Datasets:

mateussj

/

eurolex_contracts_pt_raft_preproc

like 0

[ "(3) A Suíça prevê aplicar disposições legislativas equivalentes à Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e à Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Mediante a Decisão n.o 2/2019 de 13 de dezembro de 2019 (4), o comité misto, por um lado, reviu o anexo 1 do Acordo para aí incorporar as novas disposições de fundo destas diretivas e, por outro lado, adotou disposições transitórias para manter um tráfego ferroviário fluido entre a Suíça e a União Europeia, na pendência de uma alteração do Acordo em aplicação dos procedimentos aplicáveis. Essas disposições transitórias foram inicialmente aplicáveis até 31 de dezembro de 2020. Pela Decisão n.o 2/2020, de 11 de dezembro de 2020 (5), o Comité Misto prorrogou o prazo até 31 de dezembro de 2021. (4) A data em que certas regras nacionais suíças enumeradas no anexo 1 do Acordo, que poderiam ser incompatíveis com as especificações técnicas de interoperabilidade e que deveriam ser revistas tendo em vista a sua eliminação, modificação ou manutenção, deveria ser fixada na data do próximo comité e, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2021. (5) Os casos específicos referidos no artigo 4.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, que podem ser previstos para cada especificação técnica de interoperabilidade a fim de preservar, de forma adequada, a compatibilidade do sistema ferroviário existente, tanto em termos de rede como de veículos, deveriam ser enumerados no anexo 1 do Acordo, DECIDE: Artigo 1.o", "Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/1004 da Comissão, de 22 de junho de 2016 (JO L 165 de 23.6.2016, p. 1). — Regulamento (UE) n.o 582/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá aplicação e altera o Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e que altera os anexos I e III da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 167 de 25.6.2011, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 627/2014 da Comissão, de 12 de junho de 2014 (JO L 174 de 13.6.2014, p. 28). — Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).", "Gabarito GA: admissão com restrições no gabarito OCF O1. As fórmulas associadas ao gabarito G1 devem ser aplicadas ao cálculo do gabarito cinemático do material circulante (parte superior) para todas as alturas h. Na Suíça, não é permitida a utilização das características especiais previstas na EN 15273-2, nos anexos B, B.3.3.1, B.3.4.1, B.3.5.1 e B.3.6.1 para alturas h > 3,250 m. O OCF O1 aceitará as cargas normais GA especificadas no artigo B.1.1. da UIC 506, anexo B, artigo B.1.1. — Gabarito GB: admissão com restrições no gabarito OCF O2. As fórmulas associadas ao gabarito G1 devem ser aplicadas ao cálculo do gabarito cinemático do material circulante (parte superior) para todas as alturas h. Na Suíça, não é permitida a utilização das características especiais previstas na EN 15273-2, nos anexos B, B.3.3.1, B.3.4.1, B.3.5.1 e B.3.6.1 para alturas h > 3,250 m. O OCF O2 aceita as cargas normais para o gabarito GB, conforme especificado na ficha UIC 506, anexo B, artigo B.1.1.", "Referência inicial à legislação nacional: ponto 1.1.3.7 do apêndice 1 da portaria de 29 de novembro de 2002 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621). Observações: esta regulamentação só pode ser aplicada ao transporte de resíduos domésticos que contêm matérias perigosas entre instalações públicas de tratamento e instalações de eliminação de resíduos. Validade: 1 de janeiro de 2023. RO - a - CH - 2 Assunto: transporte de retorno de fogos-de-artifício. Referência ao anexo I, secção I.1, da referida diretiva: pontos 2.1.2 e 5.4. Teor do anexo da diretiva: classificação e documentação. Teor da legislação nacional: a fim de facilitar o transporte de retorno de fogos-de-artifício com os n.os ONU 0335, 0336 e 0337 dos retalhistas para os fornecedores, preveem-se isenções no que respeita à indicação da massa líquida e da classificação do produto no documento de transporte. Referência inicial à legislação nacional: ponto 1.1.3.8 do apêndice 1 da portaria de 29 de novembro de 2002 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621). Observações: a verificação minuciosa do conteúdo exato de cada artigo de produto não vendido contido em cada embalagem é praticamente impossível para os produtos destinados ao comércio retalhista. Validade: 1 de janeiro de 2023. RO - a - CH - 3 Assunto: certificado de formação ADR para viagens efetuadas com o objetivo de transportar veículos avariados, efetuadas no contexto de viagens/reparações, ou do exame de veículos-cisterna/cisternas e viagens efetuadas em veículos-cisterna por peritos responsáveis pelo exame do veículo em questão." ]

[ "— CH-TSI LOC/PASS-031 (versão 2.1 de novembro de 2020): Corte da tração em toda a segurança (Safe traction cut-off) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; — CH-TSI LOC/PASS-035 (versão 2.1 de novembro de 2020): Potência suficiente da frenagem de emergência (Sufficient braking performance during emergency braking) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014, a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021];", "— CH-TSI LOC/PASS-022 (versão 2.1 de junho de 2021): Reinicialização da frenagem de emergência — CH-TSI LOC/PASS-025 (versão 2.0 de junho de 2019): Securização do dispositivo de corte do equipamento ETCS de bordo (Inhibited operability to disconnect ETCS on-board unit) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; —", "a União Europeia e a Confederação Suíça isentam os cidadãos nacionais da Confederação Suíça, dos Estados-Membros da União Europeia e dos países membros do Espaço Económico Europeu da obrigação de possuírem um certificado de motorista; b) a Confederação Suíça só poderá conceder isenções à obrigação de possuir um certificado de motorista a cidadãos de Estados distintos dos mencionados na alínea a) após consulta e com o acordo da União Europeia; c) as disposições do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 (relativas à cabotagem) não são aplicáveis. —", "— Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102); na Suíça, só são aplicáveis as seguintes disposições: artigo 9.o, artigo 10.o (sem o n.o 7), artigos 13.o, 14.o e 17.o, assim como o anexo III. — Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão, de 27 de maio de 2016, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 158 de 15.6.2016, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 108); São aplicáveis na Suíça as seguintes regras nacionais referidas no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto: —" ]

[ "— Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/68 da Comissão, de 21 de janeiro de 2016, relativo aos procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos dos cartões de condutor (JO L 15 de 22.1.2016, p. 51), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1503 da Comissão, de 25 de agosto de 2017 (JO L 221 de 26.8.2017, p. 10). — Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, de 18 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes (JO L 139 de 26.5.2016, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/502 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2018 (JO L 85 de 28.3.2018, p. 1). — Regulamento de Execução (UE) 2017/548 da Comissão, de 23 de março de 2017, que estabelece um formulário normalizado para a declaração escrita sobre a retirada ou a rutura do selo do tacógrafo (JO L 79 de 24.3.2017, p. 1).", "CH-TSI CCS-016 (versão 3.0 de junho de 2021): Utilização de projeções e funções específicas do país — CH-TSI CCS-018 (versão 2.0 de junho de 2019): Proibição dos Levels STM/NTC para ZUB/SIGNUM (Level STM/NTC prohibited for SIGNUM/ZUB); — CH-TSI CCS-019 (versão 3.0 de novembro de 2020): Reposição e visualização automáticas de dados do comboio (Automatic recovery and display of train data) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; —", "— CH-TSI LOC/PASS-002 (versão 2.0 de junho de 2021): Diagonal estreita/certificados de condução sobre agulhagens (Narrow switches/Test of passage through switches); — CH-TSI LOC/PASS-003 (versão 2.0 de junho de 2021): Pequenos raios r < 250 m (Tight curves r < 250 m) —", "Gabarito GA: admissão com restrições no gabarito OCF O1. As fórmulas associadas ao gabarito G1 devem ser aplicadas ao cálculo do gabarito cinemático do material circulante (parte superior) para todas as alturas h. Na Suíça, não é permitida a utilização das características especiais previstas na EN 15273-2, nos anexos B, B.3.3.1, B.3.4.1, B.3.5.1 e B.3.6.1 para alturas h > 3,250 m. O OCF O1 aceitará as cargas normais GA especificadas no artigo B.1.1. da UIC 506, anexo B, artigo B.1.1. — Gabarito GB: admissão com restrições no gabarito OCF O2. As fórmulas associadas ao gabarito G1 devem ser aplicadas ao cálculo do gabarito cinemático do material circulante (parte superior) para todas as alturas h. Na Suíça, não é permitida a utilização das características especiais previstas na EN 15273-2, nos anexos B, B.3.3.1, B.3.4.1, B.3.5.1 e B.3.6.1 para alturas h > 3,250 m. O OCF O2 aceita as cargas normais para o gabarito GB, conforme especificado na ficha UIC 506, anexo B, artigo B.1.1." ]

[ "— CH-TSI CCS-034 (versão 1.0 de junho de 2019): Modo de operação «Non Leading»; — CH-TSI CCS-035 (versão 1.0 de junho de 2019): Textos a visualizar na DMI (Text to be displayed at the DMI) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; —", "— Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2002/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002 (JO L 67 de 9.3.2002, p. 47). — Regulamento (CE) n.o 2411/98 do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativo ao reconhecimento em circulação intracomunitária do dístico identificador do Estado-Membro de matrícula dos veículos a motor e seus reboques (JO L 299 de 10.11.1998, p. 1). — Diretiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2000, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade (JO L 203 de 10.8.2000, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/47/UE da Comissão, de 5 de julho de 2010 (JO L 173 de 8.7.2010, p. 33).", "Regulamento (UE) n.o 321/2013 da Comissão, de 13 de março de 2013, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Material circulante — vagões de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2006/861/CE (JO L 104 de 12.4.2013, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/776 da Comissão de 16 de maio de 2019 (JO L 139I de 27.5.2019, p. 108). — Regulamento de Execução (UE) n.o 402/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, relativo a um método comum de segurança para a determinação e a avaliação dos riscos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 352/2009 (JO L 121 de 3.5.2013, p. 8), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1136 da Comissão, de 13 de julho de 2015 (JO L 185 de 14.7.2015, p. 6). — Regulamento (UE) n.o 1299/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Infraestrutura» do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139I de 27.5.2019, p. 108).", "— Regulamento (UE) n.o 1303/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para a segurança nos túneis ferroviários da União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 394), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 108). — Regulamento (UE) n.o 1304/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Material circulante – ruído», que altera a Decisão 2008/232/CE e revoga a Decisão 2011/229/UE (JO L 356 de 12.12.2014, p. 421). — Regulamento (UE) n.o 1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 62/2006 (JO L 356 de 12.12.2014, p. 438), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/778 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 356)." ]

[ "— Regulamento de Execução (UE) 2018/763 da Comissão, de 9 de abril de 2018, que estabelece as modalidades práticas para a emissão de certificados de segurança únicos às empresas ferroviárias nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 653/2007 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 49). — Regulamento de Execução (UE) 2019/250 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, sobre os modelos de declarações e certificados CE dos componentes de interoperabilidade e subsistemas ferroviários, sobre o modelo da declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário e sobre os procedimentos de verificação CE dos subsistemas em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 201/2011 da Comissão (JO L 42 de 13.2.2019, p. 9). — Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2012/757/UE (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 5);", "Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do capítulo V do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 (relativas à cabotagem) não são aplicáveis. — Decisão 2009/992/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2009, sobre os requisitos mínimos relativos aos dados a incluir no registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário (JO L 339 de 22.12.2009, p. 36). — Regulamento (UE) n.o 1213/2010 da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário (JO L 335 de 18.12.2010, p. 21). —", "— CH-TSI LOC/PASS-002 (versão 2.0 de junho de 2021): Diagonal estreita/certificados de condução sobre agulhagens (Narrow switches/Test of passage through switches); — CH-TSI LOC/PASS-003 (versão 2.0 de junho de 2021): Pequenos raios r < 250 m (Tight curves r < 250 m) —", "Referência inicial à legislação nacional: ponto 1.1.3.7 do apêndice 1 da portaria de 29 de novembro de 2002 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621). Observações: esta regulamentação só pode ser aplicada ao transporte de resíduos domésticos que contêm matérias perigosas entre instalações públicas de tratamento e instalações de eliminação de resíduos. Validade: 1 de janeiro de 2023. RO - a - CH - 2 Assunto: transporte de retorno de fogos-de-artifício. Referência ao anexo I, secção I.1, da referida diretiva: pontos 2.1.2 e 5.4. Teor do anexo da diretiva: classificação e documentação. Teor da legislação nacional: a fim de facilitar o transporte de retorno de fogos-de-artifício com os n.os ONU 0335, 0336 e 0337 dos retalhistas para os fornecedores, preveem-se isenções no que respeita à indicação da massa líquida e da classificação do produto no documento de transporte. Referência inicial à legislação nacional: ponto 1.1.3.8 do apêndice 1 da portaria de 29 de novembro de 2002 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621). Observações: a verificação minuciosa do conteúdo exato de cada artigo de produto não vendido contido em cada embalagem é praticamente impossível para os produtos destinados ao comércio retalhista. Validade: 1 de janeiro de 2023. RO - a - CH - 3 Assunto: certificado de formação ADR para viagens efetuadas com o objetivo de transportar veículos avariados, efetuadas no contexto de viagens/reparações, ou do exame de veículos-cisterna/cisternas e viagens efetuadas em veículos-cisterna por peritos responsáveis pelo exame do veículo em questão." ]

[ "Diretiva 95/19/CE do Conselho, de 19 de junho de 1995, relativa à repartição das capacidades de infraestrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infraestrutura (JO L 143 de 27.6.1995, p. 75). — Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (Diretiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/88/UE da Comissão, de 9 de julho de 2014 (JO L 201 de 10.7.2014, p. 9). — Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2019/554 da Comissão, de 5 de abril de 2019 (JO L 97 de 8.4.2019, p. 1).", "Teor do anexo da diretiva: regulamentação relativa à construção de cisternas. Teor da legislação nacional: os contentores-cisterna que não estejam construídos de acordo com o ponto 6.8, mas com a legislação nacional, de capacidade igual ou inferior a 1 210 litros e que sejam utilizados para o transporte de óleo de aquecimento ou de combustível para motores diesel com o n.o ONU 1 202 são autorizados. Referência inicial à legislação nacional: anexo à portaria do DETEC de 3 de dezembro de 1996, relativa ao transporte de mercadorias perigosas por caminho de ferro e por funicular (RSD, RS 742.401.6) e capítulo 6.14 do apêndice 1 da portaria de 29 de novembro de 2002 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621). Validade: 1 de janeiro de 2023. RO - a - CH - 2 Assunto: documento de transporte. Referência ao anexo II, secção II.1, da referida diretiva: ponto 5.4.1.1.1. Teor do anexo da diretiva: informações gerais que devem figurar no documento de transporte. Teor da legislação nacional: pode utilizar-se um termo coletivo no documento de transporte se uma lista em que figuram as informações exigidas em seguida acompanhar o referido documento de transporte. Referência inicial à legislação nacional: anexo à portaria do DETEC de 3 de dezembro de 1996, relativa ao transporte de mercadorias perigosas por caminho de ferro e por funicular (RSD, RS 742.401.6). Validade: 1 de janeiro de 2023. —", "Referência ao anexo I, secção I.1, da referida diretiva: ponto 8.2.1. Teor do anexo da diretiva: os motoristas devem seguir cursos de formação. Teor da legislação nacional: a formação e os certificados ADR não são exigidos para viagens efetuadas com o objetivo de transportar veículos avariados ou de efetuar ensaios no contexto de reparações, viagens efetuadas em veículos-cisterna com o objetivo de examinar o veículo-cisterna ou a sua cisterna e viagens efetuadas por peritos responsáveis pelo exame de veículos-cisterna. Referência inicial à legislação nacional: instruções de 30 de setembro de 2008 do Departamento Federal do Ambiente, Transportes, Energia e Comunicações (DETEC) sobre o transporte rodoviário de mercadorias perigosas. Observações: em alguns casos, os veículos avariados ou em reparação e os veículos-cisterna que estão a ser preparados para inspeção técnica ou que são verificados no momento da inspeção ainda contêm mercadorias perigosas. As prescrições dos pontos 1.3 e 8.2.3 continuam a ser aplicáveis. Validade: 1 de janeiro de 2023. 2. Transporte ferroviário Derrogações para a Suíça ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/68/CE, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas RO - a - CH - 1 Assunto: transporte de combustível para motores diesel e de óleo de aquecimento com o n.o ONU 1 202 em contentores-cisterna. Referência ao anexo II, secção II.1, da referida diretiva: ponto 6.8. Teor do anexo da diretiva: regulamentação relativa à construção de cisternas.", "— Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1). — Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO L 300 de 14.11.2009, p. 72), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, a)" ]

[ "— Regulamento (UE) n.o 1303/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para a segurança nos túneis ferroviários da União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 394), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 108). — Regulamento (UE) n.o 1304/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Material circulante – ruído», que altera a Decisão 2008/232/CE e revoga a Decisão 2011/229/UE (JO L 356 de 12.12.2014, p. 421). — Regulamento (UE) n.o 1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 62/2006 (JO L 356 de 12.12.2014, p. 438), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/778 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 356).", "Diretiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (JO L 36 de 9.2.1988, p. 33), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2001/27/CE da Comissão, de 10 de abril de 2001 (JO L 107 de 18.4.2001, p. 10). — Diretiva 91/671/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao uso obrigatório de cintos de segurança nos veículos de menos de 3,5 toneladas (JO L 373 de 31.12.1991, p. 26), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva de Execução 2014/37/UE da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014 (JO L 59 de 28.2.2014, p. 32). — Diretiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2002/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002 (JO L 327 de 4.12.2002, p. 8).", "CH-TSI LOC/PASS-013 (versão 1.0 de julho de 2016): Interação pantógrafo / linha de contacto (Pantograph/Contact line interaction); — CH-TSI LOC/PASS-014-a (versão 2.0 de junho de 2021): Características do material circulante tendo em vista a compatibilidade com o sistema de deteção de comboios por circuitos de via — CH-TSI LOC/PASS-014-b (versão 2.0 de junho de 2021): Características do material circulante necessárias para assegurar a compatibilidade com o sistema de deteção de comboios por contadores de eixos", "— Gabarito GC: admissão sem restrições no gabarito OCF O4. O gabarito da infraestrutura (parte superior) para todos os tipos de gabarito (por exemplo, OCF O1, OCF O2, OCF O4) deve ser calculado em conformidade com a EN 15273-1: 2013, anexo C, C.2.1, quadro C1 (anexo C, C.2.3, quadro C4, respetivamente), sob reserva dos contornos cinemáticos de referência e das regras de cálculo associadas. Na Suíça, não é autorizada a utilização das fórmulas constantes da EN 15273-3: 2013, anexo C, quadros C.2 e C.3 (para alturas h > 3,250 m). — Caso específico permanente CH-TSI LOC/PASS-028: perfil de espaço livre, portas (artigo de referência da ETI LOC/PASS 4.2.3.1)" ]

[ "CH-TSI CCS-016 (versão 3.0 de junho de 2021): Utilização de projeções e funções específicas do país — CH-TSI CCS-018 (versão 2.0 de junho de 2019): Proibição dos Levels STM/NTC para ZUB/SIGNUM (Level STM/NTC prohibited for SIGNUM/ZUB); — CH-TSI CCS-019 (versão 3.0 de novembro de 2020): Reposição e visualização automáticas de dados do comboio (Automatic recovery and display of train data) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; —", "— Diretiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da Rede Rodoviária Transeuropeia (JO L 167 de 30.4.2004, p. 39). — Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (JO L 319 de 29.11.2008, p. 59). — Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1). »", "— CH-TSI LOC/PASS-011 (versão 2.0 de junho de 2021): Limitação da prestação de tração (Traction limitation); — CH-TSI LOC/PASS-012 (versão 1.0 de julho de 2016): Admitância (Admittance); —", "— CH-TSI CCS-034 (versão 1.0 de junho de 2019): Modo de operação «Non Leading»; — CH-TSI CCS-035 (versão 1.0 de junho de 2019): Textos a visualizar na DMI (Text to be displayed at the DMI) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; —" ]

[ "— Decisão 2010/713/UE da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa aos módulos para os procedimentos de avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização e de verificação CE a utilizar no âmbito das especificações técnicas de interoperabilidade adotadas por força da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 319 de 4.12.2010, p. 1). — Regulamento (UE) n.o 1158/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de certificados de segurança ferroviária (JO L 326 de 10.12.2010, p. 11). — Regulamento (UE) n.o 1169/2010 da Comissão, de 10 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de uma autorização de segurança ferroviária (JO L 327 de 11.12.2010, p. 13). —", "São aplicáveis na Suíça as seguintes regras nacionais referidas no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto: — CH-TSI OPE-006 (versão 1.0 de julho de 2020): Processo de operações ferroviárias: (Railway operating procedures:) conceitos de comunicação; — CH-TSI OPE-007 (versão 1.0 de julho de 2020): Processo de operações ferroviárias, sem base na ETI EGT (Railway operating procedures, not based on OPE TSI); — CH-TSI OPE-008 (versão 1.0 de julho de 2020): Regulamentos exclusivamente relacionados com os GI ou com as ETF.", "— Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão, de 4 de abril de 2018, que estabelece as regras detalhadas para a autorização dos veículos ferroviários e para o processo de autorização de tipo de veículo ferroviário nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 90 de 6.4.2018, p. 66). — Regulamento Delegado (UE) 2018/761 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança para a atividade de supervisão pelas autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança único ou de uma autorização de segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2012 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 16). — Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão, de 8 de março de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança em matéria de requisitos do sistema de gestão da segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1158/2010 e (UE) n.o 1169/2010 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 26).", "16.7.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 255/7 DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ DOS TRANSPORTES TERRESTRES COMUNIDADE/SUÍÇA de 30 de junho de 2021 que altera o anexo 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias assim como a Decisão n.o 2/2019 do Comité relativa às medidas provisórias para manter o tráfego ferroviário fluido entre a Suíça e a União Europeia [2021/1171] O COMITÉ, Tendo em conta o Acordo de 21 de junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias (1) (a seguir «o Acordo»), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 4, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 51.o, n.o 2, do Acordo, o Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça (a seguir «Comité Misto») assegura o acompanhamento e a aplicação do disposto no Acordo e põe em prática as cláusulas de adaptação e de revisão visadas nos artigos 52.o e 55.o. (2) Em conformidade com o artigo 52.o, n.o 4, do Acordo, o Comité Misto adota, nomeadamente, decisões de revisão do anexo 1, a fim de nelas integrar, na medida do necessário e numa base de reciprocidade, as modificações introduzidas na legislação em questão ou decide sobre qualquer outra medida destinada a salvaguardar o bom funcionamento do Acordo." ]

[ "— CH-TSI LOC/PASS-031 (versão 2.1 de novembro de 2020): Corte da tração em toda a segurança (Safe traction cut-off) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; — CH-TSI LOC/PASS-035 (versão 2.1 de novembro de 2020): Potência suficiente da frenagem de emergência (Sufficient braking performance during emergency braking) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014, a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021];", "— Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2002/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002 (JO L 67 de 9.3.2002, p. 47). — Regulamento (CE) n.o 2411/98 do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativo ao reconhecimento em circulação intracomunitária do dístico identificador do Estado-Membro de matrícula dos veículos a motor e seus reboques (JO L 299 de 10.11.1998, p. 1). — Diretiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2000, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade (JO L 203 de 10.8.2000, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/47/UE da Comissão, de 5 de julho de 2010 (JO L 173 de 8.7.2010, p. 33).", "(1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 91. (2) Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44). (3) Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102). (4) JO L 13 de 17.1.2020, p. 43. (5) JO L 15 de 18.1.2021, p. 34. ANEXO «ANEXO 1 DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Em conformidade com o artigo 52.o, n.o 6, do presente Acordo, a Suíça aplica as disposições legais equivalentes às disposições a seguir referidas: Disposições pertinentes da legislação da União Europeia Secção 1 — Acesso à profissão — Diretiva 2006/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (versão codificada) (JO L 33 de 4.2.2006, p. 82).", "— CH-TSI LOC/PASS-022 (versão 2.1 de junho de 2021): Reinicialização da frenagem de emergência — CH-TSI LOC/PASS-025 (versão 2.0 de junho de 2019): Securização do dispositivo de corte do equipamento ETCS de bordo (Inhibited operability to disconnect ETCS on-board unit) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; —" ]

[ "— Regulamento (CE) n.o 653/2007 da Comissão, de 13 de junho de 2007, relativo à utilização de um modelo europeu comum de certificado de segurança e de requerimento, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e à validade dos certificados de segurança emitidos por força da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 153 de 14.6.2007, p. 9), alterada pelo Regulamento (UE) n.o 445/2011 da Comissão, de 10 de maio de 2011 (JO L 122 de 11.5.2011, p. 22). — Decisão 2007/756/CE da Comissão, de 9 de novembro de 2007, que adota especificações comuns do registo nacional de material circulante previsto no artigo 14.o, n.os 4 e 5, das Diretivas 96/48/CE e 2001/16/CE (JO L 305 de 23.11.2007, p. 30), alterada pela Decisão 2011/107/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2011 (JO L 43 de 17.2.2011, p. 33). — Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L 315 de 3.12.2007, p. 14).", "Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO L 165 de 30.6.2010, p. 1). Secção 4 — Direitos de acesso e de trânsito ferroviário — Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários (JO L 237 de 24.8.1991, p. 25). — Diretiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (JO L 143 de 27.6.1995, p. 70). —", "Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão, de 4 de outubro de 2011, relativa ao registo europeu dos tipos de veículos ferroviários autorizados (JO L 264 de 8.10.2011, p. 32), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139I de 27.5.2019, p. 108). — Decisão 2011/765/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2011, relativa aos critérios para o reconhecimento dos centros de formação envolvidos na formação de maquinistas de comboios, aos critérios para o reconhecimento dos examinadores de maquinistas de comboios e aos critérios para a organização de exames em conformidade com a Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 314 de 29.11.2011, p. 36). — Regulamento (UE) n.o 1078/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, relativo a um método comum de segurança para a atividade de monitorização a aplicar pelas empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas, subsequentemente à obtenção do certificado de segurança ou da autorização de segurança, e pelas entidades responsáveis pela manutenção (JO L 320 de 17.11.2012, p. 8). —", "— Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4). — Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro de 2014 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1). —" ]

[ "CH-TSI LOC/PASS-026 (versão 2.0 de junho de 2019): Proibição do SIGNUM/ZUB em veículos equipados com o ERTMS/ETCS Baseline 3 (SIGNUM/ZUB not permitted on vehicles with ERTMS/ETCS Baseline 3); — CH-TSI LOC/PASS-027 (versão 2.0 de junho de 2019): Radiocomando manual durante as manobras (modo de operação «shunting») (Manual radio remote control in ‘Shunting’ mode) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; — CH-TSI LOC/PASS-030 (versão 2.0 de junho de 2021): Utilização de sistemas de frenagem que não atuam sobre a aderência (Use of braking systems without static friction);", "CH-TSI LOC/PASS-013 (versão 1.0 de julho de 2016): Interação pantógrafo / linha de contacto (Pantograph/Contact line interaction); — CH-TSI LOC/PASS-014-a (versão 2.0 de junho de 2021): Características do material circulante tendo em vista a compatibilidade com o sistema de deteção de comboios por circuitos de via — CH-TSI LOC/PASS-014-b (versão 2.0 de junho de 2021): Características do material circulante necessárias para assegurar a compatibilidade com o sistema de deteção de comboios por contadores de eixos", "(3) A Suíça prevê aplicar disposições legislativas equivalentes à Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e à Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Mediante a Decisão n.o 2/2019 de 13 de dezembro de 2019 (4), o comité misto, por um lado, reviu o anexo 1 do Acordo para aí incorporar as novas disposições de fundo destas diretivas e, por outro lado, adotou disposições transitórias para manter um tráfego ferroviário fluido entre a Suíça e a União Europeia, na pendência de uma alteração do Acordo em aplicação dos procedimentos aplicáveis. Essas disposições transitórias foram inicialmente aplicáveis até 31 de dezembro de 2020. Pela Decisão n.o 2/2020, de 11 de dezembro de 2020 (5), o Comité Misto prorrogou o prazo até 31 de dezembro de 2021. (4) A data em que certas regras nacionais suíças enumeradas no anexo 1 do Acordo, que poderiam ser incompatíveis com as especificações técnicas de interoperabilidade e que deveriam ser revistas tendo em vista a sua eliminação, modificação ou manutenção, deveria ser fixada na data do próximo comité e, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2021. (5) Os casos específicos referidos no artigo 4.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, que podem ser previstos para cada especificação técnica de interoperabilidade a fim de preservar, de forma adequada, a compatibilidade do sistema ferroviário existente, tanto em termos de rede como de veículos, deveriam ser enumerados no anexo 1 do Acordo, DECIDE: Artigo 1.o", "São admissíveis as portas de embarque que satisfaçam as prescrições da ficha UIC 560 c. 1.1.4 a 1.1.4.3. Em geral, aplicam-se os seguintes pontos: A compatibilidade dos gabaritos OCF com os gabaritos internacionais da norma EN 15273-1: 2013 é a seguinte: — Gabarito G1: admissão sem restrições —" ]

[ "— Regulamento (UE) n.o 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao nível sonoro dos veículos a motor e dos sistemas silenciosos de substituição, e que altera a Diretiva 2007/46/CE e revoga a Diretiva 70/157/CEE (JO L 158 de 27.5.2014, p. 131), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/1576 da Comissão de 26 de junho de 2017 (JO L 239 de 19.9.2017, p. 3). Transporte de mercadorias perigosas — Diretiva 95/50/CEE do Conselho, de 6 de outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L 249 de 17.10.1995, p. 35), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008 (JO L 162 de 21.6.2008, p. 11). —", "— Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão, de 4 de abril de 2018, que estabelece as regras detalhadas para a autorização dos veículos ferroviários e para o processo de autorização de tipo de veículo ferroviário nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 90 de 6.4.2018, p. 66). — Regulamento Delegado (UE) 2018/761 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança para a atividade de supervisão pelas autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança único ou de uma autorização de segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2012 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 16). — Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão, de 8 de março de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança em matéria de requisitos do sistema de gestão da segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1158/2010 e (UE) n.o 1169/2010 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 26).", "Regulamento (UE) n.o 321/2013 da Comissão, de 13 de março de 2013, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Material circulante — vagões de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2006/861/CE (JO L 104 de 12.4.2013, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/776 da Comissão de 16 de maio de 2019 (JO L 139I de 27.5.2019, p. 108). — Regulamento de Execução (UE) n.o 402/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, relativo a um método comum de segurança para a determinação e a avaliação dos riscos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 352/2009 (JO L 121 de 3.5.2013, p. 8), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1136 da Comissão, de 13 de julho de 2015 (JO L 185 de 14.7.2015, p. 6). — Regulamento (UE) n.o 1299/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Infraestrutura» do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139I de 27.5.2019, p. 108).", "(1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 91. (2) Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44). (3) Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102). (4) JO L 13 de 17.1.2020, p. 43. (5) JO L 15 de 18.1.2021, p. 34. ANEXO «ANEXO 1 DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Em conformidade com o artigo 52.o, n.o 6, do presente Acordo, a Suíça aplica as disposições legais equivalentes às disposições a seguir referidas: Disposições pertinentes da legislação da União Europeia Secção 1 — Acesso à profissão — Diretiva 2006/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (versão codificada) (JO L 33 de 4.2.2006, p. 82)." ]

[ "— Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1). — Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO L 300 de 14.11.2009, p. 72), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, a)", "— CH-TSI LOC/PASS-036 (versão 2.0 de junho de 2019): Veículos com um painel de comando para ambos os sentidos de marcha (Vehicles with a control panel for both directions of travel) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; — CH-TSI LOC/PASS-037: Admitância (Admittance); (versão 1.0 de junho de 2019): Freio de serviço (service brake) ETCS [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021];", "Referência inicial à legislação nacional: ponto 1.1.3.7 do apêndice 1 da portaria de 29 de novembro de 2002 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621). Observações: esta regulamentação só pode ser aplicada ao transporte de resíduos domésticos que contêm matérias perigosas entre instalações públicas de tratamento e instalações de eliminação de resíduos. Validade: 1 de janeiro de 2023. RO - a - CH - 2 Assunto: transporte de retorno de fogos-de-artifício. Referência ao anexo I, secção I.1, da referida diretiva: pontos 2.1.2 e 5.4. Teor do anexo da diretiva: classificação e documentação. Teor da legislação nacional: a fim de facilitar o transporte de retorno de fogos-de-artifício com os n.os ONU 0335, 0336 e 0337 dos retalhistas para os fornecedores, preveem-se isenções no que respeita à indicação da massa líquida e da classificação do produto no documento de transporte. Referência inicial à legislação nacional: ponto 1.1.3.8 do apêndice 1 da portaria de 29 de novembro de 2002 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621). Observações: a verificação minuciosa do conteúdo exato de cada artigo de produto não vendido contido em cada embalagem é praticamente impossível para os produtos destinados ao comércio retalhista. Validade: 1 de janeiro de 2023. RO - a - CH - 3 Assunto: certificado de formação ADR para viagens efetuadas com o objetivo de transportar veículos avariados, efetuadas no contexto de viagens/reparações, ou do exame de veículos-cisterna/cisternas e viagens efetuadas em veículos-cisterna por peritos responsáveis pelo exame do veículo em questão.", "Regulamento (UE) n.o 201/2011 da Comissão, de 1 de março de 2011, relativo ao modelo de declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário (JO L 57 de 2.3.2011, p. 8.) — Regulamento (UE) n.o 445/2011 da Comissão, de 10 de maio de 2011, relativo ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de vagões de mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.o 653/2007 (JO L 122 de 11.5.2011, p. 22). — Regulamento (UE) n.o 454/2011 da Comissão, de 5 de maio de 2011, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Aplicações telemáticas para os serviços de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu (JO L 123 de 12.5.2011, p. 11), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/775 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.05.2019, p. 103). —" ]

