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[ "de aerovanes civis foram, ou podem vir a ser, lesados por uma medida tomada por outro signatário, pode pedir ao Comité que examine a questão. Aquando da recepção do pedido, o Comité reunir-se-á dentro de trinta dias e examinará a questão, tão rapidamente quanto possivel, a fim de encontrar uma solução para os problemas no mais curto prazo possível e, em especial, antes que uma Solução definitiva seja dada algures a esses problemas. A este respeito, o Comité pode tomar as decisões ou fazer as recomendações adequadas. O exame não prejudica os direitos decorrentes, para os signatários, do Acordo Geral ou de instrumentos negociados multilateralmente sob os auspícios do GATT, na medida em que se apliquem ao comércio das aeronaves civis. Com vista a facilitar o exame dos problemas que se colocarem no âmbito do Acordo Geral e dos instrumentos acima referidos, o Comité pode dar a assistência técnica adequada. 8.8. Os signatários acordam em que, no que se refere a qualquer diferendo relacionado com um ponto incluído no presente Acordo mas não em outros instrumentos negociados multilateralmente sob os auspícios do GATT, os signatários e o Comité aplicarão, amutatis mutandis, as disposições dos artigos XXII e XXIII do Acordo Geral es as do Memorando de Acordo relativo à Notificação, Consulta, Resolução de Diferendos e Fiscalização, com vista a encontrar uma solução para esse diferendo. Estes procedimentos aplicar-se-ão igualmente na resolução de qualquer diferndo relacionado com um ponto incluído no presente Acordo e em qualquer outro instrumento negociado multilateralmente sob os auspícios do GATT, se as partes nesse diferendo assim o acordarem. Artigo 9º Disposições finais 9.1. Aceitação e adesão 9.1.1. O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra forma, dos governos que são Partes Contratantes no Acordo Geral e da Comunidade Económica Europeia. 9.1.2. O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra forma, dos governos que tiverem aderido ao Acordo Geral a título provisório, em condições, no que se refere à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, que terão em conta os direitos e obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória. 9.1.3. O presente Acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo, em condições, no que se refere à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, a acordar entre esse governo e os signatários, através de depósito junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral de um instrumento de adesão que enuncia as condições assim acordadas. 9.1.4. No que respeita à aceitação, as disposições do nº 5, alíneas a) e b), do artigo XXVI do Acordo Geral serão", "do artigo 9º, bem como uma notificação de cada aceitação ou adesão, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 9º, ou de cada denúncia, de acordo com o disposto no nº 6 do artigo 9º. 9.11. Registro 9.11.1. O presente Acordo será registado em conformidade com as disposições do artigo 102º da Carta das Nações Unidas. Feito em Genebra aos doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, um único exemplar, em língua francesa e inglesa, fazendo fé os dois textos, salvo indicação em contrário relativamente às listas em anexo. (1) Para efeitos do presente Acordo, considera-se que o termo «governo» compreende as autoridades competentes da Comunidade Económica Europeia. ANEXO PRODUTOS ABRANGIDOS Os signatários acordam em que os produtos classificados nas posições abaixo enumeradas das respectivas pautas aduaneiras serão admitidos com franquia ou com isenção de direitos se se destinarem a ser utilizados numa aeronave civil e a nela serem incorporados no decurso da sua construção, reparação, manutenção, reconstrução, modificação ou transformação. Não estão compreendidos nestes produtos: - os produtos incompletos ou inacabados, a menos que apresentem as características essenciais de partes ou peças, componentes, subconjuntos ou artigos de equipamento, completos ou acabados, de aeronaves civis (1); - os materiais sob todas as formas (por exemplo folhas, placas, perfis, tiras, barras, condutas, tubos metálicos, etc.), a menos que tenham sido cortados com as dimensões ou formas requeridas, ou modelados, com vista à sua incorporação em aeronaves civis (1); - as matérias-primas e produtos de consumo. Lista das posições da pauta aduaneira canadiana A seguinte lista é autêntica apenas em inglês e francês. >PIC FILE= \"T0018654\"> (1) Por exemplo, os artigos que contêm um número de identificação de um construtor de aeronaves civis. Lista de produtos baseada na Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NCCA) A seguinte lista é autêntica apenas em inglês e francês Nota : For the purpose of this list, \"ex\" means that for each CCCN heading listed below, the corresponding named products (or groups of products) will be accorded duty-free or duty-exempt treatment, if they are for use in civil aircraft and incorporation therein (1). >PIC FILE= \"T0018655\"> (1) Flight simulators and parts thereof : ex 88.05 are also included, though they do not have to be incorporated. >PIC FILE= \"T0018656\"> >PIC FILE= \"T0018657\"> >PIC FILE= \"T0018658\"> Lista das posições da pauta aduaneira dos Estados Unidos A seguinte lista é autêntica apenas em inglês. >PIC FILE= \"T0018659\"> >PIC FILE= \"T0018660\"> >PIC FILE= \"T0018661\"> >PIC FILE= \"T0018662\">", "Avis juridique important|21979A0412(05)Acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (GATT) - Acordo relativo ao comércio das aeronaves civis Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1980 p. 0058 - 0071 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0060 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0060 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0061 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0095 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0095", "apenas em inglês. >PIC FILE= \"T0018659\"> >PIC FILE= \"T0018660\"> >PIC FILE= \"T0018661\"> >PIC FILE= \"T0018662\"> >PIC FILE= \"T0018663\">" ]

[ "do artigo 9º, bem como uma notificação de cada aceitação ou adesão, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 9º, ou de cada denúncia, de acordo com o disposto no nº 6 do artigo 9º. 9.11. Registro 9.11.1. O presente Acordo será registado em conformidade com as disposições do artigo 102º da Carta das Nações Unidas. Feito em Genebra aos doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, um único exemplar, em língua francesa e inglesa, fazendo fé os dois textos, salvo indicação em contrário relativamente às listas em anexo. (1) Para efeitos do presente Acordo, considera-se que o termo «governo» compreende as autoridades competentes da Comunidade Económica Europeia. ANEXO PRODUTOS ABRANGIDOS Os signatários acordam em que os produtos classificados nas posições abaixo enumeradas das respectivas pautas aduaneiras serão admitidos com franquia ou com isenção de direitos se se destinarem a ser utilizados numa aeronave civil e a nela serem incorporados no decurso da sua construção, reparação, manutenção, reconstrução, modificação ou transformação. Não estão compreendidos nestes produtos: - os produtos incompletos ou inacabados, a menos que apresentem as características essenciais de partes ou peças, componentes, subconjuntos ou artigos de equipamento, completos ou acabados, de aeronaves civis (1); - os materiais sob todas as formas (por exemplo folhas, placas, perfis, tiras, barras, condutas, tubos metálicos, etc.), a menos que tenham sido cortados com as dimensões ou formas requeridas, ou modelados, com vista à sua incorporação em aeronaves civis (1); - as matérias-primas e produtos de consumo. Lista das posições da pauta aduaneira canadiana A seguinte lista é autêntica apenas em inglês e francês. >PIC FILE= \"T0018654\"> (1) Por exemplo, os artigos que contêm um número de identificação de um construtor de aeronaves civis. Lista de produtos baseada na Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NCCA) A seguinte lista é autêntica apenas em inglês e francês Nota : For the purpose of this list, \"ex\" means that for each CCCN heading listed below, the corresponding named products (or groups of products) will be accorded duty-free or duty-exempt treatment, if they are for use in civil aircraft and incorporation therein (1). >PIC FILE= \"T0018655\"> (1) Flight simulators and parts thereof : ex 88.05 are also included, though they do not have to be incorporated. >PIC FILE= \"T0018656\"> >PIC FILE= \"T0018657\"> >PIC FILE= \"T0018658\"> Lista das posições da pauta aduaneira dos Estados Unidos A seguinte lista é autêntica apenas em inglês. >PIC FILE= \"T0018659\"> >PIC FILE= \"T0018660\"> >PIC FILE= \"T0018661\"> >PIC FILE= \"T0018662\">", "as condições assim acordadas. 9.1.4. No que respeita à aceitação, as disposições do nº 5, alíneas a) e b), do artigo XXVI do Acordo Geral serão aplicáveis. 9.2. Reservas 9.2.1. Não podem ser formuladas reservas, no que respeita às disposições do presente Acordo, sem o consentimento dos outros signatários. 9.3. Entrada em vigor 9.3.1. O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1980 para os governos (1) que o tenham aceitado ou que a ele tenham aderido nessa data. Para, qualquer outro governo, entrará em vigor no trigésimo dia a contar da data da sua aceitação ou adesão. 9.4. Legislação nacional 9.4.1. Cada governo que aceitar o presente Acordo ou que a ele adirir assegurará, o mais tardar na data em que o referido Acordo para ele entre em vigor, a conformidade das suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos com as disposições deste Acordo. 9.4.2. Cada signatário informará o Comité de qualquer alteração introduzida nas suas leis e regulamentos relacionada com as disposições do presente Acordo, bem como na aplicação dessas leis e regulamentos. 9.5. Emendas 9.5.1. Os signatários podem alterar o presente Acordo tendo em conta, nomeadamente, a experiência da sua execução. Quando uma emenda tiver sido aprovada pelos signatários em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Comité, só entrará em vigor para um signatário quando este a tiver aceitado. 9.6. Denúncia 9.6.1. Qualquer signatário pode denunciar o presente Acordo. A denúncia produzirá efeitos num prazo de doze meses a contar da data em que o Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral tenha recebido a respectiva notificação por escrito. Após recepção dessa notificação, qualquer signatário pode pedir a reunião imediata da Comité. 9.7. Não aplicação do presente Acordo entre signatários 9.7.1. O presente Acordo não se aplicará entre dois signatários se um deles, no momento da sua aceitação ou adesão, não consentir nessa aplicação. 9.8. Anexo 9.8.1. O anexo ao presente Acordo faz dele parte integrante. 9.9. Secretariado 9.9.1. O Secretariado do GATT assegurará o Secretariado do presente Acordo. 9.10. Depósito 9.10.1. O presente Acordo será depositado junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral, o qual remeterá, o mais rapidamente possível, a cada signatário e a cada Parte Contratante no Acordo Geral uma cópia autenticada do presente Acordo e de qualquer emenda que nele tenha sido introduzida, de acordo com o disposto no nº 5 do artigo 9º, bem como uma notificação de cada aceitação ou adesão, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 9º, ou de cada denúncia, de acordo com", "ACORDO RELATIVO AO COMÉRCIO DAS AERONAVES CIVIS PREÂMBULO OS SIGNATÁRIOS (1) do Acordo relativo aço Comércio das Aeronaves Civis, a seguir denominado «Acordo» TOMANDO NOTA de que, de 12 a 14 de Setembro de 1973, os Ministros acordaram em que nas negociações comerciais multilaterais do Tokyo Round se deveria realizar a expansão e a liberalização crescente do comércio mundial, por meio, entre outras coisas, da suspensão progressiva de obstáculos ao comércio e pelo melhoramento do enquadramento internacional que rege o comércio mundial; DESEJOSOS de assegurar a máxima liberdade no comércio mundial das aeronaves civis, suas partes e equipamentos conexos, nomeadamente pela supressão dos direitos e, na medida do possivel, pela redução ou supressão dos efeitos de restrição ou de distorção das trocas comerciais; DESEJOSOS do encorajar o prosseguimento do progresso tecnológico da indústria aeronáutica no mundo inteiro; DESEJOSOS de assegurar oportunidades de concorrência equitativas e iguais à sua aeronáutica civil, bem como aos seus produtores, de modo que estes últimos possam participar na expansão do mercado mundial das aeronaves civis; CONSCIENTES da importância dos seus interesses mútuos globais, a nivel económico e comercial, no sector da aeronáutica civil; RECONHECENDO que numerosos signatários consideram o sector da aeronáutica uma componente especialmente importante da política económica e industrial; DESEJOSOS de eliminar os efeitos desfavoráveis no comércio das eronaves civis resultantes do apoio dos poderes públicos ao estudo, construção e comercialização das aeronaves civis, embora reconhecendo que esse apoio dos poderes públicos não deve ser considerado, por si só, como constituindo uma distorção das trocas comerciais; DESEJOSOS que as suas aeronaves civis operem numa base de concorrência comercial, e reconhecendo que as relações entre os poderes públicos e a indústria variam de modo considerável entre os signatários; RECONHECENDO as suas obrigações e direitos decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo Geral» ou «GATT» e de outros acordos multilaterais negociados sob os auspicios do GATT; RECONHECENDO a necessidade de instituir procedimentos internacionais de notificação, consulta, vigilância e resolução de diferendos, com vista a assegurar a aplicação equitativa, pronta e eficaz das disposições do presente Acordo e a manter entre eles o equilíbrio dos direitos e obrigações; DESEJOSOS de estabelecer um quadro legal internacional que regule o comércio das aeronaves civis, ACORDARAM no seguinte: (1) O termo «signatários» é utilizado a seguir para designar as Partes no presente Acordo. Artigo", "livre e isento de distorções, para examinar qualquer questão para a qual não tenha sido possivel encontrar uma solução satisfatória por meio de consultas bilaterais, bem como para exercer as atribuições que lhe podem ser conferidas por força do presente Acordo ou pelos signatários. 8.2. O Comité procederá todos os anos a um exame do funcionamento e da aplicação do presente Acordo, tendo em conta os seus objectivos. O Comité informará (1) A utilização da fórmula «admitidas a concorrerem ... em condição não menos favorais ...» não significa que as empresas qualificadas de um signatário tenham o direito de obter contratos de montante similar ao dos adjudicados a empresas qualificadas de outro signatário. todos os anos as Partes Contratantes no Acordo Geral dos factos surgidos no periodo a que esse exame diz respeito. 8.3. O mais tardar no termo do terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente Acordo, e depois periodicamente, os signatários realizarão novas negociações com vista ao alargamento e aperfeiçoamento do Acordo numa base de reciprocidade mútua. 8.4. O Comité pode instituir os órgãnos subsidiários apropriados para examinar regularmente a aplicação do presente Acordo, de modo a assegurar um equilíbrio contínuo das vantagens mútuas. Em especial, instituirá um órgão subsidiário apropriado para assegurar um equilíbrio continuo das vantagens mútuas, a reciprocidade e equivalência dos resultados na aplicação das disposições do artigo 2º, relativas aos produtos abrangidos, aos sistemas baseados no destino final, aos direitos aduaneiros e outros encargos. 8.5. Cada signatário examinará com compreensão as exposições apresentadas por qualquer outro signatário e prestar-se-á, no mais curto prazo de tempo, à realização de consultas relativas a essas exposições quando estas se referirem a uma questão relacionada com a aplicação do presente Acordo. 8.6. Os signatários reconhecem que é desejável proceder a consultas com os outros signatários no âmbito do Comité, com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável antes do início de um inquérito que vise determinar a existência, o grau e o efeito de qualquer subvenção pretendida. Nos casos excepcionais em que, antes do início de um procedimento interno desta natureza, não se realizar qualquer consulta, os signatários notificarão imediatamente ao Comité o inicio deste procedimento e realizarão ao mesmo tempo consultas para procurar uma solução mutuamente acordada que evitaria a necessidade de recorrer a medidas de compensação. 8.7. Qualquer signatário que julgue que os seus interesses comerciais na construção, reparação, manutenção, reconstrução modificação ou transformação de aerovanes civis foram, ou podem vir a ser, lesados por uma medida tomada por outro signatário, pode pedir ao Comité que examine a questão. Aquando da recepção do pedido, o Comité" ]

[ "livre e isento de distorções, para examinar qualquer questão para a qual não tenha sido possivel encontrar uma solução satisfatória por meio de consultas bilaterais, bem como para exercer as atribuições que lhe podem ser conferidas por força do presente Acordo ou pelos signatários. 8.2. O Comité procederá todos os anos a um exame do funcionamento e da aplicação do presente Acordo, tendo em conta os seus objectivos. O Comité informará (1) A utilização da fórmula «admitidas a concorrerem ... em condição não menos favorais ...» não significa que as empresas qualificadas de um signatário tenham o direito de obter contratos de montante similar ao dos adjudicados a empresas qualificadas de outro signatário. todos os anos as Partes Contratantes no Acordo Geral dos factos surgidos no periodo a que esse exame diz respeito. 8.3. O mais tardar no termo do terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente Acordo, e depois periodicamente, os signatários realizarão novas negociações com vista ao alargamento e aperfeiçoamento do Acordo numa base de reciprocidade mútua. 8.4. O Comité pode instituir os órgãnos subsidiários apropriados para examinar regularmente a aplicação do presente Acordo, de modo a assegurar um equilíbrio contínuo das vantagens mútuas. Em especial, instituirá um órgão subsidiário apropriado para assegurar um equilíbrio continuo das vantagens mútuas, a reciprocidade e equivalência dos resultados na aplicação das disposições do artigo 2º, relativas aos produtos abrangidos, aos sistemas baseados no destino final, aos direitos aduaneiros e outros encargos. 8.5. Cada signatário examinará com compreensão as exposições apresentadas por qualquer outro signatário e prestar-se-á, no mais curto prazo de tempo, à realização de consultas relativas a essas exposições quando estas se referirem a uma questão relacionada com a aplicação do presente Acordo. 8.6. Os signatários reconhecem que é desejável proceder a consultas com os outros signatários no âmbito do Comité, com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável antes do início de um inquérito que vise determinar a existência, o grau e o efeito de qualquer subvenção pretendida. Nos casos excepcionais em que, antes do início de um procedimento interno desta natureza, não se realizar qualquer consulta, os signatários notificarão imediatamente ao Comité o inicio deste procedimento e realizarão ao mesmo tempo consultas para procurar uma solução mutuamente acordada que evitaria a necessidade de recorrer a medidas de compensação. 8.7. Qualquer signatário que julgue que os seus interesses comerciais na construção, reparação, manutenção, reconstrução modificação ou transformação de aerovanes civis foram, ou podem vir a ser, lesados por uma medida tomada por outro signatário, pode pedir ao Comité que examine a questão. Aquando da recepção do pedido, o Comité", "baseado no destino final. Artigo 3º Obstáculos técnicos ao comércio 3.1. Os signatários tomam nota que as disposições do Acordo relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio se aplicam ao comércio das aeronaves civis. Além disso, os signatários acordam em que os requisitos em matéria de certificação de aeronaves civis e as especificações relativas aos procedimentos de exploração e manutenção dessas aeronaves são regidos, entre os signatários, pelas disposições do Acordo relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio. Artigo 4º Contratos celebrados segundo instruções dos poderes públicos, subcontratações obrigatórias e incentivos 4.1. Os compradores de aeronaves civis deveriam ter liberdade de escolha dos seus fornecedores com base em considerações comerciais obrigatórias e técnicas. 4.2. Os signatários não devem submeter as companhias aéreas, construtores de aeronaves ou outras entidades compradoras de aeronaves civis a obrigações ou pressões excessivas no sentido da compra de aeronaves civis de uma determinada origem, o que criaria uma discriminação contra os fornecedores de qualquer signatário. 4.3. Os signatários acordam em que a compra de produtos abrangidos pelo presente Acordo só deveria ser feita numa base de concorrência em matéria de preços, qualidade e prazo de entrega. Tratando-se da aprovação ou adjudicação de contratos relativos a produtos (1) A expressão «outros encargos» tem a mesma acepção que no artigo II do Acordo Geral. abrangidos pelo presente Acordo, qualquer signatário pode, no entanto, exigir que as suas empresas qualificadas sejam admítidas a concorrerem numa base competitiva e em condições não menos favoráveis do que aquelas de que beneficiam as empresas qualificadas de outros signatários (1). 4.4. Os signatários acordam em evitar incentivos de qualquer tipo à venda ou à compra de aeronaves civis de uma determinada origem, que criaria uma discriminação em relação aos fornecedores de qualquer signatário. Artigo 5º Restrições ao comércio 5.1. Os signatários não aplicarão qualquer restrição quantitativa (contingentamento à importação) ou prescrição em matéria de licenças de importação que restrinja a importação de aeronaves civis de maneira incompatível com as disposições aplicáveis do Acordo Geral. A presente disposição não prejudica a aplicação à importação de sistemas de vigilância ou de sistemas de licenças compatíveis com o Acordo Geral. 5.2. Os signatários não aplicarão qualquer restrição quantitativa ou sistema de licenças de exportação, ou qualquer outra prescrição similar que restrinja, por razões comerciais ou de concorrência, a exportação de aeronaves civis destinadas a outros signatários, de maneira incompatível com as", "do artigo 9º, bem como uma notificação de cada aceitação ou adesão, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 9º, ou de cada denúncia, de acordo com o disposto no nº 6 do artigo 9º. 9.11. Registro 9.11.1. O presente Acordo será registado em conformidade com as disposições do artigo 102º da Carta das Nações Unidas. Feito em Genebra aos doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, um único exemplar, em língua francesa e inglesa, fazendo fé os dois textos, salvo indicação em contrário relativamente às listas em anexo. (1) Para efeitos do presente Acordo, considera-se que o termo «governo» compreende as autoridades competentes da Comunidade Económica Europeia. ANEXO PRODUTOS ABRANGIDOS Os signatários acordam em que os produtos classificados nas posições abaixo enumeradas das respectivas pautas aduaneiras serão admitidos com franquia ou com isenção de direitos se se destinarem a ser utilizados numa aeronave civil e a nela serem incorporados no decurso da sua construção, reparação, manutenção, reconstrução, modificação ou transformação. Não estão compreendidos nestes produtos: - os produtos incompletos ou inacabados, a menos que apresentem as características essenciais de partes ou peças, componentes, subconjuntos ou artigos de equipamento, completos ou acabados, de aeronaves civis (1); - os materiais sob todas as formas (por exemplo folhas, placas, perfis, tiras, barras, condutas, tubos metálicos, etc.), a menos que tenham sido cortados com as dimensões ou formas requeridas, ou modelados, com vista à sua incorporação em aeronaves civis (1); - as matérias-primas e produtos de consumo. Lista das posições da pauta aduaneira canadiana A seguinte lista é autêntica apenas em inglês e francês. >PIC FILE= \"T0018654\"> (1) Por exemplo, os artigos que contêm um número de identificação de um construtor de aeronaves civis. Lista de produtos baseada na Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NCCA) A seguinte lista é autêntica apenas em inglês e francês Nota : For the purpose of this list, \"ex\" means that for each CCCN heading listed below, the corresponding named products (or groups of products) will be accorded duty-free or duty-exempt treatment, if they are for use in civil aircraft and incorporation therein (1). >PIC FILE= \"T0018655\"> (1) Flight simulators and parts thereof : ex 88.05 are also included, though they do not have to be incorporated. >PIC FILE= \"T0018656\"> >PIC FILE= \"T0018657\"> >PIC FILE= \"T0018658\"> Lista das posições da pauta aduaneira dos Estados Unidos A seguinte lista é autêntica apenas em inglês. >PIC FILE= \"T0018659\"> >PIC FILE= \"T0018660\"> >PIC FILE= \"T0018661\"> >PIC FILE= \"T0018662\">", "ACORDO RELATIVO AO COMÉRCIO DAS AERONAVES CIVIS PREÂMBULO OS SIGNATÁRIOS (1) do Acordo relativo aço Comércio das Aeronaves Civis, a seguir denominado «Acordo» TOMANDO NOTA de que, de 12 a 14 de Setembro de 1973, os Ministros acordaram em que nas negociações comerciais multilaterais do Tokyo Round se deveria realizar a expansão e a liberalização crescente do comércio mundial, por meio, entre outras coisas, da suspensão progressiva de obstáculos ao comércio e pelo melhoramento do enquadramento internacional que rege o comércio mundial; DESEJOSOS de assegurar a máxima liberdade no comércio mundial das aeronaves civis, suas partes e equipamentos conexos, nomeadamente pela supressão dos direitos e, na medida do possivel, pela redução ou supressão dos efeitos de restrição ou de distorção das trocas comerciais; DESEJOSOS do encorajar o prosseguimento do progresso tecnológico da indústria aeronáutica no mundo inteiro; DESEJOSOS de assegurar oportunidades de concorrência equitativas e iguais à sua aeronáutica civil, bem como aos seus produtores, de modo que estes últimos possam participar na expansão do mercado mundial das aeronaves civis; CONSCIENTES da importância dos seus interesses mútuos globais, a nivel económico e comercial, no sector da aeronáutica civil; RECONHECENDO que numerosos signatários consideram o sector da aeronáutica uma componente especialmente importante da política económica e industrial; DESEJOSOS de eliminar os efeitos desfavoráveis no comércio das eronaves civis resultantes do apoio dos poderes públicos ao estudo, construção e comercialização das aeronaves civis, embora reconhecendo que esse apoio dos poderes públicos não deve ser considerado, por si só, como constituindo uma distorção das trocas comerciais; DESEJOSOS que as suas aeronaves civis operem numa base de concorrência comercial, e reconhecendo que as relações entre os poderes públicos e a indústria variam de modo considerável entre os signatários; RECONHECENDO as suas obrigações e direitos decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo Geral» ou «GATT» e de outros acordos multilaterais negociados sob os auspicios do GATT; RECONHECENDO a necessidade de instituir procedimentos internacionais de notificação, consulta, vigilância e resolução de diferendos, com vista a assegurar a aplicação equitativa, pronta e eficaz das disposições do presente Acordo e a manter entre eles o equilíbrio dos direitos e obrigações; DESEJOSOS de estabelecer um quadro legal internacional que regule o comércio das aeronaves civis, ACORDARAM no seguinte: (1) O termo «signatários» é utilizado a seguir para designar as Partes no presente Acordo. Artigo" ]

[ "Avis juridique important|21979A0412(05)Acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (GATT) - Acordo relativo ao comércio das aeronaves civis Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1980 p. 0058 - 0071 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0060 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0060 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0061 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0095 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0095", "ACORDO RELATIVO AO COMÉRCIO DAS AERONAVES CIVIS PREÂMBULO OS SIGNATÁRIOS (1) do Acordo relativo aço Comércio das Aeronaves Civis, a seguir denominado «Acordo» TOMANDO NOTA de que, de 12 a 14 de Setembro de 1973, os Ministros acordaram em que nas negociações comerciais multilaterais do Tokyo Round se deveria realizar a expansão e a liberalização crescente do comércio mundial, por meio, entre outras coisas, da suspensão progressiva de obstáculos ao comércio e pelo melhoramento do enquadramento internacional que rege o comércio mundial; DESEJOSOS de assegurar a máxima liberdade no comércio mundial das aeronaves civis, suas partes e equipamentos conexos, nomeadamente pela supressão dos direitos e, na medida do possivel, pela redução ou supressão dos efeitos de restrição ou de distorção das trocas comerciais; DESEJOSOS do encorajar o prosseguimento do progresso tecnológico da indústria aeronáutica no mundo inteiro; DESEJOSOS de assegurar oportunidades de concorrência equitativas e iguais à sua aeronáutica civil, bem como aos seus produtores, de modo que estes últimos possam participar na expansão do mercado mundial das aeronaves civis; CONSCIENTES da importância dos seus interesses mútuos globais, a nivel económico e comercial, no sector da aeronáutica civil; RECONHECENDO que numerosos signatários consideram o sector da aeronáutica uma componente especialmente importante da política económica e industrial; DESEJOSOS de eliminar os efeitos desfavoráveis no comércio das eronaves civis resultantes do apoio dos poderes públicos ao estudo, construção e comercialização das aeronaves civis, embora reconhecendo que esse apoio dos poderes públicos não deve ser considerado, por si só, como constituindo uma distorção das trocas comerciais; DESEJOSOS que as suas aeronaves civis operem numa base de concorrência comercial, e reconhecendo que as relações entre os poderes públicos e a indústria variam de modo considerável entre os signatários; RECONHECENDO as suas obrigações e direitos decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo Geral» ou «GATT» e de outros acordos multilaterais negociados sob os auspicios do GATT; RECONHECENDO a necessidade de instituir procedimentos internacionais de notificação, consulta, vigilância e resolução de diferendos, com vista a assegurar a aplicação equitativa, pronta e eficaz das disposições do presente Acordo e a manter entre eles o equilíbrio dos direitos e obrigações; DESEJOSOS de estabelecer um quadro legal internacional que regule o comércio das aeronaves civis, ACORDARAM no seguinte: (1) O termo «signatários» é utilizado a seguir para designar as Partes no presente Acordo. Artigo", "do artigo 9º, bem como uma notificação de cada aceitação ou adesão, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 9º, ou de cada denúncia, de acordo com o disposto no nº 6 do artigo 9º. 9.11. Registro 9.11.1. O presente Acordo será registado em conformidade com as disposições do artigo 102º da Carta das Nações Unidas. Feito em Genebra aos doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, um único exemplar, em língua francesa e inglesa, fazendo fé os dois textos, salvo indicação em contrário relativamente às listas em anexo. (1) Para efeitos do presente Acordo, considera-se que o termo «governo» compreende as autoridades competentes da Comunidade Económica Europeia. ANEXO PRODUTOS ABRANGIDOS Os signatários acordam em que os produtos classificados nas posições abaixo enumeradas das respectivas pautas aduaneiras serão admitidos com franquia ou com isenção de direitos se se destinarem a ser utilizados numa aeronave civil e a nela serem incorporados no decurso da sua construção, reparação, manutenção, reconstrução, modificação ou transformação. Não estão compreendidos nestes produtos: - os produtos incompletos ou inacabados, a menos que apresentem as características essenciais de partes ou peças, componentes, subconjuntos ou artigos de equipamento, completos ou acabados, de aeronaves civis (1); - os materiais sob todas as formas (por exemplo folhas, placas, perfis, tiras, barras, condutas, tubos metálicos, etc.), a menos que tenham sido cortados com as dimensões ou formas requeridas, ou modelados, com vista à sua incorporação em aeronaves civis (1); - as matérias-primas e produtos de consumo. Lista das posições da pauta aduaneira canadiana A seguinte lista é autêntica apenas em inglês e francês. >PIC FILE= \"T0018654\"> (1) Por exemplo, os artigos que contêm um número de identificação de um construtor de aeronaves civis. Lista de produtos baseada na Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NCCA) A seguinte lista é autêntica apenas em inglês e francês Nota : For the purpose of this list, \"ex\" means that for each CCCN heading listed below, the corresponding named products (or groups of products) will be accorded duty-free or duty-exempt treatment, if they are for use in civil aircraft and incorporation therein (1). >PIC FILE= \"T0018655\"> (1) Flight simulators and parts thereof : ex 88.05 are also included, though they do not have to be incorporated. >PIC FILE= \"T0018656\"> >PIC FILE= \"T0018657\"> >PIC FILE= \"T0018658\"> Lista das posições da pauta aduaneira dos Estados Unidos A seguinte lista é autêntica apenas em inglês. >PIC FILE= \"T0018659\"> >PIC FILE= \"T0018660\"> >PIC FILE= \"T0018661\"> >PIC FILE= \"T0018662\">", "de aerovanes civis foram, ou podem vir a ser, lesados por uma medida tomada por outro signatário, pode pedir ao Comité que examine a questão. Aquando da recepção do pedido, o Comité reunir-se-á dentro de trinta dias e examinará a questão, tão rapidamente quanto possivel, a fim de encontrar uma solução para os problemas no mais curto prazo possível e, em especial, antes que uma Solução definitiva seja dada algures a esses problemas. A este respeito, o Comité pode tomar as decisões ou fazer as recomendações adequadas. O exame não prejudica os direitos decorrentes, para os signatários, do Acordo Geral ou de instrumentos negociados multilateralmente sob os auspícios do GATT, na medida em que se apliquem ao comércio das aeronaves civis. Com vista a facilitar o exame dos problemas que se colocarem no âmbito do Acordo Geral e dos instrumentos acima referidos, o Comité pode dar a assistência técnica adequada. 8.8. Os signatários acordam em que, no que se refere a qualquer diferendo relacionado com um ponto incluído no presente Acordo mas não em outros instrumentos negociados multilateralmente sob os auspícios do GATT, os signatários e o Comité aplicarão, amutatis mutandis, as disposições dos artigos XXII e XXIII do Acordo Geral es as do Memorando de Acordo relativo à Notificação, Consulta, Resolução de Diferendos e Fiscalização, com vista a encontrar uma solução para esse diferendo. Estes procedimentos aplicar-se-ão igualmente na resolução de qualquer diferndo relacionado com um ponto incluído no presente Acordo e em qualquer outro instrumento negociado multilateralmente sob os auspícios do GATT, se as partes nesse diferendo assim o acordarem. Artigo 9º Disposições finais 9.1. Aceitação e adesão 9.1.1. O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra forma, dos governos que são Partes Contratantes no Acordo Geral e da Comunidade Económica Europeia. 9.1.2. O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra forma, dos governos que tiverem aderido ao Acordo Geral a título provisório, em condições, no que se refere à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, que terão em conta os direitos e obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória. 9.1.3. O presente Acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo, em condições, no que se refere à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, a acordar entre esse governo e os signatários, através de depósito junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral de um instrumento de adesão que enuncia as condições assim acordadas. 9.1.4. No que respeita à aceitação, as disposições do nº 5, alíneas a) e b), do artigo XXVI do Acordo Geral serão" ]

[ "ACORDO RELATIVO AO COMÉRCIO DAS AERONAVES CIVIS PREÂMBULO OS SIGNATÁRIOS (1) do Acordo relativo aço Comércio das Aeronaves Civis, a seguir denominado «Acordo» TOMANDO NOTA de que, de 12 a 14 de Setembro de 1973, os Ministros acordaram em que nas negociações comerciais multilaterais do Tokyo Round se deveria realizar a expansão e a liberalização crescente do comércio mundial, por meio, entre outras coisas, da suspensão progressiva de obstáculos ao comércio e pelo melhoramento do enquadramento internacional que rege o comércio mundial; DESEJOSOS de assegurar a máxima liberdade no comércio mundial das aeronaves civis, suas partes e equipamentos conexos, nomeadamente pela supressão dos direitos e, na medida do possivel, pela redução ou supressão dos efeitos de restrição ou de distorção das trocas comerciais; DESEJOSOS do encorajar o prosseguimento do progresso tecnológico da indústria aeronáutica no mundo inteiro; DESEJOSOS de assegurar oportunidades de concorrência equitativas e iguais à sua aeronáutica civil, bem como aos seus produtores, de modo que estes últimos possam participar na expansão do mercado mundial das aeronaves civis; CONSCIENTES da importância dos seus interesses mútuos globais, a nivel económico e comercial, no sector da aeronáutica civil; RECONHECENDO que numerosos signatários consideram o sector da aeronáutica uma componente especialmente importante da política económica e industrial; DESEJOSOS de eliminar os efeitos desfavoráveis no comércio das eronaves civis resultantes do apoio dos poderes públicos ao estudo, construção e comercialização das aeronaves civis, embora reconhecendo que esse apoio dos poderes públicos não deve ser considerado, por si só, como constituindo uma distorção das trocas comerciais; DESEJOSOS que as suas aeronaves civis operem numa base de concorrência comercial, e reconhecendo que as relações entre os poderes públicos e a indústria variam de modo considerável entre os signatários; RECONHECENDO as suas obrigações e direitos decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo Geral» ou «GATT» e de outros acordos multilaterais negociados sob os auspicios do GATT; RECONHECENDO a necessidade de instituir procedimentos internacionais de notificação, consulta, vigilância e resolução de diferendos, com vista a assegurar a aplicação equitativa, pronta e eficaz das disposições do presente Acordo e a manter entre eles o equilíbrio dos direitos e obrigações; DESEJOSOS de estabelecer um quadro legal internacional que regule o comércio das aeronaves civis, ACORDARAM no seguinte: (1) O termo «signatários» é utilizado a seguir para designar as Partes no presente Acordo. Artigo", "livre e isento de distorções, para examinar qualquer questão para a qual não tenha sido possivel encontrar uma solução satisfatória por meio de consultas bilaterais, bem como para exercer as atribuições que lhe podem ser conferidas por força do presente Acordo ou pelos signatários. 8.2. O Comité procederá todos os anos a um exame do funcionamento e da aplicação do presente Acordo, tendo em conta os seus objectivos. O Comité informará (1) A utilização da fórmula «admitidas a concorrerem ... em condição não menos favorais ...» não significa que as empresas qualificadas de um signatário tenham o direito de obter contratos de montante similar ao dos adjudicados a empresas qualificadas de outro signatário. todos os anos as Partes Contratantes no Acordo Geral dos factos surgidos no periodo a que esse exame diz respeito. 8.3. O mais tardar no termo do terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente Acordo, e depois periodicamente, os signatários realizarão novas negociações com vista ao alargamento e aperfeiçoamento do Acordo numa base de reciprocidade mútua. 8.4. O Comité pode instituir os órgãnos subsidiários apropriados para examinar regularmente a aplicação do presente Acordo, de modo a assegurar um equilíbrio contínuo das vantagens mútuas. Em especial, instituirá um órgão subsidiário apropriado para assegurar um equilíbrio continuo das vantagens mútuas, a reciprocidade e equivalência dos resultados na aplicação das disposições do artigo 2º, relativas aos produtos abrangidos, aos sistemas baseados no destino final, aos direitos aduaneiros e outros encargos. 8.5. Cada signatário examinará com compreensão as exposições apresentadas por qualquer outro signatário e prestar-se-á, no mais curto prazo de tempo, à realização de consultas relativas a essas exposições quando estas se referirem a uma questão relacionada com a aplicação do presente Acordo. 8.6. Os signatários reconhecem que é desejável proceder a consultas com os outros signatários no âmbito do Comité, com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável antes do início de um inquérito que vise determinar a existência, o grau e o efeito de qualquer subvenção pretendida. Nos casos excepcionais em que, antes do início de um procedimento interno desta natureza, não se realizar qualquer consulta, os signatários notificarão imediatamente ao Comité o inicio deste procedimento e realizarão ao mesmo tempo consultas para procurar uma solução mutuamente acordada que evitaria a necessidade de recorrer a medidas de compensação. 8.7. Qualquer signatário que julgue que os seus interesses comerciais na construção, reparação, manutenção, reconstrução modificação ou transformação de aerovanes civis foram, ou podem vir a ser, lesados por uma medida tomada por outro signatário, pode pedir ao Comité que examine a questão. Aquando da recepção do pedido, o Comité", "baseado no destino final. Artigo 3º Obstáculos técnicos ao comércio 3.1. Os signatários tomam nota que as disposições do Acordo relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio se aplicam ao comércio das aeronaves civis. Além disso, os signatários acordam em que os requisitos em matéria de certificação de aeronaves civis e as especificações relativas aos procedimentos de exploração e manutenção dessas aeronaves são regidos, entre os signatários, pelas disposições do Acordo relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio. Artigo 4º Contratos celebrados segundo instruções dos poderes públicos, subcontratações obrigatórias e incentivos 4.1. Os compradores de aeronaves civis deveriam ter liberdade de escolha dos seus fornecedores com base em considerações comerciais obrigatórias e técnicas. 4.2. Os signatários não devem submeter as companhias aéreas, construtores de aeronaves ou outras entidades compradoras de aeronaves civis a obrigações ou pressões excessivas no sentido da compra de aeronaves civis de uma determinada origem, o que criaria uma discriminação contra os fornecedores de qualquer signatário. 4.3. Os signatários acordam em que a compra de produtos abrangidos pelo presente Acordo só deveria ser feita numa base de concorrência em matéria de preços, qualidade e prazo de entrega. Tratando-se da aprovação ou adjudicação de contratos relativos a produtos (1) A expressão «outros encargos» tem a mesma acepção que no artigo II do Acordo Geral. abrangidos pelo presente Acordo, qualquer signatário pode, no entanto, exigir que as suas empresas qualificadas sejam admítidas a concorrerem numa base competitiva e em condições não menos favoráveis do que aquelas de que beneficiam as empresas qualificadas de outros signatários (1). 4.4. Os signatários acordam em evitar incentivos de qualquer tipo à venda ou à compra de aeronaves civis de uma determinada origem, que criaria uma discriminação em relação aos fornecedores de qualquer signatário. Artigo 5º Restrições ao comércio 5.1. Os signatários não aplicarão qualquer restrição quantitativa (contingentamento à importação) ou prescrição em matéria de licenças de importação que restrinja a importação de aeronaves civis de maneira incompatível com as disposições aplicáveis do Acordo Geral. A presente disposição não prejudica a aplicação à importação de sistemas de vigilância ou de sistemas de licenças compatíveis com o Acordo Geral. 5.2. Os signatários não aplicarão qualquer restrição quantitativa ou sistema de licenças de exportação, ou qualquer outra prescrição similar que restrinja, por razões comerciais ou de concorrência, a exportação de aeronaves civis destinadas a outros signatários, de maneira incompatível com as", "outra prescrição similar que restrinja, por razões comerciais ou de concorrência, a exportação de aeronaves civis destinadas a outros signatários, de maneira incompatível com as disposições aplicáveis do Acordo Geral. Artigo 6º Auxilios públicos, crédito à exportação e comercialização das aeronaves 6.1. Os signatários tomam nota de que as disposições do Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (Acordo relativo às subvenções e às medidas de compensação) se aplicam ao comércio das aeronaves civis. Afirmam que, na sua participação ou auxílio aos programas relativos às eronaves civis, se esforçarão por evitar os efeitos desfavoráveis no comércio das aeronaves civis, na acepção dos nºs 3 e 4 do artigo 8º do Acordo relativo às subvenções e às medidas de compensação. Terão igualmente em conta os factores especiais em jogo no sector aeronáutico, em especial o auxílio público largamente praticado neste domínio, os seus interesses económicos internacionais e o desejo dos produtores de todos os signatários de participarem na expansão do mercado mundial das aeronaves civis. 6.2. Os signatários acordam em que a determinação do preço das aeronaves civis se deveria basear numa perspectiva razoável de cobertura de todos os custos, incluindo os custos não recorrentes dos programas, os custos identificáveis e proporcionais dos trabalhos de investigação e desenvolvimento militares relativos às aeronaves, componentes e sistemas que tenham posteriormente uma aplicação na construção de aeronaves civis, os custos médios de produção e os custos financeiros. Artigo 7º Governos regionais e locais 7.1. Além das outras obrigações para eles decorrentes do presente Acordo, os signatários acordam em não obrigar nem encorajar, directa ou indirectamante, os governos ou administrações regionais e locais, os organismos não governamentais e outros a tomarem medidas incompatíveis com as disposições do presente Acordo. Artigo 8º Vigilância, exame, consultas e resolução de diferendos 8.1. Será instituido um Comité do Comércio das Aeronaves Civis (a seguir denominado «Comité») composto por representantes de todos os signatários. O Comité elegerá o seu presidente. Reunir-se-á de acordo com as necessidades, mas pelo menos uma vez por ano, para dar aos signatários a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relativa à aplicação do presente Acordo, incluindo a evolução da indústria aeronáutica civil, para determinar se há necessidade de nele introduzir emendas para assegurar a continuação de um comércio livre e isento de distorções, para examinar qualquer questão para a qual não tenha sido possivel encontrar uma solução satisfatória por meio de consultas bilaterais, bem como para exercer" ]

[ "Avis juridique important|21979A0412(05)Acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (GATT) - Acordo relativo ao comércio das aeronaves civis Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1980 p. 0058 - 0071 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0060 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0060 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0061 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0095 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0095", "de aerovanes civis foram, ou podem vir a ser, lesados por uma medida tomada por outro signatário, pode pedir ao Comité que examine a questão. Aquando da recepção do pedido, o Comité reunir-se-á dentro de trinta dias e examinará a questão, tão rapidamente quanto possivel, a fim de encontrar uma solução para os problemas no mais curto prazo possível e, em especial, antes que uma Solução definitiva seja dada algures a esses problemas. A este respeito, o Comité pode tomar as decisões ou fazer as recomendações adequadas. O exame não prejudica os direitos decorrentes, para os signatários, do Acordo Geral ou de instrumentos negociados multilateralmente sob os auspícios do GATT, na medida em que se apliquem ao comércio das aeronaves civis. Com vista a facilitar o exame dos problemas que se colocarem no âmbito do Acordo Geral e dos instrumentos acima referidos, o Comité pode dar a assistência técnica adequada. 8.8. Os signatários acordam em que, no que se refere a qualquer diferendo relacionado com um ponto incluído no presente Acordo mas não em outros instrumentos negociados multilateralmente sob os auspícios do GATT, os signatários e o Comité aplicarão, amutatis mutandis, as disposições dos artigos XXII e XXIII do Acordo Geral es as do Memorando de Acordo relativo à Notificação, Consulta, Resolução de Diferendos e Fiscalização, com vista a encontrar uma solução para esse diferendo. Estes procedimentos aplicar-se-ão igualmente na resolução de qualquer diferndo relacionado com um ponto incluído no presente Acordo e em qualquer outro instrumento negociado multilateralmente sob os auspícios do GATT, se as partes nesse diferendo assim o acordarem. Artigo 9º Disposições finais 9.1. Aceitação e adesão 9.1.1. O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra forma, dos governos que são Partes Contratantes no Acordo Geral e da Comunidade Económica Europeia. 9.1.2. O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra forma, dos governos que tiverem aderido ao Acordo Geral a título provisório, em condições, no que se refere à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, que terão em conta os direitos e obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória. 9.1.3. O presente Acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo, em condições, no que se refere à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, a acordar entre esse governo e os signatários, através de depósito junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral de um instrumento de adesão que enuncia as condições assim acordadas. 9.1.4. No que respeita à aceitação, as disposições do nº 5, alíneas a) e b), do artigo XXVI do Acordo Geral serão", "outra prescrição similar que restrinja, por razões comerciais ou de concorrência, a exportação de aeronaves civis destinadas a outros signatários, de maneira incompatível com as disposições aplicáveis do Acordo Geral. Artigo 6º Auxilios públicos, crédito à exportação e comercialização das aeronaves 6.1. Os signatários tomam nota de que as disposições do Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (Acordo relativo às subvenções e às medidas de compensação) se aplicam ao comércio das aeronaves civis. Afirmam que, na sua participação ou auxílio aos programas relativos às eronaves civis, se esforçarão por evitar os efeitos desfavoráveis no comércio das aeronaves civis, na acepção dos nºs 3 e 4 do artigo 8º do Acordo relativo às subvenções e às medidas de compensação. Terão igualmente em conta os factores especiais em jogo no sector aeronáutico, em especial o auxílio público largamente praticado neste domínio, os seus interesses económicos internacionais e o desejo dos produtores de todos os signatários de participarem na expansão do mercado mundial das aeronaves civis. 6.2. Os signatários acordam em que a determinação do preço das aeronaves civis se deveria basear numa perspectiva razoável de cobertura de todos os custos, incluindo os custos não recorrentes dos programas, os custos identificáveis e proporcionais dos trabalhos de investigação e desenvolvimento militares relativos às aeronaves, componentes e sistemas que tenham posteriormente uma aplicação na construção de aeronaves civis, os custos médios de produção e os custos financeiros. Artigo 7º Governos regionais e locais 7.1. Além das outras obrigações para eles decorrentes do presente Acordo, os signatários acordam em não obrigar nem encorajar, directa ou indirectamante, os governos ou administrações regionais e locais, os organismos não governamentais e outros a tomarem medidas incompatíveis com as disposições do presente Acordo. Artigo 8º Vigilância, exame, consultas e resolução de diferendos 8.1. Será instituido um Comité do Comércio das Aeronaves Civis (a seguir denominado «Comité») composto por representantes de todos os signatários. O Comité elegerá o seu presidente. Reunir-se-á de acordo com as necessidades, mas pelo menos uma vez por ano, para dar aos signatários a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relativa à aplicação do presente Acordo, incluindo a evolução da indústria aeronáutica civil, para determinar se há necessidade de nele introduzir emendas para assegurar a continuação de um comércio livre e isento de distorções, para examinar qualquer questão para a qual não tenha sido possivel encontrar uma solução satisfatória por meio de consultas bilaterais, bem como para exercer", "ACORDO RELATIVO AO COMÉRCIO DAS AERONAVES CIVIS PREÂMBULO OS SIGNATÁRIOS (1) do Acordo relativo aço Comércio das Aeronaves Civis, a seguir denominado «Acordo» TOMANDO NOTA de que, de 12 a 14 de Setembro de 1973, os Ministros acordaram em que nas negociações comerciais multilaterais do Tokyo Round se deveria realizar a expansão e a liberalização crescente do comércio mundial, por meio, entre outras coisas, da suspensão progressiva de obstáculos ao comércio e pelo melhoramento do enquadramento internacional que rege o comércio mundial; DESEJOSOS de assegurar a máxima liberdade no comércio mundial das aeronaves civis, suas partes e equipamentos conexos, nomeadamente pela supressão dos direitos e, na medida do possivel, pela redução ou supressão dos efeitos de restrição ou de distorção das trocas comerciais; DESEJOSOS do encorajar o prosseguimento do progresso tecnológico da indústria aeronáutica no mundo inteiro; DESEJOSOS de assegurar oportunidades de concorrência equitativas e iguais à sua aeronáutica civil, bem como aos seus produtores, de modo que estes últimos possam participar na expansão do mercado mundial das aeronaves civis; CONSCIENTES da importância dos seus interesses mútuos globais, a nivel económico e comercial, no sector da aeronáutica civil; RECONHECENDO que numerosos signatários consideram o sector da aeronáutica uma componente especialmente importante da política económica e industrial; DESEJOSOS de eliminar os efeitos desfavoráveis no comércio das eronaves civis resultantes do apoio dos poderes públicos ao estudo, construção e comercialização das aeronaves civis, embora reconhecendo que esse apoio dos poderes públicos não deve ser considerado, por si só, como constituindo uma distorção das trocas comerciais; DESEJOSOS que as suas aeronaves civis operem numa base de concorrência comercial, e reconhecendo que as relações entre os poderes públicos e a indústria variam de modo considerável entre os signatários; RECONHECENDO as suas obrigações e direitos decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo Geral» ou «GATT» e de outros acordos multilaterais negociados sob os auspicios do GATT; RECONHECENDO a necessidade de instituir procedimentos internacionais de notificação, consulta, vigilância e resolução de diferendos, com vista a assegurar a aplicação equitativa, pronta e eficaz das disposições do presente Acordo e a manter entre eles o equilíbrio dos direitos e obrigações; DESEJOSOS de estabelecer um quadro legal internacional que regule o comércio das aeronaves civis, ACORDARAM no seguinte: (1) O termo «signatários» é utilizado a seguir para designar as Partes no presente Acordo. Artigo" ]

[ "baseado no destino final. Artigo 3º Obstáculos técnicos ao comércio 3.1. Os signatários tomam nota que as disposições do Acordo relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio se aplicam ao comércio das aeronaves civis. Além disso, os signatários acordam em que os requisitos em matéria de certificação de aeronaves civis e as especificações relativas aos procedimentos de exploração e manutenção dessas aeronaves são regidos, entre os signatários, pelas disposições do Acordo relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio. Artigo 4º Contratos celebrados segundo instruções dos poderes públicos, subcontratações obrigatórias e incentivos 4.1. Os compradores de aeronaves civis deveriam ter liberdade de escolha dos seus fornecedores com base em considerações comerciais obrigatórias e técnicas. 4.2. Os signatários não devem submeter as companhias aéreas, construtores de aeronaves ou outras entidades compradoras de aeronaves civis a obrigações ou pressões excessivas no sentido da compra de aeronaves civis de uma determinada origem, o que criaria uma discriminação contra os fornecedores de qualquer signatário. 4.3. Os signatários acordam em que a compra de produtos abrangidos pelo presente Acordo só deveria ser feita numa base de concorrência em matéria de preços, qualidade e prazo de entrega. Tratando-se da aprovação ou adjudicação de contratos relativos a produtos (1) A expressão «outros encargos» tem a mesma acepção que no artigo II do Acordo Geral. abrangidos pelo presente Acordo, qualquer signatário pode, no entanto, exigir que as suas empresas qualificadas sejam admítidas a concorrerem numa base competitiva e em condições não menos favoráveis do que aquelas de que beneficiam as empresas qualificadas de outros signatários (1). 4.4. Os signatários acordam em evitar incentivos de qualquer tipo à venda ou à compra de aeronaves civis de uma determinada origem, que criaria uma discriminação em relação aos fornecedores de qualquer signatário. Artigo 5º Restrições ao comércio 5.1. Os signatários não aplicarão qualquer restrição quantitativa (contingentamento à importação) ou prescrição em matéria de licenças de importação que restrinja a importação de aeronaves civis de maneira incompatível com as disposições aplicáveis do Acordo Geral. A presente disposição não prejudica a aplicação à importação de sistemas de vigilância ou de sistemas de licenças compatíveis com o Acordo Geral. 5.2. Os signatários não aplicarão qualquer restrição quantitativa ou sistema de licenças de exportação, ou qualquer outra prescrição similar que restrinja, por razões comerciais ou de concorrência, a exportação de aeronaves civis destinadas a outros signatários, de maneira incompatível com as", "livre e isento de distorções, para examinar qualquer questão para a qual não tenha sido possivel encontrar uma solução satisfatória por meio de consultas bilaterais, bem como para exercer as atribuições que lhe podem ser conferidas por força do presente Acordo ou pelos signatários. 8.2. O Comité procederá todos os anos a um exame do funcionamento e da aplicação do presente Acordo, tendo em conta os seus objectivos. O Comité informará (1) A utilização da fórmula «admitidas a concorrerem ... em condição não menos favorais ...» não significa que as empresas qualificadas de um signatário tenham o direito de obter contratos de montante similar ao dos adjudicados a empresas qualificadas de outro signatário. todos os anos as Partes Contratantes no Acordo Geral dos factos surgidos no periodo a que esse exame diz respeito. 8.3. O mais tardar no termo do terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente Acordo, e depois periodicamente, os signatários realizarão novas negociações com vista ao alargamento e aperfeiçoamento do Acordo numa base de reciprocidade mútua. 8.4. O Comité pode instituir os órgãnos subsidiários apropriados para examinar regularmente a aplicação do presente Acordo, de modo a assegurar um equilíbrio contínuo das vantagens mútuas. Em especial, instituirá um órgão subsidiário apropriado para assegurar um equilíbrio continuo das vantagens mútuas, a reciprocidade e equivalência dos resultados na aplicação das disposições do artigo 2º, relativas aos produtos abrangidos, aos sistemas baseados no destino final, aos direitos aduaneiros e outros encargos. 8.5. Cada signatário examinará com compreensão as exposições apresentadas por qualquer outro signatário e prestar-se-á, no mais curto prazo de tempo, à realização de consultas relativas a essas exposições quando estas se referirem a uma questão relacionada com a aplicação do presente Acordo. 8.6. Os signatários reconhecem que é desejável proceder a consultas com os outros signatários no âmbito do Comité, com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável antes do início de um inquérito que vise determinar a existência, o grau e o efeito de qualquer subvenção pretendida. Nos casos excepcionais em que, antes do início de um procedimento interno desta natureza, não se realizar qualquer consulta, os signatários notificarão imediatamente ao Comité o inicio deste procedimento e realizarão ao mesmo tempo consultas para procurar uma solução mutuamente acordada que evitaria a necessidade de recorrer a medidas de compensação. 8.7. Qualquer signatário que julgue que os seus interesses comerciais na construção, reparação, manutenção, reconstrução modificação ou transformação de aerovanes civis foram, ou podem vir a ser, lesados por uma medida tomada por outro signatário, pode pedir ao Comité que examine a questão. Aquando da recepção do pedido, o Comité", "outra prescrição similar que restrinja, por razões comerciais ou de concorrência, a exportação de aeronaves civis destinadas a outros signatários, de maneira incompatível com as disposições aplicáveis do Acordo Geral. Artigo 6º Auxilios públicos, crédito à exportação e comercialização das aeronaves 6.1. Os signatários tomam nota de que as disposições do Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (Acordo relativo às subvenções e às medidas de compensação) se aplicam ao comércio das aeronaves civis. Afirmam que, na sua participação ou auxílio aos programas relativos às eronaves civis, se esforçarão por evitar os efeitos desfavoráveis no comércio das aeronaves civis, na acepção dos nºs 3 e 4 do artigo 8º do Acordo relativo às subvenções e às medidas de compensação. Terão igualmente em conta os factores especiais em jogo no sector aeronáutico, em especial o auxílio público largamente praticado neste domínio, os seus interesses económicos internacionais e o desejo dos produtores de todos os signatários de participarem na expansão do mercado mundial das aeronaves civis. 6.2. Os signatários acordam em que a determinação do preço das aeronaves civis se deveria basear numa perspectiva razoável de cobertura de todos os custos, incluindo os custos não recorrentes dos programas, os custos identificáveis e proporcionais dos trabalhos de investigação e desenvolvimento militares relativos às aeronaves, componentes e sistemas que tenham posteriormente uma aplicação na construção de aeronaves civis, os custos médios de produção e os custos financeiros. Artigo 7º Governos regionais e locais 7.1. Além das outras obrigações para eles decorrentes do presente Acordo, os signatários acordam em não obrigar nem encorajar, directa ou indirectamante, os governos ou administrações regionais e locais, os organismos não governamentais e outros a tomarem medidas incompatíveis com as disposições do presente Acordo. Artigo 8º Vigilância, exame, consultas e resolução de diferendos 8.1. Será instituido um Comité do Comércio das Aeronaves Civis (a seguir denominado «Comité») composto por representantes de todos os signatários. O Comité elegerá o seu presidente. Reunir-se-á de acordo com as necessidades, mas pelo menos uma vez por ano, para dar aos signatários a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relativa à aplicação do presente Acordo, incluindo a evolução da indústria aeronáutica civil, para determinar se há necessidade de nele introduzir emendas para assegurar a continuação de um comércio livre e isento de distorções, para examinar qualquer questão para a qual não tenha sido possivel encontrar uma solução satisfatória por meio de consultas bilaterais, bem como para exercer", "das aeronaves civis, ACORDARAM no seguinte: (1) O termo «signatários» é utilizado a seguir para designar as Partes no presente Acordo. Artigo 1º Produtos abrangidos 1.1. O presente Acordo aplica-se aos produtos seguintes: a) Todas as aeronaves civis; b) Todos os motores de aeronaves civis, suas partes e peças e seus componentes; c) Todos as outras partes e peças e todos os componentes e subconjuntos de aeronaves civis; d) Todos os simuladores de voo no solo, suas partes e peças e seus componentes; quando utilizados como material originário ou de substituição na construção, reparação, manutenção, reconstrução, modificação ou transformação de aeronaves civis. 1.2. Para efeitos do presente Acordo, a expressão «aeronaves civis» designa: a) Todas as aeronaves que não sejam militares; b) Todos os outros produtos enumerados no ponto 1.1. Artigo 2º Direitos aduaneiros e outros encargos 2.1. Os signatários acordam: 2.1.1. Em eliminar, até 1 de Janeiro de 1980 ou até à data de entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos aduaneiros e todos os outros encargos (2) de qualquer natureza, cobrados na importação ou por ocasião da importação dos produtos classificados nas posições enumeradas nas respectivas pautas aduaneiras indicadas no anexo, se esses produtos se destinarem a ser utilizados numa aeronave civil e a nela serem incorporados no decurso da sua construção, reparação, manutenção, reconstrução, modifição, ou transformação; 2.1.2. Em eliminar, até 1 de Janeiro de 1980 ou até à data de entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos aduaneiros e outros encargos (1) de qualquer natureza, cobrados sobre as reparações de aeronaves civis; 2.1.3. Em incluir, até 1 de Janeiro de 1980 ou até à data de entrada em vigor do presente Acordo, nas suas listas anexas ao Acordo Geral, a admissão com franquia ou com isenção de direitos de todos os produtos referidos no ponto 2.1.1. e de todas as reparações referidas no ponto 2.1.2. 2.2. Cada signatário: a) Adoptará ou adaptará, para efeitos de administração aduaneira, un sistema baseado no destino final do produto, com vista a dar cumprimento às suas obrigações decorrentes do ponto 2.1.; b) Assegurará que o seu sistema baseado no destino final integre um regime de admissão com franquia ou com isenção de direitos que seja compatível com o regime instituído pelos outros signatários e que não constitua um entrave ao comércio; c) Informará todos os outros signatários dos procedimentos administrativos do seu sistema baseado no destino final. Artigo 3º Obstáculos técnicos ao comércio 3.1. Os signatários tomam nota que as disposições do Acordo relativo aos Obstáculos" ]

[ "outra prescrição similar que restrinja, por razões comerciais ou de concorrência, a exportação de aeronaves civis destinadas a outros signatários, de maneira incompatível com as disposições aplicáveis do Acordo Geral. Artigo 6º Auxilios públicos, crédito à exportação e comercialização das aeronaves 6.1. Os signatários tomam nota de que as disposições do Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (Acordo relativo às subvenções e às medidas de compensação) se aplicam ao comércio das aeronaves civis. Afirmam que, na sua participação ou auxílio aos programas relativos às eronaves civis, se esforçarão por evitar os efeitos desfavoráveis no comércio das aeronaves civis, na acepção dos nºs 3 e 4 do artigo 8º do Acordo relativo às subvenções e às medidas de compensação. Terão igualmente em conta os factores especiais em jogo no sector aeronáutico, em especial o auxílio público largamente praticado neste domínio, os seus interesses económicos internacionais e o desejo dos produtores de todos os signatários de participarem na expansão do mercado mundial das aeronaves civis. 6.2. Os signatários acordam em que a determinação do preço das aeronaves civis se deveria basear numa perspectiva razoável de cobertura de todos os custos, incluindo os custos não recorrentes dos programas, os custos identificáveis e proporcionais dos trabalhos de investigação e desenvolvimento militares relativos às aeronaves, componentes e sistemas que tenham posteriormente uma aplicação na construção de aeronaves civis, os custos médios de produção e os custos financeiros. Artigo 7º Governos regionais e locais 7.1. Além das outras obrigações para eles decorrentes do presente Acordo, os signatários acordam em não obrigar nem encorajar, directa ou indirectamante, os governos ou administrações regionais e locais, os organismos não governamentais e outros a tomarem medidas incompatíveis com as disposições do presente Acordo. Artigo 8º Vigilância, exame, consultas e resolução de diferendos 8.1. Será instituido um Comité do Comércio das Aeronaves Civis (a seguir denominado «Comité») composto por representantes de todos os signatários. O Comité elegerá o seu presidente. Reunir-se-á de acordo com as necessidades, mas pelo menos uma vez por ano, para dar aos signatários a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relativa à aplicação do presente Acordo, incluindo a evolução da indústria aeronáutica civil, para determinar se há necessidade de nele introduzir emendas para assegurar a continuação de um comércio livre e isento de distorções, para examinar qualquer questão para a qual não tenha sido possivel encontrar uma solução satisfatória por meio de consultas bilaterais, bem como para exercer", "livre e isento de distorções, para examinar qualquer questão para a qual não tenha sido possivel encontrar uma solução satisfatória por meio de consultas bilaterais, bem como para exercer as atribuições que lhe podem ser conferidas por força do presente Acordo ou pelos signatários. 8.2. O Comité procederá todos os anos a um exame do funcionamento e da aplicação do presente Acordo, tendo em conta os seus objectivos. O Comité informará (1) A utilização da fórmula «admitidas a concorrerem ... em condição não menos favorais ...» não significa que as empresas qualificadas de um signatário tenham o direito de obter contratos de montante similar ao dos adjudicados a empresas qualificadas de outro signatário. todos os anos as Partes Contratantes no Acordo Geral dos factos surgidos no periodo a que esse exame diz respeito. 8.3. O mais tardar no termo do terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente Acordo, e depois periodicamente, os signatários realizarão novas negociações com vista ao alargamento e aperfeiçoamento do Acordo numa base de reciprocidade mútua. 8.4. O Comité pode instituir os órgãnos subsidiários apropriados para examinar regularmente a aplicação do presente Acordo, de modo a assegurar um equilíbrio contínuo das vantagens mútuas. Em especial, instituirá um órgão subsidiário apropriado para assegurar um equilíbrio continuo das vantagens mútuas, a reciprocidade e equivalência dos resultados na aplicação das disposições do artigo 2º, relativas aos produtos abrangidos, aos sistemas baseados no destino final, aos direitos aduaneiros e outros encargos. 8.5. Cada signatário examinará com compreensão as exposições apresentadas por qualquer outro signatário e prestar-se-á, no mais curto prazo de tempo, à realização de consultas relativas a essas exposições quando estas se referirem a uma questão relacionada com a aplicação do presente Acordo. 8.6. Os signatários reconhecem que é desejável proceder a consultas com os outros signatários no âmbito do Comité, com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável antes do início de um inquérito que vise determinar a existência, o grau e o efeito de qualquer subvenção pretendida. Nos casos excepcionais em que, antes do início de um procedimento interno desta natureza, não se realizar qualquer consulta, os signatários notificarão imediatamente ao Comité o inicio deste procedimento e realizarão ao mesmo tempo consultas para procurar uma solução mutuamente acordada que evitaria a necessidade de recorrer a medidas de compensação. 8.7. Qualquer signatário que julgue que os seus interesses comerciais na construção, reparação, manutenção, reconstrução modificação ou transformação de aerovanes civis foram, ou podem vir a ser, lesados por uma medida tomada por outro signatário, pode pedir ao Comité que examine a questão. Aquando da recepção do pedido, o Comité", "de aerovanes civis foram, ou podem vir a ser, lesados por uma medida tomada por outro signatário, pode pedir ao Comité que examine a questão. Aquando da recepção do pedido, o Comité reunir-se-á dentro de trinta dias e examinará a questão, tão rapidamente quanto possivel, a fim de encontrar uma solução para os problemas no mais curto prazo possível e, em especial, antes que uma Solução definitiva seja dada algures a esses problemas. A este respeito, o Comité pode tomar as decisões ou fazer as recomendações adequadas. O exame não prejudica os direitos decorrentes, para os signatários, do Acordo Geral ou de instrumentos negociados multilateralmente sob os auspícios do GATT, na medida em que se apliquem ao comércio das aeronaves civis. Com vista a facilitar o exame dos problemas que se colocarem no âmbito do Acordo Geral e dos instrumentos acima referidos, o Comité pode dar a assistência técnica adequada. 8.8. Os signatários acordam em que, no que se refere a qualquer diferendo relacionado com um ponto incluído no presente Acordo mas não em outros instrumentos negociados multilateralmente sob os auspícios do GATT, os signatários e o Comité aplicarão, amutatis mutandis, as disposições dos artigos XXII e XXIII do Acordo Geral es as do Memorando de Acordo relativo à Notificação, Consulta, Resolução de Diferendos e Fiscalização, com vista a encontrar uma solução para esse diferendo. Estes procedimentos aplicar-se-ão igualmente na resolução de qualquer diferndo relacionado com um ponto incluído no presente Acordo e em qualquer outro instrumento negociado multilateralmente sob os auspícios do GATT, se as partes nesse diferendo assim o acordarem. Artigo 9º Disposições finais 9.1. Aceitação e adesão 9.1.1. O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra forma, dos governos que são Partes Contratantes no Acordo Geral e da Comunidade Económica Europeia. 9.1.2. O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra forma, dos governos que tiverem aderido ao Acordo Geral a título provisório, em condições, no que se refere à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, que terão em conta os direitos e obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória. 9.1.3. O presente Acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo, em condições, no que se refere à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, a acordar entre esse governo e os signatários, através de depósito junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral de um instrumento de adesão que enuncia as condições assim acordadas. 9.1.4. No que respeita à aceitação, as disposições do nº 5, alíneas a) e b), do artigo XXVI do Acordo Geral serão", "das aeronaves civis, ACORDARAM no seguinte: (1) O termo «signatários» é utilizado a seguir para designar as Partes no presente Acordo. Artigo 1º Produtos abrangidos 1.1. O presente Acordo aplica-se aos produtos seguintes: a) Todas as aeronaves civis; b) Todos os motores de aeronaves civis, suas partes e peças e seus componentes; c) Todos as outras partes e peças e todos os componentes e subconjuntos de aeronaves civis; d) Todos os simuladores de voo no solo, suas partes e peças e seus componentes; quando utilizados como material originário ou de substituição na construção, reparação, manutenção, reconstrução, modificação ou transformação de aeronaves civis. 1.2. Para efeitos do presente Acordo, a expressão «aeronaves civis» designa: a) Todas as aeronaves que não sejam militares; b) Todos os outros produtos enumerados no ponto 1.1. Artigo 2º Direitos aduaneiros e outros encargos 2.1. Os signatários acordam: 2.1.1. Em eliminar, até 1 de Janeiro de 1980 ou até à data de entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos aduaneiros e todos os outros encargos (2) de qualquer natureza, cobrados na importação ou por ocasião da importação dos produtos classificados nas posições enumeradas nas respectivas pautas aduaneiras indicadas no anexo, se esses produtos se destinarem a ser utilizados numa aeronave civil e a nela serem incorporados no decurso da sua construção, reparação, manutenção, reconstrução, modifição, ou transformação; 2.1.2. Em eliminar, até 1 de Janeiro de 1980 ou até à data de entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos aduaneiros e outros encargos (1) de qualquer natureza, cobrados sobre as reparações de aeronaves civis; 2.1.3. Em incluir, até 1 de Janeiro de 1980 ou até à data de entrada em vigor do presente Acordo, nas suas listas anexas ao Acordo Geral, a admissão com franquia ou com isenção de direitos de todos os produtos referidos no ponto 2.1.1. e de todas as reparações referidas no ponto 2.1.2. 2.2. Cada signatário: a) Adoptará ou adaptará, para efeitos de administração aduaneira, un sistema baseado no destino final do produto, com vista a dar cumprimento às suas obrigações decorrentes do ponto 2.1.; b) Assegurará que o seu sistema baseado no destino final integre um regime de admissão com franquia ou com isenção de direitos que seja compatível com o regime instituído pelos outros signatários e que não constitua um entrave ao comércio; c) Informará todos os outros signatários dos procedimentos administrativos do seu sistema baseado no destino final. Artigo 3º Obstáculos técnicos ao comércio 3.1. Os signatários tomam nota que as disposições do Acordo relativo aos Obstáculos" ]

[ "autoridades aduaneiras possam assegurar-se das condições em que as mercadorias permaneceram no território de cada um dos países considerados, quando não sejam colocadas em entreposto aduaneiro e devam ser reexportadas no seu estado inalterado, os certificados de circulação de mercadorias anteriormente emitidos e apresentados no momento da importação de mercadorias anteriormente emitidos e apresentados no momento da importação dessas mercadorias devem ser anotados em conformidade pelas referidas autoridades, a pedido dos possuidores das mercadorias, no momento da sua importação e posteriormente de seis em seis meses. 4. As autoridades aduaneiras da Noruega ou dos Estados-membros da Comunidade podem emitir os certificados de circulação de mercadorias previstos nos acordos a que se refere o artigo 2º, nas condições estabelecidas por esses acordos e sob reserva de se encontrarem na Noruega ou na Comunidade os produtos a que os certificados digam respeito. O modelo de certificado a utilizar é o que figura no Anexo VI do presente Protocolo. 5. Quando no presente Protocolo se empregam as expressões «certificado de circulação de mercadorias» ou «certificados de circulação de mercadorias» sem precisar se se trata do modelo referido no nº 1 ou do modelo referido no nº 2, as disposições correspondentes aplicam-se indistintamente às duas categorias de certificados. Artigo 9º O certificado de circulação de mercadorias é emitido unicamente mediante pedido por escrito do exportador, em formulário previsto para o efeito. Artigo 10º 1. O certificado de circulação de mercadorias é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação no momento da exportação das mercadorias a que respeita. O certificado ficará à disposição do exportador logo que a exportação é efectuada ou assegurada. Excepcionalmente, o certificado de circulação de mercadorias pode igualmente ser emitido depois da exportação das mercadorias a que respeita, quando o não tenha sido no momento da exportação em virtude de erro, omissão involuntária ou da ocorrência de circunstâncias especiais. Neste caso, deve conter menção especial indicando as condições em que foi emitido. O certificado de circulação de mercadorias só pode ser emitido se for susceptível de constituir o título justificativo para aplicação do regime preferencial previsto no Acordo. 2. Os certificados de circulação de mercadorias emitidos nas condições referidas nos nºs 2 e 4, do artigo 8º devem incluir as referências do ou dos certificados de circulação de mercadorias emitidos anteriormente em função do qual ou dos quais foram emitidos. 3. Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias e os certificados referidos no nº 2, com base nos quais são emitidos novos certificados, devem ser conservados pelo menos dois anos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Artigo 11º 1. O certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias sejam apresentadas, no prazo de quatro meses a contar da data de", "6 e no artigo 1º do Protocolo nº 7 do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», relativas, respectivamente, a certas restrições quantitativas referentes à Irlanda e à importação de veículos a motor e à indústria de montagem na Irlanda, são aplicáveis em relação à Noruega. ACTA FINAL Os Representantes DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA e DO REINO DA NORUEGA, reunidos em Bruxelas, aos catorze de Maio de mil novecentos e setenta e três, para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, ao assinarem este Acordo, adoptaram as Declarações seguintes anexas à presente Acta Final: 1. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº 1 do artigo 23º do Acordo. 2. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de certas disposições do Acordo. Udfærdiget i Bruxelles, den fjortende maj nitten hundrede og treoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am vierzehnten Mai neunzehnhundertdreiundsiebzig. Done at Brussels on this fourteenth day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-three. Fait à Bruxelles, le quatorze mai mil neuf cent soixante-treize. Fatto a Bruxelles, addì quattordici maggio millenovecentosettantatré. Gedaan te Brussel, de veertiende mei negentienhonderddrieënzeventig. Utferdiget i Brussel, fjortende mai nitten hundre og syttitre. På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Council of the European Communities Au nom du Conseil des Communautés européennes A nome del Consiglio delle Comunità europee Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= \"T0019347\"> DECLARAÇÕES Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº 1 do artigo 23º do Acordo A Comunidade Económica Europeia declara que, no âmbito da aplicação autónoma do nº 1 do artigo 23º do Acordo que incumbe às Partes Contratantes, a Comunidade apreciará as práticas contrárias às disposições deste artigo, fundando-se nos critérios resultantes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º, 90º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de algumas disposições do Acordo A Comunidade Económica Europeia declara que a aplicação das medidas que poderá tomar por força dos artigos 23º, 24º, 25º e 26º do Acordo, em conformidade com os procedimentos e as modalidades do artigo 27º, bem como por força do artigo 28º, poderá ser limitada por força das suas regras próprias a uma das suas regiões. ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo", "comercial, industrial, agrícola ou artesanal, durante as quais as mercadorias permaneçam sob controlo aduaneiro, com excepção das que são organizadas para fins privados em lojas, armazéns e outros locais de comércio e que tenham por objecto a venda de mercadorias estrangeiras. Artigo 16º Tendo em vista assegurar a correcta aplicação do presente título, os Estados-membros da Comunidade e a Noruega prestar-se-ão assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, para a verificação da autenticidade e da exactidão dos certificados de circulação de mercadorias, incluindo os emitidos nos termos do nº 4 do artigo 8º. O Comité Misto pode tomar as decisões necessárias para que os métodos de cooperação administrativa possam ser atempadamente aplicados no Comunidade e na Noruega. Artigo 17º Seãn aplicadas sanções a quem preencha ou faça preencher um documento que contenha dados inexactos, com vista a obter um certificado de circulação de mercadorias que permita fazer beneficiar uma determinada mercadoria do regime preferencial. TÍTULO III Disposições finais Artigo 18º A Comunidade e a Noruega adoptarão as medidas necessárias para que os certificados de circulação de mercadorias possam ser apresentados, nos termos do artigo 13º do presente Protocolo, a partir da data de entrada em vigor do Acordo. Artigo 19º A Comunidade e a Noruega adoptarão as medidas necessárias à execução do presente Protocolo. Artigo 20º As notas explicativas, as listas A, B e C e os modelos de certificados de circulação de mercadorias fazem parte integrante do presente Protocolo. Artigo 21º As mercadorias que satisfaçam o disposto no título I e que, à data de entrada em vigor do Acordo, se encontrem, quer em viagem, quer colocadas na Comunidade ou na Noruega sob o regime de depósito provisório, de entreposto aduaneirao ou de zona franca, beneficiar das disposições do Acordo, desde que se apresente às autoridades aduaneiras do Estado de importação - no prazo de 4 meses a contar daquele data - um certificado de circulação de mercadorias emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, bem como documentos comprovativos das condições de transporte. Artigo 22º As Partes Contratantes comprometem-se a adoptar as medidas necessárias para que os certificados de circulação de mercadorias, que as autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega podem vir a emitir em aplicação dos acordos referidos no artigo 2º, o sejam nas condições previstas nesses Acordos. As Partes Contratantes comprometem-se igualmente a assegurar a cooperação administrativa indispensável para este fim, nomeadamente para fiscalizar o encaminhamento e a permanência das mercadorias que são objecto de comércio no âmbito dos referidos acordos. Artigo 23º 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, os produtos utilizados no fabrico não originários da Comunidade, da Noruega ou dos países", "âmbito da aplicação autónoma do nº 1 do artigo 23º do Acordo que incumbe às Partes Contratantes, a Comunidade apreciará as práticas contrárias às disposições deste artigo, fundando-se nos critérios resultantes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º, 90º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de algumas disposições do Acordo A Comunidade Económica Europeia declara que a aplicação das medidas que poderá tomar por força dos artigos 23º, 24º, 25º e 26º do Acordo, em conformidade com os procedimentos e as modalidades do artigo 27º, bem como por força do artigo 28º, poderá ser limitada por força das suas regras próprias a uma das suas regiões." ]

[ "pelas autoridades competentes do Estado de exportação, bem como documentos comprovativos das condições de transporte. Artigo 22º As Partes Contratantes comprometem-se a adoptar as medidas necessárias para que os certificados de circulação de mercadorias, que as autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega podem vir a emitir em aplicação dos acordos referidos no artigo 2º, o sejam nas condições previstas nesses Acordos. As Partes Contratantes comprometem-se igualmente a assegurar a cooperação administrativa indispensável para este fim, nomeadamente para fiscalizar o encaminhamento e a permanência das mercadorias que são objecto de comércio no âmbito dos referidos acordos. Artigo 23º 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, os produtos utilizados no fabrico não originários da Comunidade, da Noruega ou dos países referidos no artigo 2º do presente Protocolo não podem beneficiar de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, a partir da data em que os direitos aplicáveis aos produtos originários da mesma espécie sejam reduzidos na Comunidade e na Noruega para 40 % do direito de base. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, quando é emitido um certificado de circulação de mercadorias pelas autoridades aduaneiras da Dinamarca ou do Reino Unido com o objectivo de obter na Noruega o benefício resultante da aplicação das disposições pautais em vigor na Noruega referidas no nº 1 do artigo 3º do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico na Dinamarca, ou no Reino Unido não podem beneficiar nestes dois países do regime de hipótese de se tratar dos produtos a que se refere o nº 1, alínea a) do artigo 25º do presente Protocolo. 3. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, quando é emitido um certificado de circulação de mercadorias pelas autoridades aduaneiras da Noruega com o objectivo de obter o benefício resultante da aplicação das disposições pautais em vigor na Dinamarca ou no Reino Unido referidas no nº 1 do artigo 3º do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico na Noruega não podem beneficiar neste país de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, salvo se se tratar dos produtos a que se refere o nº 1, alínea a), do artigo 25º do presente Protocolo. 4. A expressão «direitos aduaneiros», quando utilizado no presente artigo e nos seguintes, compreende igualmente os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros. Artigo 24º 1. Os certificados de circulação de mercadorias mencionarão, eventualmente, que os produtos a que dizem respeito adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação nas condições referidas no nº 1 do artigo 25º até à dada a partir da qual o direito aduaneiro aplicável a esses produtos for eliminado nas relações entre a Noruega, por outro. 2. Nos restantes casos, os certificados", "da alínea b) do nº 2 do artigo 1º, para os produtos da Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, utilizados no fabrico na Noruega, - nem, eventualmente, as disposições correspondentes à citada frase constantes dos acordos referidos no artigo 2º, para os produtos da Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, utilizados no fabrico em cada um dos países considerados. Nota 13 - ao artigo 25º No caso de serem importados na Dinamarca ou no Reino Unido produtos originários que não satisfaçam o disposto no nº 1 do artigo 25º, os direitos que servem de base para as reduções pautais previstas no nº 2 do artigo 3º do Acordo são os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972 pelo país de importação em relação a países terceiros. ANEXO II LISTA A Lista das operações de complemento de fabrico ou transformações que implicam uma mudança de posição pautal, mas que não conferem a qualidade de «produtos originários» aos produtos a elas submetidos, ou que apenas a conferem em determinados condições >PIC FILE= \"T0019305\"> >PIC FILE= \"T0019306\"> >PIC FILE= \"T0019307\"> >PIC FILE= \"T0019308\"> >PIC FILE= \"T0019309\"> >PIC FILE= \"T0019310\"> >PIC FILE= \"T0019311\"> >PIC FILE= \"T0019312\"> >PIC FILE= \"T0019313\"> >PIC FILE= \"T0019314\"> >PIC FILE= \"T0019315\"> >PIC FILE= \"T0019316\"> >PIC FILE= \"T0019317\"> >PIC FILE= \"T0019318\"> >PIC FILE= \"T0019319\"> >PIC FILE= \"T0019320\"> >PIC FILE= \"T0019321\"> >PIC FILE= \"T0019322\"> >PIC FILE= \"T0019323\"> >PIC FILE= \"T0019324\"> >PIC FILE= \"T0019325\"> >PIC FILE= \"T0019326\"> >PIC FILE= \"T0019327\"> >PIC FILE= \"T0019328\"> >PIC FILE= \"T0019329\"> >PIC FILE= \"T0019330\"> >PIC FILE= \"T0019331\"> >PIC FILE= \"T0019332\"> ANEXO III LISTA B Lista das operações ou transformações que não implicam uma mudança de posição pautal mas que, não obstante, conferem a qualidade de «produtos originários» a elas submetidos. >PIC FILE= \"T0019333\"> >PIC FILE= \"T0019334\"> >PIC FILE= \"T0019335\"> >PIC FILE= \"T0019336\"> >PIC FILE= \"T0019337\"> ANEXO IV LISTA C Lista dos produtos excluídos da aplicação del presente Protocolo >PIC FILE= \"T0019338\"> ANEXO V >PIC FILE= \"T0019339\"> >PIC FILE= \"T0019340\"> >PIC", "Avis juridique important|21973A0514(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega - Protocolo nº 1 relativo ao regime aplicável a certos produtos - Protocolo nº 2 relativo aos produtos sujeitos a um regime especial para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporados - Protocolo nº 3 relativo à definição de \"produtos originários\" e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo nº 4 relativo a certas disposições especiais respeitantes à Irlanda - Acta final - Declarações Jornal Oficial nº L 171 de 27/06/1973 p. 0002 - 0102 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0110 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0019 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0019", "da Noruega e reexportados no estado em que foram importados, os novos cerficados emitidos pelo Estado de reexportação devem indicar, obrigatoriamente, sem prejuízo do disposto no artigo 24º, o Estado em que foi emitido o certificado de circulação inicial. Quando se trate de mercadorias que não foram colocadas em entreposto aduaneiro, os referidos certificados devem igualmente mencionar que as anotações previstas no nº 3 do artigo 8º foram regularmente efectuadas. Nota 9 - aos artigos 16º e 22º No caso de o certicado de circulação de mercadorias ter sido emitido nos termos do disposto nos nºs 2 e 4 do artigo 8º e referir-se a mercadorias reexportadas no estado em que foram importadas, as autoridades aduaneiras do país de destino devem poder obter, no âmbito da cooperação administrativa, cópias conformes do ou dos certificados de circulação respeitantes a tais mercadorias anteriormente emitidos. Nota 10 - aos artigos 23º e 25º Por «disposições pautais em vigor» entende-se o direito aplicável em 1 de Janeiro de 1973 na Dinamarca, no Reino Unido ou na Noruega aos produtos referidos no nº 1 do artigo 25º ou o que, segundo as disposições do Acordo, for posteriormente aplicável aos mesmos produtos, desde que este direito seja menos elevado do que o aplicável aos restantes produtos originários da Comunidade ou da Noruega. Nota 11 - ao artigo 23º Entende-se por «draubaque ou isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma» quaisquer disposições para a restituição ou a não percepção total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a produtos utilizados no fabrico, desde que essas disposições concedam, expressamente ou de facto, a restituição ou a não percepção quando as mercadorias obtidas a partir desses produtos são exportadas, mas não quando as mesmas se destinam ao consumo nacional. Nota 12 - aos artigos 24º e 25º O nº 1 do artigo 24º e o nº 1 do artigo 25º significam nomeadamente que não se aplicou: - nem o disposto na última frase da alínea b) do nº 2 do artigo 1º, para os produtos da Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, utilizados no fabrico na Noruega, - nem, eventualmente, as disposições correspondentes à citada frase constantes dos acordos referidos no artigo 2º, para os produtos da Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, utilizados no fabrico em cada um dos países considerados. Nota 13 - ao artigo 25º No caso de serem importados na Dinamarca ou no Reino Unido produtos originários que não satisfaçam o disposto no nº 1 do artigo 25º, os direitos que servem de base para as reduções pautais previstas no nº 2 do artigo 3º do Acordo são os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972 pelo país de importação em relação a países terceiros. ANEXO II LISTA A Lista das" ]

[ "pelas autoridades competentes do Estado de exportação, bem como documentos comprovativos das condições de transporte. Artigo 22º As Partes Contratantes comprometem-se a adoptar as medidas necessárias para que os certificados de circulação de mercadorias, que as autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega podem vir a emitir em aplicação dos acordos referidos no artigo 2º, o sejam nas condições previstas nesses Acordos. As Partes Contratantes comprometem-se igualmente a assegurar a cooperação administrativa indispensável para este fim, nomeadamente para fiscalizar o encaminhamento e a permanência das mercadorias que são objecto de comércio no âmbito dos referidos acordos. Artigo 23º 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, os produtos utilizados no fabrico não originários da Comunidade, da Noruega ou dos países referidos no artigo 2º do presente Protocolo não podem beneficiar de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, a partir da data em que os direitos aplicáveis aos produtos originários da mesma espécie sejam reduzidos na Comunidade e na Noruega para 40 % do direito de base. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, quando é emitido um certificado de circulação de mercadorias pelas autoridades aduaneiras da Dinamarca ou do Reino Unido com o objectivo de obter na Noruega o benefício resultante da aplicação das disposições pautais em vigor na Noruega referidas no nº 1 do artigo 3º do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico na Dinamarca, ou no Reino Unido não podem beneficiar nestes dois países do regime de hipótese de se tratar dos produtos a que se refere o nº 1, alínea a) do artigo 25º do presente Protocolo. 3. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, quando é emitido um certificado de circulação de mercadorias pelas autoridades aduaneiras da Noruega com o objectivo de obter o benefício resultante da aplicação das disposições pautais em vigor na Dinamarca ou no Reino Unido referidas no nº 1 do artigo 3º do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico na Noruega não podem beneficiar neste país de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, salvo se se tratar dos produtos a que se refere o nº 1, alínea a), do artigo 25º do presente Protocolo. 4. A expressão «direitos aduaneiros», quando utilizado no presente artigo e nos seguintes, compreende igualmente os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros. Artigo 24º 1. Os certificados de circulação de mercadorias mencionarão, eventualmente, que os produtos a que dizem respeito adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação nas condições referidas no nº 1 do artigo 25º até à dada a partir da qual o direito aduaneiro aplicável a esses produtos for eliminado nas relações entre a Noruega, por outro. 2. Nos restantes casos, os certificados", "6 e no artigo 1º do Protocolo nº 7 do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», relativas, respectivamente, a certas restrições quantitativas referentes à Irlanda e à importação de veículos a motor e à indústria de montagem na Irlanda, são aplicáveis em relação à Noruega. ACTA FINAL Os Representantes DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA e DO REINO DA NORUEGA, reunidos em Bruxelas, aos catorze de Maio de mil novecentos e setenta e três, para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, ao assinarem este Acordo, adoptaram as Declarações seguintes anexas à presente Acta Final: 1. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº 1 do artigo 23º do Acordo. 2. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de certas disposições do Acordo. Udfærdiget i Bruxelles, den fjortende maj nitten hundrede og treoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am vierzehnten Mai neunzehnhundertdreiundsiebzig. Done at Brussels on this fourteenth day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-three. Fait à Bruxelles, le quatorze mai mil neuf cent soixante-treize. Fatto a Bruxelles, addì quattordici maggio millenovecentosettantatré. Gedaan te Brussel, de veertiende mei negentienhonderddrieënzeventig. Utferdiget i Brussel, fjortende mai nitten hundre og syttitre. På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Council of the European Communities Au nom du Conseil des Communautés européennes A nome del Consiglio delle Comunità europee Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= \"T0019347\"> DECLARAÇÕES Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº 1 do artigo 23º do Acordo A Comunidade Económica Europeia declara que, no âmbito da aplicação autónoma do nº 1 do artigo 23º do Acordo que incumbe às Partes Contratantes, a Comunidade apreciará as práticas contrárias às disposições deste artigo, fundando-se nos critérios resultantes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º, 90º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de algumas disposições do Acordo A Comunidade Económica Europeia declara que a aplicação das medidas que poderá tomar por força dos artigos 23º, 24º, 25º e 26º do Acordo, em conformidade com os procedimentos e as modalidades do artigo 27º, bem como por força do artigo 28º, poderá ser limitada por força das suas regras próprias a uma das suas regiões. ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo", "o açúcar. QUADRO II NORUEGA >PIC FILE= \"T0019296\"> >PIC FILE= \"T0019297\"> >PIC FILE= \"T0019298\"> >PIC FILE= \"T0019299\"> >PIC FILE= \"T0019300\"> PROTOCOLO Nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I Definição da noção de «produtos originários» Artigo 1º Para efeitos de aplicação do Acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 2º e 3º do presente Protocolo consideram-se: 1. Produtos originários da Comunidade, a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade; b) Os produtos obtidos na Comunidade e em cujo fabrico foram utilizados outros produtos além dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º. Esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários, na acepção do presente Protocolo, da Noruega; 2. Produtos originários da Noruega, a) Os produtos inteiramente obtidos na Noruega. b) Os produtos obtidos na Noruega e em cujo fabrico foram utilizados outros produtos além dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º. Esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários, na acepção do presente Protocolo, da Comunidade. Os produtos enumerados na lista C ficam temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente Protocolo. Artigo 2º 1. Na medida em que o comércio entre a Comunidade ou a Noruega, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, Portugal a Suécia e a Suíça, por outro, bem como entre qualquer destes seis países, seja regulado por acordos que incluam regras idênticas às do presente Protocolo, consideram-se igualmente: A. Produtos originários da Comunidade, os produtos referidos no nº 1 do artigo 1º que, depois de exportados da Comunidade, não tenham sido submetidos em qualquer daqueles seis países a operações de complemento de fabrico ou transformações ou neles tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade originária desses mesmos países em virtude da aplicação das disposições dos referidos acordos correspondentes à alínea b) do nº 1, ou à alínea b) do nº 2 do artigo 1º do presente protocolo, desde que: a) Apenas tenham sido utilizados", "comercial, industrial, agrícola ou artesanal, durante as quais as mercadorias permaneçam sob controlo aduaneiro, com excepção das que são organizadas para fins privados em lojas, armazéns e outros locais de comércio e que tenham por objecto a venda de mercadorias estrangeiras. Artigo 16º Tendo em vista assegurar a correcta aplicação do presente título, os Estados-membros da Comunidade e a Noruega prestar-se-ão assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, para a verificação da autenticidade e da exactidão dos certificados de circulação de mercadorias, incluindo os emitidos nos termos do nº 4 do artigo 8º. O Comité Misto pode tomar as decisões necessárias para que os métodos de cooperação administrativa possam ser atempadamente aplicados no Comunidade e na Noruega. Artigo 17º Seãn aplicadas sanções a quem preencha ou faça preencher um documento que contenha dados inexactos, com vista a obter um certificado de circulação de mercadorias que permita fazer beneficiar uma determinada mercadoria do regime preferencial. TÍTULO III Disposições finais Artigo 18º A Comunidade e a Noruega adoptarão as medidas necessárias para que os certificados de circulação de mercadorias possam ser apresentados, nos termos do artigo 13º do presente Protocolo, a partir da data de entrada em vigor do Acordo. Artigo 19º A Comunidade e a Noruega adoptarão as medidas necessárias à execução do presente Protocolo. Artigo 20º As notas explicativas, as listas A, B e C e os modelos de certificados de circulação de mercadorias fazem parte integrante do presente Protocolo. Artigo 21º As mercadorias que satisfaçam o disposto no título I e que, à data de entrada em vigor do Acordo, se encontrem, quer em viagem, quer colocadas na Comunidade ou na Noruega sob o regime de depósito provisório, de entreposto aduaneirao ou de zona franca, beneficiar das disposições do Acordo, desde que se apresente às autoridades aduaneiras do Estado de importação - no prazo de 4 meses a contar daquele data - um certificado de circulação de mercadorias emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, bem como documentos comprovativos das condições de transporte. Artigo 22º As Partes Contratantes comprometem-se a adoptar as medidas necessárias para que os certificados de circulação de mercadorias, que as autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega podem vir a emitir em aplicação dos acordos referidos no artigo 2º, o sejam nas condições previstas nesses Acordos. As Partes Contratantes comprometem-se igualmente a assegurar a cooperação administrativa indispensável para este fim, nomeadamente para fiscalizar o encaminhamento e a permanência das mercadorias que são objecto de comércio no âmbito dos referidos acordos. Artigo 23º 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, os produtos utilizados no fabrico não originários da Comunidade, da Noruega ou dos países" ]

[ "outros produtos diferentes dos referidos no nº 1, em proporções que globalmente não excedam 5 % do valor dos produtos obtidos importados na Noruega ou na Comunidade, não afecta a determinação da origem destes últimos, desde que os produtos assim utilizados não tenham retirado a qualidade originária aos produtos inicialmente exportados da Comunidade ou da Noruega se nestes houvessem sido incorporados. 3. Nos casos referidos na alínea b) do ponto A e na alínea b) do ponto B do nº 1, e no nº 2 não podem ter sido incorporados produtos não originários que apenas tenham sido submetidos às operações de complemento de fabrico ou transformações previstas no nº 3 do artigo 5º. Artigo 3º Em derrogação do disposto no artigo 2º, mas sob reserva, no entanto, de se encontrarem preenchidas as condições previstas nesse artigo, os produtos obtidos só se consideram originários, respectivamente da Comunidade ou da Noruega, se o valor dos produtos utilizados no seu fabrico representar a mais elevada percentagem do valor dequeles produtos. Caso contrário, os produtos obtidos consideram-se originários do país onde a mais-valia adquirida represente a mais elevada percentagem do valor desses produtos. Artigo 4º Na acepção da alínea a) do nº 1, e do nº 2, alínea a), do artigo 1º, consideram-se como «inteiramente obtidos», na Comunidade ou na Noruega: a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou do fundo dos respectivos mares e oceanos; b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos; c) Os animais vivos aí nascidos e criados; d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados; e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas; f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios; g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábricas, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f); h) Os artefactos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação das matérias-primas; i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas; j) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos das alíneas a) a i). Artigo 5º 1. Para efeitos da aplicação da alínea b) do nº 1, e do nº 2, alínea b), do artigo 1º, consideram-se suficientes: a) As operações de complemento de fabrico ou transformações de que resulte uma classificação pautal para as mercadorias obtidas diferente da que corresponde a cada um dos produtos utilizados no seu fabrico, com excepção, no entanto, das operações de complemento de fabrico ou transformações enumeradas na lista A, às quais se aplicam as", "dos referidos acordos correspondentes à alínea b) do nº 1, ou à alínea b) do nº 2 do artigo 1º do presente protocolo, desde que: a) Apenas tenham sido utilizados nessas operações de complemento de fabrico ou transformações produtos originários de qualquer um daqueles seis países ou da Comunidade ou da Noruega; b) Quando uma regra de percentagem limite nas listas A ou B referidas no artigo 5º a proporção em valor de produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se, em cada país, as regras estabelecidas nas referidas listas, sem possibilidade de acumulação de país a país; B. Produtos originários da Noruega, os produtos referidos no nº 2 do artigo 1º que, depois de exportados da Noruega, não tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade originária desses mesmos países em virtude da aplicação das disposições dos referidos acordos correspondentes às da alínea b) do nº 1, ou às da alínea b) do nº 2 do artigo 1º do presente Protocolo, desde que: a) Apenas tenham sido utilizados nessas operações de complemento de fabrico ou transformações de produtos originários de qualquer daqueles seis países ou da Comunidade ou da Noruega; b) Quando uma regra de percentagem limite nas listas A e B referidas no artigo 5º a proporção em valor dos produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se, em cada país, as regras de percentagem bem como as outras regras estabelecidas nas mencionadas listas, sem possibilidade de acumulação de país a país. 2. Para efeitos da alínea a) do ponto A e da alínea a) do ponto B do nº 1, o facto de terem sido utilizados outros produtos diferentes dos referidos no nº 1, em proporções que globalmente não excedam 5 % do valor dos produtos obtidos importados na Noruega ou na Comunidade, não afecta a determinação da origem destes últimos, desde que os produtos assim utilizados não tenham retirado a qualidade originária aos produtos inicialmente exportados da Comunidade ou da Noruega se nestes houvessem sido incorporados. 3. Nos casos referidos na alínea b) do ponto A e na alínea b) do ponto B do nº 1, e no nº 2 não podem ter sido incorporados produtos não originários que apenas tenham sido submetidos às operações de complemento de fabrico ou transformações previstas no nº 3 do artigo 5º. Artigo 3º Em derrogação do disposto no artigo 2º, mas sob reserva, no entanto, de se encontrarem preenchidas as condições previstas nesse", "25º até à dada a partir da qual o direito aduaneiro aplicável a esses produtos for eliminado nas relações entre a Noruega, por outro. 2. Nos restantes casos, os certificados indicarão, eventualmente, a mais-valia adquirida em cada um dos seguintes territórios: - Comunidade, na sua composição originária, - Irlanda, - Dinamarca e Reino Unido, - Noruega, - Cada um dos seis países referidos no artigo 2º do presente Protocolo. Artigo 25º 1. Podem beneficiar na importação na Dinamarca ou no Reino Unido das disposições pautais em vigor na Noruega ou neste dois países e referidas no nº 1 do artigo 1º do Acordo: a) Os produtos que correspondam às condições do presente Protocolo, para as quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulta que tais produtos adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação unicamente na Noruega, nos dois países acima referidos ou nos outros seis países referidos no artigo 2º do presente Protocolo; b) Os produtos que correspondam às condições do presente Protocolo que não às enumeradas nos capítulos 50 a 62, para os quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulta: 1. Que foram obtidos por transformação de mercadorias que, no momento da sua exportação para a Comunidade, na sua composição originária, ou da Irlanda, já haviam aí adquirido o carácter originário; 2. E que a mais-valia adquirida na Noruega ou nos dois países referidos ou nos outros seis países referidos no presente Protocolo representa 50 % ou mais do valor destes produtos; c) Os produtos que correspondem às condições dos capítulos 50 a 62 indicados na coluna 2, em relação aos quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulte que tais produtos foram obtidos por transformação das mercadorias na coluna 1 que, no momento da sua exportação da Comunidade, na sua composição originária, ou da Irlanda, já tinham aí adquirido o carácter originário. >PIC FILE= \"T0019301\"> >PIC FILE= \"T0019302\"> >PIC FILE= \"T0019303\"> >PIC FILE= \"T0019304\"> O disposto no presente nº só se aplica aos produtos que, por força do presente Acordo e dos Protocolos anexos, beneficiam da supressão dos direitos aduaneiros no fim do período de desarmamento pautal previsto para cada produto. As disposições acima referidas deixam de vigorar no fim do período de desarmamento pautal previsto para cada produto. 2. Nos casos não previstos no nº 1, a Noruega, por um lado, e a Comunidade, por outro, podem tomar disposições transitórias com vista a não se cobrarem os direitos previstos no nº 2 do artigo 3º do Acordo num valor correspondente ao dos", "autoridades aduaneiras possam assegurar-se das condições em que as mercadorias permaneceram no território de cada um dos países considerados, quando não sejam colocadas em entreposto aduaneiro e devam ser reexportadas no seu estado inalterado, os certificados de circulação de mercadorias anteriormente emitidos e apresentados no momento da importação de mercadorias anteriormente emitidos e apresentados no momento da importação dessas mercadorias devem ser anotados em conformidade pelas referidas autoridades, a pedido dos possuidores das mercadorias, no momento da sua importação e posteriormente de seis em seis meses. 4. As autoridades aduaneiras da Noruega ou dos Estados-membros da Comunidade podem emitir os certificados de circulação de mercadorias previstos nos acordos a que se refere o artigo 2º, nas condições estabelecidas por esses acordos e sob reserva de se encontrarem na Noruega ou na Comunidade os produtos a que os certificados digam respeito. O modelo de certificado a utilizar é o que figura no Anexo VI do presente Protocolo. 5. Quando no presente Protocolo se empregam as expressões «certificado de circulação de mercadorias» ou «certificados de circulação de mercadorias» sem precisar se se trata do modelo referido no nº 1 ou do modelo referido no nº 2, as disposições correspondentes aplicam-se indistintamente às duas categorias de certificados. Artigo 9º O certificado de circulação de mercadorias é emitido unicamente mediante pedido por escrito do exportador, em formulário previsto para o efeito. Artigo 10º 1. O certificado de circulação de mercadorias é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação no momento da exportação das mercadorias a que respeita. O certificado ficará à disposição do exportador logo que a exportação é efectuada ou assegurada. Excepcionalmente, o certificado de circulação de mercadorias pode igualmente ser emitido depois da exportação das mercadorias a que respeita, quando o não tenha sido no momento da exportação em virtude de erro, omissão involuntária ou da ocorrência de circunstâncias especiais. Neste caso, deve conter menção especial indicando as condições em que foi emitido. O certificado de circulação de mercadorias só pode ser emitido se for susceptível de constituir o título justificativo para aplicação do regime preferencial previsto no Acordo. 2. Os certificados de circulação de mercadorias emitidos nas condições referidas nos nºs 2 e 4, do artigo 8º devem incluir as referências do ou dos certificados de circulação de mercadorias emitidos anteriormente em função do qual ou dos quais foram emitidos. 3. Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias e os certificados referidos no nº 2, com base nos quais são emitidos novos certificados, devem ser conservados pelo menos dois anos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Artigo 11º 1. O certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias sejam apresentadas, no prazo de quatro meses a contar da data de" ]

