem como pelo nome de uma das regiões determinadas referidas no ponto 2. Este nome pode ser completado pelo nome de uma das unidades geográficas inscritas na mesma lista.Estes vinhos podem,", "a.d.W.KirchheimbolandenKirrweilerKleinfischlingenKleinkarlbachKleinniedesheimKlingenKlingenmünsterKnittelsheimKnöringenKönigsbach a.d.W.LachenLachen/SpeyerdorfLandau i.d. PfalzLaumersheimLautersheimLeinsweilerLeistadtLustadtMaikammerMarnheimMechtersheimMeckenheimMertesheimMinfeldMörlheimMörzheimMorschheimMühlheimMühlhofenMußbach a.d.W.NeuleiningenNeustadt a.d.W.NiederhorbachNiederkirchenNiederotterbachNiefernheimNußdorfOberhausenOberhofenOberotterbachObersülzenObrigheimOffenbachOttersheimOttersheim/ZellerthalPleisweilerPleisweiler-OberhofenQueichheimRanschbachRechtenbachRhodtRittersheimRödersheim-GronauRömerbergRohrbachRoschbachRüssingenRuppertsbergSausenheimSchwegenheimSchweigenSchweigen-RechtenbachSchweighofenSiebeldingenSpeyerdorfSteinfeldSteinweilerStettenSt. JohannSt. MartinUngsteinVenningenVollmersweilerWachenheimWalsheimWeingartenWeisenheim am BergWeyher i.d. PfalzWindenZeiskamZellZellertal2.2.9. Região determinada Frankena) Sub-regiões:Bereich Bayerischer BodenseeBereich MaindreieckBereich MainviereckBereich Steigerwaldb) Großlagen:BurgwegEwig LebenHeiligenthalHerrenbergHofratHonigbergKapellenbergKirchbergMarkgraf BabenbergÖlspielRavensburgRenschbergRoßtalSchildSchloßbergSchloßstückTeufelstorc) Einzellagen:AbtsbergAbtsleiteAltenbergBenediktusbergBergBerg-RondellBischofsbergBurg HoheneckCentgrafenbergCyriakusbergDabugDachsDomherrEselsbergFalkenbergFeuersteinFirstFischerFürstenbergGlatzenHarstellHeiligenbergHeroldsbergHerrenbergHerrgottswegHerrschaftsbergHimmelbergHofstückHohenbühlHöllHomburgJohannisbergJulius-Echter-BergKaiser KarlKalbKalbensteinKallmuthKapellenbergKarthäuserKatzenkopfKelterKiliansbergKirchbergKöniginKrähenschnabelKreuzbergKronsbergKüchenmeisterLämmerbergLandsknechtLangenbergLumpMainleiteMarsbergMaustalParadiesPfaffenbergRatsherrReifensteinRosenbergScharlachbergSchloßbergSchwanleiteSommertalSonnenbergSonnenleiteSonnenscheinSonnenstuhlSt. KlausenSteinStein/HarfeSteinbachStollbergStorchenbrünnleTannenbergTeufelTeufelskellerTrautlestalVögeleinVogelsangWachhügelWeinsteigWölfleinZehntgrafd) Municípios ou partes de município:AbtswindAdelsbergAdelshofenAlbertshofenAlbertheimAschaffenburgAschfeldAltmannsdorfAlzenauArnsteinAstheimAubAura a.d. SaaleBad WindsheimBambergBergrheinfeldBergtheimBibergauBieberehrenBischwindBöttigheimBreitbachBrückBuchbrunnBullenheimBürgstadtCastellDampfachDettelbachDietersheimDingolshausenDonnersdorfDorfprozeltenDottenheimDüttingsfeldEbelsbachEherieder", "ElDiscastilloDesojoEstellaLazagurriaLuquinMorentinOteiza de la SolanaSansolTorres del RíoValle de YerriVillatuertad) Sub-regiões: ValdizarbeAdiosAñorbeArtazuBarásoainBiurrunCirauquiEnérizGarinoainGuirguillanoLegardaLeozMañeruMendigorríaMuruzábalObanosOlórizOdisoainPueyoPuente la ReinaTiebas-Muruarte de RetaTirapuUcarUnzuéUtergae) Sub-região: Baja MontañaAlbarAoizCásedaEslavaExproguiGallipienzoJavierLeacheLergaLlédenaLúmbierSadaSangüesaSan Martín de UnxUjué2.2.23. Denominação de origem PenedèsAbreraAvinyonetBeguesCabanyas, LesCabrera d'IgualadaCanyellesCastellet i GornalCastellví de la MarcaCastellví RosanesCervellóCorvera de LlobregatCubellesFont-rubíGelidaGranada, LaLlacuna, LaMartorellMascefaMedionaOlèrdolaOlesa de BonesvallsOlivellaPacs del PenedèsPieraPierolaPla del PenedèsPontonsPuigdàlberSant Cugat SesgarriguesSant Esteve SesroviresSant Llorenç d'HortonsSant Martí de SarrocaSant Pere de RibesSant Pere de RiudebittlesSant Quintí de MedionaSant Sadurní d'AnoiaSanta Fe del PenedèsSanta Margarida i els MonjosSanta Maria de MirallesSitgesSubiratsTorrelavitTorrelles de FoixValliranaVilafranca del PenedèsVilanova i la GeltrúVilovíAiguamúrciaAlbinyanaL'ArboçBanyeresBellveiBisbal del Penedès, LaBonastreCalafellCreixellCunitLlorenç del PenedèsMontmellRoda de BaràSant Jaume dels DomenysVendrell, El2.2.24. Denominação de origem PrioratoBellmunt del PrioratGratallopsLloàMorera de Montsant, LaPoboledaPorreràTorroja del PrioratVilella Alta, LaVilella Baja, La2.2.25. Denominação de origem Rias Baixasa) Sub-região: Val do SalnésCambadosMeañoSanxenxoRibadumiaMeisVilanova de ArousaPortasCaldas de ReisVillagracia de Arousab) Sub-região: Condado do TeaSalvaterra de MiñoAs NevesArboCrecenteA Cañizac) Sub-região: O RosalO RosalTomiñoTui2.2.26. Denominação de origem RibeiroArnoiaBeadeCarballeda de AviaCastrelo de MiñoCenileCortegadaLeiroPunxinRibadaviaSan Amaro2.2.27. Denominação de origem Ribera del DueroAdrada de HazaAguilera, LaAnguixAranda de DueroBaños de ValdearadosBerlangas de RoaBoada de RoaCaleruegaCampillo de ArandaCastrillo de la VegaCueva de Roa, LaFresnilla de las DueñasFuentecénFuentelcéspedFuentelisendoFuentemolinosFuentenebroFuentespinaGumiel de HizánGumiel del MercadoGuzmánHazaHontangasHontoria de ValdearadosHorra, LaHoyales de RoaMambrilla de CastrejónMilagrosMoradillo de RoaNava de RoaOlmedillo de RoaPardillaPedroso de DueroPeñaranda de DueroQuemadaQuintana del" ]

[ "local de Lassithie)Ðåëïðïííçóéáêüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Peloponeso)Ìåóóçíéáêüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Mesinia)Ìáêåäïíéêüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Macedónia)Êñçôéêüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Creta)Èåóóáëéêüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Thessalia)Ôïðéêüò ïßíïò ÊéóÜìïõ (vinho local de Kisssamos)Ôïðéêüò ïßíïò ÔõñíÜâïõ (vinho local de Tyrnavos)Ôïðéêüò ïßíïò ðëáãéÝò ÁìðÝëïõ (vinho local das encostas de Ampelos)Ôïðéêüò ïßíïò Âßëëéæáò (vinho local de Villiza)Ôïðéêüò ïßíïò Ãñåâåíþí (vinho local de Grevena)Ôïðéêüò ïßíïò ÁôôéêÞò (vinho local da Ática)Áãéïñåßôéêïò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local Agioritikos)Äùäåêáíçóéáêüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local do Dodekaneso)Áíáâõóéùôéêüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local Anavyssiotikos)Ðáéáíßôéêïò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local Peanitikos)Ôïðéêüò ïßíïò ðëáãéþí ÄñÜìáò (vinho local de Drama)Êñáíéþôéêïò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Krania)Ôïðéêüò ïßíïò ðëáãéþí ÐÜñíçèáò (vinho local das encostas de Parnitha)Óõñéáíüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Syros)Èçâáúêüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Thiva)Ôïðéêüò ïßíïò ðëáãéþí Êéèáéñþíá (vinho local das encostas do Kitheron)Ôïðéêüò ïßíïò Ðåôñùôïý (vinho local das encostas de Petrotou)Ôïðéêüò ïßíïò Ãåñáíßùí (vinho local de Gerania)Ðáëëçíéþôéêïò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Pallini)Áôôéêüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local da Ática)V. VINHOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA ITALIANA A) Vinhos de", "Chacolí de Getaria - Getariako TxakolínaAiaGetariaZarautz2.2.16. Denominação de origem Jerez-Xérès-SherryChiclana de la FronteraChipionaJerez de la FronteraPuerto de Santa María, ElPuerto RealRotaSanlúcar de BarramedaTrebujena2.2.17. Denominação de origem JumillaAlbatanaFuente-ÁlamoHellínMontealegre del CastilloOnturTobarra2.2.18. Denominação de origem MálagaAlamedaAlcaucínAlfarnateAlfarnatejoAlgarroboAlhaurín de la TorreAlmacharAlmogíaArchezArchidonaArenasBenamargosaBenamocarraBorge, ElCanillas del AceitunoCanillas de AlbaidaCasabermejaCasaresColmenarCómaresCómpetaCuevas BajasCuevas de San MarcosCutarEsteponaFrigilianaFuente PiedraHumilladeroIznateMacharaviayaManilvaMoclinejoMollinaNerjaPerianaRincón de la VictoriaRiogordoSalaresSayalongaSedellaSierra de YeguasTorroxTotalánVélez-MálagaVillanueva de AlgaidasVillanueva del RosarioVillanueva de TapiaVillanueva del TrabucoViñuela2.2.19. Denominação de origem La ManchaBarraxBonillo, ElFuensantaHerrera, LaLezuzaMinayaMontalvosMuneraOssa de MontialRoda, LaTarazona de la ManchaVillarrobledoAlbaladejoAlcázar de San JuanAlcolea de CalatravaAldea del ReyAlhambraAlmagroAlmedinaAlmodóvar del CampoArenas de San JuanArgamasilla de AlbaArgamasilla de CalatravaBallesteros de CalatravaBolaños de CalatravaCalzada de CalatravaCampo de CriptanaCañada de CalatravaCaracuelCarrión de CalatravaCarrizosaCastellar de SantiagoCiudad RealCortijos, LosCózarDaimielFernancaballeroFuenllanaFuente el FresnoGranátula de CalatravaHerenciaLabores, LasMalagónManzanaresMembrillaMiguelturraMontielPedro MuñozPicónPiedrabuenaPobletePorzunaPozuelo de CalatravaPuebla del PríncipePuerto LápiceSanta Cruz de los CáñamosSocuéllamosSolana, LaTerrinchesTomellosoTorralba de CalatravaTorre de Juan AbadValenzuela de CalatravaVillahermosaVillamanriqueVillamayor de CalatravaVillanueva de la FuenteVillanueva de los InfantesVillar del PozoVillarrubia de los OjosVillarta de San JuanAcabrón, ElAlberca de Záncara, LaAlconchel de la EstrellaAlmarcha, LaAlmendrosAlmonacid del MarquesadoAtalaya del CañavateBarajas de MeloBelinchónBelmonteCañadajuncosaCañavate, ElCarrascose de HaroCasas de BenítezCasas de Fernando AlonsoCasas de GuijarroCasas de HaroCasas de los PinosCastillo de CarcimuñozCervera del LlanoFuente de Pedro NaharroFuentelespino de HaroHinojosa, LaHinojosas, LasHonrubiaHontanayaHorcajo de SantiagoHuelvesLeganielMesas, LasMonreal del LlanoMontalbanejoMota del CuervoOlivares de JúcarOsa de la VegaPedernoso, ElPedroñeras, LasPinarejoPozoamargoPozorrubioProvencio, ElPuebla de AlmenaraRada de HaroRozalén del MonteSaelicesSan ClementeSanta María del CampoSanta María de los", "quanto à origem do vinho.Artigo 14º O presente acordo não obsta a quaisquer protecções adicionais, presentes ou futuras, das descrições protegidas pelo presente acordo, concedidas pelas partes nos termos da sua legislação interna ou de outros acordos internacionais.TÍTULO III Exigências relativas à certificação Artigo 15º 1. A Comunidade autorizará, sem limites de tempo, a importação de vinho originário da Austrália, nos termos das derrogações previstas no nº 2 do artigo 1º e no artigo 2º, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) nº 2390/89 do Conselho, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas. Para esse efeito, e nos termos das referidas disposições, a Austrália:a) Fornecerá os documentos de certificação e os boletins de análise através do organismo competente; oub) Sempre que o organismo competente referido na alínea a) considere que os produtores individuais estão em condições de assumir essas responsabilidades:I. Reconhecerá individualmente os produtores autorizados a emitir os documentos de certificação e os relatórios de análise;II. Supervisionará e inspeccionará os produtores autorizados;III. Fornecerá à Comissão semestralmente, nos meses de Janeiro e de Julho, os nomes e endereços dos produtores autorizados, acompanhados dos números oficiais de registo;IV. Informará a Comissão, o mais rapidamente possível, de qualquer alteração dos nomes e endereços dos produtores autorizados;V. Notificará a Comissão, o mais rapidamente possível, sempre que for retirada uma autorização a um produtor.2. Para efeitos do presente artigo, a autoridade competente no caso da Austrália será a Australian Wine and Brandy Corporation ou qualquer outro organismo que possa ser designado pela Austrália como organismo ou organismos competentes.3. Sem prejuízo do disposto no artigo 16º, a Comunidade acorda em não submeter a importação de vinho originário da Austrália a um sistema mais restritivo de certificação do que o aplicável à data de entrada em vigor do presente acordo.4. Sem prejuízo do disposto no artigo 16º, a Austrália acorda em não submeter a importação de vinho originário da Comunidade a um sistema mais restritivo de certificação do que o aplicável em 1 de Janeiro de 1992.Artigo 16º 1. As partes reservam-se o direito de introduzir exigências de certificação adicionais e temporárias em resposta a preocupações legítimas de política de saúde pública, de defesa do consumidor ou de luta contra a fraude. Neste caso serão fornecidas em tempo útil à outra parte informações adequadas que permitam satisfazer essas exigências adicionais.2. As partes acordam em que essas exigências não se prolongarão para além do período estritamente necessário para dar resposta à preocupação política específica que motivou a sua introdução.TÍTULO IV Gestão do acordo Artigo 17º 1. As partes manter-se-ão em", "Vossa Excelência do seguinte teor:«Tenho ao honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, assinado hoje, e nomeadamente aos seus artigos 8º e 14ºNeste contexto, tenho a honra de confirmar que, em relação artigos 8º e 14º do presente acordo e no que se refere à aplicabilidade às partes do Acordo relativo a aspectos do direito de propriedade intelectual ligados ao comércio (TRIP), no caso deste ser assinado na sua actual versão \"Dunkel\", de 21 de Dezembro de 1991, as partes consideram que o regime das exportações a que se refere o nº 4 do artigo 24º do TRIP prevalecerá sobre as derrogações temporárias previstas no artigo 8º do presente acordo em relação às exportações.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.».Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da AustráliaTroca de Cartas respeitante à relação entre o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho e o nº 1 do artigo 24º do Acordo sobre aspectos do direito de propriedade intelectual ligados ao comércio (TRIP) Carta nº 1 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, assinado hoje.Nesse contexto, tenho a honra de confirmar que as partes consideram que a negociação e o funcionamento do presente acordo dão cumprimento à obrigação de cada uma das partes em relação à outra, decorrente do nº 1 do artigo 24º do Acordo sobre aspectos do direito de propriedade intelectual ligados ao comércio (TRIP).Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o conteúdo desta carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da AustráliaCarta nº 2 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, assinado hoje.Nesse contexto, tenho a honra de confirmar que as partes consideram que a negociação e o funcionamento do presente acordo dão cumprimento à obrigação de cada uma das partes em relação à outra, decorrente do nº 1 do artigo 24º do Acordo sobre aspectos do direito de propriedade intelectual ligados ao comércio (TRIP).Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o conteúdo desta carta.».Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade em relação ao conteúdo da carta de" ]

[ "BlayePremières Côtes de BordeauxPremières Côtes de Bordeaux, seguida do nome do município de origem:BassensCarbon blancLormontCenonFloiracBouliacCarignanLa TresneCenacCamblanesQuinsacCambesSaint-Caprais-de-BordeauxHauxTabanacBaurechLe TourneLangoiranCapianLestiacPailletVillenave-de-RionsCardanRionsLaroqueBégueyOmetDonzacCadillacMonprimblancGabarnacSemensVerdelaisSaint-MaixantSaint-EulalieSaint-Germain-de-GravesYvracPuisseguin Saint-ÉmilionSainte-Croix-du-MontSaint-ÉmilionSaint-Émilion Grand CruSaint-EstèpheSainte-Foy BordeauxSaint-Georges Saint-ÉmilionSaint-JulienSauternes2.10. Região do vale do Loire2.10.1. Denominações de origem controladasAnjou, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Anjou Coteaux de la Loire, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Anjou Gamay, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Anjou pétillant, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Anjou mousseux, completada oo não pela indicação «Val de Loire»Anjou villagesBlanc Fumé de Pouilly, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Bourgueil, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Bonnezeaux, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Cabernet d'Anjou, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Cabernet de Saumur, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Chinon, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Coteaux de l'Aubance, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Coteaux du Layon, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Coteaux du Layon, seguida do nome do município de origem, completada ou não pela indicação «Val de Loire»:Beaulieu-sur LayonFaye-d'AnjouRablay-sur-LayonSaint-Aubin-de-LuignéRochefort-sur-LoireSaint-Lambert-du-LattayCoteaux du Layon-Chaume, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Coteaux du Loir, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Coteaux de Saumur, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Crémant de Loire, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Jasnières, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Menetou Salon, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Montlouis, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Montlouis pétillant, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Montlouis mousseux, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Muscadet, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Muscadet des Coteaux de la Loire, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Muscadet de Sèvres-et-Maine,", "ou não pela indicação «Val de Loire»Muscadet des Coteaux de la Loire, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Muscadet de Sèvres-et-Maine, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Pouilly-sur-Loire, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Pouilly fumé, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Quarts-de-Chaume, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Quincy, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Reuilly, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Rosé d'Anjou, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Rosé D'Anjou pétillant, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Rosé de Loire, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Sancerre, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Saint-Nicolas-de-Bourgueil, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Saumur, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Saumur-Champigny, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Saumur pétillant, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Saumur mousseux, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Savennières, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Savennières-Coulée-de-Serrant, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Savennières-Roche-aux-Moines, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Touraine, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Touraine Azay-le-Rideau, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Touraine Amboise, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Touraine Mesland, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Touraine pétillant, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Touraine mousseux, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Vouvray, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Vouvray pétillant, completada ou não pela indicação «Val de Loire»Vouvray mousseux, completada ou não pela indicação «Val de Loire»2.10.2. Vinhos delimitados de qualidade superiorChâteaumeillantChevernyCoteaux d'Ancenis, seguido ainda, obrigatoriamente, do nome de uma das castas seguintes:Pineau de la LoireChenin blancMalvoisiePinot-BeurotGamayCabernetCoteaux du GiennoisCoteaux du Giennois Cosne-sur-LoireCoteaux du VendômoisCôtes d'Auvergne, completada ou não pelo nome do município de origem:BoudesChanturgueChâteaugayCorentMadarguesCôtes de GienCôtes de Gien Cosne-sur-LoireFiefs Vendéens, obrigatoriamente seguido de um dos seguintes nomes:BremMareuilPissotteVixGros-plant ou Gros-plant du Pays NantaisHaut", "áíùôÝñáò ðïéüôçôáò (Denominação de origem de qualidade superior)2.2.1. Vinhos licorososa) Ïßíïò ãëõêýò (vinho doce):Óçôåßá (Sitia)ÍåìÝá (Némée)Óáíôïñßíç (Santorin)ÄáöíÝò (Dafnes)b) Ïßíïò ãëõêýò öõóéêüò (vinho doce natural):Óçôåßá (Sitia)Óáíôïñßíç (Santorin)ÄáöíÝò (Dafnes)2.2.2. Outros vinhosÓçôåßá (Sitia)Ñüäïò (Rhodos)ÍÜïõóá (Naoussa)ÍåìÝá (Némée)Ñïìðüëá Êåöáëëçíßáò (Robola de Céphalonie)ÑáøÜíç (Rapsani)Ìáíôéíåßá (Mantinée)ÐåæÜ (Peza)Áñ÷Üíåò (Archanes)ÄáöíÝò (Dafnes)Óáíôïñßíç (Santorin)ÐÜôñáé (Patras)Æßôóá (Zitsa)Áìýíôáéïí (Amynteon)ÃïõìÝíéóóá (Gumenissa)ÐÜñïò (Paros)ËÞìíïò (Lemnos)Áã÷ßáëïò (Anchialos)ÐëáãéÝò Ìåëßôùíá (Côtes de Meliton)3. Menções tradicionais complementares:- áðü äéáëåêôïýò áìðåëþíåò («grand cru»)- åðéëïãÞ Þ åðéëåãìÝíïò («reserva»)- åéäéêÞ åðéëïãÞ Þ åéäéêÜ åðéëåãìÝíïò («grande réserve»)- ëåõêüò áðü ëåõêÜ óôáöýëéá («blanco de blancos»)B) Vinhos de mesa designados como «ïíïìáóßá êáôÜ ðáñÜäïóç» (denominação tradicional)1. Vinhos de mesa com ou sem indicação geográfica, com a designação «ñåôóßíá» (retsina) em associação com os termos «ïíïìáóßá êáôÜ ðáñÜäïóç» (denominação tradicional)2. ÂåñíôÝá - ïíïìáóßá êáôÜ ðñÜäïóç Æáêýíèïõ - (Verdea - denominação tradicional de Zante)3. Vinho de mesa Retsina seguido do nome ou de um nomos e denominado «ïíïìáóßá êáôÜ ðáñÜäïóç» (denominação tradicional)Ñåôóßíá ÁôôéêÞò (Retsina Attikis)Ñåôóßíá Âïéùôßáò (Retsina Viotias)Ñåôóßíá Åõâïßáò", "ReichensteinSchloß SchönburgSchloß Stahleckc) Einzellagen:BrünnchenFürstenbergGartenlayKlosterbergRömerbergSchloß StahlbergSonneSt. MartinsbergWahrheitWolfshöhled) Municípios ou partes de município:AriendorfBacharachBacharach-SteegBad EmsBad HönningenBoppardBornichBraubachBreitscheidBreyDamscheidDattenbergDausenauDellhofenDörscheidEhrenbreitsteinEhrentalEmsEngenhöllErpelFachbachFilsenHammHammersteinHenschhausenHirzenachKamp-BornhofenKarthausKasbach-OhlenbergKaubKestertKoblenzKönigswinterLahnsteinLangscheidLeubsdorfLeutesdorfLinzManubachMedenscheidNassauNeurathNiederburgNiederdollendorfNiederhammersteinNiederheimbachNochernOberdiebachOberdollendorfOberhammersteinOberheimbachObernhofOberweselOsterspaiPatersbergPerscheidRheinbreitbachRheinbrohlRheindiebachRhensRhöndorfSankt-GoarSankt-GoarshausenSchloß FürstenbergSpaySteegTrechtingshausenUnkelUrbarVallendarWeinährWellmichWerlauWinzberg2.2.4. Região determinada Mosel-Saar-Ruwera) Sub-regiões:Bereich BernkastelBereich MoseltorBereich ObermoselBereich Saar-RuwerBereich Zell/Moselb) Großlagen:BadstubeGipfelGoldbäumchenGrafschaftKöningsbergKurfürstlayMünzlayNacktarschProbstbergRömerlayRosenhangSankt MichaelSchwarzbergSchwarze KatzScharzlayvom heißem SteinWeinhexc) Einzellagen:AbteibergAdlerAltarbergAltärchenAltenbergAnnabergApothekeAuf der WiltingerkuppBlümchenBocksteinBraunebergBraunfelsBrüderbergBruderschaftBurg WarsbergBurgbergBurglayBurglay-FelsenBurgmauerBußlayCarlsfelsenDoctorDomgartenDomherrenbergEdelbergElzhofbergEngelgrubeEngelströpfchenEuchariusbergFalkenbergFalklayFelsenkopfFettgartenFeuerbergFrauenbergFunkenbergGeisbergGoldgrübchenGoldkuppGoldlayGoldtröpfchenGrafschafter SonnenbergGroßer HerrgottGünterslayHahnenschrittchenHammersteinHasenbergHasenläuferHeldHerrenbergHerzchenHimmelreichHirschlayHirtengartenHitzlayHofbergerHonigbergHubertusbergHubertuslayJohannisbrünnchenJufferKapellchenKapellenbergKardinalsbergKarlsbergKätzchenKehrnagelKirchbergKirchlayKlosterbergKlostergartenKlosterkammerKönigsbergKreuzlayKroneKuppKurfürstLambertuslayLaudamusbergLaurentiusbergLayLeiterchenLetterlayMandelgrabenMarienbergMarienburgMarienburgerMarienholzMaximiner BurgbergMaximiner HerrenbergMaximiner KlosterlayMeisenbergMonteneubelMoullay-HofbergMühlenbergNiederbergNiederberg-HeldenNonnenbergNonnengartenOsterlämmchenParadiesPaulinsbergPaulinslayPfirsichgartenQuiriniusbergRathausbergRauschRochusfelsRömerbergRömergartenRömerhangRömerquelleRosenbergRosenbornRosengärtchenRosenlayRoterdSandbergSchatzgartenScheidterbergSchelmSchießlaySchlagengrabenSchleidbergSchlemmertröpfchenSchloß Thorner" ]

[ "ElPedroñeras, LasPinarejoPozoamargoPozorrubioProvencio, ElPuebla de AlmenaraRada de HaroRozalén del MonteSaelicesSan ClementeSanta María del CampoSanta María de los LlanosSisanteTarancónTorrubia del CampoTorrubia del CastilloTresjuncosTribaldosUclésValverde de JúcarVara de ReyVillaescusa de HaroVillamayor de SantiagoVillar de CañasVillar de la EncinaVillarejo de FuentesVillares del SazVillarrubioVillaverde y PasaconsolZarza de TajoAjofrínAlmonacid de ToledoCabanas de YepesCabezamesadaCamp~unasCiruelosConsuegraCorral de AlmaguerChuecaDosbarriosGuardia, LaHuerta de ValdecarábanosLilloMadridejosManzanequeMarjalizaMascaraqueMiguel EstebanMoraNambrocaNoblejasOcañaOntigola con OrejaOrgaz con ArisgotasPuebla de Almoradiel, LaQueroQuintanar de la OrdenRomeral, ElSanta Cruz de la ZarzaSonseca con CasalgordoTemblequeToboso, ElTurlequeUrdaVillacañasVilla de Don Fadrique, LaVillafranca de los CaballerosVillaminayaVillamuelasVillanueva de AlcardeteVillanueva de BogasVillarrubia de SantiagoVillasequilla de YepesVillatobasYebénes, LosYepes2.2.20. Denominação de origem MéntridaAlbarreal de TajoAlcabóAldeancabo de EscalonaAlmoroxArcicóllarBarcienceBargasBurujónCamarenaCamarenillaCardiel de Los MontesCarmenaCarranqueCasar de Escalona, ElCasarrubios del MonteCastillo de BayuelaCedillo del CondadoCerralbos, LosChozas de CanalesDomingo PérezEscalonaEscalonillaFuensalidaGarciotúnGerindoteHinojosa de San VincenteHormigosHuecasLomincharMaquedaNombelaNovésNuño GómezOteroPalomequeParedas de EscalonaPelahustánPortillo de ToledoQuismondoReal de San Vincente, ElRecasRielvesSanta Cruz del RetamarSanta OlallaTorre de Esteban Hambrán, LaTorrijosVal de Santo DomingoValmojadoVentas de Retamosa, LasVillamiel de ToledoViso de San Juan, ElYunclillos2.2.21. Denominação de origem Montilla-MorilesAguilar de la FronteraBaenaCabraCastro del RióDoña MencíaEspejoFernán-NúñezLucenaMontalbánMontemayorMonturqueNueva CarteyaPuente GenilRambla, LaSantaella2.2.22. Denominação de origem Navarraa) Sub-regiões: Ribera BajaAblitasArguedasBarillasCascanteCastejónCintruénigoCorellaFiteroMonteagudoMurchanteTudelaTulebrasValtierrab) Sub-regiões: Ribera AltaArtajonaBeireBerbinzanaCaparrosoCárcarCarcastilloFalcesFunesLarragaLerínLodosaMarcillaMélidaMiranda de ArgaMurillo el CuendeMurillo el FrutoOlitePeraltaPitillasSansoainSantacaraSesmaTafallaVillafrancac) Sub-regiões: Tierra EstellaAberinAlloArcos, LosArellanoArrónizAyeguíBarbarínBusto, ElDiscastilloDesojoEstellaLazagurriaLuquinMorentinOteiza de la SolanaSansolTorres del RíoValle de YerriVillatuertad) Sub-regiões:", "Municípios ou partes de município:AchernAchkarrenAltdorfAltschweierAmolternAuggenBad BellingenBaden-BadenBadenweilerBad KrozingenBad MergentheimBad MingolsheimBad RappenauBahlingenBahnbrückenBallrechten-DottingenBamlachBauerbachBecksteinBerghauptenBerghausenBermatingenBermersbachBerwangenBickensohlBiengenBilfingenBinauBinzenBischoffingenBlankenhornsbergBlansingenBleichheimBodmannBötzingenBollschweilBombachBottenauBreisachBritzingenBroggingenBruchsalBuchholzBühlBühlertalBuggingenBurkheimDainbachDattingenDenzlingenDertingenDiedesheimDielheimDiersburgDiestelhausenDietlingenDittigheimDossenheimDürrnDurbachEberbachEbringenEfringen-KirchenEgringenEhrenstettenEichelbergEichstettenEichtersheimEimeldingenEisentalEisingenEllmendingenElsenzEmmendingenEndingenEppingenErlachErsingenErzingenEschbachEschelbachEttenheimFeldbergFessenbachFeuerbachFischingenFlehingenFreiburgFriesenheimGailingenGemmingenGengenbachGerlachsheimGissigheimGlottertalGochsheimGottenheimGrenzachGrötzingenGroßrinderfeldGroßsachsenGrunernHagnauHaltingenHaslachHaßmersheimHecklingenHeidelbergHeidelsheimHeiligenzellHeimbachHeinsheimHeitersheimHelmsheimHemsbachHerbolzheimHertenHertingenHeuweilerHilsbachHilzingenHochburgHöhefeldHofweierHohensachsenHohenwettersbachHolzenHorrenbergHügelheimHugsweierHuttingenIhringenImmenstaadImpfingenIsteinJechtingenJöhlingenKappelrodeckKarlsruhe-DurlachKembachKenzingenKiechlinsbergenKippenhausenKippenheimKirchbergKirchardtKirchhofenKleinkemsKlepsauKlettgauKöndringenKönigheimKönigschaffhausenKönigshofenKonstanzKraichtalKrautheimKülsheimKürnbachLahrLandshausenLangenbrückenLaudaLaudenbachLaufLaufenLautenbachLehenLeimenLeiselheimLeutershausenLielLindelbachLipburgLörrachLottstettenLützelsachsenMahlbergMalschMalschenbergMalterdingenMarbachMarkdorfMauchenMeersburgMengenMenzingenMerdingenMerzhausenMichelfeldMietersheimMösbachMühlbachMühlhausenMüllheimMünchweierMünzesheimMundingenMunzingenNackNeckarmühlbachNeckarzimmernNesselriedNeudenauNeuenbürgNeuershausenNeusatzNeuweierNiedereggenenNiederrimsingenNiederschopfheimNiederweilerNimburgNordweilNorsingenNußbachNußlochOberachernOberackerOberbergenObereggenenObergrombachOberkirchOberlaudaOberöwisheimOberrimsingenOberrotweilObersasbachOberschopfheimOberschüpfObertsrotOberuhldingenOberweierOdenheimÖdsbachÖstringenÖtlingenOffenburgOhlsbachOpfingenOrtenbergOttersweierPfaffenweilerRammersweierRauenbergRechbergReichenauReichenbachReichholzheimRenchenRettigheimRheinweilerRiedlingenRiegelRingelbachRingsheimRohrbach a.", "local de Lassithie)Ðåëïðïííçóéáêüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Peloponeso)Ìåóóçíéáêüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Mesinia)Ìáêåäïíéêüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Macedónia)Êñçôéêüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Creta)Èåóóáëéêüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Thessalia)Ôïðéêüò ïßíïò ÊéóÜìïõ (vinho local de Kisssamos)Ôïðéêüò ïßíïò ÔõñíÜâïõ (vinho local de Tyrnavos)Ôïðéêüò ïßíïò ðëáãéÝò ÁìðÝëïõ (vinho local das encostas de Ampelos)Ôïðéêüò ïßíïò Âßëëéæáò (vinho local de Villiza)Ôïðéêüò ïßíïò Ãñåâåíþí (vinho local de Grevena)Ôïðéêüò ïßíïò ÁôôéêÞò (vinho local da Ática)Áãéïñåßôéêïò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local Agioritikos)Äùäåêáíçóéáêüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local do Dodekaneso)Áíáâõóéùôéêüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local Anavyssiotikos)Ðáéáíßôéêïò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local Peanitikos)Ôïðéêüò ïßíïò ðëáãéþí ÄñÜìáò (vinho local de Drama)Êñáíéþôéêïò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Krania)Ôïðéêüò ïßíïò ðëáãéþí ÐÜñíçèáò (vinho local das encostas de Parnitha)Óõñéáíüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Syros)Èçâáúêüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Thiva)Ôïðéêüò ïßíïò ðëáãéþí Êéèáéñþíá (vinho local das encostas do Kitheron)Ôïðéêüò ïßíïò Ðåôñùôïý (vinho local das encostas de Petrotou)Ôïðéêüò ïßíïò Ãåñáíßùí (vinho local de Gerania)Ðáëëçíéþôéêïò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local de Pallini)Áôôéêüò ôïðéêüò ïßíïò (vinho local da Ática)V. VINHOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA ITALIANA A) Vinhos de", "EUROPEIA I. VINHOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A) Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadasEstos vinhos são designados pelo termo «Qualitätswein b.A.», ou por uma das menções tradicionais específicas enumeradas no ponto 1, pelo nome de uma região determinada enumerado no ponto 2.1 e pela indicação «amtliche Prüfungsnummer» ou pela abreviatura «A.P. Nr.» seguida de um número.Estes vinhos podem, além disso, ser designados pelo nome de uma sub-região (Bereich) e/ou pelo nome de um município ou parte de município enumerado no ponto 2.2 e pelo nome de uma Großlage ou de um vinhedo (Einzellage). Além disso, estes vinhos podem ser designados por uma das menções tradicionais complementares enumeradas no ponto c).1. Menções tradicionais específicas- «Qualitätswein»ou- «Qualitätswein mit Prädikat» juntamente com um dos seguintes termos: «Kabinett», «Spätlese», «Auslese», «Beerenauslese», «Trockenbeerenauslese» ou «Eiswein».2. Indicações geográficas2.1. Nomes das regiões de produção determinadas- Ahr- Hessische Bergstraße- Mittelrhein- Mosel-Saar-Ruwer- Nahe- Rheingau- Rheinhessen- Pfalz- Franken- Württemberg- Baden- Saale-Unstrut- Sachsen2.2. Nomes das sub-regiões, municípios ou partes de municípios2.2.1. Região determinada Ahra) Sub-região:Bereich Walporzheim/Ahrtalb) Großlage:Klosterbergc) Einzellagen:BlumeBurggartenGoldkaulHardtbergHerrenbergLaacherbergMönchbergPfaffenbergSonnenbergSteinkaulÜbigbergd) Municípios e partes de município:AhrbrückAhrweilerAltenahrBachemBad Neuenahr-AhrweilerDernauEhlingenHeimersheimHeppingenLohrsdorfMarienthalMayschoßNeuenahrPützfeldRechReimerzhovenWalporzheim2.2.2. Região determinada Hessische Bergstraßea) Sub-região:Bereich StarkenburgBereich Umstadtb) Großlagen:RottSchloßbergWolfsmagenc) Einzellagen:EckwegFürstenlagerGuldenzollHemsbergHerrenbergHöllbergKalkgasseMaibergPaulusSteingeröllSteingerückSteinkopfStemmlerStreichlingd) Municípios e partes de município:AlsbachBensheimBensheim-AuerbachBensheim-SchönbergDietzenbachErbachGroß-UmstadtHambachHeppenheimKlein-UmstadtRoßdorfSeeheimZwingenberg2.2.3. Região determinada Mittelrheina) Sub-região:Bereich LoreleyBereich Siebengebirgeb) Großlagen:Burg HammersteinBurg RheinfelsGedeonseckHerrenbergLahntalLoreleyfelsenMarxburgPetersbergSchloß ReichensteinSchloß SchönburgSchloß Stahleckc) Einzellagen:BrünnchenFürstenbergGartenlayKlosterbergRömerbergSchloß StahlbergSonneSt." ]

[ "da antiga República Jugoslava da Macedónia, proposta após a entrada em vigor do presente acordo, será sujeita a um processo de consultas prévias no Comité Misto.Artigo 15º Pesos e dimensões1. A antiga República Jugoslava da Macedónia aceita que os veículos rodoviários que respeitem as normas comunitárias sobre pesos e dimensões circulem livremente e sem restrições nesta matéria nos itinerários referidos no artigo 5º Até 31 de Dezembro de 2002, o mais tardar, os veículos rodoviários que não cumpram as normas vigentes na actual antiga República Jugoslava da Macedónia serão sujeitos a um encargo específico e não discriminatório que reflicta os danos causados pela carga adicional por eixo. Seis meses após a entrada em vigor do presente acordo, os veículos equipados com suspensão pneumática ou sistemas de suspensão equivalentes definidos na Directiva 92/7/CEE do Conselho serão sujeitos a uma taxa reduzida desses encargos específicos.2. A antiga República Jugoslava da Macedónia diligenciará para harmonizar a sua regulamentação e as suas normas actuais em matéria de construção de estradas com a legislação em vigor na Comunidade até ao fim de 1997 e envidará todos os esforços para adaptar o estado das vias referidas no artigo 5º às novas regulamentações e normas dentro do prazo previsto, em função das suas possibilidades financeiras. Quando se realizarem essas beneficiações, serão suprimidos os encargos especiais referidos no nº 1.Artigo 16º Ambiente1. A fim de proteger o ambiente, as partes contratantes esforçar-se-ão por introduzir normas sobre as emissões de gás e de partículas e sobre os níveis de ruído dos veículos pesados de mercadorias, que assegurem um elevado nível de protecção.2. A fim de fornecer indicações claras à indústria e de promover a coordenação da investigação, da programação e da produção, devem ser evitadas normas nacionais derrogatórias neste domínio.Os veículos que satisfazem as normas de acordos internacionais igualmente relacionadas com o ambiente poderão circular no território das partes contratantes sem outras restrições.3. Para a aplicação de novas normas, as partes contratantes concertar-se-ão a fim de cumprir os objectivos acima referidos.Artigo 17º Aspectos sociais1. As partes contratantes harmonizarão a sua legislação sobre formação de pessoal dos transportes rodoviários, em especial no que se refere ao transporte de mercadorias perigosas.2. A antiga República Jugoslava da Macedónia compromete-se a efectuar as diligências necessárias para aderir ao Acordo Europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efectuam transportes rodoviários internacionais (AETR). Até se verificarem os efeitos dessa adesão, as partes esforçar-se-ão igualmente por harmonizar a sua legislação sobre períodos de condução e de", "entre a data de entrada em vigor do presente acordo e 31 de Dezembro de 1998, continuará a ser aplicado ao trânsito da antiga República Jugoslava da Macedónia um regime idêntico ao aplicado entre a República da Áustria e a antiga República Jugoslava da Macedónia em 1996. O mais tardar em 31 de Janeiro de 1998, o Comité Misto dos Transportes instituído pelo artigo 22º examinará o funcionamento do regime aplicado entre a República da Áustria e a antiga República Jugoslava da Macedónia à luz do princípio de não discriminação, que deve ser aplicado aos veículos pesados de mercadorias da Comunidade Europeia e da antiga República Jugoslava da Macedónia em trânsito através da Áustria. O Comité Misto dos Transportes adoptará as medidas adequadas para garantir, se for caso disso, a efectividade da não discriminação;b) Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999, será aplicado um sistema de ecopontos semelhante ao instituído pelo artigo 11º do Protocolo nº 9 do Acto de Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia. O método de cálculo, as normas e os procedimentos específicos relativos à gestão e ao controlo do sistema de ecopontos serão acordados oportunamente por troca de cartas entre as partes contratantes, nos termos dos artigos 11º e 14º do referido protocolo.4. Se, em virtude dos direitos concedidos nos termos do disposto no nº 2, o tráfego de trânsito dos transportadores rodoviários comunitários aumentar de tal modo que cause ou ameace causar graves prejuízos às infra-estruturas rodoviárias e/ou à fluidez do tráfego nos eixos, projectos e conexões referidos no artigo 5º, a antiga República Jugoslava da Macedónia pode convocar uma reunião de urgência do Comité Misto dos Transportes previsto no artigo 22º, na qual pode propor a adopção das medidas temporárias necessárias para limitar ou atenuar esse prejuízo. O Comité Misto dos Transportes reunir-se-á no prazo de 30 dias para apreciar a situação e recomendar imediatamente a adopção das medidas apropriadas para sanar o problema. Se não se chegar a acordo no prazo de 60 dias a contar da data de convocação da reunião de urgência, a antiga República Jugoslava da Macedónia pode adoptar medidas temporárias com uma duração máxima de três meses. Se, nas mesmas circunstâncias, surgirem problemas no território comunitário contíguo à fronteira com a antiga República Jugoslava da Macedónia, as autoridades competentes, incluindo as da região em causa, podem tomar as medidas apropriadas necessárias. O Comité Misto dos Transportes deliberará, se for caso disso, sobre as medidas definitivas adequadas para sanar a situação antes de as medidas temporárias expirarem. As decisões do Comité Misto dos Transportes devem ser imediatamente executadas, bem como proporcionais e de carácter não", "adequada.Artigo 11º Papel das administrações ferroviáriasNo âmbito das competências respectivas dos Estados e dos caminhos-de-ferro, as partes contratantes recomendarão às suas administrações ferroviárias que, tanto para o transporte de passageiros com para o transporte de mercadorias:- reforcem em todos os domínios a cooperação bilateral, multilateral e no âmbito das organizações ferroviárias internacionais, em especial no que se refere à melhoria da qualidade dos serviços de transporte,- procurem estabelecer em conjunto um sistema de organização dos caminhos-de-ferro que incentive os expedidores a privilegiar a via férrea em relação à estrada, nomeadamente no que se refere ao trânsito, no âmbito de uma concorrência leal e respeitando a liberdade de escolha do utente,- cheguem a acordo quanto a medidas de integração dos caminhos-de-ferro da antiga República Jugoslava da Macedónia na gestão do tráfego, utilizando o sistema da carta de porte electrónica Docimel e o sistema informatizado Hermes para as reservas de passageiros e para outros efeitos,- harmonizem as suas disposições em matéria de formação de pessoal ferroviário.TÍTULO IV TRANSPORTE RODOVIÁRIO Artigo 12º Disposições gerais1. Em matéria de acesso recíproco aos mercados de transportes, as partes contratantes acordam, inicialmente e sem prejuízo do disposto nº 2, em manter o regime resultante dos acordos bilaterais ou de outros instrumentos bilaterais internacionais celebrados entre cada Estado-membro da Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia ou, na falta de tais acordos ou instrumentos, decorrente da situação de facto existente em 1991.No entanto, enquanto não for celebrado um acordo entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o acesso ao mercado dos transportes rodoviários, tal como previsto no artigo 13º, e sobre tributação rodoviária, tal como previsto no nº 2 do artigo 14º, a antiga República Jugoslava da Macedónia deve, em cooperação com os Estados-membros da Comunidade, introduzir nos referidos acordos bilaterais as alterações necessárias à sua adaptação ao presente acordo.2. As partes contratantes comprometem-se a garantir um acesso sem restrições ao tráfego comunitário de trânsito através da antiga República Jugoslava da Macedónia e ao tráfego de trânsito da antiga República Jugoslava da Macedónia através da Comunidade, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.3. Em derrogação do disposto no nº 2, ao tráfego de trânsito da antiga República Jugoslava da Macedónia através da Áustria serão aplicadas as seguintes disposições:a) Durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente acordo e 31 de Dezembro de 1998, continuará a ser aplicado ao trânsito da antiga República Jugoslava da Macedónia um regime idêntico", "internacionais (AETR). Até se verificarem os efeitos dessa adesão, as partes esforçar-se-ão igualmente por harmonizar a sua legislação sobre períodos de condução e de repouso dos condutores e composição das tripulações.3. Enquanto se aguarda uma harmonização neste domínio, as partes contratantes reconhercerão reciprocamente as modalidades de registo previstas para o controlo da sua legislação social na área dos transportes rodoviários.4. As partes contratantes assegurarão a equivalência das suas legislações sobre acesso à profissão de transportador rodoviário tendo em vista o seu reconhecimento mútuo.Artigo 18º Disposições específicas relativas ao tráfego1. As partes contratantes partilharão as suas experiências e esforçar-se-ão por harmonizar a sua legislação de modo a melhorar a fluidez do tráfego durante os períodos de tráfego intenso (fins-de-semana, férias, estação turística).2. De um modo geral, as partes contratantes incentivarão a introdução, desenvolvimento e coordenação de um sistema de informação sobre tráfego rodoviário.3. As partes contratantes procurarão harmonizar a sua legislação sobre transporte de mercadorias perecíveis, de animais vivos e de matérias perigosas.4. As partes contratantes envidarão igualmente esforços para harmonizar a assistência técnica aos condutores, a difusão de informações essenciais sobre tráfego e outras informações úteis para o turismo e os serviços de urgência, incluindo os serviços de ambulâncias.TÍTULO V SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES Artigo 19º Simplificação das formalidades1. As partes contratantes acordam em simplificar o fluxo ferroviário e rodoviário de mercadorias, quer bilateral, quer de trânsito.2. As partes contratantes acordam em iniciar negociações para celebrar um acordo sobre simplificação do controlo e das formalidades relacionadas com o transporte de mercadorias.3. As partes contratantes acordam em desenvolver acções comuns e favorecer, na medida do necessário, a adopção de medidas complementares de simplificação.Artigo 20º Cooperação aduaneira1. As partes contratantes cooperarão para aproximar a legislação aduaneira da antiga República Jugoslava da Macedónia da legislação comunitária.2. A cooperação compreenderá, em especial, os seguintes aspectos:- o intercâmbio de informações,- a introdução de um documento administrativo único,- a interligação entre os regimes de trânsito da Comunidade e da antiga República Jugoslava da Macedónia,- a organização de seminários e estágios.A Comunidade fornecerá a assistência técnica necessária.TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21º Extensão do âmbito de aplicaçãoSe, em virtude da experiência decorrente da aplicação do acordo, uma das partes contratantes concluir que outras medidas, que não são" ]

[ "entre a data de entrada em vigor do presente acordo e 31 de Dezembro de 1998, continuará a ser aplicado ao trânsito da antiga República Jugoslava da Macedónia um regime idêntico ao aplicado entre a República da Áustria e a antiga República Jugoslava da Macedónia em 1996. O mais tardar em 31 de Janeiro de 1998, o Comité Misto dos Transportes instituído pelo artigo 22º examinará o funcionamento do regime aplicado entre a República da Áustria e a antiga República Jugoslava da Macedónia à luz do princípio de não discriminação, que deve ser aplicado aos veículos pesados de mercadorias da Comunidade Europeia e da antiga República Jugoslava da Macedónia em trânsito através da Áustria. O Comité Misto dos Transportes adoptará as medidas adequadas para garantir, se for caso disso, a efectividade da não discriminação;b) Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999, será aplicado um sistema de ecopontos semelhante ao instituído pelo artigo 11º do Protocolo nº 9 do Acto de Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia. O método de cálculo, as normas e os procedimentos específicos relativos à gestão e ao controlo do sistema de ecopontos serão acordados oportunamente por troca de cartas entre as partes contratantes, nos termos dos artigos 11º e 14º do referido protocolo.4. Se, em virtude dos direitos concedidos nos termos do disposto no nº 2, o tráfego de trânsito dos transportadores rodoviários comunitários aumentar de tal modo que cause ou ameace causar graves prejuízos às infra-estruturas rodoviárias e/ou à fluidez do tráfego nos eixos, projectos e conexões referidos no artigo 5º, a antiga República Jugoslava da Macedónia pode convocar uma reunião de urgência do Comité Misto dos Transportes previsto no artigo 22º, na qual pode propor a adopção das medidas temporárias necessárias para limitar ou atenuar esse prejuízo. O Comité Misto dos Transportes reunir-se-á no prazo de 30 dias para apreciar a situação e recomendar imediatamente a adopção das medidas apropriadas para sanar o problema. Se não se chegar a acordo no prazo de 60 dias a contar da data de convocação da reunião de urgência, a antiga República Jugoslava da Macedónia pode adoptar medidas temporárias com uma duração máxima de três meses. Se, nas mesmas circunstâncias, surgirem problemas no território comunitário contíguo à fronteira com a antiga República Jugoslava da Macedónia, as autoridades competentes, incluindo as da região em causa, podem tomar as medidas apropriadas necessárias. O Comité Misto dos Transportes deliberará, se for caso disso, sobre as medidas definitivas adequadas para sanar a situação antes de as medidas temporárias expirarem. As decisões do Comité Misto dos Transportes devem ser imediatamente executadas, bem como proporcionais e de carácter não", "complementares, como investimentos de certos Estados-membros da Comunidade numa base bilateral ou através de fundos públicos ou privados.Artigo 7ºA fim de cumprir os objectivos constantes do artigo 5º, a Comunidade afectará recursos financeiros à antiga República Jugoslava da Macedónia no âmbito do Protocolo nº 3 ao Acordo de Cooperação relativo à Cooperação Financeira entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia para o período até 31 de Dezembro de 2000.TÍTULO III TRANSPORTE FERROVIÁRIO E TRANSPORTE COMBINADO Artigo 8º Disposições geraisAs partes contratantes adoptarão e coordenarão entre si as medidas necessárias de desenvolvimento e promoção do transporte ferroviário e do transporte combinado, enquanto solução para garantir que, no futuro, a maior parte do transporte bilateral e de trânsito através da antiga República Jugoslava da Macedónia se efectue em condições de maior respeito pelo ambiente.Artigo 9º Aspectos específicos em matéria de infra-estruturasNo âmbito da modernização dos caminhos-de-ferro da antiga República Jugoslava da Macedónia, serão tomadas as medidas necessárias à sua adaptação ao transporte combinado, especialmente no que se refere ao desenvolvimento ou construção de terminais, ao gabarito dos túneis e à capacidade, que requerem investimentos importantes.Artigo 10º Medidas de acompanhamentoAs partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias para fomentar o desenvolvimento dos transportes combinados.A finalidade dessas medidas será:- incitar os utentes e os expedidores a utilizar o transporte combinado,- tornar o transporte combinado competitivo em relação ao transporte rodoviário, nomeadamente através de ajudas financeiras concedidas pela Comunidade ou pela antiga República Jugoslava da Macedónia, nos termos das respectivas legislações,- incentivar a utilização do transporte combinado em longas distâncias e promover, nomeadamente, a utilização de caixas móveis, de contentores, e, de um modo geral, do transporte não acompanhado,- melhorar a velocidade e a fiabilidade do transporte combinado e, em especial:- aumentar a cadência das viagens de acordo com as necessidades dos expedidores e dos utentes,- reduzir o tempo de espera nos terminais e aumentar a sua produtividade,- libertar os percursos de acesso de quaisquer entraves de modo a facilitar o acesso ao transporte combinado,- harmonizar, sempre que necessário, os pesos, dimensões e características técnicas do equipamento especializado, especialmente para assegurar a compatibilidade necessária dos gabaritos e tomar medidas coordenadas em matéria de encomenda e utilização do equipamento em função do nível de tráfego,- de um modo geral, tomar qualquer outra disposição adequada.Artigo 11º Papel das administrações ferroviáriasNo âmbito das competências respectivas dos Estados e dos caminhos-de-ferro, as partes contratantes recomendarão às", "a situação antes de as medidas temporárias expirarem. As decisões do Comité Misto dos Transportes devem ser imediatamente executadas, bem como proporcionais e de carácter não discriminatório. Esta cláusula deve deixar de vigorar logo que tenham sido cumpridos os objectivos estipulados no artigo 5º, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2002.5. As partes contratantes abster-se-ão de qualquer medida ou comportamento unilateral susceptível de provocar uma discriminação entre os transportadores ou veículos da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia. As partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias para facilitar o transporte rodoviário com destino ao território da outra parte ou através desse território.Artigo 13º Acesso ao mercadoAs partes contratantes comprometem-se a procurar em conjunto, com carácter prioritário e nos termos das respectivas legislações internas:- soluções susceptíveis de favorecer o desenvolvimento de um sistema de transportes que responda às necessidades das partes contratantes e que seja compatível, por um lado, com o bom funcionamento do mercado interno comunitário e com a execução da política comum de transportes e, por outro, com a política económica e de transportes da antiga República Jugoslava da Macedónia;- o regime definitivo que regulará o futuro acesso ao mercado dos transportes rodoviários entre as partes contratantes, numa base de reciprocidade.Artigo 14º Impostos, portagens e outros encargos1. As partes contratantes reconhecem que os impostos, as portagens e outros encargos sobre os veículos rodoviários das duas partes não devem ser discriminatórios.2. As partes contratantes iniciarão negociações para chegar a um acordo, logo que possível, sobre tributação rodoviária, com base na regulamentação adoptada pela Comunidade nesta matéria. Esse acordo terá nomeadamente como objectivo garantir o livre escoamento do tráfego transfronteiriço, reduzir as disparidades entre os sistemas de tributação rodoviária das partes contratantes e eliminar as distorções de concorrência resultantes dessas disparidades.3. Enquanto não se concluírem as negociações referidas no nº 2, as partes contratantes devem eliminar todas as formas de discriminação entre os transportadores da Comunidade e os da antiga República Jugoslava da Macedónia em matéria de cobrança dos impostos e encargos sobre a circulação e/ou posse de veículos pesados de mercadorias, bem como dos impostos e encargos sobre as operações de transporte no território das partes contratantes.4. Enquanto se aguarda a celebração dos acordos referidos no nº 2 e no artigo 13º, qualquer alteração em matéria de impostos, portagens ou outros encargos aplicáveis ao tráfego comunitário em trânsito através da antiga República Jugoslava da Macedónia, proposta após a entrada em vigor do presente acordo, será sujeita a um processo de consultas prévias no Comité Misto.Artigo 15º Pesos", "adoptar e coordenar entre si as medidas necessárias de desenvolvimento das infra-estruturas de transporte, enquanto meios essenciais para resolver os problemas que afectam o transporte de mercadorias através da antiga República Jugoslava da Macedónia, nomeadamente no eixo Norte/Sudeste e em certos outros eixos, incluindo os terminais multimodais correspondentes.Artigo 5º Planeamento1. O desenvolvimento dos eixos rodoviários e ferroviários principais, bem como dos projectos adiante enunciados reveste-se de especial interesse para a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia. As prioridades respectivas determinarão a utilização dos recursos próprios da antiga República Jugoslava da Macedónia e o co-financiamento pela Comunidade dos seguintes projectos:- auto-estrada Norte-Sudeste (E-75) que liga a República Federal da Jugoslávia (Sérvia/Montenegro) à República Helénica, em especial os troços de Kumanovo a Tabanovce, na fronteira da República Federal da Jugoslávia (9 km) e de Gradsko a Gevgelija, na fronteira da República Helénica (73 km),- via férrea Norte-Sudeste, que liga a República Federal da Jugoslávia (Sérvia/Montenegro) à República Helénica (via Titov Veles), em especial os terminais multimodais de Tabanovce, Miravci e Gevgelija,- eixo rodoviário principal (M-5), que liga Kriva Krusha a Medzitlija na fronteira da República Helénica (93 km), via Titov Veles, Prilep e Bitola (reparação e construção),- terminal multimodal em Bitola (no ramal Norte/Sul, que liga Titov Veles a Kremenica, na fronteira da República Helénica,- via férrea que liga Kumanovo a Beljakovce (30 km, reparação) e Beljakovce a Deve Bair (54 km, construção), na fronteira da República da Bulgária, com um terminal multimodal em Deve Bair e um túnel na fronteira, que será conectada, através de uma nova via (2 km), à via existente em Gjueshevo, na República da Bulgária,- troço de auto-estrada (E-65), que liga Skopje a Tetovo (36 km), bem como circunvalação de Skopje (25 km).2. As partes contratantes acordaram que o seu objectivo comum consiste em concluir o mais rapidamente possível a construção dos grandes eixos de transporte referidos no nº 1.Artigo 6º Aspectos financeiros1. A Comunidade contribuirá financeiramente para as obras de infra-estrutura necessárias referidas no artigo 5º Essa contribuição financeira revestirá a forma de créditos do Banco Europeu de Investimento ou qualquer outra forma de financiamento que permita libertar recursos complementares.2. A fim de acelerar as obras, a Comissão das Comunidades Europeias esforçar-se-á, na medida do possível, por favorecer a utilização de recursos complementares, como investimentos de certos Estados-membros da Comunidade numa base bilateral ou através de fundos públicos ou privados.Artigo 7ºA fim de cumprir os objectivos constantes do artigo" ]

[ "a situação antes de as medidas temporárias expirarem. As decisões do Comité Misto dos Transportes devem ser imediatamente executadas, bem como proporcionais e de carácter não discriminatório. Esta cláusula deve deixar de vigorar logo que tenham sido cumpridos os objectivos estipulados no artigo 5º, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2002.5. As partes contratantes abster-se-ão de qualquer medida ou comportamento unilateral susceptível de provocar uma discriminação entre os transportadores ou veículos da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia. As partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias para facilitar o transporte rodoviário com destino ao território da outra parte ou através desse território.Artigo 13º Acesso ao mercadoAs partes contratantes comprometem-se a procurar em conjunto, com carácter prioritário e nos termos das respectivas legislações internas:- soluções susceptíveis de favorecer o desenvolvimento de um sistema de transportes que responda às necessidades das partes contratantes e que seja compatível, por um lado, com o bom funcionamento do mercado interno comunitário e com a execução da política comum de transportes e, por outro, com a política económica e de transportes da antiga República Jugoslava da Macedónia;- o regime definitivo que regulará o futuro acesso ao mercado dos transportes rodoviários entre as partes contratantes, numa base de reciprocidade.Artigo 14º Impostos, portagens e outros encargos1. As partes contratantes reconhecem que os impostos, as portagens e outros encargos sobre os veículos rodoviários das duas partes não devem ser discriminatórios.2. As partes contratantes iniciarão negociações para chegar a um acordo, logo que possível, sobre tributação rodoviária, com base na regulamentação adoptada pela Comunidade nesta matéria. Esse acordo terá nomeadamente como objectivo garantir o livre escoamento do tráfego transfronteiriço, reduzir as disparidades entre os sistemas de tributação rodoviária das partes contratantes e eliminar as distorções de concorrência resultantes dessas disparidades.3. Enquanto não se concluírem as negociações referidas no nº 2, as partes contratantes devem eliminar todas as formas de discriminação entre os transportadores da Comunidade e os da antiga República Jugoslava da Macedónia em matéria de cobrança dos impostos e encargos sobre a circulação e/ou posse de veículos pesados de mercadorias, bem como dos impostos e encargos sobre as operações de transporte no território das partes contratantes.4. Enquanto se aguarda a celebração dos acordos referidos no nº 2 e no artigo 13º, qualquer alteração em matéria de impostos, portagens ou outros encargos aplicáveis ao tráfego comunitário em trânsito através da antiga República Jugoslava da Macedónia, proposta após a entrada em vigor do presente acordo, será sujeita a um processo de consultas prévias no Comité Misto.Artigo 15º Pesos", "complementares, como investimentos de certos Estados-membros da Comunidade numa base bilateral ou através de fundos públicos ou privados.Artigo 7ºA fim de cumprir os objectivos constantes do artigo 5º, a Comunidade afectará recursos financeiros à antiga República Jugoslava da Macedónia no âmbito do Protocolo nº 3 ao Acordo de Cooperação relativo à Cooperação Financeira entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia para o período até 31 de Dezembro de 2000.TÍTULO III TRANSPORTE FERROVIÁRIO E TRANSPORTE COMBINADO Artigo 8º Disposições geraisAs partes contratantes adoptarão e coordenarão entre si as medidas necessárias de desenvolvimento e promoção do transporte ferroviário e do transporte combinado, enquanto solução para garantir que, no futuro, a maior parte do transporte bilateral e de trânsito através da antiga República Jugoslava da Macedónia se efectue em condições de maior respeito pelo ambiente.Artigo 9º Aspectos específicos em matéria de infra-estruturasNo âmbito da modernização dos caminhos-de-ferro da antiga República Jugoslava da Macedónia, serão tomadas as medidas necessárias à sua adaptação ao transporte combinado, especialmente no que se refere ao desenvolvimento ou construção de terminais, ao gabarito dos túneis e à capacidade, que requerem investimentos importantes.Artigo 10º Medidas de acompanhamentoAs partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias para fomentar o desenvolvimento dos transportes combinados.A finalidade dessas medidas será:- incitar os utentes e os expedidores a utilizar o transporte combinado,- tornar o transporte combinado competitivo em relação ao transporte rodoviário, nomeadamente através de ajudas financeiras concedidas pela Comunidade ou pela antiga República Jugoslava da Macedónia, nos termos das respectivas legislações,- incentivar a utilização do transporte combinado em longas distâncias e promover, nomeadamente, a utilização de caixas móveis, de contentores, e, de um modo geral, do transporte não acompanhado,- melhorar a velocidade e a fiabilidade do transporte combinado e, em especial:- aumentar a cadência das viagens de acordo com as necessidades dos expedidores e dos utentes,- reduzir o tempo de espera nos terminais e aumentar a sua produtividade,- libertar os percursos de acesso de quaisquer entraves de modo a facilitar o acesso ao transporte combinado,- harmonizar, sempre que necessário, os pesos, dimensões e características técnicas do equipamento especializado, especialmente para assegurar a compatibilidade necessária dos gabaritos e tomar medidas coordenadas em matéria de encomenda e utilização do equipamento em função do nível de tráfego,- de um modo geral, tomar qualquer outra disposição adequada.Artigo 11º Papel das administrações ferroviáriasNo âmbito das competências respectivas dos Estados e dos caminhos-de-ferro, as partes contratantes recomendarão às", "será celebrado de acordo com as formalidades próprias das partes contratantes e entrará em vigor logo que as partes contratantes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.ANEXO I Declaração comum 1. A Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia tomam nota de que os níveis de emissões de gases e de ruído geralmente aceites na Comunidade para efeitos de aprovação de veículos do tipo pesado são os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. A Directiva 91/542/CEE do Conselho fixa os seguintes níveis, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1996, no interior da Comunidade:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. A Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia esforçar-se-ão por reduzir futuramente os valores COP das emissões, com base nos conhecimentos mais recentes em matéria de tecnologias de veículos a motor e de composição dos combustíveis compatíveis com o ambiente.ANEXO II Declaração comum As partes contratantes reconhecem a situação geográfica de enclavamento da antiga República Jugoslava da Macedónia e a importância do fluxo de mercadorias entre a antiga República Jugoslava da Macedónia e os portos marítimos, nomeadamente no contexto dos artigos 13º e 14º do acordo provisório de 13 de Setembro de 1995. Por conseguinte, as partes contratantes estão prontas a examinar este problema no momento oportuno.ANEXO III Declaração relativa o artigo 2º A antiga República Jugoslava da Macedónia manifestou interesse em iniciar, o mais rapidamente possível, negociações sobre a futura cooperação no sector dos transportes aéreos.A Comunidade tomou a devida nota do interesse manifestado pela Antiga República Jugoslava da Macedónia.", "internacionais (AETR). Até se verificarem os efeitos dessa adesão, as partes esforçar-se-ão igualmente por harmonizar a sua legislação sobre períodos de condução e de repouso dos condutores e composição das tripulações.3. Enquanto se aguarda uma harmonização neste domínio, as partes contratantes reconhercerão reciprocamente as modalidades de registo previstas para o controlo da sua legislação social na área dos transportes rodoviários.4. As partes contratantes assegurarão a equivalência das suas legislações sobre acesso à profissão de transportador rodoviário tendo em vista o seu reconhecimento mútuo.Artigo 18º Disposições específicas relativas ao tráfego1. As partes contratantes partilharão as suas experiências e esforçar-se-ão por harmonizar a sua legislação de modo a melhorar a fluidez do tráfego durante os períodos de tráfego intenso (fins-de-semana, férias, estação turística).2. De um modo geral, as partes contratantes incentivarão a introdução, desenvolvimento e coordenação de um sistema de informação sobre tráfego rodoviário.3. As partes contratantes procurarão harmonizar a sua legislação sobre transporte de mercadorias perecíveis, de animais vivos e de matérias perigosas.4. As partes contratantes envidarão igualmente esforços para harmonizar a assistência técnica aos condutores, a difusão de informações essenciais sobre tráfego e outras informações úteis para o turismo e os serviços de urgência, incluindo os serviços de ambulâncias.TÍTULO V SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES Artigo 19º Simplificação das formalidades1. As partes contratantes acordam em simplificar o fluxo ferroviário e rodoviário de mercadorias, quer bilateral, quer de trânsito.2. As partes contratantes acordam em iniciar negociações para celebrar um acordo sobre simplificação do controlo e das formalidades relacionadas com o transporte de mercadorias.3. As partes contratantes acordam em desenvolver acções comuns e favorecer, na medida do necessário, a adopção de medidas complementares de simplificação.Artigo 20º Cooperação aduaneira1. As partes contratantes cooperarão para aproximar a legislação aduaneira da antiga República Jugoslava da Macedónia da legislação comunitária.2. A cooperação compreenderá, em especial, os seguintes aspectos:- o intercâmbio de informações,- a introdução de um documento administrativo único,- a interligação entre os regimes de trânsito da Comunidade e da antiga República Jugoslava da Macedónia,- a organização de seminários e estágios.A Comunidade fornecerá a assistência técnica necessária.TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21º Extensão do âmbito de aplicaçãoSe, em virtude da experiência decorrente da aplicação do acordo, uma das partes contratantes concluir que outras medidas, que não são" ]