[ "a impedância do sistema de catenária deve ser a mesma ou superior. — Por estimativa por alto da Umédia eficaz para casos simples de que resulte uma maior capacidade adicional de resposta à evolução do tráfego. — Regulamento (UE) n.o 1302/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — locomotivas e material circulante de passageiros» do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 228), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 108).", "Gabarito GA: admissão com restrições no gabarito OCF O1. As fórmulas associadas ao gabarito G1 devem ser aplicadas ao cálculo do gabarito cinemático do material circulante (parte superior) para todas as alturas h. Na Suíça, não é permitida a utilização das características especiais previstas na EN 15273-2, nos anexos B, B.3.3.1, B.3.4.1, B.3.5.1 e B.3.6.1 para alturas h > 3,250 m. O OCF O1 aceitará as cargas normais GA especificadas no artigo B.1.1. da UIC 506, anexo B, artigo B.1.1. — Gabarito GB: admissão com restrições no gabarito OCF O2. As fórmulas associadas ao gabarito G1 devem ser aplicadas ao cálculo do gabarito cinemático do material circulante (parte superior) para todas as alturas h. Na Suíça, não é permitida a utilização das características especiais previstas na EN 15273-2, nos anexos B, B.3.3.1, B.3.4.1, B.3.5.1 e B.3.6.1 para alturas h > 3,250 m. O OCF O2 aceita as cargas normais para o gabarito GB, conforme especificado na ficha UIC 506, anexo B, artigo B.1.1.", "— CH-TSI LOC/PASS-011 (versão 2.0 de junho de 2021): Limitação da prestação de tração (Traction limitation); — CH-TSI LOC/PASS-012 (versão 1.0 de julho de 2016): Admitância (Admittance); —", "— OCF S4: geometria da paleta do pantógrafo do tipo 1 950 mm Nota: para circular em troços existentes, as unidades elétricas (material circulante) devem estar equipadas com pantógrafos cuja paleta tenha 1 450 mm de largura (com cornos isolantes), em conformidade com a figura B.1 da norma EN 50367: 2020. — Caso específico permanente CH-TSI ENE-002: Atestado da tensão útil média (artigo de referência da ETI 6.2.4.1)" ]

[ "Gabarito GA: admissão com restrições no gabarito OCF O1. As fórmulas associadas ao gabarito G1 devem ser aplicadas ao cálculo do gabarito cinemático do material circulante (parte superior) para todas as alturas h. Na Suíça, não é permitida a utilização das características especiais previstas na EN 15273-2, nos anexos B, B.3.3.1, B.3.4.1, B.3.5.1 e B.3.6.1 para alturas h > 3,250 m. O OCF O1 aceitará as cargas normais GA especificadas no artigo B.1.1. da UIC 506, anexo B, artigo B.1.1. — Gabarito GB: admissão com restrições no gabarito OCF O2. As fórmulas associadas ao gabarito G1 devem ser aplicadas ao cálculo do gabarito cinemático do material circulante (parte superior) para todas as alturas h. Na Suíça, não é permitida a utilização das características especiais previstas na EN 15273-2, nos anexos B, B.3.3.1, B.3.4.1, B.3.5.1 e B.3.6.1 para alturas h > 3,250 m. O OCF O2 aceita as cargas normais para o gabarito GB, conforme especificado na ficha UIC 506, anexo B, artigo B.1.1.", "(3) A Suíça prevê aplicar disposições legislativas equivalentes à Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e à Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Mediante a Decisão n.o 2/2019 de 13 de dezembro de 2019 (4), o comité misto, por um lado, reviu o anexo 1 do Acordo para aí incorporar as novas disposições de fundo destas diretivas e, por outro lado, adotou disposições transitórias para manter um tráfego ferroviário fluido entre a Suíça e a União Europeia, na pendência de uma alteração do Acordo em aplicação dos procedimentos aplicáveis. Essas disposições transitórias foram inicialmente aplicáveis até 31 de dezembro de 2020. Pela Decisão n.o 2/2020, de 11 de dezembro de 2020 (5), o Comité Misto prorrogou o prazo até 31 de dezembro de 2021. (4) A data em que certas regras nacionais suíças enumeradas no anexo 1 do Acordo, que poderiam ser incompatíveis com as especificações técnicas de interoperabilidade e que deveriam ser revistas tendo em vista a sua eliminação, modificação ou manutenção, deveria ser fixada na data do próximo comité e, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2021. (5) Os casos específicos referidos no artigo 4.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, que podem ser previstos para cada especificação técnica de interoperabilidade a fim de preservar, de forma adequada, a compatibilidade do sistema ferroviário existente, tanto em termos de rede como de veículos, deveriam ser enumerados no anexo 1 do Acordo, DECIDE: Artigo 1.o", "CH-TSI CCS-022 (versão 2.0 de junho de 2019): Marcha atrás em modo de operação «Unfitted» (Reversing in ‘Unfitted’ mode); — CH-TSI CCS-023 (versão 2.0 de junho de 2019): Visualização das mensagens de texto (Text message display); — CH-TSI CCS-024 (versão 3.0 de junho de 2021): Introdução flexível de dados; —", "CH-TSI LOC/PASS-013 (versão 1.0 de julho de 2016): Interação pantógrafo / linha de contacto (Pantograph/Contact line interaction); — CH-TSI LOC/PASS-014-a (versão 2.0 de junho de 2021): Características do material circulante tendo em vista a compatibilidade com o sistema de deteção de comboios por circuitos de via — CH-TSI LOC/PASS-014-b (versão 2.0 de junho de 2021): Características do material circulante necessárias para assegurar a compatibilidade com o sistema de deteção de comboios por contadores de eixos" ]

[ "— Decisão 2010/713/UE da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa aos módulos para os procedimentos de avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização e de verificação CE a utilizar no âmbito das especificações técnicas de interoperabilidade adotadas por força da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 319 de 4.12.2010, p. 1). — Regulamento (UE) n.o 1158/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de certificados de segurança ferroviária (JO L 326 de 10.12.2010, p. 11). — Regulamento (UE) n.o 1169/2010 da Comissão, de 10 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de uma autorização de segurança ferroviária (JO L 327 de 11.12.2010, p. 13). —", "— Diretiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da Rede Rodoviária Transeuropeia (JO L 167 de 30.4.2004, p. 39). — Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (JO L 319 de 29.11.2008, p. 59). — Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1). »", "CH-TSI LOC/PASS-013 (versão 1.0 de julho de 2016): Interação pantógrafo / linha de contacto (Pantograph/Contact line interaction); — CH-TSI LOC/PASS-014-a (versão 2.0 de junho de 2021): Características do material circulante tendo em vista a compatibilidade com o sistema de deteção de comboios por circuitos de via — CH-TSI LOC/PASS-014-b (versão 2.0 de junho de 2021): Características do material circulante necessárias para assegurar a compatibilidade com o sistema de deteção de comboios por contadores de eixos", "CH-TSI CCS-026 (versão 2.1 de novembro de 2020): Monitorização em linha do equipamento de via a partir do veículo (Online on-board monitoring of line equipment) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; — CH-TSI CCS-032 (versão 2.1 de novembro de 2020): Entrada do número de comboio único para os equipamentos ETCS de bordo e o rádio de cabine GSM-R (Unique number for ETCS on-board equipment and GSM-R cab radio) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; — CH-TSI CCS-033 (versão 1.1 de novembro de 2020): Funcionalidades GSM-R Voice (GSM-R Voice Functionalities) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021];" ]

[ "— Gabarito GC: admissão sem restrições no gabarito OCF O4. O gabarito da infraestrutura (parte superior) para todos os tipos de gabarito (por exemplo, OCF O1, OCF O2, OCF O4) deve ser calculado em conformidade com a EN 15273-1: 2013, anexo C, C.2.1, quadro C1 (anexo C, C.2.3, quadro C4, respetivamente), sob reserva dos contornos cinemáticos de referência e das regras de cálculo associadas. Na Suíça, não é autorizada a utilização das fórmulas constantes da EN 15273-3: 2013, anexo C, quadros C.2 e C.3 (para alturas h > 3,250 m). São aplicáveis na Suíça as seguintes regras nacionais referidas no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto: — CH-TSI LOC/PASS-001 (versão 1.0 de junho de 2015): Largura da paleta do pantógrafo (Pantograph head width);", "CH-TSI CCS-003 (versão 2.0 de junho de 2019): Ativação/desativação da transmissão do pacote 44 aos sistemas ZUB/SIGNUM (Activation/Deactivation of transfer of Packet 44 to SIGNUM/ZUB); — CH-TSI CCS-006 (versão 2.1 de novembro de 2020): Perda do sinal «non leading permitted» em modo de operação «Non Leading» (Loss of \"Non leading permitted\" in \"Non leading\" mode) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; — CH-TSI CCS-007 (versão 3.0 de novembro de 2020): Regra relativa às curvas de frenagem para o ERTMS/ETCS Baseline 2 (Braking curve requirement for ERTMS/ETCS Baseline 2); —", "São admissíveis as portas de embarque que satisfaçam as prescrições da ficha UIC 560 c. 1.1.4 a 1.1.4.3. Em geral, aplicam-se os seguintes pontos: A compatibilidade dos gabaritos OCF com os gabaritos internacionais da norma EN 15273-1: 2013 é a seguinte: — Gabarito G1: admissão sem restrições —", "Teor do anexo da diretiva: regulamentação relativa à construção de cisternas. Teor da legislação nacional: os contentores-cisterna que não estejam construídos de acordo com o ponto 6.8, mas com a legislação nacional, de capacidade igual ou inferior a 1 210 litros e que sejam utilizados para o transporte de óleo de aquecimento ou de combustível para motores diesel com o n.o ONU 1 202 são autorizados. Referência inicial à legislação nacional: anexo à portaria do DETEC de 3 de dezembro de 1996, relativa ao transporte de mercadorias perigosas por caminho de ferro e por funicular (RSD, RS 742.401.6) e capítulo 6.14 do apêndice 1 da portaria de 29 de novembro de 2002 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621). Validade: 1 de janeiro de 2023. RO - a - CH - 2 Assunto: documento de transporte. Referência ao anexo II, secção II.1, da referida diretiva: ponto 5.4.1.1.1. Teor do anexo da diretiva: informações gerais que devem figurar no documento de transporte. Teor da legislação nacional: pode utilizar-se um termo coletivo no documento de transporte se uma lista em que figuram as informações exigidas em seguida acompanhar o referido documento de transporte. Referência inicial à legislação nacional: anexo à portaria do DETEC de 3 de dezembro de 1996, relativa ao transporte de mercadorias perigosas por caminho de ferro e por funicular (RSD, RS 742.401.6). Validade: 1 de janeiro de 2023. —" ]

[ "São aplicáveis na Suíça os seguintes casos específicos referidos no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto: — Caso específico permanente CH-TSI LOC/PASS-004: força de ripagem (artigo de referência da ETI 4.2.3.4) A força máxima de ripagem admissível (soma das forças de guiamento) por eixo é limitada, do lado da infraestrutura, pela resistência admissível da jante da via. Tendo em conta a conceção da superstrutura da via na Suíça, deve ser aplicado um coeficiente α = k1 = 0,85 como valor regulamentar para calcular a força máxima de ripagem admissível. Em casos excecionais, pode ser aplicado um coeficiente α = k1 = 1,0, o que exige controlos especiais. Os ensaios de homologação dinâmica devem ser efetuados com base no coeficiente α = k1 = 0,85 —", "a impedância do sistema de catenária deve ser a mesma ou superior. — Por estimativa por alto da Umédia eficaz para casos simples de que resulte uma maior capacidade adicional de resposta à evolução do tráfego. — Regulamento (UE) n.o 1302/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — locomotivas e material circulante de passageiros» do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 228), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 108).", "— Regulamento de Execução (UE) 2019/777 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária e que revoga a Decisão de Execução 2014/880/UE (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 312). — Recomendação (UE) 2019/780 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativa às disposições práticas para a emissão de autorizações de segurança aos gestores de infraestrutura (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 390). Secção 5 — Outros domínios — Diretiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316 de 31.10.1992, p. 19).", "— Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1). — Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO L 300 de 14.11.2009, p. 72), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, a)" ]

[ "Regulamento (UE) n.o 321/2013 da Comissão, de 13 de março de 2013, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Material circulante — vagões de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2006/861/CE (JO L 104 de 12.4.2013, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/776 da Comissão de 16 de maio de 2019 (JO L 139I de 27.5.2019, p. 108). — Regulamento de Execução (UE) n.o 402/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, relativo a um método comum de segurança para a determinação e a avaliação dos riscos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 352/2009 (JO L 121 de 3.5.2013, p. 8), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1136 da Comissão, de 13 de julho de 2015 (JO L 185 de 14.7.2015, p. 6). — Regulamento (UE) n.o 1299/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Infraestrutura» do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139I de 27.5.2019, p. 108).", "— Gabarito GC: admissão sem restrições no gabarito OCF O4. O gabarito da infraestrutura (parte superior) para todos os tipos de gabarito (por exemplo, OCF O1, OCF O2, OCF O4) deve ser calculado em conformidade com a EN 15273-1: 2013, anexo C, C.2.1, quadro C1 (anexo C, C.2.3, quadro C4, respetivamente), sob reserva dos contornos cinemáticos de referência e das regras de cálculo associadas. Na Suíça, não é autorizada a utilização das fórmulas constantes da EN 15273-3: 2013, anexo C, quadros C.2 e C.3 (para alturas h > 3,250 m). São aplicáveis na Suíça as seguintes regras nacionais referidas no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto: — CH-TSI LOC/PASS-001 (versão 1.0 de junho de 2015): Largura da paleta do pantógrafo (Pantograph head width);", "16.7.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 255/7 DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ DOS TRANSPORTES TERRESTRES COMUNIDADE/SUÍÇA de 30 de junho de 2021 que altera o anexo 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias assim como a Decisão n.o 2/2019 do Comité relativa às medidas provisórias para manter o tráfego ferroviário fluido entre a Suíça e a União Europeia [2021/1171] O COMITÉ, Tendo em conta o Acordo de 21 de junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias (1) (a seguir «o Acordo»), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 4, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 51.o, n.o 2, do Acordo, o Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça (a seguir «Comité Misto») assegura o acompanhamento e a aplicação do disposto no Acordo e põe em prática as cláusulas de adaptação e de revisão visadas nos artigos 52.o e 55.o. (2) Em conformidade com o artigo 52.o, n.o 4, do Acordo, o Comité Misto adota, nomeadamente, decisões de revisão do anexo 1, a fim de nelas integrar, na medida do necessário e numa base de reciprocidade, as modificações introduzidas na legislação em questão ou decide sobre qualquer outra medida destinada a salvaguardar o bom funcionamento do Acordo.", "Regulamento (UE) n.o 1301/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «energia» do sistema ferroviário da União (JO L 356 de 12.12.2014, p. 179), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 108). São aplicáveis na Suíça os seguintes casos específicos referidos no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto: — Caso específico permanente CH-TSI ENE-001: Gabarito de carga do pantógrafo [artigo de referência da ETI 4.2.10 (2)] Para os subsistemas «energia» novos, atualizados ou renovados na rede interoperável suíça, o gabarito de carga do pantógrafo deve ser especificado em conformidade com as disposições de execução da Portaria relativa aos caminhos de ferro de 15 de dezembro de 1983 (DE-OCF), versão de 01.11.2020, ad art. 18.o, via normal, DE 18, gráficos, figura 12, e ad art 18/47, DE 18.2/47.2, contorno de referência, c. 14, como se segue:" ]

[ "Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do capítulo V do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 (relativas à cabotagem) não são aplicáveis. — Decisão 2009/992/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2009, sobre os requisitos mínimos relativos aos dados a incluir no registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário (JO L 339 de 22.12.2009, p. 36). — Regulamento (UE) n.o 1213/2010 da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário (JO L 335 de 18.12.2010, p. 21). —", "— Decisão de Execução (UE) 2017/1013 da Comissão, de 30 de março de 2017, que estabelece o modelo de resumo-tipo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 153 de 16.6.2017, p. 28). Secção 3 — Normas técnicas Veículos a motor — Diretiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (JO L 42 de 23.2.1970, p. 16), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/34/CE da Comissão, de 14 de junho de 2007 (JO L 155 de 15.6.2007, p. 49). —", "— CH-TSI LOC/PASS-002 (versão 2.0 de junho de 2021): Diagonal estreita/certificados de condução sobre agulhagens (Narrow switches/Test of passage through switches); — CH-TSI LOC/PASS-003 (versão 2.0 de junho de 2021): Pequenos raios r < 250 m (Tight curves r < 250 m) —", "— Regulamento de Execução (UE) 2015/171 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, relativo a certos aspetos do processo de licenciamento das empresas ferroviárias (JO L 29 de 5.2.2015, p. 3). — Regulamento de Execução (UE) 2015/909 da Comissão, de 12 de junho de 2015, relativo às modalidades de cálculo dos custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário (JO L 148 de 13.6.2015, p. 17). — Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44); na Suíça, só são aplicáveis as seguintes disposições: artigo 7.o (n.os 1 a 3), artigos 8.o a 10.o, artigos 12.o, 15.o e 17.o, artigo 21.o (sem o n.o 7), artigos 22.o a 25.o, artigos 27.o a 42.o, artigos 44.o, 45.o e 49.o, assim como os anexos II, III e IV." ]

[ "Referência inicial à legislação nacional: pontos 1.1.3.6.3, alínea b), e 6.14, do apêndice 1 da portaria relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621). Validade: 1 de janeiro de 2023. RO - a - CH - 2 Assunto: dispensa da obrigação de levar a bordo um documento de transporte para certas quantidades de mercadorias perigosas definidas em 1.1.3.6. Referência ao anexo I, secção I.1, da referida diretiva: pontos 1.1.3.6 e 5.4.1. Teor do anexo da diretiva: obrigação de possuir um documento de transporte. Teor da legislação nacional: o transporte de contentores vazios, por limpar, pertencentes à categoria de transporte 4 e de garrafas de gás cheias ou vazias para aparelhos respiratórios a utilizar pelos serviços de emergência ou com equipamento de mergulho, em quantidades que não excedam os limites fixados no ponto 1.1.3.6, não carece do documento de transporte a bordo previsto no ponto 5.4.1. Referência inicial à legislação nacional: ponto 1.1.3.6.3, alínea c), do apêndice 1 da portaria de 29 de novembro de 2002 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621). Validade: 1 de janeiro de 2023. RO - a - CH - 3 Assunto: transporte de cisternas vazias, por limpar, por empresas de manutenção de instalações de armazenamento de líquidos perigosos para a água. Referência ao anexo I, secção I.1, da referida diretiva: pontos 6.5, 6.8, 8.2 e 9. Teor do anexo da diretiva: construção, equipamento e inspeção das cisternas e dos veículos; formação dos motoristas.", "Regulamento (UE) n.o 201/2011 da Comissão, de 1 de março de 2011, relativo ao modelo de declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário (JO L 57 de 2.3.2011, p. 8.) — Regulamento (UE) n.o 445/2011 da Comissão, de 10 de maio de 2011, relativo ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de vagões de mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.o 653/2007 (JO L 122 de 11.5.2011, p. 22). — Regulamento (UE) n.o 454/2011 da Comissão, de 5 de maio de 2011, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Aplicações telemáticas para os serviços de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu (JO L 123 de 12.5.2011, p. 11), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/775 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.05.2019, p. 103). —", "— Regulamento de Execução (UE) 2019/777 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária e que revoga a Decisão de Execução 2014/880/UE (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 312). — Recomendação (UE) 2019/780 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativa às disposições práticas para a emissão de autorizações de segurança aos gestores de infraestrutura (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 390). Secção 5 — Outros domínios — Diretiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316 de 31.10.1992, p. 19).", "Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva delegada (UE) 2020/1833 da Comissão, de 2 de outubro de 2020 (JO L 408 de 4.12.2020, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, são aplicáveis na Suíça as seguintes derrogações da Diretiva 2008/68/CE: 1. Transporte rodoviário Derrogações para a Suíça ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/68/CE, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas RO - a - CH - 1 Assunto: transporte de combustível para motores diesel e de óleo de aquecimento com o n.o ONU 1 202 em contentores-cisterna. Referência ao anexo I, secção I.1, da referida diretiva: pontos 1.1.3.6 e 6.8. Teor do anexo da diretiva: isenções relativas às quantidades transportadas por unidade de transporte, regulamentos relativos à construção de cisternas. Teor da legislação nacional: os contentores-cisterna que não estejam construídos de acordo com o capítulo 6.8, mas com a legislação nacional, de capacidade igual ou inferior a 1 210 litros e que sejam utilizados para o transporte de óleo de aquecimento ou de combustível para motores diesel com o n.o ONU 1 202 podem beneficiar das isenções previstas no ponto 1.1.3.6 do ADR." ]

[ "Referência ao anexo I, secção I.1, da referida diretiva: ponto 8.2.1. Teor do anexo da diretiva: os motoristas devem seguir cursos de formação. Teor da legislação nacional: a formação e os certificados ADR não são exigidos para viagens efetuadas com o objetivo de transportar veículos avariados ou de efetuar ensaios no contexto de reparações, viagens efetuadas em veículos-cisterna com o objetivo de examinar o veículo-cisterna ou a sua cisterna e viagens efetuadas por peritos responsáveis pelo exame de veículos-cisterna. Referência inicial à legislação nacional: instruções de 30 de setembro de 2008 do Departamento Federal do Ambiente, Transportes, Energia e Comunicações (DETEC) sobre o transporte rodoviário de mercadorias perigosas. Observações: em alguns casos, os veículos avariados ou em reparação e os veículos-cisterna que estão a ser preparados para inspeção técnica ou que são verificados no momento da inspeção ainda contêm mercadorias perigosas. As prescrições dos pontos 1.3 e 8.2.3 continuam a ser aplicáveis. Validade: 1 de janeiro de 2023. 2. Transporte ferroviário Derrogações para a Suíça ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/68/CE, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas RO - a - CH - 1 Assunto: transporte de combustível para motores diesel e de óleo de aquecimento com o n.o ONU 1 202 em contentores-cisterna. Referência ao anexo II, secção II.1, da referida diretiva: ponto 6.8. Teor do anexo da diretiva: regulamentação relativa à construção de cisternas.", "— OCF S4: geometria da paleta do pantógrafo do tipo 1 950 mm Nota: para circular em troços existentes, as unidades elétricas (material circulante) devem estar equipadas com pantógrafos cuja paleta tenha 1 450 mm de largura (com cornos isolantes), em conformidade com a figura B.1 da norma EN 50367: 2020. — Caso específico permanente CH-TSI ENE-002: Atestado da tensão útil média (artigo de referência da ETI 6.2.4.1)", "— Gabarito GC: admissão sem restrições no gabarito OCF O4. O gabarito da infraestrutura (parte superior) para todos os tipos de gabarito (por exemplo, OCF O1, OCF O2, OCF O4) deve ser calculado em conformidade com a EN 15273-1: 2013, anexo C, C.2.1, quadro C1 (anexo C, C.2.3, quadro C4, respetivamente), sob reserva dos contornos cinemáticos de referência e das regras de cálculo associadas. Na Suíça, não é autorizada a utilização das fórmulas constantes da EN 15273-3: 2013, anexo C, quadros C.2 e C.3 (para alturas h > 3,250 m). São aplicáveis na Suíça as seguintes regras nacionais referidas no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto: — CH-TSI LOC/PASS-001 (versão 1.0 de junho de 2015): Largura da paleta do pantógrafo (Pantograph head width);", "DECIDE: Artigo 1.o O anexo 1 do Acordo é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.o O artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto de 13 de dezembro de 2019 passa a ter a seguinte redação: «3. O anexo 1 identifica as regras nacionais e os casos específicos aplicáveis que são potencialmente incompatíveis com o direito da União. Se a compatibilidade com o direito da União não tiver sido estabelecida até 31 de dezembro de 2021, estas regras nacionais e casos específicos podem deixar de ser aplicados, salvo decisão em contrário do Comité Misto.» Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Bruxelas, 30 de junho de 2021. Pela União Europeia O Presidente Kristian SCHMIDT Pela Confederação Suíça O Chefe da Delegação Suíça Peter FÜGLISTALER (1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 91." ]

[ "— Diretiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de setembro de 2005, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (JO L 275 de 20.10.2005, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/74/CE da Comissão, de 18 de julho de 2008 (JO L 192 de 19.7.2008, p. 51). — Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (JO L 188 de 18.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 133/2014 da Comissão, de 31 de janeiro de 2014 (JO L 47 de 18.2.2014, p. 1). —", "— CH-TSI CCS-034 (versão 1.0 de junho de 2019): Modo de operação «Non Leading»; — CH-TSI CCS-035 (versão 1.0 de junho de 2019): Textos a visualizar na DMI (Text to be displayed at the DMI) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; —", "— CH-TSI LOC/PASS-011 (versão 2.0 de junho de 2021): Limitação da prestação de tração (Traction limitation); — CH-TSI LOC/PASS-012 (versão 1.0 de julho de 2016): Admitância (Admittance); —", "— Regulamento (UE) n.o 1303/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para a segurança nos túneis ferroviários da União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 394), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 108). — Regulamento (UE) n.o 1304/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Material circulante – ruído», que altera a Decisão 2008/232/CE e revoga a Decisão 2011/229/UE (JO L 356 de 12.12.2014, p. 421). — Regulamento (UE) n.o 1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 62/2006 (JO L 356 de 12.12.2014, p. 438), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/778 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 356)." ]

[ "— CH-TSI LOC/PASS-036 (versão 2.0 de junho de 2019): Veículos com um painel de comando para ambos os sentidos de marcha (Vehicles with a control panel for both directions of travel) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; — CH-TSI LOC/PASS-037: Admitância (Admittance); (versão 1.0 de junho de 2019): Freio de serviço (service brake) ETCS [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021];", "— OCF S1: geometria da paleta do pantógrafo tipo 1 450 mm com cornos isolantes — OCF S2: geometria da paleta do pantógrafo do tipo 1 450 mm ou 1 600 mm com cornos isolantes — OCF S3: geometria da paleta do pantógrafo do tipo 1 600 mm", "São admissíveis as portas de embarque que satisfaçam as prescrições da ficha UIC 560 c. 1.1.4 a 1.1.4.3. Em geral, aplicam-se os seguintes pontos: A compatibilidade dos gabaritos OCF com os gabaritos internacionais da norma EN 15273-1: 2013 é a seguinte: — Gabarito G1: admissão sem restrições —", "Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO L 165 de 30.6.2010, p. 1). Secção 4 — Direitos de acesso e de trânsito ferroviário — Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários (JO L 237 de 24.8.1991, p. 25). — Diretiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (JO L 143 de 27.6.1995, p. 70). —" ]

[ "— OCF S1: geometria da paleta do pantógrafo tipo 1 450 mm com cornos isolantes — OCF S2: geometria da paleta do pantógrafo do tipo 1 450 mm ou 1 600 mm com cornos isolantes — OCF S3: geometria da paleta do pantógrafo do tipo 1 600 mm", "Referência inicial à legislação nacional: pontos 1.1.3.6.3, alínea b), e 6.14, do apêndice 1 da portaria relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621). Validade: 1 de janeiro de 2023. RO - a - CH - 2 Assunto: dispensa da obrigação de levar a bordo um documento de transporte para certas quantidades de mercadorias perigosas definidas em 1.1.3.6. Referência ao anexo I, secção I.1, da referida diretiva: pontos 1.1.3.6 e 5.4.1. Teor do anexo da diretiva: obrigação de possuir um documento de transporte. Teor da legislação nacional: o transporte de contentores vazios, por limpar, pertencentes à categoria de transporte 4 e de garrafas de gás cheias ou vazias para aparelhos respiratórios a utilizar pelos serviços de emergência ou com equipamento de mergulho, em quantidades que não excedam os limites fixados no ponto 1.1.3.6, não carece do documento de transporte a bordo previsto no ponto 5.4.1. Referência inicial à legislação nacional: ponto 1.1.3.6.3, alínea c), do apêndice 1 da portaria de 29 de novembro de 2002 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621). Validade: 1 de janeiro de 2023. RO - a - CH - 3 Assunto: transporte de cisternas vazias, por limpar, por empresas de manutenção de instalações de armazenamento de líquidos perigosos para a água. Referência ao anexo I, secção I.1, da referida diretiva: pontos 6.5, 6.8, 8.2 e 9. Teor do anexo da diretiva: construção, equipamento e inspeção das cisternas e dos veículos; formação dos motoristas.", "DECIDE: Artigo 1.o O anexo 1 do Acordo é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.o O artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto de 13 de dezembro de 2019 passa a ter a seguinte redação: «3. O anexo 1 identifica as regras nacionais e os casos específicos aplicáveis que são potencialmente incompatíveis com o direito da União. Se a compatibilidade com o direito da União não tiver sido estabelecida até 31 de dezembro de 2021, estas regras nacionais e casos específicos podem deixar de ser aplicados, salvo decisão em contrário do Comité Misto.» Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Bruxelas, 30 de junho de 2021. Pela União Europeia O Presidente Kristian SCHMIDT Pela Confederação Suíça O Chefe da Delegação Suíça Peter FÜGLISTALER (1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 91.", "Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 35), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/403 da Comissão, de 18 de março de 2016 (JO L 74 de 19.3.2016, p. 8). — Regulamento (UE) n.o 581/2010 da Comissão, de 1 de julho de 2010, relativo ao prazo máximo para descarregamento dos dados pertinentes das unidades instaladas nos veículos e dos cartões de condutor (JO L 168 de 2.7.2010, p. 16). — Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1)." ]

[ "CH-TSI CCS-022 (versão 2.0 de junho de 2019): Marcha atrás em modo de operação «Unfitted» (Reversing in ‘Unfitted’ mode); — CH-TSI CCS-023 (versão 2.0 de junho de 2019): Visualização das mensagens de texto (Text message display); — CH-TSI CCS-024 (versão 3.0 de junho de 2021): Introdução flexível de dados; —", "— Decisão de Execução (UE) 2017/1013 da Comissão, de 30 de março de 2017, que estabelece o modelo de resumo-tipo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 153 de 16.6.2017, p. 28). Secção 3 — Normas técnicas Veículos a motor — Diretiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (JO L 42 de 23.2.1970, p. 16), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/34/CE da Comissão, de 14 de junho de 2007 (JO L 155 de 15.6.2007, p. 49). —", "(1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 91. (2) Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44). (3) Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102). (4) JO L 13 de 17.1.2020, p. 43. (5) JO L 15 de 18.1.2021, p. 34. ANEXO «ANEXO 1 DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Em conformidade com o artigo 52.o, n.o 6, do presente Acordo, a Suíça aplica as disposições legais equivalentes às disposições a seguir referidas: Disposições pertinentes da legislação da União Europeia Secção 1 — Acesso à profissão — Diretiva 2006/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (versão codificada) (JO L 33 de 4.2.2006, p. 82).", "CH-TSI LOC/PASS-006 (versão 2.0 de junho de 2021): Homologação de veículos pendulares de acordo com a categoria N; — CH-TSI LOC/PASS-007 (versão 2.0 de junho de 2021): Dispositivo de lubrificação de flanges (Flange lubrication); — CH-TSI LOC/PASS-009 (versão 1.0 de junho de 2015): Emissões de gases de escape dos veículos a motor térmico (Exhaust emissions from thermal vehicles) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/1628; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021];" ]

[ "— Decisão 2010/713/UE da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa aos módulos para os procedimentos de avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização e de verificação CE a utilizar no âmbito das especificações técnicas de interoperabilidade adotadas por força da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 319 de 4.12.2010, p. 1). — Regulamento (UE) n.o 1158/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de certificados de segurança ferroviária (JO L 326 de 10.12.2010, p. 11). — Regulamento (UE) n.o 1169/2010 da Comissão, de 10 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de uma autorização de segurança ferroviária (JO L 327 de 11.12.2010, p. 13). —", "(1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 91. (2) Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44). (3) Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102). (4) JO L 13 de 17.1.2020, p. 43. (5) JO L 15 de 18.1.2021, p. 34. ANEXO «ANEXO 1 DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Em conformidade com o artigo 52.o, n.o 6, do presente Acordo, a Suíça aplica as disposições legais equivalentes às disposições a seguir referidas: Disposições pertinentes da legislação da União Europeia Secção 1 — Acesso à profissão — Diretiva 2006/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (versão codificada) (JO L 33 de 4.2.2006, p. 82).", "— Decisão de Execução (UE) 2017/1013 da Comissão, de 30 de março de 2017, que estabelece o modelo de resumo-tipo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 153 de 16.6.2017, p. 28). Secção 3 — Normas técnicas Veículos a motor — Diretiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (JO L 42 de 23.2.1970, p. 16), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/34/CE da Comissão, de 14 de junho de 2007 (JO L 155 de 15.6.2007, p. 49). —", "CH-TSI CCS-026 (versão 2.1 de novembro de 2020): Monitorização em linha do equipamento de via a partir do veículo (Online on-board monitoring of line equipment) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; — CH-TSI CCS-032 (versão 2.1 de novembro de 2020): Entrada do número de comboio único para os equipamentos ETCS de bordo e o rádio de cabine GSM-R (Unique number for ETCS on-board equipment and GSM-R cab radio) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; — CH-TSI CCS-033 (versão 1.1 de novembro de 2020): Funcionalidades GSM-R Voice (GSM-R Voice Functionalities) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021];" ]

[ "— Regulamento (UE) n.o 361/2014 da Comissão, de 9 de abril de 2014, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos documentos relativos aos transportes internacionais de passageiros em autocarro, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2121/98 da Comissão (JO L 107 de 10.4.2014, p. 39). — Regulamento (UE) 2016/403 da Comissão, de 18 de março de 2016, que complementa o Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à classificação das infrações graves às regras da União, que podem acarretar a perda de idoneidade do transportador rodoviário, e que altera o anexo III da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 74 de 19.3.2016, p. 8). Secção 2 — Normas sociais — Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80 de 23.3.2002, p. 35).", "(1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 91. (2) Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44). (3) Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102). (4) JO L 13 de 17.1.2020, p. 43. (5) JO L 15 de 18.1.2021, p. 34. ANEXO «ANEXO 1 DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Em conformidade com o artigo 52.o, n.o 6, do presente Acordo, a Suíça aplica as disposições legais equivalentes às disposições a seguir referidas: Disposições pertinentes da legislação da União Europeia Secção 1 — Acesso à profissão — Diretiva 2006/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (versão codificada) (JO L 33 de 4.2.2006, p. 82).", "— CH-TSI LOC/PASS-011 (versão 2.0 de junho de 2021): Limitação da prestação de tração (Traction limitation); — CH-TSI LOC/PASS-012 (versão 1.0 de julho de 2016): Admitância (Admittance); —", "CH-TSI CCS-026 (versão 2.1 de novembro de 2020): Monitorização em linha do equipamento de via a partir do veículo (Online on-board monitoring of line equipment) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; — CH-TSI CCS-032 (versão 2.1 de novembro de 2020): Entrada do número de comboio único para os equipamentos ETCS de bordo e o rádio de cabine GSM-R (Unique number for ETCS on-board equipment and GSM-R cab radio) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; — CH-TSI CCS-033 (versão 1.1 de novembro de 2020): Funcionalidades GSM-R Voice (GSM-R Voice Functionalities) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021];" ]

