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[ "procede ao apuramento das contas relativas aos custos anuais anteriores de funcionamento do ICS2 e do TAPAS com base no montante já pago pela Noruega em relação aos custos efetivamente suportados pela Comissão e fornece à Noruega um extrato de conta com uma repartição dos custos relativos aos diferentes serviços e ao fornecimento de software; e — comunica à Noruega os custos anuais efetivos, ou seja, os custos operacionais reais relativos ao ano anterior. A Comissão calcula os custos efetivos e estimados de acordo com os seus contratos com os contratantes estabelecidos no âmbito dos procedimentos em vigor para a adjudicação de contratos. A Comissão, através de um extrato de conta, calcula e comunica à Noruega o saldo (negativo ou positivo) entre os custos efetivos e o montante estimado do ano anterior. O extrato de conta deve incluir o montante anual estimado da contribuição, acrescido do montante do saldo (negativo ou positivo), correspondendo o resultado a um montante líquido que a Comissão fatura à Noruega na nota de débito anual.", "b) O intercâmbio de informações sobre os elementos da declaração sumária de entrada e dos resultados da análise de risco das declarações sumárias de entrada, sobre outras informações necessárias para efetuar essa análise de risco, assim como sobre as medidas tomadas com base na análise de risco, nomeadamente recomendações sobre os locais de controlo e os resultados desses controlos; c) O intercâmbio de informações para o acompanhamento e a avaliação da aplicação dos critérios e normas de risco comuns em matéria de segurança e proteção, bem como das medidas de controlo e dos domínios prioritários de controlo. 2. As datas de desenvolvimento e de lançamento da implementação sequenciada do sistema eletrónico a que se refere o presente anexo são as datas estabelecidas no projeto Sistema de Controlo das Importações 2 (ICS2) no âmbito do Código Aduaneiro da União no anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão (1). Espera-se que as Partes Contratantes estejam preparadas, ao mesmo tempo, para cada versão no início da janela de implementação. Sempre que for considerado adequado, as Partes Contratantes podem permitir que os operadores económicos se liguem gradualmente ao sistema até ao final da janela de implementação prevista para cada uma das versões. As Partes Contratantes publicam no seu sítio Web os prazos e as instruções para os operadores económicos.", "No caso do tráfego marítimo: 1) para os movimentos de carga contentorizada que não os referidos nos pontos 2) e 3), o mais tardar 24 horas antes do carregamento das mercadorias no navio a bordo do qual devem sair dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; 2) para os movimentos de carga contentorizada entre os territórios aduaneiros das Partes Contratantes e a Gronelândia, as Ilhas Faroé, a Islândia ou os portos do mar Báltico, do mar do Norte, do mar Negro ou do Mar Mediterrâneo ou todos os portos de Marrocos e os portos do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, com exceção dos portos localizados na Irlanda do Norte, e portos das Ilhas do Canal e da Ilha de Man, o mais tardar duas horas antes da partida de um porto dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes;", "O transportador e qualquer das pessoas que emite um conhecimento de embarque fornece, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade de qualquer pessoa que consigo tenha celebrado um contrato de transporte e que não lhe tenha fornecido os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada; (d) A pessoa que emite o conhecimento de embarque fornece, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade do destinatário indicado no conhecimento de embarque que não tenha conhecimentos de embarque subjacentes e não tenha disponibilizado os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada; (e) Se a pessoa que emite o conhecimento de embarque não disponibilizar os elementos necessários para a declaração sumária de entrada ao seu parceiro contratual que lhe emite um conhecimento de embarque ou ao seu parceiro contratual com o qual tenha celebrado acordo de carregamento conjunto de mercadorias, a pessoa que não disponibilize os elementos deve fornecê-los à primeira estância aduaneira de entrada; (f)" ]

[ "3. A partir da data de implementação da versão 1 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, os operadores postais e os transportadores expresso devem apresentar, pelo menos, o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada o mais rapidamente possível e, o mais tardar, antes de as mercadorias serem carregadas na aeronave a bordo da qual devem ser introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes. 4. A partir da data de implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, os operadores económicos que não sejam os operadores postais e os transportadores expresso devem apresentar, pelo menos, o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada o mais rapidamente possível e, o mais tardar, antes de as mercadorias serem carregadas na aeronave a bordo da qual devem ser introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes. 5. A partir da data de implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, se apenas tiver sido fornecido o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada nos prazos estabelecidos nos n.os 3 e 4 do presente artigo, os outros elementos devem ser fornecidos dentro dos prazos fixados no n.o 2 do presente artigo. 6. Até à data da implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada apresentada em conformidade com o n.o 3 do presente artigo deve ser considerado como a declaração sumária de entrada completa para as mercadorias em remessas postais que tiverem como destino final uma Parte Contratante e para as mercadorias em remessas expresso com um valor intrínseco não superior a 22 EUR.", "a) Para as mercadorias transportadas por via aérea, (1) os transportadores expresso devem apresentar, para todas as remessas, o conjunto mínimo de dados a partir da data de implementação da versão 1 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do presente anexo, (2) os operadores postais devem apresentar, para todas as remessas que tiverem como destino final uma Parte Contratante, o conjunto mínimo de dados a partir da data de implementação da versão 1 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do presente anexo, (3)", "O requerente designou uma pessoa de contacto competente para as questões em matéria de segurança e proteção. 2. Se o requerente for titular de um certificado de segurança e proteção emitido com base numa convenção internacional, ou de uma norma internacional da Organização Internacional de Normalização, ou de uma norma europeia de um organismo de normalização europeu, esses certificados são tidos em conta na verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 1.o, alínea d). Considera-se que os critérios foram cumpridos na medida em que esteja comprovado que os critérios de emissão desse certificado são idênticos ou equivalentes aos previstos no artigo 1.o, alínea d). 3. Se o requerente for um agente reconhecido ou um expedidor conhecido no domínio da segurança da aviação civil, consideram-se cumpridos os critérios estabelecidos no n.o 1 em relação às instalações e às operações para as quais o requerente obteve o estatuto de agente reconhecido ou de expedidor conhecido na medida em que os critérios de emissão do estatuto de agente reconhecido ou expedidor conhecido sejam idênticos ou equivalentes aos estabelecidos no artigo 1.o, alínea d). TÍTULO II Facilitações concedidas aos Operadores Económicos Autorizados Artigo 6.o", "Artigo 9.o-B Disposições gerais em matéria de segurança e proteção 1. As Partes Contratantes comprometem-se a instaurar e a aplicar aos transportes de mercadorias provenientes dos países terceiros ou que a eles se destinem as medidas aduaneiras de segurança fixadas no presente capítulo, garantindo, deste modo, um nível de segurança e de proteção equivalente ao das suas fronteiras externas. 2. As Partes Contratantes renunciam a aplicar as medidas aduaneiras de segurança fixadas no presente capítulo aquando do transporte das mercadorias entre os seus territórios aduaneiros. 3. Antes de celebrarem qualquer acordo com um país terceiro nos domínios abrangidos pelo presente capítulo, as Partes Contratantes concertam-se, a fim de garantir a sua coerência com o presente Acordo, em especial se o acordo previsto consagrar disposições que derroguem às medidas aduaneiras de segurança fixadas no presente capítulo. Artigo 9.o-C Declarações prévias à entrada e à saída das mercadorias 1. Para efeitos de segurança e proteção, as mercadorias introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes provenientes de países terceiros devem estar cobertas por uma declaração sumária de entrada, com exceção das mercadorias que se encontrem a bordo de meios de transporte que apenas atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo dos territórios aduaneiros sem neles fazerem escala." ]

[ "c) Tal seja necessário para uma aplicação uniforme das regras do presente Acordo. As Partes Contratantes procedem ao intercâmbio, no sistema a que se refere o artigo 9.o-E, n.o 3, do Protocolo, das informações sobre os riscos mencionados nas alíneas a) e b) do presente número. 3. Em derrogação do disposto o n.o 1, quando mercadorias com destino a um país terceiro deixem o território aduaneiro de uma Parte Contratante, atravessando o território aduaneiro da outra Parte Contratante, e as formalidades de exportação não forem seguidas de um regime de trânsito em conformidade com a Convenção sobre um regime de trânsito comum, a declaração sumária de saída deve ser apresentada diretamente à estância aduaneira de saída competente da segunda Parte Contratante de onde as mercadorias saíram definitivamente para um país terceiro. Artigo 21.o Prazos para apresentação de uma declaração sumária de saída 1. A declaração sumária de saída é apresentada nos seguintes prazos: a)", "— o mecanismo de financiamento relativo às responsabilidades, compromissos e expectativas no âmbito da aplicação e funcionamento do Sistema de Controlo das Importações 2, — quaisquer outras disposições necessárias para garantir a aplicação do presente artigo. Artigo 9.o-D Operador Económico Autorizado 1. Uma Parte Contratante concede, desde que preenchidos os critérios fixados no anexo II, o estatuto de “Operador Económico Autorizado” em matéria de segurança a qualquer operador económico estabelecido no seu território aduaneiro. O Operador Económico Autorizado beneficia de facilidades no que diz respeito aos controlos aduaneiros relativos à segurança. Desde que sejam cumpridas as regras e condições enunciadas no n.o 2 e sem prejuízo dos controlos aduaneiros efetuados, o estatuto de Operador Económico Autorizado concedido por uma Parte Contratante é reconhecido pela outra Parte Contratante, nomeadamente com vista à aplicação dos acordos com países terceiros que estabeleçam mecanismos de reconhecimento mútuo dos estatutos de Operador Económico Autorizado.", "e) O requerente tem uma organização administrativa que corresponde ao tipo e à dimensão da empresa e que é adequada à gestão dos fluxos de mercadorias, e dispõe de um sistema de controlos internos capaz de prevenir, detetar e corrigir erros, bem como de prevenir e detetar transações ilegais ou irregulares; f) Se for caso disso, o requerente dispõe de procedimentos satisfatórios para gerir as licenças e autorizações concedidas em conformidade com as medidas de política comercial ou relacionadas com o comércio de produtos agrícolas; g) O requerente dispõe de procedimentos satisfatórios de arquivo dos seus registos e informações e de proteção contra a perda de informações; h)", "Apresentar, tratar e conservar as informações dos operadores económicos solicitadas pelas autoridades aduaneiras das Partes Contratantes, em conformidade com os artigos 9.o-C e 9.o-E do presente Protocolo e com o presente anexo. 6. O ICS2 é utilizado para apoiar o acompanhamento e a avaliação, pelas Partes Contratantes, da aplicação dos critérios e normas de risco comuns em matéria de segurança e proteção, bem como das medidas de controlo e dos domínios prioritários de controlo a que se refere o artigo 9.o-E do presente Protocolo. 7. A verificação de autenticação e de acesso dos operadores económicos para efeitos do acesso aos componentes comuns do ICS2 deve ser efetuada utilizando a plataforma Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital (UUM&DS) a que se refere o artigo 13.o. 8. A verificação de autenticação e de acesso dos funcionários das Partes Contratantes para efeitos do acesso aos componentes comuns do ICS2 deve ser efetuada utilizando os serviços de rede fornecidos pela União. 9. A interface para operadores harmonizada é um ponto de entrada para o ICS2 para os operadores económicos, em conformidade com o disposto no artigo 1.o. 10. A interface para operadores harmonizada deve interagir com o repositório comum do ICS2 a que se referem os n.os 12 a 14." ]

[ "(3) mediante a apresentação de um ou mais conjuntos de dados através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do presente anexo, a partir da data de implementação da versão 2 desse sistema, b) Para as mercadorias transportadas por via marítima, rodoviária ou ferroviária ou por vias navegáveis interiores, mediante a apresentação de um ou mais conjuntos de dados através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do presente anexo, a partir da data de implementação da versão 3 desse sistema. Artigo 7.o Prazos para apresentação de uma declaração sumária de entrada 1. Quando as mercadorias forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes por via marítima, a declaração sumária de entrada é apresentada nos seguintes prazos: (a)", "portos do mar Báltico, do mar do Norte, do mar Negro e do mar Mediterrâneo; (5) todos os portos de Marrocos; (6) portos do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, com exceção dos portos localizados na Irlanda do Norte, e portos das Ilhas do Canal e da Ilha de Man; (d)", "“Risco”: a probabilidade de ocorrer e o impacto de um facto que constitua uma ameaça para a segurança das Partes Contratantes, para a saúde pública, para o ambiente ou para os consumidores, relativamente à entrada, à saída, ao trânsito, à transferência e ao destino final das mercadorias que circulam entre o território aduaneiro de uma das Partes Contratantes e de um país terceiro e à presença de mercadorias que não estejam em livre circulação; b) “Gestão do risco”: a identificação sistemática de qualquer risco e a aplicação de todas as medidas necessárias para limitar a exposição aos riscos. Tal inclui atividades como a recolha de dados e de informações, a análise e a avaliação do risco, a recomendação e a realização de ações e o controlo e a revisão regulares do procedimento e dos seus resultados, com base em fontes e estratégias definidas pelas Partes Contratantes ou ao nível internacional; c) “Envios de correspondência”: as cartas, os bilhetes postais, os cecogramas e impressos não sujeitos a direitos de importação ou de exportação; d)", "O requerente designou uma pessoa de contacto competente para as questões em matéria de segurança e proteção. 2. Se o requerente for titular de um certificado de segurança e proteção emitido com base numa convenção internacional, ou de uma norma internacional da Organização Internacional de Normalização, ou de uma norma europeia de um organismo de normalização europeu, esses certificados são tidos em conta na verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 1.o, alínea d). Considera-se que os critérios foram cumpridos na medida em que esteja comprovado que os critérios de emissão desse certificado são idênticos ou equivalentes aos previstos no artigo 1.o, alínea d). 3. Se o requerente for um agente reconhecido ou um expedidor conhecido no domínio da segurança da aviação civil, consideram-se cumpridos os critérios estabelecidos no n.o 1 em relação às instalações e às operações para as quais o requerente obteve o estatuto de agente reconhecido ou de expedidor conhecido na medida em que os critérios de emissão do estatuto de agente reconhecido ou expedidor conhecido sejam idênticos ou equivalentes aos estabelecidos no artigo 1.o, alínea d). TÍTULO II Facilitações concedidas aos Operadores Económicos Autorizados Artigo 6.o" ]

[ "e) O requerente tem uma organização administrativa que corresponde ao tipo e à dimensão da empresa e que é adequada à gestão dos fluxos de mercadorias, e dispõe de um sistema de controlos internos capaz de prevenir, detetar e corrigir erros, bem como de prevenir e detetar transações ilegais ou irregulares; f) Se for caso disso, o requerente dispõe de procedimentos satisfatórios para gerir as licenças e autorizações concedidas em conformidade com as medidas de política comercial ou relacionadas com o comércio de produtos agrícolas; g) O requerente dispõe de procedimentos satisfatórios de arquivo dos seus registos e informações e de proteção contra a perda de informações; h)", "(2) se as mercadorias forem transportadas por via aérea em remessas que não sejam remessas postais ou expresso, até à data fixada para a implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1; (3) se as mercadorias forem transportadas por via marítima, rodoviária, ferroviária ou por vias navegáveis interiores, até à data fixada para a implementação da versão 3 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1; l)", "Mercadorias para as quais é permitida uma declaração aduaneira verbal ou uma declaração simples de passagem da fronteira, em conformidade com a legislação das Partes Contratantes, com exceção das paletes, contentores, meios de transporte, bem como peças sobresselentes, acessórios e equipamento para esses artigos, quando transportados ao abrigo de um contrato de transporte. f) Mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes; g) Mercadorias transportadas ao abrigo dos livretes ATA e CPD; h)", "b) São aplicadas medidas adequadas para impedir o acesso não autorizado aos escritórios, às zonas de expedição, aos cais de carga e às zonas de carga, bem como a outros locais pertinentes; c) Foram tomadas medidas relativas à manipulação das mercadorias que incluem a proteção contra a introdução ou a substituição não autorizadas, contra a manipulação incorreta das mercadorias e contra a alteração de unidades de carga; d) O requerente tomou medidas que permitem identificar claramente os seus parceiros comerciais e garantir, através da aplicação de disposições contratuais adequadas ou de outras medidas adequadas em conformidade com o modelo comercial do requerente, que esses parceiros comerciais asseguram a segurança da sua parte da cadeia de abastecimento internacional; e)" ]

