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[ "Prazo para a adoção (1) Capítulo I — Legislação geral (saúde pública) Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE 2018 Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade 2018 Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios", "2019 Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários 2018 Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal 2018 Diretiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que altera a Diretiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários 2018 Recomendação 2004/704/CE da Comissão, de 11 de outubro de 2004, relativa à monitorização dos níveis de base de dioxinas e dos PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais", "2018 Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais; 2018 Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão, de 4 de março de 2005, sobre as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às competências e funções do Laboratório Comunitário de Referência no respeitante aos pedidos de autorização de aditivos destinados à alimentação animal 2018 Regulamento (CE) n.o 1876/2006 da Comissão, de 18 de dezembro de 2006, relativo à autorização provisória e definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais 2018", "2019 Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo VIII, apêndice III) 2019 Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo IX, apêndice III) 2018 Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo X, apêndice III) 2019" ]

[ "Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas 2020 Regulamento de Execução (UE) n.o 541/2011 da Comissão, de 1 de junho de 2011, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas 2020 Regulamento (UE) n.o 547/2011 da Comissão, de 8 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de rotulagem dos produtos fitofarmacêuticos 2020", "2019 Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo XV, apêndice III) 2020 Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano 2019 Regulamento (CE) n.o 37/2005 da Comissão, de 12 de janeiro de 2005, relativo ao controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem de alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana 2016", "Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares 2018 Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às enzimas alimentares e que altera a Diretiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, a Diretiva 2000/13/CE, a Diretiva 2001/112/CE do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 258/97 2018 Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares 2018", "2018 Decisão 2006/605/CE da Comissão, de 6 de setembro de 2006, relativa a determinadas medidas de proteção no que se refere ao comércio intracomunitário de aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efetivos cinegéticos 2019 Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos 2020 Decisão 2006/767/CE da Comissão, de 6 de novembro de 2006, que altera as Decisões 2003/804/CE e 2003/858/CE no que diz respeito a requisitos de certificação aplicáveis aos moluscos vivos e peixes vivos originários da aquicultura e dos respetivos produtos destinados a consumo humano 2020" ]

[ "Regulamento (CE) n.o 1895/2005 da Comissão, de 18 de novembro de 2005, relativo à restrição de utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos 2019 Regulamento (CE) n.o 2023/2006, da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativo às boas práticas de fabrico de materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos 2019 Decisão 2007/275/CE da Comissão, de 17 de abril de 2007, relativa às listas de animais e produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspeção fronteiriços em conformidade com as Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho 2018 Diretiva 2007/42/CE da Comissão, de 29 de junho de 2007, respeitante aos materiais e objetos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios", "Regulamento (CE) n.o 1882/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de nitratos em determinados géneros alimentícios 2018 Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão, de 28 de março de 2007, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo dos teores de oligoelementos e de contaminantes derivados da transformação nos géneros alimentícios 2018 Regulamento (UE) n.o 589/2014 da Comissão, de 2 de junho de 2014, que estabelece métodos de amostragem e análise para o controlo dos teores de dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas em determinados géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (UE) n.o 252/2012 2018 Capítulo II – Saúde animal", "2018 Diretiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais de espécie suína 2018 Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE 2018 Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio 2018", "2018 Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais; 2018 Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão, de 4 de março de 2005, sobre as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às competências e funções do Laboratório Comunitário de Referência no respeitante aos pedidos de autorização de aditivos destinados à alimentação animal 2018 Regulamento (CE) n.o 1876/2006 da Comissão, de 18 de dezembro de 2006, relativo à autorização provisória e definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais 2018" ]

[ "Regulamento de Execução (UE) n.o 872/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012, que adota a lista das substâncias aromatizantes prevista no Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, inclui essa lista no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1565/2000 e a Decisão 1999/217/CE 2018 Regulamento (UE) n.o 873/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012, relativo a medidas de transição referentes à lista da União de aromas e materiais de base estabelecida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho 2018 Outras medidas Diretiva 78/142/CEE do Conselho, de 30 de janeiro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados‐Membros respeitantes aos materiais e objetos que contêm monómero de cloreto de vinilo, destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios 2019", "2016 Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano 2018 Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios 2016 Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal 2018", "2018 Decisão 2003/634/CE da Comissão, de 28 de agosto de 2003, que aprova programas com vista à obtenção do estatuto de zonas aprovadas e de explorações aprovadas em zonas não aprovadas no que diz respeito à septicemia hemorrágica viral (SHV) e à necrose hematopoética infecciosa (NHI) nos peixes 2018 Decisão 2005/217/CE da Comissão, de 9 de março de 2005, que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações, para a Comunidade, de embriões de bovinos 2018 Decisão 2008/855/CE da Comissão, de 3 de novembro de 2008, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados‐Membros 2018", "2019 Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários 2018 Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal 2018 Diretiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que altera a Diretiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários 2018 Recomendação 2004/704/CE da Comissão, de 11 de outubro de 2004, relativa à monitorização dos níveis de base de dioxinas e dos PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais" ]

[ "Regulamento de Execução (UE) n.o 706/2011 da Comissão, de 20 de julho de 2011, que aprova a substância ativa profoxidime, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão 2020 Regulamento de Execução (UE) n.o 736/2011 da Comissão, de 26 de julho de 2011, que aprova a substância ativa fluroxipir, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão 2020 Regulamento de Execução (UE) n.o 740/2011 da Comissão, de 27 de julho de 2011, que aprova a substância ativa bispiribac, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão 2020", "Regulamento de Execução (UE) n.o 872/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012, que adota a lista das substâncias aromatizantes prevista no Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, inclui essa lista no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1565/2000 e a Decisão 1999/217/CE 2018 Regulamento (UE) n.o 873/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012, relativo a medidas de transição referentes à lista da União de aromas e materiais de base estabelecida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho 2018 Outras medidas Diretiva 78/142/CEE do Conselho, de 30 de janeiro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados‐Membros respeitantes aos materiais e objetos que contêm monómero de cloreto de vinilo, destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios 2019", "2019 Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados 2019 Regulamento (CE) n.o 641/2004 da Comissão, de 6 de abril de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos pedidos de autorização de novos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, à comunicação de produtos existentes e à presença acidental ou tecnicamente inevitável de material geneticamente modificado que tenha sido objeto de uma avaliação de risco favorável 2019 Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE 2019", "Diretiva de Execução 2014/83/UE da Comissão, de 25 de junho de 2014, que altera os anexos I, II, III, IV e V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade 2019 Diretiva de Execução 2014/96/UE da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa aos requisitos em matéria de rotulagem, selagem e acondicionamento de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2008/90/CE 2018 Diretiva de Execução 2014/97/UE da Comissão, de 15 de outubro de 2014, que dá execução à Diretiva 2008/90/CE do Conselho no que se refere ao registo dos fornecedores e das variedades e à lista comum das variedades 2018" ]

[ "Regulamento (UE) n.o 892/2010 da Comissão, de 8 de outubro de 2010, relativo ao estatuto de certos produtos no que se refere a aditivos destinados à alimentação animal na aceção do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho 2018 Recomendação 2011/25/UE da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, que estabelece diretrizes para a distinção entre matérias‐primas para alimentação animal, aditivos para alimentação animal, produtos biocidas e medicamentos veterinários 2018 Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013, relativo ao Catálogo de matérias‐primas para alimentação animal 2018 Bem‐estar dos animais Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras", "Regulamento de Execução (UE) n.o 786/2011 da Comissão, de 5 de agosto de 2011, que aprova a substância ativa 1‐naftilacetamida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/941/CE da Comissão 2020 Regulamento de Execução (UE) n.o 787/2011 da Comissão, de 5 de agosto de 2011, que aprova a substância ativa ácido 1‐naftilacético, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/941/CE da Comissão 2020 Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2011 da Comissão, de 5 de agosto de 2011, que aprova a substância ativa fluazifope-P, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/934/CE da Comissão 2020", "Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE 2018 Regulamento (UE) n.o 234/2011 da Comissão, de 10 de março de 2011, que executa o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares 2018 Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho 2018", "Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados‐Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE. 2018 Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo VII) 2020 Regulamento (CE) n.o 1739/2005 da Comissão, de 21 de outubro de 2005, que define as condições de polícia sanitária para a circulação de animais de circo entre os Estados‐Membros 2018 Decisão 2006/168/CE da Comissão, de 4 de janeiro de 2006, que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações para a Comunidade de embriões de bovinos e revoga a Decisão 2005/217/CE" ]

[ "Decisão 2009/3/CE da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece reservas comunitárias de vacinas contra a peste equina 2020 Regulamento (CE) n.o 789/2009 da Comissão, de 28 de agosto de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 no que diz respeito à proteção contra ataques por vetores e aos requisitos mínimos relativos aos programas de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina 2018 Identificação e registo de animais Regulamento (CE) n.o 494/98 da Comissão, de 27 de fevereiro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho no que respeita à aplicação de sanções administrativas mínimas no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos 2018", "Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE 2018 Regulamento (UE) n.o 234/2011 da Comissão, de 10 de março de 2011, que executa o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares 2018 Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho 2018", "» (1) Por “adoção” entende‐se a data de aplicação estabelecida no ato jurídico aplicável publicado no “Jornal Oficial da Ucrânia” ou no “Correio Governamental” ou publicado no sítio oficial do serviço público da Ucrânia para a segurança alimentar e proteção dos consumidores, com efeito imediato ou com um período de transição indicado.", "Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína 2018 Decisão 86/474/CEE da Comissão, de 11 de setembro de 1986, relativa à realização dos controlos efetuados \"in loco\" no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carne fresca provenientes de países terceiros 2018 Diretiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais de espécie bovina 2018 Diretiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina" ]

[ "Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína 2018 Decisão 86/474/CEE da Comissão, de 11 de setembro de 1986, relativa à realização dos controlos efetuados \"in loco\" no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carne fresca provenientes de países terceiros 2018 Diretiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais de espécie bovina 2018 Diretiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina", "Regulamento de Execução (UE) n.o 786/2011 da Comissão, de 5 de agosto de 2011, que aprova a substância ativa 1‐naftilacetamida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/941/CE da Comissão 2020 Regulamento de Execução (UE) n.o 787/2011 da Comissão, de 5 de agosto de 2011, que aprova a substância ativa ácido 1‐naftilacético, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/941/CE da Comissão 2020 Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2011 da Comissão, de 5 de agosto de 2011, que aprova a substância ativa fluazifope-P, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/934/CE da Comissão 2020", "Diretiva 2007/43/CE do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento de regras mínimas para a proteção dos frangos de carne 2018 Diretiva 2008/119/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção dos vitelos 2018 Diretiva 2008/120/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção de suínos 2018 Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão 2019", "2019 Diretiva 2004/103/CE da Comissão, de 7 de outubro de 2004, relativa aos controlos de identidade e fitossanitários das plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, que podem ser efetuados num local diferente do ponto de entrada na Comunidade ou num local próximo, e que especifica as condições respeitantes a esses controlos 2020 Regulamento (CE) n.o 1756/2004 da Comissão, de 11 de outubro de 2004, que especifica em pormenor as condições para a apresentação das provas exigidas e os critérios para o tipo e nível de redução dos controlos fitossanitários de certas plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho 2020 Diretiva 2004/105/CE da Comissão, de 15 de outubro de 2004, que determina os modelos de certificados fitossanitários ou certificados fitossanitários de reexportação oficiais que acompanham os vegetais, os produtos vegetais ou outros materiais provenientes de países terceiros e enumerados na Diretiva 2000/29/CE do Conselho" ]

[ "Diretiva de Execução 2014/20/UE da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que determina as classes da União de batatas de semente de base e de semente certificada e as condições e designações aplicáveis a essas classes 2018 Diretiva de Execução 2014/21/UE da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que determina as condições mínimas e as classes da União de batatas de semente de pré‐base 2018 Regulamento de Execução (UE) n.o 632/2014 da Comissão, de 13 de maio de 2014, que aprova a substância ativa flubendiamida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão 2020", "Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva 2018 Regulamento (UE) n.o 749/2011 da Comissão, de 29 de julho de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva 2018 Medidas aplicáveis aos alimentos para animais e aos aditivos para a alimentação animal Diretiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de março de 1990, que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade", "2019 Diretiva 2004/103/CE da Comissão, de 7 de outubro de 2004, relativa aos controlos de identidade e fitossanitários das plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, que podem ser efetuados num local diferente do ponto de entrada na Comunidade ou num local próximo, e que especifica as condições respeitantes a esses controlos 2020 Regulamento (CE) n.o 1756/2004 da Comissão, de 11 de outubro de 2004, que especifica em pormenor as condições para a apresentação das provas exigidas e os critérios para o tipo e nível de redução dos controlos fitossanitários de certas plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho 2020 Diretiva 2004/105/CE da Comissão, de 15 de outubro de 2004, que determina os modelos de certificados fitossanitários ou certificados fitossanitários de reexportação oficiais que acompanham os vegetais, os produtos vegetais ou outros materiais provenientes de países terceiros e enumerados na Diretiva 2000/29/CE do Conselho", "2020 Diretiva 2002/63/CE da Comissão, de 11 de julho de 2002, que estabelece métodos de amostragem comunitários para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem vegetal ou animal e revoga a Diretiva 79/700/CEE 2018 Regulamento (CE) n.o 401/2006 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2006, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de micotoxinas nos géneros alimentícios 2018 Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios 2018" ]

[ "2018 Diretiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais de espécie suína 2018 Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE 2018 Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio 2018", "Regulamento (CE) n.o 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de novembro de 2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios 2018 Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo I, apêndice II) 2018 Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo V, apêndice III) 2018 Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo VII, apêndice III)", "Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares 2018 Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às enzimas alimentares e que altera a Diretiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, a Diretiva 2000/13/CE, a Diretiva 2001/112/CE do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 258/97 2018 Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares 2018", "2019 Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo XV, apêndice III) 2020 Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano 2019 Regulamento (CE) n.o 37/2005 da Comissão, de 12 de janeiro de 2005, relativo ao controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem de alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana 2016" ]

[ "2019 Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados 2019 Regulamento (CE) n.o 641/2004 da Comissão, de 6 de abril de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos pedidos de autorização de novos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, à comunicação de produtos existentes e à presença acidental ou tecnicamente inevitável de material geneticamente modificado que tenha sido objeto de uma avaliação de risco favorável 2019 Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE 2019", "2018 Decisão 2009/244/CE da Comissão, de 16 de março de 2009, relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um craveiro (Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.8.12) geneticamente modificado no que respeita à cor da flor 2018 Diretiva 2009/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados 2018 Regulamento (CE) n.o 874/2009 da Comissão, de 17 de setembro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto Comunitário das Variedades Vegetais 2020", "Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2019. Pelo Subcomité de Gestão Sanitária e Fitossanitária O Presidente K. VAN DYCK Secretários J. BLOEMENDAL O. KURIATA (1) JO L 161 de 29.5.2014, p. 3. ANEXO ALTERAÇÃO DO ANEXO V DO CAPÍTULO 4 DO ACORDO DE ASSOCIAÇÃO O anexo V do capítulo 4 do Acordo de Associação passa a ter a seguinte redação: «ANEXO V DO CAPÍTULO 4 ESTRATÉGIA ABRANGENTE PARA A EXECUÇÃO DO CAPÍTULO 4 (MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS) LISTA DA LEGISLAÇÃO DA UNIÃO À QUAL A UCRÂNIA SE DEVE APROXIMAR Nos termos do artigo 64.o, n.o 4, do presente Acordo, a Ucrânia compromete‐se a aproximar a sua legislação à legislação da União a seguir indicada, nos prazos de adoção a seguir indicados. Legislação da União", "Decisão de Execução 2013/188/UE da Comissão, de 18 de abril de 2013, relativa aos relatórios anuais sobre inspeções não discriminatórias realizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 2018 Capítulo III — Medidas fitossanitárias Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras 2018 Diretiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais 2018 Diretiva 69/464/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1969, respeitante à luta contra a verruga negra da batateira" ]

[ "2020 Regulamento (CE) n.o 2605/98 da Comissão, de 3 de dezembro de 1998, que altera o Regulamento (CE) n.o 1768/95 que estabelece as regras de aplicação relativas à exceção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais 2020 Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade 2019 Diretiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas 2018", "Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína 2018 Decisão 86/474/CEE da Comissão, de 11 de setembro de 1986, relativa à realização dos controlos efetuados \"in loco\" no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carne fresca provenientes de países terceiros 2018 Diretiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais de espécie bovina 2018 Diretiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina", "2018 Diretiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais de espécie suína 2018 Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE 2018 Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio 2018", "Diretiva 2007/43/CE do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento de regras mínimas para a proteção dos frangos de carne 2018 Diretiva 2008/119/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção dos vitelos 2018 Diretiva 2008/120/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção de suínos 2018 Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão 2019" ]

[ "Diretiva 2008/38/CE da Comissão, de 5 de março de 2008, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objetivos nutricionais específicos destinados a animais 2018 Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão, de 25 de abril de 2008, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à preparação e apresentação de pedidos e à avaliação e autorização de aditivos destinados à alimentação animal 2018 Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho 2018", "Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva 2018 Regulamento (UE) n.o 749/2011 da Comissão, de 29 de julho de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva 2018 Medidas aplicáveis aos alimentos para animais e aos aditivos para a alimentação animal Diretiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de março de 1990, que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade", "Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão 2018 Diretiva 2011/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício 2018 Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão, de 16 de maio de 2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças 2018", "2020 Regulamento de Execução (UE) n.o 993/2011 da Comissão, de 6 de outubro de 2011, que aprova a substância ativa 8‐hidroxiquinolina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão 2020 Regulamento de Execução (UE) n.o 1143/2011 da Comissão, de 10 de novembro de 2011, que aprova a substância ativa procloraz, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/934/CE da Comissão 2020 Decisão de Execução 2011/787/UE da Comissão, de 29 de novembro de 2011, que autoriza os Estados‐Membros a adotar provisoriamente medidas de emergência contra a propagação de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al. no que respeita ao Egito 2020" ]

[ "Regulamento de Execução (UE) n.o 703/2011 da Comissão, de 20 de julho de 2011, que aprova a substância ativa azoxistrobina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão 2020 Regulamento de Execução (UE) n.o 704/2011 da Comissão, de 20 de julho de 2011, que aprova a substância ativa azimsulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão 2020 Regulamento de Execução (UE) n.o 705/2011 da Comissão, de 20 de julho de 2011, que aprova a substância ativa imazalil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão 2020", "Diretiva 82/711/CEE do Conselho, de 18 de outubro de 1982, que estabelece as regras de base necessárias à verificação da migração dos constituintes dos materiais e objetos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios 2019 Diretiva 84/500/CEE do Conselho, de 15 de outubro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados‐Membros respeitantes aos objetos cerâmicos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios 2019 Diretiva 85/572/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1985, que fixa a lista dos simuladores a utilizar para verificar a migração dos constituintes dos materiais e objetos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios 2019 Diretiva 93/11/CEE da Comissão, de 15 de março de 1993, relativa à libertação de N‐nitrosaminas e substâncias N‐nitrosáveis por tetinas e chupetas de elastómeros ou borracha", "Regulamento (UE) n.o 544/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas 2020 Regulamento (UE) n.o 545/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de dados aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos 2020 Regulamento de Execução (UE) n.o 702/2011 da Comissão, de 20 de julho de 2011, que aprova a substância ativa prohexadiona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão 2020", "28.2.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 59/31 DECISÃO n.o 1/2019 DO SUBCOMITÉ DE GESTÃO SANITÁRIA E FITOSSANITÁRIA UE‐UCRÂNIA de 18 de novembro de 2019 que altera o anexo V do capítulo 4 do Acordo de Associação [2020/282] O SUBCOMITÉ DE GESTÃO SANITÁRIA E FITOSSANITÁRIA, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014, nomeadamente o artigo 74.o, n.o 2, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) (a seguir designado «Acordo de Associação»), entrou em vigor em 1 de setembro de 2017. (2) O artigo 64.o, n.o 1, do Acordo de Associação dispõe que a Ucrânia deve aproximar a sua legislação sanitária e fitossanitária e em matéria de bem‐estar dos animais à legislação da União, tal como previsto no anexo V do capítulo 4 do Acordo de Associação. (3)" ]

[ "Regulamento de Execução (UE) n.o 786/2011 da Comissão, de 5 de agosto de 2011, que aprova a substância ativa 1‐naftilacetamida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/941/CE da Comissão 2020 Regulamento de Execução (UE) n.o 787/2011 da Comissão, de 5 de agosto de 2011, que aprova a substância ativa ácido 1‐naftilacético, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/941/CE da Comissão 2020 Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2011 da Comissão, de 5 de agosto de 2011, que aprova a substância ativa fluazifope-P, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/934/CE da Comissão 2020", "Regulamento de Execução (UE) n.o 872/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012, que adota a lista das substâncias aromatizantes prevista no Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, inclui essa lista no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1565/2000 e a Decisão 1999/217/CE 2018 Regulamento (UE) n.o 873/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012, relativo a medidas de transição referentes à lista da União de aromas e materiais de base estabelecida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho 2018 Outras medidas Diretiva 78/142/CEE do Conselho, de 30 de janeiro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados‐Membros respeitantes aos materiais e objetos que contêm monómero de cloreto de vinilo, destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios 2019", "Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva 2018 Regulamento (UE) n.o 749/2011 da Comissão, de 29 de julho de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva 2018 Medidas aplicáveis aos alimentos para animais e aos aditivos para a alimentação animal Diretiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de março de 1990, que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade", "2016 Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano 2018 Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios 2016 Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal 2018" ]

[ "Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo XI, apêndice III) 2019 Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo XII, apêndice III) 2020 Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo XIII, apêndice III) 2019 Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo XIV, apêndice III)", "Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE 2018 Regulamento (UE) n.o 234/2011 da Comissão, de 10 de março de 2011, que executa o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares 2018 Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho 2018", "Diretiva 97/46/CE da Comissão, de 25 de julho de 1997, que altera a Diretiva 95/44/CE que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, plantas, produtos vegetais e outros materiais, constantes dos anexos I a V da Diretiva 77/93/CEE, podem ser introduzidos ou circular na Comunidade, ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de seleção de variedades 2021 Diretiva 98/22/CE da Comissão, de 15 de abril de 1998, que estabelece as condições mínimas para a realização na Comunidade de controlos fitossanitários de plantas, produtos vegetais e outros materiais provenientes de países terceiros, em postos de inspeção que não os do local de destino 2019 Diretiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais 2018 Diretiva 98/57/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa ao controlo de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al.", "Regulamento (CE) n.o 1882/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de nitratos em determinados géneros alimentícios 2018 Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão, de 28 de março de 2007, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo dos teores de oligoelementos e de contaminantes derivados da transformação nos géneros alimentícios 2018 Regulamento (UE) n.o 589/2014 da Comissão, de 2 de junho de 2014, que estabelece métodos de amostragem e análise para o controlo dos teores de dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas em determinados géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (UE) n.o 252/2012 2018 Capítulo II – Saúde animal" ]

[ "2019 Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho 2020 Regulamento (CE) n.o 217/2006 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2006, que estabelece as regras de execução das Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE do Conselho no que diz respeito à autorização dos Estados‐Membros para permitirem temporariamente a comercialização de sementes que não satisfazem os requisitos relativos à germinação mínima 2018 Diretiva 2007/33/CE do Conselho, de 11 de junho de 2007, relativa ao controlo dos nemátodos de quisto da batateira e que revoga a Diretiva 69/465/CEE 2020", "Regulamento (CE) n.o 1882/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de nitratos em determinados géneros alimentícios 2018 Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão, de 28 de março de 2007, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo dos teores de oligoelementos e de contaminantes derivados da transformação nos géneros alimentícios 2018 Regulamento (UE) n.o 589/2014 da Comissão, de 2 de junho de 2014, que estabelece métodos de amostragem e análise para o controlo dos teores de dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas em determinados géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (UE) n.o 252/2012 2018 Capítulo II – Saúde animal", "Decisão de Execução 2013/188/UE da Comissão, de 18 de abril de 2013, relativa aos relatórios anuais sobre inspeções não discriminatórias realizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 2018 Capítulo III — Medidas fitossanitárias Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras 2018 Diretiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais 2018 Diretiva 69/464/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1969, respeitante à luta contra a verruga negra da batateira", "Diretiva 82/711/CEE do Conselho, de 18 de outubro de 1982, que estabelece as regras de base necessárias à verificação da migração dos constituintes dos materiais e objetos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios 2019 Diretiva 84/500/CEE do Conselho, de 15 de outubro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados‐Membros respeitantes aos objetos cerâmicos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios 2019 Diretiva 85/572/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1985, que fixa a lista dos simuladores a utilizar para verificar a migração dos constituintes dos materiais e objetos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios 2019 Diretiva 93/11/CEE da Comissão, de 15 de março de 1993, relativa à libertação de N‐nitrosaminas e substâncias N‐nitrosáveis por tetinas e chupetas de elastómeros ou borracha" ]

[ "Regulamento de Execução (UE) n.o 706/2011 da Comissão, de 20 de julho de 2011, que aprova a substância ativa profoxidime, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão 2020 Regulamento de Execução (UE) n.o 736/2011 da Comissão, de 26 de julho de 2011, que aprova a substância ativa fluroxipir, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão 2020 Regulamento de Execução (UE) n.o 740/2011 da Comissão, de 27 de julho de 2011, que aprova a substância ativa bispiribac, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão 2020", "2019 Regulamento (CE) n.o 282/2008 da Comissão, de 27 de março de 2008, relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos e que altera o Regulamento (CE) n.o 2023/2006 2020 Regulamento (CE) n.o 450/2009 da Comissão, de 29 de maio de 2009, relativo aos materiais e objetos ativos e inteligentes destinados a entrar em contacto com os alimentos 2019 Decisão 2010/169/UE da Comissão, de 19 de março de 2010, relativa à não inclusão do éter 2,4,4’‐tricloro‐2’‐hidroxidifenílico na lista da União de aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, ao abrigo da Diretiva 2002/72/CE 2019", "Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis 2018 Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que aplica a Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vetoras 2020 Decisão 2009/712/CE da Comissão, de 18 de setembro de 2009, que dá execução à Diretiva 2008/73/CE do Conselho no que se refere às páginas de informação na internet com listas de estabelecimentos e laboratórios aprovados pelos Estados‐Membros em conformidade com a legislação comunitária no domínio veterinário e zootécnico 2019", "2020 Diretiva 2002/63/CE da Comissão, de 11 de julho de 2002, que estabelece métodos de amostragem comunitários para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem vegetal ou animal e revoga a Diretiva 79/700/CEE 2018 Regulamento (CE) n.o 401/2006 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2006, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de micotoxinas nos géneros alimentícios 2018 Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios 2018" ]

[ "Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados‐Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE. 2018 Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo VII) 2020 Regulamento (CE) n.o 1739/2005 da Comissão, de 21 de outubro de 2005, que define as condições de polícia sanitária para a circulação de animais de circo entre os Estados‐Membros 2018 Decisão 2006/168/CE da Comissão, de 4 de janeiro de 2006, que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações para a Comunidade de embriões de bovinos e revoga a Decisão 2005/217/CE", "Regulamento de Execução (UE) n.o 582/2012 da Comissão, de 2 de julho de 2012, que aprova a substância ativa bifentrina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão 2020 Regulamento de Execução (UE) n.o 589/2012 da Comissão, de 4 de julho de 2012, que aprova a substância ativa fluxapiroxade, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão 2020 Regulamento de Execução (UE) n.o 595/2012 da Comissão, de 5 de julho de 2012, que aprova a substância ativa fenepirazamina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 2020", "Diretiva de Execução 2014/98/UE da Comissão, de 15 de outubro de 2014, que dá execução à Diretiva 2008/90/CE do Conselho no se refere aos requisitos específicos aplicáveis aos géneros e às espécies de fruteiras referidos no anexo I, aos requisitos específicos aplicáveis aos fornecedores e às normas de execução relativas às inspeções oficiais 2018 Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho 2018 Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados 2018 »", "Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2019. Pelo Subcomité de Gestão Sanitária e Fitossanitária O Presidente K. VAN DYCK Secretários J. BLOEMENDAL O. KURIATA (1) JO L 161 de 29.5.2014, p. 3. ANEXO ALTERAÇÃO DO ANEXO V DO CAPÍTULO 4 DO ACORDO DE ASSOCIAÇÃO O anexo V do capítulo 4 do Acordo de Associação passa a ter a seguinte redação: «ANEXO V DO CAPÍTULO 4 ESTRATÉGIA ABRANGENTE PARA A EXECUÇÃO DO CAPÍTULO 4 (MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS) LISTA DA LEGISLAÇÃO DA UNIÃO À QUAL A UCRÂNIA SE DEVE APROXIMAR Nos termos do artigo 64.o, n.o 4, do presente Acordo, a Ucrânia compromete‐se a aproximar a sua legislação à legislação da União a seguir indicada, nos prazos de adoção a seguir indicados. Legislação da União" ]

[ "Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas 2020 Regulamento de Execução (UE) n.o 541/2011 da Comissão, de 1 de junho de 2011, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas 2020 Regulamento (UE) n.o 547/2011 da Comissão, de 8 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de rotulagem dos produtos fitofarmacêuticos 2020", "2019 Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo XV, apêndice III) 2020 Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano 2019 Regulamento (CE) n.o 37/2005 da Comissão, de 12 de janeiro de 2005, relativo ao controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem de alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana 2016", "Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE 2018 Regulamento (UE) n.o 234/2011 da Comissão, de 10 de março de 2011, que executa o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares 2018 Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho 2018", "Regulamento (CE) n.o 1882/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de nitratos em determinados géneros alimentícios 2018 Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão, de 28 de março de 2007, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo dos teores de oligoelementos e de contaminantes derivados da transformação nos géneros alimentícios 2018 Regulamento (UE) n.o 589/2014 da Comissão, de 2 de junho de 2014, que estabelece métodos de amostragem e análise para o controlo dos teores de dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas em determinados géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (UE) n.o 252/2012 2018 Capítulo II – Saúde animal" ]

[ "Decisão 2009/3/CE da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece reservas comunitárias de vacinas contra a peste equina 2020 Regulamento (CE) n.o 789/2009 da Comissão, de 28 de agosto de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 no que diz respeito à proteção contra ataques por vetores e aos requisitos mínimos relativos aos programas de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina 2018 Identificação e registo de animais Regulamento (CE) n.o 494/98 da Comissão, de 27 de fevereiro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho no que respeita à aplicação de sanções administrativas mínimas no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos 2018", "Regulamento (CE) n.o 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de novembro de 2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios 2018 Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo I, apêndice II) 2018 Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo V, apêndice III) 2018 Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo VII, apêndice III)", "Decisão de Execução 2012/137/UE da Comissão, de 1 de março de 2012, relativa às importações para a União de sémen de animais domésticos da espécie suína 2018 Doenças dos animais Diretiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade 2018 Decisão 92/260/CEE da Comissão, de 10 de abril de 1992, relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados 2018 Diretiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de abril de 1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina", "Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos 2019 Regulamento (UE) n.o 284/2011 da Comissão, de 22 de março de 2011, que fixa as condições específicas e os procedimentos pormenorizados para a importação de objetos de matéria plástica de poliamida e melamina para a cozinha originários ou provenientes da República Popular da China e da Região Administrativa Especial de Hong Kong, China 2019 Regulamento (UE) n.o 28/2012 da Comissão, de 11 de janeiro de 2012, que define as exigências de certificação aplicáveis às importações e ao trânsito na União de determinados produtos compostos e que altera a Decisão 2007/275/CE e o Regulamento (CE) n.o 1162/2009 2021 Medidas a incluir após a aproximação da legislação" ]

[ "Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino e revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho 2018 Decisão 2000/678/CE da Comissão, de 23 de outubro de 2000, que estabelece as regras de registo das explorações nas bases de dados nacionais relativas aos suínos, em conformidade com a Diretiva 64/432/CEE do Conselho 2018 Regulamento (CE) n.o 1082/2003 da Comissão, de 23 de junho de 2003, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao nível mínimo dos controlos a efetuar no âmbito da identificação e registo dos bovinos 2018", "Diretiva 97/46/CE da Comissão, de 25 de julho de 1997, que altera a Diretiva 95/44/CE que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, plantas, produtos vegetais e outros materiais, constantes dos anexos I a V da Diretiva 77/93/CEE, podem ser introduzidos ou circular na Comunidade, ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de seleção de variedades 2021 Diretiva 98/22/CE da Comissão, de 15 de abril de 1998, que estabelece as condições mínimas para a realização na Comunidade de controlos fitossanitários de plantas, produtos vegetais e outros materiais provenientes de países terceiros, em postos de inspeção que não os do local de destino 2019 Diretiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais 2018 Diretiva 98/57/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa ao controlo de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al.", "Regulamento de Execução (UE) n.o 703/2011 da Comissão, de 20 de julho de 2011, que aprova a substância ativa azoxistrobina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão 2020 Regulamento de Execução (UE) n.o 704/2011 da Comissão, de 20 de julho de 2011, que aprova a substância ativa azimsulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão 2020 Regulamento de Execução (UE) n.o 705/2011 da Comissão, de 20 de julho de 2011, que aprova a substância ativa imazalil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão 2020", "Regulamento (CE) n.o 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de novembro de 2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios 2018 Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo I, apêndice II) 2018 Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo V, apêndice III) 2018 Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo VII, apêndice III)" ]

[ "Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino e revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho 2018 Decisão 2000/678/CE da Comissão, de 23 de outubro de 2000, que estabelece as regras de registo das explorações nas bases de dados nacionais relativas aos suínos, em conformidade com a Diretiva 64/432/CEE do Conselho 2018 Regulamento (CE) n.o 1082/2003 da Comissão, de 23 de junho de 2003, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao nível mínimo dos controlos a efetuar no âmbito da identificação e registo dos bovinos 2018", "2019 Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho 2020 Regulamento (CE) n.o 217/2006 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2006, que estabelece as regras de execução das Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE do Conselho no que diz respeito à autorização dos Estados‐Membros para permitirem temporariamente a comercialização de sementes que não satisfazem os requisitos relativos à germinação mínima 2018 Diretiva 2007/33/CE do Conselho, de 11 de junho de 2007, relativa ao controlo dos nemátodos de quisto da batateira e que revoga a Diretiva 69/465/CEE 2020", "Regulamento de Execução (UE) n.o 746/2012 da Comissão, de 16 de agosto de 2012, que aprova a substância ativa vírus da granulose de Adoxophyes orana, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão 2020 Decisão de Execução 2012/535/UE, de 26 de setembro de 2012, relativa a medidas de emergência contra a propagação na União de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo da madeira do pinheiro) 2020 Regulamento de Execução (UE) n.o 485/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação das substâncias ativas clotianidina, tiametoxame e imidaclopride e que proíbe a utilização e a venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham essas substâncias ativas 2018", "2016 Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano 2018 Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios 2016 Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal 2018" ]

[ "Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas 2020 Regulamento de Execução (UE) n.o 541/2011 da Comissão, de 1 de junho de 2011, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas 2020 Regulamento (UE) n.o 547/2011 da Comissão, de 8 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de rotulagem dos produtos fitofarmacêuticos 2020", "Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis 2018 Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que aplica a Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vetoras 2020 Decisão 2009/712/CE da Comissão, de 18 de setembro de 2009, que dá execução à Diretiva 2008/73/CE do Conselho no que se refere às páginas de informação na internet com listas de estabelecimentos e laboratórios aprovados pelos Estados‐Membros em conformidade com a legislação comunitária no domínio veterinário e zootécnico 2019", "Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína 2018 Decisão 86/474/CEE da Comissão, de 11 de setembro de 1986, relativa à realização dos controlos efetuados \"in loco\" no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carne fresca provenientes de países terceiros 2018 Diretiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais de espécie bovina 2018 Diretiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina", "Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e revoga as Diretivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão 2018 Regulamento (UE) n.o 1270/2009 da Comissão, de 21 de dezembro de 2009, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais 2018 Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal 2018" ]

[ "2016 Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano 2018 Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios 2016 Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal 2018", "Regulamento de Execução (UE) n.o 786/2011 da Comissão, de 5 de agosto de 2011, que aprova a substância ativa 1‐naftilacetamida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/941/CE da Comissão 2020 Regulamento de Execução (UE) n.o 787/2011 da Comissão, de 5 de agosto de 2011, que aprova a substância ativa ácido 1‐naftilacético, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/941/CE da Comissão 2020 Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2011 da Comissão, de 5 de agosto de 2011, que aprova a substância ativa fluazifope-P, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/934/CE da Comissão 2020", "Regulamento de Execução (UE) n.o 571/2014 da Comissão, de 26 de maio de 2014, que aprova a substância ativa ipconazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão 2020 Decisão de Execução 2014/362/UE da Comissão, de 13 de junho de 2014, que altera a Decisão 2009/109/CE relativa à organização de uma experiência temporária sobre certas derrogações à comercialização de misturas de sementes destinadas a ser utilizadas como plantas forrageiras em conformidade com a Diretiva 66/401/CEE do Conselho 2018 Decisão de Execução 2014/367/UE da Comissão, de 16 de junho de 2014, que altera a Diretiva 2002/56/CE do Conselho no que respeita à data estabelecida no artigo 21.o, n.o 3, até à qual os Estados‐Membros são autorizados a prorrogar a eficácia das decisões relativas à equivalência de batatas de semente provenientes de países terceiros 2018", "Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos 2019 Regulamento (UE) n.o 284/2011 da Comissão, de 22 de março de 2011, que fixa as condições específicas e os procedimentos pormenorizados para a importação de objetos de matéria plástica de poliamida e melamina para a cozinha originários ou provenientes da República Popular da China e da Região Administrativa Especial de Hong Kong, China 2019 Regulamento (UE) n.o 28/2012 da Comissão, de 11 de janeiro de 2012, que define as exigências de certificação aplicáveis às importações e ao trânsito na União de determinados produtos compostos e que altera a Decisão 2007/275/CE e o Regulamento (CE) n.o 1162/2009 2021 Medidas a incluir após a aproximação da legislação" ]