[ "Extensão do âmbito de aplicaçãoSe, em virtude da experiência decorrente da aplicação do acordo, uma das partes contratantes concluir que outras medidas, que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo, se revestem de interesse para uma política europeia coordenada de transportes e são susceptíveis de contribuir para a solução do problema do tráfego de trânsito, apresentará à outra parte contratante sugestões nessa matéria.Artigo 22º Comité Misto dos TransportesO órgão responsável pela cooperação será um Comité Misto dos Transportes designado «Comité de Transportes Comunidade/antiga República Jugoslava da Macedónia». Esse comité:- será constituído por representantes designados pela Comunidade, por um lado, e pela antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro,- reunir-se-á rotativamente na Comunidade e na antiga República Jugoslava da Macedónia, pelo menos uma vez por ano e, se necessário, com maior frequência, a pedido de uma das partes contratantes,- adoptará o seu regulamento interno,- garantirá a boa execução do presente acordo e, em especial:a) elaborará planos de cooperação nos domínios do transporte ferroviário e do transporte combinado, da investigação em matéria de transportes e do ambiente,b) analisará a aplicação das decisões constantes do presente acordo e recomendará medidas adequadas para solucionar eventuais problemas, nomeadamente nos termos dos nºs 3 e 4 do artigo 12º,c) procederá, em 1999, a uma avaliação da situação no que se refere à melhoria das infra-estruturas e às implicações da liberdade de trânsito,d) organizará as obras no sector das infra-estruturas de transportes, incluindo o planeamento e a realização dos investimentos, se necessário através da criação de um grupo ad hoc de peritos especialmente encarregado desta tarefa,e) resolverá os diferendos que possam surgir quanto à aplicação e interpretação do presente acordo,f) coordenará as actividades de acompanhamento, de previsão e de estatística relativas aos transportes internacionais, em especial ao tráfego de trânsito,g) coordenará as actividades de investigação em matéria de transportes.Artigo 23º VigênciaO presente acordo é celebrado por um período que termina em 31 de Dezembro de 2003. Será tacitamente prorrogado por um ano se nenhuma das partes contratantes o denunciar com um pré-aviso de 12 meses, com efeitos a partir do final do ano seguinte.Artigo 24º AnexosOs anexos fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 25º LínguasO presente acordo é redigido em duplo exemplar em cada uma das línguas oficiais das partes contratantes, fazendo igualmente fé todos os textos.Artigo 26º Entrada em vigorO presente acordo será celebrado de acordo com as formalidades próprias das partes contratantes e entrará em vigor logo que as partes contratantes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades necessárias para o", "acordo entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia tem por objecto promover a cooperação entre as partes contratantes no domínio dos transportes, em especial em matéria de tráfego de trânsito e, para o efeito, assegurar o desenvolvimento coordenado dos transportes entre os territórios das partes contratantes e através deles, mediante uma aplicação completa e conjugada de todas as disposições do presente acordo.Artigo 2º Âmbito de aplicação1. A cooperação abrangerá os transportes, nomeadamente os rodoviários e ferroviários, e o transporte combinado e incluirá as respectivas infra-estruturas, tendo em conta o contexto regional.2. Nesse sentido, o âmbito de aplicação do presente acordo abrangerá nomeadamente:- as infra-estruturas de transportes no território de uma ou outra das partes contratantes na medida do necessário para cumprir o objectivo do presente acordo,- o acesso ao mercado, numa base recíproca, em matéria de transportes rodoviários,- as medidas jurídicas e administrativas de acompanhamento indispensáveis, incluindo medidas comerciais, fiscais, sociais e técnicas,- a cooperação para o desenvolvimento de um sistema de transportes, que tenha em conta as necessidades em matéria de ambiente,- um intercâmbio regular de informações sobre a evolução das políticas de transportes das partes contratantes, em especial em matéria de infra-estruturas de transportes.3. Os transportes aéreos regulam-se pelas disposições específicas da declaração reproduzida no anexo III.Artigo 3º DefiniçõesNa acepção do presente acordo, entende-se por:a) «Tráfego comunitário de trânsito», o transporte de mercadorias em trânsito através do território da antiga República Jugoslava da Macedónia com destino a um Estado-membro da Comunidade ou dele proveniente, efectuado por um transportador estabelecido na Comunidade;b) «Tráfego de trânsito da antiga República Jugoslava da Macedónia», o transporte de mercadorias em trânsito através do território da Comunidade, provenientes da antiga República Jugoslava da Macedónia com destino a um país terceiro ou provenientes de um país terceiro com destino à antiga República Jugoslava da Macedónia, efectuado por um transportador estabelecido na antiga República Jugoslava da Macedónia;c) «Transporte combinado», o transporte de mercadorias efectuado por veículos rodoviários ou por unidades de carga que, sem efectuar a descarga das mercadorias, utilizam os eixos rodoviários para uma parte do trajecto entre o ponto de partida e o ponto de chegada e a via férrea para outra parte desse mesmo trajecto.TÍTULO II INFRA-ESTRUTURAS Artigo 4º Disposições geraisAs partes contratantes acordam em adoptar e coordenar entre si as medidas necessárias de desenvolvimento das infra-estruturas de transporte, enquanto meios essenciais para resolver os problemas que afectam o transporte de mercadorias através da", "internacionais (AETR). Até se verificarem os efeitos dessa adesão, as partes esforçar-se-ão igualmente por harmonizar a sua legislação sobre períodos de condução e de repouso dos condutores e composição das tripulações.3. Enquanto se aguarda uma harmonização neste domínio, as partes contratantes reconhercerão reciprocamente as modalidades de registo previstas para o controlo da sua legislação social na área dos transportes rodoviários.4. As partes contratantes assegurarão a equivalência das suas legislações sobre acesso à profissão de transportador rodoviário tendo em vista o seu reconhecimento mútuo.Artigo 18º Disposições específicas relativas ao tráfego1. As partes contratantes partilharão as suas experiências e esforçar-se-ão por harmonizar a sua legislação de modo a melhorar a fluidez do tráfego durante os períodos de tráfego intenso (fins-de-semana, férias, estação turística).2. De um modo geral, as partes contratantes incentivarão a introdução, desenvolvimento e coordenação de um sistema de informação sobre tráfego rodoviário.3. As partes contratantes procurarão harmonizar a sua legislação sobre transporte de mercadorias perecíveis, de animais vivos e de matérias perigosas.4. As partes contratantes envidarão igualmente esforços para harmonizar a assistência técnica aos condutores, a difusão de informações essenciais sobre tráfego e outras informações úteis para o turismo e os serviços de urgência, incluindo os serviços de ambulâncias.TÍTULO V SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES Artigo 19º Simplificação das formalidades1. As partes contratantes acordam em simplificar o fluxo ferroviário e rodoviário de mercadorias, quer bilateral, quer de trânsito.2. As partes contratantes acordam em iniciar negociações para celebrar um acordo sobre simplificação do controlo e das formalidades relacionadas com o transporte de mercadorias.3. As partes contratantes acordam em desenvolver acções comuns e favorecer, na medida do necessário, a adopção de medidas complementares de simplificação.Artigo 20º Cooperação aduaneira1. As partes contratantes cooperarão para aproximar a legislação aduaneira da antiga República Jugoslava da Macedónia da legislação comunitária.2. A cooperação compreenderá, em especial, os seguintes aspectos:- o intercâmbio de informações,- a introdução de um documento administrativo único,- a interligação entre os regimes de trânsito da Comunidade e da antiga República Jugoslava da Macedónia,- a organização de seminários e estágios.A Comunidade fornecerá a assistência técnica necessária.TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21º Extensão do âmbito de aplicaçãoSe, em virtude da experiência decorrente da aplicação do acordo, uma das partes contratantes concluir que outras medidas, que não são", "ACORDO entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia no domínio dos transportesA COMUNIDADE EUROPEIA,adiante designada «a Comunidade»,por um lado,e a ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,por outro,adiante designadas «partes contratantes»,TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, assinado no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1997, e, nomeadamente, o seu artigo 7,CONSIDERANDO que, no âmbito do bom funcionamento do mercado interno e da execução da política comum de transportes, é essencial, para a Comunidade, que as mercadorias comunitárias em trânsito em certos países terceiros, nomeadamente na antiga República Jugoslava da Macedónia, possam circular o mais rápida e eficazmente possível, sem entraves ou discriminações;CONSIDERANDO que a antiga República Jugoslava da Macedónia é, dada a sua localização geográfica, um país de trânsito e que os actuais direitos e obrigações mútuos em matéria de acesso ao mercado e de trânsito deveriam ser desenvolvidos;CONSIDERANDO que as partes contratantes reconhecem que a criação e o desenvolvimento, o mais rapidamente possível, de infra-estruturas de transporte adaptadas às suas necessidades comuns e a instituição de um regime equilibrado de acesso dos seus transportadores ao mercado constituem elementos essenciais de um acordo;CONSIDERANDO que as partes contratantes estão dispostas a contribuir para a criação de uma infra-estrutura regional de transportes que promova a cooperação e as relações de boa vizinhança no Sul da Europa Oriental;CONSCIENTES de que o acordo provisório de 13 de Setembro de 1995 contribui para o reforço da estabilidade regional e incentiva a cooperação entre a República Helénica e a antiga República Jugoslava da Macedónia;CONSIDERANDO que a estreita cooperação entre as partes contratantes pode proporcionar uma solução global dos problemas em causa, nomeadamente pela criação e desenvolvimento de um conjunto de medidas coordenadas em matéria de transportes que garanta um acesso recíproco aos mercados da Comunidade e da antiga República Jugoslava da Macedónia e facilite o tráfego rodoviário e ferroviário pelos meios adequados, numa base concorrencial;CONSIDERANDO que este conjunto de acções deve ter igualmente como objectivo a protecção do ambiente;CONSIDERANDO que um período transitório adequado será útil para garantir a adaptação a quaisquer novas disposições que se revelem necessárias,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1º ObjectoO presente acordo entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia tem por objecto promover a cooperação entre as partes contratantes no domínio dos transportes, em especial em matéria de" ]

[ "acordo entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia tem por objecto promover a cooperação entre as partes contratantes no domínio dos transportes, em especial em matéria de tráfego de trânsito e, para o efeito, assegurar o desenvolvimento coordenado dos transportes entre os territórios das partes contratantes e através deles, mediante uma aplicação completa e conjugada de todas as disposições do presente acordo.Artigo 2º Âmbito de aplicação1. A cooperação abrangerá os transportes, nomeadamente os rodoviários e ferroviários, e o transporte combinado e incluirá as respectivas infra-estruturas, tendo em conta o contexto regional.2. Nesse sentido, o âmbito de aplicação do presente acordo abrangerá nomeadamente:- as infra-estruturas de transportes no território de uma ou outra das partes contratantes na medida do necessário para cumprir o objectivo do presente acordo,- o acesso ao mercado, numa base recíproca, em matéria de transportes rodoviários,- as medidas jurídicas e administrativas de acompanhamento indispensáveis, incluindo medidas comerciais, fiscais, sociais e técnicas,- a cooperação para o desenvolvimento de um sistema de transportes, que tenha em conta as necessidades em matéria de ambiente,- um intercâmbio regular de informações sobre a evolução das políticas de transportes das partes contratantes, em especial em matéria de infra-estruturas de transportes.3. Os transportes aéreos regulam-se pelas disposições específicas da declaração reproduzida no anexo III.Artigo 3º DefiniçõesNa acepção do presente acordo, entende-se por:a) «Tráfego comunitário de trânsito», o transporte de mercadorias em trânsito através do território da antiga República Jugoslava da Macedónia com destino a um Estado-membro da Comunidade ou dele proveniente, efectuado por um transportador estabelecido na Comunidade;b) «Tráfego de trânsito da antiga República Jugoslava da Macedónia», o transporte de mercadorias em trânsito através do território da Comunidade, provenientes da antiga República Jugoslava da Macedónia com destino a um país terceiro ou provenientes de um país terceiro com destino à antiga República Jugoslava da Macedónia, efectuado por um transportador estabelecido na antiga República Jugoslava da Macedónia;c) «Transporte combinado», o transporte de mercadorias efectuado por veículos rodoviários ou por unidades de carga que, sem efectuar a descarga das mercadorias, utilizam os eixos rodoviários para uma parte do trajecto entre o ponto de partida e o ponto de chegada e a via férrea para outra parte desse mesmo trajecto.TÍTULO II INFRA-ESTRUTURAS Artigo 4º Disposições geraisAs partes contratantes acordam em adoptar e coordenar entre si as medidas necessárias de desenvolvimento das infra-estruturas de transporte, enquanto meios essenciais para resolver os problemas que afectam o transporte de mercadorias através da", "a situação antes de as medidas temporárias expirarem. As decisões do Comité Misto dos Transportes devem ser imediatamente executadas, bem como proporcionais e de carácter não discriminatório. Esta cláusula deve deixar de vigorar logo que tenham sido cumpridos os objectivos estipulados no artigo 5º, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2002.5. As partes contratantes abster-se-ão de qualquer medida ou comportamento unilateral susceptível de provocar uma discriminação entre os transportadores ou veículos da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia. As partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias para facilitar o transporte rodoviário com destino ao território da outra parte ou através desse território.Artigo 13º Acesso ao mercadoAs partes contratantes comprometem-se a procurar em conjunto, com carácter prioritário e nos termos das respectivas legislações internas:- soluções susceptíveis de favorecer o desenvolvimento de um sistema de transportes que responda às necessidades das partes contratantes e que seja compatível, por um lado, com o bom funcionamento do mercado interno comunitário e com a execução da política comum de transportes e, por outro, com a política económica e de transportes da antiga República Jugoslava da Macedónia;- o regime definitivo que regulará o futuro acesso ao mercado dos transportes rodoviários entre as partes contratantes, numa base de reciprocidade.Artigo 14º Impostos, portagens e outros encargos1. As partes contratantes reconhecem que os impostos, as portagens e outros encargos sobre os veículos rodoviários das duas partes não devem ser discriminatórios.2. As partes contratantes iniciarão negociações para chegar a um acordo, logo que possível, sobre tributação rodoviária, com base na regulamentação adoptada pela Comunidade nesta matéria. Esse acordo terá nomeadamente como objectivo garantir o livre escoamento do tráfego transfronteiriço, reduzir as disparidades entre os sistemas de tributação rodoviária das partes contratantes e eliminar as distorções de concorrência resultantes dessas disparidades.3. Enquanto não se concluírem as negociações referidas no nº 2, as partes contratantes devem eliminar todas as formas de discriminação entre os transportadores da Comunidade e os da antiga República Jugoslava da Macedónia em matéria de cobrança dos impostos e encargos sobre a circulação e/ou posse de veículos pesados de mercadorias, bem como dos impostos e encargos sobre as operações de transporte no território das partes contratantes.4. Enquanto se aguarda a celebração dos acordos referidos no nº 2 e no artigo 13º, qualquer alteração em matéria de impostos, portagens ou outros encargos aplicáveis ao tráfego comunitário em trânsito através da antiga República Jugoslava da Macedónia, proposta após a entrada em vigor do presente acordo, será sujeita a um processo de consultas prévias no Comité Misto.Artigo 15º Pesos", "internacionais (AETR). Até se verificarem os efeitos dessa adesão, as partes esforçar-se-ão igualmente por harmonizar a sua legislação sobre períodos de condução e de repouso dos condutores e composição das tripulações.3. Enquanto se aguarda uma harmonização neste domínio, as partes contratantes reconhercerão reciprocamente as modalidades de registo previstas para o controlo da sua legislação social na área dos transportes rodoviários.4. As partes contratantes assegurarão a equivalência das suas legislações sobre acesso à profissão de transportador rodoviário tendo em vista o seu reconhecimento mútuo.Artigo 18º Disposições específicas relativas ao tráfego1. As partes contratantes partilharão as suas experiências e esforçar-se-ão por harmonizar a sua legislação de modo a melhorar a fluidez do tráfego durante os períodos de tráfego intenso (fins-de-semana, férias, estação turística).2. De um modo geral, as partes contratantes incentivarão a introdução, desenvolvimento e coordenação de um sistema de informação sobre tráfego rodoviário.3. As partes contratantes procurarão harmonizar a sua legislação sobre transporte de mercadorias perecíveis, de animais vivos e de matérias perigosas.4. As partes contratantes envidarão igualmente esforços para harmonizar a assistência técnica aos condutores, a difusão de informações essenciais sobre tráfego e outras informações úteis para o turismo e os serviços de urgência, incluindo os serviços de ambulâncias.TÍTULO V SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES Artigo 19º Simplificação das formalidades1. As partes contratantes acordam em simplificar o fluxo ferroviário e rodoviário de mercadorias, quer bilateral, quer de trânsito.2. As partes contratantes acordam em iniciar negociações para celebrar um acordo sobre simplificação do controlo e das formalidades relacionadas com o transporte de mercadorias.3. As partes contratantes acordam em desenvolver acções comuns e favorecer, na medida do necessário, a adopção de medidas complementares de simplificação.Artigo 20º Cooperação aduaneira1. As partes contratantes cooperarão para aproximar a legislação aduaneira da antiga República Jugoslava da Macedónia da legislação comunitária.2. A cooperação compreenderá, em especial, os seguintes aspectos:- o intercâmbio de informações,- a introdução de um documento administrativo único,- a interligação entre os regimes de trânsito da Comunidade e da antiga República Jugoslava da Macedónia,- a organização de seminários e estágios.A Comunidade fornecerá a assistência técnica necessária.TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21º Extensão do âmbito de aplicaçãoSe, em virtude da experiência decorrente da aplicação do acordo, uma das partes contratantes concluir que outras medidas, que não são", "da antiga República Jugoslava da Macedónia, proposta após a entrada em vigor do presente acordo, será sujeita a um processo de consultas prévias no Comité Misto.Artigo 15º Pesos e dimensões1. A antiga República Jugoslava da Macedónia aceita que os veículos rodoviários que respeitem as normas comunitárias sobre pesos e dimensões circulem livremente e sem restrições nesta matéria nos itinerários referidos no artigo 5º Até 31 de Dezembro de 2002, o mais tardar, os veículos rodoviários que não cumpram as normas vigentes na actual antiga República Jugoslava da Macedónia serão sujeitos a um encargo específico e não discriminatório que reflicta os danos causados pela carga adicional por eixo. Seis meses após a entrada em vigor do presente acordo, os veículos equipados com suspensão pneumática ou sistemas de suspensão equivalentes definidos na Directiva 92/7/CEE do Conselho serão sujeitos a uma taxa reduzida desses encargos específicos.2. A antiga República Jugoslava da Macedónia diligenciará para harmonizar a sua regulamentação e as suas normas actuais em matéria de construção de estradas com a legislação em vigor na Comunidade até ao fim de 1997 e envidará todos os esforços para adaptar o estado das vias referidas no artigo 5º às novas regulamentações e normas dentro do prazo previsto, em função das suas possibilidades financeiras. Quando se realizarem essas beneficiações, serão suprimidos os encargos especiais referidos no nº 1.Artigo 16º Ambiente1. A fim de proteger o ambiente, as partes contratantes esforçar-se-ão por introduzir normas sobre as emissões de gás e de partículas e sobre os níveis de ruído dos veículos pesados de mercadorias, que assegurem um elevado nível de protecção.2. A fim de fornecer indicações claras à indústria e de promover a coordenação da investigação, da programação e da produção, devem ser evitadas normas nacionais derrogatórias neste domínio.Os veículos que satisfazem as normas de acordos internacionais igualmente relacionadas com o ambiente poderão circular no território das partes contratantes sem outras restrições.3. Para a aplicação de novas normas, as partes contratantes concertar-se-ão a fim de cumprir os objectivos acima referidos.Artigo 17º Aspectos sociais1. As partes contratantes harmonizarão a sua legislação sobre formação de pessoal dos transportes rodoviários, em especial no que se refere ao transporte de mercadorias perigosas.2. A antiga República Jugoslava da Macedónia compromete-se a efectuar as diligências necessárias para aderir ao Acordo Europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efectuam transportes rodoviários internacionais (AETR). Até se verificarem os efeitos dessa adesão, as partes esforçar-se-ão igualmente por harmonizar a sua legislação sobre períodos de condução e de" ]

[ "acordo entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia tem por objecto promover a cooperação entre as partes contratantes no domínio dos transportes, em especial em matéria de tráfego de trânsito e, para o efeito, assegurar o desenvolvimento coordenado dos transportes entre os territórios das partes contratantes e através deles, mediante uma aplicação completa e conjugada de todas as disposições do presente acordo.Artigo 2º Âmbito de aplicação1. A cooperação abrangerá os transportes, nomeadamente os rodoviários e ferroviários, e o transporte combinado e incluirá as respectivas infra-estruturas, tendo em conta o contexto regional.2. Nesse sentido, o âmbito de aplicação do presente acordo abrangerá nomeadamente:- as infra-estruturas de transportes no território de uma ou outra das partes contratantes na medida do necessário para cumprir o objectivo do presente acordo,- o acesso ao mercado, numa base recíproca, em matéria de transportes rodoviários,- as medidas jurídicas e administrativas de acompanhamento indispensáveis, incluindo medidas comerciais, fiscais, sociais e técnicas,- a cooperação para o desenvolvimento de um sistema de transportes, que tenha em conta as necessidades em matéria de ambiente,- um intercâmbio regular de informações sobre a evolução das políticas de transportes das partes contratantes, em especial em matéria de infra-estruturas de transportes.3. Os transportes aéreos regulam-se pelas disposições específicas da declaração reproduzida no anexo III.Artigo 3º DefiniçõesNa acepção do presente acordo, entende-se por:a) «Tráfego comunitário de trânsito», o transporte de mercadorias em trânsito através do território da antiga República Jugoslava da Macedónia com destino a um Estado-membro da Comunidade ou dele proveniente, efectuado por um transportador estabelecido na Comunidade;b) «Tráfego de trânsito da antiga República Jugoslava da Macedónia», o transporte de mercadorias em trânsito através do território da Comunidade, provenientes da antiga República Jugoslava da Macedónia com destino a um país terceiro ou provenientes de um país terceiro com destino à antiga República Jugoslava da Macedónia, efectuado por um transportador estabelecido na antiga República Jugoslava da Macedónia;c) «Transporte combinado», o transporte de mercadorias efectuado por veículos rodoviários ou por unidades de carga que, sem efectuar a descarga das mercadorias, utilizam os eixos rodoviários para uma parte do trajecto entre o ponto de partida e o ponto de chegada e a via férrea para outra parte desse mesmo trajecto.TÍTULO II INFRA-ESTRUTURAS Artigo 4º Disposições geraisAs partes contratantes acordam em adoptar e coordenar entre si as medidas necessárias de desenvolvimento das infra-estruturas de transporte, enquanto meios essenciais para resolver os problemas que afectam o transporte de mercadorias através da", "ACORDO entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia no domínio dos transportesA COMUNIDADE EUROPEIA,adiante designada «a Comunidade»,por um lado,e a ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,por outro,adiante designadas «partes contratantes»,TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, assinado no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1997, e, nomeadamente, o seu artigo 7,CONSIDERANDO que, no âmbito do bom funcionamento do mercado interno e da execução da política comum de transportes, é essencial, para a Comunidade, que as mercadorias comunitárias em trânsito em certos países terceiros, nomeadamente na antiga República Jugoslava da Macedónia, possam circular o mais rápida e eficazmente possível, sem entraves ou discriminações;CONSIDERANDO que a antiga República Jugoslava da Macedónia é, dada a sua localização geográfica, um país de trânsito e que os actuais direitos e obrigações mútuos em matéria de acesso ao mercado e de trânsito deveriam ser desenvolvidos;CONSIDERANDO que as partes contratantes reconhecem que a criação e o desenvolvimento, o mais rapidamente possível, de infra-estruturas de transporte adaptadas às suas necessidades comuns e a instituição de um regime equilibrado de acesso dos seus transportadores ao mercado constituem elementos essenciais de um acordo;CONSIDERANDO que as partes contratantes estão dispostas a contribuir para a criação de uma infra-estrutura regional de transportes que promova a cooperação e as relações de boa vizinhança no Sul da Europa Oriental;CONSCIENTES de que o acordo provisório de 13 de Setembro de 1995 contribui para o reforço da estabilidade regional e incentiva a cooperação entre a República Helénica e a antiga República Jugoslava da Macedónia;CONSIDERANDO que a estreita cooperação entre as partes contratantes pode proporcionar uma solução global dos problemas em causa, nomeadamente pela criação e desenvolvimento de um conjunto de medidas coordenadas em matéria de transportes que garanta um acesso recíproco aos mercados da Comunidade e da antiga República Jugoslava da Macedónia e facilite o tráfego rodoviário e ferroviário pelos meios adequados, numa base concorrencial;CONSIDERANDO que este conjunto de acções deve ter igualmente como objectivo a protecção do ambiente;CONSIDERANDO que um período transitório adequado será útil para garantir a adaptação a quaisquer novas disposições que se revelem necessárias,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1º ObjectoO presente acordo entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia tem por objecto promover a cooperação entre as partes contratantes no domínio dos transportes, em especial em matéria de", "será celebrado de acordo com as formalidades próprias das partes contratantes e entrará em vigor logo que as partes contratantes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.ANEXO I Declaração comum 1. A Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia tomam nota de que os níveis de emissões de gases e de ruído geralmente aceites na Comunidade para efeitos de aprovação de veículos do tipo pesado são os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. A Directiva 91/542/CEE do Conselho fixa os seguintes níveis, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1996, no interior da Comunidade:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. A Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia esforçar-se-ão por reduzir futuramente os valores COP das emissões, com base nos conhecimentos mais recentes em matéria de tecnologias de veículos a motor e de composição dos combustíveis compatíveis com o ambiente.ANEXO II Declaração comum As partes contratantes reconhecem a situação geográfica de enclavamento da antiga República Jugoslava da Macedónia e a importância do fluxo de mercadorias entre a antiga República Jugoslava da Macedónia e os portos marítimos, nomeadamente no contexto dos artigos 13º e 14º do acordo provisório de 13 de Setembro de 1995. Por conseguinte, as partes contratantes estão prontas a examinar este problema no momento oportuno.ANEXO III Declaração relativa o artigo 2º A antiga República Jugoslava da Macedónia manifestou interesse em iniciar, o mais rapidamente possível, negociações sobre a futura cooperação no sector dos transportes aéreos.A Comunidade tomou a devida nota do interesse manifestado pela Antiga República Jugoslava da Macedónia.", "Avis juridique important|21997A1218(03)Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes Jornal Oficial nº L 348 de 18/12/1997 p. 0170 - 0177" ]

[ "será celebrado de acordo com as formalidades próprias das partes contratantes e entrará em vigor logo que as partes contratantes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.ANEXO I Declaração comum 1. A Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia tomam nota de que os níveis de emissões de gases e de ruído geralmente aceites na Comunidade para efeitos de aprovação de veículos do tipo pesado são os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. A Directiva 91/542/CEE do Conselho fixa os seguintes níveis, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1996, no interior da Comunidade:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. A Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia esforçar-se-ão por reduzir futuramente os valores COP das emissões, com base nos conhecimentos mais recentes em matéria de tecnologias de veículos a motor e de composição dos combustíveis compatíveis com o ambiente.ANEXO II Declaração comum As partes contratantes reconhecem a situação geográfica de enclavamento da antiga República Jugoslava da Macedónia e a importância do fluxo de mercadorias entre a antiga República Jugoslava da Macedónia e os portos marítimos, nomeadamente no contexto dos artigos 13º e 14º do acordo provisório de 13 de Setembro de 1995. Por conseguinte, as partes contratantes estão prontas a examinar este problema no momento oportuno.ANEXO III Declaração relativa o artigo 2º A antiga República Jugoslava da Macedónia manifestou interesse em iniciar, o mais rapidamente possível, negociações sobre a futura cooperação no sector dos transportes aéreos.A Comunidade tomou a devida nota do interesse manifestado pela Antiga República Jugoslava da Macedónia.", "Extensão do âmbito de aplicaçãoSe, em virtude da experiência decorrente da aplicação do acordo, uma das partes contratantes concluir que outras medidas, que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo, se revestem de interesse para uma política europeia coordenada de transportes e são susceptíveis de contribuir para a solução do problema do tráfego de trânsito, apresentará à outra parte contratante sugestões nessa matéria.Artigo 22º Comité Misto dos TransportesO órgão responsável pela cooperação será um Comité Misto dos Transportes designado «Comité de Transportes Comunidade/antiga República Jugoslava da Macedónia». Esse comité:- será constituído por representantes designados pela Comunidade, por um lado, e pela antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro,- reunir-se-á rotativamente na Comunidade e na antiga República Jugoslava da Macedónia, pelo menos uma vez por ano e, se necessário, com maior frequência, a pedido de uma das partes contratantes,- adoptará o seu regulamento interno,- garantirá a boa execução do presente acordo e, em especial:a) elaborará planos de cooperação nos domínios do transporte ferroviário e do transporte combinado, da investigação em matéria de transportes e do ambiente,b) analisará a aplicação das decisões constantes do presente acordo e recomendará medidas adequadas para solucionar eventuais problemas, nomeadamente nos termos dos nºs 3 e 4 do artigo 12º,c) procederá, em 1999, a uma avaliação da situação no que se refere à melhoria das infra-estruturas e às implicações da liberdade de trânsito,d) organizará as obras no sector das infra-estruturas de transportes, incluindo o planeamento e a realização dos investimentos, se necessário através da criação de um grupo ad hoc de peritos especialmente encarregado desta tarefa,e) resolverá os diferendos que possam surgir quanto à aplicação e interpretação do presente acordo,f) coordenará as actividades de acompanhamento, de previsão e de estatística relativas aos transportes internacionais, em especial ao tráfego de trânsito,g) coordenará as actividades de investigação em matéria de transportes.Artigo 23º VigênciaO presente acordo é celebrado por um período que termina em 31 de Dezembro de 2003. Será tacitamente prorrogado por um ano se nenhuma das partes contratantes o denunciar com um pré-aviso de 12 meses, com efeitos a partir do final do ano seguinte.Artigo 24º AnexosOs anexos fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 25º LínguasO presente acordo é redigido em duplo exemplar em cada uma das línguas oficiais das partes contratantes, fazendo igualmente fé todos os textos.Artigo 26º Entrada em vigorO presente acordo será celebrado de acordo com as formalidades próprias das partes contratantes e entrará em vigor logo que as partes contratantes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades necessárias para o", "complementares, como investimentos de certos Estados-membros da Comunidade numa base bilateral ou através de fundos públicos ou privados.Artigo 7ºA fim de cumprir os objectivos constantes do artigo 5º, a Comunidade afectará recursos financeiros à antiga República Jugoslava da Macedónia no âmbito do Protocolo nº 3 ao Acordo de Cooperação relativo à Cooperação Financeira entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia para o período até 31 de Dezembro de 2000.TÍTULO III TRANSPORTE FERROVIÁRIO E TRANSPORTE COMBINADO Artigo 8º Disposições geraisAs partes contratantes adoptarão e coordenarão entre si as medidas necessárias de desenvolvimento e promoção do transporte ferroviário e do transporte combinado, enquanto solução para garantir que, no futuro, a maior parte do transporte bilateral e de trânsito através da antiga República Jugoslava da Macedónia se efectue em condições de maior respeito pelo ambiente.Artigo 9º Aspectos específicos em matéria de infra-estruturasNo âmbito da modernização dos caminhos-de-ferro da antiga República Jugoslava da Macedónia, serão tomadas as medidas necessárias à sua adaptação ao transporte combinado, especialmente no que se refere ao desenvolvimento ou construção de terminais, ao gabarito dos túneis e à capacidade, que requerem investimentos importantes.Artigo 10º Medidas de acompanhamentoAs partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias para fomentar o desenvolvimento dos transportes combinados.A finalidade dessas medidas será:- incitar os utentes e os expedidores a utilizar o transporte combinado,- tornar o transporte combinado competitivo em relação ao transporte rodoviário, nomeadamente através de ajudas financeiras concedidas pela Comunidade ou pela antiga República Jugoslava da Macedónia, nos termos das respectivas legislações,- incentivar a utilização do transporte combinado em longas distâncias e promover, nomeadamente, a utilização de caixas móveis, de contentores, e, de um modo geral, do transporte não acompanhado,- melhorar a velocidade e a fiabilidade do transporte combinado e, em especial:- aumentar a cadência das viagens de acordo com as necessidades dos expedidores e dos utentes,- reduzir o tempo de espera nos terminais e aumentar a sua produtividade,- libertar os percursos de acesso de quaisquer entraves de modo a facilitar o acesso ao transporte combinado,- harmonizar, sempre que necessário, os pesos, dimensões e características técnicas do equipamento especializado, especialmente para assegurar a compatibilidade necessária dos gabaritos e tomar medidas coordenadas em matéria de encomenda e utilização do equipamento em função do nível de tráfego,- de um modo geral, tomar qualquer outra disposição adequada.Artigo 11º Papel das administrações ferroviáriasNo âmbito das competências respectivas dos Estados e dos caminhos-de-ferro, as partes contratantes recomendarão às", "ACORDO entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia no domínio dos transportesA COMUNIDADE EUROPEIA,adiante designada «a Comunidade»,por um lado,e a ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,por outro,adiante designadas «partes contratantes»,TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, assinado no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1997, e, nomeadamente, o seu artigo 7,CONSIDERANDO que, no âmbito do bom funcionamento do mercado interno e da execução da política comum de transportes, é essencial, para a Comunidade, que as mercadorias comunitárias em trânsito em certos países terceiros, nomeadamente na antiga República Jugoslava da Macedónia, possam circular o mais rápida e eficazmente possível, sem entraves ou discriminações;CONSIDERANDO que a antiga República Jugoslava da Macedónia é, dada a sua localização geográfica, um país de trânsito e que os actuais direitos e obrigações mútuos em matéria de acesso ao mercado e de trânsito deveriam ser desenvolvidos;CONSIDERANDO que as partes contratantes reconhecem que a criação e o desenvolvimento, o mais rapidamente possível, de infra-estruturas de transporte adaptadas às suas necessidades comuns e a instituição de um regime equilibrado de acesso dos seus transportadores ao mercado constituem elementos essenciais de um acordo;CONSIDERANDO que as partes contratantes estão dispostas a contribuir para a criação de uma infra-estrutura regional de transportes que promova a cooperação e as relações de boa vizinhança no Sul da Europa Oriental;CONSCIENTES de que o acordo provisório de 13 de Setembro de 1995 contribui para o reforço da estabilidade regional e incentiva a cooperação entre a República Helénica e a antiga República Jugoslava da Macedónia;CONSIDERANDO que a estreita cooperação entre as partes contratantes pode proporcionar uma solução global dos problemas em causa, nomeadamente pela criação e desenvolvimento de um conjunto de medidas coordenadas em matéria de transportes que garanta um acesso recíproco aos mercados da Comunidade e da antiga República Jugoslava da Macedónia e facilite o tráfego rodoviário e ferroviário pelos meios adequados, numa base concorrencial;CONSIDERANDO que este conjunto de acções deve ter igualmente como objectivo a protecção do ambiente;CONSIDERANDO que um período transitório adequado será útil para garantir a adaptação a quaisquer novas disposições que se revelem necessárias,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1º ObjectoO presente acordo entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia tem por objecto promover a cooperação entre as partes contratantes no domínio dos transportes, em especial em matéria de" ]

[ "internacionais (AETR). Até se verificarem os efeitos dessa adesão, as partes esforçar-se-ão igualmente por harmonizar a sua legislação sobre períodos de condução e de repouso dos condutores e composição das tripulações.3. Enquanto se aguarda uma harmonização neste domínio, as partes contratantes reconhercerão reciprocamente as modalidades de registo previstas para o controlo da sua legislação social na área dos transportes rodoviários.4. As partes contratantes assegurarão a equivalência das suas legislações sobre acesso à profissão de transportador rodoviário tendo em vista o seu reconhecimento mútuo.Artigo 18º Disposições específicas relativas ao tráfego1. As partes contratantes partilharão as suas experiências e esforçar-se-ão por harmonizar a sua legislação de modo a melhorar a fluidez do tráfego durante os períodos de tráfego intenso (fins-de-semana, férias, estação turística).2. De um modo geral, as partes contratantes incentivarão a introdução, desenvolvimento e coordenação de um sistema de informação sobre tráfego rodoviário.3. As partes contratantes procurarão harmonizar a sua legislação sobre transporte de mercadorias perecíveis, de animais vivos e de matérias perigosas.4. As partes contratantes envidarão igualmente esforços para harmonizar a assistência técnica aos condutores, a difusão de informações essenciais sobre tráfego e outras informações úteis para o turismo e os serviços de urgência, incluindo os serviços de ambulâncias.TÍTULO V SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES Artigo 19º Simplificação das formalidades1. As partes contratantes acordam em simplificar o fluxo ferroviário e rodoviário de mercadorias, quer bilateral, quer de trânsito.2. As partes contratantes acordam em iniciar negociações para celebrar um acordo sobre simplificação do controlo e das formalidades relacionadas com o transporte de mercadorias.3. As partes contratantes acordam em desenvolver acções comuns e favorecer, na medida do necessário, a adopção de medidas complementares de simplificação.Artigo 20º Cooperação aduaneira1. As partes contratantes cooperarão para aproximar a legislação aduaneira da antiga República Jugoslava da Macedónia da legislação comunitária.2. A cooperação compreenderá, em especial, os seguintes aspectos:- o intercâmbio de informações,- a introdução de um documento administrativo único,- a interligação entre os regimes de trânsito da Comunidade e da antiga República Jugoslava da Macedónia,- a organização de seminários e estágios.A Comunidade fornecerá a assistência técnica necessária.TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21º Extensão do âmbito de aplicaçãoSe, em virtude da experiência decorrente da aplicação do acordo, uma das partes contratantes concluir que outras medidas, que não são", "entre a data de entrada em vigor do presente acordo e 31 de Dezembro de 1998, continuará a ser aplicado ao trânsito da antiga República Jugoslava da Macedónia um regime idêntico ao aplicado entre a República da Áustria e a antiga República Jugoslava da Macedónia em 1996. O mais tardar em 31 de Janeiro de 1998, o Comité Misto dos Transportes instituído pelo artigo 22º examinará o funcionamento do regime aplicado entre a República da Áustria e a antiga República Jugoslava da Macedónia à luz do princípio de não discriminação, que deve ser aplicado aos veículos pesados de mercadorias da Comunidade Europeia e da antiga República Jugoslava da Macedónia em trânsito através da Áustria. O Comité Misto dos Transportes adoptará as medidas adequadas para garantir, se for caso disso, a efectividade da não discriminação;b) Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999, será aplicado um sistema de ecopontos semelhante ao instituído pelo artigo 11º do Protocolo nº 9 do Acto de Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia. O método de cálculo, as normas e os procedimentos específicos relativos à gestão e ao controlo do sistema de ecopontos serão acordados oportunamente por troca de cartas entre as partes contratantes, nos termos dos artigos 11º e 14º do referido protocolo.4. Se, em virtude dos direitos concedidos nos termos do disposto no nº 2, o tráfego de trânsito dos transportadores rodoviários comunitários aumentar de tal modo que cause ou ameace causar graves prejuízos às infra-estruturas rodoviárias e/ou à fluidez do tráfego nos eixos, projectos e conexões referidos no artigo 5º, a antiga República Jugoslava da Macedónia pode convocar uma reunião de urgência do Comité Misto dos Transportes previsto no artigo 22º, na qual pode propor a adopção das medidas temporárias necessárias para limitar ou atenuar esse prejuízo. O Comité Misto dos Transportes reunir-se-á no prazo de 30 dias para apreciar a situação e recomendar imediatamente a adopção das medidas apropriadas para sanar o problema. Se não se chegar a acordo no prazo de 60 dias a contar da data de convocação da reunião de urgência, a antiga República Jugoslava da Macedónia pode adoptar medidas temporárias com uma duração máxima de três meses. Se, nas mesmas circunstâncias, surgirem problemas no território comunitário contíguo à fronteira com a antiga República Jugoslava da Macedónia, as autoridades competentes, incluindo as da região em causa, podem tomar as medidas apropriadas necessárias. O Comité Misto dos Transportes deliberará, se for caso disso, sobre as medidas definitivas adequadas para sanar a situação antes de as medidas temporárias expirarem. As decisões do Comité Misto dos Transportes devem ser imediatamente executadas, bem como proporcionais e de carácter não", "adequada.Artigo 11º Papel das administrações ferroviáriasNo âmbito das competências respectivas dos Estados e dos caminhos-de-ferro, as partes contratantes recomendarão às suas administrações ferroviárias que, tanto para o transporte de passageiros com para o transporte de mercadorias:- reforcem em todos os domínios a cooperação bilateral, multilateral e no âmbito das organizações ferroviárias internacionais, em especial no que se refere à melhoria da qualidade dos serviços de transporte,- procurem estabelecer em conjunto um sistema de organização dos caminhos-de-ferro que incentive os expedidores a privilegiar a via férrea em relação à estrada, nomeadamente no que se refere ao trânsito, no âmbito de uma concorrência leal e respeitando a liberdade de escolha do utente,- cheguem a acordo quanto a medidas de integração dos caminhos-de-ferro da antiga República Jugoslava da Macedónia na gestão do tráfego, utilizando o sistema da carta de porte electrónica Docimel e o sistema informatizado Hermes para as reservas de passageiros e para outros efeitos,- harmonizem as suas disposições em matéria de formação de pessoal ferroviário.TÍTULO IV TRANSPORTE RODOVIÁRIO Artigo 12º Disposições gerais1. Em matéria de acesso recíproco aos mercados de transportes, as partes contratantes acordam, inicialmente e sem prejuízo do disposto nº 2, em manter o regime resultante dos acordos bilaterais ou de outros instrumentos bilaterais internacionais celebrados entre cada Estado-membro da Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia ou, na falta de tais acordos ou instrumentos, decorrente da situação de facto existente em 1991.No entanto, enquanto não for celebrado um acordo entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o acesso ao mercado dos transportes rodoviários, tal como previsto no artigo 13º, e sobre tributação rodoviária, tal como previsto no nº 2 do artigo 14º, a antiga República Jugoslava da Macedónia deve, em cooperação com os Estados-membros da Comunidade, introduzir nos referidos acordos bilaterais as alterações necessárias à sua adaptação ao presente acordo.2. As partes contratantes comprometem-se a garantir um acesso sem restrições ao tráfego comunitário de trânsito através da antiga República Jugoslava da Macedónia e ao tráfego de trânsito da antiga República Jugoslava da Macedónia através da Comunidade, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.3. Em derrogação do disposto no nº 2, ao tráfego de trânsito da antiga República Jugoslava da Macedónia através da Áustria serão aplicadas as seguintes disposições:a) Durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente acordo e 31 de Dezembro de 1998, continuará a ser aplicado ao trânsito da antiga República Jugoslava da Macedónia um regime idêntico", "da antiga República Jugoslava da Macedónia, proposta após a entrada em vigor do presente acordo, será sujeita a um processo de consultas prévias no Comité Misto.Artigo 15º Pesos e dimensões1. A antiga República Jugoslava da Macedónia aceita que os veículos rodoviários que respeitem as normas comunitárias sobre pesos e dimensões circulem livremente e sem restrições nesta matéria nos itinerários referidos no artigo 5º Até 31 de Dezembro de 2002, o mais tardar, os veículos rodoviários que não cumpram as normas vigentes na actual antiga República Jugoslava da Macedónia serão sujeitos a um encargo específico e não discriminatório que reflicta os danos causados pela carga adicional por eixo. Seis meses após a entrada em vigor do presente acordo, os veículos equipados com suspensão pneumática ou sistemas de suspensão equivalentes definidos na Directiva 92/7/CEE do Conselho serão sujeitos a uma taxa reduzida desses encargos específicos.2. A antiga República Jugoslava da Macedónia diligenciará para harmonizar a sua regulamentação e as suas normas actuais em matéria de construção de estradas com a legislação em vigor na Comunidade até ao fim de 1997 e envidará todos os esforços para adaptar o estado das vias referidas no artigo 5º às novas regulamentações e normas dentro do prazo previsto, em função das suas possibilidades financeiras. Quando se realizarem essas beneficiações, serão suprimidos os encargos especiais referidos no nº 1.Artigo 16º Ambiente1. A fim de proteger o ambiente, as partes contratantes esforçar-se-ão por introduzir normas sobre as emissões de gás e de partículas e sobre os níveis de ruído dos veículos pesados de mercadorias, que assegurem um elevado nível de protecção.2. A fim de fornecer indicações claras à indústria e de promover a coordenação da investigação, da programação e da produção, devem ser evitadas normas nacionais derrogatórias neste domínio.Os veículos que satisfazem as normas de acordos internacionais igualmente relacionadas com o ambiente poderão circular no território das partes contratantes sem outras restrições.3. Para a aplicação de novas normas, as partes contratantes concertar-se-ão a fim de cumprir os objectivos acima referidos.Artigo 17º Aspectos sociais1. As partes contratantes harmonizarão a sua legislação sobre formação de pessoal dos transportes rodoviários, em especial no que se refere ao transporte de mercadorias perigosas.2. A antiga República Jugoslava da Macedónia compromete-se a efectuar as diligências necessárias para aderir ao Acordo Europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efectuam transportes rodoviários internacionais (AETR). Até se verificarem os efeitos dessa adesão, as partes esforçar-se-ão igualmente por harmonizar a sua legislação sobre períodos de condução e de" ]

[ "adequada.Artigo 11º Papel das administrações ferroviáriasNo âmbito das competências respectivas dos Estados e dos caminhos-de-ferro, as partes contratantes recomendarão às suas administrações ferroviárias que, tanto para o transporte de passageiros com para o transporte de mercadorias:- reforcem em todos os domínios a cooperação bilateral, multilateral e no âmbito das organizações ferroviárias internacionais, em especial no que se refere à melhoria da qualidade dos serviços de transporte,- procurem estabelecer em conjunto um sistema de organização dos caminhos-de-ferro que incentive os expedidores a privilegiar a via férrea em relação à estrada, nomeadamente no que se refere ao trânsito, no âmbito de uma concorrência leal e respeitando a liberdade de escolha do utente,- cheguem a acordo quanto a medidas de integração dos caminhos-de-ferro da antiga República Jugoslava da Macedónia na gestão do tráfego, utilizando o sistema da carta de porte electrónica Docimel e o sistema informatizado Hermes para as reservas de passageiros e para outros efeitos,- harmonizem as suas disposições em matéria de formação de pessoal ferroviário.TÍTULO IV TRANSPORTE RODOVIÁRIO Artigo 12º Disposições gerais1. Em matéria de acesso recíproco aos mercados de transportes, as partes contratantes acordam, inicialmente e sem prejuízo do disposto nº 2, em manter o regime resultante dos acordos bilaterais ou de outros instrumentos bilaterais internacionais celebrados entre cada Estado-membro da Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia ou, na falta de tais acordos ou instrumentos, decorrente da situação de facto existente em 1991.No entanto, enquanto não for celebrado um acordo entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o acesso ao mercado dos transportes rodoviários, tal como previsto no artigo 13º, e sobre tributação rodoviária, tal como previsto no nº 2 do artigo 14º, a antiga República Jugoslava da Macedónia deve, em cooperação com os Estados-membros da Comunidade, introduzir nos referidos acordos bilaterais as alterações necessárias à sua adaptação ao presente acordo.2. As partes contratantes comprometem-se a garantir um acesso sem restrições ao tráfego comunitário de trânsito através da antiga República Jugoslava da Macedónia e ao tráfego de trânsito da antiga República Jugoslava da Macedónia através da Comunidade, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.3. Em derrogação do disposto no nº 2, ao tráfego de trânsito da antiga República Jugoslava da Macedónia através da Áustria serão aplicadas as seguintes disposições:a) Durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente acordo e 31 de Dezembro de 1998, continuará a ser aplicado ao trânsito da antiga República Jugoslava da Macedónia um regime idêntico", "complementares, como investimentos de certos Estados-membros da Comunidade numa base bilateral ou através de fundos públicos ou privados.Artigo 7ºA fim de cumprir os objectivos constantes do artigo 5º, a Comunidade afectará recursos financeiros à antiga República Jugoslava da Macedónia no âmbito do Protocolo nº 3 ao Acordo de Cooperação relativo à Cooperação Financeira entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia para o período até 31 de Dezembro de 2000.TÍTULO III TRANSPORTE FERROVIÁRIO E TRANSPORTE COMBINADO Artigo 8º Disposições geraisAs partes contratantes adoptarão e coordenarão entre si as medidas necessárias de desenvolvimento e promoção do transporte ferroviário e do transporte combinado, enquanto solução para garantir que, no futuro, a maior parte do transporte bilateral e de trânsito através da antiga República Jugoslava da Macedónia se efectue em condições de maior respeito pelo ambiente.Artigo 9º Aspectos específicos em matéria de infra-estruturasNo âmbito da modernização dos caminhos-de-ferro da antiga República Jugoslava da Macedónia, serão tomadas as medidas necessárias à sua adaptação ao transporte combinado, especialmente no que se refere ao desenvolvimento ou construção de terminais, ao gabarito dos túneis e à capacidade, que requerem investimentos importantes.Artigo 10º Medidas de acompanhamentoAs partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias para fomentar o desenvolvimento dos transportes combinados.A finalidade dessas medidas será:- incitar os utentes e os expedidores a utilizar o transporte combinado,- tornar o transporte combinado competitivo em relação ao transporte rodoviário, nomeadamente através de ajudas financeiras concedidas pela Comunidade ou pela antiga República Jugoslava da Macedónia, nos termos das respectivas legislações,- incentivar a utilização do transporte combinado em longas distâncias e promover, nomeadamente, a utilização de caixas móveis, de contentores, e, de um modo geral, do transporte não acompanhado,- melhorar a velocidade e a fiabilidade do transporte combinado e, em especial:- aumentar a cadência das viagens de acordo com as necessidades dos expedidores e dos utentes,- reduzir o tempo de espera nos terminais e aumentar a sua produtividade,- libertar os percursos de acesso de quaisquer entraves de modo a facilitar o acesso ao transporte combinado,- harmonizar, sempre que necessário, os pesos, dimensões e características técnicas do equipamento especializado, especialmente para assegurar a compatibilidade necessária dos gabaritos e tomar medidas coordenadas em matéria de encomenda e utilização do equipamento em função do nível de tráfego,- de um modo geral, tomar qualquer outra disposição adequada.Artigo 11º Papel das administrações ferroviáriasNo âmbito das competências respectivas dos Estados e dos caminhos-de-ferro, as partes contratantes recomendarão às", "ACORDO entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia no domínio dos transportesA COMUNIDADE EUROPEIA,adiante designada «a Comunidade»,por um lado,e a ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,por outro,adiante designadas «partes contratantes»,TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, assinado no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1997, e, nomeadamente, o seu artigo 7,CONSIDERANDO que, no âmbito do bom funcionamento do mercado interno e da execução da política comum de transportes, é essencial, para a Comunidade, que as mercadorias comunitárias em trânsito em certos países terceiros, nomeadamente na antiga República Jugoslava da Macedónia, possam circular o mais rápida e eficazmente possível, sem entraves ou discriminações;CONSIDERANDO que a antiga República Jugoslava da Macedónia é, dada a sua localização geográfica, um país de trânsito e que os actuais direitos e obrigações mútuos em matéria de acesso ao mercado e de trânsito deveriam ser desenvolvidos;CONSIDERANDO que as partes contratantes reconhecem que a criação e o desenvolvimento, o mais rapidamente possível, de infra-estruturas de transporte adaptadas às suas necessidades comuns e a instituição de um regime equilibrado de acesso dos seus transportadores ao mercado constituem elementos essenciais de um acordo;CONSIDERANDO que as partes contratantes estão dispostas a contribuir para a criação de uma infra-estrutura regional de transportes que promova a cooperação e as relações de boa vizinhança no Sul da Europa Oriental;CONSCIENTES de que o acordo provisório de 13 de Setembro de 1995 contribui para o reforço da estabilidade regional e incentiva a cooperação entre a República Helénica e a antiga República Jugoslava da Macedónia;CONSIDERANDO que a estreita cooperação entre as partes contratantes pode proporcionar uma solução global dos problemas em causa, nomeadamente pela criação e desenvolvimento de um conjunto de medidas coordenadas em matéria de transportes que garanta um acesso recíproco aos mercados da Comunidade e da antiga República Jugoslava da Macedónia e facilite o tráfego rodoviário e ferroviário pelos meios adequados, numa base concorrencial;CONSIDERANDO que este conjunto de acções deve ter igualmente como objectivo a protecção do ambiente;CONSIDERANDO que um período transitório adequado será útil para garantir a adaptação a quaisquer novas disposições que se revelem necessárias,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1º ObjectoO presente acordo entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia tem por objecto promover a cooperação entre as partes contratantes no domínio dos transportes, em especial em matéria de", "Extensão do âmbito de aplicaçãoSe, em virtude da experiência decorrente da aplicação do acordo, uma das partes contratantes concluir que outras medidas, que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo, se revestem de interesse para uma política europeia coordenada de transportes e são susceptíveis de contribuir para a solução do problema do tráfego de trânsito, apresentará à outra parte contratante sugestões nessa matéria.Artigo 22º Comité Misto dos TransportesO órgão responsável pela cooperação será um Comité Misto dos Transportes designado «Comité de Transportes Comunidade/antiga República Jugoslava da Macedónia». Esse comité:- será constituído por representantes designados pela Comunidade, por um lado, e pela antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro,- reunir-se-á rotativamente na Comunidade e na antiga República Jugoslava da Macedónia, pelo menos uma vez por ano e, se necessário, com maior frequência, a pedido de uma das partes contratantes,- adoptará o seu regulamento interno,- garantirá a boa execução do presente acordo e, em especial:a) elaborará planos de cooperação nos domínios do transporte ferroviário e do transporte combinado, da investigação em matéria de transportes e do ambiente,b) analisará a aplicação das decisões constantes do presente acordo e recomendará medidas adequadas para solucionar eventuais problemas, nomeadamente nos termos dos nºs 3 e 4 do artigo 12º,c) procederá, em 1999, a uma avaliação da situação no que se refere à melhoria das infra-estruturas e às implicações da liberdade de trânsito,d) organizará as obras no sector das infra-estruturas de transportes, incluindo o planeamento e a realização dos investimentos, se necessário através da criação de um grupo ad hoc de peritos especialmente encarregado desta tarefa,e) resolverá os diferendos que possam surgir quanto à aplicação e interpretação do presente acordo,f) coordenará as actividades de acompanhamento, de previsão e de estatística relativas aos transportes internacionais, em especial ao tráfego de trânsito,g) coordenará as actividades de investigação em matéria de transportes.Artigo 23º VigênciaO presente acordo é celebrado por um período que termina em 31 de Dezembro de 2003. Será tacitamente prorrogado por um ano se nenhuma das partes contratantes o denunciar com um pré-aviso de 12 meses, com efeitos a partir do final do ano seguinte.Artigo 24º AnexosOs anexos fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 25º LínguasO presente acordo é redigido em duplo exemplar em cada uma das línguas oficiais das partes contratantes, fazendo igualmente fé todos os textos.Artigo 26º Entrada em vigorO presente acordo será celebrado de acordo com as formalidades próprias das partes contratantes e entrará em vigor logo que as partes contratantes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades necessárias para o" ]

[ "a situação antes de as medidas temporárias expirarem. As decisões do Comité Misto dos Transportes devem ser imediatamente executadas, bem como proporcionais e de carácter não discriminatório. Esta cláusula deve deixar de vigorar logo que tenham sido cumpridos os objectivos estipulados no artigo 5º, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2002.5. As partes contratantes abster-se-ão de qualquer medida ou comportamento unilateral susceptível de provocar uma discriminação entre os transportadores ou veículos da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia. As partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias para facilitar o transporte rodoviário com destino ao território da outra parte ou através desse território.Artigo 13º Acesso ao mercadoAs partes contratantes comprometem-se a procurar em conjunto, com carácter prioritário e nos termos das respectivas legislações internas:- soluções susceptíveis de favorecer o desenvolvimento de um sistema de transportes que responda às necessidades das partes contratantes e que seja compatível, por um lado, com o bom funcionamento do mercado interno comunitário e com a execução da política comum de transportes e, por outro, com a política económica e de transportes da antiga República Jugoslava da Macedónia;- o regime definitivo que regulará o futuro acesso ao mercado dos transportes rodoviários entre as partes contratantes, numa base de reciprocidade.Artigo 14º Impostos, portagens e outros encargos1. As partes contratantes reconhecem que os impostos, as portagens e outros encargos sobre os veículos rodoviários das duas partes não devem ser discriminatórios.2. As partes contratantes iniciarão negociações para chegar a um acordo, logo que possível, sobre tributação rodoviária, com base na regulamentação adoptada pela Comunidade nesta matéria. Esse acordo terá nomeadamente como objectivo garantir o livre escoamento do tráfego transfronteiriço, reduzir as disparidades entre os sistemas de tributação rodoviária das partes contratantes e eliminar as distorções de concorrência resultantes dessas disparidades.3. Enquanto não se concluírem as negociações referidas no nº 2, as partes contratantes devem eliminar todas as formas de discriminação entre os transportadores da Comunidade e os da antiga República Jugoslava da Macedónia em matéria de cobrança dos impostos e encargos sobre a circulação e/ou posse de veículos pesados de mercadorias, bem como dos impostos e encargos sobre as operações de transporte no território das partes contratantes.4. Enquanto se aguarda a celebração dos acordos referidos no nº 2 e no artigo 13º, qualquer alteração em matéria de impostos, portagens ou outros encargos aplicáveis ao tráfego comunitário em trânsito através da antiga República Jugoslava da Macedónia, proposta após a entrada em vigor do presente acordo, será sujeita a um processo de consultas prévias no Comité Misto.Artigo 15º Pesos", "entre a data de entrada em vigor do presente acordo e 31 de Dezembro de 1998, continuará a ser aplicado ao trânsito da antiga República Jugoslava da Macedónia um regime idêntico ao aplicado entre a República da Áustria e a antiga República Jugoslava da Macedónia em 1996. O mais tardar em 31 de Janeiro de 1998, o Comité Misto dos Transportes instituído pelo artigo 22º examinará o funcionamento do regime aplicado entre a República da Áustria e a antiga República Jugoslava da Macedónia à luz do princípio de não discriminação, que deve ser aplicado aos veículos pesados de mercadorias da Comunidade Europeia e da antiga República Jugoslava da Macedónia em trânsito através da Áustria. O Comité Misto dos Transportes adoptará as medidas adequadas para garantir, se for caso disso, a efectividade da não discriminação;b) Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999, será aplicado um sistema de ecopontos semelhante ao instituído pelo artigo 11º do Protocolo nº 9 do Acto de Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia. O método de cálculo, as normas e os procedimentos específicos relativos à gestão e ao controlo do sistema de ecopontos serão acordados oportunamente por troca de cartas entre as partes contratantes, nos termos dos artigos 11º e 14º do referido protocolo.4. Se, em virtude dos direitos concedidos nos termos do disposto no nº 2, o tráfego de trânsito dos transportadores rodoviários comunitários aumentar de tal modo que cause ou ameace causar graves prejuízos às infra-estruturas rodoviárias e/ou à fluidez do tráfego nos eixos, projectos e conexões referidos no artigo 5º, a antiga República Jugoslava da Macedónia pode convocar uma reunião de urgência do Comité Misto dos Transportes previsto no artigo 22º, na qual pode propor a adopção das medidas temporárias necessárias para limitar ou atenuar esse prejuízo. O Comité Misto dos Transportes reunir-se-á no prazo de 30 dias para apreciar a situação e recomendar imediatamente a adopção das medidas apropriadas para sanar o problema. Se não se chegar a acordo no prazo de 60 dias a contar da data de convocação da reunião de urgência, a antiga República Jugoslava da Macedónia pode adoptar medidas temporárias com uma duração máxima de três meses. Se, nas mesmas circunstâncias, surgirem problemas no território comunitário contíguo à fronteira com a antiga República Jugoslava da Macedónia, as autoridades competentes, incluindo as da região em causa, podem tomar as medidas apropriadas necessárias. O Comité Misto dos Transportes deliberará, se for caso disso, sobre as medidas definitivas adequadas para sanar a situação antes de as medidas temporárias expirarem. As decisões do Comité Misto dos Transportes devem ser imediatamente executadas, bem como proporcionais e de carácter não", "será celebrado de acordo com as formalidades próprias das partes contratantes e entrará em vigor logo que as partes contratantes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.ANEXO I Declaração comum 1. A Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia tomam nota de que os níveis de emissões de gases e de ruído geralmente aceites na Comunidade para efeitos de aprovação de veículos do tipo pesado são os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. A Directiva 91/542/CEE do Conselho fixa os seguintes níveis, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1996, no interior da Comunidade:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. A Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia esforçar-se-ão por reduzir futuramente os valores COP das emissões, com base nos conhecimentos mais recentes em matéria de tecnologias de veículos a motor e de composição dos combustíveis compatíveis com o ambiente.ANEXO II Declaração comum As partes contratantes reconhecem a situação geográfica de enclavamento da antiga República Jugoslava da Macedónia e a importância do fluxo de mercadorias entre a antiga República Jugoslava da Macedónia e os portos marítimos, nomeadamente no contexto dos artigos 13º e 14º do acordo provisório de 13 de Setembro de 1995. Por conseguinte, as partes contratantes estão prontas a examinar este problema no momento oportuno.ANEXO III Declaração relativa o artigo 2º A antiga República Jugoslava da Macedónia manifestou interesse em iniciar, o mais rapidamente possível, negociações sobre a futura cooperação no sector dos transportes aéreos.A Comunidade tomou a devida nota do interesse manifestado pela Antiga República Jugoslava da Macedónia.", "Avis juridique important|21997A1218(03)Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes Jornal Oficial nº L 348 de 18/12/1997 p. 0170 - 0177" ]