[ "2. No entanto, o critério a que se refere o artigo 1.o, alínea a), pode ser considerado cumprido se a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão considerar que uma infração se reveste de pouca importância em relação ao número ou à dimensão das operações conexas, e se a autoridade aduaneira não tiver dúvidas quanto à boa-fé do requerente. 3. Quando a pessoa referida no n.o 1, alínea b), ponto 3), do presente artigo, que não seja o requerente, estiver estabelecida ou tiver a sua residência num país terceiro, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão avalia o cumprimento do critério a que se refere o artigo 1.o, alínea a), com base nos registos e informações disponíveis. 4. Quando o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão avalia o cumprimento do critério a que se refere o artigo 1.o, alínea a), com base nos registos e informações disponíveis. Artigo 3.o Sistema satisfatório de gestão dos registos comerciais e de transporte Considera-se que o critério previsto no artigo 1.o, alínea b), está cumprido se estiverem satisfeitas as seguintes condições: a)", "e) O requerente tem uma organização administrativa que corresponde ao tipo e à dimensão da empresa e que é adequada à gestão dos fluxos de mercadorias, e dispõe de um sistema de controlos internos capaz de prevenir, detetar e corrigir erros, bem como de prevenir e detetar transações ilegais ou irregulares; f) Se for caso disso, o requerente dispõe de procedimentos satisfatórios para gerir as licenças e autorizações concedidas em conformidade com as medidas de política comercial ou relacionadas com o comércio de produtos agrícolas; g) O requerente dispõe de procedimentos satisfatórios de arquivo dos seus registos e informações e de proteção contra a perda de informações; h)", "a forma e os elementos da declaração sumária de entrada ou de saída, — as exceções à obrigação de apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída, — o local em que deve ser feita a apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída, — os prazos para a apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída, — as modalidades técnicas relativas aos sistemas eletrónicos utilizados para apresentar a declaração sumária de entrada,", "a Comissão fatura à Noruega uma parte dos custos de desenvolvimento do ICS2 dos componentes centrais, em conformidade com as alíneas d) e e). Os custos de desenvolvimento abrangem o desenvolvimento de software dos componentes centrais e a aquisição e instalação da infraestrutura conexa (hardware, software, alojamento, licenças, etc.). A fórmula de repartição representa 4 % dos custos totais dos serviços mencionados. (2) Os custos máximos de desenvolvimento são limitados a 550 000 EUR (quinhentos e cinquenta mil) por versão. (3)" ]

[ "Para o efeito, a primeira estância aduaneira de entrada solicita essas informações à pessoa que apresentou a declaração sumária de entrada ou, se for caso disso, à pessoa que apresentou os elementos da declaração sumária de entrada. Nos casos em que essa pessoa não é o transportador, a primeira estância aduaneira de entrada notifica este último, desde que o mesmo tenha pedido para ser notificado e tenha acesso ao sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1. 4. Caso a primeira estância aduaneira de entrada tenha motivos razoáveis para suspeitar que as mercadorias transportadas por via aérea podem constituir uma ameaça grave para a segurança da aviação, deve exigir que a remessa, antes de ser carregada numa aeronave com destino aos territórios aduaneiros das Partes Contratantes, seja rastreada como Carga e Correio de Alto Risco em conformidade com o anexo XIII, parte I, ponto VI, artigos 66.o-H e 66.o-HF do Acordo, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação. A primeira estância aduaneira de entrada notifica as seguintes pessoas, desde que tenham acesso ao sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1: (a) o declarante ou o seu representante; (b) o transportador, se for diferente do declarante e do seu representante.", "Artigo 2.o Cumprimento 1. O critério previsto no artigo 1.o, alínea a), é considerado cumprido se: a) Não existir uma decisão tomada por uma autoridade administrativa ou judicial que conclua que uma das pessoas descritas na alínea b) cometeu, nos últimos três anos, infrações graves ou infrações repetidas à legislação aduaneira ou às regras de tributação relacionadas com a sua atividade económica; e b) Nenhuma das seguintes pessoas tiver um registo de infrações penais graves relacionadas com a sua atividade económica, incluindo, se aplicável, a atividade económica do requerente: 1)", "Mercadorias transportadas ao abrigo do formulário 302 da NATO previsto no âmbito da Convenção entre os Estados que são partes no Tratado do Atlântico Norte sobre o Estatuto das suas Forças, assinada em Londres em 19 de junho de 1951, ou ao abrigo do formulário 302 da UE previsto no artigo 1.o, ponto 51, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão; m) Mercadorias expedidas para uma das Partes Contratantes a partir de Ceuta e Melilha, da ilha de Helgoland, da República de São Marinho, do Estado da Cidade do Vaticano, do município de Livigno e dos enclaves aduaneiros suíços de Samnaun e Sampuoir; n) As seguintes mercadorias a bordo de navios e aeronaves: (1)", "e) O requerente tem uma organização administrativa que corresponde ao tipo e à dimensão da empresa e que é adequada à gestão dos fluxos de mercadorias, e dispõe de um sistema de controlos internos capaz de prevenir, detetar e corrigir erros, bem como de prevenir e detetar transações ilegais ou irregulares; f) Se for caso disso, o requerente dispõe de procedimentos satisfatórios para gerir as licenças e autorizações concedidas em conformidade com as medidas de política comercial ou relacionadas com o comércio de produtos agrícolas; g) O requerente dispõe de procedimentos satisfatórios de arquivo dos seus registos e informações e de proteção contra a perda de informações; h)" ]

[ "apenas para fins não comerciais. k) As Partes Contratantes aceitam reconhecer e honrar as respetivas responsabilidades em relação à utilização dos componentes centrais do ICS2, conforme descrito no presente anexo. l) Em caso de reservas graves quanto ao correto funcionamento do presente anexo ou do ICS2, qualquer das Partes Contratantes pode suspender a aplicação do Acordo desde que a outra Parte Contratante tenha sido notificada, por escrito, com três meses de antecedência. TÍTULO IV Declaração sumária de saída Artigo 18.o", "o transportador, se for diferente do declarante e do seu representante. Essa notificação deve ser realizada imediatamente após a deteção do risco relevante e, no caso de carga contentorizada transportada por via marítima, conforme estabelecido no artigo 7.o, n.o 1, alínea a), o mais tardar no prazo de 24 horas a contar da receção da declaração sumária de entrada ou, se aplicável, dos elementos da declaração sumária de entrada pelo transportador. A primeira estância aduaneira de entrada informa também imediatamente as autoridades aduaneiras das Partes Contratantes dessa notificação e disponibiliza-lhes os elementos pertinentes da declaração sumária de entrada. 6. Sempre que uma remessa tenha sido identificada como representando uma ameaça de natureza tal que requeira uma ação imediata logo à chegada do meio de transporte, a primeira estância aduaneira de entrada atua nesse sentido após a chegada das mercadorias. 7. Após a conclusão da análise de risco, a primeira estância aduaneira de entrada pode recomendar, através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, o local e as medidas mais adequados para efetuar um controlo. A estância aduaneira competente para o local que tiver sido recomendado como sendo o mais adequado para o controlo deve decidir sobre o controlo e disponibilizar, através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, os resultados dessa decisão a todas as estâncias aduaneiras das Partes Contratantes potencialmente abrangidas pela circulação de mercadorias, o mais tardar, no momento da apresentação das mercadorias na primeira estância aduaneira de entrada.", "— uma revisão com vista a melhorar a aplicação ou alterar as suas disposições, para que os seus objetivos sejam mais cabalmente realizados, — a organização de reuniões temáticas entre peritos de ambas as Partes Contratantes e de auditorias dos procedimentos administrativos, designadamente através da realização de inspeções in loco. 3. O Comité Misto EEE garante que as medidas tomadas em conformidade com este artigo respeitam os direitos dos operadores económicos em causa. Artigo 9.o-G Proteção do segredo profissional e dos dados pessoais As informações trocadas pelas Partes Contratantes no âmbito das medidas instauradas no presente capítulo beneficiam da proteção do segredo profissional e dos dados pessoais, na aceção da legislação aplicável nesta matéria no território da Parte Contratante que receba as referidas informações. Em especial, estas informações não podem ser transferidas para outras pessoas que não sejam as autoridades competentes da Parte Contratante destinatária, nem ser utilizadas por estas autoridades para fins não previstos pelo Acordo.» 2.", "(2) A legislação da União Aduaneira em matéria de medidas aduaneiras de segurança foi alterada, nomeadamente a Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão de 13 de dezembro de 2019 que estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (6). (3) O disposto no Protocolo n.o 10 sobre a simplificação das inspeções e formalidades em relação ao transporte de mercadorias («Protocolo n.o 10») do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) é alinhado pelas alterações introduzidas na legislação da União Europeia, a fim de garantir um nível equivalente de segurança. (4) O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (7), foi incorporado no Acordo EEE por Decisão do Comité Misto do EEE n.o 154/2018, de 6 de julho de 2018, que altera o Anexo XI (Comunicação eletrónica, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE (8). (5) A presente decisão não se deve aplicar à Islândia nem ao Listenstaine. No entanto, sob reserva de adoção de uma nova decisão, a sua aplicação pode ser aberta a esses países." ]

[ "No caso de um acordo internacional em matéria de segurança entre essa Parte Contratante e um país terceiro, sob reserva do procedimento a que se refere o artigo 9.o-B, n.o 3, do presente Protocolo. ANEXO II OPERADOR ECONÓMICO AUTORIZADO TÍTULO I Concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado Artigo 1.o Disposições Gerais Os critérios para a concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado são os seguintes: a) Ausência de infrações graves ou recidivas à legislação aduaneira e às regras de tributação, incluindo a ausência de registo de infrações penais graves relacionadas com a atividade económica do requerente;", "(6) A Noruega deve ser mantida informada da evolução prevista dos custos e dos principais elementos de desenvolvimento do ICS2 que possam ter impacto nesses custos. d) A Noruega compromete-se a participar nos custos do desenvolvimento e dos ensaios de conformidade dos componentes centrais do ICS2 incorridos antes da aplicação do Acordo. Para este efeito: (1) a Comissão informa a Noruega do montante estimado da contribuição necessária em relação aos anos anteriores à aplicação do presente Acordo.", "A Comissão fatura à Noruega uma parte dos custos operacionais do ICS2 e do TAPAS, em conformidade com as alíneas f), g) e h). Os custos operacionais cobrem os ensaios de conformidade, a manutenção da infraestrutura (hardware, software, alojamento, licenças, etc.) dos componentes centrais do ICS2 e das aplicações e serviços conexos necessários para o seu funcionamento e interligação (garantia de qualidade, serviço de assistência e gestão de serviços informáticos). A fórmula de repartição representa 4 % dos custos totais dos serviços mencionados. (4) Os custos operacionais relacionados com a utilização do ICS2 para a Noruega não devem exceder o montante anual máximo de 450 000 EUR (quatrocentos e cinquenta mil). (5) Os custos de desenvolvimento e os custos operacionais do(s) componente(s) nacional(is) devem ser inteiramente suportados pela Noruega.", "“Risco”: a probabilidade de ocorrer e o impacto de um facto que constitua uma ameaça para a segurança das Partes Contratantes, para a saúde pública, para o ambiente ou para os consumidores, relativamente à entrada, à saída, ao trânsito, à transferência e ao destino final das mercadorias que circulam entre o território aduaneiro de uma das Partes Contratantes e de um país terceiro e à presença de mercadorias que não estejam em livre circulação; b) “Gestão do risco”: a identificação sistemática de qualquer risco e a aplicação de todas as medidas necessárias para limitar a exposição aos riscos. Tal inclui atividades como a recolha de dados e de informações, a análise e a avaliação do risco, a recomendação e a realização de ações e o controlo e a revisão regulares do procedimento e dos seus resultados, com base em fontes e estratégias definidas pelas Partes Contratantes ou ao nível internacional; c) “Envios de correspondência”: as cartas, os bilhetes postais, os cecogramas e impressos não sujeitos a direitos de importação ou de exportação; d)" ]

[ "Derrogação ao tratamento favorável O tratamento mais favorável a que se refere o artigo 7.o não é aplicável aos controlos aduaneiros de segurança relacionados com elevados níveis de ameaça específica ou obrigações de controlo previstas noutras disposições da legislação. No entanto, as autoridades aduaneiras devem proceder ao tratamento, formalidades e controlos necessários no que respeita às remessas declaradas por um Operador Económico Autorizado a título prioritário. TÍTULO III Suspensão, anulação e revogação do estatuto de Operador Económico Autorizado Artigo 9.o Suspensão do estatuto 1. A autoridade aduaneira competente pode suspender a decisão que concede o estatuto de Operador Económico Autorizado sempre que: a) A autoridade aduaneira considerar que podem existir motivos suficientes para anular ou revogar a decisão, mas ainda não dispuser de todos os elementos necessários para decidir sobre a anulação ou revogação;", "O requerente designou uma pessoa de contacto competente para as questões em matéria de segurança e proteção. 2. Se o requerente for titular de um certificado de segurança e proteção emitido com base numa convenção internacional, ou de uma norma internacional da Organização Internacional de Normalização, ou de uma norma europeia de um organismo de normalização europeu, esses certificados são tidos em conta na verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 1.o, alínea d). Considera-se que os critérios foram cumpridos na medida em que esteja comprovado que os critérios de emissão desse certificado são idênticos ou equivalentes aos previstos no artigo 1.o, alínea d). 3. Se o requerente for um agente reconhecido ou um expedidor conhecido no domínio da segurança da aviação civil, consideram-se cumpridos os critérios estabelecidos no n.o 1 em relação às instalações e às operações para as quais o requerente obteve o estatuto de agente reconhecido ou de expedidor conhecido na medida em que os critérios de emissão do estatuto de agente reconhecido ou expedidor conhecido sejam idênticos ou equivalentes aos estabelecidos no artigo 1.o, alínea d). TÍTULO II Facilitações concedidas aos Operadores Económicos Autorizados Artigo 6.o", "3. As autoridades aduaneiras das Partes Contratantes podem permitir que a declaração sumária de entrada seja entregue noutra estância aduaneira, desde que esta comunique ou disponibilize os elementos necessários, imediatamente e por via eletrónica, à primeira estância aduaneira de entrada. Artigo 5.o Registo de uma declaração sumária de entrada 1. As autoridades aduaneiras registam cada uma das apresentações de elementos da declaração sumária de entrada após a receção, informam imediatamente do seu registo o declarante ou o seu representante e comunicam-lhe um Número de Referência Principal (Master Reference Number, MRN) da apresentação e a data de registo. 2. A partir da data de implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, caso a declaração sumária de entrada seja apresentada por outra pessoa que não o transportador, as autoridades aduaneiras notificam imediatamente o registo ao transportador, desde que este tenha pedido para ser notificado e tenha acesso a esse sistema eletrónico. Artigo 6.o Apresentação de uma declaração sumária de entrada Se não for aplicável nenhuma das dispensas da obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada constantes do artigo 9.o-C do presente Protocolo e do artigo 3.o do presente anexo, os elementos da declaração sumária de entrada devem ser fornecidos do seguinte modo:", "20. As autoridades aduaneiras das Partes Contratantes devem utilizar um sistema nacional de entrada para o intercâmbio dos elementos da declaração sumária de entrada extraídos das declarações a que se refere o artigo 9.o-C do presente Protocolo, para o intercâmbio de informações e notificações com o repositório comum no que respeita às informações relativas à chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave e à apresentação das mercadorias, para o tratamento de pedidos de análise de risco, para o intercâmbio e tratamento de informações relativas a resultados das análises de risco, das recomendações de controlo e das decisões sobre os controlos e os resultados dos controlos. 21. O sistema nacional de entrada deve igualmente ser utilizado nos casos em que uma autoridade aduaneira de uma Parte Contratante solicite informações complementares aos operadores económicos e deles as receba. 22. O sistema nacional de entrada deve interagir com o repositório comum. 23. O sistema nacional de entrada deve interagir com os sistemas desenvolvidos a nível nacional para recolher as informações a que se refere o n.o 20. Artigo 12.o Funcionamento do Sistema de Controlo das Importações 2 e formação para a sua utilização 1. Os componentes comuns devem ser desenvolvidos, testados, implementados e geridos pela União. Os componentes nacionais devem ser desenvolvidos, testados, implementados e geridos pela Noruega." ]