[ "bem como por força do artigo 28º, poderá ser limitada por força das suas regras próprias a uma das suas regiões. ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 2º do Acordo >PIC FILE= \"T0019263\"> PROTOCOLO Nº 1 relativo ao regime aplicável a certos produtos SECÇÃO A REGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA COMUNIDADE DE CERTOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA NORUEGA Artigo 1º 1. Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade, na sua composição originária, aplicáveis aos produtos classificados nos capítulos 48 e 49 da pauta aduaneira comum, com excepção da posição 48.09 (chapas para construção, de pasta de papel, madeira desfibrada ou outras matérias vegetais desfibradas, mesmo aglomeradas com resinas, naturais ou artificiais ou outros aglutinantes similares), serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019264\"> 2. Os direitos aduaneiros de importação na Irlanda aplicáveis aos produtos referidos no nº 1 serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019265\"> 3. Em derrogação do disposto no artigo 3º do Acordo, a Dinamarca e o Reino Unido aplicarão na importação dos produtos referidos no nº 1, originários da Noruega, os direitos aduaneiros seguintes: >PIC FILE= \"T0019266\"> 4. Durante o período de 1 de Janeiro de 1974 a 31 de Dezembro de 1983, a Dinamarca e o Reino Unido terão a faculdade de abrir anualmente, na importação de produtos originários da Noruega, contingentes pautais com direito nulo cujo montante, indicado no Anexo A para o ano de 1974, é igual à média das importações efectuadas durante os anos de 1968 a 1971, aumentada cumulativamente quatro vezes de 5 % ; a partir de 1 de Janeiro de 1975 ; o montante desses contingentes pautais será aumentado anualmente de 5 %. 5. Durante o período da data de entrada em vigor do Acordo a 31 de Dezembro de 1982, a Irlanda terá a faculdade de abrir anualmente, na importação dos produtos originários da Noruega e abrangidos pelas posições 48.01 a 48.07, inclusive, contingentes pautais com direitonulo até 31 de Dezembro de 1980 e, posteriormente com um direito de 2 %, cujos montantes de base serão iguais à média das importações efectuadas durante os anos de 1968 a 1971, aumentada anualmente de 5 % durante os anos de 1974 a 1976, inclusive. Os montantes de base destes contigentes pautais são indicados no Anexo B. Para o ano de 1973, serão reduzidos prorata temporis em função da data de entrada em vigor do Acordo. 6. A expressão «a Comunidade, na sua composição originária» refere-se ao Reino da Bélgica, à República Federal da Alemanha, à República Francesa, à República Italiana, ao Grão-Ducado do Luxemburgo e ao Reino dos Países", "práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias; ii) A exploração abusiva por uma ou várias empresas de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes Contratantes ou numa parte substancial deste; iii) Todo o auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou produções. 2. Se uma Parte Contratante considerar que uma dada prática é incompatível com o disposto no presente artigo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º. Artigo 24º Sempre que o aumento das importações de um dado produto provoque ou ameace provocar um prejuízo grave a uma actividade de produção exercida no território de uma das Partes Contratantes e se este aumento for devido: - à redução, parcial ou total, prevista no Acordo, pela Parte Contratante importadora, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente que incidem sobre este produto, - e ao facto de os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, cobrados pela Parte Contrantante exportadora nas importações de matérias-primas ou de produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão, serem consideravelmente inferiores aos direitos e encargos correspondentes cobrados pela Parte Contratante importadora, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º. Artigo 25º Se uma Parte Contratante verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações com a outra Parte Contratante, pode tomar medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º. Artigo 26º No caso de se verificarem perturbações graves num sector da actividade económica ou dificuldades que possam determinar a alteração grave de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas necessárias nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º. Artigo 27º 1. Se uma Parte Contratante submeter as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se referem os artigos 24º e 26º a um procedimento administrativo que tenha por finalidade obter rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 22º a 26º, antes de adoptar as medidas neles previstas ou, logo que possível, nos casos abrangidos pela alínea d) do nº 3, a Parte Contratante em causa fornecerá ao Comité Misto todos os elementos úteis de modo a", "de posição pautal para o produto não originário eventualmente utilizado. De igual modo, serão aplicáveis, em cada país, no que diz respeito à mais-valia adquirida, as disposições relativas à impossibilidade de acumular as percentagens previstas nas listas A e B para um mesmo produto obtido. Nota 4 - aos artigos 1º, 2º e 3º As embalagens são consideradas como um todo com as mercadorias que acondicionam. A presente disposição não será aplicável, no entanto, às embalagens que não sejam as de uso habitual para o produto que contêm e que tenham um valor próprio de utilização, de carácter duradouro, independente da sua função de embalagem. Nota 5 - à alínea f) do artigo 4º A expressão «respectivos navios» só se aplica aos navios - matriculados ou registados num Estado-membro da Comunidade ou da Noruega, - que navegam sob a bandeira de um Estado-membro da Comunidade ou da Noruega, - que pertençam, pelo menos em metade, a nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega, ou a sociedades cuja sede está situada em um destes países, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração e conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital pertença àqueles Estados, a pessoas colectivas de população e território ou a nacionais dos ditos Estados, - cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega, - cuja tripulação seja constituída, na proporção de pelo menos 75 %, por nacionais dos estados-membros da Comunidade e da Noruega. Nota 6 - ao artigo 6º Entende-se por «preço à saída da fábrica» o preço pago ao fabricante em cuja empresa foi efectuada a última operação de complemento de fabrico ou transformação, compreendendo o valor de todos os produtos utilizados no fabrico. Entende-se por «valor aduaneiro» o valor definido na Convenção sobre o Valor Aduaneiro das mercadorias, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950. Nota 7 - ao artigo 8º As autoridades aduaneiras que anotem os certificados de circulação de mercadorias, nas condições previstas no nº 3 do artigo 8º, podem proceder à verificação das mercadorias em conformidade com a regulamentação em vigor no respectivo Estado. Nota 8 - ao artigo 10º No caso de o certificado de circulação de mercadorias dizer respeito a produtos inicialmente importados de um Estado-membro da Comunidade ou da Noruega e reexportados no estado em que foram importados, os novos cerficados emitidos pelo Estado de reexportação devem indicar, obrigatoriamente, sem prejuízo do disposto no artigo", "o açúcar. QUADRO II NORUEGA >PIC FILE= \"T0019296\"> >PIC FILE= \"T0019297\"> >PIC FILE= \"T0019298\"> >PIC FILE= \"T0019299\"> >PIC FILE= \"T0019300\"> PROTOCOLO Nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I Definição da noção de «produtos originários» Artigo 1º Para efeitos de aplicação do Acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 2º e 3º do presente Protocolo consideram-se: 1. Produtos originários da Comunidade, a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade; b) Os produtos obtidos na Comunidade e em cujo fabrico foram utilizados outros produtos além dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º. Esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários, na acepção do presente Protocolo, da Noruega; 2. Produtos originários da Noruega, a) Os produtos inteiramente obtidos na Noruega. b) Os produtos obtidos na Noruega e em cujo fabrico foram utilizados outros produtos além dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º. Esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários, na acepção do presente Protocolo, da Comunidade. Os produtos enumerados na lista C ficam temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente Protocolo. Artigo 2º 1. Na medida em que o comércio entre a Comunidade ou a Noruega, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, Portugal a Suécia e a Suíça, por outro, bem como entre qualquer destes seis países, seja regulado por acordos que incluam regras idênticas às do presente Protocolo, consideram-se igualmente: A. Produtos originários da Comunidade, os produtos referidos no nº 1 do artigo 1º que, depois de exportados da Comunidade, não tenham sido submetidos em qualquer daqueles seis países a operações de complemento de fabrico ou transformações ou neles tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade originária desses mesmos países em virtude da aplicação das disposições dos referidos acordos correspondentes à alínea b) do nº 1, ou à alínea b) do nº 2 do artigo 1º do presente protocolo, desde que: a) Apenas tenham sido utilizados" ]

[ "de fabrico ou transformação, compreendendo o valor de todos os produtos utilizados no fabrico. Entende-se por «valor aduaneiro» o valor definido na Convenção sobre o Valor Aduaneiro das mercadorias, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950. Nota 7 - ao artigo 8º As autoridades aduaneiras que anotem os certificados de circulação de mercadorias, nas condições previstas no nº 3 do artigo 8º, podem proceder à verificação das mercadorias em conformidade com a regulamentação em vigor no respectivo Estado. Nota 8 - ao artigo 10º No caso de o certificado de circulação de mercadorias dizer respeito a produtos inicialmente importados de um Estado-membro da Comunidade ou da Noruega e reexportados no estado em que foram importados, os novos cerficados emitidos pelo Estado de reexportação devem indicar, obrigatoriamente, sem prejuízo do disposto no artigo 24º, o Estado em que foi emitido o certificado de circulação inicial. Quando se trate de mercadorias que não foram colocadas em entreposto aduaneiro, os referidos certificados devem igualmente mencionar que as anotações previstas no nº 3 do artigo 8º foram regularmente efectuadas. Nota 9 - aos artigos 16º e 22º No caso de o certicado de circulação de mercadorias ter sido emitido nos termos do disposto nos nºs 2 e 4 do artigo 8º e referir-se a mercadorias reexportadas no estado em que foram importadas, as autoridades aduaneiras do país de destino devem poder obter, no âmbito da cooperação administrativa, cópias conformes do ou dos certificados de circulação respeitantes a tais mercadorias anteriormente emitidos. Nota 10 - aos artigos 23º e 25º Por «disposições pautais em vigor» entende-se o direito aplicável em 1 de Janeiro de 1973 na Dinamarca, no Reino Unido ou na Noruega aos produtos referidos no nº 1 do artigo 25º ou o que, segundo as disposições do Acordo, for posteriormente aplicável aos mesmos produtos, desde que este direito seja menos elevado do que o aplicável aos restantes produtos originários da Comunidade ou da Noruega. Nota 11 - ao artigo 23º Entende-se por «draubaque ou isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma» quaisquer disposições para a restituição ou a não percepção total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a produtos utilizados no fabrico, desde que essas disposições concedam, expressamente ou de facto, a restituição ou a não percepção quando as mercadorias obtidas a partir desses produtos são exportadas, mas não quando as mesmas se destinam ao consumo nacional. Nota 12 - aos artigos 24º e 25º O nº 1 do artigo 24º e o nº 1 do artigo 25º significam nomeadamente que não se aplicou: - nem o disposto na última frase da alínea b) do nº 2 do artigo 1º, para os produtos da Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, utilizados no fabrico na Noruega, - nem,", "artigo 2º do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos seis países referidos naquele artigo considera-se produto não originário durante o ou os períodos em que - relativamente a esse produto e com respeito a esse país - a Noruega aplique o direito pautal em vigor nas relações com países terceiros ou uma medida de protecção correspondente por força de disposições que regulem o comércio entre a Noruega e os seis países referidos no artigo acima referido. 2. Para efeitos da aplicação do nº 1 B, do artigo 2º do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos seis países referidos naquele artigo considera-se produto não originário durante o ou os períodos em que - relativamente a esse produto e com respeito a esse país - a Comunidade aplique o direito pautal em vigor nas relações com países terceiros por força do disposto no Acordo celebrado entre a Comunidade e o país em causa. Artigo 28º O Comité Misto pode decidir alterar o disposto no nº 3 do artigo 5º do título I, no título II, nos artigos 23º, 24º e 25º do título III e dos Anexos I, II, III, V e VI do presente Protocolo. O Comité Misto tem, designadamente, competência para adoptar as medidas necessárias para a adaptação dessas disposições às exigências específicas de determinadas mercadorias ou de certos modos de transporte. ANEXO I NOTAS EXPLICATIVAS Nota 1 - ao Artigo 1º As expressões «Comunidade» ou «a Noruega» abrangem igualmente as águas territoriais dos Estados-membros da Comunidade ou da Noruega. Os navios que actuam no alto mar, compreendendo os «navios-fábrica», a bordo dos quais se procede à transformação ou ao complemento de fabrico dos produtos da sua presca, consideram-se como fazendo parte do território nacional do país a que pertençam, sob reserva de preencherem as condições enunciadas na nota explicativa 5. Nota 2 - aos artigos 1º, 2º e 3º Para determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da Noruega ou de um dos países referidos no artigo 2º, não se torna necessário averiguar se os produtos energéticos, as instalações, as máquinas e as ferramentas utilizados para obtenção dessa mercadoria são ou não originários de países terceiros. Nota 3 - aos artigos 2º e 5º Para efeitos da aplicação do nº 1, A, alínea b) e B, alínea b), do artigo 2º, deve respeitar-se a regra de percentagem em conformidade, no que se refere à mais-valia adquirida, com as disposições especiais contidas nas listas A e B. A regra de percentagem consitui, portanto, no caso do produto obtido constar da lista A, um critério adicional ao da mudança de posição pautal para o produto não originário eventualmente utilizado. De igual modo, serão aplicáveis, em cada país, no que diz respeito à mais-valia adquirida, as", "de série destinado a individualizá-lo. Artigo 13º O certificado de circulação de mercadorias será apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação em conformidade com a regulamentação em vigor nesse Estado. Aquelas autoridades podem exigir a tradução do certificado. Além disso, podem exigir que a declaração de importação seja completada por uma nota do importador atestando que as mercadorias se encontram nas condições requeridas para a aplicação do Acordo. Artigo 14º 1. A Comunidade e a Noruega admitem como produtos originários para efeito do beneficio das disposições do Acordo, sem que seja necessária a apresentação de um certificado de circulação de mercadorias, as mercadorias objecto de pequenas remessas dirigidas a particulares ou contidas na bagagem pessoal dos viajantes, desde que se trate de importações desprovidas de natureza comercial, e tenha sido declarado que tais mercadorias estão em conformidade com as condições exigidas para a aplicação destas disposições e que não exista qualquer dúvida quanto à veracidade dessa declaração. 2. Consideram-se desprovidas de natureza comercial as importações de carácter ocasional que respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos destinatários ou dos viajantes, não devendo tais mercadorias, quer pela sua natureza, quer pela sua quantidade, traduzir qualquer intenção de ordem comercial. Além disso, o valor total das mercadorias não deve exceder 60 unidades de conta no que diz respeito às pequenas remessas ou 200 unidades de conta no que diz respeito ao conteúdo da bagagem pessoal dos viajantes. 3. A unidade de conta (UC) tem um valor de 0,88867088 grama de ouro fino. No caso de alteração da unidade de conta, as Partes Contratantes entrarão em contracto a nível do Comité Misto para redefinirem o valor em ouro. Artigo 15º 1. As mercadorias expedidas da Comunidade ou da Noruega para figurarem numa exposição num país que não os referidos no artigo 2º e vendidas, após a exposição, para serem importadas na Noruega ou na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições do Acordo, desde que satisfaçam o disposto no presente Protocolo para serem consideradas originárias da Comunidade ou da Noruega e desde que se faça prova a contento das autoridades aduaneiras de que: a) Um exportador expediu tais mercadorias do território da Comunidade ou da Noruega para o país onde se realiza a exposição e as expôs nesse país; b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu as mercadorias a um destinatário na Noruega ou na Comunidade; c) As mercadorias foram expedidas para a Noruega ou para a Comunidade durante ou imediatamente após a exposição, no mesmo estado em que foram expedidas para a exposição; d) A partir do momento do envio para a exposição, as mercadorias não foram utilizadas para fins que não os de demonstração nessa", "O certificado de circulação de mercadorias só pode ser emitido se for susceptível de constituir o título justificativo para aplicação do regime preferencial previsto no Acordo. 2. Os certificados de circulação de mercadorias emitidos nas condições referidas nos nºs 2 e 4, do artigo 8º devem incluir as referências do ou dos certificados de circulação de mercadorias emitidos anteriormente em função do qual ou dos quais foram emitidos. 3. Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias e os certificados referidos no nº 2, com base nos quais são emitidos novos certificados, devem ser conservados pelo menos dois anos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Artigo 11º 1. O certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias sejam apresentadas, no prazo de quatro meses a contar da data de emissão pela alfândega do Estado de exportação. 2. Os certificados de circulação de mercadorias apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação após o termo do prazo referido no nº 1 podem ser aceites, para efeito da aplicação do regime preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais. Nos outros casos, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de decorrido o referido prazo. 3. Os certificados de circulação de mercadorias, anotados ou não nos termos do disposto no nº 3 do artigo 8º, serão conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com a regulamentação em vigor nesse Estado. Artigo 12º O certificado de circulação de mercadorias é emitido, conforme os casos, num dos formulários cujos modelos figuram nos Anexos V e VI do presente Protocolo. É emitido numa das línguas em que está redigido o Acordo e em conformidade com as disposições de direito interno do Estado de exportação. Se for manuscrito, deve sê-lo a tinta e em caracteres de imprensa. O formato do certificado será de 210 × 297 mm. Deve utilizar-se papel de cor branca sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 25 gramas por metro quadrado. Será revestido com uma impressão de fundo guilhochada de cor verde susceptível de tornar visíveis as falsificações por processos mecânicos ou químicos. Os Estados-membros da Comunidade e a Noruega podem reservar-se o direito de imprimir os certificados ou confiar a impressão a impressores por eles aprovados. Neste último caso, o certificado deve conter uma referência a tal aprovação. Cada certificado inclui a indicação do nome e morada do impressor ou um sinal que permita a identificação deste último. Além disso, o certificado deve incluir um número de série destinado a individualizá-lo. Artigo 13º O certificado de circulação de mercadorias será apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação em conformidade com a" ]

[ "da alínea b) do nº 2 do artigo 1º, para os produtos da Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, utilizados no fabrico na Noruega, - nem, eventualmente, as disposições correspondentes à citada frase constantes dos acordos referidos no artigo 2º, para os produtos da Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, utilizados no fabrico em cada um dos países considerados. Nota 13 - ao artigo 25º No caso de serem importados na Dinamarca ou no Reino Unido produtos originários que não satisfaçam o disposto no nº 1 do artigo 25º, os direitos que servem de base para as reduções pautais previstas no nº 2 do artigo 3º do Acordo são os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972 pelo país de importação em relação a países terceiros. ANEXO II LISTA A Lista das operações de complemento de fabrico ou transformações que implicam uma mudança de posição pautal, mas que não conferem a qualidade de «produtos originários» aos produtos a elas submetidos, ou que apenas a conferem em determinados condições >PIC FILE= \"T0019305\"> >PIC FILE= \"T0019306\"> >PIC FILE= \"T0019307\"> >PIC FILE= \"T0019308\"> >PIC FILE= \"T0019309\"> >PIC FILE= \"T0019310\"> >PIC FILE= \"T0019311\"> >PIC FILE= \"T0019312\"> >PIC FILE= \"T0019313\"> >PIC FILE= \"T0019314\"> >PIC FILE= \"T0019315\"> >PIC FILE= \"T0019316\"> >PIC FILE= \"T0019317\"> >PIC FILE= \"T0019318\"> >PIC FILE= \"T0019319\"> >PIC FILE= \"T0019320\"> >PIC FILE= \"T0019321\"> >PIC FILE= \"T0019322\"> >PIC FILE= \"T0019323\"> >PIC FILE= \"T0019324\"> >PIC FILE= \"T0019325\"> >PIC FILE= \"T0019326\"> >PIC FILE= \"T0019327\"> >PIC FILE= \"T0019328\"> >PIC FILE= \"T0019329\"> >PIC FILE= \"T0019330\"> >PIC FILE= \"T0019331\"> >PIC FILE= \"T0019332\"> ANEXO III LISTA B Lista das operações ou transformações que não implicam uma mudança de posição pautal mas que, não obstante, conferem a qualidade de «produtos originários» a elas submetidos. >PIC FILE= \"T0019333\"> >PIC FILE= \"T0019334\"> >PIC FILE= \"T0019335\"> >PIC FILE= \"T0019336\"> >PIC FILE= \"T0019337\"> ANEXO IV LISTA C Lista dos produtos excluídos da aplicação del presente Protocolo >PIC FILE= \"T0019338\"> ANEXO V >PIC FILE= \"T0019339\"> >PIC FILE= \"T0019340\"> >PIC", "cada um dos produtos utilizados no seu fabrico, com excepção, no entanto, das operações de complemento de fabrico ou transformações enumeradas na lista A, às quais se aplicam as disposições especiais dessa lista; b) As operações de complemento de fabrico ou transformações enumeradas na lista B. Por secções, capítulos e posições pautais, entendem-se as secções, capítulos e posições pautais da Nomenclatura de Bruxelas para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras. 2. Quando, relativamente a determinado produto obtido, uma regra de percentagem limita, na lista A e na lista B, o valor dos produtos susceptíveis de serem utilizados no seu fabrico, o valor total desses produtos, quer tenham ou não mudado de posição pautal por efeito das operações de complemento de fabrico, transformações ou montagem dentro dos limites e condições estabelecidos em cada uma dessas listas, não pode exceder, em relação ao valor do produto obtido, o valor correspondente à percentagem prevista nas duas listas, se for a mesma, ou à mais elevada, se forem diferentes. 3. Para efeitos da aplicação da alínea b) do nº 1, e do nº 2, alínea b), do artigo 1º, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem, que impliquem ou não mudança de posição pautal: a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias durante o seu transporte e armazenamento (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares); b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (compreendendo a composição de sortidos de mercadorias), lavagem, pintura e corte; c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de encomendas; ii) O simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondiconamento; d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares; e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente Protocolo para serem considerados originários da Comunidade ou da Noruega; f) A simples reunião de partes de artefactos com vista a constituir um artefacto completo; g) A acumulação de duas ou mais operações referidas nas alíneas a) a f); h) O abate de animais.", "(chapas para construção, de pasta de papel, madeira desfibrada ou outras matérias vegetais desfibradas, mesmo aglomeradas com resinas, naturais ou artificiais ou outros aglutinantes similares), serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019264\"> 2. Os direitos aduaneiros de importação na Irlanda aplicáveis aos produtos referidos no nº 1 serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019265\"> 3. Em derrogação do disposto no artigo 3º do Acordo, a Dinamarca e o Reino Unido aplicarão na importação dos produtos referidos no nº 1, originários da Noruega, os direitos aduaneiros seguintes: >PIC FILE= \"T0019266\"> 4. Durante o período de 1 de Janeiro de 1974 a 31 de Dezembro de 1983, a Dinamarca e o Reino Unido terão a faculdade de abrir anualmente, na importação de produtos originários da Noruega, contingentes pautais com direito nulo cujo montante, indicado no Anexo A para o ano de 1974, é igual à média das importações efectuadas durante os anos de 1968 a 1971, aumentada cumulativamente quatro vezes de 5 % ; a partir de 1 de Janeiro de 1975 ; o montante desses contingentes pautais será aumentado anualmente de 5 %. 5. Durante o período da data de entrada em vigor do Acordo a 31 de Dezembro de 1982, a Irlanda terá a faculdade de abrir anualmente, na importação dos produtos originários da Noruega e abrangidos pelas posições 48.01 a 48.07, inclusive, contingentes pautais com direitonulo até 31 de Dezembro de 1980 e, posteriormente com um direito de 2 %, cujos montantes de base serão iguais à média das importações efectuadas durante os anos de 1968 a 1971, aumentada anualmente de 5 % durante os anos de 1974 a 1976, inclusive. Os montantes de base destes contigentes pautais são indicados no Anexo B. Para o ano de 1973, serão reduzidos prorata temporis em função da data de entrada em vigor do Acordo. 6. A expressão «a Comunidade, na sua composição originária» refere-se ao Reino da Bélgica, à República Federal da Alemanha, à República Francesa, à República Italiana, ao Grão-Ducado do Luxemburgo e ao Reino dos Países Baixos. Artigo 2º 1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade, na sua composição originária, e na Irlanda, aos produtos referidos no nº 2, serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019267\"> Em relação à subposição 79.01 A, referida no quadro costante do nº 2, as reduções pautais efectuar-se-ão, no que diz respeito à Comunidade na sua composição originária e em derrogação do disposto nº 3 do artigo 5º do Acordo, por arredondamento à segunda casa decimal. 2. Os produtos referidos no nº 1 são os", "pode, nas situações referidas nos artigos 24º, 25º e 26º, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência directa e imediata nas trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 28º Em caso de dificuldades ou de ameaça grave de dificuldades na balança de pagamentos de um ou mais Estados-membros da Comunidade ou da Noruega, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante. Artigo 29º 1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para este efeito, formulará recomendações e tomará decisões nos casos previstos no Acordo. Estas decisões serão executadas pelas Partes Contratantes de acordo com as suas regras próprias. 2. Com vista a uma boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, a consultas no âmbito do Comité Misto. 3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 30º 1. O Comité Misto é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes da Noruega. 2. O Comité Misto pronuncia-se por comum acordo. Artigo 31º 1. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contratantes, segundo modalidades a estabelecer no seu regulamento interno. 2. O Comité Misto reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano por iniciativa do seu Presidente, com vista a proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo. Reunir-se-á ainda sempre que uma situação especial o exija, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a estabelecer no seu regulamento interno. 3. O Comité Misto pode decidir da criação de grupos de trabalho destinados a assisti-lo no exercício das suas funções. Artigo 32º 1. Sempre que uma Parte Contratante considere útil, no interesse comum das duas Partes Contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo Acordo, alargando-as a domínios por ele não abrangidos, submeterá à outra Parte Contratante um pedido fundamentado. As Partes Contratantes podem encarregar o Comité Misto de examinar esse pedido e de formular, se for caso disso, recomendações, nomeadamente com vista a encetar negociações. Estas recomendações podem, eventualmente, ter por objecto a realização de uma harmonização concertada, desde que a autonomia de decisão das duas Partes Contratantes não seja afectada. 2. Os acordos resultantes das negociações previstas no nº 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação pelas Partes Contratantes de acordo com os procedimentos respectivos. Artigo 33º O anexo e os Protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante." ]

[ "pode, nas situações referidas nos artigos 24º, 25º e 26º, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência directa e imediata nas trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 28º Em caso de dificuldades ou de ameaça grave de dificuldades na balança de pagamentos de um ou mais Estados-membros da Comunidade ou da Noruega, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante. Artigo 29º 1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para este efeito, formulará recomendações e tomará decisões nos casos previstos no Acordo. Estas decisões serão executadas pelas Partes Contratantes de acordo com as suas regras próprias. 2. Com vista a uma boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, a consultas no âmbito do Comité Misto. 3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 30º 1. O Comité Misto é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes da Noruega. 2. O Comité Misto pronuncia-se por comum acordo. Artigo 31º 1. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contratantes, segundo modalidades a estabelecer no seu regulamento interno. 2. O Comité Misto reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano por iniciativa do seu Presidente, com vista a proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo. Reunir-se-á ainda sempre que uma situação especial o exija, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a estabelecer no seu regulamento interno. 3. O Comité Misto pode decidir da criação de grupos de trabalho destinados a assisti-lo no exercício das suas funções. Artigo 32º 1. Sempre que uma Parte Contratante considere útil, no interesse comum das duas Partes Contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo Acordo, alargando-as a domínios por ele não abrangidos, submeterá à outra Parte Contratante um pedido fundamentado. As Partes Contratantes podem encarregar o Comité Misto de examinar esse pedido e de formular, se for caso disso, recomendações, nomeadamente com vista a encetar negociações. Estas recomendações podem, eventualmente, ter por objecto a realização de uma harmonização concertada, desde que a autonomia de decisão das duas Partes Contratantes não seja afectada. 2. Os acordos resultantes das negociações previstas no nº 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação pelas Partes Contratantes de acordo com os procedimentos respectivos. Artigo 33º O anexo e os Protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante.", "da alínea b) do nº 2 do artigo 1º, para os produtos da Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, utilizados no fabrico na Noruega, - nem, eventualmente, as disposições correspondentes à citada frase constantes dos acordos referidos no artigo 2º, para os produtos da Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, utilizados no fabrico em cada um dos países considerados. Nota 13 - ao artigo 25º No caso de serem importados na Dinamarca ou no Reino Unido produtos originários que não satisfaçam o disposto no nº 1 do artigo 25º, os direitos que servem de base para as reduções pautais previstas no nº 2 do artigo 3º do Acordo são os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972 pelo país de importação em relação a países terceiros. ANEXO II LISTA A Lista das operações de complemento de fabrico ou transformações que implicam uma mudança de posição pautal, mas que não conferem a qualidade de «produtos originários» aos produtos a elas submetidos, ou que apenas a conferem em determinados condições >PIC FILE= \"T0019305\"> >PIC FILE= \"T0019306\"> >PIC FILE= \"T0019307\"> >PIC FILE= \"T0019308\"> >PIC FILE= \"T0019309\"> >PIC FILE= \"T0019310\"> >PIC FILE= \"T0019311\"> >PIC FILE= \"T0019312\"> >PIC FILE= \"T0019313\"> >PIC FILE= \"T0019314\"> >PIC FILE= \"T0019315\"> >PIC FILE= \"T0019316\"> >PIC FILE= \"T0019317\"> >PIC FILE= \"T0019318\"> >PIC FILE= \"T0019319\"> >PIC FILE= \"T0019320\"> >PIC FILE= \"T0019321\"> >PIC FILE= \"T0019322\"> >PIC FILE= \"T0019323\"> >PIC FILE= \"T0019324\"> >PIC FILE= \"T0019325\"> >PIC FILE= \"T0019326\"> >PIC FILE= \"T0019327\"> >PIC FILE= \"T0019328\"> >PIC FILE= \"T0019329\"> >PIC FILE= \"T0019330\"> >PIC FILE= \"T0019331\"> >PIC FILE= \"T0019332\"> ANEXO III LISTA B Lista das operações ou transformações que não implicam uma mudança de posição pautal mas que, não obstante, conferem a qualidade de «produtos originários» a elas submetidos. >PIC FILE= \"T0019333\"> >PIC FILE= \"T0019334\"> >PIC FILE= \"T0019335\"> >PIC FILE= \"T0019336\"> >PIC FILE= \"T0019337\"> ANEXO IV LISTA C Lista dos produtos excluídos da aplicação del presente Protocolo >PIC FILE= \"T0019338\"> ANEXO V >PIC FILE= \"T0019339\"> >PIC FILE= \"T0019340\"> >PIC", "aplicação del presente Protocolo >PIC FILE= \"T0019338\"> ANEXO V >PIC FILE= \"T0019339\"> >PIC FILE= \"T0019340\"> >PIC FILE= \"T0019341\"> DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR >PIC FILE= \"T0019342\"> ANEXO VI >PIC FILE= \"T0019343\"\"PIC FILE= \"T0019344\"> >PIC FILE= \"T0019345\"> DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR >PIC FILE= \"T0019346\"> PROTOCOLO Nº 4 relativo a certas disposições especiais respeitantes à Irlanda Em derrogação do artigo 13º do Acordo, as medidas previstas nos nºs 1 e 2 do Protocolo nº 6 e no artigo 1º do Protocolo nº 7 do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», relativas, respectivamente, a certas restrições quantitativas referentes à Irlanda e à importação de veículos a motor e à indústria de montagem na Irlanda, são aplicáveis em relação à Noruega. ACTA FINAL Os Representantes DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA e DO REINO DA NORUEGA, reunidos em Bruxelas, aos catorze de Maio de mil novecentos e setenta e três, para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, ao assinarem este Acordo, adoptaram as Declarações seguintes anexas à presente Acta Final: 1. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº 1 do artigo 23º do Acordo. 2. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de certas disposições do Acordo. Udfærdiget i Bruxelles, den fjortende maj nitten hundrede og treoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am vierzehnten Mai neunzehnhundertdreiundsiebzig. Done at Brussels on this fourteenth day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-three. Fait à Bruxelles, le quatorze mai mil neuf cent soixante-treize. Fatto a Bruxelles, addì quattordici maggio millenovecentosettantatré. Gedaan te Brussel, de veertiende mei negentienhonderddrieënzeventig. Utferdiget i Brussel, fjortende mai nitten hundre og syttitre. På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Council of the European Communities Au nom du Conseil des Communautés européennes A nome del Consiglio delle Comunità europee Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= \"T0019347\"> DECLARAÇÕES Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº 1 do artigo 23º do Acordo A Comunidade Económica Europeia declara que, no âmbito da aplicação autónoma do nº 1 do artigo 23º do Acordo que incumbe às Partes Contratantes, a Comunidade apreciará as práticas contrárias às disposições", "agrícolas nas Partes Contratantes. 2. Nessa ocasião, o Comité Misto completará, se for caso disso, os Anexos II e III do Protocolo nº 3. QUADRO I COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA >PIC FILE= \"T0019289\"> >PIC FILE= \"T0019351\"> >PIC FILE= \"T0019290\"> >PIC FILE= \"T0019291\"> >PIC FILE= \"T0019292\"> >PIC FILE= \"T0019293\"> >PIC FILE= \"T0019294\"> >PIC FILE= \"T0019295\"> Nota : As abreviaturas «em», «daf», «daa», deste quadro siginficam : elemento móvel, direito adicional sobre a farinha, direito adicional sobre o açúcar. QUADRO II NORUEGA >PIC FILE= \"T0019296\"> >PIC FILE= \"T0019297\"> >PIC FILE= \"T0019298\"> >PIC FILE= \"T0019299\"> >PIC FILE= \"T0019300\"> PROTOCOLO Nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I Definição da noção de «produtos originários» Artigo 1º Para efeitos de aplicação do Acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 2º e 3º do presente Protocolo consideram-se: 1. Produtos originários da Comunidade, a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade; b) Os produtos obtidos na Comunidade e em cujo fabrico foram utilizados outros produtos além dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º. Esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários, na acepção do presente Protocolo, da Noruega; 2. Produtos originários da Noruega, a) Os produtos inteiramente obtidos na Noruega. b) Os produtos obtidos na Noruega e em cujo fabrico foram utilizados outros produtos além dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º. Esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários, na acepção do presente Protocolo, da Comunidade. Os produtos enumerados na lista C ficam temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente Protocolo. Artigo 2º 1. Na medida em que o comércio entre a Comunidade ou a Noruega, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, Portugal a Suécia e a Suíça, por outro, bem como entre qualquer destes seis países, seja regulado por acordos que incluam regras idênticas às do" ]

[ "produtos de origem indeterminada : o primeiro preço verificável pago por esses produtos no território da Parte Contratante onde se efectua o fabrico; - por outro lado, o preço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com dedução das imposições internas restituídas ou a restituir no caso de essas mercadorias serem exportadas. O disposto no presente artigo é igualmente válido para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º. 2. Em caso de aplicação dos artigos 2º e 3º, entende-se por mais-valia adquirida a diferença entre, por um lado, o preço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com dedução das imposições internas restituídas ou a restituir no caso de essas mercadorias serem exportadas do país considerado ou da Comunidade e, por outro lado, o valor aduaneiro de todos os produtos importados nesse país ou na Comunidade utilizados no fabrico das referidas mercadorias. Artigo 7º O transporte dos produtos originários da noruega ou da Comunidade que constituam uma só remessa pode efectuar-se através de territórios diferentes dos da Comunidade, da Noruega, da Áustria, da Finlândia, da Islândia, de Portugal, da Suécia ou da Suíça, eventualmente com transbordo ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que a passagem pelos mesmos se justifique por razões geográficas e que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou armazenagem, não tenham sido aí introduzidos no comércio ou no consumo, nem submetidos a operações que não sejam as de descarga ou carga ou outras destinadas a assegurar a sua conservação. TÍTULO II Métodos de cooperação administrativa Artigo 8º 1. Os produtos originários na acepção do artigo 1º do presente protocolo são admitidos na importação na Comunidade ou na Noruega nos termos das disposições do Acordo, mediante a apresentação de um certificado de circulação de mercadorias A.N.1, cujo modelo figura no Anexo V do presente Protocolo, emitido pelas autoridades aduaneiras da Noruega ou dos Estados-membros da Comunidade. 2. Em caso de aplicação do artigo 2º e, se for caso disso, do artigo 3º, utilizar-se-ão certificados de circulação de mercadorias A.W.1, cujo modelo figura no Anexo VI do presente Protocolo, que são emitidos, mediante apresentação dos anteriores certificados de circulação de mercadorias, pelas autoridades aduaneiras de cada um dos países onde as mercadorias tenham, quer permanecido antes de serem reexportadas no seu estado inalterado, quer sido submetidas às operações de complemento de fabrico ou transformações referidas no artigo 2º. 3. A fim de que as autoridades aduaneiras possam assegurar-se das condições em que as mercadorias permaneceram no território de cada um dos países considerados, quando não sejam colocadas em entreposto", "(chapas para construção, de pasta de papel, madeira desfibrada ou outras matérias vegetais desfibradas, mesmo aglomeradas com resinas, naturais ou artificiais ou outros aglutinantes similares), serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019264\"> 2. Os direitos aduaneiros de importação na Irlanda aplicáveis aos produtos referidos no nº 1 serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019265\"> 3. Em derrogação do disposto no artigo 3º do Acordo, a Dinamarca e o Reino Unido aplicarão na importação dos produtos referidos no nº 1, originários da Noruega, os direitos aduaneiros seguintes: >PIC FILE= \"T0019266\"> 4. Durante o período de 1 de Janeiro de 1974 a 31 de Dezembro de 1983, a Dinamarca e o Reino Unido terão a faculdade de abrir anualmente, na importação de produtos originários da Noruega, contingentes pautais com direito nulo cujo montante, indicado no Anexo A para o ano de 1974, é igual à média das importações efectuadas durante os anos de 1968 a 1971, aumentada cumulativamente quatro vezes de 5 % ; a partir de 1 de Janeiro de 1975 ; o montante desses contingentes pautais será aumentado anualmente de 5 %. 5. Durante o período da data de entrada em vigor do Acordo a 31 de Dezembro de 1982, a Irlanda terá a faculdade de abrir anualmente, na importação dos produtos originários da Noruega e abrangidos pelas posições 48.01 a 48.07, inclusive, contingentes pautais com direitonulo até 31 de Dezembro de 1980 e, posteriormente com um direito de 2 %, cujos montantes de base serão iguais à média das importações efectuadas durante os anos de 1968 a 1971, aumentada anualmente de 5 % durante os anos de 1974 a 1976, inclusive. Os montantes de base destes contigentes pautais são indicados no Anexo B. Para o ano de 1973, serão reduzidos prorata temporis em função da data de entrada em vigor do Acordo. 6. A expressão «a Comunidade, na sua composição originária» refere-se ao Reino da Bélgica, à República Federal da Alemanha, à República Francesa, à República Italiana, ao Grão-Ducado do Luxemburgo e ao Reino dos Países Baixos. Artigo 2º 1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade, na sua composição originária, e na Irlanda, aos produtos referidos no nº 2, serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019267\"> Em relação à subposição 79.01 A, referida no quadro costante do nº 2, as reduções pautais efectuar-se-ão, no que diz respeito à Comunidade na sua composição originária e em derrogação do disposto nº 3 do artigo 5º do Acordo, por arredondamento à segunda casa decimal. 2. Os produtos referidos no nº 1 são os", "autoridades aduaneiras possam assegurar-se das condições em que as mercadorias permaneceram no território de cada um dos países considerados, quando não sejam colocadas em entreposto aduaneiro e devam ser reexportadas no seu estado inalterado, os certificados de circulação de mercadorias anteriormente emitidos e apresentados no momento da importação de mercadorias anteriormente emitidos e apresentados no momento da importação dessas mercadorias devem ser anotados em conformidade pelas referidas autoridades, a pedido dos possuidores das mercadorias, no momento da sua importação e posteriormente de seis em seis meses. 4. As autoridades aduaneiras da Noruega ou dos Estados-membros da Comunidade podem emitir os certificados de circulação de mercadorias previstos nos acordos a que se refere o artigo 2º, nas condições estabelecidas por esses acordos e sob reserva de se encontrarem na Noruega ou na Comunidade os produtos a que os certificados digam respeito. O modelo de certificado a utilizar é o que figura no Anexo VI do presente Protocolo. 5. Quando no presente Protocolo se empregam as expressões «certificado de circulação de mercadorias» ou «certificados de circulação de mercadorias» sem precisar se se trata do modelo referido no nº 1 ou do modelo referido no nº 2, as disposições correspondentes aplicam-se indistintamente às duas categorias de certificados. Artigo 9º O certificado de circulação de mercadorias é emitido unicamente mediante pedido por escrito do exportador, em formulário previsto para o efeito. Artigo 10º 1. O certificado de circulação de mercadorias é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação no momento da exportação das mercadorias a que respeita. O certificado ficará à disposição do exportador logo que a exportação é efectuada ou assegurada. Excepcionalmente, o certificado de circulação de mercadorias pode igualmente ser emitido depois da exportação das mercadorias a que respeita, quando o não tenha sido no momento da exportação em virtude de erro, omissão involuntária ou da ocorrência de circunstâncias especiais. Neste caso, deve conter menção especial indicando as condições em que foi emitido. O certificado de circulação de mercadorias só pode ser emitido se for susceptível de constituir o título justificativo para aplicação do regime preferencial previsto no Acordo. 2. Os certificados de circulação de mercadorias emitidos nas condições referidas nos nºs 2 e 4, do artigo 8º devem incluir as referências do ou dos certificados de circulação de mercadorias emitidos anteriormente em função do qual ou dos quais foram emitidos. 3. Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias e os certificados referidos no nº 2, com base nos quais são emitidos novos certificados, devem ser conservados pelo menos dois anos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Artigo 11º 1. O certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias sejam apresentadas, no prazo de quatro meses a contar da data de", "6 e no artigo 1º do Protocolo nº 7 do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», relativas, respectivamente, a certas restrições quantitativas referentes à Irlanda e à importação de veículos a motor e à indústria de montagem na Irlanda, são aplicáveis em relação à Noruega. ACTA FINAL Os Representantes DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA e DO REINO DA NORUEGA, reunidos em Bruxelas, aos catorze de Maio de mil novecentos e setenta e três, para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, ao assinarem este Acordo, adoptaram as Declarações seguintes anexas à presente Acta Final: 1. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº 1 do artigo 23º do Acordo. 2. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de certas disposições do Acordo. Udfærdiget i Bruxelles, den fjortende maj nitten hundrede og treoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am vierzehnten Mai neunzehnhundertdreiundsiebzig. Done at Brussels on this fourteenth day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-three. Fait à Bruxelles, le quatorze mai mil neuf cent soixante-treize. Fatto a Bruxelles, addì quattordici maggio millenovecentosettantatré. Gedaan te Brussel, de veertiende mei negentienhonderddrieënzeventig. Utferdiget i Brussel, fjortende mai nitten hundre og syttitre. På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Council of the European Communities Au nom du Conseil des Communautés européennes A nome del Consiglio delle Comunità europee Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= \"T0019347\"> DECLARAÇÕES Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº 1 do artigo 23º do Acordo A Comunidade Económica Europeia declara que, no âmbito da aplicação autónoma do nº 1 do artigo 23º do Acordo que incumbe às Partes Contratantes, a Comunidade apreciará as práticas contrárias às disposições deste artigo, fundando-se nos critérios resultantes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º, 90º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de algumas disposições do Acordo A Comunidade Económica Europeia declara que a aplicação das medidas que poderá tomar por força dos artigos 23º, 24º, 25º e 26º do Acordo, em conformidade com os procedimentos e as modalidades do artigo 27º, bem como por força do artigo 28º, poderá ser limitada por força das suas regras próprias a uma das suas regiões. ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo" ]

[ "outros produtos diferentes dos referidos no nº 1, em proporções que globalmente não excedam 5 % do valor dos produtos obtidos importados na Noruega ou na Comunidade, não afecta a determinação da origem destes últimos, desde que os produtos assim utilizados não tenham retirado a qualidade originária aos produtos inicialmente exportados da Comunidade ou da Noruega se nestes houvessem sido incorporados. 3. Nos casos referidos na alínea b) do ponto A e na alínea b) do ponto B do nº 1, e no nº 2 não podem ter sido incorporados produtos não originários que apenas tenham sido submetidos às operações de complemento de fabrico ou transformações previstas no nº 3 do artigo 5º. Artigo 3º Em derrogação do disposto no artigo 2º, mas sob reserva, no entanto, de se encontrarem preenchidas as condições previstas nesse artigo, os produtos obtidos só se consideram originários, respectivamente da Comunidade ou da Noruega, se o valor dos produtos utilizados no seu fabrico representar a mais elevada percentagem do valor dequeles produtos. Caso contrário, os produtos obtidos consideram-se originários do país onde a mais-valia adquirida represente a mais elevada percentagem do valor desses produtos. Artigo 4º Na acepção da alínea a) do nº 1, e do nº 2, alínea a), do artigo 1º, consideram-se como «inteiramente obtidos», na Comunidade ou na Noruega: a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou do fundo dos respectivos mares e oceanos; b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos; c) Os animais vivos aí nascidos e criados; d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados; e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas; f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios; g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábricas, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f); h) Os artefactos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação das matérias-primas; i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas; j) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos das alíneas a) a i). Artigo 5º 1. Para efeitos da aplicação da alínea b) do nº 1, e do nº 2, alínea b), do artigo 1º, consideram-se suficientes: a) As operações de complemento de fabrico ou transformações de que resulte uma classificação pautal para as mercadorias obtidas diferente da que corresponde a cada um dos produtos utilizados no seu fabrico, com excepção, no entanto, das operações de complemento de fabrico ou transformações enumeradas na lista A, às quais se aplicam as", "neste dois países e referidas no nº 1 do artigo 1º do Acordo: a) Os produtos que correspondam às condições do presente Protocolo, para as quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulta que tais produtos adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação unicamente na Noruega, nos dois países acima referidos ou nos outros seis países referidos no artigo 2º do presente Protocolo; b) Os produtos que correspondam às condições do presente Protocolo que não às enumeradas nos capítulos 50 a 62, para os quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulta: 1. Que foram obtidos por transformação de mercadorias que, no momento da sua exportação para a Comunidade, na sua composição originária, ou da Irlanda, já haviam aí adquirido o carácter originário; 2. E que a mais-valia adquirida na Noruega ou nos dois países referidos ou nos outros seis países referidos no presente Protocolo representa 50 % ou mais do valor destes produtos; c) Os produtos que correspondem às condições dos capítulos 50 a 62 indicados na coluna 2, em relação aos quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulte que tais produtos foram obtidos por transformação das mercadorias na coluna 1 que, no momento da sua exportação da Comunidade, na sua composição originária, ou da Irlanda, já tinham aí adquirido o carácter originário. >PIC FILE= \"T0019301\"> >PIC FILE= \"T0019302\"> >PIC FILE= \"T0019303\"> >PIC FILE= \"T0019304\"> O disposto no presente nº só se aplica aos produtos que, por força do presente Acordo e dos Protocolos anexos, beneficiam da supressão dos direitos aduaneiros no fim do período de desarmamento pautal previsto para cada produto. As disposições acima referidas deixam de vigorar no fim do período de desarmamento pautal previsto para cada produto. 2. Nos casos não previstos no nº 1, a Noruega, por um lado, e a Comunidade, por outro, podem tomar disposições transitórias com vista a não se cobrarem os direitos previstos no nº 2 do artigo 3º do Acordo num valor correspondente ao dos produtos originários, quer da Noruega, quer da Comunidade que foram utilizados para obter outros produtos que reunam as condições previstas no presente Protocolo e posteriormente importados, quer na Noruega, quer na Comunidade. Artigo 26º As Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias para celebrar acordos com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, Portugal a Suécia e a Suíça que permitam garantir a aplicação do presente Protocolo. Artigo 27º 1. Para efeitos da aplicação do nº 1, A, do artigo 2º do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos seis países referidos naquele artigo considera-se produto não originário durante o ou os períodos em que - relativamente a esse", "aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) nº 1059/69: - para a Irlanda, por um lado, - para a Dinamarca e o Reino Unido, por outro lado, no que diz respeito aos produtos não abrangidos pela Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre: Os direitos de importação resultantes do artigo 47º do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados» ; esses direitos de base serão notificados ao Comité Misto em tempo útil e sempre antes da primeira redução prevista no nº 2; ii) No que diz respeito aos outros produtos : os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972; c) Para a Norguega : os direitos que constam do quadro II anexo ao presente Protocolo. 2. A diferença entre os direitos de base assim definidos e os direitos aplicáveis em 1 de Julho de 1977, tal como constam dos quadros anexos ao presente Protocolo, será progressivamente eliminada mediante reduções por parcelas de 20 %, a efectuar respectivamente: À data de entrada em vigor do Acordo: em 1 de Janeiro de 1974, em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. Todavia, se o direito aplicável em 1 de Julho de 1977 for superior ao direito de base, a diferença entre esses direitos será reduzida de 40 % em 1 de Janeiro de 1974 e novamente reduzida, por parcelas de 20 %, respectivamente: em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. 3. Em derrogação do disposto no nº 3 do artigo 5º d) o Acordo e sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta aduaneira do Reino Unido, o disposto nos nºs 1 e 2 será aplicado por arredondamento à quarta casa decimal em relação aos produtos a seguir indicados: >PIC FILE= \"T0019288\"> Artigo 3º 1. O presente Protocolo aplica-se igualmente às bebidas espirituosas da subposição 22.09 C da pauta aduaneira comum, não referidas nos quadros I e II anexos ao presente Protocolo. As modalidades de redução pautal aplicáveis a estes produtos serão decididas pelo Comité Misto. Aquando da definição dessas modalidades ou ulteriormente, o Comité Misto decidirá da eventual inclusão no presente Protocolo de outros produtos abrangidos pelos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura de Bruxelas que não sejam objecto de regulamentações agrícolas nas Partes Contratantes. 2. Nessa ocasião, o Comité Misto completará, se for caso disso, os Anexos II e III do Protocolo nº 3. QUADRO I COMUNIDADE", "6 e no artigo 1º do Protocolo nº 7 do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», relativas, respectivamente, a certas restrições quantitativas referentes à Irlanda e à importação de veículos a motor e à indústria de montagem na Irlanda, são aplicáveis em relação à Noruega. ACTA FINAL Os Representantes DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA e DO REINO DA NORUEGA, reunidos em Bruxelas, aos catorze de Maio de mil novecentos e setenta e três, para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, ao assinarem este Acordo, adoptaram as Declarações seguintes anexas à presente Acta Final: 1. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº 1 do artigo 23º do Acordo. 2. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de certas disposições do Acordo. Udfærdiget i Bruxelles, den fjortende maj nitten hundrede og treoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am vierzehnten Mai neunzehnhundertdreiundsiebzig. Done at Brussels on this fourteenth day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-three. Fait à Bruxelles, le quatorze mai mil neuf cent soixante-treize. Fatto a Bruxelles, addì quattordici maggio millenovecentosettantatré. Gedaan te Brussel, de veertiende mei negentienhonderddrieënzeventig. Utferdiget i Brussel, fjortende mai nitten hundre og syttitre. På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Council of the European Communities Au nom du Conseil des Communautés européennes A nome del Consiglio delle Comunità europee Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= \"T0019347\"> DECLARAÇÕES Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº 1 do artigo 23º do Acordo A Comunidade Económica Europeia declara que, no âmbito da aplicação autónoma do nº 1 do artigo 23º do Acordo que incumbe às Partes Contratantes, a Comunidade apreciará as práticas contrárias às disposições deste artigo, fundando-se nos critérios resultantes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º, 90º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de algumas disposições do Acordo A Comunidade Económica Europeia declara que a aplicação das medidas que poderá tomar por força dos artigos 23º, 24º, 25º e 26º do Acordo, em conformidade com os procedimentos e as modalidades do artigo 27º, bem como por força do artigo 28º, poderá ser limitada por força das suas regras próprias a uma das suas regiões. ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo" ]

[ "um dos países referidos no artigo 2º, não se torna necessário averiguar se os produtos energéticos, as instalações, as máquinas e as ferramentas utilizados para obtenção dessa mercadoria são ou não originários de países terceiros. Nota 3 - aos artigos 2º e 5º Para efeitos da aplicação do nº 1, A, alínea b) e B, alínea b), do artigo 2º, deve respeitar-se a regra de percentagem em conformidade, no que se refere à mais-valia adquirida, com as disposições especiais contidas nas listas A e B. A regra de percentagem consitui, portanto, no caso do produto obtido constar da lista A, um critério adicional ao da mudança de posição pautal para o produto não originário eventualmente utilizado. De igual modo, serão aplicáveis, em cada país, no que diz respeito à mais-valia adquirida, as disposições relativas à impossibilidade de acumular as percentagens previstas nas listas A e B para um mesmo produto obtido. Nota 4 - aos artigos 1º, 2º e 3º As embalagens são consideradas como um todo com as mercadorias que acondicionam. A presente disposição não será aplicável, no entanto, às embalagens que não sejam as de uso habitual para o produto que contêm e que tenham um valor próprio de utilização, de carácter duradouro, independente da sua função de embalagem. Nota 5 - à alínea f) do artigo 4º A expressão «respectivos navios» só se aplica aos navios - matriculados ou registados num Estado-membro da Comunidade ou da Noruega, - que navegam sob a bandeira de um Estado-membro da Comunidade ou da Noruega, - que pertençam, pelo menos em metade, a nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega, ou a sociedades cuja sede está situada em um destes países, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração e conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital pertença àqueles Estados, a pessoas colectivas de população e território ou a nacionais dos ditos Estados, - cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega, - cuja tripulação seja constituída, na proporção de pelo menos 75 %, por nacionais dos estados-membros da Comunidade e da Noruega. Nota 6 - ao artigo 6º Entende-se por «preço à saída da fábrica» o preço pago ao fabricante em cuja empresa foi efectuada a última operação de complemento de fabrico ou transformação, compreendendo o valor de todos os produtos utilizados no fabrico. Entende-se por «valor aduaneiro» o valor definido na Convenção sobre o Valor Aduaneiro", "produtos de origem indeterminada : o primeiro preço verificável pago por esses produtos no território da Parte Contratante onde se efectua o fabrico; - por outro lado, o preço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com dedução das imposições internas restituídas ou a restituir no caso de essas mercadorias serem exportadas. O disposto no presente artigo é igualmente válido para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º. 2. Em caso de aplicação dos artigos 2º e 3º, entende-se por mais-valia adquirida a diferença entre, por um lado, o preço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com dedução das imposições internas restituídas ou a restituir no caso de essas mercadorias serem exportadas do país considerado ou da Comunidade e, por outro lado, o valor aduaneiro de todos os produtos importados nesse país ou na Comunidade utilizados no fabrico das referidas mercadorias. Artigo 7º O transporte dos produtos originários da noruega ou da Comunidade que constituam uma só remessa pode efectuar-se através de territórios diferentes dos da Comunidade, da Noruega, da Áustria, da Finlândia, da Islândia, de Portugal, da Suécia ou da Suíça, eventualmente com transbordo ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que a passagem pelos mesmos se justifique por razões geográficas e que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou armazenagem, não tenham sido aí introduzidos no comércio ou no consumo, nem submetidos a operações que não sejam as de descarga ou carga ou outras destinadas a assegurar a sua conservação. TÍTULO II Métodos de cooperação administrativa Artigo 8º 1. Os produtos originários na acepção do artigo 1º do presente protocolo são admitidos na importação na Comunidade ou na Noruega nos termos das disposições do Acordo, mediante a apresentação de um certificado de circulação de mercadorias A.N.1, cujo modelo figura no Anexo V do presente Protocolo, emitido pelas autoridades aduaneiras da Noruega ou dos Estados-membros da Comunidade. 2. Em caso de aplicação do artigo 2º e, se for caso disso, do artigo 3º, utilizar-se-ão certificados de circulação de mercadorias A.W.1, cujo modelo figura no Anexo VI do presente Protocolo, que são emitidos, mediante apresentação dos anteriores certificados de circulação de mercadorias, pelas autoridades aduaneiras de cada um dos países onde as mercadorias tenham, quer permanecido antes de serem reexportadas no seu estado inalterado, quer sido submetidas às operações de complemento de fabrico ou transformações referidas no artigo 2º. 3. A fim de que as autoridades aduaneiras possam assegurar-se das condições em que as mercadorias permaneceram no território de cada um dos países considerados, quando não sejam colocadas em entreposto", "directa ou indirectamente. Artigo 19º Não serão sujeitos a quaisquer restrições os pagamentos relativos ao comércio de mercadorias, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor ou para a Noruega. As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer restrição cambial ou de carácter administrativo respeitante à concessão, reembolso ou aceitação de créditos a curto e médio prazo relativos a transacções comerciais em que participe um residente. Artigo 20º O Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito, justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública, segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial, nem as regulamentações em matéria de ouro e prata. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem restrição dissimulada no comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 21º O Acordo não prejudica a adopção por uma Parte Contratante das medidas: a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança; b) Que estejam relacionadas com o comércio de armas, munições e material de guerra, ou com a investigação, desenvolvimento e produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de tensão internacional grave. Artigo 22º 1. As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar qualquer medida susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos do Acordo. 2. As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações que decorrem do Acordo. Se uma Parte Contratante considerar que a outra Parte Contratante não cumpriu uma obrigação decorrente do Acordo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º. Artigo 23º 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Noruega: i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias;", "pode, nas situações referidas nos artigos 24º, 25º e 26º, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência directa e imediata nas trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 28º Em caso de dificuldades ou de ameaça grave de dificuldades na balança de pagamentos de um ou mais Estados-membros da Comunidade ou da Noruega, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante. Artigo 29º 1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para este efeito, formulará recomendações e tomará decisões nos casos previstos no Acordo. Estas decisões serão executadas pelas Partes Contratantes de acordo com as suas regras próprias. 2. Com vista a uma boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, a consultas no âmbito do Comité Misto. 3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 30º 1. O Comité Misto é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes da Noruega. 2. O Comité Misto pronuncia-se por comum acordo. Artigo 31º 1. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contratantes, segundo modalidades a estabelecer no seu regulamento interno. 2. O Comité Misto reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano por iniciativa do seu Presidente, com vista a proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo. Reunir-se-á ainda sempre que uma situação especial o exija, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a estabelecer no seu regulamento interno. 3. O Comité Misto pode decidir da criação de grupos de trabalho destinados a assisti-lo no exercício das suas funções. Artigo 32º 1. Sempre que uma Parte Contratante considere útil, no interesse comum das duas Partes Contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo Acordo, alargando-as a domínios por ele não abrangidos, submeterá à outra Parte Contratante um pedido fundamentado. As Partes Contratantes podem encarregar o Comité Misto de examinar esse pedido e de formular, se for caso disso, recomendações, nomeadamente com vista a encetar negociações. Estas recomendações podem, eventualmente, ter por objecto a realização de uma harmonização concertada, desde que a autonomia de decisão das duas Partes Contratantes não seja afectada. 2. Os acordos resultantes das negociações previstas no nº 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação pelas Partes Contratantes de acordo com os procedimentos respectivos. Artigo 33º O anexo e os Protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante." ]

[ "(chapas para construção, de pasta de papel, madeira desfibrada ou outras matérias vegetais desfibradas, mesmo aglomeradas com resinas, naturais ou artificiais ou outros aglutinantes similares), serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019264\"> 2. Os direitos aduaneiros de importação na Irlanda aplicáveis aos produtos referidos no nº 1 serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019265\"> 3. Em derrogação do disposto no artigo 3º do Acordo, a Dinamarca e o Reino Unido aplicarão na importação dos produtos referidos no nº 1, originários da Noruega, os direitos aduaneiros seguintes: >PIC FILE= \"T0019266\"> 4. Durante o período de 1 de Janeiro de 1974 a 31 de Dezembro de 1983, a Dinamarca e o Reino Unido terão a faculdade de abrir anualmente, na importação de produtos originários da Noruega, contingentes pautais com direito nulo cujo montante, indicado no Anexo A para o ano de 1974, é igual à média das importações efectuadas durante os anos de 1968 a 1971, aumentada cumulativamente quatro vezes de 5 % ; a partir de 1 de Janeiro de 1975 ; o montante desses contingentes pautais será aumentado anualmente de 5 %. 5. Durante o período da data de entrada em vigor do Acordo a 31 de Dezembro de 1982, a Irlanda terá a faculdade de abrir anualmente, na importação dos produtos originários da Noruega e abrangidos pelas posições 48.01 a 48.07, inclusive, contingentes pautais com direitonulo até 31 de Dezembro de 1980 e, posteriormente com um direito de 2 %, cujos montantes de base serão iguais à média das importações efectuadas durante os anos de 1968 a 1971, aumentada anualmente de 5 % durante os anos de 1974 a 1976, inclusive. Os montantes de base destes contigentes pautais são indicados no Anexo B. Para o ano de 1973, serão reduzidos prorata temporis em função da data de entrada em vigor do Acordo. 6. A expressão «a Comunidade, na sua composição originária» refere-se ao Reino da Bélgica, à República Federal da Alemanha, à República Francesa, à República Italiana, ao Grão-Ducado do Luxemburgo e ao Reino dos Países Baixos. Artigo 2º 1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade, na sua composição originária, e na Irlanda, aos produtos referidos no nº 2, serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019267\"> Em relação à subposição 79.01 A, referida no quadro costante do nº 2, as reduções pautais efectuar-se-ão, no que diz respeito à Comunidade na sua composição originária e em derrogação do disposto nº 3 do artigo 5º do Acordo, por arredondamento à segunda casa decimal. 2. Os produtos referidos no nº 1 são os", "e a Comunidade, por outro, podem tomar disposições transitórias com vista a não se cobrarem os direitos previstos no nº 2 do artigo 3º do Acordo num valor correspondente ao dos produtos originários, quer da Noruega, quer da Comunidade que foram utilizados para obter outros produtos que reunam as condições previstas no presente Protocolo e posteriormente importados, quer na Noruega, quer na Comunidade. Artigo 26º As Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias para celebrar acordos com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, Portugal a Suécia e a Suíça que permitam garantir a aplicação do presente Protocolo. Artigo 27º 1. Para efeitos da aplicação do nº 1, A, do artigo 2º do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos seis países referidos naquele artigo considera-se produto não originário durante o ou os períodos em que - relativamente a esse produto e com respeito a esse país - a Noruega aplique o direito pautal em vigor nas relações com países terceiros ou uma medida de protecção correspondente por força de disposições que regulem o comércio entre a Noruega e os seis países referidos no artigo acima referido. 2. Para efeitos da aplicação do nº 1 B, do artigo 2º do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos seis países referidos naquele artigo considera-se produto não originário durante o ou os períodos em que - relativamente a esse produto e com respeito a esse país - a Comunidade aplique o direito pautal em vigor nas relações com países terceiros por força do disposto no Acordo celebrado entre a Comunidade e o país em causa. Artigo 28º O Comité Misto pode decidir alterar o disposto no nº 3 do artigo 5º do título I, no título II, nos artigos 23º, 24º e 25º do título III e dos Anexos I, II, III, V e VI do presente Protocolo. O Comité Misto tem, designadamente, competência para adoptar as medidas necessárias para a adaptação dessas disposições às exigências específicas de determinadas mercadorias ou de certos modos de transporte. ANEXO I NOTAS EXPLICATIVAS Nota 1 - ao Artigo 1º As expressões «Comunidade» ou «a Noruega» abrangem igualmente as águas territoriais dos Estados-membros da Comunidade ou da Noruega. Os navios que actuam no alto mar, compreendendo os «navios-fábrica», a bordo dos quais se procede à transformação ou ao complemento de fabrico dos produtos da sua presca, consideram-se como fazendo parte do território nacional do país a que pertençam, sob reserva de preencherem as condições enunciadas na nota explicativa 5. Nota 2 - aos artigos 1º, 2º e 3º Para determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da Noruega ou de um dos países referidos no artigo 2º, não se torna necessário averiguar se os produtos energéticos, as instalações, as máquinas e as ferramentas utilizados para obtenção dessa", "directa ou indirectamente. Artigo 19º Não serão sujeitos a quaisquer restrições os pagamentos relativos ao comércio de mercadorias, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor ou para a Noruega. As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer restrição cambial ou de carácter administrativo respeitante à concessão, reembolso ou aceitação de créditos a curto e médio prazo relativos a transacções comerciais em que participe um residente. Artigo 20º O Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito, justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública, segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial, nem as regulamentações em matéria de ouro e prata. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem restrição dissimulada no comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 21º O Acordo não prejudica a adopção por uma Parte Contratante das medidas: a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança; b) Que estejam relacionadas com o comércio de armas, munições e material de guerra, ou com a investigação, desenvolvimento e produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de tensão internacional grave. Artigo 22º 1. As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar qualquer medida susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos do Acordo. 2. As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações que decorrem do Acordo. Se uma Parte Contratante considerar que a outra Parte Contratante não cumpriu uma obrigação decorrente do Acordo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º. Artigo 23º 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Noruega: i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias;", "diz respeito aos outros produtos : os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972; c) Para a Norguega : os direitos que constam do quadro II anexo ao presente Protocolo. 2. A diferença entre os direitos de base assim definidos e os direitos aplicáveis em 1 de Julho de 1977, tal como constam dos quadros anexos ao presente Protocolo, será progressivamente eliminada mediante reduções por parcelas de 20 %, a efectuar respectivamente: À data de entrada em vigor do Acordo: em 1 de Janeiro de 1974, em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. Todavia, se o direito aplicável em 1 de Julho de 1977 for superior ao direito de base, a diferença entre esses direitos será reduzida de 40 % em 1 de Janeiro de 1974 e novamente reduzida, por parcelas de 20 %, respectivamente: em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. 3. Em derrogação do disposto no nº 3 do artigo 5º d) o Acordo e sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta aduaneira do Reino Unido, o disposto nos nºs 1 e 2 será aplicado por arredondamento à quarta casa decimal em relação aos produtos a seguir indicados: >PIC FILE= \"T0019288\"> Artigo 3º 1. O presente Protocolo aplica-se igualmente às bebidas espirituosas da subposição 22.09 C da pauta aduaneira comum, não referidas nos quadros I e II anexos ao presente Protocolo. As modalidades de redução pautal aplicáveis a estes produtos serão decididas pelo Comité Misto. Aquando da definição dessas modalidades ou ulteriormente, o Comité Misto decidirá da eventual inclusão no presente Protocolo de outros produtos abrangidos pelos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura de Bruxelas que não sejam objecto de regulamentações agrícolas nas Partes Contratantes. 2. Nessa ocasião, o Comité Misto completará, se for caso disso, os Anexos II e III do Protocolo nº 3. QUADRO I COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA >PIC FILE= \"T0019289\"> >PIC FILE= \"T0019351\"> >PIC FILE= \"T0019290\"> >PIC FILE= \"T0019291\"> >PIC FILE= \"T0019292\"> >PIC FILE= \"T0019293\"> >PIC FILE= \"T0019294\"> >PIC FILE= \"T0019295\"> Nota : As abreviaturas «em», «daf», «daa», deste quadro siginficam : elemento móvel, direito adicional sobre a farinha, direito adicional sobre o açúcar. QUADRO II NORUEGA >PIC FILE= \"T0019296\"> >PIC FILE= \"T0019297\"> >PIC FILE= \"T0019298\"> >PIC FILE=" ]

[ "Noruega aplicáveis aos produtos originários da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda, indicados, no Anexo D, Serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019272\"> 2. Os direitos aduaneiros de importação na Noruega de produtos constantes do Anexo E originários de Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019273\"> Artigo 6º Em relação aos produtos referidos na secção B do presente Protocolo, a Noruega reserva-se a possibilidade de instituir, em caso de dificuldades sérias, num estádio ulterior e depois de consultas no âmbito do Comité Misto, limites máximos indicativos segundo as modalidades definidas na secção A do presente Protocolo. Em relação às importações que excedam os limites máximos, podem ser restabelecidos direitos aduaneiros de importação que não excedam os aplicáveis a países terceiros. ANEXO A Lista dos contingentes pautais para 1974 DINAMARCA, REINO UNIDO >PIC FILE= \"T0019274\"> >PIC FILE= \"T0019275\"> ANEXO B Lista dos contingentes pautais para 1973 IRLANDA >PIC FILE= \"T0019276\"> ANEXO C Montantes de base para 1973 >PIC FILE= \"T0019277\"> >PIC FILE= \"T0019278\"> ANEXO D >PIC FILE= \"T0019279\"> >PIC FILE= \"T0019280\"> >PIC FILE= \"T0019281\"> ANEXO E >PIC FILE= \"T0019282\">>PIC FILE= \"T0019283\"> >PIC FILE= \"T0019284\"> >PIC FILE= \"T0019285\"> >PIC FILE= \"T0019286\"> >PIC FILE= \"T0019287\"> PROTOCOLO Nº 2 relativo aos produtos sujeitos a um regime especial para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporados Artigo 1º Para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporados nas mercadorias indicadas nos quadros anexos ao presente Protocolo, o Acordo não prejudica: - a cobrança, na importação, de um elemento móvel ou de um montante fixo ou ainda a aplicação de medidas internas de compensação de preços: - a aplicação de medidas à exportação. Artigo 2º 1. Em relação aos produtos indicados nos quadros anexos ao presente Protocolo, os direitos de base são: a) Para a Comunidade, na sua composição originária : os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972; b) Para a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido: i) No que diz respeito aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) nº 1059/69: - para a Irlanda, por um lado, - para a", "bem como por força do artigo 28º, poderá ser limitada por força das suas regras próprias a uma das suas regiões. ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 2º do Acordo >PIC FILE= \"T0019263\"> PROTOCOLO Nº 1 relativo ao regime aplicável a certos produtos SECÇÃO A REGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA COMUNIDADE DE CERTOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA NORUEGA Artigo 1º 1. Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade, na sua composição originária, aplicáveis aos produtos classificados nos capítulos 48 e 49 da pauta aduaneira comum, com excepção da posição 48.09 (chapas para construção, de pasta de papel, madeira desfibrada ou outras matérias vegetais desfibradas, mesmo aglomeradas com resinas, naturais ou artificiais ou outros aglutinantes similares), serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019264\"> 2. Os direitos aduaneiros de importação na Irlanda aplicáveis aos produtos referidos no nº 1 serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019265\"> 3. Em derrogação do disposto no artigo 3º do Acordo, a Dinamarca e o Reino Unido aplicarão na importação dos produtos referidos no nº 1, originários da Noruega, os direitos aduaneiros seguintes: >PIC FILE= \"T0019266\"> 4. Durante o período de 1 de Janeiro de 1974 a 31 de Dezembro de 1983, a Dinamarca e o Reino Unido terão a faculdade de abrir anualmente, na importação de produtos originários da Noruega, contingentes pautais com direito nulo cujo montante, indicado no Anexo A para o ano de 1974, é igual à média das importações efectuadas durante os anos de 1968 a 1971, aumentada cumulativamente quatro vezes de 5 % ; a partir de 1 de Janeiro de 1975 ; o montante desses contingentes pautais será aumentado anualmente de 5 %. 5. Durante o período da data de entrada em vigor do Acordo a 31 de Dezembro de 1982, a Irlanda terá a faculdade de abrir anualmente, na importação dos produtos originários da Noruega e abrangidos pelas posições 48.01 a 48.07, inclusive, contingentes pautais com direitonulo até 31 de Dezembro de 1980 e, posteriormente com um direito de 2 %, cujos montantes de base serão iguais à média das importações efectuadas durante os anos de 1968 a 1971, aumentada anualmente de 5 % durante os anos de 1974 a 1976, inclusive. Os montantes de base destes contigentes pautais são indicados no Anexo B. Para o ano de 1973, serão reduzidos prorata temporis em função da data de entrada em vigor do Acordo. 6. A expressão «a Comunidade, na sua composição originária» refere-se ao Reino da Bélgica, à República Federal da Alemanha, à República Francesa, à República Italiana, ao Grão-Ducado do Luxemburgo e ao Reino dos Países", "Noruega. 2. Os direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: - aquando da entrada em vigor do Acordo, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base, - as outras quatro reduções, de 20 % cada uma, serão efectuadas: em 1 de Janeiro de 1974, em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. Artigo 4º 1. As disposições relativas à supressão progressiva dos direitos aduaneiros na importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal. As Partes Contratantes podem substituir um direito aduaneiro de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tal direito por uma imposição interna. 2. A Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido podem manter, até 1 de Janeiro de 1976, direitos aduaneiros de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tais direitos em caso de aplicação do artigo 38º do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados». 3. A Noruega pode manter temporariamente, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1975, no respeito das condições do artigo 18º, direitos aduaneiros de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tais direitos. Artigo 5º 1. Em relação a cada produto, o direito base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 3º e no Protocolo nº 1 é o direito efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1972. 2. Se, depois de 1 de Janeiro de 1972, forem aplicadas reduções de direitos resultantes de acordos pautais concluídos na sequência da Conferência Comercial de Genebra (1964/1967), os direitos assim reduzidos substituirão os direitos de base referidos no nº 1. 3. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 3º e dos Protocolos nºs 1 e 2, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta aduaneira irlandesa, o disposto no artigo 3º e nos Protocolos nºs 1 e 2 aplicar-se-á por arredondamento à quarta casa decimal. Artigo 6º 1. Não serão introduzidos novos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega. 2. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1972 nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega serão suprimidos aquando da entrada em vigor do Acordo. Qualquer encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação cuja taxa seja, em 31 de Dezembro de 1972, superior à taxa efectivamente aplicada em 1 de Janeiro de 1972 será reduzido para esta última taxa", "de fabrico ou transformação, compreendendo o valor de todos os produtos utilizados no fabrico. Entende-se por «valor aduaneiro» o valor definido na Convenção sobre o Valor Aduaneiro das mercadorias, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950. Nota 7 - ao artigo 8º As autoridades aduaneiras que anotem os certificados de circulação de mercadorias, nas condições previstas no nº 3 do artigo 8º, podem proceder à verificação das mercadorias em conformidade com a regulamentação em vigor no respectivo Estado. Nota 8 - ao artigo 10º No caso de o certificado de circulação de mercadorias dizer respeito a produtos inicialmente importados de um Estado-membro da Comunidade ou da Noruega e reexportados no estado em que foram importados, os novos cerficados emitidos pelo Estado de reexportação devem indicar, obrigatoriamente, sem prejuízo do disposto no artigo 24º, o Estado em que foi emitido o certificado de circulação inicial. Quando se trate de mercadorias que não foram colocadas em entreposto aduaneiro, os referidos certificados devem igualmente mencionar que as anotações previstas no nº 3 do artigo 8º foram regularmente efectuadas. Nota 9 - aos artigos 16º e 22º No caso de o certicado de circulação de mercadorias ter sido emitido nos termos do disposto nos nºs 2 e 4 do artigo 8º e referir-se a mercadorias reexportadas no estado em que foram importadas, as autoridades aduaneiras do país de destino devem poder obter, no âmbito da cooperação administrativa, cópias conformes do ou dos certificados de circulação respeitantes a tais mercadorias anteriormente emitidos. Nota 10 - aos artigos 23º e 25º Por «disposições pautais em vigor» entende-se o direito aplicável em 1 de Janeiro de 1973 na Dinamarca, no Reino Unido ou na Noruega aos produtos referidos no nº 1 do artigo 25º ou o que, segundo as disposições do Acordo, for posteriormente aplicável aos mesmos produtos, desde que este direito seja menos elevado do que o aplicável aos restantes produtos originários da Comunidade ou da Noruega. Nota 11 - ao artigo 23º Entende-se por «draubaque ou isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma» quaisquer disposições para a restituição ou a não percepção total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a produtos utilizados no fabrico, desde que essas disposições concedam, expressamente ou de facto, a restituição ou a não percepção quando as mercadorias obtidas a partir desses produtos são exportadas, mas não quando as mesmas se destinam ao consumo nacional. Nota 12 - aos artigos 24º e 25º O nº 1 do artigo 24º e o nº 1 do artigo 25º significam nomeadamente que não se aplicou: - nem o disposto na última frase da alínea b) do nº 2 do artigo 1º, para os produtos da Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, utilizados no fabrico na Noruega, - nem," ]

[ "25º até à dada a partir da qual o direito aduaneiro aplicável a esses produtos for eliminado nas relações entre a Noruega, por outro. 2. Nos restantes casos, os certificados indicarão, eventualmente, a mais-valia adquirida em cada um dos seguintes territórios: - Comunidade, na sua composição originária, - Irlanda, - Dinamarca e Reino Unido, - Noruega, - Cada um dos seis países referidos no artigo 2º do presente Protocolo. Artigo 25º 1. Podem beneficiar na importação na Dinamarca ou no Reino Unido das disposições pautais em vigor na Noruega ou neste dois países e referidas no nº 1 do artigo 1º do Acordo: a) Os produtos que correspondam às condições do presente Protocolo, para as quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulta que tais produtos adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação unicamente na Noruega, nos dois países acima referidos ou nos outros seis países referidos no artigo 2º do presente Protocolo; b) Os produtos que correspondam às condições do presente Protocolo que não às enumeradas nos capítulos 50 a 62, para os quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulta: 1. Que foram obtidos por transformação de mercadorias que, no momento da sua exportação para a Comunidade, na sua composição originária, ou da Irlanda, já haviam aí adquirido o carácter originário; 2. E que a mais-valia adquirida na Noruega ou nos dois países referidos ou nos outros seis países referidos no presente Protocolo representa 50 % ou mais do valor destes produtos; c) Os produtos que correspondem às condições dos capítulos 50 a 62 indicados na coluna 2, em relação aos quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulte que tais produtos foram obtidos por transformação das mercadorias na coluna 1 que, no momento da sua exportação da Comunidade, na sua composição originária, ou da Irlanda, já tinham aí adquirido o carácter originário. >PIC FILE= \"T0019301\"> >PIC FILE= \"T0019302\"> >PIC FILE= \"T0019303\"> >PIC FILE= \"T0019304\"> O disposto no presente nº só se aplica aos produtos que, por força do presente Acordo e dos Protocolos anexos, beneficiam da supressão dos direitos aduaneiros no fim do período de desarmamento pautal previsto para cada produto. As disposições acima referidas deixam de vigorar no fim do período de desarmamento pautal previsto para cada produto. 2. Nos casos não previstos no nº 1, a Noruega, por um lado, e a Comunidade, por outro, podem tomar disposições transitórias com vista a não se cobrarem os direitos previstos no nº 2 do artigo 3º do Acordo num valor correspondente ao dos", "de posição pautal para o produto não originário eventualmente utilizado. De igual modo, serão aplicáveis, em cada país, no que diz respeito à mais-valia adquirida, as disposições relativas à impossibilidade de acumular as percentagens previstas nas listas A e B para um mesmo produto obtido. Nota 4 - aos artigos 1º, 2º e 3º As embalagens são consideradas como um todo com as mercadorias que acondicionam. A presente disposição não será aplicável, no entanto, às embalagens que não sejam as de uso habitual para o produto que contêm e que tenham um valor próprio de utilização, de carácter duradouro, independente da sua função de embalagem. Nota 5 - à alínea f) do artigo 4º A expressão «respectivos navios» só se aplica aos navios - matriculados ou registados num Estado-membro da Comunidade ou da Noruega, - que navegam sob a bandeira de um Estado-membro da Comunidade ou da Noruega, - que pertençam, pelo menos em metade, a nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega, ou a sociedades cuja sede está situada em um destes países, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração e conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital pertença àqueles Estados, a pessoas colectivas de população e território ou a nacionais dos ditos Estados, - cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega, - cuja tripulação seja constituída, na proporção de pelo menos 75 %, por nacionais dos estados-membros da Comunidade e da Noruega. Nota 6 - ao artigo 6º Entende-se por «preço à saída da fábrica» o preço pago ao fabricante em cuja empresa foi efectuada a última operação de complemento de fabrico ou transformação, compreendendo o valor de todos os produtos utilizados no fabrico. Entende-se por «valor aduaneiro» o valor definido na Convenção sobre o Valor Aduaneiro das mercadorias, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950. Nota 7 - ao artigo 8º As autoridades aduaneiras que anotem os certificados de circulação de mercadorias, nas condições previstas no nº 3 do artigo 8º, podem proceder à verificação das mercadorias em conformidade com a regulamentação em vigor no respectivo Estado. Nota 8 - ao artigo 10º No caso de o certificado de circulação de mercadorias dizer respeito a produtos inicialmente importados de um Estado-membro da Comunidade ou da Noruega e reexportados no estado em que foram importados, os novos cerficados emitidos pelo Estado de reexportação devem indicar, obrigatoriamente, sem prejuízo do disposto no artigo", "Noruega. 2. Os direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: - aquando da entrada em vigor do Acordo, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base, - as outras quatro reduções, de 20 % cada uma, serão efectuadas: em 1 de Janeiro de 1974, em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. Artigo 4º 1. As disposições relativas à supressão progressiva dos direitos aduaneiros na importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal. As Partes Contratantes podem substituir um direito aduaneiro de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tal direito por uma imposição interna. 2. A Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido podem manter, até 1 de Janeiro de 1976, direitos aduaneiros de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tais direitos em caso de aplicação do artigo 38º do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados». 3. A Noruega pode manter temporariamente, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1975, no respeito das condições do artigo 18º, direitos aduaneiros de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tais direitos. Artigo 5º 1. Em relação a cada produto, o direito base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 3º e no Protocolo nº 1 é o direito efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1972. 2. Se, depois de 1 de Janeiro de 1972, forem aplicadas reduções de direitos resultantes de acordos pautais concluídos na sequência da Conferência Comercial de Genebra (1964/1967), os direitos assim reduzidos substituirão os direitos de base referidos no nº 1. 3. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 3º e dos Protocolos nºs 1 e 2, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta aduaneira irlandesa, o disposto no artigo 3º e nos Protocolos nºs 1 e 2 aplicar-se-á por arredondamento à quarta casa decimal. Artigo 6º 1. Não serão introduzidos novos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega. 2. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1972 nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega serão suprimidos aquando da entrada em vigor do Acordo. Qualquer encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação cuja taxa seja, em 31 de Dezembro de 1972, superior à taxa efectivamente aplicada em 1 de Janeiro de 1972 será reduzido para esta última taxa", "limites máximos no ano seguinte e os respectivos montantes; e) As importações efectuadas no âmbito dos contingentes pautais abertos em conformidade com o disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 1º serão igualmente imputadas no montante dos limites máximos fixados para os mesmos produtos; f) Em derrogação do disposto no artigo 3º do Acordo e nos artigos 1º, 2º e 3º do presente Protocolo, desde que um limite máximo fixado para a importação de um produto referido no referido Protocolo seja atingido, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira comum pode ser restabelecida na importação do produto em causa até ao final do ano civil. Nesse caso, antes de 1 de Julho de 1977: - a Dinamarca e o Reino Unido restabelecerão a cobrancça dos direitos aduaneiros a seguir referidos: >PIC FILE= \"T0019271\"> - a Irlanda restabelecerá a cobrança dos direitos aplicáveis aos países terceiros. Os direitos aduaneiros resultantes da aplicação dos artigos 1º, 2º e 3º do presente Protocolo serão restabelecidos em 1 de Janeiro seguinte; g) Depois de 1 de Julho de 1977, as Partes Contratantes examinarão, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de rever a percentagem de aumento do montante dos limites máximos, tendo em consideração a evolução do consumo e das importações na Comunidade, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo; h) Os limites máximos serão suprimidos no final dos períodos de desarmamento pautal previstos nos artigos 1º, 2º e 3º do presente Protocolo, salvo no que diz respeito à subposição 76.01 A, para a qual os limites máximos serão suprimidos em 31 de Dezembro de 1981. SECÇÃO B REGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA NORUEGA DE CERTOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE Artigo 5º 1. Os direitos aduaneiros de importação na Noruega aplicáveis aos produtos originários da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda, indicados, no Anexo D, Serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019272\"> 2. Os direitos aduaneiros de importação na Noruega de produtos constantes do Anexo E originários de Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019273\"> Artigo 6º Em relação aos produtos referidos na secção B do presente Protocolo, a Noruega reserva-se a possibilidade de instituir, em caso de dificuldades sérias, num estádio ulterior e depois de consultas no âmbito do Comité Misto, limites máximos indicativos segundo as modalidades definidas na secção A do presente Protocolo. Em relação às" ]

[ "agrícolas nas Partes Contratantes. 2. Nessa ocasião, o Comité Misto completará, se for caso disso, os Anexos II e III do Protocolo nº 3. QUADRO I COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA >PIC FILE= \"T0019289\"> >PIC FILE= \"T0019351\"> >PIC FILE= \"T0019290\"> >PIC FILE= \"T0019291\"> >PIC FILE= \"T0019292\"> >PIC FILE= \"T0019293\"> >PIC FILE= \"T0019294\"> >PIC FILE= \"T0019295\"> Nota : As abreviaturas «em», «daf», «daa», deste quadro siginficam : elemento móvel, direito adicional sobre a farinha, direito adicional sobre o açúcar. QUADRO II NORUEGA >PIC FILE= \"T0019296\"> >PIC FILE= \"T0019297\"> >PIC FILE= \"T0019298\"> >PIC FILE= \"T0019299\"> >PIC FILE= \"T0019300\"> PROTOCOLO Nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I Definição da noção de «produtos originários» Artigo 1º Para efeitos de aplicação do Acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 2º e 3º do presente Protocolo consideram-se: 1. Produtos originários da Comunidade, a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade; b) Os produtos obtidos na Comunidade e em cujo fabrico foram utilizados outros produtos além dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º. Esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários, na acepção do presente Protocolo, da Noruega; 2. Produtos originários da Noruega, a) Os produtos inteiramente obtidos na Noruega. b) Os produtos obtidos na Noruega e em cujo fabrico foram utilizados outros produtos além dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º. Esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários, na acepção do presente Protocolo, da Comunidade. Os produtos enumerados na lista C ficam temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente Protocolo. Artigo 2º 1. Na medida em que o comércio entre a Comunidade ou a Noruega, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, Portugal a Suécia e a Suíça, por outro, bem como entre qualquer destes seis países, seja regulado por acordos que incluam regras idênticas às do", "da alínea b) do nº 2 do artigo 1º, para os produtos da Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, utilizados no fabrico na Noruega, - nem, eventualmente, as disposições correspondentes à citada frase constantes dos acordos referidos no artigo 2º, para os produtos da Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, utilizados no fabrico em cada um dos países considerados. Nota 13 - ao artigo 25º No caso de serem importados na Dinamarca ou no Reino Unido produtos originários que não satisfaçam o disposto no nº 1 do artigo 25º, os direitos que servem de base para as reduções pautais previstas no nº 2 do artigo 3º do Acordo são os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972 pelo país de importação em relação a países terceiros. ANEXO II LISTA A Lista das operações de complemento de fabrico ou transformações que implicam uma mudança de posição pautal, mas que não conferem a qualidade de «produtos originários» aos produtos a elas submetidos, ou que apenas a conferem em determinados condições >PIC FILE= \"T0019305\"> >PIC FILE= \"T0019306\"> >PIC FILE= \"T0019307\"> >PIC FILE= \"T0019308\"> >PIC FILE= \"T0019309\"> >PIC FILE= \"T0019310\"> >PIC FILE= \"T0019311\"> >PIC FILE= \"T0019312\"> >PIC FILE= \"T0019313\"> >PIC FILE= \"T0019314\"> >PIC FILE= \"T0019315\"> >PIC FILE= \"T0019316\"> >PIC FILE= \"T0019317\"> >PIC FILE= \"T0019318\"> >PIC FILE= \"T0019319\"> >PIC FILE= \"T0019320\"> >PIC FILE= \"T0019321\"> >PIC FILE= \"T0019322\"> >PIC FILE= \"T0019323\"> >PIC FILE= \"T0019324\"> >PIC FILE= \"T0019325\"> >PIC FILE= \"T0019326\"> >PIC FILE= \"T0019327\"> >PIC FILE= \"T0019328\"> >PIC FILE= \"T0019329\"> >PIC FILE= \"T0019330\"> >PIC FILE= \"T0019331\"> >PIC FILE= \"T0019332\"> ANEXO III LISTA B Lista das operações ou transformações que não implicam uma mudança de posição pautal mas que, não obstante, conferem a qualidade de «produtos originários» a elas submetidos. >PIC FILE= \"T0019333\"> >PIC FILE= \"T0019334\"> >PIC FILE= \"T0019335\"> >PIC FILE= \"T0019336\"> >PIC FILE= \"T0019337\"> ANEXO IV LISTA C Lista dos produtos excluídos da aplicação del presente Protocolo >PIC FILE= \"T0019338\"> ANEXO V >PIC FILE= \"T0019339\"> >PIC FILE= \"T0019340\"> >PIC", "um dos países referidos no artigo 2º, não se torna necessário averiguar se os produtos energéticos, as instalações, as máquinas e as ferramentas utilizados para obtenção dessa mercadoria são ou não originários de países terceiros. Nota 3 - aos artigos 2º e 5º Para efeitos da aplicação do nº 1, A, alínea b) e B, alínea b), do artigo 2º, deve respeitar-se a regra de percentagem em conformidade, no que se refere à mais-valia adquirida, com as disposições especiais contidas nas listas A e B. A regra de percentagem consitui, portanto, no caso do produto obtido constar da lista A, um critério adicional ao da mudança de posição pautal para o produto não originário eventualmente utilizado. De igual modo, serão aplicáveis, em cada país, no que diz respeito à mais-valia adquirida, as disposições relativas à impossibilidade de acumular as percentagens previstas nas listas A e B para um mesmo produto obtido. Nota 4 - aos artigos 1º, 2º e 3º As embalagens são consideradas como um todo com as mercadorias que acondicionam. A presente disposição não será aplicável, no entanto, às embalagens que não sejam as de uso habitual para o produto que contêm e que tenham um valor próprio de utilização, de carácter duradouro, independente da sua função de embalagem. Nota 5 - à alínea f) do artigo 4º A expressão «respectivos navios» só se aplica aos navios - matriculados ou registados num Estado-membro da Comunidade ou da Noruega, - que navegam sob a bandeira de um Estado-membro da Comunidade ou da Noruega, - que pertençam, pelo menos em metade, a nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega, ou a sociedades cuja sede está situada em um destes países, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração e conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital pertença àqueles Estados, a pessoas colectivas de população e território ou a nacionais dos ditos Estados, - cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega, - cuja tripulação seja constituída, na proporção de pelo menos 75 %, por nacionais dos estados-membros da Comunidade e da Noruega. Nota 6 - ao artigo 6º Entende-se por «preço à saída da fábrica» o preço pago ao fabricante em cuja empresa foi efectuada a última operação de complemento de fabrico ou transformação, compreendendo o valor de todos os produtos utilizados no fabrico. Entende-se por «valor aduaneiro» o valor definido na Convenção sobre o Valor Aduaneiro", "âmbito da aplicação autónoma do nº 1 do artigo 23º do Acordo que incumbe às Partes Contratantes, a Comunidade apreciará as práticas contrárias às disposições deste artigo, fundando-se nos critérios resultantes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º, 90º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de algumas disposições do Acordo A Comunidade Económica Europeia declara que a aplicação das medidas que poderá tomar por força dos artigos 23º, 24º, 25º e 26º do Acordo, em conformidade com os procedimentos e as modalidades do artigo 27º, bem como por força do artigo 28º, poderá ser limitada por força das suas regras próprias a uma das suas regiões." ]

[ "ou aprovação pelas Partes Contratantes de acordo com os procedimentos respectivos. Artigo 33º O anexo e os Protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante. Artigo 34º Qualquer Parte Contratante pode denunciar o Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O Acordo deixará de vigorar doze meses após a data desta notificação. Artigo 35º O Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas neste Tratado e, por outro, ao território do Reino da Noruega. Artigo 36º O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e norueguesa, fazendo fé qualquer destes textos. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os procedimentos que lhes são próprios. Entra em vigor em 1 de Julho de 1973, desde que as Partes Contratantes se tenham notificado mutuamente, antes dessa data, a realização dos procedimentos necessários para esse efeito. Após essa data, o presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte a esta notificação. A data limite para esta notificação é 30 de Novembro de 1973. Udfærdiget i Bruxelles, den fjortende maj nitten hundrede og treoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am vierzehnten Mai neunzehnhundertdreiundsiebzig. Done at Brussels on this fourteenth day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-three. Fait à Bruxelles, le quatorze mai mil neuf cent soixante-treize. Fatto a Bruxelles, addi quattordici maggio millenovecentosettantatré. Gedaan te Brussel, de veertiende mei negentienhonderddrieënzeventig. Utferdiget i Brussel, fjortende mai nitten hundre og syttitre. På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Council of the European Communities Au nom du Conseil des Communautés européennes A nome del Consiglio delle Comunità europee Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= \"T0019262\"> ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 2º do Acordo >PIC FILE= \"T0019263\"> PROTOCOLO Nº 1 relativo ao regime aplicável a certos produtos SECÇÃO A REGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA COMUNIDADE DE CERTOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA NORUEGA Artigo 1º 1. Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade, na sua composição originária, aplicáveis aos produtos classificados nos capítulos 48 e 49 da pauta aduaneira comum, com excepção da posição 48.09 (chapas para construção, de pasta de papel, madeira desfibrada ou outras matérias vegetais desfibradas, mesmo aglomeradas com resinas, naturais ou artificiais ou outros aglutinantes", "25º até à dada a partir da qual o direito aduaneiro aplicável a esses produtos for eliminado nas relações entre a Noruega, por outro. 2. Nos restantes casos, os certificados indicarão, eventualmente, a mais-valia adquirida em cada um dos seguintes territórios: - Comunidade, na sua composição originária, - Irlanda, - Dinamarca e Reino Unido, - Noruega, - Cada um dos seis países referidos no artigo 2º do presente Protocolo. Artigo 25º 1. Podem beneficiar na importação na Dinamarca ou no Reino Unido das disposições pautais em vigor na Noruega ou neste dois países e referidas no nº 1 do artigo 1º do Acordo: a) Os produtos que correspondam às condições do presente Protocolo, para as quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulta que tais produtos adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação unicamente na Noruega, nos dois países acima referidos ou nos outros seis países referidos no artigo 2º do presente Protocolo; b) Os produtos que correspondam às condições do presente Protocolo que não às enumeradas nos capítulos 50 a 62, para os quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulta: 1. Que foram obtidos por transformação de mercadorias que, no momento da sua exportação para a Comunidade, na sua composição originária, ou da Irlanda, já haviam aí adquirido o carácter originário; 2. E que a mais-valia adquirida na Noruega ou nos dois países referidos ou nos outros seis países referidos no presente Protocolo representa 50 % ou mais do valor destes produtos; c) Os produtos que correspondem às condições dos capítulos 50 a 62 indicados na coluna 2, em relação aos quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulte que tais produtos foram obtidos por transformação das mercadorias na coluna 1 que, no momento da sua exportação da Comunidade, na sua composição originária, ou da Irlanda, já tinham aí adquirido o carácter originário. >PIC FILE= \"T0019301\"> >PIC FILE= \"T0019302\"> >PIC FILE= \"T0019303\"> >PIC FILE= \"T0019304\"> O disposto no presente nº só se aplica aos produtos que, por força do presente Acordo e dos Protocolos anexos, beneficiam da supressão dos direitos aduaneiros no fim do período de desarmamento pautal previsto para cada produto. As disposições acima referidas deixam de vigorar no fim do período de desarmamento pautal previsto para cada produto. 2. Nos casos não previstos no nº 1, a Noruega, por um lado, e a Comunidade, por outro, podem tomar disposições transitórias com vista a não se cobrarem os direitos previstos no nº 2 do artigo 3º do Acordo num valor correspondente ao dos", "ao Reino da Bélgica, à República Federal da Alemanha, à República Francesa, à República Italiana, ao Grão-Ducado do Luxemburgo e ao Reino dos Países Baixos. Artigo 2º 1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade, na sua composição originária, e na Irlanda, aos produtos referidos no nº 2, serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019267\"> Em relação à subposição 79.01 A, referida no quadro costante do nº 2, as reduções pautais efectuar-se-ão, no que diz respeito à Comunidade na sua composição originária e em derrogação do disposto nº 3 do artigo 5º do Acordo, por arredondamento à segunda casa decimal. 2. Os produtos referidos no nº 1 são os seguintes: >PIC FILE= \"T0019268\"> Artigo 3º Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade, na sua composição originária, e na Irlanda, aplicáveis aos produtos da subposição 76.01 A e das posições 76.02 e 76.03 da pauta aduaneira comum serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019269\"> Artigo 4º As importações dos produtos a que se aplica o regime pautal previsto nos artigos 1º, 2º e 3º, serão submetidos a limites máximos indicativos anuais, para além dos quais os direitos de importação aplicáveis em relação a países terceiros, podem ser restabelecidos de acordo com as disposições seguintes: a) Tendo em conta a possibiliadade da Comunidade suspender a aplicação dos limites máximos relativamente a certos produtos, os montantes de base para a fixação dos limites máximos em relação ao ano de 1973 são indicados no Anexo C. Os limites máximos em relação ao ano de 1973 serão calculados reduzindo, prorata temporis, estes montantes de base em função da data de entrada em vigor do Acordo. A partir de 1974, o montante dos limites máximos corresponderá aos montantes de base para o ano de 1973, majorados anual e cumulativamente de 5 %, salvo no que diz respeito à subposição 76.01 A, para a qual as taxas anuais de aumento serão as seguintes: >PIC FILE= \"T0019270\"> Em relação aos produtos abrangidos pelo presente Protocolo e não indicados no presente anexo, a Comunidade reserva-se a possibilidade de instituir limites máximos cujo montante será igual à média das importações efectuadas pela Comunidade durante os quatro últimos anos relativamente aos quais haja estatísticas disponíveis, acrescida de 5 % ; nos anos seguintes, o montante destes limites máximos será aumentado anualmente de 5 %; b) Se, durante dois anos consecutivos, as", "acrescida de 5 % ; nos anos seguintes, o montante destes limites máximos será aumentado anualmente de 5 %; b) Se, durante dois anos consecutivos, as importações de um produto sujeito a limites máximos forem inferiores a 90 % do montante fixado, a Comunidade suspenderá a aplicação desses limites; c) Em caso de dificuldades conjunturais, a Comunidade reserva-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, voltar a aplicar durante um ano o montante fixado para o ano anterior; d) A Comunidade notificará ao Comité Misto, em 1 de Dezembro de cada ano, a lista de produtos sujeitos a limites máximos no ano seguinte e os respectivos montantes; e) As importações efectuadas no âmbito dos contingentes pautais abertos em conformidade com o disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 1º serão igualmente imputadas no montante dos limites máximos fixados para os mesmos produtos; f) Em derrogação do disposto no artigo 3º do Acordo e nos artigos 1º, 2º e 3º do presente Protocolo, desde que um limite máximo fixado para a importação de um produto referido no referido Protocolo seja atingido, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira comum pode ser restabelecida na importação do produto em causa até ao final do ano civil. Nesse caso, antes de 1 de Julho de 1977: - a Dinamarca e o Reino Unido restabelecerão a cobrancça dos direitos aduaneiros a seguir referidos: >PIC FILE= \"T0019271\"> - a Irlanda restabelecerá a cobrança dos direitos aplicáveis aos países terceiros. Os direitos aduaneiros resultantes da aplicação dos artigos 1º, 2º e 3º do presente Protocolo serão restabelecidos em 1 de Janeiro seguinte; g) Depois de 1 de Julho de 1977, as Partes Contratantes examinarão, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de rever a percentagem de aumento do montante dos limites máximos, tendo em consideração a evolução do consumo e das importações na Comunidade, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo; h) Os limites máximos serão suprimidos no final dos períodos de desarmamento pautal previstos nos artigos 1º, 2º e 3º do presente Protocolo, salvo no que diz respeito à subposição 76.01 A, para a qual os limites máximos serão suprimidos em 31 de Dezembro de 1981. SECÇÃO B REGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA NORUEGA DE CERTOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE Artigo 5º 1. Os direitos aduaneiros de importação na Noruega aplicáveis aos produtos originários da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda, indicados, no Anexo D, Serão progressivamente suprimidos de acordo com o" ]

[ "1. O certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias sejam apresentadas, no prazo de quatro meses a contar da data de emissão pela alfândega do Estado de exportação. 2. Os certificados de circulação de mercadorias apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação após o termo do prazo referido no nº 1 podem ser aceites, para efeito da aplicação do regime preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais. Nos outros casos, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de decorrido o referido prazo. 3. Os certificados de circulação de mercadorias, anotados ou não nos termos do disposto no nº 3 do artigo 8º, serão conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com a regulamentação em vigor nesse Estado. Artigo 12º O certificado de circulação de mercadorias é emitido, conforme os casos, num dos formulários cujos modelos figuram nos Anexos V e VI do presente Protocolo. É emitido numa das línguas em que está redigido o Acordo e em conformidade com as disposições de direito interno do Estado de exportação. Se for manuscrito, deve sê-lo a tinta e em caracteres de imprensa. O formato do certificado será de 210 × 297 mm. Deve utilizar-se papel de cor branca sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 25 gramas por metro quadrado. Será revestido com uma impressão de fundo guilhochada de cor verde susceptível de tornar visíveis as falsificações por processos mecânicos ou químicos. Os Estados-membros da Comunidade e a Noruega podem reservar-se o direito de imprimir os certificados ou confiar a impressão a impressores por eles aprovados. Neste último caso, o certificado deve conter uma referência a tal aprovação. Cada certificado inclui a indicação do nome e morada do impressor ou um sinal que permita a identificação deste último. Além disso, o certificado deve incluir um número de série destinado a individualizá-lo. Artigo 13º O certificado de circulação de mercadorias será apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação em conformidade com a regulamentação em vigor nesse Estado. Aquelas autoridades podem exigir a tradução do certificado. Além disso, podem exigir que a declaração de importação seja completada por uma nota do importador atestando que as mercadorias se encontram nas condições requeridas para a aplicação do Acordo. Artigo 14º 1. A Comunidade e a Noruega admitem como produtos originários para efeito do beneficio das disposições do Acordo, sem que seja necessária a apresentação de um certificado de circulação de mercadorias, as mercadorias objecto de pequenas remessas dirigidas a particulares ou contidas na bagagem pessoal dos viajantes, desde que se trate de importações desprovidas de", "âmbito da aplicação autónoma do nº 1 do artigo 23º do Acordo que incumbe às Partes Contratantes, a Comunidade apreciará as práticas contrárias às disposições deste artigo, fundando-se nos critérios resultantes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º, 90º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de algumas disposições do Acordo A Comunidade Económica Europeia declara que a aplicação das medidas que poderá tomar por força dos artigos 23º, 24º, 25º e 26º do Acordo, em conformidade com os procedimentos e as modalidades do artigo 27º, bem como por força do artigo 28º, poderá ser limitada por força das suas regras próprias a uma das suas regiões.", "circulação de mercadorias, as mercadorias objecto de pequenas remessas dirigidas a particulares ou contidas na bagagem pessoal dos viajantes, desde que se trate de importações desprovidas de natureza comercial, e tenha sido declarado que tais mercadorias estão em conformidade com as condições exigidas para a aplicação destas disposições e que não exista qualquer dúvida quanto à veracidade dessa declaração. 2. Consideram-se desprovidas de natureza comercial as importações de carácter ocasional que respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos destinatários ou dos viajantes, não devendo tais mercadorias, quer pela sua natureza, quer pela sua quantidade, traduzir qualquer intenção de ordem comercial. Além disso, o valor total das mercadorias não deve exceder 60 unidades de conta no que diz respeito às pequenas remessas ou 200 unidades de conta no que diz respeito ao conteúdo da bagagem pessoal dos viajantes. 3. A unidade de conta (UC) tem um valor de 0,88867088 grama de ouro fino. No caso de alteração da unidade de conta, as Partes Contratantes entrarão em contracto a nível do Comité Misto para redefinirem o valor em ouro. Artigo 15º 1. As mercadorias expedidas da Comunidade ou da Noruega para figurarem numa exposição num país que não os referidos no artigo 2º e vendidas, após a exposição, para serem importadas na Noruega ou na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições do Acordo, desde que satisfaçam o disposto no presente Protocolo para serem consideradas originárias da Comunidade ou da Noruega e desde que se faça prova a contento das autoridades aduaneiras de que: a) Um exportador expediu tais mercadorias do território da Comunidade ou da Noruega para o país onde se realiza a exposição e as expôs nesse país; b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu as mercadorias a um destinatário na Noruega ou na Comunidade; c) As mercadorias foram expedidas para a Noruega ou para a Comunidade durante ou imediatamente após a exposição, no mesmo estado em que foram expedidas para a exposição; d) A partir do momento do envio para a exposição, as mercadorias não foram utilizadas para fins que não os de demonstração nessa exposição. 2. Um certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado, nas condições normais, às autoridades aduaneiras. Do mesmo devem constar o nome e o local da exposição. Caso se torne necessário, pode ser solicitada prova documental suplementar relativa à natureza das mercadorias e às condições em que as mesmas foram expostas. 3. O nº 1 é aplicável a qualquer exposição, feira ou manifestação pública análoga, com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, durante as quais as mercadorias permaneçam sob controlo aduaneiro, com excepção das que são organizadas para fins privados em lojas, armazéns e", "25º até à dada a partir da qual o direito aduaneiro aplicável a esses produtos for eliminado nas relações entre a Noruega, por outro. 2. Nos restantes casos, os certificados indicarão, eventualmente, a mais-valia adquirida em cada um dos seguintes territórios: - Comunidade, na sua composição originária, - Irlanda, - Dinamarca e Reino Unido, - Noruega, - Cada um dos seis países referidos no artigo 2º do presente Protocolo. Artigo 25º 1. Podem beneficiar na importação na Dinamarca ou no Reino Unido das disposições pautais em vigor na Noruega ou neste dois países e referidas no nº 1 do artigo 1º do Acordo: a) Os produtos que correspondam às condições do presente Protocolo, para as quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulta que tais produtos adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação unicamente na Noruega, nos dois países acima referidos ou nos outros seis países referidos no artigo 2º do presente Protocolo; b) Os produtos que correspondam às condições do presente Protocolo que não às enumeradas nos capítulos 50 a 62, para os quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulta: 1. Que foram obtidos por transformação de mercadorias que, no momento da sua exportação para a Comunidade, na sua composição originária, ou da Irlanda, já haviam aí adquirido o carácter originário; 2. E que a mais-valia adquirida na Noruega ou nos dois países referidos ou nos outros seis países referidos no presente Protocolo representa 50 % ou mais do valor destes produtos; c) Os produtos que correspondem às condições dos capítulos 50 a 62 indicados na coluna 2, em relação aos quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulte que tais produtos foram obtidos por transformação das mercadorias na coluna 1 que, no momento da sua exportação da Comunidade, na sua composição originária, ou da Irlanda, já tinham aí adquirido o carácter originário. >PIC FILE= \"T0019301\"> >PIC FILE= \"T0019302\"> >PIC FILE= \"T0019303\"> >PIC FILE= \"T0019304\"> O disposto no presente nº só se aplica aos produtos que, por força do presente Acordo e dos Protocolos anexos, beneficiam da supressão dos direitos aduaneiros no fim do período de desarmamento pautal previsto para cada produto. As disposições acima referidas deixam de vigorar no fim do período de desarmamento pautal previsto para cada produto. 2. Nos casos não previstos no nº 1, a Noruega, por um lado, e a Comunidade, por outro, podem tomar disposições transitórias com vista a não se cobrarem os direitos previstos no nº 2 do artigo 3º do Acordo num valor correspondente ao dos" ]