[ "entre a data de entrada em vigor do presente acordo e 31 de Dezembro de 1998, continuará a ser aplicado ao trânsito da antiga República Jugoslava da Macedónia um regime idêntico ao aplicado entre a República da Áustria e a antiga República Jugoslava da Macedónia em 1996. O mais tardar em 31 de Janeiro de 1998, o Comité Misto dos Transportes instituído pelo artigo 22º examinará o funcionamento do regime aplicado entre a República da Áustria e a antiga República Jugoslava da Macedónia à luz do princípio de não discriminação, que deve ser aplicado aos veículos pesados de mercadorias da Comunidade Europeia e da antiga República Jugoslava da Macedónia em trânsito através da Áustria. O Comité Misto dos Transportes adoptará as medidas adequadas para garantir, se for caso disso, a efectividade da não discriminação;b) Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999, será aplicado um sistema de ecopontos semelhante ao instituído pelo artigo 11º do Protocolo nº 9 do Acto de Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia. O método de cálculo, as normas e os procedimentos específicos relativos à gestão e ao controlo do sistema de ecopontos serão acordados oportunamente por troca de cartas entre as partes contratantes, nos termos dos artigos 11º e 14º do referido protocolo.4. Se, em virtude dos direitos concedidos nos termos do disposto no nº 2, o tráfego de trânsito dos transportadores rodoviários comunitários aumentar de tal modo que cause ou ameace causar graves prejuízos às infra-estruturas rodoviárias e/ou à fluidez do tráfego nos eixos, projectos e conexões referidos no artigo 5º, a antiga República Jugoslava da Macedónia pode convocar uma reunião de urgência do Comité Misto dos Transportes previsto no artigo 22º, na qual pode propor a adopção das medidas temporárias necessárias para limitar ou atenuar esse prejuízo. O Comité Misto dos Transportes reunir-se-á no prazo de 30 dias para apreciar a situação e recomendar imediatamente a adopção das medidas apropriadas para sanar o problema. Se não se chegar a acordo no prazo de 60 dias a contar da data de convocação da reunião de urgência, a antiga República Jugoslava da Macedónia pode adoptar medidas temporárias com uma duração máxima de três meses. Se, nas mesmas circunstâncias, surgirem problemas no território comunitário contíguo à fronteira com a antiga República Jugoslava da Macedónia, as autoridades competentes, incluindo as da região em causa, podem tomar as medidas apropriadas necessárias. O Comité Misto dos Transportes deliberará, se for caso disso, sobre as medidas definitivas adequadas para sanar a situação antes de as medidas temporárias expirarem. As decisões do Comité Misto dos Transportes devem ser imediatamente executadas, bem como proporcionais e de carácter não", "ACORDO entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia no domínio dos transportesA COMUNIDADE EUROPEIA,adiante designada «a Comunidade»,por um lado,e a ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,por outro,adiante designadas «partes contratantes»,TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, assinado no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1997, e, nomeadamente, o seu artigo 7,CONSIDERANDO que, no âmbito do bom funcionamento do mercado interno e da execução da política comum de transportes, é essencial, para a Comunidade, que as mercadorias comunitárias em trânsito em certos países terceiros, nomeadamente na antiga República Jugoslava da Macedónia, possam circular o mais rápida e eficazmente possível, sem entraves ou discriminações;CONSIDERANDO que a antiga República Jugoslava da Macedónia é, dada a sua localização geográfica, um país de trânsito e que os actuais direitos e obrigações mútuos em matéria de acesso ao mercado e de trânsito deveriam ser desenvolvidos;CONSIDERANDO que as partes contratantes reconhecem que a criação e o desenvolvimento, o mais rapidamente possível, de infra-estruturas de transporte adaptadas às suas necessidades comuns e a instituição de um regime equilibrado de acesso dos seus transportadores ao mercado constituem elementos essenciais de um acordo;CONSIDERANDO que as partes contratantes estão dispostas a contribuir para a criação de uma infra-estrutura regional de transportes que promova a cooperação e as relações de boa vizinhança no Sul da Europa Oriental;CONSCIENTES de que o acordo provisório de 13 de Setembro de 1995 contribui para o reforço da estabilidade regional e incentiva a cooperação entre a República Helénica e a antiga República Jugoslava da Macedónia;CONSIDERANDO que a estreita cooperação entre as partes contratantes pode proporcionar uma solução global dos problemas em causa, nomeadamente pela criação e desenvolvimento de um conjunto de medidas coordenadas em matéria de transportes que garanta um acesso recíproco aos mercados da Comunidade e da antiga República Jugoslava da Macedónia e facilite o tráfego rodoviário e ferroviário pelos meios adequados, numa base concorrencial;CONSIDERANDO que este conjunto de acções deve ter igualmente como objectivo a protecção do ambiente;CONSIDERANDO que um período transitório adequado será útil para garantir a adaptação a quaisquer novas disposições que se revelem necessárias,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1º ObjectoO presente acordo entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia tem por objecto promover a cooperação entre as partes contratantes no domínio dos transportes, em especial em matéria de", "adoptar e coordenar entre si as medidas necessárias de desenvolvimento das infra-estruturas de transporte, enquanto meios essenciais para resolver os problemas que afectam o transporte de mercadorias através da antiga República Jugoslava da Macedónia, nomeadamente no eixo Norte/Sudeste e em certos outros eixos, incluindo os terminais multimodais correspondentes.Artigo 5º Planeamento1. O desenvolvimento dos eixos rodoviários e ferroviários principais, bem como dos projectos adiante enunciados reveste-se de especial interesse para a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia. As prioridades respectivas determinarão a utilização dos recursos próprios da antiga República Jugoslava da Macedónia e o co-financiamento pela Comunidade dos seguintes projectos:- auto-estrada Norte-Sudeste (E-75) que liga a República Federal da Jugoslávia (Sérvia/Montenegro) à República Helénica, em especial os troços de Kumanovo a Tabanovce, na fronteira da República Federal da Jugoslávia (9 km) e de Gradsko a Gevgelija, na fronteira da República Helénica (73 km),- via férrea Norte-Sudeste, que liga a República Federal da Jugoslávia (Sérvia/Montenegro) à República Helénica (via Titov Veles), em especial os terminais multimodais de Tabanovce, Miravci e Gevgelija,- eixo rodoviário principal (M-5), que liga Kriva Krusha a Medzitlija na fronteira da República Helénica (93 km), via Titov Veles, Prilep e Bitola (reparação e construção),- terminal multimodal em Bitola (no ramal Norte/Sul, que liga Titov Veles a Kremenica, na fronteira da República Helénica,- via férrea que liga Kumanovo a Beljakovce (30 km, reparação) e Beljakovce a Deve Bair (54 km, construção), na fronteira da República da Bulgária, com um terminal multimodal em Deve Bair e um túnel na fronteira, que será conectada, através de uma nova via (2 km), à via existente em Gjueshevo, na República da Bulgária,- troço de auto-estrada (E-65), que liga Skopje a Tetovo (36 km), bem como circunvalação de Skopje (25 km).2. As partes contratantes acordaram que o seu objectivo comum consiste em concluir o mais rapidamente possível a construção dos grandes eixos de transporte referidos no nº 1.Artigo 6º Aspectos financeiros1. A Comunidade contribuirá financeiramente para as obras de infra-estrutura necessárias referidas no artigo 5º Essa contribuição financeira revestirá a forma de créditos do Banco Europeu de Investimento ou qualquer outra forma de financiamento que permita libertar recursos complementares.2. A fim de acelerar as obras, a Comissão das Comunidades Europeias esforçar-se-á, na medida do possível, por favorecer a utilização de recursos complementares, como investimentos de certos Estados-membros da Comunidade numa base bilateral ou através de fundos públicos ou privados.Artigo 7ºA fim de cumprir os objectivos constantes do artigo", "será celebrado de acordo com as formalidades próprias das partes contratantes e entrará em vigor logo que as partes contratantes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.ANEXO I Declaração comum 1. A Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia tomam nota de que os níveis de emissões de gases e de ruído geralmente aceites na Comunidade para efeitos de aprovação de veículos do tipo pesado são os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. A Directiva 91/542/CEE do Conselho fixa os seguintes níveis, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1996, no interior da Comunidade:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. A Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia esforçar-se-ão por reduzir futuramente os valores COP das emissões, com base nos conhecimentos mais recentes em matéria de tecnologias de veículos a motor e de composição dos combustíveis compatíveis com o ambiente.ANEXO II Declaração comum As partes contratantes reconhecem a situação geográfica de enclavamento da antiga República Jugoslava da Macedónia e a importância do fluxo de mercadorias entre a antiga República Jugoslava da Macedónia e os portos marítimos, nomeadamente no contexto dos artigos 13º e 14º do acordo provisório de 13 de Setembro de 1995. Por conseguinte, as partes contratantes estão prontas a examinar este problema no momento oportuno.ANEXO III Declaração relativa o artigo 2º A antiga República Jugoslava da Macedónia manifestou interesse em iniciar, o mais rapidamente possível, negociações sobre a futura cooperação no sector dos transportes aéreos.A Comunidade tomou a devida nota do interesse manifestado pela Antiga República Jugoslava da Macedónia." ]

[ "a situação antes de as medidas temporárias expirarem. As decisões do Comité Misto dos Transportes devem ser imediatamente executadas, bem como proporcionais e de carácter não discriminatório. Esta cláusula deve deixar de vigorar logo que tenham sido cumpridos os objectivos estipulados no artigo 5º, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2002.5. As partes contratantes abster-se-ão de qualquer medida ou comportamento unilateral susceptível de provocar uma discriminação entre os transportadores ou veículos da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia. As partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias para facilitar o transporte rodoviário com destino ao território da outra parte ou através desse território.Artigo 13º Acesso ao mercadoAs partes contratantes comprometem-se a procurar em conjunto, com carácter prioritário e nos termos das respectivas legislações internas:- soluções susceptíveis de favorecer o desenvolvimento de um sistema de transportes que responda às necessidades das partes contratantes e que seja compatível, por um lado, com o bom funcionamento do mercado interno comunitário e com a execução da política comum de transportes e, por outro, com a política económica e de transportes da antiga República Jugoslava da Macedónia;- o regime definitivo que regulará o futuro acesso ao mercado dos transportes rodoviários entre as partes contratantes, numa base de reciprocidade.Artigo 14º Impostos, portagens e outros encargos1. As partes contratantes reconhecem que os impostos, as portagens e outros encargos sobre os veículos rodoviários das duas partes não devem ser discriminatórios.2. As partes contratantes iniciarão negociações para chegar a um acordo, logo que possível, sobre tributação rodoviária, com base na regulamentação adoptada pela Comunidade nesta matéria. Esse acordo terá nomeadamente como objectivo garantir o livre escoamento do tráfego transfronteiriço, reduzir as disparidades entre os sistemas de tributação rodoviária das partes contratantes e eliminar as distorções de concorrência resultantes dessas disparidades.3. Enquanto não se concluírem as negociações referidas no nº 2, as partes contratantes devem eliminar todas as formas de discriminação entre os transportadores da Comunidade e os da antiga República Jugoslava da Macedónia em matéria de cobrança dos impostos e encargos sobre a circulação e/ou posse de veículos pesados de mercadorias, bem como dos impostos e encargos sobre as operações de transporte no território das partes contratantes.4. Enquanto se aguarda a celebração dos acordos referidos no nº 2 e no artigo 13º, qualquer alteração em matéria de impostos, portagens ou outros encargos aplicáveis ao tráfego comunitário em trânsito através da antiga República Jugoslava da Macedónia, proposta após a entrada em vigor do presente acordo, será sujeita a um processo de consultas prévias no Comité Misto.Artigo 15º Pesos", "adequada.Artigo 11º Papel das administrações ferroviáriasNo âmbito das competências respectivas dos Estados e dos caminhos-de-ferro, as partes contratantes recomendarão às suas administrações ferroviárias que, tanto para o transporte de passageiros com para o transporte de mercadorias:- reforcem em todos os domínios a cooperação bilateral, multilateral e no âmbito das organizações ferroviárias internacionais, em especial no que se refere à melhoria da qualidade dos serviços de transporte,- procurem estabelecer em conjunto um sistema de organização dos caminhos-de-ferro que incentive os expedidores a privilegiar a via férrea em relação à estrada, nomeadamente no que se refere ao trânsito, no âmbito de uma concorrência leal e respeitando a liberdade de escolha do utente,- cheguem a acordo quanto a medidas de integração dos caminhos-de-ferro da antiga República Jugoslava da Macedónia na gestão do tráfego, utilizando o sistema da carta de porte electrónica Docimel e o sistema informatizado Hermes para as reservas de passageiros e para outros efeitos,- harmonizem as suas disposições em matéria de formação de pessoal ferroviário.TÍTULO IV TRANSPORTE RODOVIÁRIO Artigo 12º Disposições gerais1. Em matéria de acesso recíproco aos mercados de transportes, as partes contratantes acordam, inicialmente e sem prejuízo do disposto nº 2, em manter o regime resultante dos acordos bilaterais ou de outros instrumentos bilaterais internacionais celebrados entre cada Estado-membro da Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia ou, na falta de tais acordos ou instrumentos, decorrente da situação de facto existente em 1991.No entanto, enquanto não for celebrado um acordo entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o acesso ao mercado dos transportes rodoviários, tal como previsto no artigo 13º, e sobre tributação rodoviária, tal como previsto no nº 2 do artigo 14º, a antiga República Jugoslava da Macedónia deve, em cooperação com os Estados-membros da Comunidade, introduzir nos referidos acordos bilaterais as alterações necessárias à sua adaptação ao presente acordo.2. As partes contratantes comprometem-se a garantir um acesso sem restrições ao tráfego comunitário de trânsito através da antiga República Jugoslava da Macedónia e ao tráfego de trânsito da antiga República Jugoslava da Macedónia através da Comunidade, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.3. Em derrogação do disposto no nº 2, ao tráfego de trânsito da antiga República Jugoslava da Macedónia através da Áustria serão aplicadas as seguintes disposições:a) Durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente acordo e 31 de Dezembro de 1998, continuará a ser aplicado ao trânsito da antiga República Jugoslava da Macedónia um regime idêntico", "Avis juridique important|21997A1218(03)Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes Jornal Oficial nº L 348 de 18/12/1997 p. 0170 - 0177", "adoptar e coordenar entre si as medidas necessárias de desenvolvimento das infra-estruturas de transporte, enquanto meios essenciais para resolver os problemas que afectam o transporte de mercadorias através da antiga República Jugoslava da Macedónia, nomeadamente no eixo Norte/Sudeste e em certos outros eixos, incluindo os terminais multimodais correspondentes.Artigo 5º Planeamento1. O desenvolvimento dos eixos rodoviários e ferroviários principais, bem como dos projectos adiante enunciados reveste-se de especial interesse para a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia. As prioridades respectivas determinarão a utilização dos recursos próprios da antiga República Jugoslava da Macedónia e o co-financiamento pela Comunidade dos seguintes projectos:- auto-estrada Norte-Sudeste (E-75) que liga a República Federal da Jugoslávia (Sérvia/Montenegro) à República Helénica, em especial os troços de Kumanovo a Tabanovce, na fronteira da República Federal da Jugoslávia (9 km) e de Gradsko a Gevgelija, na fronteira da República Helénica (73 km),- via férrea Norte-Sudeste, que liga a República Federal da Jugoslávia (Sérvia/Montenegro) à República Helénica (via Titov Veles), em especial os terminais multimodais de Tabanovce, Miravci e Gevgelija,- eixo rodoviário principal (M-5), que liga Kriva Krusha a Medzitlija na fronteira da República Helénica (93 km), via Titov Veles, Prilep e Bitola (reparação e construção),- terminal multimodal em Bitola (no ramal Norte/Sul, que liga Titov Veles a Kremenica, na fronteira da República Helénica,- via férrea que liga Kumanovo a Beljakovce (30 km, reparação) e Beljakovce a Deve Bair (54 km, construção), na fronteira da República da Bulgária, com um terminal multimodal em Deve Bair e um túnel na fronteira, que será conectada, através de uma nova via (2 km), à via existente em Gjueshevo, na República da Bulgária,- troço de auto-estrada (E-65), que liga Skopje a Tetovo (36 km), bem como circunvalação de Skopje (25 km).2. As partes contratantes acordaram que o seu objectivo comum consiste em concluir o mais rapidamente possível a construção dos grandes eixos de transporte referidos no nº 1.Artigo 6º Aspectos financeiros1. A Comunidade contribuirá financeiramente para as obras de infra-estrutura necessárias referidas no artigo 5º Essa contribuição financeira revestirá a forma de créditos do Banco Europeu de Investimento ou qualquer outra forma de financiamento que permita libertar recursos complementares.2. A fim de acelerar as obras, a Comissão das Comunidades Europeias esforçar-se-á, na medida do possível, por favorecer a utilização de recursos complementares, como investimentos de certos Estados-membros da Comunidade numa base bilateral ou através de fundos públicos ou privados.Artigo 7ºA fim de cumprir os objectivos constantes do artigo" ]

[ "a aplicação, por parte do Vietname, dos seus compromissos a título dos n.os 3, 4, 8 e 10. Os limites quantitativos relativos a 2003 serão aumentados de forma a atingir os níveis indicados na coluna 4. Em 2004 e 2005, serão aplicados os limites quantitativos indicados nas colunas 5 e 6.Na repartição das quantidades para exportação para a Comunidade, o Vietname compromete-se a conceder o mesmo tratamento a empresas total ou parcialmente detidas por investidores da Comunidade e a empresas vietnamitas.2. As exportações dos produtos têxteis mencionados no anexo II serão sujeitas a um sistema de duplo controlo, como especificado no Protocolo A.3. Na gestão dos limites quantitativos referidos no n.o 1, o Vietname assegurará que a indústria têxtil comunitária beneficie da utilização de tais limites.Em especial, o Vietname compromete-se a reservar, prioritariamente, 30 % dos limites quantitativos para empresas dessa indústria durante um período de quatro meses a contar de 1 de Janeiro de cada ano. Para o efeito, serão tomados em consideração os contratos celebrados com essas empresas durante o período em questão e apresentados às autoridades vietnamitas durante esse mesmo período.4. Para facilitar a aplicação destas disposições, a Comunidade deverá transmitir às autoridades vietnamitas competentes, antes de 31 de Outubro de cada ano, uma lista das empresas produtoras e transformadoras interessadas, bem como das quantidades de produtos solicitadas para cada uma delas. Para o efeito, as empresas interessadas devem entrar directamente em contacto com os organismos vietnamitas competentes durante o período referido no n.o 3, a fim de verificarem as quantidades que se encontram disponíveis no âmbito da reserva mencionada no n.o 3.Se as quantidades afectadas a título da reserva destinada à indústria não atingirem 30 % dos limites quantitativos, as quantidades não utilizadas dessa reserva podem ser transferidas para os contingentes globais anuais a partir de 1 de Maio de cada ano.5. Sob reserva das disposições do presente acordo e sem prejuízo do sistema quantitativo aplicável aos produtos sujeitos às operações referidas no artigo 4.o, a Comunidade compromete-se a suspender a aplicação das restrições quantitativas actualmente em vigor no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo.6. As exportações dos produtos referidos no anexo IV do acordo que não estão sujeitas a limites quantitativos serão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no n.o 2.7. Caso a República Socialista do Vietname se torne membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) antes de 1 de Janeiro de 2005, o acordo e respectivos anexos, juntamente com os anexos C, D e E da Troca de Cartas rubricada em 15 de Fevereiro de 2003, serão aplicados em conformidade com os acordos e regras da OMC e com o Protocolo de Adesão do Vietname à OMC. Os contingentes existentes antes da data de adesão do Vietname à Organização Mundial do", "anexo E da troca de cartas referida no ponto 7.11. Segundo modalidades a acordar entre o Vietname e a Turquia e com base num aumento, pela Turquia, dos contingentes que aplica ao Vietname, este país aceita tornar extensivo aos produtos têxteis e de vestuário originários da Turquia o tratamento que concede aos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia.12. As partes acordam em que a Comunidade Europeia se reserva o direito de, por um período máximo que não exceda a vigência do ATV e na medida em que o Vietname se tiver tornado membro da OMC, restabelecer o regime dos contingentes aos níveis indicados na coluna 3 do anexo II, em caso de incumprimento, pelo Vietname, de qualquer uma das obrigações referidas nos n.os 3, 4, 8, 9 e 10. Se qualquer uma destas obrigações não for respeitada em 2004 ou 2005, estes níveis serão objecto de um aumento de 3 % por ano. As partes acordam em que o Vietname se reserva o direito de suspender a aplicação dos seus compromissos a título dos n.os 3, 4, 8, 9 e 10 em caso de incumprimento, pela Comunidade Europeia, de qualquer uma das obrigações referidas nos n.os 1 e 9. As partes acordam em consultar-se mutuamente nos termos do ponto 13 antes do exercício deste direito.13. As partes acordam em que o equilíbrio do presente acordo, que constitui um conjunto de concessões mútuas livremente acordadas entre elas, depende da aplicação integral e correcta de todas as disposições do presente acordo. Consequentemente, as partes acordaram em consultar-se periodicamente, por forma a garantir a aplicação adequada do presente acordo. As partes acordam igualmente em consultar-se, a pedido de uma delas, sobre qualquer aspecto do presente acordo.Se uma parte pretender exercer o direito mencionado no ponto 12, facultará por escrito à outra parte todas as informações relativas ao alegado não cumprimento. Salvo decisão contrária das partes, as consultas destinadas a solucionar a situação de não cumprimento em questão terão lugar nos 30 dias a contar da comunicação por escrito. Caso as partes não cheguem a acordo quanto à solução adequada nos 30 dias a contar do início das consultas, cada uma delas terá o direito de proceder nos termos do ponto 12.\".2.2. Os n.os 1 e 2 do artigo 19.o do acordo são alterados do seguinte modo:a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:\"1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito e será aplicável até 31 de Dezembro de 2005.\";b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:\"2. Ambas as partes estão dispostas a encetar negociações suplementares a partir de 1 de Janeiro de 2004, a fim de melhorar o acesso aos seus mercados respectivos.\".2.3. O anexo I do acordo é substituído", "2003, serão aplicados em conformidade com os acordos e regras da OMC e com o Protocolo de Adesão do Vietname à OMC. Os contingentes existentes antes da data de adesão do Vietname à Organização Mundial do Comércio serão notificados ao Órgão de Supervisão dos Têxteis instituído pelo Acordo sobre Têxteis e Vestuário (ATV), em conformidade com o artigo 2.o deste acordo, juntamente com as disposições administrativas adequadas, a adoptar antes da adesão do Vietname à OMC, e serão eliminados progressivamente em conformidade com o ATV e com o Protocolo de Adesão do Vietname. Caso o Vietname se torne membro da Organização Mundial do Comércio após 1 de Janeiro de 2005, mas antes do termo da vigência do presente acordo, os acordos e regras da OMC serão aplicados a partir da data de adesão do Vietname à OMC.8. O Vietname não aplicará, relativamente às importações de produtos têxteis e de vestuário originários da UE, direitos aduaneiros superiores às taxas indicadas no anexo C da troca de cartas referida no ponto 7.9. As partes acordam em abster-se de adoptar medidas não pautais incompatíveis com as regras da OMC que possam constituir um obstáculo ao comércio de produtos têxteis e de vestuário, como indicado na lista não exaustiva destas medidas, que figura no anexo D da troca de cartas referida no ponto 7.10. Além das suas obrigações enumeradas nos n.os 3, 4, 8 e 9, o Vietname compromete-se a adoptar as medidas indicadas no anexo E da troca de cartas referida no ponto 7.11. Segundo modalidades a acordar entre o Vietname e a Turquia e com base num aumento, pela Turquia, dos contingentes que aplica ao Vietname, este país aceita tornar extensivo aos produtos têxteis e de vestuário originários da Turquia o tratamento que concede aos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia.12. As partes acordam em que a Comunidade Europeia se reserva o direito de, por um período máximo que não exceda a vigência do ATV e na medida em que o Vietname se tiver tornado membro da OMC, restabelecer o regime dos contingentes aos níveis indicados na coluna 3 do anexo II, em caso de incumprimento, pelo Vietname, de qualquer uma das obrigações referidas nos n.os 3, 4, 8, 9 e 10. Se qualquer uma destas obrigações não for respeitada em 2004 ou 2005, estes níveis serão objecto de um aumento de 3 % por ano. As partes acordam em que o Vietname se reserva o direito de suspender a aplicação dos seus compromissos a título dos n.os 3, 4, 8, 9 e 10 em caso de incumprimento, pela Comunidade Europeia, de qualquer uma das obrigações referidas nos n.os 1 e 9. As partes acordam em consultar-se mutuamente nos termos do ponto 13 antes do exercício deste direito.13. As partes acordam em que o equilíbrio do presente acordo, que constitui um conjunto de concessões mútuas livremente acordadas entre elas, depende da aplicação integral e correcta de todas", "uma delas. Para o efeito, as empresas interessadas devem entrar directamente em contacto com os organismos vietnamitas competentes durante o período referido no n.o 3, a fim de verificarem as quantidades que se encontram disponíveis no âmbito da reserva mencionada no n.o 3.Se as quantidades afectadas a título da reserva destinada à indústria não atingirem 30 % dos limites quantitativos, as quantidades não utilizadas dessa reserva podem ser transferidas para os contingentes globais anuais a partir de 1 de Maio de cada ano.5. Sob reserva das disposições do presente acordo e sem prejuízo do sistema quantitativo aplicável aos produtos sujeitos às operações referidas no artigo 4.o, a Comunidade compromete-se a suspender a aplicação das restrições quantitativas actualmente em vigor no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo.6. As exportações dos produtos referidos no anexo IV do acordo que não estão sujeitas a limites quantitativos serão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no n.o 2.7. Caso a República Socialista do Vietname se torne membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) antes de 1 de Janeiro de 2005, o acordo e respectivos anexos, juntamente com os anexos C, D e E da troca de cartas rubricada em 15 de Fevereiro de 2003, serão aplicados em conformidade com os acordos e regras da OMC e com o Protocolo de Adesão do Vietname à OMC. Os contingentes existentes antes da data de adesão do Vietname à Organização Mundial do Comércio serão notificados ao Órgão de Supervisão dos Têxteis instituído pelo Acordo sobre Têxteis e Vestuário (ATV), em conformidade com o artigo 2.o deste acordo, juntamente com as disposições administrativas adequadas, a adoptar antes da adesão do Vietname à OMC, e serão eliminados progressivamente em conformidade com o ATV e com o Protocolo de Adesão do Vietname. Caso o Vietname se torne membro da Organização Mundial do Comércio após 1 de Janeiro de 2005, mas antes do termo da vigência do presente acordo, os Acordos e regras da OMC serão aplicados a partir da data de adesão do Vietname à OMC.8. O Vietname não aplicará, relativamente às importações de produtos têxteis e de vestuário originários da UE, direitos aduaneiros superiores às taxas indicadas no anexo C da troca de cartas referida no ponto 7.9. As partes acordam em abster-se de adoptar medidas não pautais incompatíveis com as regras da OMC que possam constituir um obstáculo ao comércio de produtos têxteis e de vestuário, como indicado na lista não exaustiva destas medidas, que figura no anexo D da troca de cartas referida no ponto 7.10. Além das suas obrigações enumeradas nos n.os 3, 4, 8 e 9, o Vietname compromete-se a adoptar as medidas indicadas no anexo E da troca de cartas referida no ponto 7.11. Segundo modalidades a acordar entre o Vietname e a Turquia e com base num aumento, pela Turquia, dos contingentes que aplica ao Vietname," ]

[ "Avis juridique important|22003A0620(02)Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname, sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário e outras medidas de abertura do mercado, alterado pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 31 de Março de 2000 Jornal Oficial nº L 152 de 20/06/2003 p. 0042 - 0081", "complexos, não transparentes ou onerosos, incluindo exigências em matéria de inspecção, que tenham um efeito restritivo desnecessário nas importações,- subvenções que sejam prejudiciais à indústria de produtos têxteis e de vestuário da outra parte.Para facilitar o comércio legítimo, sem prejuízo da necessidade de um controlo efectivo, as partes comprometem-se a:- cooperar e proceder ao intercâmbio de informações sobre questões de interesse comum relativas à legislação e procedimentos aduaneiros, designadamente para abordar com prontidão os problemas encontrados pelos operadores decorrentes de medidas previstas no presente acordo,- aplicar procedimentos eficazes, não discriminatórios e rápidos que permitam recorrer de medidas e decisões administrativas das alfândegas e de outras instâncias que afectem a importação ou exportação de mercadorias,- criar um mecanismo adequado de consulta entre as administrações aduaneiras e os operadores comerciais sobre a regulamentação e os procedimentos aduaneiros,- publicar, se possível em formato electrónico, a nova legislação e os procedimentos aduaneiros de carácter geral, bem como as eventuais alterações, o mais tardar até à data da respectiva entrada em vigor,- cooperar com vista à adopção de uma abordagem comum de questões respeitantes à determinação do valor aduaneiro, que inclua a elaboração de um \"código de boa prática\" relativo aos métodos de trabalho e a aspectos operacionais, ao recurso a índices indicativos ou de referência, a documentação adequada para certificação do rigor do valor aduaneiro e o recurso a garantias.As partes acordam em que os compromissos estabelecidos na presente acta aprovada não pretendem ultrapassar os compromissos estabelecidos no Acordo da OMC, nem que os mesmos imponham normas ou obrigações mais restritivas do que as previstas nos referidos acordos, tendo em conta as disposições aplicáveis aos países em desenvolvimento com um baixo PNB per capita.ANEXO EOutros compromissos em matéria de acesso ao mercado1. O Vietname aplicará as medidas seguintes que garantam aos operadores da Comunidade Europeia um melhor acesso ao mercado nos sectores não têxteis abaixo indicados:Transportes marítimosO Vietname acorda em que, a partir de 1 de Janeiro de 2004, os operadores marítimos comunitários, no âmbito de empresas comuns criadas com parceiros vietnamitas, cuja participação no capital deve ser comum e negociada e sem imposição de limites para nenhuma das partes, poderão exercer as seguintes actividades de transporte marítimo de mercadorias:- serviços de comercialização e venda relacionados com as cargas transportadas,- agir por conta dos proprietários das cargas,- fornecimento de informações comerciais,- preparação de documentação relativa às cargas transportadas,- preparação de documentação relativa a documentos aduaneiros ou outros documentos respeitantes à origem e natureza das mercadorias transportadas,- abertura de", "de documentação relativa às cargas transportadas,- preparação de documentação relativa a documentos aduaneiros ou outros documentos respeitantes à origem e natureza das mercadorias transportadas,- abertura de escritórios de representação no Vietname,- prestação de serviços de transporte marítimo, incluindo serviços de cabotagem, necessários ao fornecimento de serviços integrados através de navios vietnamitas.No que respeita ao transporte multimodal, o Vietname está disposto a considerar favoravelmente todos os pedidos apresentados pela União Europeia no sentido de garantir a operadores marítimos da UE os direitos concedidos às empresas dos países da ASEAN, após a entrada em vigor do acordo-quadro sobre transporte multimodal da ASEAN.Licenças de corretagem de segurosO Vietname emitirá de imediato uma licença de exploração a uma empresa de corretagem de seguros da União Europeia.Motociclos e motoretasO Vietname introduzirá a partir de 1 de Janeiro de 2004 um contingente pautal para a importação anual de um total de 3000 unidades completamente montadas (CBU) de motociclos e motoretas de origem comunitária, a fim de reduzir significativamente a taxa do direito aplicável.Vinhos e bebidas espirituosasO Vietname reduzirá os direitos de importação aplicáveis aos vinhos e bebidas espirituosas de origem comunitária para 80 %, a partir de 1 de Janeiro de 2004, e para 70 %, a partir de 1 de Janeiro de 2005.2. O Vietname respeitará igualmente os compromissos anteriormente assumidos nos seguintes sectores:Vinhos e bebidas espirituosasSupressão dos preços mínimos de importação para vinhos e bebidas espirituosas de origem comunitária.Azulejos, mosaicos e ladrilhos de cerâmicaSupressão dos preços mínimos de importação e dos direitos adicionais taxa de (taxa de 10 % sobre a diferença de preços).Produtos farmacêuticosEliminação progressiva (5 moléculas por ano), até 2006, da lista de moléculas proibidas.3. Não discriminaçãoO Vietname confirma o seu compromisso assumido pelo seu Ministro dos Negócios Estrangeiros, em carta de 1 de Fevereiro de 2002, e pelo Ministro do Comércio, em carta de 10 de Outubro de 2000, endereçadas respectivamente aos Comissários C. Patten e P. Lamy.", "anexo E da troca de cartas referida no ponto 7.11. Segundo modalidades a acordar entre o Vietname e a Turquia e com base num aumento, pela Turquia, dos contingentes que aplica ao Vietname, este país aceita tornar extensivo aos produtos têxteis e de vestuário originários da Turquia o tratamento que concede aos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia.12. As partes acordam em que a Comunidade Europeia se reserva o direito de, por um período máximo que não exceda a vigência do ATV e na medida em que o Vietname se tiver tornado membro da OMC, restabelecer o regime dos contingentes aos níveis indicados na coluna 3 do anexo II, em caso de incumprimento, pelo Vietname, de qualquer uma das obrigações referidas nos n.os 3, 4, 8, 9 e 10. Se qualquer uma destas obrigações não for respeitada em 2004 ou 2005, estes níveis serão objecto de um aumento de 3 % por ano. As partes acordam em que o Vietname se reserva o direito de suspender a aplicação dos seus compromissos a título dos n.os 3, 4, 8, 9 e 10 em caso de incumprimento, pela Comunidade Europeia, de qualquer uma das obrigações referidas nos n.os 1 e 9. As partes acordam em consultar-se mutuamente nos termos do ponto 13 antes do exercício deste direito.13. As partes acordam em que o equilíbrio do presente acordo, que constitui um conjunto de concessões mútuas livremente acordadas entre elas, depende da aplicação integral e correcta de todas as disposições do presente acordo. Consequentemente, as partes acordaram em consultar-se periodicamente, por forma a garantir a aplicação adequada do presente acordo. As partes acordam igualmente em consultar-se, a pedido de uma delas, sobre qualquer aspecto do presente acordo.Se uma parte pretender exercer o direito mencionado no ponto 12, facultará por escrito à outra parte todas as informações relativas ao alegado não cumprimento. Salvo decisão contrária das partes, as consultas destinadas a solucionar a situação de não cumprimento em questão terão lugar nos 30 dias a contar da comunicação por escrito. Caso as partes não cheguem a acordo quanto à solução adequada nos 30 dias a contar do início das consultas, cada uma delas terá o direito de proceder nos termos do ponto 12.\".2.2. Os n.os 1 e 2 do artigo 19.o do acordo são alterados do seguinte modo:a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:\"1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito e será aplicável até 31 de Dezembro de 2005.\";b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:\"2. Ambas as partes estão dispostas a encetar negociações suplementares a partir de 1 de Janeiro de 2004, a fim de melhorar o acesso aos seus mercados respectivos.\".2.3. O anexo I do acordo é substituído" ]

[ "partes acordam em que o equilíbrio do presente acordo, que constitui um conjunto de concessões mútuas livremente acordadas entre elas, depende da aplicação integral e correcta de todas as disposições do presente acordo. Consequentemente, as partes acordaram em consultar-se periodicamente, por forma a garantir a aplicação adequada do presente acordo. As partes acordam igualmente em consultar-se, a pedido de uma delas, sobre qualquer aspecto do presente acordo.Se uma parte pretender exercer o direito mencionado no ponto 12, facultará por escrito à outra parte todas as informações relativas ao alegado não cumprimento. Salvo decisão contrária das partes, as consultas destinadas a solucionar a situação de não cumprimento em questão terão lugar nos 30 dias a contar da comunicação por escrito. Caso as partes não cheguem a acordo quanto à solução adequada nos 30 dias a contar do início das consultas, cada uma delas terá o direito de proceder nos termos do ponto 12.'2.2. Os n.os 1 e 2 do artigo 19.o do acordo passam a ter a seguinte redacção:a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:'1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito e será aplicável até 31 de Dezembro de 2005.'b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:'2. Ambas as partes estão dispostas a encetar negociações suplementares a partir de 1 de Janeiro de 2004, a fim de melhorar o acesso aos seus mercados respectivos.'2.3. O anexo I do acordo é substituído pelo anexo A da presente carta.2.4. O anexo II do acordo é substituído pelo anexo B da presente carta.2.5. É aditado o seguinte texto ao protocolo relativo à reserva destinada à indústria comunitária anexo ao acordo.'As autoridades vietnamitas fornecerão à Comunidade Europeia uma lista das empresas europeias que beneficiam da reserva destinada à indústria comunitária, precisando as quantidades e categorias de produtos para as quais foram concedidas licenças.'2.6. No memorando de acordo anexo ao acordo, são revogados os artigos 4.o e 5.o e os seus três anexos.3. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a aceitação das referidas alterações por parte da República Socialista do Vietname. Nessa eventualidade, a presente carta e respectivos anexos, juntamente com a carta de confirmação de Vossa Excelência, constituirão um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname. Este acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, as alterações ao acordo serão aplicadas provisoriamente,", "a encetar negociações suplementares a partir de 1 de Janeiro de 2004, a fim de melhorar o acesso aos seus mercados respectivos.\".2.3. O anexo I do acordo é substituído pelo anexo A da presente carta.2.4. O anexo II do acordo é substituído pelo anexo B da presente carta.2.5. É aditado o seguinte texto ao protocolo relativo à reserva destinada à indústria comunitária anexo ao acordo.\"As autoridades vietnamitas fornecerão à Comunidade Europeia uma lista das empresas europeias que beneficiam da reserva destinada à indústria comunitária, precisando as quantidades e categorias de produtos para as quais foram concedidas licenças.\"2.6. No memorando de acordo anexo ao acordo, são revogados os artigos 4.o e 5.o e os seus três anexos.3. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a aceitação das referidas alterações por parte da República Socialista do Vietname. Nessa eventualidade, a presente carta e respectivos anexos, juntamente com a carta de confirmação de Vossa Excelência, constituirão um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname. Este acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, as alterações ao acordo serão aplicadas provisoriamente, a partir de 15 de Abril de 2003, sob reserva de reciprocidade.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia2. Carta do Governo da República Socialista do VietnameExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de ..., do seguinte teor:\"1. Tenho a honra de me referir às negociações realizadas de 12 a 15 de Fevereiro de 2003 entre as nossas delegações, tendo em vista a alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de Vestuário, rubricado em 15 de Dezembro de 1992, aplicável desde 1 de Janeiro de 1993 e alterado pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 31 de Março de 1997 (a seguir designado 'acordo').2. Em resultado das referidas negociações, decidiu-se alterar o acordo da forma seguinte:2.1. O artigo 3.o do acordo passa a ter a seguinte redacção:'Artigo 3.o1. A Comunidade acorda em aumentar os seus limites quantitativos relativos aos produtos enumerados no anexo II, de forma a atingir as quantidades nele fixadas para cada ano de aplicação do acordo. O aumento será realizado anualmente, após a aplicação, por parte do Vietname, dos seus compromissos a título dos n.os 3, 4, 8 e 10. Os limites quantitativos relativos a 2003 serão aumentados de forma a atingir os", "Acordo sob forma de Troca de Cartasque altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname, sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário e outras medidas de abertura do mercado, alterado pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 31 de Março de 20001. Carta da Comunidade EuropeiaExcelentíssimo Senhor,1. Tenho a honra de me referir às negociações realizadas de 12 a 15 de Fevereiro de 2003 entre as nossas delegações, tendo em vista a alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em 15 de Dezembro de 1992, aplicável desde 1 de Janeiro de 1993 e alterado pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 31 de Março de 1997 (a seguir designado \"acordo\").2. Em resultado das referidas negociações, decidiu-se alterar o acordo da forma seguinte:2.1. O artigo 3.o do acordo passa a ter a seguinte redacção:\"Artigo 3.o1. A Comunidade Europeia acorda em aumentar os seus limites quantitativos relativos aos produtos enumerados no anexo II, de forma a atingir as quantidades nele fixadas para cada ano de aplicação do acordo. O aumento será realizado anualmente, após a aplicação, por parte do Vietname, dos seus compromissos a título dos n.os 3, 4, 8 e 10. Os limites quantitativos relativos a 2003 serão aumentados de forma a atingir os níveis indicados na coluna 4. Em 2004 e 2005, serão aplicados os limites quantitativos indicados nas colunas 5 e 6.Na repartição das quantidades para exportação para a Comunidade, o Vietname compromete-se a conceder o mesmo tratamento a empresas total ou parcialmente detidas por investidores da Comunidade e a empresas vietnamitas.2. As exportações dos produtos têxteis mencionados no anexo II serão sujeitas a um sistema de duplo controlo, como especificado no Protocolo A.3. Na gestão dos limites quantitativos referidos no n.o 1, o Vietname assegurará que a indústria têxtil comunitária beneficie da utilização de tais limites.Em especial, o Vietname compromete-se a reservar, prioritariamente, 30 % dos limites quantitativos para empresas dessa indústria durante um período de quatro meses a contar de 1 de Janeiro de cada ano. Para o efeito, serão tomados em consideração os contratos celebrados com essas empresas durante o período em questão e apresentados às autoridades vietnamitas durante esse mesmo período.4. Para facilitar a aplicação destas disposições, a Comunidade deverá transmitir às autoridades vietnamitas competentes, antes de 31 de Outubro de cada ano, uma lista das empresas produtoras e transformadoras interessadas, bem como das quantidades de produtos solicitadas para cada uma delas. Para o efeito, as empresas interessadas devem entrar directamente em contacto com os organismos vietnamitas competentes durante o período referido no n.o 3, a fim de verificarem", "Avis juridique important|22003A0620(02)Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname, sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário e outras medidas de abertura do mercado, alterado pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 31 de Março de 2000 Jornal Oficial nº L 152 de 20/06/2003 p. 0042 - 0081" ]

[ "Acordo sob forma de Troca de Cartasque altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname, sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário e outras medidas de abertura do mercado, alterado pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 31 de Março de 20001. Carta da Comunidade EuropeiaExcelentíssimo Senhor,1. Tenho a honra de me referir às negociações realizadas de 12 a 15 de Fevereiro de 2003 entre as nossas delegações, tendo em vista a alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em 15 de Dezembro de 1992, aplicável desde 1 de Janeiro de 1993 e alterado pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 31 de Março de 1997 (a seguir designado \"acordo\").2. Em resultado das referidas negociações, decidiu-se alterar o acordo da forma seguinte:2.1. O artigo 3.o do acordo passa a ter a seguinte redacção:\"Artigo 3.o1. A Comunidade Europeia acorda em aumentar os seus limites quantitativos relativos aos produtos enumerados no anexo II, de forma a atingir as quantidades nele fixadas para cada ano de aplicação do acordo. O aumento será realizado anualmente, após a aplicação, por parte do Vietname, dos seus compromissos a título dos n.os 3, 4, 8 e 10. Os limites quantitativos relativos a 2003 serão aumentados de forma a atingir os níveis indicados na coluna 4. Em 2004 e 2005, serão aplicados os limites quantitativos indicados nas colunas 5 e 6.Na repartição das quantidades para exportação para a Comunidade, o Vietname compromete-se a conceder o mesmo tratamento a empresas total ou parcialmente detidas por investidores da Comunidade e a empresas vietnamitas.2. As exportações dos produtos têxteis mencionados no anexo II serão sujeitas a um sistema de duplo controlo, como especificado no Protocolo A.3. Na gestão dos limites quantitativos referidos no n.o 1, o Vietname assegurará que a indústria têxtil comunitária beneficie da utilização de tais limites.Em especial, o Vietname compromete-se a reservar, prioritariamente, 30 % dos limites quantitativos para empresas dessa indústria durante um período de quatro meses a contar de 1 de Janeiro de cada ano. Para o efeito, serão tomados em consideração os contratos celebrados com essas empresas durante o período em questão e apresentados às autoridades vietnamitas durante esse mesmo período.4. Para facilitar a aplicação destas disposições, a Comunidade deverá transmitir às autoridades vietnamitas competentes, antes de 31 de Outubro de cada ano, uma lista das empresas produtoras e transformadoras interessadas, bem como das quantidades de produtos solicitadas para cada uma delas. Para o efeito, as empresas interessadas devem entrar directamente em contacto com os organismos vietnamitas competentes durante o período referido no n.o 3, a fim de verificarem", "do Vietname procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, as alterações ao acordo serão aplicadas provisoriamente, a partir de 15 de Abril de 2003, sob reserva de reciprocidade.\".Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República Socialista do VietnameANEXO AANEXO 1PRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é considerada meramente indicativa, dado que, no presente anexo, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelos respectivos códigos NC. Sempre que em frente a um código NC constar um símbolo \"ex\", os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pela designação correspondente.2. Se não forem especificamente indicadas as matérias que constituem os produtos das categorias 1 a 114, considera-se que os produtos em causa são fabricados exclusivamente a partir de lã ou de pêlos finos, de algodão ou de fibras artificiais.3. O vestuário que não for identificado como vestuário de uso masculino ou vestuário de uso feminino será classificado como este último.4. Sempre que constar a expressão \"vestuário para bebés\", trata-se de vestuário cujo tamanho comercial não excede 86 cm.GRUPO I A>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO I B>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO II A>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO II B>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO III A>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO III B>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO IV>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO V>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO BANEXO IILimites quantitativos referidos no n.o 1 do artigo 3.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO C(1)>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Os códigos SH que figuram no presente anexo dizem respeito aos códigos da Convenção Internacional sobre o sistema harmonizado de designação e de codificação de mercadorias, tal como alterado pela recomendação de 25 de Junho de 1999 do Conselho de Cooperação Aduaneira (o Vietname é membro da Organização Mundial de Alfândegas)ANEXO DActa aprovadaNo âmbito do Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname, rubricado em Hanói, em 15 de Fevereiro de 2003 e, mais concretamente, no que se refere ao n.o 9 do seu artigo 3.o, as partes acordaram em abster-se de aplicar medidas não pautais incompatíveis com as regras da OMC que possam entravar o comércio de produtos", "complexos, não transparentes ou onerosos, incluindo exigências em matéria de inspecção, que tenham um efeito restritivo desnecessário nas importações,- subvenções que sejam prejudiciais à indústria de produtos têxteis e de vestuário da outra parte.Para facilitar o comércio legítimo, sem prejuízo da necessidade de um controlo efectivo, as partes comprometem-se a:- cooperar e proceder ao intercâmbio de informações sobre questões de interesse comum relativas à legislação e procedimentos aduaneiros, designadamente para abordar com prontidão os problemas encontrados pelos operadores decorrentes de medidas previstas no presente acordo,- aplicar procedimentos eficazes, não discriminatórios e rápidos que permitam recorrer de medidas e decisões administrativas das alfândegas e de outras instâncias que afectem a importação ou exportação de mercadorias,- criar um mecanismo adequado de consulta entre as administrações aduaneiras e os operadores comerciais sobre a regulamentação e os procedimentos aduaneiros,- publicar, se possível em formato electrónico, a nova legislação e os procedimentos aduaneiros de carácter geral, bem como as eventuais alterações, o mais tardar até à data da respectiva entrada em vigor,- cooperar com vista à adopção de uma abordagem comum de questões respeitantes à determinação do valor aduaneiro, que inclua a elaboração de um \"código de boa prática\" relativo aos métodos de trabalho e a aspectos operacionais, ao recurso a índices indicativos ou de referência, a documentação adequada para certificação do rigor do valor aduaneiro e o recurso a garantias.As partes acordam em que os compromissos estabelecidos na presente acta aprovada não pretendem ultrapassar os compromissos estabelecidos no Acordo da OMC, nem que os mesmos imponham normas ou obrigações mais restritivas do que as previstas nos referidos acordos, tendo em conta as disposições aplicáveis aos países em desenvolvimento com um baixo PNB per capita.ANEXO EOutros compromissos em matéria de acesso ao mercado1. O Vietname aplicará as medidas seguintes que garantam aos operadores da Comunidade Europeia um melhor acesso ao mercado nos sectores não têxteis abaixo indicados:Transportes marítimosO Vietname acorda em que, a partir de 1 de Janeiro de 2004, os operadores marítimos comunitários, no âmbito de empresas comuns criadas com parceiros vietnamitas, cuja participação no capital deve ser comum e negociada e sem imposição de limites para nenhuma das partes, poderão exercer as seguintes actividades de transporte marítimo de mercadorias:- serviços de comercialização e venda relacionados com as cargas transportadas,- agir por conta dos proprietários das cargas,- fornecimento de informações comerciais,- preparação de documentação relativa às cargas transportadas,- preparação de documentação relativa a documentos aduaneiros ou outros documentos respeitantes à origem e natureza das mercadorias transportadas,- abertura de", "a aplicação, por parte do Vietname, dos seus compromissos a título dos n.os 3, 4, 8 e 10. Os limites quantitativos relativos a 2003 serão aumentados de forma a atingir os níveis indicados na coluna 4. Em 2004 e 2005, serão aplicados os limites quantitativos indicados nas colunas 5 e 6.Na repartição das quantidades para exportação para a Comunidade, o Vietname compromete-se a conceder o mesmo tratamento a empresas total ou parcialmente detidas por investidores da Comunidade e a empresas vietnamitas.2. As exportações dos produtos têxteis mencionados no anexo II serão sujeitas a um sistema de duplo controlo, como especificado no Protocolo A.3. Na gestão dos limites quantitativos referidos no n.o 1, o Vietname assegurará que a indústria têxtil comunitária beneficie da utilização de tais limites.Em especial, o Vietname compromete-se a reservar, prioritariamente, 30 % dos limites quantitativos para empresas dessa indústria durante um período de quatro meses a contar de 1 de Janeiro de cada ano. Para o efeito, serão tomados em consideração os contratos celebrados com essas empresas durante o período em questão e apresentados às autoridades vietnamitas durante esse mesmo período.4. Para facilitar a aplicação destas disposições, a Comunidade deverá transmitir às autoridades vietnamitas competentes, antes de 31 de Outubro de cada ano, uma lista das empresas produtoras e transformadoras interessadas, bem como das quantidades de produtos solicitadas para cada uma delas. Para o efeito, as empresas interessadas devem entrar directamente em contacto com os organismos vietnamitas competentes durante o período referido no n.o 3, a fim de verificarem as quantidades que se encontram disponíveis no âmbito da reserva mencionada no n.o 3.Se as quantidades afectadas a título da reserva destinada à indústria não atingirem 30 % dos limites quantitativos, as quantidades não utilizadas dessa reserva podem ser transferidas para os contingentes globais anuais a partir de 1 de Maio de cada ano.5. Sob reserva das disposições do presente acordo e sem prejuízo do sistema quantitativo aplicável aos produtos sujeitos às operações referidas no artigo 4.o, a Comunidade compromete-se a suspender a aplicação das restrições quantitativas actualmente em vigor no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo.6. As exportações dos produtos referidos no anexo IV do acordo que não estão sujeitas a limites quantitativos serão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no n.o 2.7. Caso a República Socialista do Vietname se torne membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) antes de 1 de Janeiro de 2005, o acordo e respectivos anexos, juntamente com os anexos C, D e E da Troca de Cartas rubricada em 15 de Fevereiro de 2003, serão aplicados em conformidade com os acordos e regras da OMC e com o Protocolo de Adesão do Vietname à OMC. Os contingentes existentes antes da data de adesão do Vietname à Organização Mundial do" ]

[ "anexo E da troca de cartas referida no ponto 7.11. Segundo modalidades a acordar entre o Vietname e a Turquia e com base num aumento, pela Turquia, dos contingentes que aplica ao Vietname, este país aceita tornar extensivo aos produtos têxteis e de vestuário originários da Turquia o tratamento que concede aos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia.12. As partes acordam em que a Comunidade Europeia se reserva o direito de, por um período máximo que não exceda a vigência do ATV e na medida em que o Vietname se tiver tornado membro da OMC, restabelecer o regime dos contingentes aos níveis indicados na coluna 3 do anexo II, em caso de incumprimento, pelo Vietname, de qualquer uma das obrigações referidas nos n.os 3, 4, 8, 9 e 10. Se qualquer uma destas obrigações não for respeitada em 2004 ou 2005, estes níveis serão objecto de um aumento de 3 % por ano. As partes acordam em que o Vietname se reserva o direito de suspender a aplicação dos seus compromissos a título dos n.os 3, 4, 8, 9 e 10 em caso de incumprimento, pela Comunidade Europeia, de qualquer uma das obrigações referidas nos n.os 1 e 9. As partes acordam em consultar-se mutuamente nos termos do ponto 13 antes do exercício deste direito.13. As partes acordam em que o equilíbrio do presente acordo, que constitui um conjunto de concessões mútuas livremente acordadas entre elas, depende da aplicação integral e correcta de todas as disposições do presente acordo. Consequentemente, as partes acordaram em consultar-se periodicamente, por forma a garantir a aplicação adequada do presente acordo. As partes acordam igualmente em consultar-se, a pedido de uma delas, sobre qualquer aspecto do presente acordo.Se uma parte pretender exercer o direito mencionado no ponto 12, facultará por escrito à outra parte todas as informações relativas ao alegado não cumprimento. Salvo decisão contrária das partes, as consultas destinadas a solucionar a situação de não cumprimento em questão terão lugar nos 30 dias a contar da comunicação por escrito. Caso as partes não cheguem a acordo quanto à solução adequada nos 30 dias a contar do início das consultas, cada uma delas terá o direito de proceder nos termos do ponto 12.\".2.2. Os n.os 1 e 2 do artigo 19.o do acordo são alterados do seguinte modo:a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:\"1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito e será aplicável até 31 de Dezembro de 2005.\";b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:\"2. Ambas as partes estão dispostas a encetar negociações suplementares a partir de 1 de Janeiro de 2004, a fim de melhorar o acesso aos seus mercados respectivos.\".2.3. O anexo I do acordo é substituído", "a aplicação, por parte do Vietname, dos seus compromissos a título dos n.os 3, 4, 8 e 10. Os limites quantitativos relativos a 2003 serão aumentados de forma a atingir os níveis indicados na coluna 4. Em 2004 e 2005, serão aplicados os limites quantitativos indicados nas colunas 5 e 6.Na repartição das quantidades para exportação para a Comunidade, o Vietname compromete-se a conceder o mesmo tratamento a empresas total ou parcialmente detidas por investidores da Comunidade e a empresas vietnamitas.2. As exportações dos produtos têxteis mencionados no anexo II serão sujeitas a um sistema de duplo controlo, como especificado no Protocolo A.3. Na gestão dos limites quantitativos referidos no n.o 1, o Vietname assegurará que a indústria têxtil comunitária beneficie da utilização de tais limites.Em especial, o Vietname compromete-se a reservar, prioritariamente, 30 % dos limites quantitativos para empresas dessa indústria durante um período de quatro meses a contar de 1 de Janeiro de cada ano. Para o efeito, serão tomados em consideração os contratos celebrados com essas empresas durante o período em questão e apresentados às autoridades vietnamitas durante esse mesmo período.4. Para facilitar a aplicação destas disposições, a Comunidade deverá transmitir às autoridades vietnamitas competentes, antes de 31 de Outubro de cada ano, uma lista das empresas produtoras e transformadoras interessadas, bem como das quantidades de produtos solicitadas para cada uma delas. Para o efeito, as empresas interessadas devem entrar directamente em contacto com os organismos vietnamitas competentes durante o período referido no n.o 3, a fim de verificarem as quantidades que se encontram disponíveis no âmbito da reserva mencionada no n.o 3.Se as quantidades afectadas a título da reserva destinada à indústria não atingirem 30 % dos limites quantitativos, as quantidades não utilizadas dessa reserva podem ser transferidas para os contingentes globais anuais a partir de 1 de Maio de cada ano.5. Sob reserva das disposições do presente acordo e sem prejuízo do sistema quantitativo aplicável aos produtos sujeitos às operações referidas no artigo 4.o, a Comunidade compromete-se a suspender a aplicação das restrições quantitativas actualmente em vigor no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo.6. As exportações dos produtos referidos no anexo IV do acordo que não estão sujeitas a limites quantitativos serão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no n.o 2.7. Caso a República Socialista do Vietname se torne membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) antes de 1 de Janeiro de 2005, o acordo e respectivos anexos, juntamente com os anexos C, D e E da Troca de Cartas rubricada em 15 de Fevereiro de 2003, serão aplicados em conformidade com os acordos e regras da OMC e com o Protocolo de Adesão do Vietname à OMC. Os contingentes existentes antes da data de adesão do Vietname à Organização Mundial do", "do Vietname procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, as alterações ao acordo serão aplicadas provisoriamente, a partir de 15 de Abril de 2003, sob reserva de reciprocidade.\".Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República Socialista do VietnameANEXO AANEXO 1PRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é considerada meramente indicativa, dado que, no presente anexo, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelos respectivos códigos NC. Sempre que em frente a um código NC constar um símbolo \"ex\", os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pela designação correspondente.2. Se não forem especificamente indicadas as matérias que constituem os produtos das categorias 1 a 114, considera-se que os produtos em causa são fabricados exclusivamente a partir de lã ou de pêlos finos, de algodão ou de fibras artificiais.3. O vestuário que não for identificado como vestuário de uso masculino ou vestuário de uso feminino será classificado como este último.4. Sempre que constar a expressão \"vestuário para bebés\", trata-se de vestuário cujo tamanho comercial não excede 86 cm.GRUPO I A>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO I B>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO II A>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO II B>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO III A>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO III B>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO IV>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO V>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO BANEXO IILimites quantitativos referidos no n.o 1 do artigo 3.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO C(1)>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Os códigos SH que figuram no presente anexo dizem respeito aos códigos da Convenção Internacional sobre o sistema harmonizado de designação e de codificação de mercadorias, tal como alterado pela recomendação de 25 de Junho de 1999 do Conselho de Cooperação Aduaneira (o Vietname é membro da Organização Mundial de Alfândegas)ANEXO DActa aprovadaNo âmbito do Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname, rubricado em Hanói, em 15 de Fevereiro de 2003 e, mais concretamente, no que se refere ao n.o 9 do seu artigo 3.o, as partes acordaram em abster-se de aplicar medidas não pautais incompatíveis com as regras da OMC que possam entravar o comércio de produtos", "2003, serão aplicados em conformidade com os acordos e regras da OMC e com o Protocolo de Adesão do Vietname à OMC. Os contingentes existentes antes da data de adesão do Vietname à Organização Mundial do Comércio serão notificados ao Órgão de Supervisão dos Têxteis instituído pelo Acordo sobre Têxteis e Vestuário (ATV), em conformidade com o artigo 2.o deste acordo, juntamente com as disposições administrativas adequadas, a adoptar antes da adesão do Vietname à OMC, e serão eliminados progressivamente em conformidade com o ATV e com o Protocolo de Adesão do Vietname. Caso o Vietname se torne membro da Organização Mundial do Comércio após 1 de Janeiro de 2005, mas antes do termo da vigência do presente acordo, os acordos e regras da OMC serão aplicados a partir da data de adesão do Vietname à OMC.8. O Vietname não aplicará, relativamente às importações de produtos têxteis e de vestuário originários da UE, direitos aduaneiros superiores às taxas indicadas no anexo C da troca de cartas referida no ponto 7.9. As partes acordam em abster-se de adoptar medidas não pautais incompatíveis com as regras da OMC que possam constituir um obstáculo ao comércio de produtos têxteis e de vestuário, como indicado na lista não exaustiva destas medidas, que figura no anexo D da troca de cartas referida no ponto 7.10. Além das suas obrigações enumeradas nos n.os 3, 4, 8 e 9, o Vietname compromete-se a adoptar as medidas indicadas no anexo E da troca de cartas referida no ponto 7.11. Segundo modalidades a acordar entre o Vietname e a Turquia e com base num aumento, pela Turquia, dos contingentes que aplica ao Vietname, este país aceita tornar extensivo aos produtos têxteis e de vestuário originários da Turquia o tratamento que concede aos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia.12. As partes acordam em que a Comunidade Europeia se reserva o direito de, por um período máximo que não exceda a vigência do ATV e na medida em que o Vietname se tiver tornado membro da OMC, restabelecer o regime dos contingentes aos níveis indicados na coluna 3 do anexo II, em caso de incumprimento, pelo Vietname, de qualquer uma das obrigações referidas nos n.os 3, 4, 8, 9 e 10. Se qualquer uma destas obrigações não for respeitada em 2004 ou 2005, estes níveis serão objecto de um aumento de 3 % por ano. As partes acordam em que o Vietname se reserva o direito de suspender a aplicação dos seus compromissos a título dos n.os 3, 4, 8, 9 e 10 em caso de incumprimento, pela Comunidade Europeia, de qualquer uma das obrigações referidas nos n.os 1 e 9. As partes acordam em consultar-se mutuamente nos termos do ponto 13 antes do exercício deste direito.13. As partes acordam em que o equilíbrio do presente acordo, que constitui um conjunto de concessões mútuas livremente acordadas entre elas, depende da aplicação integral e correcta de todas" ]