[ "2) em todos os outros casos, o mais tardar duas horas antes de as mercadorias saírem dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes. 2. Nas seguintes situações, o prazo para a apresentação da declaração sumária de saída deve ser o prazo aplicável ao meio de transporte ativo utilizado para sair dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes: a) Quando as mercadorias tiverem chegado à estância aduaneira de saída noutro meio de transporte a partir do qual são transferidas antes de saírem dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes (transporte intermodal); b)", "20. As autoridades aduaneiras das Partes Contratantes devem utilizar um sistema nacional de entrada para o intercâmbio dos elementos da declaração sumária de entrada extraídos das declarações a que se refere o artigo 9.o-C do presente Protocolo, para o intercâmbio de informações e notificações com o repositório comum no que respeita às informações relativas à chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave e à apresentação das mercadorias, para o tratamento de pedidos de análise de risco, para o intercâmbio e tratamento de informações relativas a resultados das análises de risco, das recomendações de controlo e das decisões sobre os controlos e os resultados dos controlos. 21. O sistema nacional de entrada deve igualmente ser utilizado nos casos em que uma autoridade aduaneira de uma Parte Contratante solicite informações complementares aos operadores económicos e deles as receba. 22. O sistema nacional de entrada deve interagir com o repositório comum. 23. O sistema nacional de entrada deve interagir com os sistemas desenvolvidos a nível nacional para recolher as informações a que se refere o n.o 20. Artigo 12.o Funcionamento do Sistema de Controlo das Importações 2 e formação para a sua utilização 1. Os componentes comuns devem ser desenvolvidos, testados, implementados e geridos pela União. Os componentes nacionais devem ser desenvolvidos, testados, implementados e geridos pela Noruega.", "Receber, tratar e conservar as informações relativas à apresentação das mercadorias às autoridades aduaneiras das Partes Contratantes, em conformidade com o artigo 9.o-C do presente Protocolo e com o presente anexo I; (e) Receber, tratar e conservar as informações relativas a pedidos e a resultados das análises de risco, a recomendações de controlo, a decisões sobre controlos e aos resultados dos controlos, em conformidade com os artigos 9.o-C e 9.o-E do presente Protocolo e com o presente anexo; (f) Receber, tratar, conservar e comunicar as notificações e informações destinadas aos operadores económicos e que deles sejam provenientes, em conformidade com os artigos 9.o-C e 9.o-E do presente Protocolo e com o presente anexo; (g)", "o requerente, 2) o(s) funcionário(s) responsável/eis pelas questões aduaneiras do requerente, e 3) a(s)pessoa(s)responsável/eis pelo requerente ou que exerça(m) controlo sobre a sua gestão." ]

[ "Se a Noruega solicitar ajustamentos específicos ou novos produtos informáticos para os componentes centrais, aplicações ou serviços do ICS2, o lançamento e a conclusão desses desenvolvimentos estão sujeitos a um acordo mútuo separado sobre as necessidades em matéria de recursos e os custos de desenvolvimento. j) Todo o material de formação elaborado e conservado pelas Partes Contratantes deve ser partilhado gratuitamente com todas as partes por via eletrónica. A Noruega pode copiar, distribuir, apresentar e executar o trabalho, bem como realizar trabalhos derivados com base no material de formação partilhado (1) apenas se o autor for mencionado da forma especificada no material de formação partilhado; (2)", "a forma e os elementos da declaração sumária de entrada ou de saída, — as exceções à obrigação de apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída, — o local em que deve ser feita a apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída, — os prazos para a apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída, — as modalidades técnicas relativas aos sistemas eletrónicos utilizados para apresentar a declaração sumária de entrada,", "2. A Noruega deve garantir que os componentes nacionais interagem com os componentes comuns. 3. A União deve proceder à manutenção dos componentes comuns e a Noruega deve proceder à manutenção dos seus componentes nacionais. 4. As Partes Contratantes asseguram o funcionamento ininterrupto dos sistemas eletrónicos. 5. A União pode alterar os componentes comuns dos sistemas eletrónicos para corrigir anomalias, acrescentar novas funcionalidades ou alterar as existentes. 6. A União deve informar a Noruega das alterações e atualizações dos componentes comuns. 7. A Noruega deve informar a União das alterações e atualizações aos componentes nacionais que possam ter repercussões no funcionamento dos componentes comuns. 8. As Partes Contratantes disponibilizam publicamente as informações sobre as alterações e atualizações dos sistemas eletrónicos nos termos dos n.os 6 e 7. 9. Em caso de falha temporária do ICS2, aplica-se o plano de continuidade das atividades determinado pelas Partes Contratantes.", "A Comissão fatura à Noruega uma parte dos custos operacionais do ICS2 e do TAPAS, em conformidade com as alíneas f), g) e h). Os custos operacionais cobrem os ensaios de conformidade, a manutenção da infraestrutura (hardware, software, alojamento, licenças, etc.) dos componentes centrais do ICS2 e das aplicações e serviços conexos necessários para o seu funcionamento e interligação (garantia de qualidade, serviço de assistência e gestão de serviços informáticos). A fórmula de repartição representa 4 % dos custos totais dos serviços mencionados. (4) Os custos operacionais relacionados com a utilização do ICS2 para a Noruega não devem exceder o montante anual máximo de 450 000 EUR (quatrocentos e cinquenta mil). (5) Os custos de desenvolvimento e os custos operacionais do(s) componente(s) nacional(is) devem ser inteiramente suportados pela Noruega." ]

[ "a forma e os elementos da declaração sumária de entrada ou de saída, — as exceções à obrigação de apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída, — o local em que deve ser feita a apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída, — os prazos para a apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída, — as modalidades técnicas relativas aos sistemas eletrónicos utilizados para apresentar a declaração sumária de entrada,", "Para movimentos que não sejam os contemplados na alínea c), entre um território situado fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes e os departamentos franceses ultramarinos, os Açores, a Madeira ou as ilhas Canárias, quando a duração da viagem for inferior 24 horas, o mais tardar duas horas antes da chegada ao primeiro porto de entrada nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes. 2. Quando as mercadorias forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes por via aérea, os elementos completos da declaração sumária de entrada devem ser apresentados o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, nos seguintes prazos: a) Para voos com duração inferior a quatro horas, o mais tardar até ao momento da partida efetiva da aeronave; b) Para outros voos, o mais tardar quatro horas antes da chegada da aeronave ao primeiro aeroporto nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes.", "Mercadorias expedidas dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes para Ceuta e Melilha, Gibraltar, ilha de Helgoland, República de São Marinho, Estado da Cidade do Vaticano, municípios de Livigno e enclaves aduaneiros suíços de Samnaun e Sampuoir; o) Mercadorias transportadas em navios que circulem entre portos das Partes Contratantes, sem escala intermédia em qualquer porto situado fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; p) Mercadorias transportadas em aeronaves que circulem entre aeroportos das Partes Contratantes, sem escala intermédia em qualquer aeroporto situado fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes. 2. Não é exigida declaração sumária de entrada nos casos previstos por um acordo internacional celebrado entre uma Parte Contratante e um país terceiro em matéria de segurança, sem prejuízo do procedimento previsto pelo artigo 9.o-B, n.o 3, do presente Protocolo.", "Quando as mercadorias tiverem chegado à estância aduaneira de saída num meio de transporte que seja ele próprio transportado num meio de transporte ativo aquando da saída dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes (transporte combinado). 3. Os prazos referidos nos n.os 1 e 2 não são aplicáveis em caso de força maior. 4. Em derrogação ao disposto nos n.os 1 e 2, cada Parte Contratante pode decidir fixar prazos diferentes: — Nos casos do tráfego a que se refere o artigo 20.o, n.o 2, a fim de permitir uma análise de risco fiável e intercetar as remessas para a realização dos eventuais controlos aduaneiros de segurança e proteção correspondentes, —" ]

[ "(3) mediante a apresentação de um ou mais conjuntos de dados através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do presente anexo, a partir da data de implementação da versão 2 desse sistema, b) Para as mercadorias transportadas por via marítima, rodoviária ou ferroviária ou por vias navegáveis interiores, mediante a apresentação de um ou mais conjuntos de dados através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do presente anexo, a partir da data de implementação da versão 3 desse sistema. Artigo 7.o Prazos para apresentação de uma declaração sumária de entrada 1. Quando as mercadorias forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes por via marítima, a declaração sumária de entrada é apresentada nos seguintes prazos: (a)", "2. No entanto, o critério a que se refere o artigo 1.o, alínea a), pode ser considerado cumprido se a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão considerar que uma infração se reveste de pouca importância em relação ao número ou à dimensão das operações conexas, e se a autoridade aduaneira não tiver dúvidas quanto à boa-fé do requerente. 3. Quando a pessoa referida no n.o 1, alínea b), ponto 3), do presente artigo, que não seja o requerente, estiver estabelecida ou tiver a sua residência num país terceiro, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão avalia o cumprimento do critério a que se refere o artigo 1.o, alínea a), com base nos registos e informações disponíveis. 4. Quando o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão avalia o cumprimento do critério a que se refere o artigo 1.o, alínea a), com base nos registos e informações disponíveis. Artigo 3.o Sistema satisfatório de gestão dos registos comerciais e de transporte Considera-se que o critério previsto no artigo 1.o, alínea b), está cumprido se estiverem satisfeitas as seguintes condições: a)", "c) Tal seja necessário para uma aplicação uniforme das regras do presente Acordo. As Partes Contratantes procedem ao intercâmbio, no sistema a que se refere o artigo 9.o-E, n.o 3, do Protocolo, das informações sobre os riscos mencionados nas alíneas a) e b) do presente número. 3. Em derrogação do disposto o n.o 1, quando mercadorias com destino a um país terceiro deixem o território aduaneiro de uma Parte Contratante, atravessando o território aduaneiro da outra Parte Contratante, e as formalidades de exportação não forem seguidas de um regime de trânsito em conformidade com a Convenção sobre um regime de trânsito comum, a declaração sumária de saída deve ser apresentada diretamente à estância aduaneira de saída competente da segunda Parte Contratante de onde as mercadorias saíram definitivamente para um país terceiro. Artigo 21.o Prazos para apresentação de uma declaração sumária de saída 1. A declaração sumária de saída é apresentada nos seguintes prazos: a)", "1. A partir da data fixada para a implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, em caso de transporte por via aérea, se, para as mesmas mercadorias, tiverem sido celebrados um ou mais contratos de transporte, cobertos por uma ou mais cartas de portes aéreo, por uma ou mais pessoas para além do transportador, aplicam-se as seguintes regras: (a) A pessoa que emite uma carta de porte aéreo informa da emissão da mesma a pessoa que consigo celebrou um contrato de transporte; (b) No caso de um acordo de carregamento conjunto de mercadorias, a pessoa que emite a carta de porte aéreo informa dessa emissão a pessoa com quem celebrou esse acordo; (c) O transportador e qualquer das pessoas que emite uma carta de porte aéreo fornece, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade de qualquer pessoa que não lhe tenha disponibilizado os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada;" ]

[ "e) Mercadorias para as quais é permitida uma declaração aduaneira verbal ou de simples passagem da fronteira, em conformidade com as disposições estabelecidas pelas Partes Contratantes, desde que não sejam transportadas ao abrigo de um contrato de transporte; f) Mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes; g) Mercadorias transportadas ao abrigo dos livretes ATA ou CPD, desde que não sejam transportadas ao abrigo de um contrato de transporte; h)", "O requerente garante que os trabalhadores pertinentes recebem instruções no sentido de informar as autoridades aduaneiras sempre que se detetem dificuldades no cumprimento das exigências, e estabelece procedimentos adequados para informar as autoridades aduaneiras dessas dificuldades; i) O requerente dispõe das medidas de segurança adequadas para proteger o seu sistema informático contra o acesso não autorizado e para proteger a sua documentação; j) Se for caso disso, o requerente dispõe de procedimentos satisfatórios para gerir as licenças de importação e exportação relacionadas com proibições e restrições, incluindo medidas para distinguir as mercadorias sujeitas a proibições ou restrições de outras mercadorias e para assegurar o cumprimento dessas proibições e restrições. Artigo 4.o Solvabilidade financeira", "(2) se as mercadorias forem transportadas por via aérea em remessas que não sejam remessas postais ou expresso, até à data fixada para a implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1; (3) se as mercadorias forem transportadas por via marítima, rodoviária, ferroviária ou por vias navegáveis interiores, até à data fixada para a implementação da versão 3 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1; l)", "Energia elétrica; b) Mercadorias que entrem por canalização (conduta); c) Envios de correspondência; d) Mercadorias em remessas postais, nos seguintes termos: (1)" ]

