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[ "(7) Conforme disposto no artigo 13.o, n.o 1, do Acordo, o Comité Misto deve acordar orientações técnicas para assegurar a correta aplicação do Acordo, incluindo em relação ao estabelecimento de uma conexão sólida e segura entre o DOCS e o DOUE. As orientações técnicas podem ser elaboradas por um grupo de trabalho criado nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Acordo. O grupo de trabalho deve incluir, pelo menos, o administrador do Registo Suíço e o administrador central do Registo da União, devendo prestar assistência ao Comité Misto no exercício das suas funções nos termos do disposto no artigo 13.o do Acordo. (8) Dada a natureza técnica das orientações e a necessidade de as adaptar à evolução em curso, as orientações técnicas elaboradas pelo administrador do Registo Suíço e pelo administrador central do Registo da União devem ser apresentadas ao Comité Misto para informação ou, se for caso disso, para aprovação, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo I, parte B, ponto 17, segundo parágrafo, do Acordo passa a ter a seguinte redação: «Os operadores de aeronaves atribuídos à Suíça pela primeira vez após a entrada em vigor do presente acordo passam a ser da responsabilidade da Suíça depois de 30 de abril do ano em que é feita a atribuição e assim que a ligação provisória entre registos estiver operacional.» Artigo 2.o O anexo II, quarto parágrafo, do Acordo passa a ter a seguinte redação:", "O estado da operação do RCLE de origem da transferência será definido como «proposta» quando o pedido é enviado. — O estado da operação do RCLE destinatário da transferência será definido como «proposta» quando o pedido é recebido e durante o seu tratamento. — O estado da operação do RCLE destinatário da transferência será definido como «concluída»/«cessada» quando a proposta tiver sido tratada. O RCLE destinatário da transferência enviará então a mensagem de aceitação/rejeição correspondente. — O estado da operação do RCLE de origem da transferência será definido como «concluída»/«cessada» quando a aceitação/rejeição tiver sido recebida e tratada. — No RCLE de origem da transferência, o estado da operação permanecerá como «proposta» se não for recebida uma resposta. —", "— a transferência pode incluir qualquer quantidade dos quatro (4) tipos de licenças: — licenças de emissão gerais da Suíça (CHU), — licenças de emissão da aviação da Suíça (CHUA), —", "3.2.1. Barreira de segurança e interconexão de redes A ligação é estabelecida numa rede protegida por uma barreira de segurança (firewall) baseada em equipamento informático. A barreira de segurança é configurada com regras, de molde a permitir que apenas os clientes «registados» consigam estabelecer ligações ao servidor da RPV. 3.2.2. Rede privada virtual (RPV) Todas as comunicações entre as Partes são protegidas com recurso a uma tecnologia segura de transporte de dados. No caso de uma Rede Privada Virtual (RPV), a infraestrutura deve estar baseada em equipamento informático ou em dispositivos virtuais. As tecnologias de RPV permitem criar um «túnel» entre dois pontos, através de uma rede como a Internet, protegendo todas as comunicações. Antes da criação do túnel da RPV, é emitido um certificado digital à extremidade de um potencial cliente, para que forneça uma prova de identidade durante a negociação da ligação. Cada Parte é responsável por instalar o certificado na respetiva extremidade da RPV. Utilizando certificados digitais, cada servidor da RPV de destino irá aceder a uma autoridade central para negociar as credenciais de autenticação. Durante o processo de criação do túnel, a cifragem é negociada, garantindo que todas as comunicações efetuadas através do mesmo são protegidas. As extremidades da RPV do cliente serão configuradas para manter permanentemente o túnel da RPV, com vista a permitir uma comunicação fiável, bidirecional e em tempo real entre as Partes, em todos os momentos. Qualquer outra solução equivalente deverá cumprir os princípios mencionados anteriormente. 3.2.3. Execução de IPSec Caso seja utilizada uma solução de RPV, a aplicação do protocolo IPSec para formar a infraestrutura de RPV «site a site» (site-to-site) garantirá a autenticação «site a site», a integridade e a cifragem dos dados. As configurações de IPSec da RPV garantem a devida autenticação entre duas extremidades numa ligação RPV. As Partes irão identificar e autenticar o cliente remoto através da ligação IPSec, utilizando certificados digitais fornecidos por uma autoridade de certificação reconhecida mutuamente." ]

[ "Só se poderá considerar que a ligação provisória está operacional quando as quatro fases/blocos terminarem com resultados previsíveis. Recursos de teste Cada Parte deve contar com recursos de teste específicos (software e equipamento informático específicos da infraestrutura de TIC) e desenvolver funções de teste no respetivo sistema, para apoiar a validação manual e contínua da plataforma. Os procedimentos de teste manuais, realizados individualmente ou em cooperação, podem ser executados em qualquer altura pelos administradores dos registos. A ativação do estado operacional é, em si, um processo manual. Também está previsto que a plataforma realize verificações automáticas regularmente. Essas verificações destinam-se a aumentar a disponibilidade da plataforma, ao detetar precocemente potenciais problemas ao nível da infraestrutura ou do software. Este plano de monitorização da plataforma é composto por dois elementos: — monitorização das infraestruturas de TIC: em ambas as extremidades, os prestadores de serviços da infraestrutura de TIC procederão à sua monitorização. Os testes automáticos irão abranger os diferentes elementos da infraestrutura e a disponibilidade dos canais de comunicação, — monitorização da aplicação: os módulos do software da ligação provisória irão executar uma monitorização das comunicações do sistema ao nível da aplicação (manualmente e/ou em intervalos regulares), que permitirá testar a disponibilidade da ligação de extremo a extremo simulando algumas das operações. 4.3. Ambientes de aceitação/teste A arquitetura do Registo da União e do Registo Suíço é constituída pelos seguintes três ambientes: —", "O diário de operações do RCLE destinatário da transferência não valida a operação; f) O RCLE destinatário da transferência envia a resposta de recusa ao diário de operações do RCLE de origem da transferência; g) O diário de operações envia a recusa ao registo. Operações de entrada Esta secção reflete o ponto de vista do RCLE destinatário da transferência. O fluxo específico é ilustrado no seguinte diagrama sequencial: O diagrama mostra: 1. Quando o diário de operações do RCLE destinatário da transferência valida o pedido, envia a mensagem de aceitação ao RCLE de origem da transferência e uma mensagem de «operação concluída» ao registo do RCLE destinatário; 2. Quando um pedido recebido é recusado no diário de operações do RCLE destinatário da transferência, o pedido de operação não é enviado para o registo correspondente. Protocolo", "3.2.1. Barreira de segurança e interconexão de redes A ligação é estabelecida numa rede protegida por uma barreira de segurança (firewall) baseada em equipamento informático. A barreira de segurança é configurada com regras, de molde a permitir que apenas os clientes «registados» consigam estabelecer ligações ao servidor da RPV. 3.2.2. Rede privada virtual (RPV) Todas as comunicações entre as Partes são protegidas com recurso a uma tecnologia segura de transporte de dados. No caso de uma Rede Privada Virtual (RPV), a infraestrutura deve estar baseada em equipamento informático ou em dispositivos virtuais. As tecnologias de RPV permitem criar um «túnel» entre dois pontos, através de uma rede como a Internet, protegendo todas as comunicações. Antes da criação do túnel da RPV, é emitido um certificado digital à extremidade de um potencial cliente, para que forneça uma prova de identidade durante a negociação da ligação. Cada Parte é responsável por instalar o certificado na respetiva extremidade da RPV. Utilizando certificados digitais, cada servidor da RPV de destino irá aceder a uma autoridade central para negociar as credenciais de autenticação. Durante o processo de criação do túnel, a cifragem é negociada, garantindo que todas as comunicações efetuadas através do mesmo são protegidas. As extremidades da RPV do cliente serão configuradas para manter permanentemente o túnel da RPV, com vista a permitir uma comunicação fiável, bidirecional e em tempo real entre as Partes, em todos os momentos. Qualquer outra solução equivalente deverá cumprir os princípios mencionados anteriormente. 3.2.3. Execução de IPSec Caso seja utilizada uma solução de RPV, a aplicação do protocolo IPSec para formar a infraestrutura de RPV «site a site» (site-to-site) garantirá a autenticação «site a site», a integridade e a cifragem dos dados. As configurações de IPSec da RPV garantem a devida autenticação entre duas extremidades numa ligação RPV. As Partes irão identificar e autenticar o cliente remoto através da ligação IPSec, utilizando certificados digitais fornecidos por uma autoridade de certificação reconhecida mutuamente.", "Protocolo O ciclo de mensagens da operação engloba apenas duas mensagens: — RCLE de origem da transferência Proposta de operação ao RCLE destinatário da transferência. — RCLE destinatário da transferência Resposta à operação do RCLE de origem da transferência: aceite ou rejeitada (incluindo o motivo da rejeição): — aceite: a operação é concluída, — rejeitada: a operação é cessada. Estado da operação —" ]

[ "As chaves criptográficas são utilizadas para assinar e cifrar canais de comunicação e ficheiros de dados. As Partes trocam digitalmente certificados públicos, utilizando canais seguros, que são verificados fora de banda. Este procedimento é parte integrante do processo de gestão da segurança da informação dos POC. 3.3. Lista de funções ao abrigo da ligação A ligação especifica o sistema de transmissão de várias funções que executam os processos comerciais decorrentes do Acordo. Do mesmo modo, inclui especificações relativas ao processo de conciliação e às mensagens de teste que permitirão a execução de um teste de SQE habilitado. 3.3.1. Operações comerciais Em termos comerciais, a ligação contempla quatro (4) tipos de pedidos de operações: — Transferência externa: — após a entrada em vigor da ligação entre os RCLE, as licenças da UE e da Suíça são fungíveis e, por conseguinte, totalmente transferíveis entre as Partes, — uma transferência enviada através da ligação irá envolver uma conta de origem num RCLE e uma conta destinatária da transferência no outro RCLE,", "Sinal periódico gerado e monitorizado por equipamento informático ou software para indicar o funcionamento normal ou para sincronizar outras partes de um sistema informático. IPSec Segurança IP. Conjunto de protocolos de rede que autentica e cifra os pacotes de dados para fornecer comunicações cifradas seguras entre dois computadores numa rede IP (Protocolo de Internet). Testes de penetração Prática de testar um sistema informático, rede ou aplicação Web para detetar vulnerabilidades de segurança que um atacante poderia explorar. Processo de conciliação Processo que visa garantir que dois conjuntos de registos estão de acordo. RPV Rede privada virtual. XML", "As alterações da frequência e/ou do momento de realização de quaisquer destes eventos serão tratadas de acordo com os procedimentos operacionais estabelecidos no processo de cumprimento de pedidos dos POC. 3.1.4. Fluxos de mensagens de operações Operações de saída Esta secção reflete o ponto de vista do RCLE de origem da transferência. O diagrama sequencial acima ilustra todos os fluxos específicos de operações de saída. Fluxo principal «Operação Normal» (com as etapas indicadas na imagem acima): a) No RCLE de origem da transferência, o pedido de operação é enviado do registo para o diário de operações, após o término de todos os prazos previstos para a atividade comercial (período de 24 horas, quando aplicável); b) O diário de operações valida o pedido de operação; c) O pedido de operação é enviado para o RCLE destinatário; d) A resposta de aceitação é enviada ao registo do RCLE de origem;", "(7) Conforme disposto no artigo 13.o, n.o 1, do Acordo, o Comité Misto deve acordar orientações técnicas para assegurar a correta aplicação do Acordo, incluindo em relação ao estabelecimento de uma conexão sólida e segura entre o DOCS e o DOUE. As orientações técnicas podem ser elaboradas por um grupo de trabalho criado nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Acordo. O grupo de trabalho deve incluir, pelo menos, o administrador do Registo Suíço e o administrador central do Registo da União, devendo prestar assistência ao Comité Misto no exercício das suas funções nos termos do disposto no artigo 13.o do Acordo. (8) Dada a natureza técnica das orientações e a necessidade de as adaptar à evolução em curso, as orientações técnicas elaboradas pelo administrador do Registo Suíço e pelo administrador central do Registo da União devem ser apresentadas ao Comité Misto para informação ou, se for caso disso, para aprovação, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo I, parte B, ponto 17, segundo parágrafo, do Acordo passa a ter a seguinte redação: «Os operadores de aeronaves atribuídos à Suíça pela primeira vez após a entrada em vigor do presente acordo passam a ser da responsabilidade da Suíça depois de 30 de abril do ano em que é feita a atribuição e assim que a ligação provisória entre registos estiver operacional.» Artigo 2.o O anexo II, quarto parágrafo, do Acordo passa a ter a seguinte redação:" ]

[ "O estado da operação do RCLE de origem da transferência será definido como «proposta» quando o pedido é enviado. — O estado da operação do RCLE destinatário da transferência será definido como «proposta» quando o pedido é recebido e durante o seu tratamento. — O estado da operação do RCLE destinatário da transferência será definido como «concluída»/«cessada» quando a proposta tiver sido tratada. O RCLE destinatário da transferência enviará então a mensagem de aceitação/rejeição correspondente. — O estado da operação do RCLE de origem da transferência será definido como «concluída»/«cessada» quando a aceitação/rejeição tiver sido recebida e tratada. — No RCLE de origem da transferência, o estado da operação permanecerá como «proposta» se não for recebida uma resposta. —", "— a transferência pode incluir qualquer quantidade dos quatro (4) tipos de licenças: — licenças de emissão gerais da Suíça (CHU), — licenças de emissão da aviação da Suíça (CHUA), —", "O diário de operações do RCLE destinatário da transferência não valida a operação; f) O RCLE destinatário da transferência envia a resposta de recusa ao diário de operações do RCLE de origem da transferência; g) O diário de operações envia a recusa ao registo. Operações de entrada Esta secção reflete o ponto de vista do RCLE destinatário da transferência. O fluxo específico é ilustrado no seguinte diagrama sequencial: O diagrama mostra: 1. Quando o diário de operações do RCLE destinatário da transferência valida o pedido, envia a mensagem de aceitação ao RCLE de origem da transferência e uma mensagem de «operação concluída» ao registo do RCLE destinatário; 2. Quando um pedido recebido é recusado no diário de operações do RCLE destinatário da transferência, o pedido de operação não é enviado para o registo correspondente. Protocolo", "As chaves criptográficas são utilizadas para assinar e cifrar canais de comunicação e ficheiros de dados. As Partes trocam digitalmente certificados públicos, utilizando canais seguros, que são verificados fora de banda. Este procedimento é parte integrante do processo de gestão da segurança da informação dos POC. 3.3. Lista de funções ao abrigo da ligação A ligação especifica o sistema de transmissão de várias funções que executam os processos comerciais decorrentes do Acordo. Do mesmo modo, inclui especificações relativas ao processo de conciliação e às mensagens de teste que permitirão a execução de um teste de SQE habilitado. 3.3.1. Operações comerciais Em termos comerciais, a ligação contempla quatro (4) tipos de pedidos de operações: — Transferência externa: — após a entrada em vigor da ligação entre os RCLE, as licenças da UE e da Suíça são fungíveis e, por conseguinte, totalmente transferíveis entre as Partes, — uma transferência enviada através da ligação irá envolver uma conta de origem num RCLE e uma conta destinatária da transferência no outro RCLE," ]

[ "Sistema de diário de operações O diário de operações contém um registo de cada operação proposta enviada de um registo para o outro. Quadro 1-2 Acrónimos técnicos e definições Acrónimo Definição Criptografia assimétrica Utiliza chaves públicas e privadas para cifrar e decifrar dados. Autoridade de Certificação (AC) Entidade que emite certificados digitais. Chave criptográfica Um elemento de informação que determina o resultado funcional de um algoritmo criptográfico.", "— os critérios de teste e as respetivas ferramentas, — as funções atribuídas para a realização do teste, — os resultados previstos (positivos e negativos), — a programação do teste, — os requisitos de registo dos resultados do teste, — documentação de resolução de problemas, — disposições em matéria de escalonamento.", "produção (PROD): este ambiente contém os dados reais e processa operações reais, — aceitação (ACEIT): este ambiente contém dados representativos não reais ou anonimizados. É o ambiente onde os operadores do sistema de ambas as Partes validam as novas versões, — teste (TEST): este ambiente contém dados representativos não reais ou anonimizados. O seu acesso está limitado aos administradores dos registos e destina-se à realização de testes de integração por ambas as Partes. Exceto no que respeita à RPV (ou rede equivalente), os três ambientes são totalmente independentes uns dos outros, o que significa que o equipamento informático, o software, as bases de dados, os ambientes virtuais, os endereços IP e as portas são configurados e funcionam independentemente. No que se refere ao esquema, a RPV está configurada em dois ambientes diferentes: um de PROD e outro independente para ACEIT e TEST. 5. Disposições em matéria de confidencialidade e integridade Os mecanismos e procedimentos de segurança preveem um método que envolve duas pessoas (princípio dos «quatro olhos») para operações que ocorram na ligação entre o Registo da União e o Registo Suíço. Este método aplica-se sempre que necessário. No entanto, pode não ser aplicável a todas as etapas realizadas pelos administradores dos registos. Os requisitos de segurança são considerados e tratados no plano de gestão da segurança, que inclui igualmente processos relacionados com o tratamento dos incidentes de segurança na sequência de uma eventual violação da segurança. A parte operacional destes processos é descrita nos POC. 5.1. Infraestrutura de teste da segurança", "— um ou vários pedidos de operações e/ou uma ou várias respostas a operações, — uma operação/resposta relacionada com a conciliação, — uma mensagem de teste. Todas as mensagens contêm um cabeçalho com os seguintes elementos: — sistema RCLE de origem, — número sequencial. 3.1.3. Períodos de ingestão A solução provisória baseia-se em períodos de ingestão predefinidos, seguidos de um conjunto de eventos designados. Os pedidos de operações recebidos através da ligação apenas serão ingeridos em intervalos predefinidos. Os períodos de ingestão incluem uma validação técnica das operações à saída e à entrada. Além disso, as conciliações podem ser executadas diariamente e acionadas manualmente." ]

[ "3.2.1. Barreira de segurança e interconexão de redes A ligação é estabelecida numa rede protegida por uma barreira de segurança (firewall) baseada em equipamento informático. A barreira de segurança é configurada com regras, de molde a permitir que apenas os clientes «registados» consigam estabelecer ligações ao servidor da RPV. 3.2.2. Rede privada virtual (RPV) Todas as comunicações entre as Partes são protegidas com recurso a uma tecnologia segura de transporte de dados. No caso de uma Rede Privada Virtual (RPV), a infraestrutura deve estar baseada em equipamento informático ou em dispositivos virtuais. As tecnologias de RPV permitem criar um «túnel» entre dois pontos, através de uma rede como a Internet, protegendo todas as comunicações. Antes da criação do túnel da RPV, é emitido um certificado digital à extremidade de um potencial cliente, para que forneça uma prova de identidade durante a negociação da ligação. Cada Parte é responsável por instalar o certificado na respetiva extremidade da RPV. Utilizando certificados digitais, cada servidor da RPV de destino irá aceder a uma autoridade central para negociar as credenciais de autenticação. Durante o processo de criação do túnel, a cifragem é negociada, garantindo que todas as comunicações efetuadas através do mesmo são protegidas. As extremidades da RPV do cliente serão configuradas para manter permanentemente o túnel da RPV, com vista a permitir uma comunicação fiável, bidirecional e em tempo real entre as Partes, em todos os momentos. Qualquer outra solução equivalente deverá cumprir os princípios mencionados anteriormente. 3.2.3. Execução de IPSec Caso seja utilizada uma solução de RPV, a aplicação do protocolo IPSec para formar a infraestrutura de RPV «site a site» (site-to-site) garantirá a autenticação «site a site», a integridade e a cifragem dos dados. As configurações de IPSec da RPV garantem a devida autenticação entre duas extremidades numa ligação RPV. As Partes irão identificar e autenticar o cliente remoto através da ligação IPSec, utilizando certificados digitais fornecidos por uma autoridade de certificação reconhecida mutuamente.", "os módulos de software da solução provisória executam uma comunicação assíncrona, — o processo de conciliação automático irá detetar se ocorreram problemas na ingestão dos ficheiros de dados em ambas as extremidades, — os processos de monitorização (infraestrutura de TIC e módulos de software personalizados) são considerados e ativam os procedimentos de gestão de incidentes (conforme definidos no documento relativo aos procedimentos operacionais comuns). Esses procedimentos, que visam reduzir o tempo necessário para restabelecer o funcionamento normal após a ocorrência de incidentes, são essenciais para assegurar índices de disponibilidade elevados. 4.2. Inicialização, comunicação, reativação e plano de teste Os diferentes elementos envolvidos na arquitetura da solução provisória são, todos eles, submetidos a vários testes individuais e coletivos, para confirmar que a plataforma está pronta ao nível da infraestrutura de TIC e do sistema de informação. Estes testes de operacionalidade são um pré-requisito obrigatório sempre que a plataforma altera o estado da solução provisória de suspenso para operacional. A ativação do estado operacional da ligação exige então uma execução bem-sucedida de um plano de teste predefinido, que confirmará que cada registo realizou primeiramente um conjunto de testes internos, seguido de uma validação da conectividade de extremo a extremo, antes de iniciar a apresentação de operações reais entre ambas as Partes. O plano de teste deve mencionar a estratégia geral de teste e informações pormenorizadas sobre a infraestrutura de teste, nomeadamente, deve incluir, para cada elemento em todos os blocos de teste:", "4.1. Conceção que garante a disponibilidade das comunicações A arquitetura da solução provisória consiste, fundamentalmente, numa infraestrutura de TIC e software que permitem a comunicação entre o RCLE da Suíça e o CELE. Garantir elevados níveis de disponibilidade, integridade e confidencialidade deste fluxo de dados torna-se, por conseguinte, um aspeto essencial a considerar na conceção da solução provisória e da ligação permanente entre registos. Uma vez que se trata de um projeto em que a infraestrutura de TIC, o software personalizado e os processos desempenham um papel fundamental, é necessário ter em conta os três elementos para criar um sistema resiliente. Resiliência da infraestrutura de TIC O capítulo do presente documento intitulado «Disposições gerais» descreve em pormenor os elementos de base da arquitetura. Ao nível da infraestrutura de TIC, a ligação provisória estabelece uma rede RPV (ou equivalente) resiliente, que cria túneis de comunicação seguros, nos quais podem ocorrer trocas de mensagens em segurança. Outros elementos da infraestrutura são configurados em alta disponibilidade e/ou contam com mecanismos de reparação de falhas. Resiliência do software personalizado Os módulos de software personalizados reforçam a resiliência, uma vez que tentam restabelecer a comunicação com a outra extremidade durante um determinado período se, por qualquer motivo, esta não estiver disponível. Resiliência do serviço Na solução provisória, as trocas de dados entre as Partes ocorrem em intervalos de tempo predefinidos ao longo do ano. Algumas das etapas necessárias nas trocas de dados programadas exigem a intervenção manual dos operadores do sistema e/ou dos administradores dos registos. Tendo em conta este aspeto e para aumentar e disponibilidade e o êxito das trocas: — os procedimentos operacionais preveem períodos de tempo significativos para realizar cada etapa, —", "Linguagem de Marcação Extensível. Permite aos programadores criar as suas próprias etiquetas (tags) personalizadas, possibilitando a definição, transmissão, validação e interpretação de dados entre aplicações e organizações. 2. Introdução O Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, de 23 de novembro de 2017 («Acordo»), prevê o reconhecimento mútuo das licenças de emissão que possam ser utilizadas para efeitos de conformidade ao abrigo do regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia («RCLE-UE») [cuja designação foi entretanto alterada para «sistema de comércio de licenças de emissão da União», com o acrónimo «CELE»] ou do sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça («RCLE da Suíça»). Com vista a operacionalizar a ligação entre o CELE e o RCLE da Suíça, é estabelecida uma ligação direta entre o Diário de Operações da União Europeia (DOUE) do Registo da União e o Diário de Operações Complementares da Suíça (DOCS) do Registo Suíço, que permitirá a transferência entre registos das licenças de emissão atribuídas ao abrigo de cada um dos sistemas (artigo 3.o, n.o 2, do Acordo). Para que a ligação entre o CELE e o RCLE da Suíça se torne operacional, deve ser adotada uma solução provisória até maio de 2020 ou o mais rapidamente possível após essa data. As Partes devem cooperar para substituir, com a maior brevidade, a solução provisória pela ligação permanente entre registos (anexo II do Acordo). Nos termos do artigo 3.o, n.o 7, do Acordo, o administrador do Registo Suíço e o administrador central do Registo da União elaboram normas técnicas de ligação (NTL) com base nos princípios enunciados no anexo II do Acordo, descrevendo pormenorizadamente os requisitos relativos ao estabelecimento de uma conexão sólida e segura entre o DOCS e o DOUE. As NTL elaboradas pelos administradores produzem efeitos logo que a decisão do Comité Misto seja adotada." ]

[ "Protocolo O ciclo de mensagens da operação engloba apenas duas mensagens: — RCLE de origem da transferência Proposta de operação ao RCLE destinatário da transferência. — RCLE destinatário da transferência Resposta à operação do RCLE de origem da transferência: aceite ou rejeitada (incluindo o motivo da rejeição): — aceite: a operação é concluída, — rejeitada: a operação é cessada. Estado da operação —", "3.2.1. Barreira de segurança e interconexão de redes A ligação é estabelecida numa rede protegida por uma barreira de segurança (firewall) baseada em equipamento informático. A barreira de segurança é configurada com regras, de molde a permitir que apenas os clientes «registados» consigam estabelecer ligações ao servidor da RPV. 3.2.2. Rede privada virtual (RPV) Todas as comunicações entre as Partes são protegidas com recurso a uma tecnologia segura de transporte de dados. No caso de uma Rede Privada Virtual (RPV), a infraestrutura deve estar baseada em equipamento informático ou em dispositivos virtuais. As tecnologias de RPV permitem criar um «túnel» entre dois pontos, através de uma rede como a Internet, protegendo todas as comunicações. Antes da criação do túnel da RPV, é emitido um certificado digital à extremidade de um potencial cliente, para que forneça uma prova de identidade durante a negociação da ligação. Cada Parte é responsável por instalar o certificado na respetiva extremidade da RPV. Utilizando certificados digitais, cada servidor da RPV de destino irá aceder a uma autoridade central para negociar as credenciais de autenticação. Durante o processo de criação do túnel, a cifragem é negociada, garantindo que todas as comunicações efetuadas através do mesmo são protegidas. As extremidades da RPV do cliente serão configuradas para manter permanentemente o túnel da RPV, com vista a permitir uma comunicação fiável, bidirecional e em tempo real entre as Partes, em todos os momentos. Qualquer outra solução equivalente deverá cumprir os princípios mencionados anteriormente. 3.2.3. Execução de IPSec Caso seja utilizada uma solução de RPV, a aplicação do protocolo IPSec para formar a infraestrutura de RPV «site a site» (site-to-site) garantirá a autenticação «site a site», a integridade e a cifragem dos dados. As configurações de IPSec da RPV garantem a devida autenticação entre duas extremidades numa ligação RPV. As Partes irão identificar e autenticar o cliente remoto através da ligação IPSec, utilizando certificados digitais fornecidos por uma autoridade de certificação reconhecida mutuamente.", "(3) Nos termos do artigo 21.o, n.o 4, do Acordo, este entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020. (4) O anexo I do Acordo deve ser alterado nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Acordo a fim de assegurar uma transição harmoniosa na gestão dos operadores de aeronaves atribuídos à Suíça pela primeira vez, tendo em conta os progressos realizados no estabelecimento da ligação entre registos. (5) Para ter em conta os desenvolvimentos recentes e garantir um maior nível de flexibilidade no estabelecimento da ligação entre registos exigida pelo Acordo, o anexo II do Acordo deve ser alterado nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Acordo, com vista a prever um conjunto de tecnologias alargado, mas equivalente, que permita criar essa ligação. (6) Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 7, do Acordo, o administrador do Registo Suíço e o administrador central do Registo da União elaboram normas técnicas de ligação (NTL) que tenham por base os princípios enunciados no anexo II do Acordo. As NTL devem incluir uma descrição pormenorizada dos requisitos relativos ao estabelecimento de uma conexão sólida e segura entre o Diário de Operações Complementares da Suíça (DOCS) e o Diário de Operações da União Europeia (DOUE). As NTL devem produzir efeitos logo que a decisão do Comité Misto seja adotada. (7)", "c) A mensagem de rejeição é enviada ao registo de origem. Fluxo alternativo «Rejeição do RCLE» [com as etapas indicadas na imagem acima, começando em a)]: a) No RCLE de origem, o pedido de operação é enviado do registo para o diário de operações, após o término de todos os prazos previstos para a atividade comercial (período de 24 horas, quando aplicável); b) O diário de operações valida a operação; c) O pedido de operação é enviado para o RCLE destinatário; d) A mensagem de aceitação é enviada ao registo do RCLE de origem. Seguindo-se as etapas: e)" ]

[ "— os critérios de teste e as respetivas ferramentas, — as funções atribuídas para a realização do teste, — os resultados previstos (positivos e negativos), — a programação do teste, — os requisitos de registo dos resultados do teste, — documentação de resolução de problemas, — disposições em matéria de escalonamento.", "O diário de operações do RCLE destinatário da transferência não valida a operação; f) O RCLE destinatário da transferência envia a resposta de recusa ao diário de operações do RCLE de origem da transferência; g) O diário de operações envia a recusa ao registo. Operações de entrada Esta secção reflete o ponto de vista do RCLE destinatário da transferência. O fluxo específico é ilustrado no seguinte diagrama sequencial: O diagrama mostra: 1. Quando o diário de operações do RCLE destinatário da transferência valida o pedido, envia a mensagem de aceitação ao RCLE de origem da transferência e uma mensagem de «operação concluída» ao registo do RCLE destinatário; 2. Quando um pedido recebido é recusado no diário de operações do RCLE destinatário da transferência, o pedido de operação não é enviado para o registo correspondente. Protocolo", "As NTL, tal como constam do presente documento, deverão ser adotadas pelo Comité Misto através da sua Decisão n.o 2/2020. Em conformidade com esta decisão, o Comité Misto deve solicitar ao administrador do Registo Suíço e ao administrador central do Registo da União que elaborem novas orientações técnicas para operacionalizar a ligação e que assegurem que estas sejam continuamente adaptadas aos progressos técnicos e aos novos requisitos relativos à segurança da ligação e ao seu funcionamento eficaz e eficiente. 2.1. Âmbito de aplicação O presente documento representa o entendimento comum entre as Partes no Acordo sobre o estabelecimento das bases técnicas da ligação entre os registos do CELE e do RCLE da Suíça. Embora defina a linha de base das especificações técnicas em termos de requisitos de arquitetura, serviço e segurança, serão necessárias orientações mais pormenorizadas para tornar a ligação operacional. Para assegurar o bom funcionamento da ligação, importa definir processos e procedimentos que a tornem ainda mais operacional. Nos termos do artigo 3.o, n.o 6, do Acordo, essas questões são especificadas num documento que define os procedimentos operacionais comuns (POC), a adotar separadamente por decisão do Comité Misto. 2.2. Destinatários Os destinatários do presente documento são o administrador do Registo Suíço e o administrador central do Registo da União. 3. Disposições gerais 3.1. Arquitetura da ligação de comunicação O objetivo da presente secção é fornecer uma descrição da arquitetura geral da operacionalização da ligação entre o CELE e o RCLE da Suíça, bem como das diferentes componentes envolvidas na mesma. Uma vez que a segurança é parte essencial da definição da arquitetura da ligação entre registos, foram adotadas todas as medidas para dispor de uma arquitetura sólida. Embora a ligação permanente entre registos prevista se baseie em serviços Web, a solução provisória utilizará um mecanismo de troca de ficheiros. A solução técnica utiliza: —", "Linguagem de Marcação Extensível. Permite aos programadores criar as suas próprias etiquetas (tags) personalizadas, possibilitando a definição, transmissão, validação e interpretação de dados entre aplicações e organizações. 2. Introdução O Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, de 23 de novembro de 2017 («Acordo»), prevê o reconhecimento mútuo das licenças de emissão que possam ser utilizadas para efeitos de conformidade ao abrigo do regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia («RCLE-UE») [cuja designação foi entretanto alterada para «sistema de comércio de licenças de emissão da União», com o acrónimo «CELE»] ou do sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça («RCLE da Suíça»). Com vista a operacionalizar a ligação entre o CELE e o RCLE da Suíça, é estabelecida uma ligação direta entre o Diário de Operações da União Europeia (DOUE) do Registo da União e o Diário de Operações Complementares da Suíça (DOCS) do Registo Suíço, que permitirá a transferência entre registos das licenças de emissão atribuídas ao abrigo de cada um dos sistemas (artigo 3.o, n.o 2, do Acordo). Para que a ligação entre o CELE e o RCLE da Suíça se torne operacional, deve ser adotada uma solução provisória até maio de 2020 ou o mais rapidamente possível após essa data. As Partes devem cooperar para substituir, com a maior brevidade, a solução provisória pela ligação permanente entre registos (anexo II do Acordo). Nos termos do artigo 3.o, n.o 7, do Acordo, o administrador do Registo Suíço e o administrador central do Registo da União elaboram normas técnicas de ligação (NTL) com base nos princípios enunciados no anexo II do Acordo, descrevendo pormenorizadamente os requisitos relativos ao estabelecimento de uma conexão sólida e segura entre o DOCS e o DOUE. As NTL elaboradas pelos administradores produzem efeitos logo que a decisão do Comité Misto seja adotada." ]

[ "c) A mensagem de rejeição é enviada ao registo de origem. Fluxo alternativo «Rejeição do RCLE» [com as etapas indicadas na imagem acima, começando em a)]: a) No RCLE de origem, o pedido de operação é enviado do registo para o diário de operações, após o término de todos os prazos previstos para a atividade comercial (período de 24 horas, quando aplicável); b) O diário de operações valida a operação; c) O pedido de operação é enviado para o RCLE destinatário; d) A mensagem de aceitação é enviada ao registo do RCLE de origem. Seguindo-se as etapas: e)", "licenças de emissão gerais da UE (LUE), — licenças emissão da aviação da UE (LUEa). — Atribuição internacional: Os operadores de aeronaves geridos por um RCLE com obrigações no outro RCLE e que tenham direito a receber, do segundo, licenças de emissão a título gratuito irão receber licenças de emissão da aviação gratuitas do segundo RCLE através da operação de atribuição internacional. — Estorno da atribuição internacional: Esta operação ocorrerá apenas se for necessário estornar na totalidade as licenças de emissão atribuídas a título gratuito à conta de depósito de um operador de aeronaves pelo outro RCLE.", "A IPSec também garante a integridade dos dados de todas as comunicações transmitidas pelo túnel da RPV. Os pacotes de dados são sujeitos a dispersão (hashed) e assinados com recurso às informações de autenticação estabelecidas pela RPV. A confidencialidade dos dados é também assegurada através da cifragem IPSec. 3.2.4. Protocolo seguro de transferência para troca de mensagens A solução provisória recorre a várias camadas de cifragem para permitir a troca segura de dados entre as Partes. Ambos os sistemas e os seus diferentes ambientes são interligados ao nível da rede através de túneis da RPV ou de redes seguras de transporte de dados equivalentes. A nível da aplicação, os ficheiros são transferidos utilizando um protocolo seguro de transferência de mensagens a nível da sessão. 3.2.5. Cifragem e assinatura XML Nos ficheiros XML, a assinatura e a cifragem ocorrem em dois níveis. Todos os pedidos de operações, respostas a operações e mensagens de conciliação são assinados digitalmente, de forma individual. Numa segunda etapa, cada subelemento do elemento «mensagem» é cifrado individualmente. Além disso, numa terceira etapa e para assegurar a integridade e a não rejeição de toda a mensagem, a mensagem do elemento raiz é assinada digitalmente, o que resulta num elevado nível de proteção dos dados incorporados no ficheiro XML. A execução técnica obedece às normas do Consórcio World Wide Web. Para decifrar e verificar a mensagem, o processo segue a ordem inversa. 3.2.6. Chaves criptográficas Será utilizada criptografia de chave pública para efeitos de cifragem e assinatura. No caso específico da IPSec, é utilizado um certificado digital emitido por uma autoridade de certificação (AC) na qual ambas as Partes depositam confiança. Esta AC verifica a identidade do titular do certificado e emite certificados que são utilizados para identificar uma organização com precisão e configurar canais de comunicação de dados seguros entre as Partes.", "disposições em matéria de escalonamento. Enquanto processo, os testes de ativação do estado operacional podem ser divididos em quatro (4) blocos conceptuais ou fases: 4.2.1. Testes da infraestrutura de TIC interna Estes testes destinam-se a ser realizados e/ou verificados individualmente por ambas as Partes, em cada extremidade. Todos os elementos da infraestrutura de TIC, em cada extremidade, são testados individualmente, incluindo cada componente da infraestrutura. Estes testes podem ser executados de forma automática ou manual, devendo verificar que todos os elementos da infraestrutura estão operacionais. 4.2.2. Testes das comunicações Estes testes são acionados individualmente por qualquer uma das Partes e a sua conclusão exige a cooperação da outra extremidade. Quando os elementos individuais estiverem operacionais, será necessário testar os canais de comunicação entre os dois registos. Para este fim, cada Parte deverá verificar que o acesso à Internet funciona, que os túneis da RPV (ou rede segura de transporte equivalente) estão estabelecidos e que há conectividade IP «site a site». A acessibilidade dos elementos da infraestrutura locais e remotos e a conectividade IP devem então ser confirmadas na outra extremidade. 4.2.3. Testes do sistema completo (de extremo a extremo) Estes testes destinam-se a ser executados em cada extremidade e os resultados são partilhados com a contraparte. Quando os canais de comunicação e todos os componentes individuais de ambos os registos tiverem sido testados, cada extremidade irá preparar uma série de operações e conciliações simuladas, representativas de todas as funções a executar no âmbito da ligação. 4.2.4. Testes da segurança Estes testes destinam-se a ser realizados ou acionados por ambas as Partes em cada extremidade, conforme indicado em pormenor nas secções 5.4 («Orientações relativas a testes da segurança») e 5.5 («Disposições em matéria de avaliação de riscos»). Só se poderá considerar que a ligação provisória está operacional quando as quatro fases/blocos terminarem com resultados previsíveis." ]