[ "do Acordo são os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972 pelo país de importação em relação a países terceiros. ANEXO II LISTA A Lista das operações de complemento de fabrico ou transformações que implicam uma mudança de posição pautal, mas que não conferem a qualidade de «produtos originários» aos produtos a elas submetidos, ou que apenas a conferem em determinados condições >PIC FILE= \"T0019305\"> >PIC FILE= \"T0019306\"> >PIC FILE= \"T0019307\"> >PIC FILE= \"T0019308\"> >PIC FILE= \"T0019309\"> >PIC FILE= \"T0019310\"> >PIC FILE= \"T0019311\"> >PIC FILE= \"T0019312\"> >PIC FILE= \"T0019313\"> >PIC FILE= \"T0019314\"> >PIC FILE= \"T0019315\"> >PIC FILE= \"T0019316\"> >PIC FILE= \"T0019317\"> >PIC FILE= \"T0019318\"> >PIC FILE= \"T0019319\"> >PIC FILE= \"T0019320\"> >PIC FILE= \"T0019321\"> >PIC FILE= \"T0019322\"> >PIC FILE= \"T0019323\"> >PIC FILE= \"T0019324\"> >PIC FILE= \"T0019325\"> >PIC FILE= \"T0019326\"> >PIC FILE= \"T0019327\"> >PIC FILE= \"T0019328\"> >PIC FILE= \"T0019329\"> >PIC FILE= \"T0019330\"> >PIC FILE= \"T0019331\"> >PIC FILE= \"T0019332\"> ANEXO III LISTA B Lista das operações ou transformações que não implicam uma mudança de posição pautal mas que, não obstante, conferem a qualidade de «produtos originários» a elas submetidos. >PIC FILE= \"T0019333\"> >PIC FILE= \"T0019334\"> >PIC FILE= \"T0019335\"> >PIC FILE= \"T0019336\"> >PIC FILE= \"T0019337\"> ANEXO IV LISTA C Lista dos produtos excluídos da aplicação del presente Protocolo >PIC FILE= \"T0019338\"> ANEXO V >PIC FILE= \"T0019339\"> >PIC FILE= \"T0019340\"> >PIC FILE= \"T0019341\"> DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR >PIC FILE= \"T0019342\"> ANEXO VI >PIC FILE= \"T0019343\"\"PIC FILE= \"T0019344\"> >PIC FILE= \"T0019345\"> DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR >PIC FILE= \"T0019346\"> PROTOCOLO Nº 4 relativo a certas disposições especiais respeitantes à Irlanda Em derrogação do artigo 13º do Acordo, as medidas previstas nos nºs 1 e 2 do Protocolo nº 6 e no artigo 1º do Protocolo nº 7 do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», relativas, respectivamente, a certas restrições", "O certificado de circulação de mercadorias só pode ser emitido se for susceptível de constituir o título justificativo para aplicação do regime preferencial previsto no Acordo. 2. Os certificados de circulação de mercadorias emitidos nas condições referidas nos nºs 2 e 4, do artigo 8º devem incluir as referências do ou dos certificados de circulação de mercadorias emitidos anteriormente em função do qual ou dos quais foram emitidos. 3. Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias e os certificados referidos no nº 2, com base nos quais são emitidos novos certificados, devem ser conservados pelo menos dois anos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Artigo 11º 1. O certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias sejam apresentadas, no prazo de quatro meses a contar da data de emissão pela alfândega do Estado de exportação. 2. Os certificados de circulação de mercadorias apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação após o termo do prazo referido no nº 1 podem ser aceites, para efeito da aplicação do regime preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais. Nos outros casos, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de decorrido o referido prazo. 3. Os certificados de circulação de mercadorias, anotados ou não nos termos do disposto no nº 3 do artigo 8º, serão conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com a regulamentação em vigor nesse Estado. Artigo 12º O certificado de circulação de mercadorias é emitido, conforme os casos, num dos formulários cujos modelos figuram nos Anexos V e VI do presente Protocolo. É emitido numa das línguas em que está redigido o Acordo e em conformidade com as disposições de direito interno do Estado de exportação. Se for manuscrito, deve sê-lo a tinta e em caracteres de imprensa. O formato do certificado será de 210 × 297 mm. Deve utilizar-se papel de cor branca sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 25 gramas por metro quadrado. Será revestido com uma impressão de fundo guilhochada de cor verde susceptível de tornar visíveis as falsificações por processos mecânicos ou químicos. Os Estados-membros da Comunidade e a Noruega podem reservar-se o direito de imprimir os certificados ou confiar a impressão a impressores por eles aprovados. Neste último caso, o certificado deve conter uma referência a tal aprovação. Cada certificado inclui a indicação do nome e morada do impressor ou um sinal que permita a identificação deste último. Além disso, o certificado deve incluir um número de série destinado a individualizá-lo. Artigo 13º O certificado de circulação de mercadorias será apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação em conformidade com a", "14º 1. A Comunidade reserva-se o direito de alterar o regime dos produtos petrolíferos classificados nas posições pautais 27.10,27.11,27.12, ex 27.13 (parafina, ceras de petróleo ou de minerais betuminosos, resíduos parafínicos) e 27.14 da Nomenclatura de Bruxelas aquando da adopção de uma definição comum de origem relativamente aos produtos petrolíferos, aquando de decisões tomadas no âmbito da política comercial comum relativamente aos produtos em causa ou aquando do estabelecimento de uma política energética comum. Neste caso, a Comunidade terá em consideração de forma adequada os interesses da Noruega ; para este efeito informará o Comité Misto que reunirá nos termos do disposto no artigo 31º 2. A Noruega reserva-se o direito de proceder de forma análoga se situações comparáveis se lhe apresentarem. 3. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 2, o Acordo não prejudica as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos. Artigo 15º 1. As Partes Contratantes declaram-se prontas a favorecer, no respeito das suas políticas agrícolas, o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas a que o Acordo não se aplica. 2. Em matéria veterinária, sanitária e fitossanitária, as Partes Contratantes aplicarão as suas regulamentações de forma não discriminatória e abster-se-ão de introduzir novas medidas que tenham por efeito entravar indevidamente as trocas comerciais. 3. As Partes Contratantes examinarão, nos termos do disposto no artigo 31º, as dificuldades que possam surgir no seu comércio de produtos agrícolas e esforçar-se-ão por encontrar as soluções mais adequadas. Artigo 16º A partir de 1 de Julho de 1977, os produtos originários da Noruega não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si. Artigo 17º O Acordo não prejudica a manutenção ou o estabelecimento de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de regimes de comércio fronteiriço, desde que estes não tenham por efeito alterar o regime de comércio previsto no Acordo e, nomeadamente, as disposições respeitantes às regras de origem. Artigo 18º As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer medida ou prática interna de natureza fiscal que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante. Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles tenham incidido, directa ou indirectamente. Artigo 19º Não serão sujeitos a quaisquer restrições os pagamentos relativos ao comércio de mercadorias, bem como a transferência destes", "previstas ou, logo que possível, nos casos abrangidos pela alínea d) do nº 3, a Parte Contratante em causa fornecerá ao Comité Misto todos os elementos úteis de modo a permitir um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento do Acordo. As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao Comité Misto e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, tendo nomeadamente em vista a sua supressão, logo que as condições o permitam. 3. Na aplicação do disposto no nº 2, aplicam-se as seguintes disposições: a) No que diz respeito ao artigo 23º, cada Parte Contratante pode submeter a questão à apreciação do Comité Misto, se considerar que uma dada prática é incompatível com o bom funcionamento do Acordo na acepção do nº 1 do artigo 23º. As Partes Contratantes comunicarão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária com vista ao exame do processo e, se for caso disso, à eliminação da prática contestada. Se a Parte Contratante em causa não puser fim às práticas contestadas no prazo fixado no âmbito do Comité Misto, ou na falta de acordo no âmbito deste no prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à sua apreciação, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção que considere necessárias para sanar as dificuldades graves resultantes das práticas referidas e, nomeadamente, proceder à retirada de concessões pautais. b) No que diz respeito ao artigo 24º, as dificuldades resultantes da situação referida nesse artigo serão notificadas, para exame, ao Comité Misto que pode tomar qualquer decisão útil para lhes pôr fim. Se o Comité Misto ou a Parte Contratante exportadora não tomar uma decisão que ponha fim às dificuldades no prazo de trinta dias após a notificação, a Parte Contratante importadora é autorizada a cobrar um direito de compensação sobre o produto importado. O direito de compensação será calculado em função da incidência no valor das mercadorias em causa, das disparidades pautais verificadas relativamente às matérias-primas ou produtos intermediários incorporados; c) No que diz respeito ao artigo 25º, efectuar-se-á uma consulta no âmbito do Comité Misto antes que a Parte Contratante interessada tome as medidas adequadas; d) Sempre que circunstâncias excepcionais, que exijam uma intervenção imediata, excluam um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações referidas nos artigos 24º, 25º e 26º, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência directa e imediata nas trocas" ]

[ "âmbito da aplicação autónoma do nº 1 do artigo 23º do Acordo que incumbe às Partes Contratantes, a Comunidade apreciará as práticas contrárias às disposições deste artigo, fundando-se nos critérios resultantes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º, 90º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de algumas disposições do Acordo A Comunidade Económica Europeia declara que a aplicação das medidas que poderá tomar por força dos artigos 23º, 24º, 25º e 26º do Acordo, em conformidade com os procedimentos e as modalidades do artigo 27º, bem como por força do artigo 28º, poderá ser limitada por força das suas regras próprias a uma das suas regiões.", "autoridades aduaneiras possam assegurar-se das condições em que as mercadorias permaneceram no território de cada um dos países considerados, quando não sejam colocadas em entreposto aduaneiro e devam ser reexportadas no seu estado inalterado, os certificados de circulação de mercadorias anteriormente emitidos e apresentados no momento da importação de mercadorias anteriormente emitidos e apresentados no momento da importação dessas mercadorias devem ser anotados em conformidade pelas referidas autoridades, a pedido dos possuidores das mercadorias, no momento da sua importação e posteriormente de seis em seis meses. 4. As autoridades aduaneiras da Noruega ou dos Estados-membros da Comunidade podem emitir os certificados de circulação de mercadorias previstos nos acordos a que se refere o artigo 2º, nas condições estabelecidas por esses acordos e sob reserva de se encontrarem na Noruega ou na Comunidade os produtos a que os certificados digam respeito. O modelo de certificado a utilizar é o que figura no Anexo VI do presente Protocolo. 5. Quando no presente Protocolo se empregam as expressões «certificado de circulação de mercadorias» ou «certificados de circulação de mercadorias» sem precisar se se trata do modelo referido no nº 1 ou do modelo referido no nº 2, as disposições correspondentes aplicam-se indistintamente às duas categorias de certificados. Artigo 9º O certificado de circulação de mercadorias é emitido unicamente mediante pedido por escrito do exportador, em formulário previsto para o efeito. Artigo 10º 1. O certificado de circulação de mercadorias é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação no momento da exportação das mercadorias a que respeita. O certificado ficará à disposição do exportador logo que a exportação é efectuada ou assegurada. Excepcionalmente, o certificado de circulação de mercadorias pode igualmente ser emitido depois da exportação das mercadorias a que respeita, quando o não tenha sido no momento da exportação em virtude de erro, omissão involuntária ou da ocorrência de circunstâncias especiais. Neste caso, deve conter menção especial indicando as condições em que foi emitido. O certificado de circulação de mercadorias só pode ser emitido se for susceptível de constituir o título justificativo para aplicação do regime preferencial previsto no Acordo. 2. Os certificados de circulação de mercadorias emitidos nas condições referidas nos nºs 2 e 4, do artigo 8º devem incluir as referências do ou dos certificados de circulação de mercadorias emitidos anteriormente em função do qual ou dos quais foram emitidos. 3. Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias e os certificados referidos no nº 2, com base nos quais são emitidos novos certificados, devem ser conservados pelo menos dois anos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Artigo 11º 1. O certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias sejam apresentadas, no prazo de quatro meses a contar da data de", "produtos de origem indeterminada : o primeiro preço verificável pago por esses produtos no território da Parte Contratante onde se efectua o fabrico; - por outro lado, o preço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com dedução das imposições internas restituídas ou a restituir no caso de essas mercadorias serem exportadas. O disposto no presente artigo é igualmente válido para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º. 2. Em caso de aplicação dos artigos 2º e 3º, entende-se por mais-valia adquirida a diferença entre, por um lado, o preço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com dedução das imposições internas restituídas ou a restituir no caso de essas mercadorias serem exportadas do país considerado ou da Comunidade e, por outro lado, o valor aduaneiro de todos os produtos importados nesse país ou na Comunidade utilizados no fabrico das referidas mercadorias. Artigo 7º O transporte dos produtos originários da noruega ou da Comunidade que constituam uma só remessa pode efectuar-se através de territórios diferentes dos da Comunidade, da Noruega, da Áustria, da Finlândia, da Islândia, de Portugal, da Suécia ou da Suíça, eventualmente com transbordo ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que a passagem pelos mesmos se justifique por razões geográficas e que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou armazenagem, não tenham sido aí introduzidos no comércio ou no consumo, nem submetidos a operações que não sejam as de descarga ou carga ou outras destinadas a assegurar a sua conservação. TÍTULO II Métodos de cooperação administrativa Artigo 8º 1. Os produtos originários na acepção do artigo 1º do presente protocolo são admitidos na importação na Comunidade ou na Noruega nos termos das disposições do Acordo, mediante a apresentação de um certificado de circulação de mercadorias A.N.1, cujo modelo figura no Anexo V do presente Protocolo, emitido pelas autoridades aduaneiras da Noruega ou dos Estados-membros da Comunidade. 2. Em caso de aplicação do artigo 2º e, se for caso disso, do artigo 3º, utilizar-se-ão certificados de circulação de mercadorias A.W.1, cujo modelo figura no Anexo VI do presente Protocolo, que são emitidos, mediante apresentação dos anteriores certificados de circulação de mercadorias, pelas autoridades aduaneiras de cada um dos países onde as mercadorias tenham, quer permanecido antes de serem reexportadas no seu estado inalterado, quer sido submetidas às operações de complemento de fabrico ou transformações referidas no artigo 2º. 3. A fim de que as autoridades aduaneiras possam assegurar-se das condições em que as mercadorias permaneceram no território de cada um dos países considerados, quando não sejam colocadas em entreposto", "aplicação del presente Protocolo >PIC FILE= \"T0019338\"> ANEXO V >PIC FILE= \"T0019339\"> >PIC FILE= \"T0019340\"> >PIC FILE= \"T0019341\"> DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR >PIC FILE= \"T0019342\"> ANEXO VI >PIC FILE= \"T0019343\"\"PIC FILE= \"T0019344\"> >PIC FILE= \"T0019345\"> DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR >PIC FILE= \"T0019346\"> PROTOCOLO Nº 4 relativo a certas disposições especiais respeitantes à Irlanda Em derrogação do artigo 13º do Acordo, as medidas previstas nos nºs 1 e 2 do Protocolo nº 6 e no artigo 1º do Protocolo nº 7 do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», relativas, respectivamente, a certas restrições quantitativas referentes à Irlanda e à importação de veículos a motor e à indústria de montagem na Irlanda, são aplicáveis em relação à Noruega. ACTA FINAL Os Representantes DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA e DO REINO DA NORUEGA, reunidos em Bruxelas, aos catorze de Maio de mil novecentos e setenta e três, para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, ao assinarem este Acordo, adoptaram as Declarações seguintes anexas à presente Acta Final: 1. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº 1 do artigo 23º do Acordo. 2. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de certas disposições do Acordo. Udfærdiget i Bruxelles, den fjortende maj nitten hundrede og treoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am vierzehnten Mai neunzehnhundertdreiundsiebzig. Done at Brussels on this fourteenth day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-three. Fait à Bruxelles, le quatorze mai mil neuf cent soixante-treize. Fatto a Bruxelles, addì quattordici maggio millenovecentosettantatré. Gedaan te Brussel, de veertiende mei negentienhonderddrieënzeventig. Utferdiget i Brussel, fjortende mai nitten hundre og syttitre. På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Council of the European Communities Au nom du Conseil des Communautés européennes A nome del Consiglio delle Comunità europee Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= \"T0019347\"> DECLARAÇÕES Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº 1 do artigo 23º do Acordo A Comunidade Económica Europeia declara que, no âmbito da aplicação autónoma do nº 1 do artigo 23º do Acordo que incumbe às Partes Contratantes, a Comunidade apreciará as práticas contrárias às disposições" ]

[ "dos referidos acordos correspondentes à alínea b) do nº 1, ou à alínea b) do nº 2 do artigo 1º do presente protocolo, desde que: a) Apenas tenham sido utilizados nessas operações de complemento de fabrico ou transformações produtos originários de qualquer um daqueles seis países ou da Comunidade ou da Noruega; b) Quando uma regra de percentagem limite nas listas A ou B referidas no artigo 5º a proporção em valor de produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se, em cada país, as regras estabelecidas nas referidas listas, sem possibilidade de acumulação de país a país; B. Produtos originários da Noruega, os produtos referidos no nº 2 do artigo 1º que, depois de exportados da Noruega, não tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade originária desses mesmos países em virtude da aplicação das disposições dos referidos acordos correspondentes às da alínea b) do nº 1, ou às da alínea b) do nº 2 do artigo 1º do presente Protocolo, desde que: a) Apenas tenham sido utilizados nessas operações de complemento de fabrico ou transformações de produtos originários de qualquer daqueles seis países ou da Comunidade ou da Noruega; b) Quando uma regra de percentagem limite nas listas A e B referidas no artigo 5º a proporção em valor dos produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se, em cada país, as regras de percentagem bem como as outras regras estabelecidas nas mencionadas listas, sem possibilidade de acumulação de país a país. 2. Para efeitos da alínea a) do ponto A e da alínea a) do ponto B do nº 1, o facto de terem sido utilizados outros produtos diferentes dos referidos no nº 1, em proporções que globalmente não excedam 5 % do valor dos produtos obtidos importados na Noruega ou na Comunidade, não afecta a determinação da origem destes últimos, desde que os produtos assim utilizados não tenham retirado a qualidade originária aos produtos inicialmente exportados da Comunidade ou da Noruega se nestes houvessem sido incorporados. 3. Nos casos referidos na alínea b) do ponto A e na alínea b) do ponto B do nº 1, e no nº 2 não podem ter sido incorporados produtos não originários que apenas tenham sido submetidos às operações de complemento de fabrico ou transformações previstas no nº 3 do artigo 5º. Artigo 3º Em derrogação do disposto no artigo 2º, mas sob reserva, no entanto, de se encontrarem preenchidas as condições previstas nesse", "14º 1. A Comunidade reserva-se o direito de alterar o regime dos produtos petrolíferos classificados nas posições pautais 27.10,27.11,27.12, ex 27.13 (parafina, ceras de petróleo ou de minerais betuminosos, resíduos parafínicos) e 27.14 da Nomenclatura de Bruxelas aquando da adopção de uma definição comum de origem relativamente aos produtos petrolíferos, aquando de decisões tomadas no âmbito da política comercial comum relativamente aos produtos em causa ou aquando do estabelecimento de uma política energética comum. Neste caso, a Comunidade terá em consideração de forma adequada os interesses da Noruega ; para este efeito informará o Comité Misto que reunirá nos termos do disposto no artigo 31º 2. A Noruega reserva-se o direito de proceder de forma análoga se situações comparáveis se lhe apresentarem. 3. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 2, o Acordo não prejudica as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos. Artigo 15º 1. As Partes Contratantes declaram-se prontas a favorecer, no respeito das suas políticas agrícolas, o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas a que o Acordo não se aplica. 2. Em matéria veterinária, sanitária e fitossanitária, as Partes Contratantes aplicarão as suas regulamentações de forma não discriminatória e abster-se-ão de introduzir novas medidas que tenham por efeito entravar indevidamente as trocas comerciais. 3. As Partes Contratantes examinarão, nos termos do disposto no artigo 31º, as dificuldades que possam surgir no seu comércio de produtos agrícolas e esforçar-se-ão por encontrar as soluções mais adequadas. Artigo 16º A partir de 1 de Julho de 1977, os produtos originários da Noruega não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si. Artigo 17º O Acordo não prejudica a manutenção ou o estabelecimento de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de regimes de comércio fronteiriço, desde que estes não tenham por efeito alterar o regime de comércio previsto no Acordo e, nomeadamente, as disposições respeitantes às regras de origem. Artigo 18º As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer medida ou prática interna de natureza fiscal que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante. Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles tenham incidido, directa ou indirectamente. Artigo 19º Não serão sujeitos a quaisquer restrições os pagamentos relativos ao comércio de mercadorias, bem como a transferência destes", "aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) nº 1059/69: - para a Irlanda, por um lado, - para a Dinamarca e o Reino Unido, por outro lado, no que diz respeito aos produtos não abrangidos pela Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre: Os direitos de importação resultantes do artigo 47º do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados» ; esses direitos de base serão notificados ao Comité Misto em tempo útil e sempre antes da primeira redução prevista no nº 2; ii) No que diz respeito aos outros produtos : os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972; c) Para a Norguega : os direitos que constam do quadro II anexo ao presente Protocolo. 2. A diferença entre os direitos de base assim definidos e os direitos aplicáveis em 1 de Julho de 1977, tal como constam dos quadros anexos ao presente Protocolo, será progressivamente eliminada mediante reduções por parcelas de 20 %, a efectuar respectivamente: À data de entrada em vigor do Acordo: em 1 de Janeiro de 1974, em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. Todavia, se o direito aplicável em 1 de Julho de 1977 for superior ao direito de base, a diferença entre esses direitos será reduzida de 40 % em 1 de Janeiro de 1974 e novamente reduzida, por parcelas de 20 %, respectivamente: em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. 3. Em derrogação do disposto no nº 3 do artigo 5º d) o Acordo e sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta aduaneira do Reino Unido, o disposto nos nºs 1 e 2 será aplicado por arredondamento à quarta casa decimal em relação aos produtos a seguir indicados: >PIC FILE= \"T0019288\"> Artigo 3º 1. O presente Protocolo aplica-se igualmente às bebidas espirituosas da subposição 22.09 C da pauta aduaneira comum, não referidas nos quadros I e II anexos ao presente Protocolo. As modalidades de redução pautal aplicáveis a estes produtos serão decididas pelo Comité Misto. Aquando da definição dessas modalidades ou ulteriormente, o Comité Misto decidirá da eventual inclusão no presente Protocolo de outros produtos abrangidos pelos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura de Bruxelas que não sejam objecto de regulamentações agrícolas nas Partes Contratantes. 2. Nessa ocasião, o Comité Misto completará, se for caso disso, os Anexos II e III do Protocolo nº 3. QUADRO I COMUNIDADE", "ao Reino da Bélgica, à República Federal da Alemanha, à República Francesa, à República Italiana, ao Grão-Ducado do Luxemburgo e ao Reino dos Países Baixos. Artigo 2º 1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade, na sua composição originária, e na Irlanda, aos produtos referidos no nº 2, serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019267\"> Em relação à subposição 79.01 A, referida no quadro costante do nº 2, as reduções pautais efectuar-se-ão, no que diz respeito à Comunidade na sua composição originária e em derrogação do disposto nº 3 do artigo 5º do Acordo, por arredondamento à segunda casa decimal. 2. Os produtos referidos no nº 1 são os seguintes: >PIC FILE= \"T0019268\"> Artigo 3º Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade, na sua composição originária, e na Irlanda, aplicáveis aos produtos da subposição 76.01 A e das posições 76.02 e 76.03 da pauta aduaneira comum serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019269\"> Artigo 4º As importações dos produtos a que se aplica o regime pautal previsto nos artigos 1º, 2º e 3º, serão submetidos a limites máximos indicativos anuais, para além dos quais os direitos de importação aplicáveis em relação a países terceiros, podem ser restabelecidos de acordo com as disposições seguintes: a) Tendo em conta a possibiliadade da Comunidade suspender a aplicação dos limites máximos relativamente a certos produtos, os montantes de base para a fixação dos limites máximos em relação ao ano de 1973 são indicados no Anexo C. Os limites máximos em relação ao ano de 1973 serão calculados reduzindo, prorata temporis, estes montantes de base em função da data de entrada em vigor do Acordo. A partir de 1974, o montante dos limites máximos corresponderá aos montantes de base para o ano de 1973, majorados anual e cumulativamente de 5 %, salvo no que diz respeito à subposição 76.01 A, para a qual as taxas anuais de aumento serão as seguintes: >PIC FILE= \"T0019270\"> Em relação aos produtos abrangidos pelo presente Protocolo e não indicados no presente anexo, a Comunidade reserva-se a possibilidade de instituir limites máximos cujo montante será igual à média das importações efectuadas pela Comunidade durante os quatro últimos anos relativamente aos quais haja estatísticas disponíveis, acrescida de 5 % ; nos anos seguintes, o montante destes limites máximos será aumentado anualmente de 5 %; b) Se, durante dois anos consecutivos, as" ]

[ "comercial, industrial, agrícola ou artesanal, durante as quais as mercadorias permaneçam sob controlo aduaneiro, com excepção das que são organizadas para fins privados em lojas, armazéns e outros locais de comércio e que tenham por objecto a venda de mercadorias estrangeiras. Artigo 16º Tendo em vista assegurar a correcta aplicação do presente título, os Estados-membros da Comunidade e a Noruega prestar-se-ão assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, para a verificação da autenticidade e da exactidão dos certificados de circulação de mercadorias, incluindo os emitidos nos termos do nº 4 do artigo 8º. O Comité Misto pode tomar as decisões necessárias para que os métodos de cooperação administrativa possam ser atempadamente aplicados no Comunidade e na Noruega. Artigo 17º Seãn aplicadas sanções a quem preencha ou faça preencher um documento que contenha dados inexactos, com vista a obter um certificado de circulação de mercadorias que permita fazer beneficiar uma determinada mercadoria do regime preferencial. TÍTULO III Disposições finais Artigo 18º A Comunidade e a Noruega adoptarão as medidas necessárias para que os certificados de circulação de mercadorias possam ser apresentados, nos termos do artigo 13º do presente Protocolo, a partir da data de entrada em vigor do Acordo. Artigo 19º A Comunidade e a Noruega adoptarão as medidas necessárias à execução do presente Protocolo. Artigo 20º As notas explicativas, as listas A, B e C e os modelos de certificados de circulação de mercadorias fazem parte integrante do presente Protocolo. Artigo 21º As mercadorias que satisfaçam o disposto no título I e que, à data de entrada em vigor do Acordo, se encontrem, quer em viagem, quer colocadas na Comunidade ou na Noruega sob o regime de depósito provisório, de entreposto aduaneirao ou de zona franca, beneficiar das disposições do Acordo, desde que se apresente às autoridades aduaneiras do Estado de importação - no prazo de 4 meses a contar daquele data - um certificado de circulação de mercadorias emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, bem como documentos comprovativos das condições de transporte. Artigo 22º As Partes Contratantes comprometem-se a adoptar as medidas necessárias para que os certificados de circulação de mercadorias, que as autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega podem vir a emitir em aplicação dos acordos referidos no artigo 2º, o sejam nas condições previstas nesses Acordos. As Partes Contratantes comprometem-se igualmente a assegurar a cooperação administrativa indispensável para este fim, nomeadamente para fiscalizar o encaminhamento e a permanência das mercadorias que são objecto de comércio no âmbito dos referidos acordos. Artigo 23º 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, os produtos utilizados no fabrico não originários da Comunidade, da Noruega ou dos países", "directa ou indirectamente. Artigo 19º Não serão sujeitos a quaisquer restrições os pagamentos relativos ao comércio de mercadorias, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor ou para a Noruega. As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer restrição cambial ou de carácter administrativo respeitante à concessão, reembolso ou aceitação de créditos a curto e médio prazo relativos a transacções comerciais em que participe um residente. Artigo 20º O Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito, justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública, segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial, nem as regulamentações em matéria de ouro e prata. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem restrição dissimulada no comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 21º O Acordo não prejudica a adopção por uma Parte Contratante das medidas: a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança; b) Que estejam relacionadas com o comércio de armas, munições e material de guerra, ou com a investigação, desenvolvimento e produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de tensão internacional grave. Artigo 22º 1. As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar qualquer medida susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos do Acordo. 2. As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações que decorrem do Acordo. Se uma Parte Contratante considerar que a outra Parte Contratante não cumpriu uma obrigação decorrente do Acordo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º. Artigo 23º 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Noruega: i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias;", "a Islândia, Portugal a Suécia e a Suíça, por outro, bem como entre qualquer destes seis países, seja regulado por acordos que incluam regras idênticas às do presente Protocolo, consideram-se igualmente: A. Produtos originários da Comunidade, os produtos referidos no nº 1 do artigo 1º que, depois de exportados da Comunidade, não tenham sido submetidos em qualquer daqueles seis países a operações de complemento de fabrico ou transformações ou neles tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade originária desses mesmos países em virtude da aplicação das disposições dos referidos acordos correspondentes à alínea b) do nº 1, ou à alínea b) do nº 2 do artigo 1º do presente protocolo, desde que: a) Apenas tenham sido utilizados nessas operações de complemento de fabrico ou transformações produtos originários de qualquer um daqueles seis países ou da Comunidade ou da Noruega; b) Quando uma regra de percentagem limite nas listas A ou B referidas no artigo 5º a proporção em valor de produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se, em cada país, as regras estabelecidas nas referidas listas, sem possibilidade de acumulação de país a país; B. Produtos originários da Noruega, os produtos referidos no nº 2 do artigo 1º que, depois de exportados da Noruega, não tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade originária desses mesmos países em virtude da aplicação das disposições dos referidos acordos correspondentes às da alínea b) do nº 1, ou às da alínea b) do nº 2 do artigo 1º do presente Protocolo, desde que: a) Apenas tenham sido utilizados nessas operações de complemento de fabrico ou transformações de produtos originários de qualquer daqueles seis países ou da Comunidade ou da Noruega; b) Quando uma regra de percentagem limite nas listas A e B referidas no artigo 5º a proporção em valor dos produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se, em cada país, as regras de percentagem bem como as outras regras estabelecidas nas mencionadas listas, sem possibilidade de acumulação de país a país. 2. Para efeitos da alínea a) do ponto A e da alínea a) do ponto B do nº 1, o facto de terem sido utilizados outros produtos diferentes dos referidos no nº 1, em proporções que globalmente não excedam 5 % do valor dos produtos obtidos importados na Noruega ou na Comunidade, não", "o açúcar. QUADRO II NORUEGA >PIC FILE= \"T0019296\"> >PIC FILE= \"T0019297\"> >PIC FILE= \"T0019298\"> >PIC FILE= \"T0019299\"> >PIC FILE= \"T0019300\"> PROTOCOLO Nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I Definição da noção de «produtos originários» Artigo 1º Para efeitos de aplicação do Acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 2º e 3º do presente Protocolo consideram-se: 1. Produtos originários da Comunidade, a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade; b) Os produtos obtidos na Comunidade e em cujo fabrico foram utilizados outros produtos além dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º. Esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários, na acepção do presente Protocolo, da Noruega; 2. Produtos originários da Noruega, a) Os produtos inteiramente obtidos na Noruega. b) Os produtos obtidos na Noruega e em cujo fabrico foram utilizados outros produtos além dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º. Esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários, na acepção do presente Protocolo, da Comunidade. Os produtos enumerados na lista C ficam temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente Protocolo. Artigo 2º 1. Na medida em que o comércio entre a Comunidade ou a Noruega, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, Portugal a Suécia e a Suíça, por outro, bem como entre qualquer destes seis países, seja regulado por acordos que incluam regras idênticas às do presente Protocolo, consideram-se igualmente: A. Produtos originários da Comunidade, os produtos referidos no nº 1 do artigo 1º que, depois de exportados da Comunidade, não tenham sido submetidos em qualquer daqueles seis países a operações de complemento de fabrico ou transformações ou neles tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade originária desses mesmos países em virtude da aplicação das disposições dos referidos acordos correspondentes à alínea b) do nº 1, ou à alínea b) do nº 2 do artigo 1º do presente protocolo, desde que: a) Apenas tenham sido utilizados" ]

[ "6 e no artigo 1º do Protocolo nº 7 do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», relativas, respectivamente, a certas restrições quantitativas referentes à Irlanda e à importação de veículos a motor e à indústria de montagem na Irlanda, são aplicáveis em relação à Noruega. ACTA FINAL Os Representantes DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA e DO REINO DA NORUEGA, reunidos em Bruxelas, aos catorze de Maio de mil novecentos e setenta e três, para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, ao assinarem este Acordo, adoptaram as Declarações seguintes anexas à presente Acta Final: 1. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº 1 do artigo 23º do Acordo. 2. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de certas disposições do Acordo. Udfærdiget i Bruxelles, den fjortende maj nitten hundrede og treoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am vierzehnten Mai neunzehnhundertdreiundsiebzig. Done at Brussels on this fourteenth day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-three. Fait à Bruxelles, le quatorze mai mil neuf cent soixante-treize. Fatto a Bruxelles, addì quattordici maggio millenovecentosettantatré. Gedaan te Brussel, de veertiende mei negentienhonderddrieënzeventig. Utferdiget i Brussel, fjortende mai nitten hundre og syttitre. På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Council of the European Communities Au nom du Conseil des Communautés européennes A nome del Consiglio delle Comunità europee Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= \"T0019347\"> DECLARAÇÕES Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº 1 do artigo 23º do Acordo A Comunidade Económica Europeia declara que, no âmbito da aplicação autónoma do nº 1 do artigo 23º do Acordo que incumbe às Partes Contratantes, a Comunidade apreciará as práticas contrárias às disposições deste artigo, fundando-se nos critérios resultantes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º, 90º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de algumas disposições do Acordo A Comunidade Económica Europeia declara que a aplicação das medidas que poderá tomar por força dos artigos 23º, 24º, 25º e 26º do Acordo, em conformidade com os procedimentos e as modalidades do artigo 27º, bem como por força do artigo 28º, poderá ser limitada por força das suas regras próprias a uma das suas regiões. ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo", "estado em que foram expedidas para a exposição; d) A partir do momento do envio para a exposição, as mercadorias não foram utilizadas para fins que não os de demonstração nessa exposição. 2. Um certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado, nas condições normais, às autoridades aduaneiras. Do mesmo devem constar o nome e o local da exposição. Caso se torne necessário, pode ser solicitada prova documental suplementar relativa à natureza das mercadorias e às condições em que as mesmas foram expostas. 3. O nº 1 é aplicável a qualquer exposição, feira ou manifestação pública análoga, com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, durante as quais as mercadorias permaneçam sob controlo aduaneiro, com excepção das que são organizadas para fins privados em lojas, armazéns e outros locais de comércio e que tenham por objecto a venda de mercadorias estrangeiras. Artigo 16º Tendo em vista assegurar a correcta aplicação do presente título, os Estados-membros da Comunidade e a Noruega prestar-se-ão assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, para a verificação da autenticidade e da exactidão dos certificados de circulação de mercadorias, incluindo os emitidos nos termos do nº 4 do artigo 8º. O Comité Misto pode tomar as decisões necessárias para que os métodos de cooperação administrativa possam ser atempadamente aplicados no Comunidade e na Noruega. Artigo 17º Seãn aplicadas sanções a quem preencha ou faça preencher um documento que contenha dados inexactos, com vista a obter um certificado de circulação de mercadorias que permita fazer beneficiar uma determinada mercadoria do regime preferencial. TÍTULO III Disposições finais Artigo 18º A Comunidade e a Noruega adoptarão as medidas necessárias para que os certificados de circulação de mercadorias possam ser apresentados, nos termos do artigo 13º do presente Protocolo, a partir da data de entrada em vigor do Acordo. Artigo 19º A Comunidade e a Noruega adoptarão as medidas necessárias à execução do presente Protocolo. Artigo 20º As notas explicativas, as listas A, B e C e os modelos de certificados de circulação de mercadorias fazem parte integrante do presente Protocolo. Artigo 21º As mercadorias que satisfaçam o disposto no título I e que, à data de entrada em vigor do Acordo, se encontrem, quer em viagem, quer colocadas na Comunidade ou na Noruega sob o regime de depósito provisório, de entreposto aduaneirao ou de zona franca, beneficiar das disposições do Acordo, desde que se apresente às autoridades aduaneiras do Estado de importação - no prazo de 4 meses a contar daquele data - um certificado de circulação de mercadorias emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, bem como documentos comprovativos das condições de transporte. Artigo 22º As Partes Contratantes comprometem-se a adoptar as medidas", "ao Reino da Bélgica, à República Federal da Alemanha, à República Francesa, à República Italiana, ao Grão-Ducado do Luxemburgo e ao Reino dos Países Baixos. Artigo 2º 1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade, na sua composição originária, e na Irlanda, aos produtos referidos no nº 2, serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019267\"> Em relação à subposição 79.01 A, referida no quadro costante do nº 2, as reduções pautais efectuar-se-ão, no que diz respeito à Comunidade na sua composição originária e em derrogação do disposto nº 3 do artigo 5º do Acordo, por arredondamento à segunda casa decimal. 2. Os produtos referidos no nº 1 são os seguintes: >PIC FILE= \"T0019268\"> Artigo 3º Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade, na sua composição originária, e na Irlanda, aplicáveis aos produtos da subposição 76.01 A e das posições 76.02 e 76.03 da pauta aduaneira comum serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019269\"> Artigo 4º As importações dos produtos a que se aplica o regime pautal previsto nos artigos 1º, 2º e 3º, serão submetidos a limites máximos indicativos anuais, para além dos quais os direitos de importação aplicáveis em relação a países terceiros, podem ser restabelecidos de acordo com as disposições seguintes: a) Tendo em conta a possibiliadade da Comunidade suspender a aplicação dos limites máximos relativamente a certos produtos, os montantes de base para a fixação dos limites máximos em relação ao ano de 1973 são indicados no Anexo C. Os limites máximos em relação ao ano de 1973 serão calculados reduzindo, prorata temporis, estes montantes de base em função da data de entrada em vigor do Acordo. A partir de 1974, o montante dos limites máximos corresponderá aos montantes de base para o ano de 1973, majorados anual e cumulativamente de 5 %, salvo no que diz respeito à subposição 76.01 A, para a qual as taxas anuais de aumento serão as seguintes: >PIC FILE= \"T0019270\"> Em relação aos produtos abrangidos pelo presente Protocolo e não indicados no presente anexo, a Comunidade reserva-se a possibilidade de instituir limites máximos cujo montante será igual à média das importações efectuadas pela Comunidade durante os quatro últimos anos relativamente aos quais haja estatísticas disponíveis, acrescida de 5 % ; nos anos seguintes, o montante destes limites máximos será aumentado anualmente de 5 %; b) Se, durante dois anos consecutivos, as", "comercial, industrial, agrícola ou artesanal, durante as quais as mercadorias permaneçam sob controlo aduaneiro, com excepção das que são organizadas para fins privados em lojas, armazéns e outros locais de comércio e que tenham por objecto a venda de mercadorias estrangeiras. Artigo 16º Tendo em vista assegurar a correcta aplicação do presente título, os Estados-membros da Comunidade e a Noruega prestar-se-ão assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, para a verificação da autenticidade e da exactidão dos certificados de circulação de mercadorias, incluindo os emitidos nos termos do nº 4 do artigo 8º. O Comité Misto pode tomar as decisões necessárias para que os métodos de cooperação administrativa possam ser atempadamente aplicados no Comunidade e na Noruega. Artigo 17º Seãn aplicadas sanções a quem preencha ou faça preencher um documento que contenha dados inexactos, com vista a obter um certificado de circulação de mercadorias que permita fazer beneficiar uma determinada mercadoria do regime preferencial. TÍTULO III Disposições finais Artigo 18º A Comunidade e a Noruega adoptarão as medidas necessárias para que os certificados de circulação de mercadorias possam ser apresentados, nos termos do artigo 13º do presente Protocolo, a partir da data de entrada em vigor do Acordo. Artigo 19º A Comunidade e a Noruega adoptarão as medidas necessárias à execução do presente Protocolo. Artigo 20º As notas explicativas, as listas A, B e C e os modelos de certificados de circulação de mercadorias fazem parte integrante do presente Protocolo. Artigo 21º As mercadorias que satisfaçam o disposto no título I e que, à data de entrada em vigor do Acordo, se encontrem, quer em viagem, quer colocadas na Comunidade ou na Noruega sob o regime de depósito provisório, de entreposto aduaneirao ou de zona franca, beneficiar das disposições do Acordo, desde que se apresente às autoridades aduaneiras do Estado de importação - no prazo de 4 meses a contar daquele data - um certificado de circulação de mercadorias emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, bem como documentos comprovativos das condições de transporte. Artigo 22º As Partes Contratantes comprometem-se a adoptar as medidas necessárias para que os certificados de circulação de mercadorias, que as autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega podem vir a emitir em aplicação dos acordos referidos no artigo 2º, o sejam nas condições previstas nesses Acordos. As Partes Contratantes comprometem-se igualmente a assegurar a cooperação administrativa indispensável para este fim, nomeadamente para fiscalizar o encaminhamento e a permanência das mercadorias que são objecto de comércio no âmbito dos referidos acordos. Artigo 23º 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, os produtos utilizados no fabrico não originários da Comunidade, da Noruega ou dos países" ]

[ "artefacto completo; g) A acumulação de duas ou mais operações referidas nas alíneas a) a f); h) O abate de animais. Artigo 6º 1. Sempre que as listas A e B referidas no artigo 5º estabeleçam que as mercadorias obtidas na Comunidade ou na Noruega se consideram originárias desde que o valor dos produtos utilizados no seu fabrico não exceda determindada percentagem do valor dessas mercadorias, os valores a tomar em consideração para calcular tal percentagem são: - por um lado, no que diz respeito aos produtos que se prove terem sido importados : o respectivo valor aduaneiro no momento da importação; no que diz respeito aos produtos de origem indeterminada : o primeiro preço verificável pago por esses produtos no território da Parte Contratante onde se efectua o fabrico; - por outro lado, o preço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com dedução das imposições internas restituídas ou a restituir no caso de essas mercadorias serem exportadas. O disposto no presente artigo é igualmente válido para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º. 2. Em caso de aplicação dos artigos 2º e 3º, entende-se por mais-valia adquirida a diferença entre, por um lado, o preço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com dedução das imposições internas restituídas ou a restituir no caso de essas mercadorias serem exportadas do país considerado ou da Comunidade e, por outro lado, o valor aduaneiro de todos os produtos importados nesse país ou na Comunidade utilizados no fabrico das referidas mercadorias. Artigo 7º O transporte dos produtos originários da noruega ou da Comunidade que constituam uma só remessa pode efectuar-se através de territórios diferentes dos da Comunidade, da Noruega, da Áustria, da Finlândia, da Islândia, de Portugal, da Suécia ou da Suíça, eventualmente com transbordo ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que a passagem pelos mesmos se justifique por razões geográficas e que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou armazenagem, não tenham sido aí introduzidos no comércio ou no consumo, nem submetidos a operações que não sejam as de descarga ou carga ou outras destinadas a assegurar a sua conservação. TÍTULO II Métodos de cooperação administrativa Artigo 8º 1. Os produtos originários na acepção do artigo 1º do presente protocolo são admitidos na importação na Comunidade ou na Noruega nos termos das disposições do Acordo, mediante a apresentação de um certificado de circulação de mercadorias A.N.1, cujo modelo figura no Anexo V do presente Protocolo, emitido pelas autoridades aduaneiras da Noruega ou dos Estados-membros da Comunidade. 2. Em caso de aplicação do artigo 2º e, se for caso disso, do", "previstas no nº 3 do artigo 5º. Artigo 3º Em derrogação do disposto no artigo 2º, mas sob reserva, no entanto, de se encontrarem preenchidas as condições previstas nesse artigo, os produtos obtidos só se consideram originários, respectivamente da Comunidade ou da Noruega, se o valor dos produtos utilizados no seu fabrico representar a mais elevada percentagem do valor dequeles produtos. Caso contrário, os produtos obtidos consideram-se originários do país onde a mais-valia adquirida represente a mais elevada percentagem do valor desses produtos. Artigo 4º Na acepção da alínea a) do nº 1, e do nº 2, alínea a), do artigo 1º, consideram-se como «inteiramente obtidos», na Comunidade ou na Noruega: a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou do fundo dos respectivos mares e oceanos; b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos; c) Os animais vivos aí nascidos e criados; d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados; e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas; f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios; g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábricas, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f); h) Os artefactos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação das matérias-primas; i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas; j) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos das alíneas a) a i). Artigo 5º 1. Para efeitos da aplicação da alínea b) do nº 1, e do nº 2, alínea b), do artigo 1º, consideram-se suficientes: a) As operações de complemento de fabrico ou transformações de que resulte uma classificação pautal para as mercadorias obtidas diferente da que corresponde a cada um dos produtos utilizados no seu fabrico, com excepção, no entanto, das operações de complemento de fabrico ou transformações enumeradas na lista A, às quais se aplicam as disposições especiais dessa lista; b) As operações de complemento de fabrico ou transformações enumeradas na lista B. Por secções, capítulos e posições pautais, entendem-se as secções, capítulos e posições pautais da Nomenclatura de Bruxelas para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras. 2. Quando, relativamente a determinado produto obtido, uma regra de percentagem limita, na lista A e na lista B, o valor dos produtos susceptíveis de serem utilizados no seu fabrico, o valor total desses produtos, quer tenham ou não mudado de posição pautal por", "directa ou indirectamente. Artigo 19º Não serão sujeitos a quaisquer restrições os pagamentos relativos ao comércio de mercadorias, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor ou para a Noruega. As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer restrição cambial ou de carácter administrativo respeitante à concessão, reembolso ou aceitação de créditos a curto e médio prazo relativos a transacções comerciais em que participe um residente. Artigo 20º O Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito, justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública, segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial, nem as regulamentações em matéria de ouro e prata. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem restrição dissimulada no comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 21º O Acordo não prejudica a adopção por uma Parte Contratante das medidas: a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança; b) Que estejam relacionadas com o comércio de armas, munições e material de guerra, ou com a investigação, desenvolvimento e produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de tensão internacional grave. Artigo 22º 1. As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar qualquer medida susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos do Acordo. 2. As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações que decorrem do Acordo. Se uma Parte Contratante considerar que a outra Parte Contratante não cumpriu uma obrigação decorrente do Acordo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º. Artigo 23º 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Noruega: i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias;", "comercial, industrial, agrícola ou artesanal, durante as quais as mercadorias permaneçam sob controlo aduaneiro, com excepção das que são organizadas para fins privados em lojas, armazéns e outros locais de comércio e que tenham por objecto a venda de mercadorias estrangeiras. Artigo 16º Tendo em vista assegurar a correcta aplicação do presente título, os Estados-membros da Comunidade e a Noruega prestar-se-ão assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, para a verificação da autenticidade e da exactidão dos certificados de circulação de mercadorias, incluindo os emitidos nos termos do nº 4 do artigo 8º. O Comité Misto pode tomar as decisões necessárias para que os métodos de cooperação administrativa possam ser atempadamente aplicados no Comunidade e na Noruega. Artigo 17º Seãn aplicadas sanções a quem preencha ou faça preencher um documento que contenha dados inexactos, com vista a obter um certificado de circulação de mercadorias que permita fazer beneficiar uma determinada mercadoria do regime preferencial. TÍTULO III Disposições finais Artigo 18º A Comunidade e a Noruega adoptarão as medidas necessárias para que os certificados de circulação de mercadorias possam ser apresentados, nos termos do artigo 13º do presente Protocolo, a partir da data de entrada em vigor do Acordo. Artigo 19º A Comunidade e a Noruega adoptarão as medidas necessárias à execução do presente Protocolo. Artigo 20º As notas explicativas, as listas A, B e C e os modelos de certificados de circulação de mercadorias fazem parte integrante do presente Protocolo. Artigo 21º As mercadorias que satisfaçam o disposto no título I e que, à data de entrada em vigor do Acordo, se encontrem, quer em viagem, quer colocadas na Comunidade ou na Noruega sob o regime de depósito provisório, de entreposto aduaneirao ou de zona franca, beneficiar das disposições do Acordo, desde que se apresente às autoridades aduaneiras do Estado de importação - no prazo de 4 meses a contar daquele data - um certificado de circulação de mercadorias emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, bem como documentos comprovativos das condições de transporte. Artigo 22º As Partes Contratantes comprometem-se a adoptar as medidas necessárias para que os certificados de circulação de mercadorias, que as autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega podem vir a emitir em aplicação dos acordos referidos no artigo 2º, o sejam nas condições previstas nesses Acordos. As Partes Contratantes comprometem-se igualmente a assegurar a cooperação administrativa indispensável para este fim, nomeadamente para fiscalizar o encaminhamento e a permanência das mercadorias que são objecto de comércio no âmbito dos referidos acordos. Artigo 23º 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, os produtos utilizados no fabrico não originários da Comunidade, da Noruega ou dos países" ]

[ "Artigo 23º 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, os produtos utilizados no fabrico não originários da Comunidade, da Noruega ou dos países referidos no artigo 2º do presente Protocolo não podem beneficiar de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, a partir da data em que os direitos aplicáveis aos produtos originários da mesma espécie sejam reduzidos na Comunidade e na Noruega para 40 % do direito de base. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, quando é emitido um certificado de circulação de mercadorias pelas autoridades aduaneiras da Dinamarca ou do Reino Unido com o objectivo de obter na Noruega o benefício resultante da aplicação das disposições pautais em vigor na Noruega referidas no nº 1 do artigo 3º do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico na Dinamarca, ou no Reino Unido não podem beneficiar nestes dois países do regime de hipótese de se tratar dos produtos a que se refere o nº 1, alínea a) do artigo 25º do presente Protocolo. 3. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, quando é emitido um certificado de circulação de mercadorias pelas autoridades aduaneiras da Noruega com o objectivo de obter o benefício resultante da aplicação das disposições pautais em vigor na Dinamarca ou no Reino Unido referidas no nº 1 do artigo 3º do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico na Noruega não podem beneficiar neste país de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, salvo se se tratar dos produtos a que se refere o nº 1, alínea a), do artigo 25º do presente Protocolo. 4. A expressão «direitos aduaneiros», quando utilizado no presente artigo e nos seguintes, compreende igualmente os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros. Artigo 24º 1. Os certificados de circulação de mercadorias mencionarão, eventualmente, que os produtos a que dizem respeito adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação nas condições referidas no nº 1 do artigo 25º até à dada a partir da qual o direito aduaneiro aplicável a esses produtos for eliminado nas relações entre a Noruega, por outro. 2. Nos restantes casos, os certificados indicarão, eventualmente, a mais-valia adquirida em cada um dos seguintes territórios: - Comunidade, na sua composição originária, - Irlanda, - Dinamarca e Reino Unido, - Noruega, - Cada um dos seis países referidos no artigo 2º do presente Protocolo. Artigo 25º 1. Podem beneficiar na importação na Dinamarca ou no Reino Unido das disposições pautais em vigor na Noruega ou neste dois países e referidas no nº 1 do artigo 1º do Acordo: a) Os produtos que correspondam às condições do presente Protocolo, para as quais tenha sido emitido um certificado", "neste dois países e referidas no nº 1 do artigo 1º do Acordo: a) Os produtos que correspondam às condições do presente Protocolo, para as quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulta que tais produtos adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação unicamente na Noruega, nos dois países acima referidos ou nos outros seis países referidos no artigo 2º do presente Protocolo; b) Os produtos que correspondam às condições do presente Protocolo que não às enumeradas nos capítulos 50 a 62, para os quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulta: 1. Que foram obtidos por transformação de mercadorias que, no momento da sua exportação para a Comunidade, na sua composição originária, ou da Irlanda, já haviam aí adquirido o carácter originário; 2. E que a mais-valia adquirida na Noruega ou nos dois países referidos ou nos outros seis países referidos no presente Protocolo representa 50 % ou mais do valor destes produtos; c) Os produtos que correspondem às condições dos capítulos 50 a 62 indicados na coluna 2, em relação aos quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulte que tais produtos foram obtidos por transformação das mercadorias na coluna 1 que, no momento da sua exportação da Comunidade, na sua composição originária, ou da Irlanda, já tinham aí adquirido o carácter originário. >PIC FILE= \"T0019301\"> >PIC FILE= \"T0019302\"> >PIC FILE= \"T0019303\"> >PIC FILE= \"T0019304\"> O disposto no presente nº só se aplica aos produtos que, por força do presente Acordo e dos Protocolos anexos, beneficiam da supressão dos direitos aduaneiros no fim do período de desarmamento pautal previsto para cada produto. As disposições acima referidas deixam de vigorar no fim do período de desarmamento pautal previsto para cada produto. 2. Nos casos não previstos no nº 1, a Noruega, por um lado, e a Comunidade, por outro, podem tomar disposições transitórias com vista a não se cobrarem os direitos previstos no nº 2 do artigo 3º do Acordo num valor correspondente ao dos produtos originários, quer da Noruega, quer da Comunidade que foram utilizados para obter outros produtos que reunam as condições previstas no presente Protocolo e posteriormente importados, quer na Noruega, quer na Comunidade. Artigo 26º As Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias para celebrar acordos com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, Portugal a Suécia e a Suíça que permitam garantir a aplicação do presente Protocolo. Artigo 27º 1. Para efeitos da aplicação do nº 1, A, do artigo 2º do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos seis países referidos naquele artigo considera-se produto não originário durante o ou os períodos em que - relativamente a esse", "6 e no artigo 1º do Protocolo nº 7 do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», relativas, respectivamente, a certas restrições quantitativas referentes à Irlanda e à importação de veículos a motor e à indústria de montagem na Irlanda, são aplicáveis em relação à Noruega. ACTA FINAL Os Representantes DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA e DO REINO DA NORUEGA, reunidos em Bruxelas, aos catorze de Maio de mil novecentos e setenta e três, para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, ao assinarem este Acordo, adoptaram as Declarações seguintes anexas à presente Acta Final: 1. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº 1 do artigo 23º do Acordo. 2. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de certas disposições do Acordo. Udfærdiget i Bruxelles, den fjortende maj nitten hundrede og treoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am vierzehnten Mai neunzehnhundertdreiundsiebzig. Done at Brussels on this fourteenth day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-three. Fait à Bruxelles, le quatorze mai mil neuf cent soixante-treize. Fatto a Bruxelles, addì quattordici maggio millenovecentosettantatré. Gedaan te Brussel, de veertiende mei negentienhonderddrieënzeventig. Utferdiget i Brussel, fjortende mai nitten hundre og syttitre. På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Council of the European Communities Au nom du Conseil des Communautés européennes A nome del Consiglio delle Comunità europee Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= \"T0019347\"> DECLARAÇÕES Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº 1 do artigo 23º do Acordo A Comunidade Económica Europeia declara que, no âmbito da aplicação autónoma do nº 1 do artigo 23º do Acordo que incumbe às Partes Contratantes, a Comunidade apreciará as práticas contrárias às disposições deste artigo, fundando-se nos critérios resultantes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º, 90º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de algumas disposições do Acordo A Comunidade Económica Europeia declara que a aplicação das medidas que poderá tomar por força dos artigos 23º, 24º, 25º e 26º do Acordo, em conformidade com os procedimentos e as modalidades do artigo 27º, bem como por força do artigo 28º, poderá ser limitada por força das suas regras próprias a uma das suas regiões. ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo", "outros produtos diferentes dos referidos no nº 1, em proporções que globalmente não excedam 5 % do valor dos produtos obtidos importados na Noruega ou na Comunidade, não afecta a determinação da origem destes últimos, desde que os produtos assim utilizados não tenham retirado a qualidade originária aos produtos inicialmente exportados da Comunidade ou da Noruega se nestes houvessem sido incorporados. 3. Nos casos referidos na alínea b) do ponto A e na alínea b) do ponto B do nº 1, e no nº 2 não podem ter sido incorporados produtos não originários que apenas tenham sido submetidos às operações de complemento de fabrico ou transformações previstas no nº 3 do artigo 5º. Artigo 3º Em derrogação do disposto no artigo 2º, mas sob reserva, no entanto, de se encontrarem preenchidas as condições previstas nesse artigo, os produtos obtidos só se consideram originários, respectivamente da Comunidade ou da Noruega, se o valor dos produtos utilizados no seu fabrico representar a mais elevada percentagem do valor dequeles produtos. Caso contrário, os produtos obtidos consideram-se originários do país onde a mais-valia adquirida represente a mais elevada percentagem do valor desses produtos. Artigo 4º Na acepção da alínea a) do nº 1, e do nº 2, alínea a), do artigo 1º, consideram-se como «inteiramente obtidos», na Comunidade ou na Noruega: a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou do fundo dos respectivos mares e oceanos; b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos; c) Os animais vivos aí nascidos e criados; d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados; e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas; f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios; g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábricas, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f); h) Os artefactos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação das matérias-primas; i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas; j) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos das alíneas a) a i). Artigo 5º 1. Para efeitos da aplicação da alínea b) do nº 1, e do nº 2, alínea b), do artigo 1º, consideram-se suficientes: a) As operações de complemento de fabrico ou transformações de que resulte uma classificação pautal para as mercadorias obtidas diferente da que corresponde a cada um dos produtos utilizados no seu fabrico, com excepção, no entanto, das operações de complemento de fabrico ou transformações enumeradas na lista A, às quais se aplicam as" ]

[ "aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) nº 1059/69: - para a Irlanda, por um lado, - para a Dinamarca e o Reino Unido, por outro lado, no que diz respeito aos produtos não abrangidos pela Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre: Os direitos de importação resultantes do artigo 47º do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados» ; esses direitos de base serão notificados ao Comité Misto em tempo útil e sempre antes da primeira redução prevista no nº 2; ii) No que diz respeito aos outros produtos : os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972; c) Para a Norguega : os direitos que constam do quadro II anexo ao presente Protocolo. 2. A diferença entre os direitos de base assim definidos e os direitos aplicáveis em 1 de Julho de 1977, tal como constam dos quadros anexos ao presente Protocolo, será progressivamente eliminada mediante reduções por parcelas de 20 %, a efectuar respectivamente: À data de entrada em vigor do Acordo: em 1 de Janeiro de 1974, em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. Todavia, se o direito aplicável em 1 de Julho de 1977 for superior ao direito de base, a diferença entre esses direitos será reduzida de 40 % em 1 de Janeiro de 1974 e novamente reduzida, por parcelas de 20 %, respectivamente: em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. 3. Em derrogação do disposto no nº 3 do artigo 5º d) o Acordo e sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta aduaneira do Reino Unido, o disposto nos nºs 1 e 2 será aplicado por arredondamento à quarta casa decimal em relação aos produtos a seguir indicados: >PIC FILE= \"T0019288\"> Artigo 3º 1. O presente Protocolo aplica-se igualmente às bebidas espirituosas da subposição 22.09 C da pauta aduaneira comum, não referidas nos quadros I e II anexos ao presente Protocolo. As modalidades de redução pautal aplicáveis a estes produtos serão decididas pelo Comité Misto. Aquando da definição dessas modalidades ou ulteriormente, o Comité Misto decidirá da eventual inclusão no presente Protocolo de outros produtos abrangidos pelos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura de Bruxelas que não sejam objecto de regulamentações agrícolas nas Partes Contratantes. 2. Nessa ocasião, o Comité Misto completará, se for caso disso, os Anexos II e III do Protocolo nº 3. QUADRO I COMUNIDADE", "25º até à dada a partir da qual o direito aduaneiro aplicável a esses produtos for eliminado nas relações entre a Noruega, por outro. 2. Nos restantes casos, os certificados indicarão, eventualmente, a mais-valia adquirida em cada um dos seguintes territórios: - Comunidade, na sua composição originária, - Irlanda, - Dinamarca e Reino Unido, - Noruega, - Cada um dos seis países referidos no artigo 2º do presente Protocolo. Artigo 25º 1. Podem beneficiar na importação na Dinamarca ou no Reino Unido das disposições pautais em vigor na Noruega ou neste dois países e referidas no nº 1 do artigo 1º do Acordo: a) Os produtos que correspondam às condições do presente Protocolo, para as quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulta que tais produtos adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação unicamente na Noruega, nos dois países acima referidos ou nos outros seis países referidos no artigo 2º do presente Protocolo; b) Os produtos que correspondam às condições do presente Protocolo que não às enumeradas nos capítulos 50 a 62, para os quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulta: 1. Que foram obtidos por transformação de mercadorias que, no momento da sua exportação para a Comunidade, na sua composição originária, ou da Irlanda, já haviam aí adquirido o carácter originário; 2. E que a mais-valia adquirida na Noruega ou nos dois países referidos ou nos outros seis países referidos no presente Protocolo representa 50 % ou mais do valor destes produtos; c) Os produtos que correspondem às condições dos capítulos 50 a 62 indicados na coluna 2, em relação aos quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulte que tais produtos foram obtidos por transformação das mercadorias na coluna 1 que, no momento da sua exportação da Comunidade, na sua composição originária, ou da Irlanda, já tinham aí adquirido o carácter originário. >PIC FILE= \"T0019301\"> >PIC FILE= \"T0019302\"> >PIC FILE= \"T0019303\"> >PIC FILE= \"T0019304\"> O disposto no presente nº só se aplica aos produtos que, por força do presente Acordo e dos Protocolos anexos, beneficiam da supressão dos direitos aduaneiros no fim do período de desarmamento pautal previsto para cada produto. As disposições acima referidas deixam de vigorar no fim do período de desarmamento pautal previsto para cada produto. 2. Nos casos não previstos no nº 1, a Noruega, por um lado, e a Comunidade, por outro, podem tomar disposições transitórias com vista a não se cobrarem os direitos previstos no nº 2 do artigo 3º do Acordo num valor correspondente ao dos", "dos referidos acordos correspondentes à alínea b) do nº 1, ou à alínea b) do nº 2 do artigo 1º do presente protocolo, desde que: a) Apenas tenham sido utilizados nessas operações de complemento de fabrico ou transformações produtos originários de qualquer um daqueles seis países ou da Comunidade ou da Noruega; b) Quando uma regra de percentagem limite nas listas A ou B referidas no artigo 5º a proporção em valor de produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se, em cada país, as regras estabelecidas nas referidas listas, sem possibilidade de acumulação de país a país; B. Produtos originários da Noruega, os produtos referidos no nº 2 do artigo 1º que, depois de exportados da Noruega, não tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade originária desses mesmos países em virtude da aplicação das disposições dos referidos acordos correspondentes às da alínea b) do nº 1, ou às da alínea b) do nº 2 do artigo 1º do presente Protocolo, desde que: a) Apenas tenham sido utilizados nessas operações de complemento de fabrico ou transformações de produtos originários de qualquer daqueles seis países ou da Comunidade ou da Noruega; b) Quando uma regra de percentagem limite nas listas A e B referidas no artigo 5º a proporção em valor dos produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se, em cada país, as regras de percentagem bem como as outras regras estabelecidas nas mencionadas listas, sem possibilidade de acumulação de país a país. 2. Para efeitos da alínea a) do ponto A e da alínea a) do ponto B do nº 1, o facto de terem sido utilizados outros produtos diferentes dos referidos no nº 1, em proporções que globalmente não excedam 5 % do valor dos produtos obtidos importados na Noruega ou na Comunidade, não afecta a determinação da origem destes últimos, desde que os produtos assim utilizados não tenham retirado a qualidade originária aos produtos inicialmente exportados da Comunidade ou da Noruega se nestes houvessem sido incorporados. 3. Nos casos referidos na alínea b) do ponto A e na alínea b) do ponto B do nº 1, e no nº 2 não podem ter sido incorporados produtos não originários que apenas tenham sido submetidos às operações de complemento de fabrico ou transformações previstas no nº 3 do artigo 5º. Artigo 3º Em derrogação do disposto no artigo 2º, mas sob reserva, no entanto, de se encontrarem preenchidas as condições previstas nesse", "ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, por um lado, O REINO DA NORUEGA, por outro, DESEJANDO consolidar e ampliar, por ocasião do alargamento da Comunidade Económica Europeia, as relações económicas existentes entre a Comunidade e a Noruega e assegurar, no respeito das condições equitativas de concorrência, o desenvolvimento harmonioso do seu comércio com o objectivo de contribuir para a construção europeia, RESOLVIDAS, para esse efeito, a eliminar progressivamente os obstáculos no que respeita aos aspectos especiais do seu comércio, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio relativas ao estabelecimento de zonas de comércio livre, DECLARANDO-SE prontas a examinar, em função de todos os elementos de apreciação e, nomeadamente, da evolução da Comunidade, a possibilidade de desenvolver e aprofundar as suas relações, quando se afigurar útil, no interesse das suas economias, alargando-as a domínios não contemplados pelo presente Acordo, DECIDIRAM, para a prossecução destes objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais, CONCLUIR O PRESENTE ACORDO: Artigo 1º O presente Acordo tem por objectivo: a) Promover, através da expansão das trocas comerciais recíprocas, o desenvolvimento harmonioso das relações económicas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, e favorecer deste modo, na Comunidade e na Noruega, o desenvolvimento da actividade económica, a melhoria das condições de vida e das condições de emprego, o aumento da produtividade e a estabilidade financeira; b) Assegurar ao comércio entre as Partes Contratantes condições equitativas de concorrência; c) Contribuir assim, pela eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, para o desenvolvimento harmonioso e para a expansão do comércio mundial. Artigo 2º O Acordo aplica-se aos produtos originários da Comunidade e da Noruega: i) Classificados nos capítulos 25 a 99 da Nomenclatura de Bruxelas, com excepção dos produtos constantes do Anexo; ii) Enumerados no Protocolo nº 2, tendo em conta as condições especiais nele previstas. Artigo 3º 1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega. 2. Os direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: - aquando da entrada em vigor do Acordo," ]

[ "Noruega aplicáveis aos produtos originários da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda, indicados, no Anexo D, Serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019272\"> 2. Os direitos aduaneiros de importação na Noruega de produtos constantes do Anexo E originários de Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019273\"> Artigo 6º Em relação aos produtos referidos na secção B do presente Protocolo, a Noruega reserva-se a possibilidade de instituir, em caso de dificuldades sérias, num estádio ulterior e depois de consultas no âmbito do Comité Misto, limites máximos indicativos segundo as modalidades definidas na secção A do presente Protocolo. Em relação às importações que excedam os limites máximos, podem ser restabelecidos direitos aduaneiros de importação que não excedam os aplicáveis a países terceiros. ANEXO A Lista dos contingentes pautais para 1974 DINAMARCA, REINO UNIDO >PIC FILE= \"T0019274\"> >PIC FILE= \"T0019275\"> ANEXO B Lista dos contingentes pautais para 1973 IRLANDA >PIC FILE= \"T0019276\"> ANEXO C Montantes de base para 1973 >PIC FILE= \"T0019277\"> >PIC FILE= \"T0019278\"> ANEXO D >PIC FILE= \"T0019279\"> >PIC FILE= \"T0019280\"> >PIC FILE= \"T0019281\"> ANEXO E >PIC FILE= \"T0019282\">>PIC FILE= \"T0019283\"> >PIC FILE= \"T0019284\"> >PIC FILE= \"T0019285\"> >PIC FILE= \"T0019286\"> >PIC FILE= \"T0019287\"> PROTOCOLO Nº 2 relativo aos produtos sujeitos a um regime especial para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporados Artigo 1º Para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporados nas mercadorias indicadas nos quadros anexos ao presente Protocolo, o Acordo não prejudica: - a cobrança, na importação, de um elemento móvel ou de um montante fixo ou ainda a aplicação de medidas internas de compensação de preços: - a aplicação de medidas à exportação. Artigo 2º 1. Em relação aos produtos indicados nos quadros anexos ao presente Protocolo, os direitos de base são: a) Para a Comunidade, na sua composição originária : os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972; b) Para a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido: i) No que diz respeito aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) nº 1059/69: - para a Irlanda, por um lado, - para a", "Noruega. 2. Os direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: - aquando da entrada em vigor do Acordo, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base, - as outras quatro reduções, de 20 % cada uma, serão efectuadas: em 1 de Janeiro de 1974, em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. Artigo 4º 1. As disposições relativas à supressão progressiva dos direitos aduaneiros na importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal. As Partes Contratantes podem substituir um direito aduaneiro de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tal direito por uma imposição interna. 2. A Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido podem manter, até 1 de Janeiro de 1976, direitos aduaneiros de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tais direitos em caso de aplicação do artigo 38º do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados». 3. A Noruega pode manter temporariamente, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1975, no respeito das condições do artigo 18º, direitos aduaneiros de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tais direitos. Artigo 5º 1. Em relação a cada produto, o direito base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 3º e no Protocolo nº 1 é o direito efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1972. 2. Se, depois de 1 de Janeiro de 1972, forem aplicadas reduções de direitos resultantes de acordos pautais concluídos na sequência da Conferência Comercial de Genebra (1964/1967), os direitos assim reduzidos substituirão os direitos de base referidos no nº 1. 3. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 3º e dos Protocolos nºs 1 e 2, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta aduaneira irlandesa, o disposto no artigo 3º e nos Protocolos nºs 1 e 2 aplicar-se-á por arredondamento à quarta casa decimal. Artigo 6º 1. Não serão introduzidos novos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega. 2. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1972 nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega serão suprimidos aquando da entrada em vigor do Acordo. Qualquer encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação cuja taxa seja, em 31 de Dezembro de 1972, superior à taxa efectivamente aplicada em 1 de Janeiro de 1972 será reduzido para esta última taxa", "a direitos aduaneiros de importação cuja taxa seja, em 31 de Dezembro de 1972, superior à taxa efectivamente aplicada em 1 de Janeiro de 1972 será reduzido para esta última taxa aquando da entrada em vigor do Acordo. 3. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte: - cada encargo será reduzido, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1974, para 60 % da taxa aplicada em 1 de Janeiro de 1972, - as três outras reduções, de 20 % cada uma, serão efectuadas: em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. Artigo 7º Não serão introduzidos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega. Os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente serão suprimidos, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1974. Artigo 8º O Protocolo nº 1 determina o regime pautal e as modalidades aplicáveis a certos produtos. Artigo 9º O Protocolo nº 2 determina o regime pautal e as modalidades aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas. Artigo 10º 1. Em caso de adopção de uma regulamentação específica no âmbito da realização da sua política agrícola ou de alteração da regulamentação existente, a Parte Contratante em causa pode adaptar, para os produtos abrangidos, o regime resultante do Acordo. 2. Nestes casos, a Parte Contratante em causa terá em consideração de forma adequada os interesses da outra Parte Contratante. As Partes Contratantes podem, para este fim, consultar-se no âmbito do Comité Misto previsto no artigo 29º. Artigo 11º O Protocolo nº 3 estabelece as regras de origem. Artigo 12º A Parte Contratante que pretenda reduzir o nível efectivo dos seus direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a países terceiros que beneficiem da cláusula da nação mais favorecida, ou suspender a sua aplicação, notificará, se possível, esta redução ou esta suspensão ao Comité Misto, pelo menos, trinta dias antes da sua entrada em vigor. Essa Parte Contratante tomará nota de qualquer observação da outra Parte Contratante quanto às distorções que daí possam resultar. Artigo 13º 1. Não serão introduzidas novas restrições quantitativas à importação, nem medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega. 2. As restrições quantitativas à importação serão suprimidas aquando da entrada em vigor do Acordo e as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1975. Artigo 14º 1. A Comunidade reserva-se o direito de alterar o regime dos produtos petrolíferos classificados nas posições pautais 27.10,27.11,27.12, ex 27.13 (parafina,", "presente Protocolo, emitido pelas autoridades aduaneiras da Noruega ou dos Estados-membros da Comunidade. 2. Em caso de aplicação do artigo 2º e, se for caso disso, do artigo 3º, utilizar-se-ão certificados de circulação de mercadorias A.W.1, cujo modelo figura no Anexo VI do presente Protocolo, que são emitidos, mediante apresentação dos anteriores certificados de circulação de mercadorias, pelas autoridades aduaneiras de cada um dos países onde as mercadorias tenham, quer permanecido antes de serem reexportadas no seu estado inalterado, quer sido submetidas às operações de complemento de fabrico ou transformações referidas no artigo 2º. 3. A fim de que as autoridades aduaneiras possam assegurar-se das condições em que as mercadorias permaneceram no território de cada um dos países considerados, quando não sejam colocadas em entreposto aduaneiro e devam ser reexportadas no seu estado inalterado, os certificados de circulação de mercadorias anteriormente emitidos e apresentados no momento da importação de mercadorias anteriormente emitidos e apresentados no momento da importação dessas mercadorias devem ser anotados em conformidade pelas referidas autoridades, a pedido dos possuidores das mercadorias, no momento da sua importação e posteriormente de seis em seis meses. 4. As autoridades aduaneiras da Noruega ou dos Estados-membros da Comunidade podem emitir os certificados de circulação de mercadorias previstos nos acordos a que se refere o artigo 2º, nas condições estabelecidas por esses acordos e sob reserva de se encontrarem na Noruega ou na Comunidade os produtos a que os certificados digam respeito. O modelo de certificado a utilizar é o que figura no Anexo VI do presente Protocolo. 5. Quando no presente Protocolo se empregam as expressões «certificado de circulação de mercadorias» ou «certificados de circulação de mercadorias» sem precisar se se trata do modelo referido no nº 1 ou do modelo referido no nº 2, as disposições correspondentes aplicam-se indistintamente às duas categorias de certificados. Artigo 9º O certificado de circulação de mercadorias é emitido unicamente mediante pedido por escrito do exportador, em formulário previsto para o efeito. Artigo 10º 1. O certificado de circulação de mercadorias é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação no momento da exportação das mercadorias a que respeita. O certificado ficará à disposição do exportador logo que a exportação é efectuada ou assegurada. Excepcionalmente, o certificado de circulação de mercadorias pode igualmente ser emitido depois da exportação das mercadorias a que respeita, quando o não tenha sido no momento da exportação em virtude de erro, omissão involuntária ou da ocorrência de circunstâncias especiais. Neste caso, deve conter menção especial indicando as condições em que foi emitido. O certificado de circulação de mercadorias só pode ser emitido se for susceptível de constituir o título justificativo para aplicação do regime preferencial previsto no Acordo. 2. Os certificados de" ]

[ "diz respeito aos outros produtos : os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972; c) Para a Norguega : os direitos que constam do quadro II anexo ao presente Protocolo. 2. A diferença entre os direitos de base assim definidos e os direitos aplicáveis em 1 de Julho de 1977, tal como constam dos quadros anexos ao presente Protocolo, será progressivamente eliminada mediante reduções por parcelas de 20 %, a efectuar respectivamente: À data de entrada em vigor do Acordo: em 1 de Janeiro de 1974, em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. Todavia, se o direito aplicável em 1 de Julho de 1977 for superior ao direito de base, a diferença entre esses direitos será reduzida de 40 % em 1 de Janeiro de 1974 e novamente reduzida, por parcelas de 20 %, respectivamente: em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. 3. Em derrogação do disposto no nº 3 do artigo 5º d) o Acordo e sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta aduaneira do Reino Unido, o disposto nos nºs 1 e 2 será aplicado por arredondamento à quarta casa decimal em relação aos produtos a seguir indicados: >PIC FILE= \"T0019288\"> Artigo 3º 1. O presente Protocolo aplica-se igualmente às bebidas espirituosas da subposição 22.09 C da pauta aduaneira comum, não referidas nos quadros I e II anexos ao presente Protocolo. As modalidades de redução pautal aplicáveis a estes produtos serão decididas pelo Comité Misto. Aquando da definição dessas modalidades ou ulteriormente, o Comité Misto decidirá da eventual inclusão no presente Protocolo de outros produtos abrangidos pelos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura de Bruxelas que não sejam objecto de regulamentações agrícolas nas Partes Contratantes. 2. Nessa ocasião, o Comité Misto completará, se for caso disso, os Anexos II e III do Protocolo nº 3. QUADRO I COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA >PIC FILE= \"T0019289\"> >PIC FILE= \"T0019351\"> >PIC FILE= \"T0019290\"> >PIC FILE= \"T0019291\"> >PIC FILE= \"T0019292\"> >PIC FILE= \"T0019293\"> >PIC FILE= \"T0019294\"> >PIC FILE= \"T0019295\"> Nota : As abreviaturas «em», «daf», «daa», deste quadro siginficam : elemento móvel, direito adicional sobre a farinha, direito adicional sobre o açúcar. QUADRO II NORUEGA >PIC FILE= \"T0019296\"> >PIC FILE= \"T0019297\"> >PIC FILE= \"T0019298\"> >PIC FILE=", "e a Comunidade, por outro, podem tomar disposições transitórias com vista a não se cobrarem os direitos previstos no nº 2 do artigo 3º do Acordo num valor correspondente ao dos produtos originários, quer da Noruega, quer da Comunidade que foram utilizados para obter outros produtos que reunam as condições previstas no presente Protocolo e posteriormente importados, quer na Noruega, quer na Comunidade. Artigo 26º As Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias para celebrar acordos com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, Portugal a Suécia e a Suíça que permitam garantir a aplicação do presente Protocolo. Artigo 27º 1. Para efeitos da aplicação do nº 1, A, do artigo 2º do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos seis países referidos naquele artigo considera-se produto não originário durante o ou os períodos em que - relativamente a esse produto e com respeito a esse país - a Noruega aplique o direito pautal em vigor nas relações com países terceiros ou uma medida de protecção correspondente por força de disposições que regulem o comércio entre a Noruega e os seis países referidos no artigo acima referido. 2. Para efeitos da aplicação do nº 1 B, do artigo 2º do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos seis países referidos naquele artigo considera-se produto não originário durante o ou os períodos em que - relativamente a esse produto e com respeito a esse país - a Comunidade aplique o direito pautal em vigor nas relações com países terceiros por força do disposto no Acordo celebrado entre a Comunidade e o país em causa. Artigo 28º O Comité Misto pode decidir alterar o disposto no nº 3 do artigo 5º do título I, no título II, nos artigos 23º, 24º e 25º do título III e dos Anexos I, II, III, V e VI do presente Protocolo. O Comité Misto tem, designadamente, competência para adoptar as medidas necessárias para a adaptação dessas disposições às exigências específicas de determinadas mercadorias ou de certos modos de transporte. ANEXO I NOTAS EXPLICATIVAS Nota 1 - ao Artigo 1º As expressões «Comunidade» ou «a Noruega» abrangem igualmente as águas territoriais dos Estados-membros da Comunidade ou da Noruega. Os navios que actuam no alto mar, compreendendo os «navios-fábrica», a bordo dos quais se procede à transformação ou ao complemento de fabrico dos produtos da sua presca, consideram-se como fazendo parte do território nacional do país a que pertençam, sob reserva de preencherem as condições enunciadas na nota explicativa 5. Nota 2 - aos artigos 1º, 2º e 3º Para determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da Noruega ou de um dos países referidos no artigo 2º, não se torna necessário averiguar se os produtos energéticos, as instalações, as máquinas e as ferramentas utilizados para obtenção dessa", "do Acordo são os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972 pelo país de importação em relação a países terceiros. ANEXO II LISTA A Lista das operações de complemento de fabrico ou transformações que implicam uma mudança de posição pautal, mas que não conferem a qualidade de «produtos originários» aos produtos a elas submetidos, ou que apenas a conferem em determinados condições >PIC FILE= \"T0019305\"> >PIC FILE= \"T0019306\"> >PIC FILE= \"T0019307\"> >PIC FILE= \"T0019308\"> >PIC FILE= \"T0019309\"> >PIC FILE= \"T0019310\"> >PIC FILE= \"T0019311\"> >PIC FILE= \"T0019312\"> >PIC FILE= \"T0019313\"> >PIC FILE= \"T0019314\"> >PIC FILE= \"T0019315\"> >PIC FILE= \"T0019316\"> >PIC FILE= \"T0019317\"> >PIC FILE= \"T0019318\"> >PIC FILE= \"T0019319\"> >PIC FILE= \"T0019320\"> >PIC FILE= \"T0019321\"> >PIC FILE= \"T0019322\"> >PIC FILE= \"T0019323\"> >PIC FILE= \"T0019324\"> >PIC FILE= \"T0019325\"> >PIC FILE= \"T0019326\"> >PIC FILE= \"T0019327\"> >PIC FILE= \"T0019328\"> >PIC FILE= \"T0019329\"> >PIC FILE= \"T0019330\"> >PIC FILE= \"T0019331\"> >PIC FILE= \"T0019332\"> ANEXO III LISTA B Lista das operações ou transformações que não implicam uma mudança de posição pautal mas que, não obstante, conferem a qualidade de «produtos originários» a elas submetidos. >PIC FILE= \"T0019333\"> >PIC FILE= \"T0019334\"> >PIC FILE= \"T0019335\"> >PIC FILE= \"T0019336\"> >PIC FILE= \"T0019337\"> ANEXO IV LISTA C Lista dos produtos excluídos da aplicação del presente Protocolo >PIC FILE= \"T0019338\"> ANEXO V >PIC FILE= \"T0019339\"> >PIC FILE= \"T0019340\"> >PIC FILE= \"T0019341\"> DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR >PIC FILE= \"T0019342\"> ANEXO VI >PIC FILE= \"T0019343\"\"PIC FILE= \"T0019344\"> >PIC FILE= \"T0019345\"> DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR >PIC FILE= \"T0019346\"> PROTOCOLO Nº 4 relativo a certas disposições especiais respeitantes à Irlanda Em derrogação do artigo 13º do Acordo, as medidas previstas nos nºs 1 e 2 do Protocolo nº 6 e no artigo 1º do Protocolo nº 7 do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», relativas, respectivamente, a certas restrições", "25º até à dada a partir da qual o direito aduaneiro aplicável a esses produtos for eliminado nas relações entre a Noruega, por outro. 2. Nos restantes casos, os certificados indicarão, eventualmente, a mais-valia adquirida em cada um dos seguintes territórios: - Comunidade, na sua composição originária, - Irlanda, - Dinamarca e Reino Unido, - Noruega, - Cada um dos seis países referidos no artigo 2º do presente Protocolo. Artigo 25º 1. Podem beneficiar na importação na Dinamarca ou no Reino Unido das disposições pautais em vigor na Noruega ou neste dois países e referidas no nº 1 do artigo 1º do Acordo: a) Os produtos que correspondam às condições do presente Protocolo, para as quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulta que tais produtos adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação unicamente na Noruega, nos dois países acima referidos ou nos outros seis países referidos no artigo 2º do presente Protocolo; b) Os produtos que correspondam às condições do presente Protocolo que não às enumeradas nos capítulos 50 a 62, para os quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulta: 1. Que foram obtidos por transformação de mercadorias que, no momento da sua exportação para a Comunidade, na sua composição originária, ou da Irlanda, já haviam aí adquirido o carácter originário; 2. E que a mais-valia adquirida na Noruega ou nos dois países referidos ou nos outros seis países referidos no presente Protocolo representa 50 % ou mais do valor destes produtos; c) Os produtos que correspondem às condições dos capítulos 50 a 62 indicados na coluna 2, em relação aos quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulte que tais produtos foram obtidos por transformação das mercadorias na coluna 1 que, no momento da sua exportação da Comunidade, na sua composição originária, ou da Irlanda, já tinham aí adquirido o carácter originário. >PIC FILE= \"T0019301\"> >PIC FILE= \"T0019302\"> >PIC FILE= \"T0019303\"> >PIC FILE= \"T0019304\"> O disposto no presente nº só se aplica aos produtos que, por força do presente Acordo e dos Protocolos anexos, beneficiam da supressão dos direitos aduaneiros no fim do período de desarmamento pautal previsto para cada produto. As disposições acima referidas deixam de vigorar no fim do período de desarmamento pautal previsto para cada produto. 2. Nos casos não previstos no nº 1, a Noruega, por um lado, e a Comunidade, por outro, podem tomar disposições transitórias com vista a não se cobrarem os direitos previstos no nº 2 do artigo 3º do Acordo num valor correspondente ao dos" ]

[ "directa ou indirectamente. Artigo 19º Não serão sujeitos a quaisquer restrições os pagamentos relativos ao comércio de mercadorias, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor ou para a Noruega. As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer restrição cambial ou de carácter administrativo respeitante à concessão, reembolso ou aceitação de créditos a curto e médio prazo relativos a transacções comerciais em que participe um residente. Artigo 20º O Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito, justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública, segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial, nem as regulamentações em matéria de ouro e prata. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem restrição dissimulada no comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 21º O Acordo não prejudica a adopção por uma Parte Contratante das medidas: a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança; b) Que estejam relacionadas com o comércio de armas, munições e material de guerra, ou com a investigação, desenvolvimento e produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de tensão internacional grave. Artigo 22º 1. As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar qualquer medida susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos do Acordo. 2. As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações que decorrem do Acordo. Se uma Parte Contratante considerar que a outra Parte Contratante não cumpriu uma obrigação decorrente do Acordo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º. Artigo 23º 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Noruega: i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias;", "limites máximos no ano seguinte e os respectivos montantes; e) As importações efectuadas no âmbito dos contingentes pautais abertos em conformidade com o disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 1º serão igualmente imputadas no montante dos limites máximos fixados para os mesmos produtos; f) Em derrogação do disposto no artigo 3º do Acordo e nos artigos 1º, 2º e 3º do presente Protocolo, desde que um limite máximo fixado para a importação de um produto referido no referido Protocolo seja atingido, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira comum pode ser restabelecida na importação do produto em causa até ao final do ano civil. Nesse caso, antes de 1 de Julho de 1977: - a Dinamarca e o Reino Unido restabelecerão a cobrancça dos direitos aduaneiros a seguir referidos: >PIC FILE= \"T0019271\"> - a Irlanda restabelecerá a cobrança dos direitos aplicáveis aos países terceiros. Os direitos aduaneiros resultantes da aplicação dos artigos 1º, 2º e 3º do presente Protocolo serão restabelecidos em 1 de Janeiro seguinte; g) Depois de 1 de Julho de 1977, as Partes Contratantes examinarão, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de rever a percentagem de aumento do montante dos limites máximos, tendo em consideração a evolução do consumo e das importações na Comunidade, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo; h) Os limites máximos serão suprimidos no final dos períodos de desarmamento pautal previstos nos artigos 1º, 2º e 3º do presente Protocolo, salvo no que diz respeito à subposição 76.01 A, para a qual os limites máximos serão suprimidos em 31 de Dezembro de 1981. SECÇÃO B REGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA NORUEGA DE CERTOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE Artigo 5º 1. Os direitos aduaneiros de importação na Noruega aplicáveis aos produtos originários da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda, indicados, no Anexo D, Serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019272\"> 2. Os direitos aduaneiros de importação na Noruega de produtos constantes do Anexo E originários de Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019273\"> Artigo 6º Em relação aos produtos referidos na secção B do presente Protocolo, a Noruega reserva-se a possibilidade de instituir, em caso de dificuldades sérias, num estádio ulterior e depois de consultas no âmbito do Comité Misto, limites máximos indicativos segundo as modalidades definidas na secção A do presente Protocolo. Em relação às", "produtos de origem indeterminada : o primeiro preço verificável pago por esses produtos no território da Parte Contratante onde se efectua o fabrico; - por outro lado, o preço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com dedução das imposições internas restituídas ou a restituir no caso de essas mercadorias serem exportadas. O disposto no presente artigo é igualmente válido para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º. 2. Em caso de aplicação dos artigos 2º e 3º, entende-se por mais-valia adquirida a diferença entre, por um lado, o preço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com dedução das imposições internas restituídas ou a restituir no caso de essas mercadorias serem exportadas do país considerado ou da Comunidade e, por outro lado, o valor aduaneiro de todos os produtos importados nesse país ou na Comunidade utilizados no fabrico das referidas mercadorias. Artigo 7º O transporte dos produtos originários da noruega ou da Comunidade que constituam uma só remessa pode efectuar-se através de territórios diferentes dos da Comunidade, da Noruega, da Áustria, da Finlândia, da Islândia, de Portugal, da Suécia ou da Suíça, eventualmente com transbordo ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que a passagem pelos mesmos se justifique por razões geográficas e que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou armazenagem, não tenham sido aí introduzidos no comércio ou no consumo, nem submetidos a operações que não sejam as de descarga ou carga ou outras destinadas a assegurar a sua conservação. TÍTULO II Métodos de cooperação administrativa Artigo 8º 1. Os produtos originários na acepção do artigo 1º do presente protocolo são admitidos na importação na Comunidade ou na Noruega nos termos das disposições do Acordo, mediante a apresentação de um certificado de circulação de mercadorias A.N.1, cujo modelo figura no Anexo V do presente Protocolo, emitido pelas autoridades aduaneiras da Noruega ou dos Estados-membros da Comunidade. 2. Em caso de aplicação do artigo 2º e, se for caso disso, do artigo 3º, utilizar-se-ão certificados de circulação de mercadorias A.W.1, cujo modelo figura no Anexo VI do presente Protocolo, que são emitidos, mediante apresentação dos anteriores certificados de circulação de mercadorias, pelas autoridades aduaneiras de cada um dos países onde as mercadorias tenham, quer permanecido antes de serem reexportadas no seu estado inalterado, quer sido submetidas às operações de complemento de fabrico ou transformações referidas no artigo 2º. 3. A fim de que as autoridades aduaneiras possam assegurar-se das condições em que as mercadorias permaneceram no território de cada um dos países considerados, quando não sejam colocadas em entreposto", "estado em que foram expedidas para a exposição; d) A partir do momento do envio para a exposição, as mercadorias não foram utilizadas para fins que não os de demonstração nessa exposição. 2. Um certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado, nas condições normais, às autoridades aduaneiras. Do mesmo devem constar o nome e o local da exposição. Caso se torne necessário, pode ser solicitada prova documental suplementar relativa à natureza das mercadorias e às condições em que as mesmas foram expostas. 3. O nº 1 é aplicável a qualquer exposição, feira ou manifestação pública análoga, com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, durante as quais as mercadorias permaneçam sob controlo aduaneiro, com excepção das que são organizadas para fins privados em lojas, armazéns e outros locais de comércio e que tenham por objecto a venda de mercadorias estrangeiras. Artigo 16º Tendo em vista assegurar a correcta aplicação do presente título, os Estados-membros da Comunidade e a Noruega prestar-se-ão assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, para a verificação da autenticidade e da exactidão dos certificados de circulação de mercadorias, incluindo os emitidos nos termos do nº 4 do artigo 8º. O Comité Misto pode tomar as decisões necessárias para que os métodos de cooperação administrativa possam ser atempadamente aplicados no Comunidade e na Noruega. Artigo 17º Seãn aplicadas sanções a quem preencha ou faça preencher um documento que contenha dados inexactos, com vista a obter um certificado de circulação de mercadorias que permita fazer beneficiar uma determinada mercadoria do regime preferencial. TÍTULO III Disposições finais Artigo 18º A Comunidade e a Noruega adoptarão as medidas necessárias para que os certificados de circulação de mercadorias possam ser apresentados, nos termos do artigo 13º do presente Protocolo, a partir da data de entrada em vigor do Acordo. Artigo 19º A Comunidade e a Noruega adoptarão as medidas necessárias à execução do presente Protocolo. Artigo 20º As notas explicativas, as listas A, B e C e os modelos de certificados de circulação de mercadorias fazem parte integrante do presente Protocolo. Artigo 21º As mercadorias que satisfaçam o disposto no título I e que, à data de entrada em vigor do Acordo, se encontrem, quer em viagem, quer colocadas na Comunidade ou na Noruega sob o regime de depósito provisório, de entreposto aduaneirao ou de zona franca, beneficiar das disposições do Acordo, desde que se apresente às autoridades aduaneiras do Estado de importação - no prazo de 4 meses a contar daquele data - um certificado de circulação de mercadorias emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, bem como documentos comprovativos das condições de transporte. Artigo 22º As Partes Contratantes comprometem-se a adoptar as medidas" ]

[ "25º até à dada a partir da qual o direito aduaneiro aplicável a esses produtos for eliminado nas relações entre a Noruega, por outro. 2. Nos restantes casos, os certificados indicarão, eventualmente, a mais-valia adquirida em cada um dos seguintes territórios: - Comunidade, na sua composição originária, - Irlanda, - Dinamarca e Reino Unido, - Noruega, - Cada um dos seis países referidos no artigo 2º do presente Protocolo. Artigo 25º 1. Podem beneficiar na importação na Dinamarca ou no Reino Unido das disposições pautais em vigor na Noruega ou neste dois países e referidas no nº 1 do artigo 1º do Acordo: a) Os produtos que correspondam às condições do presente Protocolo, para as quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulta que tais produtos adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação unicamente na Noruega, nos dois países acima referidos ou nos outros seis países referidos no artigo 2º do presente Protocolo; b) Os produtos que correspondam às condições do presente Protocolo que não às enumeradas nos capítulos 50 a 62, para os quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulta: 1. Que foram obtidos por transformação de mercadorias que, no momento da sua exportação para a Comunidade, na sua composição originária, ou da Irlanda, já haviam aí adquirido o carácter originário; 2. E que a mais-valia adquirida na Noruega ou nos dois países referidos ou nos outros seis países referidos no presente Protocolo representa 50 % ou mais do valor destes produtos; c) Os produtos que correspondem às condições dos capítulos 50 a 62 indicados na coluna 2, em relação aos quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulte que tais produtos foram obtidos por transformação das mercadorias na coluna 1 que, no momento da sua exportação da Comunidade, na sua composição originária, ou da Irlanda, já tinham aí adquirido o carácter originário. >PIC FILE= \"T0019301\"> >PIC FILE= \"T0019302\"> >PIC FILE= \"T0019303\"> >PIC FILE= \"T0019304\"> O disposto no presente nº só se aplica aos produtos que, por força do presente Acordo e dos Protocolos anexos, beneficiam da supressão dos direitos aduaneiros no fim do período de desarmamento pautal previsto para cada produto. As disposições acima referidas deixam de vigorar no fim do período de desarmamento pautal previsto para cada produto. 2. Nos casos não previstos no nº 1, a Noruega, por um lado, e a Comunidade, por outro, podem tomar disposições transitórias com vista a não se cobrarem os direitos previstos no nº 2 do artigo 3º do Acordo num valor correspondente ao dos", "presente Protocolo, emitido pelas autoridades aduaneiras da Noruega ou dos Estados-membros da Comunidade. 2. Em caso de aplicação do artigo 2º e, se for caso disso, do artigo 3º, utilizar-se-ão certificados de circulação de mercadorias A.W.1, cujo modelo figura no Anexo VI do presente Protocolo, que são emitidos, mediante apresentação dos anteriores certificados de circulação de mercadorias, pelas autoridades aduaneiras de cada um dos países onde as mercadorias tenham, quer permanecido antes de serem reexportadas no seu estado inalterado, quer sido submetidas às operações de complemento de fabrico ou transformações referidas no artigo 2º. 3. A fim de que as autoridades aduaneiras possam assegurar-se das condições em que as mercadorias permaneceram no território de cada um dos países considerados, quando não sejam colocadas em entreposto aduaneiro e devam ser reexportadas no seu estado inalterado, os certificados de circulação de mercadorias anteriormente emitidos e apresentados no momento da importação de mercadorias anteriormente emitidos e apresentados no momento da importação dessas mercadorias devem ser anotados em conformidade pelas referidas autoridades, a pedido dos possuidores das mercadorias, no momento da sua importação e posteriormente de seis em seis meses. 4. As autoridades aduaneiras da Noruega ou dos Estados-membros da Comunidade podem emitir os certificados de circulação de mercadorias previstos nos acordos a que se refere o artigo 2º, nas condições estabelecidas por esses acordos e sob reserva de se encontrarem na Noruega ou na Comunidade os produtos a que os certificados digam respeito. O modelo de certificado a utilizar é o que figura no Anexo VI do presente Protocolo. 5. Quando no presente Protocolo se empregam as expressões «certificado de circulação de mercadorias» ou «certificados de circulação de mercadorias» sem precisar se se trata do modelo referido no nº 1 ou do modelo referido no nº 2, as disposições correspondentes aplicam-se indistintamente às duas categorias de certificados. Artigo 9º O certificado de circulação de mercadorias é emitido unicamente mediante pedido por escrito do exportador, em formulário previsto para o efeito. Artigo 10º 1. O certificado de circulação de mercadorias é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação no momento da exportação das mercadorias a que respeita. O certificado ficará à disposição do exportador logo que a exportação é efectuada ou assegurada. Excepcionalmente, o certificado de circulação de mercadorias pode igualmente ser emitido depois da exportação das mercadorias a que respeita, quando o não tenha sido no momento da exportação em virtude de erro, omissão involuntária ou da ocorrência de circunstâncias especiais. Neste caso, deve conter menção especial indicando as condições em que foi emitido. O certificado de circulação de mercadorias só pode ser emitido se for susceptível de constituir o título justificativo para aplicação do regime preferencial previsto no Acordo. 2. Os certificados de", "de série destinado a individualizá-lo. Artigo 13º O certificado de circulação de mercadorias será apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação em conformidade com a regulamentação em vigor nesse Estado. Aquelas autoridades podem exigir a tradução do certificado. Além disso, podem exigir que a declaração de importação seja completada por uma nota do importador atestando que as mercadorias se encontram nas condições requeridas para a aplicação do Acordo. Artigo 14º 1. A Comunidade e a Noruega admitem como produtos originários para efeito do beneficio das disposições do Acordo, sem que seja necessária a apresentação de um certificado de circulação de mercadorias, as mercadorias objecto de pequenas remessas dirigidas a particulares ou contidas na bagagem pessoal dos viajantes, desde que se trate de importações desprovidas de natureza comercial, e tenha sido declarado que tais mercadorias estão em conformidade com as condições exigidas para a aplicação destas disposições e que não exista qualquer dúvida quanto à veracidade dessa declaração. 2. Consideram-se desprovidas de natureza comercial as importações de carácter ocasional que respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos destinatários ou dos viajantes, não devendo tais mercadorias, quer pela sua natureza, quer pela sua quantidade, traduzir qualquer intenção de ordem comercial. Além disso, o valor total das mercadorias não deve exceder 60 unidades de conta no que diz respeito às pequenas remessas ou 200 unidades de conta no que diz respeito ao conteúdo da bagagem pessoal dos viajantes. 3. A unidade de conta (UC) tem um valor de 0,88867088 grama de ouro fino. No caso de alteração da unidade de conta, as Partes Contratantes entrarão em contracto a nível do Comité Misto para redefinirem o valor em ouro. Artigo 15º 1. As mercadorias expedidas da Comunidade ou da Noruega para figurarem numa exposição num país que não os referidos no artigo 2º e vendidas, após a exposição, para serem importadas na Noruega ou na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições do Acordo, desde que satisfaçam o disposto no presente Protocolo para serem consideradas originárias da Comunidade ou da Noruega e desde que se faça prova a contento das autoridades aduaneiras de que: a) Um exportador expediu tais mercadorias do território da Comunidade ou da Noruega para o país onde se realiza a exposição e as expôs nesse país; b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu as mercadorias a um destinatário na Noruega ou na Comunidade; c) As mercadorias foram expedidas para a Noruega ou para a Comunidade durante ou imediatamente após a exposição, no mesmo estado em que foram expedidas para a exposição; d) A partir do momento do envio para a exposição, as mercadorias não foram utilizadas para fins que não os de demonstração nessa", "o açúcar. QUADRO II NORUEGA >PIC FILE= \"T0019296\"> >PIC FILE= \"T0019297\"> >PIC FILE= \"T0019298\"> >PIC FILE= \"T0019299\"> >PIC FILE= \"T0019300\"> PROTOCOLO Nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I Definição da noção de «produtos originários» Artigo 1º Para efeitos de aplicação do Acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 2º e 3º do presente Protocolo consideram-se: 1. Produtos originários da Comunidade, a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade; b) Os produtos obtidos na Comunidade e em cujo fabrico foram utilizados outros produtos além dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º. Esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários, na acepção do presente Protocolo, da Noruega; 2. Produtos originários da Noruega, a) Os produtos inteiramente obtidos na Noruega. b) Os produtos obtidos na Noruega e em cujo fabrico foram utilizados outros produtos além dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º. Esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários, na acepção do presente Protocolo, da Comunidade. Os produtos enumerados na lista C ficam temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente Protocolo. Artigo 2º 1. Na medida em que o comércio entre a Comunidade ou a Noruega, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, Portugal a Suécia e a Suíça, por outro, bem como entre qualquer destes seis países, seja regulado por acordos que incluam regras idênticas às do presente Protocolo, consideram-se igualmente: A. Produtos originários da Comunidade, os produtos referidos no nº 1 do artigo 1º que, depois de exportados da Comunidade, não tenham sido submetidos em qualquer daqueles seis países a operações de complemento de fabrico ou transformações ou neles tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade originária desses mesmos países em virtude da aplicação das disposições dos referidos acordos correspondentes à alínea b) do nº 1, ou à alínea b) do nº 2 do artigo 1º do presente protocolo, desde que: a) Apenas tenham sido utilizados" ]