[ "Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva delegada (UE) 2020/1833 da Comissão, de 2 de outubro de 2020 (JO L 408 de 4.12.2020, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, são aplicáveis na Suíça as seguintes derrogações da Diretiva 2008/68/CE: 1. Transporte rodoviário Derrogações para a Suíça ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/68/CE, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas RO - a - CH - 1 Assunto: transporte de combustível para motores diesel e de óleo de aquecimento com o n.o ONU 1 202 em contentores-cisterna. Referência ao anexo I, secção I.1, da referida diretiva: pontos 1.1.3.6 e 6.8. Teor do anexo da diretiva: isenções relativas às quantidades transportadas por unidade de transporte, regulamentos relativos à construção de cisternas. Teor da legislação nacional: os contentores-cisterna que não estejam construídos de acordo com o capítulo 6.8, mas com a legislação nacional, de capacidade igual ou inferior a 1 210 litros e que sejam utilizados para o transporte de óleo de aquecimento ou de combustível para motores diesel com o n.o ONU 1 202 podem beneficiar das isenções previstas no ponto 1.1.3.6 do ADR.", "— Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1). — Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO L 300 de 14.11.2009, p. 72), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, a)", "Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do capítulo V do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 (relativas à cabotagem) não são aplicáveis. — Decisão 2009/992/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2009, sobre os requisitos mínimos relativos aos dados a incluir no registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário (JO L 339 de 22.12.2009, p. 36). — Regulamento (UE) n.o 1213/2010 da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário (JO L 335 de 18.12.2010, p. 21). —", "a União Europeia e a Confederação Suíça isentam os cidadãos nacionais da Confederação Suíça, dos Estados-Membros da União Europeia e dos países membros do Espaço Económico Europeu da obrigação de possuírem um certificado de motorista; b) a Confederação Suíça só poderá conceder isenções à obrigação de possuir um certificado de motorista a cidadãos de Estados distintos dos mencionados na alínea a) após consulta e com o acordo da União Europeia; c) as disposições do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 (relativas à cabotagem) não são aplicáveis. —" ]

[ "Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 35), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/403 da Comissão, de 18 de março de 2016 (JO L 74 de 19.3.2016, p. 8). — Regulamento (UE) n.o 581/2010 da Comissão, de 1 de julho de 2010, relativo ao prazo máximo para descarregamento dos dados pertinentes das unidades instaladas nos veículos e dos cartões de condutor (JO L 168 de 2.7.2010, p. 16). — Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).", "— CH-TSI LOC/PASS-002 (versão 2.0 de junho de 2021): Diagonal estreita/certificados de condução sobre agulhagens (Narrow switches/Test of passage through switches); — CH-TSI LOC/PASS-003 (versão 2.0 de junho de 2021): Pequenos raios r < 250 m (Tight curves r < 250 m) —", "— Regulamento de Execução (UE) 2015/171 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, relativo a certos aspetos do processo de licenciamento das empresas ferroviárias (JO L 29 de 5.2.2015, p. 3). — Regulamento de Execução (UE) 2015/909 da Comissão, de 12 de junho de 2015, relativo às modalidades de cálculo dos custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário (JO L 148 de 13.6.2015, p. 17). — Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44); na Suíça, só são aplicáveis as seguintes disposições: artigo 7.o (n.os 1 a 3), artigos 8.o a 10.o, artigos 12.o, 15.o e 17.o, artigo 21.o (sem o n.o 7), artigos 22.o a 25.o, artigos 27.o a 42.o, artigos 44.o, 45.o e 49.o, assim como os anexos II, III e IV.", "CH-TSI LOC/PASS-006 (versão 2.0 de junho de 2021): Homologação de veículos pendulares de acordo com a categoria N; — CH-TSI LOC/PASS-007 (versão 2.0 de junho de 2021): Dispositivo de lubrificação de flanges (Flange lubrication); — CH-TSI LOC/PASS-009 (versão 1.0 de junho de 2015): Emissões de gases de escape dos veículos a motor térmico (Exhaust emissions from thermal vehicles) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/1628; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021];" ]

[ "São aplicáveis na Suíça as seguintes regras nacionais referidas no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto: — CH-TSI OPE-006 (versão 1.0 de julho de 2020): Processo de operações ferroviárias: (Railway operating procedures:) conceitos de comunicação; — CH-TSI OPE-007 (versão 1.0 de julho de 2020): Processo de operações ferroviárias, sem base na ETI EGT (Railway operating procedures, not based on OPE TSI); — CH-TSI OPE-008 (versão 1.0 de julho de 2020): Regulamentos exclusivamente relacionados com os GI ou com as ETF.", "São admissíveis as portas de embarque que satisfaçam as prescrições da ficha UIC 560 c. 1.1.4 a 1.1.4.3. Em geral, aplicam-se os seguintes pontos: A compatibilidade dos gabaritos OCF com os gabaritos internacionais da norma EN 15273-1: 2013 é a seguinte: — Gabarito G1: admissão sem restrições —", "— CH-TSI LOC/PASS-031 (versão 2.1 de novembro de 2020): Corte da tração em toda a segurança (Safe traction cut-off) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; — CH-TSI LOC/PASS-035 (versão 2.1 de novembro de 2020): Potência suficiente da frenagem de emergência (Sufficient braking performance during emergency braking) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014, a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021];", "Em alternativa à avaliação da tensão eficaz média segundo o projeto de norma EN 50388:xxxx, secção 15.4, o desempenho do sistema de alimentação elétrica poderá igualmente ser avaliado: — Por aferição com um sistema de referência cuja solução de alimentação elétrica se tenha utilizado para um serviço similar ou mais exigente do comboio. No sistema de referência: — a distância à barra coletora controlada por tensão (estação de conversão de frequências) deve ser igual ou superior; —" ]

[ "CH-TSI CCS-038 (versão 1.1 de novembro de 2020): Mensagem que assinala um aumento significativo do intervalo de confiança em odometria (Disclosure of large odometry confidence interval) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; — CH-CSM-RA-001 (versão 1.0 de junho de 2019): Conceito de dossiê de segurança para a obtenção da homologação ETCS na Suíça (Proof of safety concept for acquiring ETCS authorisation in Switzerland) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; — CH-CSM-RA-002 (versão 1.0 de junho de 2019): Requisitos para velocidades superiores a 200 km/h (Requirements at speeds greater than 200 km/h) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021];", "(1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 91. (2) Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44). (3) Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102). (4) JO L 13 de 17.1.2020, p. 43. (5) JO L 15 de 18.1.2021, p. 34. ANEXO «ANEXO 1 DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Em conformidade com o artigo 52.o, n.o 6, do presente Acordo, a Suíça aplica as disposições legais equivalentes às disposições a seguir referidas: Disposições pertinentes da legislação da União Europeia Secção 1 — Acesso à profissão — Diretiva 2006/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (versão codificada) (JO L 33 de 4.2.2006, p. 82).", "— CH-TSI LOC/PASS-022 (versão 2.1 de junho de 2021): Reinicialização da frenagem de emergência — CH-TSI LOC/PASS-025 (versão 2.0 de junho de 2019): Securização do dispositivo de corte do equipamento ETCS de bordo (Inhibited operability to disconnect ETCS on-board unit) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; —", "— Decisão 2010/713/UE da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa aos módulos para os procedimentos de avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização e de verificação CE a utilizar no âmbito das especificações técnicas de interoperabilidade adotadas por força da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 319 de 4.12.2010, p. 1). — Regulamento (UE) n.o 1158/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de certificados de segurança ferroviária (JO L 326 de 10.12.2010, p. 11). — Regulamento (UE) n.o 1169/2010 da Comissão, de 10 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de uma autorização de segurança ferroviária (JO L 327 de 11.12.2010, p. 13). —" ]

[ "(3) A Suíça prevê aplicar disposições legislativas equivalentes à Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e à Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Mediante a Decisão n.o 2/2019 de 13 de dezembro de 2019 (4), o comité misto, por um lado, reviu o anexo 1 do Acordo para aí incorporar as novas disposições de fundo destas diretivas e, por outro lado, adotou disposições transitórias para manter um tráfego ferroviário fluido entre a Suíça e a União Europeia, na pendência de uma alteração do Acordo em aplicação dos procedimentos aplicáveis. Essas disposições transitórias foram inicialmente aplicáveis até 31 de dezembro de 2020. Pela Decisão n.o 2/2020, de 11 de dezembro de 2020 (5), o Comité Misto prorrogou o prazo até 31 de dezembro de 2021. (4) A data em que certas regras nacionais suíças enumeradas no anexo 1 do Acordo, que poderiam ser incompatíveis com as especificações técnicas de interoperabilidade e que deveriam ser revistas tendo em vista a sua eliminação, modificação ou manutenção, deveria ser fixada na data do próximo comité e, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2021. (5) Os casos específicos referidos no artigo 4.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, que podem ser previstos para cada especificação técnica de interoperabilidade a fim de preservar, de forma adequada, a compatibilidade do sistema ferroviário existente, tanto em termos de rede como de veículos, deveriam ser enumerados no anexo 1 do Acordo, DECIDE: Artigo 1.o", "CH-TSI LOC/PASS-026 (versão 2.0 de junho de 2019): Proibição do SIGNUM/ZUB em veículos equipados com o ERTMS/ETCS Baseline 3 (SIGNUM/ZUB not permitted on vehicles with ERTMS/ETCS Baseline 3); — CH-TSI LOC/PASS-027 (versão 2.0 de junho de 2019): Radiocomando manual durante as manobras (modo de operação «shunting») (Manual radio remote control in ‘Shunting’ mode) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; — CH-TSI LOC/PASS-030 (versão 2.0 de junho de 2021): Utilização de sistemas de frenagem que não atuam sobre a aderência (Use of braking systems without static friction);", "Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do capítulo V do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 (relativas à cabotagem) não são aplicáveis. — Decisão 2009/992/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2009, sobre os requisitos mínimos relativos aos dados a incluir no registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário (JO L 339 de 22.12.2009, p. 36). — Regulamento (UE) n.o 1213/2010 da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário (JO L 335 de 18.12.2010, p. 21). —", "Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO L 165 de 30.6.2010, p. 1). Secção 4 — Direitos de acesso e de trânsito ferroviário — Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários (JO L 237 de 24.8.1991, p. 25). — Diretiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (JO L 143 de 27.6.1995, p. 70). —" ]

[ "— Regulamento de Execução (UE) 2019/777 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária e que revoga a Decisão de Execução 2014/880/UE (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 312). — Recomendação (UE) 2019/780 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativa às disposições práticas para a emissão de autorizações de segurança aos gestores de infraestrutura (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 390). Secção 5 — Outros domínios — Diretiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316 de 31.10.1992, p. 19).", "CH-TSI CCS-022 (versão 2.0 de junho de 2019): Marcha atrás em modo de operação «Unfitted» (Reversing in ‘Unfitted’ mode); — CH-TSI CCS-023 (versão 2.0 de junho de 2019): Visualização das mensagens de texto (Text message display); — CH-TSI CCS-024 (versão 3.0 de junho de 2021): Introdução flexível de dados; —", "— Regulamento (CE) n.o 653/2007 da Comissão, de 13 de junho de 2007, relativo à utilização de um modelo europeu comum de certificado de segurança e de requerimento, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e à validade dos certificados de segurança emitidos por força da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 153 de 14.6.2007, p. 9), alterada pelo Regulamento (UE) n.o 445/2011 da Comissão, de 10 de maio de 2011 (JO L 122 de 11.5.2011, p. 22). — Decisão 2007/756/CE da Comissão, de 9 de novembro de 2007, que adota especificações comuns do registo nacional de material circulante previsto no artigo 14.o, n.os 4 e 5, das Diretivas 96/48/CE e 2001/16/CE (JO L 305 de 23.11.2007, p. 30), alterada pela Decisão 2011/107/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2011 (JO L 43 de 17.2.2011, p. 33). — Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L 315 de 3.12.2007, p. 14).", "— Regulamento de Execução (UE) 2018/763 da Comissão, de 9 de abril de 2018, que estabelece as modalidades práticas para a emissão de certificados de segurança únicos às empresas ferroviárias nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 653/2007 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 49). — Regulamento de Execução (UE) 2019/250 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, sobre os modelos de declarações e certificados CE dos componentes de interoperabilidade e subsistemas ferroviários, sobre o modelo da declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário e sobre os procedimentos de verificação CE dos subsistemas em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 201/2011 da Comissão (JO L 42 de 13.2.2019, p. 9). — Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2012/757/UE (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 5);" ]

[ "Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do capítulo V do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 (relativas à cabotagem) não são aplicáveis. — Decisão 2009/992/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2009, sobre os requisitos mínimos relativos aos dados a incluir no registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário (JO L 339 de 22.12.2009, p. 36). — Regulamento (UE) n.o 1213/2010 da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário (JO L 335 de 18.12.2010, p. 21). —", "a União Europeia e a Confederação Suíça isentam os cidadãos nacionais da Confederação Suíça, dos Estados-Membros da União Europeia e dos países membros do Espaço Económico Europeu da obrigação de possuírem um certificado de motorista; b) a Confederação Suíça só poderá conceder isenções à obrigação de possuir um certificado de motorista a cidadãos de Estados distintos dos mencionados na alínea a) após consulta e com o acordo da União Europeia; c) as disposições do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 (relativas à cabotagem) não são aplicáveis. —", "— CH-TSI LOC/PASS-022 (versão 2.1 de junho de 2021): Reinicialização da frenagem de emergência — CH-TSI LOC/PASS-025 (versão 2.0 de junho de 2019): Securização do dispositivo de corte do equipamento ETCS de bordo (Inhibited operability to disconnect ETCS on-board unit) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; —", "— Gabarito GC: admissão sem restrições no gabarito OCF O4. O gabarito da infraestrutura (parte superior) para todos os tipos de gabarito (por exemplo, OCF O1, OCF O2, OCF O4) deve ser calculado em conformidade com a EN 15273-1: 2013, anexo C, C.2.1, quadro C1 (anexo C, C.2.3, quadro C4, respetivamente), sob reserva dos contornos cinemáticos de referência e das regras de cálculo associadas. Na Suíça, não é autorizada a utilização das fórmulas constantes da EN 15273-3: 2013, anexo C, quadros C.2 e C.3 (para alturas h > 3,250 m). São aplicáveis na Suíça as seguintes regras nacionais referidas no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto: — CH-TSI LOC/PASS-001 (versão 1.0 de junho de 2015): Largura da paleta do pantógrafo (Pantograph head width);" ]

[ "— Gabarito GC: admissão sem restrições no gabarito OCF O4. O gabarito da infraestrutura (parte superior) para todos os tipos de gabarito (por exemplo, OCF O1, OCF O2, OCF O4) deve ser calculado em conformidade com a EN 15273-1: 2013, anexo C, C.2.1, quadro C1 (anexo C, C.2.3, quadro C4, respetivamente), sob reserva dos contornos cinemáticos de referência e das regras de cálculo associadas. Na Suíça, não é autorizada a utilização das fórmulas constantes da EN 15273-3: 2013, anexo C, quadros C.2 e C.3 (para alturas h > 3,250 m). São aplicáveis na Suíça as seguintes regras nacionais referidas no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto: — CH-TSI LOC/PASS-001 (versão 1.0 de junho de 2015): Largura da paleta do pantógrafo (Pantograph head width);", "Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO L 165 de 30.6.2010, p. 1). Secção 4 — Direitos de acesso e de trânsito ferroviário — Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários (JO L 237 de 24.8.1991, p. 25). — Diretiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (JO L 143 de 27.6.1995, p. 70). —", "Diretiva 95/19/CE do Conselho, de 19 de junho de 1995, relativa à repartição das capacidades de infraestrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infraestrutura (JO L 143 de 27.6.1995, p. 75). — Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (Diretiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/88/UE da Comissão, de 9 de julho de 2014 (JO L 201 de 10.7.2014, p. 9). — Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2019/554 da Comissão, de 5 de abril de 2019 (JO L 97 de 8.4.2019, p. 1).", "— Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (reformulação) (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/38/UE da Comissão, de 10 de março de 2014 (JO L 70 de 11.3.2014, p. 20). — Decisão 2009/965/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, sobre o documento de referência a que se refere o artigo 27.o, n.o 4, da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO L 341 de 22.12.2009, p. 1), alterada pela Decisão de Execução (UE) 2015/2299 da Comissão, de 17 de novembro de 2015 (JO L 324 de 10.12.2015, p. 15). — Regulamento (UE) n.o 36/2010 da Comissão, de 3 de dezembro de 2009, relativo aos modelos comunitários de carta de maquinista, certificado complementar, cópia autenticada do certificado complementar e formulário de pedido da carta de maquinista, por força da Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 13 de 19.1.2010, p. 1)." ]

[ "CH-TSI CCS-026 (versão 2.1 de novembro de 2020): Monitorização em linha do equipamento de via a partir do veículo (Online on-board monitoring of line equipment) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; — CH-TSI CCS-032 (versão 2.1 de novembro de 2020): Entrada do número de comboio único para os equipamentos ETCS de bordo e o rádio de cabine GSM-R (Unique number for ETCS on-board equipment and GSM-R cab radio) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; — CH-TSI CCS-033 (versão 1.1 de novembro de 2020): Funcionalidades GSM-R Voice (GSM-R Voice Functionalities) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021];", "(3) A Suíça prevê aplicar disposições legislativas equivalentes à Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e à Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Mediante a Decisão n.o 2/2019 de 13 de dezembro de 2019 (4), o comité misto, por um lado, reviu o anexo 1 do Acordo para aí incorporar as novas disposições de fundo destas diretivas e, por outro lado, adotou disposições transitórias para manter um tráfego ferroviário fluido entre a Suíça e a União Europeia, na pendência de uma alteração do Acordo em aplicação dos procedimentos aplicáveis. Essas disposições transitórias foram inicialmente aplicáveis até 31 de dezembro de 2020. Pela Decisão n.o 2/2020, de 11 de dezembro de 2020 (5), o Comité Misto prorrogou o prazo até 31 de dezembro de 2021. (4) A data em que certas regras nacionais suíças enumeradas no anexo 1 do Acordo, que poderiam ser incompatíveis com as especificações técnicas de interoperabilidade e que deveriam ser revistas tendo em vista a sua eliminação, modificação ou manutenção, deveria ser fixada na data do próximo comité e, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2021. (5) Os casos específicos referidos no artigo 4.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, que podem ser previstos para cada especificação técnica de interoperabilidade a fim de preservar, de forma adequada, a compatibilidade do sistema ferroviário existente, tanto em termos de rede como de veículos, deveriam ser enumerados no anexo 1 do Acordo, DECIDE: Artigo 1.o", "— Gabarito GC: admissão sem restrições no gabarito OCF O4. O gabarito da infraestrutura (parte superior) para todos os tipos de gabarito (por exemplo, OCF O1, OCF O2, OCF O4) deve ser calculado em conformidade com a EN 15273-1: 2013, anexo C, C.2.1, quadro C1 (anexo C, C.2.3, quadro C4, respetivamente), sob reserva dos contornos cinemáticos de referência e das regras de cálculo associadas. Na Suíça, não é autorizada a utilização das fórmulas constantes da EN 15273-3: 2013, anexo C, quadros C.2 e C.3 (para alturas h > 3,250 m). — Caso específico permanente CH-TSI LOC/PASS-028: perfil de espaço livre, portas (artigo de referência da ETI LOC/PASS 4.2.3.1)", "a impedância do sistema de catenária deve ser a mesma ou superior. — Por estimativa por alto da Umédia eficaz para casos simples de que resulte uma maior capacidade adicional de resposta à evolução do tráfego. — Regulamento (UE) n.o 1302/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — locomotivas e material circulante de passageiros» do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 228), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 108)." ]

[ "Referência ao anexo I, secção I.1, da referida diretiva: ponto 8.2.1. Teor do anexo da diretiva: os motoristas devem seguir cursos de formação. Teor da legislação nacional: a formação e os certificados ADR não são exigidos para viagens efetuadas com o objetivo de transportar veículos avariados ou de efetuar ensaios no contexto de reparações, viagens efetuadas em veículos-cisterna com o objetivo de examinar o veículo-cisterna ou a sua cisterna e viagens efetuadas por peritos responsáveis pelo exame de veículos-cisterna. Referência inicial à legislação nacional: instruções de 30 de setembro de 2008 do Departamento Federal do Ambiente, Transportes, Energia e Comunicações (DETEC) sobre o transporte rodoviário de mercadorias perigosas. Observações: em alguns casos, os veículos avariados ou em reparação e os veículos-cisterna que estão a ser preparados para inspeção técnica ou que são verificados no momento da inspeção ainda contêm mercadorias perigosas. As prescrições dos pontos 1.3 e 8.2.3 continuam a ser aplicáveis. Validade: 1 de janeiro de 2023. 2. Transporte ferroviário Derrogações para a Suíça ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/68/CE, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas RO - a - CH - 1 Assunto: transporte de combustível para motores diesel e de óleo de aquecimento com o n.o ONU 1 202 em contentores-cisterna. Referência ao anexo II, secção II.1, da referida diretiva: ponto 6.8. Teor do anexo da diretiva: regulamentação relativa à construção de cisternas.", "CH-TSI CCS-016 (versão 3.0 de junho de 2021): Utilização de projeções e funções específicas do país — CH-TSI CCS-018 (versão 2.0 de junho de 2019): Proibição dos Levels STM/NTC para ZUB/SIGNUM (Level STM/NTC prohibited for SIGNUM/ZUB); — CH-TSI CCS-019 (versão 3.0 de novembro de 2020): Reposição e visualização automáticas de dados do comboio (Automatic recovery and display of train data) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; —", "— CH-TSI CCS-034 (versão 1.0 de junho de 2019): Modo de operação «Non Leading»; — CH-TSI CCS-035 (versão 1.0 de junho de 2019): Textos a visualizar na DMI (Text to be displayed at the DMI) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; —", "— Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/68 da Comissão, de 21 de janeiro de 2016, relativo aos procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos dos cartões de condutor (JO L 15 de 22.1.2016, p. 51), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1503 da Comissão, de 25 de agosto de 2017 (JO L 221 de 26.8.2017, p. 10). — Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, de 18 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes (JO L 139 de 26.5.2016, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/502 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2018 (JO L 85 de 28.3.2018, p. 1). — Regulamento de Execução (UE) 2017/548 da Comissão, de 23 de março de 2017, que estabelece um formulário normalizado para a declaração escrita sobre a retirada ou a rutura do selo do tacógrafo (JO L 79 de 24.3.2017, p. 1)." ]

[ "3. O apêndice III da Convenção é alterado em conformidade com o anexo C da presente decisão. 4. O apêndice III-A da Convenção é alterado em conformidade com o anexo D da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Skopje, em 4 de dezembro de 2019. Pela Comissão Mista O Presidente Gjoko TANASOSKI (1) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2. (2) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1). (3) Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31). (4) Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).", "b) no n.o 3, o segundo parágrafo é suprimido; 4) No artigo 57.o, n.o 3, a alínea b) é suprimida; 5) No artigo 75.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo: a) na alínea a), a subalínea vi) é suprimida; b) na alínea b), a subalínea vii) é suprimida;", "(5) Atualmente, as condições em que as mercadorias transportadas através do corredor T2 mantêm o seu caráter aduaneiro de mercadorias UE são estabelecidas no artigo 2.o-A do título I do apêndice II da Convenção, cujo âmbito de aplicação se limita às mercadorias não sujeitas ao regime de exportação. Não se pretendia estabelecer essa restrição para as mercadorias UE transportadas através do corredor T2. Por conseguinte, o artigo 2.o-A do apêndice II da Convenção deve ser suprimido do título I e um novo artigo deve ser introduzido num novo título I-A, ao abrigo do qual não se aplicará essa restrição. (6) Na sequência da notificação pela Macedónia do Norte, às Nações Unidas e à UE, da entrada em vigor do Acordo de Prespa, em 15 de fevereiro de 2019, o país anteriormente denominado «a antiga República jugoslava da Macedónia» alterou o seu nome para «a República da Macedónia do Norte». Os apêndices III e III-A da Convenção devem, por conseguinte, ser alterados de modo a refletir a mudança da denominação desse país e do respetivo código de país. (7) A Convenção deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o 1. O apêndice I da Convenção é alterado em conformidade com o anexo A da presente decisão. 2. O apêndice II da Convenção é alterado em conformidade com o anexo B da presente decisão.", "4) No anexo C2, ponto 1, a expressão «antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «República da Macedónia do Norte»; 5) No anexo C4, ponto 1, a expressão «antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «República da Macedónia do Norte»; 6) No anexo C5, linha 7, a expressão «antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «Macedónia do Norte»; 7) No anexo C6, linha 6, a expressão «antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «Macedónia do Norte». ANEXO D No anexo A1-A, título IV, do apêndice III-A, da Convenção, o código «MK(1)» é substituído por «MK»." ]

[ "4) No anexo C2, ponto 1, a expressão «antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «República da Macedónia do Norte»; 5) No anexo C4, ponto 1, a expressão «antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «República da Macedónia do Norte»; 6) No anexo C5, linha 7, a expressão «antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «Macedónia do Norte»; 7) No anexo C6, linha 6, a expressão «antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «Macedónia do Norte». ANEXO D No anexo A1-A, título IV, do apêndice III-A, da Convenção, o código «MK(1)» é substituído por «MK».", "3.4.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 103/47 DECISÃO n.o 1/2019 DA COMISSÃO MISTA UE-CTC INSTITUÍDA PELA CONVENÇÃO DE 20 DE MAIO DE 1987 SOBRE UM REGIME DE TRÂNSITO COMUM de 4 de dezembro de 2019 que altera a Convenção [2020/487] A COMISSÃO MISTA UE-CTC, Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3, alínea a), Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 15.o, n.o 3, alínea a), da Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum (1) («a Convenção»), a Comissão Mista instituída pela referida Convenção (a «Comissão Mista UE-CTC») adota, mediante decisão, alterações aos apêndices da Convenção. (2) As disposições da Convenção relativas à simplificação do regime de trânsito que consistem na utilização do documento de transporte eletrónico (DTE) como declaração de trânsito para o transporte aéreo são aplicáveis desde 1 de maio de 2018. A utilização da anterior simplificação do regime de trânsito aéreo foi autorizada apenas até 1 de maio de 2018. Por conseguinte, deveriam ser alteradas em conformidade todas as referências a essa anterior simplificação do regime de trânsito para o transporte aéreo. (3)", "b) no n.o 3, o segundo parágrafo é suprimido; 4) No artigo 57.o, n.o 3, a alínea b) é suprimida; 5) No artigo 75.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo: a) na alínea a), a subalínea vi) é suprimida; b) na alínea b), a subalínea vii) é suprimida;", "3. O apêndice III da Convenção é alterado em conformidade com o anexo C da presente decisão. 4. O apêndice III-A da Convenção é alterado em conformidade com o anexo D da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Skopje, em 4 de dezembro de 2019. Pela Comissão Mista O Presidente Gjoko TANASOSKI (1) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2. (2) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1). (3) Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31). (4) Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1)." ]

[ "3.4.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 103/47 DECISÃO n.o 1/2019 DA COMISSÃO MISTA UE-CTC INSTITUÍDA PELA CONVENÇÃO DE 20 DE MAIO DE 1987 SOBRE UM REGIME DE TRÂNSITO COMUM de 4 de dezembro de 2019 que altera a Convenção [2020/487] A COMISSÃO MISTA UE-CTC, Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3, alínea a), Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 15.o, n.o 3, alínea a), da Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum (1) («a Convenção»), a Comissão Mista instituída pela referida Convenção (a «Comissão Mista UE-CTC») adota, mediante decisão, alterações aos apêndices da Convenção. (2) As disposições da Convenção relativas à simplificação do regime de trânsito que consistem na utilização do documento de transporte eletrónico (DTE) como declaração de trânsito para o transporte aéreo são aplicáveis desde 1 de maio de 2018. A utilização da anterior simplificação do regime de trânsito aéreo foi autorizada apenas até 1 de maio de 2018. Por conseguinte, deveriam ser alteradas em conformidade todas as referências a essa anterior simplificação do regime de trânsito para o transporte aéreo. (3)", "3. O apêndice III da Convenção é alterado em conformidade com o anexo C da presente decisão. 4. O apêndice III-A da Convenção é alterado em conformidade com o anexo D da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Skopje, em 4 de dezembro de 2019. Pela Comissão Mista O Presidente Gjoko TANASOSKI (1) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2. (2) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1). (3) Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31). (4) Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).", "2. O país de trânsito comum mantém a Comissão Mista referida no artigo 14.o da Convenção ou um grupo de trabalho criado pela Comissão com base no n.o 5 do mesmo artigo informados sobre as condições relativas ao sistema de controlo eletrónico, e sobre as empresas de transporte ferroviário que estão autorizadas a utilizar o procedimento referido no n.o 1 do presente artigo.» ANEXO C O apêndice III da Convenção é alterado do seguinte modo: 1) No anexo B1, a expressão «MK(1) A antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «MK Macedónia do Norte» e a nota de rodapé 1 é suprimida; 2) No anexo B6, título III, o código «MK(1)» é substituído por «MK»; 3) No anexo C1, ponto 1, a expressão «antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «República da Macedónia do Norte»;", "b) o documento de transporte único contenha a seguinte menção: “Corredor T2”; c) o trânsito através de um país de trânsito comum esteja a ser objeto de acompanhamento mediante um sistema eletrónico nesse país de trânsito comum; e d) a empresa de transporte ferroviário em questão esteja autorizada, pelo país de trânsito comum cujo território é atravessado, a utilizar o procedimento “Corredor T2”." ]

[ "7) O título do capítulo VII passa a ter a seguinte redação: «Regime de trânsito comum em suporte de papel para as mercadorias transportadas por via aérea e regime de trânsito comum baseado num documento de transporte eletrónico como uma declaração de trânsito para o transporte aéreo» ; 8) O artigo 111.o é suprimido. (1) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).»» ANEXO B O apêndice II da Convenção é alterado do seguinte modo: 1) O título do título I passa a ter a seguinte redação: «PROVA DO CARÁTER ADUANEIRO DE MERCADORIAS DA UNIÃO»; 2)", "(5) Regulamento Delegado (UE) 2018/1118 da Comissão, de 7 de junho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 no que se refere às condições para concessão de uma redução do nível da garantia global e da dispensa de garantia (JO L 204 de 13.8.2018, p. 11). ANEXO A O apêndice I da Convenção é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 7.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. As partes contratantes devem assegurar que o tratamento dos dados pessoais trocados em aplicação da Convenção é feito em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (1); (1) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).»\" 2) No artigo 13.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:", "b) o documento de transporte único contenha a seguinte menção: “Corredor T2”; c) o trânsito através de um país de trânsito comum esteja a ser objeto de acompanhamento mediante um sistema eletrónico nesse país de trânsito comum; e d) a empresa de transporte ferroviário em questão esteja autorizada, pelo país de trânsito comum cujo território é atravessado, a utilizar o procedimento “Corredor T2”.", "2. O país de trânsito comum mantém a Comissão Mista referida no artigo 14.o da Convenção ou um grupo de trabalho criado pela Comissão com base no n.o 5 do mesmo artigo informados sobre as condições relativas ao sistema de controlo eletrónico, e sobre as empresas de transporte ferroviário que estão autorizadas a utilizar o procedimento referido no n.o 1 do presente artigo.» ANEXO C O apêndice III da Convenção é alterado do seguinte modo: 1) No anexo B1, a expressão «MK(1) A antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «MK Macedónia do Norte» e a nota de rodapé 1 é suprimida; 2) No anexo B6, título III, o código «MK(1)» é substituído por «MK»; 3) No anexo C1, ponto 1, a expressão «antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «República da Macedónia do Norte»;" ]

[ "4) No anexo C2, ponto 1, a expressão «antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «República da Macedónia do Norte»; 5) No anexo C4, ponto 1, a expressão «antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «República da Macedónia do Norte»; 6) No anexo C5, linha 7, a expressão «antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «Macedónia do Norte»; 7) No anexo C6, linha 6, a expressão «antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «Macedónia do Norte». ANEXO D No anexo A1-A, título IV, do apêndice III-A, da Convenção, o código «MK(1)» é substituído por «MK».", "2. O país de trânsito comum mantém a Comissão Mista referida no artigo 14.o da Convenção ou um grupo de trabalho criado pela Comissão com base no n.o 5 do mesmo artigo informados sobre as condições relativas ao sistema de controlo eletrónico, e sobre as empresas de transporte ferroviário que estão autorizadas a utilizar o procedimento referido no n.o 1 do presente artigo.» ANEXO C O apêndice III da Convenção é alterado do seguinte modo: 1) No anexo B1, a expressão «MK(1) A antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «MK Macedónia do Norte» e a nota de rodapé 1 é suprimida; 2) No anexo B6, título III, o código «MK(1)» é substituído por «MK»; 3) No anexo C1, ponto 1, a expressão «antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «República da Macedónia do Norte»;", "(5) Atualmente, as condições em que as mercadorias transportadas através do corredor T2 mantêm o seu caráter aduaneiro de mercadorias UE são estabelecidas no artigo 2.o-A do título I do apêndice II da Convenção, cujo âmbito de aplicação se limita às mercadorias não sujeitas ao regime de exportação. Não se pretendia estabelecer essa restrição para as mercadorias UE transportadas através do corredor T2. Por conseguinte, o artigo 2.o-A do apêndice II da Convenção deve ser suprimido do título I e um novo artigo deve ser introduzido num novo título I-A, ao abrigo do qual não se aplicará essa restrição. (6) Na sequência da notificação pela Macedónia do Norte, às Nações Unidas e à UE, da entrada em vigor do Acordo de Prespa, em 15 de fevereiro de 2019, o país anteriormente denominado «a antiga República jugoslava da Macedónia» alterou o seu nome para «a República da Macedónia do Norte». Os apêndices III e III-A da Convenção devem, por conseguinte, ser alterados de modo a refletir a mudança da denominação desse país e do respetivo código de país. (7) A Convenção deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o 1. O apêndice I da Convenção é alterado em conformidade com o anexo A da presente decisão. 2. O apêndice II da Convenção é alterado em conformidade com o anexo B da presente decisão.", "b) no n.o 3, o segundo parágrafo é suprimido; 4) No artigo 57.o, n.o 3, a alínea b) é suprimida; 5) No artigo 75.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo: a) na alínea a), a subalínea vi) é suprimida; b) na alínea b), a subalínea vii) é suprimida;" ]