[ "(2) A legislação da União Aduaneira em matéria de medidas aduaneiras de segurança foi alterada, nomeadamente a Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão de 13 de dezembro de 2019 que estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (6). (3) O disposto no Protocolo n.o 10 sobre a simplificação das inspeções e formalidades em relação ao transporte de mercadorias («Protocolo n.o 10») do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) é alinhado pelas alterações introduzidas na legislação da União Europeia, a fim de garantir um nível equivalente de segurança. (4) O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (7), foi incorporado no Acordo EEE por Decisão do Comité Misto do EEE n.o 154/2018, de 6 de julho de 2018, que altera o Anexo XI (Comunicação eletrónica, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE (8). (5) A presente decisão não se deve aplicar à Islândia nem ao Listenstaine. No entanto, sob reserva de adoção de uma nova decisão, a sua aplicação pode ser aberta a esses países.", "(a) Para a carga contentorizada, exceto se forem aplicáveis as alíneas c) ou d), o mais tardar 24 horas antes do carregamento das mercadorias no navio a bordo do qual devem ser introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; (b) Para a carga a granel ou fracionada, exceto se forem aplicáveis as alíneas c) ou d), o mais tardar quatro horas antes da chegada do navio ao primeiro porto de entrada nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; (c) O mais tardar duas horas antes da chegada do navio ao primeiro porto de entrada nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes, no caso das mercadorias provenientes de qualquer dos seguintes territórios: (1)", "No caso das mercadorias com direito a isenção nos termos da Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, da Convenção de Viena sobre as Relações Consulares, de 24 de abril de 1963, ou outras convenções consulares, ou ainda da Convenção de Nova Iorque, de 16 de dezembro de 1969, sobre as Missões Especiais; i) Armas e equipamento militar retirados do território aduaneiro de uma Parte Contratante pelas autoridades encarregadas da defesa militar das Partes Contratantes, em transporte militar ou em transporte operado para utilização exclusiva das autoridades militares; j) As seguintes mercadorias, retiradas do território aduaneiro de uma Parte Contratante diretamente a partir de instalações de alto mar operadas por uma pessoa estabelecida no território aduaneiro das Partes Contratantes: 1)", "9. Para o efeito, as Partes Contratantes tomam, pelo menos, as medidas necessárias para: (a) Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas para o tratamento de dados; (b) Impedir a entrada de dados, bem como qualquer consulta, alteração ou supressão de dados por pessoas não autorizadas; (c) Detetar qualquer das atividades a que se referem as alíneas a) e b)." ]

[ "Apresentar, tratar e conservar os elementos das declarações sumárias de entrada e os pedidos de alteração e de anulação, em conformidade com o artigo 9.o-C do presente Protocolo e com o presente anexo; (b) Receber, tratar e conservar os elementos das declarações sumárias de entrada extraídos das declarações a que se refere o artigo 9.o-C do presente Protocolo e o presente anexo; (c) Apresentar, tratar e conservar as informações relativas à chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave e às correspondentes notificações, em conformidade com o artigo 9.o-C do presente Protocolo e com o presente anexo; (d)", "2. Para efeitos de segurança e proteção, as mercadorias que saem dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes com destino a países terceiros devem estar cobertas por uma declaração sumária de saída, com exceção das mercadorias que se encontrem a bordo de meios de transporte que apenas atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo dos territórios aduaneiros sem neles fazerem escala. 3. A declaração sumária de entrada ou de saída é apresentada antes da introdução das mercadorias nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes ou da sua saída destes territórios. 4. Sempre que exista a obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada ou de saída para mercadorias que entrem ou saiam dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes mas essa declaração não tiver sido apresentada, uma das pessoas a que se refere o n.o 5 ou 6 deve apresentar imediatamente essa declaração ou, se as autoridades aduaneiras o autorizarem, apresentar uma declaração aduaneira ou uma declaração de depósito temporário que inclua, pelo menos, os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada ou de saída. Nessas circunstâncias, as autoridades aduaneiras efetuam a análise de risco para efeitos de segurança e proteção em relação a essas mercadorias com base na declaração aduaneira ou na declaração de depósito temporário. 5. Cada Parte Contratante determina as pessoas responsáveis pela apresentação das declarações sumárias de saída, bem como as autoridades competentes para receberem estas declarações. 6. A apresentação da declaração sumária de entrada cabe ao transportador. Não obstante as obrigações do transportador, em alternativa a declaração sumária de entrada pode ser apresentada por uma das seguintes pessoas:", "Produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes pelos seus navios de pesca; p) Navios, e mercadorias neles transportadas, que entrem nas águas territoriais de uma das Partes Contratantes com o objetivo único de tomar a bordo fornecimentos sem ser em ligação com quaisquer instalações portuárias; q) O recheio da casa, conforme definido na legislação das respetivas Partes Contratantes, desde que não seja transportado ao abrigo de um contrato de transporte. 2. Não é exigida declaração sumária de entrada nos casos previstos por um acordo internacional celebrado entre uma Parte Contratante e um país terceiro em matéria de segurança, sem prejuízo do procedimento previsto pelo artigo 9.o-B, n.o 3, do presente Protocolo.", "Se a aplicação eletrónica da pessoa que apresenta a declaração sumária de saída não funcionar, desde que as autoridades aduaneiras apliquem o mesmo nível de gestão do risco que o aplicado às declarações sumárias de saída efetuadas através de técnicas de tratamento de dados. A declaração sumária de saída em papel é assinada pela pessoa que a preencheu. As declarações sumárias de saída em papel são acompanhadas, se necessário, de listas de carga ou outras listas adequadas e devem incluir os elementos exigidos no n.o 2. 4. Cada uma das Partes Contratantes define as condições e modalidades segundo as quais a pessoa que apresenta a declaração sumária de saída pode alterar um ou vários elementos da referida declaração, após a sua apresentação. Artigo 19.o Dispensa da obrigação de apresentar uma declaração sumária de saída 1. Não é necessária uma declaração sumária de saída para as seguintes mercadorias: a) Energia elétrica;" ]

[ "c) A decisão teria sido diferente se as informações fossem corretas e completas. 2. A anulação da decisão é comunicada ao titular da decisão. 3. A anulação produz efeitos a contar da data em que a decisão inicial tiver produzido efeitos, salvo disposição em contrário da decisão nos termos da legislação aduaneira. Artigo 11.o Revogação do estatuto 1. As autoridades aduaneiras competentes podem revogar a decisão que concede o estatuto de Operador Económico Autorizado sempre que: a)", "a) Cabe à Comissão desenvolver, testar, implementar, gerir e explorar os componentes centrais do ICS2, constituídos por uma interface para operadores partilhada e um repositório comum (“componentes centrais do ICS2”), incluindo as aplicações e serviços necessários para o seu funcionamento e interligação com os sistemas informáticos na Noruega, como TAPAS, UUM&DS e o software intermédio CCN2ng, comprometendo-se a disponibilizá-los Noruega. b) Cabe à Noruega desenvolver, testar, implementar, gerir e explorar os componentes nacionais do ICS2. c) A Noruega e a Comissão aceitam partilhar os custos de desenvolvimento e os custos pontuais dos componentes centrais do ICS2, bem como os custos operacionais dos componentes centrais do ICS2 e das aplicações e serviços conexos necessários para o seu funcionamento e interligação, do seguinte modo: (1)", "a Comissão fatura à Noruega uma parte dos custos de desenvolvimento do ICS2 dos componentes centrais, em conformidade com as alíneas d) e e). Os custos de desenvolvimento abrangem o desenvolvimento de software dos componentes centrais e a aquisição e instalação da infraestrutura conexa (hardware, software, alojamento, licenças, etc.). A fórmula de repartição representa 4 % dos custos totais dos serviços mencionados. (2) Os custos máximos de desenvolvimento são limitados a 550 000 EUR (quinhentos e cinquenta mil) por versão. (3)", "3. Os operadores económicos devem utilizar uma interface para operadores harmonizada, concebida pelas Partes Contratantes de comum acordo, para a apresentação, pedidos de alterações, pedidos de anulação, tratamento e conservação dos elementos das declarações sumárias de entrada, bem como para o intercâmbio de informações conexas com as autoridades aduaneiras. 4. As autoridades aduaneiras das Partes Contratantes podem permitir a utilização de sistemas de informação comerciais, portuários ou de transporte para a apresentação dos elementos da declaração sumária de entrada, desde que esses sistemas contenham os elementos necessários e que esses elementos estejam disponíveis nos prazos a que se refere o artigo 7.o. Artigo 2.o Formas e conteúdo da declaração sumária de entrada 1. A declaração sumária de entrada e a notificação de chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave devem conter os elementos estabelecidos nas seguintes colunas do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (2): (a) F10 a F16;" ]

[ "Energia elétrica; b) Mercadorias que entrem por canalização (conduta); c) Envios de correspondência; d) Mercadorias em remessas postais, nos seguintes termos: (1)", "15. A autoridade aduaneira de uma Parte Contratante deve utilizar o repositório comum para consultar uma autoridade aduaneira da outra Parte Contratante, em conformidade com os artigos 9.o-C e 9.o-E do presente Protocolo e com o presente anexo, antes de concluir a análise de risco para fins de segurança e proteção. Deve igualmente utilizar o repositório comum para consultar a outra Parte Contratante sobre os controlos recomendados, as decisões tomadas relativamente aos controlos recomendados e os resultados dos controlos aduaneiros de segurança e proteção, em conformidade com os artigos 9.o-C e 9.o-E do presente Protocolo e com o presente anexo. 16. A interface para operadores nacional, quando desenvolvida pelas Partes Contratantes, constitui um ponto de entrada para o ICS2 para os operadores económicos, em conformidade com o disposto no artigo 1.o, se a apresentação for dirigida à Parte Contratante que explora a interface para operadores nacional. 17. No que diz respeito à apresentação, à alteração, à anulação, ao tratamento e à conservação dos elementos das declarações sumárias de entrada e das notificações de chegada, bem como ao intercâmbio de informações entre as Partes Contratantes e os operadores económicos, os operadores económicos podem optar por utilizar a interface para operadores nacional, quando desenvolvida, ou a interface para operadores harmonizada. 18. A interface para operadores nacional, quando desenvolvida, deve interagir com o repositório comum do ICS2. 19. Se a Noruega desenvolver uma interface para operadores nacional, deve informar desse facto a União.", "Gronelândia; (2) Ilhas Faroé; (3) Islândia; (4)", "2. O anexo II do presente Acordo determina: — as normas relativas à concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado, em especial os critérios de concessão deste estatuto e as condições de aplicação dos referidos critérios, — o tipo de facilidades que devem ser concedidas, — as regras relativas à suspensão, à anulação e à revogação do estatuto de Operador Económico Autorizado, — as modalidades relativas ao intercâmbio entre as Partes Contratantes de informações relativas aos seus Operadores Económicos Autorizados," ]

[ "2. O anexo II do presente Acordo determina: — as normas relativas à concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado, em especial os critérios de concessão deste estatuto e as condições de aplicação dos referidos critérios, — o tipo de facilidades que devem ser concedidas, — as regras relativas à suspensão, à anulação e à revogação do estatuto de Operador Económico Autorizado, — as modalidades relativas ao intercâmbio entre as Partes Contratantes de informações relativas aos seus Operadores Económicos Autorizados,", "1. A análise de risco é concluída antes da chegada das mercadorias à primeira estância aduaneira de entrada, desde que a declaração sumária de entrada tenha sido apresentada nos prazos previstos no artigo 7.o, a menos que seja identificado um risco ou que tenha de ser efetuada uma análise de risco adicional. Sem prejuízo do primeiro parágrafo do presente n.o, deve ser efetuada uma primeira análise de risco relativa às mercadorias a introduzir nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes por via aérea o mais rapidamente possível após receção do conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada a que se refere o artigo 7.o, n.os 3 e 4. 2. A primeira estância aduaneira de entrada conclui a análise de risco para fins de segurança e proteção após o seguinte intercâmbio de informações através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1: (a) Imediatamente após o registo, a primeira estância aduaneira de entrada disponibiliza os elementos da declaração sumária de entrada às autoridades aduaneiras das Partes Contratantes indicadas nesses elementos e às autoridades aduaneiras das Partes Contratantes que registaram no sistema eletrónico informações relativas aos riscos de segurança e de proteção que correspondem aos elementos contidos nessa declaração sumária de entrada; (b)", "“Risco”: a probabilidade de ocorrer e o impacto de um facto que constitua uma ameaça para a segurança das Partes Contratantes, para a saúde pública, para o ambiente ou para os consumidores, relativamente à entrada, à saída, ao trânsito, à transferência e ao destino final das mercadorias que circulam entre o território aduaneiro de uma das Partes Contratantes e de um país terceiro e à presença de mercadorias que não estejam em livre circulação; b) “Gestão do risco”: a identificação sistemática de qualquer risco e a aplicação de todas as medidas necessárias para limitar a exposição aos riscos. Tal inclui atividades como a recolha de dados e de informações, a análise e a avaliação do risco, a recomendação e a realização de ações e o controlo e a revisão regulares do procedimento e dos seus resultados, com base em fontes e estratégias definidas pelas Partes Contratantes ou ao nível internacional; c) “Envios de correspondência”: as cartas, os bilhetes postais, os cecogramas e impressos não sujeitos a direitos de importação ou de exportação; d)", "Mercadorias para as quais é permitida uma declaração aduaneira verbal ou uma declaração simples de passagem da fronteira, em conformidade com a legislação das Partes Contratantes, com exceção das paletes, contentores, meios de transporte, bem como peças sobresselentes, acessórios e equipamento para esses artigos, quando transportados ao abrigo de um contrato de transporte. f) Mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes; g) Mercadorias transportadas ao abrigo dos livretes ATA e CPD; h)" ]

[ "procede ao apuramento das contas relativas aos custos anuais anteriores de funcionamento do ICS2 e do TAPAS com base no montante já pago pela Noruega em relação aos custos efetivamente suportados pela Comissão e fornece à Noruega um extrato de conta com uma repartição dos custos relativos aos diferentes serviços e ao fornecimento de software; e — comunica à Noruega os custos anuais efetivos, ou seja, os custos operacionais reais relativos ao ano anterior. A Comissão calcula os custos efetivos e estimados de acordo com os seus contratos com os contratantes estabelecidos no âmbito dos procedimentos em vigor para a adjudicação de contratos. A Comissão, através de um extrato de conta, calcula e comunica à Noruega o saldo (negativo ou positivo) entre os custos efetivos e o montante estimado do ano anterior. O extrato de conta deve incluir o montante anual estimado da contribuição, acrescido do montante do saldo (negativo ou positivo), correspondendo o resultado a um montante líquido que a Comissão fatura à Noruega na nota de débito anual.", "b) O intercâmbio de informações sobre os elementos da declaração sumária de entrada e dos resultados da análise de risco das declarações sumárias de entrada, sobre outras informações necessárias para efetuar essa análise de risco, assim como sobre as medidas tomadas com base na análise de risco, nomeadamente recomendações sobre os locais de controlo e os resultados desses controlos; c) O intercâmbio de informações para o acompanhamento e a avaliação da aplicação dos critérios e normas de risco comuns em matéria de segurança e proteção, bem como das medidas de controlo e dos domínios prioritários de controlo. 2. As datas de desenvolvimento e de lançamento da implementação sequenciada do sistema eletrónico a que se refere o presente anexo são as datas estabelecidas no projeto Sistema de Controlo das Importações 2 (ICS2) no âmbito do Código Aduaneiro da União no anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão (1). Espera-se que as Partes Contratantes estejam preparadas, ao mesmo tempo, para cada versão no início da janela de implementação. Sempre que for considerado adequado, as Partes Contratantes podem permitir que os operadores económicos se liguem gradualmente ao sistema até ao final da janela de implementação prevista para cada uma das versões. As Partes Contratantes publicam no seu sítio Web os prazos e as instruções para os operadores económicos.", "2. No entanto, o critério a que se refere o artigo 1.o, alínea a), pode ser considerado cumprido se a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão considerar que uma infração se reveste de pouca importância em relação ao número ou à dimensão das operações conexas, e se a autoridade aduaneira não tiver dúvidas quanto à boa-fé do requerente. 3. Quando a pessoa referida no n.o 1, alínea b), ponto 3), do presente artigo, que não seja o requerente, estiver estabelecida ou tiver a sua residência num país terceiro, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão avalia o cumprimento do critério a que se refere o artigo 1.o, alínea a), com base nos registos e informações disponíveis. 4. Quando o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão avalia o cumprimento do critério a que se refere o artigo 1.o, alínea a), com base nos registos e informações disponíveis. Artigo 3.o Sistema satisfatório de gestão dos registos comerciais e de transporte Considera-se que o critério previsto no artigo 1.o, alínea b), está cumprido se estiverem satisfeitas as seguintes condições: a)", "Mercadorias expedidas dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes para Ceuta e Melilha, Gibraltar, ilha de Helgoland, República de São Marinho, Estado da Cidade do Vaticano, municípios de Livigno e enclaves aduaneiros suíços de Samnaun e Sampuoir; o) Mercadorias transportadas em navios que circulem entre portos das Partes Contratantes, sem escala intermédia em qualquer porto situado fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; p) Mercadorias transportadas em aeronaves que circulem entre aeroportos das Partes Contratantes, sem escala intermédia em qualquer aeroporto situado fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes. 2. Não é exigida declaração sumária de entrada nos casos previstos por um acordo internacional celebrado entre uma Parte Contratante e um país terceiro em matéria de segurança, sem prejuízo do procedimento previsto pelo artigo 9.o-B, n.o 3, do presente Protocolo." ]