[ "autoridades aduaneiras possam assegurar-se das condições em que as mercadorias permaneceram no território de cada um dos países considerados, quando não sejam colocadas em entreposto aduaneiro e devam ser reexportadas no seu estado inalterado, os certificados de circulação de mercadorias anteriormente emitidos e apresentados no momento da importação de mercadorias anteriormente emitidos e apresentados no momento da importação dessas mercadorias devem ser anotados em conformidade pelas referidas autoridades, a pedido dos possuidores das mercadorias, no momento da sua importação e posteriormente de seis em seis meses. 4. As autoridades aduaneiras da Noruega ou dos Estados-membros da Comunidade podem emitir os certificados de circulação de mercadorias previstos nos acordos a que se refere o artigo 2º, nas condições estabelecidas por esses acordos e sob reserva de se encontrarem na Noruega ou na Comunidade os produtos a que os certificados digam respeito. O modelo de certificado a utilizar é o que figura no Anexo VI do presente Protocolo. 5. Quando no presente Protocolo se empregam as expressões «certificado de circulação de mercadorias» ou «certificados de circulação de mercadorias» sem precisar se se trata do modelo referido no nº 1 ou do modelo referido no nº 2, as disposições correspondentes aplicam-se indistintamente às duas categorias de certificados. Artigo 9º O certificado de circulação de mercadorias é emitido unicamente mediante pedido por escrito do exportador, em formulário previsto para o efeito. Artigo 10º 1. O certificado de circulação de mercadorias é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação no momento da exportação das mercadorias a que respeita. O certificado ficará à disposição do exportador logo que a exportação é efectuada ou assegurada. Excepcionalmente, o certificado de circulação de mercadorias pode igualmente ser emitido depois da exportação das mercadorias a que respeita, quando o não tenha sido no momento da exportação em virtude de erro, omissão involuntária ou da ocorrência de circunstâncias especiais. Neste caso, deve conter menção especial indicando as condições em que foi emitido. O certificado de circulação de mercadorias só pode ser emitido se for susceptível de constituir o título justificativo para aplicação do regime preferencial previsto no Acordo. 2. Os certificados de circulação de mercadorias emitidos nas condições referidas nos nºs 2 e 4, do artigo 8º devem incluir as referências do ou dos certificados de circulação de mercadorias emitidos anteriormente em função do qual ou dos quais foram emitidos. 3. Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias e os certificados referidos no nº 2, com base nos quais são emitidos novos certificados, devem ser conservados pelo menos dois anos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Artigo 11º 1. O certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias sejam apresentadas, no prazo de quatro meses a contar da data de", "dos referidos acordos correspondentes à alínea b) do nº 1, ou à alínea b) do nº 2 do artigo 1º do presente protocolo, desde que: a) Apenas tenham sido utilizados nessas operações de complemento de fabrico ou transformações produtos originários de qualquer um daqueles seis países ou da Comunidade ou da Noruega; b) Quando uma regra de percentagem limite nas listas A ou B referidas no artigo 5º a proporção em valor de produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se, em cada país, as regras estabelecidas nas referidas listas, sem possibilidade de acumulação de país a país; B. Produtos originários da Noruega, os produtos referidos no nº 2 do artigo 1º que, depois de exportados da Noruega, não tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade originária desses mesmos países em virtude da aplicação das disposições dos referidos acordos correspondentes às da alínea b) do nº 1, ou às da alínea b) do nº 2 do artigo 1º do presente Protocolo, desde que: a) Apenas tenham sido utilizados nessas operações de complemento de fabrico ou transformações de produtos originários de qualquer daqueles seis países ou da Comunidade ou da Noruega; b) Quando uma regra de percentagem limite nas listas A e B referidas no artigo 5º a proporção em valor dos produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se, em cada país, as regras de percentagem bem como as outras regras estabelecidas nas mencionadas listas, sem possibilidade de acumulação de país a país. 2. Para efeitos da alínea a) do ponto A e da alínea a) do ponto B do nº 1, o facto de terem sido utilizados outros produtos diferentes dos referidos no nº 1, em proporções que globalmente não excedam 5 % do valor dos produtos obtidos importados na Noruega ou na Comunidade, não afecta a determinação da origem destes últimos, desde que os produtos assim utilizados não tenham retirado a qualidade originária aos produtos inicialmente exportados da Comunidade ou da Noruega se nestes houvessem sido incorporados. 3. Nos casos referidos na alínea b) do ponto A e na alínea b) do ponto B do nº 1, e no nº 2 não podem ter sido incorporados produtos não originários que apenas tenham sido submetidos às operações de complemento de fabrico ou transformações previstas no nº 3 do artigo 5º. Artigo 3º Em derrogação do disposto no artigo 2º, mas sob reserva, no entanto, de se encontrarem preenchidas as condições previstas nesse", "estado em que foram expedidas para a exposição; d) A partir do momento do envio para a exposição, as mercadorias não foram utilizadas para fins que não os de demonstração nessa exposição. 2. Um certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado, nas condições normais, às autoridades aduaneiras. Do mesmo devem constar o nome e o local da exposição. Caso se torne necessário, pode ser solicitada prova documental suplementar relativa à natureza das mercadorias e às condições em que as mesmas foram expostas. 3. O nº 1 é aplicável a qualquer exposição, feira ou manifestação pública análoga, com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, durante as quais as mercadorias permaneçam sob controlo aduaneiro, com excepção das que são organizadas para fins privados em lojas, armazéns e outros locais de comércio e que tenham por objecto a venda de mercadorias estrangeiras. Artigo 16º Tendo em vista assegurar a correcta aplicação do presente título, os Estados-membros da Comunidade e a Noruega prestar-se-ão assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, para a verificação da autenticidade e da exactidão dos certificados de circulação de mercadorias, incluindo os emitidos nos termos do nº 4 do artigo 8º. O Comité Misto pode tomar as decisões necessárias para que os métodos de cooperação administrativa possam ser atempadamente aplicados no Comunidade e na Noruega. Artigo 17º Seãn aplicadas sanções a quem preencha ou faça preencher um documento que contenha dados inexactos, com vista a obter um certificado de circulação de mercadorias que permita fazer beneficiar uma determinada mercadoria do regime preferencial. TÍTULO III Disposições finais Artigo 18º A Comunidade e a Noruega adoptarão as medidas necessárias para que os certificados de circulação de mercadorias possam ser apresentados, nos termos do artigo 13º do presente Protocolo, a partir da data de entrada em vigor do Acordo. Artigo 19º A Comunidade e a Noruega adoptarão as medidas necessárias à execução do presente Protocolo. Artigo 20º As notas explicativas, as listas A, B e C e os modelos de certificados de circulação de mercadorias fazem parte integrante do presente Protocolo. Artigo 21º As mercadorias que satisfaçam o disposto no título I e que, à data de entrada em vigor do Acordo, se encontrem, quer em viagem, quer colocadas na Comunidade ou na Noruega sob o regime de depósito provisório, de entreposto aduaneirao ou de zona franca, beneficiar das disposições do Acordo, desde que se apresente às autoridades aduaneiras do Estado de importação - no prazo de 4 meses a contar daquele data - um certificado de circulação de mercadorias emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, bem como documentos comprovativos das condições de transporte. Artigo 22º As Partes Contratantes comprometem-se a adoptar as medidas", "outros produtos diferentes dos referidos no nº 1, em proporções que globalmente não excedam 5 % do valor dos produtos obtidos importados na Noruega ou na Comunidade, não afecta a determinação da origem destes últimos, desde que os produtos assim utilizados não tenham retirado a qualidade originária aos produtos inicialmente exportados da Comunidade ou da Noruega se nestes houvessem sido incorporados. 3. Nos casos referidos na alínea b) do ponto A e na alínea b) do ponto B do nº 1, e no nº 2 não podem ter sido incorporados produtos não originários que apenas tenham sido submetidos às operações de complemento de fabrico ou transformações previstas no nº 3 do artigo 5º. Artigo 3º Em derrogação do disposto no artigo 2º, mas sob reserva, no entanto, de se encontrarem preenchidas as condições previstas nesse artigo, os produtos obtidos só se consideram originários, respectivamente da Comunidade ou da Noruega, se o valor dos produtos utilizados no seu fabrico representar a mais elevada percentagem do valor dequeles produtos. Caso contrário, os produtos obtidos consideram-se originários do país onde a mais-valia adquirida represente a mais elevada percentagem do valor desses produtos. Artigo 4º Na acepção da alínea a) do nº 1, e do nº 2, alínea a), do artigo 1º, consideram-se como «inteiramente obtidos», na Comunidade ou na Noruega: a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou do fundo dos respectivos mares e oceanos; b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos; c) Os animais vivos aí nascidos e criados; d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados; e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas; f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios; g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábricas, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f); h) Os artefactos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação das matérias-primas; i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas; j) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos das alíneas a) a i). Artigo 5º 1. Para efeitos da aplicação da alínea b) do nº 1, e do nº 2, alínea b), do artigo 1º, consideram-se suficientes: a) As operações de complemento de fabrico ou transformações de que resulte uma classificação pautal para as mercadorias obtidas diferente da que corresponde a cada um dos produtos utilizados no seu fabrico, com excepção, no entanto, das operações de complemento de fabrico ou transformações enumeradas na lista A, às quais se aplicam as" ]

[ "num estádio ulterior e depois de consultas no âmbito do Comité Misto, limites máximos indicativos segundo as modalidades definidas na secção A do presente Protocolo. Em relação às importações que excedam os limites máximos, podem ser restabelecidos direitos aduaneiros de importação que não excedam os aplicáveis a países terceiros. ANEXO A Lista dos contingentes pautais para 1974 DINAMARCA, REINO UNIDO >PIC FILE= \"T0019274\"> >PIC FILE= \"T0019275\"> ANEXO B Lista dos contingentes pautais para 1973 IRLANDA >PIC FILE= \"T0019276\"> ANEXO C Montantes de base para 1973 >PIC FILE= \"T0019277\"> >PIC FILE= \"T0019278\"> ANEXO D >PIC FILE= \"T0019279\"> >PIC FILE= \"T0019280\"> >PIC FILE= \"T0019281\"> ANEXO E >PIC FILE= \"T0019282\">>PIC FILE= \"T0019283\"> >PIC FILE= \"T0019284\"> >PIC FILE= \"T0019285\"> >PIC FILE= \"T0019286\"> >PIC FILE= \"T0019287\"> PROTOCOLO Nº 2 relativo aos produtos sujeitos a um regime especial para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporados Artigo 1º Para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporados nas mercadorias indicadas nos quadros anexos ao presente Protocolo, o Acordo não prejudica: - a cobrança, na importação, de um elemento móvel ou de um montante fixo ou ainda a aplicação de medidas internas de compensação de preços: - a aplicação de medidas à exportação. Artigo 2º 1. Em relação aos produtos indicados nos quadros anexos ao presente Protocolo, os direitos de base são: a) Para a Comunidade, na sua composição originária : os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972; b) Para a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido: i) No que diz respeito aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) nº 1059/69: - para a Irlanda, por um lado, - para a Dinamarca e o Reino Unido, por outro lado, no que diz respeito aos produtos não abrangidos pela Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre: Os direitos de importação resultantes do artigo 47º do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados» ; esses direitos de base serão notificados ao Comité Misto em tempo útil e sempre antes da primeira redução prevista no nº 2; ii) No que diz respeito aos outros produtos : os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972; c) Para a Norguega : os direitos", "outros produtos diferentes dos referidos no nº 1, em proporções que globalmente não excedam 5 % do valor dos produtos obtidos importados na Noruega ou na Comunidade, não afecta a determinação da origem destes últimos, desde que os produtos assim utilizados não tenham retirado a qualidade originária aos produtos inicialmente exportados da Comunidade ou da Noruega se nestes houvessem sido incorporados. 3. Nos casos referidos na alínea b) do ponto A e na alínea b) do ponto B do nº 1, e no nº 2 não podem ter sido incorporados produtos não originários que apenas tenham sido submetidos às operações de complemento de fabrico ou transformações previstas no nº 3 do artigo 5º. Artigo 3º Em derrogação do disposto no artigo 2º, mas sob reserva, no entanto, de se encontrarem preenchidas as condições previstas nesse artigo, os produtos obtidos só se consideram originários, respectivamente da Comunidade ou da Noruega, se o valor dos produtos utilizados no seu fabrico representar a mais elevada percentagem do valor dequeles produtos. Caso contrário, os produtos obtidos consideram-se originários do país onde a mais-valia adquirida represente a mais elevada percentagem do valor desses produtos. Artigo 4º Na acepção da alínea a) do nº 1, e do nº 2, alínea a), do artigo 1º, consideram-se como «inteiramente obtidos», na Comunidade ou na Noruega: a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou do fundo dos respectivos mares e oceanos; b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos; c) Os animais vivos aí nascidos e criados; d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados; e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas; f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios; g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábricas, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f); h) Os artefactos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação das matérias-primas; i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas; j) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos das alíneas a) a i). Artigo 5º 1. Para efeitos da aplicação da alínea b) do nº 1, e do nº 2, alínea b), do artigo 1º, consideram-se suficientes: a) As operações de complemento de fabrico ou transformações de que resulte uma classificação pautal para as mercadorias obtidas diferente da que corresponde a cada um dos produtos utilizados no seu fabrico, com excepção, no entanto, das operações de complemento de fabrico ou transformações enumeradas na lista A, às quais se aplicam as", "aplicação del presente Protocolo >PIC FILE= \"T0019338\"> ANEXO V >PIC FILE= \"T0019339\"> >PIC FILE= \"T0019340\"> >PIC FILE= \"T0019341\"> DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR >PIC FILE= \"T0019342\"> ANEXO VI >PIC FILE= \"T0019343\"\"PIC FILE= \"T0019344\"> >PIC FILE= \"T0019345\"> DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR >PIC FILE= \"T0019346\"> PROTOCOLO Nº 4 relativo a certas disposições especiais respeitantes à Irlanda Em derrogação do artigo 13º do Acordo, as medidas previstas nos nºs 1 e 2 do Protocolo nº 6 e no artigo 1º do Protocolo nº 7 do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», relativas, respectivamente, a certas restrições quantitativas referentes à Irlanda e à importação de veículos a motor e à indústria de montagem na Irlanda, são aplicáveis em relação à Noruega. ACTA FINAL Os Representantes DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA e DO REINO DA NORUEGA, reunidos em Bruxelas, aos catorze de Maio de mil novecentos e setenta e três, para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, ao assinarem este Acordo, adoptaram as Declarações seguintes anexas à presente Acta Final: 1. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº 1 do artigo 23º do Acordo. 2. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de certas disposições do Acordo. Udfærdiget i Bruxelles, den fjortende maj nitten hundrede og treoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am vierzehnten Mai neunzehnhundertdreiundsiebzig. Done at Brussels on this fourteenth day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-three. Fait à Bruxelles, le quatorze mai mil neuf cent soixante-treize. Fatto a Bruxelles, addì quattordici maggio millenovecentosettantatré. Gedaan te Brussel, de veertiende mei negentienhonderddrieënzeventig. Utferdiget i Brussel, fjortende mai nitten hundre og syttitre. På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Council of the European Communities Au nom du Conseil des Communautés européennes A nome del Consiglio delle Comunità europee Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= \"T0019347\"> DECLARAÇÕES Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº 1 do artigo 23º do Acordo A Comunidade Económica Europeia declara que, no âmbito da aplicação autónoma do nº 1 do artigo 23º do Acordo que incumbe às Partes Contratantes, a Comunidade apreciará as práticas contrárias às disposições", "circulação de mercadorias, as mercadorias objecto de pequenas remessas dirigidas a particulares ou contidas na bagagem pessoal dos viajantes, desde que se trate de importações desprovidas de natureza comercial, e tenha sido declarado que tais mercadorias estão em conformidade com as condições exigidas para a aplicação destas disposições e que não exista qualquer dúvida quanto à veracidade dessa declaração. 2. Consideram-se desprovidas de natureza comercial as importações de carácter ocasional que respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos destinatários ou dos viajantes, não devendo tais mercadorias, quer pela sua natureza, quer pela sua quantidade, traduzir qualquer intenção de ordem comercial. Além disso, o valor total das mercadorias não deve exceder 60 unidades de conta no que diz respeito às pequenas remessas ou 200 unidades de conta no que diz respeito ao conteúdo da bagagem pessoal dos viajantes. 3. A unidade de conta (UC) tem um valor de 0,88867088 grama de ouro fino. No caso de alteração da unidade de conta, as Partes Contratantes entrarão em contracto a nível do Comité Misto para redefinirem o valor em ouro. Artigo 15º 1. As mercadorias expedidas da Comunidade ou da Noruega para figurarem numa exposição num país que não os referidos no artigo 2º e vendidas, após a exposição, para serem importadas na Noruega ou na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições do Acordo, desde que satisfaçam o disposto no presente Protocolo para serem consideradas originárias da Comunidade ou da Noruega e desde que se faça prova a contento das autoridades aduaneiras de que: a) Um exportador expediu tais mercadorias do território da Comunidade ou da Noruega para o país onde se realiza a exposição e as expôs nesse país; b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu as mercadorias a um destinatário na Noruega ou na Comunidade; c) As mercadorias foram expedidas para a Noruega ou para a Comunidade durante ou imediatamente após a exposição, no mesmo estado em que foram expedidas para a exposição; d) A partir do momento do envio para a exposição, as mercadorias não foram utilizadas para fins que não os de demonstração nessa exposição. 2. Um certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado, nas condições normais, às autoridades aduaneiras. Do mesmo devem constar o nome e o local da exposição. Caso se torne necessário, pode ser solicitada prova documental suplementar relativa à natureza das mercadorias e às condições em que as mesmas foram expostas. 3. O nº 1 é aplicável a qualquer exposição, feira ou manifestação pública análoga, com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, durante as quais as mercadorias permaneçam sob controlo aduaneiro, com excepção das que são organizadas para fins privados em lojas, armazéns e" ]

[ "ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, por um lado, O REINO DA NORUEGA, por outro, DESEJANDO consolidar e ampliar, por ocasião do alargamento da Comunidade Económica Europeia, as relações económicas existentes entre a Comunidade e a Noruega e assegurar, no respeito das condições equitativas de concorrência, o desenvolvimento harmonioso do seu comércio com o objectivo de contribuir para a construção europeia, RESOLVIDAS, para esse efeito, a eliminar progressivamente os obstáculos no que respeita aos aspectos especiais do seu comércio, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio relativas ao estabelecimento de zonas de comércio livre, DECLARANDO-SE prontas a examinar, em função de todos os elementos de apreciação e, nomeadamente, da evolução da Comunidade, a possibilidade de desenvolver e aprofundar as suas relações, quando se afigurar útil, no interesse das suas economias, alargando-as a domínios não contemplados pelo presente Acordo, DECIDIRAM, para a prossecução destes objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais, CONCLUIR O PRESENTE ACORDO: Artigo 1º O presente Acordo tem por objectivo: a) Promover, através da expansão das trocas comerciais recíprocas, o desenvolvimento harmonioso das relações económicas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, e favorecer deste modo, na Comunidade e na Noruega, o desenvolvimento da actividade económica, a melhoria das condições de vida e das condições de emprego, o aumento da produtividade e a estabilidade financeira; b) Assegurar ao comércio entre as Partes Contratantes condições equitativas de concorrência; c) Contribuir assim, pela eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, para o desenvolvimento harmonioso e para a expansão do comércio mundial. Artigo 2º O Acordo aplica-se aos produtos originários da Comunidade e da Noruega: i) Classificados nos capítulos 25 a 99 da Nomenclatura de Bruxelas, com excepção dos produtos constantes do Anexo; ii) Enumerados no Protocolo nº 2, tendo em conta as condições especiais nele previstas. Artigo 3º 1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega. 2. Os direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: - aquando da entrada em vigor do Acordo,", "dos referidos acordos correspondentes à alínea b) do nº 1, ou à alínea b) do nº 2 do artigo 1º do presente protocolo, desde que: a) Apenas tenham sido utilizados nessas operações de complemento de fabrico ou transformações produtos originários de qualquer um daqueles seis países ou da Comunidade ou da Noruega; b) Quando uma regra de percentagem limite nas listas A ou B referidas no artigo 5º a proporção em valor de produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se, em cada país, as regras estabelecidas nas referidas listas, sem possibilidade de acumulação de país a país; B. Produtos originários da Noruega, os produtos referidos no nº 2 do artigo 1º que, depois de exportados da Noruega, não tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade originária desses mesmos países em virtude da aplicação das disposições dos referidos acordos correspondentes às da alínea b) do nº 1, ou às da alínea b) do nº 2 do artigo 1º do presente Protocolo, desde que: a) Apenas tenham sido utilizados nessas operações de complemento de fabrico ou transformações de produtos originários de qualquer daqueles seis países ou da Comunidade ou da Noruega; b) Quando uma regra de percentagem limite nas listas A e B referidas no artigo 5º a proporção em valor dos produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se, em cada país, as regras de percentagem bem como as outras regras estabelecidas nas mencionadas listas, sem possibilidade de acumulação de país a país. 2. Para efeitos da alínea a) do ponto A e da alínea a) do ponto B do nº 1, o facto de terem sido utilizados outros produtos diferentes dos referidos no nº 1, em proporções que globalmente não excedam 5 % do valor dos produtos obtidos importados na Noruega ou na Comunidade, não afecta a determinação da origem destes últimos, desde que os produtos assim utilizados não tenham retirado a qualidade originária aos produtos inicialmente exportados da Comunidade ou da Noruega se nestes houvessem sido incorporados. 3. Nos casos referidos na alínea b) do ponto A e na alínea b) do ponto B do nº 1, e no nº 2 não podem ter sido incorporados produtos não originários que apenas tenham sido submetidos às operações de complemento de fabrico ou transformações previstas no nº 3 do artigo 5º. Artigo 3º Em derrogação do disposto no artigo 2º, mas sob reserva, no entanto, de se encontrarem preenchidas as condições previstas nesse", "Noruega. 2. Os direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: - aquando da entrada em vigor do Acordo, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base, - as outras quatro reduções, de 20 % cada uma, serão efectuadas: em 1 de Janeiro de 1974, em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. Artigo 4º 1. As disposições relativas à supressão progressiva dos direitos aduaneiros na importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal. As Partes Contratantes podem substituir um direito aduaneiro de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tal direito por uma imposição interna. 2. A Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido podem manter, até 1 de Janeiro de 1976, direitos aduaneiros de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tais direitos em caso de aplicação do artigo 38º do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados». 3. A Noruega pode manter temporariamente, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1975, no respeito das condições do artigo 18º, direitos aduaneiros de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tais direitos. Artigo 5º 1. Em relação a cada produto, o direito base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 3º e no Protocolo nº 1 é o direito efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1972. 2. Se, depois de 1 de Janeiro de 1972, forem aplicadas reduções de direitos resultantes de acordos pautais concluídos na sequência da Conferência Comercial de Genebra (1964/1967), os direitos assim reduzidos substituirão os direitos de base referidos no nº 1. 3. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 3º e dos Protocolos nºs 1 e 2, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta aduaneira irlandesa, o disposto no artigo 3º e nos Protocolos nºs 1 e 2 aplicar-se-á por arredondamento à quarta casa decimal. Artigo 6º 1. Não serão introduzidos novos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega. 2. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1972 nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega serão suprimidos aquando da entrada em vigor do Acordo. Qualquer encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação cuja taxa seja, em 31 de Dezembro de 1972, superior à taxa efectivamente aplicada em 1 de Janeiro de 1972 será reduzido para esta última taxa", "ou aprovação pelas Partes Contratantes de acordo com os procedimentos respectivos. Artigo 33º O anexo e os Protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante. Artigo 34º Qualquer Parte Contratante pode denunciar o Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O Acordo deixará de vigorar doze meses após a data desta notificação. Artigo 35º O Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas neste Tratado e, por outro, ao território do Reino da Noruega. Artigo 36º O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e norueguesa, fazendo fé qualquer destes textos. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os procedimentos que lhes são próprios. Entra em vigor em 1 de Julho de 1973, desde que as Partes Contratantes se tenham notificado mutuamente, antes dessa data, a realização dos procedimentos necessários para esse efeito. Após essa data, o presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte a esta notificação. A data limite para esta notificação é 30 de Novembro de 1973. Udfærdiget i Bruxelles, den fjortende maj nitten hundrede og treoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am vierzehnten Mai neunzehnhundertdreiundsiebzig. Done at Brussels on this fourteenth day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-three. Fait à Bruxelles, le quatorze mai mil neuf cent soixante-treize. Fatto a Bruxelles, addi quattordici maggio millenovecentosettantatré. Gedaan te Brussel, de veertiende mei negentienhonderddrieënzeventig. Utferdiget i Brussel, fjortende mai nitten hundre og syttitre. På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Council of the European Communities Au nom du Conseil des Communautés européennes A nome del Consiglio delle Comunità europee Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= \"T0019262\"> ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 2º do Acordo >PIC FILE= \"T0019263\"> PROTOCOLO Nº 1 relativo ao regime aplicável a certos produtos SECÇÃO A REGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA COMUNIDADE DE CERTOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA NORUEGA Artigo 1º 1. Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade, na sua composição originária, aplicáveis aos produtos classificados nos capítulos 48 e 49 da pauta aduaneira comum, com excepção da posição 48.09 (chapas para construção, de pasta de papel, madeira desfibrada ou outras matérias vegetais desfibradas, mesmo aglomeradas com resinas, naturais ou artificiais ou outros aglutinantes" ]

[ "num estádio ulterior e depois de consultas no âmbito do Comité Misto, limites máximos indicativos segundo as modalidades definidas na secção A do presente Protocolo. Em relação às importações que excedam os limites máximos, podem ser restabelecidos direitos aduaneiros de importação que não excedam os aplicáveis a países terceiros. ANEXO A Lista dos contingentes pautais para 1974 DINAMARCA, REINO UNIDO >PIC FILE= \"T0019274\"> >PIC FILE= \"T0019275\"> ANEXO B Lista dos contingentes pautais para 1973 IRLANDA >PIC FILE= \"T0019276\"> ANEXO C Montantes de base para 1973 >PIC FILE= \"T0019277\"> >PIC FILE= \"T0019278\"> ANEXO D >PIC FILE= \"T0019279\"> >PIC FILE= \"T0019280\"> >PIC FILE= \"T0019281\"> ANEXO E >PIC FILE= \"T0019282\">>PIC FILE= \"T0019283\"> >PIC FILE= \"T0019284\"> >PIC FILE= \"T0019285\"> >PIC FILE= \"T0019286\"> >PIC FILE= \"T0019287\"> PROTOCOLO Nº 2 relativo aos produtos sujeitos a um regime especial para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporados Artigo 1º Para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporados nas mercadorias indicadas nos quadros anexos ao presente Protocolo, o Acordo não prejudica: - a cobrança, na importação, de um elemento móvel ou de um montante fixo ou ainda a aplicação de medidas internas de compensação de preços: - a aplicação de medidas à exportação. Artigo 2º 1. Em relação aos produtos indicados nos quadros anexos ao presente Protocolo, os direitos de base são: a) Para a Comunidade, na sua composição originária : os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972; b) Para a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido: i) No que diz respeito aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) nº 1059/69: - para a Irlanda, por um lado, - para a Dinamarca e o Reino Unido, por outro lado, no que diz respeito aos produtos não abrangidos pela Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre: Os direitos de importação resultantes do artigo 47º do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados» ; esses direitos de base serão notificados ao Comité Misto em tempo útil e sempre antes da primeira redução prevista no nº 2; ii) No que diz respeito aos outros produtos : os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972; c) Para a Norguega : os direitos", "a direitos aduaneiros de importação cuja taxa seja, em 31 de Dezembro de 1972, superior à taxa efectivamente aplicada em 1 de Janeiro de 1972 será reduzido para esta última taxa aquando da entrada em vigor do Acordo. 3. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte: - cada encargo será reduzido, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1974, para 60 % da taxa aplicada em 1 de Janeiro de 1972, - as três outras reduções, de 20 % cada uma, serão efectuadas: em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. Artigo 7º Não serão introduzidos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega. Os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente serão suprimidos, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1974. Artigo 8º O Protocolo nº 1 determina o regime pautal e as modalidades aplicáveis a certos produtos. Artigo 9º O Protocolo nº 2 determina o regime pautal e as modalidades aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas. Artigo 10º 1. Em caso de adopção de uma regulamentação específica no âmbito da realização da sua política agrícola ou de alteração da regulamentação existente, a Parte Contratante em causa pode adaptar, para os produtos abrangidos, o regime resultante do Acordo. 2. Nestes casos, a Parte Contratante em causa terá em consideração de forma adequada os interesses da outra Parte Contratante. As Partes Contratantes podem, para este fim, consultar-se no âmbito do Comité Misto previsto no artigo 29º. Artigo 11º O Protocolo nº 3 estabelece as regras de origem. Artigo 12º A Parte Contratante que pretenda reduzir o nível efectivo dos seus direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a países terceiros que beneficiem da cláusula da nação mais favorecida, ou suspender a sua aplicação, notificará, se possível, esta redução ou esta suspensão ao Comité Misto, pelo menos, trinta dias antes da sua entrada em vigor. Essa Parte Contratante tomará nota de qualquer observação da outra Parte Contratante quanto às distorções que daí possam resultar. Artigo 13º 1. Não serão introduzidas novas restrições quantitativas à importação, nem medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega. 2. As restrições quantitativas à importação serão suprimidas aquando da entrada em vigor do Acordo e as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1975. Artigo 14º 1. A Comunidade reserva-se o direito de alterar o regime dos produtos petrolíferos classificados nas posições pautais 27.10,27.11,27.12, ex 27.13 (parafina,", "14º 1. A Comunidade reserva-se o direito de alterar o regime dos produtos petrolíferos classificados nas posições pautais 27.10,27.11,27.12, ex 27.13 (parafina, ceras de petróleo ou de minerais betuminosos, resíduos parafínicos) e 27.14 da Nomenclatura de Bruxelas aquando da adopção de uma definição comum de origem relativamente aos produtos petrolíferos, aquando de decisões tomadas no âmbito da política comercial comum relativamente aos produtos em causa ou aquando do estabelecimento de uma política energética comum. Neste caso, a Comunidade terá em consideração de forma adequada os interesses da Noruega ; para este efeito informará o Comité Misto que reunirá nos termos do disposto no artigo 31º 2. A Noruega reserva-se o direito de proceder de forma análoga se situações comparáveis se lhe apresentarem. 3. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 2, o Acordo não prejudica as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos. Artigo 15º 1. As Partes Contratantes declaram-se prontas a favorecer, no respeito das suas políticas agrícolas, o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas a que o Acordo não se aplica. 2. Em matéria veterinária, sanitária e fitossanitária, as Partes Contratantes aplicarão as suas regulamentações de forma não discriminatória e abster-se-ão de introduzir novas medidas que tenham por efeito entravar indevidamente as trocas comerciais. 3. As Partes Contratantes examinarão, nos termos do disposto no artigo 31º, as dificuldades que possam surgir no seu comércio de produtos agrícolas e esforçar-se-ão por encontrar as soluções mais adequadas. Artigo 16º A partir de 1 de Julho de 1977, os produtos originários da Noruega não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si. Artigo 17º O Acordo não prejudica a manutenção ou o estabelecimento de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de regimes de comércio fronteiriço, desde que estes não tenham por efeito alterar o regime de comércio previsto no Acordo e, nomeadamente, as disposições respeitantes às regras de origem. Artigo 18º As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer medida ou prática interna de natureza fiscal que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante. Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles tenham incidido, directa ou indirectamente. Artigo 19º Não serão sujeitos a quaisquer restrições os pagamentos relativos ao comércio de mercadorias, bem como a transferência destes", "ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, por um lado, O REINO DA NORUEGA, por outro, DESEJANDO consolidar e ampliar, por ocasião do alargamento da Comunidade Económica Europeia, as relações económicas existentes entre a Comunidade e a Noruega e assegurar, no respeito das condições equitativas de concorrência, o desenvolvimento harmonioso do seu comércio com o objectivo de contribuir para a construção europeia, RESOLVIDAS, para esse efeito, a eliminar progressivamente os obstáculos no que respeita aos aspectos especiais do seu comércio, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio relativas ao estabelecimento de zonas de comércio livre, DECLARANDO-SE prontas a examinar, em função de todos os elementos de apreciação e, nomeadamente, da evolução da Comunidade, a possibilidade de desenvolver e aprofundar as suas relações, quando se afigurar útil, no interesse das suas economias, alargando-as a domínios não contemplados pelo presente Acordo, DECIDIRAM, para a prossecução destes objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais, CONCLUIR O PRESENTE ACORDO: Artigo 1º O presente Acordo tem por objectivo: a) Promover, através da expansão das trocas comerciais recíprocas, o desenvolvimento harmonioso das relações económicas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, e favorecer deste modo, na Comunidade e na Noruega, o desenvolvimento da actividade económica, a melhoria das condições de vida e das condições de emprego, o aumento da produtividade e a estabilidade financeira; b) Assegurar ao comércio entre as Partes Contratantes condições equitativas de concorrência; c) Contribuir assim, pela eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, para o desenvolvimento harmonioso e para a expansão do comércio mundial. Artigo 2º O Acordo aplica-se aos produtos originários da Comunidade e da Noruega: i) Classificados nos capítulos 25 a 99 da Nomenclatura de Bruxelas, com excepção dos produtos constantes do Anexo; ii) Enumerados no Protocolo nº 2, tendo em conta as condições especiais nele previstas. Artigo 3º 1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega. 2. Os direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: - aquando da entrada em vigor do Acordo," ]

[ "directa ou indirectamente. Artigo 19º Não serão sujeitos a quaisquer restrições os pagamentos relativos ao comércio de mercadorias, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor ou para a Noruega. As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer restrição cambial ou de carácter administrativo respeitante à concessão, reembolso ou aceitação de créditos a curto e médio prazo relativos a transacções comerciais em que participe um residente. Artigo 20º O Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito, justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública, segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial, nem as regulamentações em matéria de ouro e prata. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem restrição dissimulada no comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 21º O Acordo não prejudica a adopção por uma Parte Contratante das medidas: a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança; b) Que estejam relacionadas com o comércio de armas, munições e material de guerra, ou com a investigação, desenvolvimento e produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de tensão internacional grave. Artigo 22º 1. As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar qualquer medida susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos do Acordo. 2. As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações que decorrem do Acordo. Se uma Parte Contratante considerar que a outra Parte Contratante não cumpriu uma obrigação decorrente do Acordo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º. Artigo 23º 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Noruega: i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias;", "da Noruega e reexportados no estado em que foram importados, os novos cerficados emitidos pelo Estado de reexportação devem indicar, obrigatoriamente, sem prejuízo do disposto no artigo 24º, o Estado em que foi emitido o certificado de circulação inicial. Quando se trate de mercadorias que não foram colocadas em entreposto aduaneiro, os referidos certificados devem igualmente mencionar que as anotações previstas no nº 3 do artigo 8º foram regularmente efectuadas. Nota 9 - aos artigos 16º e 22º No caso de o certicado de circulação de mercadorias ter sido emitido nos termos do disposto nos nºs 2 e 4 do artigo 8º e referir-se a mercadorias reexportadas no estado em que foram importadas, as autoridades aduaneiras do país de destino devem poder obter, no âmbito da cooperação administrativa, cópias conformes do ou dos certificados de circulação respeitantes a tais mercadorias anteriormente emitidos. Nota 10 - aos artigos 23º e 25º Por «disposições pautais em vigor» entende-se o direito aplicável em 1 de Janeiro de 1973 na Dinamarca, no Reino Unido ou na Noruega aos produtos referidos no nº 1 do artigo 25º ou o que, segundo as disposições do Acordo, for posteriormente aplicável aos mesmos produtos, desde que este direito seja menos elevado do que o aplicável aos restantes produtos originários da Comunidade ou da Noruega. Nota 11 - ao artigo 23º Entende-se por «draubaque ou isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma» quaisquer disposições para a restituição ou a não percepção total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a produtos utilizados no fabrico, desde que essas disposições concedam, expressamente ou de facto, a restituição ou a não percepção quando as mercadorias obtidas a partir desses produtos são exportadas, mas não quando as mesmas se destinam ao consumo nacional. Nota 12 - aos artigos 24º e 25º O nº 1 do artigo 24º e o nº 1 do artigo 25º significam nomeadamente que não se aplicou: - nem o disposto na última frase da alínea b) do nº 2 do artigo 1º, para os produtos da Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, utilizados no fabrico na Noruega, - nem, eventualmente, as disposições correspondentes à citada frase constantes dos acordos referidos no artigo 2º, para os produtos da Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, utilizados no fabrico em cada um dos países considerados. Nota 13 - ao artigo 25º No caso de serem importados na Dinamarca ou no Reino Unido produtos originários que não satisfaçam o disposto no nº 1 do artigo 25º, os direitos que servem de base para as reduções pautais previstas no nº 2 do artigo 3º do Acordo são os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972 pelo país de importação em relação a países terceiros. ANEXO II LISTA A Lista das", "e a Comunidade, por outro, podem tomar disposições transitórias com vista a não se cobrarem os direitos previstos no nº 2 do artigo 3º do Acordo num valor correspondente ao dos produtos originários, quer da Noruega, quer da Comunidade que foram utilizados para obter outros produtos que reunam as condições previstas no presente Protocolo e posteriormente importados, quer na Noruega, quer na Comunidade. Artigo 26º As Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias para celebrar acordos com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, Portugal a Suécia e a Suíça que permitam garantir a aplicação do presente Protocolo. Artigo 27º 1. Para efeitos da aplicação do nº 1, A, do artigo 2º do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos seis países referidos naquele artigo considera-se produto não originário durante o ou os períodos em que - relativamente a esse produto e com respeito a esse país - a Noruega aplique o direito pautal em vigor nas relações com países terceiros ou uma medida de protecção correspondente por força de disposições que regulem o comércio entre a Noruega e os seis países referidos no artigo acima referido. 2. Para efeitos da aplicação do nº 1 B, do artigo 2º do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos seis países referidos naquele artigo considera-se produto não originário durante o ou os períodos em que - relativamente a esse produto e com respeito a esse país - a Comunidade aplique o direito pautal em vigor nas relações com países terceiros por força do disposto no Acordo celebrado entre a Comunidade e o país em causa. Artigo 28º O Comité Misto pode decidir alterar o disposto no nº 3 do artigo 5º do título I, no título II, nos artigos 23º, 24º e 25º do título III e dos Anexos I, II, III, V e VI do presente Protocolo. O Comité Misto tem, designadamente, competência para adoptar as medidas necessárias para a adaptação dessas disposições às exigências específicas de determinadas mercadorias ou de certos modos de transporte. ANEXO I NOTAS EXPLICATIVAS Nota 1 - ao Artigo 1º As expressões «Comunidade» ou «a Noruega» abrangem igualmente as águas territoriais dos Estados-membros da Comunidade ou da Noruega. Os navios que actuam no alto mar, compreendendo os «navios-fábrica», a bordo dos quais se procede à transformação ou ao complemento de fabrico dos produtos da sua presca, consideram-se como fazendo parte do território nacional do país a que pertençam, sob reserva de preencherem as condições enunciadas na nota explicativa 5. Nota 2 - aos artigos 1º, 2º e 3º Para determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da Noruega ou de um dos países referidos no artigo 2º, não se torna necessário averiguar se os produtos energéticos, as instalações, as máquinas e as ferramentas utilizados para obtenção dessa", "presente Protocolo, emitido pelas autoridades aduaneiras da Noruega ou dos Estados-membros da Comunidade. 2. Em caso de aplicação do artigo 2º e, se for caso disso, do artigo 3º, utilizar-se-ão certificados de circulação de mercadorias A.W.1, cujo modelo figura no Anexo VI do presente Protocolo, que são emitidos, mediante apresentação dos anteriores certificados de circulação de mercadorias, pelas autoridades aduaneiras de cada um dos países onde as mercadorias tenham, quer permanecido antes de serem reexportadas no seu estado inalterado, quer sido submetidas às operações de complemento de fabrico ou transformações referidas no artigo 2º. 3. A fim de que as autoridades aduaneiras possam assegurar-se das condições em que as mercadorias permaneceram no território de cada um dos países considerados, quando não sejam colocadas em entreposto aduaneiro e devam ser reexportadas no seu estado inalterado, os certificados de circulação de mercadorias anteriormente emitidos e apresentados no momento da importação de mercadorias anteriormente emitidos e apresentados no momento da importação dessas mercadorias devem ser anotados em conformidade pelas referidas autoridades, a pedido dos possuidores das mercadorias, no momento da sua importação e posteriormente de seis em seis meses. 4. As autoridades aduaneiras da Noruega ou dos Estados-membros da Comunidade podem emitir os certificados de circulação de mercadorias previstos nos acordos a que se refere o artigo 2º, nas condições estabelecidas por esses acordos e sob reserva de se encontrarem na Noruega ou na Comunidade os produtos a que os certificados digam respeito. O modelo de certificado a utilizar é o que figura no Anexo VI do presente Protocolo. 5. Quando no presente Protocolo se empregam as expressões «certificado de circulação de mercadorias» ou «certificados de circulação de mercadorias» sem precisar se se trata do modelo referido no nº 1 ou do modelo referido no nº 2, as disposições correspondentes aplicam-se indistintamente às duas categorias de certificados. Artigo 9º O certificado de circulação de mercadorias é emitido unicamente mediante pedido por escrito do exportador, em formulário previsto para o efeito. Artigo 10º 1. O certificado de circulação de mercadorias é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação no momento da exportação das mercadorias a que respeita. O certificado ficará à disposição do exportador logo que a exportação é efectuada ou assegurada. Excepcionalmente, o certificado de circulação de mercadorias pode igualmente ser emitido depois da exportação das mercadorias a que respeita, quando o não tenha sido no momento da exportação em virtude de erro, omissão involuntária ou da ocorrência de circunstâncias especiais. Neste caso, deve conter menção especial indicando as condições em que foi emitido. O certificado de circulação de mercadorias só pode ser emitido se for susceptível de constituir o título justificativo para aplicação do regime preferencial previsto no Acordo. 2. Os certificados de" ]

[ "ou aprovação pelas Partes Contratantes de acordo com os procedimentos respectivos. Artigo 33º O anexo e os Protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante. Artigo 34º Qualquer Parte Contratante pode denunciar o Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O Acordo deixará de vigorar doze meses após a data desta notificação. Artigo 35º O Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas neste Tratado e, por outro, ao território do Reino da Noruega. Artigo 36º O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e norueguesa, fazendo fé qualquer destes textos. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os procedimentos que lhes são próprios. Entra em vigor em 1 de Julho de 1973, desde que as Partes Contratantes se tenham notificado mutuamente, antes dessa data, a realização dos procedimentos necessários para esse efeito. Após essa data, o presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte a esta notificação. A data limite para esta notificação é 30 de Novembro de 1973. Udfærdiget i Bruxelles, den fjortende maj nitten hundrede og treoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am vierzehnten Mai neunzehnhundertdreiundsiebzig. Done at Brussels on this fourteenth day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-three. Fait à Bruxelles, le quatorze mai mil neuf cent soixante-treize. Fatto a Bruxelles, addi quattordici maggio millenovecentosettantatré. Gedaan te Brussel, de veertiende mei negentienhonderddrieënzeventig. Utferdiget i Brussel, fjortende mai nitten hundre og syttitre. På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Council of the European Communities Au nom du Conseil des Communautés européennes A nome del Consiglio delle Comunità europee Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= \"T0019262\"> ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 2º do Acordo >PIC FILE= \"T0019263\"> PROTOCOLO Nº 1 relativo ao regime aplicável a certos produtos SECÇÃO A REGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA COMUNIDADE DE CERTOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA NORUEGA Artigo 1º 1. Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade, na sua composição originária, aplicáveis aos produtos classificados nos capítulos 48 e 49 da pauta aduaneira comum, com excepção da posição 48.09 (chapas para construção, de pasta de papel, madeira desfibrada ou outras matérias vegetais desfibradas, mesmo aglomeradas com resinas, naturais ou artificiais ou outros aglutinantes", "artefacto completo; g) A acumulação de duas ou mais operações referidas nas alíneas a) a f); h) O abate de animais. Artigo 6º 1. Sempre que as listas A e B referidas no artigo 5º estabeleçam que as mercadorias obtidas na Comunidade ou na Noruega se consideram originárias desde que o valor dos produtos utilizados no seu fabrico não exceda determindada percentagem do valor dessas mercadorias, os valores a tomar em consideração para calcular tal percentagem são: - por um lado, no que diz respeito aos produtos que se prove terem sido importados : o respectivo valor aduaneiro no momento da importação; no que diz respeito aos produtos de origem indeterminada : o primeiro preço verificável pago por esses produtos no território da Parte Contratante onde se efectua o fabrico; - por outro lado, o preço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com dedução das imposições internas restituídas ou a restituir no caso de essas mercadorias serem exportadas. O disposto no presente artigo é igualmente válido para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º. 2. Em caso de aplicação dos artigos 2º e 3º, entende-se por mais-valia adquirida a diferença entre, por um lado, o preço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com dedução das imposições internas restituídas ou a restituir no caso de essas mercadorias serem exportadas do país considerado ou da Comunidade e, por outro lado, o valor aduaneiro de todos os produtos importados nesse país ou na Comunidade utilizados no fabrico das referidas mercadorias. Artigo 7º O transporte dos produtos originários da noruega ou da Comunidade que constituam uma só remessa pode efectuar-se através de territórios diferentes dos da Comunidade, da Noruega, da Áustria, da Finlândia, da Islândia, de Portugal, da Suécia ou da Suíça, eventualmente com transbordo ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que a passagem pelos mesmos se justifique por razões geográficas e que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou armazenagem, não tenham sido aí introduzidos no comércio ou no consumo, nem submetidos a operações que não sejam as de descarga ou carga ou outras destinadas a assegurar a sua conservação. TÍTULO II Métodos de cooperação administrativa Artigo 8º 1. Os produtos originários na acepção do artigo 1º do presente protocolo são admitidos na importação na Comunidade ou na Noruega nos termos das disposições do Acordo, mediante a apresentação de um certificado de circulação de mercadorias A.N.1, cujo modelo figura no Anexo V do presente Protocolo, emitido pelas autoridades aduaneiras da Noruega ou dos Estados-membros da Comunidade. 2. Em caso de aplicação do artigo 2º e, se for caso disso, do", "de série destinado a individualizá-lo. Artigo 13º O certificado de circulação de mercadorias será apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação em conformidade com a regulamentação em vigor nesse Estado. Aquelas autoridades podem exigir a tradução do certificado. Além disso, podem exigir que a declaração de importação seja completada por uma nota do importador atestando que as mercadorias se encontram nas condições requeridas para a aplicação do Acordo. Artigo 14º 1. A Comunidade e a Noruega admitem como produtos originários para efeito do beneficio das disposições do Acordo, sem que seja necessária a apresentação de um certificado de circulação de mercadorias, as mercadorias objecto de pequenas remessas dirigidas a particulares ou contidas na bagagem pessoal dos viajantes, desde que se trate de importações desprovidas de natureza comercial, e tenha sido declarado que tais mercadorias estão em conformidade com as condições exigidas para a aplicação destas disposições e que não exista qualquer dúvida quanto à veracidade dessa declaração. 2. Consideram-se desprovidas de natureza comercial as importações de carácter ocasional que respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos destinatários ou dos viajantes, não devendo tais mercadorias, quer pela sua natureza, quer pela sua quantidade, traduzir qualquer intenção de ordem comercial. Além disso, o valor total das mercadorias não deve exceder 60 unidades de conta no que diz respeito às pequenas remessas ou 200 unidades de conta no que diz respeito ao conteúdo da bagagem pessoal dos viajantes. 3. A unidade de conta (UC) tem um valor de 0,88867088 grama de ouro fino. No caso de alteração da unidade de conta, as Partes Contratantes entrarão em contracto a nível do Comité Misto para redefinirem o valor em ouro. Artigo 15º 1. As mercadorias expedidas da Comunidade ou da Noruega para figurarem numa exposição num país que não os referidos no artigo 2º e vendidas, após a exposição, para serem importadas na Noruega ou na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições do Acordo, desde que satisfaçam o disposto no presente Protocolo para serem consideradas originárias da Comunidade ou da Noruega e desde que se faça prova a contento das autoridades aduaneiras de que: a) Um exportador expediu tais mercadorias do território da Comunidade ou da Noruega para o país onde se realiza a exposição e as expôs nesse país; b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu as mercadorias a um destinatário na Noruega ou na Comunidade; c) As mercadorias foram expedidas para a Noruega ou para a Comunidade durante ou imediatamente após a exposição, no mesmo estado em que foram expedidas para a exposição; d) A partir do momento do envio para a exposição, as mercadorias não foram utilizadas para fins que não os de demonstração nessa", "o açúcar. QUADRO II NORUEGA >PIC FILE= \"T0019296\"> >PIC FILE= \"T0019297\"> >PIC FILE= \"T0019298\"> >PIC FILE= \"T0019299\"> >PIC FILE= \"T0019300\"> PROTOCOLO Nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I Definição da noção de «produtos originários» Artigo 1º Para efeitos de aplicação do Acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 2º e 3º do presente Protocolo consideram-se: 1. Produtos originários da Comunidade, a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade; b) Os produtos obtidos na Comunidade e em cujo fabrico foram utilizados outros produtos além dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º. Esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários, na acepção do presente Protocolo, da Noruega; 2. Produtos originários da Noruega, a) Os produtos inteiramente obtidos na Noruega. b) Os produtos obtidos na Noruega e em cujo fabrico foram utilizados outros produtos além dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º. Esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários, na acepção do presente Protocolo, da Comunidade. Os produtos enumerados na lista C ficam temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente Protocolo. Artigo 2º 1. Na medida em que o comércio entre a Comunidade ou a Noruega, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, Portugal a Suécia e a Suíça, por outro, bem como entre qualquer destes seis países, seja regulado por acordos que incluam regras idênticas às do presente Protocolo, consideram-se igualmente: A. Produtos originários da Comunidade, os produtos referidos no nº 1 do artigo 1º que, depois de exportados da Comunidade, não tenham sido submetidos em qualquer daqueles seis países a operações de complemento de fabrico ou transformações ou neles tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade originária desses mesmos países em virtude da aplicação das disposições dos referidos acordos correspondentes à alínea b) do nº 1, ou à alínea b) do nº 2 do artigo 1º do presente protocolo, desde que: a) Apenas tenham sido utilizados" ]

[ "1. O certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias sejam apresentadas, no prazo de quatro meses a contar da data de emissão pela alfândega do Estado de exportação. 2. Os certificados de circulação de mercadorias apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação após o termo do prazo referido no nº 1 podem ser aceites, para efeito da aplicação do regime preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais. Nos outros casos, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de decorrido o referido prazo. 3. Os certificados de circulação de mercadorias, anotados ou não nos termos do disposto no nº 3 do artigo 8º, serão conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com a regulamentação em vigor nesse Estado. Artigo 12º O certificado de circulação de mercadorias é emitido, conforme os casos, num dos formulários cujos modelos figuram nos Anexos V e VI do presente Protocolo. É emitido numa das línguas em que está redigido o Acordo e em conformidade com as disposições de direito interno do Estado de exportação. Se for manuscrito, deve sê-lo a tinta e em caracteres de imprensa. O formato do certificado será de 210 × 297 mm. Deve utilizar-se papel de cor branca sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 25 gramas por metro quadrado. Será revestido com uma impressão de fundo guilhochada de cor verde susceptível de tornar visíveis as falsificações por processos mecânicos ou químicos. Os Estados-membros da Comunidade e a Noruega podem reservar-se o direito de imprimir os certificados ou confiar a impressão a impressores por eles aprovados. Neste último caso, o certificado deve conter uma referência a tal aprovação. Cada certificado inclui a indicação do nome e morada do impressor ou um sinal que permita a identificação deste último. Além disso, o certificado deve incluir um número de série destinado a individualizá-lo. Artigo 13º O certificado de circulação de mercadorias será apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação em conformidade com a regulamentação em vigor nesse Estado. Aquelas autoridades podem exigir a tradução do certificado. Além disso, podem exigir que a declaração de importação seja completada por uma nota do importador atestando que as mercadorias se encontram nas condições requeridas para a aplicação do Acordo. Artigo 14º 1. A Comunidade e a Noruega admitem como produtos originários para efeito do beneficio das disposições do Acordo, sem que seja necessária a apresentação de um certificado de circulação de mercadorias, as mercadorias objecto de pequenas remessas dirigidas a particulares ou contidas na bagagem pessoal dos viajantes, desde que se trate de importações desprovidas de", "Artigo 23º 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, os produtos utilizados no fabrico não originários da Comunidade, da Noruega ou dos países referidos no artigo 2º do presente Protocolo não podem beneficiar de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, a partir da data em que os direitos aplicáveis aos produtos originários da mesma espécie sejam reduzidos na Comunidade e na Noruega para 40 % do direito de base. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, quando é emitido um certificado de circulação de mercadorias pelas autoridades aduaneiras da Dinamarca ou do Reino Unido com o objectivo de obter na Noruega o benefício resultante da aplicação das disposições pautais em vigor na Noruega referidas no nº 1 do artigo 3º do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico na Dinamarca, ou no Reino Unido não podem beneficiar nestes dois países do regime de hipótese de se tratar dos produtos a que se refere o nº 1, alínea a) do artigo 25º do presente Protocolo. 3. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, quando é emitido um certificado de circulação de mercadorias pelas autoridades aduaneiras da Noruega com o objectivo de obter o benefício resultante da aplicação das disposições pautais em vigor na Dinamarca ou no Reino Unido referidas no nº 1 do artigo 3º do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico na Noruega não podem beneficiar neste país de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, salvo se se tratar dos produtos a que se refere o nº 1, alínea a), do artigo 25º do presente Protocolo. 4. A expressão «direitos aduaneiros», quando utilizado no presente artigo e nos seguintes, compreende igualmente os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros. Artigo 24º 1. Os certificados de circulação de mercadorias mencionarão, eventualmente, que os produtos a que dizem respeito adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação nas condições referidas no nº 1 do artigo 25º até à dada a partir da qual o direito aduaneiro aplicável a esses produtos for eliminado nas relações entre a Noruega, por outro. 2. Nos restantes casos, os certificados indicarão, eventualmente, a mais-valia adquirida em cada um dos seguintes territórios: - Comunidade, na sua composição originária, - Irlanda, - Dinamarca e Reino Unido, - Noruega, - Cada um dos seis países referidos no artigo 2º do presente Protocolo. Artigo 25º 1. Podem beneficiar na importação na Dinamarca ou no Reino Unido das disposições pautais em vigor na Noruega ou neste dois países e referidas no nº 1 do artigo 1º do Acordo: a) Os produtos que correspondam às condições do presente Protocolo, para as quais tenha sido emitido um certificado", "da alínea b) do nº 2 do artigo 1º, para os produtos da Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, utilizados no fabrico na Noruega, - nem, eventualmente, as disposições correspondentes à citada frase constantes dos acordos referidos no artigo 2º, para os produtos da Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, utilizados no fabrico em cada um dos países considerados. Nota 13 - ao artigo 25º No caso de serem importados na Dinamarca ou no Reino Unido produtos originários que não satisfaçam o disposto no nº 1 do artigo 25º, os direitos que servem de base para as reduções pautais previstas no nº 2 do artigo 3º do Acordo são os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972 pelo país de importação em relação a países terceiros. ANEXO II LISTA A Lista das operações de complemento de fabrico ou transformações que implicam uma mudança de posição pautal, mas que não conferem a qualidade de «produtos originários» aos produtos a elas submetidos, ou que apenas a conferem em determinados condições >PIC FILE= \"T0019305\"> >PIC FILE= \"T0019306\"> >PIC FILE= \"T0019307\"> >PIC FILE= \"T0019308\"> >PIC FILE= \"T0019309\"> >PIC FILE= \"T0019310\"> >PIC FILE= \"T0019311\"> >PIC FILE= \"T0019312\"> >PIC FILE= \"T0019313\"> >PIC FILE= \"T0019314\"> >PIC FILE= \"T0019315\"> >PIC FILE= \"T0019316\"> >PIC FILE= \"T0019317\"> >PIC FILE= \"T0019318\"> >PIC FILE= \"T0019319\"> >PIC FILE= \"T0019320\"> >PIC FILE= \"T0019321\"> >PIC FILE= \"T0019322\"> >PIC FILE= \"T0019323\"> >PIC FILE= \"T0019324\"> >PIC FILE= \"T0019325\"> >PIC FILE= \"T0019326\"> >PIC FILE= \"T0019327\"> >PIC FILE= \"T0019328\"> >PIC FILE= \"T0019329\"> >PIC FILE= \"T0019330\"> >PIC FILE= \"T0019331\"> >PIC FILE= \"T0019332\"> ANEXO III LISTA B Lista das operações ou transformações que não implicam uma mudança de posição pautal mas que, não obstante, conferem a qualidade de «produtos originários» a elas submetidos. >PIC FILE= \"T0019333\"> >PIC FILE= \"T0019334\"> >PIC FILE= \"T0019335\"> >PIC FILE= \"T0019336\"> >PIC FILE= \"T0019337\"> ANEXO IV LISTA C Lista dos produtos excluídos da aplicação del presente Protocolo >PIC FILE= \"T0019338\"> ANEXO V >PIC FILE= \"T0019339\"> >PIC FILE= \"T0019340\"> >PIC", "ao Reino da Bélgica, à República Federal da Alemanha, à República Francesa, à República Italiana, ao Grão-Ducado do Luxemburgo e ao Reino dos Países Baixos. Artigo 2º 1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade, na sua composição originária, e na Irlanda, aos produtos referidos no nº 2, serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019267\"> Em relação à subposição 79.01 A, referida no quadro costante do nº 2, as reduções pautais efectuar-se-ão, no que diz respeito à Comunidade na sua composição originária e em derrogação do disposto nº 3 do artigo 5º do Acordo, por arredondamento à segunda casa decimal. 2. Os produtos referidos no nº 1 são os seguintes: >PIC FILE= \"T0019268\"> Artigo 3º Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade, na sua composição originária, e na Irlanda, aplicáveis aos produtos da subposição 76.01 A e das posições 76.02 e 76.03 da pauta aduaneira comum serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019269\"> Artigo 4º As importações dos produtos a que se aplica o regime pautal previsto nos artigos 1º, 2º e 3º, serão submetidos a limites máximos indicativos anuais, para além dos quais os direitos de importação aplicáveis em relação a países terceiros, podem ser restabelecidos de acordo com as disposições seguintes: a) Tendo em conta a possibiliadade da Comunidade suspender a aplicação dos limites máximos relativamente a certos produtos, os montantes de base para a fixação dos limites máximos em relação ao ano de 1973 são indicados no Anexo C. Os limites máximos em relação ao ano de 1973 serão calculados reduzindo, prorata temporis, estes montantes de base em função da data de entrada em vigor do Acordo. A partir de 1974, o montante dos limites máximos corresponderá aos montantes de base para o ano de 1973, majorados anual e cumulativamente de 5 %, salvo no que diz respeito à subposição 76.01 A, para a qual as taxas anuais de aumento serão as seguintes: >PIC FILE= \"T0019270\"> Em relação aos produtos abrangidos pelo presente Protocolo e não indicados no presente anexo, a Comunidade reserva-se a possibilidade de instituir limites máximos cujo montante será igual à média das importações efectuadas pela Comunidade durante os quatro últimos anos relativamente aos quais haja estatísticas disponíveis, acrescida de 5 % ; nos anos seguintes, o montante destes limites máximos será aumentado anualmente de 5 %; b) Se, durante dois anos consecutivos, as" ]

[ "a Islândia, Portugal a Suécia e a Suíça, por outro, bem como entre qualquer destes seis países, seja regulado por acordos que incluam regras idênticas às do presente Protocolo, consideram-se igualmente: A. Produtos originários da Comunidade, os produtos referidos no nº 1 do artigo 1º que, depois de exportados da Comunidade, não tenham sido submetidos em qualquer daqueles seis países a operações de complemento de fabrico ou transformações ou neles tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade originária desses mesmos países em virtude da aplicação das disposições dos referidos acordos correspondentes à alínea b) do nº 1, ou à alínea b) do nº 2 do artigo 1º do presente protocolo, desde que: a) Apenas tenham sido utilizados nessas operações de complemento de fabrico ou transformações produtos originários de qualquer um daqueles seis países ou da Comunidade ou da Noruega; b) Quando uma regra de percentagem limite nas listas A ou B referidas no artigo 5º a proporção em valor de produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se, em cada país, as regras estabelecidas nas referidas listas, sem possibilidade de acumulação de país a país; B. Produtos originários da Noruega, os produtos referidos no nº 2 do artigo 1º que, depois de exportados da Noruega, não tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade originária desses mesmos países em virtude da aplicação das disposições dos referidos acordos correspondentes às da alínea b) do nº 1, ou às da alínea b) do nº 2 do artigo 1º do presente Protocolo, desde que: a) Apenas tenham sido utilizados nessas operações de complemento de fabrico ou transformações de produtos originários de qualquer daqueles seis países ou da Comunidade ou da Noruega; b) Quando uma regra de percentagem limite nas listas A e B referidas no artigo 5º a proporção em valor dos produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se, em cada país, as regras de percentagem bem como as outras regras estabelecidas nas mencionadas listas, sem possibilidade de acumulação de país a país. 2. Para efeitos da alínea a) do ponto A e da alínea a) do ponto B do nº 1, o facto de terem sido utilizados outros produtos diferentes dos referidos no nº 1, em proporções que globalmente não excedam 5 % do valor dos produtos obtidos importados na Noruega ou na Comunidade, não", "de posição pautal para o produto não originário eventualmente utilizado. De igual modo, serão aplicáveis, em cada país, no que diz respeito à mais-valia adquirida, as disposições relativas à impossibilidade de acumular as percentagens previstas nas listas A e B para um mesmo produto obtido. Nota 4 - aos artigos 1º, 2º e 3º As embalagens são consideradas como um todo com as mercadorias que acondicionam. A presente disposição não será aplicável, no entanto, às embalagens que não sejam as de uso habitual para o produto que contêm e que tenham um valor próprio de utilização, de carácter duradouro, independente da sua função de embalagem. Nota 5 - à alínea f) do artigo 4º A expressão «respectivos navios» só se aplica aos navios - matriculados ou registados num Estado-membro da Comunidade ou da Noruega, - que navegam sob a bandeira de um Estado-membro da Comunidade ou da Noruega, - que pertençam, pelo menos em metade, a nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega, ou a sociedades cuja sede está situada em um destes países, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração e conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital pertença àqueles Estados, a pessoas colectivas de população e território ou a nacionais dos ditos Estados, - cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega, - cuja tripulação seja constituída, na proporção de pelo menos 75 %, por nacionais dos estados-membros da Comunidade e da Noruega. Nota 6 - ao artigo 6º Entende-se por «preço à saída da fábrica» o preço pago ao fabricante em cuja empresa foi efectuada a última operação de complemento de fabrico ou transformação, compreendendo o valor de todos os produtos utilizados no fabrico. Entende-se por «valor aduaneiro» o valor definido na Convenção sobre o Valor Aduaneiro das mercadorias, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950. Nota 7 - ao artigo 8º As autoridades aduaneiras que anotem os certificados de circulação de mercadorias, nas condições previstas no nº 3 do artigo 8º, podem proceder à verificação das mercadorias em conformidade com a regulamentação em vigor no respectivo Estado. Nota 8 - ao artigo 10º No caso de o certificado de circulação de mercadorias dizer respeito a produtos inicialmente importados de um Estado-membro da Comunidade ou da Noruega e reexportados no estado em que foram importados, os novos cerficados emitidos pelo Estado de reexportação devem indicar, obrigatoriamente, sem prejuízo do disposto no artigo", "dos referidos acordos correspondentes à alínea b) do nº 1, ou à alínea b) do nº 2 do artigo 1º do presente protocolo, desde que: a) Apenas tenham sido utilizados nessas operações de complemento de fabrico ou transformações produtos originários de qualquer um daqueles seis países ou da Comunidade ou da Noruega; b) Quando uma regra de percentagem limite nas listas A ou B referidas no artigo 5º a proporção em valor de produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se, em cada país, as regras estabelecidas nas referidas listas, sem possibilidade de acumulação de país a país; B. Produtos originários da Noruega, os produtos referidos no nº 2 do artigo 1º que, depois de exportados da Noruega, não tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade originária desses mesmos países em virtude da aplicação das disposições dos referidos acordos correspondentes às da alínea b) do nº 1, ou às da alínea b) do nº 2 do artigo 1º do presente Protocolo, desde que: a) Apenas tenham sido utilizados nessas operações de complemento de fabrico ou transformações de produtos originários de qualquer daqueles seis países ou da Comunidade ou da Noruega; b) Quando uma regra de percentagem limite nas listas A e B referidas no artigo 5º a proporção em valor dos produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se, em cada país, as regras de percentagem bem como as outras regras estabelecidas nas mencionadas listas, sem possibilidade de acumulação de país a país. 2. Para efeitos da alínea a) do ponto A e da alínea a) do ponto B do nº 1, o facto de terem sido utilizados outros produtos diferentes dos referidos no nº 1, em proporções que globalmente não excedam 5 % do valor dos produtos obtidos importados na Noruega ou na Comunidade, não afecta a determinação da origem destes últimos, desde que os produtos assim utilizados não tenham retirado a qualidade originária aos produtos inicialmente exportados da Comunidade ou da Noruega se nestes houvessem sido incorporados. 3. Nos casos referidos na alínea b) do ponto A e na alínea b) do ponto B do nº 1, e no nº 2 não podem ter sido incorporados produtos não originários que apenas tenham sido submetidos às operações de complemento de fabrico ou transformações previstas no nº 3 do artigo 5º. Artigo 3º Em derrogação do disposto no artigo 2º, mas sob reserva, no entanto, de se encontrarem preenchidas as condições previstas nesse", "1. O certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias sejam apresentadas, no prazo de quatro meses a contar da data de emissão pela alfândega do Estado de exportação. 2. Os certificados de circulação de mercadorias apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação após o termo do prazo referido no nº 1 podem ser aceites, para efeito da aplicação do regime preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais. Nos outros casos, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de decorrido o referido prazo. 3. Os certificados de circulação de mercadorias, anotados ou não nos termos do disposto no nº 3 do artigo 8º, serão conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com a regulamentação em vigor nesse Estado. Artigo 12º O certificado de circulação de mercadorias é emitido, conforme os casos, num dos formulários cujos modelos figuram nos Anexos V e VI do presente Protocolo. É emitido numa das línguas em que está redigido o Acordo e em conformidade com as disposições de direito interno do Estado de exportação. Se for manuscrito, deve sê-lo a tinta e em caracteres de imprensa. O formato do certificado será de 210 × 297 mm. Deve utilizar-se papel de cor branca sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 25 gramas por metro quadrado. Será revestido com uma impressão de fundo guilhochada de cor verde susceptível de tornar visíveis as falsificações por processos mecânicos ou químicos. Os Estados-membros da Comunidade e a Noruega podem reservar-se o direito de imprimir os certificados ou confiar a impressão a impressores por eles aprovados. Neste último caso, o certificado deve conter uma referência a tal aprovação. Cada certificado inclui a indicação do nome e morada do impressor ou um sinal que permita a identificação deste último. Além disso, o certificado deve incluir um número de série destinado a individualizá-lo. Artigo 13º O certificado de circulação de mercadorias será apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação em conformidade com a regulamentação em vigor nesse Estado. Aquelas autoridades podem exigir a tradução do certificado. Além disso, podem exigir que a declaração de importação seja completada por uma nota do importador atestando que as mercadorias se encontram nas condições requeridas para a aplicação do Acordo. Artigo 14º 1. A Comunidade e a Noruega admitem como produtos originários para efeito do beneficio das disposições do Acordo, sem que seja necessária a apresentação de um certificado de circulação de mercadorias, as mercadorias objecto de pequenas remessas dirigidas a particulares ou contidas na bagagem pessoal dos viajantes, desde que se trate de importações desprovidas de" ]

[ "25º até à dada a partir da qual o direito aduaneiro aplicável a esses produtos for eliminado nas relações entre a Noruega, por outro. 2. Nos restantes casos, os certificados indicarão, eventualmente, a mais-valia adquirida em cada um dos seguintes territórios: - Comunidade, na sua composição originária, - Irlanda, - Dinamarca e Reino Unido, - Noruega, - Cada um dos seis países referidos no artigo 2º do presente Protocolo. Artigo 25º 1. Podem beneficiar na importação na Dinamarca ou no Reino Unido das disposições pautais em vigor na Noruega ou neste dois países e referidas no nº 1 do artigo 1º do Acordo: a) Os produtos que correspondam às condições do presente Protocolo, para as quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulta que tais produtos adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação unicamente na Noruega, nos dois países acima referidos ou nos outros seis países referidos no artigo 2º do presente Protocolo; b) Os produtos que correspondam às condições do presente Protocolo que não às enumeradas nos capítulos 50 a 62, para os quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulta: 1. Que foram obtidos por transformação de mercadorias que, no momento da sua exportação para a Comunidade, na sua composição originária, ou da Irlanda, já haviam aí adquirido o carácter originário; 2. E que a mais-valia adquirida na Noruega ou nos dois países referidos ou nos outros seis países referidos no presente Protocolo representa 50 % ou mais do valor destes produtos; c) Os produtos que correspondem às condições dos capítulos 50 a 62 indicados na coluna 2, em relação aos quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulte que tais produtos foram obtidos por transformação das mercadorias na coluna 1 que, no momento da sua exportação da Comunidade, na sua composição originária, ou da Irlanda, já tinham aí adquirido o carácter originário. >PIC FILE= \"T0019301\"> >PIC FILE= \"T0019302\"> >PIC FILE= \"T0019303\"> >PIC FILE= \"T0019304\"> O disposto no presente nº só se aplica aos produtos que, por força do presente Acordo e dos Protocolos anexos, beneficiam da supressão dos direitos aduaneiros no fim do período de desarmamento pautal previsto para cada produto. As disposições acima referidas deixam de vigorar no fim do período de desarmamento pautal previsto para cada produto. 2. Nos casos não previstos no nº 1, a Noruega, por um lado, e a Comunidade, por outro, podem tomar disposições transitórias com vista a não se cobrarem os direitos previstos no nº 2 do artigo 3º do Acordo num valor correspondente ao dos", "âmbito da aplicação autónoma do nº 1 do artigo 23º do Acordo que incumbe às Partes Contratantes, a Comunidade apreciará as práticas contrárias às disposições deste artigo, fundando-se nos critérios resultantes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º, 90º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de algumas disposições do Acordo A Comunidade Económica Europeia declara que a aplicação das medidas que poderá tomar por força dos artigos 23º, 24º, 25º e 26º do Acordo, em conformidade com os procedimentos e as modalidades do artigo 27º, bem como por força do artigo 28º, poderá ser limitada por força das suas regras próprias a uma das suas regiões.", "previstas no nº 3 do artigo 5º. Artigo 3º Em derrogação do disposto no artigo 2º, mas sob reserva, no entanto, de se encontrarem preenchidas as condições previstas nesse artigo, os produtos obtidos só se consideram originários, respectivamente da Comunidade ou da Noruega, se o valor dos produtos utilizados no seu fabrico representar a mais elevada percentagem do valor dequeles produtos. Caso contrário, os produtos obtidos consideram-se originários do país onde a mais-valia adquirida represente a mais elevada percentagem do valor desses produtos. Artigo 4º Na acepção da alínea a) do nº 1, e do nº 2, alínea a), do artigo 1º, consideram-se como «inteiramente obtidos», na Comunidade ou na Noruega: a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou do fundo dos respectivos mares e oceanos; b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos; c) Os animais vivos aí nascidos e criados; d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados; e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas; f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios; g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábricas, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f); h) Os artefactos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação das matérias-primas; i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas; j) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos das alíneas a) a i). Artigo 5º 1. Para efeitos da aplicação da alínea b) do nº 1, e do nº 2, alínea b), do artigo 1º, consideram-se suficientes: a) As operações de complemento de fabrico ou transformações de que resulte uma classificação pautal para as mercadorias obtidas diferente da que corresponde a cada um dos produtos utilizados no seu fabrico, com excepção, no entanto, das operações de complemento de fabrico ou transformações enumeradas na lista A, às quais se aplicam as disposições especiais dessa lista; b) As operações de complemento de fabrico ou transformações enumeradas na lista B. Por secções, capítulos e posições pautais, entendem-se as secções, capítulos e posições pautais da Nomenclatura de Bruxelas para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras. 2. Quando, relativamente a determinado produto obtido, uma regra de percentagem limita, na lista A e na lista B, o valor dos produtos susceptíveis de serem utilizados no seu fabrico, o valor total desses produtos, quer tenham ou não mudado de posição pautal por", "artefacto completo; g) A acumulação de duas ou mais operações referidas nas alíneas a) a f); h) O abate de animais. Artigo 6º 1. Sempre que as listas A e B referidas no artigo 5º estabeleçam que as mercadorias obtidas na Comunidade ou na Noruega se consideram originárias desde que o valor dos produtos utilizados no seu fabrico não exceda determindada percentagem do valor dessas mercadorias, os valores a tomar em consideração para calcular tal percentagem são: - por um lado, no que diz respeito aos produtos que se prove terem sido importados : o respectivo valor aduaneiro no momento da importação; no que diz respeito aos produtos de origem indeterminada : o primeiro preço verificável pago por esses produtos no território da Parte Contratante onde se efectua o fabrico; - por outro lado, o preço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com dedução das imposições internas restituídas ou a restituir no caso de essas mercadorias serem exportadas. O disposto no presente artigo é igualmente válido para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º. 2. Em caso de aplicação dos artigos 2º e 3º, entende-se por mais-valia adquirida a diferença entre, por um lado, o preço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com dedução das imposições internas restituídas ou a restituir no caso de essas mercadorias serem exportadas do país considerado ou da Comunidade e, por outro lado, o valor aduaneiro de todos os produtos importados nesse país ou na Comunidade utilizados no fabrico das referidas mercadorias. Artigo 7º O transporte dos produtos originários da noruega ou da Comunidade que constituam uma só remessa pode efectuar-se através de territórios diferentes dos da Comunidade, da Noruega, da Áustria, da Finlândia, da Islândia, de Portugal, da Suécia ou da Suíça, eventualmente com transbordo ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que a passagem pelos mesmos se justifique por razões geográficas e que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou armazenagem, não tenham sido aí introduzidos no comércio ou no consumo, nem submetidos a operações que não sejam as de descarga ou carga ou outras destinadas a assegurar a sua conservação. TÍTULO II Métodos de cooperação administrativa Artigo 8º 1. Os produtos originários na acepção do artigo 1º do presente protocolo são admitidos na importação na Comunidade ou na Noruega nos termos das disposições do Acordo, mediante a apresentação de um certificado de circulação de mercadorias A.N.1, cujo modelo figura no Anexo V do presente Protocolo, emitido pelas autoridades aduaneiras da Noruega ou dos Estados-membros da Comunidade. 2. Em caso de aplicação do artigo 2º e, se for caso disso, do" ]

[ "(chapas para construção, de pasta de papel, madeira desfibrada ou outras matérias vegetais desfibradas, mesmo aglomeradas com resinas, naturais ou artificiais ou outros aglutinantes similares), serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019264\"> 2. Os direitos aduaneiros de importação na Irlanda aplicáveis aos produtos referidos no nº 1 serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019265\"> 3. Em derrogação do disposto no artigo 3º do Acordo, a Dinamarca e o Reino Unido aplicarão na importação dos produtos referidos no nº 1, originários da Noruega, os direitos aduaneiros seguintes: >PIC FILE= \"T0019266\"> 4. Durante o período de 1 de Janeiro de 1974 a 31 de Dezembro de 1983, a Dinamarca e o Reino Unido terão a faculdade de abrir anualmente, na importação de produtos originários da Noruega, contingentes pautais com direito nulo cujo montante, indicado no Anexo A para o ano de 1974, é igual à média das importações efectuadas durante os anos de 1968 a 1971, aumentada cumulativamente quatro vezes de 5 % ; a partir de 1 de Janeiro de 1975 ; o montante desses contingentes pautais será aumentado anualmente de 5 %. 5. Durante o período da data de entrada em vigor do Acordo a 31 de Dezembro de 1982, a Irlanda terá a faculdade de abrir anualmente, na importação dos produtos originários da Noruega e abrangidos pelas posições 48.01 a 48.07, inclusive, contingentes pautais com direitonulo até 31 de Dezembro de 1980 e, posteriormente com um direito de 2 %, cujos montantes de base serão iguais à média das importações efectuadas durante os anos de 1968 a 1971, aumentada anualmente de 5 % durante os anos de 1974 a 1976, inclusive. Os montantes de base destes contigentes pautais são indicados no Anexo B. Para o ano de 1973, serão reduzidos prorata temporis em função da data de entrada em vigor do Acordo. 6. A expressão «a Comunidade, na sua composição originária» refere-se ao Reino da Bélgica, à República Federal da Alemanha, à República Francesa, à República Italiana, ao Grão-Ducado do Luxemburgo e ao Reino dos Países Baixos. Artigo 2º 1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade, na sua composição originária, e na Irlanda, aos produtos referidos no nº 2, serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019267\"> Em relação à subposição 79.01 A, referida no quadro costante do nº 2, as reduções pautais efectuar-se-ão, no que diz respeito à Comunidade na sua composição originária e em derrogação do disposto nº 3 do artigo 5º do Acordo, por arredondamento à segunda casa decimal. 2. Os produtos referidos no nº 1 são os", "Artigo 23º 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, os produtos utilizados no fabrico não originários da Comunidade, da Noruega ou dos países referidos no artigo 2º do presente Protocolo não podem beneficiar de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, a partir da data em que os direitos aplicáveis aos produtos originários da mesma espécie sejam reduzidos na Comunidade e na Noruega para 40 % do direito de base. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, quando é emitido um certificado de circulação de mercadorias pelas autoridades aduaneiras da Dinamarca ou do Reino Unido com o objectivo de obter na Noruega o benefício resultante da aplicação das disposições pautais em vigor na Noruega referidas no nº 1 do artigo 3º do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico na Dinamarca, ou no Reino Unido não podem beneficiar nestes dois países do regime de hipótese de se tratar dos produtos a que se refere o nº 1, alínea a) do artigo 25º do presente Protocolo. 3. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, quando é emitido um certificado de circulação de mercadorias pelas autoridades aduaneiras da Noruega com o objectivo de obter o benefício resultante da aplicação das disposições pautais em vigor na Dinamarca ou no Reino Unido referidas no nº 1 do artigo 3º do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico na Noruega não podem beneficiar neste país de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, salvo se se tratar dos produtos a que se refere o nº 1, alínea a), do artigo 25º do presente Protocolo. 4. A expressão «direitos aduaneiros», quando utilizado no presente artigo e nos seguintes, compreende igualmente os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros. Artigo 24º 1. Os certificados de circulação de mercadorias mencionarão, eventualmente, que os produtos a que dizem respeito adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação nas condições referidas no nº 1 do artigo 25º até à dada a partir da qual o direito aduaneiro aplicável a esses produtos for eliminado nas relações entre a Noruega, por outro. 2. Nos restantes casos, os certificados indicarão, eventualmente, a mais-valia adquirida em cada um dos seguintes territórios: - Comunidade, na sua composição originária, - Irlanda, - Dinamarca e Reino Unido, - Noruega, - Cada um dos seis países referidos no artigo 2º do presente Protocolo. Artigo 25º 1. Podem beneficiar na importação na Dinamarca ou no Reino Unido das disposições pautais em vigor na Noruega ou neste dois países e referidas no nº 1 do artigo 1º do Acordo: a) Os produtos que correspondam às condições do presente Protocolo, para as quais tenha sido emitido um certificado", "um dos países referidos no artigo 2º, não se torna necessário averiguar se os produtos energéticos, as instalações, as máquinas e as ferramentas utilizados para obtenção dessa mercadoria são ou não originários de países terceiros. Nota 3 - aos artigos 2º e 5º Para efeitos da aplicação do nº 1, A, alínea b) e B, alínea b), do artigo 2º, deve respeitar-se a regra de percentagem em conformidade, no que se refere à mais-valia adquirida, com as disposições especiais contidas nas listas A e B. A regra de percentagem consitui, portanto, no caso do produto obtido constar da lista A, um critério adicional ao da mudança de posição pautal para o produto não originário eventualmente utilizado. De igual modo, serão aplicáveis, em cada país, no que diz respeito à mais-valia adquirida, as disposições relativas à impossibilidade de acumular as percentagens previstas nas listas A e B para um mesmo produto obtido. Nota 4 - aos artigos 1º, 2º e 3º As embalagens são consideradas como um todo com as mercadorias que acondicionam. A presente disposição não será aplicável, no entanto, às embalagens que não sejam as de uso habitual para o produto que contêm e que tenham um valor próprio de utilização, de carácter duradouro, independente da sua função de embalagem. Nota 5 - à alínea f) do artigo 4º A expressão «respectivos navios» só se aplica aos navios - matriculados ou registados num Estado-membro da Comunidade ou da Noruega, - que navegam sob a bandeira de um Estado-membro da Comunidade ou da Noruega, - que pertençam, pelo menos em metade, a nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega, ou a sociedades cuja sede está situada em um destes países, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração e conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital pertença àqueles Estados, a pessoas colectivas de população e território ou a nacionais dos ditos Estados, - cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega, - cuja tripulação seja constituída, na proporção de pelo menos 75 %, por nacionais dos estados-membros da Comunidade e da Noruega. Nota 6 - ao artigo 6º Entende-se por «preço à saída da fábrica» o preço pago ao fabricante em cuja empresa foi efectuada a última operação de complemento de fabrico ou transformação, compreendendo o valor de todos os produtos utilizados no fabrico. Entende-se por «valor aduaneiro» o valor definido na Convenção sobre o Valor Aduaneiro", "neste dois países e referidas no nº 1 do artigo 1º do Acordo: a) Os produtos que correspondam às condições do presente Protocolo, para as quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulta que tais produtos adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação unicamente na Noruega, nos dois países acima referidos ou nos outros seis países referidos no artigo 2º do presente Protocolo; b) Os produtos que correspondam às condições do presente Protocolo que não às enumeradas nos capítulos 50 a 62, para os quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulta: 1. Que foram obtidos por transformação de mercadorias que, no momento da sua exportação para a Comunidade, na sua composição originária, ou da Irlanda, já haviam aí adquirido o carácter originário; 2. E que a mais-valia adquirida na Noruega ou nos dois países referidos ou nos outros seis países referidos no presente Protocolo representa 50 % ou mais do valor destes produtos; c) Os produtos que correspondem às condições dos capítulos 50 a 62 indicados na coluna 2, em relação aos quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulte que tais produtos foram obtidos por transformação das mercadorias na coluna 1 que, no momento da sua exportação da Comunidade, na sua composição originária, ou da Irlanda, já tinham aí adquirido o carácter originário. >PIC FILE= \"T0019301\"> >PIC FILE= \"T0019302\"> >PIC FILE= \"T0019303\"> >PIC FILE= \"T0019304\"> O disposto no presente nº só se aplica aos produtos que, por força do presente Acordo e dos Protocolos anexos, beneficiam da supressão dos direitos aduaneiros no fim do período de desarmamento pautal previsto para cada produto. As disposições acima referidas deixam de vigorar no fim do período de desarmamento pautal previsto para cada produto. 2. Nos casos não previstos no nº 1, a Noruega, por um lado, e a Comunidade, por outro, podem tomar disposições transitórias com vista a não se cobrarem os direitos previstos no nº 2 do artigo 3º do Acordo num valor correspondente ao dos produtos originários, quer da Noruega, quer da Comunidade que foram utilizados para obter outros produtos que reunam as condições previstas no presente Protocolo e posteriormente importados, quer na Noruega, quer na Comunidade. Artigo 26º As Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias para celebrar acordos com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, Portugal a Suécia e a Suíça que permitam garantir a aplicação do presente Protocolo. Artigo 27º 1. Para efeitos da aplicação do nº 1, A, do artigo 2º do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos seis países referidos naquele artigo considera-se produto não originário durante o ou os períodos em que - relativamente a esse" ]

[ "aplicação del presente Protocolo >PIC FILE= \"T0019338\"> ANEXO V >PIC FILE= \"T0019339\"> >PIC FILE= \"T0019340\"> >PIC FILE= \"T0019341\"> DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR >PIC FILE= \"T0019342\"> ANEXO VI >PIC FILE= \"T0019343\"\"PIC FILE= \"T0019344\"> >PIC FILE= \"T0019345\"> DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR >PIC FILE= \"T0019346\"> PROTOCOLO Nº 4 relativo a certas disposições especiais respeitantes à Irlanda Em derrogação do artigo 13º do Acordo, as medidas previstas nos nºs 1 e 2 do Protocolo nº 6 e no artigo 1º do Protocolo nº 7 do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», relativas, respectivamente, a certas restrições quantitativas referentes à Irlanda e à importação de veículos a motor e à indústria de montagem na Irlanda, são aplicáveis em relação à Noruega. ACTA FINAL Os Representantes DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA e DO REINO DA NORUEGA, reunidos em Bruxelas, aos catorze de Maio de mil novecentos e setenta e três, para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, ao assinarem este Acordo, adoptaram as Declarações seguintes anexas à presente Acta Final: 1. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº 1 do artigo 23º do Acordo. 2. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de certas disposições do Acordo. Udfærdiget i Bruxelles, den fjortende maj nitten hundrede og treoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am vierzehnten Mai neunzehnhundertdreiundsiebzig. Done at Brussels on this fourteenth day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-three. Fait à Bruxelles, le quatorze mai mil neuf cent soixante-treize. Fatto a Bruxelles, addì quattordici maggio millenovecentosettantatré. Gedaan te Brussel, de veertiende mei negentienhonderddrieënzeventig. Utferdiget i Brussel, fjortende mai nitten hundre og syttitre. På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Council of the European Communities Au nom du Conseil des Communautés européennes A nome del Consiglio delle Comunità europee Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= \"T0019347\"> DECLARAÇÕES Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº 1 do artigo 23º do Acordo A Comunidade Económica Europeia declara que, no âmbito da aplicação autónoma do nº 1 do artigo 23º do Acordo que incumbe às Partes Contratantes, a Comunidade apreciará as práticas contrárias às disposições", "limites máximos no ano seguinte e os respectivos montantes; e) As importações efectuadas no âmbito dos contingentes pautais abertos em conformidade com o disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 1º serão igualmente imputadas no montante dos limites máximos fixados para os mesmos produtos; f) Em derrogação do disposto no artigo 3º do Acordo e nos artigos 1º, 2º e 3º do presente Protocolo, desde que um limite máximo fixado para a importação de um produto referido no referido Protocolo seja atingido, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira comum pode ser restabelecida na importação do produto em causa até ao final do ano civil. Nesse caso, antes de 1 de Julho de 1977: - a Dinamarca e o Reino Unido restabelecerão a cobrancça dos direitos aduaneiros a seguir referidos: >PIC FILE= \"T0019271\"> - a Irlanda restabelecerá a cobrança dos direitos aplicáveis aos países terceiros. Os direitos aduaneiros resultantes da aplicação dos artigos 1º, 2º e 3º do presente Protocolo serão restabelecidos em 1 de Janeiro seguinte; g) Depois de 1 de Julho de 1977, as Partes Contratantes examinarão, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de rever a percentagem de aumento do montante dos limites máximos, tendo em consideração a evolução do consumo e das importações na Comunidade, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo; h) Os limites máximos serão suprimidos no final dos períodos de desarmamento pautal previstos nos artigos 1º, 2º e 3º do presente Protocolo, salvo no que diz respeito à subposição 76.01 A, para a qual os limites máximos serão suprimidos em 31 de Dezembro de 1981. SECÇÃO B REGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA NORUEGA DE CERTOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE Artigo 5º 1. Os direitos aduaneiros de importação na Noruega aplicáveis aos produtos originários da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda, indicados, no Anexo D, Serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019272\"> 2. Os direitos aduaneiros de importação na Noruega de produtos constantes do Anexo E originários de Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019273\"> Artigo 6º Em relação aos produtos referidos na secção B do presente Protocolo, a Noruega reserva-se a possibilidade de instituir, em caso de dificuldades sérias, num estádio ulterior e depois de consultas no âmbito do Comité Misto, limites máximos indicativos segundo as modalidades definidas na secção A do presente Protocolo. Em relação às", "6 e no artigo 1º do Protocolo nº 7 do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», relativas, respectivamente, a certas restrições quantitativas referentes à Irlanda e à importação de veículos a motor e à indústria de montagem na Irlanda, são aplicáveis em relação à Noruega. ACTA FINAL Os Representantes DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA e DO REINO DA NORUEGA, reunidos em Bruxelas, aos catorze de Maio de mil novecentos e setenta e três, para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, ao assinarem este Acordo, adoptaram as Declarações seguintes anexas à presente Acta Final: 1. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº 1 do artigo 23º do Acordo. 2. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de certas disposições do Acordo. Udfærdiget i Bruxelles, den fjortende maj nitten hundrede og treoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am vierzehnten Mai neunzehnhundertdreiundsiebzig. Done at Brussels on this fourteenth day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-three. Fait à Bruxelles, le quatorze mai mil neuf cent soixante-treize. Fatto a Bruxelles, addì quattordici maggio millenovecentosettantatré. Gedaan te Brussel, de veertiende mei negentienhonderddrieënzeventig. Utferdiget i Brussel, fjortende mai nitten hundre og syttitre. På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Council of the European Communities Au nom du Conseil des Communautés européennes A nome del Consiglio delle Comunità europee Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= \"T0019347\"> DECLARAÇÕES Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº 1 do artigo 23º do Acordo A Comunidade Económica Europeia declara que, no âmbito da aplicação autónoma do nº 1 do artigo 23º do Acordo que incumbe às Partes Contratantes, a Comunidade apreciará as práticas contrárias às disposições deste artigo, fundando-se nos critérios resultantes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º, 90º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de algumas disposições do Acordo A Comunidade Económica Europeia declara que a aplicação das medidas que poderá tomar por força dos artigos 23º, 24º, 25º e 26º do Acordo, em conformidade com os procedimentos e as modalidades do artigo 27º, bem como por força do artigo 28º, poderá ser limitada por força das suas regras próprias a uma das suas regiões. ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo", "Avis juridique important|21973A0514(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega - Protocolo nº 1 relativo ao regime aplicável a certos produtos - Protocolo nº 2 relativo aos produtos sujeitos a um regime especial para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporados - Protocolo nº 3 relativo à definição de \"produtos originários\" e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo nº 4 relativo a certas disposições especiais respeitantes à Irlanda - Acta final - Declarações Jornal Oficial nº L 171 de 27/06/1973 p. 0002 - 0102 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0110 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0019 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0019" ]

[ "ao Reino da Bélgica, à República Federal da Alemanha, à República Francesa, à República Italiana, ao Grão-Ducado do Luxemburgo e ao Reino dos Países Baixos. Artigo 2º 1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade, na sua composição originária, e na Irlanda, aos produtos referidos no nº 2, serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019267\"> Em relação à subposição 79.01 A, referida no quadro costante do nº 2, as reduções pautais efectuar-se-ão, no que diz respeito à Comunidade na sua composição originária e em derrogação do disposto nº 3 do artigo 5º do Acordo, por arredondamento à segunda casa decimal. 2. Os produtos referidos no nº 1 são os seguintes: >PIC FILE= \"T0019268\"> Artigo 3º Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade, na sua composição originária, e na Irlanda, aplicáveis aos produtos da subposição 76.01 A e das posições 76.02 e 76.03 da pauta aduaneira comum serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019269\"> Artigo 4º As importações dos produtos a que se aplica o regime pautal previsto nos artigos 1º, 2º e 3º, serão submetidos a limites máximos indicativos anuais, para além dos quais os direitos de importação aplicáveis em relação a países terceiros, podem ser restabelecidos de acordo com as disposições seguintes: a) Tendo em conta a possibiliadade da Comunidade suspender a aplicação dos limites máximos relativamente a certos produtos, os montantes de base para a fixação dos limites máximos em relação ao ano de 1973 são indicados no Anexo C. Os limites máximos em relação ao ano de 1973 serão calculados reduzindo, prorata temporis, estes montantes de base em função da data de entrada em vigor do Acordo. A partir de 1974, o montante dos limites máximos corresponderá aos montantes de base para o ano de 1973, majorados anual e cumulativamente de 5 %, salvo no que diz respeito à subposição 76.01 A, para a qual as taxas anuais de aumento serão as seguintes: >PIC FILE= \"T0019270\"> Em relação aos produtos abrangidos pelo presente Protocolo e não indicados no presente anexo, a Comunidade reserva-se a possibilidade de instituir limites máximos cujo montante será igual à média das importações efectuadas pela Comunidade durante os quatro últimos anos relativamente aos quais haja estatísticas disponíveis, acrescida de 5 % ; nos anos seguintes, o montante destes limites máximos será aumentado anualmente de 5 %; b) Se, durante dois anos consecutivos, as", "um dos países referidos no artigo 2º, não se torna necessário averiguar se os produtos energéticos, as instalações, as máquinas e as ferramentas utilizados para obtenção dessa mercadoria são ou não originários de países terceiros. Nota 3 - aos artigos 2º e 5º Para efeitos da aplicação do nº 1, A, alínea b) e B, alínea b), do artigo 2º, deve respeitar-se a regra de percentagem em conformidade, no que se refere à mais-valia adquirida, com as disposições especiais contidas nas listas A e B. A regra de percentagem consitui, portanto, no caso do produto obtido constar da lista A, um critério adicional ao da mudança de posição pautal para o produto não originário eventualmente utilizado. De igual modo, serão aplicáveis, em cada país, no que diz respeito à mais-valia adquirida, as disposições relativas à impossibilidade de acumular as percentagens previstas nas listas A e B para um mesmo produto obtido. Nota 4 - aos artigos 1º, 2º e 3º As embalagens são consideradas como um todo com as mercadorias que acondicionam. A presente disposição não será aplicável, no entanto, às embalagens que não sejam as de uso habitual para o produto que contêm e que tenham um valor próprio de utilização, de carácter duradouro, independente da sua função de embalagem. Nota 5 - à alínea f) do artigo 4º A expressão «respectivos navios» só se aplica aos navios - matriculados ou registados num Estado-membro da Comunidade ou da Noruega, - que navegam sob a bandeira de um Estado-membro da Comunidade ou da Noruega, - que pertençam, pelo menos em metade, a nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega, ou a sociedades cuja sede está situada em um destes países, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração e conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital pertença àqueles Estados, a pessoas colectivas de população e território ou a nacionais dos ditos Estados, - cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega, - cuja tripulação seja constituída, na proporção de pelo menos 75 %, por nacionais dos estados-membros da Comunidade e da Noruega. Nota 6 - ao artigo 6º Entende-se por «preço à saída da fábrica» o preço pago ao fabricante em cuja empresa foi efectuada a última operação de complemento de fabrico ou transformação, compreendendo o valor de todos os produtos utilizados no fabrico. Entende-se por «valor aduaneiro» o valor definido na Convenção sobre o Valor Aduaneiro", "sua composição originária e em derrogação do disposto nº 3 do artigo 5º do Acordo, por arredondamento à segunda casa decimal. 2. Os produtos referidos no nº 1 são os seguintes: >PIC FILE= \"T0019268\"> Artigo 3º Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade, na sua composição originária, e na Irlanda, aplicáveis aos produtos da subposição 76.01 A e das posições 76.02 e 76.03 da pauta aduaneira comum serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019269\"> Artigo 4º As importações dos produtos a que se aplica o regime pautal previsto nos artigos 1º, 2º e 3º, serão submetidos a limites máximos indicativos anuais, para além dos quais os direitos de importação aplicáveis em relação a países terceiros, podem ser restabelecidos de acordo com as disposições seguintes: a) Tendo em conta a possibiliadade da Comunidade suspender a aplicação dos limites máximos relativamente a certos produtos, os montantes de base para a fixação dos limites máximos em relação ao ano de 1973 são indicados no Anexo C. Os limites máximos em relação ao ano de 1973 serão calculados reduzindo, prorata temporis, estes montantes de base em função da data de entrada em vigor do Acordo. A partir de 1974, o montante dos limites máximos corresponderá aos montantes de base para o ano de 1973, majorados anual e cumulativamente de 5 %, salvo no que diz respeito à subposição 76.01 A, para a qual as taxas anuais de aumento serão as seguintes: >PIC FILE= \"T0019270\"> Em relação aos produtos abrangidos pelo presente Protocolo e não indicados no presente anexo, a Comunidade reserva-se a possibilidade de instituir limites máximos cujo montante será igual à média das importações efectuadas pela Comunidade durante os quatro últimos anos relativamente aos quais haja estatísticas disponíveis, acrescida de 5 % ; nos anos seguintes, o montante destes limites máximos será aumentado anualmente de 5 %; b) Se, durante dois anos consecutivos, as importações de um produto sujeito a limites máximos forem inferiores a 90 % do montante fixado, a Comunidade suspenderá a aplicação desses limites; c) Em caso de dificuldades conjunturais, a Comunidade reserva-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, voltar a aplicar durante um ano o montante fixado para o ano anterior; d) A Comunidade notificará ao Comité Misto, em 1 de Dezembro de cada ano, a lista de produtos sujeitos a limites máximos no ano seguinte e os respectivos montantes; e) As importações efectuadas no âmbito dos contingentes pautais abertos em conformidade com o disposto", "pelas autoridades competentes do Estado de exportação, bem como documentos comprovativos das condições de transporte. Artigo 22º As Partes Contratantes comprometem-se a adoptar as medidas necessárias para que os certificados de circulação de mercadorias, que as autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega podem vir a emitir em aplicação dos acordos referidos no artigo 2º, o sejam nas condições previstas nesses Acordos. As Partes Contratantes comprometem-se igualmente a assegurar a cooperação administrativa indispensável para este fim, nomeadamente para fiscalizar o encaminhamento e a permanência das mercadorias que são objecto de comércio no âmbito dos referidos acordos. Artigo 23º 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, os produtos utilizados no fabrico não originários da Comunidade, da Noruega ou dos países referidos no artigo 2º do presente Protocolo não podem beneficiar de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, a partir da data em que os direitos aplicáveis aos produtos originários da mesma espécie sejam reduzidos na Comunidade e na Noruega para 40 % do direito de base. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, quando é emitido um certificado de circulação de mercadorias pelas autoridades aduaneiras da Dinamarca ou do Reino Unido com o objectivo de obter na Noruega o benefício resultante da aplicação das disposições pautais em vigor na Noruega referidas no nº 1 do artigo 3º do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico na Dinamarca, ou no Reino Unido não podem beneficiar nestes dois países do regime de hipótese de se tratar dos produtos a que se refere o nº 1, alínea a) do artigo 25º do presente Protocolo. 3. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, quando é emitido um certificado de circulação de mercadorias pelas autoridades aduaneiras da Noruega com o objectivo de obter o benefício resultante da aplicação das disposições pautais em vigor na Dinamarca ou no Reino Unido referidas no nº 1 do artigo 3º do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico na Noruega não podem beneficiar neste país de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, salvo se se tratar dos produtos a que se refere o nº 1, alínea a), do artigo 25º do presente Protocolo. 4. A expressão «direitos aduaneiros», quando utilizado no presente artigo e nos seguintes, compreende igualmente os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros. Artigo 24º 1. Os certificados de circulação de mercadorias mencionarão, eventualmente, que os produtos a que dizem respeito adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação nas condições referidas no nº 1 do artigo 25º até à dada a partir da qual o direito aduaneiro aplicável a esses produtos for eliminado nas relações entre a Noruega, por outro. 2. Nos restantes casos, os certificados" ]

[ "autoridades aduaneiras possam assegurar-se das condições em que as mercadorias permaneceram no território de cada um dos países considerados, quando não sejam colocadas em entreposto aduaneiro e devam ser reexportadas no seu estado inalterado, os certificados de circulação de mercadorias anteriormente emitidos e apresentados no momento da importação de mercadorias anteriormente emitidos e apresentados no momento da importação dessas mercadorias devem ser anotados em conformidade pelas referidas autoridades, a pedido dos possuidores das mercadorias, no momento da sua importação e posteriormente de seis em seis meses. 4. As autoridades aduaneiras da Noruega ou dos Estados-membros da Comunidade podem emitir os certificados de circulação de mercadorias previstos nos acordos a que se refere o artigo 2º, nas condições estabelecidas por esses acordos e sob reserva de se encontrarem na Noruega ou na Comunidade os produtos a que os certificados digam respeito. O modelo de certificado a utilizar é o que figura no Anexo VI do presente Protocolo. 5. Quando no presente Protocolo se empregam as expressões «certificado de circulação de mercadorias» ou «certificados de circulação de mercadorias» sem precisar se se trata do modelo referido no nº 1 ou do modelo referido no nº 2, as disposições correspondentes aplicam-se indistintamente às duas categorias de certificados. Artigo 9º O certificado de circulação de mercadorias é emitido unicamente mediante pedido por escrito do exportador, em formulário previsto para o efeito. Artigo 10º 1. O certificado de circulação de mercadorias é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação no momento da exportação das mercadorias a que respeita. O certificado ficará à disposição do exportador logo que a exportação é efectuada ou assegurada. Excepcionalmente, o certificado de circulação de mercadorias pode igualmente ser emitido depois da exportação das mercadorias a que respeita, quando o não tenha sido no momento da exportação em virtude de erro, omissão involuntária ou da ocorrência de circunstâncias especiais. Neste caso, deve conter menção especial indicando as condições em que foi emitido. O certificado de circulação de mercadorias só pode ser emitido se for susceptível de constituir o título justificativo para aplicação do regime preferencial previsto no Acordo. 2. Os certificados de circulação de mercadorias emitidos nas condições referidas nos nºs 2 e 4, do artigo 8º devem incluir as referências do ou dos certificados de circulação de mercadorias emitidos anteriormente em função do qual ou dos quais foram emitidos. 3. Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias e os certificados referidos no nº 2, com base nos quais são emitidos novos certificados, devem ser conservados pelo menos dois anos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Artigo 11º 1. O certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias sejam apresentadas, no prazo de quatro meses a contar da data de", "âmbito da aplicação autónoma do nº 1 do artigo 23º do Acordo que incumbe às Partes Contratantes, a Comunidade apreciará as práticas contrárias às disposições deste artigo, fundando-se nos critérios resultantes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º, 90º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de algumas disposições do Acordo A Comunidade Económica Europeia declara que a aplicação das medidas que poderá tomar por força dos artigos 23º, 24º, 25º e 26º do Acordo, em conformidade com os procedimentos e as modalidades do artigo 27º, bem como por força do artigo 28º, poderá ser limitada por força das suas regras próprias a uma das suas regiões.", "Avis juridique important|21973A0514(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega - Protocolo nº 1 relativo ao regime aplicável a certos produtos - Protocolo nº 2 relativo aos produtos sujeitos a um regime especial para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporados - Protocolo nº 3 relativo à definição de \"produtos originários\" e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo nº 4 relativo a certas disposições especiais respeitantes à Irlanda - Acta final - Declarações Jornal Oficial nº L 171 de 27/06/1973 p. 0002 - 0102 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0110 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0019 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0019", "pelas autoridades competentes do Estado de exportação, bem como documentos comprovativos das condições de transporte. Artigo 22º As Partes Contratantes comprometem-se a adoptar as medidas necessárias para que os certificados de circulação de mercadorias, que as autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega podem vir a emitir em aplicação dos acordos referidos no artigo 2º, o sejam nas condições previstas nesses Acordos. As Partes Contratantes comprometem-se igualmente a assegurar a cooperação administrativa indispensável para este fim, nomeadamente para fiscalizar o encaminhamento e a permanência das mercadorias que são objecto de comércio no âmbito dos referidos acordos. Artigo 23º 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, os produtos utilizados no fabrico não originários da Comunidade, da Noruega ou dos países referidos no artigo 2º do presente Protocolo não podem beneficiar de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, a partir da data em que os direitos aplicáveis aos produtos originários da mesma espécie sejam reduzidos na Comunidade e na Noruega para 40 % do direito de base. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, quando é emitido um certificado de circulação de mercadorias pelas autoridades aduaneiras da Dinamarca ou do Reino Unido com o objectivo de obter na Noruega o benefício resultante da aplicação das disposições pautais em vigor na Noruega referidas no nº 1 do artigo 3º do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico na Dinamarca, ou no Reino Unido não podem beneficiar nestes dois países do regime de hipótese de se tratar dos produtos a que se refere o nº 1, alínea a) do artigo 25º do presente Protocolo. 3. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, quando é emitido um certificado de circulação de mercadorias pelas autoridades aduaneiras da Noruega com o objectivo de obter o benefício resultante da aplicação das disposições pautais em vigor na Dinamarca ou no Reino Unido referidas no nº 1 do artigo 3º do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico na Noruega não podem beneficiar neste país de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, salvo se se tratar dos produtos a que se refere o nº 1, alínea a), do artigo 25º do presente Protocolo. 4. A expressão «direitos aduaneiros», quando utilizado no presente artigo e nos seguintes, compreende igualmente os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros. Artigo 24º 1. Os certificados de circulação de mercadorias mencionarão, eventualmente, que os produtos a que dizem respeito adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação nas condições referidas no nº 1 do artigo 25º até à dada a partir da qual o direito aduaneiro aplicável a esses produtos for eliminado nas relações entre a Noruega, por outro. 2. Nos restantes casos, os certificados" ]