[ "disposições em matéria de escalonamento. Enquanto processo, os testes de ativação do estado operacional podem ser divididos em quatro (4) blocos conceptuais ou fases: 4.2.1. Testes da infraestrutura de TIC interna Estes testes destinam-se a ser realizados e/ou verificados individualmente por ambas as Partes, em cada extremidade. Todos os elementos da infraestrutura de TIC, em cada extremidade, são testados individualmente, incluindo cada componente da infraestrutura. Estes testes podem ser executados de forma automática ou manual, devendo verificar que todos os elementos da infraestrutura estão operacionais. 4.2.2. Testes das comunicações Estes testes são acionados individualmente por qualquer uma das Partes e a sua conclusão exige a cooperação da outra extremidade. Quando os elementos individuais estiverem operacionais, será necessário testar os canais de comunicação entre os dois registos. Para este fim, cada Parte deverá verificar que o acesso à Internet funciona, que os túneis da RPV (ou rede segura de transporte equivalente) estão estabelecidos e que há conectividade IP «site a site». A acessibilidade dos elementos da infraestrutura locais e remotos e a conectividade IP devem então ser confirmadas na outra extremidade. 4.2.3. Testes do sistema completo (de extremo a extremo) Estes testes destinam-se a ser executados em cada extremidade e os resultados são partilhados com a contraparte. Quando os canais de comunicação e todos os componentes individuais de ambos os registos tiverem sido testados, cada extremidade irá preparar uma série de operações e conciliações simuladas, representativas de todas as funções a executar no âmbito da ligação. 4.2.4. Testes da segurança Estes testes destinam-se a ser realizados ou acionados por ambas as Partes em cada extremidade, conforme indicado em pormenor nas secções 5.4 («Orientações relativas a testes da segurança») e 5.5 («Disposições em matéria de avaliação de riscos»). Só se poderá considerar que a ligação provisória está operacional quando as quatro fases/blocos terminarem com resultados previsíveis.", "Protocolo O ciclo de mensagens da operação engloba apenas duas mensagens: — RCLE de origem da transferência Proposta de operação ao RCLE destinatário da transferência. — RCLE destinatário da transferência Resposta à operação do RCLE de origem da transferência: aceite ou rejeitada (incluindo o motivo da rejeição): — aceite: a operação é concluída, — rejeitada: a operação é cessada. Estado da operação —", "Só se poderá considerar que a ligação provisória está operacional quando as quatro fases/blocos terminarem com resultados previsíveis. Recursos de teste Cada Parte deve contar com recursos de teste específicos (software e equipamento informático específicos da infraestrutura de TIC) e desenvolver funções de teste no respetivo sistema, para apoiar a validação manual e contínua da plataforma. Os procedimentos de teste manuais, realizados individualmente ou em cooperação, podem ser executados em qualquer altura pelos administradores dos registos. A ativação do estado operacional é, em si, um processo manual. Também está previsto que a plataforma realize verificações automáticas regularmente. Essas verificações destinam-se a aumentar a disponibilidade da plataforma, ao detetar precocemente potenciais problemas ao nível da infraestrutura ou do software. Este plano de monitorização da plataforma é composto por dois elementos: — monitorização das infraestruturas de TIC: em ambas as extremidades, os prestadores de serviços da infraestrutura de TIC procederão à sua monitorização. Os testes automáticos irão abranger os diferentes elementos da infraestrutura e a disponibilidade dos canais de comunicação, — monitorização da aplicação: os módulos do software da ligação provisória irão executar uma monitorização das comunicações do sistema ao nível da aplicação (manualmente e/ou em intervalos regulares), que permitirá testar a disponibilidade da ligação de extremo a extremo simulando algumas das operações. 4.3. Ambientes de aceitação/teste A arquitetura do Registo da União e do Registo Suíço é constituída pelos seguintes três ambientes: —", "CHUA Licença de emissão da aviação da Suíça. POC Procedimentos Operacionais Comuns desenvolvidos conjuntamente pelas Partes no Acordo com vista a operacionalizar a ligação entre o CELE e o RCLE da Suíça. RegCLE Registo de comércio de licenças de emissão. RCLE Sistema de comércio de licenças de emissão. UE União Europeia. LUE Licença de emissão geral da UE. LUEa" ]

[ "O anexo II, quarto parágrafo, do Acordo passa a ter a seguinte redação: «As NTL especificam que as comunicações entre o DOCS e o DOUE consistem em trocas seguras de mensagens de serviços Web baseados nas seguintes tecnologias (*1) ou em tecnologias equivalentes: — serviços Web que utilizam o Protocolo Simples de Acesso a Objetos (SOAP), — redes privadas virtuais (RPV) baseadas em equipamento informático, — XML (Linguagem de Marcação Extensível), — assinatura digital e — protocolos de sincronização de tempo (NTP). Artigo 3.o São adotadas as normas técnicas de ligação (NTL) apensas à presente decisão.", "(7) Conforme disposto no artigo 13.o, n.o 1, do Acordo, o Comité Misto deve acordar orientações técnicas para assegurar a correta aplicação do Acordo, incluindo em relação ao estabelecimento de uma conexão sólida e segura entre o DOCS e o DOUE. As orientações técnicas podem ser elaboradas por um grupo de trabalho criado nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Acordo. O grupo de trabalho deve incluir, pelo menos, o administrador do Registo Suíço e o administrador central do Registo da União, devendo prestar assistência ao Comité Misto no exercício das suas funções nos termos do disposto no artigo 13.o do Acordo. (8) Dada a natureza técnica das orientações e a necessidade de as adaptar à evolução em curso, as orientações técnicas elaboradas pelo administrador do Registo Suíço e pelo administrador central do Registo da União devem ser apresentadas ao Comité Misto para informação ou, se for caso disso, para aprovação, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo I, parte B, ponto 17, segundo parágrafo, do Acordo passa a ter a seguinte redação: «Os operadores de aeronaves atribuídos à Suíça pela primeira vez após a entrada em vigor do presente acordo passam a ser da responsabilidade da Suíça depois de 30 de abril do ano em que é feita a atribuição e assim que a ligação provisória entre registos estiver operacional.» Artigo 2.o O anexo II, quarto parágrafo, do Acordo passa a ter a seguinte redação:", "c) A mensagem de rejeição é enviada ao registo de origem. Fluxo alternativo «Rejeição do RCLE» [com as etapas indicadas na imagem acima, começando em a)]: a) No RCLE de origem, o pedido de operação é enviado do registo para o diário de operações, após o término de todos os prazos previstos para a atividade comercial (período de 24 horas, quando aplicável); b) O diário de operações valida a operação; c) O pedido de operação é enviado para o RCLE destinatário; d) A mensagem de aceitação é enviada ao registo do RCLE de origem. Seguindo-se as etapas: e)", "O diário de operações do RCLE destinatário da transferência não valida a operação; f) O RCLE destinatário da transferência envia a resposta de recusa ao diário de operações do RCLE de origem da transferência; g) O diário de operações envia a recusa ao registo. Operações de entrada Esta secção reflete o ponto de vista do RCLE destinatário da transferência. O fluxo específico é ilustrado no seguinte diagrama sequencial: O diagrama mostra: 1. Quando o diário de operações do RCLE destinatário da transferência valida o pedido, envia a mensagem de aceitação ao RCLE de origem da transferência e uma mensagem de «operação concluída» ao registo do RCLE destinatário; 2. Quando um pedido recebido é recusado no diário de operações do RCLE destinatário da transferência, o pedido de operação não é enviado para o registo correspondente. Protocolo" ]

[ "e) O RCLE destinatário valida o pedido de operação; f) O RCLE destinatário envia a resposta de aceitação ao diário de operações do RCLE de origem; g) O diário de operações envia a resposta de aceitação ao registo. Fluxo alternativo «Rejeição do Diário de Operações» [com as etapas indicadas na imagem acima, começando igualmente em a)]: a) No RCLE de origem, o pedido de operação é enviado do registo para o diário de operações, após o término de todos os prazos previstos para a atividade comercial (período de 24 horas, quando aplicável); Seguindo-se as etapas: b) O diário de operações não valida o pedido; c)", "LUEa Licença de emissão da aviação da UE. RCUE Registo Consolidado da União Europeia. DOUE Diário de Operações da União Europeia. Registo Um sistema contabilístico para as licenças emitidas ao abrigo do RCLE, que mantém um registo da propriedade das licenças depositadas em contas eletrónicas. DOCS Diário de Operações Complementares da Suíça. Operação Um processo inscrito num registo, que inclui a transferência de uma licença de uma conta para outra. Sistema de diário de operações", "As NTL, tal como constam do presente documento, deverão ser adotadas pelo Comité Misto através da sua Decisão n.o 2/2020. Em conformidade com esta decisão, o Comité Misto deve solicitar ao administrador do Registo Suíço e ao administrador central do Registo da União que elaborem novas orientações técnicas para operacionalizar a ligação e que assegurem que estas sejam continuamente adaptadas aos progressos técnicos e aos novos requisitos relativos à segurança da ligação e ao seu funcionamento eficaz e eficiente. 2.1. Âmbito de aplicação O presente documento representa o entendimento comum entre as Partes no Acordo sobre o estabelecimento das bases técnicas da ligação entre os registos do CELE e do RCLE da Suíça. Embora defina a linha de base das especificações técnicas em termos de requisitos de arquitetura, serviço e segurança, serão necessárias orientações mais pormenorizadas para tornar a ligação operacional. Para assegurar o bom funcionamento da ligação, importa definir processos e procedimentos que a tornem ainda mais operacional. Nos termos do artigo 3.o, n.o 6, do Acordo, essas questões são especificadas num documento que define os procedimentos operacionais comuns (POC), a adotar separadamente por decisão do Comité Misto. 2.2. Destinatários Os destinatários do presente documento são o administrador do Registo Suíço e o administrador central do Registo da União. 3. Disposições gerais 3.1. Arquitetura da ligação de comunicação O objetivo da presente secção é fornecer uma descrição da arquitetura geral da operacionalização da ligação entre o CELE e o RCLE da Suíça, bem como das diferentes componentes envolvidas na mesma. Uma vez que a segurança é parte essencial da definição da arquitetura da ligação entre registos, foram adotadas todas as medidas para dispor de uma arquitetura sólida. Embora a ligação permanente entre registos prevista se baseie em serviços Web, a solução provisória utilizará um mecanismo de troca de ficheiros. A solução técnica utiliza: —", "5.1. Infraestrutura de teste da segurança Cada Parte compromete-se a estabelecer uma infraestrutura de teste da segurança (recorrendo ao software e ao equipamento informático comuns utilizados na deteção de vulnerabilidades nas etapas de desenvolvimento e funcionamento): — separada do ambiente de produção, — em que a segurança é analisada por uma equipa independente do desenvolvimento e funcionamento do sistema. Cada Parte compromete-se a realizar análises estáticas e dinâmicas. No caso das análises dinâmicas (como os testes de penetração), as duas Partes comprometem-se a limitar as avaliações normalmente realizadas aos ambientes de teste e de aceitação (conforme definidos na secção 4.3, «Ambientes de aceitação/teste»). As exceções à presente política estão sujeitas à aprovação das duas Partes. Antes de serem implantados no ambiente de produção, todos os módulos de software da ligação (conforme definidos na secção 3.1, «Arquitetura da ligação de comunicação») são submetidos a testes de segurança. A infraestrutura de teste tem de ser separada, a nível da rede e da infraestrutura, da infraestrutura de produção. Os testes de segurança necessários para verificar o cumprimento dos requisitos de segurança são realizados na infraestrutura de teste. 5.2. Disposições em matéria de suspensão e reativação da ligação Caso exista uma suspeita de que a segurança do Registo Suíço, do DOCS, do Registo da União ou do DOUE esteja comprometida, ambas as Partes informarão imediatamente a outra Parte e suspenderão a ligação entre o DOCS e o DOUE." ]

[ "— os critérios de teste e as respetivas ferramentas, — as funções atribuídas para a realização do teste, — os resultados previstos (positivos e negativos), — a programação do teste, — os requisitos de registo dos resultados do teste, — documentação de resolução de problemas, — disposições em matéria de escalonamento.", "3.5. Definição específica de serviços Web A presente secção não é aplicável à solução provisória. Conforme mencionado na secção anterior, os serviços Web apenas serão utilizados na futura ligação permanente entre registos. 3.6. Requisitos de registo de dados A fim de responder à necessidade, de ambas as Partes, de manter informações exatas e coerentes, bem como de disponibilizar ferramentas para resolver incoerências no âmbito do processo de conciliação, as Partes mantêm quatro (4) tipos de registos de dados: — diários de operações, — registos de conciliação, — arquivo de mensagens, — registos de auditorias internas. Todos os dados constantes destes registos são mantidos, no mínimo, durante três (3) meses para fins de resolução de problemas, sendo que a sua conservação posterior irá depender da legislação aplicável em cada extremidade para efeitos de auditoria. Os ficheiros de registo com mais de três (3) meses podem ser arquivados num local seguro, num sistema de TI independente, desde que seja possível recuperá-los ou aceder aos mesmos num prazo razoável.", "Sinal periódico gerado e monitorizado por equipamento informático ou software para indicar o funcionamento normal ou para sincronizar outras partes de um sistema informático. IPSec Segurança IP. Conjunto de protocolos de rede que autentica e cifra os pacotes de dados para fornecer comunicações cifradas seguras entre dois computadores numa rede IP (Protocolo de Internet). Testes de penetração Prática de testar um sistema informático, rede ou aplicação Web para detetar vulnerabilidades de segurança que um atacante poderia explorar. Processo de conciliação Processo que visa garantir que dois conjuntos de registos estão de acordo. RPV Rede privada virtual. XML", "5.3. Disposições em matéria de violação da segurança Uma violação da segurança é um incidente de segurança que afeta a confidencialidade e a integridade de informações sensíveis e/ou a disponibilidade do sistema que as trata. As informações sensíveis são identificadas na lista de informações sensíveis e podem ser tratadas no sistema ou em qualquer parte conexa do mesmo. As informações diretamente relacionadas com a violação da segurança serão consideradas sensíveis, assinaladas com «RCLE CRÍTICO» e tratadas de acordo com as instruções de tratamento, salvo indicação em contrário. Todas as violações da segurança serão tratadas em conformidade com o capítulo dos POC dedicado à gestão de incidentes de segurança. 5.4. Orientações relativas aos testes da segurança 5.4.1. Programas informáticos (software) Todas as novas versões importantes do software são sujeitas a testes de segurança, incluindo testes de penetração, se aplicáveis, em conformidade com os requisitos de segurança estabelecidos nas NTL, a fim de avaliar a segurança da ligação e os riscos associados. Se não tiver sido produzida nenhuma versão importante nos últimos 12 meses, é realizado um teste da segurança do sistema atual que tenha em conta a evolução das ciberameaças ao longo desse período. Os testes da segurança da ligação entre registos são realizados no ambiente de aceitação e, se necessário, no ambiente de produção, com a coordenação e o acordo mútuo de ambas as Partes. Os testes da aplicação Web respeitarão as normas abertas internacionais, tais como as desenvolvidas pelo Projeto de Segurança de Aplicações Web Abertas (Open Web Application Security Project, OWASP). 5.4.2. Infraestrutura A infraestrutura de apoio ao sistema de produção será analisada regularmente para identificar vulnerabilidades (no mínimo, uma vez por mês) e as vulnerabilidades detetadas serão corrigidas. Os testes são realizados de acordo com o método descrito na secção 5.4.1, utilizando uma base de dados de vulnerabilidades atualizada." ]

[ "LUEa Licença de emissão da aviação da UE. RCUE Registo Consolidado da União Europeia. DOUE Diário de Operações da União Europeia. Registo Um sistema contabilístico para as licenças emitidas ao abrigo do RCLE, que mantém um registo da propriedade das licenças depositadas em contas eletrónicas. DOCS Diário de Operações Complementares da Suíça. Operação Um processo inscrito num registo, que inclui a transferência de uma licença de uma conta para outra. Sistema de diário de operações", "produção (PROD): este ambiente contém os dados reais e processa operações reais, — aceitação (ACEIT): este ambiente contém dados representativos não reais ou anonimizados. É o ambiente onde os operadores do sistema de ambas as Partes validam as novas versões, — teste (TEST): este ambiente contém dados representativos não reais ou anonimizados. O seu acesso está limitado aos administradores dos registos e destina-se à realização de testes de integração por ambas as Partes. Exceto no que respeita à RPV (ou rede equivalente), os três ambientes são totalmente independentes uns dos outros, o que significa que o equipamento informático, o software, as bases de dados, os ambientes virtuais, os endereços IP e as portas são configurados e funcionam independentemente. No que se refere ao esquema, a RPV está configurada em dois ambientes diferentes: um de PROD e outro independente para ACEIT e TEST. 5. Disposições em matéria de confidencialidade e integridade Os mecanismos e procedimentos de segurança preveem um método que envolve duas pessoas (princípio dos «quatro olhos») para operações que ocorram na ligação entre o Registo da União e o Registo Suíço. Este método aplica-se sempre que necessário. No entanto, pode não ser aplicável a todas as etapas realizadas pelos administradores dos registos. Os requisitos de segurança são considerados e tratados no plano de gestão da segurança, que inclui igualmente processos relacionados com o tratamento dos incidentes de segurança na sequência de uma eventual violação da segurança. A parte operacional destes processos é descrita nos POC. 5.1. Infraestrutura de teste da segurança", "As chaves criptográficas são utilizadas para assinar e cifrar canais de comunicação e ficheiros de dados. As Partes trocam digitalmente certificados públicos, utilizando canais seguros, que são verificados fora de banda. Este procedimento é parte integrante do processo de gestão da segurança da informação dos POC. 3.3. Lista de funções ao abrigo da ligação A ligação especifica o sistema de transmissão de várias funções que executam os processos comerciais decorrentes do Acordo. Do mesmo modo, inclui especificações relativas ao processo de conciliação e às mensagens de teste que permitirão a execução de um teste de SQE habilitado. 3.3.1. Operações comerciais Em termos comerciais, a ligação contempla quatro (4) tipos de pedidos de operações: — Transferência externa: — após a entrada em vigor da ligação entre os RCLE, as licenças da UE e da Suíça são fungíveis e, por conseguinte, totalmente transferíveis entre as Partes, — uma transferência enviada através da ligação irá envolver uma conta de origem num RCLE e uma conta destinatária da transferência no outro RCLE,", "O diário de operações do RCLE destinatário da transferência não valida a operação; f) O RCLE destinatário da transferência envia a resposta de recusa ao diário de operações do RCLE de origem da transferência; g) O diário de operações envia a recusa ao registo. Operações de entrada Esta secção reflete o ponto de vista do RCLE destinatário da transferência. O fluxo específico é ilustrado no seguinte diagrama sequencial: O diagrama mostra: 1. Quando o diário de operações do RCLE destinatário da transferência valida o pedido, envia a mensagem de aceitação ao RCLE de origem da transferência e uma mensagem de «operação concluída» ao registo do RCLE destinatário; 2. Quando um pedido recebido é recusado no diário de operações do RCLE destinatário da transferência, o pedido de operação não é enviado para o registo correspondente. Protocolo" ]

[ "Sinal periódico gerado e monitorizado por equipamento informático ou software para indicar o funcionamento normal ou para sincronizar outras partes de um sistema informático. IPSec Segurança IP. Conjunto de protocolos de rede que autentica e cifra os pacotes de dados para fornecer comunicações cifradas seguras entre dois computadores numa rede IP (Protocolo de Internet). Testes de penetração Prática de testar um sistema informático, rede ou aplicação Web para detetar vulnerabilidades de segurança que um atacante poderia explorar. Processo de conciliação Processo que visa garantir que dois conjuntos de registos estão de acordo. RPV Rede privada virtual. XML", "Sistema de diário de operações O diário de operações contém um registo de cada operação proposta enviada de um registo para o outro. Quadro 1-2 Acrónimos técnicos e definições Acrónimo Definição Criptografia assimétrica Utiliza chaves públicas e privadas para cifrar e decifrar dados. Autoridade de Certificação (AC) Entidade que emite certificados digitais. Chave criptográfica Um elemento de informação que determina o resultado funcional de um algoritmo criptográfico.", "(3) Nos termos do artigo 21.o, n.o 4, do Acordo, este entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020. (4) O anexo I do Acordo deve ser alterado nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Acordo a fim de assegurar uma transição harmoniosa na gestão dos operadores de aeronaves atribuídos à Suíça pela primeira vez, tendo em conta os progressos realizados no estabelecimento da ligação entre registos. (5) Para ter em conta os desenvolvimentos recentes e garantir um maior nível de flexibilidade no estabelecimento da ligação entre registos exigida pelo Acordo, o anexo II do Acordo deve ser alterado nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Acordo, com vista a prever um conjunto de tecnologias alargado, mas equivalente, que permita criar essa ligação. (6) Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 7, do Acordo, o administrador do Registo Suíço e o administrador central do Registo da União elaboram normas técnicas de ligação (NTL) que tenham por base os princípios enunciados no anexo II do Acordo. As NTL devem incluir uma descrição pormenorizada dos requisitos relativos ao estabelecimento de uma conexão sólida e segura entre o Diário de Operações Complementares da Suíça (DOCS) e o Diário de Operações da União Europeia (DOUE). As NTL devem produzir efeitos logo que a decisão do Comité Misto seja adotada. (7)", "As NTL, tal como constam do presente documento, deverão ser adotadas pelo Comité Misto através da sua Decisão n.o 2/2020. Em conformidade com esta decisão, o Comité Misto deve solicitar ao administrador do Registo Suíço e ao administrador central do Registo da União que elaborem novas orientações técnicas para operacionalizar a ligação e que assegurem que estas sejam continuamente adaptadas aos progressos técnicos e aos novos requisitos relativos à segurança da ligação e ao seu funcionamento eficaz e eficiente. 2.1. Âmbito de aplicação O presente documento representa o entendimento comum entre as Partes no Acordo sobre o estabelecimento das bases técnicas da ligação entre os registos do CELE e do RCLE da Suíça. Embora defina a linha de base das especificações técnicas em termos de requisitos de arquitetura, serviço e segurança, serão necessárias orientações mais pormenorizadas para tornar a ligação operacional. Para assegurar o bom funcionamento da ligação, importa definir processos e procedimentos que a tornem ainda mais operacional. Nos termos do artigo 3.o, n.o 6, do Acordo, essas questões são especificadas num documento que define os procedimentos operacionais comuns (POC), a adotar separadamente por decisão do Comité Misto. 2.2. Destinatários Os destinatários do presente documento são o administrador do Registo Suíço e o administrador central do Registo da União. 3. Disposições gerais 3.1. Arquitetura da ligação de comunicação O objetivo da presente secção é fornecer uma descrição da arquitetura geral da operacionalização da ligação entre o CELE e o RCLE da Suíça, bem como das diferentes componentes envolvidas na mesma. Uma vez que a segurança é parte essencial da definição da arquitetura da ligação entre registos, foram adotadas todas as medidas para dispor de uma arquitetura sólida. Embora a ligação permanente entre registos prevista se baseie em serviços Web, a solução provisória utilizará um mecanismo de troca de ficheiros. A solução técnica utiliza: —" ]

[ "3.5. Definição específica de serviços Web A presente secção não é aplicável à solução provisória. Conforme mencionado na secção anterior, os serviços Web apenas serão utilizados na futura ligação permanente entre registos. 3.6. Requisitos de registo de dados A fim de responder à necessidade, de ambas as Partes, de manter informações exatas e coerentes, bem como de disponibilizar ferramentas para resolver incoerências no âmbito do processo de conciliação, as Partes mantêm quatro (4) tipos de registos de dados: — diários de operações, — registos de conciliação, — arquivo de mensagens, — registos de auditorias internas. Todos os dados constantes destes registos são mantidos, no mínimo, durante três (3) meses para fins de resolução de problemas, sendo que a sua conservação posterior irá depender da legislação aplicável em cada extremidade para efeitos de auditoria. Os ficheiros de registo com mais de três (3) meses podem ser arquivados num local seguro, num sistema de TI independente, desde que seja possível recuperá-los ou aceder aos mesmos num prazo razoável.", "As alterações da frequência e/ou do momento de realização de quaisquer destes eventos serão tratadas de acordo com os procedimentos operacionais estabelecidos no processo de cumprimento de pedidos dos POC. 3.1.4. Fluxos de mensagens de operações Operações de saída Esta secção reflete o ponto de vista do RCLE de origem da transferência. O diagrama sequencial acima ilustra todos os fluxos específicos de operações de saída. Fluxo principal «Operação Normal» (com as etapas indicadas na imagem acima): a) No RCLE de origem da transferência, o pedido de operação é enviado do registo para o diário de operações, após o término de todos os prazos previstos para a atividade comercial (período de 24 horas, quando aplicável); b) O diário de operações valida o pedido de operação; c) O pedido de operação é enviado para o RCLE destinatário; d) A resposta de aceitação é enviada ao registo do RCLE de origem;", "3.2.1. Barreira de segurança e interconexão de redes A ligação é estabelecida numa rede protegida por uma barreira de segurança (firewall) baseada em equipamento informático. A barreira de segurança é configurada com regras, de molde a permitir que apenas os clientes «registados» consigam estabelecer ligações ao servidor da RPV. 3.2.2. Rede privada virtual (RPV) Todas as comunicações entre as Partes são protegidas com recurso a uma tecnologia segura de transporte de dados. No caso de uma Rede Privada Virtual (RPV), a infraestrutura deve estar baseada em equipamento informático ou em dispositivos virtuais. As tecnologias de RPV permitem criar um «túnel» entre dois pontos, através de uma rede como a Internet, protegendo todas as comunicações. Antes da criação do túnel da RPV, é emitido um certificado digital à extremidade de um potencial cliente, para que forneça uma prova de identidade durante a negociação da ligação. Cada Parte é responsável por instalar o certificado na respetiva extremidade da RPV. Utilizando certificados digitais, cada servidor da RPV de destino irá aceder a uma autoridade central para negociar as credenciais de autenticação. Durante o processo de criação do túnel, a cifragem é negociada, garantindo que todas as comunicações efetuadas através do mesmo são protegidas. As extremidades da RPV do cliente serão configuradas para manter permanentemente o túnel da RPV, com vista a permitir uma comunicação fiável, bidirecional e em tempo real entre as Partes, em todos os momentos. Qualquer outra solução equivalente deverá cumprir os princípios mencionados anteriormente. 3.2.3. Execução de IPSec Caso seja utilizada uma solução de RPV, a aplicação do protocolo IPSec para formar a infraestrutura de RPV «site a site» (site-to-site) garantirá a autenticação «site a site», a integridade e a cifragem dos dados. As configurações de IPSec da RPV garantem a devida autenticação entre duas extremidades numa ligação RPV. As Partes irão identificar e autenticar o cliente remoto através da ligação IPSec, utilizando certificados digitais fornecidos por uma autoridade de certificação reconhecida mutuamente.", "O estado da operação do RCLE de origem da transferência será definido como «proposta» quando o pedido é enviado. — O estado da operação do RCLE destinatário da transferência será definido como «proposta» quando o pedido é recebido e durante o seu tratamento. — O estado da operação do RCLE destinatário da transferência será definido como «concluída»/«cessada» quando a proposta tiver sido tratada. O RCLE destinatário da transferência enviará então a mensagem de aceitação/rejeição correspondente. — O estado da operação do RCLE de origem da transferência será definido como «concluída»/«cessada» quando a aceitação/rejeição tiver sido recebida e tratada. — No RCLE de origem da transferência, o estado da operação permanecerá como «proposta» se não for recebida uma resposta. —" ]

[ "4.1. Conceção que garante a disponibilidade das comunicações A arquitetura da solução provisória consiste, fundamentalmente, numa infraestrutura de TIC e software que permitem a comunicação entre o RCLE da Suíça e o CELE. Garantir elevados níveis de disponibilidade, integridade e confidencialidade deste fluxo de dados torna-se, por conseguinte, um aspeto essencial a considerar na conceção da solução provisória e da ligação permanente entre registos. Uma vez que se trata de um projeto em que a infraestrutura de TIC, o software personalizado e os processos desempenham um papel fundamental, é necessário ter em conta os três elementos para criar um sistema resiliente. Resiliência da infraestrutura de TIC O capítulo do presente documento intitulado «Disposições gerais» descreve em pormenor os elementos de base da arquitetura. Ao nível da infraestrutura de TIC, a ligação provisória estabelece uma rede RPV (ou equivalente) resiliente, que cria túneis de comunicação seguros, nos quais podem ocorrer trocas de mensagens em segurança. Outros elementos da infraestrutura são configurados em alta disponibilidade e/ou contam com mecanismos de reparação de falhas. Resiliência do software personalizado Os módulos de software personalizados reforçam a resiliência, uma vez que tentam restabelecer a comunicação com a outra extremidade durante um determinado período se, por qualquer motivo, esta não estiver disponível. Resiliência do serviço Na solução provisória, as trocas de dados entre as Partes ocorrem em intervalos de tempo predefinidos ao longo do ano. Algumas das etapas necessárias nas trocas de dados programadas exigem a intervenção manual dos operadores do sistema e/ou dos administradores dos registos. Tendo em conta este aspeto e para aumentar e disponibilidade e o êxito das trocas: — os procedimentos operacionais preveem períodos de tempo significativos para realizar cada etapa, —", "Decifragem Processo inverso à cifragem. Assinatura digital Uma técnica matemática utilizada para validar a autenticidade e integridade de uma mensagem, software ou documento digital. Cifragem O processo de conversão de informações ou dados num código, especialmente para impedir o acesso não autorizado. Ingestão de ficheiro O processo de leitura de um ficheiro. Barreira de segurança (firewall) Dispositivo ou software de segurança de rede que monitoriza e controla o tráfego de entrada e saída da rede, com base em regras predefinidas. Teste de SQE habilitado (heartbeat)", "As NTL, tal como constam do presente documento, deverão ser adotadas pelo Comité Misto através da sua Decisão n.o 2/2020. Em conformidade com esta decisão, o Comité Misto deve solicitar ao administrador do Registo Suíço e ao administrador central do Registo da União que elaborem novas orientações técnicas para operacionalizar a ligação e que assegurem que estas sejam continuamente adaptadas aos progressos técnicos e aos novos requisitos relativos à segurança da ligação e ao seu funcionamento eficaz e eficiente. 2.1. Âmbito de aplicação O presente documento representa o entendimento comum entre as Partes no Acordo sobre o estabelecimento das bases técnicas da ligação entre os registos do CELE e do RCLE da Suíça. Embora defina a linha de base das especificações técnicas em termos de requisitos de arquitetura, serviço e segurança, serão necessárias orientações mais pormenorizadas para tornar a ligação operacional. Para assegurar o bom funcionamento da ligação, importa definir processos e procedimentos que a tornem ainda mais operacional. Nos termos do artigo 3.o, n.o 6, do Acordo, essas questões são especificadas num documento que define os procedimentos operacionais comuns (POC), a adotar separadamente por decisão do Comité Misto. 2.2. Destinatários Os destinatários do presente documento são o administrador do Registo Suíço e o administrador central do Registo da União. 3. Disposições gerais 3.1. Arquitetura da ligação de comunicação O objetivo da presente secção é fornecer uma descrição da arquitetura geral da operacionalização da ligação entre o CELE e o RCLE da Suíça, bem como das diferentes componentes envolvidas na mesma. Uma vez que a segurança é parte essencial da definição da arquitetura da ligação entre registos, foram adotadas todas as medidas para dispor de uma arquitetura sólida. Embora a ligação permanente entre registos prevista se baseie em serviços Web, a solução provisória utilizará um mecanismo de troca de ficheiros. A solução técnica utiliza: —", "LUEa Licença de emissão da aviação da UE. RCUE Registo Consolidado da União Europeia. DOUE Diário de Operações da União Europeia. Registo Um sistema contabilístico para as licenças emitidas ao abrigo do RCLE, que mantém um registo da propriedade das licenças depositadas em contas eletrónicas. DOCS Diário de Operações Complementares da Suíça. Operação Um processo inscrito num registo, que inclui a transferência de uma licença de uma conta para outra. Sistema de diário de operações" ]

[ "São adotadas as normas técnicas de ligação (NTL) apensas à presente decisão. Artigo 4.o É criado um grupo de trabalho nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Acordo, que prestará assistência ao Comité Misto para assegurar a correta aplicação do mesmo, incluindo no que se refere à elaboração de orientações técnicas para a aplicação das NTL. O grupo de trabalho incluirá, pelo menos, o administrador do Registo Suíço e o administrador central do Registo da União. Artigo 5.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2020. Pelo Comité Misto Secretária da União Europeia Maja-Alexandra DITTEL A Presidente Beatriz YORDI Secretária da Suíça Caroline BAUMANN (1) JO L 322 de 7.12.2017, p. 3. (2) Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto, de 5 de dezembro de 2019 criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, de 5 de dezembro de 2019, que altera os anexos I e II do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (JO L 314 de 29.9.2020, p. 68). ANEXO", "(3) Nos termos do artigo 21.o, n.o 4, do Acordo, este entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020. (4) O anexo I do Acordo deve ser alterado nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Acordo a fim de assegurar uma transição harmoniosa na gestão dos operadores de aeronaves atribuídos à Suíça pela primeira vez, tendo em conta os progressos realizados no estabelecimento da ligação entre registos. (5) Para ter em conta os desenvolvimentos recentes e garantir um maior nível de flexibilidade no estabelecimento da ligação entre registos exigida pelo Acordo, o anexo II do Acordo deve ser alterado nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Acordo, com vista a prever um conjunto de tecnologias alargado, mas equivalente, que permita criar essa ligação. (6) Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 7, do Acordo, o administrador do Registo Suíço e o administrador central do Registo da União elaboram normas técnicas de ligação (NTL) que tenham por base os princípios enunciados no anexo II do Acordo. As NTL devem incluir uma descrição pormenorizada dos requisitos relativos ao estabelecimento de uma conexão sólida e segura entre o Diário de Operações Complementares da Suíça (DOCS) e o Diário de Operações da União Europeia (DOUE). As NTL devem produzir efeitos logo que a decisão do Comité Misto seja adotada. (7)", "Os procedimentos para a partilha de informações, a decisão de suspender e a decisão de reativar fazem parte do processo de cumprimento de pedidos dos POC. Suspensões A suspensão da ligação entre registos, em conformidade com o anexo II do Acordo, pode ocorrer devido a: — motivos administrativos (por exemplo, manutenção) planeados, — motivos de segurança (ou falhas na infraestrutura de TI) não planeados. Em caso de emergência, cada Parte informará a outra e suspenderá unilateralmente a ligação entre registos. Se for tomada a decisão de suspender a ligação entre registos, cada Parte irá assegurar que a ligação é interrompida a nível da rede (bloqueando parcialmente ou na totalidade as ligações de entrada e de saída). A decisão de suspender a ligação entre registos, independentemente de ser ou não planeada, será tomada de acordo com os procedimentos de gestão de alterações ou de gestão de incidentes de segurança dos POC. Reativação da comunicação A decisão de reativação da ligação entre registos será tomada conforme descrito em pormenor nos POC e nunca antes de os procedimentos de teste da segurança (conforme indicados nas secções «Orientações relativas aos testes da segurança» e «Inicialização, comunicação, reativação e plano de teste») terem sido concluídos com êxito. 5.3. Disposições em matéria de violação da segurança", "A IPSec também garante a integridade dos dados de todas as comunicações transmitidas pelo túnel da RPV. Os pacotes de dados são sujeitos a dispersão (hashed) e assinados com recurso às informações de autenticação estabelecidas pela RPV. A confidencialidade dos dados é também assegurada através da cifragem IPSec. 3.2.4. Protocolo seguro de transferência para troca de mensagens A solução provisória recorre a várias camadas de cifragem para permitir a troca segura de dados entre as Partes. Ambos os sistemas e os seus diferentes ambientes são interligados ao nível da rede através de túneis da RPV ou de redes seguras de transporte de dados equivalentes. A nível da aplicação, os ficheiros são transferidos utilizando um protocolo seguro de transferência de mensagens a nível da sessão. 3.2.5. Cifragem e assinatura XML Nos ficheiros XML, a assinatura e a cifragem ocorrem em dois níveis. Todos os pedidos de operações, respostas a operações e mensagens de conciliação são assinados digitalmente, de forma individual. Numa segunda etapa, cada subelemento do elemento «mensagem» é cifrado individualmente. Além disso, numa terceira etapa e para assegurar a integridade e a não rejeição de toda a mensagem, a mensagem do elemento raiz é assinada digitalmente, o que resulta num elevado nível de proteção dos dados incorporados no ficheiro XML. A execução técnica obedece às normas do Consórcio World Wide Web. Para decifrar e verificar a mensagem, o processo segue a ordem inversa. 3.2.6. Chaves criptográficas Será utilizada criptografia de chave pública para efeitos de cifragem e assinatura. No caso específico da IPSec, é utilizado um certificado digital emitido por uma autoridade de certificação (AC) na qual ambas as Partes depositam confiança. Esta AC verifica a identidade do titular do certificado e emite certificados que são utilizados para identificar uma organização com precisão e configurar canais de comunicação de dados seguros entre as Partes." ]

[ "Só se poderá considerar que a ligação provisória está operacional quando as quatro fases/blocos terminarem com resultados previsíveis. Recursos de teste Cada Parte deve contar com recursos de teste específicos (software e equipamento informático específicos da infraestrutura de TIC) e desenvolver funções de teste no respetivo sistema, para apoiar a validação manual e contínua da plataforma. Os procedimentos de teste manuais, realizados individualmente ou em cooperação, podem ser executados em qualquer altura pelos administradores dos registos. A ativação do estado operacional é, em si, um processo manual. Também está previsto que a plataforma realize verificações automáticas regularmente. Essas verificações destinam-se a aumentar a disponibilidade da plataforma, ao detetar precocemente potenciais problemas ao nível da infraestrutura ou do software. Este plano de monitorização da plataforma é composto por dois elementos: — monitorização das infraestruturas de TIC: em ambas as extremidades, os prestadores de serviços da infraestrutura de TIC procederão à sua monitorização. Os testes automáticos irão abranger os diferentes elementos da infraestrutura e a disponibilidade dos canais de comunicação, — monitorização da aplicação: os módulos do software da ligação provisória irão executar uma monitorização das comunicações do sistema ao nível da aplicação (manualmente e/ou em intervalos regulares), que permitirá testar a disponibilidade da ligação de extremo a extremo simulando algumas das operações. 4.3. Ambientes de aceitação/teste A arquitetura do Registo da União e do Registo Suíço é constituída pelos seguintes três ambientes: —", "5.1. Infraestrutura de teste da segurança Cada Parte compromete-se a estabelecer uma infraestrutura de teste da segurança (recorrendo ao software e ao equipamento informático comuns utilizados na deteção de vulnerabilidades nas etapas de desenvolvimento e funcionamento): — separada do ambiente de produção, — em que a segurança é analisada por uma equipa independente do desenvolvimento e funcionamento do sistema. Cada Parte compromete-se a realizar análises estáticas e dinâmicas. No caso das análises dinâmicas (como os testes de penetração), as duas Partes comprometem-se a limitar as avaliações normalmente realizadas aos ambientes de teste e de aceitação (conforme definidos na secção 4.3, «Ambientes de aceitação/teste»). As exceções à presente política estão sujeitas à aprovação das duas Partes. Antes de serem implantados no ambiente de produção, todos os módulos de software da ligação (conforme definidos na secção 3.1, «Arquitetura da ligação de comunicação») são submetidos a testes de segurança. A infraestrutura de teste tem de ser separada, a nível da rede e da infraestrutura, da infraestrutura de produção. Os testes de segurança necessários para verificar o cumprimento dos requisitos de segurança são realizados na infraestrutura de teste. 5.2. Disposições em matéria de suspensão e reativação da ligação Caso exista uma suspeita de que a segurança do Registo Suíço, do DOCS, do Registo da União ou do DOUE esteja comprometida, ambas as Partes informarão imediatamente a outra Parte e suspenderão a ligação entre o DOCS e o DOUE.", "— a transferência pode incluir qualquer quantidade dos quatro (4) tipos de licenças: — licenças de emissão gerais da Suíça (CHU), — licenças de emissão da aviação da Suíça (CHUA), —", "ANEXO Normas Técnicas de ligação (NTL) nos termos do artigo 3.o, n.o 7, do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa NORMAS PARA A SOLUÇÃO PROVISÓRIA 1. Glossário Quadro 1-1 Acrónimos relativos à atividade comercial e definições Acrónimo/Termo Definição Licença Uma licença para emitir uma tonelada de equivalente de dióxido de carbono durante um determinado período, válida apenas para efeitos de cumprimento dos requisitos do CELE [anteriormente designado por «RCLE-UE»] ou do RCLE da Suíça. CH Confederação Suíça. CHU Licenças de emissão gerais da Suíça (o termo «CHU2» é utilizado como abreviatura de licenças CHU para o segundo período de compromisso)." ]