[ "Regulamento de Execução (UE) n.o 872/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012, que adota a lista das substâncias aromatizantes prevista no Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, inclui essa lista no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1565/2000 e a Decisão 1999/217/CE 2018 Regulamento (UE) n.o 873/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012, relativo a medidas de transição referentes à lista da União de aromas e materiais de base estabelecida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho 2018 Outras medidas Diretiva 78/142/CEE do Conselho, de 30 de janeiro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados‐Membros respeitantes aos materiais e objetos que contêm monómero de cloreto de vinilo, destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios 2019", "Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e revoga as Diretivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão 2018 Regulamento (UE) n.o 1270/2009 da Comissão, de 21 de dezembro de 2009, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais 2018 Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal 2018", "Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano 2016 Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE 2018 Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão, de 10 de janeiro de 2011, que estabelece medidas de execução relativas ao Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais 2020 Regulamento de Execução (UE) n.o 931/2011 da Comissão, de 19 de setembro de 2011, relativo aos requisitos de rastreabilidade estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho para os géneros alimentícios de origem animal", "Decisão de Execução 2013/63/UE da Comissão, de 24 de janeiro de 2013, que adota orientações para a execução das condições específicas das alegações de saúde previstas no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho 2018 Medidas aplicáveis aos produtos de origem animal Diretiva 2001/110/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa ao mel 2019 Decisão 2002/226/CE da Comissão, de 15 de março de 2002, que estabelece controlos sanitários especiais para a colheita e transformação de determinados moluscos bivalves com um nível de toxina ASP que ultrapassa o limite estabelecido na Diretiva 91/492/CEE do Conselho 2020" ]

[ "Diretiva 97/46/CE da Comissão, de 25 de julho de 1997, que altera a Diretiva 95/44/CE que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, plantas, produtos vegetais e outros materiais, constantes dos anexos I a V da Diretiva 77/93/CEE, podem ser introduzidos ou circular na Comunidade, ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de seleção de variedades 2021 Diretiva 98/22/CE da Comissão, de 15 de abril de 1998, que estabelece as condições mínimas para a realização na Comunidade de controlos fitossanitários de plantas, produtos vegetais e outros materiais provenientes de países terceiros, em postos de inspeção que não os do local de destino 2019 Diretiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais 2018 Diretiva 98/57/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa ao controlo de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al.", "2020 Diretiva 2002/63/CE da Comissão, de 11 de julho de 2002, que estabelece métodos de amostragem comunitários para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem vegetal ou animal e revoga a Diretiva 79/700/CEE 2018 Regulamento (CE) n.o 401/2006 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2006, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de micotoxinas nos géneros alimentícios 2018 Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios 2018", "Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo XI, apêndice III) 2019 Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo XII, apêndice III) 2020 Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo XIII, apêndice III) 2019 Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo XIV, apêndice III)", "Decisão de Execução 2012/138/UE da Comissão, de 1 de março de 2012, relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na União de Anoplophora chinensis (Forster) 2020 Regulamento de Execução (UE) n.o 359/2012 da Comissão, de 25 de abril de 2012, que aprova a substância ativa metame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão 2020 Decisão de Execução 2012/340/UE da Comissão, de 25 de junho de 2012, relativa à organização de uma experiência temporária ao abrigo das Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE do Conselho no que se refere à inspeção de campo sob supervisão oficial das sementes de base e das sementes de seleção de gerações anteriores às sementes de base 2018" ]

[ "2020 Regulamento de Execução (UE) n.o 797/2011 da Comissão, de 9 de agosto de 2011, que aprova a substância ativa espiroxamina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão 2020 Regulamento de Execução (UE) n.o 798/2011 da Comissão, de 9 de agosto de 2011, que aprova a substância ativa oxifluorfena, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/934/CE da Comissão 2020 Regulamento de Execução (UE) n.o 800/2011 da Comissão, de 9 de agosto de 2011, que aprova a substância ativa teflutrina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/934/CE da Comissão 2020", "Decisão de Execução 2013/63/UE da Comissão, de 24 de janeiro de 2013, que adota orientações para a execução das condições específicas das alegações de saúde previstas no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho 2018 Medidas aplicáveis aos produtos de origem animal Diretiva 2001/110/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa ao mel 2019 Decisão 2002/226/CE da Comissão, de 15 de março de 2002, que estabelece controlos sanitários especiais para a colheita e transformação de determinados moluscos bivalves com um nível de toxina ASP que ultrapassa o limite estabelecido na Diretiva 91/492/CEE do Conselho 2020", "2020 Regulamento (CE) n.o 1768/95 da Comissão, de 24 de julho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à exceção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais 2020 Regulamento (CE) n.o 2506/95 do Conselho, de 25 de outubro de 1995, que altera o Regulamento (CE) n.o 2100/94 relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais 2020 Regulamento (CE) n.o 2470/96 do Conselho, de 17 de dezembro de 1996, que prorroga a proteção comunitária das variedades vegetais em relação à batata 2020", "Diretiva 93/85/CEE do Conselho, de 4 de outubro de 1993, relativa à luta contra a podridão anelar da batata 2020 Diretiva 94/3/CE da Comissão, de 21 de janeiro de 1994, que estabelece um processo de notificação da interceção de remessas ou de organismos prejudiciais provenientes de países terceiros que representem um perigo fitossanitário iminente 2019 Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais 2020 Regulamento (CE) n.o 1238/95 da Comissão, de 31 de maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto comunitário das variedades vegetais 2020" ]

[ "2020 Regulamento (CE) n.o 1768/95 da Comissão, de 24 de julho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à exceção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais 2020 Regulamento (CE) n.o 2506/95 do Conselho, de 25 de outubro de 1995, que altera o Regulamento (CE) n.o 2100/94 relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais 2020 Regulamento (CE) n.o 2470/96 do Conselho, de 17 de dezembro de 1996, que prorroga a proteção comunitária das variedades vegetais em relação à batata 2020", "Regulamento de Execução (UE) n.o 571/2014 da Comissão, de 26 de maio de 2014, que aprova a substância ativa ipconazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão 2020 Decisão de Execução 2014/362/UE da Comissão, de 13 de junho de 2014, que altera a Decisão 2009/109/CE relativa à organização de uma experiência temporária sobre certas derrogações à comercialização de misturas de sementes destinadas a ser utilizadas como plantas forrageiras em conformidade com a Diretiva 66/401/CEE do Conselho 2018 Decisão de Execução 2014/367/UE da Comissão, de 16 de junho de 2014, que altera a Diretiva 2002/56/CE do Conselho no que respeita à data estabelecida no artigo 21.o, n.o 3, até à qual os Estados‐Membros são autorizados a prorrogar a eficácia das decisões relativas à equivalência de batatas de semente provenientes de países terceiros 2018", "Regulamento de Execução (UE) n.o 703/2011 da Comissão, de 20 de julho de 2011, que aprova a substância ativa azoxistrobina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão 2020 Regulamento de Execução (UE) n.o 704/2011 da Comissão, de 20 de julho de 2011, que aprova a substância ativa azimsulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão 2020 Regulamento de Execução (UE) n.o 705/2011 da Comissão, de 20 de julho de 2011, que aprova a substância ativa imazalil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão 2020", "Diretiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas 2018 Diretiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente 2018 Diretiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras 2018 Decisão 2003/17/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à equivalência das inspeções de campo de culturas produtoras de sementes efetuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros 2018" ]

[ "Diretiva 97/46/CE da Comissão, de 25 de julho de 1997, que altera a Diretiva 95/44/CE que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, plantas, produtos vegetais e outros materiais, constantes dos anexos I a V da Diretiva 77/93/CEE, podem ser introduzidos ou circular na Comunidade, ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de seleção de variedades 2021 Diretiva 98/22/CE da Comissão, de 15 de abril de 1998, que estabelece as condições mínimas para a realização na Comunidade de controlos fitossanitários de plantas, produtos vegetais e outros materiais provenientes de países terceiros, em postos de inspeção que não os do local de destino 2019 Diretiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais 2018 Diretiva 98/57/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa ao controlo de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al.", "2018 Decisão 2009/244/CE da Comissão, de 16 de março de 2009, relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um craveiro (Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.8.12) geneticamente modificado no que respeita à cor da flor 2018 Diretiva 2009/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados 2018 Regulamento (CE) n.o 874/2009 da Comissão, de 17 de setembro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto Comunitário das Variedades Vegetais 2020", "Regulamento de Execução (UE) n.o 746/2012 da Comissão, de 16 de agosto de 2012, que aprova a substância ativa vírus da granulose de Adoxophyes orana, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão 2020 Decisão de Execução 2012/535/UE, de 26 de setembro de 2012, relativa a medidas de emergência contra a propagação na União de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo da madeira do pinheiro) 2020 Regulamento de Execução (UE) n.o 485/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação das substâncias ativas clotianidina, tiametoxame e imidaclopride e que proíbe a utilização e a venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham essas substâncias ativas 2018", "Regulamento (CE) n.o 1895/2005 da Comissão, de 18 de novembro de 2005, relativo à restrição de utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos 2019 Regulamento (CE) n.o 2023/2006, da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativo às boas práticas de fabrico de materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos 2019 Decisão 2007/275/CE da Comissão, de 17 de abril de 2007, relativa às listas de animais e produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspeção fronteiriços em conformidade com as Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho 2018 Diretiva 2007/42/CE da Comissão, de 29 de junho de 2007, respeitante aos materiais e objetos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios" ]

[ "Regulamento de Execução (UE) n.o 746/2012 da Comissão, de 16 de agosto de 2012, que aprova a substância ativa vírus da granulose de Adoxophyes orana, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão 2020 Decisão de Execução 2012/535/UE, de 26 de setembro de 2012, relativa a medidas de emergência contra a propagação na União de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo da madeira do pinheiro) 2020 Regulamento de Execução (UE) n.o 485/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação das substâncias ativas clotianidina, tiametoxame e imidaclopride e que proíbe a utilização e a venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham essas substâncias ativas 2018", "Regulamento de Execução (UE) n.o 571/2014 da Comissão, de 26 de maio de 2014, que aprova a substância ativa ipconazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão 2020 Decisão de Execução 2014/362/UE da Comissão, de 13 de junho de 2014, que altera a Decisão 2009/109/CE relativa à organização de uma experiência temporária sobre certas derrogações à comercialização de misturas de sementes destinadas a ser utilizadas como plantas forrageiras em conformidade com a Diretiva 66/401/CEE do Conselho 2018 Decisão de Execução 2014/367/UE da Comissão, de 16 de junho de 2014, que altera a Diretiva 2002/56/CE do Conselho no que respeita à data estabelecida no artigo 21.o, n.o 3, até à qual os Estados‐Membros são autorizados a prorrogar a eficácia das decisões relativas à equivalência de batatas de semente provenientes de países terceiros 2018", "2018 Decisão 2010/471/UE da Comissão, de 26 de agosto de 2010, relativa às importações para a União de sémen, óvulos e embriões de animais da espécie equina, no que se refere às listas de centros de colheita e armazenagem de sémen e de equipas de colheita e produção de embriões, bem como aos requisitos de certificação 2018 Decisão 2010/472/UE da Comissão, de 26 de agosto de 2010, relativa às importações de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina na União 2018 Decisão de Execução 2011/630/UE da Comissão, de 20 de setembro de 2011, relativa às importações na União de sémen de animais domésticos da espécie bovina 2018", "Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE 2019 Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos 2021 Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem‐estar dos animais 2018 Diretiva 2004/102/CE da Comissão, de 5 de outubro de 2004, que altera os anexos II, III, IV e V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade" ]

[ "2018 Diretiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais de espécie suína 2018 Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE 2018 Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio 2018", "2020 Regulamento (CE) n.o 2605/98 da Comissão, de 3 de dezembro de 1998, que altera o Regulamento (CE) n.o 1768/95 que estabelece as regras de aplicação relativas à exceção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais 2020 Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade 2019 Diretiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas 2018", "Decisão de Execução 2012/137/UE da Comissão, de 1 de março de 2012, relativa às importações para a União de sémen de animais domésticos da espécie suína 2018 Doenças dos animais Diretiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade 2018 Decisão 92/260/CEE da Comissão, de 10 de abril de 1992, relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados 2018 Diretiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de abril de 1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina", "2020 Regulamento (CE) n.o 1768/95 da Comissão, de 24 de julho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à exceção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais 2020 Regulamento (CE) n.o 2506/95 do Conselho, de 25 de outubro de 1995, que altera o Regulamento (CE) n.o 2100/94 relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais 2020 Regulamento (CE) n.o 2470/96 do Conselho, de 17 de dezembro de 1996, que prorroga a proteção comunitária das variedades vegetais em relação à batata 2020" ]

[ "Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína 2018 Decisão 86/474/CEE da Comissão, de 11 de setembro de 1986, relativa à realização dos controlos efetuados \"in loco\" no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carne fresca provenientes de países terceiros 2018 Diretiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais de espécie bovina 2018 Diretiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina", "Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e revoga as Diretivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão 2018 Regulamento (UE) n.o 1270/2009 da Comissão, de 21 de dezembro de 2009, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais 2018 Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal 2018", "2019 Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários 2018 Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal 2018 Diretiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que altera a Diretiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários 2018 Recomendação 2004/704/CE da Comissão, de 11 de outubro de 2004, relativa à monitorização dos níveis de base de dioxinas e dos PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais", "Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares 2018 Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às enzimas alimentares e que altera a Diretiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, a Diretiva 2000/13/CE, a Diretiva 2001/112/CE do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 258/97 2018 Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares 2018" ]

[ "Diretiva de Execução 2014/83/UE da Comissão, de 25 de junho de 2014, que altera os anexos I, II, III, IV e V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade 2019 Diretiva de Execução 2014/96/UE da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa aos requisitos em matéria de rotulagem, selagem e acondicionamento de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2008/90/CE 2018 Diretiva de Execução 2014/97/UE da Comissão, de 15 de outubro de 2014, que dá execução à Diretiva 2008/90/CE do Conselho no que se refere ao registo dos fornecedores e das variedades e à lista comum das variedades 2018", "2019 Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo VIII, apêndice III) 2019 Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo IX, apêndice III) 2018 Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo X, apêndice III) 2019", "28.2.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 59/31 DECISÃO n.o 1/2019 DO SUBCOMITÉ DE GESTÃO SANITÁRIA E FITOSSANITÁRIA UE‐UCRÂNIA de 18 de novembro de 2019 que altera o anexo V do capítulo 4 do Acordo de Associação [2020/282] O SUBCOMITÉ DE GESTÃO SANITÁRIA E FITOSSANITÁRIA, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014, nomeadamente o artigo 74.o, n.o 2, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) (a seguir designado «Acordo de Associação»), entrou em vigor em 1 de setembro de 2017. (2) O artigo 64.o, n.o 1, do Acordo de Associação dispõe que a Ucrânia deve aproximar a sua legislação sanitária e fitossanitária e em matéria de bem‐estar dos animais à legislação da União, tal como previsto no anexo V do capítulo 4 do Acordo de Associação. (3)", "Diretiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul 2018 Diretiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica 2018 Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana 2018 Decisão 2003/466/CE da Comissão, de 13 de junho de 2003, que estabelece critérios de definição de zonas e vigilância oficial na sequência da suspeita ou confirmação da ocorrência de anemia infecciosa do salmão (ISA)" ]

[ "Diretiva de Execução 2014/98/UE da Comissão, de 15 de outubro de 2014, que dá execução à Diretiva 2008/90/CE do Conselho no se refere aos requisitos específicos aplicáveis aos géneros e às espécies de fruteiras referidos no anexo I, aos requisitos específicos aplicáveis aos fornecedores e às normas de execução relativas às inspeções oficiais 2018 Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho 2018 Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados 2018 »", "Diretiva 97/46/CE da Comissão, de 25 de julho de 1997, que altera a Diretiva 95/44/CE que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, plantas, produtos vegetais e outros materiais, constantes dos anexos I a V da Diretiva 77/93/CEE, podem ser introduzidos ou circular na Comunidade, ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de seleção de variedades 2021 Diretiva 98/22/CE da Comissão, de 15 de abril de 1998, que estabelece as condições mínimas para a realização na Comunidade de controlos fitossanitários de plantas, produtos vegetais e outros materiais provenientes de países terceiros, em postos de inspeção que não os do local de destino 2019 Diretiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais 2018 Diretiva 98/57/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa ao controlo de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al.", "Regulamento (CE) n.o 1895/2005 da Comissão, de 18 de novembro de 2005, relativo à restrição de utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos 2019 Regulamento (CE) n.o 2023/2006, da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativo às boas práticas de fabrico de materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos 2019 Decisão 2007/275/CE da Comissão, de 17 de abril de 2007, relativa às listas de animais e produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspeção fronteiriços em conformidade com as Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho 2018 Diretiva 2007/42/CE da Comissão, de 29 de junho de 2007, respeitante aos materiais e objetos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios", "2018 Decisão 2006/968/CE da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que diz respeito às orientações e aos procedimentos relativos à identificação eletrónica dos ovinos e caprinos 2018 Diretiva 2008/71/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à identificação e ao registo de suínos 2018 Regulamento de Execução (UE) 2015/262 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2015, que estabelece normas relativas aos métodos de identificação de equídeos, nos termos das Diretivas 90/427/CEE e 2009/156/CE do Conselho (Regulamento relativo ao passaporte para equídeos) 2018 Subprodutos animais" ]

[ "Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo XI, apêndice III) 2019 Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo XII, apêndice III) 2020 Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo XIII, apêndice III) 2019 Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo XIV, apêndice III)", "Regulamento (CE) n.o 1882/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de nitratos em determinados géneros alimentícios 2018 Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão, de 28 de março de 2007, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo dos teores de oligoelementos e de contaminantes derivados da transformação nos géneros alimentícios 2018 Regulamento (UE) n.o 589/2014 da Comissão, de 2 de junho de 2014, que estabelece métodos de amostragem e análise para o controlo dos teores de dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas em determinados géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (UE) n.o 252/2012 2018 Capítulo II – Saúde animal", "2018 Diretiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno 2020 Decisão 93/197/CEE da Comissão, de 5 de fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento 2018 Decisão 2000/428/CE da Comissão, de 4 de julho de 2000, que estabelece procedimentos diagnósticos, métodos de amostragem e critérios de avaliação dos resultados dos testes laboratoriais para a confirmação e o diagnóstico diferencial da doença vesiculosa do suíno 2018", "Regulamento de Execução (UE) n.o 786/2011 da Comissão, de 5 de agosto de 2011, que aprova a substância ativa 1‐naftilacetamida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/941/CE da Comissão 2020 Regulamento de Execução (UE) n.o 787/2011 da Comissão, de 5 de agosto de 2011, que aprova a substância ativa ácido 1‐naftilacético, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/941/CE da Comissão 2020 Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2011 da Comissão, de 5 de agosto de 2011, que aprova a substância ativa fluazifope-P, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/934/CE da Comissão 2020" ]

[ "2019 Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo XV, apêndice III) 2020 Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano 2019 Regulamento (CE) n.o 37/2005 da Comissão, de 12 de janeiro de 2005, relativo ao controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem de alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana 2016", "2018 Diretiva 2002/4/CE da Comissão, de 30 de janeiro de 2002, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras abrangidos pela Diretiva 1999/74/CE do Conselho 2018 Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 2019 Decisão 2006/778/CE da Comissão, de 14 de novembro de 2006, relativa a requisitos mínimos para a recolha de informação durante as inspeções de locais de produção onde são mantidos animais para fins de criação 2018", "Regulamento (CE) n.o 1895/2005 da Comissão, de 18 de novembro de 2005, relativo à restrição de utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos 2019 Regulamento (CE) n.o 2023/2006, da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativo às boas práticas de fabrico de materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos 2019 Decisão 2007/275/CE da Comissão, de 17 de abril de 2007, relativa às listas de animais e produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspeção fronteiriços em conformidade com as Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho 2018 Diretiva 2007/42/CE da Comissão, de 29 de junho de 2007, respeitante aos materiais e objetos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios", "2018 Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais; 2018 Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão, de 4 de março de 2005, sobre as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às competências e funções do Laboratório Comunitário de Referência no respeitante aos pedidos de autorização de aditivos destinados à alimentação animal 2018 Regulamento (CE) n.o 1876/2006 da Comissão, de 18 de dezembro de 2006, relativo à autorização provisória e definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais 2018" ]

[ "Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros 2019 Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros 2018 Decisão 2010/57/UE da Comissão, de 3 de fevereiro de 2010, que estabelece garantias sanitárias para o trânsito de equídeos transportados através dos territórios enumerados no anexo I da Diretiva 97/78/CE do Conselho 2019 Decisão 2010/270/UE da Comissão, de 6 de maio de 2010, que altera as partes 1 e 2 do anexo E da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários para animais de explorações e para abelhas e espécimes do género Bombus spp.", "Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE 2019 Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos 2021 Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem‐estar dos animais 2018 Diretiva 2004/102/CE da Comissão, de 5 de outubro de 2004, que altera os anexos II, III, IV e V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade", "28.2.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 59/31 DECISÃO n.o 1/2019 DO SUBCOMITÉ DE GESTÃO SANITÁRIA E FITOSSANITÁRIA UE‐UCRÂNIA de 18 de novembro de 2019 que altera o anexo V do capítulo 4 do Acordo de Associação [2020/282] O SUBCOMITÉ DE GESTÃO SANITÁRIA E FITOSSANITÁRIA, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014, nomeadamente o artigo 74.o, n.o 2, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) (a seguir designado «Acordo de Associação»), entrou em vigor em 1 de setembro de 2017. (2) O artigo 64.o, n.o 1, do Acordo de Associação dispõe que a Ucrânia deve aproximar a sua legislação sanitária e fitossanitária e em matéria de bem‐estar dos animais à legislação da União, tal como previsto no anexo V do capítulo 4 do Acordo de Associação. (3)", "Diretiva 97/46/CE da Comissão, de 25 de julho de 1997, que altera a Diretiva 95/44/CE que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, plantas, produtos vegetais e outros materiais, constantes dos anexos I a V da Diretiva 77/93/CEE, podem ser introduzidos ou circular na Comunidade, ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de seleção de variedades 2021 Diretiva 98/22/CE da Comissão, de 15 de abril de 1998, que estabelece as condições mínimas para a realização na Comunidade de controlos fitossanitários de plantas, produtos vegetais e outros materiais provenientes de países terceiros, em postos de inspeção que não os do local de destino 2019 Diretiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais 2018 Diretiva 98/57/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa ao controlo de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al." ]

[ "Regulamento de Execução (UE) n.o 872/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012, que adota a lista das substâncias aromatizantes prevista no Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, inclui essa lista no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1565/2000 e a Decisão 1999/217/CE 2018 Regulamento (UE) n.o 873/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012, relativo a medidas de transição referentes à lista da União de aromas e materiais de base estabelecida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho 2018 Outras medidas Diretiva 78/142/CEE do Conselho, de 30 de janeiro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados‐Membros respeitantes aos materiais e objetos que contêm monómero de cloreto de vinilo, destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios 2019", "2018 Diretiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais de espécie suína 2018 Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE 2018 Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio 2018", "Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2019. Pelo Subcomité de Gestão Sanitária e Fitossanitária O Presidente K. VAN DYCK Secretários J. BLOEMENDAL O. KURIATA (1) JO L 161 de 29.5.2014, p. 3. ANEXO ALTERAÇÃO DO ANEXO V DO CAPÍTULO 4 DO ACORDO DE ASSOCIAÇÃO O anexo V do capítulo 4 do Acordo de Associação passa a ter a seguinte redação: «ANEXO V DO CAPÍTULO 4 ESTRATÉGIA ABRANGENTE PARA A EXECUÇÃO DO CAPÍTULO 4 (MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS) LISTA DA LEGISLAÇÃO DA UNIÃO À QUAL A UCRÂNIA SE DEVE APROXIMAR Nos termos do artigo 64.o, n.o 4, do presente Acordo, a Ucrânia compromete‐se a aproximar a sua legislação à legislação da União a seguir indicada, nos prazos de adoção a seguir indicados. Legislação da União", "Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE 2019 Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos 2021 Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem‐estar dos animais 2018 Diretiva 2004/102/CE da Comissão, de 5 de outubro de 2004, que altera os anexos II, III, IV e V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade" ]

[ "Regulamento (UE) n.o 892/2010 da Comissão, de 8 de outubro de 2010, relativo ao estatuto de certos produtos no que se refere a aditivos destinados à alimentação animal na aceção do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho 2018 Recomendação 2011/25/UE da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, que estabelece diretrizes para a distinção entre matérias‐primas para alimentação animal, aditivos para alimentação animal, produtos biocidas e medicamentos veterinários 2018 Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013, relativo ao Catálogo de matérias‐primas para alimentação animal 2018 Bem‐estar dos animais Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras", "2018 Decisão 2009/244/CE da Comissão, de 16 de março de 2009, relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um craveiro (Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.8.12) geneticamente modificado no que respeita à cor da flor 2018 Diretiva 2009/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados 2018 Regulamento (CE) n.o 874/2009 da Comissão, de 17 de setembro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto Comunitário das Variedades Vegetais 2020", "2018 Diretiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais de espécie suína 2018 Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE 2018 Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio 2018", "Diretiva 82/711/CEE do Conselho, de 18 de outubro de 1982, que estabelece as regras de base necessárias à verificação da migração dos constituintes dos materiais e objetos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios 2019 Diretiva 84/500/CEE do Conselho, de 15 de outubro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados‐Membros respeitantes aos objetos cerâmicos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios 2019 Diretiva 85/572/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1985, que fixa a lista dos simuladores a utilizar para verificar a migração dos constituintes dos materiais e objetos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios 2019 Diretiva 93/11/CEE da Comissão, de 15 de março de 1993, relativa à libertação de N‐nitrosaminas e substâncias N‐nitrosáveis por tetinas e chupetas de elastómeros ou borracha" ]

[ "2018 Decisão 2010/471/UE da Comissão, de 26 de agosto de 2010, relativa às importações para a União de sémen, óvulos e embriões de animais da espécie equina, no que se refere às listas de centros de colheita e armazenagem de sémen e de equipas de colheita e produção de embriões, bem como aos requisitos de certificação 2018 Decisão 2010/472/UE da Comissão, de 26 de agosto de 2010, relativa às importações de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina na União 2018 Decisão de Execução 2011/630/UE da Comissão, de 20 de setembro de 2011, relativa às importações na União de sémen de animais domésticos da espécie bovina 2018", "Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros 2019 Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros 2018 Decisão 2010/57/UE da Comissão, de 3 de fevereiro de 2010, que estabelece garantias sanitárias para o trânsito de equídeos transportados através dos territórios enumerados no anexo I da Diretiva 97/78/CE do Conselho 2019 Decisão 2010/270/UE da Comissão, de 6 de maio de 2010, que altera as partes 1 e 2 do anexo E da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários para animais de explorações e para abelhas e espécimes do género Bombus spp.", "Diretiva de Execução 2014/98/UE da Comissão, de 15 de outubro de 2014, que dá execução à Diretiva 2008/90/CE do Conselho no se refere aos requisitos específicos aplicáveis aos géneros e às espécies de fruteiras referidos no anexo I, aos requisitos específicos aplicáveis aos fornecedores e às normas de execução relativas às inspeções oficiais 2018 Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho 2018 Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados 2018 »", "Decisão 2009/3/CE da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece reservas comunitárias de vacinas contra a peste equina 2020 Regulamento (CE) n.o 789/2009 da Comissão, de 28 de agosto de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 no que diz respeito à proteção contra ataques por vetores e aos requisitos mínimos relativos aos programas de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina 2018 Identificação e registo de animais Regulamento (CE) n.o 494/98 da Comissão, de 27 de fevereiro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho no que respeita à aplicação de sanções administrativas mínimas no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos 2018" ]

[ "2020 Diretiva 92/90/CEE da Comissão, de 3 de novembro de 1992, que estabelece as obrigações a cumprir pelos produtores e importadores de plantas, produtos vegetais ou outros materiais, bem como as normas a seguir no respetivo registo 2019 Diretiva 92/105/CEE da Comissão, de 3 de dezembro de 1992, que estabelece uma determinada normalização para os passaportes fitossanitários a utilizar para a circulação de certas plantas, produtos vegetais ou outros materiais na Comunidade, os processos pormenorizados para a emissão desses passaportes e as condições e processos pormenorizados para a sua substituição 2020 Diretiva 93/51/CEE da Comissão, de 24 de junho de 1993, que estabelece normas relativas à circulação, através de zonas protegidas, de determinadas plantas, produtos vegetais ou outros materiais, bem como à circulação de tais plantas, produtos vegetais ou outros materiais originários dessas zonas protegidas no interior das mesmas 2020", "Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo XI, apêndice III) 2019 Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo XII, apêndice III) 2020 Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo XIII, apêndice III) 2019 Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo XIV, apêndice III)", "2020 Regulamento de Execução (UE) n.o 993/2011 da Comissão, de 6 de outubro de 2011, que aprova a substância ativa 8‐hidroxiquinolina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão 2020 Regulamento de Execução (UE) n.o 1143/2011 da Comissão, de 10 de novembro de 2011, que aprova a substância ativa procloraz, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/934/CE da Comissão 2020 Decisão de Execução 2011/787/UE da Comissão, de 29 de novembro de 2011, que autoriza os Estados‐Membros a adotar provisoriamente medidas de emergência contra a propagação de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al. no que respeita ao Egito 2020", "2018 Decisão 2003/634/CE da Comissão, de 28 de agosto de 2003, que aprova programas com vista à obtenção do estatuto de zonas aprovadas e de explorações aprovadas em zonas não aprovadas no que diz respeito à septicemia hemorrágica viral (SHV) e à necrose hematopoética infecciosa (NHI) nos peixes 2018 Decisão 2005/217/CE da Comissão, de 9 de março de 2005, que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações, para a Comunidade, de embriões de bovinos 2018 Decisão 2008/855/CE da Comissão, de 3 de novembro de 2008, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados‐Membros 2018" ]

[ "Regulamento de Execução (UE) n.o 706/2011 da Comissão, de 20 de julho de 2011, que aprova a substância ativa profoxidime, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão 2020 Regulamento de Execução (UE) n.o 736/2011 da Comissão, de 26 de julho de 2011, que aprova a substância ativa fluroxipir, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão 2020 Regulamento de Execução (UE) n.o 740/2011 da Comissão, de 27 de julho de 2011, que aprova a substância ativa bispiribac, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão 2020", "Diretiva de Execução 2014/98/UE da Comissão, de 15 de outubro de 2014, que dá execução à Diretiva 2008/90/CE do Conselho no se refere aos requisitos específicos aplicáveis aos géneros e às espécies de fruteiras referidos no anexo I, aos requisitos específicos aplicáveis aos fornecedores e às normas de execução relativas às inspeções oficiais 2018 Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho 2018 Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados 2018 »", "Diretiva 97/46/CE da Comissão, de 25 de julho de 1997, que altera a Diretiva 95/44/CE que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, plantas, produtos vegetais e outros materiais, constantes dos anexos I a V da Diretiva 77/93/CEE, podem ser introduzidos ou circular na Comunidade, ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de seleção de variedades 2021 Diretiva 98/22/CE da Comissão, de 15 de abril de 1998, que estabelece as condições mínimas para a realização na Comunidade de controlos fitossanitários de plantas, produtos vegetais e outros materiais provenientes de países terceiros, em postos de inspeção que não os do local de destino 2019 Diretiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais 2018 Diretiva 98/57/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa ao controlo de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al.", "2020 Diretiva 92/90/CEE da Comissão, de 3 de novembro de 1992, que estabelece as obrigações a cumprir pelos produtores e importadores de plantas, produtos vegetais ou outros materiais, bem como as normas a seguir no respetivo registo 2019 Diretiva 92/105/CEE da Comissão, de 3 de dezembro de 1992, que estabelece uma determinada normalização para os passaportes fitossanitários a utilizar para a circulação de certas plantas, produtos vegetais ou outros materiais na Comunidade, os processos pormenorizados para a emissão desses passaportes e as condições e processos pormenorizados para a sua substituição 2020 Diretiva 93/51/CEE da Comissão, de 24 de junho de 1993, que estabelece normas relativas à circulação, através de zonas protegidas, de determinadas plantas, produtos vegetais ou outros materiais, bem como à circulação de tais plantas, produtos vegetais ou outros materiais originários dessas zonas protegidas no interior das mesmas 2020" ]

[ "2018 Decisão 2006/605/CE da Comissão, de 6 de setembro de 2006, relativa a determinadas medidas de proteção no que se refere ao comércio intracomunitário de aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efetivos cinegéticos 2019 Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos 2020 Decisão 2006/767/CE da Comissão, de 6 de novembro de 2006, que altera as Decisões 2003/804/CE e 2003/858/CE no que diz respeito a requisitos de certificação aplicáveis aos moluscos vivos e peixes vivos originários da aquicultura e dos respetivos produtos destinados a consumo humano 2020", "2019 Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo XV, apêndice III) 2020 Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano 2019 Regulamento (CE) n.o 37/2005 da Comissão, de 12 de janeiro de 2005, relativo ao controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem de alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana 2016", "Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2019. Pelo Subcomité de Gestão Sanitária e Fitossanitária O Presidente K. VAN DYCK Secretários J. BLOEMENDAL O. KURIATA (1) JO L 161 de 29.5.2014, p. 3. ANEXO ALTERAÇÃO DO ANEXO V DO CAPÍTULO 4 DO ACORDO DE ASSOCIAÇÃO O anexo V do capítulo 4 do Acordo de Associação passa a ter a seguinte redação: «ANEXO V DO CAPÍTULO 4 ESTRATÉGIA ABRANGENTE PARA A EXECUÇÃO DO CAPÍTULO 4 (MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS) LISTA DA LEGISLAÇÃO DA UNIÃO À QUAL A UCRÂNIA SE DEVE APROXIMAR Nos termos do artigo 64.o, n.o 4, do presente Acordo, a Ucrânia compromete‐se a aproximar a sua legislação à legislação da União a seguir indicada, nos prazos de adoção a seguir indicados. Legislação da União", "Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino e revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho 2018 Decisão 2000/678/CE da Comissão, de 23 de outubro de 2000, que estabelece as regras de registo das explorações nas bases de dados nacionais relativas aos suínos, em conformidade com a Diretiva 64/432/CEE do Conselho 2018 Regulamento (CE) n.o 1082/2003 da Comissão, de 23 de junho de 2003, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao nível mínimo dos controlos a efetuar no âmbito da identificação e registo dos bovinos 2018" ]

[ "Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE 2018 Regulamento (UE) n.o 234/2011 da Comissão, de 10 de março de 2011, que executa o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares 2018 Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho 2018", "Diretiva de Execução 2014/83/UE da Comissão, de 25 de junho de 2014, que altera os anexos I, II, III, IV e V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade 2019 Diretiva de Execução 2014/96/UE da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa aos requisitos em matéria de rotulagem, selagem e acondicionamento de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2008/90/CE 2018 Diretiva de Execução 2014/97/UE da Comissão, de 15 de outubro de 2014, que dá execução à Diretiva 2008/90/CE do Conselho no que se refere ao registo dos fornecedores e das variedades e à lista comum das variedades 2018", "Decisão de Execução 2012/137/UE da Comissão, de 1 de março de 2012, relativa às importações para a União de sémen de animais domésticos da espécie suína 2018 Doenças dos animais Diretiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade 2018 Decisão 92/260/CEE da Comissão, de 10 de abril de 1992, relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados 2018 Diretiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de abril de 1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina", "2019 Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo XV, apêndice III) 2020 Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano 2019 Regulamento (CE) n.o 37/2005 da Comissão, de 12 de janeiro de 2005, relativo ao controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem de alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana 2016" ]

[ "Por conseguinte, a LIS deve ser revista regularmente, devendo qualquer nova informação identificada como sensível ser imediatamente registada na LIS. A LIS deve conter, pelo menos, as seguintes informações para cada entrada: — Descrição da informação — Proprietário da informação — Nível de sensibilidade — Indicação sobre se a informação inclui dados pessoais — Informações adicionais, se necessário 10.5. Tratamento de informações sensíveis Quando processadas fora da ligação entre o registo da União e o registo suíço, as informações sensíveis devem ser tratadas em conformidade com as instruções de tratamento.", "Wiki Sítio Web que permite aos utilizadores trocar informações e conhecimentos, adicionando ou adaptando conteúdos diretamente através de um navegador Web. 2. Introdução O Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, de 23 de novembro de 2017 («Acordo»), prevê o reconhecimento mútuo das licenças de emissão que possam ser utilizadas para efeitos de conformidade ao abrigo do regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia («RCLE-UE») [cuja designação foi entretanto alterada para «sistema de comércio de licenças de emissão da União», com o acrónimo «CELE»] ou do sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça («RCLE da Suíça»). Com vista a operacionalizar a ligação entre o CELE e o RCLE da Suíça, será estabelecida uma ligação direta entre o Diário de Operações da União Europeia (DOUE) do registo da União e o Diário de Operações Complementares da Suíça (DOCS) do registo suíço, que permita a transferência entre registos das licenças de emissão atribuídas ao abrigo de cada um dos sistemas (artigo 3.o, n.o 2, do Acordo). Para que a ligação entre o CELE e o RCLE da Suíça se torne operacional, deve ser adotada uma solução provisória até maio de 2020 ou o mais rapidamente possível após essa data. As Partes devem cooperar para substituir, o mais rapidamente possível, a solução provisória pela ligação permanente entre registos (anexo II do Acordo). Nos termos do artigo 3.o, n.o 6, do Acordo, o administrador do registo suíço e o administrador central do registo da União determinam os procedimentos operacionais comuns relativos a questões técnicas ou de outra natureza que se afigurem necessárias para o funcionamento da ligação, tendo em conta as prioridades definidas na legislação interna. Os procedimentos operacionais comuns desenvolvidos pelos administradores produzem efeitos logo que a decisão do Comité Misto seja adotada.", "(3) Nos termos do artigo 21.o, n.o 4, do Acordo, este entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020. (4) Nos termos do artigo 3.o, n.o 6, do Acordo, o administrador do registo suíço e o administrador central do registo da União devem determinar os procedimentos operacionais comuns relativos a questões técnicas ou de outra natureza que se afigurem necessárias para o funcionamento da ligação entre o Diário de Operações da União Europeia (DOUE) do registo da União e o Diário de Operações Complementares da Suíça (DOCS) do registo suíço, tendo em conta as prioridades definidas na legislação interna. Os procedimentos operacionais comuns devem produzir efeitos logo que a decisão do Comité Misto seja adotada. (5) Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Acordo, o Comité Misto deve acordar orientações técnicas para assegurar a correta aplicação do Acordo, designadamente no que respeita a questões técnicas ou de outra natureza que se afigurem necessárias para o funcionamento da ligação, tendo em conta as prioridades definidas na legislação interna. As orientações técnicas podem ser elaboradas por um grupo de trabalho criado nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Acordo. O grupo de trabalho deve incluir, pelo menos, o administrador do registo suíço e o administrador central do registo da União, devendo prestar assistência ao Comité Misto no exercício das suas funções em conformidade com o disposto no artigo 13.o do Acordo. (6)", "6.4. Cumprimento de pedidos Esta etapa visa o tratamento eficaz e eficiente dos pedidos de serviço. Deve ser feita uma distinção entre os seguintes casos: — O cumprimento do pedido de serviço só afeta uma Parte. Neste caso, esta Parte emite as ordens de trabalho e coordena a execução. — A execução do pedido de serviço afeta tanto a UE como a Confederação Suíça. Neste caso, os serviços de assistência emitem as ordens de trabalho no respetivo domínio de competência. O processamento do cumprimento do pedido de serviço é coordenado entre ambos os serviços de assistência. A responsabilidade global cabe ao serviço de assistência que recebeu e deu início ao pedido de serviço. Quando o pedido de serviço for executado, o seu estado deve ser assinalado como resolvido. 6.5. Aplicação do procedimento por etapas aos pedidos O serviço de assistência pode remeter o pedido de serviço pendente ao recurso adequado (parte terceira), se necessário. Estes pedidos são remetidos às respetivas partes terceiras, isto é, o serviço de assistência da UE terá de passar pelo serviço de assistência da Confederação Suíça para remeter um pedido a uma parte terceira da Confederação Suíça, e vice-versa. A parte terceira à qual o pedido de serviço foi remetido é responsável pelo tratamento do pedido de serviço em tempo útil e pela comunicação com o serviço de assistência que remeteu o pedido de serviço. O serviço de assistência que registou o pedido de serviço é responsável pelo acompanhamento do estado geral e pela atribuição de um pedido de serviço. 6.6. Revisão do cumprimento de pedidos" ]