[ "n.o 9 do seu artigo 3.o, as partes acordaram em abster-se de aplicar medidas não pautais incompatíveis com as regras da OMC que possam entravar o comércio de produtos têxteis e de vestuário, de vinho e bebidas espirituosas e de azulejos, mosaicos e ladrilhos de cerâmica. Apresenta-se seguidamente uma lista, não exaustiva, dessas medidas:- quaisquer direitos aduaneiros suplementares aplicáveis à importação ou venda de produtos originários da UE ou do Vietname, para além dos estabelecidos no acordo, ou quaisquer taxas e encargos relacionadas com a importação ou exportação que excedam o custo aproximado dos serviços prestados,- quaisquer imposições superiores às aplicadas à produção ou venda de produtos nacionais equivalentes,- normas ou regulamentações técnicas, bem como normas, procedimentos e práticas em matéria de avaliação da conformidade e de certificação que excedam o objectivo a que se destinam,- quaisquer preços mínimos de importação ou valores indicativos que conduzam à aplicação efectiva de preços mínimos, ou de preços arbitrários ou fictícios ou quaisquer outras normas, procedimentos ou práticas em matéria de valor aduaneiro que constituam obstáculos ao comércio,- normas, procedimentos ou práticas em matéria de inspecção antes de expedição discriminatórios, não transparentes, excessivamente longos ou complexos e a imposição de controlos aduaneiros para o desalfandegamento de mercadorias que foram já objecto de inspecção antes da expedição,- normas, procedimentos ou práticas demasiado complexos, onerosos ou arbitrários em matéria de certificação da origem dos produtos ou que obriguem a expedir directamente as mercadorias do país de origem para o país de destino,- quaisquer requisitos, normas, procedimentos ou práticas não automáticos, discricionários ou outros em matéria de concessão de licenças que constituam um encargo excessivo ou tenham efeitos restritivos nas importações. Em especial, os pedidos de licenças automáticas apresentados num formulário adequado e devidamente preenchido devem ser aprovados imediatamente após a recepção, na medida em que tal seja exequível a nível administrativo e, de qualquer modo, no prazo máximo de 10 dias úteis,- exigências ou práticas em matéria de marcação, rotulagem, descrição da composição dos produtos ou descrição do processo de fabrico de produtos que, devido à sua formulação ou aplicação, sejam de algum modo discriminatórias em relação aos produtos nacionais e constituam um obstáculo ao comércio mais restritivo do que o necessário para satisfazer um objectivo legítimo,- prazos de desalfandegamento demasiado longos, procedimentos aduaneiros demasiado complexos, não transparentes ou onerosos, incluindo exigências em matéria de inspecção, que tenham um efeito restritivo desnecessário nas importações,- subvenções que", "complexos, não transparentes ou onerosos, incluindo exigências em matéria de inspecção, que tenham um efeito restritivo desnecessário nas importações,- subvenções que sejam prejudiciais à indústria de produtos têxteis e de vestuário da outra parte.Para facilitar o comércio legítimo, sem prejuízo da necessidade de um controlo efectivo, as partes comprometem-se a:- cooperar e proceder ao intercâmbio de informações sobre questões de interesse comum relativas à legislação e procedimentos aduaneiros, designadamente para abordar com prontidão os problemas encontrados pelos operadores decorrentes de medidas previstas no presente acordo,- aplicar procedimentos eficazes, não discriminatórios e rápidos que permitam recorrer de medidas e decisões administrativas das alfândegas e de outras instâncias que afectem a importação ou exportação de mercadorias,- criar um mecanismo adequado de consulta entre as administrações aduaneiras e os operadores comerciais sobre a regulamentação e os procedimentos aduaneiros,- publicar, se possível em formato electrónico, a nova legislação e os procedimentos aduaneiros de carácter geral, bem como as eventuais alterações, o mais tardar até à data da respectiva entrada em vigor,- cooperar com vista à adopção de uma abordagem comum de questões respeitantes à determinação do valor aduaneiro, que inclua a elaboração de um \"código de boa prática\" relativo aos métodos de trabalho e a aspectos operacionais, ao recurso a índices indicativos ou de referência, a documentação adequada para certificação do rigor do valor aduaneiro e o recurso a garantias.As partes acordam em que os compromissos estabelecidos na presente acta aprovada não pretendem ultrapassar os compromissos estabelecidos no Acordo da OMC, nem que os mesmos imponham normas ou obrigações mais restritivas do que as previstas nos referidos acordos, tendo em conta as disposições aplicáveis aos países em desenvolvimento com um baixo PNB per capita.ANEXO EOutros compromissos em matéria de acesso ao mercado1. O Vietname aplicará as medidas seguintes que garantam aos operadores da Comunidade Europeia um melhor acesso ao mercado nos sectores não têxteis abaixo indicados:Transportes marítimosO Vietname acorda em que, a partir de 1 de Janeiro de 2004, os operadores marítimos comunitários, no âmbito de empresas comuns criadas com parceiros vietnamitas, cuja participação no capital deve ser comum e negociada e sem imposição de limites para nenhuma das partes, poderão exercer as seguintes actividades de transporte marítimo de mercadorias:- serviços de comercialização e venda relacionados com as cargas transportadas,- agir por conta dos proprietários das cargas,- fornecimento de informações comerciais,- preparação de documentação relativa às cargas transportadas,- preparação de documentação relativa a documentos aduaneiros ou outros documentos respeitantes à origem e natureza das mercadorias transportadas,- abertura de", "de documentação relativa às cargas transportadas,- preparação de documentação relativa a documentos aduaneiros ou outros documentos respeitantes à origem e natureza das mercadorias transportadas,- abertura de escritórios de representação no Vietname,- prestação de serviços de transporte marítimo, incluindo serviços de cabotagem, necessários ao fornecimento de serviços integrados através de navios vietnamitas.No que respeita ao transporte multimodal, o Vietname está disposto a considerar favoravelmente todos os pedidos apresentados pela União Europeia no sentido de garantir a operadores marítimos da UE os direitos concedidos às empresas dos países da ASEAN, após a entrada em vigor do acordo-quadro sobre transporte multimodal da ASEAN.Licenças de corretagem de segurosO Vietname emitirá de imediato uma licença de exploração a uma empresa de corretagem de seguros da União Europeia.Motociclos e motoretasO Vietname introduzirá a partir de 1 de Janeiro de 2004 um contingente pautal para a importação anual de um total de 3000 unidades completamente montadas (CBU) de motociclos e motoretas de origem comunitária, a fim de reduzir significativamente a taxa do direito aplicável.Vinhos e bebidas espirituosasO Vietname reduzirá os direitos de importação aplicáveis aos vinhos e bebidas espirituosas de origem comunitária para 80 %, a partir de 1 de Janeiro de 2004, e para 70 %, a partir de 1 de Janeiro de 2005.2. O Vietname respeitará igualmente os compromissos anteriormente assumidos nos seguintes sectores:Vinhos e bebidas espirituosasSupressão dos preços mínimos de importação para vinhos e bebidas espirituosas de origem comunitária.Azulejos, mosaicos e ladrilhos de cerâmicaSupressão dos preços mínimos de importação e dos direitos adicionais taxa de (taxa de 10 % sobre a diferença de preços).Produtos farmacêuticosEliminação progressiva (5 moléculas por ano), até 2006, da lista de moléculas proibidas.3. Não discriminaçãoO Vietname confirma o seu compromisso assumido pelo seu Ministro dos Negócios Estrangeiros, em carta de 1 de Fevereiro de 2002, e pelo Ministro do Comércio, em carta de 10 de Outubro de 2000, endereçadas respectivamente aos Comissários C. Patten e P. Lamy.", "uma delas. Para o efeito, as empresas interessadas devem entrar directamente em contacto com os organismos vietnamitas competentes durante o período referido no n.o 3, a fim de verificarem as quantidades que se encontram disponíveis no âmbito da reserva mencionada no n.o 3.Se as quantidades afectadas a título da reserva destinada à indústria não atingirem 30 % dos limites quantitativos, as quantidades não utilizadas dessa reserva podem ser transferidas para os contingentes globais anuais a partir de 1 de Maio de cada ano.5. Sob reserva das disposições do presente acordo e sem prejuízo do sistema quantitativo aplicável aos produtos sujeitos às operações referidas no artigo 4.o, a Comunidade compromete-se a suspender a aplicação das restrições quantitativas actualmente em vigor no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo.6. As exportações dos produtos referidos no anexo IV do acordo que não estão sujeitas a limites quantitativos serão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no n.o 2.7. Caso a República Socialista do Vietname se torne membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) antes de 1 de Janeiro de 2005, o acordo e respectivos anexos, juntamente com os anexos C, D e E da troca de cartas rubricada em 15 de Fevereiro de 2003, serão aplicados em conformidade com os acordos e regras da OMC e com o Protocolo de Adesão do Vietname à OMC. Os contingentes existentes antes da data de adesão do Vietname à Organização Mundial do Comércio serão notificados ao Órgão de Supervisão dos Têxteis instituído pelo Acordo sobre Têxteis e Vestuário (ATV), em conformidade com o artigo 2.o deste acordo, juntamente com as disposições administrativas adequadas, a adoptar antes da adesão do Vietname à OMC, e serão eliminados progressivamente em conformidade com o ATV e com o Protocolo de Adesão do Vietname. Caso o Vietname se torne membro da Organização Mundial do Comércio após 1 de Janeiro de 2005, mas antes do termo da vigência do presente acordo, os Acordos e regras da OMC serão aplicados a partir da data de adesão do Vietname à OMC.8. O Vietname não aplicará, relativamente às importações de produtos têxteis e de vestuário originários da UE, direitos aduaneiros superiores às taxas indicadas no anexo C da troca de cartas referida no ponto 7.9. As partes acordam em abster-se de adoptar medidas não pautais incompatíveis com as regras da OMC que possam constituir um obstáculo ao comércio de produtos têxteis e de vestuário, como indicado na lista não exaustiva destas medidas, que figura no anexo D da troca de cartas referida no ponto 7.10. Além das suas obrigações enumeradas nos n.os 3, 4, 8 e 9, o Vietname compromete-se a adoptar as medidas indicadas no anexo E da troca de cartas referida no ponto 7.11. Segundo modalidades a acordar entre o Vietname e a Turquia e com base num aumento, pela Turquia, dos contingentes que aplica ao Vietname," ]

[ "a aplicação, por parte do Vietname, dos seus compromissos a título dos n.os 3, 4, 8 e 10. Os limites quantitativos relativos a 2003 serão aumentados de forma a atingir os níveis indicados na coluna 4. Em 2004 e 2005, serão aplicados os limites quantitativos indicados nas colunas 5 e 6.Na repartição das quantidades para exportação para a Comunidade, o Vietname compromete-se a conceder o mesmo tratamento a empresas total ou parcialmente detidas por investidores da Comunidade e a empresas vietnamitas.2. As exportações dos produtos têxteis mencionados no anexo II serão sujeitas a um sistema de duplo controlo, como especificado no Protocolo A.3. Na gestão dos limites quantitativos referidos no n.o 1, o Vietname assegurará que a indústria têxtil comunitária beneficie da utilização de tais limites.Em especial, o Vietname compromete-se a reservar, prioritariamente, 30 % dos limites quantitativos para empresas dessa indústria durante um período de quatro meses a contar de 1 de Janeiro de cada ano. Para o efeito, serão tomados em consideração os contratos celebrados com essas empresas durante o período em questão e apresentados às autoridades vietnamitas durante esse mesmo período.4. Para facilitar a aplicação destas disposições, a Comunidade deverá transmitir às autoridades vietnamitas competentes, antes de 31 de Outubro de cada ano, uma lista das empresas produtoras e transformadoras interessadas, bem como das quantidades de produtos solicitadas para cada uma delas. Para o efeito, as empresas interessadas devem entrar directamente em contacto com os organismos vietnamitas competentes durante o período referido no n.o 3, a fim de verificarem as quantidades que se encontram disponíveis no âmbito da reserva mencionada no n.o 3.Se as quantidades afectadas a título da reserva destinada à indústria não atingirem 30 % dos limites quantitativos, as quantidades não utilizadas dessa reserva podem ser transferidas para os contingentes globais anuais a partir de 1 de Maio de cada ano.5. Sob reserva das disposições do presente acordo e sem prejuízo do sistema quantitativo aplicável aos produtos sujeitos às operações referidas no artigo 4.o, a Comunidade compromete-se a suspender a aplicação das restrições quantitativas actualmente em vigor no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo.6. As exportações dos produtos referidos no anexo IV do acordo que não estão sujeitas a limites quantitativos serão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no n.o 2.7. Caso a República Socialista do Vietname se torne membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) antes de 1 de Janeiro de 2005, o acordo e respectivos anexos, juntamente com os anexos C, D e E da Troca de Cartas rubricada em 15 de Fevereiro de 2003, serão aplicados em conformidade com os acordos e regras da OMC e com o Protocolo de Adesão do Vietname à OMC. Os contingentes existentes antes da data de adesão do Vietname à Organização Mundial do", "de documentação relativa às cargas transportadas,- preparação de documentação relativa a documentos aduaneiros ou outros documentos respeitantes à origem e natureza das mercadorias transportadas,- abertura de escritórios de representação no Vietname,- prestação de serviços de transporte marítimo, incluindo serviços de cabotagem, necessários ao fornecimento de serviços integrados através de navios vietnamitas.No que respeita ao transporte multimodal, o Vietname está disposto a considerar favoravelmente todos os pedidos apresentados pela União Europeia no sentido de garantir a operadores marítimos da UE os direitos concedidos às empresas dos países da ASEAN, após a entrada em vigor do acordo-quadro sobre transporte multimodal da ASEAN.Licenças de corretagem de segurosO Vietname emitirá de imediato uma licença de exploração a uma empresa de corretagem de seguros da União Europeia.Motociclos e motoretasO Vietname introduzirá a partir de 1 de Janeiro de 2004 um contingente pautal para a importação anual de um total de 3000 unidades completamente montadas (CBU) de motociclos e motoretas de origem comunitária, a fim de reduzir significativamente a taxa do direito aplicável.Vinhos e bebidas espirituosasO Vietname reduzirá os direitos de importação aplicáveis aos vinhos e bebidas espirituosas de origem comunitária para 80 %, a partir de 1 de Janeiro de 2004, e para 70 %, a partir de 1 de Janeiro de 2005.2. O Vietname respeitará igualmente os compromissos anteriormente assumidos nos seguintes sectores:Vinhos e bebidas espirituosasSupressão dos preços mínimos de importação para vinhos e bebidas espirituosas de origem comunitária.Azulejos, mosaicos e ladrilhos de cerâmicaSupressão dos preços mínimos de importação e dos direitos adicionais taxa de (taxa de 10 % sobre a diferença de preços).Produtos farmacêuticosEliminação progressiva (5 moléculas por ano), até 2006, da lista de moléculas proibidas.3. Não discriminaçãoO Vietname confirma o seu compromisso assumido pelo seu Ministro dos Negócios Estrangeiros, em carta de 1 de Fevereiro de 2002, e pelo Ministro do Comércio, em carta de 10 de Outubro de 2000, endereçadas respectivamente aos Comissários C. Patten e P. Lamy.", "Acordo sob forma de Troca de Cartasque altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname, sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário e outras medidas de abertura do mercado, alterado pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 31 de Março de 20001. Carta da Comunidade EuropeiaExcelentíssimo Senhor,1. Tenho a honra de me referir às negociações realizadas de 12 a 15 de Fevereiro de 2003 entre as nossas delegações, tendo em vista a alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em 15 de Dezembro de 1992, aplicável desde 1 de Janeiro de 1993 e alterado pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 31 de Março de 1997 (a seguir designado \"acordo\").2. Em resultado das referidas negociações, decidiu-se alterar o acordo da forma seguinte:2.1. O artigo 3.o do acordo passa a ter a seguinte redacção:\"Artigo 3.o1. A Comunidade Europeia acorda em aumentar os seus limites quantitativos relativos aos produtos enumerados no anexo II, de forma a atingir as quantidades nele fixadas para cada ano de aplicação do acordo. O aumento será realizado anualmente, após a aplicação, por parte do Vietname, dos seus compromissos a título dos n.os 3, 4, 8 e 10. Os limites quantitativos relativos a 2003 serão aumentados de forma a atingir os níveis indicados na coluna 4. Em 2004 e 2005, serão aplicados os limites quantitativos indicados nas colunas 5 e 6.Na repartição das quantidades para exportação para a Comunidade, o Vietname compromete-se a conceder o mesmo tratamento a empresas total ou parcialmente detidas por investidores da Comunidade e a empresas vietnamitas.2. As exportações dos produtos têxteis mencionados no anexo II serão sujeitas a um sistema de duplo controlo, como especificado no Protocolo A.3. Na gestão dos limites quantitativos referidos no n.o 1, o Vietname assegurará que a indústria têxtil comunitária beneficie da utilização de tais limites.Em especial, o Vietname compromete-se a reservar, prioritariamente, 30 % dos limites quantitativos para empresas dessa indústria durante um período de quatro meses a contar de 1 de Janeiro de cada ano. Para o efeito, serão tomados em consideração os contratos celebrados com essas empresas durante o período em questão e apresentados às autoridades vietnamitas durante esse mesmo período.4. Para facilitar a aplicação destas disposições, a Comunidade deverá transmitir às autoridades vietnamitas competentes, antes de 31 de Outubro de cada ano, uma lista das empresas produtoras e transformadoras interessadas, bem como das quantidades de produtos solicitadas para cada uma delas. Para o efeito, as empresas interessadas devem entrar directamente em contacto com os organismos vietnamitas competentes durante o período referido no n.o 3, a fim de verificarem", "complexos, não transparentes ou onerosos, incluindo exigências em matéria de inspecção, que tenham um efeito restritivo desnecessário nas importações,- subvenções que sejam prejudiciais à indústria de produtos têxteis e de vestuário da outra parte.Para facilitar o comércio legítimo, sem prejuízo da necessidade de um controlo efectivo, as partes comprometem-se a:- cooperar e proceder ao intercâmbio de informações sobre questões de interesse comum relativas à legislação e procedimentos aduaneiros, designadamente para abordar com prontidão os problemas encontrados pelos operadores decorrentes de medidas previstas no presente acordo,- aplicar procedimentos eficazes, não discriminatórios e rápidos que permitam recorrer de medidas e decisões administrativas das alfândegas e de outras instâncias que afectem a importação ou exportação de mercadorias,- criar um mecanismo adequado de consulta entre as administrações aduaneiras e os operadores comerciais sobre a regulamentação e os procedimentos aduaneiros,- publicar, se possível em formato electrónico, a nova legislação e os procedimentos aduaneiros de carácter geral, bem como as eventuais alterações, o mais tardar até à data da respectiva entrada em vigor,- cooperar com vista à adopção de uma abordagem comum de questões respeitantes à determinação do valor aduaneiro, que inclua a elaboração de um \"código de boa prática\" relativo aos métodos de trabalho e a aspectos operacionais, ao recurso a índices indicativos ou de referência, a documentação adequada para certificação do rigor do valor aduaneiro e o recurso a garantias.As partes acordam em que os compromissos estabelecidos na presente acta aprovada não pretendem ultrapassar os compromissos estabelecidos no Acordo da OMC, nem que os mesmos imponham normas ou obrigações mais restritivas do que as previstas nos referidos acordos, tendo em conta as disposições aplicáveis aos países em desenvolvimento com um baixo PNB per capita.ANEXO EOutros compromissos em matéria de acesso ao mercado1. O Vietname aplicará as medidas seguintes que garantam aos operadores da Comunidade Europeia um melhor acesso ao mercado nos sectores não têxteis abaixo indicados:Transportes marítimosO Vietname acorda em que, a partir de 1 de Janeiro de 2004, os operadores marítimos comunitários, no âmbito de empresas comuns criadas com parceiros vietnamitas, cuja participação no capital deve ser comum e negociada e sem imposição de limites para nenhuma das partes, poderão exercer as seguintes actividades de transporte marítimo de mercadorias:- serviços de comercialização e venda relacionados com as cargas transportadas,- agir por conta dos proprietários das cargas,- fornecimento de informações comerciais,- preparação de documentação relativa às cargas transportadas,- preparação de documentação relativa a documentos aduaneiros ou outros documentos respeitantes à origem e natureza das mercadorias transportadas,- abertura de" ]

[ "n.o 9 do seu artigo 3.o, as partes acordaram em abster-se de aplicar medidas não pautais incompatíveis com as regras da OMC que possam entravar o comércio de produtos têxteis e de vestuário, de vinho e bebidas espirituosas e de azulejos, mosaicos e ladrilhos de cerâmica. Apresenta-se seguidamente uma lista, não exaustiva, dessas medidas:- quaisquer direitos aduaneiros suplementares aplicáveis à importação ou venda de produtos originários da UE ou do Vietname, para além dos estabelecidos no acordo, ou quaisquer taxas e encargos relacionadas com a importação ou exportação que excedam o custo aproximado dos serviços prestados,- quaisquer imposições superiores às aplicadas à produção ou venda de produtos nacionais equivalentes,- normas ou regulamentações técnicas, bem como normas, procedimentos e práticas em matéria de avaliação da conformidade e de certificação que excedam o objectivo a que se destinam,- quaisquer preços mínimos de importação ou valores indicativos que conduzam à aplicação efectiva de preços mínimos, ou de preços arbitrários ou fictícios ou quaisquer outras normas, procedimentos ou práticas em matéria de valor aduaneiro que constituam obstáculos ao comércio,- normas, procedimentos ou práticas em matéria de inspecção antes de expedição discriminatórios, não transparentes, excessivamente longos ou complexos e a imposição de controlos aduaneiros para o desalfandegamento de mercadorias que foram já objecto de inspecção antes da expedição,- normas, procedimentos ou práticas demasiado complexos, onerosos ou arbitrários em matéria de certificação da origem dos produtos ou que obriguem a expedir directamente as mercadorias do país de origem para o país de destino,- quaisquer requisitos, normas, procedimentos ou práticas não automáticos, discricionários ou outros em matéria de concessão de licenças que constituam um encargo excessivo ou tenham efeitos restritivos nas importações. Em especial, os pedidos de licenças automáticas apresentados num formulário adequado e devidamente preenchido devem ser aprovados imediatamente após a recepção, na medida em que tal seja exequível a nível administrativo e, de qualquer modo, no prazo máximo de 10 dias úteis,- exigências ou práticas em matéria de marcação, rotulagem, descrição da composição dos produtos ou descrição do processo de fabrico de produtos que, devido à sua formulação ou aplicação, sejam de algum modo discriminatórias em relação aos produtos nacionais e constituam um obstáculo ao comércio mais restritivo do que o necessário para satisfazer um objectivo legítimo,- prazos de desalfandegamento demasiado longos, procedimentos aduaneiros demasiado complexos, não transparentes ou onerosos, incluindo exigências em matéria de inspecção, que tenham um efeito restritivo desnecessário nas importações,- subvenções que", "do Vietname procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, as alterações ao acordo serão aplicadas provisoriamente, a partir de 15 de Abril de 2003, sob reserva de reciprocidade.\".Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República Socialista do VietnameANEXO AANEXO 1PRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é considerada meramente indicativa, dado que, no presente anexo, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelos respectivos códigos NC. Sempre que em frente a um código NC constar um símbolo \"ex\", os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pela designação correspondente.2. Se não forem especificamente indicadas as matérias que constituem os produtos das categorias 1 a 114, considera-se que os produtos em causa são fabricados exclusivamente a partir de lã ou de pêlos finos, de algodão ou de fibras artificiais.3. O vestuário que não for identificado como vestuário de uso masculino ou vestuário de uso feminino será classificado como este último.4. Sempre que constar a expressão \"vestuário para bebés\", trata-se de vestuário cujo tamanho comercial não excede 86 cm.GRUPO I A>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO I B>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO II A>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO II B>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO III A>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO III B>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO IV>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO V>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO BANEXO IILimites quantitativos referidos no n.o 1 do artigo 3.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO C(1)>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Os códigos SH que figuram no presente anexo dizem respeito aos códigos da Convenção Internacional sobre o sistema harmonizado de designação e de codificação de mercadorias, tal como alterado pela recomendação de 25 de Junho de 1999 do Conselho de Cooperação Aduaneira (o Vietname é membro da Organização Mundial de Alfândegas)ANEXO DActa aprovadaNo âmbito do Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname, rubricado em Hanói, em 15 de Fevereiro de 2003 e, mais concretamente, no que se refere ao n.o 9 do seu artigo 3.o, as partes acordaram em abster-se de aplicar medidas não pautais incompatíveis com as regras da OMC que possam entravar o comércio de produtos", "2003, serão aplicados em conformidade com os acordos e regras da OMC e com o Protocolo de Adesão do Vietname à OMC. Os contingentes existentes antes da data de adesão do Vietname à Organização Mundial do Comércio serão notificados ao Órgão de Supervisão dos Têxteis instituído pelo Acordo sobre Têxteis e Vestuário (ATV), em conformidade com o artigo 2.o deste acordo, juntamente com as disposições administrativas adequadas, a adoptar antes da adesão do Vietname à OMC, e serão eliminados progressivamente em conformidade com o ATV e com o Protocolo de Adesão do Vietname. Caso o Vietname se torne membro da Organização Mundial do Comércio após 1 de Janeiro de 2005, mas antes do termo da vigência do presente acordo, os acordos e regras da OMC serão aplicados a partir da data de adesão do Vietname à OMC.8. O Vietname não aplicará, relativamente às importações de produtos têxteis e de vestuário originários da UE, direitos aduaneiros superiores às taxas indicadas no anexo C da troca de cartas referida no ponto 7.9. As partes acordam em abster-se de adoptar medidas não pautais incompatíveis com as regras da OMC que possam constituir um obstáculo ao comércio de produtos têxteis e de vestuário, como indicado na lista não exaustiva destas medidas, que figura no anexo D da troca de cartas referida no ponto 7.10. Além das suas obrigações enumeradas nos n.os 3, 4, 8 e 9, o Vietname compromete-se a adoptar as medidas indicadas no anexo E da troca de cartas referida no ponto 7.11. Segundo modalidades a acordar entre o Vietname e a Turquia e com base num aumento, pela Turquia, dos contingentes que aplica ao Vietname, este país aceita tornar extensivo aos produtos têxteis e de vestuário originários da Turquia o tratamento que concede aos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia.12. As partes acordam em que a Comunidade Europeia se reserva o direito de, por um período máximo que não exceda a vigência do ATV e na medida em que o Vietname se tiver tornado membro da OMC, restabelecer o regime dos contingentes aos níveis indicados na coluna 3 do anexo II, em caso de incumprimento, pelo Vietname, de qualquer uma das obrigações referidas nos n.os 3, 4, 8, 9 e 10. Se qualquer uma destas obrigações não for respeitada em 2004 ou 2005, estes níveis serão objecto de um aumento de 3 % por ano. As partes acordam em que o Vietname se reserva o direito de suspender a aplicação dos seus compromissos a título dos n.os 3, 4, 8, 9 e 10 em caso de incumprimento, pela Comunidade Europeia, de qualquer uma das obrigações referidas nos n.os 1 e 9. As partes acordam em consultar-se mutuamente nos termos do ponto 13 antes do exercício deste direito.13. As partes acordam em que o equilíbrio do presente acordo, que constitui um conjunto de concessões mútuas livremente acordadas entre elas, depende da aplicação integral e correcta de todas", "a encetar negociações suplementares a partir de 1 de Janeiro de 2004, a fim de melhorar o acesso aos seus mercados respectivos.\".2.3. O anexo I do acordo é substituído pelo anexo A da presente carta.2.4. O anexo II do acordo é substituído pelo anexo B da presente carta.2.5. É aditado o seguinte texto ao protocolo relativo à reserva destinada à indústria comunitária anexo ao acordo.\"As autoridades vietnamitas fornecerão à Comunidade Europeia uma lista das empresas europeias que beneficiam da reserva destinada à indústria comunitária, precisando as quantidades e categorias de produtos para as quais foram concedidas licenças.\"2.6. No memorando de acordo anexo ao acordo, são revogados os artigos 4.o e 5.o e os seus três anexos.3. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a aceitação das referidas alterações por parte da República Socialista do Vietname. Nessa eventualidade, a presente carta e respectivos anexos, juntamente com a carta de confirmação de Vossa Excelência, constituirão um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname. Este acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, as alterações ao acordo serão aplicadas provisoriamente, a partir de 15 de Abril de 2003, sob reserva de reciprocidade.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia2. Carta do Governo da República Socialista do VietnameExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de ..., do seguinte teor:\"1. Tenho a honra de me referir às negociações realizadas de 12 a 15 de Fevereiro de 2003 entre as nossas delegações, tendo em vista a alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de Vestuário, rubricado em 15 de Dezembro de 1992, aplicável desde 1 de Janeiro de 1993 e alterado pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 31 de Março de 1997 (a seguir designado 'acordo').2. Em resultado das referidas negociações, decidiu-se alterar o acordo da forma seguinte:2.1. O artigo 3.o do acordo passa a ter a seguinte redacção:'Artigo 3.o1. A Comunidade acorda em aumentar os seus limites quantitativos relativos aos produtos enumerados no anexo II, de forma a atingir as quantidades nele fixadas para cada ano de aplicação do acordo. O aumento será realizado anualmente, após a aplicação, por parte do Vietname, dos seus compromissos a título dos n.os 3, 4, 8 e 10. Os limites quantitativos relativos a 2003 serão aumentados de forma a atingir os" ]

[ "Avis juridique important|22003A0620(02)Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname, sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário e outras medidas de abertura do mercado, alterado pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 31 de Março de 2000 Jornal Oficial nº L 152 de 20/06/2003 p. 0042 - 0081", "a encetar negociações suplementares a partir de 1 de Janeiro de 2004, a fim de melhorar o acesso aos seus mercados respectivos.\".2.3. O anexo I do acordo é substituído pelo anexo A da presente carta.2.4. O anexo II do acordo é substituído pelo anexo B da presente carta.2.5. É aditado o seguinte texto ao protocolo relativo à reserva destinada à indústria comunitária anexo ao acordo.\"As autoridades vietnamitas fornecerão à Comunidade Europeia uma lista das empresas europeias que beneficiam da reserva destinada à indústria comunitária, precisando as quantidades e categorias de produtos para as quais foram concedidas licenças.\"2.6. No memorando de acordo anexo ao acordo, são revogados os artigos 4.o e 5.o e os seus três anexos.3. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a aceitação das referidas alterações por parte da República Socialista do Vietname. Nessa eventualidade, a presente carta e respectivos anexos, juntamente com a carta de confirmação de Vossa Excelência, constituirão um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname. Este acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, as alterações ao acordo serão aplicadas provisoriamente, a partir de 15 de Abril de 2003, sob reserva de reciprocidade.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia2. Carta do Governo da República Socialista do VietnameExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de ..., do seguinte teor:\"1. Tenho a honra de me referir às negociações realizadas de 12 a 15 de Fevereiro de 2003 entre as nossas delegações, tendo em vista a alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de Vestuário, rubricado em 15 de Dezembro de 1992, aplicável desde 1 de Janeiro de 1993 e alterado pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 31 de Março de 1997 (a seguir designado 'acordo').2. Em resultado das referidas negociações, decidiu-se alterar o acordo da forma seguinte:2.1. O artigo 3.o do acordo passa a ter a seguinte redacção:'Artigo 3.o1. A Comunidade acorda em aumentar os seus limites quantitativos relativos aos produtos enumerados no anexo II, de forma a atingir as quantidades nele fixadas para cada ano de aplicação do acordo. O aumento será realizado anualmente, após a aplicação, por parte do Vietname, dos seus compromissos a título dos n.os 3, 4, 8 e 10. Os limites quantitativos relativos a 2003 serão aumentados de forma a atingir os", "2003, serão aplicados em conformidade com os acordos e regras da OMC e com o Protocolo de Adesão do Vietname à OMC. Os contingentes existentes antes da data de adesão do Vietname à Organização Mundial do Comércio serão notificados ao Órgão de Supervisão dos Têxteis instituído pelo Acordo sobre Têxteis e Vestuário (ATV), em conformidade com o artigo 2.o deste acordo, juntamente com as disposições administrativas adequadas, a adoptar antes da adesão do Vietname à OMC, e serão eliminados progressivamente em conformidade com o ATV e com o Protocolo de Adesão do Vietname. Caso o Vietname se torne membro da Organização Mundial do Comércio após 1 de Janeiro de 2005, mas antes do termo da vigência do presente acordo, os acordos e regras da OMC serão aplicados a partir da data de adesão do Vietname à OMC.8. O Vietname não aplicará, relativamente às importações de produtos têxteis e de vestuário originários da UE, direitos aduaneiros superiores às taxas indicadas no anexo C da troca de cartas referida no ponto 7.9. As partes acordam em abster-se de adoptar medidas não pautais incompatíveis com as regras da OMC que possam constituir um obstáculo ao comércio de produtos têxteis e de vestuário, como indicado na lista não exaustiva destas medidas, que figura no anexo D da troca de cartas referida no ponto 7.10. Além das suas obrigações enumeradas nos n.os 3, 4, 8 e 9, o Vietname compromete-se a adoptar as medidas indicadas no anexo E da troca de cartas referida no ponto 7.11. Segundo modalidades a acordar entre o Vietname e a Turquia e com base num aumento, pela Turquia, dos contingentes que aplica ao Vietname, este país aceita tornar extensivo aos produtos têxteis e de vestuário originários da Turquia o tratamento que concede aos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia.12. As partes acordam em que a Comunidade Europeia se reserva o direito de, por um período máximo que não exceda a vigência do ATV e na medida em que o Vietname se tiver tornado membro da OMC, restabelecer o regime dos contingentes aos níveis indicados na coluna 3 do anexo II, em caso de incumprimento, pelo Vietname, de qualquer uma das obrigações referidas nos n.os 3, 4, 8, 9 e 10. Se qualquer uma destas obrigações não for respeitada em 2004 ou 2005, estes níveis serão objecto de um aumento de 3 % por ano. As partes acordam em que o Vietname se reserva o direito de suspender a aplicação dos seus compromissos a título dos n.os 3, 4, 8, 9 e 10 em caso de incumprimento, pela Comunidade Europeia, de qualquer uma das obrigações referidas nos n.os 1 e 9. As partes acordam em consultar-se mutuamente nos termos do ponto 13 antes do exercício deste direito.13. As partes acordam em que o equilíbrio do presente acordo, que constitui um conjunto de concessões mútuas livremente acordadas entre elas, depende da aplicação integral e correcta de todas", "anexo E da troca de cartas referida no ponto 7.11. Segundo modalidades a acordar entre o Vietname e a Turquia e com base num aumento, pela Turquia, dos contingentes que aplica ao Vietname, este país aceita tornar extensivo aos produtos têxteis e de vestuário originários da Turquia o tratamento que concede aos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia.12. As partes acordam em que a Comunidade Europeia se reserva o direito de, por um período máximo que não exceda a vigência do ATV e na medida em que o Vietname se tiver tornado membro da OMC, restabelecer o regime dos contingentes aos níveis indicados na coluna 3 do anexo II, em caso de incumprimento, pelo Vietname, de qualquer uma das obrigações referidas nos n.os 3, 4, 8, 9 e 10. Se qualquer uma destas obrigações não for respeitada em 2004 ou 2005, estes níveis serão objecto de um aumento de 3 % por ano. As partes acordam em que o Vietname se reserva o direito de suspender a aplicação dos seus compromissos a título dos n.os 3, 4, 8, 9 e 10 em caso de incumprimento, pela Comunidade Europeia, de qualquer uma das obrigações referidas nos n.os 1 e 9. As partes acordam em consultar-se mutuamente nos termos do ponto 13 antes do exercício deste direito.13. As partes acordam em que o equilíbrio do presente acordo, que constitui um conjunto de concessões mútuas livremente acordadas entre elas, depende da aplicação integral e correcta de todas as disposições do presente acordo. Consequentemente, as partes acordaram em consultar-se periodicamente, por forma a garantir a aplicação adequada do presente acordo. As partes acordam igualmente em consultar-se, a pedido de uma delas, sobre qualquer aspecto do presente acordo.Se uma parte pretender exercer o direito mencionado no ponto 12, facultará por escrito à outra parte todas as informações relativas ao alegado não cumprimento. Salvo decisão contrária das partes, as consultas destinadas a solucionar a situação de não cumprimento em questão terão lugar nos 30 dias a contar da comunicação por escrito. Caso as partes não cheguem a acordo quanto à solução adequada nos 30 dias a contar do início das consultas, cada uma delas terá o direito de proceder nos termos do ponto 12.\".2.2. Os n.os 1 e 2 do artigo 19.o do acordo são alterados do seguinte modo:a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:\"1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito e será aplicável até 31 de Dezembro de 2005.\";b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:\"2. Ambas as partes estão dispostas a encetar negociações suplementares a partir de 1 de Janeiro de 2004, a fim de melhorar o acesso aos seus mercados respectivos.\".2.3. O anexo I do acordo é substituído" ]

[ "de documentação relativa às cargas transportadas,- preparação de documentação relativa a documentos aduaneiros ou outros documentos respeitantes à origem e natureza das mercadorias transportadas,- abertura de escritórios de representação no Vietname,- prestação de serviços de transporte marítimo, incluindo serviços de cabotagem, necessários ao fornecimento de serviços integrados através de navios vietnamitas.No que respeita ao transporte multimodal, o Vietname está disposto a considerar favoravelmente todos os pedidos apresentados pela União Europeia no sentido de garantir a operadores marítimos da UE os direitos concedidos às empresas dos países da ASEAN, após a entrada em vigor do acordo-quadro sobre transporte multimodal da ASEAN.Licenças de corretagem de segurosO Vietname emitirá de imediato uma licença de exploração a uma empresa de corretagem de seguros da União Europeia.Motociclos e motoretasO Vietname introduzirá a partir de 1 de Janeiro de 2004 um contingente pautal para a importação anual de um total de 3000 unidades completamente montadas (CBU) de motociclos e motoretas de origem comunitária, a fim de reduzir significativamente a taxa do direito aplicável.Vinhos e bebidas espirituosasO Vietname reduzirá os direitos de importação aplicáveis aos vinhos e bebidas espirituosas de origem comunitária para 80 %, a partir de 1 de Janeiro de 2004, e para 70 %, a partir de 1 de Janeiro de 2005.2. O Vietname respeitará igualmente os compromissos anteriormente assumidos nos seguintes sectores:Vinhos e bebidas espirituosasSupressão dos preços mínimos de importação para vinhos e bebidas espirituosas de origem comunitária.Azulejos, mosaicos e ladrilhos de cerâmicaSupressão dos preços mínimos de importação e dos direitos adicionais taxa de (taxa de 10 % sobre a diferença de preços).Produtos farmacêuticosEliminação progressiva (5 moléculas por ano), até 2006, da lista de moléculas proibidas.3. Não discriminaçãoO Vietname confirma o seu compromisso assumido pelo seu Ministro dos Negócios Estrangeiros, em carta de 1 de Fevereiro de 2002, e pelo Ministro do Comércio, em carta de 10 de Outubro de 2000, endereçadas respectivamente aos Comissários C. Patten e P. Lamy.", "uma delas. Para o efeito, as empresas interessadas devem entrar directamente em contacto com os organismos vietnamitas competentes durante o período referido no n.o 3, a fim de verificarem as quantidades que se encontram disponíveis no âmbito da reserva mencionada no n.o 3.Se as quantidades afectadas a título da reserva destinada à indústria não atingirem 30 % dos limites quantitativos, as quantidades não utilizadas dessa reserva podem ser transferidas para os contingentes globais anuais a partir de 1 de Maio de cada ano.5. Sob reserva das disposições do presente acordo e sem prejuízo do sistema quantitativo aplicável aos produtos sujeitos às operações referidas no artigo 4.o, a Comunidade compromete-se a suspender a aplicação das restrições quantitativas actualmente em vigor no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo.6. As exportações dos produtos referidos no anexo IV do acordo que não estão sujeitas a limites quantitativos serão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no n.o 2.7. Caso a República Socialista do Vietname se torne membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) antes de 1 de Janeiro de 2005, o acordo e respectivos anexos, juntamente com os anexos C, D e E da troca de cartas rubricada em 15 de Fevereiro de 2003, serão aplicados em conformidade com os acordos e regras da OMC e com o Protocolo de Adesão do Vietname à OMC. Os contingentes existentes antes da data de adesão do Vietname à Organização Mundial do Comércio serão notificados ao Órgão de Supervisão dos Têxteis instituído pelo Acordo sobre Têxteis e Vestuário (ATV), em conformidade com o artigo 2.o deste acordo, juntamente com as disposições administrativas adequadas, a adoptar antes da adesão do Vietname à OMC, e serão eliminados progressivamente em conformidade com o ATV e com o Protocolo de Adesão do Vietname. Caso o Vietname se torne membro da Organização Mundial do Comércio após 1 de Janeiro de 2005, mas antes do termo da vigência do presente acordo, os Acordos e regras da OMC serão aplicados a partir da data de adesão do Vietname à OMC.8. O Vietname não aplicará, relativamente às importações de produtos têxteis e de vestuário originários da UE, direitos aduaneiros superiores às taxas indicadas no anexo C da troca de cartas referida no ponto 7.9. As partes acordam em abster-se de adoptar medidas não pautais incompatíveis com as regras da OMC que possam constituir um obstáculo ao comércio de produtos têxteis e de vestuário, como indicado na lista não exaustiva destas medidas, que figura no anexo D da troca de cartas referida no ponto 7.10. Além das suas obrigações enumeradas nos n.os 3, 4, 8 e 9, o Vietname compromete-se a adoptar as medidas indicadas no anexo E da troca de cartas referida no ponto 7.11. Segundo modalidades a acordar entre o Vietname e a Turquia e com base num aumento, pela Turquia, dos contingentes que aplica ao Vietname,", "do Vietname procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, as alterações ao acordo serão aplicadas provisoriamente, a partir de 15 de Abril de 2003, sob reserva de reciprocidade.\".Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República Socialista do VietnameANEXO AANEXO 1PRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é considerada meramente indicativa, dado que, no presente anexo, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelos respectivos códigos NC. Sempre que em frente a um código NC constar um símbolo \"ex\", os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pela designação correspondente.2. Se não forem especificamente indicadas as matérias que constituem os produtos das categorias 1 a 114, considera-se que os produtos em causa são fabricados exclusivamente a partir de lã ou de pêlos finos, de algodão ou de fibras artificiais.3. O vestuário que não for identificado como vestuário de uso masculino ou vestuário de uso feminino será classificado como este último.4. Sempre que constar a expressão \"vestuário para bebés\", trata-se de vestuário cujo tamanho comercial não excede 86 cm.GRUPO I A>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO I B>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO II A>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO II B>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO III A>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO III B>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO IV>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO V>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO BANEXO IILimites quantitativos referidos no n.o 1 do artigo 3.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO C(1)>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Os códigos SH que figuram no presente anexo dizem respeito aos códigos da Convenção Internacional sobre o sistema harmonizado de designação e de codificação de mercadorias, tal como alterado pela recomendação de 25 de Junho de 1999 do Conselho de Cooperação Aduaneira (o Vietname é membro da Organização Mundial de Alfândegas)ANEXO DActa aprovadaNo âmbito do Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname, rubricado em Hanói, em 15 de Fevereiro de 2003 e, mais concretamente, no que se refere ao n.o 9 do seu artigo 3.o, as partes acordaram em abster-se de aplicar medidas não pautais incompatíveis com as regras da OMC que possam entravar o comércio de produtos", "a aplicação, por parte do Vietname, dos seus compromissos a título dos n.os 3, 4, 8 e 10. Os limites quantitativos relativos a 2003 serão aumentados de forma a atingir os níveis indicados na coluna 4. Em 2004 e 2005, serão aplicados os limites quantitativos indicados nas colunas 5 e 6.Na repartição das quantidades para exportação para a Comunidade, o Vietname compromete-se a conceder o mesmo tratamento a empresas total ou parcialmente detidas por investidores da Comunidade e a empresas vietnamitas.2. As exportações dos produtos têxteis mencionados no anexo II serão sujeitas a um sistema de duplo controlo, como especificado no Protocolo A.3. Na gestão dos limites quantitativos referidos no n.o 1, o Vietname assegurará que a indústria têxtil comunitária beneficie da utilização de tais limites.Em especial, o Vietname compromete-se a reservar, prioritariamente, 30 % dos limites quantitativos para empresas dessa indústria durante um período de quatro meses a contar de 1 de Janeiro de cada ano. Para o efeito, serão tomados em consideração os contratos celebrados com essas empresas durante o período em questão e apresentados às autoridades vietnamitas durante esse mesmo período.4. Para facilitar a aplicação destas disposições, a Comunidade deverá transmitir às autoridades vietnamitas competentes, antes de 31 de Outubro de cada ano, uma lista das empresas produtoras e transformadoras interessadas, bem como das quantidades de produtos solicitadas para cada uma delas. Para o efeito, as empresas interessadas devem entrar directamente em contacto com os organismos vietnamitas competentes durante o período referido no n.o 3, a fim de verificarem as quantidades que se encontram disponíveis no âmbito da reserva mencionada no n.o 3.Se as quantidades afectadas a título da reserva destinada à indústria não atingirem 30 % dos limites quantitativos, as quantidades não utilizadas dessa reserva podem ser transferidas para os contingentes globais anuais a partir de 1 de Maio de cada ano.5. Sob reserva das disposições do presente acordo e sem prejuízo do sistema quantitativo aplicável aos produtos sujeitos às operações referidas no artigo 4.o, a Comunidade compromete-se a suspender a aplicação das restrições quantitativas actualmente em vigor no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo.6. As exportações dos produtos referidos no anexo IV do acordo que não estão sujeitas a limites quantitativos serão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no n.o 2.7. Caso a República Socialista do Vietname se torne membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) antes de 1 de Janeiro de 2005, o acordo e respectivos anexos, juntamente com os anexos C, D e E da Troca de Cartas rubricada em 15 de Fevereiro de 2003, serão aplicados em conformidade com os acordos e regras da OMC e com o Protocolo de Adesão do Vietname à OMC. Os contingentes existentes antes da data de adesão do Vietname à Organização Mundial do" ]

[ "anexo E da troca de cartas referida no ponto 7.11. Segundo modalidades a acordar entre o Vietname e a Turquia e com base num aumento, pela Turquia, dos contingentes que aplica ao Vietname, este país aceita tornar extensivo aos produtos têxteis e de vestuário originários da Turquia o tratamento que concede aos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia.12. As partes acordam em que a Comunidade Europeia se reserva o direito de, por um período máximo que não exceda a vigência do ATV e na medida em que o Vietname se tiver tornado membro da OMC, restabelecer o regime dos contingentes aos níveis indicados na coluna 3 do anexo II, em caso de incumprimento, pelo Vietname, de qualquer uma das obrigações referidas nos n.os 3, 4, 8, 9 e 10. Se qualquer uma destas obrigações não for respeitada em 2004 ou 2005, estes níveis serão objecto de um aumento de 3 % por ano. As partes acordam em que o Vietname se reserva o direito de suspender a aplicação dos seus compromissos a título dos n.os 3, 4, 8, 9 e 10 em caso de incumprimento, pela Comunidade Europeia, de qualquer uma das obrigações referidas nos n.os 1 e 9. As partes acordam em consultar-se mutuamente nos termos do ponto 13 antes do exercício deste direito.13. As partes acordam em que o equilíbrio do presente acordo, que constitui um conjunto de concessões mútuas livremente acordadas entre elas, depende da aplicação integral e correcta de todas as disposições do presente acordo. Consequentemente, as partes acordaram em consultar-se periodicamente, por forma a garantir a aplicação adequada do presente acordo. As partes acordam igualmente em consultar-se, a pedido de uma delas, sobre qualquer aspecto do presente acordo.Se uma parte pretender exercer o direito mencionado no ponto 12, facultará por escrito à outra parte todas as informações relativas ao alegado não cumprimento. Salvo decisão contrária das partes, as consultas destinadas a solucionar a situação de não cumprimento em questão terão lugar nos 30 dias a contar da comunicação por escrito. Caso as partes não cheguem a acordo quanto à solução adequada nos 30 dias a contar do início das consultas, cada uma delas terá o direito de proceder nos termos do ponto 12.\".2.2. Os n.os 1 e 2 do artigo 19.o do acordo são alterados do seguinte modo:a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:\"1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito e será aplicável até 31 de Dezembro de 2005.\";b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:\"2. Ambas as partes estão dispostas a encetar negociações suplementares a partir de 1 de Janeiro de 2004, a fim de melhorar o acesso aos seus mercados respectivos.\".2.3. O anexo I do acordo é substituído", "partes acordam em que o equilíbrio do presente acordo, que constitui um conjunto de concessões mútuas livremente acordadas entre elas, depende da aplicação integral e correcta de todas as disposições do presente acordo. Consequentemente, as partes acordaram em consultar-se periodicamente, por forma a garantir a aplicação adequada do presente acordo. As partes acordam igualmente em consultar-se, a pedido de uma delas, sobre qualquer aspecto do presente acordo.Se uma parte pretender exercer o direito mencionado no ponto 12, facultará por escrito à outra parte todas as informações relativas ao alegado não cumprimento. Salvo decisão contrária das partes, as consultas destinadas a solucionar a situação de não cumprimento em questão terão lugar nos 30 dias a contar da comunicação por escrito. Caso as partes não cheguem a acordo quanto à solução adequada nos 30 dias a contar do início das consultas, cada uma delas terá o direito de proceder nos termos do ponto 12.'2.2. Os n.os 1 e 2 do artigo 19.o do acordo passam a ter a seguinte redacção:a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:'1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito e será aplicável até 31 de Dezembro de 2005.'b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:'2. Ambas as partes estão dispostas a encetar negociações suplementares a partir de 1 de Janeiro de 2004, a fim de melhorar o acesso aos seus mercados respectivos.'2.3. O anexo I do acordo é substituído pelo anexo A da presente carta.2.4. O anexo II do acordo é substituído pelo anexo B da presente carta.2.5. É aditado o seguinte texto ao protocolo relativo à reserva destinada à indústria comunitária anexo ao acordo.'As autoridades vietnamitas fornecerão à Comunidade Europeia uma lista das empresas europeias que beneficiam da reserva destinada à indústria comunitária, precisando as quantidades e categorias de produtos para as quais foram concedidas licenças.'2.6. No memorando de acordo anexo ao acordo, são revogados os artigos 4.o e 5.o e os seus três anexos.3. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a aceitação das referidas alterações por parte da República Socialista do Vietname. Nessa eventualidade, a presente carta e respectivos anexos, juntamente com a carta de confirmação de Vossa Excelência, constituirão um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname. Este acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, as alterações ao acordo serão aplicadas provisoriamente,", "Avis juridique important|22003A0620(02)Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname, sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário e outras medidas de abertura do mercado, alterado pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 31 de Março de 2000 Jornal Oficial nº L 152 de 20/06/2003 p. 0042 - 0081", "2003, serão aplicados em conformidade com os acordos e regras da OMC e com o Protocolo de Adesão do Vietname à OMC. Os contingentes existentes antes da data de adesão do Vietname à Organização Mundial do Comércio serão notificados ao Órgão de Supervisão dos Têxteis instituído pelo Acordo sobre Têxteis e Vestuário (ATV), em conformidade com o artigo 2.o deste acordo, juntamente com as disposições administrativas adequadas, a adoptar antes da adesão do Vietname à OMC, e serão eliminados progressivamente em conformidade com o ATV e com o Protocolo de Adesão do Vietname. Caso o Vietname se torne membro da Organização Mundial do Comércio após 1 de Janeiro de 2005, mas antes do termo da vigência do presente acordo, os acordos e regras da OMC serão aplicados a partir da data de adesão do Vietname à OMC.8. O Vietname não aplicará, relativamente às importações de produtos têxteis e de vestuário originários da UE, direitos aduaneiros superiores às taxas indicadas no anexo C da troca de cartas referida no ponto 7.9. As partes acordam em abster-se de adoptar medidas não pautais incompatíveis com as regras da OMC que possam constituir um obstáculo ao comércio de produtos têxteis e de vestuário, como indicado na lista não exaustiva destas medidas, que figura no anexo D da troca de cartas referida no ponto 7.10. Além das suas obrigações enumeradas nos n.os 3, 4, 8 e 9, o Vietname compromete-se a adoptar as medidas indicadas no anexo E da troca de cartas referida no ponto 7.11. Segundo modalidades a acordar entre o Vietname e a Turquia e com base num aumento, pela Turquia, dos contingentes que aplica ao Vietname, este país aceita tornar extensivo aos produtos têxteis e de vestuário originários da Turquia o tratamento que concede aos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia.12. As partes acordam em que a Comunidade Europeia se reserva o direito de, por um período máximo que não exceda a vigência do ATV e na medida em que o Vietname se tiver tornado membro da OMC, restabelecer o regime dos contingentes aos níveis indicados na coluna 3 do anexo II, em caso de incumprimento, pelo Vietname, de qualquer uma das obrigações referidas nos n.os 3, 4, 8, 9 e 10. Se qualquer uma destas obrigações não for respeitada em 2004 ou 2005, estes níveis serão objecto de um aumento de 3 % por ano. As partes acordam em que o Vietname se reserva o direito de suspender a aplicação dos seus compromissos a título dos n.os 3, 4, 8, 9 e 10 em caso de incumprimento, pela Comunidade Europeia, de qualquer uma das obrigações referidas nos n.os 1 e 9. As partes acordam em consultar-se mutuamente nos termos do ponto 13 antes do exercício deste direito.13. As partes acordam em que o equilíbrio do presente acordo, que constitui um conjunto de concessões mútuas livremente acordadas entre elas, depende da aplicação integral e correcta de todas" ]

[ "partes acordam em que o equilíbrio do presente acordo, que constitui um conjunto de concessões mútuas livremente acordadas entre elas, depende da aplicação integral e correcta de todas as disposições do presente acordo. Consequentemente, as partes acordaram em consultar-se periodicamente, por forma a garantir a aplicação adequada do presente acordo. As partes acordam igualmente em consultar-se, a pedido de uma delas, sobre qualquer aspecto do presente acordo.Se uma parte pretender exercer o direito mencionado no ponto 12, facultará por escrito à outra parte todas as informações relativas ao alegado não cumprimento. Salvo decisão contrária das partes, as consultas destinadas a solucionar a situação de não cumprimento em questão terão lugar nos 30 dias a contar da comunicação por escrito. Caso as partes não cheguem a acordo quanto à solução adequada nos 30 dias a contar do início das consultas, cada uma delas terá o direito de proceder nos termos do ponto 12.'2.2. Os n.os 1 e 2 do artigo 19.o do acordo passam a ter a seguinte redacção:a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:'1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito e será aplicável até 31 de Dezembro de 2005.'b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:'2. Ambas as partes estão dispostas a encetar negociações suplementares a partir de 1 de Janeiro de 2004, a fim de melhorar o acesso aos seus mercados respectivos.'2.3. O anexo I do acordo é substituído pelo anexo A da presente carta.2.4. O anexo II do acordo é substituído pelo anexo B da presente carta.2.5. É aditado o seguinte texto ao protocolo relativo à reserva destinada à indústria comunitária anexo ao acordo.'As autoridades vietnamitas fornecerão à Comunidade Europeia uma lista das empresas europeias que beneficiam da reserva destinada à indústria comunitária, precisando as quantidades e categorias de produtos para as quais foram concedidas licenças.'2.6. No memorando de acordo anexo ao acordo, são revogados os artigos 4.o e 5.o e os seus três anexos.3. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a aceitação das referidas alterações por parte da República Socialista do Vietname. Nessa eventualidade, a presente carta e respectivos anexos, juntamente com a carta de confirmação de Vossa Excelência, constituirão um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname. Este acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, as alterações ao acordo serão aplicadas provisoriamente,", "uma delas. Para o efeito, as empresas interessadas devem entrar directamente em contacto com os organismos vietnamitas competentes durante o período referido no n.o 3, a fim de verificarem as quantidades que se encontram disponíveis no âmbito da reserva mencionada no n.o 3.Se as quantidades afectadas a título da reserva destinada à indústria não atingirem 30 % dos limites quantitativos, as quantidades não utilizadas dessa reserva podem ser transferidas para os contingentes globais anuais a partir de 1 de Maio de cada ano.5. Sob reserva das disposições do presente acordo e sem prejuízo do sistema quantitativo aplicável aos produtos sujeitos às operações referidas no artigo 4.o, a Comunidade compromete-se a suspender a aplicação das restrições quantitativas actualmente em vigor no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo.6. As exportações dos produtos referidos no anexo IV do acordo que não estão sujeitas a limites quantitativos serão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no n.o 2.7. Caso a República Socialista do Vietname se torne membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) antes de 1 de Janeiro de 2005, o acordo e respectivos anexos, juntamente com os anexos C, D e E da troca de cartas rubricada em 15 de Fevereiro de 2003, serão aplicados em conformidade com os acordos e regras da OMC e com o Protocolo de Adesão do Vietname à OMC. Os contingentes existentes antes da data de adesão do Vietname à Organização Mundial do Comércio serão notificados ao Órgão de Supervisão dos Têxteis instituído pelo Acordo sobre Têxteis e Vestuário (ATV), em conformidade com o artigo 2.o deste acordo, juntamente com as disposições administrativas adequadas, a adoptar antes da adesão do Vietname à OMC, e serão eliminados progressivamente em conformidade com o ATV e com o Protocolo de Adesão do Vietname. Caso o Vietname se torne membro da Organização Mundial do Comércio após 1 de Janeiro de 2005, mas antes do termo da vigência do presente acordo, os Acordos e regras da OMC serão aplicados a partir da data de adesão do Vietname à OMC.8. O Vietname não aplicará, relativamente às importações de produtos têxteis e de vestuário originários da UE, direitos aduaneiros superiores às taxas indicadas no anexo C da troca de cartas referida no ponto 7.9. As partes acordam em abster-se de adoptar medidas não pautais incompatíveis com as regras da OMC que possam constituir um obstáculo ao comércio de produtos têxteis e de vestuário, como indicado na lista não exaustiva destas medidas, que figura no anexo D da troca de cartas referida no ponto 7.10. Além das suas obrigações enumeradas nos n.os 3, 4, 8 e 9, o Vietname compromete-se a adoptar as medidas indicadas no anexo E da troca de cartas referida no ponto 7.11. Segundo modalidades a acordar entre o Vietname e a Turquia e com base num aumento, pela Turquia, dos contingentes que aplica ao Vietname,", "do Vietname procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, as alterações ao acordo serão aplicadas provisoriamente, a partir de 15 de Abril de 2003, sob reserva de reciprocidade.\".Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República Socialista do VietnameANEXO AANEXO 1PRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é considerada meramente indicativa, dado que, no presente anexo, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelos respectivos códigos NC. Sempre que em frente a um código NC constar um símbolo \"ex\", os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pela designação correspondente.2. Se não forem especificamente indicadas as matérias que constituem os produtos das categorias 1 a 114, considera-se que os produtos em causa são fabricados exclusivamente a partir de lã ou de pêlos finos, de algodão ou de fibras artificiais.3. O vestuário que não for identificado como vestuário de uso masculino ou vestuário de uso feminino será classificado como este último.4. Sempre que constar a expressão \"vestuário para bebés\", trata-se de vestuário cujo tamanho comercial não excede 86 cm.GRUPO I A>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO I B>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO II A>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO II B>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO III A>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO III B>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO IV>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO V>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO BANEXO IILimites quantitativos referidos no n.o 1 do artigo 3.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO C(1)>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Os códigos SH que figuram no presente anexo dizem respeito aos códigos da Convenção Internacional sobre o sistema harmonizado de designação e de codificação de mercadorias, tal como alterado pela recomendação de 25 de Junho de 1999 do Conselho de Cooperação Aduaneira (o Vietname é membro da Organização Mundial de Alfândegas)ANEXO DActa aprovadaNo âmbito do Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname, rubricado em Hanói, em 15 de Fevereiro de 2003 e, mais concretamente, no que se refere ao n.o 9 do seu artigo 3.o, as partes acordaram em abster-se de aplicar medidas não pautais incompatíveis com as regras da OMC que possam entravar o comércio de produtos", "a aplicação, por parte do Vietname, dos seus compromissos a título dos n.os 3, 4, 8 e 10. Os limites quantitativos relativos a 2003 serão aumentados de forma a atingir os níveis indicados na coluna 4. Em 2004 e 2005, serão aplicados os limites quantitativos indicados nas colunas 5 e 6.Na repartição das quantidades para exportação para a Comunidade, o Vietname compromete-se a conceder o mesmo tratamento a empresas total ou parcialmente detidas por investidores da Comunidade e a empresas vietnamitas.2. As exportações dos produtos têxteis mencionados no anexo II serão sujeitas a um sistema de duplo controlo, como especificado no Protocolo A.3. Na gestão dos limites quantitativos referidos no n.o 1, o Vietname assegurará que a indústria têxtil comunitária beneficie da utilização de tais limites.Em especial, o Vietname compromete-se a reservar, prioritariamente, 30 % dos limites quantitativos para empresas dessa indústria durante um período de quatro meses a contar de 1 de Janeiro de cada ano. Para o efeito, serão tomados em consideração os contratos celebrados com essas empresas durante o período em questão e apresentados às autoridades vietnamitas durante esse mesmo período.4. Para facilitar a aplicação destas disposições, a Comunidade deverá transmitir às autoridades vietnamitas competentes, antes de 31 de Outubro de cada ano, uma lista das empresas produtoras e transformadoras interessadas, bem como das quantidades de produtos solicitadas para cada uma delas. Para o efeito, as empresas interessadas devem entrar directamente em contacto com os organismos vietnamitas competentes durante o período referido no n.o 3, a fim de verificarem as quantidades que se encontram disponíveis no âmbito da reserva mencionada no n.o 3.Se as quantidades afectadas a título da reserva destinada à indústria não atingirem 30 % dos limites quantitativos, as quantidades não utilizadas dessa reserva podem ser transferidas para os contingentes globais anuais a partir de 1 de Maio de cada ano.5. Sob reserva das disposições do presente acordo e sem prejuízo do sistema quantitativo aplicável aos produtos sujeitos às operações referidas no artigo 4.o, a Comunidade compromete-se a suspender a aplicação das restrições quantitativas actualmente em vigor no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo.6. As exportações dos produtos referidos no anexo IV do acordo que não estão sujeitas a limites quantitativos serão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no n.o 2.7. Caso a República Socialista do Vietname se torne membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) antes de 1 de Janeiro de 2005, o acordo e respectivos anexos, juntamente com os anexos C, D e E da Troca de Cartas rubricada em 15 de Fevereiro de 2003, serão aplicados em conformidade com os acordos e regras da OMC e com o Protocolo de Adesão do Vietname à OMC. Os contingentes existentes antes da data de adesão do Vietname à Organização Mundial do" ]

[ "com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 381 L 0855: Directiva 81/855/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1981 (JO nº L 319 de 7.11.1981, p. 16)- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 219)6. 380 L 0068: Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas (JO nº L 20 de 26.1.1980, p. 43)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:As disposições do artigo 14º não são aplicáveis.7. 380 L 0778: Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano (JO nº L 229 de 30.8.1980, p. 11), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 381 L 0858: Directiva 81/858/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1981 (JO nº L 319 de 7.11.1981, p. 19)- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 219, 397)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:As disposições do artigo 20º não são aplicáveis.8. 382 L 0176: Directiva 82/176/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1982, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio do sector da electrólise dos cloretos alcalinos (JO nº L 81 de 27.3.1982, p. 29)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.9. 383 L 0513: Directiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio (JO nº L 291 de 24.10.1983, p. 1)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.10. 384 L 0156: Directiva 84/156/CEE do Conselho, de 8 de Março de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos (JO nº L 74 de 17.3.1984, p. 49)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às", "ANEXO XXAMBIENTE Lista prevista no artigo 74ºINTRODUÇÃOSempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos que são específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:- preâmbulos;- destinatários dos actos comunitários;- referências a territórios ou línguas das Comunidades;- referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e- referências a procedimentos de informação e notificação;é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.ADAPTAÇÕES SECTORIAISPara efeitos do presente Anexo, e sem prejuízo do disposto no Protocolo nº 1, entende-se que a expressão «Estado(s)-membro(s)» constante dos actos adiante referidos, inclui, além do sentido que lhe é atribuído nos respectivos actos comunitários, a Áustria, a Finlândia, a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega, a Suécia e a Suíça.ACTOS REFERIDOSI. Geral1. 385 L 0337: Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO nº L 175 de 5.7.1985, p. 40)2. 390 L 0313: Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente (JO nº L 158 de 23.6.1990, p. 56)II. Água3. 375 L 0440: Directiva 75/440/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-membros (JO nº L 194 de 25.7.1975, p. 26)- 379 L 0869: Directiva 79/869/CEE do Conselho, de 9 de Outubro 1979 (JO nº L 271 de 29.10.1979, p. 44)4. 376 L 0464: Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (JO nº L 129 de 18.5.1976, p. 23)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas de seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.5. 379 L 0869: Directiva 79/869/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativa aos métodos de medida e à frequência das amostragens e da análise das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-membros (JO nº L 271 de 29.10.1979, p. 44), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 381 L 0855: Directiva 81/855/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1981 (JO nº L 319 de 7.11.1981, p. 16)- 1 85", "de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 219)31. 384 L 0631: Directiva 84/631/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1984, relativa à vigilância e ao controlo na Comunidade das tranferências transfronteira de resíduos perigosos (JO nº L 326 de 13.12.1984, p. 31), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 385 L 0469: Directiva 85/469/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1985 (JO nº L 272 de 12.10.1985, p. 1)- 386 L 0121: Directiva 86/121/CEE do Conselho, de 8 de Abril de 1986 (JO nº L 100 de 16.4.1986, p. 20)- 386 L 0279: Directiva 86/279/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986 (JO nº L 181 de 4.7.1986, p. 13)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) À casa 36 do Anexo I é aditado o seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) À última frase da disposição nº 6 do Anexo III é aditado o seguinte: AU para a Áustria, SF para a Finlândia, IS para a Islândia, LI para o Liechtenstein, NO para a Noruega, SE para a Suécia e CH para a Suíça.c) Os Estados da EFTA porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995, sujeitas a revisão antes dessa data.32. 386 L 0278: Directiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (JO nº L 181 de 4.7.1986, p. 6)ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TOMARÃO EM CONSIDERAÇÃOAs Partes Contratantes terão em conta o disposto nos seguintes actos:33. 375 X 0436: Recomendação 75/436/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 3 de Março de 1975, relativa à imputação dos custos e à intervenção dos poderes públicos em matéria de ambiente (JO nº L 194 de 25.7.1975, p. 1)34. 379 X 0003: Recomendação 79/3/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, dirigida aos Estados-membros e relativa aos métodos de avaliação do custo da luta contra a poluição industrial (JO nº L 5 de 9.1.1979, p. 28)35. 380 Y 0830(01): Resolução do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à poluição atmosférica transfronteiriça devida ao dióxido de enxofre e às partículas em suspensão (JO nº C 222 de 30.8.1980, p. 1)36. 389 Y 1026(01): Resolução 89/C 273/01 do Conselho, de 16 de Outubro de 1989, relativa às orientações em matéria de prevenção dos riscos tecnológicos e naturais (JO nº C 273 de 26.10.1989, p. 1)37. 390 Y 0518(02): Resolução 90/C 122/02 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, sobre a política de", "que não a saúde e o ambiente, na medida em que tal seja compatível com o presente Acordo.V. Resíduos26. 375 L 0439: Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados (JO nº L 194 de 25.7.1975, p. 43)27. 375 L 0442: Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO nº L 194 de 25.7.1975, p. 39) com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 391 L 0156: Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO nº L 78 de 26.3.1991, p. 32)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Noruega porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995, sujeitas a revisão antes dessa data.28. 378 L 0176: Directiva 78/176/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1978, relativa aos resíduos provenientes da indústria do dióxido de titânio (JO nº L 54 de 25.2.1978, p. 19), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 382 L 0883: Directiva 82/883/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa às modalidades de vigilância e de controlo dos meios afectados por descargas provenientes da indústria de dióxido de titânio (JO nº L 378 de 31.12.1982, p. 1)- 383 L 0029: Directiva 83/29/CEE do Conselho, de 24 Janeiro de 1983 (JO nº L 32 de 3.2.1983, p. 28)29. 378 L 0319: Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e perigosos (JO nº L 84 de 31.3.1978, p. 43), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 111)- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão às Comunidades Europeias do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 219, 397)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:Os Estados da EFTA porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995, sujeitas a revisão antes dessa data.30. 382 L 0883: Directiva 82/883/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa às modalidades de vigilância e de controlo dos meios afectados por descargas provenientes da indústria de dióxido de titânio (JO nº L 378 de 31.12.1982, p. 1)- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 219)31. 384 L 0631: Directiva" ]