[ "São adotadas as normas técnicas de ligação (NTL) apensas à presente decisão. Artigo 4.o É criado um grupo de trabalho nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Acordo, que prestará assistência ao Comité Misto para assegurar a correta aplicação do mesmo, incluindo no que se refere à elaboração de orientações técnicas para a aplicação das NTL. O grupo de trabalho incluirá, pelo menos, o administrador do Registo Suíço e o administrador central do Registo da União. Artigo 5.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2020. Pelo Comité Misto Secretária da União Europeia Maja-Alexandra DITTEL A Presidente Beatriz YORDI Secretária da Suíça Caroline BAUMANN (1) JO L 322 de 7.12.2017, p. 3. (2) Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto, de 5 de dezembro de 2019 criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, de 5 de dezembro de 2019, que altera os anexos I e II do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (JO L 314 de 29.9.2020, p. 68). ANEXO", "e) O RCLE destinatário valida o pedido de operação; f) O RCLE destinatário envia a resposta de aceitação ao diário de operações do RCLE de origem; g) O diário de operações envia a resposta de aceitação ao registo. Fluxo alternativo «Rejeição do Diário de Operações» [com as etapas indicadas na imagem acima, começando igualmente em a)]: a) No RCLE de origem, o pedido de operação é enviado do registo para o diário de operações, após o término de todos os prazos previstos para a atividade comercial (período de 24 horas, quando aplicável); Seguindo-se as etapas: b) O diário de operações não valida o pedido; c)", "Sistema de diário de operações O diário de operações contém um registo de cada operação proposta enviada de um registo para o outro. Quadro 1-2 Acrónimos técnicos e definições Acrónimo Definição Criptografia assimétrica Utiliza chaves públicas e privadas para cifrar e decifrar dados. Autoridade de Certificação (AC) Entidade que emite certificados digitais. Chave criptográfica Um elemento de informação que determina o resultado funcional de um algoritmo criptográfico.", "As alterações da frequência e/ou do momento de realização de quaisquer destes eventos serão tratadas de acordo com os procedimentos operacionais estabelecidos no processo de cumprimento de pedidos dos POC. 3.1.4. Fluxos de mensagens de operações Operações de saída Esta secção reflete o ponto de vista do RCLE de origem da transferência. O diagrama sequencial acima ilustra todos os fluxos específicos de operações de saída. Fluxo principal «Operação Normal» (com as etapas indicadas na imagem acima): a) No RCLE de origem da transferência, o pedido de operação é enviado do registo para o diário de operações, após o término de todos os prazos previstos para a atividade comercial (período de 24 horas, quando aplicável); b) O diário de operações valida o pedido de operação; c) O pedido de operação é enviado para o RCLE destinatário; d) A resposta de aceitação é enviada ao registo do RCLE de origem;" ]

[ "Diários de operações Os subsistemas DOUE e DOCS contêm execuções do diário de operações. Mais especificamente, os diários de operações irão manter um registo de cada operação proposta enviada ao outro RCLE. Cada registo contém todos os campos do conteúdo da operação e o resultado posterior da mesma (a resposta do RCLE que recebe o pedido). Os diários de operações manterão também um registo das entradas de operações, bem como da resposta enviada ao RCLE de origem. Registos de conciliação O registo de conciliação contém um registo de cada mensagem de conciliação trocada entre as duas Partes, incluindo a identificação da conciliação, o carimbo temporal e o resultado da conciliação: estado de conciliação «aprovada» ou «discrepâncias». Na solução provisória, as mensagens de conciliação são parte integrante das mensagens trocadas. As duas Partes devem registar cada pedido e a respetiva resposta no registo de conciliação. Embora as informações deste registo não sejam partilhadas diretamente no âmbito do processo de conciliação propriamente dito, pode ser necessário aceder-lhes para resolver incoerências. Arquivo de mensagem Ambas as Partes têm de arquivar uma cópia dos dados trocados (os ficheiros XML), enviados e recebidos, indicando se essas mensagens XML estavam ou não no formato correto. O arquivo destina-se sobretudo a fins de auditoria, permitindo dispor de um comprovativo do que foi enviado e recebido à/da outra Parte. Nesse sentido, juntamente com os ficheiros, também é necessário arquivar os certificados conexos. Estes ficheiros fornecerão igualmente informações adicionais para efeitos de resolução de problemas. Registo de auditoria interna Estes registos são definidos e utilizados por cada Parte isoladamente. 3.7. Requisitos operacionais Na solução provisória, a troca de dados entre os dois sistemas não é totalmente autónoma, ou seja, são necessários operadores e procedimentos para operacionalizar a ligação. 4. Disposições em matéria de disponibilidade 4.1. Conceção que garante a disponibilidade das comunicações", "O estado da operação do RCLE de origem da transferência será definido como «proposta» quando o pedido é enviado. — O estado da operação do RCLE destinatário da transferência será definido como «proposta» quando o pedido é recebido e durante o seu tratamento. — O estado da operação do RCLE destinatário da transferência será definido como «concluída»/«cessada» quando a proposta tiver sido tratada. O RCLE destinatário da transferência enviará então a mensagem de aceitação/rejeição correspondente. — O estado da operação do RCLE de origem da transferência será definido como «concluída»/«cessada» quando a aceitação/rejeição tiver sido recebida e tratada. — No RCLE de origem da transferência, o estado da operação permanecerá como «proposta» se não for recebida uma resposta. —", "os módulos de software da solução provisória executam uma comunicação assíncrona, — o processo de conciliação automático irá detetar se ocorreram problemas na ingestão dos ficheiros de dados em ambas as extremidades, — os processos de monitorização (infraestrutura de TIC e módulos de software personalizados) são considerados e ativam os procedimentos de gestão de incidentes (conforme definidos no documento relativo aos procedimentos operacionais comuns). Esses procedimentos, que visam reduzir o tempo necessário para restabelecer o funcionamento normal após a ocorrência de incidentes, são essenciais para assegurar índices de disponibilidade elevados. 4.2. Inicialização, comunicação, reativação e plano de teste Os diferentes elementos envolvidos na arquitetura da solução provisória são, todos eles, submetidos a vários testes individuais e coletivos, para confirmar que a plataforma está pronta ao nível da infraestrutura de TIC e do sistema de informação. Estes testes de operacionalidade são um pré-requisito obrigatório sempre que a plataforma altera o estado da solução provisória de suspenso para operacional. A ativação do estado operacional da ligação exige então uma execução bem-sucedida de um plano de teste predefinido, que confirmará que cada registo realizou primeiramente um conjunto de testes internos, seguido de uma validação da conectividade de extremo a extremo, antes de iniciar a apresentação de operações reais entre ambas as Partes. O plano de teste deve mencionar a estratégia geral de teste e informações pormenorizadas sobre a infraestrutura de teste, nomeadamente, deve incluir, para cada elemento em todos os blocos de teste:", "— a transferência pode incluir qualquer quantidade dos quatro (4) tipos de licenças: — licenças de emissão gerais da Suíça (CHU), — licenças de emissão da aviação da Suíça (CHUA), —" ]

[ "apenas para fins não comerciais. k) As Partes Contratantes aceitam reconhecer e honrar as respetivas responsabilidades em relação à utilização dos componentes centrais do ICS2, conforme descrito no presente anexo. l) Em caso de reservas graves quanto ao correto funcionamento do presente anexo ou do ICS2, qualquer das Partes Contratantes pode suspender a aplicação do Acordo desde que a outra Parte Contratante tenha sido notificada, por escrito, com três meses de antecedência. TÍTULO IV Declaração sumária de saída Artigo 18.o", "Quando as mercadorias tiverem chegado à estância aduaneira de saída num meio de transporte que seja ele próprio transportado num meio de transporte ativo aquando da saída dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes (transporte combinado). 3. Os prazos referidos nos n.os 1 e 2 não são aplicáveis em caso de força maior. 4. Em derrogação ao disposto nos n.os 1 e 2, cada Parte Contratante pode decidir fixar prazos diferentes: — Nos casos do tráfego a que se refere o artigo 20.o, n.o 2, a fim de permitir uma análise de risco fiável e intercetar as remessas para a realização dos eventuais controlos aduaneiros de segurança e proteção correspondentes, —", "e) Mercadorias para as quais é permitida uma declaração aduaneira verbal ou de simples passagem da fronteira, em conformidade com as disposições estabelecidas pelas Partes Contratantes, desde que não sejam transportadas ao abrigo de um contrato de transporte; f) Mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes; g) Mercadorias transportadas ao abrigo dos livretes ATA ou CPD, desde que não sejam transportadas ao abrigo de um contrato de transporte; h)", "b) Mercadorias que saiam por canalização (conduta); c) Envios de correspondência; d) Mercadorias em remessas postais; e)" ]

[ "2. A Noruega deve garantir que os componentes nacionais interagem com os componentes comuns. 3. A União deve proceder à manutenção dos componentes comuns e a Noruega deve proceder à manutenção dos seus componentes nacionais. 4. As Partes Contratantes asseguram o funcionamento ininterrupto dos sistemas eletrónicos. 5. A União pode alterar os componentes comuns dos sistemas eletrónicos para corrigir anomalias, acrescentar novas funcionalidades ou alterar as existentes. 6. A União deve informar a Noruega das alterações e atualizações dos componentes comuns. 7. A Noruega deve informar a União das alterações e atualizações aos componentes nacionais que possam ter repercussões no funcionamento dos componentes comuns. 8. As Partes Contratantes disponibilizam publicamente as informações sobre as alterações e atualizações dos sistemas eletrónicos nos termos dos n.os 6 e 7. 9. Em caso de falha temporária do ICS2, aplica-se o plano de continuidade das atividades determinado pelas Partes Contratantes.", "A Comissão fatura à Noruega uma parte dos custos operacionais do ICS2 e do TAPAS, em conformidade com as alíneas f), g) e h). Os custos operacionais cobrem os ensaios de conformidade, a manutenção da infraestrutura (hardware, software, alojamento, licenças, etc.) dos componentes centrais do ICS2 e das aplicações e serviços conexos necessários para o seu funcionamento e interligação (garantia de qualidade, serviço de assistência e gestão de serviços informáticos). A fórmula de repartição representa 4 % dos custos totais dos serviços mencionados. (4) Os custos operacionais relacionados com a utilização do ICS2 para a Noruega não devem exceder o montante anual máximo de 450 000 EUR (quatrocentos e cinquenta mil). (5) Os custos de desenvolvimento e os custos operacionais do(s) componente(s) nacional(is) devem ser inteiramente suportados pela Noruega.", "Artigo 14.o Gestão, propriedade e segurança dos dados 1. As Partes Contratantes asseguram que os dados registados à escala nacional correspondem aos dados registados nos componentes comuns e que são mantidos atualizados. 2. Em derrogação do n.o 1, as Partes Contratantes asseguram que os dados seguintes estão atualizados e correspondem aos dados que figuram no repositório comum do ICS2: a) Dados registados a nível nacional e comunicados ao repositório comum a partir do sistema nacional de entrada; b) Dados do sistema nacional de entrada provenientes do repositório comum.", "Para movimentos que não sejam os contemplados na alínea c), entre um território situado fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes e os departamentos franceses ultramarinos, os Açores, a Madeira ou as ilhas Canárias, quando a duração da viagem for inferior 24 horas, o mais tardar duas horas antes da chegada ao primeiro porto de entrada nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes. 2. Quando as mercadorias forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes por via aérea, os elementos completos da declaração sumária de entrada devem ser apresentados o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, nos seguintes prazos: a) Para voos com duração inferior a quatro horas, o mais tardar até ao momento da partida efetiva da aeronave; b) Para outros voos, o mais tardar quatro horas antes da chegada da aeronave ao primeiro aeroporto nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes." ]

[ "2) em todos os outros casos, o mais tardar duas horas antes de as mercadorias saírem dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes. 2. Nas seguintes situações, o prazo para a apresentação da declaração sumária de saída deve ser o prazo aplicável ao meio de transporte ativo utilizado para sair dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes: a) Quando as mercadorias tiverem chegado à estância aduaneira de saída noutro meio de transporte a partir do qual são transferidas antes de saírem dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes (transporte intermodal); b)", "O requerente mantém um sistema contabilístico compatível com os princípios de contabilidade geralmente aceites e aplicados nas Partes Contratantes em que é mantida a contabilidade, permite o controlo aduaneiro por auditoria e mantém um registo histórico dos dados que fornece uma pista de auditoria desde o momento em que os dados entram no ficheiro; b) Os registos mantidos pelo requerente para efeitos aduaneiros estão integrados no sistema de contabilidade do requerente ou permitem controlos cruzados das informações com o sistema contabilístico; c) O requerente permite à autoridade aduaneira o acesso físico aos seus sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, aos seus registos comerciais e de transporte; d) O requerente permite à autoridade aduaneira o acesso eletrónico aos seus sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, aos seus registos comerciais e de transporte em que esses sistemas ou registos são mantidos eletronicamente;", "Para o efeito, a primeira estância aduaneira de entrada solicita essas informações à pessoa que apresentou a declaração sumária de entrada ou, se for caso disso, à pessoa que apresentou os elementos da declaração sumária de entrada. Nos casos em que essa pessoa não é o transportador, a primeira estância aduaneira de entrada notifica este último, desde que o mesmo tenha pedido para ser notificado e tenha acesso ao sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1. 4. Caso a primeira estância aduaneira de entrada tenha motivos razoáveis para suspeitar que as mercadorias transportadas por via aérea podem constituir uma ameaça grave para a segurança da aviação, deve exigir que a remessa, antes de ser carregada numa aeronave com destino aos territórios aduaneiros das Partes Contratantes, seja rastreada como Carga e Correio de Alto Risco em conformidade com o anexo XIII, parte I, ponto VI, artigos 66.o-H e 66.o-HF do Acordo, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação. A primeira estância aduaneira de entrada notifica as seguintes pessoas, desde que tenham acesso ao sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1: (a) o declarante ou o seu representante; (b) o transportador, se for diferente do declarante e do seu representante.", "(5) O NSTI é atualizado de modo a abranger as novas exigências de segurança impostas pelo Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/632 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 111 de 25.4.2019, p. 54). A implementação da atualização faseada do NSTI consta do anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão. (6) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39)." ]

[ "Apresentar, tratar e conservar as informações dos operadores económicos solicitadas pelas autoridades aduaneiras das Partes Contratantes, em conformidade com os artigos 9.o-C e 9.o-E do presente Protocolo e com o presente anexo. 6. O ICS2 é utilizado para apoiar o acompanhamento e a avaliação, pelas Partes Contratantes, da aplicação dos critérios e normas de risco comuns em matéria de segurança e proteção, bem como das medidas de controlo e dos domínios prioritários de controlo a que se refere o artigo 9.o-E do presente Protocolo. 7. A verificação de autenticação e de acesso dos operadores económicos para efeitos do acesso aos componentes comuns do ICS2 deve ser efetuada utilizando a plataforma Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital (UUM&DS) a que se refere o artigo 13.o. 8. A verificação de autenticação e de acesso dos funcionários das Partes Contratantes para efeitos do acesso aos componentes comuns do ICS2 deve ser efetuada utilizando os serviços de rede fornecidos pela União. 9. A interface para operadores harmonizada é um ponto de entrada para o ICS2 para os operadores económicos, em conformidade com o disposto no artigo 1.o. 10. A interface para operadores harmonizada deve interagir com o repositório comum do ICS2 a que se referem os n.os 12 a 14.", "4. Para validar os pedidos de acesso enviados pelos operadores económicos dentro da plataforma UUM&DS, as Partes Contratantes criam um sistema de gestão do acesso que interaja com os sistemas de gestão de identidade e de acesso das Partes Contratantes a que se refere o n.o 6. 5. Para permitir o acesso aos sistemas eletrónicos, as Partes Contratantes criam o sistema de gestão da administração para gerir as regras de autenticação e de autorização para a validação dos dados de identificação dos operadores económicos. 6. As Partes Contratantes criam um sistema de gestão de identidade e de acesso para assegurar: a) Um registo e armazenamento seguros dos dados de identificação dos operadores económicos; b) Um intercâmbio seguro de dados de identificação assinados e encriptados dos operadores económicos.", "Apresentar, tratar e conservar os elementos das declarações sumárias de entrada e os pedidos de alteração e de anulação, em conformidade com o artigo 9.o-C do presente Protocolo e com o presente anexo; (b) Receber, tratar e conservar os elementos das declarações sumárias de entrada extraídos das declarações a que se refere o artigo 9.o-C do presente Protocolo e o presente anexo; (c) Apresentar, tratar e conservar as informações relativas à chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave e às correspondentes notificações, em conformidade com o artigo 9.o-C do presente Protocolo e com o presente anexo; (d)", "2. Sempre que um Operador Económico Autorizado tenha apresentado uma declaração sumária de entrada ou tenha sido autorizado a apresentar uma declaração aduaneira ou uma declaração de depósito temporário em vez de uma declaração sumária de entrada, ou sempre que um Operador Económico Autorizado tenha sido autorizado a utilizar sistemas de informação comerciais, portuários ou de transporte para a apresentação dos elementos de uma declaração sumária de entrada, conforme disposto no artigo 10.o, n.o 8, do Acordo e no artigo 1.o, n.o 4, do anexo I, a autoridade aduaneira competente, caso a remessa tenha sido selecionada para controlo físico, notifica desse facto o Operador Económico Autorizado. Essa notificação deve ter lugar antes da chegada das mercadorias aos territórios aduaneiros das Partes Contratantes. Essa notificação deve ser igualmente disponibilizada ao transportador, se diferente do Operador Económico Autorizado a que se refere o primeiro parágrafo, desde que o transportador seja um Operador Económico Autorizado e esteja ligado aos sistemas eletrónicos relacionados com as declarações a que se refere o primeiro parágrafo. A referida notificação não deve ser facultada se prejudicar os controlos a realizar ou os seus resultados. 3. Se as remessas declaradas por um Operador Económico Autorizado tiverem sido selecionadas para controlo físico ou documental, esses controlos devem ser efetuados a título prioritário. A pedido de um Operador Económico Autorizado, esses controlos podem ser efetuados num local diferente daquele em que as mercadorias devem ser apresentadas à alfândega. Artigo 8.o Derrogação ao tratamento favorável" ]

[ "15. A autoridade aduaneira de uma Parte Contratante deve utilizar o repositório comum para consultar uma autoridade aduaneira da outra Parte Contratante, em conformidade com os artigos 9.o-C e 9.o-E do presente Protocolo e com o presente anexo, antes de concluir a análise de risco para fins de segurança e proteção. Deve igualmente utilizar o repositório comum para consultar a outra Parte Contratante sobre os controlos recomendados, as decisões tomadas relativamente aos controlos recomendados e os resultados dos controlos aduaneiros de segurança e proteção, em conformidade com os artigos 9.o-C e 9.o-E do presente Protocolo e com o presente anexo. 16. A interface para operadores nacional, quando desenvolvida pelas Partes Contratantes, constitui um ponto de entrada para o ICS2 para os operadores económicos, em conformidade com o disposto no artigo 1.o, se a apresentação for dirigida à Parte Contratante que explora a interface para operadores nacional. 17. No que diz respeito à apresentação, à alteração, à anulação, ao tratamento e à conservação dos elementos das declarações sumárias de entrada e das notificações de chegada, bem como ao intercâmbio de informações entre as Partes Contratantes e os operadores económicos, os operadores económicos podem optar por utilizar a interface para operadores nacional, quando desenvolvida, ou a interface para operadores harmonizada. 18. A interface para operadores nacional, quando desenvolvida, deve interagir com o repositório comum do ICS2. 19. Se a Noruega desenvolver uma interface para operadores nacional, deve informar desse facto a União.", "(b) O transportador deve fornecer, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade do operador postal que não lhe tenha disponibilizado os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada. 3. A partir da data fixada para a implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, caso o transportador não disponibilize ao transportador os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada de remessas expresso transportadas por via aérea, aplicam-se as seguintes regras: (a) O transportador expresso fornece esses elementos à primeira estância aduaneira de entrada; e (b) O transportador fornece, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade do transportador expresso que não lhe tenha disponibilizado os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada.", "3. As Partes Contratantes não exigem uma declaração sumária de saída para as mercadorias nas seguintes situações: a) Quando um navio que transporta as mercadorias entre portos das Partes Contratantes faça escala num porto situado fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes e as mercadorias permaneçam carregadas a bordo do navio durante a escala no porto situado fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; b) Quando uma aeronave que transporta as mercadorias entre aeroportos das Partes Contratantes faça escala num aeroporto situado fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes e as mercadorias permaneçam carregadas a bordo da aeronave durante a escala no aeroporto situado fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; c)", "do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. (2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. (3) JO L 269 de 10.10.2013, p. 1. (4) JO L 343 de 29.12.2015, p. 1. (5) JO L 343 de 29.12.2015, p. 558. (6) JO L 325 de 16.12.2019, p. 168. (7) JO L 119 de 4.5.2016, p. 1. (8) JO L 183 de 19.7.2018, p. 23. (*1) Requisitos constitucionais indicados. ANEXO 1. Os artigos 9.o-A a 9.o-G do Capítulo II-A (MEDIDAS ADUANEIRAS DE SEGURANÇA) do Protocolo n.o 10 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo») passam a ter a seguinte redação: «CAPÍTULO II-A MEDIDAS ADUANEIRAS DE SEGURANÇA Artigo 9.o-A Definições Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: a)" ]

[ "b) Mercadorias que saiam por canalização (conduta); c) Envios de correspondência; d) Mercadorias em remessas postais; e)", "3. A suspensão não afeta eventuais regimes aduaneiros iniciados antes da data da suspensão e ainda não concluídos. 4. A suspensão da decisão é comunicada ao titular da decisão. Artigo 10.o Anulação do estatuto 1. Uma decisão que conceda o estatuto de Operador Económico Autorizado deve ser anulada se estiverem preenchidas todas as condições a seguir enunciadas: a) A decisão foi tomada com base em informações incorretas ou incompletas; b) O titular da decisão tinha ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento de que as informações eram incorretas ou incompletas;", "(b) F20 a F33; (c) F40 a F45; (d) F50 a F51; (e) G2.", "2. O anexo II do presente Acordo determina: — as normas relativas à concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado, em especial os critérios de concessão deste estatuto e as condições de aplicação dos referidos critérios, — o tipo de facilidades que devem ser concedidas, — as regras relativas à suspensão, à anulação e à revogação do estatuto de Operador Económico Autorizado, — as modalidades relativas ao intercâmbio entre as Partes Contratantes de informações relativas aos seus Operadores Económicos Autorizados," ]

[ "mercadorias que tenham sido incorporadas nessas instalações de alto mar, para efeitos da sua construção, reparação, manutenção ou conversão; (2) mercadorias que tenham sido utilizadas para montar ou equipar nessas instalações de alto mar; (3) provisões utilizadas ou consumidas nessas instalações de alto mar; (4)", "2. No entanto, o critério a que se refere o artigo 1.o, alínea a), pode ser considerado cumprido se a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão considerar que uma infração se reveste de pouca importância em relação ao número ou à dimensão das operações conexas, e se a autoridade aduaneira não tiver dúvidas quanto à boa-fé do requerente. 3. Quando a pessoa referida no n.o 1, alínea b), ponto 3), do presente artigo, que não seja o requerente, estiver estabelecida ou tiver a sua residência num país terceiro, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão avalia o cumprimento do critério a que se refere o artigo 1.o, alínea a), com base nos registos e informações disponíveis. 4. Quando o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão avalia o cumprimento do critério a que se refere o artigo 1.o, alínea a), com base nos registos e informações disponíveis. Artigo 3.o Sistema satisfatório de gestão dos registos comerciais e de transporte Considera-se que o critério previsto no artigo 1.o, alínea b), está cumprido se estiverem satisfeitas as seguintes condições: a)", "O requerente demonstra, com base nos registos e nas informações disponíveis para os últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, que tem capacidade financeira suficiente para cumprir as suas obrigações e respeitar os seus compromissos tendo em conta a natureza e o volume da atividade comercial, incluindo não ter ativos líquidos negativos, salvo em casos em que estes podem ser cobertos. 2. Se o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, a solvabilidade financeira a que se refere o artigo 1.o, alínea c), deve ser verificada com base nos registos e informações disponíveis. Artigo 5.o Normas relativas à segurança e proteção 1. Considera-se que o critério previsto no artigo 1.o, alínea d), está cumprido se estiverem satisfeitas as seguintes condições: a) Os edifícios a utilizar no âmbito das operações relativas à autorização oferecem proteção contra intrusões ilegais e são construídos com materiais que resistem a um acesso não autorizado;", "Mencionados nas alíneas a) e b) do presente n.o podem igualmente ser consultados e tratados pela outra Parte Contratante se esta última participar na análise de risco e/ou no processo de controlo a que os dados se referem, em conformidade com o disposto nos artigos 9.o-C e 9.o-E do presente Protocolo e no presente anexo; d) Podem ser tratados pela Comissão em cooperação com as Partes Contratantes para os fins a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 11.o, n.o 6. Os resultados desse tratamento podem ser consultados pela Comissão e pelas Partes Contratantes. 5. As Partes Contratantes podem consultar os dados dos componentes comuns do ICS2 registados no repositório comum pela União. Esses dados podem ser tratados pela União. 6. A União é proprietária do sistema no que respeita aos componentes comuns. 7. A Noruega é proprietária do sistema no que respeita aos componentes nacionais. 8. A União garante a segurança dos componentes comuns, ao passo que a Noruega garante a segurança dos seus componentes nacionais." ]

[ "procede ao apuramento das contas relativas aos custos anuais anteriores de funcionamento do ICS2 e do TAPAS com base no montante já pago pela Noruega em relação aos custos efetivamente suportados pela Comissão e fornece à Noruega um extrato de conta com uma repartição dos custos relativos aos diferentes serviços e ao fornecimento de software; e — comunica à Noruega os custos anuais efetivos, ou seja, os custos operacionais reais relativos ao ano anterior. A Comissão calcula os custos efetivos e estimados de acordo com os seus contratos com os contratantes estabelecidos no âmbito dos procedimentos em vigor para a adjudicação de contratos. A Comissão, através de um extrato de conta, calcula e comunica à Noruega o saldo (negativo ou positivo) entre os custos efetivos e o montante estimado do ano anterior. O extrato de conta deve incluir o montante anual estimado da contribuição, acrescido do montante do saldo (negativo ou positivo), correspondendo o resultado a um montante líquido que a Comissão fatura à Noruega na nota de débito anual.", "Mercadorias para as quais é permitida uma declaração aduaneira verbal ou uma declaração simples de passagem da fronteira, em conformidade com a legislação das Partes Contratantes, com exceção das paletes, contentores, meios de transporte, bem como peças sobresselentes, acessórios e equipamento para esses artigos, quando transportados ao abrigo de um contrato de transporte. f) Mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes; g) Mercadorias transportadas ao abrigo dos livretes ATA e CPD; h)", "(2) A legislação da União Aduaneira em matéria de medidas aduaneiras de segurança foi alterada, nomeadamente a Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão de 13 de dezembro de 2019 que estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (6). (3) O disposto no Protocolo n.o 10 sobre a simplificação das inspeções e formalidades em relação ao transporte de mercadorias («Protocolo n.o 10») do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) é alinhado pelas alterações introduzidas na legislação da União Europeia, a fim de garantir um nível equivalente de segurança. (4) O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (7), foi incorporado no Acordo EEE por Decisão do Comité Misto do EEE n.o 154/2018, de 6 de julho de 2018, que altera o Anexo XI (Comunicação eletrónica, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE (8). (5) A presente decisão não se deve aplicar à Islândia nem ao Listenstaine. No entanto, sob reserva de adoção de uma nova decisão, a sua aplicação pode ser aberta a esses países.", "A Comissão fatura à Noruega uma parte dos custos operacionais do ICS2 e do TAPAS, em conformidade com as alíneas f), g) e h). Os custos operacionais cobrem os ensaios de conformidade, a manutenção da infraestrutura (hardware, software, alojamento, licenças, etc.) dos componentes centrais do ICS2 e das aplicações e serviços conexos necessários para o seu funcionamento e interligação (garantia de qualidade, serviço de assistência e gestão de serviços informáticos). A fórmula de repartição representa 4 % dos custos totais dos serviços mencionados. (4) Os custos operacionais relacionados com a utilização do ICS2 para a Noruega não devem exceder o montante anual máximo de 450 000 EUR (quatrocentos e cinquenta mil). (5) Os custos de desenvolvimento e os custos operacionais do(s) componente(s) nacional(is) devem ser inteiramente suportados pela Noruega." ]

[ "7. Quando as mercadorias forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes por via ferroviária, a declaração sumária de entrada deve ser apresentada nos seguintes prazos: a) O mais tardar uma hora antes da chegada das mercadorias ao local relativamente pelo qual é competente a primeira estância aduaneira de entrada, nos casos em que a viagem de comboio desde a última estação de formação de comboio situada num país terceiro até à primeira estância aduaneira de entrada dure menos de duas horas. b) O mais tardar duas horas antes da chegada das mercadorias ao local pelo qual é competente a primeira estância aduaneira de entrada, em todos os outros casos. 8. Quando as mercadorias forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes por via rodoviária, a declaração sumária de entrada deve ser apresentada o mais tardar uma hora antes da chegada das mercadorias ao local pelo qual é competente a primeira estância aduaneira de entrada.", "Para movimentos que não sejam os contemplados na alínea c), entre um território situado fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes e os departamentos franceses ultramarinos, os Açores, a Madeira ou as ilhas Canárias, quando a duração da viagem for inferior 24 horas, o mais tardar duas horas antes da chegada ao primeiro porto de entrada nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes. 2. Quando as mercadorias forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes por via aérea, os elementos completos da declaração sumária de entrada devem ser apresentados o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, nos seguintes prazos: a) Para voos com duração inferior a quatro horas, o mais tardar até ao momento da partida efetiva da aeronave; b) Para outros voos, o mais tardar quatro horas antes da chegada da aeronave ao primeiro aeroporto nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes.", "a forma e os elementos da declaração sumária de entrada ou de saída, — as exceções à obrigação de apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída, — o local em que deve ser feita a apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída, — os prazos para a apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída, — as modalidades técnicas relativas aos sistemas eletrónicos utilizados para apresentar a declaração sumária de entrada,", "O transportador e qualquer das pessoas que emite um conhecimento de embarque fornece, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade de qualquer pessoa que consigo tenha celebrado um contrato de transporte e que não lhe tenha fornecido os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada; (d) A pessoa que emite o conhecimento de embarque fornece, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade do destinatário indicado no conhecimento de embarque que não tenha conhecimentos de embarque subjacentes e não tenha disponibilizado os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada; (e) Se a pessoa que emite o conhecimento de embarque não disponibilizar os elementos necessários para a declaração sumária de entrada ao seu parceiro contratual que lhe emite um conhecimento de embarque ou ao seu parceiro contratual com o qual tenha celebrado acordo de carregamento conjunto de mercadorias, a pessoa que não disponibilize os elementos deve fornecê-los à primeira estância aduaneira de entrada; (f)" ]

[ "O transportador e qualquer das pessoas que emite um conhecimento de embarque fornece, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade de qualquer pessoa que consigo tenha celebrado um contrato de transporte e que não lhe tenha fornecido os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada; (d) A pessoa que emite o conhecimento de embarque fornece, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade do destinatário indicado no conhecimento de embarque que não tenha conhecimentos de embarque subjacentes e não tenha disponibilizado os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada; (e) Se a pessoa que emite o conhecimento de embarque não disponibilizar os elementos necessários para a declaração sumária de entrada ao seu parceiro contratual que lhe emite um conhecimento de embarque ou ao seu parceiro contratual com o qual tenha celebrado acordo de carregamento conjunto de mercadorias, a pessoa que não disponibilize os elementos deve fornecê-los à primeira estância aduaneira de entrada; (f)", "(6) A Noruega deve ser mantida informada da evolução prevista dos custos e dos principais elementos de desenvolvimento do ICS2 que possam ter impacto nesses custos. d) A Noruega compromete-se a participar nos custos do desenvolvimento e dos ensaios de conformidade dos componentes centrais do ICS2 incorridos antes da aplicação do Acordo. Para este efeito: (1) a Comissão informa a Noruega do montante estimado da contribuição necessária em relação aos anos anteriores à aplicação do presente Acordo.", "Se a Noruega solicitar ajustamentos específicos ou novos produtos informáticos para os componentes centrais, aplicações ou serviços do ICS2, o lançamento e a conclusão desses desenvolvimentos estão sujeitos a um acordo mútuo separado sobre as necessidades em matéria de recursos e os custos de desenvolvimento. j) Todo o material de formação elaborado e conservado pelas Partes Contratantes deve ser partilhado gratuitamente com todas as partes por via eletrónica. A Noruega pode copiar, distribuir, apresentar e executar o trabalho, bem como realizar trabalhos derivados com base no material de formação partilhado (1) apenas se o autor for mencionado da forma especificada no material de formação partilhado; (2)", "portos do mar Báltico, do mar do Norte, do mar Negro e do mar Mediterrâneo; (5) todos os portos de Marrocos; (6) portos do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, com exceção dos portos localizados na Irlanda do Norte, e portos das Ilhas do Canal e da Ilha de Man; (d)" ]

[ "3. As Partes Contratantes utilizam um sistema comum de gestão do risco para o intercâmbio de informações relativas ao risco, de informações sobre a aplicação de critérios e normas de risco comuns, de domínios de controlo prioritários comuns e da gestão de crises aduaneiras, bem como sobre os resultados da análise de risco e os resultados dos controlos. 4. As Partes Contratantes reconhecem a equivalência dos respetivos sistemas de gestão do risco em matéria de segurança e proteção. 5. O Comité Misto do EEE adota as disposições necessárias à aplicação do presente artigo. Artigo 9.o-F Acompanhamento da aplicação das medidas aduaneiras de segurança 1. O Comité Misto EEE define as modalidades segundo as quais as Partes Contratantes preveem assegurar o acompanhamento da aplicação do presente capítulo e verificar o cumprimento das suas disposições, bem como as dos anexos do presente protocolo. 2. O acompanhamento a que se refere o n.o 1 pode ser assegurado, nomeadamente, por: — avaliações periódicas da aplicação do presente capítulo, em especial da equivalência das medidas aduaneiras de segurança, —", "15. A autoridade aduaneira de uma Parte Contratante deve utilizar o repositório comum para consultar uma autoridade aduaneira da outra Parte Contratante, em conformidade com os artigos 9.o-C e 9.o-E do presente Protocolo e com o presente anexo, antes de concluir a análise de risco para fins de segurança e proteção. Deve igualmente utilizar o repositório comum para consultar a outra Parte Contratante sobre os controlos recomendados, as decisões tomadas relativamente aos controlos recomendados e os resultados dos controlos aduaneiros de segurança e proteção, em conformidade com os artigos 9.o-C e 9.o-E do presente Protocolo e com o presente anexo. 16. A interface para operadores nacional, quando desenvolvida pelas Partes Contratantes, constitui um ponto de entrada para o ICS2 para os operadores económicos, em conformidade com o disposto no artigo 1.o, se a apresentação for dirigida à Parte Contratante que explora a interface para operadores nacional. 17. No que diz respeito à apresentação, à alteração, à anulação, ao tratamento e à conservação dos elementos das declarações sumárias de entrada e das notificações de chegada, bem como ao intercâmbio de informações entre as Partes Contratantes e os operadores económicos, os operadores económicos podem optar por utilizar a interface para operadores nacional, quando desenvolvida, ou a interface para operadores harmonizada. 18. A interface para operadores nacional, quando desenvolvida, deve interagir com o repositório comum do ICS2. 19. Se a Noruega desenvolver uma interface para operadores nacional, deve informar desse facto a União.", "Artigo 2.o Cumprimento 1. O critério previsto no artigo 1.o, alínea a), é considerado cumprido se: a) Não existir uma decisão tomada por uma autoridade administrativa ou judicial que conclua que uma das pessoas descritas na alínea b) cometeu, nos últimos três anos, infrações graves ou infrações repetidas à legislação aduaneira ou às regras de tributação relacionadas com a sua atividade económica; e b) Nenhuma das seguintes pessoas tiver um registo de infrações penais graves relacionadas com a sua atividade económica, incluindo, se aplicável, a atividade económica do requerente: 1)", "a) Cabe à Comissão desenvolver, testar, implementar, gerir e explorar os componentes centrais do ICS2, constituídos por uma interface para operadores partilhada e um repositório comum (“componentes centrais do ICS2”), incluindo as aplicações e serviços necessários para o seu funcionamento e interligação com os sistemas informáticos na Noruega, como TAPAS, UUM&DS e o software intermédio CCN2ng, comprometendo-se a disponibilizá-los Noruega. b) Cabe à Noruega desenvolver, testar, implementar, gerir e explorar os componentes nacionais do ICS2. c) A Noruega e a Comissão aceitam partilhar os custos de desenvolvimento e os custos pontuais dos componentes centrais do ICS2, bem como os custos operacionais dos componentes centrais do ICS2 e das aplicações e serviços conexos necessários para o seu funcionamento e interligação, do seguinte modo: (1)" ]