[ "2. O país de trânsito comum mantém a Comissão Mista referida no artigo 14.o da Convenção ou um grupo de trabalho criado pela Comissão com base no n.o 5 do mesmo artigo informados sobre as condições relativas ao sistema de controlo eletrónico, e sobre as empresas de transporte ferroviário que estão autorizadas a utilizar o procedimento referido no n.o 1 do presente artigo.» ANEXO C O apêndice III da Convenção é alterado do seguinte modo: 1) No anexo B1, a expressão «MK(1) A antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «MK Macedónia do Norte» e a nota de rodapé 1 é suprimida; 2) No anexo B6, título III, o código «MK(1)» é substituído por «MK»; 3) No anexo C1, ponto 1, a expressão «antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «República da Macedónia do Norte»;", "b) no n.o 3, o segundo parágrafo é suprimido; 4) No artigo 57.o, n.o 3, a alínea b) é suprimida; 5) No artigo 75.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo: a) na alínea a), a subalínea vi) é suprimida; b) na alínea b), a subalínea vii) é suprimida;", "c) na alínea c), a subalínea xii) é suprimida; 6) Ao artigo 75.o, é aditado o seguinte n.o 3: «3. Ao verificar se o requerente tem capacidade financeira suficiente para efeitos da concessão de uma autorização de utilização de uma garantia global de montante reduzido ou de uma dispensa de garantia, como exigido pelo n.o 2, alínea a), subalínea v), pelo n.o 2, alínea b), subalínea vi), e pelo n.o 2, alínea c), subalínea xi), as autoridades aduaneiras devem ter em conta a capacidade do requerente para cumprir as suas obrigações de pagamento das suas dívidas e outras imposições que possam vir a ser constituídas, não cobertas por essa garantia. Caso se justifique, as autoridades aduaneiras podem ter em conta o risco de constituição dessas dívidas, atendendo ao tipo e ao volume das atividades comerciais de caráter aduaneiro do requerente e ao tipo de mercadorias para as quais é exigida a garantia.»;", "3.4.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 103/47 DECISÃO n.o 1/2019 DA COMISSÃO MISTA UE-CTC INSTITUÍDA PELA CONVENÇÃO DE 20 DE MAIO DE 1987 SOBRE UM REGIME DE TRÂNSITO COMUM de 4 de dezembro de 2019 que altera a Convenção [2020/487] A COMISSÃO MISTA UE-CTC, Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3, alínea a), Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 15.o, n.o 3, alínea a), da Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum (1) («a Convenção»), a Comissão Mista instituída pela referida Convenção (a «Comissão Mista UE-CTC») adota, mediante decisão, alterações aos apêndices da Convenção. (2) As disposições da Convenção relativas à simplificação do regime de trânsito que consistem na utilização do documento de transporte eletrónico (DTE) como declaração de trânsito para o transporte aéreo são aplicáveis desde 1 de maio de 2018. A utilização da anterior simplificação do regime de trânsito aéreo foi autorizada apenas até 1 de maio de 2018. Por conseguinte, deveriam ser alteradas em conformidade todas as referências a essa anterior simplificação do regime de trânsito para o transporte aéreo. (3)" ]

[ "(3) O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que estabelece um quadro jurídico para a proteção dos dados pessoais na União, entrou em vigor em 24 de maio de 2018. Esse regulamento revogou o ato jurídico anterior neste domínio, a saber, a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Por conseguinte, todas as referências à Diretiva 95/46/CE feitas no apêndice I da Convenção devem ser substituídas por referências ao Regulamento (UE) 2016/679. (4) O artigo 84.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (4), que estabelece as condições que os requerentes devem preencher para ser autorizados a utilizar uma garantia global de montante reduzido ou uma dispensa de garantia, foi alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/1118 da Comissão (5). Em resultado dessa alteração, foi suprimida a exigência de recursos financeiros suficientes como condição autónoma, uma vez que a experiência prática demonstrou que esta condição foi interpretada de forma demasiadamente restritiva e centrada apenas na disponibilidade de numerário. A avaliação da capacidade dos operadores económicos para pagar o montante total da dívida deve, por conseguinte, ser integrada na avaliação da sua capacidade financeira. O artigo 75.o do apêndice I da Convenção reflete as disposições do artigo 84.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (5)", "b) o documento de transporte único contenha a seguinte menção: “Corredor T2”; c) o trânsito através de um país de trânsito comum esteja a ser objeto de acompanhamento mediante um sistema eletrónico nesse país de trânsito comum; e d) a empresa de transporte ferroviário em questão esteja autorizada, pelo país de trânsito comum cujo território é atravessado, a utilizar o procedimento “Corredor T2”.", "c) na alínea c), a subalínea xii) é suprimida; 6) Ao artigo 75.o, é aditado o seguinte n.o 3: «3. Ao verificar se o requerente tem capacidade financeira suficiente para efeitos da concessão de uma autorização de utilização de uma garantia global de montante reduzido ou de uma dispensa de garantia, como exigido pelo n.o 2, alínea a), subalínea v), pelo n.o 2, alínea b), subalínea vi), e pelo n.o 2, alínea c), subalínea xi), as autoridades aduaneiras devem ter em conta a capacidade do requerente para cumprir as suas obrigações de pagamento das suas dívidas e outras imposições que possam vir a ser constituídas, não cobertas por essa garantia. Caso se justifique, as autoridades aduaneiras podem ter em conta o risco de constituição dessas dívidas, atendendo ao tipo e ao volume das atividades comerciais de caráter aduaneiro do requerente e ao tipo de mercadorias para as quais é exigida a garantia.»;", "2. O país de trânsito comum mantém a Comissão Mista referida no artigo 14.o da Convenção ou um grupo de trabalho criado pela Comissão com base no n.o 5 do mesmo artigo informados sobre as condições relativas ao sistema de controlo eletrónico, e sobre as empresas de transporte ferroviário que estão autorizadas a utilizar o procedimento referido no n.o 1 do presente artigo.» ANEXO C O apêndice III da Convenção é alterado do seguinte modo: 1) No anexo B1, a expressão «MK(1) A antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «MK Macedónia do Norte» e a nota de rodapé 1 é suprimida; 2) No anexo B6, título III, o código «MK(1)» é substituído por «MK»; 3) No anexo C1, ponto 1, a expressão «antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «República da Macedónia do Norte»;" ]

[ "4) No anexo C2, ponto 1, a expressão «antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «República da Macedónia do Norte»; 5) No anexo C4, ponto 1, a expressão «antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «República da Macedónia do Norte»; 6) No anexo C5, linha 7, a expressão «antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «Macedónia do Norte»; 7) No anexo C6, linha 6, a expressão «antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «Macedónia do Norte». ANEXO D No anexo A1-A, título IV, do apêndice III-A, da Convenção, o código «MK(1)» é substituído por «MK».", "2) O artigo 2.o-A é suprimido; 3) É aditado o seguinte título I-A: «TÍTULO I-A DISPOSIÇÕES RELATIVAS À NÃO ALTERAÇÃO DO CARÁTER ADUANEIRO DE MERCADORIAS DA UNIÃO PARA MERCADORIAS TRANSPORTADAS ATRAVÉS DE UM CORREDOR T2 Artigo 21.o-A Presunção do caráter aduaneiro de mercadorias da União 1. As mercadorias que tenham o caráter aduaneiro de mercadorias da União que sejam transportadas por caminho de ferro podem circular, sem estar sujeitas a um regime aduaneiro, de um ponto para outro do território aduaneiro da União, e ser transportadas através do território de um país de trânsito comum sem alteração do seu caráter aduaneiro, sempre que: a) o transporte das mercadorias esteja coberto por um documento de transporte único emitido num Estado-Membro da União Europeia;", "«a) mercadorias transportadas por via aérea, quando for utilizado o regime de trânsito baseado num documento de transporte eletrónico como declaração de trânsito para o transporte aéreo;»; 3) O artigo 55.o é alterado do seguinte modo: a) no n.o 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redação: «e) A utilização do regime de trânsito comum em suporte de papel para as mercadorias transportadas por via aérea;»;", "3. O apêndice III da Convenção é alterado em conformidade com o anexo C da presente decisão. 4. O apêndice III-A da Convenção é alterado em conformidade com o anexo D da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Skopje, em 4 de dezembro de 2019. Pela Comissão Mista O Presidente Gjoko TANASOSKI (1) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2. (2) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1). (3) Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31). (4) Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1)." ]

[ "«a) mercadorias transportadas por via aérea, quando for utilizado o regime de trânsito baseado num documento de transporte eletrónico como declaração de trânsito para o transporte aéreo;»; 3) O artigo 55.o é alterado do seguinte modo: a) no n.o 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redação: «e) A utilização do regime de trânsito comum em suporte de papel para as mercadorias transportadas por via aérea;»;", "(5) Regulamento Delegado (UE) 2018/1118 da Comissão, de 7 de junho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 no que se refere às condições para concessão de uma redução do nível da garantia global e da dispensa de garantia (JO L 204 de 13.8.2018, p. 11). ANEXO A O apêndice I da Convenção é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 7.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. As partes contratantes devem assegurar que o tratamento dos dados pessoais trocados em aplicação da Convenção é feito em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (1); (1) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).»\" 2) No artigo 13.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:", "2) O artigo 2.o-A é suprimido; 3) É aditado o seguinte título I-A: «TÍTULO I-A DISPOSIÇÕES RELATIVAS À NÃO ALTERAÇÃO DO CARÁTER ADUANEIRO DE MERCADORIAS DA UNIÃO PARA MERCADORIAS TRANSPORTADAS ATRAVÉS DE UM CORREDOR T2 Artigo 21.o-A Presunção do caráter aduaneiro de mercadorias da União 1. As mercadorias que tenham o caráter aduaneiro de mercadorias da União que sejam transportadas por caminho de ferro podem circular, sem estar sujeitas a um regime aduaneiro, de um ponto para outro do território aduaneiro da União, e ser transportadas através do território de um país de trânsito comum sem alteração do seu caráter aduaneiro, sempre que: a) o transporte das mercadorias esteja coberto por um documento de transporte único emitido num Estado-Membro da União Europeia;", "3. O apêndice III da Convenção é alterado em conformidade com o anexo C da presente decisão. 4. O apêndice III-A da Convenção é alterado em conformidade com o anexo D da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Skopje, em 4 de dezembro de 2019. Pela Comissão Mista O Presidente Gjoko TANASOSKI (1) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2. (2) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1). (3) Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31). (4) Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1)." ]

[ "b) no n.o 3, o segundo parágrafo é suprimido; 4) No artigo 57.o, n.o 3, a alínea b) é suprimida; 5) No artigo 75.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo: a) na alínea a), a subalínea vi) é suprimida; b) na alínea b), a subalínea vii) é suprimida;", "c) na alínea c), a subalínea xii) é suprimida; 6) Ao artigo 75.o, é aditado o seguinte n.o 3: «3. Ao verificar se o requerente tem capacidade financeira suficiente para efeitos da concessão de uma autorização de utilização de uma garantia global de montante reduzido ou de uma dispensa de garantia, como exigido pelo n.o 2, alínea a), subalínea v), pelo n.o 2, alínea b), subalínea vi), e pelo n.o 2, alínea c), subalínea xi), as autoridades aduaneiras devem ter em conta a capacidade do requerente para cumprir as suas obrigações de pagamento das suas dívidas e outras imposições que possam vir a ser constituídas, não cobertas por essa garantia. Caso se justifique, as autoridades aduaneiras podem ter em conta o risco de constituição dessas dívidas, atendendo ao tipo e ao volume das atividades comerciais de caráter aduaneiro do requerente e ao tipo de mercadorias para as quais é exigida a garantia.»;", "(3) O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que estabelece um quadro jurídico para a proteção dos dados pessoais na União, entrou em vigor em 24 de maio de 2018. Esse regulamento revogou o ato jurídico anterior neste domínio, a saber, a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Por conseguinte, todas as referências à Diretiva 95/46/CE feitas no apêndice I da Convenção devem ser substituídas por referências ao Regulamento (UE) 2016/679. (4) O artigo 84.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (4), que estabelece as condições que os requerentes devem preencher para ser autorizados a utilizar uma garantia global de montante reduzido ou uma dispensa de garantia, foi alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/1118 da Comissão (5). Em resultado dessa alteração, foi suprimida a exigência de recursos financeiros suficientes como condição autónoma, uma vez que a experiência prática demonstrou que esta condição foi interpretada de forma demasiadamente restritiva e centrada apenas na disponibilidade de numerário. A avaliação da capacidade dos operadores económicos para pagar o montante total da dívida deve, por conseguinte, ser integrada na avaliação da sua capacidade financeira. O artigo 75.o do apêndice I da Convenção reflete as disposições do artigo 84.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (5)", "2. O país de trânsito comum mantém a Comissão Mista referida no artigo 14.o da Convenção ou um grupo de trabalho criado pela Comissão com base no n.o 5 do mesmo artigo informados sobre as condições relativas ao sistema de controlo eletrónico, e sobre as empresas de transporte ferroviário que estão autorizadas a utilizar o procedimento referido no n.o 1 do presente artigo.» ANEXO C O apêndice III da Convenção é alterado do seguinte modo: 1) No anexo B1, a expressão «MK(1) A antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «MK Macedónia do Norte» e a nota de rodapé 1 é suprimida; 2) No anexo B6, título III, o código «MK(1)» é substituído por «MK»; 3) No anexo C1, ponto 1, a expressão «antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «República da Macedónia do Norte»;" ]

[ "3. O apêndice III da Convenção é alterado em conformidade com o anexo C da presente decisão. 4. O apêndice III-A da Convenção é alterado em conformidade com o anexo D da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Skopje, em 4 de dezembro de 2019. Pela Comissão Mista O Presidente Gjoko TANASOSKI (1) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2. (2) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1). (3) Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31). (4) Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).", "2. O país de trânsito comum mantém a Comissão Mista referida no artigo 14.o da Convenção ou um grupo de trabalho criado pela Comissão com base no n.o 5 do mesmo artigo informados sobre as condições relativas ao sistema de controlo eletrónico, e sobre as empresas de transporte ferroviário que estão autorizadas a utilizar o procedimento referido no n.o 1 do presente artigo.» ANEXO C O apêndice III da Convenção é alterado do seguinte modo: 1) No anexo B1, a expressão «MK(1) A antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «MK Macedónia do Norte» e a nota de rodapé 1 é suprimida; 2) No anexo B6, título III, o código «MK(1)» é substituído por «MK»; 3) No anexo C1, ponto 1, a expressão «antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «República da Macedónia do Norte»;", "4) No anexo C2, ponto 1, a expressão «antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «República da Macedónia do Norte»; 5) No anexo C4, ponto 1, a expressão «antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «República da Macedónia do Norte»; 6) No anexo C5, linha 7, a expressão «antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «Macedónia do Norte»; 7) No anexo C6, linha 6, a expressão «antiga República jugoslava da Macedónia» é substituída por «Macedónia do Norte». ANEXO D No anexo A1-A, título IV, do apêndice III-A, da Convenção, o código «MK(1)» é substituído por «MK».", "b) no n.o 3, o segundo parágrafo é suprimido; 4) No artigo 57.o, n.o 3, a alínea b) é suprimida; 5) No artigo 75.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo: a) na alínea a), a subalínea vi) é suprimida; b) na alínea b), a subalínea vii) é suprimida;" ]

[ "b) o documento de transporte único contenha a seguinte menção: “Corredor T2”; c) o trânsito através de um país de trânsito comum esteja a ser objeto de acompanhamento mediante um sistema eletrónico nesse país de trânsito comum; e d) a empresa de transporte ferroviário em questão esteja autorizada, pelo país de trânsito comum cujo território é atravessado, a utilizar o procedimento “Corredor T2”.", "b) no n.o 3, o segundo parágrafo é suprimido; 4) No artigo 57.o, n.o 3, a alínea b) é suprimida; 5) No artigo 75.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo: a) na alínea a), a subalínea vi) é suprimida; b) na alínea b), a subalínea vii) é suprimida;", "(5) Atualmente, as condições em que as mercadorias transportadas através do corredor T2 mantêm o seu caráter aduaneiro de mercadorias UE são estabelecidas no artigo 2.o-A do título I do apêndice II da Convenção, cujo âmbito de aplicação se limita às mercadorias não sujeitas ao regime de exportação. Não se pretendia estabelecer essa restrição para as mercadorias UE transportadas através do corredor T2. Por conseguinte, o artigo 2.o-A do apêndice II da Convenção deve ser suprimido do título I e um novo artigo deve ser introduzido num novo título I-A, ao abrigo do qual não se aplicará essa restrição. (6) Na sequência da notificação pela Macedónia do Norte, às Nações Unidas e à UE, da entrada em vigor do Acordo de Prespa, em 15 de fevereiro de 2019, o país anteriormente denominado «a antiga República jugoslava da Macedónia» alterou o seu nome para «a República da Macedónia do Norte». Os apêndices III e III-A da Convenção devem, por conseguinte, ser alterados de modo a refletir a mudança da denominação desse país e do respetivo código de país. (7) A Convenção deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o 1. O apêndice I da Convenção é alterado em conformidade com o anexo A da presente decisão. 2. O apêndice II da Convenção é alterado em conformidade com o anexo B da presente decisão.", "c) na alínea c), a subalínea xii) é suprimida; 6) Ao artigo 75.o, é aditado o seguinte n.o 3: «3. Ao verificar se o requerente tem capacidade financeira suficiente para efeitos da concessão de uma autorização de utilização de uma garantia global de montante reduzido ou de uma dispensa de garantia, como exigido pelo n.o 2, alínea a), subalínea v), pelo n.o 2, alínea b), subalínea vi), e pelo n.o 2, alínea c), subalínea xi), as autoridades aduaneiras devem ter em conta a capacidade do requerente para cumprir as suas obrigações de pagamento das suas dívidas e outras imposições que possam vir a ser constituídas, não cobertas por essa garantia. Caso se justifique, as autoridades aduaneiras podem ter em conta o risco de constituição dessas dívidas, atendendo ao tipo e ao volume das atividades comerciais de caráter aduaneiro do requerente e ao tipo de mercadorias para as quais é exigida a garantia.»;" ]

[ "b) no n.o 3, o segundo parágrafo é suprimido; 4) No artigo 57.o, n.o 3, a alínea b) é suprimida; 5) No artigo 75.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo: a) na alínea a), a subalínea vi) é suprimida; b) na alínea b), a subalínea vii) é suprimida;", "2) O artigo 2.o-A é suprimido; 3) É aditado o seguinte título I-A: «TÍTULO I-A DISPOSIÇÕES RELATIVAS À NÃO ALTERAÇÃO DO CARÁTER ADUANEIRO DE MERCADORIAS DA UNIÃO PARA MERCADORIAS TRANSPORTADAS ATRAVÉS DE UM CORREDOR T2 Artigo 21.o-A Presunção do caráter aduaneiro de mercadorias da União 1. As mercadorias que tenham o caráter aduaneiro de mercadorias da União que sejam transportadas por caminho de ferro podem circular, sem estar sujeitas a um regime aduaneiro, de um ponto para outro do território aduaneiro da União, e ser transportadas através do território de um país de trânsito comum sem alteração do seu caráter aduaneiro, sempre que: a) o transporte das mercadorias esteja coberto por um documento de transporte único emitido num Estado-Membro da União Europeia;", "3. O apêndice III da Convenção é alterado em conformidade com o anexo C da presente decisão. 4. O apêndice III-A da Convenção é alterado em conformidade com o anexo D da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Skopje, em 4 de dezembro de 2019. Pela Comissão Mista O Presidente Gjoko TANASOSKI (1) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2. (2) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1). (3) Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31). (4) Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).", "7) O título do capítulo VII passa a ter a seguinte redação: «Regime de trânsito comum em suporte de papel para as mercadorias transportadas por via aérea e regime de trânsito comum baseado num documento de transporte eletrónico como uma declaração de trânsito para o transporte aéreo» ; 8) O artigo 111.o é suprimido. (1) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).»» ANEXO B O apêndice II da Convenção é alterado do seguinte modo: 1) O título do título I passa a ter a seguinte redação: «PROVA DO CARÁTER ADUANEIRO DE MERCADORIAS DA UNIÃO»; 2)" ]

[ "Regulamento (UE) 2019/880 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à introdução e à importação de bens culturais»; 8. Na rubrica «4. Aspetos gerais relacionados com o comércio», a seguir à entrada relativa ao «Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho», é aditada a seguinte entrada: «Sem prejuízo de as preferências pautais concedidas aos países elegíveis ao abrigo do regime geral de preferências da União serem aplicáveis no Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte: — as referências a “Estado-Membro” no artigo 9.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), e no capítulo VI (Disposições de salvaguarda e de vigilância) do Regulamento (UE) n.o 978/2012 não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte; —", "Pelo Comité Misto Os copresidentes Maroš ŠEFČOVIČ Michael GOVE (1) JO L 53 de 22.2.2019, p. 1. (2) JO L 22 de 26.1.2005, p. 1. (3) JO L 155 de 12.6.2019, p. 1. (4) JO L 334 de 16.12.2011, p. 1. (5) JO 125 de 11.7.1966, p. 2298. (6) JO L 226 de 13.8.1998, p. 16. (7) JO L 205 de 1.8.2008, p. 28.", "as referências ao “mercado da União” no artigo 2.o, alínea k), e no capítulo VI (Disposições de salvaguarda e de vigilância) do Regulamento (UE) n.o 978/2012 não devem ser entendidas como incluindo o mercado do Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte; e — as referências a “produtores da União” e à “indústria da União” no Regulamento (UE) n.o 978/2012 não devem ser entendidas como incluindo os produtores ou a indústria do Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte.»; 9. Na rubrica «5. Instrumentos de defesa comercial», logo após o título da rubrica, é aditada a seguinte nota: «Sem prejuízo do facto de as medidas de defesa comercial serem aplicáveis ao Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte, as referências a “Estado-Membro” ou à “União” no Regulamento (UE) 2016/1036, no Regulamento (UE) 2016/1037, no Regulamento (UE) 2015/478 e no Regulamento (UE) 2015/755 não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte. Além disso, os importadores que pagaram direitos anti-dumping ou de compensação na importação de mercadorias desalfandegadas na Irlanda do Norte podem solicitar o seu reembolso exclusivamente nos termos do artigo 11.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/1036 ou do artigo 21.o do Regulamento (UE) 2016/1037, respetivamente.»;", "Regulamento (UE) 2019/287 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de fevereiro de 2019, relativo à execução de cláusulas bilaterais de salvaguarda e outros mecanismos que autorizam a suspensão temporária de preferências em certos acordos comerciais celebrados entre a União Europeia e países terceiros (1)»; 3. Na rubrica «23. Produtos químicos e afins» é aditada a seguinte entrada: «– Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros (2)»; 4. Na rubrica «25. Resíduos» é aditada a seguinte entrada: «–" ]

[ "Regulamento (UE) 2019/287 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de fevereiro de 2019, relativo à execução de cláusulas bilaterais de salvaguarda e outros mecanismos que autorizam a suspensão temporária de preferências em certos acordos comerciais celebrados entre a União Europeia e países terceiros (1)»; 3. Na rubrica «23. Produtos químicos e afins» é aditada a seguinte entrada: «– Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros (2)»; 4. Na rubrica «25. Resíduos» é aditada a seguinte entrada: «–", "Pelo Comité Misto Os copresidentes Maroš ŠEFČOVIČ Michael GOVE (1) JO L 53 de 22.2.2019, p. 1. (2) JO L 22 de 26.1.2005, p. 1. (3) JO L 155 de 12.6.2019, p. 1. (4) JO L 334 de 16.12.2011, p. 1. (5) JO 125 de 11.7.1966, p. 2298. (6) JO L 226 de 13.8.1998, p. 16. (7) JO L 205 de 1.8.2008, p. 28.", "Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (5) — Diretiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais (6); — Diretiva 2008/72/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes (7)»; 7. Na rubrica «47. Outras» é aditada a seguinte entrada: «–", "30.12.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 443/3 DECISÃO N.o 3/2020 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA de 17 de dezembro de 2020 que altera o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica [2020/2247] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «Acordo de Saída»), nomeadamente o artigo 164.o, n.o 5, alínea d), Considerando o seguinte: (1) O artigo 164.o, n.o 5, alínea d), do Acordo de Saída confere ao Comité Misto criado nos termos do artigo 164.o, n.o 1 (a seguir designado por «Comité Misto»), poderes para adotar decisões que alterem o Acordo de Saída, desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo. Nos termos do artigo 166.o, n.o 2, do Acordo de Saída, as decisões adotadas pelo Comité Misto são vinculativas para a União e para o Reino Unido. A União e o Reino Unido devem aplicar essas decisões, que têm o mesmo efeito jurídico do Acordo de Saída. (2)" ]

[ "(2) Nos termos do artigo 182.o do Acordo de Saída, o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte é parte integrante do Acordo. (3) Dois atos legislativos relativos ao desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos ligeiros novos matriculados na União, enumerados na rubrica 9 do anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte e tornados aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte pelo artigo 5.o, n.o 4, do referido Protocolo, não dizem respeito à colocação no mercado desses veículos na União. Por conseguinte, devem ser retirados do referido anexo 2. (4) Oito atos legislativos que são essenciais para a aplicação das regras do mercado interno de mercadorias à Irlanda do Norte devem ser incluídos no anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte. (5) A fim de clarificar o âmbito de aplicação de determinados atos já enumerados no anexo 2 do Protocolo, devem ser aditadas três notas ao referido anexo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo 2 do Protocolo é alterado do seguinte modo: 1.", "Os artigos 2.o a 7.o, 14.o e 17.o e as partes A, B, C, D e F do anexo da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (3)»; 5. Na rubrica «29. Géneros alimentícios – generalidades» é aditada a seguinte entrada: «– Diretiva 2011/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício (4)»; 6. Na rubrica «42. Material de reprodução vegetal» são aditadas as seguintes entradas: «–", "Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (5) — Diretiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais (6); — Diretiva 2008/72/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes (7)»; 7. Na rubrica «47. Outras» é aditada a seguinte entrada: «–", "Regulamento (UE) 2019/287 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de fevereiro de 2019, relativo à execução de cláusulas bilaterais de salvaguarda e outros mecanismos que autorizam a suspensão temporária de preferências em certos acordos comerciais celebrados entre a União Europeia e países terceiros (1)»; 3. Na rubrica «23. Produtos químicos e afins» é aditada a seguinte entrada: «– Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros (2)»; 4. Na rubrica «25. Resíduos» é aditada a seguinte entrada: «–" ]

[ "as referências ao “mercado da União” no artigo 2.o, alínea k), e no capítulo VI (Disposições de salvaguarda e de vigilância) do Regulamento (UE) n.o 978/2012 não devem ser entendidas como incluindo o mercado do Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte; e — as referências a “produtores da União” e à “indústria da União” no Regulamento (UE) n.o 978/2012 não devem ser entendidas como incluindo os produtores ou a indústria do Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte.»; 9. Na rubrica «5. Instrumentos de defesa comercial», logo após o título da rubrica, é aditada a seguinte nota: «Sem prejuízo do facto de as medidas de defesa comercial serem aplicáveis ao Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte, as referências a “Estado-Membro” ou à “União” no Regulamento (UE) 2016/1036, no Regulamento (UE) 2016/1037, no Regulamento (UE) 2015/478 e no Regulamento (UE) 2015/755 não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte. Além disso, os importadores que pagaram direitos anti-dumping ou de compensação na importação de mercadorias desalfandegadas na Irlanda do Norte podem solicitar o seu reembolso exclusivamente nos termos do artigo 11.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/1036 ou do artigo 21.o do Regulamento (UE) 2016/1037, respetivamente.»;", "Na rubrica «9. Veículos a motor, incluindo tratores agrícolas e florestais», são suprimidas as seguintes entradas: «— Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros — Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros»; 2. Na rubrica «6. Regulamentos relativos a salvaguardas bilaterais» é aditada a seguinte entrada: «–", "Os artigos 2.o a 7.o, 14.o e 17.o e as partes A, B, C, D e F do anexo da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (3)»; 5. Na rubrica «29. Géneros alimentícios – generalidades» é aditada a seguinte entrada: «– Diretiva 2011/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício (4)»; 6. Na rubrica «42. Material de reprodução vegetal» são aditadas as seguintes entradas: «–", "Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (5) — Diretiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais (6); — Diretiva 2008/72/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes (7)»; 7. Na rubrica «47. Outras» é aditada a seguinte entrada: «–" ]

[ "Regulamento (UE) 2019/880 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à introdução e à importação de bens culturais»; 8. Na rubrica «4. Aspetos gerais relacionados com o comércio», a seguir à entrada relativa ao «Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho», é aditada a seguinte entrada: «Sem prejuízo de as preferências pautais concedidas aos países elegíveis ao abrigo do regime geral de preferências da União serem aplicáveis no Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte: — as referências a “Estado-Membro” no artigo 9.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), e no capítulo VI (Disposições de salvaguarda e de vigilância) do Regulamento (UE) n.o 978/2012 não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte; —", "Pelo Comité Misto Os copresidentes Maroš ŠEFČOVIČ Michael GOVE (1) JO L 53 de 22.2.2019, p. 1. (2) JO L 22 de 26.1.2005, p. 1. (3) JO L 155 de 12.6.2019, p. 1. (4) JO L 334 de 16.12.2011, p. 1. (5) JO 125 de 11.7.1966, p. 2298. (6) JO L 226 de 13.8.1998, p. 16. (7) JO L 205 de 1.8.2008, p. 28.", "30.12.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 443/3 DECISÃO N.o 3/2020 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA de 17 de dezembro de 2020 que altera o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica [2020/2247] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «Acordo de Saída»), nomeadamente o artigo 164.o, n.o 5, alínea d), Considerando o seguinte: (1) O artigo 164.o, n.o 5, alínea d), do Acordo de Saída confere ao Comité Misto criado nos termos do artigo 164.o, n.o 1 (a seguir designado por «Comité Misto»), poderes para adotar decisões que alterem o Acordo de Saída, desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo. Nos termos do artigo 166.o, n.o 2, do Acordo de Saída, as decisões adotadas pelo Comité Misto são vinculativas para a União e para o Reino Unido. A União e o Reino Unido devem aplicar essas decisões, que têm o mesmo efeito jurídico do Acordo de Saída. (2)", "Na rubrica «9. Veículos a motor, incluindo tratores agrícolas e florestais», são suprimidas as seguintes entradas: «— Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros — Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros»; 2. Na rubrica «6. Regulamentos relativos a salvaguardas bilaterais» é aditada a seguinte entrada: «–" ]

[ "as referências ao “mercado da União” no artigo 2.o, alínea k), e no capítulo VI (Disposições de salvaguarda e de vigilância) do Regulamento (UE) n.o 978/2012 não devem ser entendidas como incluindo o mercado do Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte; e — as referências a “produtores da União” e à “indústria da União” no Regulamento (UE) n.o 978/2012 não devem ser entendidas como incluindo os produtores ou a indústria do Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte.»; 9. Na rubrica «5. Instrumentos de defesa comercial», logo após o título da rubrica, é aditada a seguinte nota: «Sem prejuízo do facto de as medidas de defesa comercial serem aplicáveis ao Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte, as referências a “Estado-Membro” ou à “União” no Regulamento (UE) 2016/1036, no Regulamento (UE) 2016/1037, no Regulamento (UE) 2015/478 e no Regulamento (UE) 2015/755 não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte. Além disso, os importadores que pagaram direitos anti-dumping ou de compensação na importação de mercadorias desalfandegadas na Irlanda do Norte podem solicitar o seu reembolso exclusivamente nos termos do artigo 11.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/1036 ou do artigo 21.o do Regulamento (UE) 2016/1037, respetivamente.»;", "10. Na rubrica «6. Regulamentos relativos a salvaguardas bilaterais», logo após o título da rubrica, é aditada a seguinte nota: «Sem prejuízo do facto de as medidas bilaterais de salvaguarda da União serem aplicáveis no Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte, as referências a “Estados-Membros” ou à “União” nos regulamentos a seguir enumerados não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte.»; 11. Na rubrica «25. Resíduos», a seguir à entrada relativa à «Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente», é aditada a seguinte nota: «No que respeita à aplicação destes artigos e partes ao Reino Unido e no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, qualquer referência a “3 de julho de 2021” nos artigos 4.o, n.o 1, 14.o e 17.o, n.o 1, deve ser entendida como “1 de janeiro de 2022”. Os artigos 2.o, 3.o, 14.o e 17.o e a parte F do anexo só são aplicáveis na medida em que digam respeito aos artigos 4.o a 7.o.» Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2020. Pelo Comité Misto", "Regulamento (UE) 2019/287 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de fevereiro de 2019, relativo à execução de cláusulas bilaterais de salvaguarda e outros mecanismos que autorizam a suspensão temporária de preferências em certos acordos comerciais celebrados entre a União Europeia e países terceiros (1)»; 3. Na rubrica «23. Produtos químicos e afins» é aditada a seguinte entrada: «– Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros (2)»; 4. Na rubrica «25. Resíduos» é aditada a seguinte entrada: «–", "Regulamento (UE) 2019/880 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à introdução e à importação de bens culturais»; 8. Na rubrica «4. Aspetos gerais relacionados com o comércio», a seguir à entrada relativa ao «Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho», é aditada a seguinte entrada: «Sem prejuízo de as preferências pautais concedidas aos países elegíveis ao abrigo do regime geral de preferências da União serem aplicáveis no Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte: — as referências a “Estado-Membro” no artigo 9.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), e no capítulo VI (Disposições de salvaguarda e de vigilância) do Regulamento (UE) n.o 978/2012 não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte; —" ]