[ "sua composição originária e em derrogação do disposto nº 3 do artigo 5º do Acordo, por arredondamento à segunda casa decimal. 2. Os produtos referidos no nº 1 são os seguintes: >PIC FILE= \"T0019268\"> Artigo 3º Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade, na sua composição originária, e na Irlanda, aplicáveis aos produtos da subposição 76.01 A e das posições 76.02 e 76.03 da pauta aduaneira comum serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019269\"> Artigo 4º As importações dos produtos a que se aplica o regime pautal previsto nos artigos 1º, 2º e 3º, serão submetidos a limites máximos indicativos anuais, para além dos quais os direitos de importação aplicáveis em relação a países terceiros, podem ser restabelecidos de acordo com as disposições seguintes: a) Tendo em conta a possibiliadade da Comunidade suspender a aplicação dos limites máximos relativamente a certos produtos, os montantes de base para a fixação dos limites máximos em relação ao ano de 1973 são indicados no Anexo C. Os limites máximos em relação ao ano de 1973 serão calculados reduzindo, prorata temporis, estes montantes de base em função da data de entrada em vigor do Acordo. A partir de 1974, o montante dos limites máximos corresponderá aos montantes de base para o ano de 1973, majorados anual e cumulativamente de 5 %, salvo no que diz respeito à subposição 76.01 A, para a qual as taxas anuais de aumento serão as seguintes: >PIC FILE= \"T0019270\"> Em relação aos produtos abrangidos pelo presente Protocolo e não indicados no presente anexo, a Comunidade reserva-se a possibilidade de instituir limites máximos cujo montante será igual à média das importações efectuadas pela Comunidade durante os quatro últimos anos relativamente aos quais haja estatísticas disponíveis, acrescida de 5 % ; nos anos seguintes, o montante destes limites máximos será aumentado anualmente de 5 %; b) Se, durante dois anos consecutivos, as importações de um produto sujeito a limites máximos forem inferiores a 90 % do montante fixado, a Comunidade suspenderá a aplicação desses limites; c) Em caso de dificuldades conjunturais, a Comunidade reserva-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, voltar a aplicar durante um ano o montante fixado para o ano anterior; d) A Comunidade notificará ao Comité Misto, em 1 de Dezembro de cada ano, a lista de produtos sujeitos a limites máximos no ano seguinte e os respectivos montantes; e) As importações efectuadas no âmbito dos contingentes pautais abertos em conformidade com o disposto", "a Islândia, Portugal a Suécia e a Suíça, por outro, bem como entre qualquer destes seis países, seja regulado por acordos que incluam regras idênticas às do presente Protocolo, consideram-se igualmente: A. Produtos originários da Comunidade, os produtos referidos no nº 1 do artigo 1º que, depois de exportados da Comunidade, não tenham sido submetidos em qualquer daqueles seis países a operações de complemento de fabrico ou transformações ou neles tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade originária desses mesmos países em virtude da aplicação das disposições dos referidos acordos correspondentes à alínea b) do nº 1, ou à alínea b) do nº 2 do artigo 1º do presente protocolo, desde que: a) Apenas tenham sido utilizados nessas operações de complemento de fabrico ou transformações produtos originários de qualquer um daqueles seis países ou da Comunidade ou da Noruega; b) Quando uma regra de percentagem limite nas listas A ou B referidas no artigo 5º a proporção em valor de produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se, em cada país, as regras estabelecidas nas referidas listas, sem possibilidade de acumulação de país a país; B. Produtos originários da Noruega, os produtos referidos no nº 2 do artigo 1º que, depois de exportados da Noruega, não tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade originária desses mesmos países em virtude da aplicação das disposições dos referidos acordos correspondentes às da alínea b) do nº 1, ou às da alínea b) do nº 2 do artigo 1º do presente Protocolo, desde que: a) Apenas tenham sido utilizados nessas operações de complemento de fabrico ou transformações de produtos originários de qualquer daqueles seis países ou da Comunidade ou da Noruega; b) Quando uma regra de percentagem limite nas listas A e B referidas no artigo 5º a proporção em valor dos produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se, em cada país, as regras de percentagem bem como as outras regras estabelecidas nas mencionadas listas, sem possibilidade de acumulação de país a país. 2. Para efeitos da alínea a) do ponto A e da alínea a) do ponto B do nº 1, o facto de terem sido utilizados outros produtos diferentes dos referidos no nº 1, em proporções que globalmente não excedam 5 % do valor dos produtos obtidos importados na Noruega ou na Comunidade, não", "estado em que foram expedidas para a exposição; d) A partir do momento do envio para a exposição, as mercadorias não foram utilizadas para fins que não os de demonstração nessa exposição. 2. Um certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado, nas condições normais, às autoridades aduaneiras. Do mesmo devem constar o nome e o local da exposição. Caso se torne necessário, pode ser solicitada prova documental suplementar relativa à natureza das mercadorias e às condições em que as mesmas foram expostas. 3. O nº 1 é aplicável a qualquer exposição, feira ou manifestação pública análoga, com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, durante as quais as mercadorias permaneçam sob controlo aduaneiro, com excepção das que são organizadas para fins privados em lojas, armazéns e outros locais de comércio e que tenham por objecto a venda de mercadorias estrangeiras. Artigo 16º Tendo em vista assegurar a correcta aplicação do presente título, os Estados-membros da Comunidade e a Noruega prestar-se-ão assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, para a verificação da autenticidade e da exactidão dos certificados de circulação de mercadorias, incluindo os emitidos nos termos do nº 4 do artigo 8º. O Comité Misto pode tomar as decisões necessárias para que os métodos de cooperação administrativa possam ser atempadamente aplicados no Comunidade e na Noruega. Artigo 17º Seãn aplicadas sanções a quem preencha ou faça preencher um documento que contenha dados inexactos, com vista a obter um certificado de circulação de mercadorias que permita fazer beneficiar uma determinada mercadoria do regime preferencial. TÍTULO III Disposições finais Artigo 18º A Comunidade e a Noruega adoptarão as medidas necessárias para que os certificados de circulação de mercadorias possam ser apresentados, nos termos do artigo 13º do presente Protocolo, a partir da data de entrada em vigor do Acordo. Artigo 19º A Comunidade e a Noruega adoptarão as medidas necessárias à execução do presente Protocolo. Artigo 20º As notas explicativas, as listas A, B e C e os modelos de certificados de circulação de mercadorias fazem parte integrante do presente Protocolo. Artigo 21º As mercadorias que satisfaçam o disposto no título I e que, à data de entrada em vigor do Acordo, se encontrem, quer em viagem, quer colocadas na Comunidade ou na Noruega sob o regime de depósito provisório, de entreposto aduaneirao ou de zona franca, beneficiar das disposições do Acordo, desde que se apresente às autoridades aduaneiras do Estado de importação - no prazo de 4 meses a contar daquele data - um certificado de circulação de mercadorias emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, bem como documentos comprovativos das condições de transporte. Artigo 22º As Partes Contratantes comprometem-se a adoptar as medidas", "autoridades aduaneiras possam assegurar-se das condições em que as mercadorias permaneceram no território de cada um dos países considerados, quando não sejam colocadas em entreposto aduaneiro e devam ser reexportadas no seu estado inalterado, os certificados de circulação de mercadorias anteriormente emitidos e apresentados no momento da importação de mercadorias anteriormente emitidos e apresentados no momento da importação dessas mercadorias devem ser anotados em conformidade pelas referidas autoridades, a pedido dos possuidores das mercadorias, no momento da sua importação e posteriormente de seis em seis meses. 4. As autoridades aduaneiras da Noruega ou dos Estados-membros da Comunidade podem emitir os certificados de circulação de mercadorias previstos nos acordos a que se refere o artigo 2º, nas condições estabelecidas por esses acordos e sob reserva de se encontrarem na Noruega ou na Comunidade os produtos a que os certificados digam respeito. O modelo de certificado a utilizar é o que figura no Anexo VI do presente Protocolo. 5. Quando no presente Protocolo se empregam as expressões «certificado de circulação de mercadorias» ou «certificados de circulação de mercadorias» sem precisar se se trata do modelo referido no nº 1 ou do modelo referido no nº 2, as disposições correspondentes aplicam-se indistintamente às duas categorias de certificados. Artigo 9º O certificado de circulação de mercadorias é emitido unicamente mediante pedido por escrito do exportador, em formulário previsto para o efeito. Artigo 10º 1. O certificado de circulação de mercadorias é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação no momento da exportação das mercadorias a que respeita. O certificado ficará à disposição do exportador logo que a exportação é efectuada ou assegurada. Excepcionalmente, o certificado de circulação de mercadorias pode igualmente ser emitido depois da exportação das mercadorias a que respeita, quando o não tenha sido no momento da exportação em virtude de erro, omissão involuntária ou da ocorrência de circunstâncias especiais. Neste caso, deve conter menção especial indicando as condições em que foi emitido. O certificado de circulação de mercadorias só pode ser emitido se for susceptível de constituir o título justificativo para aplicação do regime preferencial previsto no Acordo. 2. Os certificados de circulação de mercadorias emitidos nas condições referidas nos nºs 2 e 4, do artigo 8º devem incluir as referências do ou dos certificados de circulação de mercadorias emitidos anteriormente em função do qual ou dos quais foram emitidos. 3. Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias e os certificados referidos no nº 2, com base nos quais são emitidos novos certificados, devem ser conservados pelo menos dois anos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Artigo 11º 1. O certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias sejam apresentadas, no prazo de quatro meses a contar da data de" ]

[ "circulação de mercadorias, as mercadorias objecto de pequenas remessas dirigidas a particulares ou contidas na bagagem pessoal dos viajantes, desde que se trate de importações desprovidas de natureza comercial, e tenha sido declarado que tais mercadorias estão em conformidade com as condições exigidas para a aplicação destas disposições e que não exista qualquer dúvida quanto à veracidade dessa declaração. 2. Consideram-se desprovidas de natureza comercial as importações de carácter ocasional que respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos destinatários ou dos viajantes, não devendo tais mercadorias, quer pela sua natureza, quer pela sua quantidade, traduzir qualquer intenção de ordem comercial. Além disso, o valor total das mercadorias não deve exceder 60 unidades de conta no que diz respeito às pequenas remessas ou 200 unidades de conta no que diz respeito ao conteúdo da bagagem pessoal dos viajantes. 3. A unidade de conta (UC) tem um valor de 0,88867088 grama de ouro fino. No caso de alteração da unidade de conta, as Partes Contratantes entrarão em contracto a nível do Comité Misto para redefinirem o valor em ouro. Artigo 15º 1. As mercadorias expedidas da Comunidade ou da Noruega para figurarem numa exposição num país que não os referidos no artigo 2º e vendidas, após a exposição, para serem importadas na Noruega ou na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições do Acordo, desde que satisfaçam o disposto no presente Protocolo para serem consideradas originárias da Comunidade ou da Noruega e desde que se faça prova a contento das autoridades aduaneiras de que: a) Um exportador expediu tais mercadorias do território da Comunidade ou da Noruega para o país onde se realiza a exposição e as expôs nesse país; b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu as mercadorias a um destinatário na Noruega ou na Comunidade; c) As mercadorias foram expedidas para a Noruega ou para a Comunidade durante ou imediatamente após a exposição, no mesmo estado em que foram expedidas para a exposição; d) A partir do momento do envio para a exposição, as mercadorias não foram utilizadas para fins que não os de demonstração nessa exposição. 2. Um certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado, nas condições normais, às autoridades aduaneiras. Do mesmo devem constar o nome e o local da exposição. Caso se torne necessário, pode ser solicitada prova documental suplementar relativa à natureza das mercadorias e às condições em que as mesmas foram expostas. 3. O nº 1 é aplicável a qualquer exposição, feira ou manifestação pública análoga, com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, durante as quais as mercadorias permaneçam sob controlo aduaneiro, com excepção das que são organizadas para fins privados em lojas, armazéns e", "Noruega. 2. Os direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: - aquando da entrada em vigor do Acordo, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base, - as outras quatro reduções, de 20 % cada uma, serão efectuadas: em 1 de Janeiro de 1974, em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. Artigo 4º 1. As disposições relativas à supressão progressiva dos direitos aduaneiros na importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal. As Partes Contratantes podem substituir um direito aduaneiro de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tal direito por uma imposição interna. 2. A Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido podem manter, até 1 de Janeiro de 1976, direitos aduaneiros de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tais direitos em caso de aplicação do artigo 38º do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados». 3. A Noruega pode manter temporariamente, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1975, no respeito das condições do artigo 18º, direitos aduaneiros de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tais direitos. Artigo 5º 1. Em relação a cada produto, o direito base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 3º e no Protocolo nº 1 é o direito efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1972. 2. Se, depois de 1 de Janeiro de 1972, forem aplicadas reduções de direitos resultantes de acordos pautais concluídos na sequência da Conferência Comercial de Genebra (1964/1967), os direitos assim reduzidos substituirão os direitos de base referidos no nº 1. 3. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 3º e dos Protocolos nºs 1 e 2, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta aduaneira irlandesa, o disposto no artigo 3º e nos Protocolos nºs 1 e 2 aplicar-se-á por arredondamento à quarta casa decimal. Artigo 6º 1. Não serão introduzidos novos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega. 2. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1972 nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega serão suprimidos aquando da entrada em vigor do Acordo. Qualquer encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação cuja taxa seja, em 31 de Dezembro de 1972, superior à taxa efectivamente aplicada em 1 de Janeiro de 1972 será reduzido para esta última taxa", "produtos de origem indeterminada : o primeiro preço verificável pago por esses produtos no território da Parte Contratante onde se efectua o fabrico; - por outro lado, o preço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com dedução das imposições internas restituídas ou a restituir no caso de essas mercadorias serem exportadas. O disposto no presente artigo é igualmente válido para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º. 2. Em caso de aplicação dos artigos 2º e 3º, entende-se por mais-valia adquirida a diferença entre, por um lado, o preço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com dedução das imposições internas restituídas ou a restituir no caso de essas mercadorias serem exportadas do país considerado ou da Comunidade e, por outro lado, o valor aduaneiro de todos os produtos importados nesse país ou na Comunidade utilizados no fabrico das referidas mercadorias. Artigo 7º O transporte dos produtos originários da noruega ou da Comunidade que constituam uma só remessa pode efectuar-se através de territórios diferentes dos da Comunidade, da Noruega, da Áustria, da Finlândia, da Islândia, de Portugal, da Suécia ou da Suíça, eventualmente com transbordo ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que a passagem pelos mesmos se justifique por razões geográficas e que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou armazenagem, não tenham sido aí introduzidos no comércio ou no consumo, nem submetidos a operações que não sejam as de descarga ou carga ou outras destinadas a assegurar a sua conservação. TÍTULO II Métodos de cooperação administrativa Artigo 8º 1. Os produtos originários na acepção do artigo 1º do presente protocolo são admitidos na importação na Comunidade ou na Noruega nos termos das disposições do Acordo, mediante a apresentação de um certificado de circulação de mercadorias A.N.1, cujo modelo figura no Anexo V do presente Protocolo, emitido pelas autoridades aduaneiras da Noruega ou dos Estados-membros da Comunidade. 2. Em caso de aplicação do artigo 2º e, se for caso disso, do artigo 3º, utilizar-se-ão certificados de circulação de mercadorias A.W.1, cujo modelo figura no Anexo VI do presente Protocolo, que são emitidos, mediante apresentação dos anteriores certificados de circulação de mercadorias, pelas autoridades aduaneiras de cada um dos países onde as mercadorias tenham, quer permanecido antes de serem reexportadas no seu estado inalterado, quer sido submetidas às operações de complemento de fabrico ou transformações referidas no artigo 2º. 3. A fim de que as autoridades aduaneiras possam assegurar-se das condições em que as mercadorias permaneceram no território de cada um dos países considerados, quando não sejam colocadas em entreposto", "Avis juridique important|21973A0514(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega - Protocolo nº 1 relativo ao regime aplicável a certos produtos - Protocolo nº 2 relativo aos produtos sujeitos a um regime especial para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporados - Protocolo nº 3 relativo à definição de \"produtos originários\" e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo nº 4 relativo a certas disposições especiais respeitantes à Irlanda - Acta final - Declarações Jornal Oficial nº L 171 de 27/06/1973 p. 0002 - 0102 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0110 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0019 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0019" ]

[ "da Noruega e reexportados no estado em que foram importados, os novos cerficados emitidos pelo Estado de reexportação devem indicar, obrigatoriamente, sem prejuízo do disposto no artigo 24º, o Estado em que foi emitido o certificado de circulação inicial. Quando se trate de mercadorias que não foram colocadas em entreposto aduaneiro, os referidos certificados devem igualmente mencionar que as anotações previstas no nº 3 do artigo 8º foram regularmente efectuadas. Nota 9 - aos artigos 16º e 22º No caso de o certicado de circulação de mercadorias ter sido emitido nos termos do disposto nos nºs 2 e 4 do artigo 8º e referir-se a mercadorias reexportadas no estado em que foram importadas, as autoridades aduaneiras do país de destino devem poder obter, no âmbito da cooperação administrativa, cópias conformes do ou dos certificados de circulação respeitantes a tais mercadorias anteriormente emitidos. Nota 10 - aos artigos 23º e 25º Por «disposições pautais em vigor» entende-se o direito aplicável em 1 de Janeiro de 1973 na Dinamarca, no Reino Unido ou na Noruega aos produtos referidos no nº 1 do artigo 25º ou o que, segundo as disposições do Acordo, for posteriormente aplicável aos mesmos produtos, desde que este direito seja menos elevado do que o aplicável aos restantes produtos originários da Comunidade ou da Noruega. Nota 11 - ao artigo 23º Entende-se por «draubaque ou isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma» quaisquer disposições para a restituição ou a não percepção total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a produtos utilizados no fabrico, desde que essas disposições concedam, expressamente ou de facto, a restituição ou a não percepção quando as mercadorias obtidas a partir desses produtos são exportadas, mas não quando as mesmas se destinam ao consumo nacional. Nota 12 - aos artigos 24º e 25º O nº 1 do artigo 24º e o nº 1 do artigo 25º significam nomeadamente que não se aplicou: - nem o disposto na última frase da alínea b) do nº 2 do artigo 1º, para os produtos da Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, utilizados no fabrico na Noruega, - nem, eventualmente, as disposições correspondentes à citada frase constantes dos acordos referidos no artigo 2º, para os produtos da Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, utilizados no fabrico em cada um dos países considerados. Nota 13 - ao artigo 25º No caso de serem importados na Dinamarca ou no Reino Unido produtos originários que não satisfaçam o disposto no nº 1 do artigo 25º, os direitos que servem de base para as reduções pautais previstas no nº 2 do artigo 3º do Acordo são os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972 pelo país de importação em relação a países terceiros. ANEXO II LISTA A Lista das", "de posição pautal para o produto não originário eventualmente utilizado. De igual modo, serão aplicáveis, em cada país, no que diz respeito à mais-valia adquirida, as disposições relativas à impossibilidade de acumular as percentagens previstas nas listas A e B para um mesmo produto obtido. Nota 4 - aos artigos 1º, 2º e 3º As embalagens são consideradas como um todo com as mercadorias que acondicionam. A presente disposição não será aplicável, no entanto, às embalagens que não sejam as de uso habitual para o produto que contêm e que tenham um valor próprio de utilização, de carácter duradouro, independente da sua função de embalagem. Nota 5 - à alínea f) do artigo 4º A expressão «respectivos navios» só se aplica aos navios - matriculados ou registados num Estado-membro da Comunidade ou da Noruega, - que navegam sob a bandeira de um Estado-membro da Comunidade ou da Noruega, - que pertençam, pelo menos em metade, a nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega, ou a sociedades cuja sede está situada em um destes países, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração e conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital pertença àqueles Estados, a pessoas colectivas de população e território ou a nacionais dos ditos Estados, - cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega, - cuja tripulação seja constituída, na proporção de pelo menos 75 %, por nacionais dos estados-membros da Comunidade e da Noruega. Nota 6 - ao artigo 6º Entende-se por «preço à saída da fábrica» o preço pago ao fabricante em cuja empresa foi efectuada a última operação de complemento de fabrico ou transformação, compreendendo o valor de todos os produtos utilizados no fabrico. Entende-se por «valor aduaneiro» o valor definido na Convenção sobre o Valor Aduaneiro das mercadorias, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950. Nota 7 - ao artigo 8º As autoridades aduaneiras que anotem os certificados de circulação de mercadorias, nas condições previstas no nº 3 do artigo 8º, podem proceder à verificação das mercadorias em conformidade com a regulamentação em vigor no respectivo Estado. Nota 8 - ao artigo 10º No caso de o certificado de circulação de mercadorias dizer respeito a produtos inicialmente importados de um Estado-membro da Comunidade ou da Noruega e reexportados no estado em que foram importados, os novos cerficados emitidos pelo Estado de reexportação devem indicar, obrigatoriamente, sem prejuízo do disposto no artigo", "neste dois países e referidas no nº 1 do artigo 1º do Acordo: a) Os produtos que correspondam às condições do presente Protocolo, para as quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulta que tais produtos adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação unicamente na Noruega, nos dois países acima referidos ou nos outros seis países referidos no artigo 2º do presente Protocolo; b) Os produtos que correspondam às condições do presente Protocolo que não às enumeradas nos capítulos 50 a 62, para os quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulta: 1. Que foram obtidos por transformação de mercadorias que, no momento da sua exportação para a Comunidade, na sua composição originária, ou da Irlanda, já haviam aí adquirido o carácter originário; 2. E que a mais-valia adquirida na Noruega ou nos dois países referidos ou nos outros seis países referidos no presente Protocolo representa 50 % ou mais do valor destes produtos; c) Os produtos que correspondem às condições dos capítulos 50 a 62 indicados na coluna 2, em relação aos quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulte que tais produtos foram obtidos por transformação das mercadorias na coluna 1 que, no momento da sua exportação da Comunidade, na sua composição originária, ou da Irlanda, já tinham aí adquirido o carácter originário. >PIC FILE= \"T0019301\"> >PIC FILE= \"T0019302\"> >PIC FILE= \"T0019303\"> >PIC FILE= \"T0019304\"> O disposto no presente nº só se aplica aos produtos que, por força do presente Acordo e dos Protocolos anexos, beneficiam da supressão dos direitos aduaneiros no fim do período de desarmamento pautal previsto para cada produto. As disposições acima referidas deixam de vigorar no fim do período de desarmamento pautal previsto para cada produto. 2. Nos casos não previstos no nº 1, a Noruega, por um lado, e a Comunidade, por outro, podem tomar disposições transitórias com vista a não se cobrarem os direitos previstos no nº 2 do artigo 3º do Acordo num valor correspondente ao dos produtos originários, quer da Noruega, quer da Comunidade que foram utilizados para obter outros produtos que reunam as condições previstas no presente Protocolo e posteriormente importados, quer na Noruega, quer na Comunidade. Artigo 26º As Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias para celebrar acordos com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, Portugal a Suécia e a Suíça que permitam garantir a aplicação do presente Protocolo. Artigo 27º 1. Para efeitos da aplicação do nº 1, A, do artigo 2º do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos seis países referidos naquele artigo considera-se produto não originário durante o ou os períodos em que - relativamente a esse", "limita, na lista A e na lista B, o valor dos produtos susceptíveis de serem utilizados no seu fabrico, o valor total desses produtos, quer tenham ou não mudado de posição pautal por efeito das operações de complemento de fabrico, transformações ou montagem dentro dos limites e condições estabelecidos em cada uma dessas listas, não pode exceder, em relação ao valor do produto obtido, o valor correspondente à percentagem prevista nas duas listas, se for a mesma, ou à mais elevada, se forem diferentes. 3. Para efeitos da aplicação da alínea b) do nº 1, e do nº 2, alínea b), do artigo 1º, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem, que impliquem ou não mudança de posição pautal: a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias durante o seu transporte e armazenamento (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares); b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (compreendendo a composição de sortidos de mercadorias), lavagem, pintura e corte; c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de encomendas; ii) O simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondiconamento; d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares; e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente Protocolo para serem considerados originários da Comunidade ou da Noruega; f) A simples reunião de partes de artefactos com vista a constituir um artefacto completo; g) A acumulação de duas ou mais operações referidas nas alíneas a) a f); h) O abate de animais. Artigo 6º 1. Sempre que as listas A e B referidas no artigo 5º estabeleçam que as mercadorias obtidas na Comunidade ou na Noruega se consideram originárias desde que o valor dos produtos utilizados no seu fabrico não exceda determindada percentagem do valor dessas mercadorias, os valores a tomar em consideração para calcular tal percentagem são: - por um lado, no que diz respeito aos produtos que se prove terem sido importados : o respectivo valor aduaneiro no momento da importação; no que diz respeito aos produtos de origem indeterminada : o primeiro preço verificável pago por esses produtos no território da Parte Contratante onde se efectua o fabrico; - por outro lado, o preço" ]

[ "o açúcar. QUADRO II NORUEGA >PIC FILE= \"T0019296\"> >PIC FILE= \"T0019297\"> >PIC FILE= \"T0019298\"> >PIC FILE= \"T0019299\"> >PIC FILE= \"T0019300\"> PROTOCOLO Nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I Definição da noção de «produtos originários» Artigo 1º Para efeitos de aplicação do Acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 2º e 3º do presente Protocolo consideram-se: 1. Produtos originários da Comunidade, a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade; b) Os produtos obtidos na Comunidade e em cujo fabrico foram utilizados outros produtos além dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º. Esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários, na acepção do presente Protocolo, da Noruega; 2. Produtos originários da Noruega, a) Os produtos inteiramente obtidos na Noruega. b) Os produtos obtidos na Noruega e em cujo fabrico foram utilizados outros produtos além dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º. Esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários, na acepção do presente Protocolo, da Comunidade. Os produtos enumerados na lista C ficam temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente Protocolo. Artigo 2º 1. Na medida em que o comércio entre a Comunidade ou a Noruega, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, Portugal a Suécia e a Suíça, por outro, bem como entre qualquer destes seis países, seja regulado por acordos que incluam regras idênticas às do presente Protocolo, consideram-se igualmente: A. Produtos originários da Comunidade, os produtos referidos no nº 1 do artigo 1º que, depois de exportados da Comunidade, não tenham sido submetidos em qualquer daqueles seis países a operações de complemento de fabrico ou transformações ou neles tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade originária desses mesmos países em virtude da aplicação das disposições dos referidos acordos correspondentes à alínea b) do nº 1, ou à alínea b) do nº 2 do artigo 1º do presente protocolo, desde que: a) Apenas tenham sido utilizados", "25º até à dada a partir da qual o direito aduaneiro aplicável a esses produtos for eliminado nas relações entre a Noruega, por outro. 2. Nos restantes casos, os certificados indicarão, eventualmente, a mais-valia adquirida em cada um dos seguintes territórios: - Comunidade, na sua composição originária, - Irlanda, - Dinamarca e Reino Unido, - Noruega, - Cada um dos seis países referidos no artigo 2º do presente Protocolo. Artigo 25º 1. Podem beneficiar na importação na Dinamarca ou no Reino Unido das disposições pautais em vigor na Noruega ou neste dois países e referidas no nº 1 do artigo 1º do Acordo: a) Os produtos que correspondam às condições do presente Protocolo, para as quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulta que tais produtos adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação unicamente na Noruega, nos dois países acima referidos ou nos outros seis países referidos no artigo 2º do presente Protocolo; b) Os produtos que correspondam às condições do presente Protocolo que não às enumeradas nos capítulos 50 a 62, para os quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulta: 1. Que foram obtidos por transformação de mercadorias que, no momento da sua exportação para a Comunidade, na sua composição originária, ou da Irlanda, já haviam aí adquirido o carácter originário; 2. E que a mais-valia adquirida na Noruega ou nos dois países referidos ou nos outros seis países referidos no presente Protocolo representa 50 % ou mais do valor destes produtos; c) Os produtos que correspondem às condições dos capítulos 50 a 62 indicados na coluna 2, em relação aos quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulte que tais produtos foram obtidos por transformação das mercadorias na coluna 1 que, no momento da sua exportação da Comunidade, na sua composição originária, ou da Irlanda, já tinham aí adquirido o carácter originário. >PIC FILE= \"T0019301\"> >PIC FILE= \"T0019302\"> >PIC FILE= \"T0019303\"> >PIC FILE= \"T0019304\"> O disposto no presente nº só se aplica aos produtos que, por força do presente Acordo e dos Protocolos anexos, beneficiam da supressão dos direitos aduaneiros no fim do período de desarmamento pautal previsto para cada produto. As disposições acima referidas deixam de vigorar no fim do período de desarmamento pautal previsto para cada produto. 2. Nos casos não previstos no nº 1, a Noruega, por um lado, e a Comunidade, por outro, podem tomar disposições transitórias com vista a não se cobrarem os direitos previstos no nº 2 do artigo 3º do Acordo num valor correspondente ao dos", "pode, nas situações referidas nos artigos 24º, 25º e 26º, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência directa e imediata nas trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 28º Em caso de dificuldades ou de ameaça grave de dificuldades na balança de pagamentos de um ou mais Estados-membros da Comunidade ou da Noruega, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante. Artigo 29º 1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para este efeito, formulará recomendações e tomará decisões nos casos previstos no Acordo. Estas decisões serão executadas pelas Partes Contratantes de acordo com as suas regras próprias. 2. Com vista a uma boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, a consultas no âmbito do Comité Misto. 3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 30º 1. O Comité Misto é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes da Noruega. 2. O Comité Misto pronuncia-se por comum acordo. Artigo 31º 1. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contratantes, segundo modalidades a estabelecer no seu regulamento interno. 2. O Comité Misto reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano por iniciativa do seu Presidente, com vista a proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo. Reunir-se-á ainda sempre que uma situação especial o exija, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a estabelecer no seu regulamento interno. 3. O Comité Misto pode decidir da criação de grupos de trabalho destinados a assisti-lo no exercício das suas funções. Artigo 32º 1. Sempre que uma Parte Contratante considere útil, no interesse comum das duas Partes Contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo Acordo, alargando-as a domínios por ele não abrangidos, submeterá à outra Parte Contratante um pedido fundamentado. As Partes Contratantes podem encarregar o Comité Misto de examinar esse pedido e de formular, se for caso disso, recomendações, nomeadamente com vista a encetar negociações. Estas recomendações podem, eventualmente, ter por objecto a realização de uma harmonização concertada, desde que a autonomia de decisão das duas Partes Contratantes não seja afectada. 2. Os acordos resultantes das negociações previstas no nº 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação pelas Partes Contratantes de acordo com os procedimentos respectivos. Artigo 33º O anexo e os Protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante.", "ao Reino da Bélgica, à República Federal da Alemanha, à República Francesa, à República Italiana, ao Grão-Ducado do Luxemburgo e ao Reino dos Países Baixos. Artigo 2º 1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade, na sua composição originária, e na Irlanda, aos produtos referidos no nº 2, serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019267\"> Em relação à subposição 79.01 A, referida no quadro costante do nº 2, as reduções pautais efectuar-se-ão, no que diz respeito à Comunidade na sua composição originária e em derrogação do disposto nº 3 do artigo 5º do Acordo, por arredondamento à segunda casa decimal. 2. Os produtos referidos no nº 1 são os seguintes: >PIC FILE= \"T0019268\"> Artigo 3º Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade, na sua composição originária, e na Irlanda, aplicáveis aos produtos da subposição 76.01 A e das posições 76.02 e 76.03 da pauta aduaneira comum serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019269\"> Artigo 4º As importações dos produtos a que se aplica o regime pautal previsto nos artigos 1º, 2º e 3º, serão submetidos a limites máximos indicativos anuais, para além dos quais os direitos de importação aplicáveis em relação a países terceiros, podem ser restabelecidos de acordo com as disposições seguintes: a) Tendo em conta a possibiliadade da Comunidade suspender a aplicação dos limites máximos relativamente a certos produtos, os montantes de base para a fixação dos limites máximos em relação ao ano de 1973 são indicados no Anexo C. Os limites máximos em relação ao ano de 1973 serão calculados reduzindo, prorata temporis, estes montantes de base em função da data de entrada em vigor do Acordo. A partir de 1974, o montante dos limites máximos corresponderá aos montantes de base para o ano de 1973, majorados anual e cumulativamente de 5 %, salvo no que diz respeito à subposição 76.01 A, para a qual as taxas anuais de aumento serão as seguintes: >PIC FILE= \"T0019270\"> Em relação aos produtos abrangidos pelo presente Protocolo e não indicados no presente anexo, a Comunidade reserva-se a possibilidade de instituir limites máximos cujo montante será igual à média das importações efectuadas pela Comunidade durante os quatro últimos anos relativamente aos quais haja estatísticas disponíveis, acrescida de 5 % ; nos anos seguintes, o montante destes limites máximos será aumentado anualmente de 5 %; b) Se, durante dois anos consecutivos, as" ]

[ "circulação de mercadorias, as mercadorias objecto de pequenas remessas dirigidas a particulares ou contidas na bagagem pessoal dos viajantes, desde que se trate de importações desprovidas de natureza comercial, e tenha sido declarado que tais mercadorias estão em conformidade com as condições exigidas para a aplicação destas disposições e que não exista qualquer dúvida quanto à veracidade dessa declaração. 2. Consideram-se desprovidas de natureza comercial as importações de carácter ocasional que respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos destinatários ou dos viajantes, não devendo tais mercadorias, quer pela sua natureza, quer pela sua quantidade, traduzir qualquer intenção de ordem comercial. Além disso, o valor total das mercadorias não deve exceder 60 unidades de conta no que diz respeito às pequenas remessas ou 200 unidades de conta no que diz respeito ao conteúdo da bagagem pessoal dos viajantes. 3. A unidade de conta (UC) tem um valor de 0,88867088 grama de ouro fino. No caso de alteração da unidade de conta, as Partes Contratantes entrarão em contracto a nível do Comité Misto para redefinirem o valor em ouro. Artigo 15º 1. As mercadorias expedidas da Comunidade ou da Noruega para figurarem numa exposição num país que não os referidos no artigo 2º e vendidas, após a exposição, para serem importadas na Noruega ou na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições do Acordo, desde que satisfaçam o disposto no presente Protocolo para serem consideradas originárias da Comunidade ou da Noruega e desde que se faça prova a contento das autoridades aduaneiras de que: a) Um exportador expediu tais mercadorias do território da Comunidade ou da Noruega para o país onde se realiza a exposição e as expôs nesse país; b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu as mercadorias a um destinatário na Noruega ou na Comunidade; c) As mercadorias foram expedidas para a Noruega ou para a Comunidade durante ou imediatamente após a exposição, no mesmo estado em que foram expedidas para a exposição; d) A partir do momento do envio para a exposição, as mercadorias não foram utilizadas para fins que não os de demonstração nessa exposição. 2. Um certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado, nas condições normais, às autoridades aduaneiras. Do mesmo devem constar o nome e o local da exposição. Caso se torne necessário, pode ser solicitada prova documental suplementar relativa à natureza das mercadorias e às condições em que as mesmas foram expostas. 3. O nº 1 é aplicável a qualquer exposição, feira ou manifestação pública análoga, com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, durante as quais as mercadorias permaneçam sob controlo aduaneiro, com excepção das que são organizadas para fins privados em lojas, armazéns e", "cada um dos produtos utilizados no seu fabrico, com excepção, no entanto, das operações de complemento de fabrico ou transformações enumeradas na lista A, às quais se aplicam as disposições especiais dessa lista; b) As operações de complemento de fabrico ou transformações enumeradas na lista B. Por secções, capítulos e posições pautais, entendem-se as secções, capítulos e posições pautais da Nomenclatura de Bruxelas para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras. 2. Quando, relativamente a determinado produto obtido, uma regra de percentagem limita, na lista A e na lista B, o valor dos produtos susceptíveis de serem utilizados no seu fabrico, o valor total desses produtos, quer tenham ou não mudado de posição pautal por efeito das operações de complemento de fabrico, transformações ou montagem dentro dos limites e condições estabelecidos em cada uma dessas listas, não pode exceder, em relação ao valor do produto obtido, o valor correspondente à percentagem prevista nas duas listas, se for a mesma, ou à mais elevada, se forem diferentes. 3. Para efeitos da aplicação da alínea b) do nº 1, e do nº 2, alínea b), do artigo 1º, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem, que impliquem ou não mudança de posição pautal: a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias durante o seu transporte e armazenamento (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares); b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (compreendendo a composição de sortidos de mercadorias), lavagem, pintura e corte; c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de encomendas; ii) O simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondiconamento; d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares; e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente Protocolo para serem considerados originários da Comunidade ou da Noruega; f) A simples reunião de partes de artefactos com vista a constituir um artefacto completo; g) A acumulação de duas ou mais operações referidas nas alíneas a) a f); h) O abate de animais.", "a Islândia, Portugal a Suécia e a Suíça, por outro, bem como entre qualquer destes seis países, seja regulado por acordos que incluam regras idênticas às do presente Protocolo, consideram-se igualmente: A. Produtos originários da Comunidade, os produtos referidos no nº 1 do artigo 1º que, depois de exportados da Comunidade, não tenham sido submetidos em qualquer daqueles seis países a operações de complemento de fabrico ou transformações ou neles tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade originária desses mesmos países em virtude da aplicação das disposições dos referidos acordos correspondentes à alínea b) do nº 1, ou à alínea b) do nº 2 do artigo 1º do presente protocolo, desde que: a) Apenas tenham sido utilizados nessas operações de complemento de fabrico ou transformações produtos originários de qualquer um daqueles seis países ou da Comunidade ou da Noruega; b) Quando uma regra de percentagem limite nas listas A ou B referidas no artigo 5º a proporção em valor de produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se, em cada país, as regras estabelecidas nas referidas listas, sem possibilidade de acumulação de país a país; B. Produtos originários da Noruega, os produtos referidos no nº 2 do artigo 1º que, depois de exportados da Noruega, não tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade originária desses mesmos países em virtude da aplicação das disposições dos referidos acordos correspondentes às da alínea b) do nº 1, ou às da alínea b) do nº 2 do artigo 1º do presente Protocolo, desde que: a) Apenas tenham sido utilizados nessas operações de complemento de fabrico ou transformações de produtos originários de qualquer daqueles seis países ou da Comunidade ou da Noruega; b) Quando uma regra de percentagem limite nas listas A e B referidas no artigo 5º a proporção em valor dos produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se, em cada país, as regras de percentagem bem como as outras regras estabelecidas nas mencionadas listas, sem possibilidade de acumulação de país a país. 2. Para efeitos da alínea a) do ponto A e da alínea a) do ponto B do nº 1, o facto de terem sido utilizados outros produtos diferentes dos referidos no nº 1, em proporções que globalmente não excedam 5 % do valor dos produtos obtidos importados na Noruega ou na Comunidade, não", "o açúcar. QUADRO II NORUEGA >PIC FILE= \"T0019296\"> >PIC FILE= \"T0019297\"> >PIC FILE= \"T0019298\"> >PIC FILE= \"T0019299\"> >PIC FILE= \"T0019300\"> PROTOCOLO Nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I Definição da noção de «produtos originários» Artigo 1º Para efeitos de aplicação do Acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 2º e 3º do presente Protocolo consideram-se: 1. Produtos originários da Comunidade, a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade; b) Os produtos obtidos na Comunidade e em cujo fabrico foram utilizados outros produtos além dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º. Esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários, na acepção do presente Protocolo, da Noruega; 2. Produtos originários da Noruega, a) Os produtos inteiramente obtidos na Noruega. b) Os produtos obtidos na Noruega e em cujo fabrico foram utilizados outros produtos além dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º. Esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários, na acepção do presente Protocolo, da Comunidade. Os produtos enumerados na lista C ficam temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente Protocolo. Artigo 2º 1. Na medida em que o comércio entre a Comunidade ou a Noruega, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, Portugal a Suécia e a Suíça, por outro, bem como entre qualquer destes seis países, seja regulado por acordos que incluam regras idênticas às do presente Protocolo, consideram-se igualmente: A. Produtos originários da Comunidade, os produtos referidos no nº 1 do artigo 1º que, depois de exportados da Comunidade, não tenham sido submetidos em qualquer daqueles seis países a operações de complemento de fabrico ou transformações ou neles tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade originária desses mesmos países em virtude da aplicação das disposições dos referidos acordos correspondentes à alínea b) do nº 1, ou à alínea b) do nº 2 do artigo 1º do presente protocolo, desde que: a) Apenas tenham sido utilizados" ]

[ "acrescida de 5 % ; nos anos seguintes, o montante destes limites máximos será aumentado anualmente de 5 %; b) Se, durante dois anos consecutivos, as importações de um produto sujeito a limites máximos forem inferiores a 90 % do montante fixado, a Comunidade suspenderá a aplicação desses limites; c) Em caso de dificuldades conjunturais, a Comunidade reserva-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, voltar a aplicar durante um ano o montante fixado para o ano anterior; d) A Comunidade notificará ao Comité Misto, em 1 de Dezembro de cada ano, a lista de produtos sujeitos a limites máximos no ano seguinte e os respectivos montantes; e) As importações efectuadas no âmbito dos contingentes pautais abertos em conformidade com o disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 1º serão igualmente imputadas no montante dos limites máximos fixados para os mesmos produtos; f) Em derrogação do disposto no artigo 3º do Acordo e nos artigos 1º, 2º e 3º do presente Protocolo, desde que um limite máximo fixado para a importação de um produto referido no referido Protocolo seja atingido, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira comum pode ser restabelecida na importação do produto em causa até ao final do ano civil. Nesse caso, antes de 1 de Julho de 1977: - a Dinamarca e o Reino Unido restabelecerão a cobrancça dos direitos aduaneiros a seguir referidos: >PIC FILE= \"T0019271\"> - a Irlanda restabelecerá a cobrança dos direitos aplicáveis aos países terceiros. Os direitos aduaneiros resultantes da aplicação dos artigos 1º, 2º e 3º do presente Protocolo serão restabelecidos em 1 de Janeiro seguinte; g) Depois de 1 de Julho de 1977, as Partes Contratantes examinarão, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de rever a percentagem de aumento do montante dos limites máximos, tendo em consideração a evolução do consumo e das importações na Comunidade, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo; h) Os limites máximos serão suprimidos no final dos períodos de desarmamento pautal previstos nos artigos 1º, 2º e 3º do presente Protocolo, salvo no que diz respeito à subposição 76.01 A, para a qual os limites máximos serão suprimidos em 31 de Dezembro de 1981. SECÇÃO B REGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA NORUEGA DE CERTOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE Artigo 5º 1. Os direitos aduaneiros de importação na Noruega aplicáveis aos produtos originários da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda, indicados, no Anexo D, Serão progressivamente suprimidos de acordo com o", "neste dois países e referidas no nº 1 do artigo 1º do Acordo: a) Os produtos que correspondam às condições do presente Protocolo, para as quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulta que tais produtos adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação unicamente na Noruega, nos dois países acima referidos ou nos outros seis países referidos no artigo 2º do presente Protocolo; b) Os produtos que correspondam às condições do presente Protocolo que não às enumeradas nos capítulos 50 a 62, para os quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulta: 1. Que foram obtidos por transformação de mercadorias que, no momento da sua exportação para a Comunidade, na sua composição originária, ou da Irlanda, já haviam aí adquirido o carácter originário; 2. E que a mais-valia adquirida na Noruega ou nos dois países referidos ou nos outros seis países referidos no presente Protocolo representa 50 % ou mais do valor destes produtos; c) Os produtos que correspondem às condições dos capítulos 50 a 62 indicados na coluna 2, em relação aos quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulte que tais produtos foram obtidos por transformação das mercadorias na coluna 1 que, no momento da sua exportação da Comunidade, na sua composição originária, ou da Irlanda, já tinham aí adquirido o carácter originário. >PIC FILE= \"T0019301\"> >PIC FILE= \"T0019302\"> >PIC FILE= \"T0019303\"> >PIC FILE= \"T0019304\"> O disposto no presente nº só se aplica aos produtos que, por força do presente Acordo e dos Protocolos anexos, beneficiam da supressão dos direitos aduaneiros no fim do período de desarmamento pautal previsto para cada produto. As disposições acima referidas deixam de vigorar no fim do período de desarmamento pautal previsto para cada produto. 2. Nos casos não previstos no nº 1, a Noruega, por um lado, e a Comunidade, por outro, podem tomar disposições transitórias com vista a não se cobrarem os direitos previstos no nº 2 do artigo 3º do Acordo num valor correspondente ao dos produtos originários, quer da Noruega, quer da Comunidade que foram utilizados para obter outros produtos que reunam as condições previstas no presente Protocolo e posteriormente importados, quer na Noruega, quer na Comunidade. Artigo 26º As Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias para celebrar acordos com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, Portugal a Suécia e a Suíça que permitam garantir a aplicação do presente Protocolo. Artigo 27º 1. Para efeitos da aplicação do nº 1, A, do artigo 2º do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos seis países referidos naquele artigo considera-se produto não originário durante o ou os períodos em que - relativamente a esse", "estado em que foram expedidas para a exposição; d) A partir do momento do envio para a exposição, as mercadorias não foram utilizadas para fins que não os de demonstração nessa exposição. 2. Um certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado, nas condições normais, às autoridades aduaneiras. Do mesmo devem constar o nome e o local da exposição. Caso se torne necessário, pode ser solicitada prova documental suplementar relativa à natureza das mercadorias e às condições em que as mesmas foram expostas. 3. O nº 1 é aplicável a qualquer exposição, feira ou manifestação pública análoga, com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, durante as quais as mercadorias permaneçam sob controlo aduaneiro, com excepção das que são organizadas para fins privados em lojas, armazéns e outros locais de comércio e que tenham por objecto a venda de mercadorias estrangeiras. Artigo 16º Tendo em vista assegurar a correcta aplicação do presente título, os Estados-membros da Comunidade e a Noruega prestar-se-ão assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, para a verificação da autenticidade e da exactidão dos certificados de circulação de mercadorias, incluindo os emitidos nos termos do nº 4 do artigo 8º. O Comité Misto pode tomar as decisões necessárias para que os métodos de cooperação administrativa possam ser atempadamente aplicados no Comunidade e na Noruega. Artigo 17º Seãn aplicadas sanções a quem preencha ou faça preencher um documento que contenha dados inexactos, com vista a obter um certificado de circulação de mercadorias que permita fazer beneficiar uma determinada mercadoria do regime preferencial. TÍTULO III Disposições finais Artigo 18º A Comunidade e a Noruega adoptarão as medidas necessárias para que os certificados de circulação de mercadorias possam ser apresentados, nos termos do artigo 13º do presente Protocolo, a partir da data de entrada em vigor do Acordo. Artigo 19º A Comunidade e a Noruega adoptarão as medidas necessárias à execução do presente Protocolo. Artigo 20º As notas explicativas, as listas A, B e C e os modelos de certificados de circulação de mercadorias fazem parte integrante do presente Protocolo. Artigo 21º As mercadorias que satisfaçam o disposto no título I e que, à data de entrada em vigor do Acordo, se encontrem, quer em viagem, quer colocadas na Comunidade ou na Noruega sob o regime de depósito provisório, de entreposto aduaneirao ou de zona franca, beneficiar das disposições do Acordo, desde que se apresente às autoridades aduaneiras do Estado de importação - no prazo de 4 meses a contar daquele data - um certificado de circulação de mercadorias emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, bem como documentos comprovativos das condições de transporte. Artigo 22º As Partes Contratantes comprometem-se a adoptar as medidas", "âmbito da aplicação autónoma do nº 1 do artigo 23º do Acordo que incumbe às Partes Contratantes, a Comunidade apreciará as práticas contrárias às disposições deste artigo, fundando-se nos critérios resultantes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º, 90º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de algumas disposições do Acordo A Comunidade Económica Europeia declara que a aplicação das medidas que poderá tomar por força dos artigos 23º, 24º, 25º e 26º do Acordo, em conformidade com os procedimentos e as modalidades do artigo 27º, bem como por força do artigo 28º, poderá ser limitada por força das suas regras próprias a uma das suas regiões." ]

[ "a Islândia, Portugal a Suécia e a Suíça, por outro, bem como entre qualquer destes seis países, seja regulado por acordos que incluam regras idênticas às do presente Protocolo, consideram-se igualmente: A. Produtos originários da Comunidade, os produtos referidos no nº 1 do artigo 1º que, depois de exportados da Comunidade, não tenham sido submetidos em qualquer daqueles seis países a operações de complemento de fabrico ou transformações ou neles tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade originária desses mesmos países em virtude da aplicação das disposições dos referidos acordos correspondentes à alínea b) do nº 1, ou à alínea b) do nº 2 do artigo 1º do presente protocolo, desde que: a) Apenas tenham sido utilizados nessas operações de complemento de fabrico ou transformações produtos originários de qualquer um daqueles seis países ou da Comunidade ou da Noruega; b) Quando uma regra de percentagem limite nas listas A ou B referidas no artigo 5º a proporção em valor de produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se, em cada país, as regras estabelecidas nas referidas listas, sem possibilidade de acumulação de país a país; B. Produtos originários da Noruega, os produtos referidos no nº 2 do artigo 1º que, depois de exportados da Noruega, não tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade originária desses mesmos países em virtude da aplicação das disposições dos referidos acordos correspondentes às da alínea b) do nº 1, ou às da alínea b) do nº 2 do artigo 1º do presente Protocolo, desde que: a) Apenas tenham sido utilizados nessas operações de complemento de fabrico ou transformações de produtos originários de qualquer daqueles seis países ou da Comunidade ou da Noruega; b) Quando uma regra de percentagem limite nas listas A e B referidas no artigo 5º a proporção em valor dos produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se, em cada país, as regras de percentagem bem como as outras regras estabelecidas nas mencionadas listas, sem possibilidade de acumulação de país a país. 2. Para efeitos da alínea a) do ponto A e da alínea a) do ponto B do nº 1, o facto de terem sido utilizados outros produtos diferentes dos referidos no nº 1, em proporções que globalmente não excedam 5 % do valor dos produtos obtidos importados na Noruega ou na Comunidade, não", "comercial, industrial, agrícola ou artesanal, durante as quais as mercadorias permaneçam sob controlo aduaneiro, com excepção das que são organizadas para fins privados em lojas, armazéns e outros locais de comércio e que tenham por objecto a venda de mercadorias estrangeiras. Artigo 16º Tendo em vista assegurar a correcta aplicação do presente título, os Estados-membros da Comunidade e a Noruega prestar-se-ão assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, para a verificação da autenticidade e da exactidão dos certificados de circulação de mercadorias, incluindo os emitidos nos termos do nº 4 do artigo 8º. O Comité Misto pode tomar as decisões necessárias para que os métodos de cooperação administrativa possam ser atempadamente aplicados no Comunidade e na Noruega. Artigo 17º Seãn aplicadas sanções a quem preencha ou faça preencher um documento que contenha dados inexactos, com vista a obter um certificado de circulação de mercadorias que permita fazer beneficiar uma determinada mercadoria do regime preferencial. TÍTULO III Disposições finais Artigo 18º A Comunidade e a Noruega adoptarão as medidas necessárias para que os certificados de circulação de mercadorias possam ser apresentados, nos termos do artigo 13º do presente Protocolo, a partir da data de entrada em vigor do Acordo. Artigo 19º A Comunidade e a Noruega adoptarão as medidas necessárias à execução do presente Protocolo. Artigo 20º As notas explicativas, as listas A, B e C e os modelos de certificados de circulação de mercadorias fazem parte integrante do presente Protocolo. Artigo 21º As mercadorias que satisfaçam o disposto no título I e que, à data de entrada em vigor do Acordo, se encontrem, quer em viagem, quer colocadas na Comunidade ou na Noruega sob o regime de depósito provisório, de entreposto aduaneirao ou de zona franca, beneficiar das disposições do Acordo, desde que se apresente às autoridades aduaneiras do Estado de importação - no prazo de 4 meses a contar daquele data - um certificado de circulação de mercadorias emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, bem como documentos comprovativos das condições de transporte. Artigo 22º As Partes Contratantes comprometem-se a adoptar as medidas necessárias para que os certificados de circulação de mercadorias, que as autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega podem vir a emitir em aplicação dos acordos referidos no artigo 2º, o sejam nas condições previstas nesses Acordos. As Partes Contratantes comprometem-se igualmente a assegurar a cooperação administrativa indispensável para este fim, nomeadamente para fiscalizar o encaminhamento e a permanência das mercadorias que são objecto de comércio no âmbito dos referidos acordos. Artigo 23º 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, os produtos utilizados no fabrico não originários da Comunidade, da Noruega ou dos países", "1. O certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias sejam apresentadas, no prazo de quatro meses a contar da data de emissão pela alfândega do Estado de exportação. 2. Os certificados de circulação de mercadorias apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação após o termo do prazo referido no nº 1 podem ser aceites, para efeito da aplicação do regime preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais. Nos outros casos, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de decorrido o referido prazo. 3. Os certificados de circulação de mercadorias, anotados ou não nos termos do disposto no nº 3 do artigo 8º, serão conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com a regulamentação em vigor nesse Estado. Artigo 12º O certificado de circulação de mercadorias é emitido, conforme os casos, num dos formulários cujos modelos figuram nos Anexos V e VI do presente Protocolo. É emitido numa das línguas em que está redigido o Acordo e em conformidade com as disposições de direito interno do Estado de exportação. Se for manuscrito, deve sê-lo a tinta e em caracteres de imprensa. O formato do certificado será de 210 × 297 mm. Deve utilizar-se papel de cor branca sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 25 gramas por metro quadrado. Será revestido com uma impressão de fundo guilhochada de cor verde susceptível de tornar visíveis as falsificações por processos mecânicos ou químicos. Os Estados-membros da Comunidade e a Noruega podem reservar-se o direito de imprimir os certificados ou confiar a impressão a impressores por eles aprovados. Neste último caso, o certificado deve conter uma referência a tal aprovação. Cada certificado inclui a indicação do nome e morada do impressor ou um sinal que permita a identificação deste último. Além disso, o certificado deve incluir um número de série destinado a individualizá-lo. Artigo 13º O certificado de circulação de mercadorias será apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação em conformidade com a regulamentação em vigor nesse Estado. Aquelas autoridades podem exigir a tradução do certificado. Além disso, podem exigir que a declaração de importação seja completada por uma nota do importador atestando que as mercadorias se encontram nas condições requeridas para a aplicação do Acordo. Artigo 14º 1. A Comunidade e a Noruega admitem como produtos originários para efeito do beneficio das disposições do Acordo, sem que seja necessária a apresentação de um certificado de circulação de mercadorias, as mercadorias objecto de pequenas remessas dirigidas a particulares ou contidas na bagagem pessoal dos viajantes, desde que se trate de importações desprovidas de", "ao Reino da Bélgica, à República Federal da Alemanha, à República Francesa, à República Italiana, ao Grão-Ducado do Luxemburgo e ao Reino dos Países Baixos. Artigo 2º 1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade, na sua composição originária, e na Irlanda, aos produtos referidos no nº 2, serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019267\"> Em relação à subposição 79.01 A, referida no quadro costante do nº 2, as reduções pautais efectuar-se-ão, no que diz respeito à Comunidade na sua composição originária e em derrogação do disposto nº 3 do artigo 5º do Acordo, por arredondamento à segunda casa decimal. 2. Os produtos referidos no nº 1 são os seguintes: >PIC FILE= \"T0019268\"> Artigo 3º Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade, na sua composição originária, e na Irlanda, aplicáveis aos produtos da subposição 76.01 A e das posições 76.02 e 76.03 da pauta aduaneira comum serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019269\"> Artigo 4º As importações dos produtos a que se aplica o regime pautal previsto nos artigos 1º, 2º e 3º, serão submetidos a limites máximos indicativos anuais, para além dos quais os direitos de importação aplicáveis em relação a países terceiros, podem ser restabelecidos de acordo com as disposições seguintes: a) Tendo em conta a possibiliadade da Comunidade suspender a aplicação dos limites máximos relativamente a certos produtos, os montantes de base para a fixação dos limites máximos em relação ao ano de 1973 são indicados no Anexo C. Os limites máximos em relação ao ano de 1973 serão calculados reduzindo, prorata temporis, estes montantes de base em função da data de entrada em vigor do Acordo. A partir de 1974, o montante dos limites máximos corresponderá aos montantes de base para o ano de 1973, majorados anual e cumulativamente de 5 %, salvo no que diz respeito à subposição 76.01 A, para a qual as taxas anuais de aumento serão as seguintes: >PIC FILE= \"T0019270\"> Em relação aos produtos abrangidos pelo presente Protocolo e não indicados no presente anexo, a Comunidade reserva-se a possibilidade de instituir limites máximos cujo montante será igual à média das importações efectuadas pela Comunidade durante os quatro últimos anos relativamente aos quais haja estatísticas disponíveis, acrescida de 5 % ; nos anos seguintes, o montante destes limites máximos será aumentado anualmente de 5 %; b) Se, durante dois anos consecutivos, as" ]

[ "pelas autoridades competentes do Estado de exportação, bem como documentos comprovativos das condições de transporte. Artigo 22º As Partes Contratantes comprometem-se a adoptar as medidas necessárias para que os certificados de circulação de mercadorias, que as autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega podem vir a emitir em aplicação dos acordos referidos no artigo 2º, o sejam nas condições previstas nesses Acordos. As Partes Contratantes comprometem-se igualmente a assegurar a cooperação administrativa indispensável para este fim, nomeadamente para fiscalizar o encaminhamento e a permanência das mercadorias que são objecto de comércio no âmbito dos referidos acordos. Artigo 23º 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, os produtos utilizados no fabrico não originários da Comunidade, da Noruega ou dos países referidos no artigo 2º do presente Protocolo não podem beneficiar de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, a partir da data em que os direitos aplicáveis aos produtos originários da mesma espécie sejam reduzidos na Comunidade e na Noruega para 40 % do direito de base. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, quando é emitido um certificado de circulação de mercadorias pelas autoridades aduaneiras da Dinamarca ou do Reino Unido com o objectivo de obter na Noruega o benefício resultante da aplicação das disposições pautais em vigor na Noruega referidas no nº 1 do artigo 3º do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico na Dinamarca, ou no Reino Unido não podem beneficiar nestes dois países do regime de hipótese de se tratar dos produtos a que se refere o nº 1, alínea a) do artigo 25º do presente Protocolo. 3. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, quando é emitido um certificado de circulação de mercadorias pelas autoridades aduaneiras da Noruega com o objectivo de obter o benefício resultante da aplicação das disposições pautais em vigor na Dinamarca ou no Reino Unido referidas no nº 1 do artigo 3º do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico na Noruega não podem beneficiar neste país de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, salvo se se tratar dos produtos a que se refere o nº 1, alínea a), do artigo 25º do presente Protocolo. 4. A expressão «direitos aduaneiros», quando utilizado no presente artigo e nos seguintes, compreende igualmente os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros. Artigo 24º 1. Os certificados de circulação de mercadorias mencionarão, eventualmente, que os produtos a que dizem respeito adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação nas condições referidas no nº 1 do artigo 25º até à dada a partir da qual o direito aduaneiro aplicável a esses produtos for eliminado nas relações entre a Noruega, por outro. 2. Nos restantes casos, os certificados", "autoridades aduaneiras possam assegurar-se das condições em que as mercadorias permaneceram no território de cada um dos países considerados, quando não sejam colocadas em entreposto aduaneiro e devam ser reexportadas no seu estado inalterado, os certificados de circulação de mercadorias anteriormente emitidos e apresentados no momento da importação de mercadorias anteriormente emitidos e apresentados no momento da importação dessas mercadorias devem ser anotados em conformidade pelas referidas autoridades, a pedido dos possuidores das mercadorias, no momento da sua importação e posteriormente de seis em seis meses. 4. As autoridades aduaneiras da Noruega ou dos Estados-membros da Comunidade podem emitir os certificados de circulação de mercadorias previstos nos acordos a que se refere o artigo 2º, nas condições estabelecidas por esses acordos e sob reserva de se encontrarem na Noruega ou na Comunidade os produtos a que os certificados digam respeito. O modelo de certificado a utilizar é o que figura no Anexo VI do presente Protocolo. 5. Quando no presente Protocolo se empregam as expressões «certificado de circulação de mercadorias» ou «certificados de circulação de mercadorias» sem precisar se se trata do modelo referido no nº 1 ou do modelo referido no nº 2, as disposições correspondentes aplicam-se indistintamente às duas categorias de certificados. Artigo 9º O certificado de circulação de mercadorias é emitido unicamente mediante pedido por escrito do exportador, em formulário previsto para o efeito. Artigo 10º 1. O certificado de circulação de mercadorias é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação no momento da exportação das mercadorias a que respeita. O certificado ficará à disposição do exportador logo que a exportação é efectuada ou assegurada. Excepcionalmente, o certificado de circulação de mercadorias pode igualmente ser emitido depois da exportação das mercadorias a que respeita, quando o não tenha sido no momento da exportação em virtude de erro, omissão involuntária ou da ocorrência de circunstâncias especiais. Neste caso, deve conter menção especial indicando as condições em que foi emitido. O certificado de circulação de mercadorias só pode ser emitido se for susceptível de constituir o título justificativo para aplicação do regime preferencial previsto no Acordo. 2. Os certificados de circulação de mercadorias emitidos nas condições referidas nos nºs 2 e 4, do artigo 8º devem incluir as referências do ou dos certificados de circulação de mercadorias emitidos anteriormente em função do qual ou dos quais foram emitidos. 3. Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias e os certificados referidos no nº 2, com base nos quais são emitidos novos certificados, devem ser conservados pelo menos dois anos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Artigo 11º 1. O certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias sejam apresentadas, no prazo de quatro meses a contar da data de", "um dos países referidos no artigo 2º, não se torna necessário averiguar se os produtos energéticos, as instalações, as máquinas e as ferramentas utilizados para obtenção dessa mercadoria são ou não originários de países terceiros. Nota 3 - aos artigos 2º e 5º Para efeitos da aplicação do nº 1, A, alínea b) e B, alínea b), do artigo 2º, deve respeitar-se a regra de percentagem em conformidade, no que se refere à mais-valia adquirida, com as disposições especiais contidas nas listas A e B. A regra de percentagem consitui, portanto, no caso do produto obtido constar da lista A, um critério adicional ao da mudança de posição pautal para o produto não originário eventualmente utilizado. De igual modo, serão aplicáveis, em cada país, no que diz respeito à mais-valia adquirida, as disposições relativas à impossibilidade de acumular as percentagens previstas nas listas A e B para um mesmo produto obtido. Nota 4 - aos artigos 1º, 2º e 3º As embalagens são consideradas como um todo com as mercadorias que acondicionam. A presente disposição não será aplicável, no entanto, às embalagens que não sejam as de uso habitual para o produto que contêm e que tenham um valor próprio de utilização, de carácter duradouro, independente da sua função de embalagem. Nota 5 - à alínea f) do artigo 4º A expressão «respectivos navios» só se aplica aos navios - matriculados ou registados num Estado-membro da Comunidade ou da Noruega, - que navegam sob a bandeira de um Estado-membro da Comunidade ou da Noruega, - que pertençam, pelo menos em metade, a nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega, ou a sociedades cuja sede está situada em um destes países, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração e conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital pertença àqueles Estados, a pessoas colectivas de população e território ou a nacionais dos ditos Estados, - cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega, - cuja tripulação seja constituída, na proporção de pelo menos 75 %, por nacionais dos estados-membros da Comunidade e da Noruega. Nota 6 - ao artigo 6º Entende-se por «preço à saída da fábrica» o preço pago ao fabricante em cuja empresa foi efectuada a última operação de complemento de fabrico ou transformação, compreendendo o valor de todos os produtos utilizados no fabrico. Entende-se por «valor aduaneiro» o valor definido na Convenção sobre o Valor Aduaneiro", "âmbito da aplicação autónoma do nº 1 do artigo 23º do Acordo que incumbe às Partes Contratantes, a Comunidade apreciará as práticas contrárias às disposições deste artigo, fundando-se nos critérios resultantes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º, 90º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de algumas disposições do Acordo A Comunidade Económica Europeia declara que a aplicação das medidas que poderá tomar por força dos artigos 23º, 24º, 25º e 26º do Acordo, em conformidade com os procedimentos e as modalidades do artigo 27º, bem como por força do artigo 28º, poderá ser limitada por força das suas regras próprias a uma das suas regiões." ]

[ "do Acordo são os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972 pelo país de importação em relação a países terceiros. ANEXO II LISTA A Lista das operações de complemento de fabrico ou transformações que implicam uma mudança de posição pautal, mas que não conferem a qualidade de «produtos originários» aos produtos a elas submetidos, ou que apenas a conferem em determinados condições >PIC FILE= \"T0019305\"> >PIC FILE= \"T0019306\"> >PIC FILE= \"T0019307\"> >PIC FILE= \"T0019308\"> >PIC FILE= \"T0019309\"> >PIC FILE= \"T0019310\"> >PIC FILE= \"T0019311\"> >PIC FILE= \"T0019312\"> >PIC FILE= \"T0019313\"> >PIC FILE= \"T0019314\"> >PIC FILE= \"T0019315\"> >PIC FILE= \"T0019316\"> >PIC FILE= \"T0019317\"> >PIC FILE= \"T0019318\"> >PIC FILE= \"T0019319\"> >PIC FILE= \"T0019320\"> >PIC FILE= \"T0019321\"> >PIC FILE= \"T0019322\"> >PIC FILE= \"T0019323\"> >PIC FILE= \"T0019324\"> >PIC FILE= \"T0019325\"> >PIC FILE= \"T0019326\"> >PIC FILE= \"T0019327\"> >PIC FILE= \"T0019328\"> >PIC FILE= \"T0019329\"> >PIC FILE= \"T0019330\"> >PIC FILE= \"T0019331\"> >PIC FILE= \"T0019332\"> ANEXO III LISTA B Lista das operações ou transformações que não implicam uma mudança de posição pautal mas que, não obstante, conferem a qualidade de «produtos originários» a elas submetidos. >PIC FILE= \"T0019333\"> >PIC FILE= \"T0019334\"> >PIC FILE= \"T0019335\"> >PIC FILE= \"T0019336\"> >PIC FILE= \"T0019337\"> ANEXO IV LISTA C Lista dos produtos excluídos da aplicação del presente Protocolo >PIC FILE= \"T0019338\"> ANEXO V >PIC FILE= \"T0019339\"> >PIC FILE= \"T0019340\"> >PIC FILE= \"T0019341\"> DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR >PIC FILE= \"T0019342\"> ANEXO VI >PIC FILE= \"T0019343\"\"PIC FILE= \"T0019344\"> >PIC FILE= \"T0019345\"> DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR >PIC FILE= \"T0019346\"> PROTOCOLO Nº 4 relativo a certas disposições especiais respeitantes à Irlanda Em derrogação do artigo 13º do Acordo, as medidas previstas nos nºs 1 e 2 do Protocolo nº 6 e no artigo 1º do Protocolo nº 7 do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», relativas, respectivamente, a certas restrições", "circulação de mercadorias, as mercadorias objecto de pequenas remessas dirigidas a particulares ou contidas na bagagem pessoal dos viajantes, desde que se trate de importações desprovidas de natureza comercial, e tenha sido declarado que tais mercadorias estão em conformidade com as condições exigidas para a aplicação destas disposições e que não exista qualquer dúvida quanto à veracidade dessa declaração. 2. Consideram-se desprovidas de natureza comercial as importações de carácter ocasional que respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos destinatários ou dos viajantes, não devendo tais mercadorias, quer pela sua natureza, quer pela sua quantidade, traduzir qualquer intenção de ordem comercial. Além disso, o valor total das mercadorias não deve exceder 60 unidades de conta no que diz respeito às pequenas remessas ou 200 unidades de conta no que diz respeito ao conteúdo da bagagem pessoal dos viajantes. 3. A unidade de conta (UC) tem um valor de 0,88867088 grama de ouro fino. No caso de alteração da unidade de conta, as Partes Contratantes entrarão em contracto a nível do Comité Misto para redefinirem o valor em ouro. Artigo 15º 1. As mercadorias expedidas da Comunidade ou da Noruega para figurarem numa exposição num país que não os referidos no artigo 2º e vendidas, após a exposição, para serem importadas na Noruega ou na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições do Acordo, desde que satisfaçam o disposto no presente Protocolo para serem consideradas originárias da Comunidade ou da Noruega e desde que se faça prova a contento das autoridades aduaneiras de que: a) Um exportador expediu tais mercadorias do território da Comunidade ou da Noruega para o país onde se realiza a exposição e as expôs nesse país; b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu as mercadorias a um destinatário na Noruega ou na Comunidade; c) As mercadorias foram expedidas para a Noruega ou para a Comunidade durante ou imediatamente após a exposição, no mesmo estado em que foram expedidas para a exposição; d) A partir do momento do envio para a exposição, as mercadorias não foram utilizadas para fins que não os de demonstração nessa exposição. 2. Um certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado, nas condições normais, às autoridades aduaneiras. Do mesmo devem constar o nome e o local da exposição. Caso se torne necessário, pode ser solicitada prova documental suplementar relativa à natureza das mercadorias e às condições em que as mesmas foram expostas. 3. O nº 1 é aplicável a qualquer exposição, feira ou manifestação pública análoga, com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, durante as quais as mercadorias permaneçam sob controlo aduaneiro, com excepção das que são organizadas para fins privados em lojas, armazéns e", "práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias; ii) A exploração abusiva por uma ou várias empresas de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes Contratantes ou numa parte substancial deste; iii) Todo o auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou produções. 2. Se uma Parte Contratante considerar que uma dada prática é incompatível com o disposto no presente artigo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º. Artigo 24º Sempre que o aumento das importações de um dado produto provoque ou ameace provocar um prejuízo grave a uma actividade de produção exercida no território de uma das Partes Contratantes e se este aumento for devido: - à redução, parcial ou total, prevista no Acordo, pela Parte Contratante importadora, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente que incidem sobre este produto, - e ao facto de os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, cobrados pela Parte Contrantante exportadora nas importações de matérias-primas ou de produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão, serem consideravelmente inferiores aos direitos e encargos correspondentes cobrados pela Parte Contratante importadora, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º. Artigo 25º Se uma Parte Contratante verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações com a outra Parte Contratante, pode tomar medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º. Artigo 26º No caso de se verificarem perturbações graves num sector da actividade económica ou dificuldades que possam determinar a alteração grave de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas necessárias nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º. Artigo 27º 1. Se uma Parte Contratante submeter as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se referem os artigos 24º e 26º a um procedimento administrativo que tenha por finalidade obter rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 22º a 26º, antes de adoptar as medidas neles previstas ou, logo que possível, nos casos abrangidos pela alínea d) do nº 3, a Parte Contratante em causa fornecerá ao Comité Misto todos os elementos úteis de modo a", "limites máximos no ano seguinte e os respectivos montantes; e) As importações efectuadas no âmbito dos contingentes pautais abertos em conformidade com o disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 1º serão igualmente imputadas no montante dos limites máximos fixados para os mesmos produtos; f) Em derrogação do disposto no artigo 3º do Acordo e nos artigos 1º, 2º e 3º do presente Protocolo, desde que um limite máximo fixado para a importação de um produto referido no referido Protocolo seja atingido, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira comum pode ser restabelecida na importação do produto em causa até ao final do ano civil. Nesse caso, antes de 1 de Julho de 1977: - a Dinamarca e o Reino Unido restabelecerão a cobrancça dos direitos aduaneiros a seguir referidos: >PIC FILE= \"T0019271\"> - a Irlanda restabelecerá a cobrança dos direitos aplicáveis aos países terceiros. Os direitos aduaneiros resultantes da aplicação dos artigos 1º, 2º e 3º do presente Protocolo serão restabelecidos em 1 de Janeiro seguinte; g) Depois de 1 de Julho de 1977, as Partes Contratantes examinarão, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de rever a percentagem de aumento do montante dos limites máximos, tendo em consideração a evolução do consumo e das importações na Comunidade, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo; h) Os limites máximos serão suprimidos no final dos períodos de desarmamento pautal previstos nos artigos 1º, 2º e 3º do presente Protocolo, salvo no que diz respeito à subposição 76.01 A, para a qual os limites máximos serão suprimidos em 31 de Dezembro de 1981. SECÇÃO B REGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA NORUEGA DE CERTOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE Artigo 5º 1. Os direitos aduaneiros de importação na Noruega aplicáveis aos produtos originários da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda, indicados, no Anexo D, Serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019272\"> 2. Os direitos aduaneiros de importação na Noruega de produtos constantes do Anexo E originários de Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= \"T0019273\"> Artigo 6º Em relação aos produtos referidos na secção B do presente Protocolo, a Noruega reserva-se a possibilidade de instituir, em caso de dificuldades sérias, num estádio ulterior e depois de consultas no âmbito do Comité Misto, limites máximos indicativos segundo as modalidades definidas na secção A do presente Protocolo. Em relação às" ]

[ "estado em que foram expedidas para a exposição; d) A partir do momento do envio para a exposição, as mercadorias não foram utilizadas para fins que não os de demonstração nessa exposição. 2. Um certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado, nas condições normais, às autoridades aduaneiras. Do mesmo devem constar o nome e o local da exposição. Caso se torne necessário, pode ser solicitada prova documental suplementar relativa à natureza das mercadorias e às condições em que as mesmas foram expostas. 3. O nº 1 é aplicável a qualquer exposição, feira ou manifestação pública análoga, com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, durante as quais as mercadorias permaneçam sob controlo aduaneiro, com excepção das que são organizadas para fins privados em lojas, armazéns e outros locais de comércio e que tenham por objecto a venda de mercadorias estrangeiras. Artigo 16º Tendo em vista assegurar a correcta aplicação do presente título, os Estados-membros da Comunidade e a Noruega prestar-se-ão assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, para a verificação da autenticidade e da exactidão dos certificados de circulação de mercadorias, incluindo os emitidos nos termos do nº 4 do artigo 8º. O Comité Misto pode tomar as decisões necessárias para que os métodos de cooperação administrativa possam ser atempadamente aplicados no Comunidade e na Noruega. Artigo 17º Seãn aplicadas sanções a quem preencha ou faça preencher um documento que contenha dados inexactos, com vista a obter um certificado de circulação de mercadorias que permita fazer beneficiar uma determinada mercadoria do regime preferencial. TÍTULO III Disposições finais Artigo 18º A Comunidade e a Noruega adoptarão as medidas necessárias para que os certificados de circulação de mercadorias possam ser apresentados, nos termos do artigo 13º do presente Protocolo, a partir da data de entrada em vigor do Acordo. Artigo 19º A Comunidade e a Noruega adoptarão as medidas necessárias à execução do presente Protocolo. Artigo 20º As notas explicativas, as listas A, B e C e os modelos de certificados de circulação de mercadorias fazem parte integrante do presente Protocolo. Artigo 21º As mercadorias que satisfaçam o disposto no título I e que, à data de entrada em vigor do Acordo, se encontrem, quer em viagem, quer colocadas na Comunidade ou na Noruega sob o regime de depósito provisório, de entreposto aduaneirao ou de zona franca, beneficiar das disposições do Acordo, desde que se apresente às autoridades aduaneiras do Estado de importação - no prazo de 4 meses a contar daquele data - um certificado de circulação de mercadorias emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, bem como documentos comprovativos das condições de transporte. Artigo 22º As Partes Contratantes comprometem-se a adoptar as medidas", "autoridades aduaneiras possam assegurar-se das condições em que as mercadorias permaneceram no território de cada um dos países considerados, quando não sejam colocadas em entreposto aduaneiro e devam ser reexportadas no seu estado inalterado, os certificados de circulação de mercadorias anteriormente emitidos e apresentados no momento da importação de mercadorias anteriormente emitidos e apresentados no momento da importação dessas mercadorias devem ser anotados em conformidade pelas referidas autoridades, a pedido dos possuidores das mercadorias, no momento da sua importação e posteriormente de seis em seis meses. 4. As autoridades aduaneiras da Noruega ou dos Estados-membros da Comunidade podem emitir os certificados de circulação de mercadorias previstos nos acordos a que se refere o artigo 2º, nas condições estabelecidas por esses acordos e sob reserva de se encontrarem na Noruega ou na Comunidade os produtos a que os certificados digam respeito. O modelo de certificado a utilizar é o que figura no Anexo VI do presente Protocolo. 5. Quando no presente Protocolo se empregam as expressões «certificado de circulação de mercadorias» ou «certificados de circulação de mercadorias» sem precisar se se trata do modelo referido no nº 1 ou do modelo referido no nº 2, as disposições correspondentes aplicam-se indistintamente às duas categorias de certificados. Artigo 9º O certificado de circulação de mercadorias é emitido unicamente mediante pedido por escrito do exportador, em formulário previsto para o efeito. Artigo 10º 1. O certificado de circulação de mercadorias é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação no momento da exportação das mercadorias a que respeita. O certificado ficará à disposição do exportador logo que a exportação é efectuada ou assegurada. Excepcionalmente, o certificado de circulação de mercadorias pode igualmente ser emitido depois da exportação das mercadorias a que respeita, quando o não tenha sido no momento da exportação em virtude de erro, omissão involuntária ou da ocorrência de circunstâncias especiais. Neste caso, deve conter menção especial indicando as condições em que foi emitido. O certificado de circulação de mercadorias só pode ser emitido se for susceptível de constituir o título justificativo para aplicação do regime preferencial previsto no Acordo. 2. Os certificados de circulação de mercadorias emitidos nas condições referidas nos nºs 2 e 4, do artigo 8º devem incluir as referências do ou dos certificados de circulação de mercadorias emitidos anteriormente em função do qual ou dos quais foram emitidos. 3. Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias e os certificados referidos no nº 2, com base nos quais são emitidos novos certificados, devem ser conservados pelo menos dois anos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Artigo 11º 1. O certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias sejam apresentadas, no prazo de quatro meses a contar da data de", "outros produtos diferentes dos referidos no nº 1, em proporções que globalmente não excedam 5 % do valor dos produtos obtidos importados na Noruega ou na Comunidade, não afecta a determinação da origem destes últimos, desde que os produtos assim utilizados não tenham retirado a qualidade originária aos produtos inicialmente exportados da Comunidade ou da Noruega se nestes houvessem sido incorporados. 3. Nos casos referidos na alínea b) do ponto A e na alínea b) do ponto B do nº 1, e no nº 2 não podem ter sido incorporados produtos não originários que apenas tenham sido submetidos às operações de complemento de fabrico ou transformações previstas no nº 3 do artigo 5º. Artigo 3º Em derrogação do disposto no artigo 2º, mas sob reserva, no entanto, de se encontrarem preenchidas as condições previstas nesse artigo, os produtos obtidos só se consideram originários, respectivamente da Comunidade ou da Noruega, se o valor dos produtos utilizados no seu fabrico representar a mais elevada percentagem do valor dequeles produtos. Caso contrário, os produtos obtidos consideram-se originários do país onde a mais-valia adquirida represente a mais elevada percentagem do valor desses produtos. Artigo 4º Na acepção da alínea a) do nº 1, e do nº 2, alínea a), do artigo 1º, consideram-se como «inteiramente obtidos», na Comunidade ou na Noruega: a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou do fundo dos respectivos mares e oceanos; b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos; c) Os animais vivos aí nascidos e criados; d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados; e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas; f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios; g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábricas, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f); h) Os artefactos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação das matérias-primas; i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas; j) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos das alíneas a) a i). Artigo 5º 1. Para efeitos da aplicação da alínea b) do nº 1, e do nº 2, alínea b), do artigo 1º, consideram-se suficientes: a) As operações de complemento de fabrico ou transformações de que resulte uma classificação pautal para as mercadorias obtidas diferente da que corresponde a cada um dos produtos utilizados no seu fabrico, com excepção, no entanto, das operações de complemento de fabrico ou transformações enumeradas na lista A, às quais se aplicam as", "directa ou indirectamente. Artigo 19º Não serão sujeitos a quaisquer restrições os pagamentos relativos ao comércio de mercadorias, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor ou para a Noruega. As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer restrição cambial ou de carácter administrativo respeitante à concessão, reembolso ou aceitação de créditos a curto e médio prazo relativos a transacções comerciais em que participe um residente. Artigo 20º O Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito, justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública, segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial, nem as regulamentações em matéria de ouro e prata. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem restrição dissimulada no comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 21º O Acordo não prejudica a adopção por uma Parte Contratante das medidas: a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança; b) Que estejam relacionadas com o comércio de armas, munições e material de guerra, ou com a investigação, desenvolvimento e produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de tensão internacional grave. Artigo 22º 1. As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar qualquer medida susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos do Acordo. 2. As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações que decorrem do Acordo. Se uma Parte Contratante considerar que a outra Parte Contratante não cumpriu uma obrigação decorrente do Acordo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º. Artigo 23º 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Noruega: i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias;" ]

[ "e a Comunidade, por outro, podem tomar disposições transitórias com vista a não se cobrarem os direitos previstos no nº 2 do artigo 3º do Acordo num valor correspondente ao dos produtos originários, quer da Noruega, quer da Comunidade que foram utilizados para obter outros produtos que reunam as condições previstas no presente Protocolo e posteriormente importados, quer na Noruega, quer na Comunidade. Artigo 26º As Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias para celebrar acordos com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, Portugal a Suécia e a Suíça que permitam garantir a aplicação do presente Protocolo. Artigo 27º 1. Para efeitos da aplicação do nº 1, A, do artigo 2º do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos seis países referidos naquele artigo considera-se produto não originário durante o ou os períodos em que - relativamente a esse produto e com respeito a esse país - a Noruega aplique o direito pautal em vigor nas relações com países terceiros ou uma medida de protecção correspondente por força de disposições que regulem o comércio entre a Noruega e os seis países referidos no artigo acima referido. 2. Para efeitos da aplicação do nº 1 B, do artigo 2º do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos seis países referidos naquele artigo considera-se produto não originário durante o ou os períodos em que - relativamente a esse produto e com respeito a esse país - a Comunidade aplique o direito pautal em vigor nas relações com países terceiros por força do disposto no Acordo celebrado entre a Comunidade e o país em causa. Artigo 28º O Comité Misto pode decidir alterar o disposto no nº 3 do artigo 5º do título I, no título II, nos artigos 23º, 24º e 25º do título III e dos Anexos I, II, III, V e VI do presente Protocolo. O Comité Misto tem, designadamente, competência para adoptar as medidas necessárias para a adaptação dessas disposições às exigências específicas de determinadas mercadorias ou de certos modos de transporte. ANEXO I NOTAS EXPLICATIVAS Nota 1 - ao Artigo 1º As expressões «Comunidade» ou «a Noruega» abrangem igualmente as águas territoriais dos Estados-membros da Comunidade ou da Noruega. Os navios que actuam no alto mar, compreendendo os «navios-fábrica», a bordo dos quais se procede à transformação ou ao complemento de fabrico dos produtos da sua presca, consideram-se como fazendo parte do território nacional do país a que pertençam, sob reserva de preencherem as condições enunciadas na nota explicativa 5. Nota 2 - aos artigos 1º, 2º e 3º Para determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da Noruega ou de um dos países referidos no artigo 2º, não se torna necessário averiguar se os produtos energéticos, as instalações, as máquinas e as ferramentas utilizados para obtenção dessa", "estado em que foram expedidas para a exposição; d) A partir do momento do envio para a exposição, as mercadorias não foram utilizadas para fins que não os de demonstração nessa exposição. 2. Um certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado, nas condições normais, às autoridades aduaneiras. Do mesmo devem constar o nome e o local da exposição. Caso se torne necessário, pode ser solicitada prova documental suplementar relativa à natureza das mercadorias e às condições em que as mesmas foram expostas. 3. O nº 1 é aplicável a qualquer exposição, feira ou manifestação pública análoga, com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, durante as quais as mercadorias permaneçam sob controlo aduaneiro, com excepção das que são organizadas para fins privados em lojas, armazéns e outros locais de comércio e que tenham por objecto a venda de mercadorias estrangeiras. Artigo 16º Tendo em vista assegurar a correcta aplicação do presente título, os Estados-membros da Comunidade e a Noruega prestar-se-ão assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, para a verificação da autenticidade e da exactidão dos certificados de circulação de mercadorias, incluindo os emitidos nos termos do nº 4 do artigo 8º. O Comité Misto pode tomar as decisões necessárias para que os métodos de cooperação administrativa possam ser atempadamente aplicados no Comunidade e na Noruega. Artigo 17º Seãn aplicadas sanções a quem preencha ou faça preencher um documento que contenha dados inexactos, com vista a obter um certificado de circulação de mercadorias que permita fazer beneficiar uma determinada mercadoria do regime preferencial. TÍTULO III Disposições finais Artigo 18º A Comunidade e a Noruega adoptarão as medidas necessárias para que os certificados de circulação de mercadorias possam ser apresentados, nos termos do artigo 13º do presente Protocolo, a partir da data de entrada em vigor do Acordo. Artigo 19º A Comunidade e a Noruega adoptarão as medidas necessárias à execução do presente Protocolo. Artigo 20º As notas explicativas, as listas A, B e C e os modelos de certificados de circulação de mercadorias fazem parte integrante do presente Protocolo. Artigo 21º As mercadorias que satisfaçam o disposto no título I e que, à data de entrada em vigor do Acordo, se encontrem, quer em viagem, quer colocadas na Comunidade ou na Noruega sob o regime de depósito provisório, de entreposto aduaneirao ou de zona franca, beneficiar das disposições do Acordo, desde que se apresente às autoridades aduaneiras do Estado de importação - no prazo de 4 meses a contar daquele data - um certificado de circulação de mercadorias emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, bem como documentos comprovativos das condições de transporte. Artigo 22º As Partes Contratantes comprometem-se a adoptar as medidas", "ou aprovação pelas Partes Contratantes de acordo com os procedimentos respectivos. Artigo 33º O anexo e os Protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante. Artigo 34º Qualquer Parte Contratante pode denunciar o Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O Acordo deixará de vigorar doze meses após a data desta notificação. Artigo 35º O Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas neste Tratado e, por outro, ao território do Reino da Noruega. Artigo 36º O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e norueguesa, fazendo fé qualquer destes textos. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os procedimentos que lhes são próprios. Entra em vigor em 1 de Julho de 1973, desde que as Partes Contratantes se tenham notificado mutuamente, antes dessa data, a realização dos procedimentos necessários para esse efeito. Após essa data, o presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte a esta notificação. A data limite para esta notificação é 30 de Novembro de 1973. Udfærdiget i Bruxelles, den fjortende maj nitten hundrede og treoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am vierzehnten Mai neunzehnhundertdreiundsiebzig. Done at Brussels on this fourteenth day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-three. Fait à Bruxelles, le quatorze mai mil neuf cent soixante-treize. Fatto a Bruxelles, addi quattordici maggio millenovecentosettantatré. Gedaan te Brussel, de veertiende mei negentienhonderddrieënzeventig. Utferdiget i Brussel, fjortende mai nitten hundre og syttitre. På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Council of the European Communities Au nom du Conseil des Communautés européennes A nome del Consiglio delle Comunità europee Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= \"T0019262\"> ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 2º do Acordo >PIC FILE= \"T0019263\"> PROTOCOLO Nº 1 relativo ao regime aplicável a certos produtos SECÇÃO A REGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA COMUNIDADE DE CERTOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA NORUEGA Artigo 1º 1. Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade, na sua composição originária, aplicáveis aos produtos classificados nos capítulos 48 e 49 da pauta aduaneira comum, com excepção da posição 48.09 (chapas para construção, de pasta de papel, madeira desfibrada ou outras matérias vegetais desfibradas, mesmo aglomeradas com resinas, naturais ou artificiais ou outros aglutinantes", "pode, nas situações referidas nos artigos 24º, 25º e 26º, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência directa e imediata nas trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 28º Em caso de dificuldades ou de ameaça grave de dificuldades na balança de pagamentos de um ou mais Estados-membros da Comunidade ou da Noruega, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante. Artigo 29º 1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para este efeito, formulará recomendações e tomará decisões nos casos previstos no Acordo. Estas decisões serão executadas pelas Partes Contratantes de acordo com as suas regras próprias. 2. Com vista a uma boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, a consultas no âmbito do Comité Misto. 3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 30º 1. O Comité Misto é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes da Noruega. 2. O Comité Misto pronuncia-se por comum acordo. Artigo 31º 1. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contratantes, segundo modalidades a estabelecer no seu regulamento interno. 2. O Comité Misto reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano por iniciativa do seu Presidente, com vista a proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo. Reunir-se-á ainda sempre que uma situação especial o exija, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a estabelecer no seu regulamento interno. 3. O Comité Misto pode decidir da criação de grupos de trabalho destinados a assisti-lo no exercício das suas funções. Artigo 32º 1. Sempre que uma Parte Contratante considere útil, no interesse comum das duas Partes Contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo Acordo, alargando-as a domínios por ele não abrangidos, submeterá à outra Parte Contratante um pedido fundamentado. As Partes Contratantes podem encarregar o Comité Misto de examinar esse pedido e de formular, se for caso disso, recomendações, nomeadamente com vista a encetar negociações. Estas recomendações podem, eventualmente, ter por objecto a realização de uma harmonização concertada, desde que a autonomia de decisão das duas Partes Contratantes não seja afectada. 2. Os acordos resultantes das negociações previstas no nº 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação pelas Partes Contratantes de acordo com os procedimentos respectivos. Artigo 33º O anexo e os Protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante." ]

[ "Excelência e a presente carta, e os respectivos anexos, constituirão conjuntamente o acordo supracitado entre a Federação Russa e a União Europeia, que se aplicará a título provisório a partir da data de recepção da presente carta, entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas Partes participantes da conclusão das formalidades necessárias para o efeito, e permanecerá em vigor enquanto durar a contribuição da Federação Russa para a MPUE, salvo denúncia de uma das partes, notificada com dois meses de antecedência à outra parte.Muito agradeceria se Vossa Excelência se dignasse notificar a data de recepção da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Federação Russa>PIC FILE= \"L_2003197PT.004101.TIF\">M. Fradkov", "para a MPUE desempenhará a sua missão em conformidade com o disposto na Acção Comum 2002/210/PESC com a última redacção que lhe foi dada pelas Acções Comuns 2003/141/PESC e 2003/188/PESC.3. A Federação Russa informará atempadamente a MPUE e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração do seu contributo para a MPUE.4. O pessoal destacado para a MPUE será submetido a um exame médico aprofundado, será vacinado e certificado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da Federação Russa. Uma cópia da referida certidão de aptidão clínica deve acompanhar o pessoal destacado para a MPUE.5. A Federação Russa suportará os custos do envio de agentes policiais por si destacado, incluindo as remunerações, subsídios, despesas médicas, seguros, despesas de viagem (ida e volta) para a Bósnia-Herzegovina.Artigo 3.oEstatuto do pessoal destacado para a MPUE1. O pessoal destacado para a MPUE pela Federação Russa será abrangido pelo acordo celebrado em 4 de Outubro de 2002 entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre as actividades da MPUE na Bósnia-Herzegovina.2. A Federação Russa será responsável pela resposta a dar a quaisquer reclamações relacionadas com o destacamento de um membro do pessoal da MPUE expressas pelo referido membro ou que a ele digam respeito. A Federação Russa será responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra um agente destacado.3. A MPUE é uma missão não armada, pelo que não tem quaisquer requisitos em matéria de intervenção.4. Os agentes policiais destacados exercerão as suas funções envergando os seus uniformes nacionais. Os bonés e insígnias serão fornecidos pela MPUE.Artigo 4.oCadeia de comando1. O contributo da Federação Russa para a MPUE não prejudica a autonomia da tomada de decisão pela União. O pessoal destacado pela Federação Russa exercerá as suas funções e actuará de acordo com os interesses da MPUE.2. Todo o pessoal da MPUE permanecerá sob o pleno comando das suas autoridades nacionais.3. As autoridades nacionais transferirão o comando operacional (COMOP) para o Chefe de missão/comandante de Polícia da MPUE, que exercerá o comando através de uma estrutura hierárquica de comando e controlo.4. O chefe de missão/comandante de polícia dirigirá a MPUE e assumirá a sua gestão corrente.5. A Federação Russa terá os mesmos direitos e obrigações na gestão corrente das operações que os Estados-Membros da União Europeia que participam nessas operações, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o da Acção Comum 2002/210/PESC. Esta cláusula será válida no terreno, no decurso normal das operações, e inclusivamente no quartel-general da missão de polícia.6. O chefe de missão/comandante de polícia", "e, ulteriormente, até 31 de Março de cada ano na conta bancária que for indicada a esse Estado.(1) JO L 70 de 13.3.2002, p. 1.(2) JO L 53 de 28.2.2003, p. 63.(3) JO L 73 de 19.3.2003, p. 9.(4) JO L 293 de 29.10.2002, p. 2.(5) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.TROCA DE CARTASentre a União Europeia e a Federação Russa relativamente a um acordo sobre a participação da Federação Russa na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-HerzegovinaCarta da União EuropeiaBruxelas, 24 de Julho de 2003Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de enviar em anexo o texto do Acordo entre a União Europeia e a Federação Russa sobre a participação da Federação Russa na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina, em inglês, juntamente com uma tradução em russo.Tenho a honra de propor, em nome da União Europeia, que, se forem aceitáveis para a Federação Russa, a presente carta e a Vossa carta de confirmação, incluindo os respectivos Anexos, constituam, em conjunto, o acordo em epígrafe, o qual será aplicado a título provisório a partir da data de recepção da vossa carta de confirmação e que entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês a seguir à notificação entre as partes participantes da conclusão das formalidades necessárias para o efeito, e continuará em vigor durante o período de contributo da Federação Russa para a MPUE, a menos que lhe seja posto termo por qualquer das partes mediante aviso prévio de dois meses à outra parte.Gostaria igualmente de declarar que a aceitação dos procedimentos previstos na presente carta por parte da União Europeia não constitui um precedente para quaisquer outros acordos entre a União Europeia e a Federação Russa.Ficaria grato se Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Federação Russa sobre o que antecede. A presente carta é acompanhada da sua tradução em russo.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União Europeia>PIC FILE= \"L_2003197PT.004002.TIF\">M. MelaniCarta da Federação RussaBruxelas, 24 de Julho de 2003Excelentíssimo Senhor,Com referência à carta de Vossa Excelência de 24 de Julho de 2003, tenho a honra de confirmar a aceitação por parte da Federação Russa das condições estabelecidas no Acordo entre a Federação Russa e a União Europeia sobre a participação da Federação Russa na Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina, cujo texto em russo, juntamente com uma tradução em inglês, acompanha a presente carta.Tenho igualmente a honra de confirmar que a carta de Vossa Excelência e a presente carta, e os respectivos anexos, constituirão conjuntamente o acordo supracitado entre a Federação Russa e a União Europeia, que se aplicará a título", "Acordoentre a União Europeia e a Federação Russa sobre a participação da Federação Russa na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-HerzegovinaUNIÃO EUROPEIA,por um lado, eA FEDERAÇÃO RUSSA,por outro,a seguir denominados \"partes participantes\",TENDO EM CONTA:- a presença da força internacional de polícia (IPTF) das Nações Unidas na Bósnia-Herzegovina desde 1996, e a oferta da União Europeia de assegurar, a partir de 1 de Janeiro de 2003, a sucessão da IPTF na Bósnia-Herzegovina,- a aceitação, pela Bósnia-Herzegovina, dessa oferta, por troca de cartas de 2 e 4 de Março de 2002, que prevê designadamente a concessão, à equipa de planeamento da MPUE, do estatuto aplicado actualmente aos membros da missão de vigilância da União Europeia (EUMM) na Bósnia-Herzegovina,- a aprovação, pelo Conselho da União Europeia, da Acção Comum 2002/210/PESC, de 11 de Março de 2002, relativa à missão de polícia da União Europeia(1), e as Acções Comuns 2003/141/PESC, de 27 de Fevereiro de 2003(2), e 2003/188/PESC, de 17 de Março de 2003(3), que alteram a Acção Comum 2002/210/PESC relativa à missão de polícia da União Europeia, que declara que os Estados europeus pertencentes à NATO mas não membros da União, bem como outros Estados, candidatos à adesão à União, e ainda os Estados pertencentes à OSCE mas não membros da União, que actualmente disponibilizam pessoal para a IPTF, são convidados a dar o seu contributo para a MPUE,- o acordo celebrado em 4 de Outubro de 2002 entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre as actividades da MPUE na Bósnia-Herzegovina(4),que inclui disposições relativas ao estatuto do pessoal da MPUE,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oEnquadramentoA Federação Russa associar-se-á ao disposto na Acção Comum 2002/210/PESC, relativa à missão de polícia das Nações Unidas (MPUE) na Bósnia-Herzegovina, incluindo o respectivo anexo relativo ao mandato da MPUE, aprovada pelo Conselho da União Europeia em 11 de Março de 2002, alterada pelas Acções Comuns 2003/141/PESC, de 27 de Fevereiro de 2003, e 2003/188/PESC, de 17 de Março de 2003, em conformidade com o disposto nos artigos seguintes.Artigo 2.oPessoal destacado para a MPUE1. A Federação Russa contribuirá para a MPUE com cinco agentes policiais destacados. Este pessoal deverá ser destacado por um período mínimo de um ano, tendo em conta o facto de que será assegurada a rotação apropriada do pessoal destacado.2. A Federação Russa assegurar-se-á de que o seu pessoal destacado para a MPUE desempenhará a sua missão em conformidade com o disposto na Acção Comum 2002/210/PESC com a última redacção que lhe foi dada pelas Acções Comuns" ]

[ "cláusula será válida no terreno, no decurso normal das operações, e inclusivamente no quartel-general da missão de polícia.6. O chefe de missão/comandante de polícia da MPUE será responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da missão. Sempre que apropriado, as medidas disciplinares serão exercidas pela autoridade nacional competente.7. A Federação Russa nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na missão. Os PCCN informarão o chefe de missão/comandante de polícia da MPUE das questões de âmbito nacional e serão responsáveis pela disciplina corrente do contingente.8. A decisão da União Europeia de cessar as operações será tomada após consulta à Federação Russa, desde que este Estado continue a dar o seu contributo para a MPUE na data de cessação da missão.Artigo 5.oInformações classificadasA Federação Russa tomará as medidas apropriadas para assegurar que, sempre que o seu pessoal destacado para a MPUE trate informações classificadas da União Europeia, esse pessoal observe as regras de segurança do Conselho da União Europeia, constantes da Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho(5).Artigo 6.oContribuição para as despesas de funcionamento1. A Federação Russa contribuirá para as despesas de funcionamento da MPUE com um montante anual de 25000 euros. A Federação Russa ponderará a hipótese de contribuir voluntariamente com donativos adicionais para essas despesas de funcionamento, tendo em conta os seus meios e nível de participação.2. Será assinado um acordo entre o chefe de missão/comandante de polícia da MPUE e os serviços administrativos competentes da Federação Russa relativo à contribuição da Federação Russa para as despesas de funcionamento da MPUE. Esse acordo incluirá disposições relativas:a) Ao respectivo montante, incluindo os eventuais contributos voluntários com donativos adicionais;b) Às disposições em matéria de pagamento e gestão do respectivo montante;c) Às disposições em matéria de verificação, que incluirão, sempre que necessário, o controlo e auditoria do respectivo montante.3. A Federação Russa comunicará formalmente à MPUE e ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia o montante total da sua contribuição para as despesas de funcionamento em 2003 até 31 de Julho de 2003 e, ulteriormente, até 1 de Novembro de cada ano, bem como celebrará até 15 de Agosto de 2003 o acordo financeiro relativamente a 2003 e, ulteriormente, até 15 de Dezembro de cada ano relativamente à sua contribuição para as despesas de funcionamento do ano seguinte.4. As contribuições da Federação Russa para as despesas de funcionamento da MPUE serão depositadas até 15 de Setembro de 2003 e, ulteriormente, até 31 de Março de cada ano na conta bancária que for indicada a esse Estado.(1) JO L 70 de 13.3.2002, p. 1.(2) JO L 53 de 28.2.2003,", "para a MPUE desempenhará a sua missão em conformidade com o disposto na Acção Comum 2002/210/PESC com a última redacção que lhe foi dada pelas Acções Comuns 2003/141/PESC e 2003/188/PESC.3. A Federação Russa informará atempadamente a MPUE e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração do seu contributo para a MPUE.4. O pessoal destacado para a MPUE será submetido a um exame médico aprofundado, será vacinado e certificado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da Federação Russa. Uma cópia da referida certidão de aptidão clínica deve acompanhar o pessoal destacado para a MPUE.5. A Federação Russa suportará os custos do envio de agentes policiais por si destacado, incluindo as remunerações, subsídios, despesas médicas, seguros, despesas de viagem (ida e volta) para a Bósnia-Herzegovina.Artigo 3.oEstatuto do pessoal destacado para a MPUE1. O pessoal destacado para a MPUE pela Federação Russa será abrangido pelo acordo celebrado em 4 de Outubro de 2002 entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre as actividades da MPUE na Bósnia-Herzegovina.2. A Federação Russa será responsável pela resposta a dar a quaisquer reclamações relacionadas com o destacamento de um membro do pessoal da MPUE expressas pelo referido membro ou que a ele digam respeito. A Federação Russa será responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra um agente destacado.3. A MPUE é uma missão não armada, pelo que não tem quaisquer requisitos em matéria de intervenção.4. Os agentes policiais destacados exercerão as suas funções envergando os seus uniformes nacionais. Os bonés e insígnias serão fornecidos pela MPUE.Artigo 4.oCadeia de comando1. O contributo da Federação Russa para a MPUE não prejudica a autonomia da tomada de decisão pela União. O pessoal destacado pela Federação Russa exercerá as suas funções e actuará de acordo com os interesses da MPUE.2. Todo o pessoal da MPUE permanecerá sob o pleno comando das suas autoridades nacionais.3. As autoridades nacionais transferirão o comando operacional (COMOP) para o Chefe de missão/comandante de Polícia da MPUE, que exercerá o comando através de uma estrutura hierárquica de comando e controlo.4. O chefe de missão/comandante de polícia dirigirá a MPUE e assumirá a sua gestão corrente.5. A Federação Russa terá os mesmos direitos e obrigações na gestão corrente das operações que os Estados-Membros da União Europeia que participam nessas operações, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o da Acção Comum 2002/210/PESC. Esta cláusula será válida no terreno, no decurso normal das operações, e inclusivamente no quartel-general da missão de polícia.6. O chefe de missão/comandante de polícia", "Avis juridique important|22003A0805(01)Acordo entre a União Europeia e a Federação Russa sobre a participação da Federação Russa na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina Jornal Oficial nº L 197 de 05/08/2003 p. 0038 - 0041", "Excelência e a presente carta, e os respectivos anexos, constituirão conjuntamente o acordo supracitado entre a Federação Russa e a União Europeia, que se aplicará a título provisório a partir da data de recepção da presente carta, entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas Partes participantes da conclusão das formalidades necessárias para o efeito, e permanecerá em vigor enquanto durar a contribuição da Federação Russa para a MPUE, salvo denúncia de uma das partes, notificada com dois meses de antecedência à outra parte.Muito agradeceria se Vossa Excelência se dignasse notificar a data de recepção da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Federação Russa>PIC FILE= \"L_2003197PT.004101.TIF\">M. Fradkov" ]