[ "Produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes pelos seus navios de pesca; p) Navios, e mercadorias neles transportadas, que entrem nas águas territoriais de uma das Partes Contratantes com o objetivo único de tomar a bordo fornecimentos sem ser em ligação com quaisquer instalações portuárias; q) O recheio da casa, conforme definido na legislação das respetivas Partes Contratantes, desde que não seja transportado ao abrigo de um contrato de transporte. 2. Não é exigida declaração sumária de entrada nos casos previstos por um acordo internacional celebrado entre uma Parte Contratante e um país terceiro em matéria de segurança, sem prejuízo do procedimento previsto pelo artigo 9.o-B, n.o 3, do presente Protocolo.", "1. A partir da data fixada para a implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, em caso de transporte por via aérea, se, para as mesmas mercadorias, tiverem sido celebrados um ou mais contratos de transporte, cobertos por uma ou mais cartas de portes aéreo, por uma ou mais pessoas para além do transportador, aplicam-se as seguintes regras: (a) A pessoa que emite uma carta de porte aéreo informa da emissão da mesma a pessoa que consigo celebrou um contrato de transporte; (b) No caso de um acordo de carregamento conjunto de mercadorias, a pessoa que emite a carta de porte aéreo informa dessa emissão a pessoa com quem celebrou esse acordo; (c) O transportador e qualquer das pessoas que emite uma carta de porte aéreo fornece, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade de qualquer pessoa que não lhe tenha disponibilizado os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada;", "b) Demonstração, pelo requerente, de um elevado nível de controlo das suas operações e do fluxo de mercadorias, mediante um sistema de gestão dos registos comerciais e, se for caso disso, dos registos de transportes, que permita controlos aduaneiros adequados; c) Solvabilidade financeira, que deve ser considerada comprovada sempre que o requerente tenha uma situação financeira sólida, que lhe permita cumprir os seus compromissos, tendo em devida conta as características do tipo de atividade comercial em causa; d) Observância de normas adequadas em matéria de segurança e proteção, o que se deve considerar cumprido sempre que o requerente demonstrar que mantém medidas adequadas para garantir a segurança e a proteção do circuito de abastecimento internacional, inclusive nos domínios da integridade física e controlos de acesso, processos logísticos e manipulação de tipos específicos de mercadorias, pessoal e identificação dos seus parceiros comerciais. Artigo 2.o", "o requerente, 2) o(s) funcionário(s) responsável/eis pelas questões aduaneiras do requerente, e 3) a(s)pessoa(s)responsável/eis pelo requerente ou que exerça(m) controlo sobre a sua gestão." ]

[ "(a) Para a carga contentorizada, exceto se forem aplicáveis as alíneas c) ou d), o mais tardar 24 horas antes do carregamento das mercadorias no navio a bordo do qual devem ser introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; (b) Para a carga a granel ou fracionada, exceto se forem aplicáveis as alíneas c) ou d), o mais tardar quatro horas antes da chegada do navio ao primeiro porto de entrada nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; (c) O mais tardar duas horas antes da chegada do navio ao primeiro porto de entrada nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes, no caso das mercadorias provenientes de qualquer dos seguintes territórios: (1)", "10. As Partes Contratantes informam-se mutuamente sobre a indisponibilidade dos sistemas eletrónicos resultante de uma falha temporária. 11. A União deve apoiar a Noruega na utilização e no funcionamento dos componentes comuns dos sistemas eletrónicos, através do fornecimento de material de formação adequado. Artigo 13.o Plataforma de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital 1. A plataforma Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital (Uniform User Management and Digital Signature platform — “UUM & DS”) permite a comunicação entre os sistemas de gestão da identidade e do acesso das Partes Contratantes a que se refere o n.o 6, a fim de proporcionar aos funcionários e operadores económicos das Partes Contratantes um acesso autorizado e seguro aos sistemas eletrónicos. 2. A plataforma UUM&DS é composta pelos componentes comuns seguintes: a) Um sistema de gestão do acesso;", "e) O requerente tem uma organização administrativa que corresponde ao tipo e à dimensão da empresa e que é adequada à gestão dos fluxos de mercadorias, e dispõe de um sistema de controlos internos capaz de prevenir, detetar e corrigir erros, bem como de prevenir e detetar transações ilegais ou irregulares; f) Se for caso disso, o requerente dispõe de procedimentos satisfatórios para gerir as licenças e autorizações concedidas em conformidade com as medidas de política comercial ou relacionadas com o comércio de produtos agrícolas; g) O requerente dispõe de procedimentos satisfatórios de arquivo dos seus registos e informações e de proteção contra a perda de informações; h)", "3. A partir da data de implementação da versão 1 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, os operadores postais e os transportadores expresso devem apresentar, pelo menos, o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada o mais rapidamente possível e, o mais tardar, antes de as mercadorias serem carregadas na aeronave a bordo da qual devem ser introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes. 4. A partir da data de implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, os operadores económicos que não sejam os operadores postais e os transportadores expresso devem apresentar, pelo menos, o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada o mais rapidamente possível e, o mais tardar, antes de as mercadorias serem carregadas na aeronave a bordo da qual devem ser introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes. 5. A partir da data de implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, se apenas tiver sido fornecido o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada nos prazos estabelecidos nos n.os 3 e 4 do presente artigo, os outros elementos devem ser fornecidos dentro dos prazos fixados no n.o 2 do presente artigo. 6. Até à data da implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada apresentada em conformidade com o n.o 3 do presente artigo deve ser considerado como a declaração sumária de entrada completa para as mercadorias em remessas postais que tiverem como destino final uma Parte Contratante e para as mercadorias em remessas expresso com um valor intrínseco não superior a 22 EUR." ]

[ "(b) O transportador deve fornecer, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade do operador postal que não lhe tenha disponibilizado os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada. 3. A partir da data fixada para a implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, caso o transportador não disponibilize ao transportador os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada de remessas expresso transportadas por via aérea, aplicam-se as seguintes regras: (a) O transportador expresso fornece esses elementos à primeira estância aduaneira de entrada; e (b) O transportador fornece, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade do transportador expresso que não lhe tenha disponibilizado os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada.", "3. Não é exigida declaração sumária de entrada nos casos em que as mercadorias tiverem saído temporariamente dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes durante o transporte por via marítima ou aérea entre dois pontos desses territórios aduaneiros e sem terem feito escala num país terceiro. Artigo 4.o Local de apresentação de uma declaração sumária de entrada 1. A declaração sumária de entrada deve ser apresentada na estância aduaneira competente para a fiscalização aduaneira no local do território aduaneiro de uma das Partes Contratantes a que o meio de transporte onde se encontram as mercadorias chega ou, se for caso disso, se destina a chegar, a partir de um país terceiro ou de um território terceiro, a seguir designada “primeira estância aduaneira de entrada”. 2. Se a declaração sumária de entrada for apresentada através da apresentação de mais de um conjunto de dados ou através da apresentação do conjunto mínimo de dados, a pessoa que apresenta o conjunto de dados mínimo ou parcial deve fazê-lo à estância aduaneira que, de acordo com o seu conhecimento, seja a primeira estância aduaneira de entrada. Se essa pessoa não tiver conhecimento do local nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes onde se prevê que o meio de transporte que transporta as mercadorias chegue primeiro, a primeira estância aduaneira de entrada pode ser determinada com base no local para onde são expedidas as mercadorias.", "(a) Para a carga contentorizada, exceto se forem aplicáveis as alíneas c) ou d), o mais tardar 24 horas antes do carregamento das mercadorias no navio a bordo do qual devem ser introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; (b) Para a carga a granel ou fracionada, exceto se forem aplicáveis as alíneas c) ou d), o mais tardar quatro horas antes da chegada do navio ao primeiro porto de entrada nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; (c) O mais tardar duas horas antes da chegada do navio ao primeiro porto de entrada nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes, no caso das mercadorias provenientes de qualquer dos seguintes territórios: (1)", "o transportador, se for diferente do declarante e do seu representante. Essa notificação deve ser realizada imediatamente após a deteção do risco relevante e, no caso de carga contentorizada transportada por via marítima, conforme estabelecido no artigo 7.o, n.o 1, alínea a), o mais tardar no prazo de 24 horas a contar da receção da declaração sumária de entrada ou, se aplicável, dos elementos da declaração sumária de entrada pelo transportador. A primeira estância aduaneira de entrada informa também imediatamente as autoridades aduaneiras das Partes Contratantes dessa notificação e disponibiliza-lhes os elementos pertinentes da declaração sumária de entrada. 6. Sempre que uma remessa tenha sido identificada como representando uma ameaça de natureza tal que requeira uma ação imediata logo à chegada do meio de transporte, a primeira estância aduaneira de entrada atua nesse sentido após a chegada das mercadorias. 7. Após a conclusão da análise de risco, a primeira estância aduaneira de entrada pode recomendar, através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, o local e as medidas mais adequados para efetuar um controlo. A estância aduaneira competente para o local que tiver sido recomendado como sendo o mais adequado para o controlo deve decidir sobre o controlo e disponibilizar, através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, os resultados dessa decisão a todas as estâncias aduaneiras das Partes Contratantes potencialmente abrangidas pela circulação de mercadorias, o mais tardar, no momento da apresentação das mercadorias na primeira estância aduaneira de entrada." ]

[ "g) A Noruega procede ao pagamento após a data de emissão da nota de débito. Todos os pagamentos devem ser efetuados na conta bancária da Comissão indicada na nota de débito, no prazo de 60 dias. h) Se a Noruega pagar os montantes previstos na alínea c) com atraso em relação às datas indicadas na alínea g), a Comissão pode aplicar juros de mora aos pagamentos em atraso (à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações em euros, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em vigor no dia do termo do prazo de reembolso, majorada de um ponto e meio). A mesma taxa será aplicável aos pagamentos a efetuar pela União. i)", "(5) O NSTI é atualizado de modo a abranger as novas exigências de segurança impostas pelo Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/632 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 111 de 25.4.2019, p. 54). A implementação da atualização faseada do NSTI consta do anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão. (6) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).", "b) O intercâmbio de informações sobre os elementos da declaração sumária de entrada e dos resultados da análise de risco das declarações sumárias de entrada, sobre outras informações necessárias para efetuar essa análise de risco, assim como sobre as medidas tomadas com base na análise de risco, nomeadamente recomendações sobre os locais de controlo e os resultados desses controlos; c) O intercâmbio de informações para o acompanhamento e a avaliação da aplicação dos critérios e normas de risco comuns em matéria de segurança e proteção, bem como das medidas de controlo e dos domínios prioritários de controlo. 2. As datas de desenvolvimento e de lançamento da implementação sequenciada do sistema eletrónico a que se refere o presente anexo são as datas estabelecidas no projeto Sistema de Controlo das Importações 2 (ICS2) no âmbito do Código Aduaneiro da União no anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão (1). Espera-se que as Partes Contratantes estejam preparadas, ao mesmo tempo, para cada versão no início da janela de implementação. Sempre que for considerado adequado, as Partes Contratantes podem permitir que os operadores económicos se liguem gradualmente ao sistema até ao final da janela de implementação prevista para cada uma das versões. As Partes Contratantes publicam no seu sítio Web os prazos e as instruções para os operadores económicos.", "5. Nos termos do disposto no artigo 9.o-C, n.o 8, do presente protocolo, até à data de implementação da versão 3 do sistema a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do presente anexo, as Partes Contratantes podem efetuar a análise de risco em matéria de segurança e proteção com base na declaração de trânsito apresentada no Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NSTI) (4), em conformidade com a Convenção sobre um regime de trânsito comum, incluindo o intercâmbio de informações relacionadas com a análise de risco entre as Partes Contratantes em causa, para as mercadorias transportadas por via marítima, rodoviária, ferroviária ou por vias navegáveis interiores. O NSTI é o sistema eletrónico que permite a comunicação entre as Partes Contratantes e entre as Partes Contratantes e os operadores económicos para efeitos de apresentação da declaração aduaneira de trânsito, nomeadamente de todos os elementos exigidos para uma declaração sumária de entrada ou de saída e as notificações relativas a essas mercadorias. Antes da implementação da versão 3 do sistema a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do presente anexo, as Partes Contratantes avaliam se, após essa data, as autoridades aduaneiras podem ou não continuar a efetuar a análise de risco com base na declaração de trânsito que contém os elementos de uma declaração sumária de entrada apresentada no NSTI (5) e, se necessário, alteram o presente acordo. Artigo 3.o Dispensa da obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada 1. Não é necessária uma declaração sumária de entrada para as seguintes mercadorias: a)" ]

[ "2. Os anexos I e II do Protocolo n.o 10 do Acordo passam a ter a seguinte redação: «ANEXO I DECLARAÇÕES SUMÁRIAS DE ENTRADA E DE SAÍDA TÍTULO I Declaração sumária de entrada Artigo 1.o Sistema Eletrónico relativo à declaração sumária de entrada 1. O sistema eletrónico de controlo das importações 2 (ICS2) é utilizado para: a) Apresentar, tratar e armazenar os elementos das declarações sumárias de entrada e de outras informações relativas a essas declarações, relacionadas com a análise de risco para efeitos de segurança e proteção aduaneiras, incluindo o apoio à segurança da aviação, bem como com as medidas que devem ser tomadas com base nos resultados dessa análise; b)", "10. As Partes Contratantes informam-se mutuamente sobre a indisponibilidade dos sistemas eletrónicos resultante de uma falha temporária. 11. A União deve apoiar a Noruega na utilização e no funcionamento dos componentes comuns dos sistemas eletrónicos, através do fornecimento de material de formação adequado. Artigo 13.o Plataforma de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital 1. A plataforma Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital (Uniform User Management and Digital Signature platform — “UUM & DS”) permite a comunicação entre os sistemas de gestão da identidade e do acesso das Partes Contratantes a que se refere o n.o 6, a fim de proporcionar aos funcionários e operadores económicos das Partes Contratantes um acesso autorizado e seguro aos sistemas eletrónicos. 2. A plataforma UUM&DS é composta pelos componentes comuns seguintes: a) Um sistema de gestão do acesso;", "Apresentar, tratar e conservar as informações dos operadores económicos solicitadas pelas autoridades aduaneiras das Partes Contratantes, em conformidade com os artigos 9.o-C e 9.o-E do presente Protocolo e com o presente anexo. 6. O ICS2 é utilizado para apoiar o acompanhamento e a avaliação, pelas Partes Contratantes, da aplicação dos critérios e normas de risco comuns em matéria de segurança e proteção, bem como das medidas de controlo e dos domínios prioritários de controlo a que se refere o artigo 9.o-E do presente Protocolo. 7. A verificação de autenticação e de acesso dos operadores económicos para efeitos do acesso aos componentes comuns do ICS2 deve ser efetuada utilizando a plataforma Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital (UUM&DS) a que se refere o artigo 13.o. 8. A verificação de autenticação e de acesso dos funcionários das Partes Contratantes para efeitos do acesso aos componentes comuns do ICS2 deve ser efetuada utilizando os serviços de rede fornecidos pela União. 9. A interface para operadores harmonizada é um ponto de entrada para o ICS2 para os operadores económicos, em conformidade com o disposto no artigo 1.o. 10. A interface para operadores harmonizada deve interagir com o repositório comum do ICS2 a que se referem os n.os 12 a 14.", "Artigo 6.o Facilitações concedidas aos Operadores Económicos Autorizados 1. Quando um Operador Económico Autorizado para efeitos de segurança e proteção apresentar por sua própria conta, uma declaração sumária de saída sob a forma de uma declaração aduaneira ou de uma declaração de reexportação, não devem ser exigidos quaisquer outros elementos para além dos que constam dessas declarações. 2. Quando um Operador Económico Autorizado para efeitos de segurança e proteção apresentar em nome de outra pessoa que seja também um Operador Económico Autorizado uma declaração sumária de saída sob a forma de uma declaração aduaneira ou de uma declaração de reexportação, não devem ser exigidos quaisquer outros elementos para além dos que constam dessas declarações. Artigo 7.o Tratamento mais favorável no que diz respeito à avaliação dos riscos e ao controlo 1. Um Operador Económico Autorizado está sujeito a menos controlos de segurança físicos e documentais do que os outros operadores económicos." ]

[ "(2) Até 15 de maio de 2021 apenas, a Comissão solicita à Noruega o pagamento da sua contribuição anual para os custos operacionais do ano de 2020, no valor de 110 000 EUR, bem como a contribuição anual estimada para 2021, que ascende a 280 000 EUR. Até 15 de maio de cada ano, a partir de 15 de maio de 2022, a Comissão solicita à Noruega o pagamento da sua contribuição anual para esse ano, acrescida do montante do saldo (negativo ou positivo) relativo ao ano anterior, com base numa nota de débito devidamente documentada emitida pela Comissão. (3) Até 31 de janeiro de cada ano, a partir de 31 de janeiro de 2022, a Comissão —", "10. As Partes Contratantes informam-se mutuamente sobre a indisponibilidade dos sistemas eletrónicos resultante de uma falha temporária. 11. A União deve apoiar a Noruega na utilização e no funcionamento dos componentes comuns dos sistemas eletrónicos, através do fornecimento de material de formação adequado. Artigo 13.o Plataforma de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital 1. A plataforma Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital (Uniform User Management and Digital Signature platform — “UUM & DS”) permite a comunicação entre os sistemas de gestão da identidade e do acesso das Partes Contratantes a que se refere o n.o 6, a fim de proporcionar aos funcionários e operadores económicos das Partes Contratantes um acesso autorizado e seguro aos sistemas eletrónicos. 2. A plataforma UUM&DS é composta pelos componentes comuns seguintes: a) Um sistema de gestão do acesso;", "2. Para efeitos de segurança e proteção, as mercadorias que saem dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes com destino a países terceiros devem estar cobertas por uma declaração sumária de saída, com exceção das mercadorias que se encontrem a bordo de meios de transporte que apenas atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo dos territórios aduaneiros sem neles fazerem escala. 3. A declaração sumária de entrada ou de saída é apresentada antes da introdução das mercadorias nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes ou da sua saída destes territórios. 4. Sempre que exista a obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada ou de saída para mercadorias que entrem ou saiam dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes mas essa declaração não tiver sido apresentada, uma das pessoas a que se refere o n.o 5 ou 6 deve apresentar imediatamente essa declaração ou, se as autoridades aduaneiras o autorizarem, apresentar uma declaração aduaneira ou uma declaração de depósito temporário que inclua, pelo menos, os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada ou de saída. Nessas circunstâncias, as autoridades aduaneiras efetuam a análise de risco para efeitos de segurança e proteção em relação a essas mercadorias com base na declaração aduaneira ou na declaração de depósito temporário. 5. Cada Parte Contratante determina as pessoas responsáveis pela apresentação das declarações sumárias de saída, bem como as autoridades competentes para receberem estas declarações. 6. A apresentação da declaração sumária de entrada cabe ao transportador. Não obstante as obrigações do transportador, em alternativa a declaração sumária de entrada pode ser apresentada por uma das seguintes pessoas:", "(2) Até 15 de maio de cada ano, a partir de 15 de maio de 2021, a Comissão solicita à Noruega o pagamento da sua contribuição para o desenvolvimento da última versão com base numa nota de débito devidamente documentada emitida pela Comissão. f) A Noruega aceita participar nos custos operacionais dos componentes centrais do ICS2. Para este efeito: (1) Até 31 de julho de cada ano, a partir de 31 de julho de 2021, a Comissão informa a Noruega dos custos operacionais estimados para o ano seguinte e envia por escrito à Noruega o montante estimado da contribuição necessária para o ano seguinte. A Noruega é informada pela Comissão da mesma forma e ao mesmo tempo que informa cada um dos outros membros do ICS2, bem como dos principais aspetos do desenvolvimento do ICS2." ]

[ "No caso do tráfego aéreo, o mais tardar 30 minutos antes da partida de um aeroporto dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; c) No caso de tráfego rodoviário e por vias navegáveis interiores, o mais tardar uma hora antes de as mercadorias saírem dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; d) No caso do tráfego ferroviário: 1) quando a viagem de comboio desde a última estação de formação de comboio até à estância aduaneira de saída dure menos de duas horas, o mais tardar uma hora antes da chegada das mercadorias ao local pelo qual é competente a estância aduaneira de saída;", "(a) Uma interface para operadores partilhada; (b) Um repositório comum. 3. A Noruega desenvolve um sistema nacional de entrada enquanto componente nacional disponível neste país. 4. A Noruega pode desenvolver uma interface para operadores nacional enquanto componente nacional disponível neste país. 5. O ICS2 é utilizado para os seguintes fins: (a)", "portos do mar Báltico, do mar do Norte, do mar Negro e do mar Mediterrâneo; (5) todos os portos de Marrocos; (6) portos do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, com exceção dos portos localizados na Irlanda do Norte, e portos das Ilhas do Canal e da Ilha de Man; (d)", "Mercadorias transportadas ao abrigo do formulário 302 da NATO previsto no âmbito da Convenção entre os Estados que são partes no Tratado do Atlântico Norte sobre o Estatuto das suas Forças, assinada em Londres em 19 de junho de 1951, ou ao abrigo do formulário 302 da UE previsto no artigo 1.o, ponto 51, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão; l) Mercadorias que sejam fornecidas para incorporação como partes ou acessórios de navios ou de aeronaves e necessários ao funcionamento dos motores, máquinas e outros equipamentos dos navios ou aeronaves, bem como géneros alimentícios e outros artigos para consumo ou venda a bordo; m) O recheio da casa, conforme definido na legislação das respetivas Partes Contratantes, desde que não seja transportado ao abrigo de um contrato de transporte; n)" ]

[ "b) Um sistema de gestão da administração. 3. A plataforma UUM&DS deve ser utilizada para assegurar a verificação de autenticação e de acesso dos: a) Operadores económicos para efeitos de acesso ao ICS2; b) Funcionários das Partes Contratantes para efeitos de acesso aos componentes comuns do ICS2 e para efeitos de manutenção e gestão da plataforma UUM&DS.", "9. Quando as mercadorias forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes por vias navegáveis interiores, a declaração sumária de entrada deve ser apresentada o mais tardar duas hora antes da chegada das mercadorias ao local pelo qual é competente a primeira estância aduaneira de entrada. 10. Quando as mercadorias forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes num meio de transporte que seja, ele próprio, transportado num meio de transporte ativo, o prazo para a apresentação da declaração sumária de entrada é o prazo aplicável ao meio de transporte ativo. 11. Os prazos a que se referem os n.os 1 a 10 não são aplicáveis em caso de força maior. 12. Sem prejuízo do procedimento previsto no artigo 9.o-B, n.o 3, do presente Protocolo, os prazos a que se referem os n.os 1 a 10 do presente artigo não são aplicáveis sempre que os acordos internacionais em matéria de segurança entre uma Parte Contratante e países terceiros dispuserem em contrário. Artigo 8.o Análise de risco em matéria de segurança e proteção e controlos aduaneiros de segurança e proteção relacionados com as declarações sumárias de entrada", "2. Quando mercadorias com destino a um país terceiro deixem o território aduaneiro de uma Parte Contratante, atravessando o território aduaneiro da outra Parte Contratante, e as formalidades de exportação sejam seguidas de um regime de trânsito em conformidade com a Convenção sobre um regime de trânsito comum, o NSTI deve ser utilizado para transmitir os dados a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, às autoridades competentes da segunda Parte Contratante. Nesse caso, a estância aduaneira da primeira Parte Contratante coloca à disposição da autoridade aduaneira da segunda Parte Contratante os resultados dos seus controlos aduaneiros de segurança e proteção, sempre que: a) Os riscos sejam avaliados pela autoridade aduaneira como significativos e exigindo um controlo aduaneiro, e os resultados desse controlo indiquem que o incidente que desencadeou os riscos se verificou; ou b) Os resultados do controlo não estabeleçam a ocorrência do incidente que desencadeou os riscos, mas a autoridade aduaneira em causa considere que a ameaça representa um risco elevado noutros locais dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes. ou c)", "(b) O transportador deve fornecer, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade do operador postal que não lhe tenha disponibilizado os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada. 3. A partir da data fixada para a implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, caso o transportador não disponibilize ao transportador os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada de remessas expresso transportadas por via aérea, aplicam-se as seguintes regras: (a) O transportador expresso fornece esses elementos à primeira estância aduaneira de entrada; e (b) O transportador fornece, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade do transportador expresso que não lhe tenha disponibilizado os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada." ]

[ "Quando, num porto ou aeroporto, as mercadorias não sejam descarregadas do meio de transporte que as trouxe para os territórios aduaneiros das Partes Contratantes e no qual vão ser transportadas para fora dos ditos territórios; d) Quando as mercadorias tenham sido carregadas num porto ou aeroporto anterior situado nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes em que tenha sido apresentada uma declaração sumária de saída, ou seja aplicável uma dispensa da obrigação de apresentar uma declaração prévia de saída, e permaneçam a bordo do meio de transporte no qual vão ser transportadas para fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; e) Quando as mercadorias em depósito temporário ou sujeitas ao regime de zona franca forem transbordadas dos meios de transporte que as trouxeram para esse armazém de depósito temporário ou zona franca sob a supervisão da mesma estância aduaneira para um navio, avião ou comboio que as vai transportar para fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes, desde que estejam preenchidas as seguintes condições: 1)", "7. Quando as mercadorias forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes por via ferroviária, a declaração sumária de entrada deve ser apresentada nos seguintes prazos: a) O mais tardar uma hora antes da chegada das mercadorias ao local relativamente pelo qual é competente a primeira estância aduaneira de entrada, nos casos em que a viagem de comboio desde a última estação de formação de comboio situada num país terceiro até à primeira estância aduaneira de entrada dure menos de duas horas. b) O mais tardar duas horas antes da chegada das mercadorias ao local pelo qual é competente a primeira estância aduaneira de entrada, em todos os outros casos. 8. Quando as mercadorias forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes por via rodoviária, a declaração sumária de entrada deve ser apresentada o mais tardar uma hora antes da chegada das mercadorias ao local pelo qual é competente a primeira estância aduaneira de entrada.", "portos do mar Báltico, do mar do Norte, do mar Negro e do mar Mediterrâneo; (5) todos os portos de Marrocos; (6) portos do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, com exceção dos portos localizados na Irlanda do Norte, e portos das Ilhas do Canal e da Ilha de Man; (d)", "do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. (2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. (3) JO L 269 de 10.10.2013, p. 1. (4) JO L 343 de 29.12.2015, p. 1. (5) JO L 343 de 29.12.2015, p. 558. (6) JO L 325 de 16.12.2019, p. 168. (7) JO L 119 de 4.5.2016, p. 1. (8) JO L 183 de 19.7.2018, p. 23. (*1) Requisitos constitucionais indicados. ANEXO 1. Os artigos 9.o-A a 9.o-G do Capítulo II-A (MEDIDAS ADUANEIRAS DE SEGURANÇA) do Protocolo n.o 10 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo») passam a ter a seguinte redação: «CAPÍTULO II-A MEDIDAS ADUANEIRAS DE SEGURANÇA Artigo 9.o-A Definições Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: a)" ]

[ "3. A suspensão não afeta eventuais regimes aduaneiros iniciados antes da data da suspensão e ainda não concluídos. 4. A suspensão da decisão é comunicada ao titular da decisão. Artigo 10.o Anulação do estatuto 1. Uma decisão que conceda o estatuto de Operador Económico Autorizado deve ser anulada se estiverem preenchidas todas as condições a seguir enunciadas: a) A decisão foi tomada com base em informações incorretas ou incompletas; b) O titular da decisão tinha ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento de que as informações eram incorretas ou incompletas;", "o transportador, se for diferente do declarante e do seu representante. Na sequência dessa notificação, a pessoa que apresentou a declaração sumária de entrada ou, se for caso disso, a pessoa que apresentou os elementos da declaração sumária de entrada fornece à primeira estância aduaneira de entrada os resultados desse rastreio e todas as outras informações pertinentes conexas. A análise de risco só pode ser concluída após o fornecimento dessas informações. 5. Caso a primeira estância aduaneira de entrada tenha motivos razoáveis para considerar que as mercadorias transportadas por via aérea ou carga contentorizada transportadas por via marítima, a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), constituem uma ameaça grave para a segurança e a proteção que requer uma ação imediata, deve ordenar que as mercadorias não sejam carregadas no meio de transporte em causa. A primeira estância aduaneira de entrada notifica as seguintes pessoas, desde que tenham acesso ao sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1: (a) o declarante ou o seu representante; (b)", "2. Quando mercadorias com destino a um país terceiro deixem o território aduaneiro de uma Parte Contratante, atravessando o território aduaneiro da outra Parte Contratante, e as formalidades de exportação sejam seguidas de um regime de trânsito em conformidade com a Convenção sobre um regime de trânsito comum, o NSTI deve ser utilizado para transmitir os dados a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, às autoridades competentes da segunda Parte Contratante. Nesse caso, a estância aduaneira da primeira Parte Contratante coloca à disposição da autoridade aduaneira da segunda Parte Contratante os resultados dos seus controlos aduaneiros de segurança e proteção, sempre que: a) Os riscos sejam avaliados pela autoridade aduaneira como significativos e exigindo um controlo aduaneiro, e os resultados desse controlo indiquem que o incidente que desencadeou os riscos se verificou; ou b) Os resultados do controlo não estabeleçam a ocorrência do incidente que desencadeou os riscos, mas a autoridade aduaneira em causa considere que a ameaça representa um risco elevado noutros locais dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes. ou c)", "b) São aplicadas medidas adequadas para impedir o acesso não autorizado aos escritórios, às zonas de expedição, aos cais de carga e às zonas de carga, bem como a outros locais pertinentes; c) Foram tomadas medidas relativas à manipulação das mercadorias que incluem a proteção contra a introdução ou a substituição não autorizadas, contra a manipulação incorreta das mercadorias e contra a alteração de unidades de carga; d) O requerente tomou medidas que permitem identificar claramente os seus parceiros comerciais e garantir, através da aplicação de disposições contratuais adequadas ou de outras medidas adequadas em conformidade com o modelo comercial do requerente, que esses parceiros comerciais asseguram a segurança da sua parte da cadeia de abastecimento internacional; e)" ]

[ "e) Mercadorias para as quais é permitida uma declaração aduaneira verbal ou de simples passagem da fronteira, em conformidade com as disposições estabelecidas pelas Partes Contratantes, desde que não sejam transportadas ao abrigo de um contrato de transporte; f) Mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes; g) Mercadorias transportadas ao abrigo dos livretes ATA ou CPD, desde que não sejam transportadas ao abrigo de um contrato de transporte; h)", "(b) O transportador deve fornecer, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade do operador postal que não lhe tenha disponibilizado os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada. 3. A partir da data fixada para a implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, caso o transportador não disponibilize ao transportador os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada de remessas expresso transportadas por via aérea, aplicam-se as seguintes regras: (a) O transportador expresso fornece esses elementos à primeira estância aduaneira de entrada; e (b) O transportador fornece, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade do transportador expresso que não lhe tenha disponibilizado os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada.", "9. Para o efeito, as Partes Contratantes tomam, pelo menos, as medidas necessárias para: (a) Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas para o tratamento de dados; (b) Impedir a entrada de dados, bem como qualquer consulta, alteração ou supressão de dados por pessoas não autorizadas; (c) Detetar qualquer das atividades a que se referem as alíneas a) e b).", "Mercadorias expedidas dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes para Ceuta e Melilha, Gibraltar, ilha de Helgoland, República de São Marinho, Estado da Cidade do Vaticano, municípios de Livigno e enclaves aduaneiros suíços de Samnaun e Sampuoir; o) Mercadorias transportadas em navios que circulem entre portos das Partes Contratantes, sem escala intermédia em qualquer porto situado fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; p) Mercadorias transportadas em aeronaves que circulem entre aeroportos das Partes Contratantes, sem escala intermédia em qualquer aeroporto situado fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes. 2. Não é exigida declaração sumária de entrada nos casos previstos por um acordo internacional celebrado entre uma Parte Contratante e um país terceiro em matéria de segurança, sem prejuízo do procedimento previsto pelo artigo 9.o-B, n.o 3, do presente Protocolo." ]

[ "3. As autoridades aduaneiras das Partes Contratantes podem permitir que a declaração sumária de entrada seja entregue noutra estância aduaneira, desde que esta comunique ou disponibilize os elementos necessários, imediatamente e por via eletrónica, à primeira estância aduaneira de entrada. Artigo 5.o Registo de uma declaração sumária de entrada 1. As autoridades aduaneiras registam cada uma das apresentações de elementos da declaração sumária de entrada após a receção, informam imediatamente do seu registo o declarante ou o seu representante e comunicam-lhe um Número de Referência Principal (Master Reference Number, MRN) da apresentação e a data de registo. 2. A partir da data de implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, caso a declaração sumária de entrada seja apresentada por outra pessoa que não o transportador, as autoridades aduaneiras notificam imediatamente o registo ao transportador, desde que este tenha pedido para ser notificado e tenha acesso a esse sistema eletrónico. Artigo 6.o Apresentação de uma declaração sumária de entrada Se não for aplicável nenhuma das dispensas da obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada constantes do artigo 9.o-C do presente Protocolo e do artigo 3.o do presente anexo, os elementos da declaração sumária de entrada devem ser fornecidos do seguinte modo:", "9. Para o efeito, as Partes Contratantes tomam, pelo menos, as medidas necessárias para: (a) Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas para o tratamento de dados; (b) Impedir a entrada de dados, bem como qualquer consulta, alteração ou supressão de dados por pessoas não autorizadas; (c) Detetar qualquer das atividades a que se referem as alíneas a) e b).", "Quando, num porto ou aeroporto, as mercadorias não sejam descarregadas do meio de transporte que as trouxe para os territórios aduaneiros das Partes Contratantes e no qual vão ser transportadas para fora dos ditos territórios; d) Quando as mercadorias tenham sido carregadas num porto ou aeroporto anterior situado nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes em que tenha sido apresentada uma declaração sumária de saída, ou seja aplicável uma dispensa da obrigação de apresentar uma declaração prévia de saída, e permaneçam a bordo do meio de transporte no qual vão ser transportadas para fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; e) Quando as mercadorias em depósito temporário ou sujeitas ao regime de zona franca forem transbordadas dos meios de transporte que as trouxeram para esse armazém de depósito temporário ou zona franca sob a supervisão da mesma estância aduaneira para um navio, avião ou comboio que as vai transportar para fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes, desde que estejam preenchidas as seguintes condições: 1)", "2. A Noruega deve garantir que os componentes nacionais interagem com os componentes comuns. 3. A União deve proceder à manutenção dos componentes comuns e a Noruega deve proceder à manutenção dos seus componentes nacionais. 4. As Partes Contratantes asseguram o funcionamento ininterrupto dos sistemas eletrónicos. 5. A União pode alterar os componentes comuns dos sistemas eletrónicos para corrigir anomalias, acrescentar novas funcionalidades ou alterar as existentes. 6. A União deve informar a Noruega das alterações e atualizações dos componentes comuns. 7. A Noruega deve informar a União das alterações e atualizações aos componentes nacionais que possam ter repercussões no funcionamento dos componentes comuns. 8. As Partes Contratantes disponibilizam publicamente as informações sobre as alterações e atualizações dos sistemas eletrónicos nos termos dos n.os 6 e 7. 9. Em caso de falha temporária do ICS2, aplica-se o plano de continuidade das atividades determinado pelas Partes Contratantes." ]

[ "3) para os movimentos de carga contentorizada entre os departamentos franceses ultramarinos, os Açores, a Madeira ou as ilhas Canárias e um território situado fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes, quando a duração da viagem for inferior a 24 horas, o mais tardar duas horas antes da partida de um porto dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; 4) para os movimentos que não envolvam carga contentorizada, o mais tardar duas horas antes da partida de um porto dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; b)", "3. As Partes Contratantes utilizam um sistema comum de gestão do risco para o intercâmbio de informações relativas ao risco, de informações sobre a aplicação de critérios e normas de risco comuns, de domínios de controlo prioritários comuns e da gestão de crises aduaneiras, bem como sobre os resultados da análise de risco e os resultados dos controlos. 4. As Partes Contratantes reconhecem a equivalência dos respetivos sistemas de gestão do risco em matéria de segurança e proteção. 5. O Comité Misto do EEE adota as disposições necessárias à aplicação do presente artigo. Artigo 9.o-F Acompanhamento da aplicação das medidas aduaneiras de segurança 1. O Comité Misto EEE define as modalidades segundo as quais as Partes Contratantes preveem assegurar o acompanhamento da aplicação do presente capítulo e verificar o cumprimento das suas disposições, bem como as dos anexos do presente protocolo. 2. O acompanhamento a que se refere o n.o 1 pode ser assegurado, nomeadamente, por: — avaliações periódicas da aplicação do presente capítulo, em especial da equivalência das medidas aduaneiras de segurança, —", "A Comissão age na qualidade de subcontratante e cumpre as obrigações que lhe são impostas a este respeito nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), exceto no caso de tratamento de dados para acompanhamento e avaliação da aplicação dos critérios e normas comuns de risco em matéria de segurança e proteção, bem como das medidas de controlo e dos domínios prioritários de controlo, em que a Comissão age na qualidade de responsável conjunto pelo tratamento. Artigo 16.o Participação no desenvolvimento, manutenção e gestão do ICS2 A União autoriza os peritos do Estado da EFTA em causa a participar, na qualidade de observadores nas reuniões do Grupo de Peritos Aduaneiros e dos respetivos grupos de trabalho nas questões relacionadas com o desenvolvimento, manutenção e gestão do ICS2. A União decide caso a caso da participação dos peritos do Estado da EFTA em causa nas reuniões dos grupos de trabalho subordinados ao Grupo de Peritos Aduaneiros em que esteja representado apenas um número limitado de Estados-Membros da UE. TÍTULO III Artigo 17.o Mecanismos de financiamento relativos às responsabilidades, compromissos e expectativas em matéria de aplicação e funcionamento do S C I2 No que diz respeito à extensão da utilização do ICS2 à Noruega, e tendo em conta o capítulo II-A e o presente anexo, estes mecanismos de financiamento (“Mecanismos”) definem os elementos de colaboração entre as Partes Contratantes relacionados com o ICS2.", "No caso das mercadorias com direito a isenção nos termos da Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, da Convenção de Viena sobre as Relações Consulares, de 24 de abril de 1963, ou outras convenções consulares, ou ainda da Convenção de Nova Iorque, de 16 de dezembro de 1969, sobre as Missões Especiais; i) Armas e equipamento militar retirados do território aduaneiro de uma Parte Contratante pelas autoridades encarregadas da defesa militar das Partes Contratantes, em transporte militar ou em transporte operado para utilização exclusiva das autoridades militares; j) As seguintes mercadorias, retiradas do território aduaneiro de uma Parte Contratante diretamente a partir de instalações de alto mar operadas por uma pessoa estabelecida no território aduaneiro das Partes Contratantes: 1)" ]