[ "3. Abordagem e normas O princípio a seguir indicado aplica-se a todos os procedimentos operacionais comuns: — A UE e a Confederação Suíça acordam em definir os procedimentos operacionais comuns com base na ITIL (Biblioteca de Infraestruturas de Tecnologias da Informação, versão 3). As práticas desta norma são reutilizadas e adaptadas às necessidades específicas relacionadas com a solução provisória; — A comunicação e a coordenação necessárias para o processamento dos procedimentos operacionais comuns entre as duas Partes realizam-se através dos serviços de assistência dos registos da Confederação Suíça e da UE. As tarefas são sempre atribuídas no seio de uma Parte; — Em caso de desacordo sobre o tratamento de um procedimento operacional comum, este será analisado e resolvido por ambos os serviços de assistência. Se não for possível chegar a acordo, a procura de uma solução conjunta é remetida para o nível seguinte. Níveis de intervenção UE CH", "A EGI é responsável por: — Realizar uma primeira análise, categorizar e avaliar a gravidade do incidente; — Coordenar ações entre todas as partes interessadas, incluindo a documentação completa da análise do incidente, as decisões tomadas para resolver o incidente e quaisquer possíveis pontos fracos identificados; — Em função da gravidade do incidente de segurança, escalar o incidente em tempo útil para o nível adequado de informação e/ou decisão. No processo de gestão da segurança da informação, todas as informações relativas a incidentes são classificadas ao mais alto nível de sensibilidade da informação, nível esse que, em todo o caso, nunca deve ser inferior a RCLE SENSÍVEL. No que se refere a uma investigação em curso e/ou um ponto fraco que possa ser explorado, e até à sua resolução, a informação é classificada como RCLE CRÍTICO. 9.3. Identificação de incidentes de segurança Com base no tipo de incidente de segurança, o responsável pela segurança da informação determina as organizações adequadas que devem ser envolvidas e fazer parte da EGI. 9.4. Análise de incidentes de segurança", "Gestão de problemas; — Cumprimento de pedidos; — Gestão de alterações; — Gestão de versões; — Gestão de incidentes de segurança; — Gestão da segurança da informação. Com a implantação da ligação permanente entre registos numa data posterior, os procedimentos operacionais comuns devem ser adaptados e complementados, quando necessário. 2.2. Destinatários O público-alvo destes procedimentos operacionais comuns são as equipas de apoio do registo da União e do registo suíço. 3. Abordagem e normas", "As informações sensíveis processadas pela ligação entre o registo da União e o registo suíço devem ser tratadas pelas Partes em conformidade com os requisitos de segurança. 10.6. Gestão de acessos O objetivo da gestão de acessos consiste em conceder a utilizadores autorizados o direito de utilizar um serviço, impedindo simultaneamente o acesso de utilizadores não autorizados. Por vezes, a gestão de acessos é igualmente designada por «gestão de direitos» ou «gestão da identidade». Para a solução provisória e o seu funcionamento, ambas as Partes necessitam de acesso aos seguintes componentes: — Wiki: um ambiente de colaboração para o intercâmbio de informações comuns, como o planeamento de versões; — Ferramenta de gestão de serviços de tecnologias da informação (GSTI) para a gestão de incidentes e de problemas (ver capítulo 3 «Abordagem e normas»); — Sistema de intercâmbio de mensagens: cada Parte deve fornecer um sistema seguro de transferência de mensagens para a transmissão de mensagens que contenham os dados de operações. O administrador do registo suíço e o administrador central do registo da União garantem que os acessos estejam atualizados e atuam como pontos de contacto das respetivas Partes no que se refere a atividades de gestão de acessos. Os pedidos de acesso são tratados de acordo com os procedimentos de cumprimento de pedidos. 10.7. Gestão de chaves/certificados" ]

[ "Wiki Sítio Web que permite aos utilizadores trocar informações e conhecimentos, adicionando ou adaptando conteúdos diretamente através de um navegador Web. 2. Introdução O Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, de 23 de novembro de 2017 («Acordo»), prevê o reconhecimento mútuo das licenças de emissão que possam ser utilizadas para efeitos de conformidade ao abrigo do regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia («RCLE-UE») [cuja designação foi entretanto alterada para «sistema de comércio de licenças de emissão da União», com o acrónimo «CELE»] ou do sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça («RCLE da Suíça»). Com vista a operacionalizar a ligação entre o CELE e o RCLE da Suíça, será estabelecida uma ligação direta entre o Diário de Operações da União Europeia (DOUE) do registo da União e o Diário de Operações Complementares da Suíça (DOCS) do registo suíço, que permita a transferência entre registos das licenças de emissão atribuídas ao abrigo de cada um dos sistemas (artigo 3.o, n.o 2, do Acordo). Para que a ligação entre o CELE e o RCLE da Suíça se torne operacional, deve ser adotada uma solução provisória até maio de 2020 ou o mais rapidamente possível após essa data. As Partes devem cooperar para substituir, o mais rapidamente possível, a solução provisória pela ligação permanente entre registos (anexo II do Acordo). Nos termos do artigo 3.o, n.o 6, do Acordo, o administrador do registo suíço e o administrador central do registo da União determinam os procedimentos operacionais comuns relativos a questões técnicas ou de outra natureza que se afigurem necessárias para o funcionamento da ligação, tendo em conta as prioridades definidas na legislação interna. Os procedimentos operacionais comuns desenvolvidos pelos administradores produzem efeitos logo que a decisão do Comité Misto seja adotada.", "A recuperação pode ser realizada pelo pessoal de apoio informático ou fornecendo ao utilizador final um conjunto de instruções que este deve seguir. 4.5. Encerramento de incidentes O encerramento é a etapa final do processo de gestão de incidentes e ocorre logo após a resolução do incidente. Entre a lista de verificação das atividades que é necessário realizar durante a fase de encerramento, destacam-se as seguintes: — A verificação da categorização inicial que foi atribuída ao incidente; — A recolha adequada de todas as informações associadas ao incidente; — A documentação adequada do incidente e a atualização da base de conhecimentos; — A comunicação adequada a todas as partes interessadas direta ou indiretamente afetadas pelo incidente. Um incidente é formalmente encerrado assim que a fase de encerramento do incidente tenha sido executada pelo serviço de assistência e comunicada à outra Parte. Uma vez encerrado, um incidente não é reaberto. Se um incidente voltar a ocorrer num curto período de tempo, o incidente original não é reaberto, devendo antes ser registado um novo incidente.", "— A exigência de aprovação, por parte do nível de intervenção pertinente, da execução da versão. 8.4. Restauração de versões Caso a implantação tenha falhado ou os testes tenham identificado que a implantação não foi bem sucedida ou não cumpriu os critérios de aceitação/qualidade acordados, as equipas de gestão de versões de ambas as Partes terão de regressar ao estado anterior. Todas as partes interessadas pertinentes terão de ser informadas, incluindo os utilizadores finais afetados/visados. Enquanto se aguarda a aprovação, o processo pode ser reiniciado em qualquer uma das etapas anteriores. 8.5. Revisão e encerramento de versões Ao rever uma implantação, devem ser incluídas as seguintes atividades: — Recolher observações sobre a satisfação do cliente, do utilizador e a qualidade do serviço na sequência da implantação (recolher observações e tê-las em consideração para melhorar continuamente o serviço); — Rever quaisquer critérios de qualidade que não tenham sido cumpridos; — Verificar se as ações, correções necessárias e alterações estão concluídas;", "O planeamento deve definir: — O âmbito e o conteúdo da versão; — A avaliação dos riscos e o perfil de risco da versão; — Os clientes/utilizadores afetados pela versão; — A equipa responsável pela versão; — A estratégia de execução e de implantação; — Os recursos para o lançamento e a implantação. Ambas as Partes devem informar-se mutuamente sobre os respetivos períodos de planeamento e manutenção da versão. Se uma versão afetar tanto a UE como a Confederação Suíça, ambas as Partes coordenam o planeamento e definem um período de manutenção comum." ]

[ "Se o incidente for acompanhado tanto pelos serviços de assistência da UE como pelos da Confederação Suíça, o encerramento final é da responsabilidade do serviço de assistência que tiver registado o pedido de apoio. 5. Gestão de problemas Este procedimento deve ser seguido sempre que seja identificado um problema que desencadeie o processo de gestão de problemas. O processo de gestão de problemas concentra-se na melhoria da qualidade e na redução do volume de incidentes comunicados. Um problema pode ser a causa de um ou mais incidentes. Quando um incidente é comunicado, o objetivo do processo de gestão de incidentes consiste em restabelecer o serviço o mais rapidamente possível, recorrendo eventualmente a soluções alternativas. Quando é registado um problema, o objetivo consiste em investigar a sua causa profunda, a fim de identificar uma alteração que garanta que o problema e os incidentes conexos não ocorram novamente. 5.1. Identificação e registo de problemas Dependendo da Parte que apresentou o pedido de apoio, o serviço de assistência da UE ou da Confederação Suíça será o ponto de contacto para assuntos relacionados com o problema em causa. O identificador único de um problema é o identificador atribuído pela gestão de serviços de tecnologias da informação (GSTI). Tem de ser utilizado em todas as comunicações relacionadas com o problema em questão. Um problema pode ser desencadeado por um incidente ou apresentado deliberadamente para corrigir problemas descobertos no sistema em qualquer momento. 5.2. Priorização de problemas Os problemas podem ser categorizados em função da sua gravidade e prioridade, da mesma forma que os incidentes, a fim de facilitar o seu acompanhamento, tendo em conta o impacto dos incidentes conexos e a sua frequência de ocorrência. 5.3. Investigação e diagnóstico de problemas Cada Parte pode chamar a atenção para um problema, sendo o serviço de assistência da Parte que o fez responsável pelo registo do problema, pela sua atribuição ao recurso adequado e pelo acompanhamento do estado geral do problema. O grupo de resolução ao qual o problema foi remetido é responsável pelo tratamento atempado do problema e pela comunicação com o serviço de assistência. Mediante solicitação, ambas as Partes são responsáveis por assegurar que as ações atribuídas sejam executadas e pelo retorno de informação ao serviço de assistência da sua própria Parte.", "(6) Dada a natureza técnica das orientações e a necessidade de as adaptar à evolução em curso, as orientações técnicas elaboradas pelo administrador do registo suíço e pelo administrador central do registo da União devem ser apresentadas ao Comité Misto para informação ou, se for caso disso, para aprovação, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o São adotados os procedimentos operacionais comuns que constam do anexo da presente decisão. Artigo 2.o É criado um grupo de trabalho nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Acordo. Este grupo prestará assistência ao Comité Misto para assegurar a correta aplicação do Acordo, incluindo no que se refere à elaboração de orientações técnicas para a aplicação dos procedimentos operacionais comuns. O grupo de trabalho incluirá, pelo menos, o administrador do registo suíço e o administrador central do registo da União. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2020. Pelo Comité Misto Secretário/a da União Europeia Maja-Alexandra DITTEL O/A Presidente Beatriz YORDI Secretário/a da Suíça", "— A identificação apenas de níveis de confidencialidade, integridade ou disponibilidade BAIXOS classifica o ativo como RCLE LIMITADO. 10.3. Atribuição de proprietários aos ativos de informação Todos os ativos de informação devem ter um proprietário atribuído. Os ativos de informação do RCLE, pertencentes à ligação entre o DOUE e o DOCS ou associados à mesma, devem ser incluídos numa lista de inventário de ativos comuns, mantida por ambas as Partes. Os ativos de informação do RCLE não pertencentes à ligação entre o DOUE e o DOCS devem ser incluídos numa lista de inventário de ativos, mantida pela respetiva Parte. A propriedade de cada ativo de informação pertencente à ligação entre o DOUE e o DOCS ou associado à mesma deve ser acordada pelas Partes. O proprietário de um ativo de informação é responsável pela avaliação da sua sensibilidade. O nível de antiguidade do proprietário deve ser adequado ao valor do(s) ativo(s) atribuído(s). A responsabilidade do proprietário pelo(s) ativo(s) e a sua obrigação de manter o nível de confidencialidade, integridade e disponibilidade exigido devem ser acordadas e formalizadas. 10.4. Registo de informações sensíveis Todas as informações sensíveis devem ser registadas na lista de informações sensíveis (LIS). Quando pertinente, a agregação de informações sensíveis que possam ter um impacto maior do que o impacto de um único elemento de informação deve ser tida em conta e registada na LIS (por exemplo, um conjunto de informações armazenadas na base de dados do sistema). A LIS não é estática. Ameaças, vulnerabilidades, probabilidades ou consequências de incidentes de segurança relacionados com os ativos podem sofrer alterações sem qualquer indicação, podendo ser introduzidos novos ativos no funcionamento dos sistemas de registo. Por conseguinte, a LIS deve ser revista regularmente, devendo qualquer nova informação identificada como sensível ser imediatamente registada na LIS.", "6.4. Cumprimento de pedidos Esta etapa visa o tratamento eficaz e eficiente dos pedidos de serviço. Deve ser feita uma distinção entre os seguintes casos: — O cumprimento do pedido de serviço só afeta uma Parte. Neste caso, esta Parte emite as ordens de trabalho e coordena a execução. — A execução do pedido de serviço afeta tanto a UE como a Confederação Suíça. Neste caso, os serviços de assistência emitem as ordens de trabalho no respetivo domínio de competência. O processamento do cumprimento do pedido de serviço é coordenado entre ambos os serviços de assistência. A responsabilidade global cabe ao serviço de assistência que recebeu e deu início ao pedido de serviço. Quando o pedido de serviço for executado, o seu estado deve ser assinalado como resolvido. 6.5. Aplicação do procedimento por etapas aos pedidos O serviço de assistência pode remeter o pedido de serviço pendente ao recurso adequado (parte terceira), se necessário. Estes pedidos são remetidos às respetivas partes terceiras, isto é, o serviço de assistência da UE terá de passar pelo serviço de assistência da Confederação Suíça para remeter um pedido a uma parte terceira da Confederação Suíça, e vice-versa. A parte terceira à qual o pedido de serviço foi remetido é responsável pelo tratamento do pedido de serviço em tempo útil e pela comunicação com o serviço de assistência que remeteu o pedido de serviço. O serviço de assistência que registou o pedido de serviço é responsável pelo acompanhamento do estado geral e pela atribuição de um pedido de serviço. 6.6. Revisão do cumprimento de pedidos" ]

[ "Gestão de problemas; — Cumprimento de pedidos; — Gestão de alterações; — Gestão de versões; — Gestão de incidentes de segurança; — Gestão da segurança da informação. Com a implantação da ligação permanente entre registos numa data posterior, os procedimentos operacionais comuns devem ser adaptados e complementados, quando necessário. 2.2. Destinatários O público-alvo destes procedimentos operacionais comuns são as equipas de apoio do registo da União e do registo suíço. 3. Abordagem e normas", "Os pedidos de alteração podem provir de: — Incidentes que provoquem alterações; — Problemas existentes que resultem em alterações; — Pedidos de novas alterações apresentados pelos utilizadores finais; — Alterações decorrentes de manutenções em curso; — Alterações de caráter legislativo. 7.2. Avaliação e planeamento de alterações Nesta etapa procede-se à avaliação de alterações e são abordadas as atividades de planeamento. Inclui atividades de planeamento e priorização para minimizar riscos e impactos. Se a execução do PA afetar tanto a UE como a Confederação Suíça, a Parte que registou o PA verifica o planeamento e a avaliação da alteração junto da outra Parte. 7.3. Aprovações de alterações", "CH 1.o nível Serviço de assistência da UE Serviço de assistência da CH 2.o nível Gestor de operações da UE Gestor de aplicações do registo da CH 3.o nível Comité Misto (que pode delegar esta responsabilidade tendo em consideração o disposto no artigo 12.o, n.o 5, do Acordo)", "25.6.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 226/2 DECISÃO n.o 1/2020 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA SOBRE A LIGAÇÃO DOS RESPETIVOS REGIMES DE COMÉRCIO DE LICENÇAS DE EMISSÃO DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA de 5 de novembro de 2020 relativa à adoção de procedimentos operacionais comuns [2021/1033] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (1) («Acordo»), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 6, Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto, de 5 de dezembro de 2019 (2), alterou os anexos I e II do Acordo, satisfazendo assim as condições para o estabelecimento da ligação previstas no Acordo. (2) Na sequência da adoção da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto e nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Acordo, as Partes trocaram os seus instrumentos de ratificação ou aprovação, pois entendem estar satisfeitas todas as condições para o estabelecimento da ligação previstas no Acordo. (3)" ]

[ "8.2. Pacote de criação e teste de versões A etapa de criação e teste do processo de gestão de versões estabelece as modalidades de execução da versão ou do pacote da versão, de manutenção de ambientes controlados antes da alteração da produção e de teste de todas as alterações em todos os ambientes da versão. Se uma versão afetar tanto a UE como a Confederação Suíça, ambas as Partes coordenam os testes e planos de execução. Tal inclui os seguintes aspetos: — De que forma e quando serão lançadas as unidades da versão e os componentes de serviço; — Quais os prazos de entrega habituais; o que acontece se houver um atraso; — Como acompanhar o progresso da execução e obter confirmação; — Métricas para monitorizar e determinar o êxito do esforço de implantação da versão; — Situações de teste comuns para alterações e funcionalidades pertinentes.", "(3) Nos termos do artigo 21.o, n.o 4, do Acordo, este entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020. (4) Nos termos do artigo 3.o, n.o 6, do Acordo, o administrador do registo suíço e o administrador central do registo da União devem determinar os procedimentos operacionais comuns relativos a questões técnicas ou de outra natureza que se afigurem necessárias para o funcionamento da ligação entre o Diário de Operações da União Europeia (DOUE) do registo da União e o Diário de Operações Complementares da Suíça (DOCS) do registo suíço, tendo em conta as prioridades definidas na legislação interna. Os procedimentos operacionais comuns devem produzir efeitos logo que a decisão do Comité Misto seja adotada. (5) Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Acordo, o Comité Misto deve acordar orientações técnicas para assegurar a correta aplicação do Acordo, designadamente no que respeita a questões técnicas ou de outra natureza que se afigurem necessárias para o funcionamento da ligação, tendo em conta as prioridades definidas na legislação interna. As orientações técnicas podem ser elaboradas por um grupo de trabalho criado nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Acordo. O grupo de trabalho deve incluir, pelo menos, o administrador do registo suíço e o administrador central do registo da União, devendo prestar assistência ao Comité Misto no exercício das suas funções em conformidade com o disposto no artigo 13.o do Acordo. (6)", "As informações sensíveis processadas pela ligação entre o registo da União e o registo suíço devem ser tratadas pelas Partes em conformidade com os requisitos de segurança. 10.6. Gestão de acessos O objetivo da gestão de acessos consiste em conceder a utilizadores autorizados o direito de utilizar um serviço, impedindo simultaneamente o acesso de utilizadores não autorizados. Por vezes, a gestão de acessos é igualmente designada por «gestão de direitos» ou «gestão da identidade». Para a solução provisória e o seu funcionamento, ambas as Partes necessitam de acesso aos seguintes componentes: — Wiki: um ambiente de colaboração para o intercâmbio de informações comuns, como o planeamento de versões; — Ferramenta de gestão de serviços de tecnologias da informação (GSTI) para a gestão de incidentes e de problemas (ver capítulo 3 «Abordagem e normas»); — Sistema de intercâmbio de mensagens: cada Parte deve fornecer um sistema seguro de transferência de mensagens para a transmissão de mensagens que contenham os dados de operações. O administrador do registo suíço e o administrador central do registo da União garantem que os acessos estejam atualizados e atuam como pontos de contacto das respetivas Partes no que se refere a atividades de gestão de acessos. Os pedidos de acesso são tratados de acordo com os procedimentos de cumprimento de pedidos. 10.7. Gestão de chaves/certificados", "Wiki Sítio Web que permite aos utilizadores trocar informações e conhecimentos, adicionando ou adaptando conteúdos diretamente através de um navegador Web. 2. Introdução O Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, de 23 de novembro de 2017 («Acordo»), prevê o reconhecimento mútuo das licenças de emissão que possam ser utilizadas para efeitos de conformidade ao abrigo do regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia («RCLE-UE») [cuja designação foi entretanto alterada para «sistema de comércio de licenças de emissão da União», com o acrónimo «CELE»] ou do sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça («RCLE da Suíça»). Com vista a operacionalizar a ligação entre o CELE e o RCLE da Suíça, será estabelecida uma ligação direta entre o Diário de Operações da União Europeia (DOUE) do registo da União e o Diário de Operações Complementares da Suíça (DOCS) do registo suíço, que permita a transferência entre registos das licenças de emissão atribuídas ao abrigo de cada um dos sistemas (artigo 3.o, n.o 2, do Acordo). Para que a ligação entre o CELE e o RCLE da Suíça se torne operacional, deve ser adotada uma solução provisória até maio de 2020 ou o mais rapidamente possível após essa data. As Partes devem cooperar para substituir, o mais rapidamente possível, a solução provisória pela ligação permanente entre registos (anexo II do Acordo). Nos termos do artigo 3.o, n.o 6, do Acordo, o administrador do registo suíço e o administrador central do registo da União determinam os procedimentos operacionais comuns relativos a questões técnicas ou de outra natureza que se afigurem necessárias para o funcionamento da ligação, tendo em conta as prioridades definidas na legislação interna. Os procedimentos operacionais comuns desenvolvidos pelos administradores produzem efeitos logo que a decisão do Comité Misto seja adotada." ]

[ "Secretário/a da Suíça Caroline BAUMANN (1) JO L 322 de 7.12.2017, p. 3. (2) Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa de 5 de dezembro de 2019 que altera os anexos I e II do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (OJ L 314 de 29.9.2020, p. 68). ANEXO PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS COMUNS NOS TERMOS DO ARTIGO 3.o, N.o 6, DO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA SOBRE A LIGAÇÃO DOS RESPETIVOS REGIMES DE COMÉRCIO DE LICENÇAS DE EMISSÃO DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA PROCEDIMENTOS RELATIVOS À SOLUÇÃO PROVISÓRIA 1. Glossário Quadro 1-1 Acrónimos e definições Acrónimo/Termo Definição Autoridade de Certificação (AC) Entidade que emite certificados digitais. CH", "Se o incidente for acompanhado tanto pelos serviços de assistência da UE como pelos da Confederação Suíça, o encerramento final é da responsabilidade do serviço de assistência que tiver registado o pedido de apoio. 5. Gestão de problemas Este procedimento deve ser seguido sempre que seja identificado um problema que desencadeie o processo de gestão de problemas. O processo de gestão de problemas concentra-se na melhoria da qualidade e na redução do volume de incidentes comunicados. Um problema pode ser a causa de um ou mais incidentes. Quando um incidente é comunicado, o objetivo do processo de gestão de incidentes consiste em restabelecer o serviço o mais rapidamente possível, recorrendo eventualmente a soluções alternativas. Quando é registado um problema, o objetivo consiste em investigar a sua causa profunda, a fim de identificar uma alteração que garanta que o problema e os incidentes conexos não ocorram novamente. 5.1. Identificação e registo de problemas Dependendo da Parte que apresentou o pedido de apoio, o serviço de assistência da UE ou da Confederação Suíça será o ponto de contacto para assuntos relacionados com o problema em causa. O identificador único de um problema é o identificador atribuído pela gestão de serviços de tecnologias da informação (GSTI). Tem de ser utilizado em todas as comunicações relacionadas com o problema em questão. Um problema pode ser desencadeado por um incidente ou apresentado deliberadamente para corrigir problemas descobertos no sistema em qualquer momento. 5.2. Priorização de problemas Os problemas podem ser categorizados em função da sua gravidade e prioridade, da mesma forma que os incidentes, a fim de facilitar o seu acompanhamento, tendo em conta o impacto dos incidentes conexos e a sua frequência de ocorrência. 5.3. Investigação e diagnóstico de problemas Cada Parte pode chamar a atenção para um problema, sendo o serviço de assistência da Parte que o fez responsável pelo registo do problema, pela sua atribuição ao recurso adequado e pelo acompanhamento do estado geral do problema. O grupo de resolução ao qual o problema foi remetido é responsável pelo tratamento atempado do problema e pela comunicação com o serviço de assistência. Mediante solicitação, ambas as Partes são responsáveis por assegurar que as ações atribuídas sejam executadas e pelo retorno de informação ao serviço de assistência da sua própria Parte.", "Os procedimentos operacionais comuns, tal como constam do presente documento, deverão ser adotados pelo Comité Misto através da sua Decisão n.o 1/2020. Em conformidade com a presente decisão, o Comité Misto deve solicitar ao administrador do registo suíço e ao administrador central do registo da União que elaborem novas orientações técnicas para operacionalizar a ligação e que assegurem que estas sejam continuamente adaptadas aos progressos técnicos e aos novos requisitos relativos à segurança da ligação e ao seu funcionamento eficaz e eficiente. 2.1. Âmbito de aplicação O presente documento representa o entendimento comum entre as Partes do Acordo sobre o estabelecimento das bases processuais da ligação entre os registos do CELE e do RCLE da Suíça. Embora descreva os requisitos processuais gerais em termos de operações, serão necessárias algumas orientações técnicas adicionais para operacionalizar a ligação. Para assegurar o bom funcionamento da ligação, importa definir especificações técnicas que a tornem ainda mais operacional. Nos termos do artigo 3.o, n.o 7, do Acordo, essas questões são especificadas no documento que define as normas técnicas de ligação (NTL), a adotar separadamente por decisão do Comité Misto. O objetivo dos procedimentos operacionais comuns consiste em garantir que os serviços de TI relacionados com o funcionamento da ligação entre os registos do CELE e do RCLE da Suíça sejam prestados de forma eficaz e eficiente, especialmente no que se refere à satisfação de pedidos de serviço, à resolução de falhas do serviço, à resolução de problemas, bem como à execução de tarefas operacionais de rotina de acordo com as normas internacionais em matéria de gestão de serviços de tecnologias da informação. Para a solução provisória acordada, apenas serão necessários os seguintes procedimentos operacionais comuns, que fazem parte do presente documento: — Gestão de incidentes; — Gestão de problemas;", "8.2. Pacote de criação e teste de versões A etapa de criação e teste do processo de gestão de versões estabelece as modalidades de execução da versão ou do pacote da versão, de manutenção de ambientes controlados antes da alteração da produção e de teste de todas as alterações em todos os ambientes da versão. Se uma versão afetar tanto a UE como a Confederação Suíça, ambas as Partes coordenam os testes e planos de execução. Tal inclui os seguintes aspetos: — De que forma e quando serão lançadas as unidades da versão e os componentes de serviço; — Quais os prazos de entrega habituais; o que acontece se houver um atraso; — Como acompanhar o progresso da execução e obter confirmação; — Métricas para monitorizar e determinar o êxito do esforço de implantação da versão; — Situações de teste comuns para alterações e funcionalidades pertinentes." ]

[ "— Assegurar que não há problemas em termos de capacidade, recursos ou desempenho no final da implantação; — Verificar se os eventuais problemas, erros conhecidos e soluções alternativas são documentados e aceites pelo cliente, pelos utilizadores finais, pelo apoio operacional e por outras partes afetadas; — Monitorizar incidentes e problemas causados pela implantação (prestar apoio precoce às equipas operacionais caso a versão tenha provocado um aumento do volume de trabalho); — Atualizar a documentação de apoio (isto é, os documentos de informação técnica); — Entregar formalmente a implantação da versão às operações de serviço; —", "CH 1.o nível Serviço de assistência da UE Serviço de assistência da CH 2.o nível Gestor de operações da UE Gestor de aplicações do registo da CH 3.o nível Comité Misto (que pode delegar esta responsabilidade tendo em consideração o disposto no artigo 12.o, n.o 5, do Acordo)", "Por conseguinte, a LIS deve ser revista regularmente, devendo qualquer nova informação identificada como sensível ser imediatamente registada na LIS. A LIS deve conter, pelo menos, as seguintes informações para cada entrada: — Descrição da informação — Proprietário da informação — Nível de sensibilidade — Indicação sobre se a informação inclui dados pessoais — Informações adicionais, se necessário 10.5. Tratamento de informações sensíveis Quando processadas fora da ligação entre o registo da União e o registo suíço, as informações sensíveis devem ser tratadas em conformidade com as instruções de tratamento.", "Ambas as Partes asseguram que os requisitos de segurança da informação sejam cumpridos em conformidade com as instruções de tratamento. 4. Gestão de incidentes O objetivo do processo de gestão de incidentes consiste na reposição do nível normal dos serviços de TI o mais rapidamente possível após um incidente e com um mínimo de perturbações para a atividade. O processo de gestão de incidentes deve igualmente manter um registo de incidentes para efeitos de comunicação de informações e articular-se com outros processos para promover a melhoria contínua. Numa perspetiva global, o processo de gestão de incidentes abrange as seguintes atividades: — Deteção e registo de incidentes; — Classificação e apoio inicial; — Investigação e diagnóstico; — Resolução e recuperação; —" ]

[ "Ambas as Partes asseguram que os requisitos de segurança da informação sejam cumpridos em conformidade com as instruções de tratamento. 4. Gestão de incidentes O objetivo do processo de gestão de incidentes consiste na reposição do nível normal dos serviços de TI o mais rapidamente possível após um incidente e com um mínimo de perturbações para a atividade. O processo de gestão de incidentes deve igualmente manter um registo de incidentes para efeitos de comunicação de informações e articular-se com outros processos para promover a melhoria contínua. Numa perspetiva global, o processo de gestão de incidentes abrange as seguintes atividades: — Deteção e registo de incidentes; — Classificação e apoio inicial; — Investigação e diagnóstico; — Resolução e recuperação; —", "6.4. Cumprimento de pedidos Esta etapa visa o tratamento eficaz e eficiente dos pedidos de serviço. Deve ser feita uma distinção entre os seguintes casos: — O cumprimento do pedido de serviço só afeta uma Parte. Neste caso, esta Parte emite as ordens de trabalho e coordena a execução. — A execução do pedido de serviço afeta tanto a UE como a Confederação Suíça. Neste caso, os serviços de assistência emitem as ordens de trabalho no respetivo domínio de competência. O processamento do cumprimento do pedido de serviço é coordenado entre ambos os serviços de assistência. A responsabilidade global cabe ao serviço de assistência que recebeu e deu início ao pedido de serviço. Quando o pedido de serviço for executado, o seu estado deve ser assinalado como resolvido. 6.5. Aplicação do procedimento por etapas aos pedidos O serviço de assistência pode remeter o pedido de serviço pendente ao recurso adequado (parte terceira), se necessário. Estes pedidos são remetidos às respetivas partes terceiras, isto é, o serviço de assistência da UE terá de passar pelo serviço de assistência da Confederação Suíça para remeter um pedido a uma parte terceira da Confederação Suíça, e vice-versa. A parte terceira à qual o pedido de serviço foi remetido é responsável pelo tratamento do pedido de serviço em tempo útil e pela comunicação com o serviço de assistência que remeteu o pedido de serviço. O serviço de assistência que registou o pedido de serviço é responsável pelo acompanhamento do estado geral e pela atribuição de um pedido de serviço. 6.6. Revisão do cumprimento de pedidos", "As informações sensíveis processadas pela ligação entre o registo da União e o registo suíço devem ser tratadas pelas Partes em conformidade com os requisitos de segurança. 10.6. Gestão de acessos O objetivo da gestão de acessos consiste em conceder a utilizadores autorizados o direito de utilizar um serviço, impedindo simultaneamente o acesso de utilizadores não autorizados. Por vezes, a gestão de acessos é igualmente designada por «gestão de direitos» ou «gestão da identidade». Para a solução provisória e o seu funcionamento, ambas as Partes necessitam de acesso aos seguintes componentes: — Wiki: um ambiente de colaboração para o intercâmbio de informações comuns, como o planeamento de versões; — Ferramenta de gestão de serviços de tecnologias da informação (GSTI) para a gestão de incidentes e de problemas (ver capítulo 3 «Abordagem e normas»); — Sistema de intercâmbio de mensagens: cada Parte deve fornecer um sistema seguro de transferência de mensagens para a transmissão de mensagens que contenham os dados de operações. O administrador do registo suíço e o administrador central do registo da União garantem que os acessos estejam atualizados e atuam como pontos de contacto das respetivas Partes no que se refere a atividades de gestão de acessos. Os pedidos de acesso são tratados de acordo com os procedimentos de cumprimento de pedidos. 10.7. Gestão de chaves/certificados", "9.4. Análise de incidentes de segurança A EGI assegura a ligação com todas as organizações envolvidas e os membros pertinentes das suas equipas, conforme adequado, para rever o incidente. Durante a análise, é identificada a extensão da perda de confidencialidade, integridade ou disponibilidade de um ativo e são avaliadas as consequências para todas as organizações afetadas. Em seguida, são definidas ações iniciais e de acompanhamento para resolver o incidente e gerir o seu impacto, incluindo o impacto destas ações nos recursos. 9.5. Avaliação da gravidade dos incidentes de segurança, procedimento por etapas e comunicação A EGI deve avaliar a gravidade de qualquer novo incidente de segurança após a sua caracterização como incidente de segurança e tomar imediatamente as medidas necessárias de acordo com o nível de gravidade. 9.6. Comunicação da resposta de segurança A EGI inclui os resultados da contenção de incidentes e posterior recuperação no relatório de resposta a incidentes de segurança da informação. O relatório é enviado ao 3.o nível de intervenção por correio eletrónico seguro ou por outros meios de comunicação seguros mutuamente aceites. A Parte responsável analisa os resultados da contenção e da recuperação e: — Volta a ligar o registo em caso de desconexão prévia; — Envia as comunicações de incidentes às equipas dos registos; — Encerra o incidente." ]

[ "Ambas as Partes asseguram que os requisitos de segurança da informação sejam cumpridos em conformidade com as instruções de tratamento. 4. Gestão de incidentes O objetivo do processo de gestão de incidentes consiste na reposição do nível normal dos serviços de TI o mais rapidamente possível após um incidente e com um mínimo de perturbações para a atividade. O processo de gestão de incidentes deve igualmente manter um registo de incidentes para efeitos de comunicação de informações e articular-se com outros processos para promover a melhoria contínua. Numa perspetiva global, o processo de gestão de incidentes abrange as seguintes atividades: — Deteção e registo de incidentes; — Classificação e apoio inicial; — Investigação e diagnóstico; — Resolução e recuperação; —", "As informações sensíveis processadas pela ligação entre o registo da União e o registo suíço devem ser tratadas pelas Partes em conformidade com os requisitos de segurança. 10.6. Gestão de acessos O objetivo da gestão de acessos consiste em conceder a utilizadores autorizados o direito de utilizar um serviço, impedindo simultaneamente o acesso de utilizadores não autorizados. Por vezes, a gestão de acessos é igualmente designada por «gestão de direitos» ou «gestão da identidade». Para a solução provisória e o seu funcionamento, ambas as Partes necessitam de acesso aos seguintes componentes: — Wiki: um ambiente de colaboração para o intercâmbio de informações comuns, como o planeamento de versões; — Ferramenta de gestão de serviços de tecnologias da informação (GSTI) para a gestão de incidentes e de problemas (ver capítulo 3 «Abordagem e normas»); — Sistema de intercâmbio de mensagens: cada Parte deve fornecer um sistema seguro de transferência de mensagens para a transmissão de mensagens que contenham os dados de operações. O administrador do registo suíço e o administrador central do registo da União garantem que os acessos estejam atualizados e atuam como pontos de contacto das respetivas Partes no que se refere a atividades de gestão de acessos. Os pedidos de acesso são tratados de acordo com os procedimentos de cumprimento de pedidos. 10.7. Gestão de chaves/certificados", "A EGI é responsável por: — Realizar uma primeira análise, categorizar e avaliar a gravidade do incidente; — Coordenar ações entre todas as partes interessadas, incluindo a documentação completa da análise do incidente, as decisões tomadas para resolver o incidente e quaisquer possíveis pontos fracos identificados; — Em função da gravidade do incidente de segurança, escalar o incidente em tempo útil para o nível adequado de informação e/ou decisão. No processo de gestão da segurança da informação, todas as informações relativas a incidentes são classificadas ao mais alto nível de sensibilidade da informação, nível esse que, em todo o caso, nunca deve ser inferior a RCLE SENSÍVEL. No que se refere a uma investigação em curso e/ou um ponto fraco que possa ser explorado, e até à sua resolução, a informação é classificada como RCLE CRÍTICO. 9.3. Identificação de incidentes de segurança Com base no tipo de incidente de segurança, o responsável pela segurança da informação determina as organizações adequadas que devem ser envolvidas e fazer parte da EGI. 9.4. Análise de incidentes de segurança", "(3) Nos termos do artigo 21.o, n.o 4, do Acordo, este entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020. (4) Nos termos do artigo 3.o, n.o 6, do Acordo, o administrador do registo suíço e o administrador central do registo da União devem determinar os procedimentos operacionais comuns relativos a questões técnicas ou de outra natureza que se afigurem necessárias para o funcionamento da ligação entre o Diário de Operações da União Europeia (DOUE) do registo da União e o Diário de Operações Complementares da Suíça (DOCS) do registo suíço, tendo em conta as prioridades definidas na legislação interna. Os procedimentos operacionais comuns devem produzir efeitos logo que a decisão do Comité Misto seja adotada. (5) Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Acordo, o Comité Misto deve acordar orientações técnicas para assegurar a correta aplicação do Acordo, designadamente no que respeita a questões técnicas ou de outra natureza que se afigurem necessárias para o funcionamento da ligação, tendo em conta as prioridades definidas na legislação interna. As orientações técnicas podem ser elaboradas por um grupo de trabalho criado nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Acordo. O grupo de trabalho deve incluir, pelo menos, o administrador do registo suíço e o administrador central do registo da União, devendo prestar assistência ao Comité Misto no exercício das suas funções em conformidade com o disposto no artigo 13.o do Acordo. (6)" ]