[ "Avis juridique important|21994A0103(70)Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Anexo XX - Ambiente - Lista prevista no artigo 74º Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0494 - 0500", "49)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.11. 384 L 0491: Directiva 84/491/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclohexano (JO nº L 274 de 17.10.1984, p. 11)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.12. 386 L 0280: Directiva 86/280/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas na lista I do Anexo da Directiva 76/464/CEE (JO nº L 181 de 4.7.1986, p. 16), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 388 L 0347: Directiva 88/347/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1988, que altera o Anexo II da Directiva 86/280/CEE (JO nº L 158 de 25.6.1988, p. 35)- 390 L 0415: Directiva 90/415/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1990, que altera o Anexo II da Directiva 86/280/CEE (JO nº L 219 de 14.8.1990, p. 49)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.13. 391 L 0271: Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO nº L 135 de 30.5.1991, p. 40)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.III. Ar14. 380 L 0779: Directiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa a valores-limite e a valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas em suspensão (JO nº 229 de 30.8.1980, p. 30), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 381 L 0857: Directiva 81/857/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1981 (JO nº L 319 de 7.11.1981, p. 18)- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 219)- 389 L 0427: Directiva 89/427/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989 (JO nº L 201 de 14.7.1989, p. 53)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adoptadas da seguinte forma:A Islândia", "e naturais (JO nº C 273 de 26.10.1989, p. 1)37. 390 Y 0518(02): Resolução 90/C 122/02 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, sobre a política de resíduos (JO nº C 122 de 18.5.1990, p. 2)38. SEC(89) 934 final: Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento, de 18 de Setembro de 1989, Estratégia Comunitária para a gestão dos resíduos.", "com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 381 L 0855: Directiva 81/855/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1981 (JO nº L 319 de 7.11.1981, p. 16)- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 219)6. 380 L 0068: Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas (JO nº L 20 de 26.1.1980, p. 43)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:As disposições do artigo 14º não são aplicáveis.7. 380 L 0778: Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano (JO nº L 229 de 30.8.1980, p. 11), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 381 L 0858: Directiva 81/858/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1981 (JO nº L 319 de 7.11.1981, p. 19)- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 219, 397)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:As disposições do artigo 20º não são aplicáveis.8. 382 L 0176: Directiva 82/176/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1982, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio do sector da electrólise dos cloretos alcalinos (JO nº L 81 de 27.3.1982, p. 29)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.9. 383 L 0513: Directiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio (JO nº L 291 de 24.10.1983, p. 1)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.10. 384 L 0156: Directiva 84/156/CEE do Conselho, de 8 de Março de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos (JO nº L 74 de 17.3.1984, p. 49)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às" ]

[ "e naturais (JO nº C 273 de 26.10.1989, p. 1)37. 390 Y 0518(02): Resolução 90/C 122/02 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, sobre a política de resíduos (JO nº C 122 de 18.5.1990, p. 2)38. SEC(89) 934 final: Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento, de 18 de Setembro de 1989, Estratégia Comunitária para a gestão dos resíduos.", "de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 219)31. 384 L 0631: Directiva 84/631/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1984, relativa à vigilância e ao controlo na Comunidade das tranferências transfronteira de resíduos perigosos (JO nº L 326 de 13.12.1984, p. 31), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 385 L 0469: Directiva 85/469/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1985 (JO nº L 272 de 12.10.1985, p. 1)- 386 L 0121: Directiva 86/121/CEE do Conselho, de 8 de Abril de 1986 (JO nº L 100 de 16.4.1986, p. 20)- 386 L 0279: Directiva 86/279/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986 (JO nº L 181 de 4.7.1986, p. 13)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) À casa 36 do Anexo I é aditado o seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) À última frase da disposição nº 6 do Anexo III é aditado o seguinte: AU para a Áustria, SF para a Finlândia, IS para a Islândia, LI para o Liechtenstein, NO para a Noruega, SE para a Suécia e CH para a Suíça.c) Os Estados da EFTA porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995, sujeitas a revisão antes dessa data.32. 386 L 0278: Directiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (JO nº L 181 de 4.7.1986, p. 6)ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TOMARÃO EM CONSIDERAÇÃOAs Partes Contratantes terão em conta o disposto nos seguintes actos:33. 375 X 0436: Recomendação 75/436/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 3 de Março de 1975, relativa à imputação dos custos e à intervenção dos poderes públicos em matéria de ambiente (JO nº L 194 de 25.7.1975, p. 1)34. 379 X 0003: Recomendação 79/3/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, dirigida aos Estados-membros e relativa aos métodos de avaliação do custo da luta contra a poluição industrial (JO nº L 5 de 9.1.1979, p. 28)35. 380 Y 0830(01): Resolução do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à poluição atmosférica transfronteiriça devida ao dióxido de enxofre e às partículas em suspensão (JO nº C 222 de 30.8.1980, p. 1)36. 389 Y 1026(01): Resolução 89/C 273/01 do Conselho, de 16 de Outubro de 1989, relativa às orientações em matéria de prevenção dos riscos tecnológicos e naturais (JO nº C 273 de 26.10.1989, p. 1)37. 390 Y 0518(02): Resolução 90/C 122/02 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, sobre a política de", "L 0501: Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais (JO nº L 230 de 5.8.1982, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 85 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 219)- 387 L 0216: Directiva 87/216/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1987 (JO nº L 85 de 28.3.1987, p. 36)- 388 L 0610: Directiva 88/610/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1988 (JO nº L 336 de 7.12.1988, p. 14)24. 390 L 0219: Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (JO nº L 117 de 8.5.1990, p. 1)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Áustria, a Finlândia, a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suécia porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.25. 390 L 0220: Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (JO nº L 117 de 8.5.1990, p. 15)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) A Áustria, a Finlândia, a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suécia porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.b) O artigo 16º passará a ter a seguinte redacção:1. Quando uma Parte Contratante tiver razões válidas para considerar que um produto que tenha sido adequadamente notificado e que tenha recebido uma autorização por escrito nos termos da presente directiva constitui um risco para a saúde humana e para o ambiente, pode restringir ou proibir provisoriamente a utilização e/ou a venda desse produto no seu território. Deve informar imediatamente as outras Partes Contratantes de tal medida, através do Comité Misto do EEE, e indicar as razões da sua decisão.2. A pedido de uma Parte Contratante, proceder-se-à a consultas no Comité Misto do EEE sobre a adequação das medidas tomadas. É aplicável na Parte VII do Acordo.c) As Partes Contratantes acordaram em que a directiva abrange apenas aspectos relacionados com os riscos potenciais para o homem, para as plantas, para os animais e para o ambiente.Os Estados da EFTA reservam-se, por conseguinte, o direito de aplicar a sua legislação nacional neste domínio em relação a outras questões que não a saúde e o ambiente, na medida em que tal seja compatível com o presente Acordo.V. Resíduos26. 375 L 0439: Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de", "21 de Junho de 1989 (JO nº L 201 de 14.7.1989, p. 53)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adoptadas da seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.15. 382 L 0884: Directiva 82/884/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa a um valor-limite para o chumbo contido na atmosfera (JO nº L 378 de 31.12.1982, p. 15)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.16. 384 L 0360: Directiva 84/360/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada por instalações industriais (JO nº L 188 de 16.7.1984, p. 20)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.17. 385 L 0203: Directiva 85/203/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1985, relativa às normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto (JO nº L 87 de 27.3.1985, p. 36), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 385 L 0580: Directiva 85/580/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 (JO nº L 372 de 31.12.1985, p. 36)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.18. 387 L 0217: Directiva 87/217/CEE do Conselho, de 19 de Março de 1987, relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto (JO nº L 85 de 28.3.1987, p. 40)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No artigo 9º, a expressão «O Tratado» é substituída por «O Acordo EEE».b) A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.19. 388 L 0609: Directiva 88/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1988, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (JO nº L 336 de 7.12.1988, p. 1)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) O nº 5 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:«5. a) Se se verificar uma alteração considerável e inesperada da procura de energia ou das quantidades disponíveis de determinados combustíveis ou da capacidade de certas" ]

[ "21 de Junho de 1989 (JO nº L 201 de 14.7.1989, p. 53)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adoptadas da seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.15. 382 L 0884: Directiva 82/884/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa a um valor-limite para o chumbo contido na atmosfera (JO nº L 378 de 31.12.1982, p. 15)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.16. 384 L 0360: Directiva 84/360/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada por instalações industriais (JO nº L 188 de 16.7.1984, p. 20)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.17. 385 L 0203: Directiva 85/203/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1985, relativa às normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto (JO nº L 87 de 27.3.1985, p. 36), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 385 L 0580: Directiva 85/580/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 (JO nº L 372 de 31.12.1985, p. 36)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.18. 387 L 0217: Directiva 87/217/CEE do Conselho, de 19 de Março de 1987, relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto (JO nº L 85 de 28.3.1987, p. 40)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No artigo 9º, a expressão «O Tratado» é substituída por «O Acordo EEE».b) A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.19. 388 L 0609: Directiva 88/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1988, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (JO nº L 336 de 7.12.1988, p. 1)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) O nº 5 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:«5. a) Se se verificar uma alteração considerável e inesperada da procura de energia ou das quantidades disponíveis de determinados combustíveis ou da capacidade de certas", "L 0501: Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais (JO nº L 230 de 5.8.1982, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 85 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 219)- 387 L 0216: Directiva 87/216/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1987 (JO nº L 85 de 28.3.1987, p. 36)- 388 L 0610: Directiva 88/610/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1988 (JO nº L 336 de 7.12.1988, p. 14)24. 390 L 0219: Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (JO nº L 117 de 8.5.1990, p. 1)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Áustria, a Finlândia, a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suécia porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.25. 390 L 0220: Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (JO nº L 117 de 8.5.1990, p. 15)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) A Áustria, a Finlândia, a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suécia porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.b) O artigo 16º passará a ter a seguinte redacção:1. Quando uma Parte Contratante tiver razões válidas para considerar que um produto que tenha sido adequadamente notificado e que tenha recebido uma autorização por escrito nos termos da presente directiva constitui um risco para a saúde humana e para o ambiente, pode restringir ou proibir provisoriamente a utilização e/ou a venda desse produto no seu território. Deve informar imediatamente as outras Partes Contratantes de tal medida, através do Comité Misto do EEE, e indicar as razões da sua decisão.2. A pedido de uma Parte Contratante, proceder-se-à a consultas no Comité Misto do EEE sobre a adequação das medidas tomadas. É aplicável na Parte VII do Acordo.c) As Partes Contratantes acordaram em que a directiva abrange apenas aspectos relacionados com os riscos potenciais para o homem, para as plantas, para os animais e para o ambiente.Os Estados da EFTA reservam-se, por conseguinte, o direito de aplicar a sua legislação nacional neste domínio em relação a outras questões que não a saúde e o ambiente, na medida em que tal seja compatível com o presente Acordo.V. Resíduos26. 375 L 0439: Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de", "que não a saúde e o ambiente, na medida em que tal seja compatível com o presente Acordo.V. Resíduos26. 375 L 0439: Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados (JO nº L 194 de 25.7.1975, p. 43)27. 375 L 0442: Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO nº L 194 de 25.7.1975, p. 39) com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 391 L 0156: Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO nº L 78 de 26.3.1991, p. 32)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Noruega porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995, sujeitas a revisão antes dessa data.28. 378 L 0176: Directiva 78/176/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1978, relativa aos resíduos provenientes da indústria do dióxido de titânio (JO nº L 54 de 25.2.1978, p. 19), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 382 L 0883: Directiva 82/883/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa às modalidades de vigilância e de controlo dos meios afectados por descargas provenientes da indústria de dióxido de titânio (JO nº L 378 de 31.12.1982, p. 1)- 383 L 0029: Directiva 83/29/CEE do Conselho, de 24 Janeiro de 1983 (JO nº L 32 de 3.2.1983, p. 28)29. 378 L 0319: Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e perigosos (JO nº L 84 de 31.3.1978, p. 43), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 111)- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão às Comunidades Europeias do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 219, 397)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:Os Estados da EFTA porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995, sujeitas a revisão antes dessa data.30. 382 L 0883: Directiva 82/883/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa às modalidades de vigilância e de controlo dos meios afectados por descargas provenientes da indústria de dióxido de titânio (JO nº L 378 de 31.12.1982, p. 1)- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 219)31. 384 L 0631: Directiva", "de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 219)31. 384 L 0631: Directiva 84/631/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1984, relativa à vigilância e ao controlo na Comunidade das tranferências transfronteira de resíduos perigosos (JO nº L 326 de 13.12.1984, p. 31), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 385 L 0469: Directiva 85/469/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1985 (JO nº L 272 de 12.10.1985, p. 1)- 386 L 0121: Directiva 86/121/CEE do Conselho, de 8 de Abril de 1986 (JO nº L 100 de 16.4.1986, p. 20)- 386 L 0279: Directiva 86/279/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986 (JO nº L 181 de 4.7.1986, p. 13)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) À casa 36 do Anexo I é aditado o seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) À última frase da disposição nº 6 do Anexo III é aditado o seguinte: AU para a Áustria, SF para a Finlândia, IS para a Islândia, LI para o Liechtenstein, NO para a Noruega, SE para a Suécia e CH para a Suíça.c) Os Estados da EFTA porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995, sujeitas a revisão antes dessa data.32. 386 L 0278: Directiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (JO nº L 181 de 4.7.1986, p. 6)ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TOMARÃO EM CONSIDERAÇÃOAs Partes Contratantes terão em conta o disposto nos seguintes actos:33. 375 X 0436: Recomendação 75/436/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 3 de Março de 1975, relativa à imputação dos custos e à intervenção dos poderes públicos em matéria de ambiente (JO nº L 194 de 25.7.1975, p. 1)34. 379 X 0003: Recomendação 79/3/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, dirigida aos Estados-membros e relativa aos métodos de avaliação do custo da luta contra a poluição industrial (JO nº L 5 de 9.1.1979, p. 28)35. 380 Y 0830(01): Resolução do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à poluição atmosférica transfronteiriça devida ao dióxido de enxofre e às partículas em suspensão (JO nº C 222 de 30.8.1980, p. 1)36. 389 Y 1026(01): Resolução 89/C 273/01 do Conselho, de 16 de Outubro de 1989, relativa às orientações em matéria de prevenção dos riscos tecnológicos e naturais (JO nº C 273 de 26.10.1989, p. 1)37. 390 Y 0518(02): Resolução 90/C 122/02 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, sobre a política de" ]

[ "redacção:«5. a) Se se verificar uma alteração considerável e inesperada da procura de energia ou das quantidades disponíveis de determinados combustíveis ou da capacidade de certas instalações de produção que dê origem a dificuldades técnicas graves na aplicação, por parte de uma Parte Contratante, dos limites máximos de emissão, essa Parte Contratante poderá requerer uma alteração dos limites máximos de emissões e/ou das datas fixadas nos Anexo I e II. É aplicável o procedimento estabelecido na alínea b).b) Essa Parte Contratante deve informar imediatamente as outras Partes Contratantes de tal medida, através do Comité Misto do EEE, e indicar as razões da sua decisão. A pedido de uma Parte Contratante, proceder-se-à a consultas no Comité Misto do EEE sobre a adequação das medidas tomadas. É aplicável a Parte VII do Acordo.»b) No Anexo I, à tabela dos limites máximos e objectivos de redução das emissões, é aditado o seguinte:«>POSIÇÃO NUMA TABELA>»;c) No Anexo II, à tabela de limites máximos e objectivos de redução das emissões é aditado o seguinte:«>POSIÇÃO NUMA TABELA>»;d) À data de entrada em vigor do Acordo, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega não possuem quaisquer grandes instalações de combustão, tal como definidas no artigo 1º. Estes Estados darão cumprimento à directiva se e quando adquirirem essas centrais.20. 389 L 0369: Directiva 89/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989, relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas instalações de incineração de resíduos urbanos, (JO nº L 163 de 14.6.1989, p. 32)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.21. 389 L 0429: Directiva 89/429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989, relativa à redução da poluição atmosférica proveniente das instalações existentes de incineração de resíduos urbanos (JO nº L 203 de 15.7.1989, p. 50)IV. Substâncias químicas, risco industrial e biotecnologia22. 376 L 0403: Directiva 76/403/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1976, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e policlorotrifenilos (JO nº L 108 de 26.4.1976, p. 41)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:Os Estados da EFTA porão em vigor as medidas necessárias para darpresente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995, sujeitas a revisão antes dessa data.23. 382 L 0501: Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais (JO nº L 230 de 5.8.1982, p. 1),", "que não a saúde e o ambiente, na medida em que tal seja compatível com o presente Acordo.V. Resíduos26. 375 L 0439: Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados (JO nº L 194 de 25.7.1975, p. 43)27. 375 L 0442: Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO nº L 194 de 25.7.1975, p. 39) com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 391 L 0156: Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO nº L 78 de 26.3.1991, p. 32)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Noruega porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995, sujeitas a revisão antes dessa data.28. 378 L 0176: Directiva 78/176/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1978, relativa aos resíduos provenientes da indústria do dióxido de titânio (JO nº L 54 de 25.2.1978, p. 19), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 382 L 0883: Directiva 82/883/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa às modalidades de vigilância e de controlo dos meios afectados por descargas provenientes da indústria de dióxido de titânio (JO nº L 378 de 31.12.1982, p. 1)- 383 L 0029: Directiva 83/29/CEE do Conselho, de 24 Janeiro de 1983 (JO nº L 32 de 3.2.1983, p. 28)29. 378 L 0319: Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e perigosos (JO nº L 84 de 31.3.1978, p. 43), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 111)- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão às Comunidades Europeias do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 219, 397)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:Os Estados da EFTA porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995, sujeitas a revisão antes dessa data.30. 382 L 0883: Directiva 82/883/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa às modalidades de vigilância e de controlo dos meios afectados por descargas provenientes da indústria de dióxido de titânio (JO nº L 378 de 31.12.1982, p. 1)- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 219)31. 384 L 0631: Directiva", "de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 219)31. 384 L 0631: Directiva 84/631/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1984, relativa à vigilância e ao controlo na Comunidade das tranferências transfronteira de resíduos perigosos (JO nº L 326 de 13.12.1984, p. 31), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 385 L 0469: Directiva 85/469/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1985 (JO nº L 272 de 12.10.1985, p. 1)- 386 L 0121: Directiva 86/121/CEE do Conselho, de 8 de Abril de 1986 (JO nº L 100 de 16.4.1986, p. 20)- 386 L 0279: Directiva 86/279/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986 (JO nº L 181 de 4.7.1986, p. 13)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) À casa 36 do Anexo I é aditado o seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) À última frase da disposição nº 6 do Anexo III é aditado o seguinte: AU para a Áustria, SF para a Finlândia, IS para a Islândia, LI para o Liechtenstein, NO para a Noruega, SE para a Suécia e CH para a Suíça.c) Os Estados da EFTA porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995, sujeitas a revisão antes dessa data.32. 386 L 0278: Directiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (JO nº L 181 de 4.7.1986, p. 6)ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TOMARÃO EM CONSIDERAÇÃOAs Partes Contratantes terão em conta o disposto nos seguintes actos:33. 375 X 0436: Recomendação 75/436/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 3 de Março de 1975, relativa à imputação dos custos e à intervenção dos poderes públicos em matéria de ambiente (JO nº L 194 de 25.7.1975, p. 1)34. 379 X 0003: Recomendação 79/3/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, dirigida aos Estados-membros e relativa aos métodos de avaliação do custo da luta contra a poluição industrial (JO nº L 5 de 9.1.1979, p. 28)35. 380 Y 0830(01): Resolução do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à poluição atmosférica transfronteiriça devida ao dióxido de enxofre e às partículas em suspensão (JO nº C 222 de 30.8.1980, p. 1)36. 389 Y 1026(01): Resolução 89/C 273/01 do Conselho, de 16 de Outubro de 1989, relativa às orientações em matéria de prevenção dos riscos tecnológicos e naturais (JO nº C 273 de 26.10.1989, p. 1)37. 390 Y 0518(02): Resolução 90/C 122/02 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, sobre a política de", "L 0501: Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais (JO nº L 230 de 5.8.1982, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 85 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 219)- 387 L 0216: Directiva 87/216/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1987 (JO nº L 85 de 28.3.1987, p. 36)- 388 L 0610: Directiva 88/610/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1988 (JO nº L 336 de 7.12.1988, p. 14)24. 390 L 0219: Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (JO nº L 117 de 8.5.1990, p. 1)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Áustria, a Finlândia, a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suécia porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.25. 390 L 0220: Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (JO nº L 117 de 8.5.1990, p. 15)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) A Áustria, a Finlândia, a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suécia porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.b) O artigo 16º passará a ter a seguinte redacção:1. Quando uma Parte Contratante tiver razões válidas para considerar que um produto que tenha sido adequadamente notificado e que tenha recebido uma autorização por escrito nos termos da presente directiva constitui um risco para a saúde humana e para o ambiente, pode restringir ou proibir provisoriamente a utilização e/ou a venda desse produto no seu território. Deve informar imediatamente as outras Partes Contratantes de tal medida, através do Comité Misto do EEE, e indicar as razões da sua decisão.2. A pedido de uma Parte Contratante, proceder-se-à a consultas no Comité Misto do EEE sobre a adequação das medidas tomadas. É aplicável na Parte VII do Acordo.c) As Partes Contratantes acordaram em que a directiva abrange apenas aspectos relacionados com os riscos potenciais para o homem, para as plantas, para os animais e para o ambiente.Os Estados da EFTA reservam-se, por conseguinte, o direito de aplicar a sua legislação nacional neste domínio em relação a outras questões que não a saúde e o ambiente, na medida em que tal seja compatível com o presente Acordo.V. Resíduos26. 375 L 0439: Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de" ]

[ "49)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.11. 384 L 0491: Directiva 84/491/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclohexano (JO nº L 274 de 17.10.1984, p. 11)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.12. 386 L 0280: Directiva 86/280/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas na lista I do Anexo da Directiva 76/464/CEE (JO nº L 181 de 4.7.1986, p. 16), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 388 L 0347: Directiva 88/347/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1988, que altera o Anexo II da Directiva 86/280/CEE (JO nº L 158 de 25.6.1988, p. 35)- 390 L 0415: Directiva 90/415/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1990, que altera o Anexo II da Directiva 86/280/CEE (JO nº L 219 de 14.8.1990, p. 49)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.13. 391 L 0271: Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO nº L 135 de 30.5.1991, p. 40)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.III. Ar14. 380 L 0779: Directiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa a valores-limite e a valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas em suspensão (JO nº 229 de 30.8.1980, p. 30), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 381 L 0857: Directiva 81/857/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1981 (JO nº L 319 de 7.11.1981, p. 18)- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 219)- 389 L 0427: Directiva 89/427/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989 (JO nº L 201 de 14.7.1989, p. 53)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adoptadas da seguinte forma:A Islândia", "L 0501: Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais (JO nº L 230 de 5.8.1982, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 85 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 219)- 387 L 0216: Directiva 87/216/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1987 (JO nº L 85 de 28.3.1987, p. 36)- 388 L 0610: Directiva 88/610/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1988 (JO nº L 336 de 7.12.1988, p. 14)24. 390 L 0219: Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (JO nº L 117 de 8.5.1990, p. 1)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Áustria, a Finlândia, a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suécia porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.25. 390 L 0220: Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (JO nº L 117 de 8.5.1990, p. 15)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) A Áustria, a Finlândia, a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suécia porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.b) O artigo 16º passará a ter a seguinte redacção:1. Quando uma Parte Contratante tiver razões válidas para considerar que um produto que tenha sido adequadamente notificado e que tenha recebido uma autorização por escrito nos termos da presente directiva constitui um risco para a saúde humana e para o ambiente, pode restringir ou proibir provisoriamente a utilização e/ou a venda desse produto no seu território. Deve informar imediatamente as outras Partes Contratantes de tal medida, através do Comité Misto do EEE, e indicar as razões da sua decisão.2. A pedido de uma Parte Contratante, proceder-se-à a consultas no Comité Misto do EEE sobre a adequação das medidas tomadas. É aplicável na Parte VII do Acordo.c) As Partes Contratantes acordaram em que a directiva abrange apenas aspectos relacionados com os riscos potenciais para o homem, para as plantas, para os animais e para o ambiente.Os Estados da EFTA reservam-se, por conseguinte, o direito de aplicar a sua legislação nacional neste domínio em relação a outras questões que não a saúde e o ambiente, na medida em que tal seja compatível com o presente Acordo.V. Resíduos26. 375 L 0439: Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de", "e naturais (JO nº C 273 de 26.10.1989, p. 1)37. 390 Y 0518(02): Resolução 90/C 122/02 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, sobre a política de resíduos (JO nº C 122 de 18.5.1990, p. 2)38. SEC(89) 934 final: Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento, de 18 de Setembro de 1989, Estratégia Comunitária para a gestão dos resíduos.", "Avis juridique important|21994A0103(70)Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Anexo XX - Ambiente - Lista prevista no artigo 74º Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0494 - 0500" ]

[ "com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 381 L 0855: Directiva 81/855/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1981 (JO nº L 319 de 7.11.1981, p. 16)- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 219)6. 380 L 0068: Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas (JO nº L 20 de 26.1.1980, p. 43)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:As disposições do artigo 14º não são aplicáveis.7. 380 L 0778: Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano (JO nº L 229 de 30.8.1980, p. 11), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 381 L 0858: Directiva 81/858/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1981 (JO nº L 319 de 7.11.1981, p. 19)- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 219, 397)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:As disposições do artigo 20º não são aplicáveis.8. 382 L 0176: Directiva 82/176/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1982, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio do sector da electrólise dos cloretos alcalinos (JO nº L 81 de 27.3.1982, p. 29)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.9. 383 L 0513: Directiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio (JO nº L 291 de 24.10.1983, p. 1)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.10. 384 L 0156: Directiva 84/156/CEE do Conselho, de 8 de Março de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos (JO nº L 74 de 17.3.1984, p. 49)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às", "e naturais (JO nº C 273 de 26.10.1989, p. 1)37. 390 Y 0518(02): Resolução 90/C 122/02 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, sobre a política de resíduos (JO nº C 122 de 18.5.1990, p. 2)38. SEC(89) 934 final: Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento, de 18 de Setembro de 1989, Estratégia Comunitária para a gestão dos resíduos.", "Avis juridique important|21994A0103(70)Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Anexo XX - Ambiente - Lista prevista no artigo 74º Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0494 - 0500", "ANEXO XXAMBIENTE Lista prevista no artigo 74ºINTRODUÇÃOSempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos que são específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:- preâmbulos;- destinatários dos actos comunitários;- referências a territórios ou línguas das Comunidades;- referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e- referências a procedimentos de informação e notificação;é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.ADAPTAÇÕES SECTORIAISPara efeitos do presente Anexo, e sem prejuízo do disposto no Protocolo nº 1, entende-se que a expressão «Estado(s)-membro(s)» constante dos actos adiante referidos, inclui, além do sentido que lhe é atribuído nos respectivos actos comunitários, a Áustria, a Finlândia, a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega, a Suécia e a Suíça.ACTOS REFERIDOSI. Geral1. 385 L 0337: Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO nº L 175 de 5.7.1985, p. 40)2. 390 L 0313: Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente (JO nº L 158 de 23.6.1990, p. 56)II. Água3. 375 L 0440: Directiva 75/440/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-membros (JO nº L 194 de 25.7.1975, p. 26)- 379 L 0869: Directiva 79/869/CEE do Conselho, de 9 de Outubro 1979 (JO nº L 271 de 29.10.1979, p. 44)4. 376 L 0464: Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (JO nº L 129 de 18.5.1976, p. 23)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas de seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.5. 379 L 0869: Directiva 79/869/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativa aos métodos de medida e à frequência das amostragens e da análise das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-membros (JO nº L 271 de 29.10.1979, p. 44), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 381 L 0855: Directiva 81/855/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1981 (JO nº L 319 de 7.11.1981, p. 16)- 1 85" ]

[ "Avis juridique important|21994A0103(70)Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Anexo XX - Ambiente - Lista prevista no artigo 74º Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0494 - 0500", "redacção:«5. a) Se se verificar uma alteração considerável e inesperada da procura de energia ou das quantidades disponíveis de determinados combustíveis ou da capacidade de certas instalações de produção que dê origem a dificuldades técnicas graves na aplicação, por parte de uma Parte Contratante, dos limites máximos de emissão, essa Parte Contratante poderá requerer uma alteração dos limites máximos de emissões e/ou das datas fixadas nos Anexo I e II. É aplicável o procedimento estabelecido na alínea b).b) Essa Parte Contratante deve informar imediatamente as outras Partes Contratantes de tal medida, através do Comité Misto do EEE, e indicar as razões da sua decisão. A pedido de uma Parte Contratante, proceder-se-à a consultas no Comité Misto do EEE sobre a adequação das medidas tomadas. É aplicável a Parte VII do Acordo.»b) No Anexo I, à tabela dos limites máximos e objectivos de redução das emissões, é aditado o seguinte:«>POSIÇÃO NUMA TABELA>»;c) No Anexo II, à tabela de limites máximos e objectivos de redução das emissões é aditado o seguinte:«>POSIÇÃO NUMA TABELA>»;d) À data de entrada em vigor do Acordo, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega não possuem quaisquer grandes instalações de combustão, tal como definidas no artigo 1º. Estes Estados darão cumprimento à directiva se e quando adquirirem essas centrais.20. 389 L 0369: Directiva 89/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989, relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas instalações de incineração de resíduos urbanos, (JO nº L 163 de 14.6.1989, p. 32)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.21. 389 L 0429: Directiva 89/429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989, relativa à redução da poluição atmosférica proveniente das instalações existentes de incineração de resíduos urbanos (JO nº L 203 de 15.7.1989, p. 50)IV. Substâncias químicas, risco industrial e biotecnologia22. 376 L 0403: Directiva 76/403/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1976, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e policlorotrifenilos (JO nº L 108 de 26.4.1976, p. 41)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:Os Estados da EFTA porão em vigor as medidas necessárias para darpresente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995, sujeitas a revisão antes dessa data.23. 382 L 0501: Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais (JO nº L 230 de 5.8.1982, p. 1),", "com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 381 L 0855: Directiva 81/855/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1981 (JO nº L 319 de 7.11.1981, p. 16)- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 219)6. 380 L 0068: Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas (JO nº L 20 de 26.1.1980, p. 43)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:As disposições do artigo 14º não são aplicáveis.7. 380 L 0778: Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano (JO nº L 229 de 30.8.1980, p. 11), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 381 L 0858: Directiva 81/858/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1981 (JO nº L 319 de 7.11.1981, p. 19)- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 219, 397)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:As disposições do artigo 20º não são aplicáveis.8. 382 L 0176: Directiva 82/176/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1982, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio do sector da electrólise dos cloretos alcalinos (JO nº L 81 de 27.3.1982, p. 29)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.9. 383 L 0513: Directiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio (JO nº L 291 de 24.10.1983, p. 1)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.10. 384 L 0156: Directiva 84/156/CEE do Conselho, de 8 de Março de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos (JO nº L 74 de 17.3.1984, p. 49)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às", "de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 219)31. 384 L 0631: Directiva 84/631/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1984, relativa à vigilância e ao controlo na Comunidade das tranferências transfronteira de resíduos perigosos (JO nº L 326 de 13.12.1984, p. 31), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 385 L 0469: Directiva 85/469/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1985 (JO nº L 272 de 12.10.1985, p. 1)- 386 L 0121: Directiva 86/121/CEE do Conselho, de 8 de Abril de 1986 (JO nº L 100 de 16.4.1986, p. 20)- 386 L 0279: Directiva 86/279/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986 (JO nº L 181 de 4.7.1986, p. 13)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) À casa 36 do Anexo I é aditado o seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) À última frase da disposição nº 6 do Anexo III é aditado o seguinte: AU para a Áustria, SF para a Finlândia, IS para a Islândia, LI para o Liechtenstein, NO para a Noruega, SE para a Suécia e CH para a Suíça.c) Os Estados da EFTA porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995, sujeitas a revisão antes dessa data.32. 386 L 0278: Directiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (JO nº L 181 de 4.7.1986, p. 6)ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TOMARÃO EM CONSIDERAÇÃOAs Partes Contratantes terão em conta o disposto nos seguintes actos:33. 375 X 0436: Recomendação 75/436/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 3 de Março de 1975, relativa à imputação dos custos e à intervenção dos poderes públicos em matéria de ambiente (JO nº L 194 de 25.7.1975, p. 1)34. 379 X 0003: Recomendação 79/3/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, dirigida aos Estados-membros e relativa aos métodos de avaliação do custo da luta contra a poluição industrial (JO nº L 5 de 9.1.1979, p. 28)35. 380 Y 0830(01): Resolução do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à poluição atmosférica transfronteiriça devida ao dióxido de enxofre e às partículas em suspensão (JO nº C 222 de 30.8.1980, p. 1)36. 389 Y 1026(01): Resolução 89/C 273/01 do Conselho, de 16 de Outubro de 1989, relativa às orientações em matéria de prevenção dos riscos tecnológicos e naturais (JO nº C 273 de 26.10.1989, p. 1)37. 390 Y 0518(02): Resolução 90/C 122/02 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, sobre a política de" ]

[ "e naturais (JO nº C 273 de 26.10.1989, p. 1)37. 390 Y 0518(02): Resolução 90/C 122/02 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, sobre a política de resíduos (JO nº C 122 de 18.5.1990, p. 2)38. SEC(89) 934 final: Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento, de 18 de Setembro de 1989, Estratégia Comunitária para a gestão dos resíduos.", "49)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.11. 384 L 0491: Directiva 84/491/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclohexano (JO nº L 274 de 17.10.1984, p. 11)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.12. 386 L 0280: Directiva 86/280/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas na lista I do Anexo da Directiva 76/464/CEE (JO nº L 181 de 4.7.1986, p. 16), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 388 L 0347: Directiva 88/347/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1988, que altera o Anexo II da Directiva 86/280/CEE (JO nº L 158 de 25.6.1988, p. 35)- 390 L 0415: Directiva 90/415/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1990, que altera o Anexo II da Directiva 86/280/CEE (JO nº L 219 de 14.8.1990, p. 49)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.13. 391 L 0271: Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO nº L 135 de 30.5.1991, p. 40)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.III. Ar14. 380 L 0779: Directiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa a valores-limite e a valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas em suspensão (JO nº 229 de 30.8.1980, p. 30), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 381 L 0857: Directiva 81/857/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1981 (JO nº L 319 de 7.11.1981, p. 18)- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 219)- 389 L 0427: Directiva 89/427/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989 (JO nº L 201 de 14.7.1989, p. 53)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adoptadas da seguinte forma:A Islândia", "ANEXO XXAMBIENTE Lista prevista no artigo 74ºINTRODUÇÃOSempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos que são específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:- preâmbulos;- destinatários dos actos comunitários;- referências a territórios ou línguas das Comunidades;- referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e- referências a procedimentos de informação e notificação;é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.ADAPTAÇÕES SECTORIAISPara efeitos do presente Anexo, e sem prejuízo do disposto no Protocolo nº 1, entende-se que a expressão «Estado(s)-membro(s)» constante dos actos adiante referidos, inclui, além do sentido que lhe é atribuído nos respectivos actos comunitários, a Áustria, a Finlândia, a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega, a Suécia e a Suíça.ACTOS REFERIDOSI. Geral1. 385 L 0337: Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO nº L 175 de 5.7.1985, p. 40)2. 390 L 0313: Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente (JO nº L 158 de 23.6.1990, p. 56)II. Água3. 375 L 0440: Directiva 75/440/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-membros (JO nº L 194 de 25.7.1975, p. 26)- 379 L 0869: Directiva 79/869/CEE do Conselho, de 9 de Outubro 1979 (JO nº L 271 de 29.10.1979, p. 44)4. 376 L 0464: Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (JO nº L 129 de 18.5.1976, p. 23)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas de seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.5. 379 L 0869: Directiva 79/869/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativa aos métodos de medida e à frequência das amostragens e da análise das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-membros (JO nº L 271 de 29.10.1979, p. 44), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 381 L 0855: Directiva 81/855/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1981 (JO nº L 319 de 7.11.1981, p. 16)- 1 85", "Avis juridique important|21994A0103(70)Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Anexo XX - Ambiente - Lista prevista no artigo 74º Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0494 - 0500" ]

[ "ANEXO XXAMBIENTE Lista prevista no artigo 74ºINTRODUÇÃOSempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos que são específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:- preâmbulos;- destinatários dos actos comunitários;- referências a territórios ou línguas das Comunidades;- referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e- referências a procedimentos de informação e notificação;é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.ADAPTAÇÕES SECTORIAISPara efeitos do presente Anexo, e sem prejuízo do disposto no Protocolo nº 1, entende-se que a expressão «Estado(s)-membro(s)» constante dos actos adiante referidos, inclui, além do sentido que lhe é atribuído nos respectivos actos comunitários, a Áustria, a Finlândia, a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega, a Suécia e a Suíça.ACTOS REFERIDOSI. Geral1. 385 L 0337: Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO nº L 175 de 5.7.1985, p. 40)2. 390 L 0313: Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente (JO nº L 158 de 23.6.1990, p. 56)II. Água3. 375 L 0440: Directiva 75/440/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-membros (JO nº L 194 de 25.7.1975, p. 26)- 379 L 0869: Directiva 79/869/CEE do Conselho, de 9 de Outubro 1979 (JO nº L 271 de 29.10.1979, p. 44)4. 376 L 0464: Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (JO nº L 129 de 18.5.1976, p. 23)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas de seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.5. 379 L 0869: Directiva 79/869/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativa aos métodos de medida e à frequência das amostragens e da análise das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-membros (JO nº L 271 de 29.10.1979, p. 44), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 381 L 0855: Directiva 81/855/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1981 (JO nº L 319 de 7.11.1981, p. 16)- 1 85", "redacção:«5. a) Se se verificar uma alteração considerável e inesperada da procura de energia ou das quantidades disponíveis de determinados combustíveis ou da capacidade de certas instalações de produção que dê origem a dificuldades técnicas graves na aplicação, por parte de uma Parte Contratante, dos limites máximos de emissão, essa Parte Contratante poderá requerer uma alteração dos limites máximos de emissões e/ou das datas fixadas nos Anexo I e II. É aplicável o procedimento estabelecido na alínea b).b) Essa Parte Contratante deve informar imediatamente as outras Partes Contratantes de tal medida, através do Comité Misto do EEE, e indicar as razões da sua decisão. A pedido de uma Parte Contratante, proceder-se-à a consultas no Comité Misto do EEE sobre a adequação das medidas tomadas. É aplicável a Parte VII do Acordo.»b) No Anexo I, à tabela dos limites máximos e objectivos de redução das emissões, é aditado o seguinte:«>POSIÇÃO NUMA TABELA>»;c) No Anexo II, à tabela de limites máximos e objectivos de redução das emissões é aditado o seguinte:«>POSIÇÃO NUMA TABELA>»;d) À data de entrada em vigor do Acordo, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega não possuem quaisquer grandes instalações de combustão, tal como definidas no artigo 1º. Estes Estados darão cumprimento à directiva se e quando adquirirem essas centrais.20. 389 L 0369: Directiva 89/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989, relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas instalações de incineração de resíduos urbanos, (JO nº L 163 de 14.6.1989, p. 32)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.21. 389 L 0429: Directiva 89/429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989, relativa à redução da poluição atmosférica proveniente das instalações existentes de incineração de resíduos urbanos (JO nº L 203 de 15.7.1989, p. 50)IV. Substâncias químicas, risco industrial e biotecnologia22. 376 L 0403: Directiva 76/403/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1976, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e policlorotrifenilos (JO nº L 108 de 26.4.1976, p. 41)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:Os Estados da EFTA porão em vigor as medidas necessárias para darpresente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995, sujeitas a revisão antes dessa data.23. 382 L 0501: Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais (JO nº L 230 de 5.8.1982, p. 1),", "de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 219)31. 384 L 0631: Directiva 84/631/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1984, relativa à vigilância e ao controlo na Comunidade das tranferências transfronteira de resíduos perigosos (JO nº L 326 de 13.12.1984, p. 31), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 385 L 0469: Directiva 85/469/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1985 (JO nº L 272 de 12.10.1985, p. 1)- 386 L 0121: Directiva 86/121/CEE do Conselho, de 8 de Abril de 1986 (JO nº L 100 de 16.4.1986, p. 20)- 386 L 0279: Directiva 86/279/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986 (JO nº L 181 de 4.7.1986, p. 13)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) À casa 36 do Anexo I é aditado o seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) À última frase da disposição nº 6 do Anexo III é aditado o seguinte: AU para a Áustria, SF para a Finlândia, IS para a Islândia, LI para o Liechtenstein, NO para a Noruega, SE para a Suécia e CH para a Suíça.c) Os Estados da EFTA porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995, sujeitas a revisão antes dessa data.32. 386 L 0278: Directiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (JO nº L 181 de 4.7.1986, p. 6)ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TOMARÃO EM CONSIDERAÇÃOAs Partes Contratantes terão em conta o disposto nos seguintes actos:33. 375 X 0436: Recomendação 75/436/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 3 de Março de 1975, relativa à imputação dos custos e à intervenção dos poderes públicos em matéria de ambiente (JO nº L 194 de 25.7.1975, p. 1)34. 379 X 0003: Recomendação 79/3/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, dirigida aos Estados-membros e relativa aos métodos de avaliação do custo da luta contra a poluição industrial (JO nº L 5 de 9.1.1979, p. 28)35. 380 Y 0830(01): Resolução do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à poluição atmosférica transfronteiriça devida ao dióxido de enxofre e às partículas em suspensão (JO nº C 222 de 30.8.1980, p. 1)36. 389 Y 1026(01): Resolução 89/C 273/01 do Conselho, de 16 de Outubro de 1989, relativa às orientações em matéria de prevenção dos riscos tecnológicos e naturais (JO nº C 273 de 26.10.1989, p. 1)37. 390 Y 0518(02): Resolução 90/C 122/02 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, sobre a política de", "que não a saúde e o ambiente, na medida em que tal seja compatível com o presente Acordo.V. Resíduos26. 375 L 0439: Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados (JO nº L 194 de 25.7.1975, p. 43)27. 375 L 0442: Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO nº L 194 de 25.7.1975, p. 39) com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 391 L 0156: Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO nº L 78 de 26.3.1991, p. 32)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Noruega porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995, sujeitas a revisão antes dessa data.28. 378 L 0176: Directiva 78/176/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1978, relativa aos resíduos provenientes da indústria do dióxido de titânio (JO nº L 54 de 25.2.1978, p. 19), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 382 L 0883: Directiva 82/883/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa às modalidades de vigilância e de controlo dos meios afectados por descargas provenientes da indústria de dióxido de titânio (JO nº L 378 de 31.12.1982, p. 1)- 383 L 0029: Directiva 83/29/CEE do Conselho, de 24 Janeiro de 1983 (JO nº L 32 de 3.2.1983, p. 28)29. 378 L 0319: Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e perigosos (JO nº L 84 de 31.3.1978, p. 43), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 111)- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão às Comunidades Europeias do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 219, 397)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:Os Estados da EFTA porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995, sujeitas a revisão antes dessa data.30. 382 L 0883: Directiva 82/883/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa às modalidades de vigilância e de controlo dos meios afectados por descargas provenientes da indústria de dióxido de titânio (JO nº L 378 de 31.12.1982, p. 1)- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 219)31. 384 L 0631: Directiva" ]

[ "seja prorrogada em conformidade com o disposto no nº 2 não será mais restritiva do que no final do período inicial e deverá continuar a ser liberalizada.5. Nenhuma medida de salvaguarda será de novo aplicada à importação de um produto que tenha sido objecto de tal medida, adoptada após a data da entrada em vigor do Acordo OMC, durante um período igual àquele em que essa medida tenha sido anteriormente aplicada, na condição de o período de não aplicação ser de, pelo menos, dois anos.6. Não obstante o disposto no nº 5, pode ser de novo aplicada uma medida de salvaguada, com uma vigência de, no máximo, cento e oitenta dias, à importação de um produto:a) se tiver decorrido pelo menos um ano desde a data da introdução de uma medida de salvaguarda aplicada à importação desse produto; eb) se tal medida de salvaguarda não tiver sido aplicada ao mesmo produto mais do que duas vezes no decurso do período de cinco anos, imediatamente anterior à data de introdução da medida.Artigo 8ºNível de concessões e de outras obrigações1. Um membro que tencione aplicar uma medida de salvaguarda, ou que procure prorrogá-la, esforçar-se-á por manter um nível de concessões e de outras obrigações substancialmente equivalente ao existente no âmbito do GATT de 1994 entre si e os membros exportadores, que seriam afectados por essa medida, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 12º Para atingir este objectivo, os membros em causa poderão chegar a acordo quanto aos meios adequados de compensação comercial para ter em conta os efeitos desfavoráveis da medida nas suas trocas comerciais.2. Caso não se chegue a acordo num prazo de trinta dias no âmbito das consultas realizadas em conformidade com o nº 3 do artigo 12º, os membros exportadores afectados poderão suspender, no prazo de noventa dias a contar de aplicação dessa medida e uma vez caducado um prazo de trinta dias a contar da recepção pelo Conselho do Comércio de Mercadorias de um aviso escrito dessa suspensão, a aplicação de concessões ou de outras obrigações substancialmente equivalentes decorrentes do GATT de 1994 ao comércio do membro que aplica a medida de salvaguarda, não dando esta suspensão origem a qualquer objecção por parte do Conselho do Comércio de Mercadorias.3. O direito de suspensão referido no nº 2 não será exercido durante os primeiros três anos de aplicação de uma medida de salvaguarda, na condição de essa medida de salvaguarda ter sido adoptada em consequência de um aumento das importações em termos absolutos e de ser conforme às disposições do presente acordo.Artigo 9ºPaíses em desenvolvimento membros1. Não serão aplicadas medidas de salvaguarda relativamente a um produto originário de um país em desenvolvimento membro enquanto a sua parte nas importações do produto considerado do membro importador não ultrapassar 3 %, na condição de os países em", "1 do artigo 7º A derrogação acima mencionada não será autorizada no caso de ameaça de prejuízo grave.Artigo 6ºMedidas de salvaguarda provisóriasEm circunstâncias críticas em que um atraso causaria um prejuízo difícil de reparar, um membro pode adoptar uma medida de salvaguarda provisória após uma determinação preliminar da existência de provas manifestas de que o aumento das importações causou ou ameaça causar um prejuízo grave. A vigência da medida provisória não ultrapassará duzentos dias, período durante o qual serão satisfeitos os requisitos pertinentes previstos nos artigos 2º a 7º e no artigo 12º Tais medidas deveriam assumir a forma de um aumento dos direitos aduaneiros, a restituir no mais curto prazo de tempo caso não seja determinado, no âmbito do inquérito posterior, referido no nº 2 do artigo 4º, que o aumento das importações causou ou ameaçou causar um prejuízo grave a um ramo da produção nacional. A vigência dessas medidas provisórias incluirá a parte do período inicial e qualquer prorrogação referida nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 7ºArtigo 7 ºVigência e exame das medidas de salvaguarda1. Um membro aplicará medidas de salvaguarda unicamente durante o período necessário para prevenir ou reparar um prejuízo grave e para facilitar o ajustamento. Esse período não ultrapassará quatro anos, a menos que seja prorrogado em conformidade com o disposto no nº 2.2. O período referido no nº 1 poderá ser prorrogado, na condição de as autoridades competentes do membro importador terem determinado, em conformidade com os procedimentos referidos nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, que a medida de salvaguarda continua a ser necessária para prevenir ou reparar um prejuízo grave, que existam elementos de prova de que o ramo de produção procede a ajustamentos, e na condição de serem observadas as disposições pertinentes dos artigos 8º e 12º3. O período total de aplicação de uma medida de salvaguarda, incluindo o período de aplicação de qualquer medida provisória, o período de aplicação e qualquer eventual prorrogação, não ultrapassará oito anos.4. A fim de facilitar o ajustamento numa situação em que a vigência prevista de uma medida de salvaguarda, tal como notificada em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 12º, ultrapasse um ano, o membro que aplica a medida liberalizá-la-á progressivamente, a intervalos regulares, durante o período de aplicação. Caso a vigência da medida ultrapasse três anos, o membro que aplica a medida examinará a situação o mais tardar a meio do respectivo período de aplicação e, se for caso disso, revogá-la-á ou acelerará o ritmo da liberalização. Uma medida cuja vigência seja prorrogada em conformidade com o disposto no nº 2 não será mais restritiva do que no final do período inicial e deverá continuar a ser liberalizada.5. Nenhuma medida de salvaguarda", "uma vez demonstrada a razão dessa confidencialidade, tratadas como tal pelas autoridades competentes. Tais informações não serão divulgadas sem a autorização da parte que as tenha fornecido. Poder-se-á solicitar às partes que forneceram informações confidenciais que apresentem um resumo não confidencial das mesmas ou, se as referidas partes indicarem que tais informações não podem ser resumidas, que exponham os motivos pelos quais não é possível apresentar um resumo. Contudo, se as autoridades competentes considerarem injustificado um pedido de tratamento confidencial e se a parte em causa não estiver disposta a torna públicas as informações ou a autorizar a sua divulgação em termos gerais ou sob a forma de resumo, poderão não ter em conta tais informações, a menos que lhes possa ser apresentada prova suficiente, por parte de fontes adequadas, de que as informações são correctas.Artigo 4ºDeterminação de prejuízo grave ou de ameaça de prejuízo1. Para efeitos do presente acordo:a) Por «prejuízo grave» entende-se uma degradação geral considerável da situação de um ramo de produção nacional;b) Por «ameaça de prejuízo grave» entende-se que está claramente iminente prejuízo grave, em conformidade com o nº 2. A determinação da existência de uma ameaça de prejuízo grave basear-se-á em factos, e não unicamente em alegações, conjecturas ou possibilidades remotas;c) Aquando da determinação da existência de um prejuízo ou de uma ameaça de prejuízo, por «ramo de produção nacional» entende-se o conjunto dos produtores de produtos similares ou directamente concorrentes em actividade no territóro de um membro, ou aqueles cuja produção cumulada de produtos similares ou directamente concorrentes constituem uma proporção importante da produção nacional total desses produtos.2. a) No decurso do inquérito para determinar se um aumento das importações causou ou ameaça causar um prejuízo grave a um ramo de produção nacional em conformidade com as disposições do presente acordo, as autoridades competentes avaliarão todos os factores pertinentes de natureza objectiva e quantificável que influenciam a situação desse ramo, em especial, o ritmo de crescimento das importações do produto considerado e o seu aumento em volume, em termos absolutos e relativos, a parte do mercado interno adquirida pelo aumento das importações, as variações do nível das vendas, a produção, a produtividade, a utilização da capacidade instalada, os lucros, as perdas e o emprego.b) A determinação referida na alínea a) só será efectuada se o inquérito demonstrar, com base em elementos de prova objectivos, a existência de uma relação de causalidade entre o aumento das importações do produto em questão e o prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave. Quando outros factores que não o aumento das importações causem simultaneamente um prejuízo ao ramo de produção nacional,", "1994.(2) Um membro notificará imediatamente ao Comité das Medidas de Salvaguarda qualquer medida adoptada ao abrigo do nº 1 do artigo 9º(3) Um contingente de importação aplicado enquanto medida de salvaguarda em conformidade com as disposições pertinentes do GATT de 1994 e do presente acordo pode, por mútuo acordo, ser administrado pelo membro exportador.(4) Constituem exemplos de medidas similares a moderação das exportações, os sistemas de controlo dos preços de exportação ou de importação, o controlo das exportações ou das importações, os cartéis de importação obrigatórios e os regimes discricionários de licenças de exportação ou de importação que assegurem uma protecção.(5) A única excepção deste tipo a que as Comunidades Europeias têm direito é indicada no anexo do presente acordo." ]

[ "aplicação geral do presente Acordo, apresentar anualmente ao Conselho do Comércio de Mercadorias um relatório sobre essa aplicação e formular recomendações tendo em vista o seu melhoramento;b) Verificar, a pedido de um membro afectado, se as regras em matéria de procedimento previstas no presente acordo foram respeitadas relativamente a uma medida de salvaguarda e comunicar as suas conclusões ao Conselho do Comércio de Mercadorias;c) Assistir os membros, caso estes o solicitem, nas suas consultas em conformidade com as disposições do presente acordo;d) Examinar as medidas abrangidas pelo artigo 10º e pelo nº 1 do artigo 11º, acompanhar a eliminação progressiva dessas medidas e informar, conforme adequado, o Conselho do Comércio de Mercadorias;e) Examinar, a pedido do membro que adopte uma medida de salvaguarda, se as propostas de suspensão de concessões ou de outras obrigações são «substancialmente equivalentes» e informar, conforme adequado, o Conselho do Comércio de Mercadorias;f) Receber e examinar todas as notificações previstas no presente acordo e informar, conforme adequado, o Conselho do Comércio de Mercadorias;g) Desempenhar quaisquer outras funções relacionadas com o presente acordo que o Conselho do Comércio de Mercadorias possa decidir.2. Para assistir o comité no exercício da sua função de fiscalização, o Secretariado elaborará anualmente um relatório factual sobre o funcionamento do presente acordo, baseado nas notificações e noutras informações fiáveis de que disponha.Artigo 14ºResolução de litígiosAs disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios, são aplicáveis às consultas e à resolução dos litígios abrangidos pelo presente acordo.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Uma união aduaneira poderá aplicar uma medida de salvaguarda enquanto entidade única ou em nome de um Estado membro. Quando uma união aduaneira aplicar uma medida de salvaguarda enquanto entidade, todos os requisitos para a determinação da existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave a título do presente acordo deverão basear-se nas condições existentes no conjunto da união aduaneira. Quando uma medida de salvaguarda for aplicada em nome de um Estado membro todos os requisitos para a determinação da existência de um grave prejuízo ou de uma ameaça de prejuízo grave deverão basear-se nas condições existentes nesse Estado membro e a medida limitar-se a esse Estado membro. Nenhuma disposição do presente acordo prejudica a interpretação da relação entre o artigo XIX e o nº 8 do artigo XXIV do GATT de 1994.(2) Um membro notificará imediatamente ao Comité das Medidas de Salvaguarda qualquer medida adoptada ao abrigo do nº 1 do artigo 9º(3) Um contingente de importação aplicado", "seja prorrogada em conformidade com o disposto no nº 2 não será mais restritiva do que no final do período inicial e deverá continuar a ser liberalizada.5. Nenhuma medida de salvaguarda será de novo aplicada à importação de um produto que tenha sido objecto de tal medida, adoptada após a data da entrada em vigor do Acordo OMC, durante um período igual àquele em que essa medida tenha sido anteriormente aplicada, na condição de o período de não aplicação ser de, pelo menos, dois anos.6. Não obstante o disposto no nº 5, pode ser de novo aplicada uma medida de salvaguada, com uma vigência de, no máximo, cento e oitenta dias, à importação de um produto:a) se tiver decorrido pelo menos um ano desde a data da introdução de uma medida de salvaguarda aplicada à importação desse produto; eb) se tal medida de salvaguarda não tiver sido aplicada ao mesmo produto mais do que duas vezes no decurso do período de cinco anos, imediatamente anterior à data de introdução da medida.Artigo 8ºNível de concessões e de outras obrigações1. Um membro que tencione aplicar uma medida de salvaguarda, ou que procure prorrogá-la, esforçar-se-á por manter um nível de concessões e de outras obrigações substancialmente equivalente ao existente no âmbito do GATT de 1994 entre si e os membros exportadores, que seriam afectados por essa medida, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 12º Para atingir este objectivo, os membros em causa poderão chegar a acordo quanto aos meios adequados de compensação comercial para ter em conta os efeitos desfavoráveis da medida nas suas trocas comerciais.2. Caso não se chegue a acordo num prazo de trinta dias no âmbito das consultas realizadas em conformidade com o nº 3 do artigo 12º, os membros exportadores afectados poderão suspender, no prazo de noventa dias a contar de aplicação dessa medida e uma vez caducado um prazo de trinta dias a contar da recepção pelo Conselho do Comércio de Mercadorias de um aviso escrito dessa suspensão, a aplicação de concessões ou de outras obrigações substancialmente equivalentes decorrentes do GATT de 1994 ao comércio do membro que aplica a medida de salvaguarda, não dando esta suspensão origem a qualquer objecção por parte do Conselho do Comércio de Mercadorias.3. O direito de suspensão referido no nº 2 não será exercido durante os primeiros três anos de aplicação de uma medida de salvaguarda, na condição de essa medida de salvaguarda ter sido adoptada em consequência de um aumento das importações em termos absolutos e de ser conforme às disposições do presente acordo.Artigo 9ºPaíses em desenvolvimento membros1. Não serão aplicadas medidas de salvaguarda relativamente a um produto originário de um país em desenvolvimento membro enquanto a sua parte nas importações do produto considerado do membro importador não ultrapassar 3 %, na condição de os países em", "questão e o prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave. Quando outros factores que não o aumento das importações causem simultaneamente um prejuízo ao ramo de produção nacional, esse prejuízo não será imputado ao aumento das importações.c) As autoridades competentes publicarão no mais curto prazo de tempo, em conformidade com o disposto no artigo 3º, uma análise pormenorizada da questão objecto do inquérito, bem como uma justificação da pertinência dos factores examinados.Artigo 5ºAplicação de medidas de salvaguarda1. Um membro aplicará medidas de salvaguarda unicamente na medida do necessário para prevenir ou reparar um prejuízo grave e facilitar o ajustamento. Caso se recorra a uma restrição quantitativa, essa medida não reduzirá as quantidades importadas para um nível inferior ao registado num período recente, que corresponderá à média das importações efectuadas durante os últimos três anos representativos relativamente aos quais existam estatísticas disponíveis, a menos que seja claramente demonstrada a necessidade de um nível diferente para prevenir ou reparar um prejuízo grave. Os membros deverão escolher as medidas mais adequadas para a realização destes objectivos.2. a) Nos casos em que um contingente seja repartido ente países fornecedores, o membro que aplica as restrições pode procurar chegar a acordo, relativamente à repartição das partes do contingente, com todos os outros membros que tenham um interesse considerável no fornecimento do produto em questão. Nos casos em que esse método não seja razoavelmente exequível, o membro em causa atribuirá aos membros que tenham um interesse considerável no fornecimento do produto partes calculadas com base nas percentagens, fornecidas por esses membros durante um período representativo anterior, da quantidade ou do valor totais das importações do produto, tomando devidamente em conta qualquer factor especial que possa ter afectado ou vir a afectar o comércio do produto.b) Um membro pode obter uma derrogação às disposições da alínea a) na condição de serem realizadas, sob os auspícios do Comité das Medidas de Salvaguarda previsto no nº 1 do artigo 13º, as consultas previstas no nº 3 do artigo 12º e de que seja claramente demonstrado ao comité que: i) as importações provenientes de certos membros aumentaram numa percentagem desproporcionada relativamente ao aumento total das importações do produto em questão durante o período representativo; ii) são justificadas as razões pelas quais se procede à derrogação às disposições da alínea a); iii) as condições dessa derrogação são equitativas para todos os fornecedores do produto considerado. A vigência de qualquer medida deste tipo não será prorrogada para além do período inicial previsto no nº 1 do artigo 7º A derrogação acima mencionada não será autorizada no caso de ameaça de prejuízo grave.Artigo 6ºMedidas de salvaguarda provisóriasEm circunstâncias", "uma vez demonstrada a razão dessa confidencialidade, tratadas como tal pelas autoridades competentes. Tais informações não serão divulgadas sem a autorização da parte que as tenha fornecido. Poder-se-á solicitar às partes que forneceram informações confidenciais que apresentem um resumo não confidencial das mesmas ou, se as referidas partes indicarem que tais informações não podem ser resumidas, que exponham os motivos pelos quais não é possível apresentar um resumo. Contudo, se as autoridades competentes considerarem injustificado um pedido de tratamento confidencial e se a parte em causa não estiver disposta a torna públicas as informações ou a autorizar a sua divulgação em termos gerais ou sob a forma de resumo, poderão não ter em conta tais informações, a menos que lhes possa ser apresentada prova suficiente, por parte de fontes adequadas, de que as informações são correctas.Artigo 4ºDeterminação de prejuízo grave ou de ameaça de prejuízo1. Para efeitos do presente acordo:a) Por «prejuízo grave» entende-se uma degradação geral considerável da situação de um ramo de produção nacional;b) Por «ameaça de prejuízo grave» entende-se que está claramente iminente prejuízo grave, em conformidade com o nº 2. A determinação da existência de uma ameaça de prejuízo grave basear-se-á em factos, e não unicamente em alegações, conjecturas ou possibilidades remotas;c) Aquando da determinação da existência de um prejuízo ou de uma ameaça de prejuízo, por «ramo de produção nacional» entende-se o conjunto dos produtores de produtos similares ou directamente concorrentes em actividade no territóro de um membro, ou aqueles cuja produção cumulada de produtos similares ou directamente concorrentes constituem uma proporção importante da produção nacional total desses produtos.2. a) No decurso do inquérito para determinar se um aumento das importações causou ou ameaça causar um prejuízo grave a um ramo de produção nacional em conformidade com as disposições do presente acordo, as autoridades competentes avaliarão todos os factores pertinentes de natureza objectiva e quantificável que influenciam a situação desse ramo, em especial, o ritmo de crescimento das importações do produto considerado e o seu aumento em volume, em termos absolutos e relativos, a parte do mercado interno adquirida pelo aumento das importações, as variações do nível das vendas, a produção, a produtividade, a utilização da capacidade instalada, os lucros, as perdas e o emprego.b) A determinação referida na alínea a) só será efectuada se o inquérito demonstrar, com base em elementos de prova objectivos, a existência de uma relação de causalidade entre o aumento das importações do produto em questão e o prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave. Quando outros factores que não o aumento das importações causem simultaneamente um prejuízo ao ramo de produção nacional," ]