[ "Pelo Comité Misto Os copresidentes Maroš ŠEFČOVIČ Michael GOVE (1) JO L 53 de 22.2.2019, p. 1. (2) JO L 22 de 26.1.2005, p. 1. (3) JO L 155 de 12.6.2019, p. 1. (4) JO L 334 de 16.12.2011, p. 1. (5) JO 125 de 11.7.1966, p. 2298. (6) JO L 226 de 13.8.1998, p. 16. (7) JO L 205 de 1.8.2008, p. 28.", "(2) Nos termos do artigo 182.o do Acordo de Saída, o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte é parte integrante do Acordo. (3) Dois atos legislativos relativos ao desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos ligeiros novos matriculados na União, enumerados na rubrica 9 do anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte e tornados aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte pelo artigo 5.o, n.o 4, do referido Protocolo, não dizem respeito à colocação no mercado desses veículos na União. Por conseguinte, devem ser retirados do referido anexo 2. (4) Oito atos legislativos que são essenciais para a aplicação das regras do mercado interno de mercadorias à Irlanda do Norte devem ser incluídos no anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte. (5) A fim de clarificar o âmbito de aplicação de determinados atos já enumerados no anexo 2 do Protocolo, devem ser aditadas três notas ao referido anexo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo 2 do Protocolo é alterado do seguinte modo: 1.", "30.12.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 443/3 DECISÃO N.o 3/2020 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA de 17 de dezembro de 2020 que altera o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica [2020/2247] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «Acordo de Saída»), nomeadamente o artigo 164.o, n.o 5, alínea d), Considerando o seguinte: (1) O artigo 164.o, n.o 5, alínea d), do Acordo de Saída confere ao Comité Misto criado nos termos do artigo 164.o, n.o 1 (a seguir designado por «Comité Misto»), poderes para adotar decisões que alterem o Acordo de Saída, desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo. Nos termos do artigo 166.o, n.o 2, do Acordo de Saída, as decisões adotadas pelo Comité Misto são vinculativas para a União e para o Reino Unido. A União e o Reino Unido devem aplicar essas decisões, que têm o mesmo efeito jurídico do Acordo de Saída. (2)", "10. Na rubrica «6. Regulamentos relativos a salvaguardas bilaterais», logo após o título da rubrica, é aditada a seguinte nota: «Sem prejuízo do facto de as medidas bilaterais de salvaguarda da União serem aplicáveis no Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte, as referências a “Estados-Membros” ou à “União” nos regulamentos a seguir enumerados não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte.»; 11. Na rubrica «25. Resíduos», a seguir à entrada relativa à «Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente», é aditada a seguinte nota: «No que respeita à aplicação destes artigos e partes ao Reino Unido e no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, qualquer referência a “3 de julho de 2021” nos artigos 4.o, n.o 1, 14.o e 17.o, n.o 1, deve ser entendida como “1 de janeiro de 2022”. Os artigos 2.o, 3.o, 14.o e 17.o e a parte F do anexo só são aplicáveis na medida em que digam respeito aos artigos 4.o a 7.o.» Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2020. Pelo Comité Misto" ]

[ "Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (5) — Diretiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais (6); — Diretiva 2008/72/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes (7)»; 7. Na rubrica «47. Outras» é aditada a seguinte entrada: «–", "10. Na rubrica «6. Regulamentos relativos a salvaguardas bilaterais», logo após o título da rubrica, é aditada a seguinte nota: «Sem prejuízo do facto de as medidas bilaterais de salvaguarda da União serem aplicáveis no Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte, as referências a “Estados-Membros” ou à “União” nos regulamentos a seguir enumerados não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte.»; 11. Na rubrica «25. Resíduos», a seguir à entrada relativa à «Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente», é aditada a seguinte nota: «No que respeita à aplicação destes artigos e partes ao Reino Unido e no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, qualquer referência a “3 de julho de 2021” nos artigos 4.o, n.o 1, 14.o e 17.o, n.o 1, deve ser entendida como “1 de janeiro de 2022”. Os artigos 2.o, 3.o, 14.o e 17.o e a parte F do anexo só são aplicáveis na medida em que digam respeito aos artigos 4.o a 7.o.» Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2020. Pelo Comité Misto", "Pelo Comité Misto Os copresidentes Maroš ŠEFČOVIČ Michael GOVE (1) JO L 53 de 22.2.2019, p. 1. (2) JO L 22 de 26.1.2005, p. 1. (3) JO L 155 de 12.6.2019, p. 1. (4) JO L 334 de 16.12.2011, p. 1. (5) JO 125 de 11.7.1966, p. 2298. (6) JO L 226 de 13.8.1998, p. 16. (7) JO L 205 de 1.8.2008, p. 28.", "Os artigos 2.o a 7.o, 14.o e 17.o e as partes A, B, C, D e F do anexo da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (3)»; 5. Na rubrica «29. Géneros alimentícios – generalidades» é aditada a seguinte entrada: «– Diretiva 2011/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício (4)»; 6. Na rubrica «42. Material de reprodução vegetal» são aditadas as seguintes entradas: «–" ]

[ "Na rubrica «9. Veículos a motor, incluindo tratores agrícolas e florestais», são suprimidas as seguintes entradas: «— Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros — Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros»; 2. Na rubrica «6. Regulamentos relativos a salvaguardas bilaterais» é aditada a seguinte entrada: «–", "30.12.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 443/3 DECISÃO N.o 3/2020 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA de 17 de dezembro de 2020 que altera o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica [2020/2247] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «Acordo de Saída»), nomeadamente o artigo 164.o, n.o 5, alínea d), Considerando o seguinte: (1) O artigo 164.o, n.o 5, alínea d), do Acordo de Saída confere ao Comité Misto criado nos termos do artigo 164.o, n.o 1 (a seguir designado por «Comité Misto»), poderes para adotar decisões que alterem o Acordo de Saída, desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo. Nos termos do artigo 166.o, n.o 2, do Acordo de Saída, as decisões adotadas pelo Comité Misto são vinculativas para a União e para o Reino Unido. A União e o Reino Unido devem aplicar essas decisões, que têm o mesmo efeito jurídico do Acordo de Saída. (2)", "Os artigos 2.o a 7.o, 14.o e 17.o e as partes A, B, C, D e F do anexo da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (3)»; 5. Na rubrica «29. Géneros alimentícios – generalidades» é aditada a seguinte entrada: «– Diretiva 2011/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício (4)»; 6. Na rubrica «42. Material de reprodução vegetal» são aditadas as seguintes entradas: «–", "Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (5) — Diretiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais (6); — Diretiva 2008/72/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes (7)»; 7. Na rubrica «47. Outras» é aditada a seguinte entrada: «–" ]

[ "10. Na rubrica «6. Regulamentos relativos a salvaguardas bilaterais», logo após o título da rubrica, é aditada a seguinte nota: «Sem prejuízo do facto de as medidas bilaterais de salvaguarda da União serem aplicáveis no Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte, as referências a “Estados-Membros” ou à “União” nos regulamentos a seguir enumerados não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte.»; 11. Na rubrica «25. Resíduos», a seguir à entrada relativa à «Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente», é aditada a seguinte nota: «No que respeita à aplicação destes artigos e partes ao Reino Unido e no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, qualquer referência a “3 de julho de 2021” nos artigos 4.o, n.o 1, 14.o e 17.o, n.o 1, deve ser entendida como “1 de janeiro de 2022”. Os artigos 2.o, 3.o, 14.o e 17.o e a parte F do anexo só são aplicáveis na medida em que digam respeito aos artigos 4.o a 7.o.» Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2020. Pelo Comité Misto", "Na rubrica «9. Veículos a motor, incluindo tratores agrícolas e florestais», são suprimidas as seguintes entradas: «— Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros — Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros»; 2. Na rubrica «6. Regulamentos relativos a salvaguardas bilaterais» é aditada a seguinte entrada: «–", "as referências ao “mercado da União” no artigo 2.o, alínea k), e no capítulo VI (Disposições de salvaguarda e de vigilância) do Regulamento (UE) n.o 978/2012 não devem ser entendidas como incluindo o mercado do Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte; e — as referências a “produtores da União” e à “indústria da União” no Regulamento (UE) n.o 978/2012 não devem ser entendidas como incluindo os produtores ou a indústria do Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte.»; 9. Na rubrica «5. Instrumentos de defesa comercial», logo após o título da rubrica, é aditada a seguinte nota: «Sem prejuízo do facto de as medidas de defesa comercial serem aplicáveis ao Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte, as referências a “Estado-Membro” ou à “União” no Regulamento (UE) 2016/1036, no Regulamento (UE) 2016/1037, no Regulamento (UE) 2015/478 e no Regulamento (UE) 2015/755 não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte. Além disso, os importadores que pagaram direitos anti-dumping ou de compensação na importação de mercadorias desalfandegadas na Irlanda do Norte podem solicitar o seu reembolso exclusivamente nos termos do artigo 11.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/1036 ou do artigo 21.o do Regulamento (UE) 2016/1037, respetivamente.»;", "(2) Nos termos do artigo 182.o do Acordo de Saída, o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte é parte integrante do Acordo. (3) Dois atos legislativos relativos ao desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos ligeiros novos matriculados na União, enumerados na rubrica 9 do anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte e tornados aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte pelo artigo 5.o, n.o 4, do referido Protocolo, não dizem respeito à colocação no mercado desses veículos na União. Por conseguinte, devem ser retirados do referido anexo 2. (4) Oito atos legislativos que são essenciais para a aplicação das regras do mercado interno de mercadorias à Irlanda do Norte devem ser incluídos no anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte. (5) A fim de clarificar o âmbito de aplicação de determinados atos já enumerados no anexo 2 do Protocolo, devem ser aditadas três notas ao referido anexo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo 2 do Protocolo é alterado do seguinte modo: 1." ]

[ "c) Mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte relativamente às quais os direitos aduaneiros devidos estavam em conformidade com a Pauta Aduaneira Comum da União. 2. O Reino Unido deve fornecer as informações referidas no n.o 1 no 15.o dia útil do mês seguinte àquele em que as informações são prestadas. 3. As informações devem ser fornecidas através de técnicas de processamento eletrónico de dados. 4. A pedido dos representantes da União referidos na Decisão n.o 6/2020 do Comité Misto, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece as modalidades práticas de trabalho relativas ao exercício dos direitos dos representantes da União a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte e, pelo menos, duas vezes por ano, as autoridades competentes do Reino Unido devem fornecer a esses representantes informações agregadas e por autorização sobre as autorizações concedidas nos termos dos artigos 5.o a 7.o, incluindo os números de autorizações aceites, rejeitadas e revogadas. 5. A transferência periódica das informações acima referidas deve ter início o mais rapidamente possível e, o mais tardar, em 15 de abril de 2021. A primeira transmissão de informações deve abranger informações relativas ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e o final do mês anterior à transmissão. Artigo 9.o Reexame e cessação de vigência", "Artigo 2.o Transformação não comercial Uma mercadoria não é considerada objeto de transformação comercial se: a) A pessoa que apresenta uma declaração de introdução em livre prática relativamente a essa mercadoria ou por conta de quem essa declaração é apresentada (a seguir designada por «importador») teve um volume de negócios anual total inferior a 500 000 GBP no seu último exercício financeiro completo; ou b) A transformação ocorre na Irlanda do Norte e tem como único objetivo: i) a venda de géneros alimentícios a um consumidor final no Reino Unido, ii) a construção, quando os produtos transformados fazem parte permanente de uma estrutura construída e localizada na Irlanda do Norte pelo importador,", "i) o direito a pagar de acordo com a Pauta Aduaneira Comum da União for igual ou inferior ao direito devido de acordo com a pauta aduaneira do Reino Unido, ou ii) o importador foi autorizado, em conformidade com os artigos 5.o a 7.o da presente decisão, a introduzir essa mercadoria na Irlanda do Norte para venda ou utilização final por consumidores finais localizados na Irlanda do Norte (inclusive quando essa mercadoria tiver sido objeto de transformação não comercial, em conformidade com o artigo 2.o, antes da sua venda ou utilização final por consumidores finais), e a diferença entre os direitos devidos de acordo com a Pauta Aduaneira Comum da União e os direitos devidos de acordo com a pauta aduaneira do Reino Unido é inferior a 3 % do valor aduaneiro da mercadoria. 2. O n.o 1, alínea a), subalínea ii), e o n.o 1, alínea b), subalínea ii), não se aplicam às mercadorias sujeitas a medidas de defesa comercial adotadas pela União. Artigo 4.o Determinação dos direitos aplicáveis", "(2) Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/95 (JO L 152 de 16.6.2009, p. 23). ANEXO Pedido de autorização de introdução de mercadorias na Irlanda do Norte destinadas a consumidores finais (referido no artigo 5.o da decisão) INFORMAÇÕES SOBRE O PEDIDO 1. Documentos comprovativos Documentos comprovativos obrigatórios e informações a fornecer por todos os requerentes: Documento de constituição/prova de estabelecimento estável 2. Outros documentos comprovativos e informações a fornecer pelo requerente: Qualquer outro documento comprovativo ou qualquer outra informação considerada pertinente para verificar se o requerente cumpre as condições referidas nos artigos 6.o e 7.o da decisão. Fornecer informações sobre o tipo e, se for caso disso, o número de identificação e/ou a data de emissão do(s) documento(s) comprovativo(s) em anexo ao pedido. Indicar igualmente o número total de documentos anexos. 3. Data e assinatura do requerente Os pedidos apresentados por meio de uma técnica eletrónica de processamento de dados devem ser autenticados pela pessoa que o apresenta. Data em que o requerente assinou o pedido ou o autenticou de outra forma. Dados do requerente 4. Requerente O requerente é a pessoa que requer uma decisão das autoridades aduaneiras. Indicar o nome e o endereço da pessoa interessada. 5. Número de identificação do requerente O requerente é a pessoa que requer uma decisão das autoridades aduaneiras." ]

[ "2. O pedido de autorização a que se refere o n.o 1 deve conter informações sobre as atividades empresariais do requerente, sobre as mercadorias normalmente introduzidas na Irlanda do Norte, bem como uma descrição do tipo de registos, sistemas e controlos instituídos pelo requerente para assegurar que as mercadorias abrangidas pela autorização são devidamente declaradas para fins aduaneiro, e a apresentação dos elementos de prova da empresa de acordo com o artigo 6.o, alínea b). O operador deve conservar os elementos de prova, por exemplo faturas, relativos aos últimos cinco anos e apresentá-los às autoridades competentes, a pedido destas. Os requisitos em matéria de dados do pedido constam do anexo da presente decisão. 3. A autorização deve incluir, pelo menos, o seguinte: a) O nome da pessoa a quem a autorização foi concedida («titular da autorização»); b) Um número de referência único atribuído pela autoridade aduaneira competente à decisão («número de referência da autorização»); c) A autoridade que concedeu a autorização; d)", "3. Durante o período que termina dois meses após a entrada em vigor da presente decisão, pode ser concedida uma autorização a título provisório se o requerente tiver apresentado um pedido completo, cumprir o disposto no n.o 1, alínea b), e declarar que preenche as outras condições de autorização. A duração da autorização provisória é limitada a quatro meses, após os quais deve ter sido concedida uma autorização permanente para que o operador continue autorizado. Artigo 8.o Intercâmbio de informações sobre o pedido, de acordo com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Protocolo 1. Sem prejuízo das suas obrigações nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo, lido em conjugação com o Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e com o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Reino Unido deve fornecer mensalmente à União informações sobre a aplicação do artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Protocolo e da presente decisão. Estas informações devem incluir volumes e valores, em termos agregados e por remessa, bem como meios de transporte, relativamente ao seguinte: a) Mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte relativamente às quais não eram devidos direitos aduaneiros em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Protocolo; b) Mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte relativamente às quais os direitos aduaneiros devidos eram os aplicáveis no Reino Unido, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Protocolo; e", "ii) no caso de não estarem estabelecidos na Irlanda do Norte, as suas operações aduaneiras são efetuadas no Reino Unido e têm um representante aduaneiro indireto na Irlanda do Norte; b) Se comprometem a introduzir mercadorias na Irlanda do Norte exclusivamente para venda ou utilização final por consumidores finais, inclusive quando essas mercadorias tenham sido objeto de transformação não comercial, em conformidade com o artigo 2.o, antes da sua venda ou utilização final por consumidores finais; e, no caso de uma venda a consumidores finais na Irlanda do Norte, se comprometem a que a venda seja efetuada a partir de um ou vários pontos de venda físicos na Irlanda do Norte, a partir dos quais são efetuadas vendas diretas físicas aos consumidores finais. Artigo 7.o Condições específicas de concessão da autorização 1. Para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), a autorização de introdução de mercadorias na Irlanda do Norte só é concedida a requerentes que preencham as condições estabelecidas no artigo 6.o e as seguintes condições: a)", "a) No caso de mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte a partir de outra parte do Reino Unido por transporte direto, i) o direito a pagar de acordo com a Pauta Aduaneira Comum da União for igual a zero, ou ii) o importador foi autorizado, em conformidade com os artigos 5.o a 7.o da presente decisão, a introduzir essa mercadoria na Irlanda do Norte para venda ou utilização final por consumidores finais localizados no Reino Unido, inclusive se essa mercadoria tiver sido objeto de transformação não comercial, em conformidade com o artigo 2.o, antes da sua venda ou utilização final pelos consumidores finais; b) No caso de mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte por transporte direto não proveniente da União ou de outra parte do Reino Unido," ]

[ "2. O pedido de autorização a que se refere o n.o 1 deve conter informações sobre as atividades empresariais do requerente, sobre as mercadorias normalmente introduzidas na Irlanda do Norte, bem como uma descrição do tipo de registos, sistemas e controlos instituídos pelo requerente para assegurar que as mercadorias abrangidas pela autorização são devidamente declaradas para fins aduaneiro, e a apresentação dos elementos de prova da empresa de acordo com o artigo 6.o, alínea b). O operador deve conservar os elementos de prova, por exemplo faturas, relativos aos últimos cinco anos e apresentá-los às autoridades competentes, a pedido destas. Os requisitos em matéria de dados do pedido constam do anexo da presente decisão. 3. A autorização deve incluir, pelo menos, o seguinte: a) O nome da pessoa a quem a autorização foi concedida («titular da autorização»); b) Um número de referência único atribuído pela autoridade aduaneira competente à decisão («número de referência da autorização»); c) A autoridade que concedeu a autorização; d)", "15. Local ou locais de transformação ou de utilização Indicar o endereço do(s) local(ais) onde os bens serão transformados, se for caso disso, e vendidos aos consumidores finais. (1) Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 28.12.2015, p. 1).", "O requerente declara que declarará para introdução em livre prática as mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), ou o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii); b) O requerente não cometeu qualquer infração grave ou repetida à legislação aduaneira e às regras de tributação, incluindo a inexistência de registo de infrações penais graves relacionadas com a sua atividade económica; c) No que diz respeito às mercadorias a declarar como não estando em risco, o requerente deve demonstrar que dispõe de um elevado nível de controlo das suas operações e do fluxo de mercadorias, por meio de um sistema de gestão de registos comerciais e, se for caso disso, de transporte que permita controlos adequados e a apresentação dos elementos de prova da empresa de acordo com o artigo 6.o, alínea b). 2. As autorizações só são concedidas se a autoridade aduaneira considerar que poderá efetuar controlos sem um esforço administrativo desproporcionado, incluindo o controlo de quaisquer elementos de prova de que as mercadorias foram vendidas ou objeto de utilização final por consumidores finais.", "Artigo 9.o Reexame e cessação de vigência Se uma das Partes considerar que existe um desvio significativo das trocas comerciais, fraude ou outras atividades ilegais, deve informar a outra parte no âmbito do Comité Misto até 1 de agosto de 2023, e as Partes devem envidar todos os esforços para encontrar uma solução mutuamente satisfatória para a questão. Se as Partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória, o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii) e os artigos 5.o a 8.o da presente decisão deixam de ser aplicáveis a partir de 1 de agosto de 2024, a menos que o Comité Misto decida, antes de 1 de abril de 2024, prorrogar a sua aplicação. No caso de o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), e os artigos 5.o a 8.o da presente decisão deixarem de ser aplicáveis em conformidade com o primeiro parágrafo, o Comité Misto altera a presente decisão até 1 de agosto de 2024, a fim de tornar aplicáveis as disposições alternativas adequadas a partir de 1 de agosto de 2024, tendo em conta as circunstâncias específicas da Irlanda do Norte e respeitando plenamente a posição da Irlanda do Norte no território aduaneiro do Reino Unido. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2021. Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2020. Pelo Comité Misto Os copresidentes Maroš ŠEFČOVIČ Michael GOVE (1) Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3330/91 do Conselho (JO L 102 de 7.4.2004, p. 1)." ]

[ "i) o direito a pagar de acordo com a Pauta Aduaneira Comum da União for igual ou inferior ao direito devido de acordo com a pauta aduaneira do Reino Unido, ou ii) o importador foi autorizado, em conformidade com os artigos 5.o a 7.o da presente decisão, a introduzir essa mercadoria na Irlanda do Norte para venda ou utilização final por consumidores finais localizados na Irlanda do Norte (inclusive quando essa mercadoria tiver sido objeto de transformação não comercial, em conformidade com o artigo 2.o, antes da sua venda ou utilização final por consumidores finais), e a diferença entre os direitos devidos de acordo com a Pauta Aduaneira Comum da União e os direitos devidos de acordo com a pauta aduaneira do Reino Unido é inferior a 3 % do valor aduaneiro da mercadoria. 2. O n.o 1, alínea a), subalínea ii), e o n.o 1, alínea b), subalínea ii), não se aplicam às mercadorias sujeitas a medidas de defesa comercial adotadas pela União. Artigo 4.o Determinação dos direitos aplicáveis", "3. Durante o período que termina dois meses após a entrada em vigor da presente decisão, pode ser concedida uma autorização a título provisório se o requerente tiver apresentado um pedido completo, cumprir o disposto no n.o 1, alínea b), e declarar que preenche as outras condições de autorização. A duração da autorização provisória é limitada a quatro meses, após os quais deve ter sido concedida uma autorização permanente para que o operador continue autorizado. Artigo 8.o Intercâmbio de informações sobre o pedido, de acordo com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Protocolo 1. Sem prejuízo das suas obrigações nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo, lido em conjugação com o Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e com o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Reino Unido deve fornecer mensalmente à União informações sobre a aplicação do artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Protocolo e da presente decisão. Estas informações devem incluir volumes e valores, em termos agregados e por remessa, bem como meios de transporte, relativamente ao seguinte: a) Mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte relativamente às quais não eram devidos direitos aduaneiros em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Protocolo; b) Mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte relativamente às quais os direitos aduaneiros devidos eram os aplicáveis no Reino Unido, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Protocolo; e", "iii) a prestação direta ao destinatário de serviços de saúde ou de cuidados de saúde pelo importador na Irlanda do Norte, iv) a realização de atividades sem fins lucrativos na Irlanda do Norte, sempre que não haja venda posterior do produto transformado pelo importador, ou v) a utilização final de alimentos para animais em instalações situadas na Irlanda do Norte pelo importador. Artigo 3.o Critérios para considerar que as mercadorias não estão em risco de serem posteriormente transportadas para a União 1. Considera-se que uma mercadoria não está em risco de ser posteriormente transferida para a União se não for considerada objeto de transformação comercial nos termos do artigo 2.o, e: a)", "15. Local ou locais de transformação ou de utilização Indicar o endereço do(s) local(ais) onde os bens serão transformados, se for caso disso, e vendidos aos consumidores finais. (1) Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 28.12.2015, p. 1)." ]

[ "9. Volume de negócios anual Para efeitos do artigo 2.o da decisão, indicar o volume de negócios anual do exercício completo mais recente. No caso de empresa recém-criada, fornecer os registos e informações que sejam relevantes para permitir uma avaliação do volume de negócios esperado, por exemplo, o mais recente fluxo de caixa, balanço e previsões de lucros e perdas, aprovados pelos administradores/sócios/empresário em nome individual. 10. Pessoa de contacto responsável pelo pedido A pessoa de contacto assumirá a responsabilidade pela manutenção do contacto com as alfândegas no que diz respeito ao pedido. Indicar o nome da pessoa de contacto e qualquer dos seguintes dados: número de telefone, endereço de correio eletrónico (de preferência uma caixa de correio funcional) 11. Pessoa responsável pela empresa requerente ou que controle a sua gestão Para efeitos de aplicação do artigo 7.o, alínea b), da decisão, indicar o(s) nome(s) e dados completos da(s) pessoa(s) em causa, de acordo com a constituição/forma jurídica da empresa requerente, em especial: presidente/administrador da empresa, diretores e membros do conselho de administração, se for caso disso. Esses dados devem incluir: o nome e o endereço completos, a data de nascimento e o número de identificação nacional. Datas, horas, períodos e locais 12. Data de constituição Em algarismos – o dia, o mês e o ano de constituição. 13. Endereço do estabelecimento/endereço de residência O endereço completo de constituição/residência da pessoa, incluindo o identificador do país ou território. 14. Local de manutenção dos registos Indicar o endereço completo do(s) local(is) em que os registos do requerente são conservados ou se destinam a ser conservados. O código UN/LOCODE pode substituir o endereço, se der uma identificação inequívoca do local em causa. 15. Local ou locais de transformação ou de utilização", "ii) no caso de não estarem estabelecidos na Irlanda do Norte, as suas operações aduaneiras são efetuadas no Reino Unido e têm um representante aduaneiro indireto na Irlanda do Norte; b) Se comprometem a introduzir mercadorias na Irlanda do Norte exclusivamente para venda ou utilização final por consumidores finais, inclusive quando essas mercadorias tenham sido objeto de transformação não comercial, em conformidade com o artigo 2.o, antes da sua venda ou utilização final por consumidores finais; e, no caso de uma venda a consumidores finais na Irlanda do Norte, se comprometem a que a venda seja efetuada a partir de um ou vários pontos de venda físicos na Irlanda do Norte, a partir dos quais são efetuadas vendas diretas físicas aos consumidores finais. Artigo 7.o Condições específicas de concessão da autorização 1. Para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), a autorização de introdução de mercadorias na Irlanda do Norte só é concedida a requerentes que preencham as condições estabelecidas no artigo 6.o e as seguintes condições: a)", "Artigo 9.o Reexame e cessação de vigência Se uma das Partes considerar que existe um desvio significativo das trocas comerciais, fraude ou outras atividades ilegais, deve informar a outra parte no âmbito do Comité Misto até 1 de agosto de 2023, e as Partes devem envidar todos os esforços para encontrar uma solução mutuamente satisfatória para a questão. Se as Partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória, o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii) e os artigos 5.o a 8.o da presente decisão deixam de ser aplicáveis a partir de 1 de agosto de 2024, a menos que o Comité Misto decida, antes de 1 de abril de 2024, prorrogar a sua aplicação. No caso de o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), e os artigos 5.o a 8.o da presente decisão deixarem de ser aplicáveis em conformidade com o primeiro parágrafo, o Comité Misto altera a presente decisão até 1 de agosto de 2024, a fim de tornar aplicáveis as disposições alternativas adequadas a partir de 1 de agosto de 2024, tendo em conta as circunstâncias específicas da Irlanda do Norte e respeitando plenamente a posição da Irlanda do Norte no território aduaneiro do Reino Unido. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2021. Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2020. Pelo Comité Misto Os copresidentes Maroš ŠEFČOVIČ Michael GOVE (1) Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3330/91 do Conselho (JO L 102 de 7.4.2004, p. 1).", "— em que têm presença permanente de recursos humanos e técnicos, e — a partir da qual as mercadorias são vendidas ou fornecidas para utilização final pelos consumidores finais, e — em que os registos e as informações aduaneiros, comerciais e de transporte estão disponíveis ou são acessíveis na Irlanda do Norte, e ii)" ]

[ "a) No caso de mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte a partir de outra parte do Reino Unido por transporte direto, i) o direito a pagar de acordo com a Pauta Aduaneira Comum da União for igual a zero, ou ii) o importador foi autorizado, em conformidade com os artigos 5.o a 7.o da presente decisão, a introduzir essa mercadoria na Irlanda do Norte para venda ou utilização final por consumidores finais localizados no Reino Unido, inclusive se essa mercadoria tiver sido objeto de transformação não comercial, em conformidade com o artigo 2.o, antes da sua venda ou utilização final pelos consumidores finais; b) No caso de mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte por transporte direto não proveniente da União ou de outra parte do Reino Unido,", "(2) Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/95 (JO L 152 de 16.6.2009, p. 23). ANEXO Pedido de autorização de introdução de mercadorias na Irlanda do Norte destinadas a consumidores finais (referido no artigo 5.o da decisão) INFORMAÇÕES SOBRE O PEDIDO 1. Documentos comprovativos Documentos comprovativos obrigatórios e informações a fornecer por todos os requerentes: Documento de constituição/prova de estabelecimento estável 2. Outros documentos comprovativos e informações a fornecer pelo requerente: Qualquer outro documento comprovativo ou qualquer outra informação considerada pertinente para verificar se o requerente cumpre as condições referidas nos artigos 6.o e 7.o da decisão. Fornecer informações sobre o tipo e, se for caso disso, o número de identificação e/ou a data de emissão do(s) documento(s) comprovativo(s) em anexo ao pedido. Indicar igualmente o número total de documentos anexos. 3. Data e assinatura do requerente Os pedidos apresentados por meio de uma técnica eletrónica de processamento de dados devem ser autenticados pela pessoa que o apresenta. Data em que o requerente assinou o pedido ou o autenticou de outra forma. Dados do requerente 4. Requerente O requerente é a pessoa que requer uma decisão das autoridades aduaneiras. Indicar o nome e o endereço da pessoa interessada. 5. Número de identificação do requerente O requerente é a pessoa que requer uma decisão das autoridades aduaneiras.", "i) o direito a pagar de acordo com a Pauta Aduaneira Comum da União for igual ou inferior ao direito devido de acordo com a pauta aduaneira do Reino Unido, ou ii) o importador foi autorizado, em conformidade com os artigos 5.o a 7.o da presente decisão, a introduzir essa mercadoria na Irlanda do Norte para venda ou utilização final por consumidores finais localizados na Irlanda do Norte (inclusive quando essa mercadoria tiver sido objeto de transformação não comercial, em conformidade com o artigo 2.o, antes da sua venda ou utilização final por consumidores finais), e a diferença entre os direitos devidos de acordo com a Pauta Aduaneira Comum da União e os direitos devidos de acordo com a pauta aduaneira do Reino Unido é inferior a 3 % do valor aduaneiro da mercadoria. 2. O n.o 1, alínea a), subalínea ii), e o n.o 1, alínea b), subalínea ii), não se aplicam às mercadorias sujeitas a medidas de defesa comercial adotadas pela União. Artigo 4.o Determinação dos direitos aplicáveis", "2. O pedido de autorização a que se refere o n.o 1 deve conter informações sobre as atividades empresariais do requerente, sobre as mercadorias normalmente introduzidas na Irlanda do Norte, bem como uma descrição do tipo de registos, sistemas e controlos instituídos pelo requerente para assegurar que as mercadorias abrangidas pela autorização são devidamente declaradas para fins aduaneiro, e a apresentação dos elementos de prova da empresa de acordo com o artigo 6.o, alínea b). O operador deve conservar os elementos de prova, por exemplo faturas, relativos aos últimos cinco anos e apresentá-los às autoridades competentes, a pedido destas. Os requisitos em matéria de dados do pedido constam do anexo da presente decisão. 3. A autorização deve incluir, pelo menos, o seguinte: a) O nome da pessoa a quem a autorização foi concedida («titular da autorização»); b) Um número de referência único atribuído pela autoridade aduaneira competente à decisão («número de referência da autorização»); c) A autoridade que concedeu a autorização; d)" ]

[ "— em que têm presença permanente de recursos humanos e técnicos, e — a partir da qual as mercadorias são vendidas ou fornecidas para utilização final pelos consumidores finais, e — em que os registos e as informações aduaneiros, comerciais e de transporte estão disponíveis ou são acessíveis na Irlanda do Norte, e ii)", "a) No caso de mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte a partir de outra parte do Reino Unido por transporte direto, i) o direito a pagar de acordo com a Pauta Aduaneira Comum da União for igual a zero, ou ii) o importador foi autorizado, em conformidade com os artigos 5.o a 7.o da presente decisão, a introduzir essa mercadoria na Irlanda do Norte para venda ou utilização final por consumidores finais localizados no Reino Unido, inclusive se essa mercadoria tiver sido objeto de transformação não comercial, em conformidade com o artigo 2.o, antes da sua venda ou utilização final pelos consumidores finais; b) No caso de mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte por transporte direto não proveniente da União ou de outra parte do Reino Unido,", "15. Local ou locais de transformação ou de utilização Indicar o endereço do(s) local(ais) onde os bens serão transformados, se for caso disso, e vendidos aos consumidores finais. (1) Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 28.12.2015, p. 1).", "Artigo 4.o Determinação dos direitos aplicáveis Para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), são aplicáveis as seguintes regras: a) Os direitos devidos de acordo com a Pauta Aduaneira Comum da União sobre uma mercadoria são determinados em conformidade com as regras estabelecidas na legislação aduaneira da União; b) Os direitos devidos de acordo com a pauta aduaneira do Reino Unido sobre uma mercadoria são determinados em conformidade com as regras estabelecidas na legislação aduaneira do Reino Unido. Artigo 5.o Autorização para efeitos do artigo 3.o 1. Para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), o pedido de autorização de introdução de mercadorias na Irlanda do Norte por transporte direto para venda ou utilização final por consumidores finais deve ser apresentado à autoridade competente do Reino Unido." ]