[ "6.4. Cumprimento de pedidos Esta etapa visa o tratamento eficaz e eficiente dos pedidos de serviço. Deve ser feita uma distinção entre os seguintes casos: — O cumprimento do pedido de serviço só afeta uma Parte. Neste caso, esta Parte emite as ordens de trabalho e coordena a execução. — A execução do pedido de serviço afeta tanto a UE como a Confederação Suíça. Neste caso, os serviços de assistência emitem as ordens de trabalho no respetivo domínio de competência. O processamento do cumprimento do pedido de serviço é coordenado entre ambos os serviços de assistência. A responsabilidade global cabe ao serviço de assistência que recebeu e deu início ao pedido de serviço. Quando o pedido de serviço for executado, o seu estado deve ser assinalado como resolvido. 6.5. Aplicação do procedimento por etapas aos pedidos O serviço de assistência pode remeter o pedido de serviço pendente ao recurso adequado (parte terceira), se necessário. Estes pedidos são remetidos às respetivas partes terceiras, isto é, o serviço de assistência da UE terá de passar pelo serviço de assistência da Confederação Suíça para remeter um pedido a uma parte terceira da Confederação Suíça, e vice-versa. A parte terceira à qual o pedido de serviço foi remetido é responsável pelo tratamento do pedido de serviço em tempo útil e pela comunicação com o serviço de assistência que remeteu o pedido de serviço. O serviço de assistência que registou o pedido de serviço é responsável pelo acompanhamento do estado geral e pela atribuição de um pedido de serviço. 6.6. Revisão do cumprimento de pedidos", "A EGI é responsável por: — Realizar uma primeira análise, categorizar e avaliar a gravidade do incidente; — Coordenar ações entre todas as partes interessadas, incluindo a documentação completa da análise do incidente, as decisões tomadas para resolver o incidente e quaisquer possíveis pontos fracos identificados; — Em função da gravidade do incidente de segurança, escalar o incidente em tempo útil para o nível adequado de informação e/ou decisão. No processo de gestão da segurança da informação, todas as informações relativas a incidentes são classificadas ao mais alto nível de sensibilidade da informação, nível esse que, em todo o caso, nunca deve ser inferior a RCLE SENSÍVEL. No que se refere a uma investigação em curso e/ou um ponto fraco que possa ser explorado, e até à sua resolução, a informação é classificada como RCLE CRÍTICO. 9.3. Identificação de incidentes de segurança Com base no tipo de incidente de segurança, o responsável pela segurança da informação determina as organizações adequadas que devem ser envolvidas e fazer parte da EGI. 9.4. Análise de incidentes de segurança", "6.6. Revisão do cumprimento de pedidos O serviço de assistência responsável submete o registo do pedido de serviço a um controlo de qualidade final antes de o mesmo ser encerrado. O objetivo consiste em assegurar que o pedido de serviço seja efetivamente processado e que todas as informações necessárias para descrever o ciclo de vida do pedido sejam fornecidas com um grau suficiente de pormenorização. Além disso, os resultados do processamento do pedido devem ser registados para utilização futura. 6.7. Encerramento dos pedidos Se as Partes designadas concordarem em que o pedido de serviço foi cumprido e o requerente considerar o caso resolvido, o próximo estado a ser definido é o de «Encerrado». Um pedido de serviço é formalmente encerrado assim que o serviço de assistência que registou o pedido de serviço tenha executado a fase de encerramento do pedido e informado o serviço de assistência da outra Parte. 7. Gestão de alterações O objetivo consiste em assegurar a utilização de métodos e procedimentos normalizados para o tratamento eficiente e imediato de todas as alterações para controlar a infraestrutura de TI, a fim de minimizar o número e o impacto de quaisquer incidentes conexos no serviço. Podem surgir alterações na infraestrutura de TI de forma reativa, em resposta a problemas ou requisitos impostos externamente como, por exemplo, alterações legislativas, ou de forma proativa, decorrentes da procura de uma maior eficiência e eficácia ou para permitir ou refletir iniciativas empresariais. O processo de gestão de alterações inclui diferentes etapas que recolhem todos os pormenores sobre um pedido de alteração para acompanhamento futuro. Estes processos garantem que a alteração seja validada e testada antes de passar para a fase de implantação. O processo de gestão de versões é responsável pelo sucesso da implantação. 7.1. Pedido de alteração Um pedido de alteração (PA) é apresentado à equipa de gestão de alterações para validação e aprovação. Para todos os pedidos de alteração, o ponto de contacto deve ser o serviço de assistência da UE ou da Confederação Suíça, dependendo da Parte que apresentou o pedido. Este serviço de assistência será responsável pelo registo e pela análise do pedido com a devida diligência. Os pedidos de alteração podem provir de:", "25.6.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 226/2 DECISÃO n.o 1/2020 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA SOBRE A LIGAÇÃO DOS RESPETIVOS REGIMES DE COMÉRCIO DE LICENÇAS DE EMISSÃO DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA de 5 de novembro de 2020 relativa à adoção de procedimentos operacionais comuns [2021/1033] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (1) («Acordo»), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 6, Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto, de 5 de dezembro de 2019 (2), alterou os anexos I e II do Acordo, satisfazendo assim as condições para o estabelecimento da ligação previstas no Acordo. (2) Na sequência da adoção da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto e nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Acordo, as Partes trocaram os seus instrumentos de ratificação ou aprovação, pois entendem estar satisfeitas todas as condições para o estabelecimento da ligação previstas no Acordo. (3)" ]

[ "3. Abordagem e normas O princípio a seguir indicado aplica-se a todos os procedimentos operacionais comuns: — A UE e a Confederação Suíça acordam em definir os procedimentos operacionais comuns com base na ITIL (Biblioteca de Infraestruturas de Tecnologias da Informação, versão 3). As práticas desta norma são reutilizadas e adaptadas às necessidades específicas relacionadas com a solução provisória; — A comunicação e a coordenação necessárias para o processamento dos procedimentos operacionais comuns entre as duas Partes realizam-se através dos serviços de assistência dos registos da Confederação Suíça e da UE. As tarefas são sempre atribuídas no seio de uma Parte; — Em caso de desacordo sobre o tratamento de um procedimento operacional comum, este será analisado e resolvido por ambos os serviços de assistência. Se não for possível chegar a acordo, a procura de uma solução conjunta é remetida para o nível seguinte. Níveis de intervenção UE CH", "7.3. Aprovações de alterações Qualquer pedido de alteração registado necessita de ser aprovado pelo nível de intervenção pertinente. 7.4. Execução de alterações A execução de alterações é tratada no âmbito do processo de gestão de versões. As equipas de gestão de versões de ambas as Partes seguem os seus próprios processos, que envolvem o planeamento e a realização de testes. A revisão das alterações é realizada após a conclusão da execução. Para garantir que tudo correu conforme planeado, o processo de gestão de alterações existente é constantemente revisto e atualizado sempre que necessário. 8. Gestão de versões Uma versão representa uma ou mais alterações a um serviço de TI, reunidas num plano de lançamento que terá de ser autorizado, elaborado, criado, testado e implantado em conjunto. Uma versão pode representar uma correção de um erro, uma alteração do equipamento informático ou de outros componentes, alterações dos programas informáticos, atualizações de versões de aplicações, alterações da documentação e/ou dos processos. O conteúdo de cada versão é gerido, testado e implantado como uma entidade única. A gestão de versões visa planear, criar, testar e validar, bem como proporcionar capacidade para prestar os serviços concebidos, o que permitirá cumprir os requisitos das partes interessadas e alcançar os objetivos pretendidos. Os critérios de aceitação de todas as alterações do serviço serão definidos e documentados durante a coordenação da conceção e fornecidos às equipas da gestão de versões. A versão consistirá tipicamente numa série de correções de problemas e de melhorias de um serviço. Contém os programas informáticos novos ou alterados necessários e quaisquer equipamentos informáticos novos ou alterados necessários para aplicar as alterações aprovadas. 8.1. Planeamento de versões A primeira etapa do processo atribui alterações autorizadas aos pacotes das versões e define o âmbito e o conteúdo das versões. Com base nestas informações, o subprocesso do planeamento de versões desenvolve um calendário para criar, testar e implantar a versão. O planeamento deve definir: —", "Os procedimentos operacionais comuns, tal como constam do presente documento, deverão ser adotados pelo Comité Misto através da sua Decisão n.o 1/2020. Em conformidade com a presente decisão, o Comité Misto deve solicitar ao administrador do registo suíço e ao administrador central do registo da União que elaborem novas orientações técnicas para operacionalizar a ligação e que assegurem que estas sejam continuamente adaptadas aos progressos técnicos e aos novos requisitos relativos à segurança da ligação e ao seu funcionamento eficaz e eficiente. 2.1. Âmbito de aplicação O presente documento representa o entendimento comum entre as Partes do Acordo sobre o estabelecimento das bases processuais da ligação entre os registos do CELE e do RCLE da Suíça. Embora descreva os requisitos processuais gerais em termos de operações, serão necessárias algumas orientações técnicas adicionais para operacionalizar a ligação. Para assegurar o bom funcionamento da ligação, importa definir especificações técnicas que a tornem ainda mais operacional. Nos termos do artigo 3.o, n.o 7, do Acordo, essas questões são especificadas no documento que define as normas técnicas de ligação (NTL), a adotar separadamente por decisão do Comité Misto. O objetivo dos procedimentos operacionais comuns consiste em garantir que os serviços de TI relacionados com o funcionamento da ligação entre os registos do CELE e do RCLE da Suíça sejam prestados de forma eficaz e eficiente, especialmente no que se refere à satisfação de pedidos de serviço, à resolução de falhas do serviço, à resolução de problemas, bem como à execução de tarefas operacionais de rotina de acordo com as normas internacionais em matéria de gestão de serviços de tecnologias da informação. Para a solução provisória acordada, apenas serão necessários os seguintes procedimentos operacionais comuns, que fazem parte do presente documento: — Gestão de incidentes; — Gestão de problemas;", "5.4. Resolução O grupo de resolução ao qual o problema é atribuído é responsável pela resolução do problema e pelo fornecimento de informações pertinentes ao serviço de assistência da sua própria Parte. Os resultados do processamento do problema devem ser registados para utilização futura. 5.5. Encerramento de problemas Um problema é formalmente encerrado assim que é resolvido através da aplicação da alteração. A fase de encerramento do problema será levada a cabo pelo serviço de assistência que registou o problema e informou o serviço de assistência da outra Parte. 6. Cumprimento de pedidos O processo de cumprimento de um pedido corresponde à gestão de extremo a extremo do pedido de um serviço novo ou existente, desde o momento em que este é registado e aprovado até ao seu encerramento. Geralmente, os pedidos de serviço são simples, predefinidos, repetíveis, frequentes, pré-aprovados e processuais. As principais etapas que devem ser seguidas são descritas abaixo: 6.1. Apresentação de pedidos As informações relacionadas com um pedido de serviço são apresentadas ao serviço de assistência da UE ou da Confederação Suíça por correio eletrónico, por telefone ou através da ferramenta de gestão de serviços de tecnologias da informação (GSTI) ou de qualquer outro canal de comunicação acordado. 6.2. Registo e análise de pedidos Para todos os pedidos de serviço, o ponto de contacto deve ser o serviço de assistência da UE ou da Confederação Suíça, dependendo da Parte que apresentou o pedido. Este serviço de assistência será responsável pelo registo e pela análise do pedido de serviço com a devida diligência. 6.3. Aprovação de pedidos O funcionário do serviço de assistência da Parte que apresentou o pedido de serviço verifica se são necessárias quaisquer aprovações da outra Parte e, em caso afirmativo, inicia o processo de obtenção das mesmas. Se o pedido de serviço não for aprovado, o serviço de assistência atualiza e encerra o pedido. 6.4. Cumprimento de pedidos" ]

[ "A EGI é responsável por: — Realizar uma primeira análise, categorizar e avaliar a gravidade do incidente; — Coordenar ações entre todas as partes interessadas, incluindo a documentação completa da análise do incidente, as decisões tomadas para resolver o incidente e quaisquer possíveis pontos fracos identificados; — Em função da gravidade do incidente de segurança, escalar o incidente em tempo útil para o nível adequado de informação e/ou decisão. No processo de gestão da segurança da informação, todas as informações relativas a incidentes são classificadas ao mais alto nível de sensibilidade da informação, nível esse que, em todo o caso, nunca deve ser inferior a RCLE SENSÍVEL. No que se refere a uma investigação em curso e/ou um ponto fraco que possa ser explorado, e até à sua resolução, a informação é classificada como RCLE CRÍTICO. 9.3. Identificação de incidentes de segurança Com base no tipo de incidente de segurança, o responsável pela segurança da informação determina as organizações adequadas que devem ser envolvidas e fazer parte da EGI. 9.4. Análise de incidentes de segurança", "(3) Nos termos do artigo 21.o, n.o 4, do Acordo, este entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020. (4) Nos termos do artigo 3.o, n.o 6, do Acordo, o administrador do registo suíço e o administrador central do registo da União devem determinar os procedimentos operacionais comuns relativos a questões técnicas ou de outra natureza que se afigurem necessárias para o funcionamento da ligação entre o Diário de Operações da União Europeia (DOUE) do registo da União e o Diário de Operações Complementares da Suíça (DOCS) do registo suíço, tendo em conta as prioridades definidas na legislação interna. Os procedimentos operacionais comuns devem produzir efeitos logo que a decisão do Comité Misto seja adotada. (5) Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Acordo, o Comité Misto deve acordar orientações técnicas para assegurar a correta aplicação do Acordo, designadamente no que respeita a questões técnicas ou de outra natureza que se afigurem necessárias para o funcionamento da ligação, tendo em conta as prioridades definidas na legislação interna. As orientações técnicas podem ser elaboradas por um grupo de trabalho criado nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Acordo. O grupo de trabalho deve incluir, pelo menos, o administrador do registo suíço e o administrador central do registo da União, devendo prestar assistência ao Comité Misto no exercício das suas funções em conformidade com o disposto no artigo 13.o do Acordo. (6)", "4.o nível Comité Misto, se o 3.o nível for delegado ; — Cada Parte pode determinar os procedimentos para o funcionamento do seu próprio sistema de registo, tendo em conta os requisitos e as interfaces relacionados com estes procedimentos operacionais comuns; — É utilizada uma ferramenta de gestão de serviços de tecnologias da informação (GSTI) para apoiar os procedimentos operacionais comuns, em particular a gestão de incidentes, a gestão de problemas e o cumprimento de pedidos, bem como a comunicação entre ambas as Partes; — Além disso, é permitido o intercâmbio de informações por correio; —", "Encerra o incidente. A EGI deve incluir – de forma segura – pormenores pertinentes no relatório do incidente de segurança da informação, a fim de assegurar um registo e uma comunicação coerentes e de permitir uma ação rápida e adequada para conter o incidente. Após a sua conclusão, a EGI envia, em tempo útil, o relatório final do incidente de segurança da informação. 9.7. Monitorização, reforço da capacidade e melhoria contínua A EGI apresentará relatórios relativamente a todos os incidentes de segurança até ao 3.o nível de intervenção. Os relatórios serão utilizados por este nível de intervenção para determinar o seguinte: — Os pontos fracos nos controlos de segurança e/ou no funcionamento que necessitem de ser reforçados; — A eventual necessidade de melhorar este procedimento para aumentar a sua eficácia na resposta a incidentes; — Oportunidades de formação e de reforço da capacidade para reforçar ainda a resiliência da segurança da informação dos sistemas de registo, reduzir o risco de futuros incidentes e minimizar o seu impacto. 10. Gestão da segurança da informação" ]

[ "— A identificação apenas de níveis de confidencialidade, integridade ou disponibilidade BAIXOS classifica o ativo como RCLE LIMITADO. 10.3. Atribuição de proprietários aos ativos de informação Todos os ativos de informação devem ter um proprietário atribuído. Os ativos de informação do RCLE, pertencentes à ligação entre o DOUE e o DOCS ou associados à mesma, devem ser incluídos numa lista de inventário de ativos comuns, mantida por ambas as Partes. Os ativos de informação do RCLE não pertencentes à ligação entre o DOUE e o DOCS devem ser incluídos numa lista de inventário de ativos, mantida pela respetiva Parte. A propriedade de cada ativo de informação pertencente à ligação entre o DOUE e o DOCS ou associado à mesma deve ser acordada pelas Partes. O proprietário de um ativo de informação é responsável pela avaliação da sua sensibilidade. O nível de antiguidade do proprietário deve ser adequado ao valor do(s) ativo(s) atribuído(s). A responsabilidade do proprietário pelo(s) ativo(s) e a sua obrigação de manter o nível de confidencialidade, integridade e disponibilidade exigido devem ser acordadas e formalizadas. 10.4. Registo de informações sensíveis Todas as informações sensíveis devem ser registadas na lista de informações sensíveis (LIS). Quando pertinente, a agregação de informações sensíveis que possam ter um impacto maior do que o impacto de um único elemento de informação deve ser tida em conta e registada na LIS (por exemplo, um conjunto de informações armazenadas na base de dados do sistema). A LIS não é estática. Ameaças, vulnerabilidades, probabilidades ou consequências de incidentes de segurança relacionados com os ativos podem sofrer alterações sem qualquer indicação, podendo ser introduzidos novos ativos no funcionamento dos sistemas de registo. Por conseguinte, a LIS deve ser revista regularmente, devendo qualquer nova informação identificada como sensível ser imediatamente registada na LIS.", "10.7. Gestão de chaves/certificados Cada Parte é responsável pela sua própria gestão de chaves/certificados (criação, registo, armazenamento, instalação, utilização, renovação, revogação, cópia de segurança e recuperação de certificados/chaves). Conforme descrito nas normas técnicas de ligação (NTL), apenas devem ser utilizados certificados digitais emitidos por uma autoridade de certificação (AC) em que ambas as Partes confiem. O tratamento e armazenamento de certificados/chaves deve seguir as disposições estabelecidas nas instruções de tratamento. Qualquer revogação e/ou renovação de certificados e chaves deve ser coordenada por ambas as Partes. Esta ação é realizada de acordo com os procedimentos de cumprimento de pedidos. O administrador do registo suíço e o administrador central do registo da União procederão ao intercâmbio de certificados/chaves através de meios de comunicação seguros, de acordo com as disposições estabelecidas nas instruções de tratamento. Qualquer verificação de certificados/chaves através de quaisquer meios entre as Partes terá lugar fora de banda.", "Os pedidos de alteração podem provir de: — Incidentes que provoquem alterações; — Problemas existentes que resultem em alterações; — Pedidos de novas alterações apresentados pelos utilizadores finais; — Alterações decorrentes de manutenções em curso; — Alterações de caráter legislativo. 7.2. Avaliação e planeamento de alterações Nesta etapa procede-se à avaliação de alterações e são abordadas as atividades de planeamento. Inclui atividades de planeamento e priorização para minimizar riscos e impactos. Se a execução do PA afetar tanto a UE como a Confederação Suíça, a Parte que registou o PA verifica o planeamento e a avaliação da alteração junto da outra Parte. 7.3. Aprovações de alterações", "6.4. Cumprimento de pedidos Esta etapa visa o tratamento eficaz e eficiente dos pedidos de serviço. Deve ser feita uma distinção entre os seguintes casos: — O cumprimento do pedido de serviço só afeta uma Parte. Neste caso, esta Parte emite as ordens de trabalho e coordena a execução. — A execução do pedido de serviço afeta tanto a UE como a Confederação Suíça. Neste caso, os serviços de assistência emitem as ordens de trabalho no respetivo domínio de competência. O processamento do cumprimento do pedido de serviço é coordenado entre ambos os serviços de assistência. A responsabilidade global cabe ao serviço de assistência que recebeu e deu início ao pedido de serviço. Quando o pedido de serviço for executado, o seu estado deve ser assinalado como resolvido. 6.5. Aplicação do procedimento por etapas aos pedidos O serviço de assistência pode remeter o pedido de serviço pendente ao recurso adequado (parte terceira), se necessário. Estes pedidos são remetidos às respetivas partes terceiras, isto é, o serviço de assistência da UE terá de passar pelo serviço de assistência da Confederação Suíça para remeter um pedido a uma parte terceira da Confederação Suíça, e vice-versa. A parte terceira à qual o pedido de serviço foi remetido é responsável pelo tratamento do pedido de serviço em tempo útil e pela comunicação com o serviço de assistência que remeteu o pedido de serviço. O serviço de assistência que registou o pedido de serviço é responsável pelo acompanhamento do estado geral e pela atribuição de um pedido de serviço. 6.6. Revisão do cumprimento de pedidos" ]

[ "8.2. Pacote de criação e teste de versões A etapa de criação e teste do processo de gestão de versões estabelece as modalidades de execução da versão ou do pacote da versão, de manutenção de ambientes controlados antes da alteração da produção e de teste de todas as alterações em todos os ambientes da versão. Se uma versão afetar tanto a UE como a Confederação Suíça, ambas as Partes coordenam os testes e planos de execução. Tal inclui os seguintes aspetos: — De que forma e quando serão lançadas as unidades da versão e os componentes de serviço; — Quais os prazos de entrega habituais; o que acontece se houver um atraso; — Como acompanhar o progresso da execução e obter confirmação; — Métricas para monitorizar e determinar o êxito do esforço de implantação da versão; — Situações de teste comuns para alterações e funcionalidades pertinentes.", "10.7. Gestão de chaves/certificados Cada Parte é responsável pela sua própria gestão de chaves/certificados (criação, registo, armazenamento, instalação, utilização, renovação, revogação, cópia de segurança e recuperação de certificados/chaves). Conforme descrito nas normas técnicas de ligação (NTL), apenas devem ser utilizados certificados digitais emitidos por uma autoridade de certificação (AC) em que ambas as Partes confiem. O tratamento e armazenamento de certificados/chaves deve seguir as disposições estabelecidas nas instruções de tratamento. Qualquer revogação e/ou renovação de certificados e chaves deve ser coordenada por ambas as Partes. Esta ação é realizada de acordo com os procedimentos de cumprimento de pedidos. O administrador do registo suíço e o administrador central do registo da União procederão ao intercâmbio de certificados/chaves através de meios de comunicação seguros, de acordo com as disposições estabelecidas nas instruções de tratamento. Qualquer verificação de certificados/chaves através de quaisquer meios entre as Partes terá lugar fora de banda.", "— A exigência de aprovação, por parte do nível de intervenção pertinente, da execução da versão. 8.4. Restauração de versões Caso a implantação tenha falhado ou os testes tenham identificado que a implantação não foi bem sucedida ou não cumpriu os critérios de aceitação/qualidade acordados, as equipas de gestão de versões de ambas as Partes terão de regressar ao estado anterior. Todas as partes interessadas pertinentes terão de ser informadas, incluindo os utilizadores finais afetados/visados. Enquanto se aguarda a aprovação, o processo pode ser reiniciado em qualquer uma das etapas anteriores. 8.5. Revisão e encerramento de versões Ao rever uma implantação, devem ser incluídas as seguintes atividades: — Recolher observações sobre a satisfação do cliente, do utilizador e a qualidade do serviço na sequência da implantação (recolher observações e tê-las em consideração para melhorar continuamente o serviço); — Rever quaisquer critérios de qualidade que não tenham sido cumpridos; — Verificar se as ações, correções necessárias e alterações estão concluídas;", "Ambas as Partes asseguram que os requisitos de segurança da informação sejam cumpridos em conformidade com as instruções de tratamento. 4. Gestão de incidentes O objetivo do processo de gestão de incidentes consiste na reposição do nível normal dos serviços de TI o mais rapidamente possível após um incidente e com um mínimo de perturbações para a atividade. O processo de gestão de incidentes deve igualmente manter um registo de incidentes para efeitos de comunicação de informações e articular-se com outros processos para promover a melhoria contínua. Numa perspetiva global, o processo de gestão de incidentes abrange as seguintes atividades: — Deteção e registo de incidentes; — Classificação e apoio inicial; — Investigação e diagnóstico; — Resolução e recuperação; —" ]

[ "7.3. Aprovações de alterações Qualquer pedido de alteração registado necessita de ser aprovado pelo nível de intervenção pertinente. 7.4. Execução de alterações A execução de alterações é tratada no âmbito do processo de gestão de versões. As equipas de gestão de versões de ambas as Partes seguem os seus próprios processos, que envolvem o planeamento e a realização de testes. A revisão das alterações é realizada após a conclusão da execução. Para garantir que tudo correu conforme planeado, o processo de gestão de alterações existente é constantemente revisto e atualizado sempre que necessário. 8. Gestão de versões Uma versão representa uma ou mais alterações a um serviço de TI, reunidas num plano de lançamento que terá de ser autorizado, elaborado, criado, testado e implantado em conjunto. Uma versão pode representar uma correção de um erro, uma alteração do equipamento informático ou de outros componentes, alterações dos programas informáticos, atualizações de versões de aplicações, alterações da documentação e/ou dos processos. O conteúdo de cada versão é gerido, testado e implantado como uma entidade única. A gestão de versões visa planear, criar, testar e validar, bem como proporcionar capacidade para prestar os serviços concebidos, o que permitirá cumprir os requisitos das partes interessadas e alcançar os objetivos pretendidos. Os critérios de aceitação de todas as alterações do serviço serão definidos e documentados durante a coordenação da conceção e fornecidos às equipas da gestão de versões. A versão consistirá tipicamente numa série de correções de problemas e de melhorias de um serviço. Contém os programas informáticos novos ou alterados necessários e quaisquer equipamentos informáticos novos ou alterados necessários para aplicar as alterações aprovadas. 8.1. Planeamento de versões A primeira etapa do processo atribui alterações autorizadas aos pacotes das versões e define o âmbito e o conteúdo das versões. Com base nestas informações, o subprocesso do planeamento de versões desenvolve um calendário para criar, testar e implantar a versão. O planeamento deve definir: —", "6.6. Revisão do cumprimento de pedidos O serviço de assistência responsável submete o registo do pedido de serviço a um controlo de qualidade final antes de o mesmo ser encerrado. O objetivo consiste em assegurar que o pedido de serviço seja efetivamente processado e que todas as informações necessárias para descrever o ciclo de vida do pedido sejam fornecidas com um grau suficiente de pormenorização. Além disso, os resultados do processamento do pedido devem ser registados para utilização futura. 6.7. Encerramento dos pedidos Se as Partes designadas concordarem em que o pedido de serviço foi cumprido e o requerente considerar o caso resolvido, o próximo estado a ser definido é o de «Encerrado». Um pedido de serviço é formalmente encerrado assim que o serviço de assistência que registou o pedido de serviço tenha executado a fase de encerramento do pedido e informado o serviço de assistência da outra Parte. 7. Gestão de alterações O objetivo consiste em assegurar a utilização de métodos e procedimentos normalizados para o tratamento eficiente e imediato de todas as alterações para controlar a infraestrutura de TI, a fim de minimizar o número e o impacto de quaisquer incidentes conexos no serviço. Podem surgir alterações na infraestrutura de TI de forma reativa, em resposta a problemas ou requisitos impostos externamente como, por exemplo, alterações legislativas, ou de forma proativa, decorrentes da procura de uma maior eficiência e eficácia ou para permitir ou refletir iniciativas empresariais. O processo de gestão de alterações inclui diferentes etapas que recolhem todos os pormenores sobre um pedido de alteração para acompanhamento futuro. Estes processos garantem que a alteração seja validada e testada antes de passar para a fase de implantação. O processo de gestão de versões é responsável pelo sucesso da implantação. 7.1. Pedido de alteração Um pedido de alteração (PA) é apresentado à equipa de gestão de alterações para validação e aprovação. Para todos os pedidos de alteração, o ponto de contacto deve ser o serviço de assistência da UE ou da Confederação Suíça, dependendo da Parte que apresentou o pedido. Este serviço de assistência será responsável pelo registo e pela análise do pedido com a devida diligência. Os pedidos de alteração podem provir de:", "Os procedimentos operacionais comuns, tal como constam do presente documento, deverão ser adotados pelo Comité Misto através da sua Decisão n.o 1/2020. Em conformidade com a presente decisão, o Comité Misto deve solicitar ao administrador do registo suíço e ao administrador central do registo da União que elaborem novas orientações técnicas para operacionalizar a ligação e que assegurem que estas sejam continuamente adaptadas aos progressos técnicos e aos novos requisitos relativos à segurança da ligação e ao seu funcionamento eficaz e eficiente. 2.1. Âmbito de aplicação O presente documento representa o entendimento comum entre as Partes do Acordo sobre o estabelecimento das bases processuais da ligação entre os registos do CELE e do RCLE da Suíça. Embora descreva os requisitos processuais gerais em termos de operações, serão necessárias algumas orientações técnicas adicionais para operacionalizar a ligação. Para assegurar o bom funcionamento da ligação, importa definir especificações técnicas que a tornem ainda mais operacional. Nos termos do artigo 3.o, n.o 7, do Acordo, essas questões são especificadas no documento que define as normas técnicas de ligação (NTL), a adotar separadamente por decisão do Comité Misto. O objetivo dos procedimentos operacionais comuns consiste em garantir que os serviços de TI relacionados com o funcionamento da ligação entre os registos do CELE e do RCLE da Suíça sejam prestados de forma eficaz e eficiente, especialmente no que se refere à satisfação de pedidos de serviço, à resolução de falhas do serviço, à resolução de problemas, bem como à execução de tarefas operacionais de rotina de acordo com as normas internacionais em matéria de gestão de serviços de tecnologias da informação. Para a solução provisória acordada, apenas serão necessários os seguintes procedimentos operacionais comuns, que fazem parte do presente documento: — Gestão de incidentes; — Gestão de problemas;", "Biblioteca de Infraestruturas de Tecnologias da Informação GSTI Gestão de Serviços de Tecnologias da Informação NTL Normas técnicas de ligação Registo Um sistema contabilístico para as licenças emitidas ao abrigo do RCLE, que mantém um registo da propriedade das licenças depositadas em contas eletrónicas. PA Pedido de Alteração LIS Lista de Informações Sensíveis PS Pedido de Serviço" ]

[ "Biblioteca de Infraestruturas de Tecnologias da Informação GSTI Gestão de Serviços de Tecnologias da Informação NTL Normas técnicas de ligação Registo Um sistema contabilístico para as licenças emitidas ao abrigo do RCLE, que mantém um registo da propriedade das licenças depositadas em contas eletrónicas. PA Pedido de Alteração LIS Lista de Informações Sensíveis PS Pedido de Serviço", "10. Gestão da segurança da informação A gestão da segurança da informação visa garantir a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações classificadas, dos dados e dos serviços de TI de uma organização. Além dos componentes técnicos, incluindo a sua conceção e a realização de testes (ver NTL), são necessários os procedimentos operacionais comuns a seguir apresentados para cumprir os requisitos de segurança estabelecidos para a solução provisória. 10.1. Identificação de informações sensíveis A sensibilidade de um elemento de informação é avaliada por meio da determinação do nível de impacto a nível empresarial (por exemplo, perdas financeiras, degradação da imagem, violação da lei, etc.) de uma violação de segurança relacionada com a informação em causa. Os ativos de informação sensível devem ser identificados com base no seu impacto na ligação. O nível de sensibilidade destas informações deve ser avaliado de acordo com a escala de sensibilidade aplicável a esta ligação e apresentada em pormenor na secção intitulada «Tratamento de incidentes de segurança da informação» do presente documento. 10.2. Níveis de sensibilidade dos ativos de informação Após a sua identificação, o ativo de informação é classificado aplicando as seguintes regras: — A identificação de, pelo menos, um nível de confidencialidade, integridade ou disponibilidade ELEVADO classifica o ativo como RCLE CRÍTICO; — A identificação de, pelo menos, um nível de confidencialidade, integridade ou disponibilidade MÉDIO classifica o ativo como RCLE SENSÍVEL;", "Os pedidos de alteração podem provir de: — Incidentes que provoquem alterações; — Problemas existentes que resultem em alterações; — Pedidos de novas alterações apresentados pelos utilizadores finais; — Alterações decorrentes de manutenções em curso; — Alterações de caráter legislativo. 7.2. Avaliação e planeamento de alterações Nesta etapa procede-se à avaliação de alterações e são abordadas as atividades de planeamento. Inclui atividades de planeamento e priorização para minimizar riscos e impactos. Se a execução do PA afetar tanto a UE como a Confederação Suíça, a Parte que registou o PA verifica o planeamento e a avaliação da alteração junto da outra Parte. 7.3. Aprovações de alterações", "— Encerramento de incidentes. Ao longo do ciclo de vida de um incidente, o processo de gestão de incidentes é responsável pelo tratamento constante da propriedade, da monitorização, do acompanhamento e da comunicação. 4.1. Deteção e registo de incidentes Um incidente pode ser detetado por um grupo de apoio, por ferramentas de monitorização automatizada ou pelo pessoal técnico durante operações de vigilância de rotina. Uma vez detetado, um incidente deve ser registado, devendo ser-lhe atribuído um identificador único que permita o seu acompanhamento e monitorização adequados. O identificador único de um incidente é o identificador atribuído no sistema comum de apresentação de pedidos de apoio pelo serviço de assistência da Parte (UE ou CH) que comunicou o incidente, e tem de ser utilizado em todas as comunicações relacionadas com este incidente. Para todos os incidentes, o ponto de contacto deve ser o serviço de assistência da Parte que registou o pedido de apoio. 4.2. Classificação e apoio inicial A classificação de incidentes visa compreender e identificar que sistema e/ou serviço são afetados por um incidente e em que medida. Para ser eficaz, a classificação deve encaminhar o incidente para o recurso correto na primeira tentativa, a fim de acelerar a resolução do incidente. A fase de classificação deve categorizar e priorizar o incidente em função do seu impacto e urgência, para que seja tratado de acordo com o prazo de prioridade pertinente. Se o incidente tiver potencial impacto na confidencialidade ou na integridade de dados sensíveis, e/ou impacto na disponibilidade do sistema, deve igualmente ser declarado como incidente de segurança e, subsequentemente, gerido de acordo com o processo definido no capítulo intitulado «Gestão de incidentes de segurança» do presente documento. Se possível, o serviço de assistência que registou o pedido de apoio realiza um diagnóstico inicial. Para tal, o serviço de assistência verificará se o incidente é um erro conhecido. Se assim for, o caminho para a sua resolução ou a solução alternativa já é conhecido e está documentado." ]

[ "6.6. Revisão do cumprimento de pedidos O serviço de assistência responsável submete o registo do pedido de serviço a um controlo de qualidade final antes de o mesmo ser encerrado. O objetivo consiste em assegurar que o pedido de serviço seja efetivamente processado e que todas as informações necessárias para descrever o ciclo de vida do pedido sejam fornecidas com um grau suficiente de pormenorização. Além disso, os resultados do processamento do pedido devem ser registados para utilização futura. 6.7. Encerramento dos pedidos Se as Partes designadas concordarem em que o pedido de serviço foi cumprido e o requerente considerar o caso resolvido, o próximo estado a ser definido é o de «Encerrado». Um pedido de serviço é formalmente encerrado assim que o serviço de assistência que registou o pedido de serviço tenha executado a fase de encerramento do pedido e informado o serviço de assistência da outra Parte. 7. Gestão de alterações O objetivo consiste em assegurar a utilização de métodos e procedimentos normalizados para o tratamento eficiente e imediato de todas as alterações para controlar a infraestrutura de TI, a fim de minimizar o número e o impacto de quaisquer incidentes conexos no serviço. Podem surgir alterações na infraestrutura de TI de forma reativa, em resposta a problemas ou requisitos impostos externamente como, por exemplo, alterações legislativas, ou de forma proativa, decorrentes da procura de uma maior eficiência e eficácia ou para permitir ou refletir iniciativas empresariais. O processo de gestão de alterações inclui diferentes etapas que recolhem todos os pormenores sobre um pedido de alteração para acompanhamento futuro. Estes processos garantem que a alteração seja validada e testada antes de passar para a fase de implantação. O processo de gestão de versões é responsável pelo sucesso da implantação. 7.1. Pedido de alteração Um pedido de alteração (PA) é apresentado à equipa de gestão de alterações para validação e aprovação. Para todos os pedidos de alteração, o ponto de contacto deve ser o serviço de assistência da UE ou da Confederação Suíça, dependendo da Parte que apresentou o pedido. Este serviço de assistência será responsável pelo registo e pela análise do pedido com a devida diligência. Os pedidos de alteração podem provir de:", "Secretário/a da Suíça Caroline BAUMANN (1) JO L 322 de 7.12.2017, p. 3. (2) Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa de 5 de dezembro de 2019 que altera os anexos I e II do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (OJ L 314 de 29.9.2020, p. 68). ANEXO PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS COMUNS NOS TERMOS DO ARTIGO 3.o, N.o 6, DO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA SOBRE A LIGAÇÃO DOS RESPETIVOS REGIMES DE COMÉRCIO DE LICENÇAS DE EMISSÃO DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA PROCEDIMENTOS RELATIVOS À SOLUÇÃO PROVISÓRIA 1. Glossário Quadro 1-1 Acrónimos e definições Acrónimo/Termo Definição Autoridade de Certificação (AC) Entidade que emite certificados digitais. CH", "Gestão de problemas; — Cumprimento de pedidos; — Gestão de alterações; — Gestão de versões; — Gestão de incidentes de segurança; — Gestão da segurança da informação. Com a implantação da ligação permanente entre registos numa data posterior, os procedimentos operacionais comuns devem ser adaptados e complementados, quando necessário. 2.2. Destinatários O público-alvo destes procedimentos operacionais comuns são as equipas de apoio do registo da União e do registo suíço. 3. Abordagem e normas", "As informações sensíveis processadas pela ligação entre o registo da União e o registo suíço devem ser tratadas pelas Partes em conformidade com os requisitos de segurança. 10.6. Gestão de acessos O objetivo da gestão de acessos consiste em conceder a utilizadores autorizados o direito de utilizar um serviço, impedindo simultaneamente o acesso de utilizadores não autorizados. Por vezes, a gestão de acessos é igualmente designada por «gestão de direitos» ou «gestão da identidade». Para a solução provisória e o seu funcionamento, ambas as Partes necessitam de acesso aos seguintes componentes: — Wiki: um ambiente de colaboração para o intercâmbio de informações comuns, como o planeamento de versões; — Ferramenta de gestão de serviços de tecnologias da informação (GSTI) para a gestão de incidentes e de problemas (ver capítulo 3 «Abordagem e normas»); — Sistema de intercâmbio de mensagens: cada Parte deve fornecer um sistema seguro de transferência de mensagens para a transmissão de mensagens que contenham os dados de operações. O administrador do registo suíço e o administrador central do registo da União garantem que os acessos estejam atualizados e atuam como pontos de contacto das respetivas Partes no que se refere a atividades de gestão de acessos. Os pedidos de acesso são tratados de acordo com os procedimentos de cumprimento de pedidos. 10.7. Gestão de chaves/certificados" ]