[ "Avis juridique important|22003A0805(01)Acordo entre a União Europeia e a Federação Russa sobre a participação da Federação Russa na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina Jornal Oficial nº L 197 de 05/08/2003 p. 0038 - 0041", "cláusula será válida no terreno, no decurso normal das operações, e inclusivamente no quartel-general da missão de polícia.6. O chefe de missão/comandante de polícia da MPUE será responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da missão. Sempre que apropriado, as medidas disciplinares serão exercidas pela autoridade nacional competente.7. A Federação Russa nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na missão. Os PCCN informarão o chefe de missão/comandante de polícia da MPUE das questões de âmbito nacional e serão responsáveis pela disciplina corrente do contingente.8. A decisão da União Europeia de cessar as operações será tomada após consulta à Federação Russa, desde que este Estado continue a dar o seu contributo para a MPUE na data de cessação da missão.Artigo 5.oInformações classificadasA Federação Russa tomará as medidas apropriadas para assegurar que, sempre que o seu pessoal destacado para a MPUE trate informações classificadas da União Europeia, esse pessoal observe as regras de segurança do Conselho da União Europeia, constantes da Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho(5).Artigo 6.oContribuição para as despesas de funcionamento1. A Federação Russa contribuirá para as despesas de funcionamento da MPUE com um montante anual de 25000 euros. A Federação Russa ponderará a hipótese de contribuir voluntariamente com donativos adicionais para essas despesas de funcionamento, tendo em conta os seus meios e nível de participação.2. Será assinado um acordo entre o chefe de missão/comandante de polícia da MPUE e os serviços administrativos competentes da Federação Russa relativo à contribuição da Federação Russa para as despesas de funcionamento da MPUE. Esse acordo incluirá disposições relativas:a) Ao respectivo montante, incluindo os eventuais contributos voluntários com donativos adicionais;b) Às disposições em matéria de pagamento e gestão do respectivo montante;c) Às disposições em matéria de verificação, que incluirão, sempre que necessário, o controlo e auditoria do respectivo montante.3. A Federação Russa comunicará formalmente à MPUE e ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia o montante total da sua contribuição para as despesas de funcionamento em 2003 até 31 de Julho de 2003 e, ulteriormente, até 1 de Novembro de cada ano, bem como celebrará até 15 de Agosto de 2003 o acordo financeiro relativamente a 2003 e, ulteriormente, até 15 de Dezembro de cada ano relativamente à sua contribuição para as despesas de funcionamento do ano seguinte.4. As contribuições da Federação Russa para as despesas de funcionamento da MPUE serão depositadas até 15 de Setembro de 2003 e, ulteriormente, até 31 de Março de cada ano na conta bancária que for indicada a esse Estado.(1) JO L 70 de 13.3.2002, p. 1.(2) JO L 53 de 28.2.2003,", "e, ulteriormente, até 31 de Março de cada ano na conta bancária que for indicada a esse Estado.(1) JO L 70 de 13.3.2002, p. 1.(2) JO L 53 de 28.2.2003, p. 63.(3) JO L 73 de 19.3.2003, p. 9.(4) JO L 293 de 29.10.2002, p. 2.(5) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.TROCA DE CARTASentre a União Europeia e a Federação Russa relativamente a um acordo sobre a participação da Federação Russa na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-HerzegovinaCarta da União EuropeiaBruxelas, 24 de Julho de 2003Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de enviar em anexo o texto do Acordo entre a União Europeia e a Federação Russa sobre a participação da Federação Russa na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina, em inglês, juntamente com uma tradução em russo.Tenho a honra de propor, em nome da União Europeia, que, se forem aceitáveis para a Federação Russa, a presente carta e a Vossa carta de confirmação, incluindo os respectivos Anexos, constituam, em conjunto, o acordo em epígrafe, o qual será aplicado a título provisório a partir da data de recepção da vossa carta de confirmação e que entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês a seguir à notificação entre as partes participantes da conclusão das formalidades necessárias para o efeito, e continuará em vigor durante o período de contributo da Federação Russa para a MPUE, a menos que lhe seja posto termo por qualquer das partes mediante aviso prévio de dois meses à outra parte.Gostaria igualmente de declarar que a aceitação dos procedimentos previstos na presente carta por parte da União Europeia não constitui um precedente para quaisquer outros acordos entre a União Europeia e a Federação Russa.Ficaria grato se Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Federação Russa sobre o que antecede. A presente carta é acompanhada da sua tradução em russo.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União Europeia>PIC FILE= \"L_2003197PT.004002.TIF\">M. MelaniCarta da Federação RussaBruxelas, 24 de Julho de 2003Excelentíssimo Senhor,Com referência à carta de Vossa Excelência de 24 de Julho de 2003, tenho a honra de confirmar a aceitação por parte da Federação Russa das condições estabelecidas no Acordo entre a Federação Russa e a União Europeia sobre a participação da Federação Russa na Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina, cujo texto em russo, juntamente com uma tradução em inglês, acompanha a presente carta.Tenho igualmente a honra de confirmar que a carta de Vossa Excelência e a presente carta, e os respectivos anexos, constituirão conjuntamente o acordo supracitado entre a Federação Russa e a União Europeia, que se aplicará a título", "Excelência e a presente carta, e os respectivos anexos, constituirão conjuntamente o acordo supracitado entre a Federação Russa e a União Europeia, que se aplicará a título provisório a partir da data de recepção da presente carta, entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas Partes participantes da conclusão das formalidades necessárias para o efeito, e permanecerá em vigor enquanto durar a contribuição da Federação Russa para a MPUE, salvo denúncia de uma das partes, notificada com dois meses de antecedência à outra parte.Muito agradeceria se Vossa Excelência se dignasse notificar a data de recepção da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Federação Russa>PIC FILE= \"L_2003197PT.004101.TIF\">M. Fradkov" ]

[ "para a MPUE desempenhará a sua missão em conformidade com o disposto na Acção Comum 2002/210/PESC com a última redacção que lhe foi dada pelas Acções Comuns 2003/141/PESC e 2003/188/PESC.3. A Federação Russa informará atempadamente a MPUE e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração do seu contributo para a MPUE.4. O pessoal destacado para a MPUE será submetido a um exame médico aprofundado, será vacinado e certificado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da Federação Russa. Uma cópia da referida certidão de aptidão clínica deve acompanhar o pessoal destacado para a MPUE.5. A Federação Russa suportará os custos do envio de agentes policiais por si destacado, incluindo as remunerações, subsídios, despesas médicas, seguros, despesas de viagem (ida e volta) para a Bósnia-Herzegovina.Artigo 3.oEstatuto do pessoal destacado para a MPUE1. O pessoal destacado para a MPUE pela Federação Russa será abrangido pelo acordo celebrado em 4 de Outubro de 2002 entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre as actividades da MPUE na Bósnia-Herzegovina.2. A Federação Russa será responsável pela resposta a dar a quaisquer reclamações relacionadas com o destacamento de um membro do pessoal da MPUE expressas pelo referido membro ou que a ele digam respeito. A Federação Russa será responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra um agente destacado.3. A MPUE é uma missão não armada, pelo que não tem quaisquer requisitos em matéria de intervenção.4. Os agentes policiais destacados exercerão as suas funções envergando os seus uniformes nacionais. Os bonés e insígnias serão fornecidos pela MPUE.Artigo 4.oCadeia de comando1. O contributo da Federação Russa para a MPUE não prejudica a autonomia da tomada de decisão pela União. O pessoal destacado pela Federação Russa exercerá as suas funções e actuará de acordo com os interesses da MPUE.2. Todo o pessoal da MPUE permanecerá sob o pleno comando das suas autoridades nacionais.3. As autoridades nacionais transferirão o comando operacional (COMOP) para o Chefe de missão/comandante de Polícia da MPUE, que exercerá o comando através de uma estrutura hierárquica de comando e controlo.4. O chefe de missão/comandante de polícia dirigirá a MPUE e assumirá a sua gestão corrente.5. A Federação Russa terá os mesmos direitos e obrigações na gestão corrente das operações que os Estados-Membros da União Europeia que participam nessas operações, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o da Acção Comum 2002/210/PESC. Esta cláusula será válida no terreno, no decurso normal das operações, e inclusivamente no quartel-general da missão de polícia.6. O chefe de missão/comandante de polícia", "e, ulteriormente, até 31 de Março de cada ano na conta bancária que for indicada a esse Estado.(1) JO L 70 de 13.3.2002, p. 1.(2) JO L 53 de 28.2.2003, p. 63.(3) JO L 73 de 19.3.2003, p. 9.(4) JO L 293 de 29.10.2002, p. 2.(5) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.TROCA DE CARTASentre a União Europeia e a Federação Russa relativamente a um acordo sobre a participação da Federação Russa na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-HerzegovinaCarta da União EuropeiaBruxelas, 24 de Julho de 2003Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de enviar em anexo o texto do Acordo entre a União Europeia e a Federação Russa sobre a participação da Federação Russa na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina, em inglês, juntamente com uma tradução em russo.Tenho a honra de propor, em nome da União Europeia, que, se forem aceitáveis para a Federação Russa, a presente carta e a Vossa carta de confirmação, incluindo os respectivos Anexos, constituam, em conjunto, o acordo em epígrafe, o qual será aplicado a título provisório a partir da data de recepção da vossa carta de confirmação e que entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês a seguir à notificação entre as partes participantes da conclusão das formalidades necessárias para o efeito, e continuará em vigor durante o período de contributo da Federação Russa para a MPUE, a menos que lhe seja posto termo por qualquer das partes mediante aviso prévio de dois meses à outra parte.Gostaria igualmente de declarar que a aceitação dos procedimentos previstos na presente carta por parte da União Europeia não constitui um precedente para quaisquer outros acordos entre a União Europeia e a Federação Russa.Ficaria grato se Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Federação Russa sobre o que antecede. A presente carta é acompanhada da sua tradução em russo.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União Europeia>PIC FILE= \"L_2003197PT.004002.TIF\">M. MelaniCarta da Federação RussaBruxelas, 24 de Julho de 2003Excelentíssimo Senhor,Com referência à carta de Vossa Excelência de 24 de Julho de 2003, tenho a honra de confirmar a aceitação por parte da Federação Russa das condições estabelecidas no Acordo entre a Federação Russa e a União Europeia sobre a participação da Federação Russa na Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina, cujo texto em russo, juntamente com uma tradução em inglês, acompanha a presente carta.Tenho igualmente a honra de confirmar que a carta de Vossa Excelência e a presente carta, e os respectivos anexos, constituirão conjuntamente o acordo supracitado entre a Federação Russa e a União Europeia, que se aplicará a título", "Excelência e a presente carta, e os respectivos anexos, constituirão conjuntamente o acordo supracitado entre a Federação Russa e a União Europeia, que se aplicará a título provisório a partir da data de recepção da presente carta, entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas Partes participantes da conclusão das formalidades necessárias para o efeito, e permanecerá em vigor enquanto durar a contribuição da Federação Russa para a MPUE, salvo denúncia de uma das partes, notificada com dois meses de antecedência à outra parte.Muito agradeceria se Vossa Excelência se dignasse notificar a data de recepção da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Federação Russa>PIC FILE= \"L_2003197PT.004101.TIF\">M. Fradkov", "Avis juridique important|22003A0805(01)Acordo entre a União Europeia e a Federação Russa sobre a participação da Federação Russa na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina Jornal Oficial nº L 197 de 05/08/2003 p. 0038 - 0041" ]

[ "Avis juridique important|22003A0805(01)Acordo entre a União Europeia e a Federação Russa sobre a participação da Federação Russa na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina Jornal Oficial nº L 197 de 05/08/2003 p. 0038 - 0041", "Acordoentre a União Europeia e a Federação Russa sobre a participação da Federação Russa na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-HerzegovinaUNIÃO EUROPEIA,por um lado, eA FEDERAÇÃO RUSSA,por outro,a seguir denominados \"partes participantes\",TENDO EM CONTA:- a presença da força internacional de polícia (IPTF) das Nações Unidas na Bósnia-Herzegovina desde 1996, e a oferta da União Europeia de assegurar, a partir de 1 de Janeiro de 2003, a sucessão da IPTF na Bósnia-Herzegovina,- a aceitação, pela Bósnia-Herzegovina, dessa oferta, por troca de cartas de 2 e 4 de Março de 2002, que prevê designadamente a concessão, à equipa de planeamento da MPUE, do estatuto aplicado actualmente aos membros da missão de vigilância da União Europeia (EUMM) na Bósnia-Herzegovina,- a aprovação, pelo Conselho da União Europeia, da Acção Comum 2002/210/PESC, de 11 de Março de 2002, relativa à missão de polícia da União Europeia(1), e as Acções Comuns 2003/141/PESC, de 27 de Fevereiro de 2003(2), e 2003/188/PESC, de 17 de Março de 2003(3), que alteram a Acção Comum 2002/210/PESC relativa à missão de polícia da União Europeia, que declara que os Estados europeus pertencentes à NATO mas não membros da União, bem como outros Estados, candidatos à adesão à União, e ainda os Estados pertencentes à OSCE mas não membros da União, que actualmente disponibilizam pessoal para a IPTF, são convidados a dar o seu contributo para a MPUE,- o acordo celebrado em 4 de Outubro de 2002 entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre as actividades da MPUE na Bósnia-Herzegovina(4),que inclui disposições relativas ao estatuto do pessoal da MPUE,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oEnquadramentoA Federação Russa associar-se-á ao disposto na Acção Comum 2002/210/PESC, relativa à missão de polícia das Nações Unidas (MPUE) na Bósnia-Herzegovina, incluindo o respectivo anexo relativo ao mandato da MPUE, aprovada pelo Conselho da União Europeia em 11 de Março de 2002, alterada pelas Acções Comuns 2003/141/PESC, de 27 de Fevereiro de 2003, e 2003/188/PESC, de 17 de Março de 2003, em conformidade com o disposto nos artigos seguintes.Artigo 2.oPessoal destacado para a MPUE1. A Federação Russa contribuirá para a MPUE com cinco agentes policiais destacados. Este pessoal deverá ser destacado por um período mínimo de um ano, tendo em conta o facto de que será assegurada a rotação apropriada do pessoal destacado.2. A Federação Russa assegurar-se-á de que o seu pessoal destacado para a MPUE desempenhará a sua missão em conformidade com o disposto na Acção Comum 2002/210/PESC com a última redacção que lhe foi dada pelas Acções Comuns", "cláusula será válida no terreno, no decurso normal das operações, e inclusivamente no quartel-general da missão de polícia.6. O chefe de missão/comandante de polícia da MPUE será responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da missão. Sempre que apropriado, as medidas disciplinares serão exercidas pela autoridade nacional competente.7. A Federação Russa nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na missão. Os PCCN informarão o chefe de missão/comandante de polícia da MPUE das questões de âmbito nacional e serão responsáveis pela disciplina corrente do contingente.8. A decisão da União Europeia de cessar as operações será tomada após consulta à Federação Russa, desde que este Estado continue a dar o seu contributo para a MPUE na data de cessação da missão.Artigo 5.oInformações classificadasA Federação Russa tomará as medidas apropriadas para assegurar que, sempre que o seu pessoal destacado para a MPUE trate informações classificadas da União Europeia, esse pessoal observe as regras de segurança do Conselho da União Europeia, constantes da Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho(5).Artigo 6.oContribuição para as despesas de funcionamento1. A Federação Russa contribuirá para as despesas de funcionamento da MPUE com um montante anual de 25000 euros. A Federação Russa ponderará a hipótese de contribuir voluntariamente com donativos adicionais para essas despesas de funcionamento, tendo em conta os seus meios e nível de participação.2. Será assinado um acordo entre o chefe de missão/comandante de polícia da MPUE e os serviços administrativos competentes da Federação Russa relativo à contribuição da Federação Russa para as despesas de funcionamento da MPUE. Esse acordo incluirá disposições relativas:a) Ao respectivo montante, incluindo os eventuais contributos voluntários com donativos adicionais;b) Às disposições em matéria de pagamento e gestão do respectivo montante;c) Às disposições em matéria de verificação, que incluirão, sempre que necessário, o controlo e auditoria do respectivo montante.3. A Federação Russa comunicará formalmente à MPUE e ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia o montante total da sua contribuição para as despesas de funcionamento em 2003 até 31 de Julho de 2003 e, ulteriormente, até 1 de Novembro de cada ano, bem como celebrará até 15 de Agosto de 2003 o acordo financeiro relativamente a 2003 e, ulteriormente, até 15 de Dezembro de cada ano relativamente à sua contribuição para as despesas de funcionamento do ano seguinte.4. As contribuições da Federação Russa para as despesas de funcionamento da MPUE serão depositadas até 15 de Setembro de 2003 e, ulteriormente, até 31 de Março de cada ano na conta bancária que for indicada a esse Estado.(1) JO L 70 de 13.3.2002, p. 1.(2) JO L 53 de 28.2.2003,", "Excelência e a presente carta, e os respectivos anexos, constituirão conjuntamente o acordo supracitado entre a Federação Russa e a União Europeia, que se aplicará a título provisório a partir da data de recepção da presente carta, entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas Partes participantes da conclusão das formalidades necessárias para o efeito, e permanecerá em vigor enquanto durar a contribuição da Federação Russa para a MPUE, salvo denúncia de uma das partes, notificada com dois meses de antecedência à outra parte.Muito agradeceria se Vossa Excelência se dignasse notificar a data de recepção da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Federação Russa>PIC FILE= \"L_2003197PT.004101.TIF\">M. Fradkov" ]

[ "para a MPUE desempenhará a sua missão em conformidade com o disposto na Acção Comum 2002/210/PESC com a última redacção que lhe foi dada pelas Acções Comuns 2003/141/PESC e 2003/188/PESC.3. A Federação Russa informará atempadamente a MPUE e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração do seu contributo para a MPUE.4. O pessoal destacado para a MPUE será submetido a um exame médico aprofundado, será vacinado e certificado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da Federação Russa. Uma cópia da referida certidão de aptidão clínica deve acompanhar o pessoal destacado para a MPUE.5. A Federação Russa suportará os custos do envio de agentes policiais por si destacado, incluindo as remunerações, subsídios, despesas médicas, seguros, despesas de viagem (ida e volta) para a Bósnia-Herzegovina.Artigo 3.oEstatuto do pessoal destacado para a MPUE1. O pessoal destacado para a MPUE pela Federação Russa será abrangido pelo acordo celebrado em 4 de Outubro de 2002 entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre as actividades da MPUE na Bósnia-Herzegovina.2. A Federação Russa será responsável pela resposta a dar a quaisquer reclamações relacionadas com o destacamento de um membro do pessoal da MPUE expressas pelo referido membro ou que a ele digam respeito. A Federação Russa será responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra um agente destacado.3. A MPUE é uma missão não armada, pelo que não tem quaisquer requisitos em matéria de intervenção.4. Os agentes policiais destacados exercerão as suas funções envergando os seus uniformes nacionais. Os bonés e insígnias serão fornecidos pela MPUE.Artigo 4.oCadeia de comando1. O contributo da Federação Russa para a MPUE não prejudica a autonomia da tomada de decisão pela União. O pessoal destacado pela Federação Russa exercerá as suas funções e actuará de acordo com os interesses da MPUE.2. Todo o pessoal da MPUE permanecerá sob o pleno comando das suas autoridades nacionais.3. As autoridades nacionais transferirão o comando operacional (COMOP) para o Chefe de missão/comandante de Polícia da MPUE, que exercerá o comando através de uma estrutura hierárquica de comando e controlo.4. O chefe de missão/comandante de polícia dirigirá a MPUE e assumirá a sua gestão corrente.5. A Federação Russa terá os mesmos direitos e obrigações na gestão corrente das operações que os Estados-Membros da União Europeia que participam nessas operações, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o da Acção Comum 2002/210/PESC. Esta cláusula será válida no terreno, no decurso normal das operações, e inclusivamente no quartel-general da missão de polícia.6. O chefe de missão/comandante de polícia", "e, ulteriormente, até 31 de Março de cada ano na conta bancária que for indicada a esse Estado.(1) JO L 70 de 13.3.2002, p. 1.(2) JO L 53 de 28.2.2003, p. 63.(3) JO L 73 de 19.3.2003, p. 9.(4) JO L 293 de 29.10.2002, p. 2.(5) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.TROCA DE CARTASentre a União Europeia e a Federação Russa relativamente a um acordo sobre a participação da Federação Russa na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-HerzegovinaCarta da União EuropeiaBruxelas, 24 de Julho de 2003Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de enviar em anexo o texto do Acordo entre a União Europeia e a Federação Russa sobre a participação da Federação Russa na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina, em inglês, juntamente com uma tradução em russo.Tenho a honra de propor, em nome da União Europeia, que, se forem aceitáveis para a Federação Russa, a presente carta e a Vossa carta de confirmação, incluindo os respectivos Anexos, constituam, em conjunto, o acordo em epígrafe, o qual será aplicado a título provisório a partir da data de recepção da vossa carta de confirmação e que entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês a seguir à notificação entre as partes participantes da conclusão das formalidades necessárias para o efeito, e continuará em vigor durante o período de contributo da Federação Russa para a MPUE, a menos que lhe seja posto termo por qualquer das partes mediante aviso prévio de dois meses à outra parte.Gostaria igualmente de declarar que a aceitação dos procedimentos previstos na presente carta por parte da União Europeia não constitui um precedente para quaisquer outros acordos entre a União Europeia e a Federação Russa.Ficaria grato se Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Federação Russa sobre o que antecede. A presente carta é acompanhada da sua tradução em russo.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União Europeia>PIC FILE= \"L_2003197PT.004002.TIF\">M. MelaniCarta da Federação RussaBruxelas, 24 de Julho de 2003Excelentíssimo Senhor,Com referência à carta de Vossa Excelência de 24 de Julho de 2003, tenho a honra de confirmar a aceitação por parte da Federação Russa das condições estabelecidas no Acordo entre a Federação Russa e a União Europeia sobre a participação da Federação Russa na Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina, cujo texto em russo, juntamente com uma tradução em inglês, acompanha a presente carta.Tenho igualmente a honra de confirmar que a carta de Vossa Excelência e a presente carta, e os respectivos anexos, constituirão conjuntamente o acordo supracitado entre a Federação Russa e a União Europeia, que se aplicará a título", "Acordoentre a União Europeia e a Federação Russa sobre a participação da Federação Russa na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-HerzegovinaUNIÃO EUROPEIA,por um lado, eA FEDERAÇÃO RUSSA,por outro,a seguir denominados \"partes participantes\",TENDO EM CONTA:- a presença da força internacional de polícia (IPTF) das Nações Unidas na Bósnia-Herzegovina desde 1996, e a oferta da União Europeia de assegurar, a partir de 1 de Janeiro de 2003, a sucessão da IPTF na Bósnia-Herzegovina,- a aceitação, pela Bósnia-Herzegovina, dessa oferta, por troca de cartas de 2 e 4 de Março de 2002, que prevê designadamente a concessão, à equipa de planeamento da MPUE, do estatuto aplicado actualmente aos membros da missão de vigilância da União Europeia (EUMM) na Bósnia-Herzegovina,- a aprovação, pelo Conselho da União Europeia, da Acção Comum 2002/210/PESC, de 11 de Março de 2002, relativa à missão de polícia da União Europeia(1), e as Acções Comuns 2003/141/PESC, de 27 de Fevereiro de 2003(2), e 2003/188/PESC, de 17 de Março de 2003(3), que alteram a Acção Comum 2002/210/PESC relativa à missão de polícia da União Europeia, que declara que os Estados europeus pertencentes à NATO mas não membros da União, bem como outros Estados, candidatos à adesão à União, e ainda os Estados pertencentes à OSCE mas não membros da União, que actualmente disponibilizam pessoal para a IPTF, são convidados a dar o seu contributo para a MPUE,- o acordo celebrado em 4 de Outubro de 2002 entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre as actividades da MPUE na Bósnia-Herzegovina(4),que inclui disposições relativas ao estatuto do pessoal da MPUE,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oEnquadramentoA Federação Russa associar-se-á ao disposto na Acção Comum 2002/210/PESC, relativa à missão de polícia das Nações Unidas (MPUE) na Bósnia-Herzegovina, incluindo o respectivo anexo relativo ao mandato da MPUE, aprovada pelo Conselho da União Europeia em 11 de Março de 2002, alterada pelas Acções Comuns 2003/141/PESC, de 27 de Fevereiro de 2003, e 2003/188/PESC, de 17 de Março de 2003, em conformidade com o disposto nos artigos seguintes.Artigo 2.oPessoal destacado para a MPUE1. A Federação Russa contribuirá para a MPUE com cinco agentes policiais destacados. Este pessoal deverá ser destacado por um período mínimo de um ano, tendo em conta o facto de que será assegurada a rotação apropriada do pessoal destacado.2. A Federação Russa assegurar-se-á de que o seu pessoal destacado para a MPUE desempenhará a sua missão em conformidade com o disposto na Acção Comum 2002/210/PESC com a última redacção que lhe foi dada pelas Acções Comuns", "cláusula será válida no terreno, no decurso normal das operações, e inclusivamente no quartel-general da missão de polícia.6. O chefe de missão/comandante de polícia da MPUE será responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da missão. Sempre que apropriado, as medidas disciplinares serão exercidas pela autoridade nacional competente.7. A Federação Russa nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na missão. Os PCCN informarão o chefe de missão/comandante de polícia da MPUE das questões de âmbito nacional e serão responsáveis pela disciplina corrente do contingente.8. A decisão da União Europeia de cessar as operações será tomada após consulta à Federação Russa, desde que este Estado continue a dar o seu contributo para a MPUE na data de cessação da missão.Artigo 5.oInformações classificadasA Federação Russa tomará as medidas apropriadas para assegurar que, sempre que o seu pessoal destacado para a MPUE trate informações classificadas da União Europeia, esse pessoal observe as regras de segurança do Conselho da União Europeia, constantes da Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho(5).Artigo 6.oContribuição para as despesas de funcionamento1. A Federação Russa contribuirá para as despesas de funcionamento da MPUE com um montante anual de 25000 euros. A Federação Russa ponderará a hipótese de contribuir voluntariamente com donativos adicionais para essas despesas de funcionamento, tendo em conta os seus meios e nível de participação.2. Será assinado um acordo entre o chefe de missão/comandante de polícia da MPUE e os serviços administrativos competentes da Federação Russa relativo à contribuição da Federação Russa para as despesas de funcionamento da MPUE. Esse acordo incluirá disposições relativas:a) Ao respectivo montante, incluindo os eventuais contributos voluntários com donativos adicionais;b) Às disposições em matéria de pagamento e gestão do respectivo montante;c) Às disposições em matéria de verificação, que incluirão, sempre que necessário, o controlo e auditoria do respectivo montante.3. A Federação Russa comunicará formalmente à MPUE e ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia o montante total da sua contribuição para as despesas de funcionamento em 2003 até 31 de Julho de 2003 e, ulteriormente, até 1 de Novembro de cada ano, bem como celebrará até 15 de Agosto de 2003 o acordo financeiro relativamente a 2003 e, ulteriormente, até 15 de Dezembro de cada ano relativamente à sua contribuição para as despesas de funcionamento do ano seguinte.4. As contribuições da Federação Russa para as despesas de funcionamento da MPUE serão depositadas até 15 de Setembro de 2003 e, ulteriormente, até 31 de Março de cada ano na conta bancária que for indicada a esse Estado.(1) JO L 70 de 13.3.2002, p. 1.(2) JO L 53 de 28.2.2003," ]

[ "de um aumento das exportações de produtos originários do Camboja.7. Em caso de aplicação dos n.os 2, 3 ou 4, o Camboja compromete-se a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos por contratos celebrados antes da introdução do limite quantitativo até à quantidade do limite quantitativo fixado.8. Até à data da comunicação das estatísticas referida no n.o 6 do artigo 9.o, o n.o 2 do presente artigo é aplicável com base nas estatísticas anuais comunicadas anteriormente pela Comunidade.Artigo 5.o1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente acordo, a Comunidade e o Camboja acordam em cooperar plenamente de modo a impedir, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas necessárias no que respeita à violação do presente acordo através de reexpedição, mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsa declaração sobre as fibras em questão, indicação errada das quantidades ou da classificação das mercadorias ou por qualquer outro meio. Nessa conformidade, o Camboja e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos administrativos que permitam empreender uma acção eficaz contra essas violações, incluindo medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.2. Se a Comunidade, com base nas informações disponíveis, considerar que as disposições do presente acordo estão a ser violadas, solicitará a realização de consultas com o Camboja, a fim de chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Essas consultas realizar-se-ão logo que possível, o mais tardar, num prazo de trinta dias a contar da data do pedido.3. Na pendência do resultado das consultas referidas no n.o 2, o Camboja adoptará, como medida cautelar e se a Comunidade o solicitar, todas as medidas necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de violação do acordo, se proceda a ajustamentos dos limites quantitativos previstos no artigo 4.o susceptíveis de serem acordados na sequência das consultas referidas no n.o 2, relativamente ao ano do contingente em que o pedido de consultas foi apresentado ao abrigo do n.o 2, ou no que respeita ao ano do contingente seguinte, caso o limite do ano em curso esteja esgotado.4. Se as consultas não permitirem às partes chegar a uma solução satisfatória no prazo referido no n.o 2, a Comunidade terá o direito de:a) Caso existam provas suficientes de que os produtos originários do Camboja foram importados em violação do presente acordo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos fixados no artigo 4.o;b) Caso existam provas suficientes de que foram apresentadas declarações falsas relativas às fibras em causa, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários do Camboja, recusar a importação dos produtos em", "certificados de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção \"delivré a posteriori\" ou \"issued retrospectively\".Artigo 16.o1. Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades competentes do Camboja que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção \"duplicata\" ou \"duplicate\".2. A segunda via deve reproduzir a data da licença de exportação ou do certificado de origem originais.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 17.oA Comunidade e o Camboja cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as duas partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, nomeadamente sobre os aspectos técnicos.Artigo 18.oA fim de assegurar a aplicação correcta do presente protocolo, a Comunidade e o Camboja prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da exactidão das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente protocolo.Artigo 19.oO Camboja transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades competentes para emitirem e verificarem as licenças de exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e os espécimes das assinaturas das pessoas habilitadas a assinar as licenças de exportação e os certificados de origem. O Camboja notificará igualmente a Comissão de qualquer alteração destas informações.Artigo 20.o1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou dos certificados de exportação será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades competentes do Camboja, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão aos certificados ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. As autoridades competentes da Comunidade fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes dos referidos certificados são inexactas.3. O disposto no n.o 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2.o do presente protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os n.os 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo", "de vigência do presente acordo, a fim de eventualmente concluírem um novo acordo.5. Os anexos, os Protocolos, as Actas Aprovadas e as Cartas objecto de Troca ou que acompanham o presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 15.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e khmer, fazendo fé qualquer dos textos.Pela Comunidade EuropeiaPelo Reino do CambojaANEXO IPRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é considerada meramente indicativa, dado que, no presente anexo, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelos respectivos códigos NC. Sempre que em frente a um código NC constar um símbolo \"ex\", os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pela designação correspondente.2. Se não forem especificamente indicadas as matérias que constituem os produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou de pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais.3. O vestuário que não for identificado como vestuário de uso masculino ou vestuário feminino será classificado como este último.4. Sempre que constar a expressão \"vestuário para bebés\", trata-se de vestuário cujo tamanho comercial não excede 86 cm.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIProdutos não sujeitos a limites quantitativos objecto do sistema de duplo controlo referido no n.o 4 do artigo 1.o do acordo(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do acordo)Categorias:4567815212873PROTOCOLO ATÍTULO ICLASSIFICAÇÃOArtigo 1.o1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar o Camboja de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes do Camboja de quaisquer decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, o mais tardar um mês após a sua adopção. Essa comunicação incluirá:a) Uma descrição dos produtos em causa;b) A categoria apropriada e os respectivos códigos NC;c) As razões que determinaram a decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de trinta dias, a partir da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a ser", "de trinta dias, a partir da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a ser aplicáveis as classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de 60 dias a contar dessa data.4. Quando uma decisão de classificação que resulte numa alteração das classificações ou numa mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo afectem uma categoria sujeita a limites quantitativos, as partes acordam em iniciar consultas de acordo com o procedimento previsto no artigo 11.o do acordo com vista a satisfazer a obrigação estipulada no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 8.o do acordo.5. Em caso de divergência entre o Camboja e as autoridades competentes da Comunidade, aquando da entrada na Comunidade, no que respeita à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações fornecidas pela Comunidade, na pendência da realização de consultas em conformidade com o artigo 11.o, a fim de obter um acordo quanto à classificação definitiva do produto em questão.TÍTULO IIORIGEMArtigo 2.o1. Os produtos originários do Camboja são admitidos à exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido pelo presente acordo, mediante apresentação de um certificado de origem do Camboja conforme ao modelo em anexo ao presente protocolo.2. Esse certificado de origem será autenticado pelas autoridades competentes do Camboja se os produtos em causa puderem ser considerados originários desse país na acepção das regras em vigor na matéria na Comunidade.3. Contudo, os produtos dos grupos III, IV e V podem ser importados para a Comunidade em conformidade com o regime estabelecido pelo presente acordo mediante uma declaração do exportador na factura ou noutro documento comercial de que os produtos em questão são originários do Camboja na acepção das regras em vigor na matéria na Comunidade.4. O certificado de origem referido no n.o 1 não é exigido para a importação de mercadorias acompanhadas de um certificado de origem modelo A preenchido em conformidade com as regras comunitárias em causa a fim de poder beneficiar de preferências pautais generalizadas.Artigo 3.oO certificado de origem só é emitido sob a responsabilidade do exportador mediante pedido escrito deste ou do seu representante autorizado. Cabe às autoridades competentes do Camboja zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem; para o efeito, exigirão todos os documentos comprovativos ou procederão a todos os controlos que considerem necessários.Artigo 4.oSempre que, em relação a produtos de uma mesma categoria, estejam previstos critérios diferentes de determinação da origem, os certificados ou declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias, com base no qual o certificado foi emitido ou a declaração" ]

[ "Avis juridique important|22002A1224(03)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteis - Acta aprovada Jornal Oficial nº L 349 de 24/12/2002 p. 0067 - 0099", "de vigência do presente acordo, a fim de eventualmente concluírem um novo acordo.5. Os anexos, os Protocolos, as Actas Aprovadas e as Cartas objecto de Troca ou que acompanham o presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 15.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e khmer, fazendo fé qualquer dos textos.Pela Comunidade EuropeiaPelo Reino do CambojaANEXO IPRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é considerada meramente indicativa, dado que, no presente anexo, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelos respectivos códigos NC. Sempre que em frente a um código NC constar um símbolo \"ex\", os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pela designação correspondente.2. Se não forem especificamente indicadas as matérias que constituem os produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou de pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais.3. O vestuário que não for identificado como vestuário de uso masculino ou vestuário feminino será classificado como este último.4. Sempre que constar a expressão \"vestuário para bebés\", trata-se de vestuário cujo tamanho comercial não excede 86 cm.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIProdutos não sujeitos a limites quantitativos objecto do sistema de duplo controlo referido no n.o 4 do artigo 1.o do acordo(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do acordo)Categorias:4567815212873PROTOCOLO ATÍTULO ICLASSIFICAÇÃOArtigo 1.o1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar o Camboja de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes do Camboja de quaisquer decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, o mais tardar um mês após a sua adopção. Essa comunicação incluirá:a) Uma descrição dos produtos em causa;b) A categoria apropriada e os respectivos códigos NC;c) As razões que determinaram a decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de trinta dias, a partir da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a ser", "informarão imediatamente desse facto as autoridades do Camboja e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 11.o do acordo.2. As autoridades competentes da Comunidade podem recusar a emissão de autorizações de importação relativamente a produtos originários do Camboja sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplo controlo e que não sejam cobertos por licenças de exportação do Camboja emitidas em conformidade com as disposições do presente protocolo.Todavia, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o do acordo, se as importações desses produtos para a Comunidade forem autorizadas pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não serão imputadas aos limites quantitativos aplicáveis estabelecidos em conformidade com o presente acordo, sem o acordo expresso das autoridades competentes do Camboja.TÍTULO IVFORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADEArtigo 14.o1. O certificado de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente designadas como tal. Devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem preenchidos à mão, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato destes documentos é de 210 x 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se esses documentos contiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção \"original\" e as outras a menção \"cópia\". As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no acordo.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.Esse número é composto pelos elementos seguintes:- duas letras para identificar o país: KH,- duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, a saber:AT= ÁustriaBL= BeneluxDE= AlemanhaDK= DinamarcaEL= GréciaES= EspanhaFI= FinlândiaFR= FrançaGB= Reino UnidoIE= IrlandaIT= ItáliaPT= PortugalSE= Suécia- um número de dois algarismos para identificar o ano do contingente, a saber: 3 para 2003, 4 para 2004;- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu a licença no Camboja;- um número de cinco algarismos, de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro de desalfandegamento.Artigo 15.oOs certificados de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção \"delivré a posteriori\"", "de origem, em conformidade com as disposições do Protocolo A.2. Quando as autoridades competentes da Comunidade verifiquem que os produtos têxteis importados foram imputados a um dos limites quantitativos fixados por força do presente acordo, mas que foram em seguida reexportados para fora da Comunidade, comunicarão às autoridades cambojanas, no prazo de quatro semanas, as quantidades em causa e autorizarão a importação de quantidades idênticas de produtos da mesma categoria, sem imputação ao limite quantitativo estabelecido por força do presente acordo para o ano em curso ou para o ano seguinte.Artigo 3.oSe, tal como previsto no artigo 4.o, forem estabelecidos limites quantitativos, serão aplicáveis as disposições seguintes:1. A utilização antecipada, durante um determinado ano de aplicação do acordo, de uma fracção de um limite quantitativo específico fixado para o ano seguinte será autorizada para cada uma das categorias de produtos até um máximo de 5 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites quantitativos específicos correspondentes previstos para o ano seguinte.2. O reporte das quantidades não utilizadas durante um ano de aplicação do acordo para o limite quantitativo específico correspondente do ano seguinte é autorizado, para cada uma das categorias de produtos, até um máximo de 10 % do limite quantitativo específico fixado para o ano em curso.3. As transferências de produtos entre categorias do grupo I só podem ser efectuadas nos seguintes termos:- as transferências entre categorias 2 e 3 e da categoria 1 para as categorias 2 e 3 podem ser efectuadas até 12 % dos limites quantitativos fixadas para a categoria para a qual a transferência é efectuada,- as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 podem ser efectuadas até 12 % do limite quantitativo fixado para a categoria para a qual essa transferência é efectuada.As transferências para cada uma das categorias dos grupos II, III, IV e V podem ser efectuadas a partir de uma ou de várias categorias dos grupos I, II, III, IV e V até um máximo de 12 % do limite quantitativo específico fixado para a categoria para a qual a transferência é efectuada.4. O quadro das equivalências aplicáveis às transferências acima referidas figura no anexo I.5. O aumento da quantidade de uma categoria de produtos resultante da aplicação cumulativa, no decurso de um mesmo ano de aplicação do acordo, do disposto nos n.os 1, 2 e 3, não pode exceder os seguintes limites:- 17 % relativamente às categorias de produtos dos grupos I, II, III, IV e V.6. O recurso às disposições dos n.os 1, 2 e 3 deve ser objecto de uma notificação prévia de, pelo menos, quinze dias por parte das autoridades do Camboja.Artigo 4.o1. A exportação de produtos têxteis mencionados no anexo I pode ser sujeita a limites" ]

[ "Acordoentre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteisA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO REINO DO CAMBOJA,por outroDESEJOSOS de promover, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições que assegurem toda a segurança nas trocas comerciais, o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio dos produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (a seguir denominada \"Comunidade\") e o Reino do Camboja (a seguir denominado \"Camboja\"),ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. O presente acordo é aplicável ao comércio dos produtos têxteis indicados no anexo I e originários do Camboja.2. Na data de entrada em vigor do presente acordo, as exportações do Camboja para a Comunidade dos produtos enumerados no anexo I e originários do Camboja deixam de estar sujeitas a limites quantitativos. No entanto, poderão ser posteriormente introduzidos limites quantitativos de acordo com as condições especificadas no artigo 4.o3. Caso sejam introduzidos limites quantitativos, as exportações de produtos têxteis objecto de tais limites estarão sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como estabelecido no Protocolo A.4. Na data de entrada em vigor do presente acordo, as exportações dos produtos enumerados no anexo II que não sejam objecto de limites quantitativos estarão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no n.o 3.5. Após a realização de consultas, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 11.o, as exportações dos produtos do anexo I que não são objecto de outros limites quantitativos para além dos enumerados no anexo II poderão ser abrangidas, após a entrada em vigor do presente acordo, pelo sistema de duplo controlo referido no n.o 2 ou por um sistema de vigilância prévia introduzido pela Comunidade.6. O mais tardar seis semanas antes do termo de cada ano de vigência do acordo, a Comissão e as autoridades do Camboja procederão a consultas sobre a necessidade de manter as categorias de produtos enumeradas no anexo II sob o regime de duplo controlo a tendo em vista a eventual suspensão desse controlo.Artigo 2.o1. As importações para a Comunidade dos produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo não estão sujeitas aos limites quantitativos fixados no presente acordo, se esses produtos forem declarados como destinados a reexportação para fora da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.Contudo, a introdução no consumo dos produtos importados para a Comunidade nas condições acima referidas está sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades do Camboja e de um certificado de origem, em conformidade com as disposições do Protocolo A.2. Quando as autoridades competentes da Comunidade verifiquem que os produtos têxteis importados foram imputados a um dos limites", "limites quantitativos estabelecidos no presente acordo serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que o certificado de exportação tenha sido emitida após a expedição.2. Para efeitos do n.o 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua carga no avião, veículo ou navio utilizado para a exportação.Artigo 10.oA apresentação de uma licença de exportação, em aplicação do artigo 12.o, deve ser efectuada o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte ao do embarque das mercadorias abrangidas pela licença.SECÇÃO IIIMPORTAÇÃOArtigo 11.oA importação para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplo controlo previstos no presente acordo está sujeita à apresentação de uma licença de importação.Artigo 12.o1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 11.o num prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.2. As licenças de importação relativas aos produtos sujeitos aos limites quantitativos previstos no presente acordo serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.3. As licenças de importação relativas aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a licença de importação já emitida no caso de ter sido retirada a licença de exportação correspondente.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois da importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para o ano do contingente em causa.Artigo 13.o1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que a quantidade total abrangida pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes do Camboja relativamente a uma determinada categoria, no decurso de um determinado ano, ultrapassa o limite quantitativo fixado para essa categoria em conformidade com o artigo 4.o do acordo, eventualmente alterado pelo disposto nos artigos 3.o, 5.o e 7.o do acordo, podem suspender a emissão de licenças de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades do Camboja e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 11.o do acordo.2. As autoridades", "referidas no artigo 2.o do presente protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os n.os 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no presente acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente as cópias de todos os documentos necessários para o estabelecimento dos factos e, em especial, para a determinação da origem real das mercadorias.Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa as disposições do n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo.5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as autoridades competentes do Camboja devem conservar, pelo menos, durante três anos, cópias desses certificados, bem como quaisquer documentos de exportação a eles relativos.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução no consumo dos produtos em causa.Artigo 21.o1. Quando o processo de controlo referido no artigo 20.o ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou do Camboja revelarem ou indiciarem que as disposições do presente acordo estão a ser violadas ou iludidas, as duas partes cooperarão estreitamente e com a diligência necessária a fim de impedir ou corrigir tal violação.2. Para o efeito, as autoridades competentes do Camboja, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou velarão por que sejam efectuados os inquéritos necessários relativamente a operações que violam ou iludem as disposições do presente protocolo ou que a Comunidade considere como tais. O Camboja comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como quaisquer outras informações pertinentes susceptíveis de permitir determinar a causa da violação, incluindo a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e o Camboja, representantes designados pela Comunidade podem cooperar nos inquéritos referidos no n.o 2.4. No âmbito da cooperação prevista no n.o 1, as autoridades competentes do Camboja e da Comunidade trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis de modo a impedir que o presente acordo seja violado ou iludido. Tal intercâmbio pode incluir informações relativas à produção de têxteis no Camboja e ao comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo entre o Camboja e países terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território do Camboja antes de serem importados para", "determinação da origem, os certificados ou declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias, com base no qual o certificado foi emitido ou a declaração efectuada.Artigo 5.oA verificação de ligeiras discordâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira para efeitos do cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às afirmações contidas no certificado.TÍTULO IIISISTEMA DE DUPLO CONTROLOSECÇÃO IEXPORTAÇÃOArtigo 6.oAs autoridades competentes do Camboja emitirão uma licença de exportação para todas as remessas originárias do Camboja de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos definitivos ou provisórios estabelecidos em conformidade com o disposto no artigo 4.o do acordo, até ao nível dos limites quantitativos aplicáveis, eventualmente alterados por força do disposto nos artigos 3.o, 5.o e 7.o do acordo, bem como todas as remessas de produtos têxteis sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos tal como previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 1.o do acordo.Artigo 7.o1. Relativamente aos produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no presente acordo, a licença de exportação deve estar em conformidade com o modelo 1 que figura em anexo ao presente protocolo e será válida para as exportações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. Sempre que, em conformidade com o presente acordo, tenham sido introduzidos limites quantitativos, cada licença de exportação deve, nomeadamente, certificar que a quantidade do produto em causa foi imputada ao limite quantitativo previsto para a categoria de produtos em causa e abrange unicamente uma das categorias de produtos sujeitos a limites quantitativos. Uma licença de exportação pode ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em causa.3. Relativamente aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, o certificado de exportação será conforme ao modelo 2 que figura em anexo ao presente protocolo. Abrangerá apenas uma categoria de produtos e poderá ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em questão. Será válido para as exportações em todo o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 8.oAs autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou da alteração de qualquer certificado de exportação já emitido.Artigo 9.o1. As exportações dos produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no presente acordo serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que o certificado de" ]

[ "de trinta dias, a partir da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a ser aplicáveis as classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de 60 dias a contar dessa data.4. Quando uma decisão de classificação que resulte numa alteração das classificações ou numa mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo afectem uma categoria sujeita a limites quantitativos, as partes acordam em iniciar consultas de acordo com o procedimento previsto no artigo 11.o do acordo com vista a satisfazer a obrigação estipulada no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 8.o do acordo.5. Em caso de divergência entre o Camboja e as autoridades competentes da Comunidade, aquando da entrada na Comunidade, no que respeita à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações fornecidas pela Comunidade, na pendência da realização de consultas em conformidade com o artigo 11.o, a fim de obter um acordo quanto à classificação definitiva do produto em questão.TÍTULO IIORIGEMArtigo 2.o1. Os produtos originários do Camboja são admitidos à exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido pelo presente acordo, mediante apresentação de um certificado de origem do Camboja conforme ao modelo em anexo ao presente protocolo.2. Esse certificado de origem será autenticado pelas autoridades competentes do Camboja se os produtos em causa puderem ser considerados originários desse país na acepção das regras em vigor na matéria na Comunidade.3. Contudo, os produtos dos grupos III, IV e V podem ser importados para a Comunidade em conformidade com o regime estabelecido pelo presente acordo mediante uma declaração do exportador na factura ou noutro documento comercial de que os produtos em questão são originários do Camboja na acepção das regras em vigor na matéria na Comunidade.4. O certificado de origem referido no n.o 1 não é exigido para a importação de mercadorias acompanhadas de um certificado de origem modelo A preenchido em conformidade com as regras comunitárias em causa a fim de poder beneficiar de preferências pautais generalizadas.Artigo 3.oO certificado de origem só é emitido sob a responsabilidade do exportador mediante pedido escrito deste ou do seu representante autorizado. Cabe às autoridades competentes do Camboja zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem; para o efeito, exigirão todos os documentos comprovativos ou procederão a todos os controlos que considerem necessários.Artigo 4.oSempre que, em relação a produtos de uma mesma categoria, estejam previstos critérios diferentes de determinação da origem, os certificados ou declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias, com base no qual o certificado foi emitido ou a declaração", "de origem, em conformidade com as disposições do Protocolo A.2. Quando as autoridades competentes da Comunidade verifiquem que os produtos têxteis importados foram imputados a um dos limites quantitativos fixados por força do presente acordo, mas que foram em seguida reexportados para fora da Comunidade, comunicarão às autoridades cambojanas, no prazo de quatro semanas, as quantidades em causa e autorizarão a importação de quantidades idênticas de produtos da mesma categoria, sem imputação ao limite quantitativo estabelecido por força do presente acordo para o ano em curso ou para o ano seguinte.Artigo 3.oSe, tal como previsto no artigo 4.o, forem estabelecidos limites quantitativos, serão aplicáveis as disposições seguintes:1. A utilização antecipada, durante um determinado ano de aplicação do acordo, de uma fracção de um limite quantitativo específico fixado para o ano seguinte será autorizada para cada uma das categorias de produtos até um máximo de 5 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites quantitativos específicos correspondentes previstos para o ano seguinte.2. O reporte das quantidades não utilizadas durante um ano de aplicação do acordo para o limite quantitativo específico correspondente do ano seguinte é autorizado, para cada uma das categorias de produtos, até um máximo de 10 % do limite quantitativo específico fixado para o ano em curso.3. As transferências de produtos entre categorias do grupo I só podem ser efectuadas nos seguintes termos:- as transferências entre categorias 2 e 3 e da categoria 1 para as categorias 2 e 3 podem ser efectuadas até 12 % dos limites quantitativos fixadas para a categoria para a qual a transferência é efectuada,- as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 podem ser efectuadas até 12 % do limite quantitativo fixado para a categoria para a qual essa transferência é efectuada.As transferências para cada uma das categorias dos grupos II, III, IV e V podem ser efectuadas a partir de uma ou de várias categorias dos grupos I, II, III, IV e V até um máximo de 12 % do limite quantitativo específico fixado para a categoria para a qual a transferência é efectuada.4. O quadro das equivalências aplicáveis às transferências acima referidas figura no anexo I.5. O aumento da quantidade de uma categoria de produtos resultante da aplicação cumulativa, no decurso de um mesmo ano de aplicação do acordo, do disposto nos n.os 1, 2 e 3, não pode exceder os seguintes limites:- 17 % relativamente às categorias de produtos dos grupos I, II, III, IV e V.6. O recurso às disposições dos n.os 1, 2 e 3 deve ser objecto de uma notificação prévia de, pelo menos, quinze dias por parte das autoridades do Camboja.Artigo 4.o1. A exportação de produtos têxteis mencionados no anexo I pode ser sujeita a limites", "referidas no artigo 2.o do presente protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os n.os 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no presente acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente as cópias de todos os documentos necessários para o estabelecimento dos factos e, em especial, para a determinação da origem real das mercadorias.Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa as disposições do n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo.5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as autoridades competentes do Camboja devem conservar, pelo menos, durante três anos, cópias desses certificados, bem como quaisquer documentos de exportação a eles relativos.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução no consumo dos produtos em causa.Artigo 21.o1. Quando o processo de controlo referido no artigo 20.o ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou do Camboja revelarem ou indiciarem que as disposições do presente acordo estão a ser violadas ou iludidas, as duas partes cooperarão estreitamente e com a diligência necessária a fim de impedir ou corrigir tal violação.2. Para o efeito, as autoridades competentes do Camboja, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou velarão por que sejam efectuados os inquéritos necessários relativamente a operações que violam ou iludem as disposições do presente protocolo ou que a Comunidade considere como tais. O Camboja comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como quaisquer outras informações pertinentes susceptíveis de permitir determinar a causa da violação, incluindo a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e o Camboja, representantes designados pela Comunidade podem cooperar nos inquéritos referidos no n.o 2.4. No âmbito da cooperação prevista no n.o 1, as autoridades competentes do Camboja e da Comunidade trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis de modo a impedir que o presente acordo seja violado ou iludido. Tal intercâmbio pode incluir informações relativas à produção de têxteis no Camboja e ao comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo entre o Camboja e países terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território do Camboja antes de serem importados para", "de vigência do presente acordo, a fim de eventualmente concluírem um novo acordo.5. Os anexos, os Protocolos, as Actas Aprovadas e as Cartas objecto de Troca ou que acompanham o presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 15.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e khmer, fazendo fé qualquer dos textos.Pela Comunidade EuropeiaPelo Reino do CambojaANEXO IPRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é considerada meramente indicativa, dado que, no presente anexo, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelos respectivos códigos NC. Sempre que em frente a um código NC constar um símbolo \"ex\", os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pela designação correspondente.2. Se não forem especificamente indicadas as matérias que constituem os produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou de pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais.3. O vestuário que não for identificado como vestuário de uso masculino ou vestuário feminino será classificado como este último.4. Sempre que constar a expressão \"vestuário para bebés\", trata-se de vestuário cujo tamanho comercial não excede 86 cm.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIProdutos não sujeitos a limites quantitativos objecto do sistema de duplo controlo referido no n.o 4 do artigo 1.o do acordo(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do acordo)Categorias:4567815212873PROTOCOLO ATÍTULO ICLASSIFICAÇÃOArtigo 1.o1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar o Camboja de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes do Camboja de quaisquer decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, o mais tardar um mês após a sua adopção. Essa comunicação incluirá:a) Uma descrição dos produtos em causa;b) A categoria apropriada e os respectivos códigos NC;c) As razões que determinaram a decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de trinta dias, a partir da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a ser" ]

[ "referidas no artigo 2.o do presente protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os n.os 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no presente acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente as cópias de todos os documentos necessários para o estabelecimento dos factos e, em especial, para a determinação da origem real das mercadorias.Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa as disposições do n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo.5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as autoridades competentes do Camboja devem conservar, pelo menos, durante três anos, cópias desses certificados, bem como quaisquer documentos de exportação a eles relativos.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução no consumo dos produtos em causa.Artigo 21.o1. Quando o processo de controlo referido no artigo 20.o ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou do Camboja revelarem ou indiciarem que as disposições do presente acordo estão a ser violadas ou iludidas, as duas partes cooperarão estreitamente e com a diligência necessária a fim de impedir ou corrigir tal violação.2. Para o efeito, as autoridades competentes do Camboja, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou velarão por que sejam efectuados os inquéritos necessários relativamente a operações que violam ou iludem as disposições do presente protocolo ou que a Comunidade considere como tais. O Camboja comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como quaisquer outras informações pertinentes susceptíveis de permitir determinar a causa da violação, incluindo a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e o Camboja, representantes designados pela Comunidade podem cooperar nos inquéritos referidos no n.o 2.4. No âmbito da cooperação prevista no n.o 1, as autoridades competentes do Camboja e da Comunidade trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis de modo a impedir que o presente acordo seja violado ou iludido. Tal intercâmbio pode incluir informações relativas à produção de têxteis no Camboja e ao comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo entre o Camboja e países terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território do Camboja antes de serem importados para", "pelo presente acordo é determinada em conformidade com as regras de origem em vigor na Comunidade.Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada ao Camboja e não poderá implicar a redução dos limites quantitativos estabelecidos ao abrigo do presente acordo.Os procedimentos de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidos no Protocolo A.Artigo 9.o1. O Camboja comunicará à Comissão informações estatísticas exactas sobre todas as licenças de exportação emitidas para as categorias de produtos têxteis sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos ao abrigo do presente acordo ou a um sistema de duplo controlo, expressas quantitativamente e em termos de valor e discriminadas por Estado-Membro da Comunidade.2. Do mesmo modo, a Comunidade transmitirá às autoridades do Camboja informações estatísticas exactas sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades comunitárias, bem como estatísticas sobre as importações de produtos abrangidos pelo sistema referido no n.o 2 do artigo 4.o3. As informações acima referidas, relativamente a todas as categorias de produtos, serão transmitidas antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.4. O Camboja transmitirá, a pedido da Comunidade, informações estatísticas sobre todas as importações dos produtos têxteis abrangidos pelo anexo I.5. Se, da análise destas informações recíprocas, se verificar que existem diferenças significativas entre os dados relativos às exportações e os dados relativos às importações, podem ser iniciadas consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o6. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 4.o, a Comunidade compromete-se a comunicar às autoridades do Camboja, antes de 30 de Abril de cada ano, as estatísticas do ano anterior relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo, discriminadas por país fornecedor e por Estado-Membro da Comunidade.Artigo 10.oAs partes acordam em analisar anualmente, no âmbito das consultas previstas no artigo 11.o e com base nas estatísticas referidas no artigo 9.o, as tendências do comércio de produtos têxteis e de vestuário.Artigo 11.o1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, os procedimentos de consulta previstos no acordo regem-se pelas seguintes normas:- na medida do possível, realizar-se-ão consultas periódicas. Poderão igualmente ser realizadas consultas adicionais sobre questões específicas,- o pedido de realização de consultas é notificado por escrito à outra parte,- caso necessário, o pedido de realização de consultas será completado, dentro de um prazo razoável que, em nenhum caso, poderá ultrapassar o prazo de quinze dias a contar da data de notificação, por um relatório de apresentação das circunstâncias que, na opinião da parte", "informarão imediatamente desse facto as autoridades do Camboja e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 11.o do acordo.2. As autoridades competentes da Comunidade podem recusar a emissão de autorizações de importação relativamente a produtos originários do Camboja sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplo controlo e que não sejam cobertos por licenças de exportação do Camboja emitidas em conformidade com as disposições do presente protocolo.Todavia, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o do acordo, se as importações desses produtos para a Comunidade forem autorizadas pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não serão imputadas aos limites quantitativos aplicáveis estabelecidos em conformidade com o presente acordo, sem o acordo expresso das autoridades competentes do Camboja.TÍTULO IVFORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADEArtigo 14.o1. O certificado de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente designadas como tal. Devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem preenchidos à mão, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato destes documentos é de 210 x 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se esses documentos contiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção \"original\" e as outras a menção \"cópia\". As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no acordo.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.Esse número é composto pelos elementos seguintes:- duas letras para identificar o país: KH,- duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, a saber:AT= ÁustriaBL= BeneluxDE= AlemanhaDK= DinamarcaEL= GréciaES= EspanhaFI= FinlândiaFR= FrançaGB= Reino UnidoIE= IrlandaIT= ItáliaPT= PortugalSE= Suécia- um número de dois algarismos para identificar o ano do contingente, a saber: 3 para 2003, 4 para 2004;- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu a licença no Camboja;- um número de cinco algarismos, de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro de desalfandegamento.Artigo 15.oOs certificados de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção \"delivré a posteriori\"", "de origem, em conformidade com as disposições do Protocolo A.2. Quando as autoridades competentes da Comunidade verifiquem que os produtos têxteis importados foram imputados a um dos limites quantitativos fixados por força do presente acordo, mas que foram em seguida reexportados para fora da Comunidade, comunicarão às autoridades cambojanas, no prazo de quatro semanas, as quantidades em causa e autorizarão a importação de quantidades idênticas de produtos da mesma categoria, sem imputação ao limite quantitativo estabelecido por força do presente acordo para o ano em curso ou para o ano seguinte.Artigo 3.oSe, tal como previsto no artigo 4.o, forem estabelecidos limites quantitativos, serão aplicáveis as disposições seguintes:1. A utilização antecipada, durante um determinado ano de aplicação do acordo, de uma fracção de um limite quantitativo específico fixado para o ano seguinte será autorizada para cada uma das categorias de produtos até um máximo de 5 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites quantitativos específicos correspondentes previstos para o ano seguinte.2. O reporte das quantidades não utilizadas durante um ano de aplicação do acordo para o limite quantitativo específico correspondente do ano seguinte é autorizado, para cada uma das categorias de produtos, até um máximo de 10 % do limite quantitativo específico fixado para o ano em curso.3. As transferências de produtos entre categorias do grupo I só podem ser efectuadas nos seguintes termos:- as transferências entre categorias 2 e 3 e da categoria 1 para as categorias 2 e 3 podem ser efectuadas até 12 % dos limites quantitativos fixadas para a categoria para a qual a transferência é efectuada,- as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 podem ser efectuadas até 12 % do limite quantitativo fixado para a categoria para a qual essa transferência é efectuada.As transferências para cada uma das categorias dos grupos II, III, IV e V podem ser efectuadas a partir de uma ou de várias categorias dos grupos I, II, III, IV e V até um máximo de 12 % do limite quantitativo específico fixado para a categoria para a qual a transferência é efectuada.4. O quadro das equivalências aplicáveis às transferências acima referidas figura no anexo I.5. O aumento da quantidade de uma categoria de produtos resultante da aplicação cumulativa, no decurso de um mesmo ano de aplicação do acordo, do disposto nos n.os 1, 2 e 3, não pode exceder os seguintes limites:- 17 % relativamente às categorias de produtos dos grupos I, II, III, IV e V.6. O recurso às disposições dos n.os 1, 2 e 3 deve ser objecto de uma notificação prévia de, pelo menos, quinze dias por parte das autoridades do Camboja.Artigo 4.o1. A exportação de produtos têxteis mencionados no anexo I pode ser sujeita a limites" ]

[ "nenhum caso, poderá ultrapassar o prazo de quinze dias a contar da data de notificação, por um relatório de apresentação das circunstâncias que, na opinião da parte requerente, justificam a apresentação de tal pedido;- as consultas são iniciadas pelas partes, no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, com vista a chegar, o mais tardar num novo prazo de um mês, a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável,- o prazo de um mês acima referido pode, a fim de se chegar a um acordo ou uma conclusão mutuamente aceitável, ser prorrogado de comum acordo.2. A Comunidade pode solicitar a realização de consultas em conformidade com o disposto no n.o 1, caso se verifique que, durante um determinado ano de vigência do acordo, surgem dificuldades na Comunidade ou numa das suas regiões, resultantes de um aumento súbito e significativo comparativamente ao ano anterior, das importações de uma das categorias do grupo I sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o presente acordo.3. A pedido de uma das partes, podem ser iniciadas consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente acordo. As consultas iniciadas em conformidade com o disposto no presente artigo realizar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de sanar as divergências existentes entre as partes.Artigo 12.oSe surgirem problemas ligados à protecção de marcas, desenhos e outros direitos de propriedade intelectual, serão realizadas consultas, a pedido de uma das partes, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 11.o, com vista a chegar a uma solução satisfatória.Artigo 13.oO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas pelo referido Tratado, e, por outro, no território do Camboja.Artigo 14.o1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, o presente acordo é aplicado a título provisório, sob reserva de reciprocidade.2. O presente acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 2004.O funcionamento do presente acordo será revisto antes da adesão do Camboja à OMC, a fim de ter em conta as respectivas consequências.3. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ou denunciar o presente acordo, mediante um pré-aviso de, no mínimo, seis meses. Nesse caso, o presente acordo deixa de vigorar uma vez terminado o prazo do pré-aviso.4. As partes acordam em proceder a consultas, o mais tardar, seis meses antes do termo de vigência do presente acordo, a fim de eventualmente concluírem um novo acordo.5. Os anexos, os Protocolos, as Actas Aprovadas e as Cartas objecto de Troca ou que acompanham", "informarão imediatamente desse facto as autoridades do Camboja e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 11.o do acordo.2. As autoridades competentes da Comunidade podem recusar a emissão de autorizações de importação relativamente a produtos originários do Camboja sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplo controlo e que não sejam cobertos por licenças de exportação do Camboja emitidas em conformidade com as disposições do presente protocolo.Todavia, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o do acordo, se as importações desses produtos para a Comunidade forem autorizadas pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não serão imputadas aos limites quantitativos aplicáveis estabelecidos em conformidade com o presente acordo, sem o acordo expresso das autoridades competentes do Camboja.TÍTULO IVFORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADEArtigo 14.o1. O certificado de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente designadas como tal. Devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem preenchidos à mão, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato destes documentos é de 210 x 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se esses documentos contiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção \"original\" e as outras a menção \"cópia\". As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no acordo.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.Esse número é composto pelos elementos seguintes:- duas letras para identificar o país: KH,- duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, a saber:AT= ÁustriaBL= BeneluxDE= AlemanhaDK= DinamarcaEL= GréciaES= EspanhaFI= FinlândiaFR= FrançaGB= Reino UnidoIE= IrlandaIT= ItáliaPT= PortugalSE= Suécia- um número de dois algarismos para identificar o ano do contingente, a saber: 3 para 2003, 4 para 2004;- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu a licença no Camboja;- um número de cinco algarismos, de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro de desalfandegamento.Artigo 15.oOs certificados de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção \"delivré a posteriori\"", "certificados de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção \"delivré a posteriori\" ou \"issued retrospectively\".Artigo 16.o1. Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades competentes do Camboja que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção \"duplicata\" ou \"duplicate\".2. A segunda via deve reproduzir a data da licença de exportação ou do certificado de origem originais.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 17.oA Comunidade e o Camboja cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as duas partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, nomeadamente sobre os aspectos técnicos.Artigo 18.oA fim de assegurar a aplicação correcta do presente protocolo, a Comunidade e o Camboja prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da exactidão das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente protocolo.Artigo 19.oO Camboja transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades competentes para emitirem e verificarem as licenças de exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e os espécimes das assinaturas das pessoas habilitadas a assinar as licenças de exportação e os certificados de origem. O Camboja notificará igualmente a Comissão de qualquer alteração destas informações.Artigo 20.o1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou dos certificados de exportação será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades competentes do Camboja, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão aos certificados ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. As autoridades competentes da Comunidade fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes dos referidos certificados são inexactas.3. O disposto no n.o 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2.o do presente protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os n.os 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo", "referidas no artigo 2.o do presente protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os n.os 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no presente acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente as cópias de todos os documentos necessários para o estabelecimento dos factos e, em especial, para a determinação da origem real das mercadorias.Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa as disposições do n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo.5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as autoridades competentes do Camboja devem conservar, pelo menos, durante três anos, cópias desses certificados, bem como quaisquer documentos de exportação a eles relativos.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução no consumo dos produtos em causa.Artigo 21.o1. Quando o processo de controlo referido no artigo 20.o ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou do Camboja revelarem ou indiciarem que as disposições do presente acordo estão a ser violadas ou iludidas, as duas partes cooperarão estreitamente e com a diligência necessária a fim de impedir ou corrigir tal violação.2. Para o efeito, as autoridades competentes do Camboja, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou velarão por que sejam efectuados os inquéritos necessários relativamente a operações que violam ou iludem as disposições do presente protocolo ou que a Comunidade considere como tais. O Camboja comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como quaisquer outras informações pertinentes susceptíveis de permitir determinar a causa da violação, incluindo a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e o Camboja, representantes designados pela Comunidade podem cooperar nos inquéritos referidos no n.o 2.4. No âmbito da cooperação prevista no n.o 1, as autoridades competentes do Camboja e da Comunidade trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis de modo a impedir que o presente acordo seja violado ou iludido. Tal intercâmbio pode incluir informações relativas à produção de têxteis no Camboja e ao comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo entre o Camboja e países terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território do Camboja antes de serem importados para" ]

[ "declarações falsas relativas às fibras em causa, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários do Camboja, recusar a importação dos produtos em questão;c) Caso se verifique que o território do Camboja está a ser utilizado para a reexpedição ou mudança de itinerário de produtos não originários desse país, introduzir limites quantitativos aplicáveis aos produtos originários do Camboja das categorias em questão, se esses produtos não estiverem ainda sujeitos a tais limites, ou tomar quaisquer outras medidas que considere adequadas.5. As partes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a impedir e a resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da violação do acordo, em conformidade com as disposições do Protocolo A.Artigo 6.o1. O Camboja controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a vigilância ou a restrições. Caso se verifique uma alteração súbita e prejudicial dos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas, tendo em vista encontrar uma solução satisfatória para o problema. Tais consultas devem realizar-se no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que foram solicitadas pela Comunidade.2. O Camboja esforçar-se-á por assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas do modo mais regular possível ao longo do ano, tendo sobretudo em conta os factores sazonais.Artigo 7.oEm caso de denúncia do presente acordo, tal como previsto no n.o 3 do artigo 14.o, os limites quantitativos estabelecidos no âmbito do presente acordo serão reduzidos proporcionalmente, salvo disposição em contrário por acordo mútuo das partes.Artigo 8.o1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir denominada \"Nomenclatura Combinada\" ou \"NC\"), bem como nas respectivas alterações.Quando qualquer decisão de classificação resultar numa alteração da prática de classificação ou numa mudança de categoria dos produtos abrangidos pelo presente acordo, os produtos afectados deverão respeitar o regime comercial aplicável à prática ou à categoria em que são classificados após tais alterações.Nenhuma alteração da Nomenclatura Combinada efectuada de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade que diga respeito às categorias dos produtos abrangidos pelo presente acordo nem nenhuma decisão relativa à classificação das mercadorias terá como efeito a redução dos limites quantitativos introduzidos ao abrigo do presente aordo.2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo é determinada em conformidade com as regras de origem em vigor na Comunidade.Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada ao Camboja e não poderá implicar a", "terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território do Camboja antes de serem importados para a Comunidade. A pedido da Comunidade, estas informações podem incluir cópias de toda a documentação pertinente disponível.5. Quando se verificar que as disposições do presente protocolo foram violadas ou iludidas, as autoridades competentes do Camboja e a Comunidade podem acordar em tomar as medidas previstas no n.o 4 do artigo 5.o do acordo, bem como quaisquer outras medidas necessárias para evitar uma nova ocorrência de tais violações.Anexo do Protocolo A, n.o 1 do artigo 2.o>PIC FILE= \"L_2002349PT.009302.TIF\">Anexo do Protocolo A, n.o 1 do artigo 7.o: Modelo 1>PIC FILE= \"L_2002349PT.009502.TIF\">Anexo do Protocolo A, n.o 3 do artigo 7.o: Modelo 2>PIC FILE= \"L_2002349PT.009702.TIF\">PROTOCOLO BA taxa anual de aumento dos limites quantitativos que podem ser introduzidos ao abrigo do artigo 4.o do acordo será fixada por acordo entre ambas as partes, em conformidade com o procedimento de consulta previsto no artigo 11.o do acordo. Essa taxa de aumento não poderá em caso algum exceder a taxa mais elevada aplicável a produtos correspondentes ao abrigo de acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis celebrados entre a Comunidade e outros países terceiros com um nível de comércio igual ou comparável ao do Camboja.ACTA APROVADAAcesso ao mercadoNo contexto das negociações entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre um acordo sobre Comércio de Produtos Têxteis, as partes afirmaram o seu entendimento quanto ao seguinte:1. Os direitos aduaneiros em vigor no Reino do Camboja aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia não serão aumentados durante a vigência do acordo.2. As partes acordam em não introduzir quaisquer entraves não pautais relativos a produtos têxteis e de vestuário durante a vigência do acordo.3. O Camboja confirma que quaisquer concessões ou vantagens concedidas pelo Camboja a Estados terceiros em matéria de produtos têxteis e de vestuário serão imediata e incondicionalmente também alargadas à Comunidade Europeia em virtude da cláusula da nação mais favorecida, excepto para as resultantes da Zona de Comércio Livre da ASEAN (AFTA).", "pelo menos, quinze dias por parte das autoridades do Camboja.Artigo 4.o1. A exportação de produtos têxteis mencionados no anexo I pode ser sujeita a limites quantitativos fixados segundo as modalidades definidas nos números seguintes.2. Se a Comunidade verificar que, no âmbito do sistema de controlo administrativo em vigor, o nível das importações de produtos de uma determinada categoria referidos no anexo I originários do Camboja ultrapassa, em relação ao volume total das importações efectuadas no ano anterior para a Comunidade de todas as origens de produtos pertencentes a essa categoria, as seguintes percentagens:- 2 % relativamente às categorias de produtos do grupo I,- 8 % relativamente às categorias de produtos do grupo II,- 15 % relativamente às categorias de produtos dos grupos III, IV e V,pode solicitar a realização de consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, a fim de se chegar a acordo quanto a um nível de limite adequado para os produtos pertencentes a essa categoria.3. Na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, o Camboja compromete-se, a partir da data da notificação do pedido de realização de consultas, a suspender ou a limitar ao nível indicado pela Comunidade as exportações de produtos da categoria em causa para a Comunidade ou para a região ou regiões do mercado comunitário por ela especificadas.A Comunidade autorizará a importação de produtos da referida categoria expedidos do Camboja antes da data de apresentação do pedido de realização de consultas.4. Caso as consultas não permitam às partes chegar a uma solução satisfatória, no prazo especificado no artigo 11.o, a Comunidade tem o direito de introduzir um limite quantitativo definitivo a um nível anual não inferior ao nível resultante da fórmula prevista no n.o 2 ou a 106 % do nível atingido durante o ano civil anterior àquele em que as importações ultrapassaram o nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n.o 2 e que deram origem ao pedido de realização de consultas, sendo o nível a considerar o mais elevado dos dois.A fim de satisfazer as condições estabelecidas no n.o 2, o nível anual assim fixado será revisto no sentido da alta, após a realização de consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, caso a tendência do conjunto das importações do produto em questão para a Comunidade o torne necessário.5. A taxa de aumento anual dos limites quantitativos fixados nos termos do presente artigo será determinada em conformidade com as disposições do protocolo B.6. O presente artigo não é aplicável quando as percentagens especificadas no n.o 2 forem atingidas em consequência de uma redução do volume total das importações para a Comunidade e não de um aumento das exportações de produtos originários do Camboja.7. Em caso de aplicação dos n.os 2, 3 ou 4, o Camboja compromete-se a emitir licenças de", "de vigência do presente acordo, a fim de eventualmente concluírem um novo acordo.5. Os anexos, os Protocolos, as Actas Aprovadas e as Cartas objecto de Troca ou que acompanham o presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 15.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e khmer, fazendo fé qualquer dos textos.Pela Comunidade EuropeiaPelo Reino do CambojaANEXO IPRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é considerada meramente indicativa, dado que, no presente anexo, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelos respectivos códigos NC. Sempre que em frente a um código NC constar um símbolo \"ex\", os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pela designação correspondente.2. Se não forem especificamente indicadas as matérias que constituem os produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou de pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais.3. O vestuário que não for identificado como vestuário de uso masculino ou vestuário feminino será classificado como este último.4. Sempre que constar a expressão \"vestuário para bebés\", trata-se de vestuário cujo tamanho comercial não excede 86 cm.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIProdutos não sujeitos a limites quantitativos objecto do sistema de duplo controlo referido no n.o 4 do artigo 1.o do acordo(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do acordo)Categorias:4567815212873PROTOCOLO ATÍTULO ICLASSIFICAÇÃOArtigo 1.o1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar o Camboja de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes do Camboja de quaisquer decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, o mais tardar um mês após a sua adopção. Essa comunicação incluirá:a) Uma descrição dos produtos em causa;b) A categoria apropriada e os respectivos códigos NC;c) As razões que determinaram a decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de trinta dias, a partir da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a ser" ]

[ "Acordoentre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteisA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO REINO DO CAMBOJA,por outroDESEJOSOS de promover, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições que assegurem toda a segurança nas trocas comerciais, o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio dos produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (a seguir denominada \"Comunidade\") e o Reino do Camboja (a seguir denominado \"Camboja\"),ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. O presente acordo é aplicável ao comércio dos produtos têxteis indicados no anexo I e originários do Camboja.2. Na data de entrada em vigor do presente acordo, as exportações do Camboja para a Comunidade dos produtos enumerados no anexo I e originários do Camboja deixam de estar sujeitas a limites quantitativos. No entanto, poderão ser posteriormente introduzidos limites quantitativos de acordo com as condições especificadas no artigo 4.o3. Caso sejam introduzidos limites quantitativos, as exportações de produtos têxteis objecto de tais limites estarão sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como estabelecido no Protocolo A.4. Na data de entrada em vigor do presente acordo, as exportações dos produtos enumerados no anexo II que não sejam objecto de limites quantitativos estarão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no n.o 3.5. Após a realização de consultas, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 11.o, as exportações dos produtos do anexo I que não são objecto de outros limites quantitativos para além dos enumerados no anexo II poderão ser abrangidas, após a entrada em vigor do presente acordo, pelo sistema de duplo controlo referido no n.o 2 ou por um sistema de vigilância prévia introduzido pela Comunidade.6. O mais tardar seis semanas antes do termo de cada ano de vigência do acordo, a Comissão e as autoridades do Camboja procederão a consultas sobre a necessidade de manter as categorias de produtos enumeradas no anexo II sob o regime de duplo controlo a tendo em vista a eventual suspensão desse controlo.Artigo 2.o1. As importações para a Comunidade dos produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo não estão sujeitas aos limites quantitativos fixados no presente acordo, se esses produtos forem declarados como destinados a reexportação para fora da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.Contudo, a introdução no consumo dos produtos importados para a Comunidade nas condições acima referidas está sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades do Camboja e de um certificado de origem, em conformidade com as disposições do Protocolo A.2. Quando as autoridades competentes da Comunidade verifiquem que os produtos têxteis importados foram imputados a um dos limites", "Avis juridique important|22002A1224(03)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteis - Acta aprovada Jornal Oficial nº L 349 de 24/12/2002 p. 0067 - 0099", "certificados de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção \"delivré a posteriori\" ou \"issued retrospectively\".Artigo 16.o1. Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades competentes do Camboja que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção \"duplicata\" ou \"duplicate\".2. A segunda via deve reproduzir a data da licença de exportação ou do certificado de origem originais.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 17.oA Comunidade e o Camboja cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as duas partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, nomeadamente sobre os aspectos técnicos.Artigo 18.oA fim de assegurar a aplicação correcta do presente protocolo, a Comunidade e o Camboja prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da exactidão das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente protocolo.Artigo 19.oO Camboja transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades competentes para emitirem e verificarem as licenças de exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e os espécimes das assinaturas das pessoas habilitadas a assinar as licenças de exportação e os certificados de origem. O Camboja notificará igualmente a Comissão de qualquer alteração destas informações.Artigo 20.o1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou dos certificados de exportação será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades competentes do Camboja, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão aos certificados ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. As autoridades competentes da Comunidade fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes dos referidos certificados são inexactas.3. O disposto no n.o 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2.o do presente protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os n.os 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo", "limites quantitativos estabelecidos no presente acordo serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que o certificado de exportação tenha sido emitida após a expedição.2. Para efeitos do n.o 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua carga no avião, veículo ou navio utilizado para a exportação.Artigo 10.oA apresentação de uma licença de exportação, em aplicação do artigo 12.o, deve ser efectuada o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte ao do embarque das mercadorias abrangidas pela licença.SECÇÃO IIIMPORTAÇÃOArtigo 11.oA importação para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplo controlo previstos no presente acordo está sujeita à apresentação de uma licença de importação.Artigo 12.o1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 11.o num prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.2. As licenças de importação relativas aos produtos sujeitos aos limites quantitativos previstos no presente acordo serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.3. As licenças de importação relativas aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a licença de importação já emitida no caso de ter sido retirada a licença de exportação correspondente.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois da importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para o ano do contingente em causa.Artigo 13.o1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que a quantidade total abrangida pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes do Camboja relativamente a uma determinada categoria, no decurso de um determinado ano, ultrapassa o limite quantitativo fixado para essa categoria em conformidade com o artigo 4.o do acordo, eventualmente alterado pelo disposto nos artigos 3.o, 5.o e 7.o do acordo, podem suspender a emissão de licenças de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades do Camboja e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 11.o do acordo.2. As autoridades" ]

[ "certificados de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção \"delivré a posteriori\" ou \"issued retrospectively\".Artigo 16.o1. Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades competentes do Camboja que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção \"duplicata\" ou \"duplicate\".2. A segunda via deve reproduzir a data da licença de exportação ou do certificado de origem originais.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 17.oA Comunidade e o Camboja cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as duas partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, nomeadamente sobre os aspectos técnicos.Artigo 18.oA fim de assegurar a aplicação correcta do presente protocolo, a Comunidade e o Camboja prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da exactidão das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente protocolo.Artigo 19.oO Camboja transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades competentes para emitirem e verificarem as licenças de exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e os espécimes das assinaturas das pessoas habilitadas a assinar as licenças de exportação e os certificados de origem. O Camboja notificará igualmente a Comissão de qualquer alteração destas informações.Artigo 20.o1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou dos certificados de exportação será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades competentes do Camboja, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão aos certificados ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. As autoridades competentes da Comunidade fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes dos referidos certificados são inexactas.3. O disposto no n.o 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2.o do presente protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os n.os 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo", "nenhum caso, poderá ultrapassar o prazo de quinze dias a contar da data de notificação, por um relatório de apresentação das circunstâncias que, na opinião da parte requerente, justificam a apresentação de tal pedido;- as consultas são iniciadas pelas partes, no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, com vista a chegar, o mais tardar num novo prazo de um mês, a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável,- o prazo de um mês acima referido pode, a fim de se chegar a um acordo ou uma conclusão mutuamente aceitável, ser prorrogado de comum acordo.2. A Comunidade pode solicitar a realização de consultas em conformidade com o disposto no n.o 1, caso se verifique que, durante um determinado ano de vigência do acordo, surgem dificuldades na Comunidade ou numa das suas regiões, resultantes de um aumento súbito e significativo comparativamente ao ano anterior, das importações de uma das categorias do grupo I sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o presente acordo.3. A pedido de uma das partes, podem ser iniciadas consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente acordo. As consultas iniciadas em conformidade com o disposto no presente artigo realizar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de sanar as divergências existentes entre as partes.Artigo 12.oSe surgirem problemas ligados à protecção de marcas, desenhos e outros direitos de propriedade intelectual, serão realizadas consultas, a pedido de uma das partes, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 11.o, com vista a chegar a uma solução satisfatória.Artigo 13.oO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas pelo referido Tratado, e, por outro, no território do Camboja.Artigo 14.o1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, o presente acordo é aplicado a título provisório, sob reserva de reciprocidade.2. O presente acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 2004.O funcionamento do presente acordo será revisto antes da adesão do Camboja à OMC, a fim de ter em conta as respectivas consequências.3. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ou denunciar o presente acordo, mediante um pré-aviso de, no mínimo, seis meses. Nesse caso, o presente acordo deixa de vigorar uma vez terminado o prazo do pré-aviso.4. As partes acordam em proceder a consultas, o mais tardar, seis meses antes do termo de vigência do presente acordo, a fim de eventualmente concluírem um novo acordo.5. Os anexos, os Protocolos, as Actas Aprovadas e as Cartas objecto de Troca ou que acompanham", "declarações falsas relativas às fibras em causa, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários do Camboja, recusar a importação dos produtos em questão;c) Caso se verifique que o território do Camboja está a ser utilizado para a reexpedição ou mudança de itinerário de produtos não originários desse país, introduzir limites quantitativos aplicáveis aos produtos originários do Camboja das categorias em questão, se esses produtos não estiverem ainda sujeitos a tais limites, ou tomar quaisquer outras medidas que considere adequadas.5. As partes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a impedir e a resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da violação do acordo, em conformidade com as disposições do Protocolo A.Artigo 6.o1. O Camboja controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a vigilância ou a restrições. Caso se verifique uma alteração súbita e prejudicial dos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas, tendo em vista encontrar uma solução satisfatória para o problema. Tais consultas devem realizar-se no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que foram solicitadas pela Comunidade.2. O Camboja esforçar-se-á por assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas do modo mais regular possível ao longo do ano, tendo sobretudo em conta os factores sazonais.Artigo 7.oEm caso de denúncia do presente acordo, tal como previsto no n.o 3 do artigo 14.o, os limites quantitativos estabelecidos no âmbito do presente acordo serão reduzidos proporcionalmente, salvo disposição em contrário por acordo mútuo das partes.Artigo 8.o1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir denominada \"Nomenclatura Combinada\" ou \"NC\"), bem como nas respectivas alterações.Quando qualquer decisão de classificação resultar numa alteração da prática de classificação ou numa mudança de categoria dos produtos abrangidos pelo presente acordo, os produtos afectados deverão respeitar o regime comercial aplicável à prática ou à categoria em que são classificados após tais alterações.Nenhuma alteração da Nomenclatura Combinada efectuada de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade que diga respeito às categorias dos produtos abrangidos pelo presente acordo nem nenhuma decisão relativa à classificação das mercadorias terá como efeito a redução dos limites quantitativos introduzidos ao abrigo do presente aordo.2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo é determinada em conformidade com as regras de origem em vigor na Comunidade.Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada ao Camboja e não poderá implicar a", "limites quantitativos estabelecidos no presente acordo serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que o certificado de exportação tenha sido emitida após a expedição.2. Para efeitos do n.o 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua carga no avião, veículo ou navio utilizado para a exportação.Artigo 10.oA apresentação de uma licença de exportação, em aplicação do artigo 12.o, deve ser efectuada o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte ao do embarque das mercadorias abrangidas pela licença.SECÇÃO IIIMPORTAÇÃOArtigo 11.oA importação para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplo controlo previstos no presente acordo está sujeita à apresentação de uma licença de importação.Artigo 12.o1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 11.o num prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.2. As licenças de importação relativas aos produtos sujeitos aos limites quantitativos previstos no presente acordo serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.3. As licenças de importação relativas aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a licença de importação já emitida no caso de ter sido retirada a licença de exportação correspondente.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois da importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para o ano do contingente em causa.Artigo 13.o1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que a quantidade total abrangida pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes do Camboja relativamente a uma determinada categoria, no decurso de um determinado ano, ultrapassa o limite quantitativo fixado para essa categoria em conformidade com o artigo 4.o do acordo, eventualmente alterado pelo disposto nos artigos 3.o, 5.o e 7.o do acordo, podem suspender a emissão de licenças de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades do Camboja e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 11.o do acordo.2. As autoridades" ]

[ "nenhum caso, poderá ultrapassar o prazo de quinze dias a contar da data de notificação, por um relatório de apresentação das circunstâncias que, na opinião da parte requerente, justificam a apresentação de tal pedido;- as consultas são iniciadas pelas partes, no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, com vista a chegar, o mais tardar num novo prazo de um mês, a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável,- o prazo de um mês acima referido pode, a fim de se chegar a um acordo ou uma conclusão mutuamente aceitável, ser prorrogado de comum acordo.2. A Comunidade pode solicitar a realização de consultas em conformidade com o disposto no n.o 1, caso se verifique que, durante um determinado ano de vigência do acordo, surgem dificuldades na Comunidade ou numa das suas regiões, resultantes de um aumento súbito e significativo comparativamente ao ano anterior, das importações de uma das categorias do grupo I sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o presente acordo.3. A pedido de uma das partes, podem ser iniciadas consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente acordo. As consultas iniciadas em conformidade com o disposto no presente artigo realizar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de sanar as divergências existentes entre as partes.Artigo 12.oSe surgirem problemas ligados à protecção de marcas, desenhos e outros direitos de propriedade intelectual, serão realizadas consultas, a pedido de uma das partes, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 11.o, com vista a chegar a uma solução satisfatória.Artigo 13.oO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas pelo referido Tratado, e, por outro, no território do Camboja.Artigo 14.o1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, o presente acordo é aplicado a título provisório, sob reserva de reciprocidade.2. O presente acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 2004.O funcionamento do presente acordo será revisto antes da adesão do Camboja à OMC, a fim de ter em conta as respectivas consequências.3. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ou denunciar o presente acordo, mediante um pré-aviso de, no mínimo, seis meses. Nesse caso, o presente acordo deixa de vigorar uma vez terminado o prazo do pré-aviso.4. As partes acordam em proceder a consultas, o mais tardar, seis meses antes do termo de vigência do presente acordo, a fim de eventualmente concluírem um novo acordo.5. Os anexos, os Protocolos, as Actas Aprovadas e as Cartas objecto de Troca ou que acompanham", "limites quantitativos estabelecidos no presente acordo serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que o certificado de exportação tenha sido emitida após a expedição.2. Para efeitos do n.o 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua carga no avião, veículo ou navio utilizado para a exportação.Artigo 10.oA apresentação de uma licença de exportação, em aplicação do artigo 12.o, deve ser efectuada o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte ao do embarque das mercadorias abrangidas pela licença.SECÇÃO IIIMPORTAÇÃOArtigo 11.oA importação para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplo controlo previstos no presente acordo está sujeita à apresentação de uma licença de importação.Artigo 12.o1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 11.o num prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.2. As licenças de importação relativas aos produtos sujeitos aos limites quantitativos previstos no presente acordo serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.3. As licenças de importação relativas aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a licença de importação já emitida no caso de ter sido retirada a licença de exportação correspondente.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois da importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para o ano do contingente em causa.Artigo 13.o1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que a quantidade total abrangida pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes do Camboja relativamente a uma determinada categoria, no decurso de um determinado ano, ultrapassa o limite quantitativo fixado para essa categoria em conformidade com o artigo 4.o do acordo, eventualmente alterado pelo disposto nos artigos 3.o, 5.o e 7.o do acordo, podem suspender a emissão de licenças de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades do Camboja e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 11.o do acordo.2. As autoridades", "referidas no artigo 2.o do presente protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os n.os 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no presente acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente as cópias de todos os documentos necessários para o estabelecimento dos factos e, em especial, para a determinação da origem real das mercadorias.Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa as disposições do n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo.5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as autoridades competentes do Camboja devem conservar, pelo menos, durante três anos, cópias desses certificados, bem como quaisquer documentos de exportação a eles relativos.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução no consumo dos produtos em causa.Artigo 21.o1. Quando o processo de controlo referido no artigo 20.o ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou do Camboja revelarem ou indiciarem que as disposições do presente acordo estão a ser violadas ou iludidas, as duas partes cooperarão estreitamente e com a diligência necessária a fim de impedir ou corrigir tal violação.2. Para o efeito, as autoridades competentes do Camboja, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou velarão por que sejam efectuados os inquéritos necessários relativamente a operações que violam ou iludem as disposições do presente protocolo ou que a Comunidade considere como tais. O Camboja comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como quaisquer outras informações pertinentes susceptíveis de permitir determinar a causa da violação, incluindo a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e o Camboja, representantes designados pela Comunidade podem cooperar nos inquéritos referidos no n.o 2.4. No âmbito da cooperação prevista no n.o 1, as autoridades competentes do Camboja e da Comunidade trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis de modo a impedir que o presente acordo seja violado ou iludido. Tal intercâmbio pode incluir informações relativas à produção de têxteis no Camboja e ao comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo entre o Camboja e países terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território do Camboja antes de serem importados para", "terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território do Camboja antes de serem importados para a Comunidade. A pedido da Comunidade, estas informações podem incluir cópias de toda a documentação pertinente disponível.5. Quando se verificar que as disposições do presente protocolo foram violadas ou iludidas, as autoridades competentes do Camboja e a Comunidade podem acordar em tomar as medidas previstas no n.o 4 do artigo 5.o do acordo, bem como quaisquer outras medidas necessárias para evitar uma nova ocorrência de tais violações.Anexo do Protocolo A, n.o 1 do artigo 2.o>PIC FILE= \"L_2002349PT.009302.TIF\">Anexo do Protocolo A, n.o 1 do artigo 7.o: Modelo 1>PIC FILE= \"L_2002349PT.009502.TIF\">Anexo do Protocolo A, n.o 3 do artigo 7.o: Modelo 2>PIC FILE= \"L_2002349PT.009702.TIF\">PROTOCOLO BA taxa anual de aumento dos limites quantitativos que podem ser introduzidos ao abrigo do artigo 4.o do acordo será fixada por acordo entre ambas as partes, em conformidade com o procedimento de consulta previsto no artigo 11.o do acordo. Essa taxa de aumento não poderá em caso algum exceder a taxa mais elevada aplicável a produtos correspondentes ao abrigo de acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis celebrados entre a Comunidade e outros países terceiros com um nível de comércio igual ou comparável ao do Camboja.ACTA APROVADAAcesso ao mercadoNo contexto das negociações entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre um acordo sobre Comércio de Produtos Têxteis, as partes afirmaram o seu entendimento quanto ao seguinte:1. Os direitos aduaneiros em vigor no Reino do Camboja aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia não serão aumentados durante a vigência do acordo.2. As partes acordam em não introduzir quaisquer entraves não pautais relativos a produtos têxteis e de vestuário durante a vigência do acordo.3. O Camboja confirma que quaisquer concessões ou vantagens concedidas pelo Camboja a Estados terceiros em matéria de produtos têxteis e de vestuário serão imediata e incondicionalmente também alargadas à Comunidade Europeia em virtude da cláusula da nação mais favorecida, excepto para as resultantes da Zona de Comércio Livre da ASEAN (AFTA)." ]

[ "referidas no artigo 2.o do presente protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os n.os 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no presente acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente as cópias de todos os documentos necessários para o estabelecimento dos factos e, em especial, para a determinação da origem real das mercadorias.Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa as disposições do n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo.5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as autoridades competentes do Camboja devem conservar, pelo menos, durante três anos, cópias desses certificados, bem como quaisquer documentos de exportação a eles relativos.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução no consumo dos produtos em causa.Artigo 21.o1. Quando o processo de controlo referido no artigo 20.o ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou do Camboja revelarem ou indiciarem que as disposições do presente acordo estão a ser violadas ou iludidas, as duas partes cooperarão estreitamente e com a diligência necessária a fim de impedir ou corrigir tal violação.2. Para o efeito, as autoridades competentes do Camboja, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou velarão por que sejam efectuados os inquéritos necessários relativamente a operações que violam ou iludem as disposições do presente protocolo ou que a Comunidade considere como tais. O Camboja comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como quaisquer outras informações pertinentes susceptíveis de permitir determinar a causa da violação, incluindo a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e o Camboja, representantes designados pela Comunidade podem cooperar nos inquéritos referidos no n.o 2.4. No âmbito da cooperação prevista no n.o 1, as autoridades competentes do Camboja e da Comunidade trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis de modo a impedir que o presente acordo seja violado ou iludido. Tal intercâmbio pode incluir informações relativas à produção de têxteis no Camboja e ao comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo entre o Camboja e países terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território do Camboja antes de serem importados para", "certificados de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção \"delivré a posteriori\" ou \"issued retrospectively\".Artigo 16.o1. Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades competentes do Camboja que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção \"duplicata\" ou \"duplicate\".2. A segunda via deve reproduzir a data da licença de exportação ou do certificado de origem originais.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 17.oA Comunidade e o Camboja cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as duas partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, nomeadamente sobre os aspectos técnicos.Artigo 18.oA fim de assegurar a aplicação correcta do presente protocolo, a Comunidade e o Camboja prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da exactidão das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente protocolo.Artigo 19.oO Camboja transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades competentes para emitirem e verificarem as licenças de exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e os espécimes das assinaturas das pessoas habilitadas a assinar as licenças de exportação e os certificados de origem. O Camboja notificará igualmente a Comissão de qualquer alteração destas informações.Artigo 20.o1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou dos certificados de exportação será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades competentes do Camboja, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão aos certificados ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. As autoridades competentes da Comunidade fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes dos referidos certificados são inexactas.3. O disposto no n.o 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2.o do presente protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os n.os 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo", "pelo menos, quinze dias por parte das autoridades do Camboja.Artigo 4.o1. A exportação de produtos têxteis mencionados no anexo I pode ser sujeita a limites quantitativos fixados segundo as modalidades definidas nos números seguintes.2. Se a Comunidade verificar que, no âmbito do sistema de controlo administrativo em vigor, o nível das importações de produtos de uma determinada categoria referidos no anexo I originários do Camboja ultrapassa, em relação ao volume total das importações efectuadas no ano anterior para a Comunidade de todas as origens de produtos pertencentes a essa categoria, as seguintes percentagens:- 2 % relativamente às categorias de produtos do grupo I,- 8 % relativamente às categorias de produtos do grupo II,- 15 % relativamente às categorias de produtos dos grupos III, IV e V,pode solicitar a realização de consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, a fim de se chegar a acordo quanto a um nível de limite adequado para os produtos pertencentes a essa categoria.3. Na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, o Camboja compromete-se, a partir da data da notificação do pedido de realização de consultas, a suspender ou a limitar ao nível indicado pela Comunidade as exportações de produtos da categoria em causa para a Comunidade ou para a região ou regiões do mercado comunitário por ela especificadas.A Comunidade autorizará a importação de produtos da referida categoria expedidos do Camboja antes da data de apresentação do pedido de realização de consultas.4. Caso as consultas não permitam às partes chegar a uma solução satisfatória, no prazo especificado no artigo 11.o, a Comunidade tem o direito de introduzir um limite quantitativo definitivo a um nível anual não inferior ao nível resultante da fórmula prevista no n.o 2 ou a 106 % do nível atingido durante o ano civil anterior àquele em que as importações ultrapassaram o nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n.o 2 e que deram origem ao pedido de realização de consultas, sendo o nível a considerar o mais elevado dos dois.A fim de satisfazer as condições estabelecidas no n.o 2, o nível anual assim fixado será revisto no sentido da alta, após a realização de consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, caso a tendência do conjunto das importações do produto em questão para a Comunidade o torne necessário.5. A taxa de aumento anual dos limites quantitativos fixados nos termos do presente artigo será determinada em conformidade com as disposições do protocolo B.6. O presente artigo não é aplicável quando as percentagens especificadas no n.o 2 forem atingidas em consequência de uma redução do volume total das importações para a Comunidade e não de um aumento das exportações de produtos originários do Camboja.7. Em caso de aplicação dos n.os 2, 3 ou 4, o Camboja compromete-se a emitir licenças de", "terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território do Camboja antes de serem importados para a Comunidade. A pedido da Comunidade, estas informações podem incluir cópias de toda a documentação pertinente disponível.5. Quando se verificar que as disposições do presente protocolo foram violadas ou iludidas, as autoridades competentes do Camboja e a Comunidade podem acordar em tomar as medidas previstas no n.o 4 do artigo 5.o do acordo, bem como quaisquer outras medidas necessárias para evitar uma nova ocorrência de tais violações.Anexo do Protocolo A, n.o 1 do artigo 2.o>PIC FILE= \"L_2002349PT.009302.TIF\">Anexo do Protocolo A, n.o 1 do artigo 7.o: Modelo 1>PIC FILE= \"L_2002349PT.009502.TIF\">Anexo do Protocolo A, n.o 3 do artigo 7.o: Modelo 2>PIC FILE= \"L_2002349PT.009702.TIF\">PROTOCOLO BA taxa anual de aumento dos limites quantitativos que podem ser introduzidos ao abrigo do artigo 4.o do acordo será fixada por acordo entre ambas as partes, em conformidade com o procedimento de consulta previsto no artigo 11.o do acordo. Essa taxa de aumento não poderá em caso algum exceder a taxa mais elevada aplicável a produtos correspondentes ao abrigo de acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis celebrados entre a Comunidade e outros países terceiros com um nível de comércio igual ou comparável ao do Camboja.ACTA APROVADAAcesso ao mercadoNo contexto das negociações entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre um acordo sobre Comércio de Produtos Têxteis, as partes afirmaram o seu entendimento quanto ao seguinte:1. Os direitos aduaneiros em vigor no Reino do Camboja aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia não serão aumentados durante a vigência do acordo.2. As partes acordam em não introduzir quaisquer entraves não pautais relativos a produtos têxteis e de vestuário durante a vigência do acordo.3. O Camboja confirma que quaisquer concessões ou vantagens concedidas pelo Camboja a Estados terceiros em matéria de produtos têxteis e de vestuário serão imediata e incondicionalmente também alargadas à Comunidade Europeia em virtude da cláusula da nação mais favorecida, excepto para as resultantes da Zona de Comércio Livre da ASEAN (AFTA)." ]

[ "de um aumento das exportações de produtos originários do Camboja.7. Em caso de aplicação dos n.os 2, 3 ou 4, o Camboja compromete-se a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos por contratos celebrados antes da introdução do limite quantitativo até à quantidade do limite quantitativo fixado.8. Até à data da comunicação das estatísticas referida no n.o 6 do artigo 9.o, o n.o 2 do presente artigo é aplicável com base nas estatísticas anuais comunicadas anteriormente pela Comunidade.Artigo 5.o1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente acordo, a Comunidade e o Camboja acordam em cooperar plenamente de modo a impedir, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas necessárias no que respeita à violação do presente acordo através de reexpedição, mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsa declaração sobre as fibras em questão, indicação errada das quantidades ou da classificação das mercadorias ou por qualquer outro meio. Nessa conformidade, o Camboja e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos administrativos que permitam empreender uma acção eficaz contra essas violações, incluindo medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.2. Se a Comunidade, com base nas informações disponíveis, considerar que as disposições do presente acordo estão a ser violadas, solicitará a realização de consultas com o Camboja, a fim de chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Essas consultas realizar-se-ão logo que possível, o mais tardar, num prazo de trinta dias a contar da data do pedido.3. Na pendência do resultado das consultas referidas no n.o 2, o Camboja adoptará, como medida cautelar e se a Comunidade o solicitar, todas as medidas necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de violação do acordo, se proceda a ajustamentos dos limites quantitativos previstos no artigo 4.o susceptíveis de serem acordados na sequência das consultas referidas no n.o 2, relativamente ao ano do contingente em que o pedido de consultas foi apresentado ao abrigo do n.o 2, ou no que respeita ao ano do contingente seguinte, caso o limite do ano em curso esteja esgotado.4. Se as consultas não permitirem às partes chegar a uma solução satisfatória no prazo referido no n.o 2, a Comunidade terá o direito de:a) Caso existam provas suficientes de que os produtos originários do Camboja foram importados em violação do presente acordo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos fixados no artigo 4.o;b) Caso existam provas suficientes de que foram apresentadas declarações falsas relativas às fibras em causa, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários do Camboja, recusar a importação dos produtos em", "Avis juridique important|22002A1224(03)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteis - Acta aprovada Jornal Oficial nº L 349 de 24/12/2002 p. 0067 - 0099", "de trinta dias, a partir da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a ser aplicáveis as classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de 60 dias a contar dessa data.4. Quando uma decisão de classificação que resulte numa alteração das classificações ou numa mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo afectem uma categoria sujeita a limites quantitativos, as partes acordam em iniciar consultas de acordo com o procedimento previsto no artigo 11.o do acordo com vista a satisfazer a obrigação estipulada no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 8.o do acordo.5. Em caso de divergência entre o Camboja e as autoridades competentes da Comunidade, aquando da entrada na Comunidade, no que respeita à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações fornecidas pela Comunidade, na pendência da realização de consultas em conformidade com o artigo 11.o, a fim de obter um acordo quanto à classificação definitiva do produto em questão.TÍTULO IIORIGEMArtigo 2.o1. Os produtos originários do Camboja são admitidos à exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido pelo presente acordo, mediante apresentação de um certificado de origem do Camboja conforme ao modelo em anexo ao presente protocolo.2. Esse certificado de origem será autenticado pelas autoridades competentes do Camboja se os produtos em causa puderem ser considerados originários desse país na acepção das regras em vigor na matéria na Comunidade.3. Contudo, os produtos dos grupos III, IV e V podem ser importados para a Comunidade em conformidade com o regime estabelecido pelo presente acordo mediante uma declaração do exportador na factura ou noutro documento comercial de que os produtos em questão são originários do Camboja na acepção das regras em vigor na matéria na Comunidade.4. O certificado de origem referido no n.o 1 não é exigido para a importação de mercadorias acompanhadas de um certificado de origem modelo A preenchido em conformidade com as regras comunitárias em causa a fim de poder beneficiar de preferências pautais generalizadas.Artigo 3.oO certificado de origem só é emitido sob a responsabilidade do exportador mediante pedido escrito deste ou do seu representante autorizado. Cabe às autoridades competentes do Camboja zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem; para o efeito, exigirão todos os documentos comprovativos ou procederão a todos os controlos que considerem necessários.Artigo 4.oSempre que, em relação a produtos de uma mesma categoria, estejam previstos critérios diferentes de determinação da origem, os certificados ou declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias, com base no qual o certificado foi emitido ou a declaração", "nenhum caso, poderá ultrapassar o prazo de quinze dias a contar da data de notificação, por um relatório de apresentação das circunstâncias que, na opinião da parte requerente, justificam a apresentação de tal pedido;- as consultas são iniciadas pelas partes, no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, com vista a chegar, o mais tardar num novo prazo de um mês, a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável,- o prazo de um mês acima referido pode, a fim de se chegar a um acordo ou uma conclusão mutuamente aceitável, ser prorrogado de comum acordo.2. A Comunidade pode solicitar a realização de consultas em conformidade com o disposto no n.o 1, caso se verifique que, durante um determinado ano de vigência do acordo, surgem dificuldades na Comunidade ou numa das suas regiões, resultantes de um aumento súbito e significativo comparativamente ao ano anterior, das importações de uma das categorias do grupo I sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o presente acordo.3. A pedido de uma das partes, podem ser iniciadas consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente acordo. As consultas iniciadas em conformidade com o disposto no presente artigo realizar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de sanar as divergências existentes entre as partes.Artigo 12.oSe surgirem problemas ligados à protecção de marcas, desenhos e outros direitos de propriedade intelectual, serão realizadas consultas, a pedido de uma das partes, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 11.o, com vista a chegar a uma solução satisfatória.Artigo 13.oO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas pelo referido Tratado, e, por outro, no território do Camboja.Artigo 14.o1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, o presente acordo é aplicado a título provisório, sob reserva de reciprocidade.2. O presente acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 2004.O funcionamento do presente acordo será revisto antes da adesão do Camboja à OMC, a fim de ter em conta as respectivas consequências.3. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ou denunciar o presente acordo, mediante um pré-aviso de, no mínimo, seis meses. Nesse caso, o presente acordo deixa de vigorar uma vez terminado o prazo do pré-aviso.4. As partes acordam em proceder a consultas, o mais tardar, seis meses antes do termo de vigência do presente acordo, a fim de eventualmente concluírem um novo acordo.5. Os anexos, os Protocolos, as Actas Aprovadas e as Cartas objecto de Troca ou que acompanham" ]