[ "Energia elétrica; b) Mercadorias que entrem por canalização (conduta); c) Envios de correspondência; d) Mercadorias em remessas postais, nos seguintes termos: (1)", "Não estiverem ou deixarem de estar reunidas uma ou mais das condições previstas para a tomada dessas decisões; ou b) O titular da decisão tiver apresentado um pedido nesse sentido; ou c) O titular da decisão não tomar, no prazo fixado para a suspensão a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, alíneas b) e c), as medidas necessárias para satisfazer a condição estabelecida para a decisão ou para cumprir as obrigações impostas pela decisão. 2. A revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua notificação. 3. A revogação da decisão é comunicada ao titular da decisão.", "Se a Noruega solicitar ajustamentos específicos ou novos produtos informáticos para os componentes centrais, aplicações ou serviços do ICS2, o lançamento e a conclusão desses desenvolvimentos estão sujeitos a um acordo mútuo separado sobre as necessidades em matéria de recursos e os custos de desenvolvimento. j) Todo o material de formação elaborado e conservado pelas Partes Contratantes deve ser partilhado gratuitamente com todas as partes por via eletrónica. A Noruega pode copiar, distribuir, apresentar e executar o trabalho, bem como realizar trabalhos derivados com base no material de formação partilhado (1) apenas se o autor for mencionado da forma especificada no material de formação partilhado; (2)", "A Comissão age na qualidade de subcontratante e cumpre as obrigações que lhe são impostas a este respeito nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), exceto no caso de tratamento de dados para acompanhamento e avaliação da aplicação dos critérios e normas comuns de risco em matéria de segurança e proteção, bem como das medidas de controlo e dos domínios prioritários de controlo, em que a Comissão age na qualidade de responsável conjunto pelo tratamento. Artigo 16.o Participação no desenvolvimento, manutenção e gestão do ICS2 A União autoriza os peritos do Estado da EFTA em causa a participar, na qualidade de observadores nas reuniões do Grupo de Peritos Aduaneiros e dos respetivos grupos de trabalho nas questões relacionadas com o desenvolvimento, manutenção e gestão do ICS2. A União decide caso a caso da participação dos peritos do Estado da EFTA em causa nas reuniões dos grupos de trabalho subordinados ao Grupo de Peritos Aduaneiros em que esteja representado apenas um número limitado de Estados-Membros da UE. TÍTULO III Artigo 17.o Mecanismos de financiamento relativos às responsabilidades, compromissos e expectativas em matéria de aplicação e funcionamento do S C I2 No que diz respeito à extensão da utilização do ICS2 à Noruega, e tendo em conta o capítulo II-A e o presente anexo, estes mecanismos de financiamento (“Mecanismos”) definem os elementos de colaboração entre as Partes Contratantes relacionados com o ICS2." ]

[ "b) A autoridade aduaneira considerar que não foram respeitadas as condições relativas à decisão ou que o titular da decisão não cumpre as obrigações impostas pela decisão e for adequado conceder ao titular da decisão tempo para tomar as medidas necessárias para garantir a satisfação das condições ou o cumprimento das obrigações; c) O titular da decisão solicitar a suspensão por se encontrar temporariamente impossibilitado de satisfazer as condições estabelecidas para a decisão ou cumprir as obrigações impostas por essa decisão. 2. Nos casos a que se refere o n.o 1, alíneas b) e c), o titular da decisão deve notificar a autoridade aduaneira das medidas que vai levar a cabo para assegurar a satisfação das condições ou o cumprimento das obrigações, bem como do período de tempo de que necessita para tomar medidas. Se o operador económico apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que tomou as medidas necessárias para dar cumprimento às condições e aos critérios a respeitar por qualquer Operador Económico Autorizado, a autoridade aduaneira emissora levanta a suspensão.", "— quaisquer outras disposições necessárias para a aplicação do presente artigo. Artigo 9.o-E Controlos aduaneiros de segurança e proteção, bem como de gestão do risco em matéria de segurança e proteção 1. Os controlos aduaneiros de segurança e proteção que não sejam controlos por amostragem devem basear-se essencialmente na análise de risco utilizando meios eletrónicos de tratamento de dados, com o objetivo de identificar e avaliar os riscos e elaborar as contramedidas necessárias, com base em critérios definidos pelas Partes Contratantes. 2. Os controlos aduaneiros de segurança e proteção devem ser realizados no âmbito de um quadro comum de gestão do risco, baseado no intercâmbio de informações sobre riscos e resultados da análise de risco entre as autoridades aduaneiras das Partes Contratantes. A autoridade aduaneira da Noruega, através da sua participação no Comité do Código Aduaneiro a que se refere o capítulo II-A, artigo 9.o-H, n.o 4, contribui para o estabelecimento de critérios e normas comuns de risco, bem como domínios prioritários de controlo comuns relativos aos elementos das declarações sumárias de entrada e de saída. Os controlos baseados em tais informações e critérios são efetuados sem prejuízo de outros controlos aduaneiros.", "Gronelândia; (2) Ilhas Faroé; (3) Islândia; (4)", "(6) A Noruega deve ser mantida informada da evolução prevista dos custos e dos principais elementos de desenvolvimento do ICS2 que possam ter impacto nesses custos. d) A Noruega compromete-se a participar nos custos do desenvolvimento e dos ensaios de conformidade dos componentes centrais do ICS2 incorridos antes da aplicação do Acordo. Para este efeito: (1) a Comissão informa a Noruega do montante estimado da contribuição necessária em relação aos anos anteriores à aplicação do presente Acordo." ]

[ "Apresentar, tratar e conservar os elementos das declarações sumárias de entrada e os pedidos de alteração e de anulação, em conformidade com o artigo 9.o-C do presente Protocolo e com o presente anexo; (b) Receber, tratar e conservar os elementos das declarações sumárias de entrada extraídos das declarações a que se refere o artigo 9.o-C do presente Protocolo e o presente anexo; (c) Apresentar, tratar e conservar as informações relativas à chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave e às correspondentes notificações, em conformidade com o artigo 9.o-C do presente Protocolo e com o presente anexo; (d)", "a forma e os elementos da declaração sumária de entrada ou de saída, — as exceções à obrigação de apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída, — o local em que deve ser feita a apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída, — os prazos para a apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída, — as modalidades técnicas relativas aos sistemas eletrónicos utilizados para apresentar a declaração sumária de entrada,", "— uma revisão com vista a melhorar a aplicação ou alterar as suas disposições, para que os seus objetivos sejam mais cabalmente realizados, — a organização de reuniões temáticas entre peritos de ambas as Partes Contratantes e de auditorias dos procedimentos administrativos, designadamente através da realização de inspeções in loco. 3. O Comité Misto EEE garante que as medidas tomadas em conformidade com este artigo respeitam os direitos dos operadores económicos em causa. Artigo 9.o-G Proteção do segredo profissional e dos dados pessoais As informações trocadas pelas Partes Contratantes no âmbito das medidas instauradas no presente capítulo beneficiam da proteção do segredo profissional e dos dados pessoais, na aceção da legislação aplicável nesta matéria no território da Parte Contratante que receba as referidas informações. Em especial, estas informações não podem ser transferidas para outras pessoas que não sejam as autoridades competentes da Parte Contratante destinatária, nem ser utilizadas por estas autoridades para fins não previstos pelo Acordo.» 2.", "Os elementos da declaração sumária de entrada devem ser conformes com os respetivos formatos, códigos e cardinalidades estabelecidos no anexo B do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3) e ser preenchidos em conformidade com as notas constantes desses anexos. 2. Os elementos da declaração sumária de entrada podem ser entregues mediante a apresentação de mais do que um conjunto de dados por mais do que uma pessoa. 3. O sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, deve ser utilizado para a apresentação de um pedido de alteração ou de anulação de uma declaração sumária de entrada ou dos elementos nela contidos. Quando mais do que uma pessoa solicitarem uma alteração ou uma anulação dos elementos da declaração sumária de entrada, cada uma dessas pessoas só é autorizada a solicitar a alteração ou a anulação dos elementos que apresentou. 4. As autoridades aduaneiras da Parte Contratante que registaram a declaração sumária de entrada notificam imediatamente a pessoa que apresentou o pedido de alteração ou de anulação da sua decisão de o registar ou rejeitar. Se as alterações ou a anulação dos elementos da declaração sumária de entrada forem apresentadas por uma pessoa diferente do transportador, as autoridades aduaneiras notificam igualmente este último, desde que o mesmo tenha pedido para ser notificado e tenha acesso ao sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1." ]

[ "2. Para efeitos de segurança e proteção, as mercadorias que saem dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes com destino a países terceiros devem estar cobertas por uma declaração sumária de saída, com exceção das mercadorias que se encontrem a bordo de meios de transporte que apenas atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo dos territórios aduaneiros sem neles fazerem escala. 3. A declaração sumária de entrada ou de saída é apresentada antes da introdução das mercadorias nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes ou da sua saída destes territórios. 4. Sempre que exista a obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada ou de saída para mercadorias que entrem ou saiam dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes mas essa declaração não tiver sido apresentada, uma das pessoas a que se refere o n.o 5 ou 6 deve apresentar imediatamente essa declaração ou, se as autoridades aduaneiras o autorizarem, apresentar uma declaração aduaneira ou uma declaração de depósito temporário que inclua, pelo menos, os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada ou de saída. Nessas circunstâncias, as autoridades aduaneiras efetuam a análise de risco para efeitos de segurança e proteção em relação a essas mercadorias com base na declaração aduaneira ou na declaração de depósito temporário. 5. Cada Parte Contratante determina as pessoas responsáveis pela apresentação das declarações sumárias de saída, bem como as autoridades competentes para receberem estas declarações. 6. A apresentação da declaração sumária de entrada cabe ao transportador. Não obstante as obrigações do transportador, em alternativa a declaração sumária de entrada pode ser apresentada por uma das seguintes pessoas:", "Artigo 18.o Formas e conteúdo da declaração sumária de saída 1. A declaração sumária de saída é apresentada através de um sistema informático. Podem ser utilizados documentos comerciais, portuários ou de transporte, desde que contenham os elementos necessários. 2. A declaração sumária de saída deve conter os elementos previstos para essa declaração nas colunas A1 e A2 do capítulo 3 do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão e respeitar os respetivos formatos, códigos e cardinalidades estabelecidos no anexo B do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão. É preenchida em conformidade com as notas que figuram nos referidos anexos. A declaração sumária de saída é autenticada pela pessoa que a preencheu. 3. As autoridades aduaneiras só aceitam a apresentação de uma declaração sumária de saída em papel, ou qualquer outro meio que a substitua conforme acordado entre as autoridades aduaneiras, numa das seguintes circunstâncias: (a) Se o sistema informático das autoridades aduaneiras não funcionar; (b)", "mercadorias destinadas a ser utilizadas na construção, reparação, manutenção ou conversão das instalações de alto mar; 2) mercadorias destinadas a ser utilizadas na montagem ou equipamento das instalações de alto mar; 3) provisões destinadas a ser utilizadas ou consumidas nas instalações de alto mar; k)", "2. No entanto, o critério a que se refere o artigo 1.o, alínea a), pode ser considerado cumprido se a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão considerar que uma infração se reveste de pouca importância em relação ao número ou à dimensão das operações conexas, e se a autoridade aduaneira não tiver dúvidas quanto à boa-fé do requerente. 3. Quando a pessoa referida no n.o 1, alínea b), ponto 3), do presente artigo, que não seja o requerente, estiver estabelecida ou tiver a sua residência num país terceiro, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão avalia o cumprimento do critério a que se refere o artigo 1.o, alínea a), com base nos registos e informações disponíveis. 4. Quando o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão avalia o cumprimento do critério a que se refere o artigo 1.o, alínea a), com base nos registos e informações disponíveis. Artigo 3.o Sistema satisfatório de gestão dos registos comerciais e de transporte Considera-se que o critério previsto no artigo 1.o, alínea b), está cumprido se estiverem satisfeitas as seguintes condições: a)" ]

[ "c) Tal seja necessário para uma aplicação uniforme das regras do presente Acordo. As Partes Contratantes procedem ao intercâmbio, no sistema a que se refere o artigo 9.o-E, n.o 3, do Protocolo, das informações sobre os riscos mencionados nas alíneas a) e b) do presente número. 3. Em derrogação do disposto o n.o 1, quando mercadorias com destino a um país terceiro deixem o território aduaneiro de uma Parte Contratante, atravessando o território aduaneiro da outra Parte Contratante, e as formalidades de exportação não forem seguidas de um regime de trânsito em conformidade com a Convenção sobre um regime de trânsito comum, a declaração sumária de saída deve ser apresentada diretamente à estância aduaneira de saída competente da segunda Parte Contratante de onde as mercadorias saíram definitivamente para um país terceiro. Artigo 21.o Prazos para apresentação de uma declaração sumária de saída 1. A declaração sumária de saída é apresentada nos seguintes prazos: a)", "1. A análise de risco é concluída antes da chegada das mercadorias à primeira estância aduaneira de entrada, desde que a declaração sumária de entrada tenha sido apresentada nos prazos previstos no artigo 7.o, a menos que seja identificado um risco ou que tenha de ser efetuada uma análise de risco adicional. Sem prejuízo do primeiro parágrafo do presente n.o, deve ser efetuada uma primeira análise de risco relativa às mercadorias a introduzir nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes por via aérea o mais rapidamente possível após receção do conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada a que se refere o artigo 7.o, n.os 3 e 4. 2. A primeira estância aduaneira de entrada conclui a análise de risco para fins de segurança e proteção após o seguinte intercâmbio de informações através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1: (a) Imediatamente após o registo, a primeira estância aduaneira de entrada disponibiliza os elementos da declaração sumária de entrada às autoridades aduaneiras das Partes Contratantes indicadas nesses elementos e às autoridades aduaneiras das Partes Contratantes que registaram no sistema eletrónico informações relativas aos riscos de segurança e de proteção que correspondem aos elementos contidos nessa declaração sumária de entrada; (b)", "O requerente garante que os trabalhadores pertinentes recebem instruções no sentido de informar as autoridades aduaneiras sempre que se detetem dificuldades no cumprimento das exigências, e estabelece procedimentos adequados para informar as autoridades aduaneiras dessas dificuldades; i) O requerente dispõe das medidas de segurança adequadas para proteger o seu sistema informático contra o acesso não autorizado e para proteger a sua documentação; j) Se for caso disso, o requerente dispõe de procedimentos satisfatórios para gerir as licenças de importação e exportação relacionadas com proibições e restrições, incluindo medidas para distinguir as mercadorias sujeitas a proibições ou restrições de outras mercadorias e para assegurar o cumprimento dessas proibições e restrições. Artigo 4.o Solvabilidade financeira", "mercadorias que tenham sido fornecidas para incorporação como partes ou acessórios nesses navios e aeronaves; (2) mercadorias necessárias ao funcionamento dos motores, máquinas e outros equipamentos desses navios ou aeronaves; (3) géneros alimentícios e outros produtos destinados a serem consumidos ou vendidos a bordo; o)" ]