[ "O planeamento deve definir: — O âmbito e o conteúdo da versão; — A avaliação dos riscos e o perfil de risco da versão; — Os clientes/utilizadores afetados pela versão; — A equipa responsável pela versão; — A estratégia de execução e de implantação; — Os recursos para o lançamento e a implantação. Ambas as Partes devem informar-se mutuamente sobre os respetivos períodos de planeamento e manutenção da versão. Se uma versão afetar tanto a UE como a Confederação Suíça, ambas as Partes coordenam o planeamento e definem um período de manutenção comum.", "8.2. Pacote de criação e teste de versões A etapa de criação e teste do processo de gestão de versões estabelece as modalidades de execução da versão ou do pacote da versão, de manutenção de ambientes controlados antes da alteração da produção e de teste de todas as alterações em todos os ambientes da versão. Se uma versão afetar tanto a UE como a Confederação Suíça, ambas as Partes coordenam os testes e planos de execução. Tal inclui os seguintes aspetos: — De que forma e quando serão lançadas as unidades da versão e os componentes de serviço; — Quais os prazos de entrega habituais; o que acontece se houver um atraso; — Como acompanhar o progresso da execução e obter confirmação; — Métricas para monitorizar e determinar o êxito do esforço de implantação da versão; — Situações de teste comuns para alterações e funcionalidades pertinentes.", "Gestão de problemas; — Cumprimento de pedidos; — Gestão de alterações; — Gestão de versões; — Gestão de incidentes de segurança; — Gestão da segurança da informação. Com a implantação da ligação permanente entre registos numa data posterior, os procedimentos operacionais comuns devem ser adaptados e complementados, quando necessário. 2.2. Destinatários O público-alvo destes procedimentos operacionais comuns são as equipas de apoio do registo da União e do registo suíço. 3. Abordagem e normas", "7.3. Aprovações de alterações Qualquer pedido de alteração registado necessita de ser aprovado pelo nível de intervenção pertinente. 7.4. Execução de alterações A execução de alterações é tratada no âmbito do processo de gestão de versões. As equipas de gestão de versões de ambas as Partes seguem os seus próprios processos, que envolvem o planeamento e a realização de testes. A revisão das alterações é realizada após a conclusão da execução. Para garantir que tudo correu conforme planeado, o processo de gestão de alterações existente é constantemente revisto e atualizado sempre que necessário. 8. Gestão de versões Uma versão representa uma ou mais alterações a um serviço de TI, reunidas num plano de lançamento que terá de ser autorizado, elaborado, criado, testado e implantado em conjunto. Uma versão pode representar uma correção de um erro, uma alteração do equipamento informático ou de outros componentes, alterações dos programas informáticos, atualizações de versões de aplicações, alterações da documentação e/ou dos processos. O conteúdo de cada versão é gerido, testado e implantado como uma entidade única. A gestão de versões visa planear, criar, testar e validar, bem como proporcionar capacidade para prestar os serviços concebidos, o que permitirá cumprir os requisitos das partes interessadas e alcançar os objetivos pretendidos. Os critérios de aceitação de todas as alterações do serviço serão definidos e documentados durante a coordenação da conceção e fornecidos às equipas da gestão de versões. A versão consistirá tipicamente numa série de correções de problemas e de melhorias de um serviço. Contém os programas informáticos novos ou alterados necessários e quaisquer equipamentos informáticos novos ou alterados necessários para aplicar as alterações aprovadas. 8.1. Planeamento de versões A primeira etapa do processo atribui alterações autorizadas aos pacotes das versões e define o âmbito e o conteúdo das versões. Com base nestas informações, o subprocesso do planeamento de versões desenvolve um calendário para criar, testar e implantar a versão. O planeamento deve definir: —" ]

[ "Documentar os ensinamentos extraídos; — Recolher o documento de síntese da versão junto das equipas de implantação; — Encerrar formalmente a versão após verificação do registo do pedido de alteração. 9. Gestão de incidentes de segurança A gestão de incidentes de segurança é um processo de tratamento de incidentes de segurança que visa permitir a comunicação de incidentes às partes interessadas potencialmente afetadas, a avaliação e priorização de incidentes, e a resposta a incidentes para resolver qualquer violação efetiva, suspeita ou potencial de confidencialidade, disponibilidade ou integridade de ativos de informação sensível. 9.1. Categorização de incidentes de segurança da informação Todos os incidentes que afetem a ligação entre o registo da União e o registo suíço devem ser analisados para determinar uma possível violação da confidencialidade, da integridade ou da disponibilidade de quaisquer informações sensíveis registadas na lista de informações sensíveis (LIS). Nesse caso, o incidente deve ser caracterizado como um incidente de segurança da informação, imediatamente registado na ferramenta de gestão de serviços de tecnologias da informação (GSTI) e gerido como tal. 9.2. Tratamento de incidentes de segurança da informação Os incidentes de segurança são colocados sob a responsabilidade do 3.o nível de intervenção, ficando a resolução dos mesmos a cargo de uma equipa de gestão de incidentes (EGI) específica. A EGI é responsável por:", "Encerra o incidente. A EGI deve incluir – de forma segura – pormenores pertinentes no relatório do incidente de segurança da informação, a fim de assegurar um registo e uma comunicação coerentes e de permitir uma ação rápida e adequada para conter o incidente. Após a sua conclusão, a EGI envia, em tempo útil, o relatório final do incidente de segurança da informação. 9.7. Monitorização, reforço da capacidade e melhoria contínua A EGI apresentará relatórios relativamente a todos os incidentes de segurança até ao 3.o nível de intervenção. Os relatórios serão utilizados por este nível de intervenção para determinar o seguinte: — Os pontos fracos nos controlos de segurança e/ou no funcionamento que necessitem de ser reforçados; — A eventual necessidade de melhorar este procedimento para aumentar a sua eficácia na resposta a incidentes; — Oportunidades de formação e de reforço da capacidade para reforçar ainda a resiliência da segurança da informação dos sistemas de registo, reduzir o risco de futuros incidentes e minimizar o seu impacto. 10. Gestão da segurança da informação", "A EGI é responsável por: — Realizar uma primeira análise, categorizar e avaliar a gravidade do incidente; — Coordenar ações entre todas as partes interessadas, incluindo a documentação completa da análise do incidente, as decisões tomadas para resolver o incidente e quaisquer possíveis pontos fracos identificados; — Em função da gravidade do incidente de segurança, escalar o incidente em tempo útil para o nível adequado de informação e/ou decisão. No processo de gestão da segurança da informação, todas as informações relativas a incidentes são classificadas ao mais alto nível de sensibilidade da informação, nível esse que, em todo o caso, nunca deve ser inferior a RCLE SENSÍVEL. No que se refere a uma investigação em curso e/ou um ponto fraco que possa ser explorado, e até à sua resolução, a informação é classificada como RCLE CRÍTICO. 9.3. Identificação de incidentes de segurança Com base no tipo de incidente de segurança, o responsável pela segurança da informação determina as organizações adequadas que devem ser envolvidas e fazer parte da EGI. 9.4. Análise de incidentes de segurança", "CH 1.o nível Serviço de assistência da UE Serviço de assistência da CH 2.o nível Gestor de operações da UE Gestor de aplicações do registo da CH 3.o nível Comité Misto (que pode delegar esta responsabilidade tendo em consideração o disposto no artigo 12.o, n.o 5, do Acordo)" ]

[ "8.2. Pacote de criação e teste de versões A etapa de criação e teste do processo de gestão de versões estabelece as modalidades de execução da versão ou do pacote da versão, de manutenção de ambientes controlados antes da alteração da produção e de teste de todas as alterações em todos os ambientes da versão. Se uma versão afetar tanto a UE como a Confederação Suíça, ambas as Partes coordenam os testes e planos de execução. Tal inclui os seguintes aspetos: — De que forma e quando serão lançadas as unidades da versão e os componentes de serviço; — Quais os prazos de entrega habituais; o que acontece se houver um atraso; — Como acompanhar o progresso da execução e obter confirmação; — Métricas para monitorizar e determinar o êxito do esforço de implantação da versão; — Situações de teste comuns para alterações e funcionalidades pertinentes.", "4.o nível Comité Misto, se o 3.o nível for delegado ; — Cada Parte pode determinar os procedimentos para o funcionamento do seu próprio sistema de registo, tendo em conta os requisitos e as interfaces relacionados com estes procedimentos operacionais comuns; — É utilizada uma ferramenta de gestão de serviços de tecnologias da informação (GSTI) para apoiar os procedimentos operacionais comuns, em particular a gestão de incidentes, a gestão de problemas e o cumprimento de pedidos, bem como a comunicação entre ambas as Partes; — Além disso, é permitido o intercâmbio de informações por correio; —", "6.6. Revisão do cumprimento de pedidos O serviço de assistência responsável submete o registo do pedido de serviço a um controlo de qualidade final antes de o mesmo ser encerrado. O objetivo consiste em assegurar que o pedido de serviço seja efetivamente processado e que todas as informações necessárias para descrever o ciclo de vida do pedido sejam fornecidas com um grau suficiente de pormenorização. Além disso, os resultados do processamento do pedido devem ser registados para utilização futura. 6.7. Encerramento dos pedidos Se as Partes designadas concordarem em que o pedido de serviço foi cumprido e o requerente considerar o caso resolvido, o próximo estado a ser definido é o de «Encerrado». Um pedido de serviço é formalmente encerrado assim que o serviço de assistência que registou o pedido de serviço tenha executado a fase de encerramento do pedido e informado o serviço de assistência da outra Parte. 7. Gestão de alterações O objetivo consiste em assegurar a utilização de métodos e procedimentos normalizados para o tratamento eficiente e imediato de todas as alterações para controlar a infraestrutura de TI, a fim de minimizar o número e o impacto de quaisquer incidentes conexos no serviço. Podem surgir alterações na infraestrutura de TI de forma reativa, em resposta a problemas ou requisitos impostos externamente como, por exemplo, alterações legislativas, ou de forma proativa, decorrentes da procura de uma maior eficiência e eficácia ou para permitir ou refletir iniciativas empresariais. O processo de gestão de alterações inclui diferentes etapas que recolhem todos os pormenores sobre um pedido de alteração para acompanhamento futuro. Estes processos garantem que a alteração seja validada e testada antes de passar para a fase de implantação. O processo de gestão de versões é responsável pelo sucesso da implantação. 7.1. Pedido de alteração Um pedido de alteração (PA) é apresentado à equipa de gestão de alterações para validação e aprovação. Para todos os pedidos de alteração, o ponto de contacto deve ser o serviço de assistência da UE ou da Confederação Suíça, dependendo da Parte que apresentou o pedido. Este serviço de assistência será responsável pelo registo e pela análise do pedido com a devida diligência. Os pedidos de alteração podem provir de:", "— Assegurar que não há problemas em termos de capacidade, recursos ou desempenho no final da implantação; — Verificar se os eventuais problemas, erros conhecidos e soluções alternativas são documentados e aceites pelo cliente, pelos utilizadores finais, pelo apoio operacional e por outras partes afetadas; — Monitorizar incidentes e problemas causados pela implantação (prestar apoio precoce às equipas operacionais caso a versão tenha provocado um aumento do volume de trabalho); — Atualizar a documentação de apoio (isto é, os documentos de informação técnica); — Entregar formalmente a implantação da versão às operações de serviço; —" ]

[ "10. Gestão da segurança da informação A gestão da segurança da informação visa garantir a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações classificadas, dos dados e dos serviços de TI de uma organização. Além dos componentes técnicos, incluindo a sua conceção e a realização de testes (ver NTL), são necessários os procedimentos operacionais comuns a seguir apresentados para cumprir os requisitos de segurança estabelecidos para a solução provisória. 10.1. Identificação de informações sensíveis A sensibilidade de um elemento de informação é avaliada por meio da determinação do nível de impacto a nível empresarial (por exemplo, perdas financeiras, degradação da imagem, violação da lei, etc.) de uma violação de segurança relacionada com a informação em causa. Os ativos de informação sensível devem ser identificados com base no seu impacto na ligação. O nível de sensibilidade destas informações deve ser avaliado de acordo com a escala de sensibilidade aplicável a esta ligação e apresentada em pormenor na secção intitulada «Tratamento de incidentes de segurança da informação» do presente documento. 10.2. Níveis de sensibilidade dos ativos de informação Após a sua identificação, o ativo de informação é classificado aplicando as seguintes regras: — A identificação de, pelo menos, um nível de confidencialidade, integridade ou disponibilidade ELEVADO classifica o ativo como RCLE CRÍTICO; — A identificação de, pelo menos, um nível de confidencialidade, integridade ou disponibilidade MÉDIO classifica o ativo como RCLE SENSÍVEL;", "6.6. Revisão do cumprimento de pedidos O serviço de assistência responsável submete o registo do pedido de serviço a um controlo de qualidade final antes de o mesmo ser encerrado. O objetivo consiste em assegurar que o pedido de serviço seja efetivamente processado e que todas as informações necessárias para descrever o ciclo de vida do pedido sejam fornecidas com um grau suficiente de pormenorização. Além disso, os resultados do processamento do pedido devem ser registados para utilização futura. 6.7. Encerramento dos pedidos Se as Partes designadas concordarem em que o pedido de serviço foi cumprido e o requerente considerar o caso resolvido, o próximo estado a ser definido é o de «Encerrado». Um pedido de serviço é formalmente encerrado assim que o serviço de assistência que registou o pedido de serviço tenha executado a fase de encerramento do pedido e informado o serviço de assistência da outra Parte. 7. Gestão de alterações O objetivo consiste em assegurar a utilização de métodos e procedimentos normalizados para o tratamento eficiente e imediato de todas as alterações para controlar a infraestrutura de TI, a fim de minimizar o número e o impacto de quaisquer incidentes conexos no serviço. Podem surgir alterações na infraestrutura de TI de forma reativa, em resposta a problemas ou requisitos impostos externamente como, por exemplo, alterações legislativas, ou de forma proativa, decorrentes da procura de uma maior eficiência e eficácia ou para permitir ou refletir iniciativas empresariais. O processo de gestão de alterações inclui diferentes etapas que recolhem todos os pormenores sobre um pedido de alteração para acompanhamento futuro. Estes processos garantem que a alteração seja validada e testada antes de passar para a fase de implantação. O processo de gestão de versões é responsável pelo sucesso da implantação. 7.1. Pedido de alteração Um pedido de alteração (PA) é apresentado à equipa de gestão de alterações para validação e aprovação. Para todos os pedidos de alteração, o ponto de contacto deve ser o serviço de assistência da UE ou da Confederação Suíça, dependendo da Parte que apresentou o pedido. Este serviço de assistência será responsável pelo registo e pela análise do pedido com a devida diligência. Os pedidos de alteração podem provir de:", "Biblioteca de Infraestruturas de Tecnologias da Informação GSTI Gestão de Serviços de Tecnologias da Informação NTL Normas técnicas de ligação Registo Um sistema contabilístico para as licenças emitidas ao abrigo do RCLE, que mantém um registo da propriedade das licenças depositadas em contas eletrónicas. PA Pedido de Alteração LIS Lista de Informações Sensíveis PS Pedido de Serviço", "6.4. Cumprimento de pedidos Esta etapa visa o tratamento eficaz e eficiente dos pedidos de serviço. Deve ser feita uma distinção entre os seguintes casos: — O cumprimento do pedido de serviço só afeta uma Parte. Neste caso, esta Parte emite as ordens de trabalho e coordena a execução. — A execução do pedido de serviço afeta tanto a UE como a Confederação Suíça. Neste caso, os serviços de assistência emitem as ordens de trabalho no respetivo domínio de competência. O processamento do cumprimento do pedido de serviço é coordenado entre ambos os serviços de assistência. A responsabilidade global cabe ao serviço de assistência que recebeu e deu início ao pedido de serviço. Quando o pedido de serviço for executado, o seu estado deve ser assinalado como resolvido. 6.5. Aplicação do procedimento por etapas aos pedidos O serviço de assistência pode remeter o pedido de serviço pendente ao recurso adequado (parte terceira), se necessário. Estes pedidos são remetidos às respetivas partes terceiras, isto é, o serviço de assistência da UE terá de passar pelo serviço de assistência da Confederação Suíça para remeter um pedido a uma parte terceira da Confederação Suíça, e vice-versa. A parte terceira à qual o pedido de serviço foi remetido é responsável pelo tratamento do pedido de serviço em tempo útil e pela comunicação com o serviço de assistência que remeteu o pedido de serviço. O serviço de assistência que registou o pedido de serviço é responsável pelo acompanhamento do estado geral e pela atribuição de um pedido de serviço. 6.6. Revisão do cumprimento de pedidos" ]

[ "— A exigência de aprovação, por parte do nível de intervenção pertinente, da execução da versão. 8.4. Restauração de versões Caso a implantação tenha falhado ou os testes tenham identificado que a implantação não foi bem sucedida ou não cumpriu os critérios de aceitação/qualidade acordados, as equipas de gestão de versões de ambas as Partes terão de regressar ao estado anterior. Todas as partes interessadas pertinentes terão de ser informadas, incluindo os utilizadores finais afetados/visados. Enquanto se aguarda a aprovação, o processo pode ser reiniciado em qualquer uma das etapas anteriores. 8.5. Revisão e encerramento de versões Ao rever uma implantação, devem ser incluídas as seguintes atividades: — Recolher observações sobre a satisfação do cliente, do utilizador e a qualidade do serviço na sequência da implantação (recolher observações e tê-las em consideração para melhorar continuamente o serviço); — Rever quaisquer critérios de qualidade que não tenham sido cumpridos; — Verificar se as ações, correções necessárias e alterações estão concluídas;", "4.o nível Comité Misto, se o 3.o nível for delegado ; — Cada Parte pode determinar os procedimentos para o funcionamento do seu próprio sistema de registo, tendo em conta os requisitos e as interfaces relacionados com estes procedimentos operacionais comuns; — É utilizada uma ferramenta de gestão de serviços de tecnologias da informação (GSTI) para apoiar os procedimentos operacionais comuns, em particular a gestão de incidentes, a gestão de problemas e o cumprimento de pedidos, bem como a comunicação entre ambas as Partes; — Além disso, é permitido o intercâmbio de informações por correio; —", "Encerra o incidente. A EGI deve incluir – de forma segura – pormenores pertinentes no relatório do incidente de segurança da informação, a fim de assegurar um registo e uma comunicação coerentes e de permitir uma ação rápida e adequada para conter o incidente. Após a sua conclusão, a EGI envia, em tempo útil, o relatório final do incidente de segurança da informação. 9.7. Monitorização, reforço da capacidade e melhoria contínua A EGI apresentará relatórios relativamente a todos os incidentes de segurança até ao 3.o nível de intervenção. Os relatórios serão utilizados por este nível de intervenção para determinar o seguinte: — Os pontos fracos nos controlos de segurança e/ou no funcionamento que necessitem de ser reforçados; — A eventual necessidade de melhorar este procedimento para aumentar a sua eficácia na resposta a incidentes; — Oportunidades de formação e de reforço da capacidade para reforçar ainda a resiliência da segurança da informação dos sistemas de registo, reduzir o risco de futuros incidentes e minimizar o seu impacto. 10. Gestão da segurança da informação", "9.4. Análise de incidentes de segurança A EGI assegura a ligação com todas as organizações envolvidas e os membros pertinentes das suas equipas, conforme adequado, para rever o incidente. Durante a análise, é identificada a extensão da perda de confidencialidade, integridade ou disponibilidade de um ativo e são avaliadas as consequências para todas as organizações afetadas. Em seguida, são definidas ações iniciais e de acompanhamento para resolver o incidente e gerir o seu impacto, incluindo o impacto destas ações nos recursos. 9.5. Avaliação da gravidade dos incidentes de segurança, procedimento por etapas e comunicação A EGI deve avaliar a gravidade de qualquer novo incidente de segurança após a sua caracterização como incidente de segurança e tomar imediatamente as medidas necessárias de acordo com o nível de gravidade. 9.6. Comunicação da resposta de segurança A EGI inclui os resultados da contenção de incidentes e posterior recuperação no relatório de resposta a incidentes de segurança da informação. O relatório é enviado ao 3.o nível de intervenção por correio eletrónico seguro ou por outros meios de comunicação seguros mutuamente aceites. A Parte responsável analisa os resultados da contenção e da recuperação e: — Volta a ligar o registo em caso de desconexão prévia; — Envia as comunicações de incidentes às equipas dos registos; — Encerra o incidente." ]

[ "Se o incidente for acompanhado tanto pelos serviços de assistência da UE como pelos da Confederação Suíça, o encerramento final é da responsabilidade do serviço de assistência que tiver registado o pedido de apoio. 5. Gestão de problemas Este procedimento deve ser seguido sempre que seja identificado um problema que desencadeie o processo de gestão de problemas. O processo de gestão de problemas concentra-se na melhoria da qualidade e na redução do volume de incidentes comunicados. Um problema pode ser a causa de um ou mais incidentes. Quando um incidente é comunicado, o objetivo do processo de gestão de incidentes consiste em restabelecer o serviço o mais rapidamente possível, recorrendo eventualmente a soluções alternativas. Quando é registado um problema, o objetivo consiste em investigar a sua causa profunda, a fim de identificar uma alteração que garanta que o problema e os incidentes conexos não ocorram novamente. 5.1. Identificação e registo de problemas Dependendo da Parte que apresentou o pedido de apoio, o serviço de assistência da UE ou da Confederação Suíça será o ponto de contacto para assuntos relacionados com o problema em causa. O identificador único de um problema é o identificador atribuído pela gestão de serviços de tecnologias da informação (GSTI). Tem de ser utilizado em todas as comunicações relacionadas com o problema em questão. Um problema pode ser desencadeado por um incidente ou apresentado deliberadamente para corrigir problemas descobertos no sistema em qualquer momento. 5.2. Priorização de problemas Os problemas podem ser categorizados em função da sua gravidade e prioridade, da mesma forma que os incidentes, a fim de facilitar o seu acompanhamento, tendo em conta o impacto dos incidentes conexos e a sua frequência de ocorrência. 5.3. Investigação e diagnóstico de problemas Cada Parte pode chamar a atenção para um problema, sendo o serviço de assistência da Parte que o fez responsável pelo registo do problema, pela sua atribuição ao recurso adequado e pelo acompanhamento do estado geral do problema. O grupo de resolução ao qual o problema foi remetido é responsável pelo tratamento atempado do problema e pela comunicação com o serviço de assistência. Mediante solicitação, ambas as Partes são responsáveis por assegurar que as ações atribuídas sejam executadas e pelo retorno de informação ao serviço de assistência da sua própria Parte.", "— Encerramento de incidentes. Ao longo do ciclo de vida de um incidente, o processo de gestão de incidentes é responsável pelo tratamento constante da propriedade, da monitorização, do acompanhamento e da comunicação. 4.1. Deteção e registo de incidentes Um incidente pode ser detetado por um grupo de apoio, por ferramentas de monitorização automatizada ou pelo pessoal técnico durante operações de vigilância de rotina. Uma vez detetado, um incidente deve ser registado, devendo ser-lhe atribuído um identificador único que permita o seu acompanhamento e monitorização adequados. O identificador único de um incidente é o identificador atribuído no sistema comum de apresentação de pedidos de apoio pelo serviço de assistência da Parte (UE ou CH) que comunicou o incidente, e tem de ser utilizado em todas as comunicações relacionadas com este incidente. Para todos os incidentes, o ponto de contacto deve ser o serviço de assistência da Parte que registou o pedido de apoio. 4.2. Classificação e apoio inicial A classificação de incidentes visa compreender e identificar que sistema e/ou serviço são afetados por um incidente e em que medida. Para ser eficaz, a classificação deve encaminhar o incidente para o recurso correto na primeira tentativa, a fim de acelerar a resolução do incidente. A fase de classificação deve categorizar e priorizar o incidente em função do seu impacto e urgência, para que seja tratado de acordo com o prazo de prioridade pertinente. Se o incidente tiver potencial impacto na confidencialidade ou na integridade de dados sensíveis, e/ou impacto na disponibilidade do sistema, deve igualmente ser declarado como incidente de segurança e, subsequentemente, gerido de acordo com o processo definido no capítulo intitulado «Gestão de incidentes de segurança» do presente documento. Se possível, o serviço de assistência que registou o pedido de apoio realiza um diagnóstico inicial. Para tal, o serviço de assistência verificará se o incidente é um erro conhecido. Se assim for, o caminho para a sua resolução ou a solução alternativa já é conhecido e está documentado.", "10. Gestão da segurança da informação A gestão da segurança da informação visa garantir a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações classificadas, dos dados e dos serviços de TI de uma organização. Além dos componentes técnicos, incluindo a sua conceção e a realização de testes (ver NTL), são necessários os procedimentos operacionais comuns a seguir apresentados para cumprir os requisitos de segurança estabelecidos para a solução provisória. 10.1. Identificação de informações sensíveis A sensibilidade de um elemento de informação é avaliada por meio da determinação do nível de impacto a nível empresarial (por exemplo, perdas financeiras, degradação da imagem, violação da lei, etc.) de uma violação de segurança relacionada com a informação em causa. Os ativos de informação sensível devem ser identificados com base no seu impacto na ligação. O nível de sensibilidade destas informações deve ser avaliado de acordo com a escala de sensibilidade aplicável a esta ligação e apresentada em pormenor na secção intitulada «Tratamento de incidentes de segurança da informação» do presente documento. 10.2. Níveis de sensibilidade dos ativos de informação Após a sua identificação, o ativo de informação é classificado aplicando as seguintes regras: — A identificação de, pelo menos, um nível de confidencialidade, integridade ou disponibilidade ELEVADO classifica o ativo como RCLE CRÍTICO; — A identificação de, pelo menos, um nível de confidencialidade, integridade ou disponibilidade MÉDIO classifica o ativo como RCLE SENSÍVEL;", "(3) Nos termos do artigo 21.o, n.o 4, do Acordo, este entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020. (4) Nos termos do artigo 3.o, n.o 6, do Acordo, o administrador do registo suíço e o administrador central do registo da União devem determinar os procedimentos operacionais comuns relativos a questões técnicas ou de outra natureza que se afigurem necessárias para o funcionamento da ligação entre o Diário de Operações da União Europeia (DOUE) do registo da União e o Diário de Operações Complementares da Suíça (DOCS) do registo suíço, tendo em conta as prioridades definidas na legislação interna. Os procedimentos operacionais comuns devem produzir efeitos logo que a decisão do Comité Misto seja adotada. (5) Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Acordo, o Comité Misto deve acordar orientações técnicas para assegurar a correta aplicação do Acordo, designadamente no que respeita a questões técnicas ou de outra natureza que se afigurem necessárias para o funcionamento da ligação, tendo em conta as prioridades definidas na legislação interna. As orientações técnicas podem ser elaboradas por um grupo de trabalho criado nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Acordo. O grupo de trabalho deve incluir, pelo menos, o administrador do registo suíço e o administrador central do registo da União, devendo prestar assistência ao Comité Misto no exercício das suas funções em conformidade com o disposto no artigo 13.o do Acordo. (6)" ]

[ "A recuperação pode ser realizada pelo pessoal de apoio informático ou fornecendo ao utilizador final um conjunto de instruções que este deve seguir. 4.5. Encerramento de incidentes O encerramento é a etapa final do processo de gestão de incidentes e ocorre logo após a resolução do incidente. Entre a lista de verificação das atividades que é necessário realizar durante a fase de encerramento, destacam-se as seguintes: — A verificação da categorização inicial que foi atribuída ao incidente; — A recolha adequada de todas as informações associadas ao incidente; — A documentação adequada do incidente e a atualização da base de conhecimentos; — A comunicação adequada a todas as partes interessadas direta ou indiretamente afetadas pelo incidente. Um incidente é formalmente encerrado assim que a fase de encerramento do incidente tenha sido executada pelo serviço de assistência e comunicada à outra Parte. Uma vez encerrado, um incidente não é reaberto. Se um incidente voltar a ocorrer num curto período de tempo, o incidente original não é reaberto, devendo antes ser registado um novo incidente.", "A EGI é responsável por: — Realizar uma primeira análise, categorizar e avaliar a gravidade do incidente; — Coordenar ações entre todas as partes interessadas, incluindo a documentação completa da análise do incidente, as decisões tomadas para resolver o incidente e quaisquer possíveis pontos fracos identificados; — Em função da gravidade do incidente de segurança, escalar o incidente em tempo útil para o nível adequado de informação e/ou decisão. No processo de gestão da segurança da informação, todas as informações relativas a incidentes são classificadas ao mais alto nível de sensibilidade da informação, nível esse que, em todo o caso, nunca deve ser inferior a RCLE SENSÍVEL. No que se refere a uma investigação em curso e/ou um ponto fraco que possa ser explorado, e até à sua resolução, a informação é classificada como RCLE CRÍTICO. 9.3. Identificação de incidentes de segurança Com base no tipo de incidente de segurança, o responsável pela segurança da informação determina as organizações adequadas que devem ser envolvidas e fazer parte da EGI. 9.4. Análise de incidentes de segurança", "10. Gestão da segurança da informação A gestão da segurança da informação visa garantir a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações classificadas, dos dados e dos serviços de TI de uma organização. Além dos componentes técnicos, incluindo a sua conceção e a realização de testes (ver NTL), são necessários os procedimentos operacionais comuns a seguir apresentados para cumprir os requisitos de segurança estabelecidos para a solução provisória. 10.1. Identificação de informações sensíveis A sensibilidade de um elemento de informação é avaliada por meio da determinação do nível de impacto a nível empresarial (por exemplo, perdas financeiras, degradação da imagem, violação da lei, etc.) de uma violação de segurança relacionada com a informação em causa. Os ativos de informação sensível devem ser identificados com base no seu impacto na ligação. O nível de sensibilidade destas informações deve ser avaliado de acordo com a escala de sensibilidade aplicável a esta ligação e apresentada em pormenor na secção intitulada «Tratamento de incidentes de segurança da informação» do presente documento. 10.2. Níveis de sensibilidade dos ativos de informação Após a sua identificação, o ativo de informação é classificado aplicando as seguintes regras: — A identificação de, pelo menos, um nível de confidencialidade, integridade ou disponibilidade ELEVADO classifica o ativo como RCLE CRÍTICO; — A identificação de, pelo menos, um nível de confidencialidade, integridade ou disponibilidade MÉDIO classifica o ativo como RCLE SENSÍVEL;", "8.2. Pacote de criação e teste de versões A etapa de criação e teste do processo de gestão de versões estabelece as modalidades de execução da versão ou do pacote da versão, de manutenção de ambientes controlados antes da alteração da produção e de teste de todas as alterações em todos os ambientes da versão. Se uma versão afetar tanto a UE como a Confederação Suíça, ambas as Partes coordenam os testes e planos de execução. Tal inclui os seguintes aspetos: — De que forma e quando serão lançadas as unidades da versão e os componentes de serviço; — Quais os prazos de entrega habituais; o que acontece se houver um atraso; — Como acompanhar o progresso da execução e obter confirmação; — Métricas para monitorizar e determinar o êxito do esforço de implantação da versão; — Situações de teste comuns para alterações e funcionalidades pertinentes." ]

[ "6.6. Revisão do cumprimento de pedidos O serviço de assistência responsável submete o registo do pedido de serviço a um controlo de qualidade final antes de o mesmo ser encerrado. O objetivo consiste em assegurar que o pedido de serviço seja efetivamente processado e que todas as informações necessárias para descrever o ciclo de vida do pedido sejam fornecidas com um grau suficiente de pormenorização. Além disso, os resultados do processamento do pedido devem ser registados para utilização futura. 6.7. Encerramento dos pedidos Se as Partes designadas concordarem em que o pedido de serviço foi cumprido e o requerente considerar o caso resolvido, o próximo estado a ser definido é o de «Encerrado». Um pedido de serviço é formalmente encerrado assim que o serviço de assistência que registou o pedido de serviço tenha executado a fase de encerramento do pedido e informado o serviço de assistência da outra Parte. 7. Gestão de alterações O objetivo consiste em assegurar a utilização de métodos e procedimentos normalizados para o tratamento eficiente e imediato de todas as alterações para controlar a infraestrutura de TI, a fim de minimizar o número e o impacto de quaisquer incidentes conexos no serviço. Podem surgir alterações na infraestrutura de TI de forma reativa, em resposta a problemas ou requisitos impostos externamente como, por exemplo, alterações legislativas, ou de forma proativa, decorrentes da procura de uma maior eficiência e eficácia ou para permitir ou refletir iniciativas empresariais. O processo de gestão de alterações inclui diferentes etapas que recolhem todos os pormenores sobre um pedido de alteração para acompanhamento futuro. Estes processos garantem que a alteração seja validada e testada antes de passar para a fase de implantação. O processo de gestão de versões é responsável pelo sucesso da implantação. 7.1. Pedido de alteração Um pedido de alteração (PA) é apresentado à equipa de gestão de alterações para validação e aprovação. Para todos os pedidos de alteração, o ponto de contacto deve ser o serviço de assistência da UE ou da Confederação Suíça, dependendo da Parte que apresentou o pedido. Este serviço de assistência será responsável pelo registo e pela análise do pedido com a devida diligência. Os pedidos de alteração podem provir de:", "CH 1.o nível Serviço de assistência da UE Serviço de assistência da CH 2.o nível Gestor de operações da UE Gestor de aplicações do registo da CH 3.o nível Comité Misto (que pode delegar esta responsabilidade tendo em consideração o disposto no artigo 12.o, n.o 5, do Acordo)", "No final deste subprocesso, todos os componentes da versão necessários estão prontos para entrar na fase de implantação em ambiente real. 8.3. Preparação da implantação O subprocesso de preparação assegura que os planos de comunicação sejam definidos corretamente e as notificações estejam prontas para serem enviadas a todas as partes interessadas e utilizadores finais afetados, e que a versão seja integrada no processo de gestão de alterações para assegurar que todas as alterações sejam realizadas de forma controlada e aprovadas pelas instâncias necessárias. Se uma versão afetar tanto a UE como a Confederação Suíça, ambas as Partes devem coordenar as seguintes atividades: — O registo do pedido de alteração para efeitos de programação e preparação da implantação do ambiente de produção; — A criação do plano de execução; — A abordagem de retrocesso, para que, caso haja uma falha na implantação, se possa regressar ao estado anterior; — O envio de notificações a todas as partes necessárias; —", "CH Confederação Suíça RCLE Sistema de comércio de licenças de emissão UE União Europeia EGI Equipa de Gestão de Incidentes Ativo de informação Uma informação valiosa para uma empresa ou organização. TI Tecnologias da Informação ITIL Biblioteca de Infraestruturas de Tecnologias da Informação" ]