[ "seja prorrogada em conformidade com o disposto no nº 2 não será mais restritiva do que no final do período inicial e deverá continuar a ser liberalizada.5. Nenhuma medida de salvaguarda será de novo aplicada à importação de um produto que tenha sido objecto de tal medida, adoptada após a data da entrada em vigor do Acordo OMC, durante um período igual àquele em que essa medida tenha sido anteriormente aplicada, na condição de o período de não aplicação ser de, pelo menos, dois anos.6. Não obstante o disposto no nº 5, pode ser de novo aplicada uma medida de salvaguada, com uma vigência de, no máximo, cento e oitenta dias, à importação de um produto:a) se tiver decorrido pelo menos um ano desde a data da introdução de uma medida de salvaguarda aplicada à importação desse produto; eb) se tal medida de salvaguarda não tiver sido aplicada ao mesmo produto mais do que duas vezes no decurso do período de cinco anos, imediatamente anterior à data de introdução da medida.Artigo 8ºNível de concessões e de outras obrigações1. Um membro que tencione aplicar uma medida de salvaguarda, ou que procure prorrogá-la, esforçar-se-á por manter um nível de concessões e de outras obrigações substancialmente equivalente ao existente no âmbito do GATT de 1994 entre si e os membros exportadores, que seriam afectados por essa medida, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 12º Para atingir este objectivo, os membros em causa poderão chegar a acordo quanto aos meios adequados de compensação comercial para ter em conta os efeitos desfavoráveis da medida nas suas trocas comerciais.2. Caso não se chegue a acordo num prazo de trinta dias no âmbito das consultas realizadas em conformidade com o nº 3 do artigo 12º, os membros exportadores afectados poderão suspender, no prazo de noventa dias a contar de aplicação dessa medida e uma vez caducado um prazo de trinta dias a contar da recepção pelo Conselho do Comércio de Mercadorias de um aviso escrito dessa suspensão, a aplicação de concessões ou de outras obrigações substancialmente equivalentes decorrentes do GATT de 1994 ao comércio do membro que aplica a medida de salvaguarda, não dando esta suspensão origem a qualquer objecção por parte do Conselho do Comércio de Mercadorias.3. O direito de suspensão referido no nº 2 não será exercido durante os primeiros três anos de aplicação de uma medida de salvaguarda, na condição de essa medida de salvaguarda ter sido adoptada em consequência de um aumento das importações em termos absolutos e de ser conforme às disposições do presente acordo.Artigo 9ºPaíses em desenvolvimento membros1. Não serão aplicadas medidas de salvaguarda relativamente a um produto originário de um país em desenvolvimento membro enquanto a sua parte nas importações do produto considerado do membro importador não ultrapassar 3 %, na condição de os países em", "questão e o prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave. Quando outros factores que não o aumento das importações causem simultaneamente um prejuízo ao ramo de produção nacional, esse prejuízo não será imputado ao aumento das importações.c) As autoridades competentes publicarão no mais curto prazo de tempo, em conformidade com o disposto no artigo 3º, uma análise pormenorizada da questão objecto do inquérito, bem como uma justificação da pertinência dos factores examinados.Artigo 5ºAplicação de medidas de salvaguarda1. Um membro aplicará medidas de salvaguarda unicamente na medida do necessário para prevenir ou reparar um prejuízo grave e facilitar o ajustamento. Caso se recorra a uma restrição quantitativa, essa medida não reduzirá as quantidades importadas para um nível inferior ao registado num período recente, que corresponderá à média das importações efectuadas durante os últimos três anos representativos relativamente aos quais existam estatísticas disponíveis, a menos que seja claramente demonstrada a necessidade de um nível diferente para prevenir ou reparar um prejuízo grave. Os membros deverão escolher as medidas mais adequadas para a realização destes objectivos.2. a) Nos casos em que um contingente seja repartido ente países fornecedores, o membro que aplica as restrições pode procurar chegar a acordo, relativamente à repartição das partes do contingente, com todos os outros membros que tenham um interesse considerável no fornecimento do produto em questão. Nos casos em que esse método não seja razoavelmente exequível, o membro em causa atribuirá aos membros que tenham um interesse considerável no fornecimento do produto partes calculadas com base nas percentagens, fornecidas por esses membros durante um período representativo anterior, da quantidade ou do valor totais das importações do produto, tomando devidamente em conta qualquer factor especial que possa ter afectado ou vir a afectar o comércio do produto.b) Um membro pode obter uma derrogação às disposições da alínea a) na condição de serem realizadas, sob os auspícios do Comité das Medidas de Salvaguarda previsto no nº 1 do artigo 13º, as consultas previstas no nº 3 do artigo 12º e de que seja claramente demonstrado ao comité que: i) as importações provenientes de certos membros aumentaram numa percentagem desproporcionada relativamente ao aumento total das importações do produto em questão durante o período representativo; ii) são justificadas as razões pelas quais se procede à derrogação às disposições da alínea a); iii) as condições dessa derrogação são equitativas para todos os fornecedores do produto considerado. A vigência de qualquer medida deste tipo não será prorrogada para além do período inicial previsto no nº 1 do artigo 7º A derrogação acima mencionada não será autorizada no caso de ameaça de prejuízo grave.Artigo 6ºMedidas de salvaguarda provisóriasEm circunstâncias", "prorrogar uma medida de salvaguarda deve proporcionar a oportunidade para a realização de consultas prévias com os membros que tenham um interesse substancial enquanto exportadores do produto em questão, a fim de, nomeadamente, examinar as informações comunicadas por força do nº 2, trocar pontos de vista relativamente à medida e chegar a acordo quanto aos meios para atingir o objectivo enunciado no nº 1 do artigo 8º4. Antes de adoptar uma medida de salvaguarda provisória referida no artigo 6º, um membro notificá-la-á ao Comité das Medidas de Salvaguarda. As consultas terão início imediatamente após a adopção da medida.5. Os resultados das consultas referidas no presente artigo, bem como os resultados dos exames intercalares referidos no nº 4 do artigo 7º, qualquer forma de compensação referida no nº 1 do artigo 8º e as suspensões previstas de concessões e de outras obrigações referidas no nº 2 do artigo 8º, serão imediatamente notificadas ao Conselho do Comércio de Mercadorias pelos membros em causa.6. Os membros notificarão no mais curto prazo de tempo ao Comité das Medidas de Salvaguarda as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às medidas de salvaguarda, bem como todas as alterações nelas introduzidas.7. Os membros que apliquem medidas descritas no artigo 10º e no nº 1 do artigo 11º na data da entrada em vigor do Acordo OMC notificarão essas medidas, ao Comité das Medidas de Salvaguarda o mais tardar sessenta dias após a entrada em vigor do Acordo OMC.8. Qualquer membro pode notificar ao Comité das Medidas de Salvaguarda quaisquer disposições legislativas, regulamentares e administrativas, bem como quaisquer medidas ou acções objecto do presente acordo que não tenham sido notificadas por outros membros obrigados a fazê-lo por força do presente acordo.9. Qualquer membro pode notificar ao Comité das Medidas de Salvaguarda qualquer medida não governamental referida no nº 3 do artigo 11º10. Todas as notificações ao Conselho do Comércio de Mercadorias referidas no presente acordo serão normalmente efectuadas por intermédio do Comité das Medidas de Salvaguarda.11. As disposições do presente acordo em matéria de notificação não obrigam um membro a revelar informações confidenciais cuja divulgação possa impedir a aplicação de lei, ou ser de outro modo contrária ao interesse geral ou susceptível de causar prejuízo aos legítimos interesses comerciais de empresas públicas ou privadas.Artigo 13ºFiscalização1. É criado um Comité das Medidas de Salvaguarda, sob a autoridade do Conselho do Comércio de Mercadorias, que está aberto à participação de qualquer membro que se manifeste nesse sentido. O comité terá as seguintes funções:a) Acompanhar a aplicação geral do presente Acordo, apresentar anualmente ao Conselho do Comércio de Mercadorias um relatório sobre essa aplicação e formular recomendações tendo em vista o", "1 do artigo 7º A derrogação acima mencionada não será autorizada no caso de ameaça de prejuízo grave.Artigo 6ºMedidas de salvaguarda provisóriasEm circunstâncias críticas em que um atraso causaria um prejuízo difícil de reparar, um membro pode adoptar uma medida de salvaguarda provisória após uma determinação preliminar da existência de provas manifestas de que o aumento das importações causou ou ameaça causar um prejuízo grave. A vigência da medida provisória não ultrapassará duzentos dias, período durante o qual serão satisfeitos os requisitos pertinentes previstos nos artigos 2º a 7º e no artigo 12º Tais medidas deveriam assumir a forma de um aumento dos direitos aduaneiros, a restituir no mais curto prazo de tempo caso não seja determinado, no âmbito do inquérito posterior, referido no nº 2 do artigo 4º, que o aumento das importações causou ou ameaçou causar um prejuízo grave a um ramo da produção nacional. A vigência dessas medidas provisórias incluirá a parte do período inicial e qualquer prorrogação referida nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 7ºArtigo 7 ºVigência e exame das medidas de salvaguarda1. Um membro aplicará medidas de salvaguarda unicamente durante o período necessário para prevenir ou reparar um prejuízo grave e para facilitar o ajustamento. Esse período não ultrapassará quatro anos, a menos que seja prorrogado em conformidade com o disposto no nº 2.2. O período referido no nº 1 poderá ser prorrogado, na condição de as autoridades competentes do membro importador terem determinado, em conformidade com os procedimentos referidos nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, que a medida de salvaguarda continua a ser necessária para prevenir ou reparar um prejuízo grave, que existam elementos de prova de que o ramo de produção procede a ajustamentos, e na condição de serem observadas as disposições pertinentes dos artigos 8º e 12º3. O período total de aplicação de uma medida de salvaguarda, incluindo o período de aplicação de qualquer medida provisória, o período de aplicação e qualquer eventual prorrogação, não ultrapassará oito anos.4. A fim de facilitar o ajustamento numa situação em que a vigência prevista de uma medida de salvaguarda, tal como notificada em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 12º, ultrapasse um ano, o membro que aplica a medida liberalizá-la-á progressivamente, a intervalos regulares, durante o período de aplicação. Caso a vigência da medida ultrapasse três anos, o membro que aplica a medida examinará a situação o mais tardar a meio do respectivo período de aplicação e, se for caso disso, revogá-la-á ou acelerará o ritmo da liberalização. Uma medida cuja vigência seja prorrogada em conformidade com o disposto no nº 2 não será mais restritiva do que no final do período inicial e deverá continuar a ser liberalizada.5. Nenhuma medida de salvaguarda" ]

[ "1 do artigo 7º A derrogação acima mencionada não será autorizada no caso de ameaça de prejuízo grave.Artigo 6ºMedidas de salvaguarda provisóriasEm circunstâncias críticas em que um atraso causaria um prejuízo difícil de reparar, um membro pode adoptar uma medida de salvaguarda provisória após uma determinação preliminar da existência de provas manifestas de que o aumento das importações causou ou ameaça causar um prejuízo grave. A vigência da medida provisória não ultrapassará duzentos dias, período durante o qual serão satisfeitos os requisitos pertinentes previstos nos artigos 2º a 7º e no artigo 12º Tais medidas deveriam assumir a forma de um aumento dos direitos aduaneiros, a restituir no mais curto prazo de tempo caso não seja determinado, no âmbito do inquérito posterior, referido no nº 2 do artigo 4º, que o aumento das importações causou ou ameaçou causar um prejuízo grave a um ramo da produção nacional. A vigência dessas medidas provisórias incluirá a parte do período inicial e qualquer prorrogação referida nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 7ºArtigo 7 ºVigência e exame das medidas de salvaguarda1. Um membro aplicará medidas de salvaguarda unicamente durante o período necessário para prevenir ou reparar um prejuízo grave e para facilitar o ajustamento. Esse período não ultrapassará quatro anos, a menos que seja prorrogado em conformidade com o disposto no nº 2.2. O período referido no nº 1 poderá ser prorrogado, na condição de as autoridades competentes do membro importador terem determinado, em conformidade com os procedimentos referidos nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, que a medida de salvaguarda continua a ser necessária para prevenir ou reparar um prejuízo grave, que existam elementos de prova de que o ramo de produção procede a ajustamentos, e na condição de serem observadas as disposições pertinentes dos artigos 8º e 12º3. O período total de aplicação de uma medida de salvaguarda, incluindo o período de aplicação de qualquer medida provisória, o período de aplicação e qualquer eventual prorrogação, não ultrapassará oito anos.4. A fim de facilitar o ajustamento numa situação em que a vigência prevista de uma medida de salvaguarda, tal como notificada em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 12º, ultrapasse um ano, o membro que aplica a medida liberalizá-la-á progressivamente, a intervalos regulares, durante o período de aplicação. Caso a vigência da medida ultrapasse três anos, o membro que aplica a medida examinará a situação o mais tardar a meio do respectivo período de aplicação e, se for caso disso, revogá-la-á ou acelerará o ritmo da liberalização. Uma medida cuja vigência seja prorrogada em conformidade com o disposto no nº 2 não será mais restritiva do que no final do período inicial e deverá continuar a ser liberalizada.5. Nenhuma medida de salvaguarda", "aplicação geral do presente Acordo, apresentar anualmente ao Conselho do Comércio de Mercadorias um relatório sobre essa aplicação e formular recomendações tendo em vista o seu melhoramento;b) Verificar, a pedido de um membro afectado, se as regras em matéria de procedimento previstas no presente acordo foram respeitadas relativamente a uma medida de salvaguarda e comunicar as suas conclusões ao Conselho do Comércio de Mercadorias;c) Assistir os membros, caso estes o solicitem, nas suas consultas em conformidade com as disposições do presente acordo;d) Examinar as medidas abrangidas pelo artigo 10º e pelo nº 1 do artigo 11º, acompanhar a eliminação progressiva dessas medidas e informar, conforme adequado, o Conselho do Comércio de Mercadorias;e) Examinar, a pedido do membro que adopte uma medida de salvaguarda, se as propostas de suspensão de concessões ou de outras obrigações são «substancialmente equivalentes» e informar, conforme adequado, o Conselho do Comércio de Mercadorias;f) Receber e examinar todas as notificações previstas no presente acordo e informar, conforme adequado, o Conselho do Comércio de Mercadorias;g) Desempenhar quaisquer outras funções relacionadas com o presente acordo que o Conselho do Comércio de Mercadorias possa decidir.2. Para assistir o comité no exercício da sua função de fiscalização, o Secretariado elaborará anualmente um relatório factual sobre o funcionamento do presente acordo, baseado nas notificações e noutras informações fiáveis de que disponha.Artigo 14ºResolução de litígiosAs disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios, são aplicáveis às consultas e à resolução dos litígios abrangidos pelo presente acordo.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Uma união aduaneira poderá aplicar uma medida de salvaguarda enquanto entidade única ou em nome de um Estado membro. Quando uma união aduaneira aplicar uma medida de salvaguarda enquanto entidade, todos os requisitos para a determinação da existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave a título do presente acordo deverão basear-se nas condições existentes no conjunto da união aduaneira. Quando uma medida de salvaguarda for aplicada em nome de um Estado membro todos os requisitos para a determinação da existência de um grave prejuízo ou de uma ameaça de prejuízo grave deverão basear-se nas condições existentes nesse Estado membro e a medida limitar-se a esse Estado membro. Nenhuma disposição do presente acordo prejudica a interpretação da relação entre o artigo XIX e o nº 8 do artigo XXIV do GATT de 1994.(2) Um membro notificará imediatamente ao Comité das Medidas de Salvaguarda qualquer medida adoptada ao abrigo do nº 1 do artigo 9º(3) Um contingente de importação aplicado", "ACORDO SOBRE AS MEDIDAS DE SALVAGUARDA OS MEMBROSConsiderando o objectivo geral dos membros, de melhorar e reforçar o sistema de comércio internacional baseado no GATT de 1994,Reconhecendo a necessidade de esclarecer e reforçar as disciplinas do GATT de 1994, e, em especial, as do seu artigo XIX (medidas de urgência respeitantes à importação de determinados produtos), de restabelecer um controlo multilateral das medidas de salvaguarda e de eliminar as medidas que escapam a tal controlo,Reconhecendo a importância do ajustamento estrutural e a necessidade de aumentar, mais do que de limitar, a concorrência nos mercados internacionais,Reconhecendo, além disso, que, para o efeito, é necessário um acordo global sobre as medidas de salvaguarda, aplicável a todos os membros e baseado nos princípios de base do GATT de 1994,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºDisposições geraisO presente acordo estabelece regras para a aplicação de medidas de salvaguarda, que devem ser entendidas como as medidas previstas no artigo XIX do GATT de 1994.Artigo 2ºCondições1. Um membro (1) poderá aplicar uma medida de salvaguarda em relação a um produto unicamente se tiver determinado, em conformidade com as disposições a seguir enunciadas, que esse produto é importado no seu território em quantidades de tal modo elevadas, em termos absolutos ou em relação à produção nacional, e em tais condições que cause ou ameace causar um prejuízo grave ao ramo de produção nacional de produtos similares ou directamente concorrentes.2. As medidas de salvaguarda serão aplicadas a um produto importado independentemente da sua proveniência.Artigo 3ºInquérito1. Um membro poderá aplicar uma medida de salvaguarda unicamente na sequência de um inquérito realizado pelas autoridades competentes desse membro de acordo com procedimentos previamente estabelecidos e tornados públicos em conformidade com o disposto no artigo X do GATT de 1994. Este inquérito incluirá a publicação de um aviso destinado a informar razoavelmente todas as partes interessadas, bem como audições públicas ou outros meios adequados através dos quais os importadores, os exportadores e as outras partes interessadas tenham a possibilidade de apresentar elementos de prova e os seus comentários, e inclusive de responder aos comentários de outras partes e de dar a conhecer os seus pontos de vista, nomeadamente quanto à questão de saber se a aplicação de uma medida de salvaguarda seria, ou não, do interesse geral. As autoridades competentes publicarão um relatório do qual constarão as suas verificações, bem como as conclusões fundamentadas a que chegaram sobre todas as questões de facto e de direito pertinentes.2. Todas as informações de natureza confidencial ou fornecidas a título confidencial serão, uma vez demonstrada a razão dessa confidencialidade, tratadas como tal pelas autoridades competentes. Tais informações não serão divulgadas sem a autorização da parte que as tenha", "1994.(2) Um membro notificará imediatamente ao Comité das Medidas de Salvaguarda qualquer medida adoptada ao abrigo do nº 1 do artigo 9º(3) Um contingente de importação aplicado enquanto medida de salvaguarda em conformidade com as disposições pertinentes do GATT de 1994 e do presente acordo pode, por mútuo acordo, ser administrado pelo membro exportador.(4) Constituem exemplos de medidas similares a moderação das exportações, os sistemas de controlo dos preços de exportação ou de importação, o controlo das exportações ou das importações, os cartéis de importação obrigatórios e os regimes discricionários de licenças de exportação ou de importação que assegurem uma protecção.(5) A única excepção deste tipo a que as Comunidades Europeias têm direito é indicada no anexo do presente acordo." ]

[ "prorrogar uma medida de salvaguarda deve proporcionar a oportunidade para a realização de consultas prévias com os membros que tenham um interesse substancial enquanto exportadores do produto em questão, a fim de, nomeadamente, examinar as informações comunicadas por força do nº 2, trocar pontos de vista relativamente à medida e chegar a acordo quanto aos meios para atingir o objectivo enunciado no nº 1 do artigo 8º4. Antes de adoptar uma medida de salvaguarda provisória referida no artigo 6º, um membro notificá-la-á ao Comité das Medidas de Salvaguarda. As consultas terão início imediatamente após a adopção da medida.5. Os resultados das consultas referidas no presente artigo, bem como os resultados dos exames intercalares referidos no nº 4 do artigo 7º, qualquer forma de compensação referida no nº 1 do artigo 8º e as suspensões previstas de concessões e de outras obrigações referidas no nº 2 do artigo 8º, serão imediatamente notificadas ao Conselho do Comércio de Mercadorias pelos membros em causa.6. Os membros notificarão no mais curto prazo de tempo ao Comité das Medidas de Salvaguarda as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às medidas de salvaguarda, bem como todas as alterações nelas introduzidas.7. Os membros que apliquem medidas descritas no artigo 10º e no nº 1 do artigo 11º na data da entrada em vigor do Acordo OMC notificarão essas medidas, ao Comité das Medidas de Salvaguarda o mais tardar sessenta dias após a entrada em vigor do Acordo OMC.8. Qualquer membro pode notificar ao Comité das Medidas de Salvaguarda quaisquer disposições legislativas, regulamentares e administrativas, bem como quaisquer medidas ou acções objecto do presente acordo que não tenham sido notificadas por outros membros obrigados a fazê-lo por força do presente acordo.9. Qualquer membro pode notificar ao Comité das Medidas de Salvaguarda qualquer medida não governamental referida no nº 3 do artigo 11º10. Todas as notificações ao Conselho do Comércio de Mercadorias referidas no presente acordo serão normalmente efectuadas por intermédio do Comité das Medidas de Salvaguarda.11. As disposições do presente acordo em matéria de notificação não obrigam um membro a revelar informações confidenciais cuja divulgação possa impedir a aplicação de lei, ou ser de outro modo contrária ao interesse geral ou susceptível de causar prejuízo aos legítimos interesses comerciais de empresas públicas ou privadas.Artigo 13ºFiscalização1. É criado um Comité das Medidas de Salvaguarda, sob a autoridade do Conselho do Comércio de Mercadorias, que está aberto à participação de qualquer membro que se manifeste nesse sentido. O comité terá as seguintes funções:a) Acompanhar a aplicação geral do presente Acordo, apresentar anualmente ao Conselho do Comércio de Mercadorias um relatório sobre essa aplicação e formular recomendações tendo em vista o", "Avis juridique important|21994A1223(15)Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 1 - Anexo 1A - Acordo sobre as medidas de salvaguarda (OMC-GATT 1994) OMC-\"GATT 1994\" Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0184 - 0189 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0186 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0186", "aplicação geral do presente Acordo, apresentar anualmente ao Conselho do Comércio de Mercadorias um relatório sobre essa aplicação e formular recomendações tendo em vista o seu melhoramento;b) Verificar, a pedido de um membro afectado, se as regras em matéria de procedimento previstas no presente acordo foram respeitadas relativamente a uma medida de salvaguarda e comunicar as suas conclusões ao Conselho do Comércio de Mercadorias;c) Assistir os membros, caso estes o solicitem, nas suas consultas em conformidade com as disposições do presente acordo;d) Examinar as medidas abrangidas pelo artigo 10º e pelo nº 1 do artigo 11º, acompanhar a eliminação progressiva dessas medidas e informar, conforme adequado, o Conselho do Comércio de Mercadorias;e) Examinar, a pedido do membro que adopte uma medida de salvaguarda, se as propostas de suspensão de concessões ou de outras obrigações são «substancialmente equivalentes» e informar, conforme adequado, o Conselho do Comércio de Mercadorias;f) Receber e examinar todas as notificações previstas no presente acordo e informar, conforme adequado, o Conselho do Comércio de Mercadorias;g) Desempenhar quaisquer outras funções relacionadas com o presente acordo que o Conselho do Comércio de Mercadorias possa decidir.2. Para assistir o comité no exercício da sua função de fiscalização, o Secretariado elaborará anualmente um relatório factual sobre o funcionamento do presente acordo, baseado nas notificações e noutras informações fiáveis de que disponha.Artigo 14ºResolução de litígiosAs disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios, são aplicáveis às consultas e à resolução dos litígios abrangidos pelo presente acordo.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Uma união aduaneira poderá aplicar uma medida de salvaguarda enquanto entidade única ou em nome de um Estado membro. Quando uma união aduaneira aplicar uma medida de salvaguarda enquanto entidade, todos os requisitos para a determinação da existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave a título do presente acordo deverão basear-se nas condições existentes no conjunto da união aduaneira. Quando uma medida de salvaguarda for aplicada em nome de um Estado membro todos os requisitos para a determinação da existência de um grave prejuízo ou de uma ameaça de prejuízo grave deverão basear-se nas condições existentes nesse Estado membro e a medida limitar-se a esse Estado membro. Nenhuma disposição do presente acordo prejudica a interpretação da relação entre o artigo XIX e o nº 8 do artigo XXIV do GATT de 1994.(2) Um membro notificará imediatamente ao Comité das Medidas de Salvaguarda qualquer medida adoptada ao abrigo do nº 1 do artigo 9º(3) Um contingente de importação aplicado", "a um produto originário de um país em desenvolvimento membro enquanto a sua parte nas importações do produto considerado do membro importador não ultrapassar 3 %, na condição de os países em desenvolvimento membros cuja parte nas importações seja inferior a 3 % não representarem colectivamente mais de 9 % do total de importações do produto considerado (2).2. Um país em desenvolvimento membro terá o direito de prorrogar o período de aplicação de uma medida de salvaguarda por um período máximo de dois anos, para além do prazo máximo previsto no nº 3 do artigo 7º Não obstante o disposto no nº 5 do artigo 7º, um país em desenvolvimento membro terá o direito de aplicar novamente uma medida de salvaguarda à importação de um produto que tenha sido objecto de tal medida, adoptada após a data da entrada em vigor do Acordo OMC, após um período igual a metade daquele durante o qual essa medida tenha sido anteriormente aplicada, na condição de o período de não aplicação ser de, pelo menos, dois anos.Artigo 10ºMedidas pré-existentes adoptadas ao abrigo do artigo XIXOs membros porão termo a todas as medidas de salvaguarda adoptadas ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1947, aplicadas à data da entrada em vigor do Acordo OMC, o mais tardar oito anos a contar da data em que foram aplicadas pela primeira vez ou cinco anos após a data da entrada em vigor do Acordo OMC, caso tal ocorra posteriormente.Artigo 11ºProibição e eliminação de certas medidas1. a) Um membro não adoptará nem procurará adoptar medidas de emergência relativamente à importação de determinados produtos, tal como definidas no artigo XIX do GATT de 1994, a menos que essas medidas sejam conformes às disposições desse artigo e aplicadas em conformidade com as disposições do presente acordo.b) Além disso, um membro não procuraía adoptar, não adoptará nem manterá medidas de limitação voluntária das exportações, acordos de comercialização ordenada ou outras medidas similares no que respeita à exportação ou à importação (3) (4). Entre estas medidas estão incluídas as medidas adoptadas por um único membro, bem como as decorrentes de acordos, convénios e memorandos de entendimento, assinados por dois ou mais membros. Qualquer medida deste tipo aplicada à data da entrada em vigor do Acordo OMC deverá ser tornada conforme ao presente acordo ou progressivamente eliminada, em conformidade com o disposto no nº 2.c) O presente acordo não é aplicável às medidas que um membro procure adoptar, adopte ou aplique por força das disposições do GATT de 1994, que não o artigo XIX, e dos acordos comerciais multilaterais que constam do anexo 1A, que não o presente acordo, ou por força de protocolos, acordos ou convénios concluídos no âmbito do GATT de 1994.2. A eliminação progressiva das medidas referidas na alínea b) do nº 1 será efectuada em conformidade com" ]

[ "uma vez demonstrada a razão dessa confidencialidade, tratadas como tal pelas autoridades competentes. Tais informações não serão divulgadas sem a autorização da parte que as tenha fornecido. Poder-se-á solicitar às partes que forneceram informações confidenciais que apresentem um resumo não confidencial das mesmas ou, se as referidas partes indicarem que tais informações não podem ser resumidas, que exponham os motivos pelos quais não é possível apresentar um resumo. Contudo, se as autoridades competentes considerarem injustificado um pedido de tratamento confidencial e se a parte em causa não estiver disposta a torna públicas as informações ou a autorizar a sua divulgação em termos gerais ou sob a forma de resumo, poderão não ter em conta tais informações, a menos que lhes possa ser apresentada prova suficiente, por parte de fontes adequadas, de que as informações são correctas.Artigo 4ºDeterminação de prejuízo grave ou de ameaça de prejuízo1. Para efeitos do presente acordo:a) Por «prejuízo grave» entende-se uma degradação geral considerável da situação de um ramo de produção nacional;b) Por «ameaça de prejuízo grave» entende-se que está claramente iminente prejuízo grave, em conformidade com o nº 2. A determinação da existência de uma ameaça de prejuízo grave basear-se-á em factos, e não unicamente em alegações, conjecturas ou possibilidades remotas;c) Aquando da determinação da existência de um prejuízo ou de uma ameaça de prejuízo, por «ramo de produção nacional» entende-se o conjunto dos produtores de produtos similares ou directamente concorrentes em actividade no territóro de um membro, ou aqueles cuja produção cumulada de produtos similares ou directamente concorrentes constituem uma proporção importante da produção nacional total desses produtos.2. a) No decurso do inquérito para determinar se um aumento das importações causou ou ameaça causar um prejuízo grave a um ramo de produção nacional em conformidade com as disposições do presente acordo, as autoridades competentes avaliarão todos os factores pertinentes de natureza objectiva e quantificável que influenciam a situação desse ramo, em especial, o ritmo de crescimento das importações do produto considerado e o seu aumento em volume, em termos absolutos e relativos, a parte do mercado interno adquirida pelo aumento das importações, as variações do nível das vendas, a produção, a produtividade, a utilização da capacidade instalada, os lucros, as perdas e o emprego.b) A determinação referida na alínea a) só será efectuada se o inquérito demonstrar, com base em elementos de prova objectivos, a existência de uma relação de causalidade entre o aumento das importações do produto em questão e o prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave. Quando outros factores que não o aumento das importações causem simultaneamente um prejuízo ao ramo de produção nacional,", "questão e o prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave. Quando outros factores que não o aumento das importações causem simultaneamente um prejuízo ao ramo de produção nacional, esse prejuízo não será imputado ao aumento das importações.c) As autoridades competentes publicarão no mais curto prazo de tempo, em conformidade com o disposto no artigo 3º, uma análise pormenorizada da questão objecto do inquérito, bem como uma justificação da pertinência dos factores examinados.Artigo 5ºAplicação de medidas de salvaguarda1. Um membro aplicará medidas de salvaguarda unicamente na medida do necessário para prevenir ou reparar um prejuízo grave e facilitar o ajustamento. Caso se recorra a uma restrição quantitativa, essa medida não reduzirá as quantidades importadas para um nível inferior ao registado num período recente, que corresponderá à média das importações efectuadas durante os últimos três anos representativos relativamente aos quais existam estatísticas disponíveis, a menos que seja claramente demonstrada a necessidade de um nível diferente para prevenir ou reparar um prejuízo grave. Os membros deverão escolher as medidas mais adequadas para a realização destes objectivos.2. a) Nos casos em que um contingente seja repartido ente países fornecedores, o membro que aplica as restrições pode procurar chegar a acordo, relativamente à repartição das partes do contingente, com todos os outros membros que tenham um interesse considerável no fornecimento do produto em questão. Nos casos em que esse método não seja razoavelmente exequível, o membro em causa atribuirá aos membros que tenham um interesse considerável no fornecimento do produto partes calculadas com base nas percentagens, fornecidas por esses membros durante um período representativo anterior, da quantidade ou do valor totais das importações do produto, tomando devidamente em conta qualquer factor especial que possa ter afectado ou vir a afectar o comércio do produto.b) Um membro pode obter uma derrogação às disposições da alínea a) na condição de serem realizadas, sob os auspícios do Comité das Medidas de Salvaguarda previsto no nº 1 do artigo 13º, as consultas previstas no nº 3 do artigo 12º e de que seja claramente demonstrado ao comité que: i) as importações provenientes de certos membros aumentaram numa percentagem desproporcionada relativamente ao aumento total das importações do produto em questão durante o período representativo; ii) são justificadas as razões pelas quais se procede à derrogação às disposições da alínea a); iii) as condições dessa derrogação são equitativas para todos os fornecedores do produto considerado. A vigência de qualquer medida deste tipo não será prorrogada para além do período inicial previsto no nº 1 do artigo 7º A derrogação acima mencionada não será autorizada no caso de ameaça de prejuízo grave.Artigo 6ºMedidas de salvaguarda provisóriasEm circunstâncias", "a um produto originário de um país em desenvolvimento membro enquanto a sua parte nas importações do produto considerado do membro importador não ultrapassar 3 %, na condição de os países em desenvolvimento membros cuja parte nas importações seja inferior a 3 % não representarem colectivamente mais de 9 % do total de importações do produto considerado (2).2. Um país em desenvolvimento membro terá o direito de prorrogar o período de aplicação de uma medida de salvaguarda por um período máximo de dois anos, para além do prazo máximo previsto no nº 3 do artigo 7º Não obstante o disposto no nº 5 do artigo 7º, um país em desenvolvimento membro terá o direito de aplicar novamente uma medida de salvaguarda à importação de um produto que tenha sido objecto de tal medida, adoptada após a data da entrada em vigor do Acordo OMC, após um período igual a metade daquele durante o qual essa medida tenha sido anteriormente aplicada, na condição de o período de não aplicação ser de, pelo menos, dois anos.Artigo 10ºMedidas pré-existentes adoptadas ao abrigo do artigo XIXOs membros porão termo a todas as medidas de salvaguarda adoptadas ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1947, aplicadas à data da entrada em vigor do Acordo OMC, o mais tardar oito anos a contar da data em que foram aplicadas pela primeira vez ou cinco anos após a data da entrada em vigor do Acordo OMC, caso tal ocorra posteriormente.Artigo 11ºProibição e eliminação de certas medidas1. a) Um membro não adoptará nem procurará adoptar medidas de emergência relativamente à importação de determinados produtos, tal como definidas no artigo XIX do GATT de 1994, a menos que essas medidas sejam conformes às disposições desse artigo e aplicadas em conformidade com as disposições do presente acordo.b) Além disso, um membro não procuraía adoptar, não adoptará nem manterá medidas de limitação voluntária das exportações, acordos de comercialização ordenada ou outras medidas similares no que respeita à exportação ou à importação (3) (4). Entre estas medidas estão incluídas as medidas adoptadas por um único membro, bem como as decorrentes de acordos, convénios e memorandos de entendimento, assinados por dois ou mais membros. Qualquer medida deste tipo aplicada à data da entrada em vigor do Acordo OMC deverá ser tornada conforme ao presente acordo ou progressivamente eliminada, em conformidade com o disposto no nº 2.c) O presente acordo não é aplicável às medidas que um membro procure adoptar, adopte ou aplique por força das disposições do GATT de 1994, que não o artigo XIX, e dos acordos comerciais multilaterais que constam do anexo 1A, que não o presente acordo, ou por força de protocolos, acordos ou convénios concluídos no âmbito do GATT de 1994.2. A eliminação progressiva das medidas referidas na alínea b) do nº 1 será efectuada em conformidade com", "aplicação geral do presente Acordo, apresentar anualmente ao Conselho do Comércio de Mercadorias um relatório sobre essa aplicação e formular recomendações tendo em vista o seu melhoramento;b) Verificar, a pedido de um membro afectado, se as regras em matéria de procedimento previstas no presente acordo foram respeitadas relativamente a uma medida de salvaguarda e comunicar as suas conclusões ao Conselho do Comércio de Mercadorias;c) Assistir os membros, caso estes o solicitem, nas suas consultas em conformidade com as disposições do presente acordo;d) Examinar as medidas abrangidas pelo artigo 10º e pelo nº 1 do artigo 11º, acompanhar a eliminação progressiva dessas medidas e informar, conforme adequado, o Conselho do Comércio de Mercadorias;e) Examinar, a pedido do membro que adopte uma medida de salvaguarda, se as propostas de suspensão de concessões ou de outras obrigações são «substancialmente equivalentes» e informar, conforme adequado, o Conselho do Comércio de Mercadorias;f) Receber e examinar todas as notificações previstas no presente acordo e informar, conforme adequado, o Conselho do Comércio de Mercadorias;g) Desempenhar quaisquer outras funções relacionadas com o presente acordo que o Conselho do Comércio de Mercadorias possa decidir.2. Para assistir o comité no exercício da sua função de fiscalização, o Secretariado elaborará anualmente um relatório factual sobre o funcionamento do presente acordo, baseado nas notificações e noutras informações fiáveis de que disponha.Artigo 14ºResolução de litígiosAs disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios, são aplicáveis às consultas e à resolução dos litígios abrangidos pelo presente acordo.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Uma união aduaneira poderá aplicar uma medida de salvaguarda enquanto entidade única ou em nome de um Estado membro. Quando uma união aduaneira aplicar uma medida de salvaguarda enquanto entidade, todos os requisitos para a determinação da existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave a título do presente acordo deverão basear-se nas condições existentes no conjunto da união aduaneira. Quando uma medida de salvaguarda for aplicada em nome de um Estado membro todos os requisitos para a determinação da existência de um grave prejuízo ou de uma ameaça de prejuízo grave deverão basear-se nas condições existentes nesse Estado membro e a medida limitar-se a esse Estado membro. Nenhuma disposição do presente acordo prejudica a interpretação da relação entre o artigo XIX e o nº 8 do artigo XXIV do GATT de 1994.(2) Um membro notificará imediatamente ao Comité das Medidas de Salvaguarda qualquer medida adoptada ao abrigo do nº 1 do artigo 9º(3) Um contingente de importação aplicado" ]

[ "uma vez demonstrada a razão dessa confidencialidade, tratadas como tal pelas autoridades competentes. Tais informações não serão divulgadas sem a autorização da parte que as tenha fornecido. Poder-se-á solicitar às partes que forneceram informações confidenciais que apresentem um resumo não confidencial das mesmas ou, se as referidas partes indicarem que tais informações não podem ser resumidas, que exponham os motivos pelos quais não é possível apresentar um resumo. Contudo, se as autoridades competentes considerarem injustificado um pedido de tratamento confidencial e se a parte em causa não estiver disposta a torna públicas as informações ou a autorizar a sua divulgação em termos gerais ou sob a forma de resumo, poderão não ter em conta tais informações, a menos que lhes possa ser apresentada prova suficiente, por parte de fontes adequadas, de que as informações são correctas.Artigo 4ºDeterminação de prejuízo grave ou de ameaça de prejuízo1. Para efeitos do presente acordo:a) Por «prejuízo grave» entende-se uma degradação geral considerável da situação de um ramo de produção nacional;b) Por «ameaça de prejuízo grave» entende-se que está claramente iminente prejuízo grave, em conformidade com o nº 2. A determinação da existência de uma ameaça de prejuízo grave basear-se-á em factos, e não unicamente em alegações, conjecturas ou possibilidades remotas;c) Aquando da determinação da existência de um prejuízo ou de uma ameaça de prejuízo, por «ramo de produção nacional» entende-se o conjunto dos produtores de produtos similares ou directamente concorrentes em actividade no territóro de um membro, ou aqueles cuja produção cumulada de produtos similares ou directamente concorrentes constituem uma proporção importante da produção nacional total desses produtos.2. a) No decurso do inquérito para determinar se um aumento das importações causou ou ameaça causar um prejuízo grave a um ramo de produção nacional em conformidade com as disposições do presente acordo, as autoridades competentes avaliarão todos os factores pertinentes de natureza objectiva e quantificável que influenciam a situação desse ramo, em especial, o ritmo de crescimento das importações do produto considerado e o seu aumento em volume, em termos absolutos e relativos, a parte do mercado interno adquirida pelo aumento das importações, as variações do nível das vendas, a produção, a produtividade, a utilização da capacidade instalada, os lucros, as perdas e o emprego.b) A determinação referida na alínea a) só será efectuada se o inquérito demonstrar, com base em elementos de prova objectivos, a existência de uma relação de causalidade entre o aumento das importações do produto em questão e o prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave. Quando outros factores que não o aumento das importações causem simultaneamente um prejuízo ao ramo de produção nacional,", "prorrogar uma medida de salvaguarda deve proporcionar a oportunidade para a realização de consultas prévias com os membros que tenham um interesse substancial enquanto exportadores do produto em questão, a fim de, nomeadamente, examinar as informações comunicadas por força do nº 2, trocar pontos de vista relativamente à medida e chegar a acordo quanto aos meios para atingir o objectivo enunciado no nº 1 do artigo 8º4. Antes de adoptar uma medida de salvaguarda provisória referida no artigo 6º, um membro notificá-la-á ao Comité das Medidas de Salvaguarda. As consultas terão início imediatamente após a adopção da medida.5. Os resultados das consultas referidas no presente artigo, bem como os resultados dos exames intercalares referidos no nº 4 do artigo 7º, qualquer forma de compensação referida no nº 1 do artigo 8º e as suspensões previstas de concessões e de outras obrigações referidas no nº 2 do artigo 8º, serão imediatamente notificadas ao Conselho do Comércio de Mercadorias pelos membros em causa.6. Os membros notificarão no mais curto prazo de tempo ao Comité das Medidas de Salvaguarda as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às medidas de salvaguarda, bem como todas as alterações nelas introduzidas.7. Os membros que apliquem medidas descritas no artigo 10º e no nº 1 do artigo 11º na data da entrada em vigor do Acordo OMC notificarão essas medidas, ao Comité das Medidas de Salvaguarda o mais tardar sessenta dias após a entrada em vigor do Acordo OMC.8. Qualquer membro pode notificar ao Comité das Medidas de Salvaguarda quaisquer disposições legislativas, regulamentares e administrativas, bem como quaisquer medidas ou acções objecto do presente acordo que não tenham sido notificadas por outros membros obrigados a fazê-lo por força do presente acordo.9. Qualquer membro pode notificar ao Comité das Medidas de Salvaguarda qualquer medida não governamental referida no nº 3 do artigo 11º10. Todas as notificações ao Conselho do Comércio de Mercadorias referidas no presente acordo serão normalmente efectuadas por intermédio do Comité das Medidas de Salvaguarda.11. As disposições do presente acordo em matéria de notificação não obrigam um membro a revelar informações confidenciais cuja divulgação possa impedir a aplicação de lei, ou ser de outro modo contrária ao interesse geral ou susceptível de causar prejuízo aos legítimos interesses comerciais de empresas públicas ou privadas.Artigo 13ºFiscalização1. É criado um Comité das Medidas de Salvaguarda, sob a autoridade do Conselho do Comércio de Mercadorias, que está aberto à participação de qualquer membro que se manifeste nesse sentido. O comité terá as seguintes funções:a) Acompanhar a aplicação geral do presente Acordo, apresentar anualmente ao Conselho do Comércio de Mercadorias um relatório sobre essa aplicação e formular recomendações tendo em vista o", "1994.(2) Um membro notificará imediatamente ao Comité das Medidas de Salvaguarda qualquer medida adoptada ao abrigo do nº 1 do artigo 9º(3) Um contingente de importação aplicado enquanto medida de salvaguarda em conformidade com as disposições pertinentes do GATT de 1994 e do presente acordo pode, por mútuo acordo, ser administrado pelo membro exportador.(4) Constituem exemplos de medidas similares a moderação das exportações, os sistemas de controlo dos preços de exportação ou de importação, o controlo das exportações ou das importações, os cartéis de importação obrigatórios e os regimes discricionários de licenças de exportação ou de importação que assegurem uma protecção.(5) A única excepção deste tipo a que as Comunidades Europeias têm direito é indicada no anexo do presente acordo.", "seja prorrogada em conformidade com o disposto no nº 2 não será mais restritiva do que no final do período inicial e deverá continuar a ser liberalizada.5. Nenhuma medida de salvaguarda será de novo aplicada à importação de um produto que tenha sido objecto de tal medida, adoptada após a data da entrada em vigor do Acordo OMC, durante um período igual àquele em que essa medida tenha sido anteriormente aplicada, na condição de o período de não aplicação ser de, pelo menos, dois anos.6. Não obstante o disposto no nº 5, pode ser de novo aplicada uma medida de salvaguada, com uma vigência de, no máximo, cento e oitenta dias, à importação de um produto:a) se tiver decorrido pelo menos um ano desde a data da introdução de uma medida de salvaguarda aplicada à importação desse produto; eb) se tal medida de salvaguarda não tiver sido aplicada ao mesmo produto mais do que duas vezes no decurso do período de cinco anos, imediatamente anterior à data de introdução da medida.Artigo 8ºNível de concessões e de outras obrigações1. Um membro que tencione aplicar uma medida de salvaguarda, ou que procure prorrogá-la, esforçar-se-á por manter um nível de concessões e de outras obrigações substancialmente equivalente ao existente no âmbito do GATT de 1994 entre si e os membros exportadores, que seriam afectados por essa medida, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 12º Para atingir este objectivo, os membros em causa poderão chegar a acordo quanto aos meios adequados de compensação comercial para ter em conta os efeitos desfavoráveis da medida nas suas trocas comerciais.2. Caso não se chegue a acordo num prazo de trinta dias no âmbito das consultas realizadas em conformidade com o nº 3 do artigo 12º, os membros exportadores afectados poderão suspender, no prazo de noventa dias a contar de aplicação dessa medida e uma vez caducado um prazo de trinta dias a contar da recepção pelo Conselho do Comércio de Mercadorias de um aviso escrito dessa suspensão, a aplicação de concessões ou de outras obrigações substancialmente equivalentes decorrentes do GATT de 1994 ao comércio do membro que aplica a medida de salvaguarda, não dando esta suspensão origem a qualquer objecção por parte do Conselho do Comércio de Mercadorias.3. O direito de suspensão referido no nº 2 não será exercido durante os primeiros três anos de aplicação de uma medida de salvaguarda, na condição de essa medida de salvaguarda ter sido adoptada em consequência de um aumento das importações em termos absolutos e de ser conforme às disposições do presente acordo.Artigo 9ºPaíses em desenvolvimento membros1. Não serão aplicadas medidas de salvaguarda relativamente a um produto originário de um país em desenvolvimento membro enquanto a sua parte nas importações do produto considerado do membro importador não ultrapassar 3 %, na condição de os países em" ]

[ "aplicação geral do presente Acordo, apresentar anualmente ao Conselho do Comércio de Mercadorias um relatório sobre essa aplicação e formular recomendações tendo em vista o seu melhoramento;b) Verificar, a pedido de um membro afectado, se as regras em matéria de procedimento previstas no presente acordo foram respeitadas relativamente a uma medida de salvaguarda e comunicar as suas conclusões ao Conselho do Comércio de Mercadorias;c) Assistir os membros, caso estes o solicitem, nas suas consultas em conformidade com as disposições do presente acordo;d) Examinar as medidas abrangidas pelo artigo 10º e pelo nº 1 do artigo 11º, acompanhar a eliminação progressiva dessas medidas e informar, conforme adequado, o Conselho do Comércio de Mercadorias;e) Examinar, a pedido do membro que adopte uma medida de salvaguarda, se as propostas de suspensão de concessões ou de outras obrigações são «substancialmente equivalentes» e informar, conforme adequado, o Conselho do Comércio de Mercadorias;f) Receber e examinar todas as notificações previstas no presente acordo e informar, conforme adequado, o Conselho do Comércio de Mercadorias;g) Desempenhar quaisquer outras funções relacionadas com o presente acordo que o Conselho do Comércio de Mercadorias possa decidir.2. Para assistir o comité no exercício da sua função de fiscalização, o Secretariado elaborará anualmente um relatório factual sobre o funcionamento do presente acordo, baseado nas notificações e noutras informações fiáveis de que disponha.Artigo 14ºResolução de litígiosAs disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios, são aplicáveis às consultas e à resolução dos litígios abrangidos pelo presente acordo.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Uma união aduaneira poderá aplicar uma medida de salvaguarda enquanto entidade única ou em nome de um Estado membro. Quando uma união aduaneira aplicar uma medida de salvaguarda enquanto entidade, todos os requisitos para a determinação da existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave a título do presente acordo deverão basear-se nas condições existentes no conjunto da união aduaneira. Quando uma medida de salvaguarda for aplicada em nome de um Estado membro todos os requisitos para a determinação da existência de um grave prejuízo ou de uma ameaça de prejuízo grave deverão basear-se nas condições existentes nesse Estado membro e a medida limitar-se a esse Estado membro. Nenhuma disposição do presente acordo prejudica a interpretação da relação entre o artigo XIX e o nº 8 do artigo XXIV do GATT de 1994.(2) Um membro notificará imediatamente ao Comité das Medidas de Salvaguarda qualquer medida adoptada ao abrigo do nº 1 do artigo 9º(3) Um contingente de importação aplicado", "1994.(2) Um membro notificará imediatamente ao Comité das Medidas de Salvaguarda qualquer medida adoptada ao abrigo do nº 1 do artigo 9º(3) Um contingente de importação aplicado enquanto medida de salvaguarda em conformidade com as disposições pertinentes do GATT de 1994 e do presente acordo pode, por mútuo acordo, ser administrado pelo membro exportador.(4) Constituem exemplos de medidas similares a moderação das exportações, os sistemas de controlo dos preços de exportação ou de importação, o controlo das exportações ou das importações, os cartéis de importação obrigatórios e os regimes discricionários de licenças de exportação ou de importação que assegurem uma protecção.(5) A única excepção deste tipo a que as Comunidades Europeias têm direito é indicada no anexo do presente acordo.", "seja prorrogada em conformidade com o disposto no nº 2 não será mais restritiva do que no final do período inicial e deverá continuar a ser liberalizada.5. Nenhuma medida de salvaguarda será de novo aplicada à importação de um produto que tenha sido objecto de tal medida, adoptada após a data da entrada em vigor do Acordo OMC, durante um período igual àquele em que essa medida tenha sido anteriormente aplicada, na condição de o período de não aplicação ser de, pelo menos, dois anos.6. Não obstante o disposto no nº 5, pode ser de novo aplicada uma medida de salvaguada, com uma vigência de, no máximo, cento e oitenta dias, à importação de um produto:a) se tiver decorrido pelo menos um ano desde a data da introdução de uma medida de salvaguarda aplicada à importação desse produto; eb) se tal medida de salvaguarda não tiver sido aplicada ao mesmo produto mais do que duas vezes no decurso do período de cinco anos, imediatamente anterior à data de introdução da medida.Artigo 8ºNível de concessões e de outras obrigações1. Um membro que tencione aplicar uma medida de salvaguarda, ou que procure prorrogá-la, esforçar-se-á por manter um nível de concessões e de outras obrigações substancialmente equivalente ao existente no âmbito do GATT de 1994 entre si e os membros exportadores, que seriam afectados por essa medida, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 12º Para atingir este objectivo, os membros em causa poderão chegar a acordo quanto aos meios adequados de compensação comercial para ter em conta os efeitos desfavoráveis da medida nas suas trocas comerciais.2. Caso não se chegue a acordo num prazo de trinta dias no âmbito das consultas realizadas em conformidade com o nº 3 do artigo 12º, os membros exportadores afectados poderão suspender, no prazo de noventa dias a contar de aplicação dessa medida e uma vez caducado um prazo de trinta dias a contar da recepção pelo Conselho do Comércio de Mercadorias de um aviso escrito dessa suspensão, a aplicação de concessões ou de outras obrigações substancialmente equivalentes decorrentes do GATT de 1994 ao comércio do membro que aplica a medida de salvaguarda, não dando esta suspensão origem a qualquer objecção por parte do Conselho do Comércio de Mercadorias.3. O direito de suspensão referido no nº 2 não será exercido durante os primeiros três anos de aplicação de uma medida de salvaguarda, na condição de essa medida de salvaguarda ter sido adoptada em consequência de um aumento das importações em termos absolutos e de ser conforme às disposições do presente acordo.Artigo 9ºPaíses em desenvolvimento membros1. Não serão aplicadas medidas de salvaguarda relativamente a um produto originário de um país em desenvolvimento membro enquanto a sua parte nas importações do produto considerado do membro importador não ultrapassar 3 %, na condição de os países em", "questão e o prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave. Quando outros factores que não o aumento das importações causem simultaneamente um prejuízo ao ramo de produção nacional, esse prejuízo não será imputado ao aumento das importações.c) As autoridades competentes publicarão no mais curto prazo de tempo, em conformidade com o disposto no artigo 3º, uma análise pormenorizada da questão objecto do inquérito, bem como uma justificação da pertinência dos factores examinados.Artigo 5ºAplicação de medidas de salvaguarda1. Um membro aplicará medidas de salvaguarda unicamente na medida do necessário para prevenir ou reparar um prejuízo grave e facilitar o ajustamento. Caso se recorra a uma restrição quantitativa, essa medida não reduzirá as quantidades importadas para um nível inferior ao registado num período recente, que corresponderá à média das importações efectuadas durante os últimos três anos representativos relativamente aos quais existam estatísticas disponíveis, a menos que seja claramente demonstrada a necessidade de um nível diferente para prevenir ou reparar um prejuízo grave. Os membros deverão escolher as medidas mais adequadas para a realização destes objectivos.2. a) Nos casos em que um contingente seja repartido ente países fornecedores, o membro que aplica as restrições pode procurar chegar a acordo, relativamente à repartição das partes do contingente, com todos os outros membros que tenham um interesse considerável no fornecimento do produto em questão. Nos casos em que esse método não seja razoavelmente exequível, o membro em causa atribuirá aos membros que tenham um interesse considerável no fornecimento do produto partes calculadas com base nas percentagens, fornecidas por esses membros durante um período representativo anterior, da quantidade ou do valor totais das importações do produto, tomando devidamente em conta qualquer factor especial que possa ter afectado ou vir a afectar o comércio do produto.b) Um membro pode obter uma derrogação às disposições da alínea a) na condição de serem realizadas, sob os auspícios do Comité das Medidas de Salvaguarda previsto no nº 1 do artigo 13º, as consultas previstas no nº 3 do artigo 12º e de que seja claramente demonstrado ao comité que: i) as importações provenientes de certos membros aumentaram numa percentagem desproporcionada relativamente ao aumento total das importações do produto em questão durante o período representativo; ii) são justificadas as razões pelas quais se procede à derrogação às disposições da alínea a); iii) as condições dessa derrogação são equitativas para todos os fornecedores do produto considerado. A vigência de qualquer medida deste tipo não será prorrogada para além do período inicial previsto no nº 1 do artigo 7º A derrogação acima mencionada não será autorizada no caso de ameaça de prejuízo grave.Artigo 6ºMedidas de salvaguarda provisóriasEm circunstâncias" ]

[ "Avis juridique important|21994A1223(15)Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 1 - Anexo 1A - Acordo sobre as medidas de salvaguarda (OMC-GATT 1994) OMC-\"GATT 1994\" Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0184 - 0189 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0186 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0186", "aplicação geral do presente Acordo, apresentar anualmente ao Conselho do Comércio de Mercadorias um relatório sobre essa aplicação e formular recomendações tendo em vista o seu melhoramento;b) Verificar, a pedido de um membro afectado, se as regras em matéria de procedimento previstas no presente acordo foram respeitadas relativamente a uma medida de salvaguarda e comunicar as suas conclusões ao Conselho do Comércio de Mercadorias;c) Assistir os membros, caso estes o solicitem, nas suas consultas em conformidade com as disposições do presente acordo;d) Examinar as medidas abrangidas pelo artigo 10º e pelo nº 1 do artigo 11º, acompanhar a eliminação progressiva dessas medidas e informar, conforme adequado, o Conselho do Comércio de Mercadorias;e) Examinar, a pedido do membro que adopte uma medida de salvaguarda, se as propostas de suspensão de concessões ou de outras obrigações são «substancialmente equivalentes» e informar, conforme adequado, o Conselho do Comércio de Mercadorias;f) Receber e examinar todas as notificações previstas no presente acordo e informar, conforme adequado, o Conselho do Comércio de Mercadorias;g) Desempenhar quaisquer outras funções relacionadas com o presente acordo que o Conselho do Comércio de Mercadorias possa decidir.2. Para assistir o comité no exercício da sua função de fiscalização, o Secretariado elaborará anualmente um relatório factual sobre o funcionamento do presente acordo, baseado nas notificações e noutras informações fiáveis de que disponha.Artigo 14ºResolução de litígiosAs disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios, são aplicáveis às consultas e à resolução dos litígios abrangidos pelo presente acordo.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Uma união aduaneira poderá aplicar uma medida de salvaguarda enquanto entidade única ou em nome de um Estado membro. Quando uma união aduaneira aplicar uma medida de salvaguarda enquanto entidade, todos os requisitos para a determinação da existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave a título do presente acordo deverão basear-se nas condições existentes no conjunto da união aduaneira. Quando uma medida de salvaguarda for aplicada em nome de um Estado membro todos os requisitos para a determinação da existência de um grave prejuízo ou de uma ameaça de prejuízo grave deverão basear-se nas condições existentes nesse Estado membro e a medida limitar-se a esse Estado membro. Nenhuma disposição do presente acordo prejudica a interpretação da relação entre o artigo XIX e o nº 8 do artigo XXIV do GATT de 1994.(2) Um membro notificará imediatamente ao Comité das Medidas de Salvaguarda qualquer medida adoptada ao abrigo do nº 1 do artigo 9º(3) Um contingente de importação aplicado", "ACORDO SOBRE AS MEDIDAS DE SALVAGUARDA OS MEMBROSConsiderando o objectivo geral dos membros, de melhorar e reforçar o sistema de comércio internacional baseado no GATT de 1994,Reconhecendo a necessidade de esclarecer e reforçar as disciplinas do GATT de 1994, e, em especial, as do seu artigo XIX (medidas de urgência respeitantes à importação de determinados produtos), de restabelecer um controlo multilateral das medidas de salvaguarda e de eliminar as medidas que escapam a tal controlo,Reconhecendo a importância do ajustamento estrutural e a necessidade de aumentar, mais do que de limitar, a concorrência nos mercados internacionais,Reconhecendo, além disso, que, para o efeito, é necessário um acordo global sobre as medidas de salvaguarda, aplicável a todos os membros e baseado nos princípios de base do GATT de 1994,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºDisposições geraisO presente acordo estabelece regras para a aplicação de medidas de salvaguarda, que devem ser entendidas como as medidas previstas no artigo XIX do GATT de 1994.Artigo 2ºCondições1. Um membro (1) poderá aplicar uma medida de salvaguarda em relação a um produto unicamente se tiver determinado, em conformidade com as disposições a seguir enunciadas, que esse produto é importado no seu território em quantidades de tal modo elevadas, em termos absolutos ou em relação à produção nacional, e em tais condições que cause ou ameace causar um prejuízo grave ao ramo de produção nacional de produtos similares ou directamente concorrentes.2. As medidas de salvaguarda serão aplicadas a um produto importado independentemente da sua proveniência.Artigo 3ºInquérito1. Um membro poderá aplicar uma medida de salvaguarda unicamente na sequência de um inquérito realizado pelas autoridades competentes desse membro de acordo com procedimentos previamente estabelecidos e tornados públicos em conformidade com o disposto no artigo X do GATT de 1994. Este inquérito incluirá a publicação de um aviso destinado a informar razoavelmente todas as partes interessadas, bem como audições públicas ou outros meios adequados através dos quais os importadores, os exportadores e as outras partes interessadas tenham a possibilidade de apresentar elementos de prova e os seus comentários, e inclusive de responder aos comentários de outras partes e de dar a conhecer os seus pontos de vista, nomeadamente quanto à questão de saber se a aplicação de uma medida de salvaguarda seria, ou não, do interesse geral. As autoridades competentes publicarão um relatório do qual constarão as suas verificações, bem como as conclusões fundamentadas a que chegaram sobre todas as questões de facto e de direito pertinentes.2. Todas as informações de natureza confidencial ou fornecidas a título confidencial serão, uma vez demonstrada a razão dessa confidencialidade, tratadas como tal pelas autoridades competentes. Tais informações não serão divulgadas sem a autorização da parte que as tenha", "a um produto originário de um país em desenvolvimento membro enquanto a sua parte nas importações do produto considerado do membro importador não ultrapassar 3 %, na condição de os países em desenvolvimento membros cuja parte nas importações seja inferior a 3 % não representarem colectivamente mais de 9 % do total de importações do produto considerado (2).2. Um país em desenvolvimento membro terá o direito de prorrogar o período de aplicação de uma medida de salvaguarda por um período máximo de dois anos, para além do prazo máximo previsto no nº 3 do artigo 7º Não obstante o disposto no nº 5 do artigo 7º, um país em desenvolvimento membro terá o direito de aplicar novamente uma medida de salvaguarda à importação de um produto que tenha sido objecto de tal medida, adoptada após a data da entrada em vigor do Acordo OMC, após um período igual a metade daquele durante o qual essa medida tenha sido anteriormente aplicada, na condição de o período de não aplicação ser de, pelo menos, dois anos.Artigo 10ºMedidas pré-existentes adoptadas ao abrigo do artigo XIXOs membros porão termo a todas as medidas de salvaguarda adoptadas ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1947, aplicadas à data da entrada em vigor do Acordo OMC, o mais tardar oito anos a contar da data em que foram aplicadas pela primeira vez ou cinco anos após a data da entrada em vigor do Acordo OMC, caso tal ocorra posteriormente.Artigo 11ºProibição e eliminação de certas medidas1. a) Um membro não adoptará nem procurará adoptar medidas de emergência relativamente à importação de determinados produtos, tal como definidas no artigo XIX do GATT de 1994, a menos que essas medidas sejam conformes às disposições desse artigo e aplicadas em conformidade com as disposições do presente acordo.b) Além disso, um membro não procuraía adoptar, não adoptará nem manterá medidas de limitação voluntária das exportações, acordos de comercialização ordenada ou outras medidas similares no que respeita à exportação ou à importação (3) (4). Entre estas medidas estão incluídas as medidas adoptadas por um único membro, bem como as decorrentes de acordos, convénios e memorandos de entendimento, assinados por dois ou mais membros. Qualquer medida deste tipo aplicada à data da entrada em vigor do Acordo OMC deverá ser tornada conforme ao presente acordo ou progressivamente eliminada, em conformidade com o disposto no nº 2.c) O presente acordo não é aplicável às medidas que um membro procure adoptar, adopte ou aplique por força das disposições do GATT de 1994, que não o artigo XIX, e dos acordos comerciais multilaterais que constam do anexo 1A, que não o presente acordo, ou por força de protocolos, acordos ou convénios concluídos no âmbito do GATT de 1994.2. A eliminação progressiva das medidas referidas na alínea b) do nº 1 será efectuada em conformidade com" ]