[ "(2) Até 15 de maio de cada ano, a partir de 15 de maio de 2021, a Comissão solicita à Noruega o pagamento da sua contribuição para o desenvolvimento da última versão com base numa nota de débito devidamente documentada emitida pela Comissão. f) A Noruega aceita participar nos custos operacionais dos componentes centrais do ICS2. Para este efeito: (1) Até 31 de julho de cada ano, a partir de 31 de julho de 2021, a Comissão informa a Noruega dos custos operacionais estimados para o ano seguinte e envia por escrito à Noruega o montante estimado da contribuição necessária para o ano seguinte. A Noruega é informada pela Comissão da mesma forma e ao mesmo tempo que informa cada um dos outros membros do ICS2, bem como dos principais aspetos do desenvolvimento do ICS2.", "a) Para as mercadorias transportadas por via aérea, (1) os transportadores expresso devem apresentar, para todas as remessas, o conjunto mínimo de dados a partir da data de implementação da versão 1 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do presente anexo, (2) os operadores postais devem apresentar, para todas as remessas que tiverem como destino final uma Parte Contratante, o conjunto mínimo de dados a partir da data de implementação da versão 1 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do presente anexo, (3)", "O requerente garante que os trabalhadores pertinentes recebem instruções no sentido de informar as autoridades aduaneiras sempre que se detetem dificuldades no cumprimento das exigências, e estabelece procedimentos adequados para informar as autoridades aduaneiras dessas dificuldades; i) O requerente dispõe das medidas de segurança adequadas para proteger o seu sistema informático contra o acesso não autorizado e para proteger a sua documentação; j) Se for caso disso, o requerente dispõe de procedimentos satisfatórios para gerir as licenças de importação e exportação relacionadas com proibições e restrições, incluindo medidas para distinguir as mercadorias sujeitas a proibições ou restrições de outras mercadorias e para assegurar o cumprimento dessas proibições e restrições. Artigo 4.o Solvabilidade financeira", "A primeira estância aduaneira de entrada notifica a conclusão da análise de risco às seguintes pessoas, desde que tenham pedido para serem notificadas e tenham acesso ao sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1: — o declarante ou o seu representante; — o transportador, se for diferente do declarante e do seu representante. 3. Se a primeira estância aduaneira de entrada exigir informações adicionais sobre os elementos da declaração sumária de entrada para a conclusão da análise de risco, essa análise deve ser concluída após essas informações terem sido fornecidas." ]

[ "Mercadorias transportadas ao abrigo do formulário 302 da NATO previsto no âmbito da Convenção entre os Estados que são partes no Tratado do Atlântico Norte sobre o Estatuto das suas Forças, assinada em Londres em 19 de junho de 1951, ou ao abrigo do formulário 302 da UE previsto no artigo 1.o, ponto 51, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão; l) Mercadorias que sejam fornecidas para incorporação como partes ou acessórios de navios ou de aeronaves e necessários ao funcionamento dos motores, máquinas e outros equipamentos dos navios ou aeronaves, bem como géneros alimentícios e outros artigos para consumo ou venda a bordo; m) O recheio da casa, conforme definido na legislação das respetivas Partes Contratantes, desde que não seja transportado ao abrigo de um contrato de transporte; n)", "o requerente, 2) o(s) funcionário(s) responsável/eis pelas questões aduaneiras do requerente, e 3) a(s)pessoa(s)responsável/eis pelo requerente ou que exerça(m) controlo sobre a sua gestão.", "Mercadorias transportadas ao abrigo do formulário 302 da NATO previsto no âmbito da Convenção entre os Estados que são partes no Tratado do Atlântico Norte sobre o Estatuto das suas Forças, assinada em Londres em 19 de junho de 1951, ou ao abrigo do formulário 302 da UE previsto no artigo 1.o, ponto 51, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão; m) Mercadorias expedidas para uma das Partes Contratantes a partir de Ceuta e Melilha, da ilha de Helgoland, da República de São Marinho, do Estado da Cidade do Vaticano, do município de Livigno e dos enclaves aduaneiros suíços de Samnaun e Sampuoir; n) As seguintes mercadorias a bordo de navios e aeronaves: (1)", "3. As autoridades aduaneiras das Partes Contratantes podem permitir que a declaração sumária de entrada seja entregue noutra estância aduaneira, desde que esta comunique ou disponibilize os elementos necessários, imediatamente e por via eletrónica, à primeira estância aduaneira de entrada. Artigo 5.o Registo de uma declaração sumária de entrada 1. As autoridades aduaneiras registam cada uma das apresentações de elementos da declaração sumária de entrada após a receção, informam imediatamente do seu registo o declarante ou o seu representante e comunicam-lhe um Número de Referência Principal (Master Reference Number, MRN) da apresentação e a data de registo. 2. A partir da data de implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, caso a declaração sumária de entrada seja apresentada por outra pessoa que não o transportador, as autoridades aduaneiras notificam imediatamente o registo ao transportador, desde que este tenha pedido para ser notificado e tenha acesso a esse sistema eletrónico. Artigo 6.o Apresentação de uma declaração sumária de entrada Se não for aplicável nenhuma das dispensas da obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada constantes do artigo 9.o-C do presente Protocolo e do artigo 3.o do presente anexo, os elementos da declaração sumária de entrada devem ser fornecidos do seguinte modo:" ]

[ "(a) Uma interface para operadores partilhada; (b) Um repositório comum. 3. A Noruega desenvolve um sistema nacional de entrada enquanto componente nacional disponível neste país. 4. A Noruega pode desenvolver uma interface para operadores nacional enquanto componente nacional disponível neste país. 5. O ICS2 é utilizado para os seguintes fins: (a)", "4. A partir da data fixada para a implementação da versão 3 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, se, no caso de transporte por via marítima ou por vias navegáveis interiores, uma ou mais pessoas que não o transportador tiverem celebrado, para as mesmas mercadorias, um ou mais contratos de transporte adicional, cobertos por um ou mais conhecimentos de embarque, aplicam-se as seguintes regras: (a) A pessoa que emite o conhecimento de embarque informa da emissão do mesmo a pessoa que consigo celebrou um contrato de transporte; (b) No caso de um acordo de carregamento conjunto de mercadorias, a pessoa que emite o conhecimento de embarque informa dessa emissão a pessoa com quem celebrou esse acordo; (c)", "Para movimentos que não sejam os contemplados na alínea c), entre um território situado fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes e os departamentos franceses ultramarinos, os Açores, a Madeira ou as ilhas Canárias, quando a duração da viagem for inferior 24 horas, o mais tardar duas horas antes da chegada ao primeiro porto de entrada nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes. 2. Quando as mercadorias forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes por via aérea, os elementos completos da declaração sumária de entrada devem ser apresentados o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, nos seguintes prazos: a) Para voos com duração inferior a quatro horas, o mais tardar até ao momento da partida efetiva da aeronave; b) Para outros voos, o mais tardar quatro horas antes da chegada da aeronave ao primeiro aeroporto nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes.", "mercadorias que tenham sido incorporadas nessas instalações de alto mar, para efeitos da sua construção, reparação, manutenção ou conversão; (2) mercadorias que tenham sido utilizadas para montar ou equipar nessas instalações de alto mar; (3) provisões utilizadas ou consumidas nessas instalações de alto mar; (4)" ]

[ "Quando as mercadorias tiverem chegado à estância aduaneira de saída num meio de transporte que seja ele próprio transportado num meio de transporte ativo aquando da saída dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes (transporte combinado). 3. Os prazos referidos nos n.os 1 e 2 não são aplicáveis em caso de força maior. 4. Em derrogação ao disposto nos n.os 1 e 2, cada Parte Contratante pode decidir fixar prazos diferentes: — Nos casos do tráfego a que se refere o artigo 20.o, n.o 2, a fim de permitir uma análise de risco fiável e intercetar as remessas para a realização dos eventuais controlos aduaneiros de segurança e proteção correspondentes, —", "(2) Até 15 de maio de cada ano, a partir de 15 de maio de 2021, a Comissão solicita à Noruega o pagamento da sua contribuição para estes custos anteriores em parcelas iguais durante os primeiros quatro anos de utilização do ICS2. e) A Noruega aceita participar nos custos de desenvolvimento dos componentes centrais do ICS2. Para este efeito: (1) A Noruega aceita pagar a sua participação nos custos de desenvolvimento das versões 1, 2 e 3 do ICS2. (2)", "— quaisquer outras disposições necessárias para a aplicação do presente artigo. Artigo 9.o-E Controlos aduaneiros de segurança e proteção, bem como de gestão do risco em matéria de segurança e proteção 1. Os controlos aduaneiros de segurança e proteção que não sejam controlos por amostragem devem basear-se essencialmente na análise de risco utilizando meios eletrónicos de tratamento de dados, com o objetivo de identificar e avaliar os riscos e elaborar as contramedidas necessárias, com base em critérios definidos pelas Partes Contratantes. 2. Os controlos aduaneiros de segurança e proteção devem ser realizados no âmbito de um quadro comum de gestão do risco, baseado no intercâmbio de informações sobre riscos e resultados da análise de risco entre as autoridades aduaneiras das Partes Contratantes. A autoridade aduaneira da Noruega, através da sua participação no Comité do Código Aduaneiro a que se refere o capítulo II-A, artigo 9.o-H, n.o 4, contribui para o estabelecimento de critérios e normas comuns de risco, bem como domínios prioritários de controlo comuns relativos aos elementos das declarações sumárias de entrada e de saída. Os controlos baseados em tais informações e critérios são efetuados sem prejuízo de outros controlos aduaneiros.", "11. A interface para operadores harmonizada é utilizada para as apresentações, os pedidos de alteração e de anulação, o tratamento e a conservação dos elementos das declarações sumárias de entrada e das notificações de chegada, bem como para o intercâmbio de informações entre as Partes Contratantes e os operadores económicos. 12. O repositório comum do ICS2 é utilizado pelas Partes Contratantes para o tratamento dos elementos das declarações sumárias de entrada, dos pedidos de alteração e de anulação, das notificações de chegada, das informações relativas à apresentação de mercadorias, das informações relativas a pedidos e resultados das análises de risco, das recomendações de controlo, das decisões sobre controlos e resultados dos controlos, bem como das informações objeto de intercâmbio com os operadores económicos. 13. O repositório comum do ICS2 é utilizado pelas Partes Contratantes para fins estatísticos e de avaliação, bem como para o intercâmbio de informações sobre declarações sumárias de entrada entre as Partes Contratantes. 14. O repositório comum do ICS2 deve interagir com a interface para operadores harmonizada, com as interfaces para operadores nacionais, quando estas forem desenvolvidas pelas Partes Contratantes, e com os sistemas nacionais de entrada." ]

[ "b) O intercâmbio de informações sobre os elementos da declaração sumária de entrada e dos resultados da análise de risco das declarações sumárias de entrada, sobre outras informações necessárias para efetuar essa análise de risco, assim como sobre as medidas tomadas com base na análise de risco, nomeadamente recomendações sobre os locais de controlo e os resultados desses controlos; c) O intercâmbio de informações para o acompanhamento e a avaliação da aplicação dos critérios e normas de risco comuns em matéria de segurança e proteção, bem como das medidas de controlo e dos domínios prioritários de controlo. 2. As datas de desenvolvimento e de lançamento da implementação sequenciada do sistema eletrónico a que se refere o presente anexo são as datas estabelecidas no projeto Sistema de Controlo das Importações 2 (ICS2) no âmbito do Código Aduaneiro da União no anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão (1). Espera-se que as Partes Contratantes estejam preparadas, ao mesmo tempo, para cada versão no início da janela de implementação. Sempre que for considerado adequado, as Partes Contratantes podem permitir que os operadores económicos se liguem gradualmente ao sistema até ao final da janela de implementação prevista para cada uma das versões. As Partes Contratantes publicam no seu sítio Web os prazos e as instruções para os operadores económicos.", "Artigo 9.o-B Disposições gerais em matéria de segurança e proteção 1. As Partes Contratantes comprometem-se a instaurar e a aplicar aos transportes de mercadorias provenientes dos países terceiros ou que a eles se destinem as medidas aduaneiras de segurança fixadas no presente capítulo, garantindo, deste modo, um nível de segurança e de proteção equivalente ao das suas fronteiras externas. 2. As Partes Contratantes renunciam a aplicar as medidas aduaneiras de segurança fixadas no presente capítulo aquando do transporte das mercadorias entre os seus territórios aduaneiros. 3. Antes de celebrarem qualquer acordo com um país terceiro nos domínios abrangidos pelo presente capítulo, as Partes Contratantes concertam-se, a fim de garantir a sua coerência com o presente Acordo, em especial se o acordo previsto consagrar disposições que derroguem às medidas aduaneiras de segurança fixadas no presente capítulo. Artigo 9.o-C Declarações prévias à entrada e à saída das mercadorias 1. Para efeitos de segurança e proteção, as mercadorias introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes provenientes de países terceiros devem estar cobertas por uma declaração sumária de entrada, com exceção das mercadorias que se encontrem a bordo de meios de transporte que apenas atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo dos territórios aduaneiros sem neles fazerem escala.", "2. O anexo II do presente Acordo determina: — as normas relativas à concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado, em especial os critérios de concessão deste estatuto e as condições de aplicação dos referidos critérios, — o tipo de facilidades que devem ser concedidas, — as regras relativas à suspensão, à anulação e à revogação do estatuto de Operador Económico Autorizado, — as modalidades relativas ao intercâmbio entre as Partes Contratantes de informações relativas aos seus Operadores Económicos Autorizados,", "Artigo 2.o Cumprimento 1. O critério previsto no artigo 1.o, alínea a), é considerado cumprido se: a) Não existir uma decisão tomada por uma autoridade administrativa ou judicial que conclua que uma das pessoas descritas na alínea b) cometeu, nos últimos três anos, infrações graves ou infrações repetidas à legislação aduaneira ou às regras de tributação relacionadas com a sua atividade económica; e b) Nenhuma das seguintes pessoas tiver um registo de infrações penais graves relacionadas com a sua atividade económica, incluindo, se aplicável, a atividade económica do requerente: 1)" ]