[ "(6) Dada a natureza técnica das orientações e a necessidade de as adaptar à evolução em curso, as orientações técnicas elaboradas pelo administrador do registo suíço e pelo administrador central do registo da União devem ser apresentadas ao Comité Misto para informação ou, se for caso disso, para aprovação, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o São adotados os procedimentos operacionais comuns que constam do anexo da presente decisão. Artigo 2.o É criado um grupo de trabalho nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Acordo. Este grupo prestará assistência ao Comité Misto para assegurar a correta aplicação do Acordo, incluindo no que se refere à elaboração de orientações técnicas para a aplicação dos procedimentos operacionais comuns. O grupo de trabalho incluirá, pelo menos, o administrador do registo suíço e o administrador central do registo da União. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2020. Pelo Comité Misto Secretário/a da União Europeia Maja-Alexandra DITTEL O/A Presidente Beatriz YORDI Secretário/a da Suíça", "7.3. Aprovações de alterações Qualquer pedido de alteração registado necessita de ser aprovado pelo nível de intervenção pertinente. 7.4. Execução de alterações A execução de alterações é tratada no âmbito do processo de gestão de versões. As equipas de gestão de versões de ambas as Partes seguem os seus próprios processos, que envolvem o planeamento e a realização de testes. A revisão das alterações é realizada após a conclusão da execução. Para garantir que tudo correu conforme planeado, o processo de gestão de alterações existente é constantemente revisto e atualizado sempre que necessário. 8. Gestão de versões Uma versão representa uma ou mais alterações a um serviço de TI, reunidas num plano de lançamento que terá de ser autorizado, elaborado, criado, testado e implantado em conjunto. Uma versão pode representar uma correção de um erro, uma alteração do equipamento informático ou de outros componentes, alterações dos programas informáticos, atualizações de versões de aplicações, alterações da documentação e/ou dos processos. O conteúdo de cada versão é gerido, testado e implantado como uma entidade única. A gestão de versões visa planear, criar, testar e validar, bem como proporcionar capacidade para prestar os serviços concebidos, o que permitirá cumprir os requisitos das partes interessadas e alcançar os objetivos pretendidos. Os critérios de aceitação de todas as alterações do serviço serão definidos e documentados durante a coordenação da conceção e fornecidos às equipas da gestão de versões. A versão consistirá tipicamente numa série de correções de problemas e de melhorias de um serviço. Contém os programas informáticos novos ou alterados necessários e quaisquer equipamentos informáticos novos ou alterados necessários para aplicar as alterações aprovadas. 8.1. Planeamento de versões A primeira etapa do processo atribui alterações autorizadas aos pacotes das versões e define o âmbito e o conteúdo das versões. Com base nestas informações, o subprocesso do planeamento de versões desenvolve um calendário para criar, testar e implantar a versão. O planeamento deve definir: —", "Os procedimentos operacionais comuns, tal como constam do presente documento, deverão ser adotados pelo Comité Misto através da sua Decisão n.o 1/2020. Em conformidade com a presente decisão, o Comité Misto deve solicitar ao administrador do registo suíço e ao administrador central do registo da União que elaborem novas orientações técnicas para operacionalizar a ligação e que assegurem que estas sejam continuamente adaptadas aos progressos técnicos e aos novos requisitos relativos à segurança da ligação e ao seu funcionamento eficaz e eficiente. 2.1. Âmbito de aplicação O presente documento representa o entendimento comum entre as Partes do Acordo sobre o estabelecimento das bases processuais da ligação entre os registos do CELE e do RCLE da Suíça. Embora descreva os requisitos processuais gerais em termos de operações, serão necessárias algumas orientações técnicas adicionais para operacionalizar a ligação. Para assegurar o bom funcionamento da ligação, importa definir especificações técnicas que a tornem ainda mais operacional. Nos termos do artigo 3.o, n.o 7, do Acordo, essas questões são especificadas no documento que define as normas técnicas de ligação (NTL), a adotar separadamente por decisão do Comité Misto. O objetivo dos procedimentos operacionais comuns consiste em garantir que os serviços de TI relacionados com o funcionamento da ligação entre os registos do CELE e do RCLE da Suíça sejam prestados de forma eficaz e eficiente, especialmente no que se refere à satisfação de pedidos de serviço, à resolução de falhas do serviço, à resolução de problemas, bem como à execução de tarefas operacionais de rotina de acordo com as normas internacionais em matéria de gestão de serviços de tecnologias da informação. Para a solução provisória acordada, apenas serão necessários os seguintes procedimentos operacionais comuns, que fazem parte do presente documento: — Gestão de incidentes; — Gestão de problemas;", "CH Confederação Suíça RCLE Sistema de comércio de licenças de emissão UE União Europeia EGI Equipa de Gestão de Incidentes Ativo de informação Uma informação valiosa para uma empresa ou organização. TI Tecnologias da Informação ITIL Biblioteca de Infraestruturas de Tecnologias da Informação" ]

[ "A recuperação pode ser realizada pelo pessoal de apoio informático ou fornecendo ao utilizador final um conjunto de instruções que este deve seguir. 4.5. Encerramento de incidentes O encerramento é a etapa final do processo de gestão de incidentes e ocorre logo após a resolução do incidente. Entre a lista de verificação das atividades que é necessário realizar durante a fase de encerramento, destacam-se as seguintes: — A verificação da categorização inicial que foi atribuída ao incidente; — A recolha adequada de todas as informações associadas ao incidente; — A documentação adequada do incidente e a atualização da base de conhecimentos; — A comunicação adequada a todas as partes interessadas direta ou indiretamente afetadas pelo incidente. Um incidente é formalmente encerrado assim que a fase de encerramento do incidente tenha sido executada pelo serviço de assistência e comunicada à outra Parte. Uma vez encerrado, um incidente não é reaberto. Se um incidente voltar a ocorrer num curto período de tempo, o incidente original não é reaberto, devendo antes ser registado um novo incidente.", "(6) Dada a natureza técnica das orientações e a necessidade de as adaptar à evolução em curso, as orientações técnicas elaboradas pelo administrador do registo suíço e pelo administrador central do registo da União devem ser apresentadas ao Comité Misto para informação ou, se for caso disso, para aprovação, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o São adotados os procedimentos operacionais comuns que constam do anexo da presente decisão. Artigo 2.o É criado um grupo de trabalho nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Acordo. Este grupo prestará assistência ao Comité Misto para assegurar a correta aplicação do Acordo, incluindo no que se refere à elaboração de orientações técnicas para a aplicação dos procedimentos operacionais comuns. O grupo de trabalho incluirá, pelo menos, o administrador do registo suíço e o administrador central do registo da União. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2020. Pelo Comité Misto Secretário/a da União Europeia Maja-Alexandra DITTEL O/A Presidente Beatriz YORDI Secretário/a da Suíça", "O planeamento deve definir: — O âmbito e o conteúdo da versão; — A avaliação dos riscos e o perfil de risco da versão; — Os clientes/utilizadores afetados pela versão; — A equipa responsável pela versão; — A estratégia de execução e de implantação; — Os recursos para o lançamento e a implantação. Ambas as Partes devem informar-se mutuamente sobre os respetivos períodos de planeamento e manutenção da versão. Se uma versão afetar tanto a UE como a Confederação Suíça, ambas as Partes coordenam o planeamento e definem um período de manutenção comum.", "No final deste subprocesso, todos os componentes da versão necessários estão prontos para entrar na fase de implantação em ambiente real. 8.3. Preparação da implantação O subprocesso de preparação assegura que os planos de comunicação sejam definidos corretamente e as notificações estejam prontas para serem enviadas a todas as partes interessadas e utilizadores finais afetados, e que a versão seja integrada no processo de gestão de alterações para assegurar que todas as alterações sejam realizadas de forma controlada e aprovadas pelas instâncias necessárias. Se uma versão afetar tanto a UE como a Confederação Suíça, ambas as Partes devem coordenar as seguintes atividades: — O registo do pedido de alteração para efeitos de programação e preparação da implantação do ambiente de produção; — A criação do plano de execução; — A abordagem de retrocesso, para que, caso haja uma falha na implantação, se possa regressar ao estado anterior; — O envio de notificações a todas as partes necessárias; —" ]

[ "Por conseguinte, a LIS deve ser revista regularmente, devendo qualquer nova informação identificada como sensível ser imediatamente registada na LIS. A LIS deve conter, pelo menos, as seguintes informações para cada entrada: — Descrição da informação — Proprietário da informação — Nível de sensibilidade — Indicação sobre se a informação inclui dados pessoais — Informações adicionais, se necessário 10.5. Tratamento de informações sensíveis Quando processadas fora da ligação entre o registo da União e o registo suíço, as informações sensíveis devem ser tratadas em conformidade com as instruções de tratamento.", "— A identificação apenas de níveis de confidencialidade, integridade ou disponibilidade BAIXOS classifica o ativo como RCLE LIMITADO. 10.3. Atribuição de proprietários aos ativos de informação Todos os ativos de informação devem ter um proprietário atribuído. Os ativos de informação do RCLE, pertencentes à ligação entre o DOUE e o DOCS ou associados à mesma, devem ser incluídos numa lista de inventário de ativos comuns, mantida por ambas as Partes. Os ativos de informação do RCLE não pertencentes à ligação entre o DOUE e o DOCS devem ser incluídos numa lista de inventário de ativos, mantida pela respetiva Parte. A propriedade de cada ativo de informação pertencente à ligação entre o DOUE e o DOCS ou associado à mesma deve ser acordada pelas Partes. O proprietário de um ativo de informação é responsável pela avaliação da sua sensibilidade. O nível de antiguidade do proprietário deve ser adequado ao valor do(s) ativo(s) atribuído(s). A responsabilidade do proprietário pelo(s) ativo(s) e a sua obrigação de manter o nível de confidencialidade, integridade e disponibilidade exigido devem ser acordadas e formalizadas. 10.4. Registo de informações sensíveis Todas as informações sensíveis devem ser registadas na lista de informações sensíveis (LIS). Quando pertinente, a agregação de informações sensíveis que possam ter um impacto maior do que o impacto de um único elemento de informação deve ser tida em conta e registada na LIS (por exemplo, um conjunto de informações armazenadas na base de dados do sistema). A LIS não é estática. Ameaças, vulnerabilidades, probabilidades ou consequências de incidentes de segurança relacionados com os ativos podem sofrer alterações sem qualquer indicação, podendo ser introduzidos novos ativos no funcionamento dos sistemas de registo. Por conseguinte, a LIS deve ser revista regularmente, devendo qualquer nova informação identificada como sensível ser imediatamente registada na LIS.", "No final deste subprocesso, todos os componentes da versão necessários estão prontos para entrar na fase de implantação em ambiente real. 8.3. Preparação da implantação O subprocesso de preparação assegura que os planos de comunicação sejam definidos corretamente e as notificações estejam prontas para serem enviadas a todas as partes interessadas e utilizadores finais afetados, e que a versão seja integrada no processo de gestão de alterações para assegurar que todas as alterações sejam realizadas de forma controlada e aprovadas pelas instâncias necessárias. Se uma versão afetar tanto a UE como a Confederação Suíça, ambas as Partes devem coordenar as seguintes atividades: — O registo do pedido de alteração para efeitos de programação e preparação da implantação do ambiente de produção; — A criação do plano de execução; — A abordagem de retrocesso, para que, caso haja uma falha na implantação, se possa regressar ao estado anterior; — O envio de notificações a todas as partes necessárias; —", "8.2. Pacote de criação e teste de versões A etapa de criação e teste do processo de gestão de versões estabelece as modalidades de execução da versão ou do pacote da versão, de manutenção de ambientes controlados antes da alteração da produção e de teste de todas as alterações em todos os ambientes da versão. Se uma versão afetar tanto a UE como a Confederação Suíça, ambas as Partes coordenam os testes e planos de execução. Tal inclui os seguintes aspetos: — De que forma e quando serão lançadas as unidades da versão e os componentes de serviço; — Quais os prazos de entrega habituais; o que acontece se houver um atraso; — Como acompanhar o progresso da execução e obter confirmação; — Métricas para monitorizar e determinar o êxito do esforço de implantação da versão; — Situações de teste comuns para alterações e funcionalidades pertinentes." ]

[ "A EGI é responsável por: — Realizar uma primeira análise, categorizar e avaliar a gravidade do incidente; — Coordenar ações entre todas as partes interessadas, incluindo a documentação completa da análise do incidente, as decisões tomadas para resolver o incidente e quaisquer possíveis pontos fracos identificados; — Em função da gravidade do incidente de segurança, escalar o incidente em tempo útil para o nível adequado de informação e/ou decisão. No processo de gestão da segurança da informação, todas as informações relativas a incidentes são classificadas ao mais alto nível de sensibilidade da informação, nível esse que, em todo o caso, nunca deve ser inferior a RCLE SENSÍVEL. No que se refere a uma investigação em curso e/ou um ponto fraco que possa ser explorado, e até à sua resolução, a informação é classificada como RCLE CRÍTICO. 9.3. Identificação de incidentes de segurança Com base no tipo de incidente de segurança, o responsável pela segurança da informação determina as organizações adequadas que devem ser envolvidas e fazer parte da EGI. 9.4. Análise de incidentes de segurança", "Biblioteca de Infraestruturas de Tecnologias da Informação GSTI Gestão de Serviços de Tecnologias da Informação NTL Normas técnicas de ligação Registo Um sistema contabilístico para as licenças emitidas ao abrigo do RCLE, que mantém um registo da propriedade das licenças depositadas em contas eletrónicas. PA Pedido de Alteração LIS Lista de Informações Sensíveis PS Pedido de Serviço", "Gestão de problemas; — Cumprimento de pedidos; — Gestão de alterações; — Gestão de versões; — Gestão de incidentes de segurança; — Gestão da segurança da informação. Com a implantação da ligação permanente entre registos numa data posterior, os procedimentos operacionais comuns devem ser adaptados e complementados, quando necessário. 2.2. Destinatários O público-alvo destes procedimentos operacionais comuns são as equipas de apoio do registo da União e do registo suíço. 3. Abordagem e normas", "Se o incidente for acompanhado tanto pelos serviços de assistência da UE como pelos da Confederação Suíça, o encerramento final é da responsabilidade do serviço de assistência que tiver registado o pedido de apoio. 5. Gestão de problemas Este procedimento deve ser seguido sempre que seja identificado um problema que desencadeie o processo de gestão de problemas. O processo de gestão de problemas concentra-se na melhoria da qualidade e na redução do volume de incidentes comunicados. Um problema pode ser a causa de um ou mais incidentes. Quando um incidente é comunicado, o objetivo do processo de gestão de incidentes consiste em restabelecer o serviço o mais rapidamente possível, recorrendo eventualmente a soluções alternativas. Quando é registado um problema, o objetivo consiste em investigar a sua causa profunda, a fim de identificar uma alteração que garanta que o problema e os incidentes conexos não ocorram novamente. 5.1. Identificação e registo de problemas Dependendo da Parte que apresentou o pedido de apoio, o serviço de assistência da UE ou da Confederação Suíça será o ponto de contacto para assuntos relacionados com o problema em causa. O identificador único de um problema é o identificador atribuído pela gestão de serviços de tecnologias da informação (GSTI). Tem de ser utilizado em todas as comunicações relacionadas com o problema em questão. Um problema pode ser desencadeado por um incidente ou apresentado deliberadamente para corrigir problemas descobertos no sistema em qualquer momento. 5.2. Priorização de problemas Os problemas podem ser categorizados em função da sua gravidade e prioridade, da mesma forma que os incidentes, a fim de facilitar o seu acompanhamento, tendo em conta o impacto dos incidentes conexos e a sua frequência de ocorrência. 5.3. Investigação e diagnóstico de problemas Cada Parte pode chamar a atenção para um problema, sendo o serviço de assistência da Parte que o fez responsável pelo registo do problema, pela sua atribuição ao recurso adequado e pelo acompanhamento do estado geral do problema. O grupo de resolução ao qual o problema foi remetido é responsável pelo tratamento atempado do problema e pela comunicação com o serviço de assistência. Mediante solicitação, ambas as Partes são responsáveis por assegurar que as ações atribuídas sejam executadas e pelo retorno de informação ao serviço de assistência da sua própria Parte." ]

[ "A EGI é responsável por: — Realizar uma primeira análise, categorizar e avaliar a gravidade do incidente; — Coordenar ações entre todas as partes interessadas, incluindo a documentação completa da análise do incidente, as decisões tomadas para resolver o incidente e quaisquer possíveis pontos fracos identificados; — Em função da gravidade do incidente de segurança, escalar o incidente em tempo útil para o nível adequado de informação e/ou decisão. No processo de gestão da segurança da informação, todas as informações relativas a incidentes são classificadas ao mais alto nível de sensibilidade da informação, nível esse que, em todo o caso, nunca deve ser inferior a RCLE SENSÍVEL. No que se refere a uma investigação em curso e/ou um ponto fraco que possa ser explorado, e até à sua resolução, a informação é classificada como RCLE CRÍTICO. 9.3. Identificação de incidentes de segurança Com base no tipo de incidente de segurança, o responsável pela segurança da informação determina as organizações adequadas que devem ser envolvidas e fazer parte da EGI. 9.4. Análise de incidentes de segurança", "No final deste subprocesso, todos os componentes da versão necessários estão prontos para entrar na fase de implantação em ambiente real. 8.3. Preparação da implantação O subprocesso de preparação assegura que os planos de comunicação sejam definidos corretamente e as notificações estejam prontas para serem enviadas a todas as partes interessadas e utilizadores finais afetados, e que a versão seja integrada no processo de gestão de alterações para assegurar que todas as alterações sejam realizadas de forma controlada e aprovadas pelas instâncias necessárias. Se uma versão afetar tanto a UE como a Confederação Suíça, ambas as Partes devem coordenar as seguintes atividades: — O registo do pedido de alteração para efeitos de programação e preparação da implantação do ambiente de produção; — A criação do plano de execução; — A abordagem de retrocesso, para que, caso haja uma falha na implantação, se possa regressar ao estado anterior; — O envio de notificações a todas as partes necessárias; —", "9.4. Análise de incidentes de segurança A EGI assegura a ligação com todas as organizações envolvidas e os membros pertinentes das suas equipas, conforme adequado, para rever o incidente. Durante a análise, é identificada a extensão da perda de confidencialidade, integridade ou disponibilidade de um ativo e são avaliadas as consequências para todas as organizações afetadas. Em seguida, são definidas ações iniciais e de acompanhamento para resolver o incidente e gerir o seu impacto, incluindo o impacto destas ações nos recursos. 9.5. Avaliação da gravidade dos incidentes de segurança, procedimento por etapas e comunicação A EGI deve avaliar a gravidade de qualquer novo incidente de segurança após a sua caracterização como incidente de segurança e tomar imediatamente as medidas necessárias de acordo com o nível de gravidade. 9.6. Comunicação da resposta de segurança A EGI inclui os resultados da contenção de incidentes e posterior recuperação no relatório de resposta a incidentes de segurança da informação. O relatório é enviado ao 3.o nível de intervenção por correio eletrónico seguro ou por outros meios de comunicação seguros mutuamente aceites. A Parte responsável analisa os resultados da contenção e da recuperação e: — Volta a ligar o registo em caso de desconexão prévia; — Envia as comunicações de incidentes às equipas dos registos; — Encerra o incidente.", "Documentar os ensinamentos extraídos; — Recolher o documento de síntese da versão junto das equipas de implantação; — Encerrar formalmente a versão após verificação do registo do pedido de alteração. 9. Gestão de incidentes de segurança A gestão de incidentes de segurança é um processo de tratamento de incidentes de segurança que visa permitir a comunicação de incidentes às partes interessadas potencialmente afetadas, a avaliação e priorização de incidentes, e a resposta a incidentes para resolver qualquer violação efetiva, suspeita ou potencial de confidencialidade, disponibilidade ou integridade de ativos de informação sensível. 9.1. Categorização de incidentes de segurança da informação Todos os incidentes que afetem a ligação entre o registo da União e o registo suíço devem ser analisados para determinar uma possível violação da confidencialidade, da integridade ou da disponibilidade de quaisquer informações sensíveis registadas na lista de informações sensíveis (LIS). Nesse caso, o incidente deve ser caracterizado como um incidente de segurança da informação, imediatamente registado na ferramenta de gestão de serviços de tecnologias da informação (GSTI) e gerido como tal. 9.2. Tratamento de incidentes de segurança da informação Os incidentes de segurança são colocados sob a responsabilidade do 3.o nível de intervenção, ficando a resolução dos mesmos a cargo de uma equipa de gestão de incidentes (EGI) específica. A EGI é responsável por:" ]

[ "(6) Dada a natureza técnica das orientações e a necessidade de as adaptar à evolução em curso, as orientações técnicas elaboradas pelo administrador do registo suíço e pelo administrador central do registo da União devem ser apresentadas ao Comité Misto para informação ou, se for caso disso, para aprovação, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o São adotados os procedimentos operacionais comuns que constam do anexo da presente decisão. Artigo 2.o É criado um grupo de trabalho nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Acordo. Este grupo prestará assistência ao Comité Misto para assegurar a correta aplicação do Acordo, incluindo no que se refere à elaboração de orientações técnicas para a aplicação dos procedimentos operacionais comuns. O grupo de trabalho incluirá, pelo menos, o administrador do registo suíço e o administrador central do registo da União. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2020. Pelo Comité Misto Secretário/a da União Europeia Maja-Alexandra DITTEL O/A Presidente Beatriz YORDI Secretário/a da Suíça", "Os procedimentos operacionais comuns, tal como constam do presente documento, deverão ser adotados pelo Comité Misto através da sua Decisão n.o 1/2020. Em conformidade com a presente decisão, o Comité Misto deve solicitar ao administrador do registo suíço e ao administrador central do registo da União que elaborem novas orientações técnicas para operacionalizar a ligação e que assegurem que estas sejam continuamente adaptadas aos progressos técnicos e aos novos requisitos relativos à segurança da ligação e ao seu funcionamento eficaz e eficiente. 2.1. Âmbito de aplicação O presente documento representa o entendimento comum entre as Partes do Acordo sobre o estabelecimento das bases processuais da ligação entre os registos do CELE e do RCLE da Suíça. Embora descreva os requisitos processuais gerais em termos de operações, serão necessárias algumas orientações técnicas adicionais para operacionalizar a ligação. Para assegurar o bom funcionamento da ligação, importa definir especificações técnicas que a tornem ainda mais operacional. Nos termos do artigo 3.o, n.o 7, do Acordo, essas questões são especificadas no documento que define as normas técnicas de ligação (NTL), a adotar separadamente por decisão do Comité Misto. O objetivo dos procedimentos operacionais comuns consiste em garantir que os serviços de TI relacionados com o funcionamento da ligação entre os registos do CELE e do RCLE da Suíça sejam prestados de forma eficaz e eficiente, especialmente no que se refere à satisfação de pedidos de serviço, à resolução de falhas do serviço, à resolução de problemas, bem como à execução de tarefas operacionais de rotina de acordo com as normas internacionais em matéria de gestão de serviços de tecnologias da informação. Para a solução provisória acordada, apenas serão necessários os seguintes procedimentos operacionais comuns, que fazem parte do presente documento: — Gestão de incidentes; — Gestão de problemas;", "Os pedidos de alteração podem provir de: — Incidentes que provoquem alterações; — Problemas existentes que resultem em alterações; — Pedidos de novas alterações apresentados pelos utilizadores finais; — Alterações decorrentes de manutenções em curso; — Alterações de caráter legislativo. 7.2. Avaliação e planeamento de alterações Nesta etapa procede-se à avaliação de alterações e são abordadas as atividades de planeamento. Inclui atividades de planeamento e priorização para minimizar riscos e impactos. Se a execução do PA afetar tanto a UE como a Confederação Suíça, a Parte que registou o PA verifica o planeamento e a avaliação da alteração junto da outra Parte. 7.3. Aprovações de alterações", "CH 1.o nível Serviço de assistência da UE Serviço de assistência da CH 2.o nível Gestor de operações da UE Gestor de aplicações do registo da CH 3.o nível Comité Misto (que pode delegar esta responsabilidade tendo em consideração o disposto no artigo 12.o, n.o 5, do Acordo)" ]

[ "Gestão de problemas; — Cumprimento de pedidos; — Gestão de alterações; — Gestão de versões; — Gestão de incidentes de segurança; — Gestão da segurança da informação. Com a implantação da ligação permanente entre registos numa data posterior, os procedimentos operacionais comuns devem ser adaptados e complementados, quando necessário. 2.2. Destinatários O público-alvo destes procedimentos operacionais comuns são as equipas de apoio do registo da União e do registo suíço. 3. Abordagem e normas", "Documentar os ensinamentos extraídos; — Recolher o documento de síntese da versão junto das equipas de implantação; — Encerrar formalmente a versão após verificação do registo do pedido de alteração. 9. Gestão de incidentes de segurança A gestão de incidentes de segurança é um processo de tratamento de incidentes de segurança que visa permitir a comunicação de incidentes às partes interessadas potencialmente afetadas, a avaliação e priorização de incidentes, e a resposta a incidentes para resolver qualquer violação efetiva, suspeita ou potencial de confidencialidade, disponibilidade ou integridade de ativos de informação sensível. 9.1. Categorização de incidentes de segurança da informação Todos os incidentes que afetem a ligação entre o registo da União e o registo suíço devem ser analisados para determinar uma possível violação da confidencialidade, da integridade ou da disponibilidade de quaisquer informações sensíveis registadas na lista de informações sensíveis (LIS). Nesse caso, o incidente deve ser caracterizado como um incidente de segurança da informação, imediatamente registado na ferramenta de gestão de serviços de tecnologias da informação (GSTI) e gerido como tal. 9.2. Tratamento de incidentes de segurança da informação Os incidentes de segurança são colocados sob a responsabilidade do 3.o nível de intervenção, ficando a resolução dos mesmos a cargo de uma equipa de gestão de incidentes (EGI) específica. A EGI é responsável por:", "CH Confederação Suíça RCLE Sistema de comércio de licenças de emissão UE União Europeia EGI Equipa de Gestão de Incidentes Ativo de informação Uma informação valiosa para uma empresa ou organização. TI Tecnologias da Informação ITIL Biblioteca de Infraestruturas de Tecnologias da Informação", "25.6.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 226/2 DECISÃO n.o 1/2020 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA SOBRE A LIGAÇÃO DOS RESPETIVOS REGIMES DE COMÉRCIO DE LICENÇAS DE EMISSÃO DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA de 5 de novembro de 2020 relativa à adoção de procedimentos operacionais comuns [2021/1033] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (1) («Acordo»), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 6, Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto, de 5 de dezembro de 2019 (2), alterou os anexos I e II do Acordo, satisfazendo assim as condições para o estabelecimento da ligação previstas no Acordo. (2) Na sequência da adoção da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto e nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Acordo, as Partes trocaram os seus instrumentos de ratificação ou aprovação, pois entendem estar satisfeitas todas as condições para o estabelecimento da ligação previstas no Acordo. (3)" ]

[ "— Encerramento de incidentes. Ao longo do ciclo de vida de um incidente, o processo de gestão de incidentes é responsável pelo tratamento constante da propriedade, da monitorização, do acompanhamento e da comunicação. 4.1. Deteção e registo de incidentes Um incidente pode ser detetado por um grupo de apoio, por ferramentas de monitorização automatizada ou pelo pessoal técnico durante operações de vigilância de rotina. Uma vez detetado, um incidente deve ser registado, devendo ser-lhe atribuído um identificador único que permita o seu acompanhamento e monitorização adequados. O identificador único de um incidente é o identificador atribuído no sistema comum de apresentação de pedidos de apoio pelo serviço de assistência da Parte (UE ou CH) que comunicou o incidente, e tem de ser utilizado em todas as comunicações relacionadas com este incidente. Para todos os incidentes, o ponto de contacto deve ser o serviço de assistência da Parte que registou o pedido de apoio. 4.2. Classificação e apoio inicial A classificação de incidentes visa compreender e identificar que sistema e/ou serviço são afetados por um incidente e em que medida. Para ser eficaz, a classificação deve encaminhar o incidente para o recurso correto na primeira tentativa, a fim de acelerar a resolução do incidente. A fase de classificação deve categorizar e priorizar o incidente em função do seu impacto e urgência, para que seja tratado de acordo com o prazo de prioridade pertinente. Se o incidente tiver potencial impacto na confidencialidade ou na integridade de dados sensíveis, e/ou impacto na disponibilidade do sistema, deve igualmente ser declarado como incidente de segurança e, subsequentemente, gerido de acordo com o processo definido no capítulo intitulado «Gestão de incidentes de segurança» do presente documento. Se possível, o serviço de assistência que registou o pedido de apoio realiza um diagnóstico inicial. Para tal, o serviço de assistência verificará se o incidente é um erro conhecido. Se assim for, o caminho para a sua resolução ou a solução alternativa já é conhecido e está documentado.", "(6) Dada a natureza técnica das orientações e a necessidade de as adaptar à evolução em curso, as orientações técnicas elaboradas pelo administrador do registo suíço e pelo administrador central do registo da União devem ser apresentadas ao Comité Misto para informação ou, se for caso disso, para aprovação, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o São adotados os procedimentos operacionais comuns que constam do anexo da presente decisão. Artigo 2.o É criado um grupo de trabalho nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Acordo. Este grupo prestará assistência ao Comité Misto para assegurar a correta aplicação do Acordo, incluindo no que se refere à elaboração de orientações técnicas para a aplicação dos procedimentos operacionais comuns. O grupo de trabalho incluirá, pelo menos, o administrador do registo suíço e o administrador central do registo da União. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2020. Pelo Comité Misto Secretário/a da União Europeia Maja-Alexandra DITTEL O/A Presidente Beatriz YORDI Secretário/a da Suíça", "A recuperação pode ser realizada pelo pessoal de apoio informático ou fornecendo ao utilizador final um conjunto de instruções que este deve seguir. 4.5. Encerramento de incidentes O encerramento é a etapa final do processo de gestão de incidentes e ocorre logo após a resolução do incidente. Entre a lista de verificação das atividades que é necessário realizar durante a fase de encerramento, destacam-se as seguintes: — A verificação da categorização inicial que foi atribuída ao incidente; — A recolha adequada de todas as informações associadas ao incidente; — A documentação adequada do incidente e a atualização da base de conhecimentos; — A comunicação adequada a todas as partes interessadas direta ou indiretamente afetadas pelo incidente. Um incidente é formalmente encerrado assim que a fase de encerramento do incidente tenha sido executada pelo serviço de assistência e comunicada à outra Parte. Uma vez encerrado, um incidente não é reaberto. Se um incidente voltar a ocorrer num curto período de tempo, o incidente original não é reaberto, devendo antes ser registado um novo incidente.", "10.7. Gestão de chaves/certificados Cada Parte é responsável pela sua própria gestão de chaves/certificados (criação, registo, armazenamento, instalação, utilização, renovação, revogação, cópia de segurança e recuperação de certificados/chaves). Conforme descrito nas normas técnicas de ligação (NTL), apenas devem ser utilizados certificados digitais emitidos por uma autoridade de certificação (AC) em que ambas as Partes confiem. O tratamento e armazenamento de certificados/chaves deve seguir as disposições estabelecidas nas instruções de tratamento. Qualquer revogação e/ou renovação de certificados e chaves deve ser coordenada por ambas as Partes. Esta ação é realizada de acordo com os procedimentos de cumprimento de pedidos. O administrador do registo suíço e o administrador central do registo da União procederão ao intercâmbio de certificados/chaves através de meios de comunicação seguros, de acordo com as disposições estabelecidas nas instruções de tratamento. Qualquer verificação de certificados/chaves através de quaisquer meios entre as Partes terá lugar fora de banda." ]

[ "A EGI é responsável por: — Realizar uma primeira análise, categorizar e avaliar a gravidade do incidente; — Coordenar ações entre todas as partes interessadas, incluindo a documentação completa da análise do incidente, as decisões tomadas para resolver o incidente e quaisquer possíveis pontos fracos identificados; — Em função da gravidade do incidente de segurança, escalar o incidente em tempo útil para o nível adequado de informação e/ou decisão. No processo de gestão da segurança da informação, todas as informações relativas a incidentes são classificadas ao mais alto nível de sensibilidade da informação, nível esse que, em todo o caso, nunca deve ser inferior a RCLE SENSÍVEL. No que se refere a uma investigação em curso e/ou um ponto fraco que possa ser explorado, e até à sua resolução, a informação é classificada como RCLE CRÍTICO. 9.3. Identificação de incidentes de segurança Com base no tipo de incidente de segurança, o responsável pela segurança da informação determina as organizações adequadas que devem ser envolvidas e fazer parte da EGI. 9.4. Análise de incidentes de segurança", "Os procedimentos operacionais comuns, tal como constam do presente documento, deverão ser adotados pelo Comité Misto através da sua Decisão n.o 1/2020. Em conformidade com a presente decisão, o Comité Misto deve solicitar ao administrador do registo suíço e ao administrador central do registo da União que elaborem novas orientações técnicas para operacionalizar a ligação e que assegurem que estas sejam continuamente adaptadas aos progressos técnicos e aos novos requisitos relativos à segurança da ligação e ao seu funcionamento eficaz e eficiente. 2.1. Âmbito de aplicação O presente documento representa o entendimento comum entre as Partes do Acordo sobre o estabelecimento das bases processuais da ligação entre os registos do CELE e do RCLE da Suíça. Embora descreva os requisitos processuais gerais em termos de operações, serão necessárias algumas orientações técnicas adicionais para operacionalizar a ligação. Para assegurar o bom funcionamento da ligação, importa definir especificações técnicas que a tornem ainda mais operacional. Nos termos do artigo 3.o, n.o 7, do Acordo, essas questões são especificadas no documento que define as normas técnicas de ligação (NTL), a adotar separadamente por decisão do Comité Misto. O objetivo dos procedimentos operacionais comuns consiste em garantir que os serviços de TI relacionados com o funcionamento da ligação entre os registos do CELE e do RCLE da Suíça sejam prestados de forma eficaz e eficiente, especialmente no que se refere à satisfação de pedidos de serviço, à resolução de falhas do serviço, à resolução de problemas, bem como à execução de tarefas operacionais de rotina de acordo com as normas internacionais em matéria de gestão de serviços de tecnologias da informação. Para a solução provisória acordada, apenas serão necessários os seguintes procedimentos operacionais comuns, que fazem parte do presente documento: — Gestão de incidentes; — Gestão de problemas;", "8.2. Pacote de criação e teste de versões A etapa de criação e teste do processo de gestão de versões estabelece as modalidades de execução da versão ou do pacote da versão, de manutenção de ambientes controlados antes da alteração da produção e de teste de todas as alterações em todos os ambientes da versão. Se uma versão afetar tanto a UE como a Confederação Suíça, ambas as Partes coordenam os testes e planos de execução. Tal inclui os seguintes aspetos: — De que forma e quando serão lançadas as unidades da versão e os componentes de serviço; — Quais os prazos de entrega habituais; o que acontece se houver um atraso; — Como acompanhar o progresso da execução e obter confirmação; — Métricas para monitorizar e determinar o êxito do esforço de implantação da versão; — Situações de teste comuns para alterações e funcionalidades pertinentes.", "Biblioteca de Infraestruturas de Tecnologias da Informação GSTI Gestão de Serviços de Tecnologias da Informação NTL Normas técnicas de ligação Registo Um sistema contabilístico para as licenças emitidas ao abrigo do RCLE, que mantém um registo da propriedade das licenças depositadas em contas eletrónicas. PA Pedido de Alteração LIS Lista de Informações Sensíveis PS Pedido de Serviço" ]

[ "Os procedimentos operacionais comuns, tal como constam do presente documento, deverão ser adotados pelo Comité Misto através da sua Decisão n.o 1/2020. Em conformidade com a presente decisão, o Comité Misto deve solicitar ao administrador do registo suíço e ao administrador central do registo da União que elaborem novas orientações técnicas para operacionalizar a ligação e que assegurem que estas sejam continuamente adaptadas aos progressos técnicos e aos novos requisitos relativos à segurança da ligação e ao seu funcionamento eficaz e eficiente. 2.1. Âmbito de aplicação O presente documento representa o entendimento comum entre as Partes do Acordo sobre o estabelecimento das bases processuais da ligação entre os registos do CELE e do RCLE da Suíça. Embora descreva os requisitos processuais gerais em termos de operações, serão necessárias algumas orientações técnicas adicionais para operacionalizar a ligação. Para assegurar o bom funcionamento da ligação, importa definir especificações técnicas que a tornem ainda mais operacional. Nos termos do artigo 3.o, n.o 7, do Acordo, essas questões são especificadas no documento que define as normas técnicas de ligação (NTL), a adotar separadamente por decisão do Comité Misto. O objetivo dos procedimentos operacionais comuns consiste em garantir que os serviços de TI relacionados com o funcionamento da ligação entre os registos do CELE e do RCLE da Suíça sejam prestados de forma eficaz e eficiente, especialmente no que se refere à satisfação de pedidos de serviço, à resolução de falhas do serviço, à resolução de problemas, bem como à execução de tarefas operacionais de rotina de acordo com as normas internacionais em matéria de gestão de serviços de tecnologias da informação. Para a solução provisória acordada, apenas serão necessários os seguintes procedimentos operacionais comuns, que fazem parte do presente documento: — Gestão de incidentes; — Gestão de problemas;", "— A exigência de aprovação, por parte do nível de intervenção pertinente, da execução da versão. 8.4. Restauração de versões Caso a implantação tenha falhado ou os testes tenham identificado que a implantação não foi bem sucedida ou não cumpriu os critérios de aceitação/qualidade acordados, as equipas de gestão de versões de ambas as Partes terão de regressar ao estado anterior. Todas as partes interessadas pertinentes terão de ser informadas, incluindo os utilizadores finais afetados/visados. Enquanto se aguarda a aprovação, o processo pode ser reiniciado em qualquer uma das etapas anteriores. 8.5. Revisão e encerramento de versões Ao rever uma implantação, devem ser incluídas as seguintes atividades: — Recolher observações sobre a satisfação do cliente, do utilizador e a qualidade do serviço na sequência da implantação (recolher observações e tê-las em consideração para melhorar continuamente o serviço); — Rever quaisquer critérios de qualidade que não tenham sido cumpridos; — Verificar se as ações, correções necessárias e alterações estão concluídas;", "6.4. Cumprimento de pedidos Esta etapa visa o tratamento eficaz e eficiente dos pedidos de serviço. Deve ser feita uma distinção entre os seguintes casos: — O cumprimento do pedido de serviço só afeta uma Parte. Neste caso, esta Parte emite as ordens de trabalho e coordena a execução. — A execução do pedido de serviço afeta tanto a UE como a Confederação Suíça. Neste caso, os serviços de assistência emitem as ordens de trabalho no respetivo domínio de competência. O processamento do cumprimento do pedido de serviço é coordenado entre ambos os serviços de assistência. A responsabilidade global cabe ao serviço de assistência que recebeu e deu início ao pedido de serviço. Quando o pedido de serviço for executado, o seu estado deve ser assinalado como resolvido. 6.5. Aplicação do procedimento por etapas aos pedidos O serviço de assistência pode remeter o pedido de serviço pendente ao recurso adequado (parte terceira), se necessário. Estes pedidos são remetidos às respetivas partes terceiras, isto é, o serviço de assistência da UE terá de passar pelo serviço de assistência da Confederação Suíça para remeter um pedido a uma parte terceira da Confederação Suíça, e vice-versa. A parte terceira à qual o pedido de serviço foi remetido é responsável pelo tratamento do pedido de serviço em tempo útil e pela comunicação com o serviço de assistência que remeteu o pedido de serviço. O serviço de assistência que registou o pedido de serviço é responsável pelo acompanhamento do estado geral e pela atribuição de um pedido de serviço. 6.6. Revisão do cumprimento de pedidos", "5.4. Resolução O grupo de resolução ao qual o problema é atribuído é responsável pela resolução do problema e pelo fornecimento de informações pertinentes ao serviço de assistência da sua própria Parte. Os resultados do processamento do problema devem ser registados para utilização futura. 5.5. Encerramento de problemas Um problema é formalmente encerrado assim que é resolvido através da aplicação da alteração. A fase de encerramento do problema será levada a cabo pelo serviço de assistência que registou o problema e informou o serviço de assistência da outra Parte. 6. Cumprimento de pedidos O processo de cumprimento de um pedido corresponde à gestão de extremo a extremo do pedido de um serviço novo ou existente, desde o momento em que este é registado e aprovado até ao seu encerramento. Geralmente, os pedidos de serviço são simples, predefinidos, repetíveis, frequentes, pré-aprovados e processuais. As principais etapas que devem ser seguidas são descritas abaixo: 6.1. Apresentação de pedidos As informações relacionadas com um pedido de serviço são apresentadas ao serviço de assistência da UE ou da Confederação Suíça por correio eletrónico, por telefone ou através da ferramenta de gestão de serviços de tecnologias da informação (GSTI) ou de qualquer outro canal de comunicação acordado. 6.2. Registo e análise de pedidos Para todos os pedidos de serviço, o ponto de contacto deve ser o serviço de assistência da UE ou da Confederação Suíça, dependendo da Parte que apresentou o pedido. Este serviço de assistência será responsável pelo registo e pela análise do pedido de serviço com a devida diligência. 6.3. Aprovação de pedidos O funcionário do serviço de assistência da Parte que apresentou o pedido de serviço verifica se são necessárias quaisquer aprovações da outra Parte e, em caso afirmativo, inicia o processo de obtenção das mesmas. Se o pedido de serviço não for aprovado, o serviço de assistência atualiza e encerra o pedido. 6.4. Cumprimento de pedidos" ]