[ "(a) Para a carga contentorizada, exceto se forem aplicáveis as alíneas c) ou d), o mais tardar 24 horas antes do carregamento das mercadorias no navio a bordo do qual devem ser introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; (b) Para a carga a granel ou fracionada, exceto se forem aplicáveis as alíneas c) ou d), o mais tardar quatro horas antes da chegada do navio ao primeiro porto de entrada nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; (c) O mais tardar duas horas antes da chegada do navio ao primeiro porto de entrada nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes, no caso das mercadorias provenientes de qualquer dos seguintes territórios: (1)", "— uma revisão com vista a melhorar a aplicação ou alterar as suas disposições, para que os seus objetivos sejam mais cabalmente realizados, — a organização de reuniões temáticas entre peritos de ambas as Partes Contratantes e de auditorias dos procedimentos administrativos, designadamente através da realização de inspeções in loco. 3. O Comité Misto EEE garante que as medidas tomadas em conformidade com este artigo respeitam os direitos dos operadores económicos em causa. Artigo 9.o-G Proteção do segredo profissional e dos dados pessoais As informações trocadas pelas Partes Contratantes no âmbito das medidas instauradas no presente capítulo beneficiam da proteção do segredo profissional e dos dados pessoais, na aceção da legislação aplicável nesta matéria no território da Parte Contratante que receba as referidas informações. Em especial, estas informações não podem ser transferidas para outras pessoas que não sejam as autoridades competentes da Parte Contratante destinatária, nem ser utilizadas por estas autoridades para fins não previstos pelo Acordo.» 2.", "No caso do tráfego marítimo: 1) para os movimentos de carga contentorizada que não os referidos nos pontos 2) e 3), o mais tardar 24 horas antes do carregamento das mercadorias no navio a bordo do qual devem sair dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; 2) para os movimentos de carga contentorizada entre os territórios aduaneiros das Partes Contratantes e a Gronelândia, as Ilhas Faroé, a Islândia ou os portos do mar Báltico, do mar do Norte, do mar Negro ou do Mar Mediterrâneo ou todos os portos de Marrocos e os portos do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, com exceção dos portos localizados na Irlanda do Norte, e portos das Ilhas do Canal e da Ilha de Man, o mais tardar duas horas antes da partida de um porto dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes;", "As Partes Contratantes procedem ao intercâmbio, no sistema a que se refere o artigo 9.o-E, n.o 3, do Protocolo, das informações sobre os riscos mencionados nas alíneas a) e b). 9. Sempre que forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes mercadorias relativamente às quais é dispensada a apresentação de uma declaração sumária de entrada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alíneas c) a f), h) a m) e o) e q), a análise de risco é efetuada após a apresentação das mercadorias. 10. A saída das mercadorias apresentadas à alfândega pode ser autorizada, assim que a análise de risco tenha sido efetuada, na condição de os resultados da análise de risco, e, se for caso disso, as medidas tomadas, permitirem essa saída. 11. A análise de risco deve igualmente ser efetuada se os elementos contidos na declaração sumária de entrada forem alterados em conformidade com o artigo 2.o, n.os 3 e 4. Nesse caso, sem prejuízo do prazo estabelecido no terceiro parágrafo do n.o 5 do presente artigo para carga contentorizada transportada por via marítima, a análise de risco deve ser concluída imediatamente após a receção dos elementos, a menos que seja identificado um risco ou que seja necessário efetuar uma análise de risco adicional. Artigo 9.o Apresentação dos elementos de uma declaração sumária de entrada por outras pessoas" ]

[ "portos do mar Báltico, do mar do Norte, do mar Negro e do mar Mediterrâneo; (5) todos os portos de Marrocos; (6) portos do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, com exceção dos portos localizados na Irlanda do Norte, e portos das Ilhas do Canal e da Ilha de Man; (d)", "2. Sempre que um Operador Económico Autorizado tenha apresentado uma declaração sumária de entrada ou tenha sido autorizado a apresentar uma declaração aduaneira ou uma declaração de depósito temporário em vez de uma declaração sumária de entrada, ou sempre que um Operador Económico Autorizado tenha sido autorizado a utilizar sistemas de informação comerciais, portuários ou de transporte para a apresentação dos elementos de uma declaração sumária de entrada, conforme disposto no artigo 10.o, n.o 8, do Acordo e no artigo 1.o, n.o 4, do anexo I, a autoridade aduaneira competente, caso a remessa tenha sido selecionada para controlo físico, notifica desse facto o Operador Económico Autorizado. Essa notificação deve ter lugar antes da chegada das mercadorias aos territórios aduaneiros das Partes Contratantes. Essa notificação deve ser igualmente disponibilizada ao transportador, se diferente do Operador Económico Autorizado a que se refere o primeiro parágrafo, desde que o transportador seja um Operador Económico Autorizado e esteja ligado aos sistemas eletrónicos relacionados com as declarações a que se refere o primeiro parágrafo. A referida notificação não deve ser facultada se prejudicar os controlos a realizar ou os seus resultados. 3. Se as remessas declaradas por um Operador Económico Autorizado tiverem sido selecionadas para controlo físico ou documental, esses controlos devem ser efetuados a título prioritário. A pedido de um Operador Económico Autorizado, esses controlos podem ser efetuados num local diferente daquele em que as mercadorias devem ser apresentadas à alfândega. Artigo 8.o Derrogação ao tratamento favorável", "10. As Partes Contratantes informam-se mutuamente sobre quaisquer atividades que possam resultar em violação ou suspeita de violação da segurança dos sistemas eletrónicos. 11. As Partes Contratantes definem planos de segurança para todos os sistemas. 12. Os dados registados nos componentes do ICS2 devem ser conservados durante um período mínimo de três anos após o seu registo. As Partes Contratantes podem alargar esse período de três anos sempre que a legislação nacional aplicável o exija. Artigo 15.o Tratamento dos dados pessoais Para o ICS2 e a UUM&DS em relação ao tratamento dos dados pessoais neles contidos, 1. A Noruega e os Estados-Membros da UE agem na qualidade de responsáveis pelo tratamento, em conformidade com o disposto no artigo 14.o do Acordo. 2.", "3. A partir da data de implementação da versão 1 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, os operadores postais e os transportadores expresso devem apresentar, pelo menos, o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada o mais rapidamente possível e, o mais tardar, antes de as mercadorias serem carregadas na aeronave a bordo da qual devem ser introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes. 4. A partir da data de implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, os operadores económicos que não sejam os operadores postais e os transportadores expresso devem apresentar, pelo menos, o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada o mais rapidamente possível e, o mais tardar, antes de as mercadorias serem carregadas na aeronave a bordo da qual devem ser introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes. 5. A partir da data de implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, se apenas tiver sido fornecido o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada nos prazos estabelecidos nos n.os 3 e 4 do presente artigo, os outros elementos devem ser fornecidos dentro dos prazos fixados no n.o 2 do presente artigo. 6. Até à data da implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada apresentada em conformidade com o n.o 3 do presente artigo deve ser considerado como a declaração sumária de entrada completa para as mercadorias em remessas postais que tiverem como destino final uma Parte Contratante e para as mercadorias em remessas expresso com um valor intrínseco não superior a 22 EUR." ]

[ "(a) Para a carga contentorizada, exceto se forem aplicáveis as alíneas c) ou d), o mais tardar 24 horas antes do carregamento das mercadorias no navio a bordo do qual devem ser introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; (b) Para a carga a granel ou fracionada, exceto se forem aplicáveis as alíneas c) ou d), o mais tardar quatro horas antes da chegada do navio ao primeiro porto de entrada nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; (c) O mais tardar duas horas antes da chegada do navio ao primeiro porto de entrada nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes, no caso das mercadorias provenientes de qualquer dos seguintes territórios: (1)", "d) Estatuto atual do (válido, suspenso, revogado); e) Períodos de alteração do estatuto; f) Data em que a decisão e os acontecimentos subsequentes (suspensão e revogação) produzem efeitos; g) Autoridade que proferiu a decisão. »", "O transportador e qualquer das pessoas que emite um conhecimento de embarque fornece, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade de qualquer pessoa que consigo tenha celebrado um contrato de transporte e que não lhe tenha fornecido os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada; (d) A pessoa que emite o conhecimento de embarque fornece, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade do destinatário indicado no conhecimento de embarque que não tenha conhecimentos de embarque subjacentes e não tenha disponibilizado os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada; (e) Se a pessoa que emite o conhecimento de embarque não disponibilizar os elementos necessários para a declaração sumária de entrada ao seu parceiro contratual que lhe emite um conhecimento de embarque ou ao seu parceiro contratual com o qual tenha celebrado acordo de carregamento conjunto de mercadorias, a pessoa que não disponibilize os elementos deve fornecê-los à primeira estância aduaneira de entrada; (f)", "(2) se as mercadorias forem transportadas por via aérea em remessas que não sejam remessas postais ou expresso, até à data fixada para a implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1; (3) se as mercadorias forem transportadas por via marítima, rodoviária, ferroviária ou por vias navegáveis interiores, até à data fixada para a implementação da versão 3 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1; l)" ]

[ "8. As autoridades aduaneiras das Partes Contratantes podem definir os casos em que uma declaração aduaneira ou uma declaração de depósito temporário pode ser utilizada como declaração sumária de entrada ou de saída, desde que: a) A declaração aduaneira ou a declaração de depósito temporário contenha todos os elementos exigidos para uma declaração sumária de entrada ou de saída, e b) A declaração de substituição seja apresentada antes do termo do prazo na estância aduaneira competente para a apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída. 9. O anexo I do presente Acordo determina: — o sistema eletrónico relativo à declaração sumária de entrada, —", "(2) Até 15 de maio de cada ano, a partir de 15 de maio de 2021, a Comissão solicita à Noruega o pagamento da sua contribuição para estes custos anteriores em parcelas iguais durante os primeiros quatro anos de utilização do ICS2. e) A Noruega aceita participar nos custos de desenvolvimento dos componentes centrais do ICS2. Para este efeito: (1) A Noruega aceita pagar a sua participação nos custos de desenvolvimento das versões 1, 2 e 3 do ICS2. (2)", "Mercadorias transportadas ao abrigo do formulário 302 da NATO previsto no âmbito da Convenção entre os Estados que são partes no Tratado do Atlântico Norte sobre o Estatuto das suas Forças, assinada em Londres em 19 de junho de 1951, ou ao abrigo do formulário 302 da UE previsto no artigo 1.o, ponto 51, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão; l) Mercadorias que sejam fornecidas para incorporação como partes ou acessórios de navios ou de aeronaves e necessários ao funcionamento dos motores, máquinas e outros equipamentos dos navios ou aeronaves, bem como géneros alimentícios e outros artigos para consumo ou venda a bordo; m) O recheio da casa, conforme definido na legislação das respetivas Partes Contratantes, desde que não seja transportado ao abrigo de um contrato de transporte; n)", "3. A partir da data de implementação da versão 1 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, os operadores postais e os transportadores expresso devem apresentar, pelo menos, o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada o mais rapidamente possível e, o mais tardar, antes de as mercadorias serem carregadas na aeronave a bordo da qual devem ser introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes. 4. A partir da data de implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, os operadores económicos que não sejam os operadores postais e os transportadores expresso devem apresentar, pelo menos, o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada o mais rapidamente possível e, o mais tardar, antes de as mercadorias serem carregadas na aeronave a bordo da qual devem ser introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes. 5. A partir da data de implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, se apenas tiver sido fornecido o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada nos prazos estabelecidos nos n.os 3 e 4 do presente artigo, os outros elementos devem ser fornecidos dentro dos prazos fixados no n.o 2 do presente artigo. 6. Até à data da implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada apresentada em conformidade com o n.o 3 do presente artigo deve ser considerado como a declaração sumária de entrada completa para as mercadorias em remessas postais que tiverem como destino final uma Parte Contratante e para as mercadorias em remessas expresso com um valor intrínseco não superior a 22 EUR." ]

[ "Artigo 9.o-B Disposições gerais em matéria de segurança e proteção 1. As Partes Contratantes comprometem-se a instaurar e a aplicar aos transportes de mercadorias provenientes dos países terceiros ou que a eles se destinem as medidas aduaneiras de segurança fixadas no presente capítulo, garantindo, deste modo, um nível de segurança e de proteção equivalente ao das suas fronteiras externas. 2. As Partes Contratantes renunciam a aplicar as medidas aduaneiras de segurança fixadas no presente capítulo aquando do transporte das mercadorias entre os seus territórios aduaneiros. 3. Antes de celebrarem qualquer acordo com um país terceiro nos domínios abrangidos pelo presente capítulo, as Partes Contratantes concertam-se, a fim de garantir a sua coerência com o presente Acordo, em especial se o acordo previsto consagrar disposições que derroguem às medidas aduaneiras de segurança fixadas no presente capítulo. Artigo 9.o-C Declarações prévias à entrada e à saída das mercadorias 1. Para efeitos de segurança e proteção, as mercadorias introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes provenientes de países terceiros devem estar cobertas por uma declaração sumária de entrada, com exceção das mercadorias que se encontrem a bordo de meios de transporte que apenas atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo dos territórios aduaneiros sem neles fazerem escala.", "(2) Até 15 de maio de cada ano, a partir de 15 de maio de 2021, a Comissão solicita à Noruega o pagamento da sua contribuição para estes custos anteriores em parcelas iguais durante os primeiros quatro anos de utilização do ICS2. e) A Noruega aceita participar nos custos de desenvolvimento dos componentes centrais do ICS2. Para este efeito: (1) A Noruega aceita pagar a sua participação nos custos de desenvolvimento das versões 1, 2 e 3 do ICS2. (2)", "3. As autoridades aduaneiras das Partes Contratantes podem permitir que a declaração sumária de entrada seja entregue noutra estância aduaneira, desde que esta comunique ou disponibilize os elementos necessários, imediatamente e por via eletrónica, à primeira estância aduaneira de entrada. Artigo 5.o Registo de uma declaração sumária de entrada 1. As autoridades aduaneiras registam cada uma das apresentações de elementos da declaração sumária de entrada após a receção, informam imediatamente do seu registo o declarante ou o seu representante e comunicam-lhe um Número de Referência Principal (Master Reference Number, MRN) da apresentação e a data de registo. 2. A partir da data de implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, caso a declaração sumária de entrada seja apresentada por outra pessoa que não o transportador, as autoridades aduaneiras notificam imediatamente o registo ao transportador, desde que este tenha pedido para ser notificado e tenha acesso a esse sistema eletrónico. Artigo 6.o Apresentação de uma declaração sumária de entrada Se não for aplicável nenhuma das dispensas da obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada constantes do artigo 9.o-C do presente Protocolo e do artigo 3.o do presente anexo, os elementos da declaração sumária de entrada devem ser fornecidos do seguinte modo:", "8. As estâncias aduaneiras disponibilizam os resultados dos seus controlos aduaneiros de segurança e proteção a outras autoridades aduaneiras das Partes Contratantes através do sistema a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, sempre que: (a) Os riscos sejam avaliados por uma autoridade aduaneira como significativos e exigindo um controlo aduaneiro, e os resultados desse controlo indiquem que o incidente que desencadeou os riscos se verificou; ou (b) Os resultados do controlo não estabeleçam a ocorrência do incidente que desencadeou os riscos, mas a autoridade aduaneira em causa considere que a ameaça representa um risco elevado noutros locais dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; ou (c) Tal seja necessário para uma aplicação uniforme das regras do Acordo." ]

[ "apenas para fins não comerciais. k) As Partes Contratantes aceitam reconhecer e honrar as respetivas responsabilidades em relação à utilização dos componentes centrais do ICS2, conforme descrito no presente anexo. l) Em caso de reservas graves quanto ao correto funcionamento do presente anexo ou do ICS2, qualquer das Partes Contratantes pode suspender a aplicação do Acordo desde que a outra Parte Contratante tenha sido notificada, por escrito, com três meses de antecedência. TÍTULO IV Declaração sumária de saída Artigo 18.o", "Se a Noruega solicitar ajustamentos específicos ou novos produtos informáticos para os componentes centrais, aplicações ou serviços do ICS2, o lançamento e a conclusão desses desenvolvimentos estão sujeitos a um acordo mútuo separado sobre as necessidades em matéria de recursos e os custos de desenvolvimento. j) Todo o material de formação elaborado e conservado pelas Partes Contratantes deve ser partilhado gratuitamente com todas as partes por via eletrónica. A Noruega pode copiar, distribuir, apresentar e executar o trabalho, bem como realizar trabalhos derivados com base no material de formação partilhado (1) apenas se o autor for mencionado da forma especificada no material de formação partilhado; (2)", "(b) F20 a F33; (c) F40 a F45; (d) F50 a F51; (e) G2.", "Apresentar, tratar e conservar os elementos das declarações sumárias de entrada e os pedidos de alteração e de anulação, em conformidade com o artigo 9.o-C do presente Protocolo e com o presente anexo; (b) Receber, tratar e conservar os elementos das declarações sumárias de entrada extraídos das declarações a que se refere o artigo 9.o-C do presente Protocolo e o presente anexo; (c) Apresentar, tratar e conservar as informações relativas à chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave e às correspondentes notificações, em conformidade com o artigo 9.o-C do presente Protocolo e com o presente anexo; (d)" ]

[ "A Comissão fatura à Noruega uma parte dos custos operacionais do ICS2 e do TAPAS, em conformidade com as alíneas f), g) e h). Os custos operacionais cobrem os ensaios de conformidade, a manutenção da infraestrutura (hardware, software, alojamento, licenças, etc.) dos componentes centrais do ICS2 e das aplicações e serviços conexos necessários para o seu funcionamento e interligação (garantia de qualidade, serviço de assistência e gestão de serviços informáticos). A fórmula de repartição representa 4 % dos custos totais dos serviços mencionados. (4) Os custos operacionais relacionados com a utilização do ICS2 para a Noruega não devem exceder o montante anual máximo de 450 000 EUR (quatrocentos e cinquenta mil). (5) Os custos de desenvolvimento e os custos operacionais do(s) componente(s) nacional(is) devem ser inteiramente suportados pela Noruega.", "e) Mercadorias para as quais é permitida uma declaração aduaneira verbal ou de simples passagem da fronteira, em conformidade com as disposições estabelecidas pelas Partes Contratantes, desde que não sejam transportadas ao abrigo de um contrato de transporte; f) Mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes; g) Mercadorias transportadas ao abrigo dos livretes ATA ou CPD, desde que não sejam transportadas ao abrigo de um contrato de transporte; h)", "(2) Até 15 de maio de 2021 apenas, a Comissão solicita à Noruega o pagamento da sua contribuição anual para os custos operacionais do ano de 2020, no valor de 110 000 EUR, bem como a contribuição anual estimada para 2021, que ascende a 280 000 EUR. Até 15 de maio de cada ano, a partir de 15 de maio de 2022, a Comissão solicita à Noruega o pagamento da sua contribuição anual para esse ano, acrescida do montante do saldo (negativo ou positivo) relativo ao ano anterior, com base numa nota de débito devidamente documentada emitida pela Comissão. (3) Até 31 de janeiro de cada ano, a partir de 31 de janeiro de 2022, a Comissão —", "o transportador, se for diferente do declarante e do seu representante. Na sequência dessa notificação, a pessoa que apresentou a declaração sumária de entrada ou, se for caso disso, a pessoa que apresentou os elementos da declaração sumária de entrada fornece à primeira estância aduaneira de entrada os resultados desse rastreio e todas as outras informações pertinentes conexas. A análise de risco só pode ser concluída após o fornecimento dessas informações. 5. Caso a primeira estância aduaneira de entrada tenha motivos razoáveis para considerar que as mercadorias transportadas por via aérea ou carga contentorizada transportadas por via marítima, a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), constituem uma ameaça grave para a segurança e a proteção que requer uma ação imediata, deve ordenar que as mercadorias não sejam carregadas no meio de transporte em causa. A primeira estância aduaneira de entrada notifica as seguintes pessoas, desde que tenham acesso ao sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1: (a) o declarante ou o seu representante; (b)" ]

[ "Mercadorias expedidas dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes para Ceuta e Melilha, Gibraltar, ilha de Helgoland, República de São Marinho, Estado da Cidade do Vaticano, municípios de Livigno e enclaves aduaneiros suíços de Samnaun e Sampuoir; o) Mercadorias transportadas em navios que circulem entre portos das Partes Contratantes, sem escala intermédia em qualquer porto situado fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; p) Mercadorias transportadas em aeronaves que circulem entre aeroportos das Partes Contratantes, sem escala intermédia em qualquer aeroporto situado fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes. 2. Não é exigida declaração sumária de entrada nos casos previstos por um acordo internacional celebrado entre uma Parte Contratante e um país terceiro em matéria de segurança, sem prejuízo do procedimento previsto pelo artigo 9.o-B, n.o 3, do presente Protocolo.", "mercadorias destinadas a ser utilizadas na construção, reparação, manutenção ou conversão das instalações de alto mar; 2) mercadorias destinadas a ser utilizadas na montagem ou equipamento das instalações de alto mar; 3) provisões destinadas a ser utilizadas ou consumidas nas instalações de alto mar; k)", "Para movimentos que não sejam os contemplados na alínea c), entre um território situado fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes e os departamentos franceses ultramarinos, os Açores, a Madeira ou as ilhas Canárias, quando a duração da viagem for inferior 24 horas, o mais tardar duas horas antes da chegada ao primeiro porto de entrada nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes. 2. Quando as mercadorias forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes por via aérea, os elementos completos da declaração sumária de entrada devem ser apresentados o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, nos seguintes prazos: a) Para voos com duração inferior a quatro horas, o mais tardar até ao momento da partida efetiva da aeronave; b) Para outros voos, o mais tardar quatro horas antes da chegada da aeronave ao primeiro aeroporto nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes.", "d) Estatuto atual do (válido, suspenso, revogado); e) Períodos de alteração do estatuto; f) Data em que a decisão e os acontecimentos subsequentes (suspensão e revogação) produzem efeitos; g) Autoridade que proferiu a decisão. »" ]

[ "do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. (2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. (3) JO L 269 de 10.10.2013, p. 1. (4) JO L 343 de 29.12.2015, p. 1. (5) JO L 343 de 29.12.2015, p. 558. (6) JO L 325 de 16.12.2019, p. 168. (7) JO L 119 de 4.5.2016, p. 1. (8) JO L 183 de 19.7.2018, p. 23. (*1) Requisitos constitucionais indicados. ANEXO 1. Os artigos 9.o-A a 9.o-G do Capítulo II-A (MEDIDAS ADUANEIRAS DE SEGURANÇA) do Protocolo n.o 10 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo») passam a ter a seguinte redação: «CAPÍTULO II-A MEDIDAS ADUANEIRAS DE SEGURANÇA Artigo 9.o-A Definições Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: a)", "2. Os anexos I e II do Protocolo n.o 10 do Acordo passam a ter a seguinte redação: «ANEXO I DECLARAÇÕES SUMÁRIAS DE ENTRADA E DE SAÍDA TÍTULO I Declaração sumária de entrada Artigo 1.o Sistema Eletrónico relativo à declaração sumária de entrada 1. O sistema eletrónico de controlo das importações 2 (ICS2) é utilizado para: a) Apresentar, tratar e armazenar os elementos das declarações sumárias de entrada e de outras informações relativas a essas declarações, relacionadas com a análise de risco para efeitos de segurança e proteção aduaneiras, incluindo o apoio à segurança da aviação, bem como com as medidas que devem ser tomadas com base nos resultados dessa análise; b)", "2. No entanto, o critério a que se refere o artigo 1.o, alínea a), pode ser considerado cumprido se a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão considerar que uma infração se reveste de pouca importância em relação ao número ou à dimensão das operações conexas, e se a autoridade aduaneira não tiver dúvidas quanto à boa-fé do requerente. 3. Quando a pessoa referida no n.o 1, alínea b), ponto 3), do presente artigo, que não seja o requerente, estiver estabelecida ou tiver a sua residência num país terceiro, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão avalia o cumprimento do critério a que se refere o artigo 1.o, alínea a), com base nos registos e informações disponíveis. 4. Quando o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão avalia o cumprimento do critério a que se refere o artigo 1.o, alínea a), com base nos registos e informações disponíveis. Artigo 3.o Sistema satisfatório de gestão dos registos comerciais e de transporte Considera-se que o critério previsto no artigo 1.o, alínea b), está cumprido se estiverem satisfeitas as seguintes condições: a)", "(d) Se a pessoa que emite a carta de porte aéreo não disponibilizar os elementos necessários para a declaração sumária de entrada ao seu parceiro contratual que lhe emite uma carta de porte aéreo ou ao seu parceiro contratual com o qual tenha celebrado acordo de carregamento conjunto de mercadorias, a pessoa que não disponibilize os elementos deve fornecê-los à primeira estância aduaneira de entrada. 2. A partir da data fixada para a implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, caso o operador postal não disponibilize os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada de remessas postais ao transportador que seja obrigado a apresentar os restantes elementos da declaração através desse sistema, aplicam-se as seguintes regras: (a) O operador postal de destino, se as mercadorias forem expedidas para as Partes Contratantes, ou o operador postal das Partes Contratantes de primeira entrada, se as mercadorias transitarem através das Partes Contratantes, deve fornecer esses elementos à primeira estância aduaneira de entrada; e (b)" ]

[ "“Risco”: a probabilidade de ocorrer e o impacto de um facto que constitua uma ameaça para a segurança das Partes Contratantes, para a saúde pública, para o ambiente ou para os consumidores, relativamente à entrada, à saída, ao trânsito, à transferência e ao destino final das mercadorias que circulam entre o território aduaneiro de uma das Partes Contratantes e de um país terceiro e à presença de mercadorias que não estejam em livre circulação; b) “Gestão do risco”: a identificação sistemática de qualquer risco e a aplicação de todas as medidas necessárias para limitar a exposição aos riscos. Tal inclui atividades como a recolha de dados e de informações, a análise e a avaliação do risco, a recomendação e a realização de ações e o controlo e a revisão regulares do procedimento e dos seus resultados, com base em fontes e estratégias definidas pelas Partes Contratantes ou ao nível internacional; c) “Envios de correspondência”: as cartas, os bilhetes postais, os cecogramas e impressos não sujeitos a direitos de importação ou de exportação; d)", "Mercadorias expedidas dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes para Ceuta e Melilha, Gibraltar, ilha de Helgoland, República de São Marinho, Estado da Cidade do Vaticano, municípios de Livigno e enclaves aduaneiros suíços de Samnaun e Sampuoir; o) Mercadorias transportadas em navios que circulem entre portos das Partes Contratantes, sem escala intermédia em qualquer porto situado fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; p) Mercadorias transportadas em aeronaves que circulem entre aeroportos das Partes Contratantes, sem escala intermédia em qualquer aeroporto situado fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes. 2. Não é exigida declaração sumária de entrada nos casos previstos por um acordo internacional celebrado entre uma Parte Contratante e um país terceiro em matéria de segurança, sem prejuízo do procedimento previsto pelo artigo 9.o-B, n.o 3, do presente Protocolo.", "1) o transbordo seja efetuado no prazo de 14 dias a contar da apresentação das mercadorias em conformidade com a legislação da respetiva Parte Contratante ou, em circunstâncias excecionais, num prazo mais alargado autorizado pelas autoridades aduaneiras, se o prazo de 14 dias não for suficiente para fazer face a essas circunstâncias; 2) as autoridades aduaneiras disponham de informações sobre as mercadorias; 3) não haja mudança do destino das mercadorias e de destinatário segundo as informações conhecidas pelo transportador;", "(b) F20 a F33; (c) F40 a F45; (d) F50 a F51; (e) G2." ]

[ "2) em todos os outros casos, o mais tardar duas horas antes de as mercadorias saírem dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes. 2. Nas seguintes situações, o prazo para a apresentação da declaração sumária de saída deve ser o prazo aplicável ao meio de transporte ativo utilizado para sair dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes: a) Quando as mercadorias tiverem chegado à estância aduaneira de saída noutro meio de transporte a partir do qual são transferidas antes de saírem dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes (transporte intermodal); b)", "— quaisquer outras disposições necessárias para a aplicação do presente artigo. Artigo 9.o-E Controlos aduaneiros de segurança e proteção, bem como de gestão do risco em matéria de segurança e proteção 1. Os controlos aduaneiros de segurança e proteção que não sejam controlos por amostragem devem basear-se essencialmente na análise de risco utilizando meios eletrónicos de tratamento de dados, com o objetivo de identificar e avaliar os riscos e elaborar as contramedidas necessárias, com base em critérios definidos pelas Partes Contratantes. 2. Os controlos aduaneiros de segurança e proteção devem ser realizados no âmbito de um quadro comum de gestão do risco, baseado no intercâmbio de informações sobre riscos e resultados da análise de risco entre as autoridades aduaneiras das Partes Contratantes. A autoridade aduaneira da Noruega, através da sua participação no Comité do Código Aduaneiro a que se refere o capítulo II-A, artigo 9.o-H, n.o 4, contribui para o estabelecimento de critérios e normas comuns de risco, bem como domínios prioritários de controlo comuns relativos aos elementos das declarações sumárias de entrada e de saída. Os controlos baseados em tais informações e critérios são efetuados sem prejuízo de outros controlos aduaneiros.", "Solvabilidade financeira 1. Considera-se que o critério previsto no artigo 1.o, alínea c), está cumprido se o requerente satisfizer as seguintes condições: a) O requerente não é objeto de qualquer processo de insolvência; b) Durante os últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, o requerente cumpriu as suas obrigações financeiras no que respeita aos pagamentos de direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, impostos ou imposições cobrados na importação ou exportação ou relacionados com a importação ou exportação de mercadorias; c)", "b) Mercadorias que saiam por canalização (conduta); c) Envios de correspondência; d) Mercadorias em remessas postais; e)" ]

[ "No caso de um acordo internacional em matéria de segurança entre essa Parte Contratante e um país terceiro, sob reserva do procedimento a que se refere o artigo 9.o-B, n.o 3, do presente Protocolo. ANEXO II OPERADOR ECONÓMICO AUTORIZADO TÍTULO I Concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado Artigo 1.o Disposições Gerais Os critérios para a concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado são os seguintes: a) Ausência de infrações graves ou recidivas à legislação aduaneira e às regras de tributação, incluindo a ausência de registo de infrações penais graves relacionadas com a atividade económica do requerente;", "“Remessa expresso”: uma remessa transportada sob a responsabilidade ou através de um sistema integrado de recolha, transporte, desalfandegamento e entrega de remessas, acelerado e num prazo específico, bem como o rastreio constante da localização dos volumes e o seu controlo durante toda a duração do serviço; e) “Mercadorias em remessa postal”: mercadorias diferentes de envios de correspondência, contidas numa encomenda ou embalagem postal, transportadas por um operador postal ou sob a sua responsabilidade, estabelecido numa Parte Contratante e por ela designado para prestar serviços internacionais regidos pela Convenção Postal Universal, adotada em 10 de julho de 1984, sob a égide da Organização das Nações Unidas, e transportados em conformidade com as disposições dessa Convenção; f) “Declaração aduaneira”: o ato pelo qual uma pessoa manifesta, na forma e segundo as modalidades prescritas, a vontade de atribuir a uma mercadoria determinado regime aduaneiro, indicando, se for caso disso, os procedimentos específicos a aplicar; g) “Declaração de depósito temporário”: o ato pelo qual uma pessoa indica, na forma e segundo as modalidades prescritas, que as mercadorias estão em depósito temporário.", "d) Estatuto atual do (válido, suspenso, revogado); e) Períodos de alteração do estatuto; f) Data em que a decisão e os acontecimentos subsequentes (suspensão e revogação) produzem efeitos; g) Autoridade que proferiu a decisão. »", "do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. (2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. (3) JO L 269 de 10.10.2013, p. 1. (4) JO L 343 de 29.12.2015, p. 1. (5) JO L 343 de 29.12.2015, p. 558. (6) JO L 325 de 16.12.2019, p. 168. (7) JO L 119 de 4.5.2016, p. 1. (8) JO L 183 de 19.7.2018, p. 23. (*1) Requisitos constitucionais indicados. ANEXO 1. Os artigos 9.o-A a 9.o-G do Capítulo II-A (MEDIDAS ADUANEIRAS DE SEGURANÇA) do Protocolo n.o 10 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo») passam a ter a seguinte redação: «CAPÍTULO II-A MEDIDAS ADUANEIRAS DE SEGURANÇA Artigo 9.o-A Definições Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: a)" ]

[ "Mercadorias transportadas ao abrigo do formulário 302 da NATO previsto no âmbito da Convenção entre os Estados que são partes no Tratado do Atlântico Norte sobre o Estatuto das suas Forças, assinada em Londres em 19 de junho de 1951, ou ao abrigo do formulário 302 da UE previsto no artigo 1.o, ponto 51, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão; l) Mercadorias que sejam fornecidas para incorporação como partes ou acessórios de navios ou de aeronaves e necessários ao funcionamento dos motores, máquinas e outros equipamentos dos navios ou aeronaves, bem como géneros alimentícios e outros artigos para consumo ou venda a bordo; m) O recheio da casa, conforme definido na legislação das respetivas Partes Contratantes, desde que não seja transportado ao abrigo de um contrato de transporte; n)", "portos do mar Báltico, do mar do Norte, do mar Negro e do mar Mediterrâneo; (5) todos os portos de Marrocos; (6) portos do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, com exceção dos portos localizados na Irlanda do Norte, e portos das Ilhas do Canal e da Ilha de Man; (d)", "(5) O NSTI é atualizado de modo a abranger as novas exigências de segurança impostas pelo Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/632 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 111 de 25.4.2019, p. 54). A implementação da atualização faseada do NSTI consta do anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão. (6) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).", "10. As Partes Contratantes informam-se mutuamente sobre a indisponibilidade dos sistemas eletrónicos resultante de uma falha temporária. 11. A União deve apoiar a Noruega na utilização e no funcionamento dos componentes comuns dos sistemas eletrónicos, através do fornecimento de material de formação adequado. Artigo 13.o Plataforma de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital 1. A plataforma Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital (Uniform User Management and Digital Signature platform — “UUM & DS”) permite a comunicação entre os sistemas de gestão da identidade e do acesso das Partes Contratantes a que se refere o n.o 6, a fim de proporcionar aos funcionários e operadores económicos das Partes Contratantes um acesso autorizado e seguro aos sistemas eletrónicos. 2. A plataforma UUM&DS é composta pelos componentes comuns seguintes: a) Um sistema de gestão do acesso;" ]

[ "1. A partir da data fixada para a implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, em caso de transporte por via aérea, se, para as mesmas mercadorias, tiverem sido celebrados um ou mais contratos de transporte, cobertos por uma ou mais cartas de portes aéreo, por uma ou mais pessoas para além do transportador, aplicam-se as seguintes regras: (a) A pessoa que emite uma carta de porte aéreo informa da emissão da mesma a pessoa que consigo celebrou um contrato de transporte; (b) No caso de um acordo de carregamento conjunto de mercadorias, a pessoa que emite a carta de porte aéreo informa dessa emissão a pessoa com quem celebrou esse acordo; (c) O transportador e qualquer das pessoas que emite uma carta de porte aéreo fornece, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade de qualquer pessoa que não lhe tenha disponibilizado os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada;", "Os elementos da declaração sumária de entrada devem ser conformes com os respetivos formatos, códigos e cardinalidades estabelecidos no anexo B do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3) e ser preenchidos em conformidade com as notas constantes desses anexos. 2. Os elementos da declaração sumária de entrada podem ser entregues mediante a apresentação de mais do que um conjunto de dados por mais do que uma pessoa. 3. O sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, deve ser utilizado para a apresentação de um pedido de alteração ou de anulação de uma declaração sumária de entrada ou dos elementos nela contidos. Quando mais do que uma pessoa solicitarem uma alteração ou uma anulação dos elementos da declaração sumária de entrada, cada uma dessas pessoas só é autorizada a solicitar a alteração ou a anulação dos elementos que apresentou. 4. As autoridades aduaneiras da Parte Contratante que registaram a declaração sumária de entrada notificam imediatamente a pessoa que apresentou o pedido de alteração ou de anulação da sua decisão de o registar ou rejeitar. Se as alterações ou a anulação dos elementos da declaração sumária de entrada forem apresentadas por uma pessoa diferente do transportador, as autoridades aduaneiras notificam igualmente este último, desde que o mesmo tenha pedido para ser notificado e tenha acesso ao sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1.", "No caso do tráfego marítimo: 1) para os movimentos de carga contentorizada que não os referidos nos pontos 2) e 3), o mais tardar 24 horas antes do carregamento das mercadorias no navio a bordo do qual devem sair dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; 2) para os movimentos de carga contentorizada entre os territórios aduaneiros das Partes Contratantes e a Gronelândia, as Ilhas Faroé, a Islândia ou os portos do mar Báltico, do mar do Norte, do mar Negro ou do Mar Mediterrâneo ou todos os portos de Marrocos e os portos do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, com exceção dos portos localizados na Irlanda do Norte, e portos das Ilhas do Canal e da Ilha de Man, o mais tardar duas horas antes da partida de um porto dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes;", "a) Pelo importador ou destinatário, ou por outra pessoa em cujo nome ou por conta de quem o transportador atue; b) Por qualquer pessoa capaz de apresentar as mercadorias em questão, ou de as mandar apresentar, na primeira estância aduaneira de entrada. Em casos específicos, em que todos os elementos da declaração sumária de entrada necessários para a análise de risco para efeitos de segurança e proteção não possam ser obtidos junto das pessoas a que se refere o primeiro parágrafo, pode o fornecimento desses elementos ser exigido a outras pessoas que os detenham e que estejam devidamente habilitadas a facultá-los. Qualquer pessoa que apresente os elementos da declaração sumária de entrada é responsável pelos elementos que apresentar. 7. Em derrogação do n.o 6 do presente artigo, até às datas de implementação do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do anexo I, cada Parte Contratante determina as pessoas responsáveis pela apresentação da declaração sumária de entrada, bem como os meios para a sua apresentação, para o intercâmbio de informações que lhe digam respeito e para solicitar a sua alteração e/ou anulação." ]