[ "O requerente é a pessoa que requer uma decisão das autoridades aduaneiras. Indicar o número de registo e identificação dos operadores económicos (número EORI) da pessoa em causa, como previsto no artigo 1.o, n.o 18, do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/2446 da Comissão (1). 6. Estatuto jurídico do requerente O estatuto jurídico, tal como consta do ato de constituição. 7. Número(s) de identificação para efeitos do IVA Se for atribuído, indicar o número de identificação IVA. 8. Atividades comerciais Introduzir informações relativas à atividade comercial do requerente. Descreva sucintamente a sua atividade comercial e indique o seu papel na cadeia de abastecimento (por exemplo, fabricante de mercadorias, importador, retalhista, etc.). Descrever: — a utilização prevista das mercadorias importadas, incluindo uma descrição do tipo de mercadorias e do facto de serem ou não objeto de qualquer tipo de transformação. — uma estimativa do número anual de declarações aduaneiras de introdução em livre prática das mercadorias em causa. — o tipo de registos, sistemas e controlos criados para apoiar a empresa de acordo com o artigo 6.o, alínea b). 9. Volume de negócios anual", "— em que têm presença permanente de recursos humanos e técnicos, e — a partir da qual as mercadorias são vendidas ou fornecidas para utilização final pelos consumidores finais, e — em que os registos e as informações aduaneiros, comerciais e de transporte estão disponíveis ou são acessíveis na Irlanda do Norte, e ii)", "iii) a prestação direta ao destinatário de serviços de saúde ou de cuidados de saúde pelo importador na Irlanda do Norte, iv) a realização de atividades sem fins lucrativos na Irlanda do Norte, sempre que não haja venda posterior do produto transformado pelo importador, ou v) a utilização final de alimentos para animais em instalações situadas na Irlanda do Norte pelo importador. Artigo 3.o Critérios para considerar que as mercadorias não estão em risco de serem posteriormente transportadas para a União 1. Considera-se que uma mercadoria não está em risco de ser posteriormente transferida para a União se não for considerada objeto de transformação comercial nos termos do artigo 2.o, e: a)", "3. Durante o período que termina dois meses após a entrada em vigor da presente decisão, pode ser concedida uma autorização a título provisório se o requerente tiver apresentado um pedido completo, cumprir o disposto no n.o 1, alínea b), e declarar que preenche as outras condições de autorização. A duração da autorização provisória é limitada a quatro meses, após os quais deve ter sido concedida uma autorização permanente para que o operador continue autorizado. Artigo 8.o Intercâmbio de informações sobre o pedido, de acordo com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Protocolo 1. Sem prejuízo das suas obrigações nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo, lido em conjugação com o Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e com o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Reino Unido deve fornecer mensalmente à União informações sobre a aplicação do artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Protocolo e da presente decisão. Estas informações devem incluir volumes e valores, em termos agregados e por remessa, bem como meios de transporte, relativamente ao seguinte: a) Mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte relativamente às quais não eram devidos direitos aduaneiros em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Protocolo; b) Mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte relativamente às quais os direitos aduaneiros devidos eram os aplicáveis no Reino Unido, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Protocolo; e" ]

[ "Artigo 2.o Transformação não comercial Uma mercadoria não é considerada objeto de transformação comercial se: a) A pessoa que apresenta uma declaração de introdução em livre prática relativamente a essa mercadoria ou por conta de quem essa declaração é apresentada (a seguir designada por «importador») teve um volume de negócios anual total inferior a 500 000 GBP no seu último exercício financeiro completo; ou b) A transformação ocorre na Irlanda do Norte e tem como único objetivo: i) a venda de géneros alimentícios a um consumidor final no Reino Unido, ii) a construção, quando os produtos transformados fazem parte permanente de uma estrutura construída e localizada na Irlanda do Norte pelo importador,", "(2) Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/95 (JO L 152 de 16.6.2009, p. 23). ANEXO Pedido de autorização de introdução de mercadorias na Irlanda do Norte destinadas a consumidores finais (referido no artigo 5.o da decisão) INFORMAÇÕES SOBRE O PEDIDO 1. Documentos comprovativos Documentos comprovativos obrigatórios e informações a fornecer por todos os requerentes: Documento de constituição/prova de estabelecimento estável 2. Outros documentos comprovativos e informações a fornecer pelo requerente: Qualquer outro documento comprovativo ou qualquer outra informação considerada pertinente para verificar se o requerente cumpre as condições referidas nos artigos 6.o e 7.o da decisão. Fornecer informações sobre o tipo e, se for caso disso, o número de identificação e/ou a data de emissão do(s) documento(s) comprovativo(s) em anexo ao pedido. Indicar igualmente o número total de documentos anexos. 3. Data e assinatura do requerente Os pedidos apresentados por meio de uma técnica eletrónica de processamento de dados devem ser autenticados pela pessoa que o apresenta. Data em que o requerente assinou o pedido ou o autenticou de outra forma. Dados do requerente 4. Requerente O requerente é a pessoa que requer uma decisão das autoridades aduaneiras. Indicar o nome e o endereço da pessoa interessada. 5. Número de identificação do requerente O requerente é a pessoa que requer uma decisão das autoridades aduaneiras.", "15. Local ou locais de transformação ou de utilização Indicar o endereço do(s) local(ais) onde os bens serão transformados, se for caso disso, e vendidos aos consumidores finais. (1) Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 28.12.2015, p. 1).", "c) Mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte relativamente às quais os direitos aduaneiros devidos estavam em conformidade com a Pauta Aduaneira Comum da União. 2. O Reino Unido deve fornecer as informações referidas no n.o 1 no 15.o dia útil do mês seguinte àquele em que as informações são prestadas. 3. As informações devem ser fornecidas através de técnicas de processamento eletrónico de dados. 4. A pedido dos representantes da União referidos na Decisão n.o 6/2020 do Comité Misto, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece as modalidades práticas de trabalho relativas ao exercício dos direitos dos representantes da União a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte e, pelo menos, duas vezes por ano, as autoridades competentes do Reino Unido devem fornecer a esses representantes informações agregadas e por autorização sobre as autorizações concedidas nos termos dos artigos 5.o a 7.o, incluindo os números de autorizações aceites, rejeitadas e revogadas. 5. A transferência periódica das informações acima referidas deve ter início o mais rapidamente possível e, o mais tardar, em 15 de abril de 2021. A primeira transmissão de informações deve abranger informações relativas ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e o final do mês anterior à transmissão. Artigo 9.o Reexame e cessação de vigência" ]

[ "— em que têm presença permanente de recursos humanos e técnicos, e — a partir da qual as mercadorias são vendidas ou fornecidas para utilização final pelos consumidores finais, e — em que os registos e as informações aduaneiros, comerciais e de transporte estão disponíveis ou são acessíveis na Irlanda do Norte, e ii)", "2. O pedido de autorização a que se refere o n.o 1 deve conter informações sobre as atividades empresariais do requerente, sobre as mercadorias normalmente introduzidas na Irlanda do Norte, bem como uma descrição do tipo de registos, sistemas e controlos instituídos pelo requerente para assegurar que as mercadorias abrangidas pela autorização são devidamente declaradas para fins aduaneiro, e a apresentação dos elementos de prova da empresa de acordo com o artigo 6.o, alínea b). O operador deve conservar os elementos de prova, por exemplo faturas, relativos aos últimos cinco anos e apresentá-los às autoridades competentes, a pedido destas. Os requisitos em matéria de dados do pedido constam do anexo da presente decisão. 3. A autorização deve incluir, pelo menos, o seguinte: a) O nome da pessoa a quem a autorização foi concedida («titular da autorização»); b) Um número de referência único atribuído pela autoridade aduaneira competente à decisão («número de referência da autorização»); c) A autoridade que concedeu a autorização; d)", "O requerente é a pessoa que requer uma decisão das autoridades aduaneiras. Indicar o número de registo e identificação dos operadores económicos (número EORI) da pessoa em causa, como previsto no artigo 1.o, n.o 18, do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/2446 da Comissão (1). 6. Estatuto jurídico do requerente O estatuto jurídico, tal como consta do ato de constituição. 7. Número(s) de identificação para efeitos do IVA Se for atribuído, indicar o número de identificação IVA. 8. Atividades comerciais Introduzir informações relativas à atividade comercial do requerente. Descreva sucintamente a sua atividade comercial e indique o seu papel na cadeia de abastecimento (por exemplo, fabricante de mercadorias, importador, retalhista, etc.). Descrever: — a utilização prevista das mercadorias importadas, incluindo uma descrição do tipo de mercadorias e do facto de serem ou não objeto de qualquer tipo de transformação. — uma estimativa do número anual de declarações aduaneiras de introdução em livre prática das mercadorias em causa. — o tipo de registos, sistemas e controlos criados para apoiar a empresa de acordo com o artigo 6.o, alínea b). 9. Volume de negócios anual", "30.12.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 443/6 DECISÃO n.o 4/2020 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA de 17 de dezembro de 2020 relativa à determinação das mercadorias não em risco 2020/2248 O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Protocolo relativo à Irlanda/ Irlanda do Norte do Acordo relativo à saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2, DECIDE: Artigo 1.o Objeto A presente Decisão estabelece as regras de execução do artigo 5.o, n.o 2, do Protocolo relativo à Irlanda/ Irlanda do Norte (a seguir designado por «Protocolo») no respeitante: a) Às condições para considerar que uma mercadoria introduzida na Irlanda do Norte a partir de fora da União não será objeto de transformação comercial na Irlanda do Norte; b) Aos critérios para considerar que uma mercadoria introduzida na Irlanda do Norte a partir de fora da União não corre o risco de ser posteriormente transferida para a União." ]

[ "A data de produção de efeitos da autorização. 4. As disposições da legislação aduaneira da União sobre decisões relativas à aplicação da legislação aduaneira são aplicáveis aos pedidos e autorizações a que se refere o presente artigo, incluindo no que diz respeito ao controlo. 5. Nos casos em que a autoridade aduaneira competente do Reino Unido observe uma utilização incorreta deliberada de uma autorização ou uma violação das condições de autorização estabelecidas na presente decisão, a autoridade deve suspender ou revogar a autorização. Artigo 6.o Condições gerais de concessão da autorização Para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), pode ser concedida uma autorização aos requerentes que: a) Satisfaçam os seguintes critérios de constituição: i) estão estabelecidos na Irlanda do Norte ou têm um estabelecimento estável na Irlanda do Norte —", "Artigo 9.o Reexame e cessação de vigência Se uma das Partes considerar que existe um desvio significativo das trocas comerciais, fraude ou outras atividades ilegais, deve informar a outra parte no âmbito do Comité Misto até 1 de agosto de 2023, e as Partes devem envidar todos os esforços para encontrar uma solução mutuamente satisfatória para a questão. Se as Partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória, o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii) e os artigos 5.o a 8.o da presente decisão deixam de ser aplicáveis a partir de 1 de agosto de 2024, a menos que o Comité Misto decida, antes de 1 de abril de 2024, prorrogar a sua aplicação. No caso de o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), e os artigos 5.o a 8.o da presente decisão deixarem de ser aplicáveis em conformidade com o primeiro parágrafo, o Comité Misto altera a presente decisão até 1 de agosto de 2024, a fim de tornar aplicáveis as disposições alternativas adequadas a partir de 1 de agosto de 2024, tendo em conta as circunstâncias específicas da Irlanda do Norte e respeitando plenamente a posição da Irlanda do Norte no território aduaneiro do Reino Unido. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2021. Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2020. Pelo Comité Misto Os copresidentes Maroš ŠEFČOVIČ Michael GOVE (1) Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3330/91 do Conselho (JO L 102 de 7.4.2004, p. 1).", "i) o direito a pagar de acordo com a Pauta Aduaneira Comum da União for igual ou inferior ao direito devido de acordo com a pauta aduaneira do Reino Unido, ou ii) o importador foi autorizado, em conformidade com os artigos 5.o a 7.o da presente decisão, a introduzir essa mercadoria na Irlanda do Norte para venda ou utilização final por consumidores finais localizados na Irlanda do Norte (inclusive quando essa mercadoria tiver sido objeto de transformação não comercial, em conformidade com o artigo 2.o, antes da sua venda ou utilização final por consumidores finais), e a diferença entre os direitos devidos de acordo com a Pauta Aduaneira Comum da União e os direitos devidos de acordo com a pauta aduaneira do Reino Unido é inferior a 3 % do valor aduaneiro da mercadoria. 2. O n.o 1, alínea a), subalínea ii), e o n.o 1, alínea b), subalínea ii), não se aplicam às mercadorias sujeitas a medidas de defesa comercial adotadas pela União. Artigo 4.o Determinação dos direitos aplicáveis", "a) No caso de mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte a partir de outra parte do Reino Unido por transporte direto, i) o direito a pagar de acordo com a Pauta Aduaneira Comum da União for igual a zero, ou ii) o importador foi autorizado, em conformidade com os artigos 5.o a 7.o da presente decisão, a introduzir essa mercadoria na Irlanda do Norte para venda ou utilização final por consumidores finais localizados no Reino Unido, inclusive se essa mercadoria tiver sido objeto de transformação não comercial, em conformidade com o artigo 2.o, antes da sua venda ou utilização final pelos consumidores finais; b) No caso de mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte por transporte direto não proveniente da União ou de outra parte do Reino Unido," ]

[ "2. O pedido de autorização a que se refere o n.o 1 deve conter informações sobre as atividades empresariais do requerente, sobre as mercadorias normalmente introduzidas na Irlanda do Norte, bem como uma descrição do tipo de registos, sistemas e controlos instituídos pelo requerente para assegurar que as mercadorias abrangidas pela autorização são devidamente declaradas para fins aduaneiro, e a apresentação dos elementos de prova da empresa de acordo com o artigo 6.o, alínea b). O operador deve conservar os elementos de prova, por exemplo faturas, relativos aos últimos cinco anos e apresentá-los às autoridades competentes, a pedido destas. Os requisitos em matéria de dados do pedido constam do anexo da presente decisão. 3. A autorização deve incluir, pelo menos, o seguinte: a) O nome da pessoa a quem a autorização foi concedida («titular da autorização»); b) Um número de referência único atribuído pela autoridade aduaneira competente à decisão («número de referência da autorização»); c) A autoridade que concedeu a autorização; d)", "— em que têm presença permanente de recursos humanos e técnicos, e — a partir da qual as mercadorias são vendidas ou fornecidas para utilização final pelos consumidores finais, e — em que os registos e as informações aduaneiros, comerciais e de transporte estão disponíveis ou são acessíveis na Irlanda do Norte, e ii)", "a) No caso de mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte a partir de outra parte do Reino Unido por transporte direto, i) o direito a pagar de acordo com a Pauta Aduaneira Comum da União for igual a zero, ou ii) o importador foi autorizado, em conformidade com os artigos 5.o a 7.o da presente decisão, a introduzir essa mercadoria na Irlanda do Norte para venda ou utilização final por consumidores finais localizados no Reino Unido, inclusive se essa mercadoria tiver sido objeto de transformação não comercial, em conformidade com o artigo 2.o, antes da sua venda ou utilização final pelos consumidores finais; b) No caso de mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte por transporte direto não proveniente da União ou de outra parte do Reino Unido,", "9. Volume de negócios anual Para efeitos do artigo 2.o da decisão, indicar o volume de negócios anual do exercício completo mais recente. No caso de empresa recém-criada, fornecer os registos e informações que sejam relevantes para permitir uma avaliação do volume de negócios esperado, por exemplo, o mais recente fluxo de caixa, balanço e previsões de lucros e perdas, aprovados pelos administradores/sócios/empresário em nome individual. 10. Pessoa de contacto responsável pelo pedido A pessoa de contacto assumirá a responsabilidade pela manutenção do contacto com as alfândegas no que diz respeito ao pedido. Indicar o nome da pessoa de contacto e qualquer dos seguintes dados: número de telefone, endereço de correio eletrónico (de preferência uma caixa de correio funcional) 11. Pessoa responsável pela empresa requerente ou que controle a sua gestão Para efeitos de aplicação do artigo 7.o, alínea b), da decisão, indicar o(s) nome(s) e dados completos da(s) pessoa(s) em causa, de acordo com a constituição/forma jurídica da empresa requerente, em especial: presidente/administrador da empresa, diretores e membros do conselho de administração, se for caso disso. Esses dados devem incluir: o nome e o endereço completos, a data de nascimento e o número de identificação nacional. Datas, horas, períodos e locais 12. Data de constituição Em algarismos – o dia, o mês e o ano de constituição. 13. Endereço do estabelecimento/endereço de residência O endereço completo de constituição/residência da pessoa, incluindo o identificador do país ou território. 14. Local de manutenção dos registos Indicar o endereço completo do(s) local(is) em que os registos do requerente são conservados ou se destinam a ser conservados. O código UN/LOCODE pode substituir o endereço, se der uma identificação inequívoca do local em causa. 15. Local ou locais de transformação ou de utilização" ]

[ "15. Local ou locais de transformação ou de utilização Indicar o endereço do(s) local(ais) onde os bens serão transformados, se for caso disso, e vendidos aos consumidores finais. (1) Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 28.12.2015, p. 1).", "— em que têm presença permanente de recursos humanos e técnicos, e — a partir da qual as mercadorias são vendidas ou fornecidas para utilização final pelos consumidores finais, e — em que os registos e as informações aduaneiros, comerciais e de transporte estão disponíveis ou são acessíveis na Irlanda do Norte, e ii)", "O requerente é a pessoa que requer uma decisão das autoridades aduaneiras. Indicar o número de registo e identificação dos operadores económicos (número EORI) da pessoa em causa, como previsto no artigo 1.o, n.o 18, do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/2446 da Comissão (1). 6. Estatuto jurídico do requerente O estatuto jurídico, tal como consta do ato de constituição. 7. Número(s) de identificação para efeitos do IVA Se for atribuído, indicar o número de identificação IVA. 8. Atividades comerciais Introduzir informações relativas à atividade comercial do requerente. Descreva sucintamente a sua atividade comercial e indique o seu papel na cadeia de abastecimento (por exemplo, fabricante de mercadorias, importador, retalhista, etc.). Descrever: — a utilização prevista das mercadorias importadas, incluindo uma descrição do tipo de mercadorias e do facto de serem ou não objeto de qualquer tipo de transformação. — uma estimativa do número anual de declarações aduaneiras de introdução em livre prática das mercadorias em causa. — o tipo de registos, sistemas e controlos criados para apoiar a empresa de acordo com o artigo 6.o, alínea b). 9. Volume de negócios anual", "A data de produção de efeitos da autorização. 4. As disposições da legislação aduaneira da União sobre decisões relativas à aplicação da legislação aduaneira são aplicáveis aos pedidos e autorizações a que se refere o presente artigo, incluindo no que diz respeito ao controlo. 5. Nos casos em que a autoridade aduaneira competente do Reino Unido observe uma utilização incorreta deliberada de uma autorização ou uma violação das condições de autorização estabelecidas na presente decisão, a autoridade deve suspender ou revogar a autorização. Artigo 6.o Condições gerais de concessão da autorização Para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), pode ser concedida uma autorização aos requerentes que: a) Satisfaçam os seguintes critérios de constituição: i) estão estabelecidos na Irlanda do Norte ou têm um estabelecimento estável na Irlanda do Norte —" ]

[ "(2) Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/95 (JO L 152 de 16.6.2009, p. 23). ANEXO Pedido de autorização de introdução de mercadorias na Irlanda do Norte destinadas a consumidores finais (referido no artigo 5.o da decisão) INFORMAÇÕES SOBRE O PEDIDO 1. Documentos comprovativos Documentos comprovativos obrigatórios e informações a fornecer por todos os requerentes: Documento de constituição/prova de estabelecimento estável 2. Outros documentos comprovativos e informações a fornecer pelo requerente: Qualquer outro documento comprovativo ou qualquer outra informação considerada pertinente para verificar se o requerente cumpre as condições referidas nos artigos 6.o e 7.o da decisão. Fornecer informações sobre o tipo e, se for caso disso, o número de identificação e/ou a data de emissão do(s) documento(s) comprovativo(s) em anexo ao pedido. Indicar igualmente o número total de documentos anexos. 3. Data e assinatura do requerente Os pedidos apresentados por meio de uma técnica eletrónica de processamento de dados devem ser autenticados pela pessoa que o apresenta. Data em que o requerente assinou o pedido ou o autenticou de outra forma. Dados do requerente 4. Requerente O requerente é a pessoa que requer uma decisão das autoridades aduaneiras. Indicar o nome e o endereço da pessoa interessada. 5. Número de identificação do requerente O requerente é a pessoa que requer uma decisão das autoridades aduaneiras.", "O requerente é a pessoa que requer uma decisão das autoridades aduaneiras. Indicar o número de registo e identificação dos operadores económicos (número EORI) da pessoa em causa, como previsto no artigo 1.o, n.o 18, do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/2446 da Comissão (1). 6. Estatuto jurídico do requerente O estatuto jurídico, tal como consta do ato de constituição. 7. Número(s) de identificação para efeitos do IVA Se for atribuído, indicar o número de identificação IVA. 8. Atividades comerciais Introduzir informações relativas à atividade comercial do requerente. Descreva sucintamente a sua atividade comercial e indique o seu papel na cadeia de abastecimento (por exemplo, fabricante de mercadorias, importador, retalhista, etc.). Descrever: — a utilização prevista das mercadorias importadas, incluindo uma descrição do tipo de mercadorias e do facto de serem ou não objeto de qualquer tipo de transformação. — uma estimativa do número anual de declarações aduaneiras de introdução em livre prática das mercadorias em causa. — o tipo de registos, sistemas e controlos criados para apoiar a empresa de acordo com o artigo 6.o, alínea b). 9. Volume de negócios anual", "3. Durante o período que termina dois meses após a entrada em vigor da presente decisão, pode ser concedida uma autorização a título provisório se o requerente tiver apresentado um pedido completo, cumprir o disposto no n.o 1, alínea b), e declarar que preenche as outras condições de autorização. A duração da autorização provisória é limitada a quatro meses, após os quais deve ter sido concedida uma autorização permanente para que o operador continue autorizado. Artigo 8.o Intercâmbio de informações sobre o pedido, de acordo com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Protocolo 1. Sem prejuízo das suas obrigações nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo, lido em conjugação com o Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e com o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Reino Unido deve fornecer mensalmente à União informações sobre a aplicação do artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Protocolo e da presente decisão. Estas informações devem incluir volumes e valores, em termos agregados e por remessa, bem como meios de transporte, relativamente ao seguinte: a) Mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte relativamente às quais não eram devidos direitos aduaneiros em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Protocolo; b) Mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte relativamente às quais os direitos aduaneiros devidos eram os aplicáveis no Reino Unido, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Protocolo; e", "Artigo 2.o Transformação não comercial Uma mercadoria não é considerada objeto de transformação comercial se: a) A pessoa que apresenta uma declaração de introdução em livre prática relativamente a essa mercadoria ou por conta de quem essa declaração é apresentada (a seguir designada por «importador») teve um volume de negócios anual total inferior a 500 000 GBP no seu último exercício financeiro completo; ou b) A transformação ocorre na Irlanda do Norte e tem como único objetivo: i) a venda de géneros alimentícios a um consumidor final no Reino Unido, ii) a construção, quando os produtos transformados fazem parte permanente de uma estrutura construída e localizada na Irlanda do Norte pelo importador," ]

[ "A data de produção de efeitos da autorização. 4. As disposições da legislação aduaneira da União sobre decisões relativas à aplicação da legislação aduaneira são aplicáveis aos pedidos e autorizações a que se refere o presente artigo, incluindo no que diz respeito ao controlo. 5. Nos casos em que a autoridade aduaneira competente do Reino Unido observe uma utilização incorreta deliberada de uma autorização ou uma violação das condições de autorização estabelecidas na presente decisão, a autoridade deve suspender ou revogar a autorização. Artigo 6.o Condições gerais de concessão da autorização Para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), pode ser concedida uma autorização aos requerentes que: a) Satisfaçam os seguintes critérios de constituição: i) estão estabelecidos na Irlanda do Norte ou têm um estabelecimento estável na Irlanda do Norte —", "c) Mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte relativamente às quais os direitos aduaneiros devidos estavam em conformidade com a Pauta Aduaneira Comum da União. 2. O Reino Unido deve fornecer as informações referidas no n.o 1 no 15.o dia útil do mês seguinte àquele em que as informações são prestadas. 3. As informações devem ser fornecidas através de técnicas de processamento eletrónico de dados. 4. A pedido dos representantes da União referidos na Decisão n.o 6/2020 do Comité Misto, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece as modalidades práticas de trabalho relativas ao exercício dos direitos dos representantes da União a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte e, pelo menos, duas vezes por ano, as autoridades competentes do Reino Unido devem fornecer a esses representantes informações agregadas e por autorização sobre as autorizações concedidas nos termos dos artigos 5.o a 7.o, incluindo os números de autorizações aceites, rejeitadas e revogadas. 5. A transferência periódica das informações acima referidas deve ter início o mais rapidamente possível e, o mais tardar, em 15 de abril de 2021. A primeira transmissão de informações deve abranger informações relativas ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e o final do mês anterior à transmissão. Artigo 9.o Reexame e cessação de vigência", "— em que têm presença permanente de recursos humanos e técnicos, e — a partir da qual as mercadorias são vendidas ou fornecidas para utilização final pelos consumidores finais, e — em que os registos e as informações aduaneiros, comerciais e de transporte estão disponíveis ou são acessíveis na Irlanda do Norte, e ii)", "a) No caso de mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte a partir de outra parte do Reino Unido por transporte direto, i) o direito a pagar de acordo com a Pauta Aduaneira Comum da União for igual a zero, ou ii) o importador foi autorizado, em conformidade com os artigos 5.o a 7.o da presente decisão, a introduzir essa mercadoria na Irlanda do Norte para venda ou utilização final por consumidores finais localizados no Reino Unido, inclusive se essa mercadoria tiver sido objeto de transformação não comercial, em conformidade com o artigo 2.o, antes da sua venda ou utilização final pelos consumidores finais; b) No caso de mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte por transporte direto não proveniente da União ou de outra parte do Reino Unido," ]

[ "ii) no caso de não estarem estabelecidos na Irlanda do Norte, as suas operações aduaneiras são efetuadas no Reino Unido e têm um representante aduaneiro indireto na Irlanda do Norte; b) Se comprometem a introduzir mercadorias na Irlanda do Norte exclusivamente para venda ou utilização final por consumidores finais, inclusive quando essas mercadorias tenham sido objeto de transformação não comercial, em conformidade com o artigo 2.o, antes da sua venda ou utilização final por consumidores finais; e, no caso de uma venda a consumidores finais na Irlanda do Norte, se comprometem a que a venda seja efetuada a partir de um ou vários pontos de venda físicos na Irlanda do Norte, a partir dos quais são efetuadas vendas diretas físicas aos consumidores finais. Artigo 7.o Condições específicas de concessão da autorização 1. Para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), a autorização de introdução de mercadorias na Irlanda do Norte só é concedida a requerentes que preencham as condições estabelecidas no artigo 6.o e as seguintes condições: a)", "c) Mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte relativamente às quais os direitos aduaneiros devidos estavam em conformidade com a Pauta Aduaneira Comum da União. 2. O Reino Unido deve fornecer as informações referidas no n.o 1 no 15.o dia útil do mês seguinte àquele em que as informações são prestadas. 3. As informações devem ser fornecidas através de técnicas de processamento eletrónico de dados. 4. A pedido dos representantes da União referidos na Decisão n.o 6/2020 do Comité Misto, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece as modalidades práticas de trabalho relativas ao exercício dos direitos dos representantes da União a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte e, pelo menos, duas vezes por ano, as autoridades competentes do Reino Unido devem fornecer a esses representantes informações agregadas e por autorização sobre as autorizações concedidas nos termos dos artigos 5.o a 7.o, incluindo os números de autorizações aceites, rejeitadas e revogadas. 5. A transferência periódica das informações acima referidas deve ter início o mais rapidamente possível e, o mais tardar, em 15 de abril de 2021. A primeira transmissão de informações deve abranger informações relativas ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e o final do mês anterior à transmissão. Artigo 9.o Reexame e cessação de vigência", "Artigo 4.o Determinação dos direitos aplicáveis Para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), são aplicáveis as seguintes regras: a) Os direitos devidos de acordo com a Pauta Aduaneira Comum da União sobre uma mercadoria são determinados em conformidade com as regras estabelecidas na legislação aduaneira da União; b) Os direitos devidos de acordo com a pauta aduaneira do Reino Unido sobre uma mercadoria são determinados em conformidade com as regras estabelecidas na legislação aduaneira do Reino Unido. Artigo 5.o Autorização para efeitos do artigo 3.o 1. Para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), o pedido de autorização de introdução de mercadorias na Irlanda do Norte por transporte direto para venda ou utilização final por consumidores finais deve ser apresentado à autoridade competente do Reino Unido.", "30.12.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 443/6 DECISÃO n.o 4/2020 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA de 17 de dezembro de 2020 relativa à determinação das mercadorias não em risco 2020/2248 O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Protocolo relativo à Irlanda/ Irlanda do Norte do Acordo relativo à saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2, DECIDE: Artigo 1.o Objeto A presente Decisão estabelece as regras de execução do artigo 5.o, n.o 2, do Protocolo relativo à Irlanda/ Irlanda do Norte (a seguir designado por «Protocolo») no respeitante: a) Às condições para considerar que uma mercadoria introduzida na Irlanda do Norte a partir de fora da União não será objeto de transformação comercial na Irlanda do Norte; b) Aos critérios para considerar que uma mercadoria introduzida na Irlanda do Norte a partir de fora da União não corre o risco de ser posteriormente transferida para a União." ]

[ "ii) no caso de não estarem estabelecidos na Irlanda do Norte, as suas operações aduaneiras são efetuadas no Reino Unido e têm um representante aduaneiro indireto na Irlanda do Norte; b) Se comprometem a introduzir mercadorias na Irlanda do Norte exclusivamente para venda ou utilização final por consumidores finais, inclusive quando essas mercadorias tenham sido objeto de transformação não comercial, em conformidade com o artigo 2.o, antes da sua venda ou utilização final por consumidores finais; e, no caso de uma venda a consumidores finais na Irlanda do Norte, se comprometem a que a venda seja efetuada a partir de um ou vários pontos de venda físicos na Irlanda do Norte, a partir dos quais são efetuadas vendas diretas físicas aos consumidores finais. Artigo 7.o Condições específicas de concessão da autorização 1. Para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), a autorização de introdução de mercadorias na Irlanda do Norte só é concedida a requerentes que preencham as condições estabelecidas no artigo 6.o e as seguintes condições: a)", "Artigo 2.o Transformação não comercial Uma mercadoria não é considerada objeto de transformação comercial se: a) A pessoa que apresenta uma declaração de introdução em livre prática relativamente a essa mercadoria ou por conta de quem essa declaração é apresentada (a seguir designada por «importador») teve um volume de negócios anual total inferior a 500 000 GBP no seu último exercício financeiro completo; ou b) A transformação ocorre na Irlanda do Norte e tem como único objetivo: i) a venda de géneros alimentícios a um consumidor final no Reino Unido, ii) a construção, quando os produtos transformados fazem parte permanente de uma estrutura construída e localizada na Irlanda do Norte pelo importador,", "Artigo 9.o Reexame e cessação de vigência Se uma das Partes considerar que existe um desvio significativo das trocas comerciais, fraude ou outras atividades ilegais, deve informar a outra parte no âmbito do Comité Misto até 1 de agosto de 2023, e as Partes devem envidar todos os esforços para encontrar uma solução mutuamente satisfatória para a questão. Se as Partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória, o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii) e os artigos 5.o a 8.o da presente decisão deixam de ser aplicáveis a partir de 1 de agosto de 2024, a menos que o Comité Misto decida, antes de 1 de abril de 2024, prorrogar a sua aplicação. No caso de o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), e os artigos 5.o a 8.o da presente decisão deixarem de ser aplicáveis em conformidade com o primeiro parágrafo, o Comité Misto altera a presente decisão até 1 de agosto de 2024, a fim de tornar aplicáveis as disposições alternativas adequadas a partir de 1 de agosto de 2024, tendo em conta as circunstâncias específicas da Irlanda do Norte e respeitando plenamente a posição da Irlanda do Norte no território aduaneiro do Reino Unido. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2021. Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2020. Pelo Comité Misto Os copresidentes Maroš ŠEFČOVIČ Michael GOVE (1) Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3330/91 do Conselho (JO L 102 de 7.4.2004, p. 1).", "15. Local ou locais de transformação ou de utilização Indicar o endereço do(s) local(ais) onde os bens serão transformados, se for caso disso, e vendidos aos consumidores finais. (1) Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 28.12.2015, p. 1)." ]

[ "Artigo 4.o Determinação dos direitos aplicáveis Para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), são aplicáveis as seguintes regras: a) Os direitos devidos de acordo com a Pauta Aduaneira Comum da União sobre uma mercadoria são determinados em conformidade com as regras estabelecidas na legislação aduaneira da União; b) Os direitos devidos de acordo com a pauta aduaneira do Reino Unido sobre uma mercadoria são determinados em conformidade com as regras estabelecidas na legislação aduaneira do Reino Unido. Artigo 5.o Autorização para efeitos do artigo 3.o 1. Para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), o pedido de autorização de introdução de mercadorias na Irlanda do Norte por transporte direto para venda ou utilização final por consumidores finais deve ser apresentado à autoridade competente do Reino Unido.", "Artigo 9.o Reexame e cessação de vigência Se uma das Partes considerar que existe um desvio significativo das trocas comerciais, fraude ou outras atividades ilegais, deve informar a outra parte no âmbito do Comité Misto até 1 de agosto de 2023, e as Partes devem envidar todos os esforços para encontrar uma solução mutuamente satisfatória para a questão. Se as Partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória, o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii) e os artigos 5.o a 8.o da presente decisão deixam de ser aplicáveis a partir de 1 de agosto de 2024, a menos que o Comité Misto decida, antes de 1 de abril de 2024, prorrogar a sua aplicação. No caso de o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), e os artigos 5.o a 8.o da presente decisão deixarem de ser aplicáveis em conformidade com o primeiro parágrafo, o Comité Misto altera a presente decisão até 1 de agosto de 2024, a fim de tornar aplicáveis as disposições alternativas adequadas a partir de 1 de agosto de 2024, tendo em conta as circunstâncias específicas da Irlanda do Norte e respeitando plenamente a posição da Irlanda do Norte no território aduaneiro do Reino Unido. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2021. Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2020. Pelo Comité Misto Os copresidentes Maroš ŠEFČOVIČ Michael GOVE (1) Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3330/91 do Conselho (JO L 102 de 7.4.2004, p. 1).", "(2) Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/95 (JO L 152 de 16.6.2009, p. 23). ANEXO Pedido de autorização de introdução de mercadorias na Irlanda do Norte destinadas a consumidores finais (referido no artigo 5.o da decisão) INFORMAÇÕES SOBRE O PEDIDO 1. Documentos comprovativos Documentos comprovativos obrigatórios e informações a fornecer por todos os requerentes: Documento de constituição/prova de estabelecimento estável 2. Outros documentos comprovativos e informações a fornecer pelo requerente: Qualquer outro documento comprovativo ou qualquer outra informação considerada pertinente para verificar se o requerente cumpre as condições referidas nos artigos 6.o e 7.o da decisão. Fornecer informações sobre o tipo e, se for caso disso, o número de identificação e/ou a data de emissão do(s) documento(s) comprovativo(s) em anexo ao pedido. Indicar igualmente o número total de documentos anexos. 3. Data e assinatura do requerente Os pedidos apresentados por meio de uma técnica eletrónica de processamento de dados devem ser autenticados pela pessoa que o apresenta. Data em que o requerente assinou o pedido ou o autenticou de outra forma. Dados do requerente 4. Requerente O requerente é a pessoa que requer uma decisão das autoridades aduaneiras. Indicar o nome e o endereço da pessoa interessada. 5. Número de identificação do requerente O requerente é a pessoa que requer uma decisão das autoridades aduaneiras.", "a) No caso de mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte a partir de outra parte do Reino Unido por transporte direto, i) o direito a pagar de acordo com a Pauta Aduaneira Comum da União for igual a zero, ou ii) o importador foi autorizado, em conformidade com os artigos 5.o a 7.o da presente decisão, a introduzir essa mercadoria na Irlanda do Norte para venda ou utilização final por consumidores finais localizados no Reino Unido, inclusive se essa mercadoria tiver sido objeto de transformação não comercial, em conformidade com o artigo 2.o, antes da sua venda ou utilização final pelos consumidores finais; b) No caso de mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte por transporte direto não proveniente da União ou de outra parte do Reino Unido," ]