[ "5.5. Disposições em matéria de avaliação de riscos Se estiverem disponíveis testes de penetração, estes devem ser incluídos nos testes da segurança. Cada Parte pode contratar uma empresa especializada com vista à realização dos testes da segurança, desde que a mesma: — disponha das competências e da experiência necessárias para a realização desses testes da segurança, — não esteja subordinada diretamente ao programador e/ou ao seu contratante, não esteja envolvida no desenvolvimento do software da ligação, nem seja uma subcontratante do programador, — tenha assinado um acordo de confidencialidade para manter os resultados confidenciais e os tratar de acordo com o nível «RCLE CRÍTICO» e as instruções de tratamento.", "Diários de operações Os subsistemas DOUE e DOCS contêm execuções do diário de operações. Mais especificamente, os diários de operações irão manter um registo de cada operação proposta enviada ao outro RCLE. Cada registo contém todos os campos do conteúdo da operação e o resultado posterior da mesma (a resposta do RCLE que recebe o pedido). Os diários de operações manterão também um registo das entradas de operações, bem como da resposta enviada ao RCLE de origem. Registos de conciliação O registo de conciliação contém um registo de cada mensagem de conciliação trocada entre as duas Partes, incluindo a identificação da conciliação, o carimbo temporal e o resultado da conciliação: estado de conciliação «aprovada» ou «discrepâncias». Na solução provisória, as mensagens de conciliação são parte integrante das mensagens trocadas. As duas Partes devem registar cada pedido e a respetiva resposta no registo de conciliação. Embora as informações deste registo não sejam partilhadas diretamente no âmbito do processo de conciliação propriamente dito, pode ser necessário aceder-lhes para resolver incoerências. Arquivo de mensagem Ambas as Partes têm de arquivar uma cópia dos dados trocados (os ficheiros XML), enviados e recebidos, indicando se essas mensagens XML estavam ou não no formato correto. O arquivo destina-se sobretudo a fins de auditoria, permitindo dispor de um comprovativo do que foi enviado e recebido à/da outra Parte. Nesse sentido, juntamente com os ficheiros, também é necessário arquivar os certificados conexos. Estes ficheiros fornecerão igualmente informações adicionais para efeitos de resolução de problemas. Registo de auditoria interna Estes registos são definidos e utilizados por cada Parte isoladamente. 3.7. Requisitos operacionais Na solução provisória, a troca de dados entre os dois sistemas não é totalmente autónoma, ou seja, são necessários operadores e procedimentos para operacionalizar a ligação. 4. Disposições em matéria de disponibilidade 4.1. Conceção que garante a disponibilidade das comunicações", "LUEa Licença de emissão da aviação da UE. RCUE Registo Consolidado da União Europeia. DOUE Diário de Operações da União Europeia. Registo Um sistema contabilístico para as licenças emitidas ao abrigo do RCLE, que mantém um registo da propriedade das licenças depositadas em contas eletrónicas. DOCS Diário de Operações Complementares da Suíça. Operação Um processo inscrito num registo, que inclui a transferência de uma licença de uma conta para outra. Sistema de diário de operações", "5.1. Infraestrutura de teste da segurança Cada Parte compromete-se a estabelecer uma infraestrutura de teste da segurança (recorrendo ao software e ao equipamento informático comuns utilizados na deteção de vulnerabilidades nas etapas de desenvolvimento e funcionamento): — separada do ambiente de produção, — em que a segurança é analisada por uma equipa independente do desenvolvimento e funcionamento do sistema. Cada Parte compromete-se a realizar análises estáticas e dinâmicas. No caso das análises dinâmicas (como os testes de penetração), as duas Partes comprometem-se a limitar as avaliações normalmente realizadas aos ambientes de teste e de aceitação (conforme definidos na secção 4.3, «Ambientes de aceitação/teste»). As exceções à presente política estão sujeitas à aprovação das duas Partes. Antes de serem implantados no ambiente de produção, todos os módulos de software da ligação (conforme definidos na secção 3.1, «Arquitetura da ligação de comunicação») são submetidos a testes de segurança. A infraestrutura de teste tem de ser separada, a nível da rede e da infraestrutura, da infraestrutura de produção. Os testes de segurança necessários para verificar o cumprimento dos requisitos de segurança são realizados na infraestrutura de teste. 5.2. Disposições em matéria de suspensão e reativação da ligação Caso exista uma suspeita de que a segurança do Registo Suíço, do DOCS, do Registo da União ou do DOUE esteja comprometida, ambas as Partes informarão imediatamente a outra Parte e suspenderão a ligação entre o DOCS e o DOUE." ]

[ "— os critérios de teste e as respetivas ferramentas, — as funções atribuídas para a realização do teste, — os resultados previstos (positivos e negativos), — a programação do teste, — os requisitos de registo dos resultados do teste, — documentação de resolução de problemas, — disposições em matéria de escalonamento.", "— Restituição dos excedentes atribuídos: Semelhante ao estorno, mas neste caso não é necessário estornar na íntegra a atribuição, sendo apenas obrigatório restituir as licenças de emissão atribuídas em excesso ao RCLE de origem. 3.3.2. Protocolo de conciliação As conciliações apenas irão ocorrer após o encerramento dos períodos de ingestão, validação e tratamento de mensagens. As conciliações são parte integrante das medidas necessárias para assegurar a segurança e a coerência da ligação. As duas Partes acordarão o momento exato da conciliação antes de definir qualquer programação. Se ambas as Partes manifestarem o seu acordo, pode ser programada uma conciliação diária. Será executada, no mínimo, uma conciliação programada após cada ingestão. Em todo o caso, cada Parte pode iniciar conciliações manuais a qualquer momento. As alterações do momento e da frequência da conciliação programada serão tratadas de acordo com os procedimentos operacionais estabelecidos no processo de cumprimento de pedidos dos POC. 3.3.3. Mensagem de teste Está previsto o envio de uma mensagem para testar a comunicação de extremo a extremo. A mensagem irá conter dados que a identificarão como um teste e, uma vez recebida na outra extremidade, receberá uma resposta. 3.4. Normas para os serviços Web Os serviços Web não serão utilizados no âmbito da solução provisória. No entanto, convém salientar que a forma e o formato das mensagens XML permanecerão, em grande medida, inalterados. Com a introdução da ligação permanente entre registos no futuro, os serviços Web devem permitir a troca de mensagens XML em tempo real. 3.5. Definição específica de serviços Web", "— a transferência pode incluir qualquer quantidade dos quatro (4) tipos de licenças: — licenças de emissão gerais da Suíça (CHU), — licenças de emissão da aviação da Suíça (CHUA), —", "produção (PROD): este ambiente contém os dados reais e processa operações reais, — aceitação (ACEIT): este ambiente contém dados representativos não reais ou anonimizados. É o ambiente onde os operadores do sistema de ambas as Partes validam as novas versões, — teste (TEST): este ambiente contém dados representativos não reais ou anonimizados. O seu acesso está limitado aos administradores dos registos e destina-se à realização de testes de integração por ambas as Partes. Exceto no que respeita à RPV (ou rede equivalente), os três ambientes são totalmente independentes uns dos outros, o que significa que o equipamento informático, o software, as bases de dados, os ambientes virtuais, os endereços IP e as portas são configurados e funcionam independentemente. No que se refere ao esquema, a RPV está configurada em dois ambientes diferentes: um de PROD e outro independente para ACEIT e TEST. 5. Disposições em matéria de confidencialidade e integridade Os mecanismos e procedimentos de segurança preveem um método que envolve duas pessoas (princípio dos «quatro olhos») para operações que ocorram na ligação entre o Registo da União e o Registo Suíço. Este método aplica-se sempre que necessário. No entanto, pode não ser aplicável a todas as etapas realizadas pelos administradores dos registos. Os requisitos de segurança são considerados e tratados no plano de gestão da segurança, que inclui igualmente processos relacionados com o tratamento dos incidentes de segurança na sequência de uma eventual violação da segurança. A parte operacional destes processos é descrita nos POC. 5.1. Infraestrutura de teste da segurança" ]

[ "produção (PROD): este ambiente contém os dados reais e processa operações reais, — aceitação (ACEIT): este ambiente contém dados representativos não reais ou anonimizados. É o ambiente onde os operadores do sistema de ambas as Partes validam as novas versões, — teste (TEST): este ambiente contém dados representativos não reais ou anonimizados. O seu acesso está limitado aos administradores dos registos e destina-se à realização de testes de integração por ambas as Partes. Exceto no que respeita à RPV (ou rede equivalente), os três ambientes são totalmente independentes uns dos outros, o que significa que o equipamento informático, o software, as bases de dados, os ambientes virtuais, os endereços IP e as portas são configurados e funcionam independentemente. No que se refere ao esquema, a RPV está configurada em dois ambientes diferentes: um de PROD e outro independente para ACEIT e TEST. 5. Disposições em matéria de confidencialidade e integridade Os mecanismos e procedimentos de segurança preveem um método que envolve duas pessoas (princípio dos «quatro olhos») para operações que ocorram na ligação entre o Registo da União e o Registo Suíço. Este método aplica-se sempre que necessário. No entanto, pode não ser aplicável a todas as etapas realizadas pelos administradores dos registos. Os requisitos de segurança são considerados e tratados no plano de gestão da segurança, que inclui igualmente processos relacionados com o tratamento dos incidentes de segurança na sequência de uma eventual violação da segurança. A parte operacional destes processos é descrita nos POC. 5.1. Infraestrutura de teste da segurança", "licenças de emissão gerais da UE (LUE), — licenças emissão da aviação da UE (LUEa). — Atribuição internacional: Os operadores de aeronaves geridos por um RCLE com obrigações no outro RCLE e que tenham direito a receber, do segundo, licenças de emissão a título gratuito irão receber licenças de emissão da aviação gratuitas do segundo RCLE através da operação de atribuição internacional. — Estorno da atribuição internacional: Esta operação ocorrerá apenas se for necessário estornar na totalidade as licenças de emissão atribuídas a título gratuito à conta de depósito de um operador de aeronaves pelo outro RCLE.", "— os critérios de teste e as respetivas ferramentas, — as funções atribuídas para a realização do teste, — os resultados previstos (positivos e negativos), — a programação do teste, — os requisitos de registo dos resultados do teste, — documentação de resolução de problemas, — disposições em matéria de escalonamento.", "4.1. Conceção que garante a disponibilidade das comunicações A arquitetura da solução provisória consiste, fundamentalmente, numa infraestrutura de TIC e software que permitem a comunicação entre o RCLE da Suíça e o CELE. Garantir elevados níveis de disponibilidade, integridade e confidencialidade deste fluxo de dados torna-se, por conseguinte, um aspeto essencial a considerar na conceção da solução provisória e da ligação permanente entre registos. Uma vez que se trata de um projeto em que a infraestrutura de TIC, o software personalizado e os processos desempenham um papel fundamental, é necessário ter em conta os três elementos para criar um sistema resiliente. Resiliência da infraestrutura de TIC O capítulo do presente documento intitulado «Disposições gerais» descreve em pormenor os elementos de base da arquitetura. Ao nível da infraestrutura de TIC, a ligação provisória estabelece uma rede RPV (ou equivalente) resiliente, que cria túneis de comunicação seguros, nos quais podem ocorrer trocas de mensagens em segurança. Outros elementos da infraestrutura são configurados em alta disponibilidade e/ou contam com mecanismos de reparação de falhas. Resiliência do software personalizado Os módulos de software personalizados reforçam a resiliência, uma vez que tentam restabelecer a comunicação com a outra extremidade durante um determinado período se, por qualquer motivo, esta não estiver disponível. Resiliência do serviço Na solução provisória, as trocas de dados entre as Partes ocorrem em intervalos de tempo predefinidos ao longo do ano. Algumas das etapas necessárias nas trocas de dados programadas exigem a intervenção manual dos operadores do sistema e/ou dos administradores dos registos. Tendo em conta este aspeto e para aumentar e disponibilidade e o êxito das trocas: — os procedimentos operacionais preveem períodos de tempo significativos para realizar cada etapa, —" ]

[ "LUEa Licença de emissão da aviação da UE. RCUE Registo Consolidado da União Europeia. DOUE Diário de Operações da União Europeia. Registo Um sistema contabilístico para as licenças emitidas ao abrigo do RCLE, que mantém um registo da propriedade das licenças depositadas em contas eletrónicas. DOCS Diário de Operações Complementares da Suíça. Operação Um processo inscrito num registo, que inclui a transferência de uma licença de uma conta para outra. Sistema de diário de operações", "3.5. Definição específica de serviços Web A presente secção não é aplicável à solução provisória. Conforme mencionado na secção anterior, os serviços Web apenas serão utilizados na futura ligação permanente entre registos. 3.6. Requisitos de registo de dados A fim de responder à necessidade, de ambas as Partes, de manter informações exatas e coerentes, bem como de disponibilizar ferramentas para resolver incoerências no âmbito do processo de conciliação, as Partes mantêm quatro (4) tipos de registos de dados: — diários de operações, — registos de conciliação, — arquivo de mensagens, — registos de auditorias internas. Todos os dados constantes destes registos são mantidos, no mínimo, durante três (3) meses para fins de resolução de problemas, sendo que a sua conservação posterior irá depender da legislação aplicável em cada extremidade para efeitos de auditoria. Os ficheiros de registo com mais de três (3) meses podem ser arquivados num local seguro, num sistema de TI independente, desde que seja possível recuperá-los ou aceder aos mesmos num prazo razoável.", "um protocolo seguro de transferência de mensagens, — mensagens XML, — assinatura digital e cifragem baseadas em XML, — dispositivo RPV ou rede segura de transporte de dados equivalente. 3.1.1. Troca de mensagens A comunicação entre o Registo da União e o Registo Suíço basear-se-á num mecanismo de troca de mensagens através de canais protegidos. Cada extremidade contará com o seu próprio repositório de mensagens recebidas. Ambas as Partes manterão um diário das mensagens recebidas, juntamente com os dados de tratamento. Os erros ou estados inesperados devem ser comunicados, sob a forma de alertas, e as equipas de apoio devem estar em contacto. Os erros e eventos inesperados serão tratados de acordo com os procedimentos operacionais estabelecidos no processo de gestão de incidentes dos POC. 3.1.2. Mensagem XML — Descrição de alto nível Uma Mensagem XML contém um dos seguintes elementos: —", "São adotadas as normas técnicas de ligação (NTL) apensas à presente decisão. Artigo 4.o É criado um grupo de trabalho nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Acordo, que prestará assistência ao Comité Misto para assegurar a correta aplicação do mesmo, incluindo no que se refere à elaboração de orientações técnicas para a aplicação das NTL. O grupo de trabalho incluirá, pelo menos, o administrador do Registo Suíço e o administrador central do Registo da União. Artigo 5.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2020. Pelo Comité Misto Secretária da União Europeia Maja-Alexandra DITTEL A Presidente Beatriz YORDI Secretária da Suíça Caroline BAUMANN (1) JO L 322 de 7.12.2017, p. 3. (2) Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto, de 5 de dezembro de 2019 criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, de 5 de dezembro de 2019, que altera os anexos I e II do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (JO L 314 de 29.9.2020, p. 68). ANEXO" ]

[ "os módulos de software da solução provisória executam uma comunicação assíncrona, — o processo de conciliação automático irá detetar se ocorreram problemas na ingestão dos ficheiros de dados em ambas as extremidades, — os processos de monitorização (infraestrutura de TIC e módulos de software personalizados) são considerados e ativam os procedimentos de gestão de incidentes (conforme definidos no documento relativo aos procedimentos operacionais comuns). Esses procedimentos, que visam reduzir o tempo necessário para restabelecer o funcionamento normal após a ocorrência de incidentes, são essenciais para assegurar índices de disponibilidade elevados. 4.2. Inicialização, comunicação, reativação e plano de teste Os diferentes elementos envolvidos na arquitetura da solução provisória são, todos eles, submetidos a vários testes individuais e coletivos, para confirmar que a plataforma está pronta ao nível da infraestrutura de TIC e do sistema de informação. Estes testes de operacionalidade são um pré-requisito obrigatório sempre que a plataforma altera o estado da solução provisória de suspenso para operacional. A ativação do estado operacional da ligação exige então uma execução bem-sucedida de um plano de teste predefinido, que confirmará que cada registo realizou primeiramente um conjunto de testes internos, seguido de uma validação da conectividade de extremo a extremo, antes de iniciar a apresentação de operações reais entre ambas as Partes. O plano de teste deve mencionar a estratégia geral de teste e informações pormenorizadas sobre a infraestrutura de teste, nomeadamente, deve incluir, para cada elemento em todos os blocos de teste:", "Diários de operações Os subsistemas DOUE e DOCS contêm execuções do diário de operações. Mais especificamente, os diários de operações irão manter um registo de cada operação proposta enviada ao outro RCLE. Cada registo contém todos os campos do conteúdo da operação e o resultado posterior da mesma (a resposta do RCLE que recebe o pedido). Os diários de operações manterão também um registo das entradas de operações, bem como da resposta enviada ao RCLE de origem. Registos de conciliação O registo de conciliação contém um registo de cada mensagem de conciliação trocada entre as duas Partes, incluindo a identificação da conciliação, o carimbo temporal e o resultado da conciliação: estado de conciliação «aprovada» ou «discrepâncias». Na solução provisória, as mensagens de conciliação são parte integrante das mensagens trocadas. As duas Partes devem registar cada pedido e a respetiva resposta no registo de conciliação. Embora as informações deste registo não sejam partilhadas diretamente no âmbito do processo de conciliação propriamente dito, pode ser necessário aceder-lhes para resolver incoerências. Arquivo de mensagem Ambas as Partes têm de arquivar uma cópia dos dados trocados (os ficheiros XML), enviados e recebidos, indicando se essas mensagens XML estavam ou não no formato correto. O arquivo destina-se sobretudo a fins de auditoria, permitindo dispor de um comprovativo do que foi enviado e recebido à/da outra Parte. Nesse sentido, juntamente com os ficheiros, também é necessário arquivar os certificados conexos. Estes ficheiros fornecerão igualmente informações adicionais para efeitos de resolução de problemas. Registo de auditoria interna Estes registos são definidos e utilizados por cada Parte isoladamente. 3.7. Requisitos operacionais Na solução provisória, a troca de dados entre os dois sistemas não é totalmente autónoma, ou seja, são necessários operadores e procedimentos para operacionalizar a ligação. 4. Disposições em matéria de disponibilidade 4.1. Conceção que garante a disponibilidade das comunicações", "— os critérios de teste e as respetivas ferramentas, — as funções atribuídas para a realização do teste, — os resultados previstos (positivos e negativos), — a programação do teste, — os requisitos de registo dos resultados do teste, — documentação de resolução de problemas, — disposições em matéria de escalonamento.", "c) A mensagem de rejeição é enviada ao registo de origem. Fluxo alternativo «Rejeição do RCLE» [com as etapas indicadas na imagem acima, começando em a)]: a) No RCLE de origem, o pedido de operação é enviado do registo para o diário de operações, após o término de todos os prazos previstos para a atividade comercial (período de 24 horas, quando aplicável); b) O diário de operações valida a operação; c) O pedido de operação é enviado para o RCLE destinatário; d) A mensagem de aceitação é enviada ao registo do RCLE de origem. Seguindo-se as etapas: e)" ]

[ "3.5. Definição específica de serviços Web A presente secção não é aplicável à solução provisória. Conforme mencionado na secção anterior, os serviços Web apenas serão utilizados na futura ligação permanente entre registos. 3.6. Requisitos de registo de dados A fim de responder à necessidade, de ambas as Partes, de manter informações exatas e coerentes, bem como de disponibilizar ferramentas para resolver incoerências no âmbito do processo de conciliação, as Partes mantêm quatro (4) tipos de registos de dados: — diários de operações, — registos de conciliação, — arquivo de mensagens, — registos de auditorias internas. Todos os dados constantes destes registos são mantidos, no mínimo, durante três (3) meses para fins de resolução de problemas, sendo que a sua conservação posterior irá depender da legislação aplicável em cada extremidade para efeitos de auditoria. Os ficheiros de registo com mais de três (3) meses podem ser arquivados num local seguro, num sistema de TI independente, desde que seja possível recuperá-los ou aceder aos mesmos num prazo razoável.", "O estado da operação do RCLE destinatário da transferência será definido como «cessada» se uma operação estiver no estado «proposta» durante mais de 30 minutos. Os incidentes relacionados com operações serão tratados de acordo com os procedimentos operacionais estabelecidos no processo de gestão de incidentes dos POC. 3.2. Segurança da transferência de dados Os dados em trânsito serão objeto de quatro níveis de segurança: 1) Controlo do acesso à rede: barreira de segurança e camada de interconexão de redes; 2) Cifragem ao nível do transporte: RPV ou rede segura de transporte de dados equivalente; 3) Cifragem ao nível da sessão: protocolo seguro de transferência de mensagens; 4) Cifragem ao nível da aplicação: cifragem e assinatura de conteúdos XML.", "— os critérios de teste e as respetivas ferramentas, — as funções atribuídas para a realização do teste, — os resultados previstos (positivos e negativos), — a programação do teste, — os requisitos de registo dos resultados do teste, — documentação de resolução de problemas, — disposições em matéria de escalonamento.", "4.1. Conceção que garante a disponibilidade das comunicações A arquitetura da solução provisória consiste, fundamentalmente, numa infraestrutura de TIC e software que permitem a comunicação entre o RCLE da Suíça e o CELE. Garantir elevados níveis de disponibilidade, integridade e confidencialidade deste fluxo de dados torna-se, por conseguinte, um aspeto essencial a considerar na conceção da solução provisória e da ligação permanente entre registos. Uma vez que se trata de um projeto em que a infraestrutura de TIC, o software personalizado e os processos desempenham um papel fundamental, é necessário ter em conta os três elementos para criar um sistema resiliente. Resiliência da infraestrutura de TIC O capítulo do presente documento intitulado «Disposições gerais» descreve em pormenor os elementos de base da arquitetura. Ao nível da infraestrutura de TIC, a ligação provisória estabelece uma rede RPV (ou equivalente) resiliente, que cria túneis de comunicação seguros, nos quais podem ocorrer trocas de mensagens em segurança. Outros elementos da infraestrutura são configurados em alta disponibilidade e/ou contam com mecanismos de reparação de falhas. Resiliência do software personalizado Os módulos de software personalizados reforçam a resiliência, uma vez que tentam restabelecer a comunicação com a outra extremidade durante um determinado período se, por qualquer motivo, esta não estiver disponível. Resiliência do serviço Na solução provisória, as trocas de dados entre as Partes ocorrem em intervalos de tempo predefinidos ao longo do ano. Algumas das etapas necessárias nas trocas de dados programadas exigem a intervenção manual dos operadores do sistema e/ou dos administradores dos registos. Tendo em conta este aspeto e para aumentar e disponibilidade e o êxito das trocas: — os procedimentos operacionais preveem períodos de tempo significativos para realizar cada etapa, —" ]

[ "— a transferência pode incluir qualquer quantidade dos quatro (4) tipos de licenças: — licenças de emissão gerais da Suíça (CHU), — licenças de emissão da aviação da Suíça (CHUA), —", "O anexo II, quarto parágrafo, do Acordo passa a ter a seguinte redação: «As NTL especificam que as comunicações entre o DOCS e o DOUE consistem em trocas seguras de mensagens de serviços Web baseados nas seguintes tecnologias (*1) ou em tecnologias equivalentes: — serviços Web que utilizam o Protocolo Simples de Acesso a Objetos (SOAP), — redes privadas virtuais (RPV) baseadas em equipamento informático, — XML (Linguagem de Marcação Extensível), — assinatura digital e — protocolos de sincronização de tempo (NTP). Artigo 3.o São adotadas as normas técnicas de ligação (NTL) apensas à presente decisão.", "Diários de operações Os subsistemas DOUE e DOCS contêm execuções do diário de operações. Mais especificamente, os diários de operações irão manter um registo de cada operação proposta enviada ao outro RCLE. Cada registo contém todos os campos do conteúdo da operação e o resultado posterior da mesma (a resposta do RCLE que recebe o pedido). Os diários de operações manterão também um registo das entradas de operações, bem como da resposta enviada ao RCLE de origem. Registos de conciliação O registo de conciliação contém um registo de cada mensagem de conciliação trocada entre as duas Partes, incluindo a identificação da conciliação, o carimbo temporal e o resultado da conciliação: estado de conciliação «aprovada» ou «discrepâncias». Na solução provisória, as mensagens de conciliação são parte integrante das mensagens trocadas. As duas Partes devem registar cada pedido e a respetiva resposta no registo de conciliação. Embora as informações deste registo não sejam partilhadas diretamente no âmbito do processo de conciliação propriamente dito, pode ser necessário aceder-lhes para resolver incoerências. Arquivo de mensagem Ambas as Partes têm de arquivar uma cópia dos dados trocados (os ficheiros XML), enviados e recebidos, indicando se essas mensagens XML estavam ou não no formato correto. O arquivo destina-se sobretudo a fins de auditoria, permitindo dispor de um comprovativo do que foi enviado e recebido à/da outra Parte. Nesse sentido, juntamente com os ficheiros, também é necessário arquivar os certificados conexos. Estes ficheiros fornecerão igualmente informações adicionais para efeitos de resolução de problemas. Registo de auditoria interna Estes registos são definidos e utilizados por cada Parte isoladamente. 3.7. Requisitos operacionais Na solução provisória, a troca de dados entre os dois sistemas não é totalmente autónoma, ou seja, são necessários operadores e procedimentos para operacionalizar a ligação. 4. Disposições em matéria de disponibilidade 4.1. Conceção que garante a disponibilidade das comunicações", "— os critérios de teste e as respetivas ferramentas, — as funções atribuídas para a realização do teste, — os resultados previstos (positivos e negativos), — a programação do teste, — os requisitos de registo dos resultados do teste, — documentação de resolução de problemas, — disposições em matéria de escalonamento." ]

[ "produção (PROD): este ambiente contém os dados reais e processa operações reais, — aceitação (ACEIT): este ambiente contém dados representativos não reais ou anonimizados. É o ambiente onde os operadores do sistema de ambas as Partes validam as novas versões, — teste (TEST): este ambiente contém dados representativos não reais ou anonimizados. O seu acesso está limitado aos administradores dos registos e destina-se à realização de testes de integração por ambas as Partes. Exceto no que respeita à RPV (ou rede equivalente), os três ambientes são totalmente independentes uns dos outros, o que significa que o equipamento informático, o software, as bases de dados, os ambientes virtuais, os endereços IP e as portas são configurados e funcionam independentemente. No que se refere ao esquema, a RPV está configurada em dois ambientes diferentes: um de PROD e outro independente para ACEIT e TEST. 5. Disposições em matéria de confidencialidade e integridade Os mecanismos e procedimentos de segurança preveem um método que envolve duas pessoas (princípio dos «quatro olhos») para operações que ocorram na ligação entre o Registo da União e o Registo Suíço. Este método aplica-se sempre que necessário. No entanto, pode não ser aplicável a todas as etapas realizadas pelos administradores dos registos. Os requisitos de segurança são considerados e tratados no plano de gestão da segurança, que inclui igualmente processos relacionados com o tratamento dos incidentes de segurança na sequência de uma eventual violação da segurança. A parte operacional destes processos é descrita nos POC. 5.1. Infraestrutura de teste da segurança", "4.1. Conceção que garante a disponibilidade das comunicações A arquitetura da solução provisória consiste, fundamentalmente, numa infraestrutura de TIC e software que permitem a comunicação entre o RCLE da Suíça e o CELE. Garantir elevados níveis de disponibilidade, integridade e confidencialidade deste fluxo de dados torna-se, por conseguinte, um aspeto essencial a considerar na conceção da solução provisória e da ligação permanente entre registos. Uma vez que se trata de um projeto em que a infraestrutura de TIC, o software personalizado e os processos desempenham um papel fundamental, é necessário ter em conta os três elementos para criar um sistema resiliente. Resiliência da infraestrutura de TIC O capítulo do presente documento intitulado «Disposições gerais» descreve em pormenor os elementos de base da arquitetura. Ao nível da infraestrutura de TIC, a ligação provisória estabelece uma rede RPV (ou equivalente) resiliente, que cria túneis de comunicação seguros, nos quais podem ocorrer trocas de mensagens em segurança. Outros elementos da infraestrutura são configurados em alta disponibilidade e/ou contam com mecanismos de reparação de falhas. Resiliência do software personalizado Os módulos de software personalizados reforçam a resiliência, uma vez que tentam restabelecer a comunicação com a outra extremidade durante um determinado período se, por qualquer motivo, esta não estiver disponível. Resiliência do serviço Na solução provisória, as trocas de dados entre as Partes ocorrem em intervalos de tempo predefinidos ao longo do ano. Algumas das etapas necessárias nas trocas de dados programadas exigem a intervenção manual dos operadores do sistema e/ou dos administradores dos registos. Tendo em conta este aspeto e para aumentar e disponibilidade e o êxito das trocas: — os procedimentos operacionais preveem períodos de tempo significativos para realizar cada etapa, —", "As chaves criptográficas são utilizadas para assinar e cifrar canais de comunicação e ficheiros de dados. As Partes trocam digitalmente certificados públicos, utilizando canais seguros, que são verificados fora de banda. Este procedimento é parte integrante do processo de gestão da segurança da informação dos POC. 3.3. Lista de funções ao abrigo da ligação A ligação especifica o sistema de transmissão de várias funções que executam os processos comerciais decorrentes do Acordo. Do mesmo modo, inclui especificações relativas ao processo de conciliação e às mensagens de teste que permitirão a execução de um teste de SQE habilitado. 3.3.1. Operações comerciais Em termos comerciais, a ligação contempla quatro (4) tipos de pedidos de operações: — Transferência externa: — após a entrada em vigor da ligação entre os RCLE, as licenças da UE e da Suíça são fungíveis e, por conseguinte, totalmente transferíveis entre as Partes, — uma transferência enviada através da ligação irá envolver uma conta de origem num RCLE e uma conta destinatária da transferência no outro RCLE,", "disposições em matéria de escalonamento. Enquanto processo, os testes de ativação do estado operacional podem ser divididos em quatro (4) blocos conceptuais ou fases: 4.2.1. Testes da infraestrutura de TIC interna Estes testes destinam-se a ser realizados e/ou verificados individualmente por ambas as Partes, em cada extremidade. Todos os elementos da infraestrutura de TIC, em cada extremidade, são testados individualmente, incluindo cada componente da infraestrutura. Estes testes podem ser executados de forma automática ou manual, devendo verificar que todos os elementos da infraestrutura estão operacionais. 4.2.2. Testes das comunicações Estes testes são acionados individualmente por qualquer uma das Partes e a sua conclusão exige a cooperação da outra extremidade. Quando os elementos individuais estiverem operacionais, será necessário testar os canais de comunicação entre os dois registos. Para este fim, cada Parte deverá verificar que o acesso à Internet funciona, que os túneis da RPV (ou rede segura de transporte equivalente) estão estabelecidos e que há conectividade IP «site a site». A acessibilidade dos elementos da infraestrutura locais e remotos e a conectividade IP devem então ser confirmadas na outra extremidade. 4.2.3. Testes do sistema completo (de extremo a extremo) Estes testes destinam-se a ser executados em cada extremidade e os resultados são partilhados com a contraparte. Quando os canais de comunicação e todos os componentes individuais de ambos os registos tiverem sido testados, cada extremidade irá preparar uma série de operações e conciliações simuladas, representativas de todas as funções a executar no âmbito da ligação. 4.2.4. Testes da segurança Estes testes destinam-se a ser realizados ou acionados por ambas as Partes em cada extremidade, conforme indicado em pormenor nas secções 5.4 («Orientações relativas a testes da segurança») e 5.5 («Disposições em matéria de avaliação de riscos»). Só se poderá considerar que a ligação provisória está operacional quando as quatro fases/blocos terminarem com resultados previsíveis." ]

[ "— os critérios de teste e as respetivas ferramentas, — as funções atribuídas para a realização do teste, — os resultados previstos (positivos e negativos), — a programação do teste, — os requisitos de registo dos resultados do teste, — documentação de resolução de problemas, — disposições em matéria de escalonamento.", "licenças de emissão gerais da UE (LUE), — licenças emissão da aviação da UE (LUEa). — Atribuição internacional: Os operadores de aeronaves geridos por um RCLE com obrigações no outro RCLE e que tenham direito a receber, do segundo, licenças de emissão a título gratuito irão receber licenças de emissão da aviação gratuitas do segundo RCLE através da operação de atribuição internacional. — Estorno da atribuição internacional: Esta operação ocorrerá apenas se for necessário estornar na totalidade as licenças de emissão atribuídas a título gratuito à conta de depósito de um operador de aeronaves pelo outro RCLE.", "os módulos de software da solução provisória executam uma comunicação assíncrona, — o processo de conciliação automático irá detetar se ocorreram problemas na ingestão dos ficheiros de dados em ambas as extremidades, — os processos de monitorização (infraestrutura de TIC e módulos de software personalizados) são considerados e ativam os procedimentos de gestão de incidentes (conforme definidos no documento relativo aos procedimentos operacionais comuns). Esses procedimentos, que visam reduzir o tempo necessário para restabelecer o funcionamento normal após a ocorrência de incidentes, são essenciais para assegurar índices de disponibilidade elevados. 4.2. Inicialização, comunicação, reativação e plano de teste Os diferentes elementos envolvidos na arquitetura da solução provisória são, todos eles, submetidos a vários testes individuais e coletivos, para confirmar que a plataforma está pronta ao nível da infraestrutura de TIC e do sistema de informação. Estes testes de operacionalidade são um pré-requisito obrigatório sempre que a plataforma altera o estado da solução provisória de suspenso para operacional. A ativação do estado operacional da ligação exige então uma execução bem-sucedida de um plano de teste predefinido, que confirmará que cada registo realizou primeiramente um conjunto de testes internos, seguido de uma validação da conectividade de extremo a extremo, antes de iniciar a apresentação de operações reais entre ambas as Partes. O plano de teste deve mencionar a estratégia geral de teste e informações pormenorizadas sobre a infraestrutura de teste, nomeadamente, deve incluir, para cada elemento em todos os blocos de teste:", "CHUA Licença de emissão da aviação da Suíça. POC Procedimentos Operacionais Comuns desenvolvidos conjuntamente pelas Partes no Acordo com vista a operacionalizar a ligação entre o CELE e o RCLE da Suíça. RegCLE Registo de comércio de licenças de emissão. RCLE Sistema de comércio de licenças de emissão. UE União Europeia. LUE Licença de emissão geral da UE. LUEa" ]

[ "25.6.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 226/16 DECISÃO n.o 2/2020 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA SOBRE A LIGAÇÃO DOS RESPETIVOS REGIMES DE COMÉRCIO DE LICENÇAS DE EMISSÃO DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA de 5 de novembro de 2020 relativa à alteração dos anexos I e II do Acordo e à adoção de normas técnicas de ligação (NTL) [2021/1034] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (1) («Acordo»), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 7, e o artigo 13.o, n.o 2, Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto (2) alterou os anexos I e II do Acordo, satisfazendo assim as condições para o estabelecimento da ligação previstas no Acordo. (2) Na sequência da adoção da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto e nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Acordo, as Partes trocaram os seus instrumentos de ratificação ou aprovação, pois entendem estar satisfeitas todas as condições para o estabelecimento da ligação previstas no Acordo. (3)", "São adotadas as normas técnicas de ligação (NTL) apensas à presente decisão. Artigo 4.o É criado um grupo de trabalho nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Acordo, que prestará assistência ao Comité Misto para assegurar a correta aplicação do mesmo, incluindo no que se refere à elaboração de orientações técnicas para a aplicação das NTL. O grupo de trabalho incluirá, pelo menos, o administrador do Registo Suíço e o administrador central do Registo da União. Artigo 5.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2020. Pelo Comité Misto Secretária da União Europeia Maja-Alexandra DITTEL A Presidente Beatriz YORDI Secretária da Suíça Caroline BAUMANN (1) JO L 322 de 7.12.2017, p. 3. (2) Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto, de 5 de dezembro de 2019 criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, de 5 de dezembro de 2019, que altera os anexos I e II do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (JO L 314 de 29.9.2020, p. 68). ANEXO", "Só se poderá considerar que a ligação provisória está operacional quando as quatro fases/blocos terminarem com resultados previsíveis. Recursos de teste Cada Parte deve contar com recursos de teste específicos (software e equipamento informático específicos da infraestrutura de TIC) e desenvolver funções de teste no respetivo sistema, para apoiar a validação manual e contínua da plataforma. Os procedimentos de teste manuais, realizados individualmente ou em cooperação, podem ser executados em qualquer altura pelos administradores dos registos. A ativação do estado operacional é, em si, um processo manual. Também está previsto que a plataforma realize verificações automáticas regularmente. Essas verificações destinam-se a aumentar a disponibilidade da plataforma, ao detetar precocemente potenciais problemas ao nível da infraestrutura ou do software. Este plano de monitorização da plataforma é composto por dois elementos: — monitorização das infraestruturas de TIC: em ambas as extremidades, os prestadores de serviços da infraestrutura de TIC procederão à sua monitorização. Os testes automáticos irão abranger os diferentes elementos da infraestrutura e a disponibilidade dos canais de comunicação, — monitorização da aplicação: os módulos do software da ligação provisória irão executar uma monitorização das comunicações do sistema ao nível da aplicação (manualmente e/ou em intervalos regulares), que permitirá testar a disponibilidade da ligação de extremo a extremo simulando algumas das operações. 4.3. Ambientes de aceitação/teste A arquitetura do Registo da União e do Registo Suíço é constituída pelos seguintes três ambientes: —", "CHUA Licença de emissão da aviação da Suíça. POC Procedimentos Operacionais Comuns desenvolvidos conjuntamente pelas Partes no Acordo com vista a operacionalizar a ligação entre o CELE e o RCLE da Suíça. RegCLE Registo de comércio de licenças de emissão. RCLE Sistema de comércio de licenças de emissão. UE União Europeia. LUE Licença de emissão geral da UE. LUEa" ]