[ "(3) mediante a apresentação de um ou mais conjuntos de dados através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do presente anexo, a partir da data de implementação da versão 2 desse sistema, b) Para as mercadorias transportadas por via marítima, rodoviária ou ferroviária ou por vias navegáveis interiores, mediante a apresentação de um ou mais conjuntos de dados através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do presente anexo, a partir da data de implementação da versão 3 desse sistema. Artigo 7.o Prazos para apresentação de uma declaração sumária de entrada 1. Quando as mercadorias forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes por via marítima, a declaração sumária de entrada é apresentada nos seguintes prazos: (a)", "a Comissão fatura à Noruega uma parte dos custos de desenvolvimento do ICS2 dos componentes centrais, em conformidade com as alíneas d) e e). Os custos de desenvolvimento abrangem o desenvolvimento de software dos componentes centrais e a aquisição e instalação da infraestrutura conexa (hardware, software, alojamento, licenças, etc.). A fórmula de repartição representa 4 % dos custos totais dos serviços mencionados. (2) Os custos máximos de desenvolvimento são limitados a 550 000 EUR (quinhentos e cinquenta mil) por versão. (3)", "No caso do tráfego aéreo, o mais tardar 30 minutos antes da partida de um aeroporto dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; c) No caso de tráfego rodoviário e por vias navegáveis interiores, o mais tardar uma hora antes de as mercadorias saírem dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; d) No caso do tráfego ferroviário: 1) quando a viagem de comboio desde a última estação de formação de comboio até à estância aduaneira de saída dure menos de duas horas, o mais tardar uma hora antes da chegada das mercadorias ao local pelo qual é competente a estância aduaneira de saída;", "o transportador, se for diferente do declarante e do seu representante. Essa notificação deve ser realizada imediatamente após a deteção do risco relevante e, no caso de carga contentorizada transportada por via marítima, conforme estabelecido no artigo 7.o, n.o 1, alínea a), o mais tardar no prazo de 24 horas a contar da receção da declaração sumária de entrada ou, se aplicável, dos elementos da declaração sumária de entrada pelo transportador. A primeira estância aduaneira de entrada informa também imediatamente as autoridades aduaneiras das Partes Contratantes dessa notificação e disponibiliza-lhes os elementos pertinentes da declaração sumária de entrada. 6. Sempre que uma remessa tenha sido identificada como representando uma ameaça de natureza tal que requeira uma ação imediata logo à chegada do meio de transporte, a primeira estância aduaneira de entrada atua nesse sentido após a chegada das mercadorias. 7. Após a conclusão da análise de risco, a primeira estância aduaneira de entrada pode recomendar, através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, o local e as medidas mais adequados para efetuar um controlo. A estância aduaneira competente para o local que tiver sido recomendado como sendo o mais adequado para o controlo deve decidir sobre o controlo e disponibilizar, através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, os resultados dessa decisão a todas as estâncias aduaneiras das Partes Contratantes potencialmente abrangidas pela circulação de mercadorias, o mais tardar, no momento da apresentação das mercadorias na primeira estância aduaneira de entrada." ]

[ "O requerente mantém um sistema contabilístico compatível com os princípios de contabilidade geralmente aceites e aplicados nas Partes Contratantes em que é mantida a contabilidade, permite o controlo aduaneiro por auditoria e mantém um registo histórico dos dados que fornece uma pista de auditoria desde o momento em que os dados entram no ficheiro; b) Os registos mantidos pelo requerente para efeitos aduaneiros estão integrados no sistema de contabilidade do requerente ou permitem controlos cruzados das informações com o sistema contabilístico; c) O requerente permite à autoridade aduaneira o acesso físico aos seus sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, aos seus registos comerciais e de transporte; d) O requerente permite à autoridade aduaneira o acesso eletrónico aos seus sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, aos seus registos comerciais e de transporte em que esses sistemas ou registos são mantidos eletronicamente;", "(2) se as mercadorias forem transportadas por via aérea em remessas que não sejam remessas postais ou expresso, até à data fixada para a implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1; (3) se as mercadorias forem transportadas por via marítima, rodoviária, ferroviária ou por vias navegáveis interiores, até à data fixada para a implementação da versão 3 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1; l)", "1. A partir da data fixada para a implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, em caso de transporte por via aérea, se, para as mesmas mercadorias, tiverem sido celebrados um ou mais contratos de transporte, cobertos por uma ou mais cartas de portes aéreo, por uma ou mais pessoas para além do transportador, aplicam-se as seguintes regras: (a) A pessoa que emite uma carta de porte aéreo informa da emissão da mesma a pessoa que consigo celebrou um contrato de transporte; (b) No caso de um acordo de carregamento conjunto de mercadorias, a pessoa que emite a carta de porte aéreo informa dessa emissão a pessoa com quem celebrou esse acordo; (c) O transportador e qualquer das pessoas que emite uma carta de porte aéreo fornece, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade de qualquer pessoa que não lhe tenha disponibilizado os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada;", "(3) mediante a apresentação de um ou mais conjuntos de dados através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do presente anexo, a partir da data de implementação da versão 2 desse sistema, b) Para as mercadorias transportadas por via marítima, rodoviária ou ferroviária ou por vias navegáveis interiores, mediante a apresentação de um ou mais conjuntos de dados através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do presente anexo, a partir da data de implementação da versão 3 desse sistema. Artigo 7.o Prazos para apresentação de uma declaração sumária de entrada 1. Quando as mercadorias forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes por via marítima, a declaração sumária de entrada é apresentada nos seguintes prazos: (a)" ]

[ "2. A Noruega deve garantir que os componentes nacionais interagem com os componentes comuns. 3. A União deve proceder à manutenção dos componentes comuns e a Noruega deve proceder à manutenção dos seus componentes nacionais. 4. As Partes Contratantes asseguram o funcionamento ininterrupto dos sistemas eletrónicos. 5. A União pode alterar os componentes comuns dos sistemas eletrónicos para corrigir anomalias, acrescentar novas funcionalidades ou alterar as existentes. 6. A União deve informar a Noruega das alterações e atualizações dos componentes comuns. 7. A Noruega deve informar a União das alterações e atualizações aos componentes nacionais que possam ter repercussões no funcionamento dos componentes comuns. 8. As Partes Contratantes disponibilizam publicamente as informações sobre as alterações e atualizações dos sistemas eletrónicos nos termos dos n.os 6 e 7. 9. Em caso de falha temporária do ICS2, aplica-se o plano de continuidade das atividades determinado pelas Partes Contratantes.", "Apresentar, tratar e conservar as informações dos operadores económicos solicitadas pelas autoridades aduaneiras das Partes Contratantes, em conformidade com os artigos 9.o-C e 9.o-E do presente Protocolo e com o presente anexo. 6. O ICS2 é utilizado para apoiar o acompanhamento e a avaliação, pelas Partes Contratantes, da aplicação dos critérios e normas de risco comuns em matéria de segurança e proteção, bem como das medidas de controlo e dos domínios prioritários de controlo a que se refere o artigo 9.o-E do presente Protocolo. 7. A verificação de autenticação e de acesso dos operadores económicos para efeitos do acesso aos componentes comuns do ICS2 deve ser efetuada utilizando a plataforma Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital (UUM&DS) a que se refere o artigo 13.o. 8. A verificação de autenticação e de acesso dos funcionários das Partes Contratantes para efeitos do acesso aos componentes comuns do ICS2 deve ser efetuada utilizando os serviços de rede fornecidos pela União. 9. A interface para operadores harmonizada é um ponto de entrada para o ICS2 para os operadores económicos, em conformidade com o disposto no artigo 1.o. 10. A interface para operadores harmonizada deve interagir com o repositório comum do ICS2 a que se referem os n.os 12 a 14.", "— o mecanismo de financiamento relativo às responsabilidades, compromissos e expectativas no âmbito da aplicação e funcionamento do Sistema de Controlo das Importações 2, — quaisquer outras disposições necessárias para garantir a aplicação do presente artigo. Artigo 9.o-D Operador Económico Autorizado 1. Uma Parte Contratante concede, desde que preenchidos os critérios fixados no anexo II, o estatuto de “Operador Económico Autorizado” em matéria de segurança a qualquer operador económico estabelecido no seu território aduaneiro. O Operador Económico Autorizado beneficia de facilidades no que diz respeito aos controlos aduaneiros relativos à segurança. Desde que sejam cumpridas as regras e condições enunciadas no n.o 2 e sem prejuízo dos controlos aduaneiros efetuados, o estatuto de Operador Económico Autorizado concedido por uma Parte Contratante é reconhecido pela outra Parte Contratante, nomeadamente com vista à aplicação dos acordos com países terceiros que estabeleçam mecanismos de reconhecimento mútuo dos estatutos de Operador Económico Autorizado.", "c) A decisão teria sido diferente se as informações fossem corretas e completas. 2. A anulação da decisão é comunicada ao titular da decisão. 3. A anulação produz efeitos a contar da data em que a decisão inicial tiver produzido efeitos, salvo disposição em contrário da decisão nos termos da legislação aduaneira. Artigo 11.o Revogação do estatuto 1. As autoridades aduaneiras competentes podem revogar a decisão que concede o estatuto de Operador Económico Autorizado sempre que: a)" ]

[ "3. A suspensão não afeta eventuais regimes aduaneiros iniciados antes da data da suspensão e ainda não concluídos. 4. A suspensão da decisão é comunicada ao titular da decisão. Artigo 10.o Anulação do estatuto 1. Uma decisão que conceda o estatuto de Operador Económico Autorizado deve ser anulada se estiverem preenchidas todas as condições a seguir enunciadas: a) A decisão foi tomada com base em informações incorretas ou incompletas; b) O titular da decisão tinha ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento de que as informações eram incorretas ou incompletas;", "c) A decisão teria sido diferente se as informações fossem corretas e completas. 2. A anulação da decisão é comunicada ao titular da decisão. 3. A anulação produz efeitos a contar da data em que a decisão inicial tiver produzido efeitos, salvo disposição em contrário da decisão nos termos da legislação aduaneira. Artigo 11.o Revogação do estatuto 1. As autoridades aduaneiras competentes podem revogar a decisão que concede o estatuto de Operador Económico Autorizado sempre que: a)", "(b) F20 a F33; (c) F40 a F45; (d) F50 a F51; (e) G2.", "Quando, num porto ou aeroporto, as mercadorias não sejam descarregadas do meio de transporte que as trouxe para os territórios aduaneiros das Partes Contratantes e no qual vão ser transportadas para fora dos ditos territórios; d) Quando as mercadorias tenham sido carregadas num porto ou aeroporto anterior situado nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes em que tenha sido apresentada uma declaração sumária de saída, ou seja aplicável uma dispensa da obrigação de apresentar uma declaração prévia de saída, e permaneçam a bordo do meio de transporte no qual vão ser transportadas para fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; e) Quando as mercadorias em depósito temporário ou sujeitas ao regime de zona franca forem transbordadas dos meios de transporte que as trouxeram para esse armazém de depósito temporário ou zona franca sob a supervisão da mesma estância aduaneira para um navio, avião ou comboio que as vai transportar para fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes, desde que estejam preenchidas as seguintes condições: 1)" ]

[ "10. As Partes Contratantes informam-se mutuamente sobre a indisponibilidade dos sistemas eletrónicos resultante de uma falha temporária. 11. A União deve apoiar a Noruega na utilização e no funcionamento dos componentes comuns dos sistemas eletrónicos, através do fornecimento de material de formação adequado. Artigo 13.o Plataforma de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital 1. A plataforma Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital (Uniform User Management and Digital Signature platform — “UUM & DS”) permite a comunicação entre os sistemas de gestão da identidade e do acesso das Partes Contratantes a que se refere o n.o 6, a fim de proporcionar aos funcionários e operadores económicos das Partes Contratantes um acesso autorizado e seguro aos sistemas eletrónicos. 2. A plataforma UUM&DS é composta pelos componentes comuns seguintes: a) Um sistema de gestão do acesso;", "Mercadorias transportadas ao abrigo do formulário 302 da NATO previsto no âmbito da Convenção entre os Estados que são partes no Tratado do Atlântico Norte sobre o Estatuto das suas Forças, assinada em Londres em 19 de junho de 1951, ou ao abrigo do formulário 302 da UE previsto no artigo 1.o, ponto 51, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão; m) Mercadorias expedidas para uma das Partes Contratantes a partir de Ceuta e Melilha, da ilha de Helgoland, da República de São Marinho, do Estado da Cidade do Vaticano, do município de Livigno e dos enclaves aduaneiros suíços de Samnaun e Sampuoir; n) As seguintes mercadorias a bordo de navios e aeronaves: (1)", "3. A suspensão não afeta eventuais regimes aduaneiros iniciados antes da data da suspensão e ainda não concluídos. 4. A suspensão da decisão é comunicada ao titular da decisão. Artigo 10.o Anulação do estatuto 1. Uma decisão que conceda o estatuto de Operador Económico Autorizado deve ser anulada se estiverem preenchidas todas as condições a seguir enunciadas: a) A decisão foi tomada com base em informações incorretas ou incompletas; b) O titular da decisão tinha ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento de que as informações eram incorretas ou incompletas;", "b) A autoridade aduaneira considerar que não foram respeitadas as condições relativas à decisão ou que o titular da decisão não cumpre as obrigações impostas pela decisão e for adequado conceder ao titular da decisão tempo para tomar as medidas necessárias para garantir a satisfação das condições ou o cumprimento das obrigações; c) O titular da decisão solicitar a suspensão por se encontrar temporariamente impossibilitado de satisfazer as condições estabelecidas para a decisão ou cumprir as obrigações impostas por essa decisão. 2. Nos casos a que se refere o n.o 1, alíneas b) e c), o titular da decisão deve notificar a autoridade aduaneira das medidas que vai levar a cabo para assegurar a satisfação das condições ou o cumprimento das obrigações, bem como do período de tempo de que necessita para tomar medidas. Se o operador económico apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que tomou as medidas necessárias para dar cumprimento às condições e aos critérios a respeitar por qualquer Operador Económico Autorizado, a autoridade aduaneira emissora levanta a suspensão." ]

[ "5. Nos termos do disposto no artigo 9.o-C, n.o 8, do presente protocolo, até à data de implementação da versão 3 do sistema a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do presente anexo, as Partes Contratantes podem efetuar a análise de risco em matéria de segurança e proteção com base na declaração de trânsito apresentada no Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NSTI) (4), em conformidade com a Convenção sobre um regime de trânsito comum, incluindo o intercâmbio de informações relacionadas com a análise de risco entre as Partes Contratantes em causa, para as mercadorias transportadas por via marítima, rodoviária, ferroviária ou por vias navegáveis interiores. O NSTI é o sistema eletrónico que permite a comunicação entre as Partes Contratantes e entre as Partes Contratantes e os operadores económicos para efeitos de apresentação da declaração aduaneira de trânsito, nomeadamente de todos os elementos exigidos para uma declaração sumária de entrada ou de saída e as notificações relativas a essas mercadorias. Antes da implementação da versão 3 do sistema a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do presente anexo, as Partes Contratantes avaliam se, após essa data, as autoridades aduaneiras podem ou não continuar a efetuar a análise de risco com base na declaração de trânsito que contém os elementos de uma declaração sumária de entrada apresentada no NSTI (5) e, se necessário, alteram o presente acordo. Artigo 3.o Dispensa da obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada 1. Não é necessária uma declaração sumária de entrada para as seguintes mercadorias: a)", "(2) Até 15 de maio de cada ano, a partir de 15 de maio de 2021, a Comissão solicita à Noruega o pagamento da sua contribuição para o desenvolvimento da última versão com base numa nota de débito devidamente documentada emitida pela Comissão. f) A Noruega aceita participar nos custos operacionais dos componentes centrais do ICS2. Para este efeito: (1) Até 31 de julho de cada ano, a partir de 31 de julho de 2021, a Comissão informa a Noruega dos custos operacionais estimados para o ano seguinte e envia por escrito à Noruega o montante estimado da contribuição necessária para o ano seguinte. A Noruega é informada pela Comissão da mesma forma e ao mesmo tempo que informa cada um dos outros membros do ICS2, bem como dos principais aspetos do desenvolvimento do ICS2.", "(a) Para a carga contentorizada, exceto se forem aplicáveis as alíneas c) ou d), o mais tardar 24 horas antes do carregamento das mercadorias no navio a bordo do qual devem ser introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; (b) Para a carga a granel ou fracionada, exceto se forem aplicáveis as alíneas c) ou d), o mais tardar quatro horas antes da chegada do navio ao primeiro porto de entrada nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; (c) O mais tardar duas horas antes da chegada do navio ao primeiro porto de entrada nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes, no caso das mercadorias provenientes de qualquer dos seguintes territórios: (1)", "f) Quando as mercadorias tiverem sido introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes, mas tiverem sido rejeitadas pela autoridade aduaneira competente e retornem imediatamente ao país de exportação. Artigo 20.o Local de apresentação de uma declaração sumária de saída 1. A declaração sumária de saída deve ser apresentada na estância aduaneira competente do território aduaneiro da Parte Contratante em que tenham sido efetuadas as formalidades de saída das mercadorias destinadas a países terceiros. No entanto, é apresentada uma declaração aduaneira de exportação, utilizada como declaração sumária de saída, à autoridade competente da Parte Contratante em cujo território aduaneiro tenham sido efetuadas as formalidades de exportação para um país terceiro. Em qualquer dos casos, a estância competente efetua a análise de risco em matéria de segurança e proteção com base nos dados constantes da declaração, bem como nos controlos aduaneiros de segurança e proteção considerados necessários." ]

[ "9. Quando as mercadorias forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes por vias navegáveis interiores, a declaração sumária de entrada deve ser apresentada o mais tardar duas hora antes da chegada das mercadorias ao local pelo qual é competente a primeira estância aduaneira de entrada. 10. Quando as mercadorias forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes num meio de transporte que seja, ele próprio, transportado num meio de transporte ativo, o prazo para a apresentação da declaração sumária de entrada é o prazo aplicável ao meio de transporte ativo. 11. Os prazos a que se referem os n.os 1 a 10 não são aplicáveis em caso de força maior. 12. Sem prejuízo do procedimento previsto no artigo 9.o-B, n.o 3, do presente Protocolo, os prazos a que se referem os n.os 1 a 10 do presente artigo não são aplicáveis sempre que os acordos internacionais em matéria de segurança entre uma Parte Contratante e países terceiros dispuserem em contrário. Artigo 8.o Análise de risco em matéria de segurança e proteção e controlos aduaneiros de segurança e proteção relacionados com as declarações sumárias de entrada", "2. Os anexos I e II do Protocolo n.o 10 do Acordo passam a ter a seguinte redação: «ANEXO I DECLARAÇÕES SUMÁRIAS DE ENTRADA E DE SAÍDA TÍTULO I Declaração sumária de entrada Artigo 1.o Sistema Eletrónico relativo à declaração sumária de entrada 1. O sistema eletrónico de controlo das importações 2 (ICS2) é utilizado para: a) Apresentar, tratar e armazenar os elementos das declarações sumárias de entrada e de outras informações relativas a essas declarações, relacionadas com a análise de risco para efeitos de segurança e proteção aduaneiras, incluindo o apoio à segurança da aviação, bem como com as medidas que devem ser tomadas com base nos resultados dessa análise; b)", "No caso de um acordo internacional em matéria de segurança entre essa Parte Contratante e um país terceiro, sob reserva do procedimento a que se refere o artigo 9.o-B, n.o 3, do presente Protocolo. ANEXO II OPERADOR ECONÓMICO AUTORIZADO TÍTULO I Concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado Artigo 1.o Disposições Gerais Os critérios para a concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado são os seguintes: a) Ausência de infrações graves ou recidivas à legislação aduaneira e às regras de tributação, incluindo a ausência de registo de infrações penais graves relacionadas com a atividade económica do requerente;", "(2) Até 15 de maio de cada ano, a partir de 15 de maio de 2021, a Comissão solicita à Noruega o pagamento da sua contribuição para o desenvolvimento da última versão com base numa nota de débito devidamente documentada emitida pela Comissão. f) A Noruega aceita participar nos custos operacionais dos componentes centrais do ICS2. Para este efeito: (1) Até 31 de julho de cada ano, a partir de 31 de julho de 2021, a Comissão informa a Noruega dos custos operacionais estimados para o ano seguinte e envia por escrito à Noruega o montante estimado da contribuição necessária para o ano seguinte. A Noruega é informada pela Comissão da mesma forma e ao mesmo tempo que informa cada um dos outros membros do ICS2, bem como dos principais aspetos do desenvolvimento do ICS2." ]

[ "Artigo 2.o Cumprimento 1. O critério previsto no artigo 1.o, alínea a), é considerado cumprido se: a) Não existir uma decisão tomada por uma autoridade administrativa ou judicial que conclua que uma das pessoas descritas na alínea b) cometeu, nos últimos três anos, infrações graves ou infrações repetidas à legislação aduaneira ou às regras de tributação relacionadas com a sua atividade económica; e b) Nenhuma das seguintes pessoas tiver um registo de infrações penais graves relacionadas com a sua atividade económica, incluindo, se aplicável, a atividade económica do requerente: 1)", "b) A autoridade aduaneira considerar que não foram respeitadas as condições relativas à decisão ou que o titular da decisão não cumpre as obrigações impostas pela decisão e for adequado conceder ao titular da decisão tempo para tomar as medidas necessárias para garantir a satisfação das condições ou o cumprimento das obrigações; c) O titular da decisão solicitar a suspensão por se encontrar temporariamente impossibilitado de satisfazer as condições estabelecidas para a decisão ou cumprir as obrigações impostas por essa decisão. 2. Nos casos a que se refere o n.o 1, alíneas b) e c), o titular da decisão deve notificar a autoridade aduaneira das medidas que vai levar a cabo para assegurar a satisfação das condições ou o cumprimento das obrigações, bem como do período de tempo de que necessita para tomar medidas. Se o operador económico apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que tomou as medidas necessárias para dar cumprimento às condições e aos critérios a respeitar por qualquer Operador Económico Autorizado, a autoridade aduaneira emissora levanta a suspensão.", "7. Quando as mercadorias forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes por via ferroviária, a declaração sumária de entrada deve ser apresentada nos seguintes prazos: a) O mais tardar uma hora antes da chegada das mercadorias ao local relativamente pelo qual é competente a primeira estância aduaneira de entrada, nos casos em que a viagem de comboio desde a última estação de formação de comboio situada num país terceiro até à primeira estância aduaneira de entrada dure menos de duas horas. b) O mais tardar duas horas antes da chegada das mercadorias ao local pelo qual é competente a primeira estância aduaneira de entrada, em todos os outros casos. 8. Quando as mercadorias forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes por via rodoviária, a declaração sumária de entrada deve ser apresentada o mais tardar uma hora antes da chegada das mercadorias ao local pelo qual é competente a primeira estância aduaneira de entrada.", "procede ao apuramento das contas relativas aos custos anuais anteriores de funcionamento do ICS2 e do TAPAS com base no montante já pago pela Noruega em relação aos custos efetivamente suportados pela Comissão e fornece à Noruega um extrato de conta com uma repartição dos custos relativos aos diferentes serviços e ao fornecimento de software; e — comunica à Noruega os custos anuais efetivos, ou seja, os custos operacionais reais relativos ao ano anterior. A Comissão calcula os custos efetivos e estimados de acordo com os seus contratos com os contratantes estabelecidos no âmbito dos procedimentos em vigor para a adjudicação de contratos. A Comissão, através de um extrato de conta, calcula e comunica à Noruega o saldo (negativo ou positivo) entre os custos efetivos e o montante estimado do ano anterior. O extrato de conta deve incluir o montante anual estimado da contribuição, acrescido do montante do saldo (negativo ou positivo), correspondendo o resultado a um montante líquido que a Comissão fatura à Noruega na nota de débito anual." ]

[ "2) em todos os outros casos, o mais tardar duas horas antes de as mercadorias saírem dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes. 2. Nas seguintes situações, o prazo para a apresentação da declaração sumária de saída deve ser o prazo aplicável ao meio de transporte ativo utilizado para sair dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes: a) Quando as mercadorias tiverem chegado à estância aduaneira de saída noutro meio de transporte a partir do qual são transferidas antes de saírem dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes (transporte intermodal); b)", "Mercadorias transportadas ao abrigo do formulário 302 da NATO previsto no âmbito da Convenção entre os Estados que são partes no Tratado do Atlântico Norte sobre o Estatuto das suas Forças, assinada em Londres em 19 de junho de 1951, ou ao abrigo do formulário 302 da UE previsto no artigo 1.o, ponto 51, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão; m) Mercadorias expedidas para uma das Partes Contratantes a partir de Ceuta e Melilha, da ilha de Helgoland, da República de São Marinho, do Estado da Cidade do Vaticano, do município de Livigno e dos enclaves aduaneiros suíços de Samnaun e Sampuoir; n) As seguintes mercadorias a bordo de navios e aeronaves: (1)", "No caso de um acordo internacional em matéria de segurança entre essa Parte Contratante e um país terceiro, sob reserva do procedimento a que se refere o artigo 9.o-B, n.o 3, do presente Protocolo. ANEXO II OPERADOR ECONÓMICO AUTORIZADO TÍTULO I Concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado Artigo 1.o Disposições Gerais Os critérios para a concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado são os seguintes: a) Ausência de infrações graves ou recidivas à legislação aduaneira e às regras de tributação, incluindo a ausência de registo de infrações penais graves relacionadas com a atividade económica do requerente;", "2. Sempre que um Operador Económico Autorizado tenha apresentado uma declaração sumária de entrada ou tenha sido autorizado a apresentar uma declaração aduaneira ou uma declaração de depósito temporário em vez de uma declaração sumária de entrada, ou sempre que um Operador Económico Autorizado tenha sido autorizado a utilizar sistemas de informação comerciais, portuários ou de transporte para a apresentação dos elementos de uma declaração sumária de entrada, conforme disposto no artigo 10.o, n.o 8, do Acordo e no artigo 1.o, n.o 4, do anexo I, a autoridade aduaneira competente, caso a remessa tenha sido selecionada para controlo físico, notifica desse facto o Operador Económico Autorizado. Essa notificação deve ter lugar antes da chegada das mercadorias aos territórios aduaneiros das Partes Contratantes. Essa notificação deve ser igualmente disponibilizada ao transportador, se diferente do Operador Económico Autorizado a que se refere o primeiro parágrafo, desde que o transportador seja um Operador Económico Autorizado e esteja ligado aos sistemas eletrónicos relacionados com as declarações a que se refere o primeiro parágrafo. A referida notificação não deve ser facultada se prejudicar os controlos a realizar ou os seus resultados. 3. Se as remessas declaradas por um Operador Económico Autorizado tiverem sido selecionadas para controlo físico ou documental, esses controlos devem ser efetuados a título prioritário. A pedido de um Operador Económico Autorizado, esses controlos podem ser efetuados num local diferente daquele em que as mercadorias devem ser apresentadas à alfândega. Artigo 8.o Derrogação ao tratamento favorável" ]

[ "(3) mediante a apresentação de um ou mais conjuntos de dados através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do presente anexo, a partir da data de implementação da versão 2 desse sistema, b) Para as mercadorias transportadas por via marítima, rodoviária ou ferroviária ou por vias navegáveis interiores, mediante a apresentação de um ou mais conjuntos de dados através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do presente anexo, a partir da data de implementação da versão 3 desse sistema. Artigo 7.o Prazos para apresentação de uma declaração sumária de entrada 1. Quando as mercadorias forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes por via marítima, a declaração sumária de entrada é apresentada nos seguintes prazos: (a)", "3. As Partes Contratantes utilizam um sistema comum de gestão do risco para o intercâmbio de informações relativas ao risco, de informações sobre a aplicação de critérios e normas de risco comuns, de domínios de controlo prioritários comuns e da gestão de crises aduaneiras, bem como sobre os resultados da análise de risco e os resultados dos controlos. 4. As Partes Contratantes reconhecem a equivalência dos respetivos sistemas de gestão do risco em matéria de segurança e proteção. 5. O Comité Misto do EEE adota as disposições necessárias à aplicação do presente artigo. Artigo 9.o-F Acompanhamento da aplicação das medidas aduaneiras de segurança 1. O Comité Misto EEE define as modalidades segundo as quais as Partes Contratantes preveem assegurar o acompanhamento da aplicação do presente capítulo e verificar o cumprimento das suas disposições, bem como as dos anexos do presente protocolo. 2. O acompanhamento a que se refere o n.o 1 pode ser assegurado, nomeadamente, por: — avaliações periódicas da aplicação do presente capítulo, em especial da equivalência das medidas aduaneiras de segurança, —", "4. Para validar os pedidos de acesso enviados pelos operadores económicos dentro da plataforma UUM&DS, as Partes Contratantes criam um sistema de gestão do acesso que interaja com os sistemas de gestão de identidade e de acesso das Partes Contratantes a que se refere o n.o 6. 5. Para permitir o acesso aos sistemas eletrónicos, as Partes Contratantes criam o sistema de gestão da administração para gerir as regras de autenticação e de autorização para a validação dos dados de identificação dos operadores económicos. 6. As Partes Contratantes criam um sistema de gestão de identidade e de acesso para assegurar: a) Um registo e armazenamento seguros dos dados de identificação dos operadores económicos; b) Um intercâmbio seguro de dados de identificação assinados e encriptados dos operadores económicos.", "A Comissão fatura à Noruega uma parte dos custos operacionais do ICS2 e do TAPAS, em conformidade com as alíneas f), g) e h). Os custos operacionais cobrem os ensaios de conformidade, a manutenção da infraestrutura (hardware, software, alojamento, licenças, etc.) dos componentes centrais do ICS2 e das aplicações e serviços conexos necessários para o seu funcionamento e interligação (garantia de qualidade, serviço de assistência e gestão de serviços informáticos). A fórmula de repartição representa 4 % dos custos totais dos serviços mencionados. (4) Os custos operacionais relacionados com a utilização do ICS2 para a Noruega não devem exceder o montante anual máximo de 450 000 EUR (quatrocentos e cinquenta mil). (5) Os custos de desenvolvimento e os custos operacionais do(s) componente(s) nacional(is) devem ser inteiramente suportados pela Noruega." ]

[ "b) São aplicadas medidas adequadas para impedir o acesso não autorizado aos escritórios, às zonas de expedição, aos cais de carga e às zonas de carga, bem como a outros locais pertinentes; c) Foram tomadas medidas relativas à manipulação das mercadorias que incluem a proteção contra a introdução ou a substituição não autorizadas, contra a manipulação incorreta das mercadorias e contra a alteração de unidades de carga; d) O requerente tomou medidas que permitem identificar claramente os seus parceiros comerciais e garantir, através da aplicação de disposições contratuais adequadas ou de outras medidas adequadas em conformidade com o modelo comercial do requerente, que esses parceiros comerciais asseguram a segurança da sua parte da cadeia de abastecimento internacional; e)", "Mercadorias expedidas dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes para Ceuta e Melilha, Gibraltar, ilha de Helgoland, República de São Marinho, Estado da Cidade do Vaticano, municípios de Livigno e enclaves aduaneiros suíços de Samnaun e Sampuoir; o) Mercadorias transportadas em navios que circulem entre portos das Partes Contratantes, sem escala intermédia em qualquer porto situado fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; p) Mercadorias transportadas em aeronaves que circulem entre aeroportos das Partes Contratantes, sem escala intermédia em qualquer aeroporto situado fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes. 2. Não é exigida declaração sumária de entrada nos casos previstos por um acordo internacional celebrado entre uma Parte Contratante e um país terceiro em matéria de segurança, sem prejuízo do procedimento previsto pelo artigo 9.o-B, n.o 3, do presente Protocolo.", "Artigo 14.o Gestão, propriedade e segurança dos dados 1. As Partes Contratantes asseguram que os dados registados à escala nacional correspondem aos dados registados nos componentes comuns e que são mantidos atualizados. 2. Em derrogação do n.o 1, as Partes Contratantes asseguram que os dados seguintes estão atualizados e correspondem aos dados que figuram no repositório comum do ICS2: a) Dados registados a nível nacional e comunicados ao repositório comum a partir do sistema nacional de entrada; b) Dados do sistema nacional de entrada provenientes do repositório comum.", "1. A partir da data fixada para a implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, em caso de transporte por via aérea, se, para as mesmas mercadorias, tiverem sido celebrados um ou mais contratos de transporte, cobertos por uma ou mais cartas de portes aéreo, por uma ou mais pessoas para além do transportador, aplicam-se as seguintes regras: (a) A pessoa que emite uma carta de porte aéreo informa da emissão da mesma a pessoa que consigo celebrou um contrato de transporte; (b) No caso de um acordo de carregamento conjunto de mercadorias, a pessoa que emite a carta de porte aéreo informa dessa emissão a pessoa com quem celebrou esse acordo; (c) O transportador e qualquer das pessoas que emite uma carta de porte aéreo fornece, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade de qualquer pessoa que não lhe tenha disponibilizado os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada;" ]

[ "c) Tal seja necessário para uma aplicação uniforme das regras do presente Acordo. As Partes Contratantes procedem ao intercâmbio, no sistema a que se refere o artigo 9.o-E, n.o 3, do Protocolo, das informações sobre os riscos mencionados nas alíneas a) e b) do presente número. 3. Em derrogação do disposto o n.o 1, quando mercadorias com destino a um país terceiro deixem o território aduaneiro de uma Parte Contratante, atravessando o território aduaneiro da outra Parte Contratante, e as formalidades de exportação não forem seguidas de um regime de trânsito em conformidade com a Convenção sobre um regime de trânsito comum, a declaração sumária de saída deve ser apresentada diretamente à estância aduaneira de saída competente da segunda Parte Contratante de onde as mercadorias saíram definitivamente para um país terceiro. Artigo 21.o Prazos para apresentação de uma declaração sumária de saída 1. A declaração sumária de saída é apresentada nos seguintes prazos: a)", "Não estiverem ou deixarem de estar reunidas uma ou mais das condições previstas para a tomada dessas decisões; ou b) O titular da decisão tiver apresentado um pedido nesse sentido; ou c) O titular da decisão não tomar, no prazo fixado para a suspensão a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, alíneas b) e c), as medidas necessárias para satisfazer a condição estabelecida para a decisão ou para cumprir as obrigações impostas pela decisão. 2. A revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua notificação. 3. A revogação da decisão é comunicada ao titular da decisão.", "(6) O Protocolo n.o 10 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Protocolo n.o 10 do Acordo EEE é alterado conforme estabelecido no anexo da presente decisão. Artigo 2.o 1. A presente decisão entra em vigor em 15 de março de 2021, sob reserva de terem sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). A presente decisão é aplicável a partir de 15 de março de 2021. 2. Na pendência das notificações referidas no n.o 1, a União Europeia e a Noruega aplicam a presente decisão a título provisório a partir de 15 de março de 2021. Artigo 3.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2021. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Clara GANSLANDT Os Secretários do Comité Misto do EEE", "(4) resíduos não perigosos provenientes dessas instalações de alto mar; k) Mercadorias incluídas em remessas cujo valor intrínseco não exceda 22 EUR, desde que as autoridades aduaneiras aceitem, com o consentimento do operador económico, efetuar uma análise de risco, recorrendo às informações disponíveis no sistema utilizado pelo operador económico ou por este facultadas, nos seguintes casos: (1) se as mercadorias estiverem contidas em remessas expresso transportadas por via aérea, até à data fixada para a implementação da versão 1 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1," ]

[ "O requerente garante que os trabalhadores pertinentes recebem instruções no sentido de informar as autoridades aduaneiras sempre que se detetem dificuldades no cumprimento das exigências, e estabelece procedimentos adequados para informar as autoridades aduaneiras dessas dificuldades; i) O requerente dispõe das medidas de segurança adequadas para proteger o seu sistema informático contra o acesso não autorizado e para proteger a sua documentação; j) Se for caso disso, o requerente dispõe de procedimentos satisfatórios para gerir as licenças de importação e exportação relacionadas com proibições e restrições, incluindo medidas para distinguir as mercadorias sujeitas a proibições ou restrições de outras mercadorias e para assegurar o cumprimento dessas proibições e restrições. Artigo 4.o Solvabilidade financeira", "g) A Noruega procede ao pagamento após a data de emissão da nota de débito. Todos os pagamentos devem ser efetuados na conta bancária da Comissão indicada na nota de débito, no prazo de 60 dias. h) Se a Noruega pagar os montantes previstos na alínea c) com atraso em relação às datas indicadas na alínea g), a Comissão pode aplicar juros de mora aos pagamentos em atraso (à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações em euros, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em vigor no dia do termo do prazo de reembolso, majorada de um ponto e meio). A mesma taxa será aplicável aos pagamentos a efetuar pela União. i)", "Energia elétrica; b) Mercadorias que entrem por canalização (conduta); c) Envios de correspondência; d) Mercadorias em remessas postais, nos seguintes termos: (1)", "c) Tal seja necessário para uma aplicação uniforme das regras do presente Acordo. As Partes Contratantes procedem ao intercâmbio, no sistema a que se refere o artigo 9.o-E, n.o 3, do Protocolo, das informações sobre os riscos mencionados nas alíneas a) e b) do presente número. 3. Em derrogação do disposto o n.o 1, quando mercadorias com destino a um país terceiro deixem o território aduaneiro de uma Parte Contratante, atravessando o território aduaneiro da outra Parte Contratante, e as formalidades de exportação não forem seguidas de um regime de trânsito em conformidade com a Convenção sobre um regime de trânsito comum, a declaração sumária de saída deve ser apresentada diretamente à estância aduaneira de saída competente da segunda Parte Contratante de onde as mercadorias saíram definitivamente para um país terceiro. Artigo 21.o Prazos para apresentação de uma declaração sumária de saída 1. A declaração sumária de saída é apresentada nos seguintes prazos: a)" ]