[ "certificados de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção \"delivré a posteriori\" ou \"issued retrospectively\".Artigo 16.o1. Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades competentes do Camboja que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção \"duplicata\" ou \"duplicate\".2. A segunda via deve reproduzir a data da licença de exportação ou do certificado de origem originais.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 17.oA Comunidade e o Camboja cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as duas partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, nomeadamente sobre os aspectos técnicos.Artigo 18.oA fim de assegurar a aplicação correcta do presente protocolo, a Comunidade e o Camboja prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da exactidão das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente protocolo.Artigo 19.oO Camboja transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades competentes para emitirem e verificarem as licenças de exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e os espécimes das assinaturas das pessoas habilitadas a assinar as licenças de exportação e os certificados de origem. O Camboja notificará igualmente a Comissão de qualquer alteração destas informações.Artigo 20.o1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou dos certificados de exportação será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades competentes do Camboja, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão aos certificados ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. As autoridades competentes da Comunidade fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes dos referidos certificados são inexactas.3. O disposto no n.o 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2.o do presente protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os n.os 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo", "de vigência do presente acordo, a fim de eventualmente concluírem um novo acordo.5. Os anexos, os Protocolos, as Actas Aprovadas e as Cartas objecto de Troca ou que acompanham o presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 15.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e khmer, fazendo fé qualquer dos textos.Pela Comunidade EuropeiaPelo Reino do CambojaANEXO IPRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é considerada meramente indicativa, dado que, no presente anexo, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelos respectivos códigos NC. Sempre que em frente a um código NC constar um símbolo \"ex\", os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pela designação correspondente.2. Se não forem especificamente indicadas as matérias que constituem os produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou de pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais.3. O vestuário que não for identificado como vestuário de uso masculino ou vestuário feminino será classificado como este último.4. Sempre que constar a expressão \"vestuário para bebés\", trata-se de vestuário cujo tamanho comercial não excede 86 cm.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIProdutos não sujeitos a limites quantitativos objecto do sistema de duplo controlo referido no n.o 4 do artigo 1.o do acordo(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do acordo)Categorias:4567815212873PROTOCOLO ATÍTULO ICLASSIFICAÇÃOArtigo 1.o1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar o Camboja de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes do Camboja de quaisquer decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, o mais tardar um mês após a sua adopção. Essa comunicação incluirá:a) Uma descrição dos produtos em causa;b) A categoria apropriada e os respectivos códigos NC;c) As razões que determinaram a decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de trinta dias, a partir da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a ser", "Acordoentre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteisA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO REINO DO CAMBOJA,por outroDESEJOSOS de promover, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições que assegurem toda a segurança nas trocas comerciais, o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio dos produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (a seguir denominada \"Comunidade\") e o Reino do Camboja (a seguir denominado \"Camboja\"),ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. O presente acordo é aplicável ao comércio dos produtos têxteis indicados no anexo I e originários do Camboja.2. Na data de entrada em vigor do presente acordo, as exportações do Camboja para a Comunidade dos produtos enumerados no anexo I e originários do Camboja deixam de estar sujeitas a limites quantitativos. No entanto, poderão ser posteriormente introduzidos limites quantitativos de acordo com as condições especificadas no artigo 4.o3. Caso sejam introduzidos limites quantitativos, as exportações de produtos têxteis objecto de tais limites estarão sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como estabelecido no Protocolo A.4. Na data de entrada em vigor do presente acordo, as exportações dos produtos enumerados no anexo II que não sejam objecto de limites quantitativos estarão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no n.o 3.5. Após a realização de consultas, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 11.o, as exportações dos produtos do anexo I que não são objecto de outros limites quantitativos para além dos enumerados no anexo II poderão ser abrangidas, após a entrada em vigor do presente acordo, pelo sistema de duplo controlo referido no n.o 2 ou por um sistema de vigilância prévia introduzido pela Comunidade.6. O mais tardar seis semanas antes do termo de cada ano de vigência do acordo, a Comissão e as autoridades do Camboja procederão a consultas sobre a necessidade de manter as categorias de produtos enumeradas no anexo II sob o regime de duplo controlo a tendo em vista a eventual suspensão desse controlo.Artigo 2.o1. As importações para a Comunidade dos produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo não estão sujeitas aos limites quantitativos fixados no presente acordo, se esses produtos forem declarados como destinados a reexportação para fora da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.Contudo, a introdução no consumo dos produtos importados para a Comunidade nas condições acima referidas está sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades do Camboja e de um certificado de origem, em conformidade com as disposições do Protocolo A.2. Quando as autoridades competentes da Comunidade verifiquem que os produtos têxteis importados foram imputados a um dos limites", "declarações falsas relativas às fibras em causa, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários do Camboja, recusar a importação dos produtos em questão;c) Caso se verifique que o território do Camboja está a ser utilizado para a reexpedição ou mudança de itinerário de produtos não originários desse país, introduzir limites quantitativos aplicáveis aos produtos originários do Camboja das categorias em questão, se esses produtos não estiverem ainda sujeitos a tais limites, ou tomar quaisquer outras medidas que considere adequadas.5. As partes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a impedir e a resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da violação do acordo, em conformidade com as disposições do Protocolo A.Artigo 6.o1. O Camboja controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a vigilância ou a restrições. Caso se verifique uma alteração súbita e prejudicial dos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas, tendo em vista encontrar uma solução satisfatória para o problema. Tais consultas devem realizar-se no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que foram solicitadas pela Comunidade.2. O Camboja esforçar-se-á por assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas do modo mais regular possível ao longo do ano, tendo sobretudo em conta os factores sazonais.Artigo 7.oEm caso de denúncia do presente acordo, tal como previsto no n.o 3 do artigo 14.o, os limites quantitativos estabelecidos no âmbito do presente acordo serão reduzidos proporcionalmente, salvo disposição em contrário por acordo mútuo das partes.Artigo 8.o1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir denominada \"Nomenclatura Combinada\" ou \"NC\"), bem como nas respectivas alterações.Quando qualquer decisão de classificação resultar numa alteração da prática de classificação ou numa mudança de categoria dos produtos abrangidos pelo presente acordo, os produtos afectados deverão respeitar o regime comercial aplicável à prática ou à categoria em que são classificados após tais alterações.Nenhuma alteração da Nomenclatura Combinada efectuada de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade que diga respeito às categorias dos produtos abrangidos pelo presente acordo nem nenhuma decisão relativa à classificação das mercadorias terá como efeito a redução dos limites quantitativos introduzidos ao abrigo do presente aordo.2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo é determinada em conformidade com as regras de origem em vigor na Comunidade.Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada ao Camboja e não poderá implicar a" ]

[ "Acordoentre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteisA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO REINO DO CAMBOJA,por outroDESEJOSOS de promover, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições que assegurem toda a segurança nas trocas comerciais, o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio dos produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (a seguir denominada \"Comunidade\") e o Reino do Camboja (a seguir denominado \"Camboja\"),ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. O presente acordo é aplicável ao comércio dos produtos têxteis indicados no anexo I e originários do Camboja.2. Na data de entrada em vigor do presente acordo, as exportações do Camboja para a Comunidade dos produtos enumerados no anexo I e originários do Camboja deixam de estar sujeitas a limites quantitativos. No entanto, poderão ser posteriormente introduzidos limites quantitativos de acordo com as condições especificadas no artigo 4.o3. Caso sejam introduzidos limites quantitativos, as exportações de produtos têxteis objecto de tais limites estarão sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como estabelecido no Protocolo A.4. Na data de entrada em vigor do presente acordo, as exportações dos produtos enumerados no anexo II que não sejam objecto de limites quantitativos estarão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no n.o 3.5. Após a realização de consultas, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 11.o, as exportações dos produtos do anexo I que não são objecto de outros limites quantitativos para além dos enumerados no anexo II poderão ser abrangidas, após a entrada em vigor do presente acordo, pelo sistema de duplo controlo referido no n.o 2 ou por um sistema de vigilância prévia introduzido pela Comunidade.6. O mais tardar seis semanas antes do termo de cada ano de vigência do acordo, a Comissão e as autoridades do Camboja procederão a consultas sobre a necessidade de manter as categorias de produtos enumeradas no anexo II sob o regime de duplo controlo a tendo em vista a eventual suspensão desse controlo.Artigo 2.o1. As importações para a Comunidade dos produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo não estão sujeitas aos limites quantitativos fixados no presente acordo, se esses produtos forem declarados como destinados a reexportação para fora da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.Contudo, a introdução no consumo dos produtos importados para a Comunidade nas condições acima referidas está sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades do Camboja e de um certificado de origem, em conformidade com as disposições do Protocolo A.2. Quando as autoridades competentes da Comunidade verifiquem que os produtos têxteis importados foram imputados a um dos limites", "referidas no artigo 2.o do presente protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os n.os 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no presente acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente as cópias de todos os documentos necessários para o estabelecimento dos factos e, em especial, para a determinação da origem real das mercadorias.Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa as disposições do n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo.5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as autoridades competentes do Camboja devem conservar, pelo menos, durante três anos, cópias desses certificados, bem como quaisquer documentos de exportação a eles relativos.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução no consumo dos produtos em causa.Artigo 21.o1. Quando o processo de controlo referido no artigo 20.o ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou do Camboja revelarem ou indiciarem que as disposições do presente acordo estão a ser violadas ou iludidas, as duas partes cooperarão estreitamente e com a diligência necessária a fim de impedir ou corrigir tal violação.2. Para o efeito, as autoridades competentes do Camboja, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou velarão por que sejam efectuados os inquéritos necessários relativamente a operações que violam ou iludem as disposições do presente protocolo ou que a Comunidade considere como tais. O Camboja comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como quaisquer outras informações pertinentes susceptíveis de permitir determinar a causa da violação, incluindo a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e o Camboja, representantes designados pela Comunidade podem cooperar nos inquéritos referidos no n.o 2.4. No âmbito da cooperação prevista no n.o 1, as autoridades competentes do Camboja e da Comunidade trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis de modo a impedir que o presente acordo seja violado ou iludido. Tal intercâmbio pode incluir informações relativas à produção de têxteis no Camboja e ao comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo entre o Camboja e países terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território do Camboja antes de serem importados para", "informarão imediatamente desse facto as autoridades do Camboja e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 11.o do acordo.2. As autoridades competentes da Comunidade podem recusar a emissão de autorizações de importação relativamente a produtos originários do Camboja sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplo controlo e que não sejam cobertos por licenças de exportação do Camboja emitidas em conformidade com as disposições do presente protocolo.Todavia, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o do acordo, se as importações desses produtos para a Comunidade forem autorizadas pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não serão imputadas aos limites quantitativos aplicáveis estabelecidos em conformidade com o presente acordo, sem o acordo expresso das autoridades competentes do Camboja.TÍTULO IVFORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADEArtigo 14.o1. O certificado de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente designadas como tal. Devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem preenchidos à mão, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato destes documentos é de 210 x 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se esses documentos contiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção \"original\" e as outras a menção \"cópia\". As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no acordo.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.Esse número é composto pelos elementos seguintes:- duas letras para identificar o país: KH,- duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, a saber:AT= ÁustriaBL= BeneluxDE= AlemanhaDK= DinamarcaEL= GréciaES= EspanhaFI= FinlândiaFR= FrançaGB= Reino UnidoIE= IrlandaIT= ItáliaPT= PortugalSE= Suécia- um número de dois algarismos para identificar o ano do contingente, a saber: 3 para 2003, 4 para 2004;- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu a licença no Camboja;- um número de cinco algarismos, de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro de desalfandegamento.Artigo 15.oOs certificados de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção \"delivré a posteriori\"", "nenhum caso, poderá ultrapassar o prazo de quinze dias a contar da data de notificação, por um relatório de apresentação das circunstâncias que, na opinião da parte requerente, justificam a apresentação de tal pedido;- as consultas são iniciadas pelas partes, no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, com vista a chegar, o mais tardar num novo prazo de um mês, a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável,- o prazo de um mês acima referido pode, a fim de se chegar a um acordo ou uma conclusão mutuamente aceitável, ser prorrogado de comum acordo.2. A Comunidade pode solicitar a realização de consultas em conformidade com o disposto no n.o 1, caso se verifique que, durante um determinado ano de vigência do acordo, surgem dificuldades na Comunidade ou numa das suas regiões, resultantes de um aumento súbito e significativo comparativamente ao ano anterior, das importações de uma das categorias do grupo I sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o presente acordo.3. A pedido de uma das partes, podem ser iniciadas consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente acordo. As consultas iniciadas em conformidade com o disposto no presente artigo realizar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de sanar as divergências existentes entre as partes.Artigo 12.oSe surgirem problemas ligados à protecção de marcas, desenhos e outros direitos de propriedade intelectual, serão realizadas consultas, a pedido de uma das partes, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 11.o, com vista a chegar a uma solução satisfatória.Artigo 13.oO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas pelo referido Tratado, e, por outro, no território do Camboja.Artigo 14.o1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, o presente acordo é aplicado a título provisório, sob reserva de reciprocidade.2. O presente acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 2004.O funcionamento do presente acordo será revisto antes da adesão do Camboja à OMC, a fim de ter em conta as respectivas consequências.3. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ou denunciar o presente acordo, mediante um pré-aviso de, no mínimo, seis meses. Nesse caso, o presente acordo deixa de vigorar uma vez terminado o prazo do pré-aviso.4. As partes acordam em proceder a consultas, o mais tardar, seis meses antes do termo de vigência do presente acordo, a fim de eventualmente concluírem um novo acordo.5. Os anexos, os Protocolos, as Actas Aprovadas e as Cartas objecto de Troca ou que acompanham" ]

[ "pelo presente acordo é determinada em conformidade com as regras de origem em vigor na Comunidade.Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada ao Camboja e não poderá implicar a redução dos limites quantitativos estabelecidos ao abrigo do presente acordo.Os procedimentos de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidos no Protocolo A.Artigo 9.o1. O Camboja comunicará à Comissão informações estatísticas exactas sobre todas as licenças de exportação emitidas para as categorias de produtos têxteis sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos ao abrigo do presente acordo ou a um sistema de duplo controlo, expressas quantitativamente e em termos de valor e discriminadas por Estado-Membro da Comunidade.2. Do mesmo modo, a Comunidade transmitirá às autoridades do Camboja informações estatísticas exactas sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades comunitárias, bem como estatísticas sobre as importações de produtos abrangidos pelo sistema referido no n.o 2 do artigo 4.o3. As informações acima referidas, relativamente a todas as categorias de produtos, serão transmitidas antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.4. O Camboja transmitirá, a pedido da Comunidade, informações estatísticas sobre todas as importações dos produtos têxteis abrangidos pelo anexo I.5. Se, da análise destas informações recíprocas, se verificar que existem diferenças significativas entre os dados relativos às exportações e os dados relativos às importações, podem ser iniciadas consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o6. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 4.o, a Comunidade compromete-se a comunicar às autoridades do Camboja, antes de 30 de Abril de cada ano, as estatísticas do ano anterior relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo, discriminadas por país fornecedor e por Estado-Membro da Comunidade.Artigo 10.oAs partes acordam em analisar anualmente, no âmbito das consultas previstas no artigo 11.o e com base nas estatísticas referidas no artigo 9.o, as tendências do comércio de produtos têxteis e de vestuário.Artigo 11.o1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, os procedimentos de consulta previstos no acordo regem-se pelas seguintes normas:- na medida do possível, realizar-se-ão consultas periódicas. Poderão igualmente ser realizadas consultas adicionais sobre questões específicas,- o pedido de realização de consultas é notificado por escrito à outra parte,- caso necessário, o pedido de realização de consultas será completado, dentro de um prazo razoável que, em nenhum caso, poderá ultrapassar o prazo de quinze dias a contar da data de notificação, por um relatório de apresentação das circunstâncias que, na opinião da parte", "de vigência do presente acordo, a fim de eventualmente concluírem um novo acordo.5. Os anexos, os Protocolos, as Actas Aprovadas e as Cartas objecto de Troca ou que acompanham o presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 15.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e khmer, fazendo fé qualquer dos textos.Pela Comunidade EuropeiaPelo Reino do CambojaANEXO IPRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é considerada meramente indicativa, dado que, no presente anexo, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelos respectivos códigos NC. Sempre que em frente a um código NC constar um símbolo \"ex\", os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pela designação correspondente.2. Se não forem especificamente indicadas as matérias que constituem os produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou de pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais.3. O vestuário que não for identificado como vestuário de uso masculino ou vestuário feminino será classificado como este último.4. Sempre que constar a expressão \"vestuário para bebés\", trata-se de vestuário cujo tamanho comercial não excede 86 cm.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIProdutos não sujeitos a limites quantitativos objecto do sistema de duplo controlo referido no n.o 4 do artigo 1.o do acordo(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do acordo)Categorias:4567815212873PROTOCOLO ATÍTULO ICLASSIFICAÇÃOArtigo 1.o1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar o Camboja de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes do Camboja de quaisquer decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, o mais tardar um mês após a sua adopção. Essa comunicação incluirá:a) Uma descrição dos produtos em causa;b) A categoria apropriada e os respectivos códigos NC;c) As razões que determinaram a decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de trinta dias, a partir da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a ser", "de um aumento das exportações de produtos originários do Camboja.7. Em caso de aplicação dos n.os 2, 3 ou 4, o Camboja compromete-se a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos por contratos celebrados antes da introdução do limite quantitativo até à quantidade do limite quantitativo fixado.8. Até à data da comunicação das estatísticas referida no n.o 6 do artigo 9.o, o n.o 2 do presente artigo é aplicável com base nas estatísticas anuais comunicadas anteriormente pela Comunidade.Artigo 5.o1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente acordo, a Comunidade e o Camboja acordam em cooperar plenamente de modo a impedir, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas necessárias no que respeita à violação do presente acordo através de reexpedição, mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsa declaração sobre as fibras em questão, indicação errada das quantidades ou da classificação das mercadorias ou por qualquer outro meio. Nessa conformidade, o Camboja e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos administrativos que permitam empreender uma acção eficaz contra essas violações, incluindo medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.2. Se a Comunidade, com base nas informações disponíveis, considerar que as disposições do presente acordo estão a ser violadas, solicitará a realização de consultas com o Camboja, a fim de chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Essas consultas realizar-se-ão logo que possível, o mais tardar, num prazo de trinta dias a contar da data do pedido.3. Na pendência do resultado das consultas referidas no n.o 2, o Camboja adoptará, como medida cautelar e se a Comunidade o solicitar, todas as medidas necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de violação do acordo, se proceda a ajustamentos dos limites quantitativos previstos no artigo 4.o susceptíveis de serem acordados na sequência das consultas referidas no n.o 2, relativamente ao ano do contingente em que o pedido de consultas foi apresentado ao abrigo do n.o 2, ou no que respeita ao ano do contingente seguinte, caso o limite do ano em curso esteja esgotado.4. Se as consultas não permitirem às partes chegar a uma solução satisfatória no prazo referido no n.o 2, a Comunidade terá o direito de:a) Caso existam provas suficientes de que os produtos originários do Camboja foram importados em violação do presente acordo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos fixados no artigo 4.o;b) Caso existam provas suficientes de que foram apresentadas declarações falsas relativas às fibras em causa, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários do Camboja, recusar a importação dos produtos em", "certificados de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção \"delivré a posteriori\" ou \"issued retrospectively\".Artigo 16.o1. Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades competentes do Camboja que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção \"duplicata\" ou \"duplicate\".2. A segunda via deve reproduzir a data da licença de exportação ou do certificado de origem originais.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 17.oA Comunidade e o Camboja cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as duas partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, nomeadamente sobre os aspectos técnicos.Artigo 18.oA fim de assegurar a aplicação correcta do presente protocolo, a Comunidade e o Camboja prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da exactidão das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente protocolo.Artigo 19.oO Camboja transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades competentes para emitirem e verificarem as licenças de exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e os espécimes das assinaturas das pessoas habilitadas a assinar as licenças de exportação e os certificados de origem. O Camboja notificará igualmente a Comissão de qualquer alteração destas informações.Artigo 20.o1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou dos certificados de exportação será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades competentes do Camboja, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão aos certificados ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. As autoridades competentes da Comunidade fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes dos referidos certificados são inexactas.3. O disposto no n.o 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2.o do presente protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os n.os 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo" ]

[ "de um aumento das exportações de produtos originários do Camboja.7. Em caso de aplicação dos n.os 2, 3 ou 4, o Camboja compromete-se a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos por contratos celebrados antes da introdução do limite quantitativo até à quantidade do limite quantitativo fixado.8. Até à data da comunicação das estatísticas referida no n.o 6 do artigo 9.o, o n.o 2 do presente artigo é aplicável com base nas estatísticas anuais comunicadas anteriormente pela Comunidade.Artigo 5.o1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente acordo, a Comunidade e o Camboja acordam em cooperar plenamente de modo a impedir, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas necessárias no que respeita à violação do presente acordo através de reexpedição, mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsa declaração sobre as fibras em questão, indicação errada das quantidades ou da classificação das mercadorias ou por qualquer outro meio. Nessa conformidade, o Camboja e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos administrativos que permitam empreender uma acção eficaz contra essas violações, incluindo medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.2. Se a Comunidade, com base nas informações disponíveis, considerar que as disposições do presente acordo estão a ser violadas, solicitará a realização de consultas com o Camboja, a fim de chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Essas consultas realizar-se-ão logo que possível, o mais tardar, num prazo de trinta dias a contar da data do pedido.3. Na pendência do resultado das consultas referidas no n.o 2, o Camboja adoptará, como medida cautelar e se a Comunidade o solicitar, todas as medidas necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de violação do acordo, se proceda a ajustamentos dos limites quantitativos previstos no artigo 4.o susceptíveis de serem acordados na sequência das consultas referidas no n.o 2, relativamente ao ano do contingente em que o pedido de consultas foi apresentado ao abrigo do n.o 2, ou no que respeita ao ano do contingente seguinte, caso o limite do ano em curso esteja esgotado.4. Se as consultas não permitirem às partes chegar a uma solução satisfatória no prazo referido no n.o 2, a Comunidade terá o direito de:a) Caso existam provas suficientes de que os produtos originários do Camboja foram importados em violação do presente acordo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos fixados no artigo 4.o;b) Caso existam provas suficientes de que foram apresentadas declarações falsas relativas às fibras em causa, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários do Camboja, recusar a importação dos produtos em", "de vigência do presente acordo, a fim de eventualmente concluírem um novo acordo.5. Os anexos, os Protocolos, as Actas Aprovadas e as Cartas objecto de Troca ou que acompanham o presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 15.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e khmer, fazendo fé qualquer dos textos.Pela Comunidade EuropeiaPelo Reino do CambojaANEXO IPRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é considerada meramente indicativa, dado que, no presente anexo, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelos respectivos códigos NC. Sempre que em frente a um código NC constar um símbolo \"ex\", os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pela designação correspondente.2. Se não forem especificamente indicadas as matérias que constituem os produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou de pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais.3. O vestuário que não for identificado como vestuário de uso masculino ou vestuário feminino será classificado como este último.4. Sempre que constar a expressão \"vestuário para bebés\", trata-se de vestuário cujo tamanho comercial não excede 86 cm.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIProdutos não sujeitos a limites quantitativos objecto do sistema de duplo controlo referido no n.o 4 do artigo 1.o do acordo(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do acordo)Categorias:4567815212873PROTOCOLO ATÍTULO ICLASSIFICAÇÃOArtigo 1.o1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar o Camboja de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes do Camboja de quaisquer decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, o mais tardar um mês após a sua adopção. Essa comunicação incluirá:a) Uma descrição dos produtos em causa;b) A categoria apropriada e os respectivos códigos NC;c) As razões que determinaram a decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de trinta dias, a partir da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a ser", "limites quantitativos estabelecidos no presente acordo serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que o certificado de exportação tenha sido emitida após a expedição.2. Para efeitos do n.o 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua carga no avião, veículo ou navio utilizado para a exportação.Artigo 10.oA apresentação de uma licença de exportação, em aplicação do artigo 12.o, deve ser efectuada o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte ao do embarque das mercadorias abrangidas pela licença.SECÇÃO IIIMPORTAÇÃOArtigo 11.oA importação para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplo controlo previstos no presente acordo está sujeita à apresentação de uma licença de importação.Artigo 12.o1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 11.o num prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.2. As licenças de importação relativas aos produtos sujeitos aos limites quantitativos previstos no presente acordo serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.3. As licenças de importação relativas aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a licença de importação já emitida no caso de ter sido retirada a licença de exportação correspondente.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois da importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para o ano do contingente em causa.Artigo 13.o1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que a quantidade total abrangida pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes do Camboja relativamente a uma determinada categoria, no decurso de um determinado ano, ultrapassa o limite quantitativo fixado para essa categoria em conformidade com o artigo 4.o do acordo, eventualmente alterado pelo disposto nos artigos 3.o, 5.o e 7.o do acordo, podem suspender a emissão de licenças de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades do Camboja e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 11.o do acordo.2. As autoridades", "referidas no artigo 2.o do presente protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os n.os 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no presente acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente as cópias de todos os documentos necessários para o estabelecimento dos factos e, em especial, para a determinação da origem real das mercadorias.Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa as disposições do n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo.5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as autoridades competentes do Camboja devem conservar, pelo menos, durante três anos, cópias desses certificados, bem como quaisquer documentos de exportação a eles relativos.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução no consumo dos produtos em causa.Artigo 21.o1. Quando o processo de controlo referido no artigo 20.o ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou do Camboja revelarem ou indiciarem que as disposições do presente acordo estão a ser violadas ou iludidas, as duas partes cooperarão estreitamente e com a diligência necessária a fim de impedir ou corrigir tal violação.2. Para o efeito, as autoridades competentes do Camboja, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou velarão por que sejam efectuados os inquéritos necessários relativamente a operações que violam ou iludem as disposições do presente protocolo ou que a Comunidade considere como tais. O Camboja comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como quaisquer outras informações pertinentes susceptíveis de permitir determinar a causa da violação, incluindo a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e o Camboja, representantes designados pela Comunidade podem cooperar nos inquéritos referidos no n.o 2.4. No âmbito da cooperação prevista no n.o 1, as autoridades competentes do Camboja e da Comunidade trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis de modo a impedir que o presente acordo seja violado ou iludido. Tal intercâmbio pode incluir informações relativas à produção de têxteis no Camboja e ao comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo entre o Camboja e países terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território do Camboja antes de serem importados para" ]

[ "que pendant le temps strictement nécessaire pour prévenir ou porter remède à cette situation.4. Dans des circonstances critiques, lorsque l'importation de produits textiles déterminés, effectuée à des prix inférieurs à la gamme des prix pratiqués dans des conditions de concurrence normale, risque de porter un préjudice qu'il serait difficile de réparer, la Communauté peut refuser temporairement l'importation des produits en cause dans l'attente d'un accord sur une solution au cours des consultations. Ces consultations seront engagées sans retard, et en tous les cas dans un délai de cinq jours à compter de la date de la demande de la Communauté, afin de parvenir à une solution mutuellement acceptable. Les deux parties s'efforceront dans la mesure du possible à aboutir à une solution mutuellement acceptable dans un délai de cinq jours à compter de l'ouverture des consultations.5. Pour l'application des dispositions du présent article, en vue de déterminer si le prix d'un produit textile est inférieur à la gamme des prix pratiqués dans des conditions de concurrence normale, ces prix peuvent être comparés:- aux prix de produits similaires à un stade de commercialisation comparable sur le marché du pays importateur,- de même qu'aux prix généralement pratiqués pour ces produits vendus dans des conditions commerciales normales par d'autres pays exportateurs sur le marché du pays importateur,- aux prix les plus bas pratiqués pour ces produits vendus dans des conditions commerciales normales par tout autre pays exportateur pendant les trois mois qui précèdent la demande de consultation, et n'ayant pas entraîné l'adoption d'une mesure quelconque par la Communauté.6. Le Viêt-nam peut demander des consultations à tout moment afin d'examiner les difficultés qui pourraient surgir de l'application des dispositions du présent article.Article 71. Le Viêt-nam s'engage à prendre les mesures visant à permettre l'exportation des produits énumérés à l'annexe III dans les limites des quantités annuelles minimales fixées dans cette même annexe. Les parties examinent chaque année la possibilité d'accroître ces quantités compte tenu des besoins de l'industrie communautaire et des possibilités d'exportation du Viêt-nam.2. Dans la gestion des exportations des produits visés au paragraphe 1, le Viêt-nam s'engage, compte tenu de ses possibilités d'exportation, à prendre en considération favorablement les demandes présentées par l'industrie textile communautaire pour satisfaire ses besoins. À cet effet, la Communauté peut soumettre, avant la fin de l'année, aux autorités compétentes du Viêt-nam, la liste des entreprises productrices et transformatrices intéressées ainsi que, dans la mesure du possible, la quantité de produits souhaitée pour chacune des entreprises en cause.Article 81. Les importations dans la Communauté des produits textiles couverts par le présent accord ne sont pas soumises aux limites quantitatives fixées dans l'annexe II, pour autant que ces produits soient déclarés comme étant destinés à être réexportés en l'état ou après transformation en dehors de la Communauté, dans le cadre du système administratif de contrôle existant au sein de la Communauté.Toutefois, la mise à la consommation des produits importés dans les conditions visées ci-dessus est subordonnée à la présentation d'une licence", "et la république socialiste du Viêt-nam relatif au commerce de produits textiles, paraphé le 15 décembre 1992, le Viêt-nam convient que, à partir de la date de la requête et pendant les consultations reportées au paragraphe 3 de l'article 14, il coopérerait en n'émettant plus de licences d'exportations afin d'éviter d'aggraver ultérieurement les problèmes résultant de la concentration régionale d'importations directes dans la Communauté.Pour le gouvernementde la république socialiste du Viêt-namPour le Conseildes Communautés européennesÉchange de notes La direction générale des relations extérieures de la Commission des Communautés européennes présente ses compliments à la mission de la république socialiste du Viêt-nam auprès des Communautés européennes, et a l'honneur de se référer à l'accord sur les produits textiles entre la république socialiste du Viêt-nam et la Communauté.La direction générale souhaite informer la mission de la république socialiste du Viêt-nam que, en attendant l'achèvement des procédures nécessaires pour la conclusion et l'entrée en vigueur de l'accord, la Communauté est préparée à consentir que les dispositions de l'accord s'appliquent de facto à partir du 1er janvier 1993.Il est sous-entendu que chaque partie peut à n'importe quel moment arrêter cette application de facto de l'accord moyennant un préavis de cent vingt et un jours. La direction générale des relations extérieures serait reconnaissante si la mission confirmait son accord sur ce qui précède.La direction générale des relations extérieures saisit cette occasion pour renouveler à la mission de la république socialiste du Viêt-nam auprès des Communautés européennes l'assurance de sa très haute considération.", "au cours de l'année civile précédant celle au cours de laquelle les importations ont dépassé le niveau résultant de l'application de la formule établie au paragraphe 2 et ont donné lieu à la demande de consultations, le niveau à retenir étant le plus élevé des deux.5. La progression annuelle des limites quantitatives introduites en vertu du présent article est déterminée conformément aux dispositions du protocole C.6. Les dispositions du présent article ne s'appliquent pas lorsque les pourcentages spécifiés au paragraphe 2 ont été atteints par suite d'une diminution du volume total des importations dans la Communauté, et non pas en raison d'une augmentation des exportations de produits originaires du Viêt-nam.7. Dans le cas d'application des dispositions des paragraphes 2, 3 et 4, la Communauté autorise l'importation des produits qui appartiennent à ladite catégorie et ont été expédiés du Viêt-nam avant la date de notification de la demande de consultation.Si les dispositions des paragraphes 2 ou 4 sont mises en application, le Viêt-nam s'engage à délivrer des licences ou des certificats d'exportation pour les produits couverts par des contrats effectivement conclus avant l'introduction de la limite quantitative, à concurrence de la limite quantitative fixée.8. Jusqu'à la date de communication des statistiques visée à l'article 11 paragraphe 6, les dispositions du paragraphe 2 du présent article s'appliquent sur la base des statistiques annuelles communiquées antérieurement par la Communauté.9. Les dispositions du présent accord relatives aux exportations de produits soumis aux limites quantitatives fixées à l'annexe II s'appliquent également aux produits pour lesquels des limites quantitatives sont introduites en vertu du présent article.Article 111. Le Viêt-nam s'engage à communiquer à la Communauté des informations statistiques précises sur toutes les licences d'exportation délivrées par les autorités du Viêt-nam pour toutes les catégories de produits textiles soumis aux limites quantitatives établies en vertu du présent accord.La Communauté s'engage à transmettre de la même façon aux autorités du Viêt-nam des informations statistiques précises sur les autorisations ou documents d'importation délivrés par les autorités de la Communauté en rapport avec les licences d'exportation délivrées par le Viêt-nam.2. Les informations visées au paragraphe 1 sont transmises pour toutes les catégories de produits, avant la fin du mois suivant le mois auquel les statistiques se rapportent.3. Le Viêt-nam transmet à la demande de la Communauté les informations statistiques disponibles sur toutes les exportations de produits textiles par pays de destination.La Communauté transmet au Viêt-nam des informations statistiques sur les produits couverts par le système de contrôle administratif visé à l'article 10 paragraphe 2 ainsi que sur les produits visés à l'article 8 paragraphe 1.4. Les informations visées au paragraphe 3 sont transmises pour toutes les catégories de produits avant la fin du troisième mois suivant le trimestre auquel les statistiques se rapportent.5. S'il apparaît, à l'analyse de ces informations réciproques, qu'il existe des différences significatives entre les relevés effectués à l'exportation et à l'importation, des consultations peuvent être engagées selon la procédure définie à l'article 17 du présent accord.6. Aux fins de l'application des", "ACCORD entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Viêt-nam relatif au commerce de produits textiles et d'habillementLE CONSEIL DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES,d'une part,etLA RÉPUBLIQUE SOCIALISTE DU VIÊT-NAM,d'autre part,DÉSIREUX de promouvoir, dans une perspective de coopération permanente et dans des conditions assurant toute sécurité dans les échanges, l'expansion réciproque et le développement ordonné et équitable du commerce des produits textiles entre la Communauté économique européenne, ci-après dénommée «la Communauté», et la république socialiste du Viêt-nam, ci-après dénommée «le Viêt-nam»,DÉCIDÉS à tenir le plus grand compte des graves problèmes économiques et sociaux que connaît actuellement l'industrie textile des pays importateurs et exportateurs et, en particulier, à éliminer les risques réels de perturbation du marché communautaire et les risques réels de perturbation du commerce des produits textiles du Viêt-nam,ONT DÉCIDÉ de conclure le présent accord et ont désigné à cette fin comme plénipotentiaires:LE CONSEIL DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES:LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE SOCIALISTE DU VIÊT-NAM:LESQUELS SONT CONVENUS DE CE QUI SUIT:Article premierLe présent accord établit le régime applicable au commerce des produits textiles originaires du Viêt-nam qui sont énumérés dans l'annexe I.Article 21. Le classement des produits couverts par le présent accord est fondé sur la nomenclature du tarif douanier commun et sur la nomenclature tarifaire et statistique de la Communauté (dorénavant dénommée nomenclature combinée ou, dans sa forme abrégée, «NC») et de ses amendements.2. Aux fins de l'application du présent titre, l'origine des produits couverts par le présent accord est déterminée conformément aux dispositions en vigueur dans la Communauté.Le Viêt-nam est tenu informé de toute modification desdites dispositions.Les modalités de contrôle de l'origine des produits visés ci-dessus sont définies dans le protocole A.Article 31. Le Viêt-nam convient de limiter pour chacune des années de l'accord ses exportations vers la Communauté de produits relevant des groupes de produits visés dans l'annexe II aux quantités qui y sont fixées.2. L'exportation de produits textiles énumérés dans l'annexe II fait l'objet d'un système de double contrôle dont les modalités sont précisées dans le protocole A.3. Dans la gestion des limites quantitatives spécifiques prévues au paragraphe 1, le Viêt-nam veille à ce que les industries textiles communautaires bénéficient de l'utilisation de ces limites.En particulier, le Viêt-nam s'engage à réserver en priorité aux industries en cause 30 % des limites quantitatives spécifiques correspondantes pendant une période de deux mois à partir du 1er janvier de chaque année. À cet effet, sont à prendre en considération les contrats passés avec ces industries pendant la période en question.4. Afin de faciliter la mise en oeuvre de ces dispositions, la Communauté soumettra, avant la fin de l'année, aux autorités compétentes du" ]

[ "administratif de contrôle existant au sein de la Communauté.Toutefois, la mise à la consommation des produits importés dans les conditions visées ci-dessus est subordonnée à la présentation d'une licence d'exportation délivrée par les autorités du Viêt-nam et d'une attestation de l'origine, conformément aux dispositions du protocole A.2. Lorsque les autorités compétentes de la Communauté ont la preuve que des produits textiles importés ont été imputés sur l'une des limites quantitatives fixées en vertu du présent accord, mais que ces produits ont été ensuite réexportés en dehors de la Communauté, elles signalent aux autorités du Viêt-nam, dans les quatre semaines, les quantités identiques de produits de la même catégorie, sans imputation sur la limite quantitative établie en vertu du présent accord pour l'année en cours ou l'année suivante.Article 91. L'utilisation par anticipation, au cours d'une année d'application de l'accord, d'une fraction d'une limite quantitative spécifique fixée à l'annexe II pour l'année suivante est autorisée, pour chacune des catégories de produits, jusqu'à concurrence de 1 % de la limite quantitative spécifique de l'année en cours.Les livraisons anticipées sont déduites des limites quantitatives spécifiques correspondantes fixées pour l'année suivante.2. Le report de quantités restant inutilisées au cours d'une année d'application de l'accord sur la limite quantitative spécifique correspondante de l'année suivante est autorisé pour chacune des catégories de produits jusqu'à concurrence de 2 % de la limite quantitative spécifique de l'année en cours.3. Les transferts de produits vers les catégories du groupe I soumises aux limites quantitatives spécifiques visées à l'annexe II ne peuvent s'effectuer que selon les modalités suivantes:- il n'y a pas d'autorisation de transfert de la catégorie 1 vers les catégories 2 et 3,- les transferts entre les catégories 2 et 3 peuvent être effectués à concurrence de 4 % de la limite quantitative spécifique fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré,- les transferts entre les catégories 4 et 5 sont autorisés jusqu'à concurrence de 4 % de la limite quantitative spécifique fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré,- les transferts entre les catégories 6, 7 et 8 sont autorisés jusqu'à concurrence de 4 % de la limite quantitative spécifique fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré.Les transferts dans une des catégories des groupes II, III, IV et V peuvent s'effectuer à partir d'une ou plusieurs catégories des groupes I, II, III, IV et V jusqu'à concurrence de 5 % de la limite quantitative spécifique fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré.Il n'y a pas d'autorisation de transfert entre les limites quantitatives spécifiques des catégories relevant des groupes de produits différents tels que visés à l'annexe II.4. Le tableau des équivalences applicables aux transferts visés ci-dessus est reproduit dans l'annexe I du présent accord.5. L'augmentation constatée dans une catégorie de produits par suite de l'application cumulée des dispositions des paragraphes", "au cours de l'année civile précédant celle au cours de laquelle les importations ont dépassé le niveau résultant de l'application de la formule établie au paragraphe 2 et ont donné lieu à la demande de consultations, le niveau à retenir étant le plus élevé des deux.5. La progression annuelle des limites quantitatives introduites en vertu du présent article est déterminée conformément aux dispositions du protocole C.6. Les dispositions du présent article ne s'appliquent pas lorsque les pourcentages spécifiés au paragraphe 2 ont été atteints par suite d'une diminution du volume total des importations dans la Communauté, et non pas en raison d'une augmentation des exportations de produits originaires du Viêt-nam.7. Dans le cas d'application des dispositions des paragraphes 2, 3 et 4, la Communauté autorise l'importation des produits qui appartiennent à ladite catégorie et ont été expédiés du Viêt-nam avant la date de notification de la demande de consultation.Si les dispositions des paragraphes 2 ou 4 sont mises en application, le Viêt-nam s'engage à délivrer des licences ou des certificats d'exportation pour les produits couverts par des contrats effectivement conclus avant l'introduction de la limite quantitative, à concurrence de la limite quantitative fixée.8. Jusqu'à la date de communication des statistiques visée à l'article 11 paragraphe 6, les dispositions du paragraphe 2 du présent article s'appliquent sur la base des statistiques annuelles communiquées antérieurement par la Communauté.9. Les dispositions du présent accord relatives aux exportations de produits soumis aux limites quantitatives fixées à l'annexe II s'appliquent également aux produits pour lesquels des limites quantitatives sont introduites en vertu du présent article.Article 111. Le Viêt-nam s'engage à communiquer à la Communauté des informations statistiques précises sur toutes les licences d'exportation délivrées par les autorités du Viêt-nam pour toutes les catégories de produits textiles soumis aux limites quantitatives établies en vertu du présent accord.La Communauté s'engage à transmettre de la même façon aux autorités du Viêt-nam des informations statistiques précises sur les autorisations ou documents d'importation délivrés par les autorités de la Communauté en rapport avec les licences d'exportation délivrées par le Viêt-nam.2. Les informations visées au paragraphe 1 sont transmises pour toutes les catégories de produits, avant la fin du mois suivant le mois auquel les statistiques se rapportent.3. Le Viêt-nam transmet à la demande de la Communauté les informations statistiques disponibles sur toutes les exportations de produits textiles par pays de destination.La Communauté transmet au Viêt-nam des informations statistiques sur les produits couverts par le système de contrôle administratif visé à l'article 10 paragraphe 2 ainsi que sur les produits visés à l'article 8 paragraphe 1.4. Les informations visées au paragraphe 3 sont transmises pour toutes les catégories de produits avant la fin du troisième mois suivant le trimestre auquel les statistiques se rapportent.5. S'il apparaît, à l'analyse de ces informations réciproques, qu'il existe des différences significatives entre les relevés effectués à l'exportation et à l'importation, des consultations peuvent être engagées selon la procédure définie à l'article 17 du présent accord.6. Aux fins de l'application des", "économiques résultant d'une concentration régionale des importations, ou pour combattre la fraude ou le contournement des dispositions de cet accord, la Communauté établira pour une période limitée un système de gestion spécifique en conformité avec les principes du marché intérieur.Cependant, si les parties ne peuvent aboutir à une solution satisfaisante pendant les consultations prévues à l'article 14 paragraphe 3, le Viêt-nam accepte de respecter, s'il est ainsi demandé par la Communauté, des limites temporaires d'exportations pour une ou plusieurs régions de la Communauté. Dans ce cas, ces limites ne doivent pas empêcher les importations dans ces régions de produits embarqués du Viêt-nam sur la base des licences d'exportations obtenues avant la notification formelle au Viêt-nam par la Communauté de l'introduction de ces limites.La Communauté doit informer le Viêt-nam des mesures techniques et administratives, telles qu'elles ont été définies dans la note verbale en annexe, qui doivent être introduites par les deux parties pour mettre en oeuvre les paragraphes ci-dessus en conformité avec les principes du marché intérieur.Pour le gouvernementde la république socialiste du Viêt-namPour le Conseildes Communautés européennesNote verbale La direction générale des relations extérieures de la Commission des Communautés européennes présente ses compliments à la mission de la république socialiste du Viêt-nam auprès des Communautés européennes et a l'honneur de se référer à l'accord entre la république socialiste du Viêt-nam et la Communauté concernant le commerce des produits textiles paraphé le 15 décembre 1992.La direction générale souhaite informer la mission de la république socialiste du Viêt-nam que la Communauté a décidé d'appliquer, à partir du 1er janvier 1993, les dispositions du paragraphe 1 de l'Agreed minute n° 2. Par conséquent, les dispositions correspondantes des articles 7 et 12 du protocole A de l'accord seront aussi applicables à partir de la date susmentionnée.La direction générale des relations extérieures de la Commission des Communautés européennes saisit cette occasion pour renouveler à la mission de la république socialiste du Viêt-nam auprès des Communautés européennes l'assurance de sa très haute considération.Agreed minute n° 3 Dans le cadre de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Viêt-nam relatif au commerce de produits textiles, paraphé à Bruxelles le 15 décembre 1992, les parties ont convenu que le Viêt-nam doit s'efforcer de ne pas priver certaines régions de la Communauté, qui ont traditionnellement des parts relativement faibles des quotas communautaires, des importations de produits utilisés comme matières premières dans leur industrie de transformation.La Communauté et le Viêt-nam ont convenu de tenir des consultations, si le besoin était, afin de prévenir tout problème qui pourrait survenir à cet égard.Pour le gouvernementde la république socialiste du Viêt-namPour le Conseildes Communautés européennesAgreed minute n° 4 Dans le cadre de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Viêt-nam relatif au commerce de produits textiles, paraphé le 15 décembre 1992, le Viêt-nam convient que, à partir de la date de la requête et pendant les consultations reportées au", "veillent à maintenir les pratiques et courants commerciaux traditionnels existant entre la Communauté et le Viêt-nam.3. Si l'une des parties estime que l'application du présent accord perturbe les relations commerciales existant entre importateurs communautaires et fournisseurs du Viêt-nam, des consultations sont engagées rapidement, conformément à la procédure définie à l'article 17 du présent accord, afin de remédier à cette situation.Article 171. Sauf autres dispositions prévues par le présent accord, les procédures spéciales de consultation visées par le présent accord sont régies par les dispositions suivantes:- la demande de consultation est notifiée par écrit à la partie concernée,- la demande de consultation est assortie, dans les quinze jours à compter de la notification, d'une déclaration exposant les raisons et les circonstances qui, de l'avis de la partie réquérante, justifient l'introduction d'une telle demande,- les parties engagent des consultations au plus tard dans un délai d'un mois à compter de la notification de la demande en vue de parvenir, au plus tard dans un délai ultérieur d'un mois, à un accord ou à une conclusion mutuellement acceptable.2. S'il y a lieu, à la demande d'une des deux parties, des consultations sont engagées sur tout problème découlant de l'application des dispositions du présent accord. Les consultations engagées en application des dispositions du présent article se dérouleront dans un esprit de coopération et avec la volonté de concilier les divergences existant entre les deux parties.Article 18Le présent accord s'applique aux territoires où le traité instituant la Communauté économique européenne est d'application et dans les conditions prévues par ledit traité, d'un côté, et au territoire du Viêt-nam, de l'autre côté.Article 191. Le présent accord entre en vigueur le premier jour du mois qui suit la date à laquelle les parties contractantes se notifient l'achèvement des procédures nécessaires à cet effet. Il est applicable jusqu'au 31 décembre 1997.2. Le présent accord est applicable avec effet au 1er janvier 1993.3. Chacune des parties peut, à tout moment, proposer de modifier le présent accord.4. Chaque partie peut, à tout moment, proposer de dénoncer le présent accord moyennant un préavis d'au moins six mois. Dans ce cas, l'accord prend fin à l'expiration du délai de préavis.5. Les annexes, protocoles, appendices, procès-verbaux agréés, déclarations joints et lettres au présent accord font partie intégrante de celui-ci.Article 20Le présent accord est rédigé en double exemplaire, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, française, grecque, italienne, néerlandaise, portugaise et vietnamienne, chacun de ces textes faisant également foi.ANNEXE I PRODUITS VISÉS À L'ARTICLE 1er 1. Sans préjudice des règles pour l'interprétation de la nomenclature combinée, le libellé de la désignation des marchandises est considéré comme n'ayant qu'une valeur indicative, les produits couverts dans chaque catégorie étant déterminés, dans le cadre de la présente annexe, par la portée des codes NC. Là ou un «ex» figure devant le code NC, les produits couverts dans chaque catégorie sont déterminés par la portée du code NC et par celle de la description correspondante.2. Les" ]

[ "aux contrôles a posteriori des déclarations d'origine visées à l'article 2 du présent protocole.4. Les résultats des contrôles a posteriori effectués conformément aux paragraphes 1 et 2 sont portés à la connaissance des autorités compétentes de la Communauté au plus tard dans un délai de trois mois. Les informations communiquées indiquent si le certificat, la licence ou la déclaration litigieux se rapportent aux marchandises effectivement exportées et si ces marchandises peuvent être exportées sous le régime établi par le présent accord. À la demande de la Communauté, ces informations comprennent également les copies de toute documentation nécessaire à l'établissement des faits, particulièrement pour la détermination de l'origine véritable des marchandises.Si les vérifications effectuées font apparaître que des irrégularités ont été commises de façon systématique dans l'utilisation des déclarations d'origine, la Communauté peut soumettre les importations des produits en cause aux dispositions de l'article 2 paragraphe 1 du présent protocole.5. Aux fins des contrôles a posteriori des certificats d'origine ou des licences d'exportation, les copies de ces certificats ainsi que les documents d'exportation qui s'y réfèrent doivent être conservés, au moins pendant trois ans, par l'autorité compétente du Viêt-nam.6. Le recours à la procédure de contrôle par sondage visée au présent article ne doit pas constituer un obstacle à la mise à la consommation des produits en cause.Article 211. Lorsque la procédure de vérification visée à l'article 20 du présent protocole ou des informations obtenues par la Communauté ou les autorités compétentes du Viêt-nam indiquent ou tendent à indiquer que les dispositions du présent accord ont été transgressées ou contournées, les deux parties coopèrent étroitement et avec la diligence nécessaire afin d'empêcher une telle transgression.2. À cet effet, les autorités compétentes du Viêt-nam entreprennent de leur propre initiative, ou à la demande de la Communauté, les enquêtes nécessaires sur les opérations pour lesquelles la Communauté considère ou tend à considérer qu'elles transgressent ou contournent le présent accord. Les autorités compétentes du Viêt-nam communiquent à la Communauté les résultats des enquêtes susvisées ainsi que les informations susceptibles de permettre d'établir l'origine véritable des marchandises.3. Par accord entre la Communauté et le Viêt-nam, des représentants désignés par la Communauté peuvent coopérer sur place avec les services compétents du Viêt-nam au sujet des enquêtes visées au paragraphe 2.4. Dans le cadre de la coopération visée au paragraphe 1, les autorités compétentes du Viêt-nam et la Communauté échangent toute information que l'une ou l'autre des parties estime utile à la prévention de la transgression ou au contournement du présent accord. Ces échanges peuvent comprendre des renseignements sur la production de produits textiles au Viêt-nam et le commerce du type de produits textiles couverts par le présent accord entre le Viêt-nam et d'autres pays surtout lorsque la Communauté a de sérieux motifs d'estimer que les produits en question pourraient être en transit sur le territoire du Viêt-nam avant leurs importations dans la", "entre les relevés effectués à l'exportation et à l'importation, des consultations peuvent être engagées selon la procédure définie à l'article 17 du présent accord.6. Aux fins de l'application des dispositions de l'article 10, la Communauté s'engage à communiquer aux autorités du Viêt-nam, avant le 15 avril de chaque année, les statistiques de l'année précédente relatives aux importations de tous les produits textiles couverts par le présent accord, ventilés par pays fournisseur et par État membre de la Communauté.Article 121. En cas d'opinions divergentes entre les autorités compétentes du Viêt-nam et de la Communauté au point d'entrée dans la Communauté concernant le classement de produits couverts par le présent accord, le classement sera, à titre provisoire, fondé sur les indications fournies par la Communauté dans l'attente de consultations engagées, conformément à l'article 17, afin de parvenir à un accord sur le classement définitif des produits concernés.2. Les autorités du Viêt-nam seront informées de toute modification de la nomenclature combinée ou de toute décision, intervenue dans le cadre des procédures en vigueur dans la Communauté, concernant le classement de produits couverts par le présent accord.Tout amendement de la nomenclature combinée en vigueur dans la Communauté ou toute décision entraînant une modification du classement des produits couverts par le présent accord ne doit pas avoir pour conséquence de réduire une des limites quantitatives établies à l'annexe II.Les procédures relatives à l'application du présent paragraphe sont établies au protocole A.Article 131. En vue d'assurer un fonctionnement effectif de cet accord, le Viêt-nam et la Communauté conviennent de coopérer pleinement pour prévenir et prendre toute mesure légale et/ou administrative nécessaire contre tout contournement du présent accord par le jeu de la réexpédition, du déroutement, de fausse déclaration concernant le pays d'origine, de falsification de document, de fausse déclaration sur les fibres concernées, de description erronée des quantités ou de la classification des marchandises et par tout autre moyen.En conséquence, le Viêt-nam et la Communauté conviennent d'établir les dispositions légales nécessaires et les procédures administratives permettant qu'une action effective soit entreprise pour lutter contre de tels contournements, y compris l'adoption de mesures correctives juridiquement contraignantes contre les exportateurs concernés.2. Lorsque la Communauté, sur la base des informations disponibles, estime que les dispositions du présent accord sont en train d'être contournées, elle demande l'ouverture de consultations conformément à la procédure décrite à l'article 17 du présent accord en vue de parvenir à une solution satisfaisante. Ces consultations seront tenues le plus tôt possible et au plus tard dans un délai de trente jours à partir de la date de la demande.3. Dans l'attente du résultat des consultations visées au paragraphe 2, le Viêt-nam prendra, à titre de précaution, si la Communauté le demande, les mesures nécessaires pour assurer que, lorsque le contournement est suffisamment prouvé, les ajustements des limites quantitatives susceptibles d'être convenues à la suite des consultations visées au paragraphe 2 puissent être pris pour l'année contingentaire au cours de laquelle", "tels produits sont autorisées dans la Communauté par les autorités compétentes de la Communauté, les quantités en cause ne sont pas à imputer sur les limites quantitatives applicables fixées à l'annexe II ou établies en application de l'article 10 de l'accord sans l'accord exprès du Viêt-nam.Article 15La licence d'exportation et le certificat d'origine peuvent être délivrés après l'expédition des produits auxquels ils se rapportent. En pareil cas, ils doivent être revêtus de la mention «délivré a posteriori» ou «issued retrospectively».Article 161. En cas de vol, de perte ou de destruction d'une licence d'exportation ou d'un certificat d'origine, l'exportateur peut réclamer à l'autorité gouvernementale compétente qui les a délivrés un duplicata établi sur la base des documents d'exportation qui sont en sa possession. Le duplicata ainsi délivré doit être revêtu de la mention «duplicata».2. Le duplicata doit reproduire la date de la licence d'exportation ou du certificat d'origine original.TITRE V COOPÉRATION ADMINISTRATIVEArticle 17La Communauté et le Viêt-nam coopèrent étroitement dans la mise en oeuvre des dispositions du présent accord. À cette fin, tout contact et échange de vues (y compris technique) est facilité par les deux parties.Article 18Afin d'assurer l'application correcte du présent accord, la Communauté et le Viêt-nam se prêtent mutuellement assistance pour le contrôle de l'authenticité et de la véracité des licences d'exportation et des certificats d'origine délivrés ou des déclarations faites aux termes du présent protocole.Article 19Le Viêt-nam transmet à la Commission des Communautés européennes les noms et adresses des autorités compétentes pour délivrer les licences d'exportation et les certificats d'origine, les spécimens des empreintes des cachets utilisés par ces autorités, ainsi que les spécimens des signatures des personnes habilitées à signer les licences d'exportation. Le Viêt-nam informe la Commission de toute modification intervenue dans ces informations.Article 201. Le contrôle a posteriori des certificats d'origine ou des licences d'exportation est effectué par sondage et chaque fois que les autorités compétentes de la Communauté ont des doutes fondés en ce qui concerne l'authenticité du certificat ou de la licence ou l'exactitude des renseignements relatifs à l'origine réelle des produits en cause.2. Dans de tels cas, les autorités compétentes au sein de la Communauté renvoient le certificat d'origine ou la licence d'exportation ou une copie de ceux-ci à l'autorité compétente du Viêt-nam en indiquant, le cas échéant, les motifs de forme ou de fond qui justifient une enquête. Si la facture a été produite, elles joignent au certificat ou à la licence ou à la copie de ceux-ci la facture ou une copie de celle-ci. Les autorités fournissent également tous les renseignements qui ont pu être obtenus et donnent lieu de supposer que les mentions portées sur ledit certificat ou licence sont inexactes.3. Les dispositions du paragraphe 1 sont applicables aux contrôles a posteriori des déclarations d'origine visées à l'article 2 du présent protocole.4. Les résultats des contrôles a posteriori effectués conformément aux paragraphes 1 et 2 sont portés à", "visés ci-dessus est reproduit dans l'annexe I du présent accord.5. L'augmentation constatée dans une catégorie de produits par suite de l'application cumulée des dispositions des paragraphes 1, 2 et 3 ci-dessus au cours d'une année de l'accord ne doit pas être supérieure à 12 %.6. Le recours aux dispositions des paragraphes 1, 2 et 3 doit faire l'objet d'une notification préalable par les autorités du Viêt-nam.Article 101. Les exportations des produits textiles relevant des groupes indiqués dans l'annexe II et non soumis à des limites spécifiques à l'intérieur de ces groupes ainsi que les exportations des produits textiles qui ne sont pas énumérés dans l'annexe II du présent accord peuvent être soumis à des limites quantitatives spécifiques fixées selon les modalités définies dans les paragraphes suivants.2. Lorsque la Communauté constate que, dans le cadre du système de contrôle administratif existant, le niveau des importations d'une catégorie déterminée de produits visés au paragraphe 1 originaires du Viêt-nam, au cours d'une année d'application de l'accord, dépasse par rapport au volume total des importations de l'année précédente dans la Communauté des produits appartenant à cette catégorie, quelle que soit leur source, les pourcentages suivants:- pour les catégories de produits du groupe I:0,2 %,- pour les catégories de produits du groupe II:1,0 %,- pour les catégories de produits du groupe III:3,0 %,- pour les catégories de produits du groupe IV:5,0 %,- pour les catégories de produits du groupe V:5,0 %,elle peut demander que des consultations soient engagées conformément à la procédure décrite à l'article 17 du présent accord, afin de parvenir à un accord sur un niveau de limitation approprié pour les produits appartenant à cette catégorie.3. Dans l'attente d'une solution mutuellement satisfaisante, le Viêt-nam s'engage, à partir de la date de la notification de la demande de consultation, à limiter pour une période provisoire de trois mois les exportations de produits appartenant à la catégorie concernée vers la Communauté ou la ou les régions du marché de la Communauté spécifiées par la Communauté. Cette limite provisoire est égale à 25 % du niveau des importations atteint au cours de l'année civile précédant celle au cours de laquelle les importations ont dépassé le niveau résultant de l'application de la formule établie au paragraphe 2 et ont donné lieu à la demande de consultations ou à 25 % du niveau résultant de l'application de la formule établie au paragraphe 2, le niveau à retenir étant le plus élevé des deux.4. Si les consultations ne permettent pas aux parties de dégager une solution satisfaisante dans le délai précisé à l'article 17 de l'accord, la Communauté a le droit d'introduire une limite quantitative à un niveau annuel qui ne soit pas inférieur au niveau résultant de la formule établie au paragraphe 2 ou à 106 % du niveau atteint au cours de l'année civile précédant celle au cours de laquelle les importations ont dépassé le niveau résultant de l'application de la formule établie au paragraphe 2 et ont donné lieu à" ]

[ "au cours de l'année civile précédant celle au cours de laquelle les importations ont dépassé le niveau résultant de l'application de la formule établie au paragraphe 2 et ont donné lieu à la demande de consultations, le niveau à retenir étant le plus élevé des deux.5. La progression annuelle des limites quantitatives introduites en vertu du présent article est déterminée conformément aux dispositions du protocole C.6. Les dispositions du présent article ne s'appliquent pas lorsque les pourcentages spécifiés au paragraphe 2 ont été atteints par suite d'une diminution du volume total des importations dans la Communauté, et non pas en raison d'une augmentation des exportations de produits originaires du Viêt-nam.7. Dans le cas d'application des dispositions des paragraphes 2, 3 et 4, la Communauté autorise l'importation des produits qui appartiennent à ladite catégorie et ont été expédiés du Viêt-nam avant la date de notification de la demande de consultation.Si les dispositions des paragraphes 2 ou 4 sont mises en application, le Viêt-nam s'engage à délivrer des licences ou des certificats d'exportation pour les produits couverts par des contrats effectivement conclus avant l'introduction de la limite quantitative, à concurrence de la limite quantitative fixée.8. Jusqu'à la date de communication des statistiques visée à l'article 11 paragraphe 6, les dispositions du paragraphe 2 du présent article s'appliquent sur la base des statistiques annuelles communiquées antérieurement par la Communauté.9. Les dispositions du présent accord relatives aux exportations de produits soumis aux limites quantitatives fixées à l'annexe II s'appliquent également aux produits pour lesquels des limites quantitatives sont introduites en vertu du présent article.Article 111. Le Viêt-nam s'engage à communiquer à la Communauté des informations statistiques précises sur toutes les licences d'exportation délivrées par les autorités du Viêt-nam pour toutes les catégories de produits textiles soumis aux limites quantitatives établies en vertu du présent accord.La Communauté s'engage à transmettre de la même façon aux autorités du Viêt-nam des informations statistiques précises sur les autorisations ou documents d'importation délivrés par les autorités de la Communauté en rapport avec les licences d'exportation délivrées par le Viêt-nam.2. Les informations visées au paragraphe 1 sont transmises pour toutes les catégories de produits, avant la fin du mois suivant le mois auquel les statistiques se rapportent.3. Le Viêt-nam transmet à la demande de la Communauté les informations statistiques disponibles sur toutes les exportations de produits textiles par pays de destination.La Communauté transmet au Viêt-nam des informations statistiques sur les produits couverts par le système de contrôle administratif visé à l'article 10 paragraphe 2 ainsi que sur les produits visés à l'article 8 paragraphe 1.4. Les informations visées au paragraphe 3 sont transmises pour toutes les catégories de produits avant la fin du troisième mois suivant le trimestre auquel les statistiques se rapportent.5. S'il apparaît, à l'analyse de ces informations réciproques, qu'il existe des différences significatives entre les relevés effectués à l'exportation et à l'importation, des consultations peuvent être engagées selon la procédure définie à l'article 17 du présent accord.6. Aux fins de l'application des", "ACCORD entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Viêt-nam relatif au commerce de produits textiles et d'habillementLE CONSEIL DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES,d'une part,etLA RÉPUBLIQUE SOCIALISTE DU VIÊT-NAM,d'autre part,DÉSIREUX de promouvoir, dans une perspective de coopération permanente et dans des conditions assurant toute sécurité dans les échanges, l'expansion réciproque et le développement ordonné et équitable du commerce des produits textiles entre la Communauté économique européenne, ci-après dénommée «la Communauté», et la république socialiste du Viêt-nam, ci-après dénommée «le Viêt-nam»,DÉCIDÉS à tenir le plus grand compte des graves problèmes économiques et sociaux que connaît actuellement l'industrie textile des pays importateurs et exportateurs et, en particulier, à éliminer les risques réels de perturbation du marché communautaire et les risques réels de perturbation du commerce des produits textiles du Viêt-nam,ONT DÉCIDÉ de conclure le présent accord et ont désigné à cette fin comme plénipotentiaires:LE CONSEIL DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES:LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE SOCIALISTE DU VIÊT-NAM:LESQUELS SONT CONVENUS DE CE QUI SUIT:Article premierLe présent accord établit le régime applicable au commerce des produits textiles originaires du Viêt-nam qui sont énumérés dans l'annexe I.Article 21. Le classement des produits couverts par le présent accord est fondé sur la nomenclature du tarif douanier commun et sur la nomenclature tarifaire et statistique de la Communauté (dorénavant dénommée nomenclature combinée ou, dans sa forme abrégée, «NC») et de ses amendements.2. Aux fins de l'application du présent titre, l'origine des produits couverts par le présent accord est déterminée conformément aux dispositions en vigueur dans la Communauté.Le Viêt-nam est tenu informé de toute modification desdites dispositions.Les modalités de contrôle de l'origine des produits visés ci-dessus sont définies dans le protocole A.Article 31. Le Viêt-nam convient de limiter pour chacune des années de l'accord ses exportations vers la Communauté de produits relevant des groupes de produits visés dans l'annexe II aux quantités qui y sont fixées.2. L'exportation de produits textiles énumérés dans l'annexe II fait l'objet d'un système de double contrôle dont les modalités sont précisées dans le protocole A.3. Dans la gestion des limites quantitatives spécifiques prévues au paragraphe 1, le Viêt-nam veille à ce que les industries textiles communautaires bénéficient de l'utilisation de ces limites.En particulier, le Viêt-nam s'engage à réserver en priorité aux industries en cause 30 % des limites quantitatives spécifiques correspondantes pendant une période de deux mois à partir du 1er janvier de chaque année. À cet effet, sont à prendre en considération les contrats passés avec ces industries pendant la période en question.4. Afin de faciliter la mise en oeuvre de ces dispositions, la Communauté soumettra, avant la fin de l'année, aux autorités compétentes du", "économiques résultant d'une concentration régionale des importations, ou pour combattre la fraude ou le contournement des dispositions de cet accord, la Communauté établira pour une période limitée un système de gestion spécifique en conformité avec les principes du marché intérieur.Cependant, si les parties ne peuvent aboutir à une solution satisfaisante pendant les consultations prévues à l'article 14 paragraphe 3, le Viêt-nam accepte de respecter, s'il est ainsi demandé par la Communauté, des limites temporaires d'exportations pour une ou plusieurs régions de la Communauté. Dans ce cas, ces limites ne doivent pas empêcher les importations dans ces régions de produits embarqués du Viêt-nam sur la base des licences d'exportations obtenues avant la notification formelle au Viêt-nam par la Communauté de l'introduction de ces limites.La Communauté doit informer le Viêt-nam des mesures techniques et administratives, telles qu'elles ont été définies dans la note verbale en annexe, qui doivent être introduites par les deux parties pour mettre en oeuvre les paragraphes ci-dessus en conformité avec les principes du marché intérieur.Pour le gouvernementde la république socialiste du Viêt-namPour le Conseildes Communautés européennesNote verbale La direction générale des relations extérieures de la Commission des Communautés européennes présente ses compliments à la mission de la république socialiste du Viêt-nam auprès des Communautés européennes et a l'honneur de se référer à l'accord entre la république socialiste du Viêt-nam et la Communauté concernant le commerce des produits textiles paraphé le 15 décembre 1992.La direction générale souhaite informer la mission de la république socialiste du Viêt-nam que la Communauté a décidé d'appliquer, à partir du 1er janvier 1993, les dispositions du paragraphe 1 de l'Agreed minute n° 2. Par conséquent, les dispositions correspondantes des articles 7 et 12 du protocole A de l'accord seront aussi applicables à partir de la date susmentionnée.La direction générale des relations extérieures de la Commission des Communautés européennes saisit cette occasion pour renouveler à la mission de la république socialiste du Viêt-nam auprès des Communautés européennes l'assurance de sa très haute considération.Agreed minute n° 3 Dans le cadre de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Viêt-nam relatif au commerce de produits textiles, paraphé à Bruxelles le 15 décembre 1992, les parties ont convenu que le Viêt-nam doit s'efforcer de ne pas priver certaines régions de la Communauté, qui ont traditionnellement des parts relativement faibles des quotas communautaires, des importations de produits utilisés comme matières premières dans leur industrie de transformation.La Communauté et le Viêt-nam ont convenu de tenir des consultations, si le besoin était, afin de prévenir tout problème qui pourrait survenir à cet égard.Pour le gouvernementde la république socialiste du Viêt-namPour le Conseildes Communautés européennesAgreed minute n° 4 Dans le cadre de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Viêt-nam relatif au commerce de produits textiles, paraphé le 15 décembre 1992, le Viêt-nam convient que, à partir de la date de la requête et pendant les consultations reportées au", "ces industries pendant la période en question.4. Afin de faciliter la mise en oeuvre de ces dispositions, la Communauté soumettra, avant la fin de l'année, aux autorités compétentes du Viêt-nam, la liste des entreprises productrices et transformatrices intéressées ainsi que, dans la mesure du possible, la quantité de produits souhaitée pour chacune des entreprises en cause. À cet effet, ces entreprises sont invitées à contacter directement les organismes vietnamiens concernés avant le 1er février de l'année suivante, en vue de communiquer leurs intentions d'achat.5. Sous réserve des dispositions du présent accord et sans préjudice du régime quantitatif applicable aux produits faisant l'objet des opérations visées à l'article 4, la Communauté s'engage pour les produits couverts par le présent accord à suspendre l'application des restrictions quantitatives à l'importation actuellement en vigueur.Article 4Le Viêt-nam et la Communauté reconnaissent le caractère spécial et différencié des réimportations dans la Communauté de produits textiles après perfectionnement au Viêt-nam.Lesdites réimportations ne sont pas soumises aux limites quantitatives établies en vertu du présent accord, pour autant qu'elles soient effectuées en conformité avec les réglementations relatives au perfectionnement passif économique en vigueur dans la Communauté, et qu'elles fassent l'objet du régime spécifique visé au protocole B.Article 5En ce qui concerne la propriété intellectuelle, les deux parties prennent les mesures nécessaires pour la protection des marques, dessins et modèles d'articles d'habillement et de produits textiles et se consultent, suivant les modalités prévues à l'article 17, pour trouver une solution équitable à tout problème, concernant la protection de ces marques, dessins et modèles.Article 61. Si un produit textile couvert par le présent accord est importé du Viêt-nam dans la Communauté à des prix inférieurs à la gamme des prix pratiqués dans des conditions de concurrence normale, et par ce fait porte ou menace de porter un préjudice grave aux producteurs communautaires des mêmes produits, de produits similaires ou de produits directement concurrentiels, les dispositions spécifiques suivantes sont applicables.2. Des consultations se tiendront à la demande de la Communauté pour vérifier l'existence de la situation visée au paragraphe 1. Si un accord est réalisé au sujet de l'existence d'une telle situation, le Viêt-nam prendra des mesures nécessaires pour porter remède à cette situation.3. Si au cours des consultations visées au paragraphe 2, l'on ne parvient pas à un accord dans un délai de trente jours à compter de la date de la demande de la Communauté, et si des expéditions du produit en question continuent à être effectuées à des prix inférieurs à la gamme des prix pratiqués dans des conditions de concurrence normale, et de ce fait portent ou menacent de porter préjudice aux producteurs communautaires visés au paragraphe 1, la Communauté peut, tout en poursuivant les consultations afin de parvenir à une solution mutuellement acceptable, refuser l'importation des produits en cause. Ces mesures ne seront maintenues que pendant le temps strictement nécessaire pour prévenir ou porter remède à cette situation.4. Dans des circonstances critiques, lorsque l'importation de produits textiles déterminés, effectuée à des prix" ]

[ "est suffisamment prouvé, les ajustements des limites quantitatives susceptibles d'être convenues à la suite des consultations visées au paragraphe 2 puissent être pris pour l'année contingentaire au cours de laquelle fut présentée, conformément au paragraphe 2, la demande de consultations ou pour l'année suivante si la limite de l'année en cours est épuisée.4. Si les consultations ne permettent pas aux parties de dégager une solution satisfaisante au cours des consultations visées au paragraphe 2, la Communauté aura le droit:a) dans des cas où il est suffisamment prouvé que les produits originaires du Viêt-nam ont été importés en contournant le présent accord, d'imputer les quantités concernées sur les limites quantitatives fixées dans le présent accord;b) dans des cas où il est suffisamment prouvé que les fausses déclarations sur les fibres concernées, les quantités, la description ou la classification des produits originaires du Viêt-nam ont eu lieu, de refuser l'importation des produits en cause;c) dans des cas où il apparaît que le territoire du Viêt-nam est impliqué dans la réexpédition ou le déroutement de produits non originaires de ce pays, d'introduire des limites quantitatives pour les mêmes catégories de produits originaires du Viêt-nam, s'ils ne sont pas déjà soumis à de telles limites, ou de prendre toute autre mesure appropriée.5. Les parties conviennent d'établir un système de coopération administrative pour prévenir et règler efficacement tous les problèmes relatifs au contournement de l'accord en conformité avec les dispositions du protocole A de cet accord.Article 141. Les limites quantitatives établies conformément au présent accord pour les importations dans la Communauté de produits textiles originaires du Viêt-nam ne seront pas réparties en quotes-parts régionales.2. Les parties coopèrent pour prévenir des changements soudains et préjudiciables des flux commerciaux traditionnels qui résulteraient en une concentration régionale d'importations directes dans la Communauté.3. Le Viêt-nam contrôle ses exportations de produits sous surveillance ou sous restrictions dans la Communauté. En cas de changement soudain et préjudiciable des flux commerciaux traditionnels, la Communauté a le droit de demander que des consultations soient engagées afin de touver une solution satisfaisante à ces problèmes. Les consultations se tiennent selon la procédure définie à l'article 17 du présent accord dans les quinze jours suivant le jour de leur demande par la Communauté.4. Le Viêt-nam s'efforce d'assurer que les exportations de produits textiles soumises à des limites quantitatives soient échelonnées aussi régulièrement que possible sur l'année, compte tenu en particulier des facteurs saisonniers.Article 15En cas de recours aux dispositions de l'article 19 paragraphe 4, les limites quantitatives établies à l'annexe II sont réduites proportionnellement.Article 161. Le Viêt-nam et la Communauté s'engagent à éviter toute discrimination dans l'attribution des licences d'exportation et des autorisations d'importation visées au protocole A.2. Dans l'application du présent accord, les parties contractantes veillent à maintenir les pratiques et courants commerciaux traditionnels existant entre la Communauté et le Viêt-nam.3. Si l'une des parties estime que l'application du présent accord perturbe les relations commerciales existant", "l'imputation à une limite quantitative spécifique visée au point 1) est effectuée par les autorités compétentes de la Communauté au moment de la délivrance de l'autorisation préalable prévue par la réglementation communautaire en matière de perfectionnement passif [règlement (CEE) n° 636/82]. L'imputation à une limite quantitative spécifique est effectuée pour l'année au cours de laquelle l'autorisation préalable a été délivrée;7) un certificat d'origine est délivré par les autorités compétentes du Viêt-nam pour tous les produits couverts par le présent protocole conformément aux dispositions du protocole A de l'accord. Le certificat comporte une référence à l'autorisation préalable visée au paragraphe 6 ci-dessus prouvant que l'opération de perfectionnement figurant sur l'autorisation préalable a bien été effectuée au Viêt-nam;8) la Communauté communique au Viêt-nam les noms et adresses des autorités compétentes de la Communauté habilitées à délivrer les autorisations préalables visées au point 6) ci-dessus ainsi que les spécimens des empreintes des cachets utilisés par ces autorités;9) sans préjudice des dispositions des points 1) à 8) ci-dessus, la Communauté et le Viêt-nam continuent de se consulter pour rechercher des possibilités mutuellement acceptables de tirer profit des dispositions relatives au perfectionnement passif prévues dans l'accord afin de contribuer au développement réel des échanges de produits textiles entre la Communauté et le Viêt-nam.Annexe au protocole B LIMITES QUANTITATIVES TRAFIC DE PERFECTIONNEMENT PASSIF ÉCONOMIQUE(Dans cette annexe les descriptions des produits utilisées à l'annexe I sont données sous forme abrégée) >POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLE C Le taux de progression annuel des limites quantitatives introduites en vertu de l'article 10 de l'accord est déterminé comme suit: pour les produits appartenant aux catégories relevant des groupes II, III IV et V, le taux de progression est fixé par convention conclue entre les parties conformément à la procédure de consultation définie à l'article 17 de l'accord.Agreed minute n° 1 Dans le cadre de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Viêt-nam relatif au commerce des produits textiles, paraphé le 15 décembre 1992, les parties ont convenu que l'article 10 de l'accord ne peut pas empêcher la Communauté, si les conditions en sont remplies, d'appliquer des mesures de sauvegarde pour une ou plusieurs de ses régions en conformité avec les principes du marché intérieur.Dans ce cas, le Viêt-nam doit être informé à l'avance des dispositions concernées du protocole A de l'accord qui seront d'application, comme il convient. Pour le gouvernementde la république socialiste du Viêt-namPour le Conseildes Communautés européennesAgreed minute n° 2 Par dérogation à l'article 14 paragraphe 1 de cet accord, pour des raisons techniques ou administratives impératives ou pour trouver une solution à des problèmes économiques résultant d'une concentration régionale des importations, ou pour combattre la fraude ou le contournement des dispositions de cet accord, la Communauté établira pour une période limitée un système de", "au cours de l'année civile précédant celle au cours de laquelle les importations ont dépassé le niveau résultant de l'application de la formule établie au paragraphe 2 et ont donné lieu à la demande de consultations, le niveau à retenir étant le plus élevé des deux.5. La progression annuelle des limites quantitatives introduites en vertu du présent article est déterminée conformément aux dispositions du protocole C.6. Les dispositions du présent article ne s'appliquent pas lorsque les pourcentages spécifiés au paragraphe 2 ont été atteints par suite d'une diminution du volume total des importations dans la Communauté, et non pas en raison d'une augmentation des exportations de produits originaires du Viêt-nam.7. Dans le cas d'application des dispositions des paragraphes 2, 3 et 4, la Communauté autorise l'importation des produits qui appartiennent à ladite catégorie et ont été expédiés du Viêt-nam avant la date de notification de la demande de consultation.Si les dispositions des paragraphes 2 ou 4 sont mises en application, le Viêt-nam s'engage à délivrer des licences ou des certificats d'exportation pour les produits couverts par des contrats effectivement conclus avant l'introduction de la limite quantitative, à concurrence de la limite quantitative fixée.8. Jusqu'à la date de communication des statistiques visée à l'article 11 paragraphe 6, les dispositions du paragraphe 2 du présent article s'appliquent sur la base des statistiques annuelles communiquées antérieurement par la Communauté.9. Les dispositions du présent accord relatives aux exportations de produits soumis aux limites quantitatives fixées à l'annexe II s'appliquent également aux produits pour lesquels des limites quantitatives sont introduites en vertu du présent article.Article 111. Le Viêt-nam s'engage à communiquer à la Communauté des informations statistiques précises sur toutes les licences d'exportation délivrées par les autorités du Viêt-nam pour toutes les catégories de produits textiles soumis aux limites quantitatives établies en vertu du présent accord.La Communauté s'engage à transmettre de la même façon aux autorités du Viêt-nam des informations statistiques précises sur les autorisations ou documents d'importation délivrés par les autorités de la Communauté en rapport avec les licences d'exportation délivrées par le Viêt-nam.2. Les informations visées au paragraphe 1 sont transmises pour toutes les catégories de produits, avant la fin du mois suivant le mois auquel les statistiques se rapportent.3. Le Viêt-nam transmet à la demande de la Communauté les informations statistiques disponibles sur toutes les exportations de produits textiles par pays de destination.La Communauté transmet au Viêt-nam des informations statistiques sur les produits couverts par le système de contrôle administratif visé à l'article 10 paragraphe 2 ainsi que sur les produits visés à l'article 8 paragraphe 1.4. Les informations visées au paragraphe 3 sont transmises pour toutes les catégories de produits avant la fin du troisième mois suivant le trimestre auquel les statistiques se rapportent.5. S'il apparaît, à l'analyse de ces informations réciproques, qu'il existe des différences significatives entre les relevés effectués à l'exportation et à l'importation, des consultations peuvent être engagées selon la procédure définie à l'article 17 du présent accord.6. Aux fins de l'application des", "que pendant le temps strictement nécessaire pour prévenir ou porter remède à cette situation.4. Dans des circonstances critiques, lorsque l'importation de produits textiles déterminés, effectuée à des prix inférieurs à la gamme des prix pratiqués dans des conditions de concurrence normale, risque de porter un préjudice qu'il serait difficile de réparer, la Communauté peut refuser temporairement l'importation des produits en cause dans l'attente d'un accord sur une solution au cours des consultations. Ces consultations seront engagées sans retard, et en tous les cas dans un délai de cinq jours à compter de la date de la demande de la Communauté, afin de parvenir à une solution mutuellement acceptable. Les deux parties s'efforceront dans la mesure du possible à aboutir à une solution mutuellement acceptable dans un délai de cinq jours à compter de l'ouverture des consultations.5. Pour l'application des dispositions du présent article, en vue de déterminer si le prix d'un produit textile est inférieur à la gamme des prix pratiqués dans des conditions de concurrence normale, ces prix peuvent être comparés:- aux prix de produits similaires à un stade de commercialisation comparable sur le marché du pays importateur,- de même qu'aux prix généralement pratiqués pour ces produits vendus dans des conditions commerciales normales par d'autres pays exportateurs sur le marché du pays importateur,- aux prix les plus bas pratiqués pour ces produits vendus dans des conditions commerciales normales par tout autre pays exportateur pendant les trois mois qui précèdent la demande de consultation, et n'ayant pas entraîné l'adoption d'une mesure quelconque par la Communauté.6. Le Viêt-nam peut demander des consultations à tout moment afin d'examiner les difficultés qui pourraient surgir de l'application des dispositions du présent article.Article 71. Le Viêt-nam s'engage à prendre les mesures visant à permettre l'exportation des produits énumérés à l'annexe III dans les limites des quantités annuelles minimales fixées dans cette même annexe. Les parties examinent chaque année la possibilité d'accroître ces quantités compte tenu des besoins de l'industrie communautaire et des possibilités d'exportation du Viêt-nam.2. Dans la gestion des exportations des produits visés au paragraphe 1, le Viêt-nam s'engage, compte tenu de ses possibilités d'exportation, à prendre en considération favorablement les demandes présentées par l'industrie textile communautaire pour satisfaire ses besoins. À cet effet, la Communauté peut soumettre, avant la fin de l'année, aux autorités compétentes du Viêt-nam, la liste des entreprises productrices et transformatrices intéressées ainsi que, dans la mesure du possible, la quantité de produits souhaitée pour chacune des entreprises en cause.Article 81. Les importations dans la Communauté des produits textiles couverts par le présent accord ne sont pas soumises aux limites quantitatives fixées dans l'annexe II, pour autant que ces produits soient déclarés comme étant destinés à être réexportés en l'état ou après transformation en dehors de la Communauté, dans le cadre du système administratif de contrôle existant au sein de la Communauté.Toutefois, la mise à la consommation des produits importés dans les conditions visées ci-dessus est subordonnée à la présentation d'une licence" ]

[ "et la république socialiste du Viêt-nam relatif au commerce de produits textiles, paraphé le 15 décembre 1992, le Viêt-nam convient que, à partir de la date de la requête et pendant les consultations reportées au paragraphe 3 de l'article 14, il coopérerait en n'émettant plus de licences d'exportations afin d'éviter d'aggraver ultérieurement les problèmes résultant de la concentration régionale d'importations directes dans la Communauté.Pour le gouvernementde la république socialiste du Viêt-namPour le Conseildes Communautés européennesÉchange de notes La direction générale des relations extérieures de la Commission des Communautés européennes présente ses compliments à la mission de la république socialiste du Viêt-nam auprès des Communautés européennes, et a l'honneur de se référer à l'accord sur les produits textiles entre la république socialiste du Viêt-nam et la Communauté.La direction générale souhaite informer la mission de la république socialiste du Viêt-nam que, en attendant l'achèvement des procédures nécessaires pour la conclusion et l'entrée en vigueur de l'accord, la Communauté est préparée à consentir que les dispositions de l'accord s'appliquent de facto à partir du 1er janvier 1993.Il est sous-entendu que chaque partie peut à n'importe quel moment arrêter cette application de facto de l'accord moyennant un préavis de cent vingt et un jours. La direction générale des relations extérieures serait reconnaissante si la mission confirmait son accord sur ce qui précède.La direction générale des relations extérieures saisit cette occasion pour renouveler à la mission de la république socialiste du Viêt-nam auprès des Communautés européennes l'assurance de sa très haute considération.", "Avis juridique important|21992A1231(38)Accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Viêt-nam relatif au commerce de produits textiles et d'habillement - Protocolo A - Protocolo B - Actas aprovadas - Notas verbais - Trocas de notas Tradução não oficial Jornal Oficial nº L 410 de 31/12/1992 p. 0279 - 0336 L 199 08/08/1996 P. 0002", "ces industries pendant la période en question.4. Afin de faciliter la mise en oeuvre de ces dispositions, la Communauté soumettra, avant la fin de l'année, aux autorités compétentes du Viêt-nam, la liste des entreprises productrices et transformatrices intéressées ainsi que, dans la mesure du possible, la quantité de produits souhaitée pour chacune des entreprises en cause. À cet effet, ces entreprises sont invitées à contacter directement les organismes vietnamiens concernés avant le 1er février de l'année suivante, en vue de communiquer leurs intentions d'achat.5. Sous réserve des dispositions du présent accord et sans préjudice du régime quantitatif applicable aux produits faisant l'objet des opérations visées à l'article 4, la Communauté s'engage pour les produits couverts par le présent accord à suspendre l'application des restrictions quantitatives à l'importation actuellement en vigueur.Article 4Le Viêt-nam et la Communauté reconnaissent le caractère spécial et différencié des réimportations dans la Communauté de produits textiles après perfectionnement au Viêt-nam.Lesdites réimportations ne sont pas soumises aux limites quantitatives établies en vertu du présent accord, pour autant qu'elles soient effectuées en conformité avec les réglementations relatives au perfectionnement passif économique en vigueur dans la Communauté, et qu'elles fassent l'objet du régime spécifique visé au protocole B.Article 5En ce qui concerne la propriété intellectuelle, les deux parties prennent les mesures nécessaires pour la protection des marques, dessins et modèles d'articles d'habillement et de produits textiles et se consultent, suivant les modalités prévues à l'article 17, pour trouver une solution équitable à tout problème, concernant la protection de ces marques, dessins et modèles.Article 61. Si un produit textile couvert par le présent accord est importé du Viêt-nam dans la Communauté à des prix inférieurs à la gamme des prix pratiqués dans des conditions de concurrence normale, et par ce fait porte ou menace de porter un préjudice grave aux producteurs communautaires des mêmes produits, de produits similaires ou de produits directement concurrentiels, les dispositions spécifiques suivantes sont applicables.2. Des consultations se tiendront à la demande de la Communauté pour vérifier l'existence de la situation visée au paragraphe 1. Si un accord est réalisé au sujet de l'existence d'une telle situation, le Viêt-nam prendra des mesures nécessaires pour porter remède à cette situation.3. Si au cours des consultations visées au paragraphe 2, l'on ne parvient pas à un accord dans un délai de trente jours à compter de la date de la demande de la Communauté, et si des expéditions du produit en question continuent à être effectuées à des prix inférieurs à la gamme des prix pratiqués dans des conditions de concurrence normale, et de ce fait portent ou menacent de porter préjudice aux producteurs communautaires visés au paragraphe 1, la Communauté peut, tout en poursuivant les consultations afin de parvenir à une solution mutuellement acceptable, refuser l'importation des produits en cause. Ces mesures ne seront maintenues que pendant le temps strictement nécessaire pour prévenir ou porter remède à cette situation.4. Dans des circonstances critiques, lorsque l'importation de produits textiles déterminés, effectuée à des prix", "minute n° 2, les produits textiles couverts par les licences d'exportation peuvent être seulement mis en libre pratique dans la (les) région(s) de la Communauté mentionnée(s) dans ces licences.2. Chaque licence d'exportation doit notamment certifier que la quantité du produit en cause a été imputée sur la limite quantitative prévue pour la catégorie de produits en cause et couvre uniquement une des catégories des produits énumérés à l'annexe II de l'accord. Elle peut être employée pour un ou plusieurs envois des produits en question.Article 8Les autorités compétentes de la Communauté doivent être informées immédiatement du retrait ou de la modification de toute licence d'exportation déjà délivrée.Article 91. Les exportations sont à imputer sur les limites quantitatives établies pour l'année au cours de laquelle l'embarquement des marchandises a eu lieu, même si la licence d'exportation est délivrée après l'embarquement.2. Aux fins de l'application du paragraphe 1, l'embarquement des marchandises est considéré comme ayant lieu à la date de leur chargement, en vue de leur exportation, sur l'avion, le véhicule ou le bateau.Article 10La présentation d'une licence d'exportation, en application de l'article 12 ci-après, doit être effectuée au plus tard le 31 mars de l'année suivant celle au cours de laquelle les marchandises couvertes par la licence ont été embarquées.Section II ImportationArticle 11Les importations dans la Communauté de produits textiles soumis à une limite quantitative sont subordonnées à la présentation d'une licence d'importation.Article 121. Les autorités compétentes de la Communauté délivrent automatiquement l'autorisation d'importation visée ci-dessus dans les cinq jours ouvrables qui suivent la présentation par l'importateur de l'original de la licence d'exportation correspondante.Les licences d'importation sont valables pour une période de six mois à partir de la date d'émission pour les importations à l'intérieur du territoire douanier sur lequel le traité instituant la Communauté économique européenne est applicable.Cependant lorsque la Communauté a eu recours aux dispositions de l'article 10 en conformité avec les dispositions de l'Agreed minute n° 1, ou aux dispositions de l'article 14 en conformité avec l'Agreed minute n° 2, les produits textiles couverts par les licences d'importation peuvent être seulement mis en libre pratique dans la (les) région(s) de la Communauté mentionnée(s) dans ces licences.2. Les autorités compétentes de la Communauté annulent la licence d'importation déjà délivrée dans le cas où la licence d'exportation correspondante a été retirée.Toutefois, si les autorités compétentes de la Communauté n'ont été informées du retrait ou de l'annulation de la licence d'exportation qu'après les produits ont été importés dans la Communauté, les quantités en cause seront imputées sur les limites quantitatives établies pour la catégorie et le quota de l'année concernés.Article 131. Lorsque les autorités compétentes de la Communauté constatent que le volume total couvert par les licences délivrées par les autorités compétentes du Viêt-nam pour une certaine catégorie au cours d'une année d'application de l'accord dépasse la limite quantitative pour" ]

[ "aux contrôles a posteriori des déclarations d'origine visées à l'article 2 du présent protocole.4. Les résultats des contrôles a posteriori effectués conformément aux paragraphes 1 et 2 sont portés à la connaissance des autorités compétentes de la Communauté au plus tard dans un délai de trois mois. Les informations communiquées indiquent si le certificat, la licence ou la déclaration litigieux se rapportent aux marchandises effectivement exportées et si ces marchandises peuvent être exportées sous le régime établi par le présent accord. À la demande de la Communauté, ces informations comprennent également les copies de toute documentation nécessaire à l'établissement des faits, particulièrement pour la détermination de l'origine véritable des marchandises.Si les vérifications effectuées font apparaître que des irrégularités ont été commises de façon systématique dans l'utilisation des déclarations d'origine, la Communauté peut soumettre les importations des produits en cause aux dispositions de l'article 2 paragraphe 1 du présent protocole.5. Aux fins des contrôles a posteriori des certificats d'origine ou des licences d'exportation, les copies de ces certificats ainsi que les documents d'exportation qui s'y réfèrent doivent être conservés, au moins pendant trois ans, par l'autorité compétente du Viêt-nam.6. Le recours à la procédure de contrôle par sondage visée au présent article ne doit pas constituer un obstacle à la mise à la consommation des produits en cause.Article 211. Lorsque la procédure de vérification visée à l'article 20 du présent protocole ou des informations obtenues par la Communauté ou les autorités compétentes du Viêt-nam indiquent ou tendent à indiquer que les dispositions du présent accord ont été transgressées ou contournées, les deux parties coopèrent étroitement et avec la diligence nécessaire afin d'empêcher une telle transgression.2. À cet effet, les autorités compétentes du Viêt-nam entreprennent de leur propre initiative, ou à la demande de la Communauté, les enquêtes nécessaires sur les opérations pour lesquelles la Communauté considère ou tend à considérer qu'elles transgressent ou contournent le présent accord. Les autorités compétentes du Viêt-nam communiquent à la Communauté les résultats des enquêtes susvisées ainsi que les informations susceptibles de permettre d'établir l'origine véritable des marchandises.3. Par accord entre la Communauté et le Viêt-nam, des représentants désignés par la Communauté peuvent coopérer sur place avec les services compétents du Viêt-nam au sujet des enquêtes visées au paragraphe 2.4. Dans le cadre de la coopération visée au paragraphe 1, les autorités compétentes du Viêt-nam et la Communauté échangent toute information que l'une ou l'autre des parties estime utile à la prévention de la transgression ou au contournement du présent accord. Ces échanges peuvent comprendre des renseignements sur la production de produits textiles au Viêt-nam et le commerce du type de produits textiles couverts par le présent accord entre le Viêt-nam et d'autres pays surtout lorsque la Communauté a de sérieux motifs d'estimer que les produits en question pourraient être en transit sur le territoire du Viêt-nam avant leurs importations dans la", "tels produits sont autorisées dans la Communauté par les autorités compétentes de la Communauté, les quantités en cause ne sont pas à imputer sur les limites quantitatives applicables fixées à l'annexe II ou établies en application de l'article 10 de l'accord sans l'accord exprès du Viêt-nam.Article 15La licence d'exportation et le certificat d'origine peuvent être délivrés après l'expédition des produits auxquels ils se rapportent. En pareil cas, ils doivent être revêtus de la mention «délivré a posteriori» ou «issued retrospectively».Article 161. En cas de vol, de perte ou de destruction d'une licence d'exportation ou d'un certificat d'origine, l'exportateur peut réclamer à l'autorité gouvernementale compétente qui les a délivrés un duplicata établi sur la base des documents d'exportation qui sont en sa possession. Le duplicata ainsi délivré doit être revêtu de la mention «duplicata».2. Le duplicata doit reproduire la date de la licence d'exportation ou du certificat d'origine original.TITRE V COOPÉRATION ADMINISTRATIVEArticle 17La Communauté et le Viêt-nam coopèrent étroitement dans la mise en oeuvre des dispositions du présent accord. À cette fin, tout contact et échange de vues (y compris technique) est facilité par les deux parties.Article 18Afin d'assurer l'application correcte du présent accord, la Communauté et le Viêt-nam se prêtent mutuellement assistance pour le contrôle de l'authenticité et de la véracité des licences d'exportation et des certificats d'origine délivrés ou des déclarations faites aux termes du présent protocole.Article 19Le Viêt-nam transmet à la Commission des Communautés européennes les noms et adresses des autorités compétentes pour délivrer les licences d'exportation et les certificats d'origine, les spécimens des empreintes des cachets utilisés par ces autorités, ainsi que les spécimens des signatures des personnes habilitées à signer les licences d'exportation. Le Viêt-nam informe la Commission de toute modification intervenue dans ces informations.Article 201. Le contrôle a posteriori des certificats d'origine ou des licences d'exportation est effectué par sondage et chaque fois que les autorités compétentes de la Communauté ont des doutes fondés en ce qui concerne l'authenticité du certificat ou de la licence ou l'exactitude des renseignements relatifs à l'origine réelle des produits en cause.2. Dans de tels cas, les autorités compétentes au sein de la Communauté renvoient le certificat d'origine ou la licence d'exportation ou une copie de ceux-ci à l'autorité compétente du Viêt-nam en indiquant, le cas échéant, les motifs de forme ou de fond qui justifient une enquête. Si la facture a été produite, elles joignent au certificat ou à la licence ou à la copie de ceux-ci la facture ou une copie de celle-ci. Les autorités fournissent également tous les renseignements qui ont pu être obtenus et donnent lieu de supposer que les mentions portées sur ledit certificat ou licence sont inexactes.3. Les dispositions du paragraphe 1 sont applicables aux contrôles a posteriori des déclarations d'origine visées à l'article 2 du présent protocole.4. Les résultats des contrôles a posteriori effectués conformément aux paragraphes 1 et 2 sont portés à", "visés ci-dessus est reproduit dans l'annexe I du présent accord.5. L'augmentation constatée dans une catégorie de produits par suite de l'application cumulée des dispositions des paragraphes 1, 2 et 3 ci-dessus au cours d'une année de l'accord ne doit pas être supérieure à 12 %.6. Le recours aux dispositions des paragraphes 1, 2 et 3 doit faire l'objet d'une notification préalable par les autorités du Viêt-nam.Article 101. Les exportations des produits textiles relevant des groupes indiqués dans l'annexe II et non soumis à des limites spécifiques à l'intérieur de ces groupes ainsi que les exportations des produits textiles qui ne sont pas énumérés dans l'annexe II du présent accord peuvent être soumis à des limites quantitatives spécifiques fixées selon les modalités définies dans les paragraphes suivants.2. Lorsque la Communauté constate que, dans le cadre du système de contrôle administratif existant, le niveau des importations d'une catégorie déterminée de produits visés au paragraphe 1 originaires du Viêt-nam, au cours d'une année d'application de l'accord, dépasse par rapport au volume total des importations de l'année précédente dans la Communauté des produits appartenant à cette catégorie, quelle que soit leur source, les pourcentages suivants:- pour les catégories de produits du groupe I:0,2 %,- pour les catégories de produits du groupe II:1,0 %,- pour les catégories de produits du groupe III:3,0 %,- pour les catégories de produits du groupe IV:5,0 %,- pour les catégories de produits du groupe V:5,0 %,elle peut demander que des consultations soient engagées conformément à la procédure décrite à l'article 17 du présent accord, afin de parvenir à un accord sur un niveau de limitation approprié pour les produits appartenant à cette catégorie.3. Dans l'attente d'une solution mutuellement satisfaisante, le Viêt-nam s'engage, à partir de la date de la notification de la demande de consultation, à limiter pour une période provisoire de trois mois les exportations de produits appartenant à la catégorie concernée vers la Communauté ou la ou les régions du marché de la Communauté spécifiées par la Communauté. Cette limite provisoire est égale à 25 % du niveau des importations atteint au cours de l'année civile précédant celle au cours de laquelle les importations ont dépassé le niveau résultant de l'application de la formule établie au paragraphe 2 et ont donné lieu à la demande de consultations ou à 25 % du niveau résultant de l'application de la formule établie au paragraphe 2, le niveau à retenir étant le plus élevé des deux.4. Si les consultations ne permettent pas aux parties de dégager une solution satisfaisante dans le délai précisé à l'article 17 de l'accord, la Communauté a le droit d'introduire une limite quantitative à un niveau annuel qui ne soit pas inférieur au niveau résultant de la formule établie au paragraphe 2 ou à 106 % du niveau atteint au cours de l'année civile précédant celle au cours de laquelle les importations ont dépassé le niveau résultant de l'application de la formule établie au paragraphe 2 et ont donné lieu à", "entre les relevés effectués à l'exportation et à l'importation, des consultations peuvent être engagées selon la procédure définie à l'article 17 du présent accord.6. Aux fins de l'application des dispositions de l'article 10, la Communauté s'engage à communiquer aux autorités du Viêt-nam, avant le 15 avril de chaque année, les statistiques de l'année précédente relatives aux importations de tous les produits textiles couverts par le présent accord, ventilés par pays fournisseur et par État membre de la Communauté.Article 121. En cas d'opinions divergentes entre les autorités compétentes du Viêt-nam et de la Communauté au point d'entrée dans la Communauté concernant le classement de produits couverts par le présent accord, le classement sera, à titre provisoire, fondé sur les indications fournies par la Communauté dans l'attente de consultations engagées, conformément à l'article 17, afin de parvenir à un accord sur le classement définitif des produits concernés.2. Les autorités du Viêt-nam seront informées de toute modification de la nomenclature combinée ou de toute décision, intervenue dans le cadre des procédures en vigueur dans la Communauté, concernant le classement de produits couverts par le présent accord.Tout amendement de la nomenclature combinée en vigueur dans la Communauté ou toute décision entraînant une modification du classement des produits couverts par le présent accord ne doit pas avoir pour conséquence de réduire une des limites quantitatives établies à l'annexe II.Les procédures relatives à l'application du présent paragraphe sont établies au protocole A.Article 131. En vue d'assurer un fonctionnement effectif de cet accord, le Viêt-nam et la Communauté conviennent de coopérer pleinement pour prévenir et prendre toute mesure légale et/ou administrative nécessaire contre tout contournement du présent accord par le jeu de la réexpédition, du déroutement, de fausse déclaration concernant le pays d'origine, de falsification de document, de fausse déclaration sur les fibres concernées, de description erronée des quantités ou de la classification des marchandises et par tout autre moyen.En conséquence, le Viêt-nam et la Communauté conviennent d'établir les dispositions légales nécessaires et les procédures administratives permettant qu'une action effective soit entreprise pour lutter contre de tels contournements, y compris l'adoption de mesures correctives juridiquement contraignantes contre les exportateurs concernés.2. Lorsque la Communauté, sur la base des informations disponibles, estime que les dispositions du présent accord sont en train d'être contournées, elle demande l'ouverture de consultations conformément à la procédure décrite à l'article 17 du présent accord en vue de parvenir à une solution satisfaisante. Ces consultations seront tenues le plus tôt possible et au plus tard dans un délai de trente jours à partir de la date de la demande.3. Dans l'attente du résultat des consultations visées au paragraphe 2, le Viêt-nam prendra, à titre de précaution, si la Communauté le demande, les mesures nécessaires pour assurer que, lorsque le contournement est suffisamment prouvé, les ajustements des limites quantitatives susceptibles d'être convenues à la suite des consultations visées au paragraphe 2 puissent être pris pour l'année contingentaire au cours de laquelle" ]