[ "6. O Reino Unido deve facilitar a presença dos representantes da União que exercem os direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo e fornecer todos os equipamentos, dispositivos e outros recursos, tais como postos de trabalho adequadamente equipados e ligações informáticas adequadas, necessários para o desempenho das respetivas funções. 7. Os arquivos da União relativos às informações relacionadas com atividades abrangidas são invioláveis. 8. Os representantes da União presentes no Reino Unido não podem ser impedidos de circular livremente nesse território para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo. 9. No exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo, os representantes da União devem ser portadores de um cartão de identificação com fotografia que certifique o respetivo nome, função e instituição, órgão, organismo ou agência da União. A União emite esses cartões de identificação utilizando um modelo que deve partilhar com o Reino Unido no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor da presente decisão. 10. À chegada aos locais em que são exercidos os direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo, os representantes da União devem apresentar o cartão de identificação referido no n.o 9. Sob reserva do disposto no n.o 3, uma vez devidamente identificados, é imediatamente concedido a esses representantes da União acesso às instalações. 11. Os representantes da União têm o direito de se deslocar ao Reino Unido sem notificação ou aprovação prévias para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo. Podem viajar para o Reino Unido utilizando os livres-trânsitos emitidos pela União. 12. Os representantes da União no Reino Unido para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo, bem como os respetivos cônjuges e familiares a seu cargo, não estão sujeitos a restrições em matéria de imigração nem a formalidades de registo de estrangeiros.", "Maroš ŠEFČOVIČ Michael GOVE ANEXO 1 Sistemas informáticos que incluem informações necessárias para a aplicação da legislação da União referida no artigo 5.o, n.o 3, primeira frase, do Protocolo e no artigo 5.o, n.os 1 e 2 do mesmo — Serviço de declarações aduaneiras (CDS), incluindo perfis de risco e informações sobre a apresentação e o depósito temporário das mercadorias, quando disponíveis — Serviço da circulação dos veículos pesados (GVMS) — Sistema de orientação para o transporte de mercadorias, incluindo informações recolhidas por meios alternativos em relação à declaração do Reino Unido relativa às declarações de exportação — Domínio nacional do sistema de controlo das importações da Irlanda do Norte (ICS), incluindo perfis de risco —", "5. O Reino Unido deve comunicar à União as eventuais alterações relativas à existência, âmbito ou funcionamento dos sistemas informáticos enumerados nos anexos 1 e 2, em tempo útil, antes de essas alterações produzirem efeitos. Artigo 6.o Modalidades do pedido de medidas de controlo 1. Os representantes da União podem solicitar medidas de controlo em determinados casos, tanto oralmente como por escrito. Esses pedidos devem indicar devidamente os motivos para solicitar a medida de controlo. Habitualmente, os pedidos devem ser dirigidos à pessoa de contacto da autoridade competente do Reino Unido, mas os pedidos orais podem também ser dirigidos a um representante das autoridades do Reino Unido. 2. As autoridades do Reino Unido devem executar a medida de controlo solicitada de forma expedita. 3. Se as autoridades do Reino Unido considerarem que os motivos apresentados pelos representantes da União para o seu pedido são insuficientes ou pouco claros, podem solicitar-lhes que clarifiquem ou expliquem com mais pormenor os respetivos motivos. Artigo 7.o O Comité Misto deve reexaminar a presente decisão o mais tardar três anos após a sua entrada em vigor e na sequência de um pedido da União ou do Reino Unido. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2021. Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2020. Pelo Comité Misto Os Copresidentes Maroš ŠEFČOVIČ", "Domínio nacional do novo sistema de trânsito informatizado (NCTS) da Irlanda do Norte Outros sistemas utilizados pelas autoridades do Reino Unido para aplicar o artigo 5.o, n.os 2 e 4, e o artigo 6.o, n.o 1, do Protocolo, incluindo informações sobre autorizações (UCC e autorizações e decisões relevantes do Protocolo). ANEXO 2 Outros sistemas informáticos que incluem informações necessárias para a realização de atividades abrangidas — Sistema nacional de controlo e circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (EMCS) — Domínio nacional do sistema de intercâmbio de informações sobre o IVA (VIES) e qualquer base de dados do Reino Unido diretamente relevante, a fim de consultar os dados de registo dos comerciantes da Irlanda do Norte e as informações fornecidas por estes à administração fiscal do Reino Unido sobre operações tributáveis relativas a aquisições de mercadorias intra-UE que decorram na Irlanda do Norte e que tenham de ser declaradas por esses comerciantes. — Domínio nacional (importações) do balcão único (IOSS e OSS) —" ]

[ "6. O Reino Unido deve facilitar a presença dos representantes da União que exercem os direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo e fornecer todos os equipamentos, dispositivos e outros recursos, tais como postos de trabalho adequadamente equipados e ligações informáticas adequadas, necessários para o desempenho das respetivas funções. 7. Os arquivos da União relativos às informações relacionadas com atividades abrangidas são invioláveis. 8. Os representantes da União presentes no Reino Unido não podem ser impedidos de circular livremente nesse território para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo. 9. No exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo, os representantes da União devem ser portadores de um cartão de identificação com fotografia que certifique o respetivo nome, função e instituição, órgão, organismo ou agência da União. A União emite esses cartões de identificação utilizando um modelo que deve partilhar com o Reino Unido no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor da presente decisão. 10. À chegada aos locais em que são exercidos os direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo, os representantes da União devem apresentar o cartão de identificação referido no n.o 9. Sob reserva do disposto no n.o 3, uma vez devidamente identificados, é imediatamente concedido a esses representantes da União acesso às instalações. 11. Os representantes da União têm o direito de se deslocar ao Reino Unido sem notificação ou aprovação prévias para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo. Podem viajar para o Reino Unido utilizando os livres-trânsitos emitidos pela União. 12. Os representantes da União no Reino Unido para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo, bem como os respetivos cônjuges e familiares a seu cargo, não estão sujeitos a restrições em matéria de imigração nem a formalidades de registo de estrangeiros.", "5. O Reino Unido deve comunicar à União as eventuais alterações relativas à existência, âmbito ou funcionamento dos sistemas informáticos enumerados nos anexos 1 e 2, em tempo útil, antes de essas alterações produzirem efeitos. Artigo 6.o Modalidades do pedido de medidas de controlo 1. Os representantes da União podem solicitar medidas de controlo em determinados casos, tanto oralmente como por escrito. Esses pedidos devem indicar devidamente os motivos para solicitar a medida de controlo. Habitualmente, os pedidos devem ser dirigidos à pessoa de contacto da autoridade competente do Reino Unido, mas os pedidos orais podem também ser dirigidos a um representante das autoridades do Reino Unido. 2. As autoridades do Reino Unido devem executar a medida de controlo solicitada de forma expedita. 3. Se as autoridades do Reino Unido considerarem que os motivos apresentados pelos representantes da União para o seu pedido são insuficientes ou pouco claros, podem solicitar-lhes que clarifiquem ou expliquem com mais pormenor os respetivos motivos. Artigo 7.o O Comité Misto deve reexaminar a presente decisão o mais tardar três anos após a sua entrada em vigor e na sequência de um pedido da União ou do Reino Unido. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2021. Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2020. Pelo Comité Misto Os Copresidentes Maroš ŠEFČOVIČ", "13. Enquanto estiverem no Reino Unido para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo, os representantes da União beneficiam, em matéria de regulamentações monetárias ou de câmbio, das mesmas facilidades que os funcionários de organizações internacionais residentes no Reino Unido e estão isentos de impostos nacionais sobre os seus vencimentos, salários e emolumentos pagos pela União ou pelos Estados-Membros. Esses privilégios e imunidades de tributação não se aplicam aos representantes da União que sejam nacionais britânicos (e que não sejam também nacionais de um Estado-Membro da União e não residentes no Reino Unido no momento da nomeação) ou residentes permanentes do Reino Unido. 14. Enquanto estiverem no Reino Unido para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo, os representantes da União gozam do direito de importar e reexportar, com isenção de direitos, o mobiliário e bens pessoais, incluindo os veículos a motor. 15. As atividades dos representantes da União no Reino Unido nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo são consideradas, para efeitos dos títulos XII e XIII (artigos 120.o e 121.o) da parte III do Acordo de Saída, atividades da União nos termos do Acordo de Saída. Artigo 3.o Pontos de contacto 1. O Reino Unido deve fornecer à União uma lista das autoridades que exercem as atividades abrangidas e das suas instalações. O Reino Unido deve designar um ponto de contacto para cada uma das autoridades referidas no primeiro parágrafo e facultar à União os respetivos dados de contacto. 2. O Reino Unido deve comunicar prontamente à União as eventuais alterações à lista referida no n.o 1 ou as alterações do ponto de contacto ou dos dados. 3. A União deve designar um ponto de contacto para efeitos do n.o 2.", "30.12.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 443/16 DECISÃO N.o 6/2020 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA de 17 de dezembro de 2020 que estabelece as modalidades práticas de trabalho relacionadas com o exercício dos direitos dos representantes da União referidos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo do Acordo de Saída relativo à Irlanda e à Irlanda do Norte [2020/2250] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Protocolo relativo à Irlanda/ Irlanda do Norte anexo ao Acordo relativo à saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o Objeto 1. A presente decisão estabelece as modalidades práticas de trabalho relativas ao exercício dos direitos da União, por intermédio dos seus representantes, a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte (a seguir designado por «Protocolo»). 2. Para efeitos da presente decisão, entende-se por «atividades abrangidas» todas as atividades das autoridades do Reino Unido relacionadas com a execução e a aplicação das disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo Protocolo, bem como as atividades relacionadas com a execução e a aplicação do artigo 5.o do Protocolo, incluindo as decisões do Comité Misto adotadas ao abrigo do mesmo, nos termos do artigo 12.o, n.o 2 do Protocolo. Artigo 2.o" ]

[ "13. Enquanto estiverem no Reino Unido para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo, os representantes da União beneficiam, em matéria de regulamentações monetárias ou de câmbio, das mesmas facilidades que os funcionários de organizações internacionais residentes no Reino Unido e estão isentos de impostos nacionais sobre os seus vencimentos, salários e emolumentos pagos pela União ou pelos Estados-Membros. Esses privilégios e imunidades de tributação não se aplicam aos representantes da União que sejam nacionais britânicos (e que não sejam também nacionais de um Estado-Membro da União e não residentes no Reino Unido no momento da nomeação) ou residentes permanentes do Reino Unido. 14. Enquanto estiverem no Reino Unido para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo, os representantes da União gozam do direito de importar e reexportar, com isenção de direitos, o mobiliário e bens pessoais, incluindo os veículos a motor. 15. As atividades dos representantes da União no Reino Unido nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo são consideradas, para efeitos dos títulos XII e XIII (artigos 120.o e 121.o) da parte III do Acordo de Saída, atividades da União nos termos do Acordo de Saída. Artigo 3.o Pontos de contacto 1. O Reino Unido deve fornecer à União uma lista das autoridades que exercem as atividades abrangidas e das suas instalações. O Reino Unido deve designar um ponto de contacto para cada uma das autoridades referidas no primeiro parágrafo e facultar à União os respetivos dados de contacto. 2. O Reino Unido deve comunicar prontamente à União as eventuais alterações à lista referida no n.o 1 ou as alterações do ponto de contacto ou dos dados. 3. A União deve designar um ponto de contacto para efeitos do n.o 2.", "Domínio nacional do novo sistema de trânsito informatizado (NCTS) da Irlanda do Norte Outros sistemas utilizados pelas autoridades do Reino Unido para aplicar o artigo 5.o, n.os 2 e 4, e o artigo 6.o, n.o 1, do Protocolo, incluindo informações sobre autorizações (UCC e autorizações e decisões relevantes do Protocolo). ANEXO 2 Outros sistemas informáticos que incluem informações necessárias para a realização de atividades abrangidas — Sistema nacional de controlo e circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (EMCS) — Domínio nacional do sistema de intercâmbio de informações sobre o IVA (VIES) e qualquer base de dados do Reino Unido diretamente relevante, a fim de consultar os dados de registo dos comerciantes da Irlanda do Norte e as informações fornecidas por estes à administração fiscal do Reino Unido sobre operações tributáveis relativas a aquisições de mercadorias intra-UE que decorram na Irlanda do Norte e que tenham de ser declaradas por esses comerciantes. — Domínio nacional (importações) do balcão único (IOSS e OSS) —", "30.12.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 443/16 DECISÃO N.o 6/2020 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA de 17 de dezembro de 2020 que estabelece as modalidades práticas de trabalho relacionadas com o exercício dos direitos dos representantes da União referidos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo do Acordo de Saída relativo à Irlanda e à Irlanda do Norte [2020/2250] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Protocolo relativo à Irlanda/ Irlanda do Norte anexo ao Acordo relativo à saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o Objeto 1. A presente decisão estabelece as modalidades práticas de trabalho relativas ao exercício dos direitos da União, por intermédio dos seus representantes, a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte (a seguir designado por «Protocolo»). 2. Para efeitos da presente decisão, entende-se por «atividades abrangidas» todas as atividades das autoridades do Reino Unido relacionadas com a execução e a aplicação das disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo Protocolo, bem como as atividades relacionadas com a execução e a aplicação do artigo 5.o do Protocolo, incluindo as decisões do Comité Misto adotadas ao abrigo do mesmo, nos termos do artigo 12.o, n.o 2 do Protocolo. Artigo 2.o", "Maroš ŠEFČOVIČ Michael GOVE ANEXO 1 Sistemas informáticos que incluem informações necessárias para a aplicação da legislação da União referida no artigo 5.o, n.o 3, primeira frase, do Protocolo e no artigo 5.o, n.os 1 e 2 do mesmo — Serviço de declarações aduaneiras (CDS), incluindo perfis de risco e informações sobre a apresentação e o depósito temporário das mercadorias, quando disponíveis — Serviço da circulação dos veículos pesados (GVMS) — Sistema de orientação para o transporte de mercadorias, incluindo informações recolhidas por meios alternativos em relação à declaração do Reino Unido relativa às declarações de exportação — Domínio nacional do sistema de controlo das importações da Irlanda do Norte (ICS), incluindo perfis de risco —" ]

[ "Artigo 4.o Modalidades do pedido de informações 1. O representante ou o ponto de contacto do Reino Unido, consoante o caso, deve responder rapidamente a qualquer pedido de informações, dando assim ao representante da União tempo suficiente para as avaliar para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo. 2. Se as autoridades do Reino Unido considerarem que o pedido de informações ou a pertinência de tal pedido não são claros, ou que o âmbito das informações solicitadas tornaria a resposta a esse pedido excessivamente onerosa, podem solicitar ao representante da União que o tiver apresentado que clarifique ou limite o seu âmbito de aplicação. 3. Ao exercerem os direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo, e tendo devidamente em conta as obrigações referidas no artigo 2.o, n.o 1, da presente decisão, os representantes da União têm o direito de examinar e, se necessário, copiar documentos e registos na posse das autoridades do Reino Unido que contenham informações relevantes para as atividades abrangidas. A União protege essas informações nos termos do artigo 2.o, n.o 4. 4. Os representantes da União podem solicitar que as autoridades do Reino Unido que exercem atividades abrangidas forneçam informações pertinentes sobre essas atividades. Artigo 5.o Acesso eletrónico a sistemas de informação, bases de dados e redes aplicáveis", "Maroš ŠEFČOVIČ Michael GOVE ANEXO 1 Sistemas informáticos que incluem informações necessárias para a aplicação da legislação da União referida no artigo 5.o, n.o 3, primeira frase, do Protocolo e no artigo 5.o, n.os 1 e 2 do mesmo — Serviço de declarações aduaneiras (CDS), incluindo perfis de risco e informações sobre a apresentação e o depósito temporário das mercadorias, quando disponíveis — Serviço da circulação dos veículos pesados (GVMS) — Sistema de orientação para o transporte de mercadorias, incluindo informações recolhidas por meios alternativos em relação à declaração do Reino Unido relativa às declarações de exportação — Domínio nacional do sistema de controlo das importações da Irlanda do Norte (ICS), incluindo perfis de risco —", "5. O Reino Unido deve comunicar à União as eventuais alterações relativas à existência, âmbito ou funcionamento dos sistemas informáticos enumerados nos anexos 1 e 2, em tempo útil, antes de essas alterações produzirem efeitos. Artigo 6.o Modalidades do pedido de medidas de controlo 1. Os representantes da União podem solicitar medidas de controlo em determinados casos, tanto oralmente como por escrito. Esses pedidos devem indicar devidamente os motivos para solicitar a medida de controlo. Habitualmente, os pedidos devem ser dirigidos à pessoa de contacto da autoridade competente do Reino Unido, mas os pedidos orais podem também ser dirigidos a um representante das autoridades do Reino Unido. 2. As autoridades do Reino Unido devem executar a medida de controlo solicitada de forma expedita. 3. Se as autoridades do Reino Unido considerarem que os motivos apresentados pelos representantes da União para o seu pedido são insuficientes ou pouco claros, podem solicitar-lhes que clarifiquem ou expliquem com mais pormenor os respetivos motivos. Artigo 7.o O Comité Misto deve reexaminar a presente decisão o mais tardar três anos após a sua entrada em vigor e na sequência de um pedido da União ou do Reino Unido. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2021. Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2020. Pelo Comité Misto Os Copresidentes Maroš ŠEFČOVIČ", "6. O Reino Unido deve facilitar a presença dos representantes da União que exercem os direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo e fornecer todos os equipamentos, dispositivos e outros recursos, tais como postos de trabalho adequadamente equipados e ligações informáticas adequadas, necessários para o desempenho das respetivas funções. 7. Os arquivos da União relativos às informações relacionadas com atividades abrangidas são invioláveis. 8. Os representantes da União presentes no Reino Unido não podem ser impedidos de circular livremente nesse território para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo. 9. No exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo, os representantes da União devem ser portadores de um cartão de identificação com fotografia que certifique o respetivo nome, função e instituição, órgão, organismo ou agência da União. A União emite esses cartões de identificação utilizando um modelo que deve partilhar com o Reino Unido no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor da presente decisão. 10. À chegada aos locais em que são exercidos os direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo, os representantes da União devem apresentar o cartão de identificação referido no n.o 9. Sob reserva do disposto no n.o 3, uma vez devidamente identificados, é imediatamente concedido a esses representantes da União acesso às instalações. 11. Os representantes da União têm o direito de se deslocar ao Reino Unido sem notificação ou aprovação prévias para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo. Podem viajar para o Reino Unido utilizando os livres-trânsitos emitidos pela União. 12. Os representantes da União no Reino Unido para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo, bem como os respetivos cônjuges e familiares a seu cargo, não estão sujeitos a restrições em matéria de imigração nem a formalidades de registo de estrangeiros." ]

[ "6. O Reino Unido deve facilitar a presença dos representantes da União que exercem os direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo e fornecer todos os equipamentos, dispositivos e outros recursos, tais como postos de trabalho adequadamente equipados e ligações informáticas adequadas, necessários para o desempenho das respetivas funções. 7. Os arquivos da União relativos às informações relacionadas com atividades abrangidas são invioláveis. 8. Os representantes da União presentes no Reino Unido não podem ser impedidos de circular livremente nesse território para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo. 9. No exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo, os representantes da União devem ser portadores de um cartão de identificação com fotografia que certifique o respetivo nome, função e instituição, órgão, organismo ou agência da União. A União emite esses cartões de identificação utilizando um modelo que deve partilhar com o Reino Unido no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor da presente decisão. 10. À chegada aos locais em que são exercidos os direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo, os representantes da União devem apresentar o cartão de identificação referido no n.o 9. Sob reserva do disposto no n.o 3, uma vez devidamente identificados, é imediatamente concedido a esses representantes da União acesso às instalações. 11. Os representantes da União têm o direito de se deslocar ao Reino Unido sem notificação ou aprovação prévias para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo. Podem viajar para o Reino Unido utilizando os livres-trânsitos emitidos pela União. 12. Os representantes da União no Reino Unido para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo, bem como os respetivos cônjuges e familiares a seu cargo, não estão sujeitos a restrições em matéria de imigração nem a formalidades de registo de estrangeiros.", "13. Enquanto estiverem no Reino Unido para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo, os representantes da União beneficiam, em matéria de regulamentações monetárias ou de câmbio, das mesmas facilidades que os funcionários de organizações internacionais residentes no Reino Unido e estão isentos de impostos nacionais sobre os seus vencimentos, salários e emolumentos pagos pela União ou pelos Estados-Membros. Esses privilégios e imunidades de tributação não se aplicam aos representantes da União que sejam nacionais britânicos (e que não sejam também nacionais de um Estado-Membro da União e não residentes no Reino Unido no momento da nomeação) ou residentes permanentes do Reino Unido. 14. Enquanto estiverem no Reino Unido para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo, os representantes da União gozam do direito de importar e reexportar, com isenção de direitos, o mobiliário e bens pessoais, incluindo os veículos a motor. 15. As atividades dos representantes da União no Reino Unido nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo são consideradas, para efeitos dos títulos XII e XIII (artigos 120.o e 121.o) da parte III do Acordo de Saída, atividades da União nos termos do Acordo de Saída. Artigo 3.o Pontos de contacto 1. O Reino Unido deve fornecer à União uma lista das autoridades que exercem as atividades abrangidas e das suas instalações. O Reino Unido deve designar um ponto de contacto para cada uma das autoridades referidas no primeiro parágrafo e facultar à União os respetivos dados de contacto. 2. O Reino Unido deve comunicar prontamente à União as eventuais alterações à lista referida no n.o 1 ou as alterações do ponto de contacto ou dos dados. 3. A União deve designar um ponto de contacto para efeitos do n.o 2.", "Acesso eletrónico a sistemas de informação, bases de dados e redes aplicáveis 1. A pedido da União, o Reino Unido deve conceder aos representantes da União acesso eletrónico permanente e contínuo em tempo real às informações pertinentes contidas nas redes, sistemas de informação e bases de dados do Reino Unido e módulos nacionais dos sistemas da União no Reino Unido (a seguir designados por «sistemas informáticos») enumerados no anexo 1, na medida do necessário para que os representantes da União aí exerçam os direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo. A União deve assegurar que os seus representantes protegem essas informações nos termos dos n.os 3 e 4. 2. A pedido da União, o Reino Unido deve conceder também aos representantes da União acesso eletrónico às informações pertinentes incluídas nos sistemas informáticos referidos no anexo 2, na medida do necessário para os representantes da União exercerem os direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo. A União deve assegurar que os seus representantes protegem essas informações nos termos dos n.os 3 e 4. 3. O acesso concedido, que também pode ser exercido à distância, está sujeito à adesão dos representantes da União aos requisitos de segurança e outros requisitos dos utilizadores de cada um desses sistemas informáticos. 4. A União deve assegurar que os seus representantes só podem utilizar as informações referidas nos n.os 1 e 2 para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo. A União deve assegurar que os seus representantes não divulgam informações de que tenham conhecimento nos termos dos n.os 1 e 2, exceto às instituições, órgãos, organismos e agências da União, bem como às autoridades do Reino Unido, salvo se tiverem sido autorizados a fazê-lo pelas autoridades aduaneiras do Reino Unido e pela instituição, órgão, organismo ou agência competente da União. As autoridades aduaneiras do Reino Unido só podem recusar-se a autorizar essa divulgação por motivos devidamente justificados.", "Domínio nacional do novo sistema de trânsito informatizado (NCTS) da Irlanda do Norte Outros sistemas utilizados pelas autoridades do Reino Unido para aplicar o artigo 5.o, n.os 2 e 4, e o artigo 6.o, n.o 1, do Protocolo, incluindo informações sobre autorizações (UCC e autorizações e decisões relevantes do Protocolo). ANEXO 2 Outros sistemas informáticos que incluem informações necessárias para a realização de atividades abrangidas — Sistema nacional de controlo e circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (EMCS) — Domínio nacional do sistema de intercâmbio de informações sobre o IVA (VIES) e qualquer base de dados do Reino Unido diretamente relevante, a fim de consultar os dados de registo dos comerciantes da Irlanda do Norte e as informações fornecidas por estes à administração fiscal do Reino Unido sobre operações tributáveis relativas a aquisições de mercadorias intra-UE que decorram na Irlanda do Norte e que tenham de ser declaradas por esses comerciantes. — Domínio nacional (importações) do balcão único (IOSS e OSS) —" ]

[ "13. Enquanto estiverem no Reino Unido para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo, os representantes da União beneficiam, em matéria de regulamentações monetárias ou de câmbio, das mesmas facilidades que os funcionários de organizações internacionais residentes no Reino Unido e estão isentos de impostos nacionais sobre os seus vencimentos, salários e emolumentos pagos pela União ou pelos Estados-Membros. Esses privilégios e imunidades de tributação não se aplicam aos representantes da União que sejam nacionais britânicos (e que não sejam também nacionais de um Estado-Membro da União e não residentes no Reino Unido no momento da nomeação) ou residentes permanentes do Reino Unido. 14. Enquanto estiverem no Reino Unido para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo, os representantes da União gozam do direito de importar e reexportar, com isenção de direitos, o mobiliário e bens pessoais, incluindo os veículos a motor. 15. As atividades dos representantes da União no Reino Unido nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo são consideradas, para efeitos dos títulos XII e XIII (artigos 120.o e 121.o) da parte III do Acordo de Saída, atividades da União nos termos do Acordo de Saída. Artigo 3.o Pontos de contacto 1. O Reino Unido deve fornecer à União uma lista das autoridades que exercem as atividades abrangidas e das suas instalações. O Reino Unido deve designar um ponto de contacto para cada uma das autoridades referidas no primeiro parágrafo e facultar à União os respetivos dados de contacto. 2. O Reino Unido deve comunicar prontamente à União as eventuais alterações à lista referida no n.o 1 ou as alterações do ponto de contacto ou dos dados. 3. A União deve designar um ponto de contacto para efeitos do n.o 2.", "Maroš ŠEFČOVIČ Michael GOVE ANEXO 1 Sistemas informáticos que incluem informações necessárias para a aplicação da legislação da União referida no artigo 5.o, n.o 3, primeira frase, do Protocolo e no artigo 5.o, n.os 1 e 2 do mesmo — Serviço de declarações aduaneiras (CDS), incluindo perfis de risco e informações sobre a apresentação e o depósito temporário das mercadorias, quando disponíveis — Serviço da circulação dos veículos pesados (GVMS) — Sistema de orientação para o transporte de mercadorias, incluindo informações recolhidas por meios alternativos em relação à declaração do Reino Unido relativa às declarações de exportação — Domínio nacional do sistema de controlo das importações da Irlanda do Norte (ICS), incluindo perfis de risco —", "Artigo 4.o Modalidades do pedido de informações 1. O representante ou o ponto de contacto do Reino Unido, consoante o caso, deve responder rapidamente a qualquer pedido de informações, dando assim ao representante da União tempo suficiente para as avaliar para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo. 2. Se as autoridades do Reino Unido considerarem que o pedido de informações ou a pertinência de tal pedido não são claros, ou que o âmbito das informações solicitadas tornaria a resposta a esse pedido excessivamente onerosa, podem solicitar ao representante da União que o tiver apresentado que clarifique ou limite o seu âmbito de aplicação. 3. Ao exercerem os direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo, e tendo devidamente em conta as obrigações referidas no artigo 2.o, n.o 1, da presente decisão, os representantes da União têm o direito de examinar e, se necessário, copiar documentos e registos na posse das autoridades do Reino Unido que contenham informações relevantes para as atividades abrangidas. A União protege essas informações nos termos do artigo 2.o, n.o 4. 4. Os representantes da União podem solicitar que as autoridades do Reino Unido que exercem atividades abrangidas forneçam informações pertinentes sobre essas atividades. Artigo 5.o Acesso eletrónico a sistemas de informação, bases de dados e redes aplicáveis", "30.12.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 443/16 DECISÃO N.o 6/2020 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA de 17 de dezembro de 2020 que estabelece as modalidades práticas de trabalho relacionadas com o exercício dos direitos dos representantes da União referidos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo do Acordo de Saída relativo à Irlanda e à Irlanda do Norte [2020/2250] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Protocolo relativo à Irlanda/ Irlanda do Norte anexo ao Acordo relativo à saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o Objeto 1. A presente decisão estabelece as modalidades práticas de trabalho relativas ao exercício dos direitos da União, por intermédio dos seus representantes, a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte (a seguir designado por «Protocolo»). 2. Para efeitos da presente decisão, entende-se por «atividades abrangidas» todas as atividades das autoridades do Reino Unido relacionadas com a execução e a aplicação das disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo Protocolo, bem como as atividades relacionadas com a execução e a aplicação do artigo 5.o do Protocolo, incluindo as decisões do Comité Misto adotadas ao abrigo do mesmo, nos termos do artigo 12.o, n.o 2 do Protocolo. Artigo 2.o" ]

[ "Artigo 4.o Modalidades do pedido de informações 1. O representante ou o ponto de contacto do Reino Unido, consoante o caso, deve responder rapidamente a qualquer pedido de informações, dando assim ao representante da União tempo suficiente para as avaliar para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo. 2. Se as autoridades do Reino Unido considerarem que o pedido de informações ou a pertinência de tal pedido não são claros, ou que o âmbito das informações solicitadas tornaria a resposta a esse pedido excessivamente onerosa, podem solicitar ao representante da União que o tiver apresentado que clarifique ou limite o seu âmbito de aplicação. 3. Ao exercerem os direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo, e tendo devidamente em conta as obrigações referidas no artigo 2.o, n.o 1, da presente decisão, os representantes da União têm o direito de examinar e, se necessário, copiar documentos e registos na posse das autoridades do Reino Unido que contenham informações relevantes para as atividades abrangidas. A União protege essas informações nos termos do artigo 2.o, n.o 4. 4. Os representantes da União podem solicitar que as autoridades do Reino Unido que exercem atividades abrangidas forneçam informações pertinentes sobre essas atividades. Artigo 5.o Acesso eletrónico a sistemas de informação, bases de dados e redes aplicáveis", "— Domínio nacional do serviço de reembolso do IVA", "6. O Reino Unido deve facilitar a presença dos representantes da União que exercem os direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo e fornecer todos os equipamentos, dispositivos e outros recursos, tais como postos de trabalho adequadamente equipados e ligações informáticas adequadas, necessários para o desempenho das respetivas funções. 7. Os arquivos da União relativos às informações relacionadas com atividades abrangidas são invioláveis. 8. Os representantes da União presentes no Reino Unido não podem ser impedidos de circular livremente nesse território para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo. 9. No exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo, os representantes da União devem ser portadores de um cartão de identificação com fotografia que certifique o respetivo nome, função e instituição, órgão, organismo ou agência da União. A União emite esses cartões de identificação utilizando um modelo que deve partilhar com o Reino Unido no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor da presente decisão. 10. À chegada aos locais em que são exercidos os direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo, os representantes da União devem apresentar o cartão de identificação referido no n.o 9. Sob reserva do disposto no n.o 3, uma vez devidamente identificados, é imediatamente concedido a esses representantes da União acesso às instalações. 11. Os representantes da União têm o direito de se deslocar ao Reino Unido sem notificação ou aprovação prévias para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo. Podem viajar para o Reino Unido utilizando os livres-trânsitos emitidos pela União. 12. Os representantes da União no Reino Unido para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo, bem como os respetivos cônjuges e familiares a seu cargo, não estão sujeitos a restrições em matéria de imigração nem a formalidades de registo de estrangeiros.", "Maroš ŠEFČOVIČ Michael GOVE ANEXO 1 Sistemas informáticos que incluem informações necessárias para a aplicação da legislação da União referida no artigo 5.o, n.o 3, primeira frase, do Protocolo e no artigo 5.o, n.os 1 e 2 do mesmo — Serviço de declarações aduaneiras (CDS), incluindo perfis de risco e informações sobre a apresentação e o depósito temporário das mercadorias, quando disponíveis — Serviço da circulação dos veículos pesados (GVMS) — Sistema de orientação para o transporte de mercadorias, incluindo informações recolhidas por meios alternativos em relação à declaração do Reino Unido relativa às declarações de exportação — Domínio nacional do sistema de controlo das importações da Irlanda do Norte (ICS), incluindo perfis de risco —" ]