[ "(4) resíduos não perigosos provenientes dessas instalações de alto mar; k) Mercadorias incluídas em remessas cujo valor intrínseco não exceda 22 EUR, desde que as autoridades aduaneiras aceitem, com o consentimento do operador económico, efetuar uma análise de risco, recorrendo às informações disponíveis no sistema utilizado pelo operador económico ou por este facultadas, nos seguintes casos: (1) se as mercadorias estiverem contidas em remessas expresso transportadas por via aérea, até à data fixada para a implementação da versão 1 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1,", "Se a aplicação eletrónica da pessoa que apresenta a declaração sumária de saída não funcionar, desde que as autoridades aduaneiras apliquem o mesmo nível de gestão do risco que o aplicado às declarações sumárias de saída efetuadas através de técnicas de tratamento de dados. A declaração sumária de saída em papel é assinada pela pessoa que a preencheu. As declarações sumárias de saída em papel são acompanhadas, se necessário, de listas de carga ou outras listas adequadas e devem incluir os elementos exigidos no n.o 2. 4. Cada uma das Partes Contratantes define as condições e modalidades segundo as quais a pessoa que apresenta a declaração sumária de saída pode alterar um ou vários elementos da referida declaração, após a sua apresentação. Artigo 19.o Dispensa da obrigação de apresentar uma declaração sumária de saída 1. Não é necessária uma declaração sumária de saída para as seguintes mercadorias: a) Energia elétrica;", "Apresentar, tratar e conservar as informações dos operadores económicos solicitadas pelas autoridades aduaneiras das Partes Contratantes, em conformidade com os artigos 9.o-C e 9.o-E do presente Protocolo e com o presente anexo. 6. O ICS2 é utilizado para apoiar o acompanhamento e a avaliação, pelas Partes Contratantes, da aplicação dos critérios e normas de risco comuns em matéria de segurança e proteção, bem como das medidas de controlo e dos domínios prioritários de controlo a que se refere o artigo 9.o-E do presente Protocolo. 7. A verificação de autenticação e de acesso dos operadores económicos para efeitos do acesso aos componentes comuns do ICS2 deve ser efetuada utilizando a plataforma Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital (UUM&DS) a que se refere o artigo 13.o. 8. A verificação de autenticação e de acesso dos funcionários das Partes Contratantes para efeitos do acesso aos componentes comuns do ICS2 deve ser efetuada utilizando os serviços de rede fornecidos pela União. 9. A interface para operadores harmonizada é um ponto de entrada para o ICS2 para os operadores económicos, em conformidade com o disposto no artigo 1.o. 10. A interface para operadores harmonizada deve interagir com o repositório comum do ICS2 a que se referem os n.os 12 a 14.", "O requerente garante que os trabalhadores pertinentes recebem instruções no sentido de informar as autoridades aduaneiras sempre que se detetem dificuldades no cumprimento das exigências, e estabelece procedimentos adequados para informar as autoridades aduaneiras dessas dificuldades; i) O requerente dispõe das medidas de segurança adequadas para proteger o seu sistema informático contra o acesso não autorizado e para proteger a sua documentação; j) Se for caso disso, o requerente dispõe de procedimentos satisfatórios para gerir as licenças de importação e exportação relacionadas com proibições e restrições, incluindo medidas para distinguir as mercadorias sujeitas a proibições ou restrições de outras mercadorias e para assegurar o cumprimento dessas proibições e restrições. Artigo 4.o Solvabilidade financeira" ]

[ "3. As autoridades aduaneiras das Partes Contratantes podem permitir que a declaração sumária de entrada seja entregue noutra estância aduaneira, desde que esta comunique ou disponibilize os elementos necessários, imediatamente e por via eletrónica, à primeira estância aduaneira de entrada. Artigo 5.o Registo de uma declaração sumária de entrada 1. As autoridades aduaneiras registam cada uma das apresentações de elementos da declaração sumária de entrada após a receção, informam imediatamente do seu registo o declarante ou o seu representante e comunicam-lhe um Número de Referência Principal (Master Reference Number, MRN) da apresentação e a data de registo. 2. A partir da data de implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, caso a declaração sumária de entrada seja apresentada por outra pessoa que não o transportador, as autoridades aduaneiras notificam imediatamente o registo ao transportador, desde que este tenha pedido para ser notificado e tenha acesso a esse sistema eletrónico. Artigo 6.o Apresentação de uma declaração sumária de entrada Se não for aplicável nenhuma das dispensas da obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada constantes do artigo 9.o-C do presente Protocolo e do artigo 3.o do presente anexo, os elementos da declaração sumária de entrada devem ser fornecidos do seguinte modo:", "do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. (2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. (3) JO L 269 de 10.10.2013, p. 1. (4) JO L 343 de 29.12.2015, p. 1. (5) JO L 343 de 29.12.2015, p. 558. (6) JO L 325 de 16.12.2019, p. 168. (7) JO L 119 de 4.5.2016, p. 1. (8) JO L 183 de 19.7.2018, p. 23. (*1) Requisitos constitucionais indicados. ANEXO 1. Os artigos 9.o-A a 9.o-G do Capítulo II-A (MEDIDAS ADUANEIRAS DE SEGURANÇA) do Protocolo n.o 10 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo») passam a ter a seguinte redação: «CAPÍTULO II-A MEDIDAS ADUANEIRAS DE SEGURANÇA Artigo 9.o-A Definições Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: a)", "1. A partir da data fixada para a implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, em caso de transporte por via aérea, se, para as mesmas mercadorias, tiverem sido celebrados um ou mais contratos de transporte, cobertos por uma ou mais cartas de portes aéreo, por uma ou mais pessoas para além do transportador, aplicam-se as seguintes regras: (a) A pessoa que emite uma carta de porte aéreo informa da emissão da mesma a pessoa que consigo celebrou um contrato de transporte; (b) No caso de um acordo de carregamento conjunto de mercadorias, a pessoa que emite a carta de porte aéreo informa dessa emissão a pessoa com quem celebrou esse acordo; (c) O transportador e qualquer das pessoas que emite uma carta de porte aéreo fornece, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade de qualquer pessoa que não lhe tenha disponibilizado os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada;", "mercadorias destinadas a ser utilizadas na construção, reparação, manutenção ou conversão das instalações de alto mar; 2) mercadorias destinadas a ser utilizadas na montagem ou equipamento das instalações de alto mar; 3) provisões destinadas a ser utilizadas ou consumidas nas instalações de alto mar; k)" ]

[ "TÍTULO IV Artigo 12.o Intercâmbio de informações As Partes Contratantes procedem ao intercâmbio regular de informações em matéria de segurança sobre a identidade dos seus operadores económicos autorizados, nomeadamente: a) Número de identificação do operador (TIN — Trader Identification Number) num formato compatível com a legislação EORI (Economic Operator Registration and Identification); b) Nome e endereço do Operador Económico Autorizado; c) Número do documento através do qual foi concedido o estatuto de Operador Económico Autorizado;", "2. Os anexos I e II do Protocolo n.o 10 do Acordo passam a ter a seguinte redação: «ANEXO I DECLARAÇÕES SUMÁRIAS DE ENTRADA E DE SAÍDA TÍTULO I Declaração sumária de entrada Artigo 1.o Sistema Eletrónico relativo à declaração sumária de entrada 1. O sistema eletrónico de controlo das importações 2 (ICS2) é utilizado para: a) Apresentar, tratar e armazenar os elementos das declarações sumárias de entrada e de outras informações relativas a essas declarações, relacionadas com a análise de risco para efeitos de segurança e proteção aduaneiras, incluindo o apoio à segurança da aviação, bem como com as medidas que devem ser tomadas com base nos resultados dessa análise; b)", "4. Para validar os pedidos de acesso enviados pelos operadores económicos dentro da plataforma UUM&DS, as Partes Contratantes criam um sistema de gestão do acesso que interaja com os sistemas de gestão de identidade e de acesso das Partes Contratantes a que se refere o n.o 6. 5. Para permitir o acesso aos sistemas eletrónicos, as Partes Contratantes criam o sistema de gestão da administração para gerir as regras de autenticação e de autorização para a validação dos dados de identificação dos operadores económicos. 6. As Partes Contratantes criam um sistema de gestão de identidade e de acesso para assegurar: a) Um registo e armazenamento seguros dos dados de identificação dos operadores económicos; b) Um intercâmbio seguro de dados de identificação assinados e encriptados dos operadores económicos.", "2. O anexo II do presente Acordo determina: — as normas relativas à concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado, em especial os critérios de concessão deste estatuto e as condições de aplicação dos referidos critérios, — o tipo de facilidades que devem ser concedidas, — as regras relativas à suspensão, à anulação e à revogação do estatuto de Operador Económico Autorizado, — as modalidades relativas ao intercâmbio entre as Partes Contratantes de informações relativas aos seus Operadores Económicos Autorizados," ]

[ "Produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes pelos seus navios de pesca; p) Navios, e mercadorias neles transportadas, que entrem nas águas territoriais de uma das Partes Contratantes com o objetivo único de tomar a bordo fornecimentos sem ser em ligação com quaisquer instalações portuárias; q) O recheio da casa, conforme definido na legislação das respetivas Partes Contratantes, desde que não seja transportado ao abrigo de um contrato de transporte. 2. Não é exigida declaração sumária de entrada nos casos previstos por um acordo internacional celebrado entre uma Parte Contratante e um país terceiro em matéria de segurança, sem prejuízo do procedimento previsto pelo artigo 9.o-B, n.o 3, do presente Protocolo.", "mercadorias que tenham sido incorporadas nessas instalações de alto mar, para efeitos da sua construção, reparação, manutenção ou conversão; (2) mercadorias que tenham sido utilizadas para montar ou equipar nessas instalações de alto mar; (3) provisões utilizadas ou consumidas nessas instalações de alto mar; (4)", "3. Os dados constantes dos componentes comuns do ICS2 que são comunicados por um operador económico ou registados na interface para operadores partilhada podem ser consultados ou tratados por esse operador económico. 4. Os dados dos componentes comuns do ICS2: a) Comunicados por um operador económico a uma Parte Contratante através da interface para operadores harmonizada, no âmbito do repositório comum, podem ser consultados e tratados no repositório comum por essa Parte Contratante. Se necessário, essa Parte Contratante pode também consultar as informações registadas na interface para operadores harmonizada; b) Comunicados ao repositório comum ou nele registados por uma Parte Contratante podem ser consultados ou tratados por essa Parte Contratante; c)", "TÍTULO IV Artigo 12.o Intercâmbio de informações As Partes Contratantes procedem ao intercâmbio regular de informações em matéria de segurança sobre a identidade dos seus operadores económicos autorizados, nomeadamente: a) Número de identificação do operador (TIN — Trader Identification Number) num formato compatível com a legislação EORI (Economic Operator Registration and Identification); b) Nome e endereço do Operador Económico Autorizado; c) Número do documento através do qual foi concedido o estatuto de Operador Económico Autorizado;" ]

[ "b) Demonstração, pelo requerente, de um elevado nível de controlo das suas operações e do fluxo de mercadorias, mediante um sistema de gestão dos registos comerciais e, se for caso disso, dos registos de transportes, que permita controlos aduaneiros adequados; c) Solvabilidade financeira, que deve ser considerada comprovada sempre que o requerente tenha uma situação financeira sólida, que lhe permita cumprir os seus compromissos, tendo em devida conta as características do tipo de atividade comercial em causa; d) Observância de normas adequadas em matéria de segurança e proteção, o que se deve considerar cumprido sempre que o requerente demonstrar que mantém medidas adequadas para garantir a segurança e a proteção do circuito de abastecimento internacional, inclusive nos domínios da integridade física e controlos de acesso, processos logísticos e manipulação de tipos específicos de mercadorias, pessoal e identificação dos seus parceiros comerciais. Artigo 2.o", "Nos prazos previstos no artigo 7.o, as autoridades aduaneiras das Partes Contratantes a que se refere a alínea a) do presente n.o efetuam uma análise de risco para fins de segurança e proteção e, se identificarem um risco, disponibilizam os resultados à primeira estância aduaneira de entrada. (c) A primeira estância aduaneira de entrada tem em conta as informações sobre os resultados da análise de risco fornecidas pelas autoridades aduaneiras das Partes Contratantes referidas na alínea a) para concluir a análise de risco; (d) A primeira estância aduaneira de entrada disponibiliza os resultados da análise de risco concluída às autoridades aduaneiras das Partes Contratantes que contribuíram para a análise de risco e às que são potencialmente afetadas pela circulação das mercadorias; (e)", "No caso das mercadorias com direito a isenção nos termos da Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, da Convenção de Viena sobre as Relações Consulares, de 24 de abril de 1963, ou outras convenções consulares, ou ainda da Convenção de Nova Iorque, de 16 de dezembro de 1969, sobre as Missões Especiais; i) Armas e equipamento militar retirados do território aduaneiro de uma Parte Contratante pelas autoridades encarregadas da defesa militar das Partes Contratantes, em transporte militar ou em transporte operado para utilização exclusiva das autoridades militares; j) As seguintes mercadorias, retiradas do território aduaneiro de uma Parte Contratante diretamente a partir de instalações de alto mar operadas por uma pessoa estabelecida no território aduaneiro das Partes Contratantes: 1)", "7. Quando as mercadorias forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes por via ferroviária, a declaração sumária de entrada deve ser apresentada nos seguintes prazos: a) O mais tardar uma hora antes da chegada das mercadorias ao local relativamente pelo qual é competente a primeira estância aduaneira de entrada, nos casos em que a viagem de comboio desde a última estação de formação de comboio situada num país terceiro até à primeira estância aduaneira de entrada dure menos de duas horas. b) O mais tardar duas horas antes da chegada das mercadorias ao local pelo qual é competente a primeira estância aduaneira de entrada, em todos os outros casos. 8. Quando as mercadorias forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes por via rodoviária, a declaração sumária de entrada deve ser apresentada o mais tardar uma hora antes da chegada das mercadorias ao local pelo qual é competente a primeira estância aduaneira de entrada." ]

[ "a) Pelo importador ou destinatário, ou por outra pessoa em cujo nome ou por conta de quem o transportador atue; b) Por qualquer pessoa capaz de apresentar as mercadorias em questão, ou de as mandar apresentar, na primeira estância aduaneira de entrada. Em casos específicos, em que todos os elementos da declaração sumária de entrada necessários para a análise de risco para efeitos de segurança e proteção não possam ser obtidos junto das pessoas a que se refere o primeiro parágrafo, pode o fornecimento desses elementos ser exigido a outras pessoas que os detenham e que estejam devidamente habilitadas a facultá-los. Qualquer pessoa que apresente os elementos da declaração sumária de entrada é responsável pelos elementos que apresentar. 7. Em derrogação do n.o 6 do presente artigo, até às datas de implementação do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do anexo I, cada Parte Contratante determina as pessoas responsáveis pela apresentação da declaração sumária de entrada, bem como os meios para a sua apresentação, para o intercâmbio de informações que lhe digam respeito e para solicitar a sua alteração e/ou anulação.", "b) Um sistema de gestão da administração. 3. A plataforma UUM&DS deve ser utilizada para assegurar a verificação de autenticação e de acesso dos: a) Operadores económicos para efeitos de acesso ao ICS2; b) Funcionários das Partes Contratantes para efeitos de acesso aos componentes comuns do ICS2 e para efeitos de manutenção e gestão da plataforma UUM&DS.", "c) Tal seja necessário para uma aplicação uniforme das regras do presente Acordo. As Partes Contratantes procedem ao intercâmbio, no sistema a que se refere o artigo 9.o-E, n.o 3, do Protocolo, das informações sobre os riscos mencionados nas alíneas a) e b) do presente número. 3. Em derrogação do disposto o n.o 1, quando mercadorias com destino a um país terceiro deixem o território aduaneiro de uma Parte Contratante, atravessando o território aduaneiro da outra Parte Contratante, e as formalidades de exportação não forem seguidas de um regime de trânsito em conformidade com a Convenção sobre um regime de trânsito comum, a declaração sumária de saída deve ser apresentada diretamente à estância aduaneira de saída competente da segunda Parte Contratante de onde as mercadorias saíram definitivamente para um país terceiro. Artigo 21.o Prazos para apresentação de uma declaração sumária de saída 1. A declaração sumária de saída é apresentada nos seguintes prazos: a)", "Artigo 18.o Formas e conteúdo da declaração sumária de saída 1. A declaração sumária de saída é apresentada através de um sistema informático. Podem ser utilizados documentos comerciais, portuários ou de transporte, desde que contenham os elementos necessários. 2. A declaração sumária de saída deve conter os elementos previstos para essa declaração nas colunas A1 e A2 do capítulo 3 do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão e respeitar os respetivos formatos, códigos e cardinalidades estabelecidos no anexo B do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão. É preenchida em conformidade com as notas que figuram nos referidos anexos. A declaração sumária de saída é autenticada pela pessoa que a preencheu. 3. As autoridades aduaneiras só aceitam a apresentação de uma declaração sumária de saída em papel, ou qualquer outro meio que a substitua conforme acordado entre as autoridades aduaneiras, numa das seguintes circunstâncias: (a) Se o sistema informático das autoridades aduaneiras não funcionar; (b)" ]

[ "3. As Partes Contratantes utilizam um sistema comum de gestão do risco para o intercâmbio de informações relativas ao risco, de informações sobre a aplicação de critérios e normas de risco comuns, de domínios de controlo prioritários comuns e da gestão de crises aduaneiras, bem como sobre os resultados da análise de risco e os resultados dos controlos. 4. As Partes Contratantes reconhecem a equivalência dos respetivos sistemas de gestão do risco em matéria de segurança e proteção. 5. O Comité Misto do EEE adota as disposições necessárias à aplicação do presente artigo. Artigo 9.o-F Acompanhamento da aplicação das medidas aduaneiras de segurança 1. O Comité Misto EEE define as modalidades segundo as quais as Partes Contratantes preveem assegurar o acompanhamento da aplicação do presente capítulo e verificar o cumprimento das suas disposições, bem como as dos anexos do presente protocolo. 2. O acompanhamento a que se refere o n.o 1 pode ser assegurado, nomeadamente, por: — avaliações periódicas da aplicação do presente capítulo, em especial da equivalência das medidas aduaneiras de segurança, —", "No caso do tráfego marítimo: 1) para os movimentos de carga contentorizada que não os referidos nos pontos 2) e 3), o mais tardar 24 horas antes do carregamento das mercadorias no navio a bordo do qual devem sair dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; 2) para os movimentos de carga contentorizada entre os territórios aduaneiros das Partes Contratantes e a Gronelândia, as Ilhas Faroé, a Islândia ou os portos do mar Báltico, do mar do Norte, do mar Negro ou do Mar Mediterrâneo ou todos os portos de Marrocos e os portos do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, com exceção dos portos localizados na Irlanda do Norte, e portos das Ilhas do Canal e da Ilha de Man, o mais tardar duas horas antes da partida de um porto dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes;", "Derrogação ao tratamento favorável O tratamento mais favorável a que se refere o artigo 7.o não é aplicável aos controlos aduaneiros de segurança relacionados com elevados níveis de ameaça específica ou obrigações de controlo previstas noutras disposições da legislação. No entanto, as autoridades aduaneiras devem proceder ao tratamento, formalidades e controlos necessários no que respeita às remessas declaradas por um Operador Económico Autorizado a título prioritário. TÍTULO III Suspensão, anulação e revogação do estatuto de Operador Económico Autorizado Artigo 9.o Suspensão do estatuto 1. A autoridade aduaneira competente pode suspender a decisão que concede o estatuto de Operador Económico Autorizado sempre que: a) A autoridade aduaneira considerar que podem existir motivos suficientes para anular ou revogar a decisão, mas ainda não dispuser de todos os elementos necessários para decidir sobre a anulação ou revogação;", "Apresentar, tratar e conservar os elementos das declarações sumárias de entrada e os pedidos de alteração e de anulação, em conformidade com o artigo 9.o-C do presente Protocolo e com o presente anexo; (b) Receber, tratar e conservar os elementos das declarações sumárias de entrada extraídos das declarações a que se refere o artigo 9.o-C do presente Protocolo e o presente anexo; (c) Apresentar, tratar e conservar as informações relativas à chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave e às correspondentes notificações, em conformidade com o artigo 9.o-C do presente Protocolo e com o presente anexo; (d)" ]

[ "2. Quando mercadorias com destino a um país terceiro deixem o território aduaneiro de uma Parte Contratante, atravessando o território aduaneiro da outra Parte Contratante, e as formalidades de exportação sejam seguidas de um regime de trânsito em conformidade com a Convenção sobre um regime de trânsito comum, o NSTI deve ser utilizado para transmitir os dados a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, às autoridades competentes da segunda Parte Contratante. Nesse caso, a estância aduaneira da primeira Parte Contratante coloca à disposição da autoridade aduaneira da segunda Parte Contratante os resultados dos seus controlos aduaneiros de segurança e proteção, sempre que: a) Os riscos sejam avaliados pela autoridade aduaneira como significativos e exigindo um controlo aduaneiro, e os resultados desse controlo indiquem que o incidente que desencadeou os riscos se verificou; ou b) Os resultados do controlo não estabeleçam a ocorrência do incidente que desencadeou os riscos, mas a autoridade aduaneira em causa considere que a ameaça representa um risco elevado noutros locais dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes. ou c)", "e) Mercadorias para as quais é permitida uma declaração aduaneira verbal ou de simples passagem da fronteira, em conformidade com as disposições estabelecidas pelas Partes Contratantes, desde que não sejam transportadas ao abrigo de um contrato de transporte; f) Mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes; g) Mercadorias transportadas ao abrigo dos livretes ATA ou CPD, desde que não sejam transportadas ao abrigo de um contrato de transporte; h)", "2) em todos os outros casos, o mais tardar duas horas antes de as mercadorias saírem dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes. 2. Nas seguintes situações, o prazo para a apresentação da declaração sumária de saída deve ser o prazo aplicável ao meio de transporte ativo utilizado para sair dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes: a) Quando as mercadorias tiverem chegado à estância aduaneira de saída noutro meio de transporte a partir do qual são transferidas antes de saírem dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes (transporte intermodal); b)", "9. Quando as mercadorias forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes por vias navegáveis interiores, a declaração sumária de entrada deve ser apresentada o mais tardar duas hora antes da chegada das mercadorias ao local pelo qual é competente a primeira estância aduaneira de entrada. 10. Quando as mercadorias forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes num meio de transporte que seja, ele próprio, transportado num meio de transporte ativo, o prazo para a apresentação da declaração sumária de entrada é o prazo aplicável ao meio de transporte ativo. 11. Os prazos a que se referem os n.os 1 a 10 não são aplicáveis em caso de força maior. 12. Sem prejuízo do procedimento previsto no artigo 9.o-B, n.o 3, do presente Protocolo, os prazos a que se referem os n.os 1 a 10 do presente artigo não são aplicáveis sempre que os acordos internacionais em matéria de segurança entre uma Parte Contratante e países terceiros dispuserem em contrário. Artigo 8.o Análise de risco em matéria de segurança e proteção e controlos aduaneiros de segurança e proteção relacionados com as declarações sumárias de entrada" ]

[ "(5) O NSTI é atualizado de modo a abranger as novas exigências de segurança impostas pelo Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/632 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 111 de 25.4.2019, p. 54). A implementação da atualização faseada do NSTI consta do anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão. (6) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).", "25.6.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 226/41 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEn.o 130/2021 de 15 de março de 2021 que altera o Protocolo n.o 10 do Acordo EEE relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias [2021/1039] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) As disposições pertinentes do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1) e do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), foram substituídas pelas disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (3), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão de 28 de julho de 2015 que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (4) e do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão de 24 de novembro de 2015 que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (5). (2)", "7. Quando as mercadorias forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes por via ferroviária, a declaração sumária de entrada deve ser apresentada nos seguintes prazos: a) O mais tardar uma hora antes da chegada das mercadorias ao local relativamente pelo qual é competente a primeira estância aduaneira de entrada, nos casos em que a viagem de comboio desde a última estação de formação de comboio situada num país terceiro até à primeira estância aduaneira de entrada dure menos de duas horas. b) O mais tardar duas horas antes da chegada das mercadorias ao local pelo qual é competente a primeira estância aduaneira de entrada, em todos os outros casos. 8. Quando as mercadorias forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes por via rodoviária, a declaração sumária de entrada deve ser apresentada o mais tardar uma hora antes da chegada das mercadorias ao local pelo qual é competente a primeira estância aduaneira de entrada.", "(d) Se a pessoa que emite a carta de porte aéreo não disponibilizar os elementos necessários para a declaração sumária de entrada ao seu parceiro contratual que lhe emite uma carta de porte aéreo ou ao seu parceiro contratual com o qual tenha celebrado acordo de carregamento conjunto de mercadorias, a pessoa que não disponibilize os elementos deve fornecê-los à primeira estância aduaneira de entrada. 2. A partir da data fixada para a implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, caso o operador postal não disponibilize os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada de remessas postais ao transportador que seja obrigado a apresentar os restantes elementos da declaração através desse sistema, aplicam-se as seguintes regras: (a) O operador postal de destino, se as mercadorias forem expedidas para as Partes Contratantes, ou o operador postal das Partes Contratantes de primeira entrada, se as mercadorias transitarem através das Partes Contratantes, deve fornecer esses elementos à primeira estância aduaneira de entrada; e (b)" ]

[ "8. As autoridades aduaneiras das Partes Contratantes podem definir os casos em que uma declaração aduaneira ou uma declaração de depósito temporário pode ser utilizada como declaração sumária de entrada ou de saída, desde que: a) A declaração aduaneira ou a declaração de depósito temporário contenha todos os elementos exigidos para uma declaração sumária de entrada ou de saída, e b) A declaração de substituição seja apresentada antes do termo do prazo na estância aduaneira competente para a apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída. 9. O anexo I do presente Acordo determina: — o sistema eletrónico relativo à declaração sumária de entrada, —", "3. As Partes Contratantes não exigem uma declaração sumária de saída para as mercadorias nas seguintes situações: a) Quando um navio que transporta as mercadorias entre portos das Partes Contratantes faça escala num porto situado fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes e as mercadorias permaneçam carregadas a bordo do navio durante a escala no porto situado fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; b) Quando uma aeronave que transporta as mercadorias entre aeroportos das Partes Contratantes faça escala num aeroporto situado fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes e as mercadorias permaneçam carregadas a bordo da aeronave durante a escala no aeroporto situado fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; c)", "3. A suspensão não afeta eventuais regimes aduaneiros iniciados antes da data da suspensão e ainda não concluídos. 4. A suspensão da decisão é comunicada ao titular da decisão. Artigo 10.o Anulação do estatuto 1. Uma decisão que conceda o estatuto de Operador Económico Autorizado deve ser anulada se estiverem preenchidas todas as condições a seguir enunciadas: a) A decisão foi tomada com base em informações incorretas ou incompletas; b) O titular da decisão tinha ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento de que as informações eram incorretas ou incompletas;", "15. A autoridade aduaneira de uma Parte Contratante deve utilizar o repositório comum para consultar uma autoridade aduaneira da outra Parte Contratante, em conformidade com os artigos 9.o-C e 9.o-E do presente Protocolo e com o presente anexo, antes de concluir a análise de risco para fins de segurança e proteção. Deve igualmente utilizar o repositório comum para consultar a outra Parte Contratante sobre os controlos recomendados, as decisões tomadas relativamente aos controlos recomendados e os resultados dos controlos aduaneiros de segurança e proteção, em conformidade com os artigos 9.o-C e 9.o-E do presente Protocolo e com o presente anexo. 16. A interface para operadores nacional, quando desenvolvida pelas Partes Contratantes, constitui um ponto de entrada para o ICS2 para os operadores económicos, em conformidade com o disposto no artigo 1.o, se a apresentação for dirigida à Parte Contratante que explora a interface para operadores nacional. 17. No que diz respeito à apresentação, à alteração, à anulação, ao tratamento e à conservação dos elementos das declarações sumárias de entrada e das notificações de chegada, bem como ao intercâmbio de informações entre as Partes Contratantes e os operadores económicos, os operadores económicos podem optar por utilizar a interface para operadores nacional, quando desenvolvida, ou a interface para operadores harmonizada. 18. A interface para operadores nacional, quando desenvolvida, deve interagir com o repositório comum do ICS2. 19. Se a Noruega desenvolver uma interface para operadores nacional, deve informar desse facto a União." ]

[ "Nos prazos previstos no artigo 7.o, as autoridades aduaneiras das Partes Contratantes a que se refere a alínea a) do presente n.o efetuam uma análise de risco para fins de segurança e proteção e, se identificarem um risco, disponibilizam os resultados à primeira estância aduaneira de entrada. (c) A primeira estância aduaneira de entrada tem em conta as informações sobre os resultados da análise de risco fornecidas pelas autoridades aduaneiras das Partes Contratantes referidas na alínea a) para concluir a análise de risco; (d) A primeira estância aduaneira de entrada disponibiliza os resultados da análise de risco concluída às autoridades aduaneiras das Partes Contratantes que contribuíram para a análise de risco e às que são potencialmente afetadas pela circulação das mercadorias; (e)", "O requerente garante que os trabalhadores pertinentes recebem instruções no sentido de informar as autoridades aduaneiras sempre que se detetem dificuldades no cumprimento das exigências, e estabelece procedimentos adequados para informar as autoridades aduaneiras dessas dificuldades; i) O requerente dispõe das medidas de segurança adequadas para proteger o seu sistema informático contra o acesso não autorizado e para proteger a sua documentação; j) Se for caso disso, o requerente dispõe de procedimentos satisfatórios para gerir as licenças de importação e exportação relacionadas com proibições e restrições, incluindo medidas para distinguir as mercadorias sujeitas a proibições ou restrições de outras mercadorias e para assegurar o cumprimento dessas proibições e restrições. Artigo 4.o Solvabilidade financeira", "a) Para as mercadorias transportadas por via aérea, (1) os transportadores expresso devem apresentar, para todas as remessas, o conjunto mínimo de dados a partir da data de implementação da versão 1 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do presente anexo, (2) os operadores postais devem apresentar, para todas as remessas que tiverem como destino final uma Parte Contratante, o conjunto mínimo de dados a partir da data de implementação da versão 1 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do presente anexo, (3)", "Se a aplicação eletrónica da pessoa que apresenta a declaração sumária de saída não funcionar, desde que as autoridades aduaneiras apliquem o mesmo nível de gestão do risco que o aplicado às declarações sumárias de saída efetuadas através de técnicas de tratamento de dados. A declaração sumária de saída em papel é assinada pela pessoa que a preencheu. As declarações sumárias de saída em papel são acompanhadas, se necessário, de listas de carga ou outras listas adequadas e devem incluir os elementos exigidos no n.o 2. 4. Cada uma das Partes Contratantes define as condições e modalidades segundo as quais a pessoa que apresenta a declaração sumária de saída pode alterar um ou vários elementos da referida declaração, após a sua apresentação. Artigo 19.o Dispensa da obrigação de apresentar uma declaração sumária de saída 1. Não é necessária uma declaração sumária de saída para as seguintes mercadorias: a) Energia elétrica;" ]

[ "Mercadorias transportadas ao abrigo do formulário 302 da NATO previsto no âmbito da Convenção entre os Estados que são partes no Tratado do Atlântico Norte sobre o Estatuto das suas Forças, assinada em Londres em 19 de junho de 1951, ou ao abrigo do formulário 302 da UE previsto no artigo 1.o, ponto 51, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão; m) Mercadorias expedidas para uma das Partes Contratantes a partir de Ceuta e Melilha, da ilha de Helgoland, da República de São Marinho, do Estado da Cidade do Vaticano, do município de Livigno e dos enclaves aduaneiros suíços de Samnaun e Sampuoir; n) As seguintes mercadorias a bordo de navios e aeronaves: (1)", "b) São aplicadas medidas adequadas para impedir o acesso não autorizado aos escritórios, às zonas de expedição, aos cais de carga e às zonas de carga, bem como a outros locais pertinentes; c) Foram tomadas medidas relativas à manipulação das mercadorias que incluem a proteção contra a introdução ou a substituição não autorizadas, contra a manipulação incorreta das mercadorias e contra a alteração de unidades de carga; d) O requerente tomou medidas que permitem identificar claramente os seus parceiros comerciais e garantir, através da aplicação de disposições contratuais adequadas ou de outras medidas adequadas em conformidade com o modelo comercial do requerente, que esses parceiros comerciais asseguram a segurança da sua parte da cadeia de abastecimento internacional; e)", "(d) Se a pessoa que emite a carta de porte aéreo não disponibilizar os elementos necessários para a declaração sumária de entrada ao seu parceiro contratual que lhe emite uma carta de porte aéreo ou ao seu parceiro contratual com o qual tenha celebrado acordo de carregamento conjunto de mercadorias, a pessoa que não disponibilize os elementos deve fornecê-los à primeira estância aduaneira de entrada. 2. A partir da data fixada para a implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, caso o operador postal não disponibilize os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada de remessas postais ao transportador que seja obrigado a apresentar os restantes elementos da declaração através desse sistema, aplicam-se as seguintes regras: (a) O operador postal de destino, se as mercadorias forem expedidas para as Partes Contratantes, ou o operador postal das Partes Contratantes de primeira entrada, se as mercadorias transitarem através das Partes Contratantes, deve fornecer esses elementos à primeira estância aduaneira de entrada; e (b)", "Artigo 18.o Formas e conteúdo da declaração sumária de saída 1. A declaração sumária de saída é apresentada através de um sistema informático. Podem ser utilizados documentos comerciais, portuários ou de transporte, desde que contenham os elementos necessários. 2. A declaração sumária de saída deve conter os elementos previstos para essa declaração nas colunas A1 e A2 do capítulo 3 do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão e respeitar os respetivos formatos, códigos e cardinalidades estabelecidos no anexo B do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão. É preenchida em conformidade com as notas que figuram nos referidos anexos. A declaração sumária de saída é autenticada pela pessoa que a preencheu. 3. As autoridades aduaneiras só aceitam a apresentação de uma declaração sumária de saída em papel, ou qualquer outro meio que a substitua conforme acordado entre as autoridades aduaneiras, numa das seguintes circunstâncias: (a) Se o sistema informático das autoridades aduaneiras não funcionar; (b)" ]

[ "Apresentar, tratar e conservar os elementos das declarações sumárias de entrada e os pedidos de alteração e de anulação, em conformidade com o artigo 9.o-C do presente Protocolo e com o presente anexo; (b) Receber, tratar e conservar os elementos das declarações sumárias de entrada extraídos das declarações a que se refere o artigo 9.o-C do presente Protocolo e o presente anexo; (c) Apresentar, tratar e conservar as informações relativas à chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave e às correspondentes notificações, em conformidade com o artigo 9.o-C do presente Protocolo e com o presente anexo; (d)", "3) para os movimentos de carga contentorizada entre os departamentos franceses ultramarinos, os Açores, a Madeira ou as ilhas Canárias e um território situado fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes, quando a duração da viagem for inferior a 24 horas, o mais tardar duas horas antes da partida de um porto dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; 4) para os movimentos que não envolvam carga contentorizada, o mais tardar duas horas antes da partida de um porto dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; b)", "9. Para o efeito, as Partes Contratantes tomam, pelo menos, as medidas necessárias para: (a) Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas para o tratamento de dados; (b) Impedir a entrada de dados, bem como qualquer consulta, alteração ou supressão de dados por pessoas não autorizadas; (c) Detetar qualquer das atividades a que se referem as alíneas a) e b).", "O requerente designou uma pessoa de contacto competente para as questões em matéria de segurança e proteção. 2. Se o requerente for titular de um certificado de segurança e proteção emitido com base numa convenção internacional, ou de uma norma internacional da Organização Internacional de Normalização, ou de uma norma europeia de um organismo de normalização europeu, esses certificados são tidos em conta na verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 1.o, alínea d). Considera-se que os critérios foram cumpridos na medida em que esteja comprovado que os critérios de emissão desse certificado são idênticos ou equivalentes aos previstos no artigo 1.o, alínea d). 3. Se o requerente for um agente reconhecido ou um expedidor conhecido no domínio da segurança da aviação civil, consideram-se cumpridos os critérios estabelecidos no n.o 1 em relação às instalações e às operações para as quais o requerente obteve o estatuto de agente reconhecido ou de expedidor conhecido na medida em que os critérios de emissão do estatuto de agente reconhecido ou expedidor conhecido sejam idênticos ou equivalentes aos estabelecidos no artigo 1.o, alínea d). TÍTULO II Facilitações concedidas aos Operadores Económicos Autorizados Artigo 6.o" ]

[ "b) Mercadorias que saiam por canalização (conduta); c) Envios de correspondência; d) Mercadorias em remessas postais; e)", "A primeira estância aduaneira de entrada notifica a conclusão da análise de risco às seguintes pessoas, desde que tenham pedido para serem notificadas e tenham acesso ao sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1: — o declarante ou o seu representante; — o transportador, se for diferente do declarante e do seu representante. 3. Se a primeira estância aduaneira de entrada exigir informações adicionais sobre os elementos da declaração sumária de entrada para a conclusão da análise de risco, essa análise deve ser concluída após essas informações terem sido fornecidas.", "Solvabilidade financeira 1. Considera-se que o critério previsto no artigo 1.o, alínea c), está cumprido se o requerente satisfizer as seguintes condições: a) O requerente não é objeto de qualquer processo de insolvência; b) Durante os últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, o requerente cumpriu as suas obrigações financeiras no que respeita aos pagamentos de direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, impostos ou imposições cobrados na importação ou exportação ou relacionados com a importação ou exportação de mercadorias; c)", "O requerente mantém um sistema contabilístico compatível com os princípios de contabilidade geralmente aceites e aplicados nas Partes Contratantes em que é mantida a contabilidade, permite o controlo aduaneiro por auditoria e mantém um registo histórico dos dados que fornece uma pista de auditoria desde o momento em que os dados entram no ficheiro; b) Os registos mantidos pelo requerente para efeitos aduaneiros estão integrados no sistema de contabilidade do requerente ou permitem controlos cruzados das informações com o sistema contabilístico; c) O requerente permite à autoridade aduaneira o acesso físico aos seus sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, aos seus registos comerciais e de transporte; d) O requerente permite à autoridade aduaneira o acesso eletrónico aos seus sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, aos seus registos comerciais e de transporte em que esses sistemas ou registos são mantidos eletronicamente;" ]