[ "a um produto originário de um país em desenvolvimento membro enquanto a sua parte nas importações do produto considerado do membro importador não ultrapassar 3 %, na condição de os países em desenvolvimento membros cuja parte nas importações seja inferior a 3 % não representarem colectivamente mais de 9 % do total de importações do produto considerado (2).2. Um país em desenvolvimento membro terá o direito de prorrogar o período de aplicação de uma medida de salvaguarda por um período máximo de dois anos, para além do prazo máximo previsto no nº 3 do artigo 7º Não obstante o disposto no nº 5 do artigo 7º, um país em desenvolvimento membro terá o direito de aplicar novamente uma medida de salvaguarda à importação de um produto que tenha sido objecto de tal medida, adoptada após a data da entrada em vigor do Acordo OMC, após um período igual a metade daquele durante o qual essa medida tenha sido anteriormente aplicada, na condição de o período de não aplicação ser de, pelo menos, dois anos.Artigo 10ºMedidas pré-existentes adoptadas ao abrigo do artigo XIXOs membros porão termo a todas as medidas de salvaguarda adoptadas ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1947, aplicadas à data da entrada em vigor do Acordo OMC, o mais tardar oito anos a contar da data em que foram aplicadas pela primeira vez ou cinco anos após a data da entrada em vigor do Acordo OMC, caso tal ocorra posteriormente.Artigo 11ºProibição e eliminação de certas medidas1. a) Um membro não adoptará nem procurará adoptar medidas de emergência relativamente à importação de determinados produtos, tal como definidas no artigo XIX do GATT de 1994, a menos que essas medidas sejam conformes às disposições desse artigo e aplicadas em conformidade com as disposições do presente acordo.b) Além disso, um membro não procuraía adoptar, não adoptará nem manterá medidas de limitação voluntária das exportações, acordos de comercialização ordenada ou outras medidas similares no que respeita à exportação ou à importação (3) (4). Entre estas medidas estão incluídas as medidas adoptadas por um único membro, bem como as decorrentes de acordos, convénios e memorandos de entendimento, assinados por dois ou mais membros. Qualquer medida deste tipo aplicada à data da entrada em vigor do Acordo OMC deverá ser tornada conforme ao presente acordo ou progressivamente eliminada, em conformidade com o disposto no nº 2.c) O presente acordo não é aplicável às medidas que um membro procure adoptar, adopte ou aplique por força das disposições do GATT de 1994, que não o artigo XIX, e dos acordos comerciais multilaterais que constam do anexo 1A, que não o presente acordo, ou por força de protocolos, acordos ou convénios concluídos no âmbito do GATT de 1994.2. A eliminação progressiva das medidas referidas na alínea b) do nº 1 será efectuada em conformidade com", "1994.(2) Um membro notificará imediatamente ao Comité das Medidas de Salvaguarda qualquer medida adoptada ao abrigo do nº 1 do artigo 9º(3) Um contingente de importação aplicado enquanto medida de salvaguarda em conformidade com as disposições pertinentes do GATT de 1994 e do presente acordo pode, por mútuo acordo, ser administrado pelo membro exportador.(4) Constituem exemplos de medidas similares a moderação das exportações, os sistemas de controlo dos preços de exportação ou de importação, o controlo das exportações ou das importações, os cartéis de importação obrigatórios e os regimes discricionários de licenças de exportação ou de importação que assegurem uma protecção.(5) A única excepção deste tipo a que as Comunidades Europeias têm direito é indicada no anexo do presente acordo.", "1 do artigo 7º A derrogação acima mencionada não será autorizada no caso de ameaça de prejuízo grave.Artigo 6ºMedidas de salvaguarda provisóriasEm circunstâncias críticas em que um atraso causaria um prejuízo difícil de reparar, um membro pode adoptar uma medida de salvaguarda provisória após uma determinação preliminar da existência de provas manifestas de que o aumento das importações causou ou ameaça causar um prejuízo grave. A vigência da medida provisória não ultrapassará duzentos dias, período durante o qual serão satisfeitos os requisitos pertinentes previstos nos artigos 2º a 7º e no artigo 12º Tais medidas deveriam assumir a forma de um aumento dos direitos aduaneiros, a restituir no mais curto prazo de tempo caso não seja determinado, no âmbito do inquérito posterior, referido no nº 2 do artigo 4º, que o aumento das importações causou ou ameaçou causar um prejuízo grave a um ramo da produção nacional. A vigência dessas medidas provisórias incluirá a parte do período inicial e qualquer prorrogação referida nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 7ºArtigo 7 ºVigência e exame das medidas de salvaguarda1. Um membro aplicará medidas de salvaguarda unicamente durante o período necessário para prevenir ou reparar um prejuízo grave e para facilitar o ajustamento. Esse período não ultrapassará quatro anos, a menos que seja prorrogado em conformidade com o disposto no nº 2.2. O período referido no nº 1 poderá ser prorrogado, na condição de as autoridades competentes do membro importador terem determinado, em conformidade com os procedimentos referidos nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, que a medida de salvaguarda continua a ser necessária para prevenir ou reparar um prejuízo grave, que existam elementos de prova de que o ramo de produção procede a ajustamentos, e na condição de serem observadas as disposições pertinentes dos artigos 8º e 12º3. O período total de aplicação de uma medida de salvaguarda, incluindo o período de aplicação de qualquer medida provisória, o período de aplicação e qualquer eventual prorrogação, não ultrapassará oito anos.4. A fim de facilitar o ajustamento numa situação em que a vigência prevista de uma medida de salvaguarda, tal como notificada em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 12º, ultrapasse um ano, o membro que aplica a medida liberalizá-la-á progressivamente, a intervalos regulares, durante o período de aplicação. Caso a vigência da medida ultrapasse três anos, o membro que aplica a medida examinará a situação o mais tardar a meio do respectivo período de aplicação e, se for caso disso, revogá-la-á ou acelerará o ritmo da liberalização. Uma medida cuja vigência seja prorrogada em conformidade com o disposto no nº 2 não será mais restritiva do que no final do período inicial e deverá continuar a ser liberalizada.5. Nenhuma medida de salvaguarda", "seja prorrogada em conformidade com o disposto no nº 2 não será mais restritiva do que no final do período inicial e deverá continuar a ser liberalizada.5. Nenhuma medida de salvaguarda será de novo aplicada à importação de um produto que tenha sido objecto de tal medida, adoptada após a data da entrada em vigor do Acordo OMC, durante um período igual àquele em que essa medida tenha sido anteriormente aplicada, na condição de o período de não aplicação ser de, pelo menos, dois anos.6. Não obstante o disposto no nº 5, pode ser de novo aplicada uma medida de salvaguada, com uma vigência de, no máximo, cento e oitenta dias, à importação de um produto:a) se tiver decorrido pelo menos um ano desde a data da introdução de uma medida de salvaguarda aplicada à importação desse produto; eb) se tal medida de salvaguarda não tiver sido aplicada ao mesmo produto mais do que duas vezes no decurso do período de cinco anos, imediatamente anterior à data de introdução da medida.Artigo 8ºNível de concessões e de outras obrigações1. Um membro que tencione aplicar uma medida de salvaguarda, ou que procure prorrogá-la, esforçar-se-á por manter um nível de concessões e de outras obrigações substancialmente equivalente ao existente no âmbito do GATT de 1994 entre si e os membros exportadores, que seriam afectados por essa medida, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 12º Para atingir este objectivo, os membros em causa poderão chegar a acordo quanto aos meios adequados de compensação comercial para ter em conta os efeitos desfavoráveis da medida nas suas trocas comerciais.2. Caso não se chegue a acordo num prazo de trinta dias no âmbito das consultas realizadas em conformidade com o nº 3 do artigo 12º, os membros exportadores afectados poderão suspender, no prazo de noventa dias a contar de aplicação dessa medida e uma vez caducado um prazo de trinta dias a contar da recepção pelo Conselho do Comércio de Mercadorias de um aviso escrito dessa suspensão, a aplicação de concessões ou de outras obrigações substancialmente equivalentes decorrentes do GATT de 1994 ao comércio do membro que aplica a medida de salvaguarda, não dando esta suspensão origem a qualquer objecção por parte do Conselho do Comércio de Mercadorias.3. O direito de suspensão referido no nº 2 não será exercido durante os primeiros três anos de aplicação de uma medida de salvaguarda, na condição de essa medida de salvaguarda ter sido adoptada em consequência de um aumento das importações em termos absolutos e de ser conforme às disposições do presente acordo.Artigo 9ºPaíses em desenvolvimento membros1. Não serão aplicadas medidas de salvaguarda relativamente a um produto originário de um país em desenvolvimento membro enquanto a sua parte nas importações do produto considerado do membro importador não ultrapassar 3 %, na condição de os países em" ]

[ "uma vez demonstrada a razão dessa confidencialidade, tratadas como tal pelas autoridades competentes. Tais informações não serão divulgadas sem a autorização da parte que as tenha fornecido. Poder-se-á solicitar às partes que forneceram informações confidenciais que apresentem um resumo não confidencial das mesmas ou, se as referidas partes indicarem que tais informações não podem ser resumidas, que exponham os motivos pelos quais não é possível apresentar um resumo. Contudo, se as autoridades competentes considerarem injustificado um pedido de tratamento confidencial e se a parte em causa não estiver disposta a torna públicas as informações ou a autorizar a sua divulgação em termos gerais ou sob a forma de resumo, poderão não ter em conta tais informações, a menos que lhes possa ser apresentada prova suficiente, por parte de fontes adequadas, de que as informações são correctas.Artigo 4ºDeterminação de prejuízo grave ou de ameaça de prejuízo1. Para efeitos do presente acordo:a) Por «prejuízo grave» entende-se uma degradação geral considerável da situação de um ramo de produção nacional;b) Por «ameaça de prejuízo grave» entende-se que está claramente iminente prejuízo grave, em conformidade com o nº 2. A determinação da existência de uma ameaça de prejuízo grave basear-se-á em factos, e não unicamente em alegações, conjecturas ou possibilidades remotas;c) Aquando da determinação da existência de um prejuízo ou de uma ameaça de prejuízo, por «ramo de produção nacional» entende-se o conjunto dos produtores de produtos similares ou directamente concorrentes em actividade no territóro de um membro, ou aqueles cuja produção cumulada de produtos similares ou directamente concorrentes constituem uma proporção importante da produção nacional total desses produtos.2. a) No decurso do inquérito para determinar se um aumento das importações causou ou ameaça causar um prejuízo grave a um ramo de produção nacional em conformidade com as disposições do presente acordo, as autoridades competentes avaliarão todos os factores pertinentes de natureza objectiva e quantificável que influenciam a situação desse ramo, em especial, o ritmo de crescimento das importações do produto considerado e o seu aumento em volume, em termos absolutos e relativos, a parte do mercado interno adquirida pelo aumento das importações, as variações do nível das vendas, a produção, a produtividade, a utilização da capacidade instalada, os lucros, as perdas e o emprego.b) A determinação referida na alínea a) só será efectuada se o inquérito demonstrar, com base em elementos de prova objectivos, a existência de uma relação de causalidade entre o aumento das importações do produto em questão e o prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave. Quando outros factores que não o aumento das importações causem simultaneamente um prejuízo ao ramo de produção nacional,", "1 do artigo 7º A derrogação acima mencionada não será autorizada no caso de ameaça de prejuízo grave.Artigo 6ºMedidas de salvaguarda provisóriasEm circunstâncias críticas em que um atraso causaria um prejuízo difícil de reparar, um membro pode adoptar uma medida de salvaguarda provisória após uma determinação preliminar da existência de provas manifestas de que o aumento das importações causou ou ameaça causar um prejuízo grave. A vigência da medida provisória não ultrapassará duzentos dias, período durante o qual serão satisfeitos os requisitos pertinentes previstos nos artigos 2º a 7º e no artigo 12º Tais medidas deveriam assumir a forma de um aumento dos direitos aduaneiros, a restituir no mais curto prazo de tempo caso não seja determinado, no âmbito do inquérito posterior, referido no nº 2 do artigo 4º, que o aumento das importações causou ou ameaçou causar um prejuízo grave a um ramo da produção nacional. A vigência dessas medidas provisórias incluirá a parte do período inicial e qualquer prorrogação referida nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 7ºArtigo 7 ºVigência e exame das medidas de salvaguarda1. Um membro aplicará medidas de salvaguarda unicamente durante o período necessário para prevenir ou reparar um prejuízo grave e para facilitar o ajustamento. Esse período não ultrapassará quatro anos, a menos que seja prorrogado em conformidade com o disposto no nº 2.2. O período referido no nº 1 poderá ser prorrogado, na condição de as autoridades competentes do membro importador terem determinado, em conformidade com os procedimentos referidos nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, que a medida de salvaguarda continua a ser necessária para prevenir ou reparar um prejuízo grave, que existam elementos de prova de que o ramo de produção procede a ajustamentos, e na condição de serem observadas as disposições pertinentes dos artigos 8º e 12º3. O período total de aplicação de uma medida de salvaguarda, incluindo o período de aplicação de qualquer medida provisória, o período de aplicação e qualquer eventual prorrogação, não ultrapassará oito anos.4. A fim de facilitar o ajustamento numa situação em que a vigência prevista de uma medida de salvaguarda, tal como notificada em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 12º, ultrapasse um ano, o membro que aplica a medida liberalizá-la-á progressivamente, a intervalos regulares, durante o período de aplicação. Caso a vigência da medida ultrapasse três anos, o membro que aplica a medida examinará a situação o mais tardar a meio do respectivo período de aplicação e, se for caso disso, revogá-la-á ou acelerará o ritmo da liberalização. Uma medida cuja vigência seja prorrogada em conformidade com o disposto no nº 2 não será mais restritiva do que no final do período inicial e deverá continuar a ser liberalizada.5. Nenhuma medida de salvaguarda", "seja prorrogada em conformidade com o disposto no nº 2 não será mais restritiva do que no final do período inicial e deverá continuar a ser liberalizada.5. Nenhuma medida de salvaguarda será de novo aplicada à importação de um produto que tenha sido objecto de tal medida, adoptada após a data da entrada em vigor do Acordo OMC, durante um período igual àquele em que essa medida tenha sido anteriormente aplicada, na condição de o período de não aplicação ser de, pelo menos, dois anos.6. Não obstante o disposto no nº 5, pode ser de novo aplicada uma medida de salvaguada, com uma vigência de, no máximo, cento e oitenta dias, à importação de um produto:a) se tiver decorrido pelo menos um ano desde a data da introdução de uma medida de salvaguarda aplicada à importação desse produto; eb) se tal medida de salvaguarda não tiver sido aplicada ao mesmo produto mais do que duas vezes no decurso do período de cinco anos, imediatamente anterior à data de introdução da medida.Artigo 8ºNível de concessões e de outras obrigações1. Um membro que tencione aplicar uma medida de salvaguarda, ou que procure prorrogá-la, esforçar-se-á por manter um nível de concessões e de outras obrigações substancialmente equivalente ao existente no âmbito do GATT de 1994 entre si e os membros exportadores, que seriam afectados por essa medida, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 12º Para atingir este objectivo, os membros em causa poderão chegar a acordo quanto aos meios adequados de compensação comercial para ter em conta os efeitos desfavoráveis da medida nas suas trocas comerciais.2. Caso não se chegue a acordo num prazo de trinta dias no âmbito das consultas realizadas em conformidade com o nº 3 do artigo 12º, os membros exportadores afectados poderão suspender, no prazo de noventa dias a contar de aplicação dessa medida e uma vez caducado um prazo de trinta dias a contar da recepção pelo Conselho do Comércio de Mercadorias de um aviso escrito dessa suspensão, a aplicação de concessões ou de outras obrigações substancialmente equivalentes decorrentes do GATT de 1994 ao comércio do membro que aplica a medida de salvaguarda, não dando esta suspensão origem a qualquer objecção por parte do Conselho do Comércio de Mercadorias.3. O direito de suspensão referido no nº 2 não será exercido durante os primeiros três anos de aplicação de uma medida de salvaguarda, na condição de essa medida de salvaguarda ter sido adoptada em consequência de um aumento das importações em termos absolutos e de ser conforme às disposições do presente acordo.Artigo 9ºPaíses em desenvolvimento membros1. Não serão aplicadas medidas de salvaguarda relativamente a um produto originário de um país em desenvolvimento membro enquanto a sua parte nas importações do produto considerado do membro importador não ultrapassar 3 %, na condição de os países em", "prorrogar uma medida de salvaguarda deve proporcionar a oportunidade para a realização de consultas prévias com os membros que tenham um interesse substancial enquanto exportadores do produto em questão, a fim de, nomeadamente, examinar as informações comunicadas por força do nº 2, trocar pontos de vista relativamente à medida e chegar a acordo quanto aos meios para atingir o objectivo enunciado no nº 1 do artigo 8º4. Antes de adoptar uma medida de salvaguarda provisória referida no artigo 6º, um membro notificá-la-á ao Comité das Medidas de Salvaguarda. As consultas terão início imediatamente após a adopção da medida.5. Os resultados das consultas referidas no presente artigo, bem como os resultados dos exames intercalares referidos no nº 4 do artigo 7º, qualquer forma de compensação referida no nº 1 do artigo 8º e as suspensões previstas de concessões e de outras obrigações referidas no nº 2 do artigo 8º, serão imediatamente notificadas ao Conselho do Comércio de Mercadorias pelos membros em causa.6. Os membros notificarão no mais curto prazo de tempo ao Comité das Medidas de Salvaguarda as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às medidas de salvaguarda, bem como todas as alterações nelas introduzidas.7. Os membros que apliquem medidas descritas no artigo 10º e no nº 1 do artigo 11º na data da entrada em vigor do Acordo OMC notificarão essas medidas, ao Comité das Medidas de Salvaguarda o mais tardar sessenta dias após a entrada em vigor do Acordo OMC.8. Qualquer membro pode notificar ao Comité das Medidas de Salvaguarda quaisquer disposições legislativas, regulamentares e administrativas, bem como quaisquer medidas ou acções objecto do presente acordo que não tenham sido notificadas por outros membros obrigados a fazê-lo por força do presente acordo.9. Qualquer membro pode notificar ao Comité das Medidas de Salvaguarda qualquer medida não governamental referida no nº 3 do artigo 11º10. Todas as notificações ao Conselho do Comércio de Mercadorias referidas no presente acordo serão normalmente efectuadas por intermédio do Comité das Medidas de Salvaguarda.11. As disposições do presente acordo em matéria de notificação não obrigam um membro a revelar informações confidenciais cuja divulgação possa impedir a aplicação de lei, ou ser de outro modo contrária ao interesse geral ou susceptível de causar prejuízo aos legítimos interesses comerciais de empresas públicas ou privadas.Artigo 13ºFiscalização1. É criado um Comité das Medidas de Salvaguarda, sob a autoridade do Conselho do Comércio de Mercadorias, que está aberto à participação de qualquer membro que se manifeste nesse sentido. O comité terá as seguintes funções:a) Acompanhar a aplicação geral do presente Acordo, apresentar anualmente ao Conselho do Comércio de Mercadorias um relatório sobre essa aplicação e formular recomendações tendo em vista o" ]

[ "a prever no seu regulamento interno. 3. A Comissão Mista pode decidir constituir qualquer grupo de trabalho para a assistir no desempenho das suas funções. Artigo 22º. 1. As Partes Contratantes examinarão, de acordo com o precedimento para a negociação do Acordo, pela primeira vez a partir do início de 1978, e seguidamente a partir do início de 1983, os resultados do Acordo, bem como os melhoramentos eventuais que possam ser introduzidos de um lado e doutro, a partir de 1 de Janeiro de 1979 e a partir de 1 de Janeiro e 1984, com base na experiência adquirida durante o funcionamento do Acordo e nos objectivos nele fixados. 2. No sector industrial, as Partes Contratantes podem decidir, aquando dos exames acima referidos, de comum acordo e nas condições que fixarem, de adiarem, se se tornar necessário abrandar o ritmo de desarmamento pautal por parte de Israel, os prazos referidos no nº. 2 do artigo 1º. do Protocolo nº. 2 que correspondam respectivamente a uma taxa de redução de 30 % e 80 %. Nenhum destes dois adiamentos pode ser superior a dois anos. O desarmamento pautal total referido no nº. 2 do artigo 1º. do Protocolo nº. 2 efectuar-se-á, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1989. Artigo 23º. Nenhuma disposição do acordo impedirá uma Parte Contratante de tomar medidas: a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança; b) Relacionadas com o comércio de armas, munições ou material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis a fins defensivos, desde que estas medidas não alterem as condições de concorrência, no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de tensão internacional grave. Artigo 24º. Nos domínios abrangidos pelo Acordo: - o regime aplicado por Israel em relação à Comunidade não pode ocasionar qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades; - o regime aplicado pela Comunidade em relação a Israel não pode ocasionar qualquer discriminação entre nacionais ou sociedades israelitas. Artigo 25º. 1. As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer medida susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos do Acordo. 2. As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais tendentes a assegurar a execução das obrigações do Acordo. Se uma Parte Contratante considerar que a outra Parte Contratante não cumpriu alguma obrigação do Acordo, pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 26º. 1. Quando uma Parte Contratante considerar útil, no interesse", "tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 26º. 1. Quando uma Parte Contratante considerar útil, no interesse comum das duas Partes Contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo Acordo, alargando-as a domínios por ele não contemplados, submeterá à outra Parte um pedido devidamente fundamentado. As Partes Contratantes podem confiar à Comissão Mista o cuidado de examinar este pedido e, se for caso disso, de formular recomendações, nomeadamente tendo em vista encetar negociações. 2. Os acordos resultantes das negociações referidas no nº. 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação pelas Partes Contratantes, de acordo com os seus procedimentos próprios. Artigo 27º. Os protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante. Artigo 28º. Cada Parte Contratante pode denunciar o Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O Acordo deixa de vigorar doze meses após a data desta notificação. Artigo 29º. O Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas neste Tratado e, por outro, ao Estado de Israel. Artigo 30º. O presente Acordo é redigido num único exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa e hebraica, fazendo fé qualquer dos textos. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes, de acordo com as suas regras próprias. O Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da notificação pelas Partes Contratantes da realização dos procedimentos necessários para o efeito. O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel de 29 de Junho de 1970 deixará de vigorar nessa mesma data. Udfærdiget i Bruxelles, den første Sivan fem tusind syv hundrede og femogtredive i den hebraiske kalender, svarende til den ellevte maj nitten hundrede og femoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am ersten Siwan fünftausendsiebenhundertfünfunddreißig des hebräischen Kalenders ; dieser Tag entspricht dem elften Mai neunzehnhundertfünfundsiebzig. Done at Brussels, the first day of Sivan in the year five thousand seven hundred and thirty-five of the Hebrew calendar, corresponding to the eleventh day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-five. Fait à Bruxelles, le premier Sivan cinq mil sept cent trente-cinq du calendrier hébraïque, correspondant au onze mai mil neuf cent soixante-quinze. Fatto a Bruxelles, il primo Sivan cinquemilasettecentotrentacinque del calendario ebraico, corrispondente all'undici maggio millenovecentosettantacinque. Gedaan te Brussel, één Siwan vijfduizend zevenhonderd vijfendertig van de Hebreeuwse kalender, welke datum overeenkomt met de elfde mei negentienhonderd vijfenzeventig.", "ou de ameaça grave de dificuldades relativamente à balança de pagamentos de um ou de vários Estados-membros da Comunidade ou relativamente à balança de pagamentos de Israel, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante. TÍTULO II Cooperação Artigo 18º. 1. A Comunidade e Israel estabelecem uma cooperação enquanto factor complementar das trocas comercias, em domínios de interesse mútuo das Partes Contratantes. 2. Para a realização deste objectivo, a Comissão Mista tem por missão procurar os meios e os métodos que permitam promover o desenvolvimento e a diversificação das trocas comerciais, facilitar a transferência de conhecimentos tecnológicos, o encorajamento dos investimentos privados, bem como os contractos e a cooperação entre as indústrias da Comunidade e de Israel. 3. A Comissão Mista está habilitada a formular recomendações tendo em vista executar uma ou várias das acções referidas no nº. 2. O exame destas acções deve ser efectuado caso a caso e depender da existência de um interesse mútuo das Partes Contratantes. 4. As Partes Contratantes podem desenvolver a cooperação económica como factor complementar das trocas comerciais, em domínios de interesse mútuo para as Partes Contratantes e em função da evolução das políticas económicas da Comunidade. TÍTULO III Disposições gerais e finais Artigo 19º. 1. É instituída uma Comissão Mista encarregada da gestão do Acordo e de velar pela sua boa execução. Para esse efeito formulará recomendações. A Comissão Mista tomará decisões nos casos previstos no Acordo. A execução destas decisões é assegurada pelas Partes Contratantes, de acordo com as suas regras próprias. 2. Para a boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito da Comissão Mista. 3. A Comissão Mista estabelece, por decisão, o seu regulamento interno. Artigo 20º. 1. A Comissão Mista é composta por representantes da Comunidade e por representantes de Israel. 2. A Comissão Mista pronuncia-se de comum acordo. Artigo 21º. 1. A presidência da Comissão Mista é exercida alternadamente por cada uma das Panes Contratantes, de acordo com as regras a prever no seu regulamento interno. 2. A Comissão Mista reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, tendo em vista proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo. Reunir-se-á ainda sempre que uma necessidade especial o exija a pedido de uma das Partes Contratantes nas condições a prever no seu regulamento interno. 3. A Comissão Mista pode decidir constituir qualquer grupo de trabalho para a assistir no desempenho das suas funções. Artigo", "As medidas de protecção serão imediatamente notificadas à Comissão Mista e serão objecto, no âmbito desta, de consultas periódicas, nomeadamente com vista à sua supressão logo que as condições o permitam. 3. Para a efeitos da aplicação do nº. 2, são aplicáveis as disposições seguintes: a) No que diz respeito ao artigo 12º., cada Parte Contratante pode submeter o assunto à apreciação da Comissão Mista, se considerar que uma determinada prática é incompatível com o bom funcionamento do Acordo, na acepção do nº. 1 do artigo 12º.. As Partes Contratantes comunicarão à Comissão Mista todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária tendo em vista o exame do processo e, se for caso disso, a supressão da prática contestada. Se a Parte Contratante em causa não tiver posto termo às práticas contestadas, no prazo fixado no âmbito da Comissão Mista, ou na falta de acordo no âmbito desta última no prazo de três meses a contar do dia em que o assunto foi submetido à sua apreciação, a Parte Contratante interessada pode adoptar as medidas de protecção que considera necessárias para sanar as dificuldades graves resultantes das práticas referidas, podendo nomeadamente proceder à retirada de concessões pautais. b) No que diz respeito ao artigo 13º., as dificuldades resultantes da situação referida neste artigo serão notificadas para exame à Comissão Mista que pode tomar qualquer decisão útil para lhe pôr fim. Se a Comissão Mista ou a Parte Contratante exportadora não tiver tomado uma decisão que ponha fim às dificuldades no prazo de trinta dias a contar da notificação, a Parte Contratante importadora fica autorizada a cobrar um direito de compensação sobre o produto importado. Este direito de compensação é calculado em função da incidência, sobre o valor das mercadorias em questão, das disparidades pautais verificadas em relação às matérias-primas ou produtos intermédios incorporados. c) No que diz respeito ao artigo 14º., realizar-se-á uma consulta no âmbito da Comissão Mista, antes que a Parte Contratante interessada tome as medidas adequadas. d) Quando circunstâncias excepcionais que necessitam uma intervenção imediata excluírem a possibilidade de um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações referidas nos artigos 13º., 14º. e 15º., bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência directa e imediata sobre as trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 17º. Em caso de dificuldades ou de ameaça grave de dificuldades relativamente à balança de pagamentos de um ou de vários Estados-membros da Comunidade ou relativamente à balança de pagamentos de Israel," ]

[ "ou de ameaça grave de dificuldades relativamente à balança de pagamentos de um ou de vários Estados-membros da Comunidade ou relativamente à balança de pagamentos de Israel, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante. TÍTULO II Cooperação Artigo 18º. 1. A Comunidade e Israel estabelecem uma cooperação enquanto factor complementar das trocas comercias, em domínios de interesse mútuo das Partes Contratantes. 2. Para a realização deste objectivo, a Comissão Mista tem por missão procurar os meios e os métodos que permitam promover o desenvolvimento e a diversificação das trocas comerciais, facilitar a transferência de conhecimentos tecnológicos, o encorajamento dos investimentos privados, bem como os contractos e a cooperação entre as indústrias da Comunidade e de Israel. 3. A Comissão Mista está habilitada a formular recomendações tendo em vista executar uma ou várias das acções referidas no nº. 2. O exame destas acções deve ser efectuado caso a caso e depender da existência de um interesse mútuo das Partes Contratantes. 4. As Partes Contratantes podem desenvolver a cooperação económica como factor complementar das trocas comerciais, em domínios de interesse mútuo para as Partes Contratantes e em função da evolução das políticas económicas da Comunidade. TÍTULO III Disposições gerais e finais Artigo 19º. 1. É instituída uma Comissão Mista encarregada da gestão do Acordo e de velar pela sua boa execução. Para esse efeito formulará recomendações. A Comissão Mista tomará decisões nos casos previstos no Acordo. A execução destas decisões é assegurada pelas Partes Contratantes, de acordo com as suas regras próprias. 2. Para a boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito da Comissão Mista. 3. A Comissão Mista estabelece, por decisão, o seu regulamento interno. Artigo 20º. 1. A Comissão Mista é composta por representantes da Comunidade e por representantes de Israel. 2. A Comissão Mista pronuncia-se de comum acordo. Artigo 21º. 1. A presidência da Comissão Mista é exercida alternadamente por cada uma das Panes Contratantes, de acordo com as regras a prever no seu regulamento interno. 2. A Comissão Mista reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, tendo em vista proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo. Reunir-se-á ainda sempre que uma necessidade especial o exija a pedido de uma das Partes Contratantes nas condições a prever no seu regulamento interno. 3. A Comissão Mista pode decidir constituir qualquer grupo de trabalho para a assistir no desempenho das suas funções. Artigo", "2. Os produtos originários de Comunidade beneficiam, na importação em Israel, das disposições constantes do Protocolo nº. 2. 3. O Protocolo nº. 3 fixa as regras de origem. Artigo 3º. 1. Não serão introduzidos nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel novos direitos aduaneiros de importação, nem encargos de efeito equivalente, nem novas restrições quantitativas à importação ou medidas de efeito equivalente. 2. Serão suprimidos, aquando da entrada em vigor do Acordo, os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1974 nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel. Qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação, cuja taxa seja, em 31 de Dezembro de 1974, superior à efectivamente aplicada em 1 de Janeiro de 1974 será reduzido para esta última taxa, aquando da entrada em vigor do acordo. Artigo 4º. 1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de exportação, nem encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel. 2. Serão suprimidos, em 1 de Julho de 1977, os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente que incidam sobre os produtos de uma Parte Contratante com destino à outra Parte Contratante. Artigo 5º. Os artigos 3º. e 4º. aplicar-se-ão aos produtos que não sejam os constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Artigo 6º. 1. A Parte Contratante que projectar reduzir o nível efectivos dos seus direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis aos países terceiros beneficiários da cláusula da nação mais favorecida, ou suspender a sua aplicação, notificará essa redução ou suspensão à Comissão Mista, pelo menos trinta dias antes da sua entrada em vigor, desde que tal seja possível. Tomará nota das observações feitas pela outra Parte Contratante, relativamente às distorções que daí possam resultar. 2. No caso de alterações da nomenclatura das pautas aduaneiras das Partes Contratantes em relação a produtos abrangidos pelo Acordo, a Comissão Mista pode adaptar a nomenclatura pautal destes produtos tal como consta do Acordo. Artigo 7º. 1. No caso de adopção de uma regulamentação específica no âmbito da realização da sua política agrícola ou de alteração da regulamentação existente ou em caso de alteração ou desenvolvimento das disposições relativas à realização da política agrícola, a Parte Contratante em questão pode alterar o regime resultante do Acordo em relação aos produtos objecto da referida política. 2. Neste caso, a Parte Contratante em questão terá em conta, de forma adequada, os interesses da outra Parte Contratante. As Partes Contratantes podem, para esse fim, consultar-se no âmbito da Comissão", "te Brussel, één Siwan vijfduizend zevenhonderd vijfendertig van de Hebreeuwse kalender, welke datum overeenkomt met de elfde mei negentienhonderd vijfenzeventig. >PIC FILE= \"T0004809\"> For Rådet for De europæiske Fællesskaber Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften For the Council of the European Communities Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= \"T0004810\"> På Israels regerings vegne Im Namen der Regierung des Staates Israel For the Government of the State of Israel Pour le gouvernement de l'État d'Israël Per il governo dello Stato d'Israele Voor de Regering van de Staat Israël >PIC FILE= \"T0004811\">", "Avis juridique important|21975A0511(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel - Protocolo nº 1, 2 e 3 - Acta final - Declarações comuns - Declarações unilaterais - Troca de cartas Jornal Oficial nº L 136 de 28/05/1975 p. 0003 - 0190 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0021 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0021 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 7 p. 0026 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0174 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0174" ]

[ "Avis juridique important|21975A0511(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel - Protocolo nº 1, 2 e 3 - Acta final - Declarações comuns - Declarações unilaterais - Troca de cartas Jornal Oficial nº L 136 de 28/05/1975 p. 0003 - 0190 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0021 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0021 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 7 p. 0026 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0174 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0174", "ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. 2. Se uma Parte Contratante considerar que uma determinada prática é incompatível com o presente artigo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 13º. Quando o aumento das importações de um determinado produto provocar ou ameaçar provocar um prejuízo grave a uma actividade de produção exercida no território de uma das Partes Contratantes, e se esse aumento for devido: - à redução parcial ou total prevista no Acordo, pela Parte Contratante importadora, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, sobre esse produto, e - ao facto de os direitos e encargos de efeito equivalente, cobrados pela Parte Contratante exportadora sobre as importações de matérias-primas ou de produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão, serem sensivelmente inferiores aos direitos e encargos correspondentes cobrados pela Parte Contratante importadora, a Parte Contrante interessada pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 14º. Se uma das Partes Contratantes verificar práticas de dumping nas suas relações com a outra Parte Contratante, pode tomar medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 15º. Em caso de perturbações sérias num sector de actividade económica ou de dificuldades que se possam traduzir numa alteração grave de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 16º. 1. Se uma Parte Contratante sujeitar as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que fazem referência os artigos 13º. e 15º., a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 12º., 13º., 14º., 15º. e 25º., antes de tomar as medidas neles previstas ou logo que possível nos casos abrangidos pela alínea d) do nº. 3, a Parte Contratante em causa fornecerá à Comissão Mista todos os elementos úteis que permitam um exame aprofundado da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser escolhidas, prioritariamente, as medidas que causarem o mínimo de perturbações ao funcionamente do Acordo. As medidas de protecção serão imediatamente notificadas à Comissão Mista e serão objecto, no âmbito desta, de consultas periódicas, nomeadamente com vista à sua supressão logo que", "te Brussel, één Siwan vijfduizend zevenhonderd vijfendertig van de Hebreeuwse kalender, welke datum overeenkomt met de elfde mei negentienhonderd vijfenzeventig. >PIC FILE= \"T0004809\"> For Rådet for De europæiske Fællesskaber Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften For the Council of the European Communities Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= \"T0004810\"> På Israels regerings vegne Im Namen der Regierung des Staates Israel For the Government of the State of Israel Pour le gouvernement de l'État d'Israël Per il governo dello Stato d'Israele Voor de Regering van de Staat Israël >PIC FILE= \"T0004811\">", "ou de ameaça grave de dificuldades relativamente à balança de pagamentos de um ou de vários Estados-membros da Comunidade ou relativamente à balança de pagamentos de Israel, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante. TÍTULO II Cooperação Artigo 18º. 1. A Comunidade e Israel estabelecem uma cooperação enquanto factor complementar das trocas comercias, em domínios de interesse mútuo das Partes Contratantes. 2. Para a realização deste objectivo, a Comissão Mista tem por missão procurar os meios e os métodos que permitam promover o desenvolvimento e a diversificação das trocas comerciais, facilitar a transferência de conhecimentos tecnológicos, o encorajamento dos investimentos privados, bem como os contractos e a cooperação entre as indústrias da Comunidade e de Israel. 3. A Comissão Mista está habilitada a formular recomendações tendo em vista executar uma ou várias das acções referidas no nº. 2. O exame destas acções deve ser efectuado caso a caso e depender da existência de um interesse mútuo das Partes Contratantes. 4. As Partes Contratantes podem desenvolver a cooperação económica como factor complementar das trocas comerciais, em domínios de interesse mútuo para as Partes Contratantes e em função da evolução das políticas económicas da Comunidade. TÍTULO III Disposições gerais e finais Artigo 19º. 1. É instituída uma Comissão Mista encarregada da gestão do Acordo e de velar pela sua boa execução. Para esse efeito formulará recomendações. A Comissão Mista tomará decisões nos casos previstos no Acordo. A execução destas decisões é assegurada pelas Partes Contratantes, de acordo com as suas regras próprias. 2. Para a boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito da Comissão Mista. 3. A Comissão Mista estabelece, por decisão, o seu regulamento interno. Artigo 20º. 1. A Comissão Mista é composta por representantes da Comunidade e por representantes de Israel. 2. A Comissão Mista pronuncia-se de comum acordo. Artigo 21º. 1. A presidência da Comissão Mista é exercida alternadamente por cada uma das Panes Contratantes, de acordo com as regras a prever no seu regulamento interno. 2. A Comissão Mista reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, tendo em vista proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo. Reunir-se-á ainda sempre que uma necessidade especial o exija a pedido de uma das Partes Contratantes nas condições a prever no seu regulamento interno. 3. A Comissão Mista pode decidir constituir qualquer grupo de trabalho para a assistir no desempenho das suas funções. Artigo" ]

[ "ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. 2. Se uma Parte Contratante considerar que uma determinada prática é incompatível com o presente artigo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 13º. Quando o aumento das importações de um determinado produto provocar ou ameaçar provocar um prejuízo grave a uma actividade de produção exercida no território de uma das Partes Contratantes, e se esse aumento for devido: - à redução parcial ou total prevista no Acordo, pela Parte Contratante importadora, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, sobre esse produto, e - ao facto de os direitos e encargos de efeito equivalente, cobrados pela Parte Contratante exportadora sobre as importações de matérias-primas ou de produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão, serem sensivelmente inferiores aos direitos e encargos correspondentes cobrados pela Parte Contratante importadora, a Parte Contrante interessada pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 14º. Se uma das Partes Contratantes verificar práticas de dumping nas suas relações com a outra Parte Contratante, pode tomar medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 15º. Em caso de perturbações sérias num sector de actividade económica ou de dificuldades que se possam traduzir numa alteração grave de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 16º. 1. Se uma Parte Contratante sujeitar as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que fazem referência os artigos 13º. e 15º., a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 12º., 13º., 14º., 15º. e 25º., antes de tomar as medidas neles previstas ou logo que possível nos casos abrangidos pela alínea d) do nº. 3, a Parte Contratante em causa fornecerá à Comissão Mista todos os elementos úteis que permitam um exame aprofundado da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser escolhidas, prioritariamente, as medidas que causarem o mínimo de perturbações ao funcionamente do Acordo. As medidas de protecção serão imediatamente notificadas à Comissão Mista e serão objecto, no âmbito desta, de consultas periódicas, nomeadamente com vista à sua supressão logo que", "Avis juridique important|21975A0511(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel - Protocolo nº 1, 2 e 3 - Acta final - Declarações comuns - Declarações unilaterais - Troca de cartas Jornal Oficial nº L 136 de 28/05/1975 p. 0003 - 0190 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0021 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0021 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 7 p. 0026 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0174 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0174", "ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, por um lado, O ESTADO DE ISRAEL, por outro, DESEJOSOS de consolidar e estreitar as relações económicas estabelecidas pelos Acordos de 4 de Junho de 1964 e de 29 de Junho de 1970 entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e de assegurar o desenvolvimento harmonioso do seu comércio, no respeito de condições de concorrência equitativas; CONSIDERANDO a preocupação da Comunidade em desenvolver as suas relações económicas e comerciais com os países da bacia do Mediterrâneo, e tendo em conta o desejo de Israel de reforçar os seus laços económicos com a Comunidade; DISPOSTOS, para esse efeito, a prosseguir na eliminação progressiva dos obstáculos em relação ao essencial das suas trocas comerciais, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio respeitantes ao estabelecimento de zonas de comércio livre, e a estabelecer uma cooperação entre as Partes Contratantes em bases mutuamente vantajosas; DECLARANDO-SE dispostos a examinar a possibilidade de desenvolver e aprofundar as suas relações e, quando tal se afigure oportuno, no interesse das suas economias, de as alargar a domínios não contemplados pelo presente Acordo; DECIDIRAM, para a realização destes objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais, CONCLUIR O PRESENTE ACORDO: Artigo 1º. O presente Acordo tem por objectivo: - promover, através da expansão das trocas comerciais recíprocas, o desenvolvimento harmonioso das relaçoes económicas entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, e favorecer assim, na Comunidade e em Israel, o desenvolvimento da actividade económica, a melhoria das condições de vida e das condições de emprego, o aumento da produtividade e a estabilidade financeira, - promover a cooperação em domínios de interesse recíproco para as Partes Contratantes, - assegurar nas trocas comerciais entre as Partes Contratantes condições equitativas de concorrência, - contribuir assim, pela eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, para o desenvolvimento harmonioso e para a expansão do comércio mundial. TÍTULO I As trocas comerciais Artigo 2º. 1. Os produtos originários de Israel beneficiam, na importação na Comunidade, das disposições constantes do Protocolo nº. 1. 2. Os produtos originários de Comunidade beneficiam, na importação em Israel, das disposições constantes do Protocolo nº. 2. 3. O Protocolo nº. 3 fixa as regras de origem.", "As medidas de protecção serão imediatamente notificadas à Comissão Mista e serão objecto, no âmbito desta, de consultas periódicas, nomeadamente com vista à sua supressão logo que as condições o permitam. 3. Para a efeitos da aplicação do nº. 2, são aplicáveis as disposições seguintes: a) No que diz respeito ao artigo 12º., cada Parte Contratante pode submeter o assunto à apreciação da Comissão Mista, se considerar que uma determinada prática é incompatível com o bom funcionamento do Acordo, na acepção do nº. 1 do artigo 12º.. As Partes Contratantes comunicarão à Comissão Mista todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária tendo em vista o exame do processo e, se for caso disso, a supressão da prática contestada. Se a Parte Contratante em causa não tiver posto termo às práticas contestadas, no prazo fixado no âmbito da Comissão Mista, ou na falta de acordo no âmbito desta última no prazo de três meses a contar do dia em que o assunto foi submetido à sua apreciação, a Parte Contratante interessada pode adoptar as medidas de protecção que considera necessárias para sanar as dificuldades graves resultantes das práticas referidas, podendo nomeadamente proceder à retirada de concessões pautais. b) No que diz respeito ao artigo 13º., as dificuldades resultantes da situação referida neste artigo serão notificadas para exame à Comissão Mista que pode tomar qualquer decisão útil para lhe pôr fim. Se a Comissão Mista ou a Parte Contratante exportadora não tiver tomado uma decisão que ponha fim às dificuldades no prazo de trinta dias a contar da notificação, a Parte Contratante importadora fica autorizada a cobrar um direito de compensação sobre o produto importado. Este direito de compensação é calculado em função da incidência, sobre o valor das mercadorias em questão, das disparidades pautais verificadas em relação às matérias-primas ou produtos intermédios incorporados. c) No que diz respeito ao artigo 14º., realizar-se-á uma consulta no âmbito da Comissão Mista, antes que a Parte Contratante interessada tome as medidas adequadas. d) Quando circunstâncias excepcionais que necessitam uma intervenção imediata excluírem a possibilidade de um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações referidas nos artigos 13º., 14º. e 15º., bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência directa e imediata sobre as trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 17º. Em caso de dificuldades ou de ameaça grave de dificuldades relativamente à balança de pagamentos de um ou de vários Estados-membros da Comunidade ou relativamente à balança de pagamentos de Israel," ]

[ "te Brussel, één Siwan vijfduizend zevenhonderd vijfendertig van de Hebreeuwse kalender, welke datum overeenkomt met de elfde mei negentienhonderd vijfenzeventig. >PIC FILE= \"T0004809\"> For Rådet for De europæiske Fællesskaber Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften For the Council of the European Communities Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= \"T0004810\"> På Israels regerings vegne Im Namen der Regierung des Staates Israel For the Government of the State of Israel Pour le gouvernement de l'État d'Israël Per il governo dello Stato d'Israele Voor de Regering van de Staat Israël >PIC FILE= \"T0004811\">", "ou de ameaça grave de dificuldades relativamente à balança de pagamentos de um ou de vários Estados-membros da Comunidade ou relativamente à balança de pagamentos de Israel, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante. TÍTULO II Cooperação Artigo 18º. 1. A Comunidade e Israel estabelecem uma cooperação enquanto factor complementar das trocas comercias, em domínios de interesse mútuo das Partes Contratantes. 2. Para a realização deste objectivo, a Comissão Mista tem por missão procurar os meios e os métodos que permitam promover o desenvolvimento e a diversificação das trocas comerciais, facilitar a transferência de conhecimentos tecnológicos, o encorajamento dos investimentos privados, bem como os contractos e a cooperação entre as indústrias da Comunidade e de Israel. 3. A Comissão Mista está habilitada a formular recomendações tendo em vista executar uma ou várias das acções referidas no nº. 2. O exame destas acções deve ser efectuado caso a caso e depender da existência de um interesse mútuo das Partes Contratantes. 4. As Partes Contratantes podem desenvolver a cooperação económica como factor complementar das trocas comerciais, em domínios de interesse mútuo para as Partes Contratantes e em função da evolução das políticas económicas da Comunidade. TÍTULO III Disposições gerais e finais Artigo 19º. 1. É instituída uma Comissão Mista encarregada da gestão do Acordo e de velar pela sua boa execução. Para esse efeito formulará recomendações. A Comissão Mista tomará decisões nos casos previstos no Acordo. A execução destas decisões é assegurada pelas Partes Contratantes, de acordo com as suas regras próprias. 2. Para a boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito da Comissão Mista. 3. A Comissão Mista estabelece, por decisão, o seu regulamento interno. Artigo 20º. 1. A Comissão Mista é composta por representantes da Comunidade e por representantes de Israel. 2. A Comissão Mista pronuncia-se de comum acordo. Artigo 21º. 1. A presidência da Comissão Mista é exercida alternadamente por cada uma das Panes Contratantes, de acordo com as regras a prever no seu regulamento interno. 2. A Comissão Mista reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, tendo em vista proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo. Reunir-se-á ainda sempre que uma necessidade especial o exija a pedido de uma das Partes Contratantes nas condições a prever no seu regulamento interno. 3. A Comissão Mista pode decidir constituir qualquer grupo de trabalho para a assistir no desempenho das suas funções. Artigo", "tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 26º. 1. Quando uma Parte Contratante considerar útil, no interesse comum das duas Partes Contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo Acordo, alargando-as a domínios por ele não contemplados, submeterá à outra Parte um pedido devidamente fundamentado. As Partes Contratantes podem confiar à Comissão Mista o cuidado de examinar este pedido e, se for caso disso, de formular recomendações, nomeadamente tendo em vista encetar negociações. 2. Os acordos resultantes das negociações referidas no nº. 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação pelas Partes Contratantes, de acordo com os seus procedimentos próprios. Artigo 27º. Os protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante. Artigo 28º. Cada Parte Contratante pode denunciar o Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O Acordo deixa de vigorar doze meses após a data desta notificação. Artigo 29º. O Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas neste Tratado e, por outro, ao Estado de Israel. Artigo 30º. O presente Acordo é redigido num único exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa e hebraica, fazendo fé qualquer dos textos. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes, de acordo com as suas regras próprias. O Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da notificação pelas Partes Contratantes da realização dos procedimentos necessários para o efeito. O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel de 29 de Junho de 1970 deixará de vigorar nessa mesma data. Udfærdiget i Bruxelles, den første Sivan fem tusind syv hundrede og femogtredive i den hebraiske kalender, svarende til den ellevte maj nitten hundrede og femoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am ersten Siwan fünftausendsiebenhundertfünfunddreißig des hebräischen Kalenders ; dieser Tag entspricht dem elften Mai neunzehnhundertfünfundsiebzig. Done at Brussels, the first day of Sivan in the year five thousand seven hundred and thirty-five of the Hebrew calendar, corresponding to the eleventh day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-five. Fait à Bruxelles, le premier Sivan cinq mil sept cent trente-cinq du calendrier hébraïque, correspondant au onze mai mil neuf cent soixante-quinze. Fatto a Bruxelles, il primo Sivan cinquemilasettecentotrentacinque del calendario ebraico, corrispondente all'undici maggio millenovecentosettantacinque. Gedaan te Brussel, één Siwan vijfduizend zevenhonderd vijfendertig van de Hebreeuwse kalender, welke datum overeenkomt met de elfde mei negentienhonderd vijfenzeventig.", "2. Os produtos originários de Comunidade beneficiam, na importação em Israel, das disposições constantes do Protocolo nº. 2. 3. O Protocolo nº. 3 fixa as regras de origem. Artigo 3º. 1. Não serão introduzidos nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel novos direitos aduaneiros de importação, nem encargos de efeito equivalente, nem novas restrições quantitativas à importação ou medidas de efeito equivalente. 2. Serão suprimidos, aquando da entrada em vigor do Acordo, os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1974 nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel. Qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação, cuja taxa seja, em 31 de Dezembro de 1974, superior à efectivamente aplicada em 1 de Janeiro de 1974 será reduzido para esta última taxa, aquando da entrada em vigor do acordo. Artigo 4º. 1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de exportação, nem encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel. 2. Serão suprimidos, em 1 de Julho de 1977, os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente que incidam sobre os produtos de uma Parte Contratante com destino à outra Parte Contratante. Artigo 5º. Os artigos 3º. e 4º. aplicar-se-ão aos produtos que não sejam os constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Artigo 6º. 1. A Parte Contratante que projectar reduzir o nível efectivos dos seus direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis aos países terceiros beneficiários da cláusula da nação mais favorecida, ou suspender a sua aplicação, notificará essa redução ou suspensão à Comissão Mista, pelo menos trinta dias antes da sua entrada em vigor, desde que tal seja possível. Tomará nota das observações feitas pela outra Parte Contratante, relativamente às distorções que daí possam resultar. 2. No caso de alterações da nomenclatura das pautas aduaneiras das Partes Contratantes em relação a produtos abrangidos pelo Acordo, a Comissão Mista pode adaptar a nomenclatura pautal destes produtos tal como consta do Acordo. Artigo 7º. 1. No caso de adopção de uma regulamentação específica no âmbito da realização da sua política agrícola ou de alteração da regulamentação existente ou em caso de alteração ou desenvolvimento das disposições relativas à realização da política agrícola, a Parte Contratante em questão pode alterar o regime resultante do Acordo em relação aos produtos objecto da referida política. 2. Neste caso, a Parte Contratante em questão terá em conta, de forma adequada, os interesses da outra Parte Contratante. As Partes Contratantes podem, para esse fim, consultar-se no âmbito da Comissão" ]

[ "ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, por um lado, O ESTADO DE ISRAEL, por outro, DESEJOSOS de consolidar e estreitar as relações económicas estabelecidas pelos Acordos de 4 de Junho de 1964 e de 29 de Junho de 1970 entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e de assegurar o desenvolvimento harmonioso do seu comércio, no respeito de condições de concorrência equitativas; CONSIDERANDO a preocupação da Comunidade em desenvolver as suas relações económicas e comerciais com os países da bacia do Mediterrâneo, e tendo em conta o desejo de Israel de reforçar os seus laços económicos com a Comunidade; DISPOSTOS, para esse efeito, a prosseguir na eliminação progressiva dos obstáculos em relação ao essencial das suas trocas comerciais, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio respeitantes ao estabelecimento de zonas de comércio livre, e a estabelecer uma cooperação entre as Partes Contratantes em bases mutuamente vantajosas; DECLARANDO-SE dispostos a examinar a possibilidade de desenvolver e aprofundar as suas relações e, quando tal se afigure oportuno, no interesse das suas economias, de as alargar a domínios não contemplados pelo presente Acordo; DECIDIRAM, para a realização destes objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais, CONCLUIR O PRESENTE ACORDO: Artigo 1º. O presente Acordo tem por objectivo: - promover, através da expansão das trocas comerciais recíprocas, o desenvolvimento harmonioso das relaçoes económicas entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, e favorecer assim, na Comunidade e em Israel, o desenvolvimento da actividade económica, a melhoria das condições de vida e das condições de emprego, o aumento da produtividade e a estabilidade financeira, - promover a cooperação em domínios de interesse recíproco para as Partes Contratantes, - assegurar nas trocas comerciais entre as Partes Contratantes condições equitativas de concorrência, - contribuir assim, pela eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, para o desenvolvimento harmonioso e para a expansão do comércio mundial. TÍTULO I As trocas comerciais Artigo 2º. 1. Os produtos originários de Israel beneficiam, na importação na Comunidade, das disposições constantes do Protocolo nº. 1. 2. Os produtos originários de Comunidade beneficiam, na importação em Israel, das disposições constantes do Protocolo nº. 2. 3. O Protocolo nº. 3 fixa as regras de origem.", "ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. 2. Se uma Parte Contratante considerar que uma determinada prática é incompatível com o presente artigo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 13º. Quando o aumento das importações de um determinado produto provocar ou ameaçar provocar um prejuízo grave a uma actividade de produção exercida no território de uma das Partes Contratantes, e se esse aumento for devido: - à redução parcial ou total prevista no Acordo, pela Parte Contratante importadora, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, sobre esse produto, e - ao facto de os direitos e encargos de efeito equivalente, cobrados pela Parte Contratante exportadora sobre as importações de matérias-primas ou de produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão, serem sensivelmente inferiores aos direitos e encargos correspondentes cobrados pela Parte Contratante importadora, a Parte Contrante interessada pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 14º. Se uma das Partes Contratantes verificar práticas de dumping nas suas relações com a outra Parte Contratante, pode tomar medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 15º. Em caso de perturbações sérias num sector de actividade económica ou de dificuldades que se possam traduzir numa alteração grave de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 16º. 1. Se uma Parte Contratante sujeitar as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que fazem referência os artigos 13º. e 15º., a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 12º., 13º., 14º., 15º. e 25º., antes de tomar as medidas neles previstas ou logo que possível nos casos abrangidos pela alínea d) do nº. 3, a Parte Contratante em causa fornecerá à Comissão Mista todos os elementos úteis que permitam um exame aprofundado da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser escolhidas, prioritariamente, as medidas que causarem o mínimo de perturbações ao funcionamente do Acordo. As medidas de protecção serão imediatamente notificadas à Comissão Mista e serão objecto, no âmbito desta, de consultas periódicas, nomeadamente com vista à sua supressão logo que", "tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 26º. 1. Quando uma Parte Contratante considerar útil, no interesse comum das duas Partes Contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo Acordo, alargando-as a domínios por ele não contemplados, submeterá à outra Parte um pedido devidamente fundamentado. As Partes Contratantes podem confiar à Comissão Mista o cuidado de examinar este pedido e, se for caso disso, de formular recomendações, nomeadamente tendo em vista encetar negociações. 2. Os acordos resultantes das negociações referidas no nº. 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação pelas Partes Contratantes, de acordo com os seus procedimentos próprios. Artigo 27º. Os protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante. Artigo 28º. Cada Parte Contratante pode denunciar o Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O Acordo deixa de vigorar doze meses após a data desta notificação. Artigo 29º. O Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas neste Tratado e, por outro, ao Estado de Israel. Artigo 30º. O presente Acordo é redigido num único exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa e hebraica, fazendo fé qualquer dos textos. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes, de acordo com as suas regras próprias. O Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da notificação pelas Partes Contratantes da realização dos procedimentos necessários para o efeito. O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel de 29 de Junho de 1970 deixará de vigorar nessa mesma data. Udfærdiget i Bruxelles, den første Sivan fem tusind syv hundrede og femogtredive i den hebraiske kalender, svarende til den ellevte maj nitten hundrede og femoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am ersten Siwan fünftausendsiebenhundertfünfunddreißig des hebräischen Kalenders ; dieser Tag entspricht dem elften Mai neunzehnhundertfünfundsiebzig. Done at Brussels, the first day of Sivan in the year five thousand seven hundred and thirty-five of the Hebrew calendar, corresponding to the eleventh day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-five. Fait à Bruxelles, le premier Sivan cinq mil sept cent trente-cinq du calendrier hébraïque, correspondant au onze mai mil neuf cent soixante-quinze. Fatto a Bruxelles, il primo Sivan cinquemilasettecentotrentacinque del calendario ebraico, corrispondente all'undici maggio millenovecentosettantacinque. Gedaan te Brussel, één Siwan vijfduizend zevenhonderd vijfendertig van de Hebreeuwse kalender, welke datum overeenkomt met de elfde mei negentienhonderd vijfenzeventig.", "a prever no seu regulamento interno. 3. A Comissão Mista pode decidir constituir qualquer grupo de trabalho para a assistir no desempenho das suas funções. Artigo 22º. 1. As Partes Contratantes examinarão, de acordo com o precedimento para a negociação do Acordo, pela primeira vez a partir do início de 1978, e seguidamente a partir do início de 1983, os resultados do Acordo, bem como os melhoramentos eventuais que possam ser introduzidos de um lado e doutro, a partir de 1 de Janeiro de 1979 e a partir de 1 de Janeiro e 1984, com base na experiência adquirida durante o funcionamento do Acordo e nos objectivos nele fixados. 2. No sector industrial, as Partes Contratantes podem decidir, aquando dos exames acima referidos, de comum acordo e nas condições que fixarem, de adiarem, se se tornar necessário abrandar o ritmo de desarmamento pautal por parte de Israel, os prazos referidos no nº. 2 do artigo 1º. do Protocolo nº. 2 que correspondam respectivamente a uma taxa de redução de 30 % e 80 %. Nenhum destes dois adiamentos pode ser superior a dois anos. O desarmamento pautal total referido no nº. 2 do artigo 1º. do Protocolo nº. 2 efectuar-se-á, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1989. Artigo 23º. Nenhuma disposição do acordo impedirá uma Parte Contratante de tomar medidas: a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança; b) Relacionadas com o comércio de armas, munições ou material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis a fins defensivos, desde que estas medidas não alterem as condições de concorrência, no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de tensão internacional grave. Artigo 24º. Nos domínios abrangidos pelo Acordo: - o regime aplicado por Israel em relação à Comunidade não pode ocasionar qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades; - o regime aplicado pela Comunidade em relação a Israel não pode ocasionar qualquer discriminação entre nacionais ou sociedades israelitas. Artigo 25º. 1. As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer medida susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos do Acordo. 2. As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais tendentes a assegurar a execução das obrigações do Acordo. Se uma Parte Contratante considerar que a outra Parte Contratante não cumpriu alguma obrigação do Acordo, pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 26º. 1. Quando uma Parte Contratante considerar útil, no interesse" ]

[ "tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 26º. 1. Quando uma Parte Contratante considerar útil, no interesse comum das duas Partes Contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo Acordo, alargando-as a domínios por ele não contemplados, submeterá à outra Parte um pedido devidamente fundamentado. As Partes Contratantes podem confiar à Comissão Mista o cuidado de examinar este pedido e, se for caso disso, de formular recomendações, nomeadamente tendo em vista encetar negociações. 2. Os acordos resultantes das negociações referidas no nº. 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação pelas Partes Contratantes, de acordo com os seus procedimentos próprios. Artigo 27º. Os protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante. Artigo 28º. Cada Parte Contratante pode denunciar o Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O Acordo deixa de vigorar doze meses após a data desta notificação. Artigo 29º. O Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas neste Tratado e, por outro, ao Estado de Israel. Artigo 30º. O presente Acordo é redigido num único exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa e hebraica, fazendo fé qualquer dos textos. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes, de acordo com as suas regras próprias. O Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da notificação pelas Partes Contratantes da realização dos procedimentos necessários para o efeito. O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel de 29 de Junho de 1970 deixará de vigorar nessa mesma data. Udfærdiget i Bruxelles, den første Sivan fem tusind syv hundrede og femogtredive i den hebraiske kalender, svarende til den ellevte maj nitten hundrede og femoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am ersten Siwan fünftausendsiebenhundertfünfunddreißig des hebräischen Kalenders ; dieser Tag entspricht dem elften Mai neunzehnhundertfünfundsiebzig. Done at Brussels, the first day of Sivan in the year five thousand seven hundred and thirty-five of the Hebrew calendar, corresponding to the eleventh day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-five. Fait à Bruxelles, le premier Sivan cinq mil sept cent trente-cinq du calendrier hébraïque, correspondant au onze mai mil neuf cent soixante-quinze. Fatto a Bruxelles, il primo Sivan cinquemilasettecentotrentacinque del calendario ebraico, corrispondente all'undici maggio millenovecentosettantacinque. Gedaan te Brussel, één Siwan vijfduizend zevenhonderd vijfendertig van de Hebreeuwse kalender, welke datum overeenkomt met de elfde mei negentienhonderd vijfenzeventig.", "2. Os produtos originários de Comunidade beneficiam, na importação em Israel, das disposições constantes do Protocolo nº. 2. 3. O Protocolo nº. 3 fixa as regras de origem. Artigo 3º. 1. Não serão introduzidos nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel novos direitos aduaneiros de importação, nem encargos de efeito equivalente, nem novas restrições quantitativas à importação ou medidas de efeito equivalente. 2. Serão suprimidos, aquando da entrada em vigor do Acordo, os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1974 nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel. Qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação, cuja taxa seja, em 31 de Dezembro de 1974, superior à efectivamente aplicada em 1 de Janeiro de 1974 será reduzido para esta última taxa, aquando da entrada em vigor do acordo. Artigo 4º. 1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de exportação, nem encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel. 2. Serão suprimidos, em 1 de Julho de 1977, os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente que incidam sobre os produtos de uma Parte Contratante com destino à outra Parte Contratante. Artigo 5º. Os artigos 3º. e 4º. aplicar-se-ão aos produtos que não sejam os constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Artigo 6º. 1. A Parte Contratante que projectar reduzir o nível efectivos dos seus direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis aos países terceiros beneficiários da cláusula da nação mais favorecida, ou suspender a sua aplicação, notificará essa redução ou suspensão à Comissão Mista, pelo menos trinta dias antes da sua entrada em vigor, desde que tal seja possível. Tomará nota das observações feitas pela outra Parte Contratante, relativamente às distorções que daí possam resultar. 2. No caso de alterações da nomenclatura das pautas aduaneiras das Partes Contratantes em relação a produtos abrangidos pelo Acordo, a Comissão Mista pode adaptar a nomenclatura pautal destes produtos tal como consta do Acordo. Artigo 7º. 1. No caso de adopção de uma regulamentação específica no âmbito da realização da sua política agrícola ou de alteração da regulamentação existente ou em caso de alteração ou desenvolvimento das disposições relativas à realização da política agrícola, a Parte Contratante em questão pode alterar o regime resultante do Acordo em relação aos produtos objecto da referida política. 2. Neste caso, a Parte Contratante em questão terá em conta, de forma adequada, os interesses da outra Parte Contratante. As Partes Contratantes podem, para esse fim, consultar-se no âmbito da Comissão", "As medidas de protecção serão imediatamente notificadas à Comissão Mista e serão objecto, no âmbito desta, de consultas periódicas, nomeadamente com vista à sua supressão logo que as condições o permitam. 3. Para a efeitos da aplicação do nº. 2, são aplicáveis as disposições seguintes: a) No que diz respeito ao artigo 12º., cada Parte Contratante pode submeter o assunto à apreciação da Comissão Mista, se considerar que uma determinada prática é incompatível com o bom funcionamento do Acordo, na acepção do nº. 1 do artigo 12º.. As Partes Contratantes comunicarão à Comissão Mista todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária tendo em vista o exame do processo e, se for caso disso, a supressão da prática contestada. Se a Parte Contratante em causa não tiver posto termo às práticas contestadas, no prazo fixado no âmbito da Comissão Mista, ou na falta de acordo no âmbito desta última no prazo de três meses a contar do dia em que o assunto foi submetido à sua apreciação, a Parte Contratante interessada pode adoptar as medidas de protecção que considera necessárias para sanar as dificuldades graves resultantes das práticas referidas, podendo nomeadamente proceder à retirada de concessões pautais. b) No que diz respeito ao artigo 13º., as dificuldades resultantes da situação referida neste artigo serão notificadas para exame à Comissão Mista que pode tomar qualquer decisão útil para lhe pôr fim. Se a Comissão Mista ou a Parte Contratante exportadora não tiver tomado uma decisão que ponha fim às dificuldades no prazo de trinta dias a contar da notificação, a Parte Contratante importadora fica autorizada a cobrar um direito de compensação sobre o produto importado. Este direito de compensação é calculado em função da incidência, sobre o valor das mercadorias em questão, das disparidades pautais verificadas em relação às matérias-primas ou produtos intermédios incorporados. c) No que diz respeito ao artigo 14º., realizar-se-á uma consulta no âmbito da Comissão Mista, antes que a Parte Contratante interessada tome as medidas adequadas. d) Quando circunstâncias excepcionais que necessitam uma intervenção imediata excluírem a possibilidade de um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações referidas nos artigos 13º., 14º. e 15º., bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência directa e imediata sobre as trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 17º. Em caso de dificuldades ou de ameaça grave de dificuldades relativamente à balança de pagamentos de um ou de vários Estados-membros da Comunidade ou relativamente à balança de pagamentos de Israel,", "ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, por um lado, O ESTADO DE ISRAEL, por outro, DESEJOSOS de consolidar e estreitar as relações económicas estabelecidas pelos Acordos de 4 de Junho de 1964 e de 29 de Junho de 1970 entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e de assegurar o desenvolvimento harmonioso do seu comércio, no respeito de condições de concorrência equitativas; CONSIDERANDO a preocupação da Comunidade em desenvolver as suas relações económicas e comerciais com os países da bacia do Mediterrâneo, e tendo em conta o desejo de Israel de reforçar os seus laços económicos com a Comunidade; DISPOSTOS, para esse efeito, a prosseguir na eliminação progressiva dos obstáculos em relação ao essencial das suas trocas comerciais, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio respeitantes ao estabelecimento de zonas de comércio livre, e a estabelecer uma cooperação entre as Partes Contratantes em bases mutuamente vantajosas; DECLARANDO-SE dispostos a examinar a possibilidade de desenvolver e aprofundar as suas relações e, quando tal se afigure oportuno, no interesse das suas economias, de as alargar a domínios não contemplados pelo presente Acordo; DECIDIRAM, para a realização destes objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais, CONCLUIR O PRESENTE ACORDO: Artigo 1º. O presente Acordo tem por objectivo: - promover, através da expansão das trocas comerciais recíprocas, o desenvolvimento harmonioso das relaçoes económicas entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, e favorecer assim, na Comunidade e em Israel, o desenvolvimento da actividade económica, a melhoria das condições de vida e das condições de emprego, o aumento da produtividade e a estabilidade financeira, - promover a cooperação em domínios de interesse recíproco para as Partes Contratantes, - assegurar nas trocas comerciais entre as Partes Contratantes condições equitativas de concorrência, - contribuir assim, pela eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, para o desenvolvimento harmonioso e para a expansão do comércio mundial. TÍTULO I As trocas comerciais Artigo 2º. 1. Os produtos originários de Israel beneficiam, na importação na Comunidade, das disposições constantes do Protocolo nº. 1. 2. Os produtos originários de Comunidade beneficiam, na importação em Israel, das disposições constantes do Protocolo nº. 2. 3. O Protocolo nº. 3 fixa as regras de origem." ]