[ "que pendant le temps strictement nécessaire pour prévenir ou porter remède à cette situation.4. Dans des circonstances critiques, lorsque l'importation de produits textiles déterminés, effectuée à des prix inférieurs à la gamme des prix pratiqués dans des conditions de concurrence normale, risque de porter un préjudice qu'il serait difficile de réparer, la Communauté peut refuser temporairement l'importation des produits en cause dans l'attente d'un accord sur une solution au cours des consultations. Ces consultations seront engagées sans retard, et en tous les cas dans un délai de cinq jours à compter de la date de la demande de la Communauté, afin de parvenir à une solution mutuellement acceptable. Les deux parties s'efforceront dans la mesure du possible à aboutir à une solution mutuellement acceptable dans un délai de cinq jours à compter de l'ouverture des consultations.5. Pour l'application des dispositions du présent article, en vue de déterminer si le prix d'un produit textile est inférieur à la gamme des prix pratiqués dans des conditions de concurrence normale, ces prix peuvent être comparés:- aux prix de produits similaires à un stade de commercialisation comparable sur le marché du pays importateur,- de même qu'aux prix généralement pratiqués pour ces produits vendus dans des conditions commerciales normales par d'autres pays exportateurs sur le marché du pays importateur,- aux prix les plus bas pratiqués pour ces produits vendus dans des conditions commerciales normales par tout autre pays exportateur pendant les trois mois qui précèdent la demande de consultation, et n'ayant pas entraîné l'adoption d'une mesure quelconque par la Communauté.6. Le Viêt-nam peut demander des consultations à tout moment afin d'examiner les difficultés qui pourraient surgir de l'application des dispositions du présent article.Article 71. Le Viêt-nam s'engage à prendre les mesures visant à permettre l'exportation des produits énumérés à l'annexe III dans les limites des quantités annuelles minimales fixées dans cette même annexe. Les parties examinent chaque année la possibilité d'accroître ces quantités compte tenu des besoins de l'industrie communautaire et des possibilités d'exportation du Viêt-nam.2. Dans la gestion des exportations des produits visés au paragraphe 1, le Viêt-nam s'engage, compte tenu de ses possibilités d'exportation, à prendre en considération favorablement les demandes présentées par l'industrie textile communautaire pour satisfaire ses besoins. À cet effet, la Communauté peut soumettre, avant la fin de l'année, aux autorités compétentes du Viêt-nam, la liste des entreprises productrices et transformatrices intéressées ainsi que, dans la mesure du possible, la quantité de produits souhaitée pour chacune des entreprises en cause.Article 81. Les importations dans la Communauté des produits textiles couverts par le présent accord ne sont pas soumises aux limites quantitatives fixées dans l'annexe II, pour autant que ces produits soient déclarés comme étant destinés à être réexportés en l'état ou après transformation en dehors de la Communauté, dans le cadre du système administratif de contrôle existant au sein de la Communauté.Toutefois, la mise à la consommation des produits importés dans les conditions visées ci-dessus est subordonnée à la présentation d'une licence", "administratif de contrôle existant au sein de la Communauté.Toutefois, la mise à la consommation des produits importés dans les conditions visées ci-dessus est subordonnée à la présentation d'une licence d'exportation délivrée par les autorités du Viêt-nam et d'une attestation de l'origine, conformément aux dispositions du protocole A.2. Lorsque les autorités compétentes de la Communauté ont la preuve que des produits textiles importés ont été imputés sur l'une des limites quantitatives fixées en vertu du présent accord, mais que ces produits ont été ensuite réexportés en dehors de la Communauté, elles signalent aux autorités du Viêt-nam, dans les quatre semaines, les quantités identiques de produits de la même catégorie, sans imputation sur la limite quantitative établie en vertu du présent accord pour l'année en cours ou l'année suivante.Article 91. L'utilisation par anticipation, au cours d'une année d'application de l'accord, d'une fraction d'une limite quantitative spécifique fixée à l'annexe II pour l'année suivante est autorisée, pour chacune des catégories de produits, jusqu'à concurrence de 1 % de la limite quantitative spécifique de l'année en cours.Les livraisons anticipées sont déduites des limites quantitatives spécifiques correspondantes fixées pour l'année suivante.2. Le report de quantités restant inutilisées au cours d'une année d'application de l'accord sur la limite quantitative spécifique correspondante de l'année suivante est autorisé pour chacune des catégories de produits jusqu'à concurrence de 2 % de la limite quantitative spécifique de l'année en cours.3. Les transferts de produits vers les catégories du groupe I soumises aux limites quantitatives spécifiques visées à l'annexe II ne peuvent s'effectuer que selon les modalités suivantes:- il n'y a pas d'autorisation de transfert de la catégorie 1 vers les catégories 2 et 3,- les transferts entre les catégories 2 et 3 peuvent être effectués à concurrence de 4 % de la limite quantitative spécifique fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré,- les transferts entre les catégories 4 et 5 sont autorisés jusqu'à concurrence de 4 % de la limite quantitative spécifique fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré,- les transferts entre les catégories 6, 7 et 8 sont autorisés jusqu'à concurrence de 4 % de la limite quantitative spécifique fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré.Les transferts dans une des catégories des groupes II, III, IV et V peuvent s'effectuer à partir d'une ou plusieurs catégories des groupes I, II, III, IV et V jusqu'à concurrence de 5 % de la limite quantitative spécifique fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré.Il n'y a pas d'autorisation de transfert entre les limites quantitatives spécifiques des catégories relevant des groupes de produits différents tels que visés à l'annexe II.4. Le tableau des équivalences applicables aux transferts visés ci-dessus est reproduit dans l'annexe I du présent accord.5. L'augmentation constatée dans une catégorie de produits par suite de l'application cumulée des dispositions des paragraphes", "constatent que le volume total couvert par les licences délivrées par les autorités compétentes du Viêt-nam pour une certaine catégorie au cours d'une année d'application de l'accord dépasse la limite quantitative pour cette catégorie fixée à l'annexe II et éventuellement modifiée par les dispositions de l'accord ou toutes limites quantitatives établies en application de l'article 10 de l'accord, lesdites autorités peuvent suspendre la délivrance des licences d'importation. Dans ce cas, les autorités compétentes de la Communauté en informent immédiatement les autorités compétentes du Viêt-nam et la procédure spéciale de consultation définie à l'article 17 de l'accord est engagée immédiatement.TITRE IV FORME ET PRÉSENTATION DES LICENCES D'EXPORTATION ET CERTIFICATS D'ORIGINE ET DISPOSITIONS COMMUNESArticle 141. La licence d'exportation et le certificat d'origine peuvent comporter des copies supplémentaires dûment désignées comme telles. Ils sont établis en anglais ou en français. S'ils sont établis à la main, ils doivent être remplis à l'encre et en caractères d'imprimerie.Le format de ces documents est de 210 × 297 millimètres. Le papier utilisé doit être du papier blanc à lettre encollé ne contenant pas de pâte mécanique et pesant au minimum 25 grammes par mètre carré.Lorsque ces documents comportent plusieurs copies, seulement le premier feuillet constituant l'original est revêtu d'une impression de fond guillochée. Ce feuillet est revêtu de la mention «original» et les autres copies de la mention «copie». Les autorités communautaires compétentes n'acceptent que l'original aux fins de contrôler l'exportation vers la Communauté sous le régime établi par le présent protocole.2. Chaque document est revêtu d'un numéro de série standard imprimé ou non destiné à l'individualiser.Ce numéro est composé des éléments suivants:- deux lettres identifiant le Viêt-nam comme suit: VN,- deux lettres identifiant l'État membre prévu pour le dédouanement comme suit:BL = BeneluxDE = AllemagneDK = DanemarkEL = GrèceES = EspagneFR = FranceGB = Royaume-UniIE = IrlandeIT = ItaliePT = Portugal,- un numéro indiquant l'année contingentaire correspondant au dernier chiffre dans l'année, par exemple 3 pour 1993,- des numéros allant de 01 à 99 identifiant le bureau de licence du pays exportateur,- un numéro à cinq chiffres allant de 00001 à 99999 alloué à l'État membre prévu pour le dédouanement.3. Les autorités compétentes du Viêt-nam s'assurent de ce que les marchandises exportées soient conformes aux déclarations contenues dans la licence d'exportation et le certificat d'origine.4. Les autorités compétentes de la Communauté peuvent refuser de délivrer des licences d'importation pour des produits originaires du Viêt-nam qui ne sont pas couverts par des licences d'exportation délivrées conformément aux dispositions du présent protocole.Toutefois, sans préjudice de l'application de l'article 13 de l'accord, si les importations de tels produits sont autorisées dans la Communauté par les autorités compétentes de la Communauté, les quantités en cause ne sont pas à imputer sur les limites quantitatives applicables fixées à l'annexe II", "d'un certificat d'origine conforme au modèle annexé au présent protocole.2. Ce certificat d'origine est délivré par les autorités compétentes du Viêt-nam si les produits en cause peuvent être considérés comme originaires du Viêt-nam au sens des dispositions en vigueur en la matière dans la Communauté.3. Toutefois, les produits des groupes III, IV et V peuvent être importés dans la Communauté sous le régime établi par le présent accord sur présentation d'une déclaration de l'exportateur sur la facture ou un autre document commercial attestant que les produits en question sont originaires du Viêt-nam au sens des dispositions en vigueur en la matière dans la Communauté.4. Le certificat d'origine visé au paragraphe 1 n'est pas exigé pour les importations de marchandises accompagnées d'un certificat d'origine formule A ou d'un formulaire APR remplis conformément aux dispositions des régimes communautaires concernés aux fins de bénéficier d'une préférence tarifaire généralisée.Article 3Le certificat d'origine n'est délivré sous la responsabilité de l'exportateur que sur demande écrite de celui-ci ou de son représentant habilité. Il incombe aux autorités compétentes du Viêt-nam de veiller à ce que les certificats d'origine soient remplis correctement; à cet effet, elles réclament toutes pièces justificatives nécessaires ou procèdent à tout contrôle qu'elles jugent utile.Article 4Lorsque, pour des produits relevant de la même catégorie, sont fixés des critères de détermination de l'origine différents, les certificats ou déclarations d'origine doivent comporter une description des marchandises suffisamment précise pour permettre d'apprécier le critère sur la base duquel le certificat a été délivré ou la déclaration établie.Article 5La constatation de légères discordances entre les mentions portées sur le certificat d'origine et celles portées sur les documents produits au bureau de douane, en vue de l'accomplissement des formalités d'importation des produits, n'a pas pour effet, ipso facto, de mettre en doute les énonciations du certificat.TITRE III SYSTÈME DE DOUBLE CONTRÔLE POUR LES CATÉGORIES DE PRODUITS SOUMIS À LIMITES QUANTITATIVES COMMUNAUTAIRESSection I ExportationArticle 6Les autorités compétentes du Viêt-nam délivrent une licence d'exportation pour toutes les expéditions des produits textiles visés à l'annexe II à concurrence des limites quantitatives y relatives et éventuellement modifiées en vertu des dispositions de l'accord et des produits textiles soumis aux limites quantitatives définitives ou provisoires établies en application de l'article 10 de l'accord.Article 71. La licence d'exportation est conforme au modèle qui figure en annexe au présent protocole et est valable pour les exportations à l'intérieur du territoire douanier sur lequel le traité instituant la Communauté économique européenne est applicable.Cependant, lorsque la Communauté a eu recours aux provisions de l'article 10 en conformité avec les dispositions de l'Agreed minute n° 1, ou aux dispositions de l'article 14 en conformité avec l'Agreed minute n° 2, les produits textiles couverts par les licences d'exportation peuvent être seulement mis en libre pratique dans la (les) région(s) de la Communauté mentionnée(s) dans ces" ]

[ "entre les relevés effectués à l'exportation et à l'importation, des consultations peuvent être engagées selon la procédure définie à l'article 17 du présent accord.6. Aux fins de l'application des dispositions de l'article 10, la Communauté s'engage à communiquer aux autorités du Viêt-nam, avant le 15 avril de chaque année, les statistiques de l'année précédente relatives aux importations de tous les produits textiles couverts par le présent accord, ventilés par pays fournisseur et par État membre de la Communauté.Article 121. En cas d'opinions divergentes entre les autorités compétentes du Viêt-nam et de la Communauté au point d'entrée dans la Communauté concernant le classement de produits couverts par le présent accord, le classement sera, à titre provisoire, fondé sur les indications fournies par la Communauté dans l'attente de consultations engagées, conformément à l'article 17, afin de parvenir à un accord sur le classement définitif des produits concernés.2. Les autorités du Viêt-nam seront informées de toute modification de la nomenclature combinée ou de toute décision, intervenue dans le cadre des procédures en vigueur dans la Communauté, concernant le classement de produits couverts par le présent accord.Tout amendement de la nomenclature combinée en vigueur dans la Communauté ou toute décision entraînant une modification du classement des produits couverts par le présent accord ne doit pas avoir pour conséquence de réduire une des limites quantitatives établies à l'annexe II.Les procédures relatives à l'application du présent paragraphe sont établies au protocole A.Article 131. En vue d'assurer un fonctionnement effectif de cet accord, le Viêt-nam et la Communauté conviennent de coopérer pleinement pour prévenir et prendre toute mesure légale et/ou administrative nécessaire contre tout contournement du présent accord par le jeu de la réexpédition, du déroutement, de fausse déclaration concernant le pays d'origine, de falsification de document, de fausse déclaration sur les fibres concernées, de description erronée des quantités ou de la classification des marchandises et par tout autre moyen.En conséquence, le Viêt-nam et la Communauté conviennent d'établir les dispositions légales nécessaires et les procédures administratives permettant qu'une action effective soit entreprise pour lutter contre de tels contournements, y compris l'adoption de mesures correctives juridiquement contraignantes contre les exportateurs concernés.2. Lorsque la Communauté, sur la base des informations disponibles, estime que les dispositions du présent accord sont en train d'être contournées, elle demande l'ouverture de consultations conformément à la procédure décrite à l'article 17 du présent accord en vue de parvenir à une solution satisfaisante. Ces consultations seront tenues le plus tôt possible et au plus tard dans un délai de trente jours à partir de la date de la demande.3. Dans l'attente du résultat des consultations visées au paragraphe 2, le Viêt-nam prendra, à titre de précaution, si la Communauté le demande, les mesures nécessaires pour assurer que, lorsque le contournement est suffisamment prouvé, les ajustements des limites quantitatives susceptibles d'être convenues à la suite des consultations visées au paragraphe 2 puissent être pris pour l'année contingentaire au cours de laquelle", "constatent que le volume total couvert par les licences délivrées par les autorités compétentes du Viêt-nam pour une certaine catégorie au cours d'une année d'application de l'accord dépasse la limite quantitative pour cette catégorie fixée à l'annexe II et éventuellement modifiée par les dispositions de l'accord ou toutes limites quantitatives établies en application de l'article 10 de l'accord, lesdites autorités peuvent suspendre la délivrance des licences d'importation. Dans ce cas, les autorités compétentes de la Communauté en informent immédiatement les autorités compétentes du Viêt-nam et la procédure spéciale de consultation définie à l'article 17 de l'accord est engagée immédiatement.TITRE IV FORME ET PRÉSENTATION DES LICENCES D'EXPORTATION ET CERTIFICATS D'ORIGINE ET DISPOSITIONS COMMUNESArticle 141. La licence d'exportation et le certificat d'origine peuvent comporter des copies supplémentaires dûment désignées comme telles. Ils sont établis en anglais ou en français. S'ils sont établis à la main, ils doivent être remplis à l'encre et en caractères d'imprimerie.Le format de ces documents est de 210 × 297 millimètres. Le papier utilisé doit être du papier blanc à lettre encollé ne contenant pas de pâte mécanique et pesant au minimum 25 grammes par mètre carré.Lorsque ces documents comportent plusieurs copies, seulement le premier feuillet constituant l'original est revêtu d'une impression de fond guillochée. Ce feuillet est revêtu de la mention «original» et les autres copies de la mention «copie». Les autorités communautaires compétentes n'acceptent que l'original aux fins de contrôler l'exportation vers la Communauté sous le régime établi par le présent protocole.2. Chaque document est revêtu d'un numéro de série standard imprimé ou non destiné à l'individualiser.Ce numéro est composé des éléments suivants:- deux lettres identifiant le Viêt-nam comme suit: VN,- deux lettres identifiant l'État membre prévu pour le dédouanement comme suit:BL = BeneluxDE = AllemagneDK = DanemarkEL = GrèceES = EspagneFR = FranceGB = Royaume-UniIE = IrlandeIT = ItaliePT = Portugal,- un numéro indiquant l'année contingentaire correspondant au dernier chiffre dans l'année, par exemple 3 pour 1993,- des numéros allant de 01 à 99 identifiant le bureau de licence du pays exportateur,- un numéro à cinq chiffres allant de 00001 à 99999 alloué à l'État membre prévu pour le dédouanement.3. Les autorités compétentes du Viêt-nam s'assurent de ce que les marchandises exportées soient conformes aux déclarations contenues dans la licence d'exportation et le certificat d'origine.4. Les autorités compétentes de la Communauté peuvent refuser de délivrer des licences d'importation pour des produits originaires du Viêt-nam qui ne sont pas couverts par des licences d'exportation délivrées conformément aux dispositions du présent protocole.Toutefois, sans préjudice de l'application de l'article 13 de l'accord, si les importations de tels produits sont autorisées dans la Communauté par les autorités compétentes de la Communauté, les quantités en cause ne sont pas à imputer sur les limites quantitatives applicables fixées à l'annexe II", "ACCORD entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Viêt-nam relatif au commerce de produits textiles et d'habillementLE CONSEIL DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES,d'une part,etLA RÉPUBLIQUE SOCIALISTE DU VIÊT-NAM,d'autre part,DÉSIREUX de promouvoir, dans une perspective de coopération permanente et dans des conditions assurant toute sécurité dans les échanges, l'expansion réciproque et le développement ordonné et équitable du commerce des produits textiles entre la Communauté économique européenne, ci-après dénommée «la Communauté», et la république socialiste du Viêt-nam, ci-après dénommée «le Viêt-nam»,DÉCIDÉS à tenir le plus grand compte des graves problèmes économiques et sociaux que connaît actuellement l'industrie textile des pays importateurs et exportateurs et, en particulier, à éliminer les risques réels de perturbation du marché communautaire et les risques réels de perturbation du commerce des produits textiles du Viêt-nam,ONT DÉCIDÉ de conclure le présent accord et ont désigné à cette fin comme plénipotentiaires:LE CONSEIL DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES:LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE SOCIALISTE DU VIÊT-NAM:LESQUELS SONT CONVENUS DE CE QUI SUIT:Article premierLe présent accord établit le régime applicable au commerce des produits textiles originaires du Viêt-nam qui sont énumérés dans l'annexe I.Article 21. Le classement des produits couverts par le présent accord est fondé sur la nomenclature du tarif douanier commun et sur la nomenclature tarifaire et statistique de la Communauté (dorénavant dénommée nomenclature combinée ou, dans sa forme abrégée, «NC») et de ses amendements.2. Aux fins de l'application du présent titre, l'origine des produits couverts par le présent accord est déterminée conformément aux dispositions en vigueur dans la Communauté.Le Viêt-nam est tenu informé de toute modification desdites dispositions.Les modalités de contrôle de l'origine des produits visés ci-dessus sont définies dans le protocole A.Article 31. Le Viêt-nam convient de limiter pour chacune des années de l'accord ses exportations vers la Communauté de produits relevant des groupes de produits visés dans l'annexe II aux quantités qui y sont fixées.2. L'exportation de produits textiles énumérés dans l'annexe II fait l'objet d'un système de double contrôle dont les modalités sont précisées dans le protocole A.3. Dans la gestion des limites quantitatives spécifiques prévues au paragraphe 1, le Viêt-nam veille à ce que les industries textiles communautaires bénéficient de l'utilisation de ces limites.En particulier, le Viêt-nam s'engage à réserver en priorité aux industries en cause 30 % des limites quantitatives spécifiques correspondantes pendant une période de deux mois à partir du 1er janvier de chaque année. À cet effet, sont à prendre en considération les contrats passés avec ces industries pendant la période en question.4. Afin de faciliter la mise en oeuvre de ces dispositions, la Communauté soumettra, avant la fin de l'année, aux autorités compétentes du", "que pendant le temps strictement nécessaire pour prévenir ou porter remède à cette situation.4. Dans des circonstances critiques, lorsque l'importation de produits textiles déterminés, effectuée à des prix inférieurs à la gamme des prix pratiqués dans des conditions de concurrence normale, risque de porter un préjudice qu'il serait difficile de réparer, la Communauté peut refuser temporairement l'importation des produits en cause dans l'attente d'un accord sur une solution au cours des consultations. Ces consultations seront engagées sans retard, et en tous les cas dans un délai de cinq jours à compter de la date de la demande de la Communauté, afin de parvenir à une solution mutuellement acceptable. Les deux parties s'efforceront dans la mesure du possible à aboutir à une solution mutuellement acceptable dans un délai de cinq jours à compter de l'ouverture des consultations.5. Pour l'application des dispositions du présent article, en vue de déterminer si le prix d'un produit textile est inférieur à la gamme des prix pratiqués dans des conditions de concurrence normale, ces prix peuvent être comparés:- aux prix de produits similaires à un stade de commercialisation comparable sur le marché du pays importateur,- de même qu'aux prix généralement pratiqués pour ces produits vendus dans des conditions commerciales normales par d'autres pays exportateurs sur le marché du pays importateur,- aux prix les plus bas pratiqués pour ces produits vendus dans des conditions commerciales normales par tout autre pays exportateur pendant les trois mois qui précèdent la demande de consultation, et n'ayant pas entraîné l'adoption d'une mesure quelconque par la Communauté.6. Le Viêt-nam peut demander des consultations à tout moment afin d'examiner les difficultés qui pourraient surgir de l'application des dispositions du présent article.Article 71. Le Viêt-nam s'engage à prendre les mesures visant à permettre l'exportation des produits énumérés à l'annexe III dans les limites des quantités annuelles minimales fixées dans cette même annexe. Les parties examinent chaque année la possibilité d'accroître ces quantités compte tenu des besoins de l'industrie communautaire et des possibilités d'exportation du Viêt-nam.2. Dans la gestion des exportations des produits visés au paragraphe 1, le Viêt-nam s'engage, compte tenu de ses possibilités d'exportation, à prendre en considération favorablement les demandes présentées par l'industrie textile communautaire pour satisfaire ses besoins. À cet effet, la Communauté peut soumettre, avant la fin de l'année, aux autorités compétentes du Viêt-nam, la liste des entreprises productrices et transformatrices intéressées ainsi que, dans la mesure du possible, la quantité de produits souhaitée pour chacune des entreprises en cause.Article 81. Les importations dans la Communauté des produits textiles couverts par le présent accord ne sont pas soumises aux limites quantitatives fixées dans l'annexe II, pour autant que ces produits soient déclarés comme étant destinés à être réexportés en l'état ou après transformation en dehors de la Communauté, dans le cadre du système administratif de contrôle existant au sein de la Communauté.Toutefois, la mise à la consommation des produits importés dans les conditions visées ci-dessus est subordonnée à la présentation d'une licence" ]

[ "administratif de contrôle existant au sein de la Communauté.Toutefois, la mise à la consommation des produits importés dans les conditions visées ci-dessus est subordonnée à la présentation d'une licence d'exportation délivrée par les autorités du Viêt-nam et d'une attestation de l'origine, conformément aux dispositions du protocole A.2. Lorsque les autorités compétentes de la Communauté ont la preuve que des produits textiles importés ont été imputés sur l'une des limites quantitatives fixées en vertu du présent accord, mais que ces produits ont été ensuite réexportés en dehors de la Communauté, elles signalent aux autorités du Viêt-nam, dans les quatre semaines, les quantités identiques de produits de la même catégorie, sans imputation sur la limite quantitative établie en vertu du présent accord pour l'année en cours ou l'année suivante.Article 91. L'utilisation par anticipation, au cours d'une année d'application de l'accord, d'une fraction d'une limite quantitative spécifique fixée à l'annexe II pour l'année suivante est autorisée, pour chacune des catégories de produits, jusqu'à concurrence de 1 % de la limite quantitative spécifique de l'année en cours.Les livraisons anticipées sont déduites des limites quantitatives spécifiques correspondantes fixées pour l'année suivante.2. Le report de quantités restant inutilisées au cours d'une année d'application de l'accord sur la limite quantitative spécifique correspondante de l'année suivante est autorisé pour chacune des catégories de produits jusqu'à concurrence de 2 % de la limite quantitative spécifique de l'année en cours.3. Les transferts de produits vers les catégories du groupe I soumises aux limites quantitatives spécifiques visées à l'annexe II ne peuvent s'effectuer que selon les modalités suivantes:- il n'y a pas d'autorisation de transfert de la catégorie 1 vers les catégories 2 et 3,- les transferts entre les catégories 2 et 3 peuvent être effectués à concurrence de 4 % de la limite quantitative spécifique fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré,- les transferts entre les catégories 4 et 5 sont autorisés jusqu'à concurrence de 4 % de la limite quantitative spécifique fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré,- les transferts entre les catégories 6, 7 et 8 sont autorisés jusqu'à concurrence de 4 % de la limite quantitative spécifique fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré.Les transferts dans une des catégories des groupes II, III, IV et V peuvent s'effectuer à partir d'une ou plusieurs catégories des groupes I, II, III, IV et V jusqu'à concurrence de 5 % de la limite quantitative spécifique fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré.Il n'y a pas d'autorisation de transfert entre les limites quantitatives spécifiques des catégories relevant des groupes de produits différents tels que visés à l'annexe II.4. Le tableau des équivalences applicables aux transferts visés ci-dessus est reproduit dans l'annexe I du présent accord.5. L'augmentation constatée dans une catégorie de produits par suite de l'application cumulée des dispositions des paragraphes", "Avis juridique important|21992A1231(38)Accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Viêt-nam relatif au commerce de produits textiles et d'habillement - Protocolo A - Protocolo B - Actas aprovadas - Notas verbais - Trocas de notas Tradução não oficial Jornal Oficial nº L 410 de 31/12/1992 p. 0279 - 0336 L 199 08/08/1996 P. 0002", "économiques résultant d'une concentration régionale des importations, ou pour combattre la fraude ou le contournement des dispositions de cet accord, la Communauté établira pour une période limitée un système de gestion spécifique en conformité avec les principes du marché intérieur.Cependant, si les parties ne peuvent aboutir à une solution satisfaisante pendant les consultations prévues à l'article 14 paragraphe 3, le Viêt-nam accepte de respecter, s'il est ainsi demandé par la Communauté, des limites temporaires d'exportations pour une ou plusieurs régions de la Communauté. Dans ce cas, ces limites ne doivent pas empêcher les importations dans ces régions de produits embarqués du Viêt-nam sur la base des licences d'exportations obtenues avant la notification formelle au Viêt-nam par la Communauté de l'introduction de ces limites.La Communauté doit informer le Viêt-nam des mesures techniques et administratives, telles qu'elles ont été définies dans la note verbale en annexe, qui doivent être introduites par les deux parties pour mettre en oeuvre les paragraphes ci-dessus en conformité avec les principes du marché intérieur.Pour le gouvernementde la république socialiste du Viêt-namPour le Conseildes Communautés européennesNote verbale La direction générale des relations extérieures de la Commission des Communautés européennes présente ses compliments à la mission de la république socialiste du Viêt-nam auprès des Communautés européennes et a l'honneur de se référer à l'accord entre la république socialiste du Viêt-nam et la Communauté concernant le commerce des produits textiles paraphé le 15 décembre 1992.La direction générale souhaite informer la mission de la république socialiste du Viêt-nam que la Communauté a décidé d'appliquer, à partir du 1er janvier 1993, les dispositions du paragraphe 1 de l'Agreed minute n° 2. Par conséquent, les dispositions correspondantes des articles 7 et 12 du protocole A de l'accord seront aussi applicables à partir de la date susmentionnée.La direction générale des relations extérieures de la Commission des Communautés européennes saisit cette occasion pour renouveler à la mission de la république socialiste du Viêt-nam auprès des Communautés européennes l'assurance de sa très haute considération.Agreed minute n° 3 Dans le cadre de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Viêt-nam relatif au commerce de produits textiles, paraphé à Bruxelles le 15 décembre 1992, les parties ont convenu que le Viêt-nam doit s'efforcer de ne pas priver certaines régions de la Communauté, qui ont traditionnellement des parts relativement faibles des quotas communautaires, des importations de produits utilisés comme matières premières dans leur industrie de transformation.La Communauté et le Viêt-nam ont convenu de tenir des consultations, si le besoin était, afin de prévenir tout problème qui pourrait survenir à cet égard.Pour le gouvernementde la république socialiste du Viêt-namPour le Conseildes Communautés européennesAgreed minute n° 4 Dans le cadre de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Viêt-nam relatif au commerce de produits textiles, paraphé le 15 décembre 1992, le Viêt-nam convient que, à partir de la date de la requête et pendant les consultations reportées au", "est suffisamment prouvé, les ajustements des limites quantitatives susceptibles d'être convenues à la suite des consultations visées au paragraphe 2 puissent être pris pour l'année contingentaire au cours de laquelle fut présentée, conformément au paragraphe 2, la demande de consultations ou pour l'année suivante si la limite de l'année en cours est épuisée.4. Si les consultations ne permettent pas aux parties de dégager une solution satisfaisante au cours des consultations visées au paragraphe 2, la Communauté aura le droit:a) dans des cas où il est suffisamment prouvé que les produits originaires du Viêt-nam ont été importés en contournant le présent accord, d'imputer les quantités concernées sur les limites quantitatives fixées dans le présent accord;b) dans des cas où il est suffisamment prouvé que les fausses déclarations sur les fibres concernées, les quantités, la description ou la classification des produits originaires du Viêt-nam ont eu lieu, de refuser l'importation des produits en cause;c) dans des cas où il apparaît que le territoire du Viêt-nam est impliqué dans la réexpédition ou le déroutement de produits non originaires de ce pays, d'introduire des limites quantitatives pour les mêmes catégories de produits originaires du Viêt-nam, s'ils ne sont pas déjà soumis à de telles limites, ou de prendre toute autre mesure appropriée.5. Les parties conviennent d'établir un système de coopération administrative pour prévenir et règler efficacement tous les problèmes relatifs au contournement de l'accord en conformité avec les dispositions du protocole A de cet accord.Article 141. Les limites quantitatives établies conformément au présent accord pour les importations dans la Communauté de produits textiles originaires du Viêt-nam ne seront pas réparties en quotes-parts régionales.2. Les parties coopèrent pour prévenir des changements soudains et préjudiciables des flux commerciaux traditionnels qui résulteraient en une concentration régionale d'importations directes dans la Communauté.3. Le Viêt-nam contrôle ses exportations de produits sous surveillance ou sous restrictions dans la Communauté. En cas de changement soudain et préjudiciable des flux commerciaux traditionnels, la Communauté a le droit de demander que des consultations soient engagées afin de touver une solution satisfaisante à ces problèmes. Les consultations se tiennent selon la procédure définie à l'article 17 du présent accord dans les quinze jours suivant le jour de leur demande par la Communauté.4. Le Viêt-nam s'efforce d'assurer que les exportations de produits textiles soumises à des limites quantitatives soient échelonnées aussi régulièrement que possible sur l'année, compte tenu en particulier des facteurs saisonniers.Article 15En cas de recours aux dispositions de l'article 19 paragraphe 4, les limites quantitatives établies à l'annexe II sont réduites proportionnellement.Article 161. Le Viêt-nam et la Communauté s'engagent à éviter toute discrimination dans l'attribution des licences d'exportation et des autorisations d'importation visées au protocole A.2. Dans l'application du présent accord, les parties contractantes veillent à maintenir les pratiques et courants commerciaux traditionnels existant entre la Communauté et le Viêt-nam.3. Si l'une des parties estime que l'application du présent accord perturbe les relations commerciales existant" ]

[ "minute n° 2, les produits textiles couverts par les licences d'exportation peuvent être seulement mis en libre pratique dans la (les) région(s) de la Communauté mentionnée(s) dans ces licences.2. Chaque licence d'exportation doit notamment certifier que la quantité du produit en cause a été imputée sur la limite quantitative prévue pour la catégorie de produits en cause et couvre uniquement une des catégories des produits énumérés à l'annexe II de l'accord. Elle peut être employée pour un ou plusieurs envois des produits en question.Article 8Les autorités compétentes de la Communauté doivent être informées immédiatement du retrait ou de la modification de toute licence d'exportation déjà délivrée.Article 91. Les exportations sont à imputer sur les limites quantitatives établies pour l'année au cours de laquelle l'embarquement des marchandises a eu lieu, même si la licence d'exportation est délivrée après l'embarquement.2. Aux fins de l'application du paragraphe 1, l'embarquement des marchandises est considéré comme ayant lieu à la date de leur chargement, en vue de leur exportation, sur l'avion, le véhicule ou le bateau.Article 10La présentation d'une licence d'exportation, en application de l'article 12 ci-après, doit être effectuée au plus tard le 31 mars de l'année suivant celle au cours de laquelle les marchandises couvertes par la licence ont été embarquées.Section II ImportationArticle 11Les importations dans la Communauté de produits textiles soumis à une limite quantitative sont subordonnées à la présentation d'une licence d'importation.Article 121. Les autorités compétentes de la Communauté délivrent automatiquement l'autorisation d'importation visée ci-dessus dans les cinq jours ouvrables qui suivent la présentation par l'importateur de l'original de la licence d'exportation correspondante.Les licences d'importation sont valables pour une période de six mois à partir de la date d'émission pour les importations à l'intérieur du territoire douanier sur lequel le traité instituant la Communauté économique européenne est applicable.Cependant lorsque la Communauté a eu recours aux dispositions de l'article 10 en conformité avec les dispositions de l'Agreed minute n° 1, ou aux dispositions de l'article 14 en conformité avec l'Agreed minute n° 2, les produits textiles couverts par les licences d'importation peuvent être seulement mis en libre pratique dans la (les) région(s) de la Communauté mentionnée(s) dans ces licences.2. Les autorités compétentes de la Communauté annulent la licence d'importation déjà délivrée dans le cas où la licence d'exportation correspondante a été retirée.Toutefois, si les autorités compétentes de la Communauté n'ont été informées du retrait ou de l'annulation de la licence d'exportation qu'après les produits ont été importés dans la Communauté, les quantités en cause seront imputées sur les limites quantitatives établies pour la catégorie et le quota de l'année concernés.Article 131. Lorsque les autorités compétentes de la Communauté constatent que le volume total couvert par les licences délivrées par les autorités compétentes du Viêt-nam pour une certaine catégorie au cours d'une année d'application de l'accord dépasse la limite quantitative pour", "ces industries pendant la période en question.4. Afin de faciliter la mise en oeuvre de ces dispositions, la Communauté soumettra, avant la fin de l'année, aux autorités compétentes du Viêt-nam, la liste des entreprises productrices et transformatrices intéressées ainsi que, dans la mesure du possible, la quantité de produits souhaitée pour chacune des entreprises en cause. À cet effet, ces entreprises sont invitées à contacter directement les organismes vietnamiens concernés avant le 1er février de l'année suivante, en vue de communiquer leurs intentions d'achat.5. Sous réserve des dispositions du présent accord et sans préjudice du régime quantitatif applicable aux produits faisant l'objet des opérations visées à l'article 4, la Communauté s'engage pour les produits couverts par le présent accord à suspendre l'application des restrictions quantitatives à l'importation actuellement en vigueur.Article 4Le Viêt-nam et la Communauté reconnaissent le caractère spécial et différencié des réimportations dans la Communauté de produits textiles après perfectionnement au Viêt-nam.Lesdites réimportations ne sont pas soumises aux limites quantitatives établies en vertu du présent accord, pour autant qu'elles soient effectuées en conformité avec les réglementations relatives au perfectionnement passif économique en vigueur dans la Communauté, et qu'elles fassent l'objet du régime spécifique visé au protocole B.Article 5En ce qui concerne la propriété intellectuelle, les deux parties prennent les mesures nécessaires pour la protection des marques, dessins et modèles d'articles d'habillement et de produits textiles et se consultent, suivant les modalités prévues à l'article 17, pour trouver une solution équitable à tout problème, concernant la protection de ces marques, dessins et modèles.Article 61. Si un produit textile couvert par le présent accord est importé du Viêt-nam dans la Communauté à des prix inférieurs à la gamme des prix pratiqués dans des conditions de concurrence normale, et par ce fait porte ou menace de porter un préjudice grave aux producteurs communautaires des mêmes produits, de produits similaires ou de produits directement concurrentiels, les dispositions spécifiques suivantes sont applicables.2. Des consultations se tiendront à la demande de la Communauté pour vérifier l'existence de la situation visée au paragraphe 1. Si un accord est réalisé au sujet de l'existence d'une telle situation, le Viêt-nam prendra des mesures nécessaires pour porter remède à cette situation.3. Si au cours des consultations visées au paragraphe 2, l'on ne parvient pas à un accord dans un délai de trente jours à compter de la date de la demande de la Communauté, et si des expéditions du produit en question continuent à être effectuées à des prix inférieurs à la gamme des prix pratiqués dans des conditions de concurrence normale, et de ce fait portent ou menacent de porter préjudice aux producteurs communautaires visés au paragraphe 1, la Communauté peut, tout en poursuivant les consultations afin de parvenir à une solution mutuellement acceptable, refuser l'importation des produits en cause. Ces mesures ne seront maintenues que pendant le temps strictement nécessaire pour prévenir ou porter remède à cette situation.4. Dans des circonstances critiques, lorsque l'importation de produits textiles déterminés, effectuée à des prix", "d'un certificat d'origine conforme au modèle annexé au présent protocole.2. Ce certificat d'origine est délivré par les autorités compétentes du Viêt-nam si les produits en cause peuvent être considérés comme originaires du Viêt-nam au sens des dispositions en vigueur en la matière dans la Communauté.3. Toutefois, les produits des groupes III, IV et V peuvent être importés dans la Communauté sous le régime établi par le présent accord sur présentation d'une déclaration de l'exportateur sur la facture ou un autre document commercial attestant que les produits en question sont originaires du Viêt-nam au sens des dispositions en vigueur en la matière dans la Communauté.4. Le certificat d'origine visé au paragraphe 1 n'est pas exigé pour les importations de marchandises accompagnées d'un certificat d'origine formule A ou d'un formulaire APR remplis conformément aux dispositions des régimes communautaires concernés aux fins de bénéficier d'une préférence tarifaire généralisée.Article 3Le certificat d'origine n'est délivré sous la responsabilité de l'exportateur que sur demande écrite de celui-ci ou de son représentant habilité. Il incombe aux autorités compétentes du Viêt-nam de veiller à ce que les certificats d'origine soient remplis correctement; à cet effet, elles réclament toutes pièces justificatives nécessaires ou procèdent à tout contrôle qu'elles jugent utile.Article 4Lorsque, pour des produits relevant de la même catégorie, sont fixés des critères de détermination de l'origine différents, les certificats ou déclarations d'origine doivent comporter une description des marchandises suffisamment précise pour permettre d'apprécier le critère sur la base duquel le certificat a été délivré ou la déclaration établie.Article 5La constatation de légères discordances entre les mentions portées sur le certificat d'origine et celles portées sur les documents produits au bureau de douane, en vue de l'accomplissement des formalités d'importation des produits, n'a pas pour effet, ipso facto, de mettre en doute les énonciations du certificat.TITRE III SYSTÈME DE DOUBLE CONTRÔLE POUR LES CATÉGORIES DE PRODUITS SOUMIS À LIMITES QUANTITATIVES COMMUNAUTAIRESSection I ExportationArticle 6Les autorités compétentes du Viêt-nam délivrent une licence d'exportation pour toutes les expéditions des produits textiles visés à l'annexe II à concurrence des limites quantitatives y relatives et éventuellement modifiées en vertu des dispositions de l'accord et des produits textiles soumis aux limites quantitatives définitives ou provisoires établies en application de l'article 10 de l'accord.Article 71. La licence d'exportation est conforme au modèle qui figure en annexe au présent protocole et est valable pour les exportations à l'intérieur du territoire douanier sur lequel le traité instituant la Communauté économique européenne est applicable.Cependant, lorsque la Communauté a eu recours aux provisions de l'article 10 en conformité avec les dispositions de l'Agreed minute n° 1, ou aux dispositions de l'article 14 en conformité avec l'Agreed minute n° 2, les produits textiles couverts par les licences d'exportation peuvent être seulement mis en libre pratique dans la (les) région(s) de la Communauté mentionnée(s) dans ces", "tels produits sont autorisées dans la Communauté par les autorités compétentes de la Communauté, les quantités en cause ne sont pas à imputer sur les limites quantitatives applicables fixées à l'annexe II ou établies en application de l'article 10 de l'accord sans l'accord exprès du Viêt-nam.Article 15La licence d'exportation et le certificat d'origine peuvent être délivrés après l'expédition des produits auxquels ils se rapportent. En pareil cas, ils doivent être revêtus de la mention «délivré a posteriori» ou «issued retrospectively».Article 161. En cas de vol, de perte ou de destruction d'une licence d'exportation ou d'un certificat d'origine, l'exportateur peut réclamer à l'autorité gouvernementale compétente qui les a délivrés un duplicata établi sur la base des documents d'exportation qui sont en sa possession. Le duplicata ainsi délivré doit être revêtu de la mention «duplicata».2. Le duplicata doit reproduire la date de la licence d'exportation ou du certificat d'origine original.TITRE V COOPÉRATION ADMINISTRATIVEArticle 17La Communauté et le Viêt-nam coopèrent étroitement dans la mise en oeuvre des dispositions du présent accord. À cette fin, tout contact et échange de vues (y compris technique) est facilité par les deux parties.Article 18Afin d'assurer l'application correcte du présent accord, la Communauté et le Viêt-nam se prêtent mutuellement assistance pour le contrôle de l'authenticité et de la véracité des licences d'exportation et des certificats d'origine délivrés ou des déclarations faites aux termes du présent protocole.Article 19Le Viêt-nam transmet à la Commission des Communautés européennes les noms et adresses des autorités compétentes pour délivrer les licences d'exportation et les certificats d'origine, les spécimens des empreintes des cachets utilisés par ces autorités, ainsi que les spécimens des signatures des personnes habilitées à signer les licences d'exportation. Le Viêt-nam informe la Commission de toute modification intervenue dans ces informations.Article 201. Le contrôle a posteriori des certificats d'origine ou des licences d'exportation est effectué par sondage et chaque fois que les autorités compétentes de la Communauté ont des doutes fondés en ce qui concerne l'authenticité du certificat ou de la licence ou l'exactitude des renseignements relatifs à l'origine réelle des produits en cause.2. Dans de tels cas, les autorités compétentes au sein de la Communauté renvoient le certificat d'origine ou la licence d'exportation ou une copie de ceux-ci à l'autorité compétente du Viêt-nam en indiquant, le cas échéant, les motifs de forme ou de fond qui justifient une enquête. Si la facture a été produite, elles joignent au certificat ou à la licence ou à la copie de ceux-ci la facture ou une copie de celle-ci. Les autorités fournissent également tous les renseignements qui ont pu être obtenus et donnent lieu de supposer que les mentions portées sur ledit certificat ou licence sont inexactes.3. Les dispositions du paragraphe 1 sont applicables aux contrôles a posteriori des déclarations d'origine visées à l'article 2 du présent protocole.4. Les résultats des contrôles a posteriori effectués conformément aux paragraphes 1 et 2 sont portés à" ]

[ "visés ci-dessus est reproduit dans l'annexe I du présent accord.5. L'augmentation constatée dans une catégorie de produits par suite de l'application cumulée des dispositions des paragraphes 1, 2 et 3 ci-dessus au cours d'une année de l'accord ne doit pas être supérieure à 12 %.6. Le recours aux dispositions des paragraphes 1, 2 et 3 doit faire l'objet d'une notification préalable par les autorités du Viêt-nam.Article 101. Les exportations des produits textiles relevant des groupes indiqués dans l'annexe II et non soumis à des limites spécifiques à l'intérieur de ces groupes ainsi que les exportations des produits textiles qui ne sont pas énumérés dans l'annexe II du présent accord peuvent être soumis à des limites quantitatives spécifiques fixées selon les modalités définies dans les paragraphes suivants.2. Lorsque la Communauté constate que, dans le cadre du système de contrôle administratif existant, le niveau des importations d'une catégorie déterminée de produits visés au paragraphe 1 originaires du Viêt-nam, au cours d'une année d'application de l'accord, dépasse par rapport au volume total des importations de l'année précédente dans la Communauté des produits appartenant à cette catégorie, quelle que soit leur source, les pourcentages suivants:- pour les catégories de produits du groupe I:0,2 %,- pour les catégories de produits du groupe II:1,0 %,- pour les catégories de produits du groupe III:3,0 %,- pour les catégories de produits du groupe IV:5,0 %,- pour les catégories de produits du groupe V:5,0 %,elle peut demander que des consultations soient engagées conformément à la procédure décrite à l'article 17 du présent accord, afin de parvenir à un accord sur un niveau de limitation approprié pour les produits appartenant à cette catégorie.3. Dans l'attente d'une solution mutuellement satisfaisante, le Viêt-nam s'engage, à partir de la date de la notification de la demande de consultation, à limiter pour une période provisoire de trois mois les exportations de produits appartenant à la catégorie concernée vers la Communauté ou la ou les régions du marché de la Communauté spécifiées par la Communauté. Cette limite provisoire est égale à 25 % du niveau des importations atteint au cours de l'année civile précédant celle au cours de laquelle les importations ont dépassé le niveau résultant de l'application de la formule établie au paragraphe 2 et ont donné lieu à la demande de consultations ou à 25 % du niveau résultant de l'application de la formule établie au paragraphe 2, le niveau à retenir étant le plus élevé des deux.4. Si les consultations ne permettent pas aux parties de dégager une solution satisfaisante dans le délai précisé à l'article 17 de l'accord, la Communauté a le droit d'introduire une limite quantitative à un niveau annuel qui ne soit pas inférieur au niveau résultant de la formule établie au paragraphe 2 ou à 106 % du niveau atteint au cours de l'année civile précédant celle au cours de laquelle les importations ont dépassé le niveau résultant de l'application de la formule établie au paragraphe 2 et ont donné lieu à", "est suffisamment prouvé, les ajustements des limites quantitatives susceptibles d'être convenues à la suite des consultations visées au paragraphe 2 puissent être pris pour l'année contingentaire au cours de laquelle fut présentée, conformément au paragraphe 2, la demande de consultations ou pour l'année suivante si la limite de l'année en cours est épuisée.4. Si les consultations ne permettent pas aux parties de dégager une solution satisfaisante au cours des consultations visées au paragraphe 2, la Communauté aura le droit:a) dans des cas où il est suffisamment prouvé que les produits originaires du Viêt-nam ont été importés en contournant le présent accord, d'imputer les quantités concernées sur les limites quantitatives fixées dans le présent accord;b) dans des cas où il est suffisamment prouvé que les fausses déclarations sur les fibres concernées, les quantités, la description ou la classification des produits originaires du Viêt-nam ont eu lieu, de refuser l'importation des produits en cause;c) dans des cas où il apparaît que le territoire du Viêt-nam est impliqué dans la réexpédition ou le déroutement de produits non originaires de ce pays, d'introduire des limites quantitatives pour les mêmes catégories de produits originaires du Viêt-nam, s'ils ne sont pas déjà soumis à de telles limites, ou de prendre toute autre mesure appropriée.5. Les parties conviennent d'établir un système de coopération administrative pour prévenir et règler efficacement tous les problèmes relatifs au contournement de l'accord en conformité avec les dispositions du protocole A de cet accord.Article 141. Les limites quantitatives établies conformément au présent accord pour les importations dans la Communauté de produits textiles originaires du Viêt-nam ne seront pas réparties en quotes-parts régionales.2. Les parties coopèrent pour prévenir des changements soudains et préjudiciables des flux commerciaux traditionnels qui résulteraient en une concentration régionale d'importations directes dans la Communauté.3. Le Viêt-nam contrôle ses exportations de produits sous surveillance ou sous restrictions dans la Communauté. En cas de changement soudain et préjudiciable des flux commerciaux traditionnels, la Communauté a le droit de demander que des consultations soient engagées afin de touver une solution satisfaisante à ces problèmes. Les consultations se tiennent selon la procédure définie à l'article 17 du présent accord dans les quinze jours suivant le jour de leur demande par la Communauté.4. Le Viêt-nam s'efforce d'assurer que les exportations de produits textiles soumises à des limites quantitatives soient échelonnées aussi régulièrement que possible sur l'année, compte tenu en particulier des facteurs saisonniers.Article 15En cas de recours aux dispositions de l'article 19 paragraphe 4, les limites quantitatives établies à l'annexe II sont réduites proportionnellement.Article 161. Le Viêt-nam et la Communauté s'engagent à éviter toute discrimination dans l'attribution des licences d'exportation et des autorisations d'importation visées au protocole A.2. Dans l'application du présent accord, les parties contractantes veillent à maintenir les pratiques et courants commerciaux traditionnels existant entre la Communauté et le Viêt-nam.3. Si l'une des parties estime que l'application du présent accord perturbe les relations commerciales existant", "constatent que le volume total couvert par les licences délivrées par les autorités compétentes du Viêt-nam pour une certaine catégorie au cours d'une année d'application de l'accord dépasse la limite quantitative pour cette catégorie fixée à l'annexe II et éventuellement modifiée par les dispositions de l'accord ou toutes limites quantitatives établies en application de l'article 10 de l'accord, lesdites autorités peuvent suspendre la délivrance des licences d'importation. Dans ce cas, les autorités compétentes de la Communauté en informent immédiatement les autorités compétentes du Viêt-nam et la procédure spéciale de consultation définie à l'article 17 de l'accord est engagée immédiatement.TITRE IV FORME ET PRÉSENTATION DES LICENCES D'EXPORTATION ET CERTIFICATS D'ORIGINE ET DISPOSITIONS COMMUNESArticle 141. La licence d'exportation et le certificat d'origine peuvent comporter des copies supplémentaires dûment désignées comme telles. Ils sont établis en anglais ou en français. S'ils sont établis à la main, ils doivent être remplis à l'encre et en caractères d'imprimerie.Le format de ces documents est de 210 × 297 millimètres. Le papier utilisé doit être du papier blanc à lettre encollé ne contenant pas de pâte mécanique et pesant au minimum 25 grammes par mètre carré.Lorsque ces documents comportent plusieurs copies, seulement le premier feuillet constituant l'original est revêtu d'une impression de fond guillochée. Ce feuillet est revêtu de la mention «original» et les autres copies de la mention «copie». Les autorités communautaires compétentes n'acceptent que l'original aux fins de contrôler l'exportation vers la Communauté sous le régime établi par le présent protocole.2. Chaque document est revêtu d'un numéro de série standard imprimé ou non destiné à l'individualiser.Ce numéro est composé des éléments suivants:- deux lettres identifiant le Viêt-nam comme suit: VN,- deux lettres identifiant l'État membre prévu pour le dédouanement comme suit:BL = BeneluxDE = AllemagneDK = DanemarkEL = GrèceES = EspagneFR = FranceGB = Royaume-UniIE = IrlandeIT = ItaliePT = Portugal,- un numéro indiquant l'année contingentaire correspondant au dernier chiffre dans l'année, par exemple 3 pour 1993,- des numéros allant de 01 à 99 identifiant le bureau de licence du pays exportateur,- un numéro à cinq chiffres allant de 00001 à 99999 alloué à l'État membre prévu pour le dédouanement.3. Les autorités compétentes du Viêt-nam s'assurent de ce que les marchandises exportées soient conformes aux déclarations contenues dans la licence d'exportation et le certificat d'origine.4. Les autorités compétentes de la Communauté peuvent refuser de délivrer des licences d'importation pour des produits originaires du Viêt-nam qui ne sont pas couverts par des licences d'exportation délivrées conformément aux dispositions du présent protocole.Toutefois, sans préjudice de l'application de l'article 13 de l'accord, si les importations de tels produits sont autorisées dans la Communauté par les autorités compétentes de la Communauté, les quantités en cause ne sont pas à imputer sur les limites quantitatives applicables fixées à l'annexe II", "et d'autres pays surtout lorsque la Communauté a de sérieux motifs d'estimer que les produits en question pourraient être en transit sur le territoire du Viêt-nam avant leurs importations dans la Communauté. À la demande de la Communauté, ces informations peuvent inclure des copies de toute documentation appropriée.5. Lorsqu'il est établi que les dispositions du présent accord ont été transgressées ou contournées, les autorités compétentes du Viêt-nam et de la Communauté peuvent convenir de prendre les mesures qui s'avèrent nécessaires à la prévention d'une nouvelle transgression ou contournement.Annexe au protocole A, article 2 paragraphe 1 >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Annexe au protocole A, article 7 paragraphe 1 >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>PROTOCOLE B Les réimportations dans la Communauté de produits énumérés à l'annexe du présent protocole, visées à l'article 4 deuxième alinéa de l'accord, sont soumises aux dispositions de l'accord sauf si elles correspondent spécifiquement aux dispositions particulières énumérées ci-après:1) seules les réimportations dans la Communauté soumises aux limites quantitatives spécifiques figurant à l'annexe du présent protocole, éventuellement modifiées en application des points 2) et 3), sont considérées comme des réimportations au sens de l'article 4 deuxième alinéa de l'accord;2) les réimportations non couvertes par l'annexe du présent protocole peuvent être soumises à des limites quantitatives spécifiques à la suite de consultations menées conformément aux procédures visées à l'article 17 de l'accord, à condition que les produits concernés fassent l'objet des limites quantitatives fixées à l'annexe II de l'accord ou à des mesures de surveillance;3) la Communauté peut, de sa propre initiative et dans l'intérêt des deux parties, ou dans le cadre d'une demande visée à l'article 17 de l'accord:a) examiner les possibilités des transferts entre catégories et d'utilisation anticipée ou de report de fractions des limites quantitatives spécifiques d'une année à l'autre,b) envisager la possibilité d'augmenter des limites quantitatives spécifiques;4) toutefois, la Communauté ne peut avoir recours automatiquement aux dispositions de flexibilité visées au point 3) que dans les limites suivantes:a) le transfert entre catégories ne peut pas dépasser 6 % de la quote-part fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est effectué,b) le report de limites quantitatives spécifiques d'une année à l'autre ne peut dépasser 3 % de la quote-part réservée à l'année d'utilisation effective,c) l'utilisation anticipée de limites quantitatives spécifiques d'une année à l'autre ne peut dépasser 1,5 % de la quote-part réservée à l'année d'utilisation effective;5) la Communauté informe le Viêt-nam de toute mesure prise au titre des paragraphes précédents;6) l'imputation à une limite quantitative spécifique visée au point 1) est effectuée par les autorités compétentes de la Communauté au moment de la délivrance de l'autorisation préalable prévue par la" ]

[ "veillent à maintenir les pratiques et courants commerciaux traditionnels existant entre la Communauté et le Viêt-nam.3. Si l'une des parties estime que l'application du présent accord perturbe les relations commerciales existant entre importateurs communautaires et fournisseurs du Viêt-nam, des consultations sont engagées rapidement, conformément à la procédure définie à l'article 17 du présent accord, afin de remédier à cette situation.Article 171. Sauf autres dispositions prévues par le présent accord, les procédures spéciales de consultation visées par le présent accord sont régies par les dispositions suivantes:- la demande de consultation est notifiée par écrit à la partie concernée,- la demande de consultation est assortie, dans les quinze jours à compter de la notification, d'une déclaration exposant les raisons et les circonstances qui, de l'avis de la partie réquérante, justifient l'introduction d'une telle demande,- les parties engagent des consultations au plus tard dans un délai d'un mois à compter de la notification de la demande en vue de parvenir, au plus tard dans un délai ultérieur d'un mois, à un accord ou à une conclusion mutuellement acceptable.2. S'il y a lieu, à la demande d'une des deux parties, des consultations sont engagées sur tout problème découlant de l'application des dispositions du présent accord. Les consultations engagées en application des dispositions du présent article se dérouleront dans un esprit de coopération et avec la volonté de concilier les divergences existant entre les deux parties.Article 18Le présent accord s'applique aux territoires où le traité instituant la Communauté économique européenne est d'application et dans les conditions prévues par ledit traité, d'un côté, et au territoire du Viêt-nam, de l'autre côté.Article 191. Le présent accord entre en vigueur le premier jour du mois qui suit la date à laquelle les parties contractantes se notifient l'achèvement des procédures nécessaires à cet effet. Il est applicable jusqu'au 31 décembre 1997.2. Le présent accord est applicable avec effet au 1er janvier 1993.3. Chacune des parties peut, à tout moment, proposer de modifier le présent accord.4. Chaque partie peut, à tout moment, proposer de dénoncer le présent accord moyennant un préavis d'au moins six mois. Dans ce cas, l'accord prend fin à l'expiration du délai de préavis.5. Les annexes, protocoles, appendices, procès-verbaux agréés, déclarations joints et lettres au présent accord font partie intégrante de celui-ci.Article 20Le présent accord est rédigé en double exemplaire, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, française, grecque, italienne, néerlandaise, portugaise et vietnamienne, chacun de ces textes faisant également foi.ANNEXE I PRODUITS VISÉS À L'ARTICLE 1er 1. Sans préjudice des règles pour l'interprétation de la nomenclature combinée, le libellé de la désignation des marchandises est considéré comme n'ayant qu'une valeur indicative, les produits couverts dans chaque catégorie étant déterminés, dans le cadre de la présente annexe, par la portée des codes NC. Là ou un «ex» figure devant le code NC, les produits couverts dans chaque catégorie sont déterminés par la portée du code NC et par celle de la description correspondante.2. Les", "Avis juridique important|21992A1231(38)Accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Viêt-nam relatif au commerce de produits textiles et d'habillement - Protocolo A - Protocolo B - Actas aprovadas - Notas verbais - Trocas de notas Tradução não oficial Jornal Oficial nº L 410 de 31/12/1992 p. 0279 - 0336 L 199 08/08/1996 P. 0002", "aux contrôles a posteriori des déclarations d'origine visées à l'article 2 du présent protocole.4. Les résultats des contrôles a posteriori effectués conformément aux paragraphes 1 et 2 sont portés à la connaissance des autorités compétentes de la Communauté au plus tard dans un délai de trois mois. Les informations communiquées indiquent si le certificat, la licence ou la déclaration litigieux se rapportent aux marchandises effectivement exportées et si ces marchandises peuvent être exportées sous le régime établi par le présent accord. À la demande de la Communauté, ces informations comprennent également les copies de toute documentation nécessaire à l'établissement des faits, particulièrement pour la détermination de l'origine véritable des marchandises.Si les vérifications effectuées font apparaître que des irrégularités ont été commises de façon systématique dans l'utilisation des déclarations d'origine, la Communauté peut soumettre les importations des produits en cause aux dispositions de l'article 2 paragraphe 1 du présent protocole.5. Aux fins des contrôles a posteriori des certificats d'origine ou des licences d'exportation, les copies de ces certificats ainsi que les documents d'exportation qui s'y réfèrent doivent être conservés, au moins pendant trois ans, par l'autorité compétente du Viêt-nam.6. Le recours à la procédure de contrôle par sondage visée au présent article ne doit pas constituer un obstacle à la mise à la consommation des produits en cause.Article 211. Lorsque la procédure de vérification visée à l'article 20 du présent protocole ou des informations obtenues par la Communauté ou les autorités compétentes du Viêt-nam indiquent ou tendent à indiquer que les dispositions du présent accord ont été transgressées ou contournées, les deux parties coopèrent étroitement et avec la diligence nécessaire afin d'empêcher une telle transgression.2. À cet effet, les autorités compétentes du Viêt-nam entreprennent de leur propre initiative, ou à la demande de la Communauté, les enquêtes nécessaires sur les opérations pour lesquelles la Communauté considère ou tend à considérer qu'elles transgressent ou contournent le présent accord. Les autorités compétentes du Viêt-nam communiquent à la Communauté les résultats des enquêtes susvisées ainsi que les informations susceptibles de permettre d'établir l'origine véritable des marchandises.3. Par accord entre la Communauté et le Viêt-nam, des représentants désignés par la Communauté peuvent coopérer sur place avec les services compétents du Viêt-nam au sujet des enquêtes visées au paragraphe 2.4. Dans le cadre de la coopération visée au paragraphe 1, les autorités compétentes du Viêt-nam et la Communauté échangent toute information que l'une ou l'autre des parties estime utile à la prévention de la transgression ou au contournement du présent accord. Ces échanges peuvent comprendre des renseignements sur la production de produits textiles au Viêt-nam et le commerce du type de produits textiles couverts par le présent accord entre le Viêt-nam et d'autres pays surtout lorsque la Communauté a de sérieux motifs d'estimer que les produits en question pourraient être en transit sur le territoire du Viêt-nam avant leurs importations dans la", "d'un certificat d'origine conforme au modèle annexé au présent protocole.2. Ce certificat d'origine est délivré par les autorités compétentes du Viêt-nam si les produits en cause peuvent être considérés comme originaires du Viêt-nam au sens des dispositions en vigueur en la matière dans la Communauté.3. Toutefois, les produits des groupes III, IV et V peuvent être importés dans la Communauté sous le régime établi par le présent accord sur présentation d'une déclaration de l'exportateur sur la facture ou un autre document commercial attestant que les produits en question sont originaires du Viêt-nam au sens des dispositions en vigueur en la matière dans la Communauté.4. Le certificat d'origine visé au paragraphe 1 n'est pas exigé pour les importations de marchandises accompagnées d'un certificat d'origine formule A ou d'un formulaire APR remplis conformément aux dispositions des régimes communautaires concernés aux fins de bénéficier d'une préférence tarifaire généralisée.Article 3Le certificat d'origine n'est délivré sous la responsabilité de l'exportateur que sur demande écrite de celui-ci ou de son représentant habilité. Il incombe aux autorités compétentes du Viêt-nam de veiller à ce que les certificats d'origine soient remplis correctement; à cet effet, elles réclament toutes pièces justificatives nécessaires ou procèdent à tout contrôle qu'elles jugent utile.Article 4Lorsque, pour des produits relevant de la même catégorie, sont fixés des critères de détermination de l'origine différents, les certificats ou déclarations d'origine doivent comporter une description des marchandises suffisamment précise pour permettre d'apprécier le critère sur la base duquel le certificat a été délivré ou la déclaration établie.Article 5La constatation de légères discordances entre les mentions portées sur le certificat d'origine et celles portées sur les documents produits au bureau de douane, en vue de l'accomplissement des formalités d'importation des produits, n'a pas pour effet, ipso facto, de mettre en doute les énonciations du certificat.TITRE III SYSTÈME DE DOUBLE CONTRÔLE POUR LES CATÉGORIES DE PRODUITS SOUMIS À LIMITES QUANTITATIVES COMMUNAUTAIRESSection I ExportationArticle 6Les autorités compétentes du Viêt-nam délivrent une licence d'exportation pour toutes les expéditions des produits textiles visés à l'annexe II à concurrence des limites quantitatives y relatives et éventuellement modifiées en vertu des dispositions de l'accord et des produits textiles soumis aux limites quantitatives définitives ou provisoires établies en application de l'article 10 de l'accord.Article 71. La licence d'exportation est conforme au modèle qui figure en annexe au présent protocole et est valable pour les exportations à l'intérieur du territoire douanier sur lequel le traité instituant la Communauté économique européenne est applicable.Cependant, lorsque la Communauté a eu recours aux provisions de l'article 10 en conformité avec les dispositions de l'Agreed minute n° 1, ou aux dispositions de l'article 14 en conformité avec l'Agreed minute n° 2, les produits textiles couverts par les licences d'exportation peuvent être seulement mis en libre pratique dans la (les) région(s) de la Communauté mentionnée(s) dans ces" ]

[ "aux contrôles a posteriori des déclarations d'origine visées à l'article 2 du présent protocole.4. Les résultats des contrôles a posteriori effectués conformément aux paragraphes 1 et 2 sont portés à la connaissance des autorités compétentes de la Communauté au plus tard dans un délai de trois mois. Les informations communiquées indiquent si le certificat, la licence ou la déclaration litigieux se rapportent aux marchandises effectivement exportées et si ces marchandises peuvent être exportées sous le régime établi par le présent accord. À la demande de la Communauté, ces informations comprennent également les copies de toute documentation nécessaire à l'établissement des faits, particulièrement pour la détermination de l'origine véritable des marchandises.Si les vérifications effectuées font apparaître que des irrégularités ont été commises de façon systématique dans l'utilisation des déclarations d'origine, la Communauté peut soumettre les importations des produits en cause aux dispositions de l'article 2 paragraphe 1 du présent protocole.5. Aux fins des contrôles a posteriori des certificats d'origine ou des licences d'exportation, les copies de ces certificats ainsi que les documents d'exportation qui s'y réfèrent doivent être conservés, au moins pendant trois ans, par l'autorité compétente du Viêt-nam.6. Le recours à la procédure de contrôle par sondage visée au présent article ne doit pas constituer un obstacle à la mise à la consommation des produits en cause.Article 211. Lorsque la procédure de vérification visée à l'article 20 du présent protocole ou des informations obtenues par la Communauté ou les autorités compétentes du Viêt-nam indiquent ou tendent à indiquer que les dispositions du présent accord ont été transgressées ou contournées, les deux parties coopèrent étroitement et avec la diligence nécessaire afin d'empêcher une telle transgression.2. À cet effet, les autorités compétentes du Viêt-nam entreprennent de leur propre initiative, ou à la demande de la Communauté, les enquêtes nécessaires sur les opérations pour lesquelles la Communauté considère ou tend à considérer qu'elles transgressent ou contournent le présent accord. Les autorités compétentes du Viêt-nam communiquent à la Communauté les résultats des enquêtes susvisées ainsi que les informations susceptibles de permettre d'établir l'origine véritable des marchandises.3. Par accord entre la Communauté et le Viêt-nam, des représentants désignés par la Communauté peuvent coopérer sur place avec les services compétents du Viêt-nam au sujet des enquêtes visées au paragraphe 2.4. Dans le cadre de la coopération visée au paragraphe 1, les autorités compétentes du Viêt-nam et la Communauté échangent toute information que l'une ou l'autre des parties estime utile à la prévention de la transgression ou au contournement du présent accord. Ces échanges peuvent comprendre des renseignements sur la production de produits textiles au Viêt-nam et le commerce du type de produits textiles couverts par le présent accord entre le Viêt-nam et d'autres pays surtout lorsque la Communauté a de sérieux motifs d'estimer que les produits en question pourraient être en transit sur le territoire du Viêt-nam avant leurs importations dans la", "que pendant le temps strictement nécessaire pour prévenir ou porter remède à cette situation.4. Dans des circonstances critiques, lorsque l'importation de produits textiles déterminés, effectuée à des prix inférieurs à la gamme des prix pratiqués dans des conditions de concurrence normale, risque de porter un préjudice qu'il serait difficile de réparer, la Communauté peut refuser temporairement l'importation des produits en cause dans l'attente d'un accord sur une solution au cours des consultations. Ces consultations seront engagées sans retard, et en tous les cas dans un délai de cinq jours à compter de la date de la demande de la Communauté, afin de parvenir à une solution mutuellement acceptable. Les deux parties s'efforceront dans la mesure du possible à aboutir à une solution mutuellement acceptable dans un délai de cinq jours à compter de l'ouverture des consultations.5. Pour l'application des dispositions du présent article, en vue de déterminer si le prix d'un produit textile est inférieur à la gamme des prix pratiqués dans des conditions de concurrence normale, ces prix peuvent être comparés:- aux prix de produits similaires à un stade de commercialisation comparable sur le marché du pays importateur,- de même qu'aux prix généralement pratiqués pour ces produits vendus dans des conditions commerciales normales par d'autres pays exportateurs sur le marché du pays importateur,- aux prix les plus bas pratiqués pour ces produits vendus dans des conditions commerciales normales par tout autre pays exportateur pendant les trois mois qui précèdent la demande de consultation, et n'ayant pas entraîné l'adoption d'une mesure quelconque par la Communauté.6. Le Viêt-nam peut demander des consultations à tout moment afin d'examiner les difficultés qui pourraient surgir de l'application des dispositions du présent article.Article 71. Le Viêt-nam s'engage à prendre les mesures visant à permettre l'exportation des produits énumérés à l'annexe III dans les limites des quantités annuelles minimales fixées dans cette même annexe. Les parties examinent chaque année la possibilité d'accroître ces quantités compte tenu des besoins de l'industrie communautaire et des possibilités d'exportation du Viêt-nam.2. Dans la gestion des exportations des produits visés au paragraphe 1, le Viêt-nam s'engage, compte tenu de ses possibilités d'exportation, à prendre en considération favorablement les demandes présentées par l'industrie textile communautaire pour satisfaire ses besoins. À cet effet, la Communauté peut soumettre, avant la fin de l'année, aux autorités compétentes du Viêt-nam, la liste des entreprises productrices et transformatrices intéressées ainsi que, dans la mesure du possible, la quantité de produits souhaitée pour chacune des entreprises en cause.Article 81. Les importations dans la Communauté des produits textiles couverts par le présent accord ne sont pas soumises aux limites quantitatives fixées dans l'annexe II, pour autant que ces produits soient déclarés comme étant destinés à être réexportés en l'état ou après transformation en dehors de la Communauté, dans le cadre du système administratif de contrôle existant au sein de la Communauté.Toutefois, la mise à la consommation des produits importés dans les conditions visées ci-dessus est subordonnée à la présentation d'une licence", "entre les relevés effectués à l'exportation et à l'importation, des consultations peuvent être engagées selon la procédure définie à l'article 17 du présent accord.6. Aux fins de l'application des dispositions de l'article 10, la Communauté s'engage à communiquer aux autorités du Viêt-nam, avant le 15 avril de chaque année, les statistiques de l'année précédente relatives aux importations de tous les produits textiles couverts par le présent accord, ventilés par pays fournisseur et par État membre de la Communauté.Article 121. En cas d'opinions divergentes entre les autorités compétentes du Viêt-nam et de la Communauté au point d'entrée dans la Communauté concernant le classement de produits couverts par le présent accord, le classement sera, à titre provisoire, fondé sur les indications fournies par la Communauté dans l'attente de consultations engagées, conformément à l'article 17, afin de parvenir à un accord sur le classement définitif des produits concernés.2. Les autorités du Viêt-nam seront informées de toute modification de la nomenclature combinée ou de toute décision, intervenue dans le cadre des procédures en vigueur dans la Communauté, concernant le classement de produits couverts par le présent accord.Tout amendement de la nomenclature combinée en vigueur dans la Communauté ou toute décision entraînant une modification du classement des produits couverts par le présent accord ne doit pas avoir pour conséquence de réduire une des limites quantitatives établies à l'annexe II.Les procédures relatives à l'application du présent paragraphe sont établies au protocole A.Article 131. En vue d'assurer un fonctionnement effectif de cet accord, le Viêt-nam et la Communauté conviennent de coopérer pleinement pour prévenir et prendre toute mesure légale et/ou administrative nécessaire contre tout contournement du présent accord par le jeu de la réexpédition, du déroutement, de fausse déclaration concernant le pays d'origine, de falsification de document, de fausse déclaration sur les fibres concernées, de description erronée des quantités ou de la classification des marchandises et par tout autre moyen.En conséquence, le Viêt-nam et la Communauté conviennent d'établir les dispositions légales nécessaires et les procédures administratives permettant qu'une action effective soit entreprise pour lutter contre de tels contournements, y compris l'adoption de mesures correctives juridiquement contraignantes contre les exportateurs concernés.2. Lorsque la Communauté, sur la base des informations disponibles, estime que les dispositions du présent accord sont en train d'être contournées, elle demande l'ouverture de consultations conformément à la procédure décrite à l'article 17 du présent accord en vue de parvenir à une solution satisfaisante. Ces consultations seront tenues le plus tôt possible et au plus tard dans un délai de trente jours à partir de la date de la demande.3. Dans l'attente du résultat des consultations visées au paragraphe 2, le Viêt-nam prendra, à titre de précaution, si la Communauté le demande, les mesures nécessaires pour assurer que, lorsque le contournement est suffisamment prouvé, les ajustements des limites quantitatives susceptibles d'être convenues à la suite des consultations visées au paragraphe 2 puissent être pris pour l'année contingentaire au cours de laquelle", "l'imputation à une limite quantitative spécifique visée au point 1) est effectuée par les autorités compétentes de la Communauté au moment de la délivrance de l'autorisation préalable prévue par la réglementation communautaire en matière de perfectionnement passif [règlement (CEE) n° 636/82]. L'imputation à une limite quantitative spécifique est effectuée pour l'année au cours de laquelle l'autorisation préalable a été délivrée;7) un certificat d'origine est délivré par les autorités compétentes du Viêt-nam pour tous les produits couverts par le présent protocole conformément aux dispositions du protocole A de l'accord. Le certificat comporte une référence à l'autorisation préalable visée au paragraphe 6 ci-dessus prouvant que l'opération de perfectionnement figurant sur l'autorisation préalable a bien été effectuée au Viêt-nam;8) la Communauté communique au Viêt-nam les noms et adresses des autorités compétentes de la Communauté habilitées à délivrer les autorisations préalables visées au point 6) ci-dessus ainsi que les spécimens des empreintes des cachets utilisés par ces autorités;9) sans préjudice des dispositions des points 1) à 8) ci-dessus, la Communauté et le Viêt-nam continuent de se consulter pour rechercher des possibilités mutuellement acceptables de tirer profit des dispositions relatives au perfectionnement passif prévues dans l'accord afin de contribuer au développement réel des échanges de produits textiles entre la Communauté et le Viêt-nam.Annexe au protocole B LIMITES QUANTITATIVES TRAFIC DE PERFECTIONNEMENT PASSIF ÉCONOMIQUE(Dans cette annexe les descriptions des produits utilisées à l'annexe I sont données sous forme abrégée) >POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLE C Le taux de progression annuel des limites quantitatives introduites en vertu de l'article 10 de l'accord est déterminé comme suit: pour les produits appartenant aux catégories relevant des groupes II, III IV et V, le taux de progression est fixé par convention conclue entre les parties conformément à la procédure de consultation définie à l'article 17 de l'accord.Agreed minute n° 1 Dans le cadre de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Viêt-nam relatif au commerce des produits textiles, paraphé le 15 décembre 1992, les parties ont convenu que l'article 10 de l'accord ne peut pas empêcher la Communauté, si les conditions en sont remplies, d'appliquer des mesures de sauvegarde pour une ou plusieurs de ses régions en conformité avec les principes du marché intérieur.Dans ce cas, le Viêt-nam doit être informé à l'avance des dispositions concernées du protocole A de l'accord qui seront d'application, comme il convient. Pour le gouvernementde la république socialiste du Viêt-namPour le Conseildes Communautés européennesAgreed minute n° 2 Par dérogation à l'article 14 paragraphe 1 de cet accord, pour des raisons techniques ou administratives impératives ou pour trouver une solution à des problèmes économiques résultant d'une concentration régionale des importations, ou pour combattre la fraude ou le contournement des dispositions de cet accord, la Communauté établira pour une période limitée un système de" ]

[ "entre les relevés effectués à l'exportation et à l'importation, des consultations peuvent être engagées selon la procédure définie à l'article 17 du présent accord.6. Aux fins de l'application des dispositions de l'article 10, la Communauté s'engage à communiquer aux autorités du Viêt-nam, avant le 15 avril de chaque année, les statistiques de l'année précédente relatives aux importations de tous les produits textiles couverts par le présent accord, ventilés par pays fournisseur et par État membre de la Communauté.Article 121. En cas d'opinions divergentes entre les autorités compétentes du Viêt-nam et de la Communauté au point d'entrée dans la Communauté concernant le classement de produits couverts par le présent accord, le classement sera, à titre provisoire, fondé sur les indications fournies par la Communauté dans l'attente de consultations engagées, conformément à l'article 17, afin de parvenir à un accord sur le classement définitif des produits concernés.2. Les autorités du Viêt-nam seront informées de toute modification de la nomenclature combinée ou de toute décision, intervenue dans le cadre des procédures en vigueur dans la Communauté, concernant le classement de produits couverts par le présent accord.Tout amendement de la nomenclature combinée en vigueur dans la Communauté ou toute décision entraînant une modification du classement des produits couverts par le présent accord ne doit pas avoir pour conséquence de réduire une des limites quantitatives établies à l'annexe II.Les procédures relatives à l'application du présent paragraphe sont établies au protocole A.Article 131. En vue d'assurer un fonctionnement effectif de cet accord, le Viêt-nam et la Communauté conviennent de coopérer pleinement pour prévenir et prendre toute mesure légale et/ou administrative nécessaire contre tout contournement du présent accord par le jeu de la réexpédition, du déroutement, de fausse déclaration concernant le pays d'origine, de falsification de document, de fausse déclaration sur les fibres concernées, de description erronée des quantités ou de la classification des marchandises et par tout autre moyen.En conséquence, le Viêt-nam et la Communauté conviennent d'établir les dispositions légales nécessaires et les procédures administratives permettant qu'une action effective soit entreprise pour lutter contre de tels contournements, y compris l'adoption de mesures correctives juridiquement contraignantes contre les exportateurs concernés.2. Lorsque la Communauté, sur la base des informations disponibles, estime que les dispositions du présent accord sont en train d'être contournées, elle demande l'ouverture de consultations conformément à la procédure décrite à l'article 17 du présent accord en vue de parvenir à une solution satisfaisante. Ces consultations seront tenues le plus tôt possible et au plus tard dans un délai de trente jours à partir de la date de la demande.3. Dans l'attente du résultat des consultations visées au paragraphe 2, le Viêt-nam prendra, à titre de précaution, si la Communauté le demande, les mesures nécessaires pour assurer que, lorsque le contournement est suffisamment prouvé, les ajustements des limites quantitatives susceptibles d'être convenues à la suite des consultations visées au paragraphe 2 puissent être pris pour l'année contingentaire au cours de laquelle", "ACCORD entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Viêt-nam relatif au commerce de produits textiles et d'habillementLE CONSEIL DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES,d'une part,etLA RÉPUBLIQUE SOCIALISTE DU VIÊT-NAM,d'autre part,DÉSIREUX de promouvoir, dans une perspective de coopération permanente et dans des conditions assurant toute sécurité dans les échanges, l'expansion réciproque et le développement ordonné et équitable du commerce des produits textiles entre la Communauté économique européenne, ci-après dénommée «la Communauté», et la république socialiste du Viêt-nam, ci-après dénommée «le Viêt-nam»,DÉCIDÉS à tenir le plus grand compte des graves problèmes économiques et sociaux que connaît actuellement l'industrie textile des pays importateurs et exportateurs et, en particulier, à éliminer les risques réels de perturbation du marché communautaire et les risques réels de perturbation du commerce des produits textiles du Viêt-nam,ONT DÉCIDÉ de conclure le présent accord et ont désigné à cette fin comme plénipotentiaires:LE CONSEIL DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES:LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE SOCIALISTE DU VIÊT-NAM:LESQUELS SONT CONVENUS DE CE QUI SUIT:Article premierLe présent accord établit le régime applicable au commerce des produits textiles originaires du Viêt-nam qui sont énumérés dans l'annexe I.Article 21. Le classement des produits couverts par le présent accord est fondé sur la nomenclature du tarif douanier commun et sur la nomenclature tarifaire et statistique de la Communauté (dorénavant dénommée nomenclature combinée ou, dans sa forme abrégée, «NC») et de ses amendements.2. Aux fins de l'application du présent titre, l'origine des produits couverts par le présent accord est déterminée conformément aux dispositions en vigueur dans la Communauté.Le Viêt-nam est tenu informé de toute modification desdites dispositions.Les modalités de contrôle de l'origine des produits visés ci-dessus sont définies dans le protocole A.Article 31. Le Viêt-nam convient de limiter pour chacune des années de l'accord ses exportations vers la Communauté de produits relevant des groupes de produits visés dans l'annexe II aux quantités qui y sont fixées.2. L'exportation de produits textiles énumérés dans l'annexe II fait l'objet d'un système de double contrôle dont les modalités sont précisées dans le protocole A.3. Dans la gestion des limites quantitatives spécifiques prévues au paragraphe 1, le Viêt-nam veille à ce que les industries textiles communautaires bénéficient de l'utilisation de ces limites.En particulier, le Viêt-nam s'engage à réserver en priorité aux industries en cause 30 % des limites quantitatives spécifiques correspondantes pendant une période de deux mois à partir du 1er janvier de chaque année. À cet effet, sont à prendre en considération les contrats passés avec ces industries pendant la période en question.4. Afin de faciliter la mise en oeuvre de ces dispositions, la Communauté soumettra, avant la fin de l'année, aux autorités compétentes du", "constatent que le volume total couvert par les licences délivrées par les autorités compétentes du Viêt-nam pour une certaine catégorie au cours d'une année d'application de l'accord dépasse la limite quantitative pour cette catégorie fixée à l'annexe II et éventuellement modifiée par les dispositions de l'accord ou toutes limites quantitatives établies en application de l'article 10 de l'accord, lesdites autorités peuvent suspendre la délivrance des licences d'importation. Dans ce cas, les autorités compétentes de la Communauté en informent immédiatement les autorités compétentes du Viêt-nam et la procédure spéciale de consultation définie à l'article 17 de l'accord est engagée immédiatement.TITRE IV FORME ET PRÉSENTATION DES LICENCES D'EXPORTATION ET CERTIFICATS D'ORIGINE ET DISPOSITIONS COMMUNESArticle 141. La licence d'exportation et le certificat d'origine peuvent comporter des copies supplémentaires dûment désignées comme telles. Ils sont établis en anglais ou en français. S'ils sont établis à la main, ils doivent être remplis à l'encre et en caractères d'imprimerie.Le format de ces documents est de 210 × 297 millimètres. Le papier utilisé doit être du papier blanc à lettre encollé ne contenant pas de pâte mécanique et pesant au minimum 25 grammes par mètre carré.Lorsque ces documents comportent plusieurs copies, seulement le premier feuillet constituant l'original est revêtu d'une impression de fond guillochée. Ce feuillet est revêtu de la mention «original» et les autres copies de la mention «copie». Les autorités communautaires compétentes n'acceptent que l'original aux fins de contrôler l'exportation vers la Communauté sous le régime établi par le présent protocole.2. Chaque document est revêtu d'un numéro de série standard imprimé ou non destiné à l'individualiser.Ce numéro est composé des éléments suivants:- deux lettres identifiant le Viêt-nam comme suit: VN,- deux lettres identifiant l'État membre prévu pour le dédouanement comme suit:BL = BeneluxDE = AllemagneDK = DanemarkEL = GrèceES = EspagneFR = FranceGB = Royaume-UniIE = IrlandeIT = ItaliePT = Portugal,- un numéro indiquant l'année contingentaire correspondant au dernier chiffre dans l'année, par exemple 3 pour 1993,- des numéros allant de 01 à 99 identifiant le bureau de licence du pays exportateur,- un numéro à cinq chiffres allant de 00001 à 99999 alloué à l'État membre prévu pour le dédouanement.3. Les autorités compétentes du Viêt-nam s'assurent de ce que les marchandises exportées soient conformes aux déclarations contenues dans la licence d'exportation et le certificat d'origine.4. Les autorités compétentes de la Communauté peuvent refuser de délivrer des licences d'importation pour des produits originaires du Viêt-nam qui ne sont pas couverts par des licences d'exportation délivrées conformément aux dispositions du présent protocole.Toutefois, sans préjudice de l'application de l'article 13 de l'accord, si les importations de tels produits sont autorisées dans la Communauté par les autorités compétentes de la Communauté, les quantités en cause ne sont pas à imputer sur les limites quantitatives applicables fixées à l'annexe II", "d'un certificat d'origine conforme au modèle annexé au présent protocole.2. Ce certificat d'origine est délivré par les autorités compétentes du Viêt-nam si les produits en cause peuvent être considérés comme originaires du Viêt-nam au sens des dispositions en vigueur en la matière dans la Communauté.3. Toutefois, les produits des groupes III, IV et V peuvent être importés dans la Communauté sous le régime établi par le présent accord sur présentation d'une déclaration de l'exportateur sur la facture ou un autre document commercial attestant que les produits en question sont originaires du Viêt-nam au sens des dispositions en vigueur en la matière dans la Communauté.4. Le certificat d'origine visé au paragraphe 1 n'est pas exigé pour les importations de marchandises accompagnées d'un certificat d'origine formule A ou d'un formulaire APR remplis conformément aux dispositions des régimes communautaires concernés aux fins de bénéficier d'une préférence tarifaire généralisée.Article 3Le certificat d'origine n'est délivré sous la responsabilité de l'exportateur que sur demande écrite de celui-ci ou de son représentant habilité. Il incombe aux autorités compétentes du Viêt-nam de veiller à ce que les certificats d'origine soient remplis correctement; à cet effet, elles réclament toutes pièces justificatives nécessaires ou procèdent à tout contrôle qu'elles jugent utile.Article 4Lorsque, pour des produits relevant de la même catégorie, sont fixés des critères de détermination de l'origine différents, les certificats ou déclarations d'origine doivent comporter une description des marchandises suffisamment précise pour permettre d'apprécier le critère sur la base duquel le certificat a été délivré ou la déclaration établie.Article 5La constatation de légères discordances entre les mentions portées sur le certificat d'origine et celles portées sur les documents produits au bureau de douane, en vue de l'accomplissement des formalités d'importation des produits, n'a pas pour effet, ipso facto, de mettre en doute les énonciations du certificat.TITRE III SYSTÈME DE DOUBLE CONTRÔLE POUR LES CATÉGORIES DE PRODUITS SOUMIS À LIMITES QUANTITATIVES COMMUNAUTAIRESSection I ExportationArticle 6Les autorités compétentes du Viêt-nam délivrent une licence d'exportation pour toutes les expéditions des produits textiles visés à l'annexe II à concurrence des limites quantitatives y relatives et éventuellement modifiées en vertu des dispositions de l'accord et des produits textiles soumis aux limites quantitatives définitives ou provisoires établies en application de l'article 10 de l'accord.Article 71. La licence d'exportation est conforme au modèle qui figure en annexe au présent protocole et est valable pour les exportations à l'intérieur du territoire douanier sur lequel le traité instituant la Communauté économique européenne est applicable.Cependant, lorsque la Communauté a eu recours aux provisions de l'article 10 en conformité avec les dispositions de l'Agreed minute n° 1, ou aux dispositions de l'article 14 en conformité avec l'Agreed minute n° 2, les produits textiles couverts par les licences d'exportation peuvent être seulement mis en libre pratique dans la (les) région(s) de la Communauté mentionnée(s) dans ces" ]

[ "Avis juridique important|21992A1231(38)Accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Viêt-nam relatif au commerce de produits textiles et d'habillement - Protocolo A - Protocolo B - Actas aprovadas - Notas verbais - Trocas de notas Tradução não oficial Jornal Oficial nº L 410 de 31/12/1992 p. 0279 - 0336 L 199 08/08/1996 P. 0002", "annexe, par la portée des codes NC. Là ou un «ex» figure devant le code NC, les produits couverts dans chaque catégorie sont déterminés par la portée du code NC et par celle de la description correspondante.2. Les vêtements qui ne sont pas reconnaissables comme étant des vêtements d'hommes ou de garçonnets ou des vêtements de femmes ou de fillettes sont classés avec ces derniers.3. L'expression «vêtements pour bébés» comprend les vêtements jusqu'à la taille commerciale 86 comprise.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANNEXE II LIMITES QUANTITATIVES VISÉES À L'ARTICLE 3 PARAGRAPHE 1 Les désignations des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figurent à l'annexe I.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANNEXE III (visée à l'article 7)FOURNITURE GARANTIE DE MATIÈRES PREMIÈRES TEXTILES PAR LE VIÊT-NAM Quantités maximales que le Viêt-nam s'engage à réserver à la Communauté chaque année >POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLE A TITRE I CLASSIFICATIONArticle premier1. Les autorités compétentes de la Communauté s'engagent à informer le Viêt-nam de toutes modifications de la nomenclature combinée (NC) avant leur entrée en vigueur dans la Communauté.2. Les autorités compétentes de la Communauté informeront les autorités compétentes du Viêt-nam de toute décision concernant le classement des produits couverts par le présent accord, au plus tard dans le mois qui suit leur adoption. Cette communication comprendra:a) une description des produits concernés;b) la catégorie appropriée, ainsi que les codes NC concernés;c) les raisons qui ont déterminé la décision.3. Lorsqu'une décision de classement entraîne une modification des classements précédents ou un changement de catégorie de tout produit couvert par le présent accord, les autorités compétentes de la Communauté accorderont un délai de trente jours, à partir de la date de la communication de la Communauté, pour la mise en vigueur de la décision.Aux produits expédiés avant la date de mise en vigueur de la décision seront applicables les classements préexistants, à condition que ces produits soient présentés pour l'importation dans la Communauté dans un délai de soixante jours à partir de cette date.TITRE II ORIGINEArticle 21. Les produits originaires du Viêt-nam sont admis à l'exportation vers la Communauté sous le régime établi par le présent accord sur présentation d'un certificat d'origine conforme au modèle annexé au présent protocole.2. Ce certificat d'origine est délivré par les autorités compétentes du Viêt-nam si les produits en cause peuvent", "est suffisamment prouvé, les ajustements des limites quantitatives susceptibles d'être convenues à la suite des consultations visées au paragraphe 2 puissent être pris pour l'année contingentaire au cours de laquelle fut présentée, conformément au paragraphe 2, la demande de consultations ou pour l'année suivante si la limite de l'année en cours est épuisée.4. Si les consultations ne permettent pas aux parties de dégager une solution satisfaisante au cours des consultations visées au paragraphe 2, la Communauté aura le droit:a) dans des cas où il est suffisamment prouvé que les produits originaires du Viêt-nam ont été importés en contournant le présent accord, d'imputer les quantités concernées sur les limites quantitatives fixées dans le présent accord;b) dans des cas où il est suffisamment prouvé que les fausses déclarations sur les fibres concernées, les quantités, la description ou la classification des produits originaires du Viêt-nam ont eu lieu, de refuser l'importation des produits en cause;c) dans des cas où il apparaît que le territoire du Viêt-nam est impliqué dans la réexpédition ou le déroutement de produits non originaires de ce pays, d'introduire des limites quantitatives pour les mêmes catégories de produits originaires du Viêt-nam, s'ils ne sont pas déjà soumis à de telles limites, ou de prendre toute autre mesure appropriée.5. Les parties conviennent d'établir un système de coopération administrative pour prévenir et règler efficacement tous les problèmes relatifs au contournement de l'accord en conformité avec les dispositions du protocole A de cet accord.Article 141. Les limites quantitatives établies conformément au présent accord pour les importations dans la Communauté de produits textiles originaires du Viêt-nam ne seront pas réparties en quotes-parts régionales.2. Les parties coopèrent pour prévenir des changements soudains et préjudiciables des flux commerciaux traditionnels qui résulteraient en une concentration régionale d'importations directes dans la Communauté.3. Le Viêt-nam contrôle ses exportations de produits sous surveillance ou sous restrictions dans la Communauté. En cas de changement soudain et préjudiciable des flux commerciaux traditionnels, la Communauté a le droit de demander que des consultations soient engagées afin de touver une solution satisfaisante à ces problèmes. Les consultations se tiennent selon la procédure définie à l'article 17 du présent accord dans les quinze jours suivant le jour de leur demande par la Communauté.4. Le Viêt-nam s'efforce d'assurer que les exportations de produits textiles soumises à des limites quantitatives soient échelonnées aussi régulièrement que possible sur l'année, compte tenu en particulier des facteurs saisonniers.Article 15En cas de recours aux dispositions de l'article 19 paragraphe 4, les limites quantitatives établies à l'annexe II sont réduites proportionnellement.Article 161. Le Viêt-nam et la Communauté s'engagent à éviter toute discrimination dans l'attribution des licences d'exportation et des autorisations d'importation visées au protocole A.2. Dans l'application du présent accord, les parties contractantes veillent à maintenir les pratiques et courants commerciaux traditionnels existant entre la Communauté et le Viêt-nam.3. Si l'une des parties estime que l'application du présent accord perturbe les relations commerciales existant", "administratif de contrôle existant au sein de la Communauté.Toutefois, la mise à la consommation des produits importés dans les conditions visées ci-dessus est subordonnée à la présentation d'une licence d'exportation délivrée par les autorités du Viêt-nam et d'une attestation de l'origine, conformément aux dispositions du protocole A.2. Lorsque les autorités compétentes de la Communauté ont la preuve que des produits textiles importés ont été imputés sur l'une des limites quantitatives fixées en vertu du présent accord, mais que ces produits ont été ensuite réexportés en dehors de la Communauté, elles signalent aux autorités du Viêt-nam, dans les quatre semaines, les quantités identiques de produits de la même catégorie, sans imputation sur la limite quantitative établie en vertu du présent accord pour l'année en cours ou l'année suivante.Article 91. L'utilisation par anticipation, au cours d'une année d'application de l'accord, d'une fraction d'une limite quantitative spécifique fixée à l'annexe II pour l'année suivante est autorisée, pour chacune des catégories de produits, jusqu'à concurrence de 1 % de la limite quantitative spécifique de l'année en cours.Les livraisons anticipées sont déduites des limites quantitatives spécifiques correspondantes fixées pour l'année suivante.2. Le report de quantités restant inutilisées au cours d'une année d'application de l'accord sur la limite quantitative spécifique correspondante de l'année suivante est autorisé pour chacune des catégories de produits jusqu'à concurrence de 2 % de la limite quantitative spécifique de l'année en cours.3. Les transferts de produits vers les catégories du groupe I soumises aux limites quantitatives spécifiques visées à l'annexe II ne peuvent s'effectuer que selon les modalités suivantes:- il n'y a pas d'autorisation de transfert de la catégorie 1 vers les catégories 2 et 3,- les transferts entre les catégories 2 et 3 peuvent être effectués à concurrence de 4 % de la limite quantitative spécifique fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré,- les transferts entre les catégories 4 et 5 sont autorisés jusqu'à concurrence de 4 % de la limite quantitative spécifique fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré,- les transferts entre les catégories 6, 7 et 8 sont autorisés jusqu'à concurrence de 4 % de la limite quantitative spécifique fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré.Les transferts dans une des catégories des groupes II, III, IV et V peuvent s'effectuer à partir d'une ou plusieurs catégories des groupes I, II, III, IV et V jusqu'à concurrence de 5 % de la limite quantitative spécifique fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré.Il n'y a pas d'autorisation de transfert entre les limites quantitatives spécifiques des catégories relevant des groupes de produits différents tels que visés à l'annexe II.4. Le tableau des équivalences applicables aux transferts visés ci-dessus est reproduit dans l'annexe I du présent accord.5. L'augmentation constatée dans une catégorie de produits par suite de l'application cumulée des dispositions des paragraphes" ]

[ "ces industries pendant la période en question.4. Afin de faciliter la mise en oeuvre de ces dispositions, la Communauté soumettra, avant la fin de l'année, aux autorités compétentes du Viêt-nam, la liste des entreprises productrices et transformatrices intéressées ainsi que, dans la mesure du possible, la quantité de produits souhaitée pour chacune des entreprises en cause. À cet effet, ces entreprises sont invitées à contacter directement les organismes vietnamiens concernés avant le 1er février de l'année suivante, en vue de communiquer leurs intentions d'achat.5. Sous réserve des dispositions du présent accord et sans préjudice du régime quantitatif applicable aux produits faisant l'objet des opérations visées à l'article 4, la Communauté s'engage pour les produits couverts par le présent accord à suspendre l'application des restrictions quantitatives à l'importation actuellement en vigueur.Article 4Le Viêt-nam et la Communauté reconnaissent le caractère spécial et différencié des réimportations dans la Communauté de produits textiles après perfectionnement au Viêt-nam.Lesdites réimportations ne sont pas soumises aux limites quantitatives établies en vertu du présent accord, pour autant qu'elles soient effectuées en conformité avec les réglementations relatives au perfectionnement passif économique en vigueur dans la Communauté, et qu'elles fassent l'objet du régime spécifique visé au protocole B.Article 5En ce qui concerne la propriété intellectuelle, les deux parties prennent les mesures nécessaires pour la protection des marques, dessins et modèles d'articles d'habillement et de produits textiles et se consultent, suivant les modalités prévues à l'article 17, pour trouver une solution équitable à tout problème, concernant la protection de ces marques, dessins et modèles.Article 61. Si un produit textile couvert par le présent accord est importé du Viêt-nam dans la Communauté à des prix inférieurs à la gamme des prix pratiqués dans des conditions de concurrence normale, et par ce fait porte ou menace de porter un préjudice grave aux producteurs communautaires des mêmes produits, de produits similaires ou de produits directement concurrentiels, les dispositions spécifiques suivantes sont applicables.2. Des consultations se tiendront à la demande de la Communauté pour vérifier l'existence de la situation visée au paragraphe 1. Si un accord est réalisé au sujet de l'existence d'une telle situation, le Viêt-nam prendra des mesures nécessaires pour porter remède à cette situation.3. Si au cours des consultations visées au paragraphe 2, l'on ne parvient pas à un accord dans un délai de trente jours à compter de la date de la demande de la Communauté, et si des expéditions du produit en question continuent à être effectuées à des prix inférieurs à la gamme des prix pratiqués dans des conditions de concurrence normale, et de ce fait portent ou menacent de porter préjudice aux producteurs communautaires visés au paragraphe 1, la Communauté peut, tout en poursuivant les consultations afin de parvenir à une solution mutuellement acceptable, refuser l'importation des produits en cause. Ces mesures ne seront maintenues que pendant le temps strictement nécessaire pour prévenir ou porter remède à cette situation.4. Dans des circonstances critiques, lorsque l'importation de produits textiles déterminés, effectuée à des prix", "veillent à maintenir les pratiques et courants commerciaux traditionnels existant entre la Communauté et le Viêt-nam.3. Si l'une des parties estime que l'application du présent accord perturbe les relations commerciales existant entre importateurs communautaires et fournisseurs du Viêt-nam, des consultations sont engagées rapidement, conformément à la procédure définie à l'article 17 du présent accord, afin de remédier à cette situation.Article 171. Sauf autres dispositions prévues par le présent accord, les procédures spéciales de consultation visées par le présent accord sont régies par les dispositions suivantes:- la demande de consultation est notifiée par écrit à la partie concernée,- la demande de consultation est assortie, dans les quinze jours à compter de la notification, d'une déclaration exposant les raisons et les circonstances qui, de l'avis de la partie réquérante, justifient l'introduction d'une telle demande,- les parties engagent des consultations au plus tard dans un délai d'un mois à compter de la notification de la demande en vue de parvenir, au plus tard dans un délai ultérieur d'un mois, à un accord ou à une conclusion mutuellement acceptable.2. S'il y a lieu, à la demande d'une des deux parties, des consultations sont engagées sur tout problème découlant de l'application des dispositions du présent accord. Les consultations engagées en application des dispositions du présent article se dérouleront dans un esprit de coopération et avec la volonté de concilier les divergences existant entre les deux parties.Article 18Le présent accord s'applique aux territoires où le traité instituant la Communauté économique européenne est d'application et dans les conditions prévues par ledit traité, d'un côté, et au territoire du Viêt-nam, de l'autre côté.Article 191. Le présent accord entre en vigueur le premier jour du mois qui suit la date à laquelle les parties contractantes se notifient l'achèvement des procédures nécessaires à cet effet. Il est applicable jusqu'au 31 décembre 1997.2. Le présent accord est applicable avec effet au 1er janvier 1993.3. Chacune des parties peut, à tout moment, proposer de modifier le présent accord.4. Chaque partie peut, à tout moment, proposer de dénoncer le présent accord moyennant un préavis d'au moins six mois. Dans ce cas, l'accord prend fin à l'expiration du délai de préavis.5. Les annexes, protocoles, appendices, procès-verbaux agréés, déclarations joints et lettres au présent accord font partie intégrante de celui-ci.Article 20Le présent accord est rédigé en double exemplaire, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, française, grecque, italienne, néerlandaise, portugaise et vietnamienne, chacun de ces textes faisant également foi.ANNEXE I PRODUITS VISÉS À L'ARTICLE 1er 1. Sans préjudice des règles pour l'interprétation de la nomenclature combinée, le libellé de la désignation des marchandises est considéré comme n'ayant qu'une valeur indicative, les produits couverts dans chaque catégorie étant déterminés, dans le cadre de la présente annexe, par la portée des codes NC. Là ou un «ex» figure devant le code NC, les produits couverts dans chaque catégorie sont déterminés par la portée du code NC et par celle de la description correspondante.2. Les", "d'un certificat d'origine conforme au modèle annexé au présent protocole.2. Ce certificat d'origine est délivré par les autorités compétentes du Viêt-nam si les produits en cause peuvent être considérés comme originaires du Viêt-nam au sens des dispositions en vigueur en la matière dans la Communauté.3. Toutefois, les produits des groupes III, IV et V peuvent être importés dans la Communauté sous le régime établi par le présent accord sur présentation d'une déclaration de l'exportateur sur la facture ou un autre document commercial attestant que les produits en question sont originaires du Viêt-nam au sens des dispositions en vigueur en la matière dans la Communauté.4. Le certificat d'origine visé au paragraphe 1 n'est pas exigé pour les importations de marchandises accompagnées d'un certificat d'origine formule A ou d'un formulaire APR remplis conformément aux dispositions des régimes communautaires concernés aux fins de bénéficier d'une préférence tarifaire généralisée.Article 3Le certificat d'origine n'est délivré sous la responsabilité de l'exportateur que sur demande écrite de celui-ci ou de son représentant habilité. Il incombe aux autorités compétentes du Viêt-nam de veiller à ce que les certificats d'origine soient remplis correctement; à cet effet, elles réclament toutes pièces justificatives nécessaires ou procèdent à tout contrôle qu'elles jugent utile.Article 4Lorsque, pour des produits relevant de la même catégorie, sont fixés des critères de détermination de l'origine différents, les certificats ou déclarations d'origine doivent comporter une description des marchandises suffisamment précise pour permettre d'apprécier le critère sur la base duquel le certificat a été délivré ou la déclaration établie.Article 5La constatation de légères discordances entre les mentions portées sur le certificat d'origine et celles portées sur les documents produits au bureau de douane, en vue de l'accomplissement des formalités d'importation des produits, n'a pas pour effet, ipso facto, de mettre en doute les énonciations du certificat.TITRE III SYSTÈME DE DOUBLE CONTRÔLE POUR LES CATÉGORIES DE PRODUITS SOUMIS À LIMITES QUANTITATIVES COMMUNAUTAIRESSection I ExportationArticle 6Les autorités compétentes du Viêt-nam délivrent une licence d'exportation pour toutes les expéditions des produits textiles visés à l'annexe II à concurrence des limites quantitatives y relatives et éventuellement modifiées en vertu des dispositions de l'accord et des produits textiles soumis aux limites quantitatives définitives ou provisoires établies en application de l'article 10 de l'accord.Article 71. La licence d'exportation est conforme au modèle qui figure en annexe au présent protocole et est valable pour les exportations à l'intérieur du territoire douanier sur lequel le traité instituant la Communauté économique européenne est applicable.Cependant, lorsque la Communauté a eu recours aux provisions de l'article 10 en conformité avec les dispositions de l'Agreed minute n° 1, ou aux dispositions de l'article 14 en conformité avec l'Agreed minute n° 2, les produits textiles couverts par les licences d'exportation peuvent être seulement mis en libre pratique dans la (les) région(s) de la Communauté mentionnée(s) dans ces", "économiques résultant d'une concentration régionale des importations, ou pour combattre la fraude ou le contournement des dispositions de cet accord, la Communauté établira pour une période limitée un système de gestion spécifique en conformité avec les principes du marché intérieur.Cependant, si les parties ne peuvent aboutir à une solution satisfaisante pendant les consultations prévues à l'article 14 paragraphe 3, le Viêt-nam accepte de respecter, s'il est ainsi demandé par la Communauté, des limites temporaires d'exportations pour une ou plusieurs régions de la Communauté. Dans ce cas, ces limites ne doivent pas empêcher les importations dans ces régions de produits embarqués du Viêt-nam sur la base des licences d'exportations obtenues avant la notification formelle au Viêt-nam par la Communauté de l'introduction de ces limites.La Communauté doit informer le Viêt-nam des mesures techniques et administratives, telles qu'elles ont été définies dans la note verbale en annexe, qui doivent être introduites par les deux parties pour mettre en oeuvre les paragraphes ci-dessus en conformité avec les principes du marché intérieur.Pour le gouvernementde la république socialiste du Viêt-namPour le Conseildes Communautés européennesNote verbale La direction générale des relations extérieures de la Commission des Communautés européennes présente ses compliments à la mission de la république socialiste du Viêt-nam auprès des Communautés européennes et a l'honneur de se référer à l'accord entre la république socialiste du Viêt-nam et la Communauté concernant le commerce des produits textiles paraphé le 15 décembre 1992.La direction générale souhaite informer la mission de la république socialiste du Viêt-nam que la Communauté a décidé d'appliquer, à partir du 1er janvier 1993, les dispositions du paragraphe 1 de l'Agreed minute n° 2. Par conséquent, les dispositions correspondantes des articles 7 et 12 du protocole A de l'accord seront aussi applicables à partir de la date susmentionnée.La direction générale des relations extérieures de la Commission des Communautés européennes saisit cette occasion pour renouveler à la mission de la république socialiste du Viêt-nam auprès des Communautés européennes l'assurance de sa très haute considération.Agreed minute n° 3 Dans le cadre de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Viêt-nam relatif au commerce de produits textiles, paraphé à Bruxelles le 15 décembre 1992, les parties ont convenu que le Viêt-nam doit s'efforcer de ne pas priver certaines régions de la Communauté, qui ont traditionnellement des parts relativement faibles des quotas communautaires, des importations de produits utilisés comme matières premières dans leur industrie de transformation.La Communauté et le Viêt-nam ont convenu de tenir des consultations, si le besoin était, afin de prévenir tout problème qui pourrait survenir à cet égard.Pour le gouvernementde la république socialiste du Viêt-namPour le Conseildes Communautés européennesAgreed minute n° 4 Dans le cadre de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Viêt-nam relatif au commerce de produits textiles, paraphé le 15 décembre 1992, le Viêt-nam convient que, à partir de la date de la requête et pendant les consultations reportées au" ]