[ "Sistema de diário de operações O diário de operações contém um registo de cada operação proposta enviada de um registo para o outro. Quadro 1-2 Acrónimos técnicos e definições Acrónimo Definição Criptografia assimétrica Utiliza chaves públicas e privadas para cifrar e decifrar dados. Autoridade de Certificação (AC) Entidade que emite certificados digitais. Chave criptográfica Um elemento de informação que determina o resultado funcional de um algoritmo criptográfico.", "os módulos de software da solução provisória executam uma comunicação assíncrona, — o processo de conciliação automático irá detetar se ocorreram problemas na ingestão dos ficheiros de dados em ambas as extremidades, — os processos de monitorização (infraestrutura de TIC e módulos de software personalizados) são considerados e ativam os procedimentos de gestão de incidentes (conforme definidos no documento relativo aos procedimentos operacionais comuns). Esses procedimentos, que visam reduzir o tempo necessário para restabelecer o funcionamento normal após a ocorrência de incidentes, são essenciais para assegurar índices de disponibilidade elevados. 4.2. Inicialização, comunicação, reativação e plano de teste Os diferentes elementos envolvidos na arquitetura da solução provisória são, todos eles, submetidos a vários testes individuais e coletivos, para confirmar que a plataforma está pronta ao nível da infraestrutura de TIC e do sistema de informação. Estes testes de operacionalidade são um pré-requisito obrigatório sempre que a plataforma altera o estado da solução provisória de suspenso para operacional. A ativação do estado operacional da ligação exige então uma execução bem-sucedida de um plano de teste predefinido, que confirmará que cada registo realizou primeiramente um conjunto de testes internos, seguido de uma validação da conectividade de extremo a extremo, antes de iniciar a apresentação de operações reais entre ambas as Partes. O plano de teste deve mencionar a estratégia geral de teste e informações pormenorizadas sobre a infraestrutura de teste, nomeadamente, deve incluir, para cada elemento em todos os blocos de teste:", "Diários de operações Os subsistemas DOUE e DOCS contêm execuções do diário de operações. Mais especificamente, os diários de operações irão manter um registo de cada operação proposta enviada ao outro RCLE. Cada registo contém todos os campos do conteúdo da operação e o resultado posterior da mesma (a resposta do RCLE que recebe o pedido). Os diários de operações manterão também um registo das entradas de operações, bem como da resposta enviada ao RCLE de origem. Registos de conciliação O registo de conciliação contém um registo de cada mensagem de conciliação trocada entre as duas Partes, incluindo a identificação da conciliação, o carimbo temporal e o resultado da conciliação: estado de conciliação «aprovada» ou «discrepâncias». Na solução provisória, as mensagens de conciliação são parte integrante das mensagens trocadas. As duas Partes devem registar cada pedido e a respetiva resposta no registo de conciliação. Embora as informações deste registo não sejam partilhadas diretamente no âmbito do processo de conciliação propriamente dito, pode ser necessário aceder-lhes para resolver incoerências. Arquivo de mensagem Ambas as Partes têm de arquivar uma cópia dos dados trocados (os ficheiros XML), enviados e recebidos, indicando se essas mensagens XML estavam ou não no formato correto. O arquivo destina-se sobretudo a fins de auditoria, permitindo dispor de um comprovativo do que foi enviado e recebido à/da outra Parte. Nesse sentido, juntamente com os ficheiros, também é necessário arquivar os certificados conexos. Estes ficheiros fornecerão igualmente informações adicionais para efeitos de resolução de problemas. Registo de auditoria interna Estes registos são definidos e utilizados por cada Parte isoladamente. 3.7. Requisitos operacionais Na solução provisória, a troca de dados entre os dois sistemas não é totalmente autónoma, ou seja, são necessários operadores e procedimentos para operacionalizar a ligação. 4. Disposições em matéria de disponibilidade 4.1. Conceção que garante a disponibilidade das comunicações", "A IPSec também garante a integridade dos dados de todas as comunicações transmitidas pelo túnel da RPV. Os pacotes de dados são sujeitos a dispersão (hashed) e assinados com recurso às informações de autenticação estabelecidas pela RPV. A confidencialidade dos dados é também assegurada através da cifragem IPSec. 3.2.4. Protocolo seguro de transferência para troca de mensagens A solução provisória recorre a várias camadas de cifragem para permitir a troca segura de dados entre as Partes. Ambos os sistemas e os seus diferentes ambientes são interligados ao nível da rede através de túneis da RPV ou de redes seguras de transporte de dados equivalentes. A nível da aplicação, os ficheiros são transferidos utilizando um protocolo seguro de transferência de mensagens a nível da sessão. 3.2.5. Cifragem e assinatura XML Nos ficheiros XML, a assinatura e a cifragem ocorrem em dois níveis. Todos os pedidos de operações, respostas a operações e mensagens de conciliação são assinados digitalmente, de forma individual. Numa segunda etapa, cada subelemento do elemento «mensagem» é cifrado individualmente. Além disso, numa terceira etapa e para assegurar a integridade e a não rejeição de toda a mensagem, a mensagem do elemento raiz é assinada digitalmente, o que resulta num elevado nível de proteção dos dados incorporados no ficheiro XML. A execução técnica obedece às normas do Consórcio World Wide Web. Para decifrar e verificar a mensagem, o processo segue a ordem inversa. 3.2.6. Chaves criptográficas Será utilizada criptografia de chave pública para efeitos de cifragem e assinatura. No caso específico da IPSec, é utilizado um certificado digital emitido por uma autoridade de certificação (AC) na qual ambas as Partes depositam confiança. Esta AC verifica a identidade do titular do certificado e emite certificados que são utilizados para identificar uma organização com precisão e configurar canais de comunicação de dados seguros entre as Partes." ]

[ "25.6.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 226/16 DECISÃO n.o 2/2020 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA SOBRE A LIGAÇÃO DOS RESPETIVOS REGIMES DE COMÉRCIO DE LICENÇAS DE EMISSÃO DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA de 5 de novembro de 2020 relativa à alteração dos anexos I e II do Acordo e à adoção de normas técnicas de ligação (NTL) [2021/1034] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (1) («Acordo»), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 7, e o artigo 13.o, n.o 2, Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto (2) alterou os anexos I e II do Acordo, satisfazendo assim as condições para o estabelecimento da ligação previstas no Acordo. (2) Na sequência da adoção da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto e nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Acordo, as Partes trocaram os seus instrumentos de ratificação ou aprovação, pois entendem estar satisfeitas todas as condições para o estabelecimento da ligação previstas no Acordo. (3)", "produção (PROD): este ambiente contém os dados reais e processa operações reais, — aceitação (ACEIT): este ambiente contém dados representativos não reais ou anonimizados. É o ambiente onde os operadores do sistema de ambas as Partes validam as novas versões, — teste (TEST): este ambiente contém dados representativos não reais ou anonimizados. O seu acesso está limitado aos administradores dos registos e destina-se à realização de testes de integração por ambas as Partes. Exceto no que respeita à RPV (ou rede equivalente), os três ambientes são totalmente independentes uns dos outros, o que significa que o equipamento informático, o software, as bases de dados, os ambientes virtuais, os endereços IP e as portas são configurados e funcionam independentemente. No que se refere ao esquema, a RPV está configurada em dois ambientes diferentes: um de PROD e outro independente para ACEIT e TEST. 5. Disposições em matéria de confidencialidade e integridade Os mecanismos e procedimentos de segurança preveem um método que envolve duas pessoas (princípio dos «quatro olhos») para operações que ocorram na ligação entre o Registo da União e o Registo Suíço. Este método aplica-se sempre que necessário. No entanto, pode não ser aplicável a todas as etapas realizadas pelos administradores dos registos. Os requisitos de segurança são considerados e tratados no plano de gestão da segurança, que inclui igualmente processos relacionados com o tratamento dos incidentes de segurança na sequência de uma eventual violação da segurança. A parte operacional destes processos é descrita nos POC. 5.1. Infraestrutura de teste da segurança", "um protocolo seguro de transferência de mensagens, — mensagens XML, — assinatura digital e cifragem baseadas em XML, — dispositivo RPV ou rede segura de transporte de dados equivalente. 3.1.1. Troca de mensagens A comunicação entre o Registo da União e o Registo Suíço basear-se-á num mecanismo de troca de mensagens através de canais protegidos. Cada extremidade contará com o seu próprio repositório de mensagens recebidas. Ambas as Partes manterão um diário das mensagens recebidas, juntamente com os dados de tratamento. Os erros ou estados inesperados devem ser comunicados, sob a forma de alertas, e as equipas de apoio devem estar em contacto. Os erros e eventos inesperados serão tratados de acordo com os procedimentos operacionais estabelecidos no processo de gestão de incidentes dos POC. 3.1.2. Mensagem XML — Descrição de alto nível Uma Mensagem XML contém um dos seguintes elementos: —", "Diários de operações Os subsistemas DOUE e DOCS contêm execuções do diário de operações. Mais especificamente, os diários de operações irão manter um registo de cada operação proposta enviada ao outro RCLE. Cada registo contém todos os campos do conteúdo da operação e o resultado posterior da mesma (a resposta do RCLE que recebe o pedido). Os diários de operações manterão também um registo das entradas de operações, bem como da resposta enviada ao RCLE de origem. Registos de conciliação O registo de conciliação contém um registo de cada mensagem de conciliação trocada entre as duas Partes, incluindo a identificação da conciliação, o carimbo temporal e o resultado da conciliação: estado de conciliação «aprovada» ou «discrepâncias». Na solução provisória, as mensagens de conciliação são parte integrante das mensagens trocadas. As duas Partes devem registar cada pedido e a respetiva resposta no registo de conciliação. Embora as informações deste registo não sejam partilhadas diretamente no âmbito do processo de conciliação propriamente dito, pode ser necessário aceder-lhes para resolver incoerências. Arquivo de mensagem Ambas as Partes têm de arquivar uma cópia dos dados trocados (os ficheiros XML), enviados e recebidos, indicando se essas mensagens XML estavam ou não no formato correto. O arquivo destina-se sobretudo a fins de auditoria, permitindo dispor de um comprovativo do que foi enviado e recebido à/da outra Parte. Nesse sentido, juntamente com os ficheiros, também é necessário arquivar os certificados conexos. Estes ficheiros fornecerão igualmente informações adicionais para efeitos de resolução de problemas. Registo de auditoria interna Estes registos são definidos e utilizados por cada Parte isoladamente. 3.7. Requisitos operacionais Na solução provisória, a troca de dados entre os dois sistemas não é totalmente autónoma, ou seja, são necessários operadores e procedimentos para operacionalizar a ligação. 4. Disposições em matéria de disponibilidade 4.1. Conceção que garante a disponibilidade das comunicações" ]

[ "4.1. Conceção que garante a disponibilidade das comunicações A arquitetura da solução provisória consiste, fundamentalmente, numa infraestrutura de TIC e software que permitem a comunicação entre o RCLE da Suíça e o CELE. Garantir elevados níveis de disponibilidade, integridade e confidencialidade deste fluxo de dados torna-se, por conseguinte, um aspeto essencial a considerar na conceção da solução provisória e da ligação permanente entre registos. Uma vez que se trata de um projeto em que a infraestrutura de TIC, o software personalizado e os processos desempenham um papel fundamental, é necessário ter em conta os três elementos para criar um sistema resiliente. Resiliência da infraestrutura de TIC O capítulo do presente documento intitulado «Disposições gerais» descreve em pormenor os elementos de base da arquitetura. Ao nível da infraestrutura de TIC, a ligação provisória estabelece uma rede RPV (ou equivalente) resiliente, que cria túneis de comunicação seguros, nos quais podem ocorrer trocas de mensagens em segurança. Outros elementos da infraestrutura são configurados em alta disponibilidade e/ou contam com mecanismos de reparação de falhas. Resiliência do software personalizado Os módulos de software personalizados reforçam a resiliência, uma vez que tentam restabelecer a comunicação com a outra extremidade durante um determinado período se, por qualquer motivo, esta não estiver disponível. Resiliência do serviço Na solução provisória, as trocas de dados entre as Partes ocorrem em intervalos de tempo predefinidos ao longo do ano. Algumas das etapas necessárias nas trocas de dados programadas exigem a intervenção manual dos operadores do sistema e/ou dos administradores dos registos. Tendo em conta este aspeto e para aumentar e disponibilidade e o êxito das trocas: — os procedimentos operacionais preveem períodos de tempo significativos para realizar cada etapa, —", "ANEXO Normas Técnicas de ligação (NTL) nos termos do artigo 3.o, n.o 7, do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa NORMAS PARA A SOLUÇÃO PROVISÓRIA 1. Glossário Quadro 1-1 Acrónimos relativos à atividade comercial e definições Acrónimo/Termo Definição Licença Uma licença para emitir uma tonelada de equivalente de dióxido de carbono durante um determinado período, válida apenas para efeitos de cumprimento dos requisitos do CELE [anteriormente designado por «RCLE-UE»] ou do RCLE da Suíça. CH Confederação Suíça. CHU Licenças de emissão gerais da Suíça (o termo «CHU2» é utilizado como abreviatura de licenças CHU para o segundo período de compromisso).", "25.6.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 226/16 DECISÃO n.o 2/2020 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA SOBRE A LIGAÇÃO DOS RESPETIVOS REGIMES DE COMÉRCIO DE LICENÇAS DE EMISSÃO DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA de 5 de novembro de 2020 relativa à alteração dos anexos I e II do Acordo e à adoção de normas técnicas de ligação (NTL) [2021/1034] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (1) («Acordo»), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 7, e o artigo 13.o, n.o 2, Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto (2) alterou os anexos I e II do Acordo, satisfazendo assim as condições para o estabelecimento da ligação previstas no Acordo. (2) Na sequência da adoção da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto e nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Acordo, as Partes trocaram os seus instrumentos de ratificação ou aprovação, pois entendem estar satisfeitas todas as condições para o estabelecimento da ligação previstas no Acordo. (3)", "— Restituição dos excedentes atribuídos: Semelhante ao estorno, mas neste caso não é necessário estornar na íntegra a atribuição, sendo apenas obrigatório restituir as licenças de emissão atribuídas em excesso ao RCLE de origem. 3.3.2. Protocolo de conciliação As conciliações apenas irão ocorrer após o encerramento dos períodos de ingestão, validação e tratamento de mensagens. As conciliações são parte integrante das medidas necessárias para assegurar a segurança e a coerência da ligação. As duas Partes acordarão o momento exato da conciliação antes de definir qualquer programação. Se ambas as Partes manifestarem o seu acordo, pode ser programada uma conciliação diária. Será executada, no mínimo, uma conciliação programada após cada ingestão. Em todo o caso, cada Parte pode iniciar conciliações manuais a qualquer momento. As alterações do momento e da frequência da conciliação programada serão tratadas de acordo com os procedimentos operacionais estabelecidos no processo de cumprimento de pedidos dos POC. 3.3.3. Mensagem de teste Está previsto o envio de uma mensagem para testar a comunicação de extremo a extremo. A mensagem irá conter dados que a identificarão como um teste e, uma vez recebida na outra extremidade, receberá uma resposta. 3.4. Normas para os serviços Web Os serviços Web não serão utilizados no âmbito da solução provisória. No entanto, convém salientar que a forma e o formato das mensagens XML permanecerão, em grande medida, inalterados. Com a introdução da ligação permanente entre registos no futuro, os serviços Web devem permitir a troca de mensagens XML em tempo real. 3.5. Definição específica de serviços Web" ]

[ "O diário de operações do RCLE destinatário da transferência não valida a operação; f) O RCLE destinatário da transferência envia a resposta de recusa ao diário de operações do RCLE de origem da transferência; g) O diário de operações envia a recusa ao registo. Operações de entrada Esta secção reflete o ponto de vista do RCLE destinatário da transferência. O fluxo específico é ilustrado no seguinte diagrama sequencial: O diagrama mostra: 1. Quando o diário de operações do RCLE destinatário da transferência valida o pedido, envia a mensagem de aceitação ao RCLE de origem da transferência e uma mensagem de «operação concluída» ao registo do RCLE destinatário; 2. Quando um pedido recebido é recusado no diário de operações do RCLE destinatário da transferência, o pedido de operação não é enviado para o registo correspondente. Protocolo", "O estado da operação do RCLE de origem da transferência será definido como «proposta» quando o pedido é enviado. — O estado da operação do RCLE destinatário da transferência será definido como «proposta» quando o pedido é recebido e durante o seu tratamento. — O estado da operação do RCLE destinatário da transferência será definido como «concluída»/«cessada» quando a proposta tiver sido tratada. O RCLE destinatário da transferência enviará então a mensagem de aceitação/rejeição correspondente. — O estado da operação do RCLE de origem da transferência será definido como «concluída»/«cessada» quando a aceitação/rejeição tiver sido recebida e tratada. — No RCLE de origem da transferência, o estado da operação permanecerá como «proposta» se não for recebida uma resposta. —", "Sinal periódico gerado e monitorizado por equipamento informático ou software para indicar o funcionamento normal ou para sincronizar outras partes de um sistema informático. IPSec Segurança IP. Conjunto de protocolos de rede que autentica e cifra os pacotes de dados para fornecer comunicações cifradas seguras entre dois computadores numa rede IP (Protocolo de Internet). Testes de penetração Prática de testar um sistema informático, rede ou aplicação Web para detetar vulnerabilidades de segurança que um atacante poderia explorar. Processo de conciliação Processo que visa garantir que dois conjuntos de registos estão de acordo. RPV Rede privada virtual. XML", "disposições em matéria de escalonamento. Enquanto processo, os testes de ativação do estado operacional podem ser divididos em quatro (4) blocos conceptuais ou fases: 4.2.1. Testes da infraestrutura de TIC interna Estes testes destinam-se a ser realizados e/ou verificados individualmente por ambas as Partes, em cada extremidade. Todos os elementos da infraestrutura de TIC, em cada extremidade, são testados individualmente, incluindo cada componente da infraestrutura. Estes testes podem ser executados de forma automática ou manual, devendo verificar que todos os elementos da infraestrutura estão operacionais. 4.2.2. Testes das comunicações Estes testes são acionados individualmente por qualquer uma das Partes e a sua conclusão exige a cooperação da outra extremidade. Quando os elementos individuais estiverem operacionais, será necessário testar os canais de comunicação entre os dois registos. Para este fim, cada Parte deverá verificar que o acesso à Internet funciona, que os túneis da RPV (ou rede segura de transporte equivalente) estão estabelecidos e que há conectividade IP «site a site». A acessibilidade dos elementos da infraestrutura locais e remotos e a conectividade IP devem então ser confirmadas na outra extremidade. 4.2.3. Testes do sistema completo (de extremo a extremo) Estes testes destinam-se a ser executados em cada extremidade e os resultados são partilhados com a contraparte. Quando os canais de comunicação e todos os componentes individuais de ambos os registos tiverem sido testados, cada extremidade irá preparar uma série de operações e conciliações simuladas, representativas de todas as funções a executar no âmbito da ligação. 4.2.4. Testes da segurança Estes testes destinam-se a ser realizados ou acionados por ambas as Partes em cada extremidade, conforme indicado em pormenor nas secções 5.4 («Orientações relativas a testes da segurança») e 5.5 («Disposições em matéria de avaliação de riscos»). Só se poderá considerar que a ligação provisória está operacional quando as quatro fases/blocos terminarem com resultados previsíveis." ]

[ "São adotadas as normas técnicas de ligação (NTL) apensas à presente decisão. Artigo 4.o É criado um grupo de trabalho nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Acordo, que prestará assistência ao Comité Misto para assegurar a correta aplicação do mesmo, incluindo no que se refere à elaboração de orientações técnicas para a aplicação das NTL. O grupo de trabalho incluirá, pelo menos, o administrador do Registo Suíço e o administrador central do Registo da União. Artigo 5.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2020. Pelo Comité Misto Secretária da União Europeia Maja-Alexandra DITTEL A Presidente Beatriz YORDI Secretária da Suíça Caroline BAUMANN (1) JO L 322 de 7.12.2017, p. 3. (2) Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto, de 5 de dezembro de 2019 criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, de 5 de dezembro de 2019, que altera os anexos I e II do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (JO L 314 de 29.9.2020, p. 68). ANEXO", "4.1. Conceção que garante a disponibilidade das comunicações A arquitetura da solução provisória consiste, fundamentalmente, numa infraestrutura de TIC e software que permitem a comunicação entre o RCLE da Suíça e o CELE. Garantir elevados níveis de disponibilidade, integridade e confidencialidade deste fluxo de dados torna-se, por conseguinte, um aspeto essencial a considerar na conceção da solução provisória e da ligação permanente entre registos. Uma vez que se trata de um projeto em que a infraestrutura de TIC, o software personalizado e os processos desempenham um papel fundamental, é necessário ter em conta os três elementos para criar um sistema resiliente. Resiliência da infraestrutura de TIC O capítulo do presente documento intitulado «Disposições gerais» descreve em pormenor os elementos de base da arquitetura. Ao nível da infraestrutura de TIC, a ligação provisória estabelece uma rede RPV (ou equivalente) resiliente, que cria túneis de comunicação seguros, nos quais podem ocorrer trocas de mensagens em segurança. Outros elementos da infraestrutura são configurados em alta disponibilidade e/ou contam com mecanismos de reparação de falhas. Resiliência do software personalizado Os módulos de software personalizados reforçam a resiliência, uma vez que tentam restabelecer a comunicação com a outra extremidade durante um determinado período se, por qualquer motivo, esta não estiver disponível. Resiliência do serviço Na solução provisória, as trocas de dados entre as Partes ocorrem em intervalos de tempo predefinidos ao longo do ano. Algumas das etapas necessárias nas trocas de dados programadas exigem a intervenção manual dos operadores do sistema e/ou dos administradores dos registos. Tendo em conta este aspeto e para aumentar e disponibilidade e o êxito das trocas: — os procedimentos operacionais preveem períodos de tempo significativos para realizar cada etapa, —", "O estado da operação do RCLE destinatário da transferência será definido como «cessada» se uma operação estiver no estado «proposta» durante mais de 30 minutos. Os incidentes relacionados com operações serão tratados de acordo com os procedimentos operacionais estabelecidos no processo de gestão de incidentes dos POC. 3.2. Segurança da transferência de dados Os dados em trânsito serão objeto de quatro níveis de segurança: 1) Controlo do acesso à rede: barreira de segurança e camada de interconexão de redes; 2) Cifragem ao nível do transporte: RPV ou rede segura de transporte de dados equivalente; 3) Cifragem ao nível da sessão: protocolo seguro de transferência de mensagens; 4) Cifragem ao nível da aplicação: cifragem e assinatura de conteúdos XML.", "As NTL, tal como constam do presente documento, deverão ser adotadas pelo Comité Misto através da sua Decisão n.o 2/2020. Em conformidade com esta decisão, o Comité Misto deve solicitar ao administrador do Registo Suíço e ao administrador central do Registo da União que elaborem novas orientações técnicas para operacionalizar a ligação e que assegurem que estas sejam continuamente adaptadas aos progressos técnicos e aos novos requisitos relativos à segurança da ligação e ao seu funcionamento eficaz e eficiente. 2.1. Âmbito de aplicação O presente documento representa o entendimento comum entre as Partes no Acordo sobre o estabelecimento das bases técnicas da ligação entre os registos do CELE e do RCLE da Suíça. Embora defina a linha de base das especificações técnicas em termos de requisitos de arquitetura, serviço e segurança, serão necessárias orientações mais pormenorizadas para tornar a ligação operacional. Para assegurar o bom funcionamento da ligação, importa definir processos e procedimentos que a tornem ainda mais operacional. Nos termos do artigo 3.o, n.o 6, do Acordo, essas questões são especificadas num documento que define os procedimentos operacionais comuns (POC), a adotar separadamente por decisão do Comité Misto. 2.2. Destinatários Os destinatários do presente documento são o administrador do Registo Suíço e o administrador central do Registo da União. 3. Disposições gerais 3.1. Arquitetura da ligação de comunicação O objetivo da presente secção é fornecer uma descrição da arquitetura geral da operacionalização da ligação entre o CELE e o RCLE da Suíça, bem como das diferentes componentes envolvidas na mesma. Uma vez que a segurança é parte essencial da definição da arquitetura da ligação entre registos, foram adotadas todas as medidas para dispor de uma arquitetura sólida. Embora a ligação permanente entre registos prevista se baseie em serviços Web, a solução provisória utilizará um mecanismo de troca de ficheiros. A solução técnica utiliza: —" ]

[ "Sinal periódico gerado e monitorizado por equipamento informático ou software para indicar o funcionamento normal ou para sincronizar outras partes de um sistema informático. IPSec Segurança IP. Conjunto de protocolos de rede que autentica e cifra os pacotes de dados para fornecer comunicações cifradas seguras entre dois computadores numa rede IP (Protocolo de Internet). Testes de penetração Prática de testar um sistema informático, rede ou aplicação Web para detetar vulnerabilidades de segurança que um atacante poderia explorar. Processo de conciliação Processo que visa garantir que dois conjuntos de registos estão de acordo. RPV Rede privada virtual. XML", "Decifragem Processo inverso à cifragem. Assinatura digital Uma técnica matemática utilizada para validar a autenticidade e integridade de uma mensagem, software ou documento digital. Cifragem O processo de conversão de informações ou dados num código, especialmente para impedir o acesso não autorizado. Ingestão de ficheiro O processo de leitura de um ficheiro. Barreira de segurança (firewall) Dispositivo ou software de segurança de rede que monitoriza e controla o tráfego de entrada e saída da rede, com base em regras predefinidas. Teste de SQE habilitado (heartbeat)", "(7) Conforme disposto no artigo 13.o, n.o 1, do Acordo, o Comité Misto deve acordar orientações técnicas para assegurar a correta aplicação do Acordo, incluindo em relação ao estabelecimento de uma conexão sólida e segura entre o DOCS e o DOUE. As orientações técnicas podem ser elaboradas por um grupo de trabalho criado nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Acordo. O grupo de trabalho deve incluir, pelo menos, o administrador do Registo Suíço e o administrador central do Registo da União, devendo prestar assistência ao Comité Misto no exercício das suas funções nos termos do disposto no artigo 13.o do Acordo. (8) Dada a natureza técnica das orientações e a necessidade de as adaptar à evolução em curso, as orientações técnicas elaboradas pelo administrador do Registo Suíço e pelo administrador central do Registo da União devem ser apresentadas ao Comité Misto para informação ou, se for caso disso, para aprovação, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo I, parte B, ponto 17, segundo parágrafo, do Acordo passa a ter a seguinte redação: «Os operadores de aeronaves atribuídos à Suíça pela primeira vez após a entrada em vigor do presente acordo passam a ser da responsabilidade da Suíça depois de 30 de abril do ano em que é feita a atribuição e assim que a ligação provisória entre registos estiver operacional.» Artigo 2.o O anexo II, quarto parágrafo, do Acordo passa a ter a seguinte redação:", "O anexo II, quarto parágrafo, do Acordo passa a ter a seguinte redação: «As NTL especificam que as comunicações entre o DOCS e o DOUE consistem em trocas seguras de mensagens de serviços Web baseados nas seguintes tecnologias (*1) ou em tecnologias equivalentes: — serviços Web que utilizam o Protocolo Simples de Acesso a Objetos (SOAP), — redes privadas virtuais (RPV) baseadas em equipamento informático, — XML (Linguagem de Marcação Extensível), — assinatura digital e — protocolos de sincronização de tempo (NTP). Artigo 3.o São adotadas as normas técnicas de ligação (NTL) apensas à presente decisão." ]

[ "— Restituição dos excedentes atribuídos: Semelhante ao estorno, mas neste caso não é necessário estornar na íntegra a atribuição, sendo apenas obrigatório restituir as licenças de emissão atribuídas em excesso ao RCLE de origem. 3.3.2. Protocolo de conciliação As conciliações apenas irão ocorrer após o encerramento dos períodos de ingestão, validação e tratamento de mensagens. As conciliações são parte integrante das medidas necessárias para assegurar a segurança e a coerência da ligação. As duas Partes acordarão o momento exato da conciliação antes de definir qualquer programação. Se ambas as Partes manifestarem o seu acordo, pode ser programada uma conciliação diária. Será executada, no mínimo, uma conciliação programada após cada ingestão. Em todo o caso, cada Parte pode iniciar conciliações manuais a qualquer momento. As alterações do momento e da frequência da conciliação programada serão tratadas de acordo com os procedimentos operacionais estabelecidos no processo de cumprimento de pedidos dos POC. 3.3.3. Mensagem de teste Está previsto o envio de uma mensagem para testar a comunicação de extremo a extremo. A mensagem irá conter dados que a identificarão como um teste e, uma vez recebida na outra extremidade, receberá uma resposta. 3.4. Normas para os serviços Web Os serviços Web não serão utilizados no âmbito da solução provisória. No entanto, convém salientar que a forma e o formato das mensagens XML permanecerão, em grande medida, inalterados. Com a introdução da ligação permanente entre registos no futuro, os serviços Web devem permitir a troca de mensagens XML em tempo real. 3.5. Definição específica de serviços Web", "— a transferência pode incluir qualquer quantidade dos quatro (4) tipos de licenças: — licenças de emissão gerais da Suíça (CHU), — licenças de emissão da aviação da Suíça (CHUA), —", "Só se poderá considerar que a ligação provisória está operacional quando as quatro fases/blocos terminarem com resultados previsíveis. Recursos de teste Cada Parte deve contar com recursos de teste específicos (software e equipamento informático específicos da infraestrutura de TIC) e desenvolver funções de teste no respetivo sistema, para apoiar a validação manual e contínua da plataforma. Os procedimentos de teste manuais, realizados individualmente ou em cooperação, podem ser executados em qualquer altura pelos administradores dos registos. A ativação do estado operacional é, em si, um processo manual. Também está previsto que a plataforma realize verificações automáticas regularmente. Essas verificações destinam-se a aumentar a disponibilidade da plataforma, ao detetar precocemente potenciais problemas ao nível da infraestrutura ou do software. Este plano de monitorização da plataforma é composto por dois elementos: — monitorização das infraestruturas de TIC: em ambas as extremidades, os prestadores de serviços da infraestrutura de TIC procederão à sua monitorização. Os testes automáticos irão abranger os diferentes elementos da infraestrutura e a disponibilidade dos canais de comunicação, — monitorização da aplicação: os módulos do software da ligação provisória irão executar uma monitorização das comunicações do sistema ao nível da aplicação (manualmente e/ou em intervalos regulares), que permitirá testar a disponibilidade da ligação de extremo a extremo simulando algumas das operações. 4.3. Ambientes de aceitação/teste A arquitetura do Registo da União e do Registo Suíço é constituída pelos seguintes três ambientes: —", "c) A mensagem de rejeição é enviada ao registo de origem. Fluxo alternativo «Rejeição do RCLE» [com as etapas indicadas na imagem acima, começando em a)]: a) No RCLE de origem, o pedido de operação é enviado do registo para o diário de operações, após o término de todos os prazos previstos para a atividade comercial (período de 24 horas, quando aplicável); b) O diário de operações valida a operação; c) O pedido de operação é enviado para o RCLE destinatário; d) A mensagem de aceitação é enviada ao registo do RCLE de origem. Seguindo-se as etapas: e)" ]

[ "Só se poderá considerar que a ligação provisória está operacional quando as quatro fases/blocos terminarem com resultados previsíveis. Recursos de teste Cada Parte deve contar com recursos de teste específicos (software e equipamento informático específicos da infraestrutura de TIC) e desenvolver funções de teste no respetivo sistema, para apoiar a validação manual e contínua da plataforma. Os procedimentos de teste manuais, realizados individualmente ou em cooperação, podem ser executados em qualquer altura pelos administradores dos registos. A ativação do estado operacional é, em si, um processo manual. Também está previsto que a plataforma realize verificações automáticas regularmente. Essas verificações destinam-se a aumentar a disponibilidade da plataforma, ao detetar precocemente potenciais problemas ao nível da infraestrutura ou do software. Este plano de monitorização da plataforma é composto por dois elementos: — monitorização das infraestruturas de TIC: em ambas as extremidades, os prestadores de serviços da infraestrutura de TIC procederão à sua monitorização. Os testes automáticos irão abranger os diferentes elementos da infraestrutura e a disponibilidade dos canais de comunicação, — monitorização da aplicação: os módulos do software da ligação provisória irão executar uma monitorização das comunicações do sistema ao nível da aplicação (manualmente e/ou em intervalos regulares), que permitirá testar a disponibilidade da ligação de extremo a extremo simulando algumas das operações. 4.3. Ambientes de aceitação/teste A arquitetura do Registo da União e do Registo Suíço é constituída pelos seguintes três ambientes: —", "— um ou vários pedidos de operações e/ou uma ou várias respostas a operações, — uma operação/resposta relacionada com a conciliação, — uma mensagem de teste. Todas as mensagens contêm um cabeçalho com os seguintes elementos: — sistema RCLE de origem, — número sequencial. 3.1.3. Períodos de ingestão A solução provisória baseia-se em períodos de ingestão predefinidos, seguidos de um conjunto de eventos designados. Os pedidos de operações recebidos através da ligação apenas serão ingeridos em intervalos predefinidos. Os períodos de ingestão incluem uma validação técnica das operações à saída e à entrada. Além disso, as conciliações podem ser executadas diariamente e acionadas manualmente.", "(7) Conforme disposto no artigo 13.o, n.o 1, do Acordo, o Comité Misto deve acordar orientações técnicas para assegurar a correta aplicação do Acordo, incluindo em relação ao estabelecimento de uma conexão sólida e segura entre o DOCS e o DOUE. As orientações técnicas podem ser elaboradas por um grupo de trabalho criado nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Acordo. O grupo de trabalho deve incluir, pelo menos, o administrador do Registo Suíço e o administrador central do Registo da União, devendo prestar assistência ao Comité Misto no exercício das suas funções nos termos do disposto no artigo 13.o do Acordo. (8) Dada a natureza técnica das orientações e a necessidade de as adaptar à evolução em curso, as orientações técnicas elaboradas pelo administrador do Registo Suíço e pelo administrador central do Registo da União devem ser apresentadas ao Comité Misto para informação ou, se for caso disso, para aprovação, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo I, parte B, ponto 17, segundo parágrafo, do Acordo passa a ter a seguinte redação: «Os operadores de aeronaves atribuídos à Suíça pela primeira vez após a entrada em vigor do presente acordo passam a ser da responsabilidade da Suíça depois de 30 de abril do ano em que é feita a atribuição e assim que a ligação provisória entre registos estiver operacional.» Artigo 2.o O anexo II, quarto parágrafo, do Acordo passa a ter a seguinte redação:", "O estado da operação do RCLE de origem da transferência será definido como «proposta» quando o pedido é enviado. — O estado da operação do RCLE destinatário da transferência será definido como «proposta» quando o pedido é recebido e durante o seu tratamento. — O estado da operação do RCLE destinatário da transferência será definido como «concluída»/«cessada» quando a proposta tiver sido tratada. O RCLE destinatário da transferência enviará então a mensagem de aceitação/rejeição correspondente. — O estado da operação do RCLE de origem da transferência será definido como «concluída»/«cessada» quando a aceitação/rejeição tiver sido recebida e tratada. — No RCLE de origem da transferência, o estado da operação permanecerá como «proposta» se não for recebida uma resposta. —" ]

[ "ANEXO Normas Técnicas de ligação (NTL) nos termos do artigo 3.o, n.o 7, do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa NORMAS PARA A SOLUÇÃO PROVISÓRIA 1. Glossário Quadro 1-1 Acrónimos relativos à atividade comercial e definições Acrónimo/Termo Definição Licença Uma licença para emitir uma tonelada de equivalente de dióxido de carbono durante um determinado período, válida apenas para efeitos de cumprimento dos requisitos do CELE [anteriormente designado por «RCLE-UE»] ou do RCLE da Suíça. CH Confederação Suíça. CHU Licenças de emissão gerais da Suíça (o termo «CHU2» é utilizado como abreviatura de licenças CHU para o segundo período de compromisso).", "5.5. Disposições em matéria de avaliação de riscos Se estiverem disponíveis testes de penetração, estes devem ser incluídos nos testes da segurança. Cada Parte pode contratar uma empresa especializada com vista à realização dos testes da segurança, desde que a mesma: — disponha das competências e da experiência necessárias para a realização desses testes da segurança, — não esteja subordinada diretamente ao programador e/ou ao seu contratante, não esteja envolvida no desenvolvimento do software da ligação, nem seja uma subcontratante do programador, — tenha assinado um acordo de confidencialidade para manter os resultados confidenciais e os tratar de acordo com o nível «RCLE CRÍTICO» e as instruções de tratamento.", "As chaves criptográficas são utilizadas para assinar e cifrar canais de comunicação e ficheiros de dados. As Partes trocam digitalmente certificados públicos, utilizando canais seguros, que são verificados fora de banda. Este procedimento é parte integrante do processo de gestão da segurança da informação dos POC. 3.3. Lista de funções ao abrigo da ligação A ligação especifica o sistema de transmissão de várias funções que executam os processos comerciais decorrentes do Acordo. Do mesmo modo, inclui especificações relativas ao processo de conciliação e às mensagens de teste que permitirão a execução de um teste de SQE habilitado. 3.3.1. Operações comerciais Em termos comerciais, a ligação contempla quatro (4) tipos de pedidos de operações: — Transferência externa: — após a entrada em vigor da ligação entre os RCLE, as licenças da UE e da Suíça são fungíveis e, por conseguinte, totalmente transferíveis entre as Partes, — uma transferência enviada através da ligação irá envolver uma conta de origem num RCLE e uma conta destinatária da transferência no outro RCLE,", "CHUA Licença de emissão da aviação da Suíça. POC Procedimentos Operacionais Comuns desenvolvidos conjuntamente pelas Partes no Acordo com vista a operacionalizar a ligação entre o CELE e o RCLE da Suíça. RegCLE Registo de comércio de licenças de emissão. RCLE Sistema de comércio de licenças de emissão. UE União Europeia. LUE Licença de emissão geral da UE. LUEa" ]