[ "Para movimentos que não sejam os contemplados na alínea c), entre um território situado fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes e os departamentos franceses ultramarinos, os Açores, a Madeira ou as ilhas Canárias, quando a duração da viagem for inferior 24 horas, o mais tardar duas horas antes da chegada ao primeiro porto de entrada nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes. 2. Quando as mercadorias forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes por via aérea, os elementos completos da declaração sumária de entrada devem ser apresentados o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, nos seguintes prazos: a) Para voos com duração inferior a quatro horas, o mais tardar até ao momento da partida efetiva da aeronave; b) Para outros voos, o mais tardar quatro horas antes da chegada da aeronave ao primeiro aeroporto nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes.", "2. Os anexos I e II do Protocolo n.o 10 do Acordo passam a ter a seguinte redação: «ANEXO I DECLARAÇÕES SUMÁRIAS DE ENTRADA E DE SAÍDA TÍTULO I Declaração sumária de entrada Artigo 1.o Sistema Eletrónico relativo à declaração sumária de entrada 1. O sistema eletrónico de controlo das importações 2 (ICS2) é utilizado para: a) Apresentar, tratar e armazenar os elementos das declarações sumárias de entrada e de outras informações relativas a essas declarações, relacionadas com a análise de risco para efeitos de segurança e proteção aduaneiras, incluindo o apoio à segurança da aviação, bem como com as medidas que devem ser tomadas com base nos resultados dessa análise; b)", "TÍTULO IV Artigo 12.o Intercâmbio de informações As Partes Contratantes procedem ao intercâmbio regular de informações em matéria de segurança sobre a identidade dos seus operadores económicos autorizados, nomeadamente: a) Número de identificação do operador (TIN — Trader Identification Number) num formato compatível com a legislação EORI (Economic Operator Registration and Identification); b) Nome e endereço do Operador Económico Autorizado; c) Número do documento através do qual foi concedido o estatuto de Operador Económico Autorizado;", "3. Não é exigida declaração sumária de entrada nos casos em que as mercadorias tiverem saído temporariamente dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes durante o transporte por via marítima ou aérea entre dois pontos desses territórios aduaneiros e sem terem feito escala num país terceiro. Artigo 4.o Local de apresentação de uma declaração sumária de entrada 1. A declaração sumária de entrada deve ser apresentada na estância aduaneira competente para a fiscalização aduaneira no local do território aduaneiro de uma das Partes Contratantes a que o meio de transporte onde se encontram as mercadorias chega ou, se for caso disso, se destina a chegar, a partir de um país terceiro ou de um território terceiro, a seguir designada “primeira estância aduaneira de entrada”. 2. Se a declaração sumária de entrada for apresentada através da apresentação de mais de um conjunto de dados ou através da apresentação do conjunto mínimo de dados, a pessoa que apresenta o conjunto de dados mínimo ou parcial deve fazê-lo à estância aduaneira que, de acordo com o seu conhecimento, seja a primeira estância aduaneira de entrada. Se essa pessoa não tiver conhecimento do local nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes onde se prevê que o meio de transporte que transporta as mercadorias chegue primeiro, a primeira estância aduaneira de entrada pode ser determinada com base no local para onde são expedidas as mercadorias." ]

[ "» (1) Janela de implementação da versão 1 do ICS2: de 15.3.2021 a 1.10.2021; janela de implementação da versão 2 do ICS2: de 1.3.2023 a 2.10.2023; janela de implementação da versão 3 do ICS2: de 1.3.2024 a 1.10.2024; Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão, de 13 de dezembro de 2019, que estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 325 de 16.12.2019, p. 168). (2) Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/234 da Comissão de 7 de dezembro de 2020 (JO L 63 de 23.2.2021, p. 1). (3) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/235 da Comissão de 8 de fevereiro de 2021 (JO L 63 de 23.2.2021, p. 386). (4) Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa a um regime de trânsito comum, de 20 de maio de 1987 (JO L 226 de 13.8.1987, p. 2, que inclui as alterações anteriores e futuras acordadas pelo Comité Misto no âmbito da Convenção supramencionada).", "— o mecanismo de financiamento relativo às responsabilidades, compromissos e expectativas no âmbito da aplicação e funcionamento do Sistema de Controlo das Importações 2, — quaisquer outras disposições necessárias para garantir a aplicação do presente artigo. Artigo 9.o-D Operador Económico Autorizado 1. Uma Parte Contratante concede, desde que preenchidos os critérios fixados no anexo II, o estatuto de “Operador Económico Autorizado” em matéria de segurança a qualquer operador económico estabelecido no seu território aduaneiro. O Operador Económico Autorizado beneficia de facilidades no que diz respeito aos controlos aduaneiros relativos à segurança. Desde que sejam cumpridas as regras e condições enunciadas no n.o 2 e sem prejuízo dos controlos aduaneiros efetuados, o estatuto de Operador Económico Autorizado concedido por uma Parte Contratante é reconhecido pela outra Parte Contratante, nomeadamente com vista à aplicação dos acordos com países terceiros que estabeleçam mecanismos de reconhecimento mútuo dos estatutos de Operador Económico Autorizado.", "A Comissão age na qualidade de subcontratante e cumpre as obrigações que lhe são impostas a este respeito nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), exceto no caso de tratamento de dados para acompanhamento e avaliação da aplicação dos critérios e normas comuns de risco em matéria de segurança e proteção, bem como das medidas de controlo e dos domínios prioritários de controlo, em que a Comissão age na qualidade de responsável conjunto pelo tratamento. Artigo 16.o Participação no desenvolvimento, manutenção e gestão do ICS2 A União autoriza os peritos do Estado da EFTA em causa a participar, na qualidade de observadores nas reuniões do Grupo de Peritos Aduaneiros e dos respetivos grupos de trabalho nas questões relacionadas com o desenvolvimento, manutenção e gestão do ICS2. A União decide caso a caso da participação dos peritos do Estado da EFTA em causa nas reuniões dos grupos de trabalho subordinados ao Grupo de Peritos Aduaneiros em que esteja representado apenas um número limitado de Estados-Membros da UE. TÍTULO III Artigo 17.o Mecanismos de financiamento relativos às responsabilidades, compromissos e expectativas em matéria de aplicação e funcionamento do S C I2 No que diz respeito à extensão da utilização do ICS2 à Noruega, e tendo em conta o capítulo II-A e o presente anexo, estes mecanismos de financiamento (“Mecanismos”) definem os elementos de colaboração entre as Partes Contratantes relacionados com o ICS2.", "Mencionados nas alíneas a) e b) do presente n.o podem igualmente ser consultados e tratados pela outra Parte Contratante se esta última participar na análise de risco e/ou no processo de controlo a que os dados se referem, em conformidade com o disposto nos artigos 9.o-C e 9.o-E do presente Protocolo e no presente anexo; d) Podem ser tratados pela Comissão em cooperação com as Partes Contratantes para os fins a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 11.o, n.o 6. Os resultados desse tratamento podem ser consultados pela Comissão e pelas Partes Contratantes. 5. As Partes Contratantes podem consultar os dados dos componentes comuns do ICS2 registados no repositório comum pela União. Esses dados podem ser tratados pela União. 6. A União é proprietária do sistema no que respeita aos componentes comuns. 7. A Noruega é proprietária do sistema no que respeita aos componentes nacionais. 8. A União garante a segurança dos componentes comuns, ao passo que a Noruega garante a segurança dos seus componentes nacionais." ]

[ "4. A partir da data fixada para a implementação da versão 3 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, se, no caso de transporte por via marítima ou por vias navegáveis interiores, uma ou mais pessoas que não o transportador tiverem celebrado, para as mesmas mercadorias, um ou mais contratos de transporte adicional, cobertos por um ou mais conhecimentos de embarque, aplicam-se as seguintes regras: (a) A pessoa que emite o conhecimento de embarque informa da emissão do mesmo a pessoa que consigo celebrou um contrato de transporte; (b) No caso de um acordo de carregamento conjunto de mercadorias, a pessoa que emite o conhecimento de embarque informa dessa emissão a pessoa com quem celebrou esse acordo; (c)", "mercadorias que tenham sido incorporadas nessas instalações de alto mar, para efeitos da sua construção, reparação, manutenção ou conversão; (2) mercadorias que tenham sido utilizadas para montar ou equipar nessas instalações de alto mar; (3) provisões utilizadas ou consumidas nessas instalações de alto mar; (4)", "c) Tal seja necessário para uma aplicação uniforme das regras do presente Acordo. As Partes Contratantes procedem ao intercâmbio, no sistema a que se refere o artigo 9.o-E, n.o 3, do Protocolo, das informações sobre os riscos mencionados nas alíneas a) e b) do presente número. 3. Em derrogação do disposto o n.o 1, quando mercadorias com destino a um país terceiro deixem o território aduaneiro de uma Parte Contratante, atravessando o território aduaneiro da outra Parte Contratante, e as formalidades de exportação não forem seguidas de um regime de trânsito em conformidade com a Convenção sobre um regime de trânsito comum, a declaração sumária de saída deve ser apresentada diretamente à estância aduaneira de saída competente da segunda Parte Contratante de onde as mercadorias saíram definitivamente para um país terceiro. Artigo 21.o Prazos para apresentação de uma declaração sumária de saída 1. A declaração sumária de saída é apresentada nos seguintes prazos: a)", "Artigo 2.o Cumprimento 1. O critério previsto no artigo 1.o, alínea a), é considerado cumprido se: a) Não existir uma decisão tomada por uma autoridade administrativa ou judicial que conclua que uma das pessoas descritas na alínea b) cometeu, nos últimos três anos, infrações graves ou infrações repetidas à legislação aduaneira ou às regras de tributação relacionadas com a sua atividade económica; e b) Nenhuma das seguintes pessoas tiver um registo de infrações penais graves relacionadas com a sua atividade económica, incluindo, se aplicável, a atividade económica do requerente: 1)" ]

[ "Derrogação ao tratamento favorável O tratamento mais favorável a que se refere o artigo 7.o não é aplicável aos controlos aduaneiros de segurança relacionados com elevados níveis de ameaça específica ou obrigações de controlo previstas noutras disposições da legislação. No entanto, as autoridades aduaneiras devem proceder ao tratamento, formalidades e controlos necessários no que respeita às remessas declaradas por um Operador Económico Autorizado a título prioritário. TÍTULO III Suspensão, anulação e revogação do estatuto de Operador Económico Autorizado Artigo 9.o Suspensão do estatuto 1. A autoridade aduaneira competente pode suspender a decisão que concede o estatuto de Operador Económico Autorizado sempre que: a) A autoridade aduaneira considerar que podem existir motivos suficientes para anular ou revogar a decisão, mas ainda não dispuser de todos os elementos necessários para decidir sobre a anulação ou revogação;", "3. As Partes Contratantes não exigem uma declaração sumária de saída para as mercadorias nas seguintes situações: a) Quando um navio que transporta as mercadorias entre portos das Partes Contratantes faça escala num porto situado fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes e as mercadorias permaneçam carregadas a bordo do navio durante a escala no porto situado fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; b) Quando uma aeronave que transporta as mercadorias entre aeroportos das Partes Contratantes faça escala num aeroporto situado fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes e as mercadorias permaneçam carregadas a bordo da aeronave durante a escala no aeroporto situado fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; c)", "(2) se as mercadorias forem transportadas por via aérea em remessas que não sejam remessas postais ou expresso, até à data fixada para a implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1; (3) se as mercadorias forem transportadas por via marítima, rodoviária, ferroviária ou por vias navegáveis interiores, até à data fixada para a implementação da versão 3 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1; l)", "b) A autoridade aduaneira considerar que não foram respeitadas as condições relativas à decisão ou que o titular da decisão não cumpre as obrigações impostas pela decisão e for adequado conceder ao titular da decisão tempo para tomar as medidas necessárias para garantir a satisfação das condições ou o cumprimento das obrigações; c) O titular da decisão solicitar a suspensão por se encontrar temporariamente impossibilitado de satisfazer as condições estabelecidas para a decisão ou cumprir as obrigações impostas por essa decisão. 2. Nos casos a que se refere o n.o 1, alíneas b) e c), o titular da decisão deve notificar a autoridade aduaneira das medidas que vai levar a cabo para assegurar a satisfação das condições ou o cumprimento das obrigações, bem como do período de tempo de que necessita para tomar medidas. Se o operador económico apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que tomou as medidas necessárias para dar cumprimento às condições e aos critérios a respeitar por qualquer Operador Económico Autorizado, a autoridade aduaneira emissora levanta a suspensão." ]

[ "(6) A Noruega deve ser mantida informada da evolução prevista dos custos e dos principais elementos de desenvolvimento do ICS2 que possam ter impacto nesses custos. d) A Noruega compromete-se a participar nos custos do desenvolvimento e dos ensaios de conformidade dos componentes centrais do ICS2 incorridos antes da aplicação do Acordo. Para este efeito: (1) a Comissão informa a Noruega do montante estimado da contribuição necessária em relação aos anos anteriores à aplicação do presente Acordo.", "3. As Partes Contratantes utilizam um sistema comum de gestão do risco para o intercâmbio de informações relativas ao risco, de informações sobre a aplicação de critérios e normas de risco comuns, de domínios de controlo prioritários comuns e da gestão de crises aduaneiras, bem como sobre os resultados da análise de risco e os resultados dos controlos. 4. As Partes Contratantes reconhecem a equivalência dos respetivos sistemas de gestão do risco em matéria de segurança e proteção. 5. O Comité Misto do EEE adota as disposições necessárias à aplicação do presente artigo. Artigo 9.o-F Acompanhamento da aplicação das medidas aduaneiras de segurança 1. O Comité Misto EEE define as modalidades segundo as quais as Partes Contratantes preveem assegurar o acompanhamento da aplicação do presente capítulo e verificar o cumprimento das suas disposições, bem como as dos anexos do presente protocolo. 2. O acompanhamento a que se refere o n.o 1 pode ser assegurado, nomeadamente, por: — avaliações periódicas da aplicação do presente capítulo, em especial da equivalência das medidas aduaneiras de segurança, —", "Mercadorias transportadas ao abrigo do formulário 302 da NATO previsto no âmbito da Convenção entre os Estados que são partes no Tratado do Atlântico Norte sobre o Estatuto das suas Forças, assinada em Londres em 19 de junho de 1951, ou ao abrigo do formulário 302 da UE previsto no artigo 1.o, ponto 51, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão; m) Mercadorias expedidas para uma das Partes Contratantes a partir de Ceuta e Melilha, da ilha de Helgoland, da República de São Marinho, do Estado da Cidade do Vaticano, do município de Livigno e dos enclaves aduaneiros suíços de Samnaun e Sampuoir; n) As seguintes mercadorias a bordo de navios e aeronaves: (1)", "Solvabilidade financeira 1. Considera-se que o critério previsto no artigo 1.o, alínea c), está cumprido se o requerente satisfizer as seguintes condições: a) O requerente não é objeto de qualquer processo de insolvência; b) Durante os últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, o requerente cumpriu as suas obrigações financeiras no que respeita aos pagamentos de direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, impostos ou imposições cobrados na importação ou exportação ou relacionados com a importação ou exportação de mercadorias; c)" ]

[ "O requerente designou uma pessoa de contacto competente para as questões em matéria de segurança e proteção. 2. Se o requerente for titular de um certificado de segurança e proteção emitido com base numa convenção internacional, ou de uma norma internacional da Organização Internacional de Normalização, ou de uma norma europeia de um organismo de normalização europeu, esses certificados são tidos em conta na verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 1.o, alínea d). Considera-se que os critérios foram cumpridos na medida em que esteja comprovado que os critérios de emissão desse certificado são idênticos ou equivalentes aos previstos no artigo 1.o, alínea d). 3. Se o requerente for um agente reconhecido ou um expedidor conhecido no domínio da segurança da aviação civil, consideram-se cumpridos os critérios estabelecidos no n.o 1 em relação às instalações e às operações para as quais o requerente obteve o estatuto de agente reconhecido ou de expedidor conhecido na medida em que os critérios de emissão do estatuto de agente reconhecido ou expedidor conhecido sejam idênticos ou equivalentes aos estabelecidos no artigo 1.o, alínea d). TÍTULO II Facilitações concedidas aos Operadores Económicos Autorizados Artigo 6.o", "e) O requerente efetua, na medida em que o direito nacional o permita, uma triagem de segurança prévia aos futuros trabalhadores que possam vir a ocupar cargos sensíveis em matéria de segurança e realiza controlos aos antecedentes dos trabalhadores em funções nesse tipo de cargos, tanto periodicamente como sempre que as circunstâncias o justifiquem; f) O requerente dispõe de procedimentos adequados de segurança para os prestadores de serviços externos contratados; g) O requerente assegura que o pessoal com responsabilidades pertinentes em matéria de segurança participa regularmente em programas destinados a sensibilizá-lo para as questões de segurança; h)", "Artigo 18.o Formas e conteúdo da declaração sumária de saída 1. A declaração sumária de saída é apresentada através de um sistema informático. Podem ser utilizados documentos comerciais, portuários ou de transporte, desde que contenham os elementos necessários. 2. A declaração sumária de saída deve conter os elementos previstos para essa declaração nas colunas A1 e A2 do capítulo 3 do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão e respeitar os respetivos formatos, códigos e cardinalidades estabelecidos no anexo B do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão. É preenchida em conformidade com as notas que figuram nos referidos anexos. A declaração sumária de saída é autenticada pela pessoa que a preencheu. 3. As autoridades aduaneiras só aceitam a apresentação de uma declaração sumária de saída em papel, ou qualquer outro meio que a substitua conforme acordado entre as autoridades aduaneiras, numa das seguintes circunstâncias: (a) Se o sistema informático das autoridades aduaneiras não funcionar; (b)", "mercadorias que tenham sido fornecidas para incorporação como partes ou acessórios nesses navios e aeronaves; (2) mercadorias necessárias ao funcionamento dos motores, máquinas e outros equipamentos desses navios ou aeronaves; (3) géneros alimentícios e outros produtos destinados a serem consumidos ou vendidos a bordo; o)" ]

[ "Produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes pelos seus navios de pesca; p) Navios, e mercadorias neles transportadas, que entrem nas águas territoriais de uma das Partes Contratantes com o objetivo único de tomar a bordo fornecimentos sem ser em ligação com quaisquer instalações portuárias; q) O recheio da casa, conforme definido na legislação das respetivas Partes Contratantes, desde que não seja transportado ao abrigo de um contrato de transporte. 2. Não é exigida declaração sumária de entrada nos casos previstos por um acordo internacional celebrado entre uma Parte Contratante e um país terceiro em matéria de segurança, sem prejuízo do procedimento previsto pelo artigo 9.o-B, n.o 3, do presente Protocolo.", "2) em todos os outros casos, o mais tardar duas horas antes de as mercadorias saírem dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes. 2. Nas seguintes situações, o prazo para a apresentação da declaração sumária de saída deve ser o prazo aplicável ao meio de transporte ativo utilizado para sair dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes: a) Quando as mercadorias tiverem chegado à estância aduaneira de saída noutro meio de transporte a partir do qual são transferidas antes de saírem dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes (transporte intermodal); b)", "a) Pelo importador ou destinatário, ou por outra pessoa em cujo nome ou por conta de quem o transportador atue; b) Por qualquer pessoa capaz de apresentar as mercadorias em questão, ou de as mandar apresentar, na primeira estância aduaneira de entrada. Em casos específicos, em que todos os elementos da declaração sumária de entrada necessários para a análise de risco para efeitos de segurança e proteção não possam ser obtidos junto das pessoas a que se refere o primeiro parágrafo, pode o fornecimento desses elementos ser exigido a outras pessoas que os detenham e que estejam devidamente habilitadas a facultá-los. Qualquer pessoa que apresente os elementos da declaração sumária de entrada é responsável pelos elementos que apresentar. 7. Em derrogação do n.o 6 do presente artigo, até às datas de implementação do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do anexo I, cada Parte Contratante determina as pessoas responsáveis pela apresentação da declaração sumária de entrada, bem como os meios para a sua apresentação, para o intercâmbio de informações que lhe digam respeito e para solicitar a sua alteração e/ou anulação.", "3. Os operadores económicos devem utilizar uma interface para operadores harmonizada, concebida pelas Partes Contratantes de comum acordo, para a apresentação, pedidos de alterações, pedidos de anulação, tratamento e conservação dos elementos das declarações sumárias de entrada, bem como para o intercâmbio de informações conexas com as autoridades aduaneiras. 4. As autoridades aduaneiras das Partes Contratantes podem permitir a utilização de sistemas de informação comerciais, portuários ou de transporte para a apresentação dos elementos da declaração sumária de entrada, desde que esses sistemas contenham os elementos necessários e que esses elementos estejam disponíveis nos prazos a que se refere o artigo 7.o. Artigo 2.o Formas e conteúdo da declaração sumária de entrada 1. A declaração sumária de entrada e a notificação de chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave devem conter os elementos estabelecidos nas seguintes colunas do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (2): (a) F10 a F16;" ]

[ "(f) Se o destinatário indicado no conhecimento de embarque que não tenha conhecimentos de embarque subjacentes não disponibilizar os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada à pessoa que emite o conhecimento de embarque, deve fornecer esses elementos à primeira estância aduaneira de entrada. Artigo 10.o Desvio de uma embarcação marítima ou de uma aeronave que entre no território aduaneiro das Partes Contratantes 1. A partir da data fixada para a janela de implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, sempre que uma aeronave seja desviada e tenha chegado em primeiro lugar a uma estância aduaneira localizada num país que não esteja indicado na declaração sumária de entrada como um país de rota, a primeira estância aduaneira de entrada efetiva deve, através desse sistema, recuperar os elementos da declaração sumária de entrada, os resultados da análise de risco e as recomendações de controlo formuladas pela primeira estância aduaneira de entrada prevista.", "» (1) Janela de implementação da versão 1 do ICS2: de 15.3.2021 a 1.10.2021; janela de implementação da versão 2 do ICS2: de 1.3.2023 a 2.10.2023; janela de implementação da versão 3 do ICS2: de 1.3.2024 a 1.10.2024; Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão, de 13 de dezembro de 2019, que estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 325 de 16.12.2019, p. 168). (2) Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/234 da Comissão de 7 de dezembro de 2020 (JO L 63 de 23.2.2021, p. 1). (3) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/235 da Comissão de 8 de fevereiro de 2021 (JO L 63 de 23.2.2021, p. 386). (4) Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa a um regime de trânsito comum, de 20 de maio de 1987 (JO L 226 de 13.8.1987, p. 2, que inclui as alterações anteriores e futuras acordadas pelo Comité Misto no âmbito da Convenção supramencionada).", "Apresentar, tratar e conservar os elementos das declarações sumárias de entrada e os pedidos de alteração e de anulação, em conformidade com o artigo 9.o-C do presente Protocolo e com o presente anexo; (b) Receber, tratar e conservar os elementos das declarações sumárias de entrada extraídos das declarações a que se refere o artigo 9.o-C do presente Protocolo e o presente anexo; (c) Apresentar, tratar e conservar as informações relativas à chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave e às correspondentes notificações, em conformidade com o artigo 9.o-C do presente Protocolo e com o presente anexo; (d)", "2. No entanto, o critério a que se refere o artigo 1.o, alínea a), pode ser considerado cumprido se a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão considerar que uma infração se reveste de pouca importância em relação ao número ou à dimensão das operações conexas, e se a autoridade aduaneira não tiver dúvidas quanto à boa-fé do requerente. 3. Quando a pessoa referida no n.o 1, alínea b), ponto 3), do presente artigo, que não seja o requerente, estiver estabelecida ou tiver a sua residência num país terceiro, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão avalia o cumprimento do critério a que se refere o artigo 1.o, alínea a), com base nos registos e informações disponíveis. 4. Quando o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão avalia o cumprimento do critério a que se refere o artigo 1.o, alínea a), com base nos registos e informações disponíveis. Artigo 3.o Sistema satisfatório de gestão dos registos comerciais e de transporte Considera-se que o critério previsto no artigo 1.o, alínea b), está cumprido se estiverem satisfeitas as seguintes condições: a)" ]

[ "2. No entanto, o critério a que se refere o artigo 1.o, alínea a), pode ser considerado cumprido se a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão considerar que uma infração se reveste de pouca importância em relação ao número ou à dimensão das operações conexas, e se a autoridade aduaneira não tiver dúvidas quanto à boa-fé do requerente. 3. Quando a pessoa referida no n.o 1, alínea b), ponto 3), do presente artigo, que não seja o requerente, estiver estabelecida ou tiver a sua residência num país terceiro, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão avalia o cumprimento do critério a que se refere o artigo 1.o, alínea a), com base nos registos e informações disponíveis. 4. Quando o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão avalia o cumprimento do critério a que se refere o artigo 1.o, alínea a), com base nos registos e informações disponíveis. Artigo 3.o Sistema satisfatório de gestão dos registos comerciais e de transporte Considera-se que o critério previsto no artigo 1.o, alínea b), está cumprido se estiverem satisfeitas as seguintes condições: a)", "e) O requerente tem uma organização administrativa que corresponde ao tipo e à dimensão da empresa e que é adequada à gestão dos fluxos de mercadorias, e dispõe de um sistema de controlos internos capaz de prevenir, detetar e corrigir erros, bem como de prevenir e detetar transações ilegais ou irregulares; f) Se for caso disso, o requerente dispõe de procedimentos satisfatórios para gerir as licenças e autorizações concedidas em conformidade com as medidas de política comercial ou relacionadas com o comércio de produtos agrícolas; g) O requerente dispõe de procedimentos satisfatórios de arquivo dos seus registos e informações e de proteção contra a perda de informações; h)", "Derrogação ao tratamento favorável O tratamento mais favorável a que se refere o artigo 7.o não é aplicável aos controlos aduaneiros de segurança relacionados com elevados níveis de ameaça específica ou obrigações de controlo previstas noutras disposições da legislação. No entanto, as autoridades aduaneiras devem proceder ao tratamento, formalidades e controlos necessários no que respeita às remessas declaradas por um Operador Económico Autorizado a título prioritário. TÍTULO III Suspensão, anulação e revogação do estatuto de Operador Económico Autorizado Artigo 9.o Suspensão do estatuto 1. A autoridade aduaneira competente pode suspender a decisão que concede o estatuto de Operador Económico Autorizado sempre que: a) A autoridade aduaneira considerar que podem existir motivos suficientes para anular ou revogar a decisão, mas ainda não dispuser de todos os elementos necessários para decidir sobre a anulação ou revogação;", "Mencionados nas alíneas a) e b) do presente n.o podem igualmente ser consultados e tratados pela outra Parte Contratante se esta última participar na análise de risco e/ou no processo de controlo a que os dados se referem, em conformidade com o disposto nos artigos 9.o-C e 9.o-E do presente Protocolo e no presente anexo; d) Podem ser tratados pela Comissão em cooperação com as Partes Contratantes para os fins a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 11.o, n.o 6. Os resultados desse tratamento podem ser consultados pela Comissão e pelas Partes Contratantes. 5. As Partes Contratantes podem consultar os dados dos componentes comuns do ICS2 registados no repositório comum pela União. Esses dados podem ser tratados pela União. 6. A União é proprietária do sistema no que respeita aos componentes comuns. 7. A Noruega é proprietária do sistema no que respeita aos componentes nacionais. 8. A União garante a segurança dos componentes comuns, ao passo que a Noruega garante a segurança dos seus componentes nacionais." ]

[ "25.6.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 226/41 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEn.o 130/2021 de 15 de março de 2021 que altera o Protocolo n.o 10 do Acordo EEE relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias [2021/1039] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) As disposições pertinentes do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1) e do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), foram substituídas pelas disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (3), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão de 28 de julho de 2015 que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (4) e do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão de 24 de novembro de 2015 que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (5). (2)", "Mercadorias transportadas ao abrigo do formulário 302 da NATO previsto no âmbito da Convenção entre os Estados que são partes no Tratado do Atlântico Norte sobre o Estatuto das suas Forças, assinada em Londres em 19 de junho de 1951, ou ao abrigo do formulário 302 da UE previsto no artigo 1.o, ponto 51, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão; m) Mercadorias expedidas para uma das Partes Contratantes a partir de Ceuta e Melilha, da ilha de Helgoland, da República de São Marinho, do Estado da Cidade do Vaticano, do município de Livigno e dos enclaves aduaneiros suíços de Samnaun e Sampuoir; n) As seguintes mercadorias a bordo de navios e aeronaves: (1)", "Mencionados nas alíneas a) e b) do presente n.o podem igualmente ser consultados e tratados pela outra Parte Contratante se esta última participar na análise de risco e/ou no processo de controlo a que os dados se referem, em conformidade com o disposto nos artigos 9.o-C e 9.o-E do presente Protocolo e no presente anexo; d) Podem ser tratados pela Comissão em cooperação com as Partes Contratantes para os fins a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 11.o, n.o 6. Os resultados desse tratamento podem ser consultados pela Comissão e pelas Partes Contratantes. 5. As Partes Contratantes podem consultar os dados dos componentes comuns do ICS2 registados no repositório comum pela União. Esses dados podem ser tratados pela União. 6. A União é proprietária do sistema no que respeita aos componentes comuns. 7. A Noruega é proprietária do sistema no que respeita aos componentes nacionais. 8. A União garante a segurança dos componentes comuns, ao passo que a Noruega garante a segurança dos seus componentes nacionais.", "(f) Se o destinatário indicado no conhecimento de embarque que não tenha conhecimentos de embarque subjacentes não disponibilizar os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada à pessoa que emite o conhecimento de embarque, deve fornecer esses elementos à primeira estância aduaneira de entrada. Artigo 10.o Desvio de uma embarcação marítima ou de uma aeronave que entre no território aduaneiro das Partes Contratantes 1. A partir da data fixada para a janela de implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, sempre que uma aeronave seja desviada e tenha chegado em primeiro lugar a uma estância aduaneira localizada num país que não esteja indicado na declaração sumária de entrada como um país de rota, a primeira estância aduaneira de entrada efetiva deve, através desse sistema, recuperar os elementos da declaração sumária de entrada, os resultados da análise de risco e as recomendações de controlo formuladas pela primeira estância aduaneira de entrada prevista." ]

[ "(2) Até 15 de maio de cada ano, a partir de 15 de maio de 2021, a Comissão solicita à Noruega o pagamento da sua contribuição para o desenvolvimento da última versão com base numa nota de débito devidamente documentada emitida pela Comissão. f) A Noruega aceita participar nos custos operacionais dos componentes centrais do ICS2. Para este efeito: (1) Até 31 de julho de cada ano, a partir de 31 de julho de 2021, a Comissão informa a Noruega dos custos operacionais estimados para o ano seguinte e envia por escrito à Noruega o montante estimado da contribuição necessária para o ano seguinte. A Noruega é informada pela Comissão da mesma forma e ao mesmo tempo que informa cada um dos outros membros do ICS2, bem como dos principais aspetos do desenvolvimento do ICS2.", "Para movimentos que não sejam os contemplados na alínea c), entre um território situado fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes e os departamentos franceses ultramarinos, os Açores, a Madeira ou as ilhas Canárias, quando a duração da viagem for inferior 24 horas, o mais tardar duas horas antes da chegada ao primeiro porto de entrada nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes. 2. Quando as mercadorias forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes por via aérea, os elementos completos da declaração sumária de entrada devem ser apresentados o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, nos seguintes prazos: a) Para voos com duração inferior a quatro horas, o mais tardar até ao momento da partida efetiva da aeronave; b) Para outros voos, o mais tardar quatro horas antes da chegada da aeronave ao primeiro aeroporto nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes.", "Se a Noruega solicitar ajustamentos específicos ou novos produtos informáticos para os componentes centrais, aplicações ou serviços do ICS2, o lançamento e a conclusão desses desenvolvimentos estão sujeitos a um acordo mútuo separado sobre as necessidades em matéria de recursos e os custos de desenvolvimento. j) Todo o material de formação elaborado e conservado pelas Partes Contratantes deve ser partilhado gratuitamente com todas as partes por via eletrónica. A Noruega pode copiar, distribuir, apresentar e executar o trabalho, bem como realizar trabalhos derivados com base no material de formação partilhado (1) apenas se o autor for mencionado da forma especificada no material de formação partilhado; (2)", "1. A partir da data fixada para a implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, em caso de transporte por via aérea, se, para as mesmas mercadorias, tiverem sido celebrados um ou mais contratos de transporte, cobertos por uma ou mais cartas de portes aéreo, por uma ou mais pessoas para além do transportador, aplicam-se as seguintes regras: (a) A pessoa que emite uma carta de porte aéreo informa da emissão da mesma a pessoa que consigo celebrou um contrato de transporte; (b) No caso de um acordo de carregamento conjunto de mercadorias, a pessoa que emite a carta de porte aéreo informa dessa emissão a pessoa com quem celebrou esse acordo; (c) O transportador e qualquer das pessoas que emite uma carta de porte aéreo fornece, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade de qualquer pessoa que não lhe tenha disponibilizado os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada;" ]

[ "A primeira estância aduaneira de entrada notifica a conclusão da análise de risco às seguintes pessoas, desde que tenham pedido para serem notificadas e tenham acesso ao sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1: — o declarante ou o seu representante; — o transportador, se for diferente do declarante e do seu representante. 3. Se a primeira estância aduaneira de entrada exigir informações adicionais sobre os elementos da declaração sumária de entrada para a conclusão da análise de risco, essa análise deve ser concluída após essas informações terem sido fornecidas.", "portos do mar Báltico, do mar do Norte, do mar Negro e do mar Mediterrâneo; (5) todos os portos de Marrocos; (6) portos do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, com exceção dos portos localizados na Irlanda do Norte, e portos das Ilhas do Canal e da Ilha de Man; (d)", "b) São aplicadas medidas adequadas para impedir o acesso não autorizado aos escritórios, às zonas de expedição, aos cais de carga e às zonas de carga, bem como a outros locais pertinentes; c) Foram tomadas medidas relativas à manipulação das mercadorias que incluem a proteção contra a introdução ou a substituição não autorizadas, contra a manipulação incorreta das mercadorias e contra a alteração de unidades de carga; d) O requerente tomou medidas que permitem identificar claramente os seus parceiros comerciais e garantir, através da aplicação de disposições contratuais adequadas ou de outras medidas adequadas em conformidade com o modelo comercial do requerente, que esses parceiros comerciais asseguram a segurança da sua parte da cadeia de abastecimento internacional; e)", "Receber, tratar e conservar as informações relativas à apresentação das mercadorias às autoridades aduaneiras das Partes Contratantes, em conformidade com o artigo 9.o-C do presente Protocolo e com o presente anexo I; (e) Receber, tratar e conservar as informações relativas a pedidos e a resultados das análises de risco, a recomendações de controlo, a decisões sobre controlos e aos resultados dos controlos, em conformidade com os artigos 9.o-C e 9.o-E do presente Protocolo e com o presente anexo; (f) Receber, tratar, conservar e comunicar as notificações e informações destinadas aos operadores económicos e que deles sejam provenientes, em conformidade com os artigos 9.o-C e 9.o-E do presente Protocolo e com o presente anexo; (g)" ]

[ "3. A suspensão não afeta eventuais regimes aduaneiros iniciados antes da data da suspensão e ainda não concluídos. 4. A suspensão da decisão é comunicada ao titular da decisão. Artigo 10.o Anulação do estatuto 1. Uma decisão que conceda o estatuto de Operador Económico Autorizado deve ser anulada se estiverem preenchidas todas as condições a seguir enunciadas: a) A decisão foi tomada com base em informações incorretas ou incompletas; b) O titular da decisão tinha ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento de que as informações eram incorretas ou incompletas;", "(2) se as mercadorias forem transportadas por via aérea em remessas que não sejam remessas postais ou expresso, até à data fixada para a implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1; (3) se as mercadorias forem transportadas por via marítima, rodoviária, ferroviária ou por vias navegáveis interiores, até à data fixada para a implementação da versão 3 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1; l)", "10. As Partes Contratantes informam-se mutuamente sobre quaisquer atividades que possam resultar em violação ou suspeita de violação da segurança dos sistemas eletrónicos. 11. As Partes Contratantes definem planos de segurança para todos os sistemas. 12. Os dados registados nos componentes do ICS2 devem ser conservados durante um período mínimo de três anos após o seu registo. As Partes Contratantes podem alargar esse período de três anos sempre que a legislação nacional aplicável o exija. Artigo 15.o Tratamento dos dados pessoais Para o ICS2 e a UUM&DS em relação ao tratamento dos dados pessoais neles contidos, 1. A Noruega e os Estados-Membros da UE agem na qualidade de responsáveis pelo tratamento, em conformidade com o disposto no artigo 14.o do Acordo. 2.", "(3) mediante a apresentação de um ou mais conjuntos de dados através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do presente anexo, a partir da data de implementação da versão 2 desse sistema, b) Para as mercadorias transportadas por via marítima, rodoviária ou ferroviária ou por vias navegáveis interiores, mediante a apresentação de um ou mais conjuntos de dados através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do presente anexo, a partir da data de implementação da versão 3 desse sistema. Artigo 7.o Prazos para apresentação de uma declaração sumária de entrada 1. Quando as mercadorias forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes por via marítima, a declaração sumária de entrada é apresentada nos seguintes prazos: (a)" ]

[ "a forma e os elementos da declaração sumária de entrada ou de saída, — as exceções à obrigação de apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída, — o local em que deve ser feita a apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída, — os prazos para a apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída, — as modalidades técnicas relativas aos sistemas eletrónicos utilizados para apresentar a declaração sumária de entrada,", "5. Nos termos do disposto no artigo 9.o-C, n.o 8, do presente protocolo, até à data de implementação da versão 3 do sistema a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do presente anexo, as Partes Contratantes podem efetuar a análise de risco em matéria de segurança e proteção com base na declaração de trânsito apresentada no Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NSTI) (4), em conformidade com a Convenção sobre um regime de trânsito comum, incluindo o intercâmbio de informações relacionadas com a análise de risco entre as Partes Contratantes em causa, para as mercadorias transportadas por via marítima, rodoviária, ferroviária ou por vias navegáveis interiores. O NSTI é o sistema eletrónico que permite a comunicação entre as Partes Contratantes e entre as Partes Contratantes e os operadores económicos para efeitos de apresentação da declaração aduaneira de trânsito, nomeadamente de todos os elementos exigidos para uma declaração sumária de entrada ou de saída e as notificações relativas a essas mercadorias. Antes da implementação da versão 3 do sistema a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do presente anexo, as Partes Contratantes avaliam se, após essa data, as autoridades aduaneiras podem ou não continuar a efetuar a análise de risco com base na declaração de trânsito que contém os elementos de uma declaração sumária de entrada apresentada no NSTI (5) e, se necessário, alteram o presente acordo. Artigo 3.o Dispensa da obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada 1. Não é necessária uma declaração sumária de entrada para as seguintes mercadorias: a)", "f) Quando as mercadorias tiverem sido introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes, mas tiverem sido rejeitadas pela autoridade aduaneira competente e retornem imediatamente ao país de exportação. Artigo 20.o Local de apresentação de uma declaração sumária de saída 1. A declaração sumária de saída deve ser apresentada na estância aduaneira competente do território aduaneiro da Parte Contratante em que tenham sido efetuadas as formalidades de saída das mercadorias destinadas a países terceiros. No entanto, é apresentada uma declaração aduaneira de exportação, utilizada como declaração sumária de saída, à autoridade competente da Parte Contratante em cujo território aduaneiro tenham sido efetuadas as formalidades de exportação para um país terceiro. Em qualquer dos casos, a estância competente efetua a análise de risco em matéria de segurança e proteção com base nos dados constantes da declaração, bem como nos controlos aduaneiros de segurança e proteção considerados necessários.", "o requerente, 2) o(s) funcionário(s) responsável/eis pelas questões aduaneiras do requerente, e 3) a(s)pessoa(s)responsável/eis pelo requerente ou que exerça(m) controlo sobre a sua gestão." ]