[ "2. A Noruega deve garantir que os componentes nacionais interagem com os componentes comuns. 3. A União deve proceder à manutenção dos componentes comuns e a Noruega deve proceder à manutenção dos seus componentes nacionais. 4. As Partes Contratantes asseguram o funcionamento ininterrupto dos sistemas eletrónicos. 5. A União pode alterar os componentes comuns dos sistemas eletrónicos para corrigir anomalias, acrescentar novas funcionalidades ou alterar as existentes. 6. A União deve informar a Noruega das alterações e atualizações dos componentes comuns. 7. A Noruega deve informar a União das alterações e atualizações aos componentes nacionais que possam ter repercussões no funcionamento dos componentes comuns. 8. As Partes Contratantes disponibilizam publicamente as informações sobre as alterações e atualizações dos sistemas eletrónicos nos termos dos n.os 6 e 7. 9. Em caso de falha temporária do ICS2, aplica-se o plano de continuidade das atividades determinado pelas Partes Contratantes.", "d) Estatuto atual do (válido, suspenso, revogado); e) Períodos de alteração do estatuto; f) Data em que a decisão e os acontecimentos subsequentes (suspensão e revogação) produzem efeitos; g) Autoridade que proferiu a decisão. »", "Mercadorias para as quais é permitida uma declaração aduaneira verbal ou uma declaração simples de passagem da fronteira, em conformidade com a legislação das Partes Contratantes, com exceção das paletes, contentores, meios de transporte, bem como peças sobresselentes, acessórios e equipamento para esses artigos, quando transportados ao abrigo de um contrato de transporte. f) Mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes; g) Mercadorias transportadas ao abrigo dos livretes ATA e CPD; h)", "Produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes pelos seus navios de pesca; p) Navios, e mercadorias neles transportadas, que entrem nas águas territoriais de uma das Partes Contratantes com o objetivo único de tomar a bordo fornecimentos sem ser em ligação com quaisquer instalações portuárias; q) O recheio da casa, conforme definido na legislação das respetivas Partes Contratantes, desde que não seja transportado ao abrigo de um contrato de transporte. 2. Não é exigida declaração sumária de entrada nos casos previstos por um acordo internacional celebrado entre uma Parte Contratante e um país terceiro em matéria de segurança, sem prejuízo do procedimento previsto pelo artigo 9.o-B, n.o 3, do presente Protocolo." ]

[ "As Partes Contratantes procedem ao intercâmbio, no sistema a que se refere o artigo 9.o-E, n.o 3, do Protocolo, das informações sobre os riscos mencionados nas alíneas a) e b). 9. Sempre que forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes mercadorias relativamente às quais é dispensada a apresentação de uma declaração sumária de entrada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alíneas c) a f), h) a m) e o) e q), a análise de risco é efetuada após a apresentação das mercadorias. 10. A saída das mercadorias apresentadas à alfândega pode ser autorizada, assim que a análise de risco tenha sido efetuada, na condição de os resultados da análise de risco, e, se for caso disso, as medidas tomadas, permitirem essa saída. 11. A análise de risco deve igualmente ser efetuada se os elementos contidos na declaração sumária de entrada forem alterados em conformidade com o artigo 2.o, n.os 3 e 4. Nesse caso, sem prejuízo do prazo estabelecido no terceiro parágrafo do n.o 5 do presente artigo para carga contentorizada transportada por via marítima, a análise de risco deve ser concluída imediatamente após a receção dos elementos, a menos que seja identificado um risco ou que seja necessário efetuar uma análise de risco adicional. Artigo 9.o Apresentação dos elementos de uma declaração sumária de entrada por outras pessoas", "O requerente garante que os trabalhadores pertinentes recebem instruções no sentido de informar as autoridades aduaneiras sempre que se detetem dificuldades no cumprimento das exigências, e estabelece procedimentos adequados para informar as autoridades aduaneiras dessas dificuldades; i) O requerente dispõe das medidas de segurança adequadas para proteger o seu sistema informático contra o acesso não autorizado e para proteger a sua documentação; j) Se for caso disso, o requerente dispõe de procedimentos satisfatórios para gerir as licenças de importação e exportação relacionadas com proibições e restrições, incluindo medidas para distinguir as mercadorias sujeitas a proibições ou restrições de outras mercadorias e para assegurar o cumprimento dessas proibições e restrições. Artigo 4.o Solvabilidade financeira", "10. As Partes Contratantes informam-se mutuamente sobre a indisponibilidade dos sistemas eletrónicos resultante de uma falha temporária. 11. A União deve apoiar a Noruega na utilização e no funcionamento dos componentes comuns dos sistemas eletrónicos, através do fornecimento de material de formação adequado. Artigo 13.o Plataforma de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital 1. A plataforma Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital (Uniform User Management and Digital Signature platform — “UUM & DS”) permite a comunicação entre os sistemas de gestão da identidade e do acesso das Partes Contratantes a que se refere o n.o 6, a fim de proporcionar aos funcionários e operadores económicos das Partes Contratantes um acesso autorizado e seguro aos sistemas eletrónicos. 2. A plataforma UUM&DS é composta pelos componentes comuns seguintes: a) Um sistema de gestão do acesso;", "c) Tal seja necessário para uma aplicação uniforme das regras do presente Acordo. As Partes Contratantes procedem ao intercâmbio, no sistema a que se refere o artigo 9.o-E, n.o 3, do Protocolo, das informações sobre os riscos mencionados nas alíneas a) e b) do presente número. 3. Em derrogação do disposto o n.o 1, quando mercadorias com destino a um país terceiro deixem o território aduaneiro de uma Parte Contratante, atravessando o território aduaneiro da outra Parte Contratante, e as formalidades de exportação não forem seguidas de um regime de trânsito em conformidade com a Convenção sobre um regime de trânsito comum, a declaração sumária de saída deve ser apresentada diretamente à estância aduaneira de saída competente da segunda Parte Contratante de onde as mercadorias saíram definitivamente para um país terceiro. Artigo 21.o Prazos para apresentação de uma declaração sumária de saída 1. A declaração sumária de saída é apresentada nos seguintes prazos: a)" ]

[ "TÍTULO IV Artigo 12.o Intercâmbio de informações As Partes Contratantes procedem ao intercâmbio regular de informações em matéria de segurança sobre a identidade dos seus operadores económicos autorizados, nomeadamente: a) Número de identificação do operador (TIN — Trader Identification Number) num formato compatível com a legislação EORI (Economic Operator Registration and Identification); b) Nome e endereço do Operador Económico Autorizado; c) Número do documento através do qual foi concedido o estatuto de Operador Económico Autorizado;", "Apresentar, tratar e conservar os elementos das declarações sumárias de entrada e os pedidos de alteração e de anulação, em conformidade com o artigo 9.o-C do presente Protocolo e com o presente anexo; (b) Receber, tratar e conservar os elementos das declarações sumárias de entrada extraídos das declarações a que se refere o artigo 9.o-C do presente Protocolo e o presente anexo; (c) Apresentar, tratar e conservar as informações relativas à chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave e às correspondentes notificações, em conformidade com o artigo 9.o-C do presente Protocolo e com o presente anexo; (d)", "2. Quando mercadorias com destino a um país terceiro deixem o território aduaneiro de uma Parte Contratante, atravessando o território aduaneiro da outra Parte Contratante, e as formalidades de exportação sejam seguidas de um regime de trânsito em conformidade com a Convenção sobre um regime de trânsito comum, o NSTI deve ser utilizado para transmitir os dados a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, às autoridades competentes da segunda Parte Contratante. Nesse caso, a estância aduaneira da primeira Parte Contratante coloca à disposição da autoridade aduaneira da segunda Parte Contratante os resultados dos seus controlos aduaneiros de segurança e proteção, sempre que: a) Os riscos sejam avaliados pela autoridade aduaneira como significativos e exigindo um controlo aduaneiro, e os resultados desse controlo indiquem que o incidente que desencadeou os riscos se verificou; ou b) Os resultados do controlo não estabeleçam a ocorrência do incidente que desencadeou os riscos, mas a autoridade aduaneira em causa considere que a ameaça representa um risco elevado noutros locais dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes. ou c)", "(4) resíduos não perigosos provenientes dessas instalações de alto mar; k) Mercadorias incluídas em remessas cujo valor intrínseco não exceda 22 EUR, desde que as autoridades aduaneiras aceitem, com o consentimento do operador económico, efetuar uma análise de risco, recorrendo às informações disponíveis no sistema utilizado pelo operador económico ou por este facultadas, nos seguintes casos: (1) se as mercadorias estiverem contidas em remessas expresso transportadas por via aérea, até à data fixada para a implementação da versão 1 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1," ]

[ "3. A partir da data de implementação da versão 1 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, os operadores postais e os transportadores expresso devem apresentar, pelo menos, o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada o mais rapidamente possível e, o mais tardar, antes de as mercadorias serem carregadas na aeronave a bordo da qual devem ser introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes. 4. A partir da data de implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, os operadores económicos que não sejam os operadores postais e os transportadores expresso devem apresentar, pelo menos, o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada o mais rapidamente possível e, o mais tardar, antes de as mercadorias serem carregadas na aeronave a bordo da qual devem ser introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes. 5. A partir da data de implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, se apenas tiver sido fornecido o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada nos prazos estabelecidos nos n.os 3 e 4 do presente artigo, os outros elementos devem ser fornecidos dentro dos prazos fixados no n.o 2 do presente artigo. 6. Até à data da implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada apresentada em conformidade com o n.o 3 do presente artigo deve ser considerado como a declaração sumária de entrada completa para as mercadorias em remessas postais que tiverem como destino final uma Parte Contratante e para as mercadorias em remessas expresso com um valor intrínseco não superior a 22 EUR.", "1) o transbordo seja efetuado no prazo de 14 dias a contar da apresentação das mercadorias em conformidade com a legislação da respetiva Parte Contratante ou, em circunstâncias excecionais, num prazo mais alargado autorizado pelas autoridades aduaneiras, se o prazo de 14 dias não for suficiente para fazer face a essas circunstâncias; 2) as autoridades aduaneiras disponham de informações sobre as mercadorias; 3) não haja mudança do destino das mercadorias e de destinatário segundo as informações conhecidas pelo transportador;", "3. As Partes Contratantes utilizam um sistema comum de gestão do risco para o intercâmbio de informações relativas ao risco, de informações sobre a aplicação de critérios e normas de risco comuns, de domínios de controlo prioritários comuns e da gestão de crises aduaneiras, bem como sobre os resultados da análise de risco e os resultados dos controlos. 4. As Partes Contratantes reconhecem a equivalência dos respetivos sistemas de gestão do risco em matéria de segurança e proteção. 5. O Comité Misto do EEE adota as disposições necessárias à aplicação do presente artigo. Artigo 9.o-F Acompanhamento da aplicação das medidas aduaneiras de segurança 1. O Comité Misto EEE define as modalidades segundo as quais as Partes Contratantes preveem assegurar o acompanhamento da aplicação do presente capítulo e verificar o cumprimento das suas disposições, bem como as dos anexos do presente protocolo. 2. O acompanhamento a que se refere o n.o 1 pode ser assegurado, nomeadamente, por: — avaliações periódicas da aplicação do presente capítulo, em especial da equivalência das medidas aduaneiras de segurança, —", "10. As Partes Contratantes informam-se mutuamente sobre quaisquer atividades que possam resultar em violação ou suspeita de violação da segurança dos sistemas eletrónicos. 11. As Partes Contratantes definem planos de segurança para todos os sistemas. 12. Os dados registados nos componentes do ICS2 devem ser conservados durante um período mínimo de três anos após o seu registo. As Partes Contratantes podem alargar esse período de três anos sempre que a legislação nacional aplicável o exija. Artigo 15.o Tratamento dos dados pessoais Para o ICS2 e a UUM&DS em relação ao tratamento dos dados pessoais neles contidos, 1. A Noruega e os Estados-Membros da UE agem na qualidade de responsáveis pelo tratamento, em conformidade com o disposto no artigo 14.o do Acordo. 2." ]

[ "2. Os anexos I e II do Protocolo n.o 10 do Acordo passam a ter a seguinte redação: «ANEXO I DECLARAÇÕES SUMÁRIAS DE ENTRADA E DE SAÍDA TÍTULO I Declaração sumária de entrada Artigo 1.o Sistema Eletrónico relativo à declaração sumária de entrada 1. O sistema eletrónico de controlo das importações 2 (ICS2) é utilizado para: a) Apresentar, tratar e armazenar os elementos das declarações sumárias de entrada e de outras informações relativas a essas declarações, relacionadas com a análise de risco para efeitos de segurança e proteção aduaneiras, incluindo o apoio à segurança da aviação, bem como com as medidas que devem ser tomadas com base nos resultados dessa análise; b)", "3. Não é exigida declaração sumária de entrada nos casos em que as mercadorias tiverem saído temporariamente dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes durante o transporte por via marítima ou aérea entre dois pontos desses territórios aduaneiros e sem terem feito escala num país terceiro. Artigo 4.o Local de apresentação de uma declaração sumária de entrada 1. A declaração sumária de entrada deve ser apresentada na estância aduaneira competente para a fiscalização aduaneira no local do território aduaneiro de uma das Partes Contratantes a que o meio de transporte onde se encontram as mercadorias chega ou, se for caso disso, se destina a chegar, a partir de um país terceiro ou de um território terceiro, a seguir designada “primeira estância aduaneira de entrada”. 2. Se a declaração sumária de entrada for apresentada através da apresentação de mais de um conjunto de dados ou através da apresentação do conjunto mínimo de dados, a pessoa que apresenta o conjunto de dados mínimo ou parcial deve fazê-lo à estância aduaneira que, de acordo com o seu conhecimento, seja a primeira estância aduaneira de entrada. Se essa pessoa não tiver conhecimento do local nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes onde se prevê que o meio de transporte que transporta as mercadorias chegue primeiro, a primeira estância aduaneira de entrada pode ser determinada com base no local para onde são expedidas as mercadorias.", "d) Estatuto atual do (válido, suspenso, revogado); e) Períodos de alteração do estatuto; f) Data em que a decisão e os acontecimentos subsequentes (suspensão e revogação) produzem efeitos; g) Autoridade que proferiu a decisão. »", "b) A autoridade aduaneira considerar que não foram respeitadas as condições relativas à decisão ou que o titular da decisão não cumpre as obrigações impostas pela decisão e for adequado conceder ao titular da decisão tempo para tomar as medidas necessárias para garantir a satisfação das condições ou o cumprimento das obrigações; c) O titular da decisão solicitar a suspensão por se encontrar temporariamente impossibilitado de satisfazer as condições estabelecidas para a decisão ou cumprir as obrigações impostas por essa decisão. 2. Nos casos a que se refere o n.o 1, alíneas b) e c), o titular da decisão deve notificar a autoridade aduaneira das medidas que vai levar a cabo para assegurar a satisfação das condições ou o cumprimento das obrigações, bem como do período de tempo de que necessita para tomar medidas. Se o operador económico apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que tomou as medidas necessárias para dar cumprimento às condições e aos critérios a respeitar por qualquer Operador Económico Autorizado, a autoridade aduaneira emissora levanta a suspensão." ]