[ "te Brussel, één Siwan vijfduizend zevenhonderd vijfendertig van de Hebreeuwse kalender, welke datum overeenkomt met de elfde mei negentienhonderd vijfenzeventig. >PIC FILE= \"T0004809\"> For Rådet for De europæiske Fællesskaber Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften For the Council of the European Communities Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= \"T0004810\"> På Israels regerings vegne Im Namen der Regierung des Staates Israel For the Government of the State of Israel Pour le gouvernement de l'État d'Israël Per il governo dello Stato d'Israele Voor de Regering van de Staat Israël >PIC FILE= \"T0004811\">", "2. Os produtos originários de Comunidade beneficiam, na importação em Israel, das disposições constantes do Protocolo nº. 2. 3. O Protocolo nº. 3 fixa as regras de origem. Artigo 3º. 1. Não serão introduzidos nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel novos direitos aduaneiros de importação, nem encargos de efeito equivalente, nem novas restrições quantitativas à importação ou medidas de efeito equivalente. 2. Serão suprimidos, aquando da entrada em vigor do Acordo, os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1974 nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel. Qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação, cuja taxa seja, em 31 de Dezembro de 1974, superior à efectivamente aplicada em 1 de Janeiro de 1974 será reduzido para esta última taxa, aquando da entrada em vigor do acordo. Artigo 4º. 1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de exportação, nem encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel. 2. Serão suprimidos, em 1 de Julho de 1977, os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente que incidam sobre os produtos de uma Parte Contratante com destino à outra Parte Contratante. Artigo 5º. Os artigos 3º. e 4º. aplicar-se-ão aos produtos que não sejam os constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Artigo 6º. 1. A Parte Contratante que projectar reduzir o nível efectivos dos seus direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis aos países terceiros beneficiários da cláusula da nação mais favorecida, ou suspender a sua aplicação, notificará essa redução ou suspensão à Comissão Mista, pelo menos trinta dias antes da sua entrada em vigor, desde que tal seja possível. Tomará nota das observações feitas pela outra Parte Contratante, relativamente às distorções que daí possam resultar. 2. No caso de alterações da nomenclatura das pautas aduaneiras das Partes Contratantes em relação a produtos abrangidos pelo Acordo, a Comissão Mista pode adaptar a nomenclatura pautal destes produtos tal como consta do Acordo. Artigo 7º. 1. No caso de adopção de uma regulamentação específica no âmbito da realização da sua política agrícola ou de alteração da regulamentação existente ou em caso de alteração ou desenvolvimento das disposições relativas à realização da política agrícola, a Parte Contratante em questão pode alterar o regime resultante do Acordo em relação aos produtos objecto da referida política. 2. Neste caso, a Parte Contratante em questão terá em conta, de forma adequada, os interesses da outra Parte Contratante. As Partes Contratantes podem, para esse fim, consultar-se no âmbito da Comissão", "ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, por um lado, O ESTADO DE ISRAEL, por outro, DESEJOSOS de consolidar e estreitar as relações económicas estabelecidas pelos Acordos de 4 de Junho de 1964 e de 29 de Junho de 1970 entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e de assegurar o desenvolvimento harmonioso do seu comércio, no respeito de condições de concorrência equitativas; CONSIDERANDO a preocupação da Comunidade em desenvolver as suas relações económicas e comerciais com os países da bacia do Mediterrâneo, e tendo em conta o desejo de Israel de reforçar os seus laços económicos com a Comunidade; DISPOSTOS, para esse efeito, a prosseguir na eliminação progressiva dos obstáculos em relação ao essencial das suas trocas comerciais, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio respeitantes ao estabelecimento de zonas de comércio livre, e a estabelecer uma cooperação entre as Partes Contratantes em bases mutuamente vantajosas; DECLARANDO-SE dispostos a examinar a possibilidade de desenvolver e aprofundar as suas relações e, quando tal se afigure oportuno, no interesse das suas economias, de as alargar a domínios não contemplados pelo presente Acordo; DECIDIRAM, para a realização destes objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais, CONCLUIR O PRESENTE ACORDO: Artigo 1º. O presente Acordo tem por objectivo: - promover, através da expansão das trocas comerciais recíprocas, o desenvolvimento harmonioso das relaçoes económicas entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, e favorecer assim, na Comunidade e em Israel, o desenvolvimento da actividade económica, a melhoria das condições de vida e das condições de emprego, o aumento da produtividade e a estabilidade financeira, - promover a cooperação em domínios de interesse recíproco para as Partes Contratantes, - assegurar nas trocas comerciais entre as Partes Contratantes condições equitativas de concorrência, - contribuir assim, pela eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, para o desenvolvimento harmonioso e para a expansão do comércio mundial. TÍTULO I As trocas comerciais Artigo 2º. 1. Os produtos originários de Israel beneficiam, na importação na Comunidade, das disposições constantes do Protocolo nº. 1. 2. Os produtos originários de Comunidade beneficiam, na importação em Israel, das disposições constantes do Protocolo nº. 2. 3. O Protocolo nº. 3 fixa as regras de origem.", "a Parte Contratante em questão terá em conta, de forma adequada, os interesses da outra Parte Contratante. As Partes Contratantes podem, para esse fim, consultar-se no âmbito da Comissão Mista. Artigo 8º. O Acordo não constitui obstáculo à manutenção ou ao estabelecimento de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de regimes de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não tenham por efeito alterar o regime das trocas comerciais previsto no Acordo e, nomeadamente, as disposições relativas às regras de origem. Artigo 9º. As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer medida ou prática interna de natureza fiscal que estabeleça directa ou indirectamente uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante. Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas »superior às que sobre eles tenham incidido directa ou indirectamente. Artigo 10º. Não serão sujeitos a qualquer restrição os pagamentos relativos às trocas de mercadorias, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor, ou para Israel, desde que essas trocas comerciais sejam objecto de disposições do Acordo. Artigo 11º. O Acordo não constitui obstáculo às proibições ou restrições de importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública, ou segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial ; nem às regulamentações em matéria de ouro e prata. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 12º. 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que sejam susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre a Comunidade e Israel: i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas, que tenham por objectivo ou efeito, restringir ou falsear a concorrência, no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias; ii) A exploração abusiva, por uma ou várias empresas, de uma posição dominante no território das Partes Contratantes ou numa parte substancial deste; iii) Qualquer auxílio que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. 2. Se uma Parte Contratante considerar que uma determinada prática é" ]

[ "Avis juridique important|21975A0511(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel - Protocolo nº 1, 2 e 3 - Acta final - Declarações comuns - Declarações unilaterais - Troca de cartas Jornal Oficial nº L 136 de 28/05/1975 p. 0003 - 0190 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0021 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0021 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 7 p. 0026 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0174 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0174", "ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. 2. Se uma Parte Contratante considerar que uma determinada prática é incompatível com o presente artigo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 13º. Quando o aumento das importações de um determinado produto provocar ou ameaçar provocar um prejuízo grave a uma actividade de produção exercida no território de uma das Partes Contratantes, e se esse aumento for devido: - à redução parcial ou total prevista no Acordo, pela Parte Contratante importadora, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, sobre esse produto, e - ao facto de os direitos e encargos de efeito equivalente, cobrados pela Parte Contratante exportadora sobre as importações de matérias-primas ou de produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão, serem sensivelmente inferiores aos direitos e encargos correspondentes cobrados pela Parte Contratante importadora, a Parte Contrante interessada pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 14º. Se uma das Partes Contratantes verificar práticas de dumping nas suas relações com a outra Parte Contratante, pode tomar medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 15º. Em caso de perturbações sérias num sector de actividade económica ou de dificuldades que se possam traduzir numa alteração grave de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 16º. 1. Se uma Parte Contratante sujeitar as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que fazem referência os artigos 13º. e 15º., a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 12º., 13º., 14º., 15º. e 25º., antes de tomar as medidas neles previstas ou logo que possível nos casos abrangidos pela alínea d) do nº. 3, a Parte Contratante em causa fornecerá à Comissão Mista todos os elementos úteis que permitam um exame aprofundado da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser escolhidas, prioritariamente, as medidas que causarem o mínimo de perturbações ao funcionamente do Acordo. As medidas de protecção serão imediatamente notificadas à Comissão Mista e serão objecto, no âmbito desta, de consultas periódicas, nomeadamente com vista à sua supressão logo que", "a prever no seu regulamento interno. 3. A Comissão Mista pode decidir constituir qualquer grupo de trabalho para a assistir no desempenho das suas funções. Artigo 22º. 1. As Partes Contratantes examinarão, de acordo com o precedimento para a negociação do Acordo, pela primeira vez a partir do início de 1978, e seguidamente a partir do início de 1983, os resultados do Acordo, bem como os melhoramentos eventuais que possam ser introduzidos de um lado e doutro, a partir de 1 de Janeiro de 1979 e a partir de 1 de Janeiro e 1984, com base na experiência adquirida durante o funcionamento do Acordo e nos objectivos nele fixados. 2. No sector industrial, as Partes Contratantes podem decidir, aquando dos exames acima referidos, de comum acordo e nas condições que fixarem, de adiarem, se se tornar necessário abrandar o ritmo de desarmamento pautal por parte de Israel, os prazos referidos no nº. 2 do artigo 1º. do Protocolo nº. 2 que correspondam respectivamente a uma taxa de redução de 30 % e 80 %. Nenhum destes dois adiamentos pode ser superior a dois anos. O desarmamento pautal total referido no nº. 2 do artigo 1º. do Protocolo nº. 2 efectuar-se-á, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1989. Artigo 23º. Nenhuma disposição do acordo impedirá uma Parte Contratante de tomar medidas: a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança; b) Relacionadas com o comércio de armas, munições ou material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis a fins defensivos, desde que estas medidas não alterem as condições de concorrência, no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de tensão internacional grave. Artigo 24º. Nos domínios abrangidos pelo Acordo: - o regime aplicado por Israel em relação à Comunidade não pode ocasionar qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades; - o regime aplicado pela Comunidade em relação a Israel não pode ocasionar qualquer discriminação entre nacionais ou sociedades israelitas. Artigo 25º. 1. As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer medida susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos do Acordo. 2. As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais tendentes a assegurar a execução das obrigações do Acordo. Se uma Parte Contratante considerar que a outra Parte Contratante não cumpriu alguma obrigação do Acordo, pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 26º. 1. Quando uma Parte Contratante considerar útil, no interesse", "As medidas de protecção serão imediatamente notificadas à Comissão Mista e serão objecto, no âmbito desta, de consultas periódicas, nomeadamente com vista à sua supressão logo que as condições o permitam. 3. Para a efeitos da aplicação do nº. 2, são aplicáveis as disposições seguintes: a) No que diz respeito ao artigo 12º., cada Parte Contratante pode submeter o assunto à apreciação da Comissão Mista, se considerar que uma determinada prática é incompatível com o bom funcionamento do Acordo, na acepção do nº. 1 do artigo 12º.. As Partes Contratantes comunicarão à Comissão Mista todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária tendo em vista o exame do processo e, se for caso disso, a supressão da prática contestada. Se a Parte Contratante em causa não tiver posto termo às práticas contestadas, no prazo fixado no âmbito da Comissão Mista, ou na falta de acordo no âmbito desta última no prazo de três meses a contar do dia em que o assunto foi submetido à sua apreciação, a Parte Contratante interessada pode adoptar as medidas de protecção que considera necessárias para sanar as dificuldades graves resultantes das práticas referidas, podendo nomeadamente proceder à retirada de concessões pautais. b) No que diz respeito ao artigo 13º., as dificuldades resultantes da situação referida neste artigo serão notificadas para exame à Comissão Mista que pode tomar qualquer decisão útil para lhe pôr fim. Se a Comissão Mista ou a Parte Contratante exportadora não tiver tomado uma decisão que ponha fim às dificuldades no prazo de trinta dias a contar da notificação, a Parte Contratante importadora fica autorizada a cobrar um direito de compensação sobre o produto importado. Este direito de compensação é calculado em função da incidência, sobre o valor das mercadorias em questão, das disparidades pautais verificadas em relação às matérias-primas ou produtos intermédios incorporados. c) No que diz respeito ao artigo 14º., realizar-se-á uma consulta no âmbito da Comissão Mista, antes que a Parte Contratante interessada tome as medidas adequadas. d) Quando circunstâncias excepcionais que necessitam uma intervenção imediata excluírem a possibilidade de um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações referidas nos artigos 13º., 14º. e 15º., bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência directa e imediata sobre as trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 17º. Em caso de dificuldades ou de ameaça grave de dificuldades relativamente à balança de pagamentos de um ou de vários Estados-membros da Comunidade ou relativamente à balança de pagamentos de Israel," ]

[ "ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, por um lado, O ESTADO DE ISRAEL, por outro, DESEJOSOS de consolidar e estreitar as relações económicas estabelecidas pelos Acordos de 4 de Junho de 1964 e de 29 de Junho de 1970 entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e de assegurar o desenvolvimento harmonioso do seu comércio, no respeito de condições de concorrência equitativas; CONSIDERANDO a preocupação da Comunidade em desenvolver as suas relações económicas e comerciais com os países da bacia do Mediterrâneo, e tendo em conta o desejo de Israel de reforçar os seus laços económicos com a Comunidade; DISPOSTOS, para esse efeito, a prosseguir na eliminação progressiva dos obstáculos em relação ao essencial das suas trocas comerciais, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio respeitantes ao estabelecimento de zonas de comércio livre, e a estabelecer uma cooperação entre as Partes Contratantes em bases mutuamente vantajosas; DECLARANDO-SE dispostos a examinar a possibilidade de desenvolver e aprofundar as suas relações e, quando tal se afigure oportuno, no interesse das suas economias, de as alargar a domínios não contemplados pelo presente Acordo; DECIDIRAM, para a realização destes objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais, CONCLUIR O PRESENTE ACORDO: Artigo 1º. O presente Acordo tem por objectivo: - promover, através da expansão das trocas comerciais recíprocas, o desenvolvimento harmonioso das relaçoes económicas entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, e favorecer assim, na Comunidade e em Israel, o desenvolvimento da actividade económica, a melhoria das condições de vida e das condições de emprego, o aumento da produtividade e a estabilidade financeira, - promover a cooperação em domínios de interesse recíproco para as Partes Contratantes, - assegurar nas trocas comerciais entre as Partes Contratantes condições equitativas de concorrência, - contribuir assim, pela eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, para o desenvolvimento harmonioso e para a expansão do comércio mundial. TÍTULO I As trocas comerciais Artigo 2º. 1. Os produtos originários de Israel beneficiam, na importação na Comunidade, das disposições constantes do Protocolo nº. 1. 2. Os produtos originários de Comunidade beneficiam, na importação em Israel, das disposições constantes do Protocolo nº. 2. 3. O Protocolo nº. 3 fixa as regras de origem.", "tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 26º. 1. Quando uma Parte Contratante considerar útil, no interesse comum das duas Partes Contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo Acordo, alargando-as a domínios por ele não contemplados, submeterá à outra Parte um pedido devidamente fundamentado. As Partes Contratantes podem confiar à Comissão Mista o cuidado de examinar este pedido e, se for caso disso, de formular recomendações, nomeadamente tendo em vista encetar negociações. 2. Os acordos resultantes das negociações referidas no nº. 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação pelas Partes Contratantes, de acordo com os seus procedimentos próprios. Artigo 27º. Os protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante. Artigo 28º. Cada Parte Contratante pode denunciar o Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O Acordo deixa de vigorar doze meses após a data desta notificação. Artigo 29º. O Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas neste Tratado e, por outro, ao Estado de Israel. Artigo 30º. O presente Acordo é redigido num único exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa e hebraica, fazendo fé qualquer dos textos. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes, de acordo com as suas regras próprias. O Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da notificação pelas Partes Contratantes da realização dos procedimentos necessários para o efeito. O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel de 29 de Junho de 1970 deixará de vigorar nessa mesma data. Udfærdiget i Bruxelles, den første Sivan fem tusind syv hundrede og femogtredive i den hebraiske kalender, svarende til den ellevte maj nitten hundrede og femoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am ersten Siwan fünftausendsiebenhundertfünfunddreißig des hebräischen Kalenders ; dieser Tag entspricht dem elften Mai neunzehnhundertfünfundsiebzig. Done at Brussels, the first day of Sivan in the year five thousand seven hundred and thirty-five of the Hebrew calendar, corresponding to the eleventh day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-five. Fait à Bruxelles, le premier Sivan cinq mil sept cent trente-cinq du calendrier hébraïque, correspondant au onze mai mil neuf cent soixante-quinze. Fatto a Bruxelles, il primo Sivan cinquemilasettecentotrentacinque del calendario ebraico, corrispondente all'undici maggio millenovecentosettantacinque. Gedaan te Brussel, één Siwan vijfduizend zevenhonderd vijfendertig van de Hebreeuwse kalender, welke datum overeenkomt met de elfde mei negentienhonderd vijfenzeventig.", "a Parte Contratante em questão terá em conta, de forma adequada, os interesses da outra Parte Contratante. As Partes Contratantes podem, para esse fim, consultar-se no âmbito da Comissão Mista. Artigo 8º. O Acordo não constitui obstáculo à manutenção ou ao estabelecimento de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de regimes de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não tenham por efeito alterar o regime das trocas comerciais previsto no Acordo e, nomeadamente, as disposições relativas às regras de origem. Artigo 9º. As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer medida ou prática interna de natureza fiscal que estabeleça directa ou indirectamente uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante. Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas »superior às que sobre eles tenham incidido directa ou indirectamente. Artigo 10º. Não serão sujeitos a qualquer restrição os pagamentos relativos às trocas de mercadorias, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor, ou para Israel, desde que essas trocas comerciais sejam objecto de disposições do Acordo. Artigo 11º. O Acordo não constitui obstáculo às proibições ou restrições de importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública, ou segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial ; nem às regulamentações em matéria de ouro e prata. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 12º. 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que sejam susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre a Comunidade e Israel: i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas, que tenham por objectivo ou efeito, restringir ou falsear a concorrência, no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias; ii) A exploração abusiva, por uma ou várias empresas, de uma posição dominante no território das Partes Contratantes ou numa parte substancial deste; iii) Qualquer auxílio que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. 2. Se uma Parte Contratante considerar que uma determinada prática é", "a prever no seu regulamento interno. 3. A Comissão Mista pode decidir constituir qualquer grupo de trabalho para a assistir no desempenho das suas funções. Artigo 22º. 1. As Partes Contratantes examinarão, de acordo com o precedimento para a negociação do Acordo, pela primeira vez a partir do início de 1978, e seguidamente a partir do início de 1983, os resultados do Acordo, bem como os melhoramentos eventuais que possam ser introduzidos de um lado e doutro, a partir de 1 de Janeiro de 1979 e a partir de 1 de Janeiro e 1984, com base na experiência adquirida durante o funcionamento do Acordo e nos objectivos nele fixados. 2. No sector industrial, as Partes Contratantes podem decidir, aquando dos exames acima referidos, de comum acordo e nas condições que fixarem, de adiarem, se se tornar necessário abrandar o ritmo de desarmamento pautal por parte de Israel, os prazos referidos no nº. 2 do artigo 1º. do Protocolo nº. 2 que correspondam respectivamente a uma taxa de redução de 30 % e 80 %. Nenhum destes dois adiamentos pode ser superior a dois anos. O desarmamento pautal total referido no nº. 2 do artigo 1º. do Protocolo nº. 2 efectuar-se-á, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1989. Artigo 23º. Nenhuma disposição do acordo impedirá uma Parte Contratante de tomar medidas: a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança; b) Relacionadas com o comércio de armas, munições ou material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis a fins defensivos, desde que estas medidas não alterem as condições de concorrência, no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de tensão internacional grave. Artigo 24º. Nos domínios abrangidos pelo Acordo: - o regime aplicado por Israel em relação à Comunidade não pode ocasionar qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades; - o regime aplicado pela Comunidade em relação a Israel não pode ocasionar qualquer discriminação entre nacionais ou sociedades israelitas. Artigo 25º. 1. As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer medida susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos do Acordo. 2. As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais tendentes a assegurar a execução das obrigações do Acordo. Se uma Parte Contratante considerar que a outra Parte Contratante não cumpriu alguma obrigação do Acordo, pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 26º. 1. Quando uma Parte Contratante considerar útil, no interesse" ]

[ "acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas Partes de que concluíram as formalidades internas necessárias para o efeito.2. O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data de assinatura.3. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da República da Albânia para a operação.Feito em Paris, em 13 de Julho de 2008, em quatro exemplares, em língua inglesa.Pela União EuropeiaPela República da Albânia[1] JO L 56 de 29.2.2008, p. 64. Decisão alterada pela Decisão CHADE/3/2008 (JO L 144 de 4.6.2008, p. 82).[2] JO L 107 de 17.4.2008, p. 60. Decisão alterada pela Decisão CHADE/3/2008.[3] JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/438/CE (JO L 164 de 26.6.2007, p. 24).[4] JO L 152 de 13.6.2007, p. 14.--------------------------------------------------", "Europeia.5. A República da Albânia informa atempadamente o Comandante da Operação da União Europeia de qualquer alteração da sua participação na operação.Artigo 2.oEstatuto das forças1. O estatuto das forças e do pessoal destacados pela República da Albânia para a operação militar de gestão de crises da União Europeia rege-se pelas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, acordadas entre a União Europeia e os Estados em causa.2. O estatuto das forças e do pessoal destacados para quartéis-generais ou elementos de comando situados fora da República do Chade e da República Centro-Africana rege-se por disposições acordadas entre os quartéis-generais e os elementos de comando em causa e a República da Albânia.3. Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 1, a República da Albânia tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da União Europeia.4. Cabe à República da Albânia responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na operação militar de gestão de crises da União Europeia que sejam apresentadas por qualquer membro das suas forças e do seu pessoal ou que a estes digam respeito. A República da Albânia é também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e do pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.5. A República da Albânia compromete-se a fazer, aquando da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na operação militar de gestão de crises da União Europeia.6. A União Europeia compromete-se a assegurar que, aquando da assinatura do presente acordo, os Estados-Membros façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação pela participação da República da Albânia na operação militar de gestão de crises da União Europeia.Artigo 3.oInformação classificada1. A República da Albânia toma todas as medidas adequadas para assegurar que as informações classificadas da União Europeia sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia, consignadas no anexo da Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001 [3], e com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o Comandante da Operação da União Europeia.2. Sempre que a União Europeia e a República da Albânia tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança para a troca de informação classificada, o disposto nesse acordo aplica-se no contexto da operação militar de gestão de crises da União Europeia.Artigo 4.oCadeia de comando1. Todas as forças e o pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da União Europeia permanecem inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.2. As autoridades nacionais", "as forças e o pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da União Europeia permanecem inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.2. As autoridades nacionais transferem o comando e/ou controlo operacional e táctico das respectivas forças e do pessoal para o Comandante da Operação da União Europeia. O Comandante da Operação da União Europeia pode delegar os seus poderes.3. A República da Albânia tem os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros da União Europeia participantes.4. O Comandante da Operação da União Europeia pode em qualquer momento, depois de consultar a República da Albânia, solicitar o termo do contributo da República da Albânia.5. A República da Albânia nomeia um Alto Representante Militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises da União Europeia. O ARM concerta-se com o Comandante da Força da União Europeia sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente.Artigo 5.oAspectos financeiros1. A República da Albânia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo e na Decisão 2007/384/PESC do Conselho, de 14 de Maio de 2007, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) [4].2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Albânia deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas nas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.Artigo 6.oDisposições de execução do presente acordoSão celebrados entre o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e as autoridades competentes da República da Albânia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.Artigo 7.oIncumprimentoSe uma das Partes não cumprir com as obrigações previstas nos artigos 1.o a 6.o, a outra Parte tem o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.Artigo 8.oResolução de litígiosOs litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo são resolvidos por via diplomática entre as Partes.Artigo 9.oEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas Partes de que concluíram as formalidades internas necessárias para o efeito.2. O presente", "TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA)A UNIÃO EUROPEIA (União Europeia),por um lado, eA REPÚBLICA DA ALBÂNIA,por outro,a seguir designadas \"Partes\",a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2007/677/PESC, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (operação EUFOR Chade/RCA),o convite dirigido à República da Albânia para participar na operação liderada pela União Europeia,a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do Comandante da Operação da União Europeia e do Comité Militar da União Europeia no sentido de se chegar a acordo quanto à participação de forças da República da Albânia na operação liderada pela União Europeia,a Decisão CHADE/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 13 de Fevereiro de 2008, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana [1],a Decisão CHADE/2/2008 do Comité Político e de Segurança, de 18 de Março de 2008, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana [2],ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oParticipação na operação1. A República da Albânia associa-se à Acção Comum 2007/677/PESC, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA), bem como a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a operação militar de gestão de crises da União Europeia, em conformidade com o disposto no presente Acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.2. O contributo da República da Albânia para a operação militar de gestão de crises da União Europeia em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.3. A República da Albânia vela por que as suas forças e seu pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da União Europeia executem a sua missão em conformidade com:- a Acção Comum 2007/677/PESC e eventuais alterações subsequentes,- o plano da operação,- as medidas de execução.4. As forças e o pessoal destacados para a operação pela República da Albânia desempenham os seus deveres e observam uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação militar de gestão de crises da União Europeia.5. A República da Albânia informa atempadamente o Comandante da Operação da União Europeia de qualquer alteração da sua participação na operação.Artigo 2.oEstatuto das" ]

[ "acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas Partes de que concluíram as formalidades internas necessárias para o efeito.2. O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data de assinatura.3. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da República da Albânia para a operação.Feito em Paris, em 13 de Julho de 2008, em quatro exemplares, em língua inglesa.Pela União EuropeiaPela República da Albânia[1] JO L 56 de 29.2.2008, p. 64. Decisão alterada pela Decisão CHADE/3/2008 (JO L 144 de 4.6.2008, p. 82).[2] JO L 107 de 17.4.2008, p. 60. Decisão alterada pela Decisão CHADE/3/2008.[3] JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/438/CE (JO L 164 de 26.6.2007, p. 24).[4] JO L 152 de 13.6.2007, p. 14.--------------------------------------------------", "as forças e o pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da União Europeia permanecem inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.2. As autoridades nacionais transferem o comando e/ou controlo operacional e táctico das respectivas forças e do pessoal para o Comandante da Operação da União Europeia. O Comandante da Operação da União Europeia pode delegar os seus poderes.3. A República da Albânia tem os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros da União Europeia participantes.4. O Comandante da Operação da União Europeia pode em qualquer momento, depois de consultar a República da Albânia, solicitar o termo do contributo da República da Albânia.5. A República da Albânia nomeia um Alto Representante Militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises da União Europeia. O ARM concerta-se com o Comandante da Força da União Europeia sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente.Artigo 5.oAspectos financeiros1. A República da Albânia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo e na Decisão 2007/384/PESC do Conselho, de 14 de Maio de 2007, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) [4].2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Albânia deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas nas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.Artigo 6.oDisposições de execução do presente acordoSão celebrados entre o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e as autoridades competentes da República da Albânia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.Artigo 7.oIncumprimentoSe uma das Partes não cumprir com as obrigações previstas nos artigos 1.o a 6.o, a outra Parte tem o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.Artigo 8.oResolução de litígiosOs litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo são resolvidos por via diplomática entre as Partes.Artigo 9.oEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas Partes de que concluíram as formalidades internas necessárias para o efeito.2. O presente", "Advertência jurídica importante|22008A0813(01)Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA) Jornal Oficial nº L 217 de 13/08/2008 p. 0019 - 0022", "Europeia.5. A República da Albânia informa atempadamente o Comandante da Operação da União Europeia de qualquer alteração da sua participação na operação.Artigo 2.oEstatuto das forças1. O estatuto das forças e do pessoal destacados pela República da Albânia para a operação militar de gestão de crises da União Europeia rege-se pelas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, acordadas entre a União Europeia e os Estados em causa.2. O estatuto das forças e do pessoal destacados para quartéis-generais ou elementos de comando situados fora da República do Chade e da República Centro-Africana rege-se por disposições acordadas entre os quartéis-generais e os elementos de comando em causa e a República da Albânia.3. Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 1, a República da Albânia tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da União Europeia.4. Cabe à República da Albânia responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na operação militar de gestão de crises da União Europeia que sejam apresentadas por qualquer membro das suas forças e do seu pessoal ou que a estes digam respeito. A República da Albânia é também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e do pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.5. A República da Albânia compromete-se a fazer, aquando da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na operação militar de gestão de crises da União Europeia.6. A União Europeia compromete-se a assegurar que, aquando da assinatura do presente acordo, os Estados-Membros façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação pela participação da República da Albânia na operação militar de gestão de crises da União Europeia.Artigo 3.oInformação classificada1. A República da Albânia toma todas as medidas adequadas para assegurar que as informações classificadas da União Europeia sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia, consignadas no anexo da Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001 [3], e com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o Comandante da Operação da União Europeia.2. Sempre que a União Europeia e a República da Albânia tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança para a troca de informação classificada, o disposto nesse acordo aplica-se no contexto da operação militar de gestão de crises da União Europeia.Artigo 4.oCadeia de comando1. Todas as forças e o pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da União Europeia permanecem inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.2. As autoridades nacionais" ]

[ "as forças e o pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da União Europeia permanecem inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.2. As autoridades nacionais transferem o comando e/ou controlo operacional e táctico das respectivas forças e do pessoal para o Comandante da Operação da União Europeia. O Comandante da Operação da União Europeia pode delegar os seus poderes.3. A República da Albânia tem os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros da União Europeia participantes.4. O Comandante da Operação da União Europeia pode em qualquer momento, depois de consultar a República da Albânia, solicitar o termo do contributo da República da Albânia.5. A República da Albânia nomeia um Alto Representante Militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises da União Europeia. O ARM concerta-se com o Comandante da Força da União Europeia sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente.Artigo 5.oAspectos financeiros1. A República da Albânia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo e na Decisão 2007/384/PESC do Conselho, de 14 de Maio de 2007, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) [4].2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Albânia deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas nas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.Artigo 6.oDisposições de execução do presente acordoSão celebrados entre o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e as autoridades competentes da República da Albânia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.Artigo 7.oIncumprimentoSe uma das Partes não cumprir com as obrigações previstas nos artigos 1.o a 6.o, a outra Parte tem o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.Artigo 8.oResolução de litígiosOs litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo são resolvidos por via diplomática entre as Partes.Artigo 9.oEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas Partes de que concluíram as formalidades internas necessárias para o efeito.2. O presente", "Advertência jurídica importante|22008A0813(01)Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA) Jornal Oficial nº L 217 de 13/08/2008 p. 0019 - 0022", "TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA)A UNIÃO EUROPEIA (União Europeia),por um lado, eA REPÚBLICA DA ALBÂNIA,por outro,a seguir designadas \"Partes\",a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2007/677/PESC, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (operação EUFOR Chade/RCA),o convite dirigido à República da Albânia para participar na operação liderada pela União Europeia,a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do Comandante da Operação da União Europeia e do Comité Militar da União Europeia no sentido de se chegar a acordo quanto à participação de forças da República da Albânia na operação liderada pela União Europeia,a Decisão CHADE/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 13 de Fevereiro de 2008, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana [1],a Decisão CHADE/2/2008 do Comité Político e de Segurança, de 18 de Março de 2008, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana [2],ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oParticipação na operação1. A República da Albânia associa-se à Acção Comum 2007/677/PESC, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA), bem como a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a operação militar de gestão de crises da União Europeia, em conformidade com o disposto no presente Acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.2. O contributo da República da Albânia para a operação militar de gestão de crises da União Europeia em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.3. A República da Albânia vela por que as suas forças e seu pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da União Europeia executem a sua missão em conformidade com:- a Acção Comum 2007/677/PESC e eventuais alterações subsequentes,- o plano da operação,- as medidas de execução.4. As forças e o pessoal destacados para a operação pela República da Albânia desempenham os seus deveres e observam uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação militar de gestão de crises da União Europeia.5. A República da Albânia informa atempadamente o Comandante da Operação da União Europeia de qualquer alteração da sua participação na operação.Artigo 2.oEstatuto das", "acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas Partes de que concluíram as formalidades internas necessárias para o efeito.2. O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data de assinatura.3. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da República da Albânia para a operação.Feito em Paris, em 13 de Julho de 2008, em quatro exemplares, em língua inglesa.Pela União EuropeiaPela República da Albânia[1] JO L 56 de 29.2.2008, p. 64. Decisão alterada pela Decisão CHADE/3/2008 (JO L 144 de 4.6.2008, p. 82).[2] JO L 107 de 17.4.2008, p. 60. Decisão alterada pela Decisão CHADE/3/2008.[3] JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/438/CE (JO L 164 de 26.6.2007, p. 24).[4] JO L 152 de 13.6.2007, p. 14.--------------------------------------------------" ]

[ "acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas Partes de que concluíram as formalidades internas necessárias para o efeito.2. O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data de assinatura.3. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da República da Albânia para a operação.Feito em Paris, em 13 de Julho de 2008, em quatro exemplares, em língua inglesa.Pela União EuropeiaPela República da Albânia[1] JO L 56 de 29.2.2008, p. 64. Decisão alterada pela Decisão CHADE/3/2008 (JO L 144 de 4.6.2008, p. 82).[2] JO L 107 de 17.4.2008, p. 60. Decisão alterada pela Decisão CHADE/3/2008.[3] JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/438/CE (JO L 164 de 26.6.2007, p. 24).[4] JO L 152 de 13.6.2007, p. 14.--------------------------------------------------", "Advertência jurídica importante|22008A0813(01)Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA) Jornal Oficial nº L 217 de 13/08/2008 p. 0019 - 0022", "TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA)A UNIÃO EUROPEIA (União Europeia),por um lado, eA REPÚBLICA DA ALBÂNIA,por outro,a seguir designadas \"Partes\",a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2007/677/PESC, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (operação EUFOR Chade/RCA),o convite dirigido à República da Albânia para participar na operação liderada pela União Europeia,a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do Comandante da Operação da União Europeia e do Comité Militar da União Europeia no sentido de se chegar a acordo quanto à participação de forças da República da Albânia na operação liderada pela União Europeia,a Decisão CHADE/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 13 de Fevereiro de 2008, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana [1],a Decisão CHADE/2/2008 do Comité Político e de Segurança, de 18 de Março de 2008, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana [2],ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oParticipação na operação1. A República da Albânia associa-se à Acção Comum 2007/677/PESC, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA), bem como a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a operação militar de gestão de crises da União Europeia, em conformidade com o disposto no presente Acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.2. O contributo da República da Albânia para a operação militar de gestão de crises da União Europeia em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.3. A República da Albânia vela por que as suas forças e seu pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da União Europeia executem a sua missão em conformidade com:- a Acção Comum 2007/677/PESC e eventuais alterações subsequentes,- o plano da operação,- as medidas de execução.4. As forças e o pessoal destacados para a operação pela República da Albânia desempenham os seus deveres e observam uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação militar de gestão de crises da União Europeia.5. A República da Albânia informa atempadamente o Comandante da Operação da União Europeia de qualquer alteração da sua participação na operação.Artigo 2.oEstatuto das", "Europeia.5. A República da Albânia informa atempadamente o Comandante da Operação da União Europeia de qualquer alteração da sua participação na operação.Artigo 2.oEstatuto das forças1. O estatuto das forças e do pessoal destacados pela República da Albânia para a operação militar de gestão de crises da União Europeia rege-se pelas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, acordadas entre a União Europeia e os Estados em causa.2. O estatuto das forças e do pessoal destacados para quartéis-generais ou elementos de comando situados fora da República do Chade e da República Centro-Africana rege-se por disposições acordadas entre os quartéis-generais e os elementos de comando em causa e a República da Albânia.3. Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 1, a República da Albânia tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da União Europeia.4. Cabe à República da Albânia responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na operação militar de gestão de crises da União Europeia que sejam apresentadas por qualquer membro das suas forças e do seu pessoal ou que a estes digam respeito. A República da Albânia é também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e do pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.5. A República da Albânia compromete-se a fazer, aquando da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na operação militar de gestão de crises da União Europeia.6. A União Europeia compromete-se a assegurar que, aquando da assinatura do presente acordo, os Estados-Membros façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação pela participação da República da Albânia na operação militar de gestão de crises da União Europeia.Artigo 3.oInformação classificada1. A República da Albânia toma todas as medidas adequadas para assegurar que as informações classificadas da União Europeia sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia, consignadas no anexo da Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001 [3], e com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o Comandante da Operação da União Europeia.2. Sempre que a União Europeia e a República da Albânia tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança para a troca de informação classificada, o disposto nesse acordo aplica-se no contexto da operação militar de gestão de crises da União Europeia.Artigo 4.oCadeia de comando1. Todas as forças e o pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da União Europeia permanecem inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.2. As autoridades nacionais" ]

[ "Europeia.5. A República da Albânia informa atempadamente o Comandante da Operação da União Europeia de qualquer alteração da sua participação na operação.Artigo 2.oEstatuto das forças1. O estatuto das forças e do pessoal destacados pela República da Albânia para a operação militar de gestão de crises da União Europeia rege-se pelas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, acordadas entre a União Europeia e os Estados em causa.2. O estatuto das forças e do pessoal destacados para quartéis-generais ou elementos de comando situados fora da República do Chade e da República Centro-Africana rege-se por disposições acordadas entre os quartéis-generais e os elementos de comando em causa e a República da Albânia.3. Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 1, a República da Albânia tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da União Europeia.4. Cabe à República da Albânia responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na operação militar de gestão de crises da União Europeia que sejam apresentadas por qualquer membro das suas forças e do seu pessoal ou que a estes digam respeito. A República da Albânia é também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e do pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.5. A República da Albânia compromete-se a fazer, aquando da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na operação militar de gestão de crises da União Europeia.6. A União Europeia compromete-se a assegurar que, aquando da assinatura do presente acordo, os Estados-Membros façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação pela participação da República da Albânia na operação militar de gestão de crises da União Europeia.Artigo 3.oInformação classificada1. A República da Albânia toma todas as medidas adequadas para assegurar que as informações classificadas da União Europeia sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia, consignadas no anexo da Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001 [3], e com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o Comandante da Operação da União Europeia.2. Sempre que a União Europeia e a República da Albânia tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança para a troca de informação classificada, o disposto nesse acordo aplica-se no contexto da operação militar de gestão de crises da União Europeia.Artigo 4.oCadeia de comando1. Todas as forças e o pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da União Europeia permanecem inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.2. As autoridades nacionais", "Advertência jurídica importante|22008A0813(01)Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA) Jornal Oficial nº L 217 de 13/08/2008 p. 0019 - 0022", "as forças e o pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da União Europeia permanecem inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.2. As autoridades nacionais transferem o comando e/ou controlo operacional e táctico das respectivas forças e do pessoal para o Comandante da Operação da União Europeia. O Comandante da Operação da União Europeia pode delegar os seus poderes.3. A República da Albânia tem os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros da União Europeia participantes.4. O Comandante da Operação da União Europeia pode em qualquer momento, depois de consultar a República da Albânia, solicitar o termo do contributo da República da Albânia.5. A República da Albânia nomeia um Alto Representante Militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises da União Europeia. O ARM concerta-se com o Comandante da Força da União Europeia sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente.Artigo 5.oAspectos financeiros1. A República da Albânia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo e na Decisão 2007/384/PESC do Conselho, de 14 de Maio de 2007, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) [4].2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Albânia deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas nas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.Artigo 6.oDisposições de execução do presente acordoSão celebrados entre o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e as autoridades competentes da República da Albânia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.Artigo 7.oIncumprimentoSe uma das Partes não cumprir com as obrigações previstas nos artigos 1.o a 6.o, a outra Parte tem o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.Artigo 8.oResolução de litígiosOs litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo são resolvidos por via diplomática entre as Partes.Artigo 9.oEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas Partes de que concluíram as formalidades internas necessárias para o efeito.2. O presente", "TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA)A UNIÃO EUROPEIA (União Europeia),por um lado, eA REPÚBLICA DA ALBÂNIA,por outro,a seguir designadas \"Partes\",a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2007/677/PESC, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (operação EUFOR Chade/RCA),o convite dirigido à República da Albânia para participar na operação liderada pela União Europeia,a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do Comandante da Operação da União Europeia e do Comité Militar da União Europeia no sentido de se chegar a acordo quanto à participação de forças da República da Albânia na operação liderada pela União Europeia,a Decisão CHADE/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 13 de Fevereiro de 2008, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana [1],a Decisão CHADE/2/2008 do Comité Político e de Segurança, de 18 de Março de 2008, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana [2],ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oParticipação na operação1. A República da Albânia associa-se à Acção Comum 2007/677/PESC, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA), bem como a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a operação militar de gestão de crises da União Europeia, em conformidade com o disposto no presente Acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.2. O contributo da República da Albânia para a operação militar de gestão de crises da União Europeia em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.3. A República da Albânia vela por que as suas forças e seu pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da União Europeia executem a sua missão em conformidade com:- a Acção Comum 2007/677/PESC e eventuais alterações subsequentes,- o plano da operação,- as medidas de execução.4. As forças e o pessoal destacados para a operação pela República da Albânia desempenham os seus deveres e observam uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação militar de gestão de crises da União Europeia.5. A República da Albânia informa atempadamente o Comandante da Operação da União Europeia de qualquer alteração da sua participação na operação.Artigo 2.oEstatuto das" ]

[ "baseado no destino final. Artigo 3º Obstáculos técnicos ao comércio 3.1. Os signatários tomam nota que as disposições do Acordo relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio se aplicam ao comércio das aeronaves civis. Além disso, os signatários acordam em que os requisitos em matéria de certificação de aeronaves civis e as especificações relativas aos procedimentos de exploração e manutenção dessas aeronaves são regidos, entre os signatários, pelas disposições do Acordo relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio. Artigo 4º Contratos celebrados segundo instruções dos poderes públicos, subcontratações obrigatórias e incentivos 4.1. Os compradores de aeronaves civis deveriam ter liberdade de escolha dos seus fornecedores com base em considerações comerciais obrigatórias e técnicas. 4.2. Os signatários não devem submeter as companhias aéreas, construtores de aeronaves ou outras entidades compradoras de aeronaves civis a obrigações ou pressões excessivas no sentido da compra de aeronaves civis de uma determinada origem, o que criaria uma discriminação contra os fornecedores de qualquer signatário. 4.3. Os signatários acordam em que a compra de produtos abrangidos pelo presente Acordo só deveria ser feita numa base de concorrência em matéria de preços, qualidade e prazo de entrega. Tratando-se da aprovação ou adjudicação de contratos relativos a produtos (1) A expressão «outros encargos» tem a mesma acepção que no artigo II do Acordo Geral. abrangidos pelo presente Acordo, qualquer signatário pode, no entanto, exigir que as suas empresas qualificadas sejam admítidas a concorrerem numa base competitiva e em condições não menos favoráveis do que aquelas de que beneficiam as empresas qualificadas de outros signatários (1). 4.4. Os signatários acordam em evitar incentivos de qualquer tipo à venda ou à compra de aeronaves civis de uma determinada origem, que criaria uma discriminação em relação aos fornecedores de qualquer signatário. Artigo 5º Restrições ao comércio 5.1. Os signatários não aplicarão qualquer restrição quantitativa (contingentamento à importação) ou prescrição em matéria de licenças de importação que restrinja a importação de aeronaves civis de maneira incompatível com as disposições aplicáveis do Acordo Geral. A presente disposição não prejudica a aplicação à importação de sistemas de vigilância ou de sistemas de licenças compatíveis com o Acordo Geral. 5.2. Os signatários não aplicarão qualquer restrição quantitativa ou sistema de licenças de exportação, ou qualquer outra prescrição similar que restrinja, por razões comerciais ou de concorrência, a exportação de aeronaves civis destinadas a outros signatários, de maneira incompatível com as", "do artigo 9º, bem como uma notificação de cada aceitação ou adesão, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 9º, ou de cada denúncia, de acordo com o disposto no nº 6 do artigo 9º. 9.11. Registro 9.11.1. O presente Acordo será registado em conformidade com as disposições do artigo 102º da Carta das Nações Unidas. Feito em Genebra aos doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, um único exemplar, em língua francesa e inglesa, fazendo fé os dois textos, salvo indicação em contrário relativamente às listas em anexo. (1) Para efeitos do presente Acordo, considera-se que o termo «governo» compreende as autoridades competentes da Comunidade Económica Europeia. ANEXO PRODUTOS ABRANGIDOS Os signatários acordam em que os produtos classificados nas posições abaixo enumeradas das respectivas pautas aduaneiras serão admitidos com franquia ou com isenção de direitos se se destinarem a ser utilizados numa aeronave civil e a nela serem incorporados no decurso da sua construção, reparação, manutenção, reconstrução, modificação ou transformação. Não estão compreendidos nestes produtos: - os produtos incompletos ou inacabados, a menos que apresentem as características essenciais de partes ou peças, componentes, subconjuntos ou artigos de equipamento, completos ou acabados, de aeronaves civis (1); - os materiais sob todas as formas (por exemplo folhas, placas, perfis, tiras, barras, condutas, tubos metálicos, etc.), a menos que tenham sido cortados com as dimensões ou formas requeridas, ou modelados, com vista à sua incorporação em aeronaves civis (1); - as matérias-primas e produtos de consumo. Lista das posições da pauta aduaneira canadiana A seguinte lista é autêntica apenas em inglês e francês. >PIC FILE= \"T0018654\"> (1) Por exemplo, os artigos que contêm um número de identificação de um construtor de aeronaves civis. Lista de produtos baseada na Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NCCA) A seguinte lista é autêntica apenas em inglês e francês Nota : For the purpose of this list, \"ex\" means that for each CCCN heading listed below, the corresponding named products (or groups of products) will be accorded duty-free or duty-exempt treatment, if they are for use in civil aircraft and incorporation therein (1). >PIC FILE= \"T0018655\"> (1) Flight simulators and parts thereof : ex 88.05 are also included, though they do not have to be incorporated. >PIC FILE= \"T0018656\"> >PIC FILE= \"T0018657\"> >PIC FILE= \"T0018658\"> Lista das posições da pauta aduaneira dos Estados Unidos A seguinte lista é autêntica apenas em inglês. >PIC FILE= \"T0018659\"> >PIC FILE= \"T0018660\"> >PIC FILE= \"T0018661\"> >PIC FILE= \"T0018662\">", "de aerovanes civis foram, ou podem vir a ser, lesados por uma medida tomada por outro signatário, pode pedir ao Comité que examine a questão. Aquando da recepção do pedido, o Comité reunir-se-á dentro de trinta dias e examinará a questão, tão rapidamente quanto possivel, a fim de encontrar uma solução para os problemas no mais curto prazo possível e, em especial, antes que uma Solução definitiva seja dada algures a esses problemas. A este respeito, o Comité pode tomar as decisões ou fazer as recomendações adequadas. O exame não prejudica os direitos decorrentes, para os signatários, do Acordo Geral ou de instrumentos negociados multilateralmente sob os auspícios do GATT, na medida em que se apliquem ao comércio das aeronaves civis. Com vista a facilitar o exame dos problemas que se colocarem no âmbito do Acordo Geral e dos instrumentos acima referidos, o Comité pode dar a assistência técnica adequada. 8.8. Os signatários acordam em que, no que se refere a qualquer diferendo relacionado com um ponto incluído no presente Acordo mas não em outros instrumentos negociados multilateralmente sob os auspícios do GATT, os signatários e o Comité aplicarão, amutatis mutandis, as disposições dos artigos XXII e XXIII do Acordo Geral es as do Memorando de Acordo relativo à Notificação, Consulta, Resolução de Diferendos e Fiscalização, com vista a encontrar uma solução para esse diferendo. Estes procedimentos aplicar-se-ão igualmente na resolução de qualquer diferndo relacionado com um ponto incluído no presente Acordo e em qualquer outro instrumento negociado multilateralmente sob os auspícios do GATT, se as partes nesse diferendo assim o acordarem. Artigo 9º Disposições finais 9.1. Aceitação e adesão 9.1.1. O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra forma, dos governos que são Partes Contratantes no Acordo Geral e da Comunidade Económica Europeia. 9.1.2. O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra forma, dos governos que tiverem aderido ao Acordo Geral a título provisório, em condições, no que se refere à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, que terão em conta os direitos e obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória. 9.1.3. O presente Acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo, em condições, no que se refere à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, a acordar entre esse governo e os signatários, através de depósito junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral de um instrumento de adesão que enuncia as condições assim acordadas. 9.1.4. No que respeita à aceitação, as disposições do nº 5, alíneas a) e b), do artigo XXVI do Acordo Geral serão", "outra prescrição similar que restrinja, por razões comerciais ou de concorrência, a exportação de aeronaves civis destinadas a outros signatários, de maneira incompatível com as disposições aplicáveis do Acordo Geral. Artigo 6º Auxilios públicos, crédito à exportação e comercialização das aeronaves 6.1. Os signatários tomam nota de que as disposições do Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (Acordo relativo às subvenções e às medidas de compensação) se aplicam ao comércio das aeronaves civis. Afirmam que, na sua participação ou auxílio aos programas relativos às eronaves civis, se esforçarão por evitar os efeitos desfavoráveis no comércio das aeronaves civis, na acepção dos nºs 3 e 4 do artigo 8º do Acordo relativo às subvenções e às medidas de compensação. Terão igualmente em conta os factores especiais em jogo no sector aeronáutico, em especial o auxílio público largamente praticado neste domínio, os seus interesses económicos internacionais e o desejo dos produtores de todos os signatários de participarem na expansão do mercado mundial das aeronaves civis. 6.2. Os signatários acordam em que a determinação do preço das aeronaves civis se deveria basear numa perspectiva razoável de cobertura de todos os custos, incluindo os custos não recorrentes dos programas, os custos identificáveis e proporcionais dos trabalhos de investigação e desenvolvimento militares relativos às aeronaves, componentes e sistemas que tenham posteriormente uma aplicação na construção de aeronaves civis, os custos médios de produção e os custos financeiros. Artigo 7º Governos regionais e locais 7.1. Além das outras obrigações para eles decorrentes do presente Acordo, os signatários acordam em não obrigar nem encorajar, directa ou indirectamante, os governos ou administrações regionais e locais, os organismos não governamentais e outros a tomarem medidas incompatíveis com as disposições do presente Acordo. Artigo 8º Vigilância, exame, consultas e resolução de diferendos 8.1. Será instituido um Comité do Comércio das Aeronaves Civis (a seguir denominado «Comité») composto por representantes de todos os signatários. O Comité elegerá o seu presidente. Reunir-se-á de acordo com as necessidades, mas pelo menos uma vez por ano, para dar aos signatários a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relativa à aplicação do presente Acordo, incluindo a evolução da indústria aeronáutica civil, para determinar se há necessidade de nele introduzir emendas para assegurar a continuação de um comércio livre e isento de distorções, para examinar qualquer questão para a qual não tenha sido possivel encontrar uma solução satisfatória por meio de consultas bilaterais, bem como para exercer" ]

[ "do artigo 9º, bem como uma notificação de cada aceitação ou adesão, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 9º, ou de cada denúncia, de acordo com o disposto no nº 6 do artigo 9º. 9.11. Registro 9.11.1. O presente Acordo será registado em conformidade com as disposições do artigo 102º da Carta das Nações Unidas. Feito em Genebra aos doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, um único exemplar, em língua francesa e inglesa, fazendo fé os dois textos, salvo indicação em contrário relativamente às listas em anexo. (1) Para efeitos do presente Acordo, considera-se que o termo «governo» compreende as autoridades competentes da Comunidade Económica Europeia. ANEXO PRODUTOS ABRANGIDOS Os signatários acordam em que os produtos classificados nas posições abaixo enumeradas das respectivas pautas aduaneiras serão admitidos com franquia ou com isenção de direitos se se destinarem a ser utilizados numa aeronave civil e a nela serem incorporados no decurso da sua construção, reparação, manutenção, reconstrução, modificação ou transformação. Não estão compreendidos nestes produtos: - os produtos incompletos ou inacabados, a menos que apresentem as características essenciais de partes ou peças, componentes, subconjuntos ou artigos de equipamento, completos ou acabados, de aeronaves civis (1); - os materiais sob todas as formas (por exemplo folhas, placas, perfis, tiras, barras, condutas, tubos metálicos, etc.), a menos que tenham sido cortados com as dimensões ou formas requeridas, ou modelados, com vista à sua incorporação em aeronaves civis (1); - as matérias-primas e produtos de consumo. Lista das posições da pauta aduaneira canadiana A seguinte lista é autêntica apenas em inglês e francês. >PIC FILE= \"T0018654\"> (1) Por exemplo, os artigos que contêm um número de identificação de um construtor de aeronaves civis. Lista de produtos baseada na Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NCCA) A seguinte lista é autêntica apenas em inglês e francês Nota : For the purpose of this list, \"ex\" means that for each CCCN heading listed below, the corresponding named products (or groups of products) will be accorded duty-free or duty-exempt treatment, if they are for use in civil aircraft and incorporation therein (1). >PIC FILE= \"T0018655\"> (1) Flight simulators and parts thereof : ex 88.05 are also included, though they do not have to be incorporated. >PIC FILE= \"T0018656\"> >PIC FILE= \"T0018657\"> >PIC FILE= \"T0018658\"> Lista das posições da pauta aduaneira dos Estados Unidos A seguinte lista é autêntica apenas em inglês. >PIC FILE= \"T0018659\"> >PIC FILE= \"T0018660\"> >PIC FILE= \"T0018661\"> >PIC FILE= \"T0018662\">", "livre e isento de distorções, para examinar qualquer questão para a qual não tenha sido possivel encontrar uma solução satisfatória por meio de consultas bilaterais, bem como para exercer as atribuições que lhe podem ser conferidas por força do presente Acordo ou pelos signatários. 8.2. O Comité procederá todos os anos a um exame do funcionamento e da aplicação do presente Acordo, tendo em conta os seus objectivos. O Comité informará (1) A utilização da fórmula «admitidas a concorrerem ... em condição não menos favorais ...» não significa que as empresas qualificadas de um signatário tenham o direito de obter contratos de montante similar ao dos adjudicados a empresas qualificadas de outro signatário. todos os anos as Partes Contratantes no Acordo Geral dos factos surgidos no periodo a que esse exame diz respeito. 8.3. O mais tardar no termo do terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente Acordo, e depois periodicamente, os signatários realizarão novas negociações com vista ao alargamento e aperfeiçoamento do Acordo numa base de reciprocidade mútua. 8.4. O Comité pode instituir os órgãnos subsidiários apropriados para examinar regularmente a aplicação do presente Acordo, de modo a assegurar um equilíbrio contínuo das vantagens mútuas. Em especial, instituirá um órgão subsidiário apropriado para assegurar um equilíbrio continuo das vantagens mútuas, a reciprocidade e equivalência dos resultados na aplicação das disposições do artigo 2º, relativas aos produtos abrangidos, aos sistemas baseados no destino final, aos direitos aduaneiros e outros encargos. 8.5. Cada signatário examinará com compreensão as exposições apresentadas por qualquer outro signatário e prestar-se-á, no mais curto prazo de tempo, à realização de consultas relativas a essas exposições quando estas se referirem a uma questão relacionada com a aplicação do presente Acordo. 8.6. Os signatários reconhecem que é desejável proceder a consultas com os outros signatários no âmbito do Comité, com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável antes do início de um inquérito que vise determinar a existência, o grau e o efeito de qualquer subvenção pretendida. Nos casos excepcionais em que, antes do início de um procedimento interno desta natureza, não se realizar qualquer consulta, os signatários notificarão imediatamente ao Comité o inicio deste procedimento e realizarão ao mesmo tempo consultas para procurar uma solução mutuamente acordada que evitaria a necessidade de recorrer a medidas de compensação. 8.7. Qualquer signatário que julgue que os seus interesses comerciais na construção, reparação, manutenção, reconstrução modificação ou transformação de aerovanes civis foram, ou podem vir a ser, lesados por uma medida tomada por outro signatário, pode pedir ao Comité que examine a questão. Aquando da recepção do pedido, o Comité", "das aeronaves civis, ACORDARAM no seguinte: (1) O termo «signatários» é utilizado a seguir para designar as Partes no presente Acordo. Artigo 1º Produtos abrangidos 1.1. O presente Acordo aplica-se aos produtos seguintes: a) Todas as aeronaves civis; b) Todos os motores de aeronaves civis, suas partes e peças e seus componentes; c) Todos as outras partes e peças e todos os componentes e subconjuntos de aeronaves civis; d) Todos os simuladores de voo no solo, suas partes e peças e seus componentes; quando utilizados como material originário ou de substituição na construção, reparação, manutenção, reconstrução, modificação ou transformação de aeronaves civis. 1.2. Para efeitos do presente Acordo, a expressão «aeronaves civis» designa: a) Todas as aeronaves que não sejam militares; b) Todos os outros produtos enumerados no ponto 1.1. Artigo 2º Direitos aduaneiros e outros encargos 2.1. Os signatários acordam: 2.1.1. Em eliminar, até 1 de Janeiro de 1980 ou até à data de entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos aduaneiros e todos os outros encargos (2) de qualquer natureza, cobrados na importação ou por ocasião da importação dos produtos classificados nas posições enumeradas nas respectivas pautas aduaneiras indicadas no anexo, se esses produtos se destinarem a ser utilizados numa aeronave civil e a nela serem incorporados no decurso da sua construção, reparação, manutenção, reconstrução, modifição, ou transformação; 2.1.2. Em eliminar, até 1 de Janeiro de 1980 ou até à data de entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos aduaneiros e outros encargos (1) de qualquer natureza, cobrados sobre as reparações de aeronaves civis; 2.1.3. Em incluir, até 1 de Janeiro de 1980 ou até à data de entrada em vigor do presente Acordo, nas suas listas anexas ao Acordo Geral, a admissão com franquia ou com isenção de direitos de todos os produtos referidos no ponto 2.1.1. e de todas as reparações referidas no ponto 2.1.2. 2.2. Cada signatário: a) Adoptará ou adaptará, para efeitos de administração aduaneira, un sistema baseado no destino final do produto, com vista a dar cumprimento às suas obrigações decorrentes do ponto 2.1.; b) Assegurará que o seu sistema baseado no destino final integre um regime de admissão com franquia ou com isenção de direitos que seja compatível com o regime instituído pelos outros signatários e que não constitua um entrave ao comércio; c) Informará todos os outros signatários dos procedimentos administrativos do seu sistema baseado no destino final. Artigo 3º Obstáculos técnicos ao comércio 3.1. Os signatários tomam nota que as disposições do Acordo relativo aos Obstáculos", "as condições assim acordadas. 9.1.4. No que respeita à aceitação, as disposições do nº 5, alíneas a) e b), do artigo XXVI do Acordo Geral serão aplicáveis. 9.2. Reservas 9.2.1. Não podem ser formuladas reservas, no que respeita às disposições do presente Acordo, sem o consentimento dos outros signatários. 9.3. Entrada em vigor 9.3.1. O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1980 para os governos (1) que o tenham aceitado ou que a ele tenham aderido nessa data. Para, qualquer outro governo, entrará em vigor no trigésimo dia a contar da data da sua aceitação ou adesão. 9.4. Legislação nacional 9.4.1. Cada governo que aceitar o presente Acordo ou que a ele adirir assegurará, o mais tardar na data em que o referido Acordo para ele entre em vigor, a conformidade das suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos com as disposições deste Acordo. 9.4.2. Cada signatário informará o Comité de qualquer alteração introduzida nas suas leis e regulamentos relacionada com as disposições do presente Acordo, bem como na aplicação dessas leis e regulamentos. 9.5. Emendas 9.5.1. Os signatários podem alterar o presente Acordo tendo em conta, nomeadamente, a experiência da sua execução. Quando uma emenda tiver sido aprovada pelos signatários em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Comité, só entrará em vigor para um signatário quando este a tiver aceitado. 9.6. Denúncia 9.6.1. Qualquer signatário pode denunciar o presente Acordo. A denúncia produzirá efeitos num prazo de doze meses a contar da data em que o Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral tenha recebido a respectiva notificação por escrito. Após recepção dessa notificação, qualquer signatário pode pedir a reunião imediata da Comité. 9.7. Não aplicação do presente Acordo entre signatários 9.7.1. O presente Acordo não se aplicará entre dois signatários se um deles, no momento da sua aceitação ou adesão, não consentir nessa aplicação. 9.8. Anexo 9.8.1. O anexo ao presente Acordo faz dele parte integrante. 9.9. Secretariado 9.9.1. O Secretariado do GATT assegurará o Secretariado do presente Acordo. 9.10. Depósito 9.10.1. O presente Acordo será depositado junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral, o qual remeterá, o mais rapidamente possível, a cada signatário e a cada Parte Contratante no Acordo Geral uma cópia autenticada do presente Acordo e de qualquer emenda que nele tenha sido introduzida, de acordo com o disposto no nº 5 do artigo 9º, bem como uma notificação de cada aceitação ou adesão, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 9º, ou de cada denúncia, de acordo com" ]