[ "5. O Reino Unido deve comunicar à União as eventuais alterações relativas à existência, âmbito ou funcionamento dos sistemas informáticos enumerados nos anexos 1 e 2, em tempo útil, antes de essas alterações produzirem efeitos. Artigo 6.o Modalidades do pedido de medidas de controlo 1. Os representantes da União podem solicitar medidas de controlo em determinados casos, tanto oralmente como por escrito. Esses pedidos devem indicar devidamente os motivos para solicitar a medida de controlo. Habitualmente, os pedidos devem ser dirigidos à pessoa de contacto da autoridade competente do Reino Unido, mas os pedidos orais podem também ser dirigidos a um representante das autoridades do Reino Unido. 2. As autoridades do Reino Unido devem executar a medida de controlo solicitada de forma expedita. 3. Se as autoridades do Reino Unido considerarem que os motivos apresentados pelos representantes da União para o seu pedido são insuficientes ou pouco claros, podem solicitar-lhes que clarifiquem ou expliquem com mais pormenor os respetivos motivos. Artigo 7.o O Comité Misto deve reexaminar a presente decisão o mais tardar três anos após a sua entrada em vigor e na sequência de um pedido da União ou do Reino Unido. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2021. Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2020. Pelo Comité Misto Os Copresidentes Maroš ŠEFČOVIČ", "Acesso eletrónico a sistemas de informação, bases de dados e redes aplicáveis 1. A pedido da União, o Reino Unido deve conceder aos representantes da União acesso eletrónico permanente e contínuo em tempo real às informações pertinentes contidas nas redes, sistemas de informação e bases de dados do Reino Unido e módulos nacionais dos sistemas da União no Reino Unido (a seguir designados por «sistemas informáticos») enumerados no anexo 1, na medida do necessário para que os representantes da União aí exerçam os direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo. A União deve assegurar que os seus representantes protegem essas informações nos termos dos n.os 3 e 4. 2. A pedido da União, o Reino Unido deve conceder também aos representantes da União acesso eletrónico às informações pertinentes incluídas nos sistemas informáticos referidos no anexo 2, na medida do necessário para os representantes da União exercerem os direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo. A União deve assegurar que os seus representantes protegem essas informações nos termos dos n.os 3 e 4. 3. O acesso concedido, que também pode ser exercido à distância, está sujeito à adesão dos representantes da União aos requisitos de segurança e outros requisitos dos utilizadores de cada um desses sistemas informáticos. 4. A União deve assegurar que os seus representantes só podem utilizar as informações referidas nos n.os 1 e 2 para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo. A União deve assegurar que os seus representantes não divulgam informações de que tenham conhecimento nos termos dos n.os 1 e 2, exceto às instituições, órgãos, organismos e agências da União, bem como às autoridades do Reino Unido, salvo se tiverem sido autorizados a fazê-lo pelas autoridades aduaneiras do Reino Unido e pela instituição, órgão, organismo ou agência competente da União. As autoridades aduaneiras do Reino Unido só podem recusar-se a autorizar essa divulgação por motivos devidamente justificados.", "13. Enquanto estiverem no Reino Unido para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo, os representantes da União beneficiam, em matéria de regulamentações monetárias ou de câmbio, das mesmas facilidades que os funcionários de organizações internacionais residentes no Reino Unido e estão isentos de impostos nacionais sobre os seus vencimentos, salários e emolumentos pagos pela União ou pelos Estados-Membros. Esses privilégios e imunidades de tributação não se aplicam aos representantes da União que sejam nacionais britânicos (e que não sejam também nacionais de um Estado-Membro da União e não residentes no Reino Unido no momento da nomeação) ou residentes permanentes do Reino Unido. 14. Enquanto estiverem no Reino Unido para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo, os representantes da União gozam do direito de importar e reexportar, com isenção de direitos, o mobiliário e bens pessoais, incluindo os veículos a motor. 15. As atividades dos representantes da União no Reino Unido nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo são consideradas, para efeitos dos títulos XII e XIII (artigos 120.o e 121.o) da parte III do Acordo de Saída, atividades da União nos termos do Acordo de Saída. Artigo 3.o Pontos de contacto 1. O Reino Unido deve fornecer à União uma lista das autoridades que exercem as atividades abrangidas e das suas instalações. O Reino Unido deve designar um ponto de contacto para cada uma das autoridades referidas no primeiro parágrafo e facultar à União os respetivos dados de contacto. 2. O Reino Unido deve comunicar prontamente à União as eventuais alterações à lista referida no n.o 1 ou as alterações do ponto de contacto ou dos dados. 3. A União deve designar um ponto de contacto para efeitos do n.o 2.", "Artigo 4.o Modalidades do pedido de informações 1. O representante ou o ponto de contacto do Reino Unido, consoante o caso, deve responder rapidamente a qualquer pedido de informações, dando assim ao representante da União tempo suficiente para as avaliar para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo. 2. Se as autoridades do Reino Unido considerarem que o pedido de informações ou a pertinência de tal pedido não são claros, ou que o âmbito das informações solicitadas tornaria a resposta a esse pedido excessivamente onerosa, podem solicitar ao representante da União que o tiver apresentado que clarifique ou limite o seu âmbito de aplicação. 3. Ao exercerem os direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo, e tendo devidamente em conta as obrigações referidas no artigo 2.o, n.o 1, da presente decisão, os representantes da União têm o direito de examinar e, se necessário, copiar documentos e registos na posse das autoridades do Reino Unido que contenham informações relevantes para as atividades abrangidas. A União protege essas informações nos termos do artigo 2.o, n.o 4. 4. Os representantes da União podem solicitar que as autoridades do Reino Unido que exercem atividades abrangidas forneçam informações pertinentes sobre essas atividades. Artigo 5.o Acesso eletrónico a sistemas de informação, bases de dados e redes aplicáveis" ]

[ "5. O Reino Unido deve comunicar à União as eventuais alterações relativas à existência, âmbito ou funcionamento dos sistemas informáticos enumerados nos anexos 1 e 2, em tempo útil, antes de essas alterações produzirem efeitos. Artigo 6.o Modalidades do pedido de medidas de controlo 1. Os representantes da União podem solicitar medidas de controlo em determinados casos, tanto oralmente como por escrito. Esses pedidos devem indicar devidamente os motivos para solicitar a medida de controlo. Habitualmente, os pedidos devem ser dirigidos à pessoa de contacto da autoridade competente do Reino Unido, mas os pedidos orais podem também ser dirigidos a um representante das autoridades do Reino Unido. 2. As autoridades do Reino Unido devem executar a medida de controlo solicitada de forma expedita. 3. Se as autoridades do Reino Unido considerarem que os motivos apresentados pelos representantes da União para o seu pedido são insuficientes ou pouco claros, podem solicitar-lhes que clarifiquem ou expliquem com mais pormenor os respetivos motivos. Artigo 7.o O Comité Misto deve reexaminar a presente decisão o mais tardar três anos após a sua entrada em vigor e na sequência de um pedido da União ou do Reino Unido. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2021. Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2020. Pelo Comité Misto Os Copresidentes Maroš ŠEFČOVIČ", "6. O Reino Unido deve facilitar a presença dos representantes da União que exercem os direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo e fornecer todos os equipamentos, dispositivos e outros recursos, tais como postos de trabalho adequadamente equipados e ligações informáticas adequadas, necessários para o desempenho das respetivas funções. 7. Os arquivos da União relativos às informações relacionadas com atividades abrangidas são invioláveis. 8. Os representantes da União presentes no Reino Unido não podem ser impedidos de circular livremente nesse território para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo. 9. No exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo, os representantes da União devem ser portadores de um cartão de identificação com fotografia que certifique o respetivo nome, função e instituição, órgão, organismo ou agência da União. A União emite esses cartões de identificação utilizando um modelo que deve partilhar com o Reino Unido no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor da presente decisão. 10. À chegada aos locais em que são exercidos os direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo, os representantes da União devem apresentar o cartão de identificação referido no n.o 9. Sob reserva do disposto no n.o 3, uma vez devidamente identificados, é imediatamente concedido a esses representantes da União acesso às instalações. 11. Os representantes da União têm o direito de se deslocar ao Reino Unido sem notificação ou aprovação prévias para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo. Podem viajar para o Reino Unido utilizando os livres-trânsitos emitidos pela União. 12. Os representantes da União no Reino Unido para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo, bem como os respetivos cônjuges e familiares a seu cargo, não estão sujeitos a restrições em matéria de imigração nem a formalidades de registo de estrangeiros.", "Artigo 2.o Representantes da União 1. A União deve assegurar que os seus representantes que exercem os direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo agem de boa-fé e cooperam estreitamente com as autoridades do Reino Unido que exercem as atividades abrangidas, e que mantêm uma estreita comunicação com essas autoridades. 2. Os representantes da União que exerçam os direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo não podem exercer atividades que não se relacionem com o exercício desses direitos. 3. Ao exercerem o seu direito de presença, os representantes da União devem ter em conta as orientações que lhes são comunicadas pelas autoridades do Reino Unido no que respeita à sua segurança e à segurança de terceiros. Devem respeitar os requisitos licitamente impostos pelas autoridades do Reino Unido responsáveis pela aplicação da lei, sob reserva dos títulos XII e XIII (artigos 120.o e 121.o) da parte III do Acordo de Saída. 4. A União deve assegurar que os seus representantes não podem divulgar informações de que tenham conhecimento em virtude do exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo, exceto às instituições, órgãos, organismos e agências da União, bem como às autoridades do Reino Unido, salvo se tiverem sido autorizados pela instituição, órgão, organismo ou agência competente da União. 5. Os representantes da União têm o direito de estar presentes durante atividades abrangidas no Reino Unido, incluindo em todos os locais em que as mercadorias ou os animais entrem ou saiam da Irlanda do Norte por portos ou aeroportos. Os representantes da União só podem aceder às instalações referidas no artigo 3.o, n.o 1, se os representantes das autoridades do Reino Unido estiverem presentes e as utilizarem para efeitos da realização de atividades abrangidas, ou se, de outra forma, uma instalação estiver operacional para esse efeito. Os representantes da União podem acompanhar quaisquer representantes das autoridades do Reino Unido sempre que estes exerçam uma das atividades abrangidas, incluindo inspeções a locais que não os referidos na frase anterior.", "Artigo 4.o Modalidades do pedido de informações 1. O representante ou o ponto de contacto do Reino Unido, consoante o caso, deve responder rapidamente a qualquer pedido de informações, dando assim ao representante da União tempo suficiente para as avaliar para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo. 2. Se as autoridades do Reino Unido considerarem que o pedido de informações ou a pertinência de tal pedido não são claros, ou que o âmbito das informações solicitadas tornaria a resposta a esse pedido excessivamente onerosa, podem solicitar ao representante da União que o tiver apresentado que clarifique ou limite o seu âmbito de aplicação. 3. Ao exercerem os direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo, e tendo devidamente em conta as obrigações referidas no artigo 2.o, n.o 1, da presente decisão, os representantes da União têm o direito de examinar e, se necessário, copiar documentos e registos na posse das autoridades do Reino Unido que contenham informações relevantes para as atividades abrangidas. A União protege essas informações nos termos do artigo 2.o, n.o 4. 4. Os representantes da União podem solicitar que as autoridades do Reino Unido que exercem atividades abrangidas forneçam informações pertinentes sobre essas atividades. Artigo 5.o Acesso eletrónico a sistemas de informação, bases de dados e redes aplicáveis" ]

[ "Artigo 2.o Representantes da União 1. A União deve assegurar que os seus representantes que exercem os direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo agem de boa-fé e cooperam estreitamente com as autoridades do Reino Unido que exercem as atividades abrangidas, e que mantêm uma estreita comunicação com essas autoridades. 2. Os representantes da União que exerçam os direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo não podem exercer atividades que não se relacionem com o exercício desses direitos. 3. Ao exercerem o seu direito de presença, os representantes da União devem ter em conta as orientações que lhes são comunicadas pelas autoridades do Reino Unido no que respeita à sua segurança e à segurança de terceiros. Devem respeitar os requisitos licitamente impostos pelas autoridades do Reino Unido responsáveis pela aplicação da lei, sob reserva dos títulos XII e XIII (artigos 120.o e 121.o) da parte III do Acordo de Saída. 4. A União deve assegurar que os seus representantes não podem divulgar informações de que tenham conhecimento em virtude do exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo, exceto às instituições, órgãos, organismos e agências da União, bem como às autoridades do Reino Unido, salvo se tiverem sido autorizados pela instituição, órgão, organismo ou agência competente da União. 5. Os representantes da União têm o direito de estar presentes durante atividades abrangidas no Reino Unido, incluindo em todos os locais em que as mercadorias ou os animais entrem ou saiam da Irlanda do Norte por portos ou aeroportos. Os representantes da União só podem aceder às instalações referidas no artigo 3.o, n.o 1, se os representantes das autoridades do Reino Unido estiverem presentes e as utilizarem para efeitos da realização de atividades abrangidas, ou se, de outra forma, uma instalação estiver operacional para esse efeito. Os representantes da União podem acompanhar quaisquer representantes das autoridades do Reino Unido sempre que estes exerçam uma das atividades abrangidas, incluindo inspeções a locais que não os referidos na frase anterior.", "13. Enquanto estiverem no Reino Unido para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo, os representantes da União beneficiam, em matéria de regulamentações monetárias ou de câmbio, das mesmas facilidades que os funcionários de organizações internacionais residentes no Reino Unido e estão isentos de impostos nacionais sobre os seus vencimentos, salários e emolumentos pagos pela União ou pelos Estados-Membros. Esses privilégios e imunidades de tributação não se aplicam aos representantes da União que sejam nacionais britânicos (e que não sejam também nacionais de um Estado-Membro da União e não residentes no Reino Unido no momento da nomeação) ou residentes permanentes do Reino Unido. 14. Enquanto estiverem no Reino Unido para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo, os representantes da União gozam do direito de importar e reexportar, com isenção de direitos, o mobiliário e bens pessoais, incluindo os veículos a motor. 15. As atividades dos representantes da União no Reino Unido nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo são consideradas, para efeitos dos títulos XII e XIII (artigos 120.o e 121.o) da parte III do Acordo de Saída, atividades da União nos termos do Acordo de Saída. Artigo 3.o Pontos de contacto 1. O Reino Unido deve fornecer à União uma lista das autoridades que exercem as atividades abrangidas e das suas instalações. O Reino Unido deve designar um ponto de contacto para cada uma das autoridades referidas no primeiro parágrafo e facultar à União os respetivos dados de contacto. 2. O Reino Unido deve comunicar prontamente à União as eventuais alterações à lista referida no n.o 1 ou as alterações do ponto de contacto ou dos dados. 3. A União deve designar um ponto de contacto para efeitos do n.o 2.", "5. O Reino Unido deve comunicar à União as eventuais alterações relativas à existência, âmbito ou funcionamento dos sistemas informáticos enumerados nos anexos 1 e 2, em tempo útil, antes de essas alterações produzirem efeitos. Artigo 6.o Modalidades do pedido de medidas de controlo 1. Os representantes da União podem solicitar medidas de controlo em determinados casos, tanto oralmente como por escrito. Esses pedidos devem indicar devidamente os motivos para solicitar a medida de controlo. Habitualmente, os pedidos devem ser dirigidos à pessoa de contacto da autoridade competente do Reino Unido, mas os pedidos orais podem também ser dirigidos a um representante das autoridades do Reino Unido. 2. As autoridades do Reino Unido devem executar a medida de controlo solicitada de forma expedita. 3. Se as autoridades do Reino Unido considerarem que os motivos apresentados pelos representantes da União para o seu pedido são insuficientes ou pouco claros, podem solicitar-lhes que clarifiquem ou expliquem com mais pormenor os respetivos motivos. Artigo 7.o O Comité Misto deve reexaminar a presente decisão o mais tardar três anos após a sua entrada em vigor e na sequência de um pedido da União ou do Reino Unido. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2021. Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2020. Pelo Comité Misto Os Copresidentes Maroš ŠEFČOVIČ", "Artigo 4.o Modalidades do pedido de informações 1. O representante ou o ponto de contacto do Reino Unido, consoante o caso, deve responder rapidamente a qualquer pedido de informações, dando assim ao representante da União tempo suficiente para as avaliar para efeitos do exercício dos direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo. 2. Se as autoridades do Reino Unido considerarem que o pedido de informações ou a pertinência de tal pedido não são claros, ou que o âmbito das informações solicitadas tornaria a resposta a esse pedido excessivamente onerosa, podem solicitar ao representante da União que o tiver apresentado que clarifique ou limite o seu âmbito de aplicação. 3. Ao exercerem os direitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo, e tendo devidamente em conta as obrigações referidas no artigo 2.o, n.o 1, da presente decisão, os representantes da União têm o direito de examinar e, se necessário, copiar documentos e registos na posse das autoridades do Reino Unido que contenham informações relevantes para as atividades abrangidas. A União protege essas informações nos termos do artigo 2.o, n.o 4. 4. Os representantes da União podem solicitar que as autoridades do Reino Unido que exercem atividades abrangidas forneçam informações pertinentes sobre essas atividades. Artigo 5.o Acesso eletrónico a sistemas de informação, bases de dados e redes aplicáveis" ]

[ "2) Nos termos do artigo 171.o, n.o 2, do Acordo de Saída, a lista inclui exclusivamente pessoas que ofereçam todas as garantias de independência, que reúnam as condições exigidas, nos respetivos países, para o exercício das mais altas funções jurisdicionais ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência, e que possuam conhecimentos ou experiência especializados no direito da União e no direito internacional público. Essas pessoas não podem ser membros, funcionários nem outros agentes das instituições da União, do governo de um Estado-Membro ou do Governo do Reino Unido. 3) Tendo em conta a proposta conjunta da União e do Reino Unido de cinco pessoas para a função de presidente do painel de arbitragem e as propostas respetivas da União e do Reino Unido de dez pessoas, cada, para a função de membros do painel de arbitragem, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o A lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de árbitros ao abrigo do Acordo de Saída consta do anexo I. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2021. Feito em Bruxelas, em 22 de dezembro de 2020. Pelo Comité Misto Os Copresidentes Maroš ŠEFČOVIČ Michael GOVE (1) JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.", "(1) JO L 29 de 31.1.2020, p. 7. ANEXO I da Decisão n.o 7/2020 do Comité Misto Presidentes do Painel de Arbitragem do Acordo de Saída Corinna WISSELS Angelika Helene Anna Nussberger Jan KLUCKA Daniel BETHLEHEM Gabrielle KAUFMANN-KOHLER Membros ordinários do Painel de Arbitragem do Acordo de Saída UE: Hubert LEGAL", "Hubert LEGAL Helena JÄDERBLOM Ursula KRIEBAUM Jan WOUTERS Christoph Walter HERRMANN Javier DIEZ-HOCHLEITNER Alice GUIMARAES-PUROKOSKI", "Elizabeth GLOSTER Peter GROSS Toby LANDAU QC Dan SAROOSHI QC Jemima STRATFORD QC Michael WOOD" ]

[ "Elizabeth GLOSTER Peter GROSS Toby LANDAU QC Dan SAROOSHI QC Jemima STRATFORD QC Michael WOOD", "30.12.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 443/22 DECISÃO N.o 7/2020 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA de 22 de dezembro de 2020 que estabelece a lista das 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo [2020/2251] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) (a seguir designado por «Acordo de Saída»), nomeadamente o artigo 171.o, n.o 1, Considerando o seguinte: 1) Nos termos do artigo 171.o, n.o 1, do Acordo de Saída, o Comité Misto elabora, o mais tardar até ao termo do período de transição estabelecido nesse acordo, uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de membros de um painel de arbitragem. 2)", "Hubert LEGAL Helena JÄDERBLOM Ursula KRIEBAUM Jan WOUTERS Christoph Walter HERRMANN Javier DIEZ-HOCHLEITNER Alice GUIMARAES-PUROKOSKI", "Barry DOHERTY Tamara ĆAPETA Nico SCHRIJVER Reino Unido: Gerald BARLING Christopher BELLAMY Zachary DOUGLAS Patrick ELIAS" ]

[ "Barry DOHERTY Tamara ĆAPETA Nico SCHRIJVER Reino Unido: Gerald BARLING Christopher BELLAMY Zachary DOUGLAS Patrick ELIAS", "Hubert LEGAL Helena JÄDERBLOM Ursula KRIEBAUM Jan WOUTERS Christoph Walter HERRMANN Javier DIEZ-HOCHLEITNER Alice GUIMARAES-PUROKOSKI", "Elizabeth GLOSTER Peter GROSS Toby LANDAU QC Dan SAROOSHI QC Jemima STRATFORD QC Michael WOOD", "30.12.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 443/22 DECISÃO N.o 7/2020 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA de 22 de dezembro de 2020 que estabelece a lista das 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo [2020/2251] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) (a seguir designado por «Acordo de Saída»), nomeadamente o artigo 171.o, n.o 1, Considerando o seguinte: 1) Nos termos do artigo 171.o, n.o 1, do Acordo de Saída, o Comité Misto elabora, o mais tardar até ao termo do período de transição estabelecido nesse acordo, uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de membros de um painel de arbitragem. 2)" ]

[ "30.12.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 443/22 DECISÃO N.o 7/2020 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA de 22 de dezembro de 2020 que estabelece a lista das 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo [2020/2251] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) (a seguir designado por «Acordo de Saída»), nomeadamente o artigo 171.o, n.o 1, Considerando o seguinte: 1) Nos termos do artigo 171.o, n.o 1, do Acordo de Saída, o Comité Misto elabora, o mais tardar até ao termo do período de transição estabelecido nesse acordo, uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de membros de um painel de arbitragem. 2)", "(1) JO L 29 de 31.1.2020, p. 7. ANEXO I da Decisão n.o 7/2020 do Comité Misto Presidentes do Painel de Arbitragem do Acordo de Saída Corinna WISSELS Angelika Helene Anna Nussberger Jan KLUCKA Daniel BETHLEHEM Gabrielle KAUFMANN-KOHLER Membros ordinários do Painel de Arbitragem do Acordo de Saída UE: Hubert LEGAL", "Elizabeth GLOSTER Peter GROSS Toby LANDAU QC Dan SAROOSHI QC Jemima STRATFORD QC Michael WOOD", "2) Nos termos do artigo 171.o, n.o 2, do Acordo de Saída, a lista inclui exclusivamente pessoas que ofereçam todas as garantias de independência, que reúnam as condições exigidas, nos respetivos países, para o exercício das mais altas funções jurisdicionais ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência, e que possuam conhecimentos ou experiência especializados no direito da União e no direito internacional público. Essas pessoas não podem ser membros, funcionários nem outros agentes das instituições da União, do governo de um Estado-Membro ou do Governo do Reino Unido. 3) Tendo em conta a proposta conjunta da União e do Reino Unido de cinco pessoas para a função de presidente do painel de arbitragem e as propostas respetivas da União e do Reino Unido de dez pessoas, cada, para a função de membros do painel de arbitragem, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o A lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de árbitros ao abrigo do Acordo de Saída consta do anexo I. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2021. Feito em Bruxelas, em 22 de dezembro de 2020. Pelo Comité Misto Os Copresidentes Maroš ŠEFČOVIČ Michael GOVE (1) JO L 29 de 31.1.2020, p. 7." ]

[ "Hubert LEGAL Helena JÄDERBLOM Ursula KRIEBAUM Jan WOUTERS Christoph Walter HERRMANN Javier DIEZ-HOCHLEITNER Alice GUIMARAES-PUROKOSKI", "(1) JO L 29 de 31.1.2020, p. 7. ANEXO I da Decisão n.o 7/2020 do Comité Misto Presidentes do Painel de Arbitragem do Acordo de Saída Corinna WISSELS Angelika Helene Anna Nussberger Jan KLUCKA Daniel BETHLEHEM Gabrielle KAUFMANN-KOHLER Membros ordinários do Painel de Arbitragem do Acordo de Saída UE: Hubert LEGAL", "Elizabeth GLOSTER Peter GROSS Toby LANDAU QC Dan SAROOSHI QC Jemima STRATFORD QC Michael WOOD", "2) Nos termos do artigo 171.o, n.o 2, do Acordo de Saída, a lista inclui exclusivamente pessoas que ofereçam todas as garantias de independência, que reúnam as condições exigidas, nos respetivos países, para o exercício das mais altas funções jurisdicionais ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência, e que possuam conhecimentos ou experiência especializados no direito da União e no direito internacional público. Essas pessoas não podem ser membros, funcionários nem outros agentes das instituições da União, do governo de um Estado-Membro ou do Governo do Reino Unido. 3) Tendo em conta a proposta conjunta da União e do Reino Unido de cinco pessoas para a função de presidente do painel de arbitragem e as propostas respetivas da União e do Reino Unido de dez pessoas, cada, para a função de membros do painel de arbitragem, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o A lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de árbitros ao abrigo do Acordo de Saída consta do anexo I. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2021. Feito em Bruxelas, em 22 de dezembro de 2020. Pelo Comité Misto Os Copresidentes Maroš ŠEFČOVIČ Michael GOVE (1) JO L 29 de 31.1.2020, p. 7." ]

[ "30.12.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 443/22 DECISÃO N.o 7/2020 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA de 22 de dezembro de 2020 que estabelece a lista das 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo [2020/2251] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) (a seguir designado por «Acordo de Saída»), nomeadamente o artigo 171.o, n.o 1, Considerando o seguinte: 1) Nos termos do artigo 171.o, n.o 1, do Acordo de Saída, o Comité Misto elabora, o mais tardar até ao termo do período de transição estabelecido nesse acordo, uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de membros de um painel de arbitragem. 2)", "2) Nos termos do artigo 171.o, n.o 2, do Acordo de Saída, a lista inclui exclusivamente pessoas que ofereçam todas as garantias de independência, que reúnam as condições exigidas, nos respetivos países, para o exercício das mais altas funções jurisdicionais ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência, e que possuam conhecimentos ou experiência especializados no direito da União e no direito internacional público. Essas pessoas não podem ser membros, funcionários nem outros agentes das instituições da União, do governo de um Estado-Membro ou do Governo do Reino Unido. 3) Tendo em conta a proposta conjunta da União e do Reino Unido de cinco pessoas para a função de presidente do painel de arbitragem e as propostas respetivas da União e do Reino Unido de dez pessoas, cada, para a função de membros do painel de arbitragem, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o A lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de árbitros ao abrigo do Acordo de Saída consta do anexo I. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2021. Feito em Bruxelas, em 22 de dezembro de 2020. Pelo Comité Misto Os Copresidentes Maroš ŠEFČOVIČ Michael GOVE (1) JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.", "Barry DOHERTY Tamara ĆAPETA Nico SCHRIJVER Reino Unido: Gerald BARLING Christopher BELLAMY Zachary DOUGLAS Patrick ELIAS", "Hubert LEGAL Helena JÄDERBLOM Ursula KRIEBAUM Jan WOUTERS Christoph Walter HERRMANN Javier DIEZ-HOCHLEITNER Alice GUIMARAES-PUROKOSKI" ]

[ "(3) Foi acordado que o México aceitará os produtos classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado originários do Principado de Andorra, assim como os produtos classificados nos capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado originários da República da São Marinho, como produtos originários da União Europeia na aceção do anexo III. (4) Por conseguinte, deve ser aditado um apêndice VI ao anexo III para que aqueles produtos, quando importados no México, possam ser tratados de forma semelhante aos produtos originários da União Europeia, e para que possam ser estabelecidas disposições relativas à aplicação do anexo III a esses produtos. (5) Em 7 de abril de 2017, o Comité Misto adotou a Decisão n.o 1/2017 (3), que prorroga pela quarta vez a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II (a) do anexo III (a seguir designadas «notas 2 e 3»). A prorrogação prevista na Decisão n.o 1/2017 é aplicável até 31 de dezembro de 2019. (6) É adequado prorrogar a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 a título permanente, dado estarem em conformidade com os princípios de modernização do Acordo. (7)", "(*1) Uma “reação química” é um processo (incluindo um processo bioquímico) que resulta numa molécula com uma nova estrutura mediante separação das ligações intramoleculares e formação de novas ligações intramoleculares ou alteração da disposição espacial dos átomos numa molécula. Os processos a seguir indicados não devem ser tomados em consideração para efeitos de origem: a) A dissolução em água ou noutros solventes; b) A eliminação de solventes incluindo água como solvente; ou c) A adição ou eliminação de água de cristalização.» ANEXO II Ao anexo III da Decisão n.o 2/2000 é aditado o seguinte apêndice: «Apêndice VI O PRINCIPADO DE ANDORRA E A REPÚBLICA DE SÃO MARINHO", "ANEXO I No apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000, as entradas relativas às posições SH 2914 e 2915 passam a ter a seguinte redação: Posição SH Designação do produto Complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário (1) (2) (3) ou (4) «ex 2914 — Diacetona-álcool", "Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. No entanto, o valor de todas as matérias utilizadas das posições 2915 e 2916 não pode exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto — Anidrido acético, acetato de etilo e acetato de n-butilo, acetato de vinilo, acetato de isopropilo e acetato metilamílico, ácidos mono-, di- ou tricloroacético, seus sais e seus ésteres Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. No entanto, o valor de todas as matérias da posição 2916 utilizadas não pode exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação em que ocorre uma reação química (*1)" ]

[ "— Metilisobutilcetona — Óxido de mesitilo Fabricação a partir de acetona Fabricação em que ocorre uma reação química (*1) 2915 Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, exceto:", "(*1) Uma “reação química” é um processo (incluindo um processo bioquímico) que resulta numa molécula com uma nova estrutura mediante separação das ligações intramoleculares e formação de novas ligações intramoleculares ou alteração da disposição espacial dos átomos numa molécula. Os processos a seguir indicados não devem ser tomados em consideração para efeitos de origem: a) A dissolução em água ou noutros solventes; b) A eliminação de solventes incluindo água como solvente; ou c) A adição ou eliminação de água de cristalização.» ANEXO II Ao anexo III da Decisão n.o 2/2000 é aditado o seguinte apêndice: «Apêndice VI O PRINCIPADO DE ANDORRA E A REPÚBLICA DE SÃO MARINHO", "4. Os produtos originários do México classificados nos capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado beneficiam do mesmo tratamento pautal preferencial quando importados em São Marinho que o aplicado quando importados na União Europeia, enquanto permanecer em vigor o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, assinado em Bruxelas em 16 de dezembro de 1991. 5. O anexo III aplica-se, com as devidas adaptações, ao comércio dos produtos referidos nos pontos 1 a 4. 6. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções “México”, bem como “o Principado de Andorra” ou “a República de São Marinho”, na casa 2 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na fatura. Além disso, essa informação deve ser inscrita na casa 4 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na fatura, no que se refere aos produtos originários do Principado de Andorra ou da República de São Marinho. 7. A União Europeia deve enviar ao México amostras dos certificados de circulação EUR.1, os selos a utilizar pelo Principado de Andorra e pela República de São Marinho e os endereços das autoridades responsáveis pelo processo de verificação no Principado de Andorra e na República de São Marinho.", "ANEXO I No apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000, as entradas relativas às posições SH 2914 e 2915 passam a ter a seguinte redação: Posição SH Designação do produto Complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário (1) (2) (3) ou (4) «ex 2914 — Diacetona-álcool" ]

[ "(*1) Uma “reação química” é um processo (incluindo um processo bioquímico) que resulta numa molécula com uma nova estrutura mediante separação das ligações intramoleculares e formação de novas ligações intramoleculares ou alteração da disposição espacial dos átomos numa molécula. Os processos a seguir indicados não devem ser tomados em consideração para efeitos de origem: a) A dissolução em água ou noutros solventes; b) A eliminação de solventes incluindo água como solvente; ou c) A adição ou eliminação de água de cristalização.» ANEXO II Ao anexo III da Decisão n.o 2/2000 é aditado o seguinte apêndice: «Apêndice VI O PRINCIPADO DE ANDORRA E A REPÚBLICA DE SÃO MARINHO", "7.1.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 3/37 DECISÃO n.o 1/2019 DO COMITÉ MISTO UE-MÉXICO de 16 de outubro de 2019 relativa às alterações do anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa (Andorra e São Marinho e determinadas regras de origem específicas por produto químico) [2021/10] O COMITÉ MISTO UE-MÉXICO, Tendo em conta a Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000 (1), e o seu anexo III, nomeadamente o artigo 38.o do referido anexo, Considerando o seguinte: (1) O anexo III da Decisão n.o 2/2000 (a seguir designado «anexo III») estabelece as regras de origem para os produtos originários do território das Partes no Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro (2), assinado em Bruxelas em 8 de dezembro de 1997 (a seguir designado «Acordo»). (2) A União Europeia faz parte de uniões aduaneiras com o Principado de Andorra e com a República de São Marinho, respetivamente, pelo que os produtos originários do México beneficiam de um tratamento preferencial quando exportados para estes dois países.", "— Metilisobutilcetona — Óxido de mesitilo Fabricação a partir de acetona Fabricação em que ocorre uma reação química (*1) 2915 Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, exceto:", "8. Se a autoridade governamental competente do Principado de Andorra ou da República de São Marinho não cumprir as disposições do anexo III, o México pode submeter o caso ao Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem, criado pelo artigo 17.o da Decisão n.o 2/2000, a fim de serem determinadas as medidas adequadas para resolver a situação». (1) Decisão 90/680/CEE do Conselho, de 26 de novembro de 1990, relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (JO L 374 de 31.12.1990, p. 13). (2) JO L 84 de 28.3.2002, p. 43." ]

[ "1. Os produtos originários do Principado de Andorra classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado são aceites pelo México sob o mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos importados e originários da União Europeia, enquanto permanecer em vigor a união aduaneira estabelecida pela Decisão 90/680/CEE do Conselho (1). 2. Os produtos originários do México classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado beneficiam do mesmo tratamento pautal preferencial, quando importados em Andorra que o aplicado quando importados na União Europeia, enquanto permanecer em vigor a união aduaneira estabelecida pela Decisão 90/680/CEE. 3. Os produtos originários da República de São Marinho classificados nos capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado são aceites pelo México sob o mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos importados e originários da União Europeia, enquanto permanecer em vigor o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho (2), assinado em Bruxelas em 16 de dezembro de 1991. 4.", "— Metilisobutilcetona — Óxido de mesitilo Fabricação a partir de acetona Fabricação em que ocorre uma reação química (*1) 2915 Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, exceto:", "7.1.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 3/37 DECISÃO n.o 1/2019 DO COMITÉ MISTO UE-MÉXICO de 16 de outubro de 2019 relativa às alterações do anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa (Andorra e São Marinho e determinadas regras de origem específicas por produto químico) [2021/10] O COMITÉ MISTO UE-MÉXICO, Tendo em conta a Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000 (1), e o seu anexo III, nomeadamente o artigo 38.o do referido anexo, Considerando o seguinte: (1) O anexo III da Decisão n.o 2/2000 (a seguir designado «anexo III») estabelece as regras de origem para os produtos originários do território das Partes no Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro (2), assinado em Bruxelas em 8 de dezembro de 1997 (a seguir designado «Acordo»). (2) A União Europeia faz parte de uniões aduaneiras com o Principado de Andorra e com a República de São Marinho, respetivamente, pelo que os produtos originários do México beneficiam de um tratamento preferencial quando exportados para estes dois países.", "Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. No entanto, o valor de todas as matérias utilizadas das posições 2915 e 2916 não pode exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto — Anidrido acético, acetato de etilo e acetato de n-butilo, acetato de vinilo, acetato de isopropilo e acetato metilamílico, ácidos mono-, di- ou tricloroacético, seus sais e seus ésteres Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. No entanto, o valor de todas as matérias da posição 2916 utilizadas não pode exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação em que ocorre uma reação química (*1)" ]