[ "se as remessas postais forem transportadas por via aérea e tiverem como destino final uma Parte Contratante, até à data fixada para a implementação da versão 1 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1; (2) se as remessas postais forem transportadas por via aérea e tiverem como destino final um país terceiro ou território terceiro, até à data fixada para a implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1; (3) se as remessas postais forem transportadas por via marítima, fluvial, rodoviária ou ferroviária, até à data fixada para a implementação da versão 3 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1;", "a) Pelo importador ou destinatário, ou por outra pessoa em cujo nome ou por conta de quem o transportador atue; b) Por qualquer pessoa capaz de apresentar as mercadorias em questão, ou de as mandar apresentar, na primeira estância aduaneira de entrada. Em casos específicos, em que todos os elementos da declaração sumária de entrada necessários para a análise de risco para efeitos de segurança e proteção não possam ser obtidos junto das pessoas a que se refere o primeiro parágrafo, pode o fornecimento desses elementos ser exigido a outras pessoas que os detenham e que estejam devidamente habilitadas a facultá-los. Qualquer pessoa que apresente os elementos da declaração sumária de entrada é responsável pelos elementos que apresentar. 7. Em derrogação do n.o 6 do presente artigo, até às datas de implementação do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do anexo I, cada Parte Contratante determina as pessoas responsáveis pela apresentação da declaração sumária de entrada, bem como os meios para a sua apresentação, para o intercâmbio de informações que lhe digam respeito e para solicitar a sua alteração e/ou anulação.", "(a) Para a carga contentorizada, exceto se forem aplicáveis as alíneas c) ou d), o mais tardar 24 horas antes do carregamento das mercadorias no navio a bordo do qual devem ser introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; (b) Para a carga a granel ou fracionada, exceto se forem aplicáveis as alíneas c) ou d), o mais tardar quatro horas antes da chegada do navio ao primeiro porto de entrada nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; (c) O mais tardar duas horas antes da chegada do navio ao primeiro porto de entrada nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes, no caso das mercadorias provenientes de qualquer dos seguintes territórios: (1)", "c) A decisão teria sido diferente se as informações fossem corretas e completas. 2. A anulação da decisão é comunicada ao titular da decisão. 3. A anulação produz efeitos a contar da data em que a decisão inicial tiver produzido efeitos, salvo disposição em contrário da decisão nos termos da legislação aduaneira. Artigo 11.o Revogação do estatuto 1. As autoridades aduaneiras competentes podem revogar a decisão que concede o estatuto de Operador Económico Autorizado sempre que: a)" ]

[ "1. A partir da data fixada para a implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, em caso de transporte por via aérea, se, para as mesmas mercadorias, tiverem sido celebrados um ou mais contratos de transporte, cobertos por uma ou mais cartas de portes aéreo, por uma ou mais pessoas para além do transportador, aplicam-se as seguintes regras: (a) A pessoa que emite uma carta de porte aéreo informa da emissão da mesma a pessoa que consigo celebrou um contrato de transporte; (b) No caso de um acordo de carregamento conjunto de mercadorias, a pessoa que emite a carta de porte aéreo informa dessa emissão a pessoa com quem celebrou esse acordo; (c) O transportador e qualquer das pessoas que emite uma carta de porte aéreo fornece, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade de qualquer pessoa que não lhe tenha disponibilizado os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada;", "3. A suspensão não afeta eventuais regimes aduaneiros iniciados antes da data da suspensão e ainda não concluídos. 4. A suspensão da decisão é comunicada ao titular da decisão. Artigo 10.o Anulação do estatuto 1. Uma decisão que conceda o estatuto de Operador Económico Autorizado deve ser anulada se estiverem preenchidas todas as condições a seguir enunciadas: a) A decisão foi tomada com base em informações incorretas ou incompletas; b) O titular da decisão tinha ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento de que as informações eram incorretas ou incompletas;", "8. As autoridades aduaneiras das Partes Contratantes podem definir os casos em que uma declaração aduaneira ou uma declaração de depósito temporário pode ser utilizada como declaração sumária de entrada ou de saída, desde que: a) A declaração aduaneira ou a declaração de depósito temporário contenha todos os elementos exigidos para uma declaração sumária de entrada ou de saída, e b) A declaração de substituição seja apresentada antes do termo do prazo na estância aduaneira competente para a apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída. 9. O anexo I do presente Acordo determina: — o sistema eletrónico relativo à declaração sumária de entrada, —", "portos do mar Báltico, do mar do Norte, do mar Negro e do mar Mediterrâneo; (5) todos os portos de Marrocos; (6) portos do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, com exceção dos portos localizados na Irlanda do Norte, e portos das Ilhas do Canal e da Ilha de Man; (d)" ]

[ "g) A Noruega procede ao pagamento após a data de emissão da nota de débito. Todos os pagamentos devem ser efetuados na conta bancária da Comissão indicada na nota de débito, no prazo de 60 dias. h) Se a Noruega pagar os montantes previstos na alínea c) com atraso em relação às datas indicadas na alínea g), a Comissão pode aplicar juros de mora aos pagamentos em atraso (à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações em euros, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em vigor no dia do termo do prazo de reembolso, majorada de um ponto e meio). A mesma taxa será aplicável aos pagamentos a efetuar pela União. i)", "Nos prazos previstos no artigo 7.o, as autoridades aduaneiras das Partes Contratantes a que se refere a alínea a) do presente n.o efetuam uma análise de risco para fins de segurança e proteção e, se identificarem um risco, disponibilizam os resultados à primeira estância aduaneira de entrada. (c) A primeira estância aduaneira de entrada tem em conta as informações sobre os resultados da análise de risco fornecidas pelas autoridades aduaneiras das Partes Contratantes referidas na alínea a) para concluir a análise de risco; (d) A primeira estância aduaneira de entrada disponibiliza os resultados da análise de risco concluída às autoridades aduaneiras das Partes Contratantes que contribuíram para a análise de risco e às que são potencialmente afetadas pela circulação das mercadorias; (e)", "7. Quando as mercadorias forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes por via ferroviária, a declaração sumária de entrada deve ser apresentada nos seguintes prazos: a) O mais tardar uma hora antes da chegada das mercadorias ao local relativamente pelo qual é competente a primeira estância aduaneira de entrada, nos casos em que a viagem de comboio desde a última estação de formação de comboio situada num país terceiro até à primeira estância aduaneira de entrada dure menos de duas horas. b) O mais tardar duas horas antes da chegada das mercadorias ao local pelo qual é competente a primeira estância aduaneira de entrada, em todos os outros casos. 8. Quando as mercadorias forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes por via rodoviária, a declaração sumária de entrada deve ser apresentada o mais tardar uma hora antes da chegada das mercadorias ao local pelo qual é competente a primeira estância aduaneira de entrada.", "Mencionados nas alíneas a) e b) do presente n.o podem igualmente ser consultados e tratados pela outra Parte Contratante se esta última participar na análise de risco e/ou no processo de controlo a que os dados se referem, em conformidade com o disposto nos artigos 9.o-C e 9.o-E do presente Protocolo e no presente anexo; d) Podem ser tratados pela Comissão em cooperação com as Partes Contratantes para os fins a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 11.o, n.o 6. Os resultados desse tratamento podem ser consultados pela Comissão e pelas Partes Contratantes. 5. As Partes Contratantes podem consultar os dados dos componentes comuns do ICS2 registados no repositório comum pela União. Esses dados podem ser tratados pela União. 6. A União é proprietária do sistema no que respeita aos componentes comuns. 7. A Noruega é proprietária do sistema no que respeita aos componentes nacionais. 8. A União garante a segurança dos componentes comuns, ao passo que a Noruega garante a segurança dos seus componentes nacionais." ]

[ "portos do mar Báltico, do mar do Norte, do mar Negro e do mar Mediterrâneo; (5) todos os portos de Marrocos; (6) portos do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, com exceção dos portos localizados na Irlanda do Norte, e portos das Ilhas do Canal e da Ilha de Man; (d)", "b) Demonstração, pelo requerente, de um elevado nível de controlo das suas operações e do fluxo de mercadorias, mediante um sistema de gestão dos registos comerciais e, se for caso disso, dos registos de transportes, que permita controlos aduaneiros adequados; c) Solvabilidade financeira, que deve ser considerada comprovada sempre que o requerente tenha uma situação financeira sólida, que lhe permita cumprir os seus compromissos, tendo em devida conta as características do tipo de atividade comercial em causa; d) Observância de normas adequadas em matéria de segurança e proteção, o que se deve considerar cumprido sempre que o requerente demonstrar que mantém medidas adequadas para garantir a segurança e a proteção do circuito de abastecimento internacional, inclusive nos domínios da integridade física e controlos de acesso, processos logísticos e manipulação de tipos específicos de mercadorias, pessoal e identificação dos seus parceiros comerciais. Artigo 2.o", "d) Estatuto atual do (válido, suspenso, revogado); e) Períodos de alteração do estatuto; f) Data em que a decisão e os acontecimentos subsequentes (suspensão e revogação) produzem efeitos; g) Autoridade que proferiu a decisão. »", "“Remessa expresso”: uma remessa transportada sob a responsabilidade ou através de um sistema integrado de recolha, transporte, desalfandegamento e entrega de remessas, acelerado e num prazo específico, bem como o rastreio constante da localização dos volumes e o seu controlo durante toda a duração do serviço; e) “Mercadorias em remessa postal”: mercadorias diferentes de envios de correspondência, contidas numa encomenda ou embalagem postal, transportadas por um operador postal ou sob a sua responsabilidade, estabelecido numa Parte Contratante e por ela designado para prestar serviços internacionais regidos pela Convenção Postal Universal, adotada em 10 de julho de 1984, sob a égide da Organização das Nações Unidas, e transportados em conformidade com as disposições dessa Convenção; f) “Declaração aduaneira”: o ato pelo qual uma pessoa manifesta, na forma e segundo as modalidades prescritas, a vontade de atribuir a uma mercadoria determinado regime aduaneiro, indicando, se for caso disso, os procedimentos específicos a aplicar; g) “Declaração de depósito temporário”: o ato pelo qual uma pessoa indica, na forma e segundo as modalidades prescritas, que as mercadorias estão em depósito temporário." ]

[ "2. Quando mercadorias com destino a um país terceiro deixem o território aduaneiro de uma Parte Contratante, atravessando o território aduaneiro da outra Parte Contratante, e as formalidades de exportação sejam seguidas de um regime de trânsito em conformidade com a Convenção sobre um regime de trânsito comum, o NSTI deve ser utilizado para transmitir os dados a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, às autoridades competentes da segunda Parte Contratante. Nesse caso, a estância aduaneira da primeira Parte Contratante coloca à disposição da autoridade aduaneira da segunda Parte Contratante os resultados dos seus controlos aduaneiros de segurança e proteção, sempre que: a) Os riscos sejam avaliados pela autoridade aduaneira como significativos e exigindo um controlo aduaneiro, e os resultados desse controlo indiquem que o incidente que desencadeou os riscos se verificou; ou b) Os resultados do controlo não estabeleçam a ocorrência do incidente que desencadeou os riscos, mas a autoridade aduaneira em causa considere que a ameaça representa um risco elevado noutros locais dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes. ou c)", "7. Quando as mercadorias forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes por via ferroviária, a declaração sumária de entrada deve ser apresentada nos seguintes prazos: a) O mais tardar uma hora antes da chegada das mercadorias ao local relativamente pelo qual é competente a primeira estância aduaneira de entrada, nos casos em que a viagem de comboio desde a última estação de formação de comboio situada num país terceiro até à primeira estância aduaneira de entrada dure menos de duas horas. b) O mais tardar duas horas antes da chegada das mercadorias ao local pelo qual é competente a primeira estância aduaneira de entrada, em todos os outros casos. 8. Quando as mercadorias forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes por via rodoviária, a declaração sumária de entrada deve ser apresentada o mais tardar uma hora antes da chegada das mercadorias ao local pelo qual é competente a primeira estância aduaneira de entrada.", "Artigo 6.o Facilitações concedidas aos Operadores Económicos Autorizados 1. Quando um Operador Económico Autorizado para efeitos de segurança e proteção apresentar por sua própria conta, uma declaração sumária de saída sob a forma de uma declaração aduaneira ou de uma declaração de reexportação, não devem ser exigidos quaisquer outros elementos para além dos que constam dessas declarações. 2. Quando um Operador Económico Autorizado para efeitos de segurança e proteção apresentar em nome de outra pessoa que seja também um Operador Económico Autorizado uma declaração sumária de saída sob a forma de uma declaração aduaneira ou de uma declaração de reexportação, não devem ser exigidos quaisquer outros elementos para além dos que constam dessas declarações. Artigo 7.o Tratamento mais favorável no que diz respeito à avaliação dos riscos e ao controlo 1. Um Operador Económico Autorizado está sujeito a menos controlos de segurança físicos e documentais do que os outros operadores económicos.", "5. Nos termos do disposto no artigo 9.o-C, n.o 8, do presente protocolo, até à data de implementação da versão 3 do sistema a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do presente anexo, as Partes Contratantes podem efetuar a análise de risco em matéria de segurança e proteção com base na declaração de trânsito apresentada no Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NSTI) (4), em conformidade com a Convenção sobre um regime de trânsito comum, incluindo o intercâmbio de informações relacionadas com a análise de risco entre as Partes Contratantes em causa, para as mercadorias transportadas por via marítima, rodoviária, ferroviária ou por vias navegáveis interiores. O NSTI é o sistema eletrónico que permite a comunicação entre as Partes Contratantes e entre as Partes Contratantes e os operadores económicos para efeitos de apresentação da declaração aduaneira de trânsito, nomeadamente de todos os elementos exigidos para uma declaração sumária de entrada ou de saída e as notificações relativas a essas mercadorias. Antes da implementação da versão 3 do sistema a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do presente anexo, as Partes Contratantes avaliam se, após essa data, as autoridades aduaneiras podem ou não continuar a efetuar a análise de risco com base na declaração de trânsito que contém os elementos de uma declaração sumária de entrada apresentada no NSTI (5) e, se necessário, alteram o presente acordo. Artigo 3.o Dispensa da obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada 1. Não é necessária uma declaração sumária de entrada para as seguintes mercadorias: a)" ]

[ "“Remessa expresso”: uma remessa transportada sob a responsabilidade ou através de um sistema integrado de recolha, transporte, desalfandegamento e entrega de remessas, acelerado e num prazo específico, bem como o rastreio constante da localização dos volumes e o seu controlo durante toda a duração do serviço; e) “Mercadorias em remessa postal”: mercadorias diferentes de envios de correspondência, contidas numa encomenda ou embalagem postal, transportadas por um operador postal ou sob a sua responsabilidade, estabelecido numa Parte Contratante e por ela designado para prestar serviços internacionais regidos pela Convenção Postal Universal, adotada em 10 de julho de 1984, sob a égide da Organização das Nações Unidas, e transportados em conformidade com as disposições dessa Convenção; f) “Declaração aduaneira”: o ato pelo qual uma pessoa manifesta, na forma e segundo as modalidades prescritas, a vontade de atribuir a uma mercadoria determinado regime aduaneiro, indicando, se for caso disso, os procedimentos específicos a aplicar; g) “Declaração de depósito temporário”: o ato pelo qual uma pessoa indica, na forma e segundo as modalidades prescritas, que as mercadorias estão em depósito temporário.", "(b) O transportador deve fornecer, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade do operador postal que não lhe tenha disponibilizado os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada. 3. A partir da data fixada para a implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, caso o transportador não disponibilize ao transportador os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada de remessas expresso transportadas por via aérea, aplicam-se as seguintes regras: (a) O transportador expresso fornece esses elementos à primeira estância aduaneira de entrada; e (b) O transportador fornece, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade do transportador expresso que não lhe tenha disponibilizado os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada.", "d) Estatuto atual do (válido, suspenso, revogado); e) Períodos de alteração do estatuto; f) Data em que a decisão e os acontecimentos subsequentes (suspensão e revogação) produzem efeitos; g) Autoridade que proferiu a decisão. »", "3. As autoridades aduaneiras das Partes Contratantes podem permitir que a declaração sumária de entrada seja entregue noutra estância aduaneira, desde que esta comunique ou disponibilize os elementos necessários, imediatamente e por via eletrónica, à primeira estância aduaneira de entrada. Artigo 5.o Registo de uma declaração sumária de entrada 1. As autoridades aduaneiras registam cada uma das apresentações de elementos da declaração sumária de entrada após a receção, informam imediatamente do seu registo o declarante ou o seu representante e comunicam-lhe um Número de Referência Principal (Master Reference Number, MRN) da apresentação e a data de registo. 2. A partir da data de implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, caso a declaração sumária de entrada seja apresentada por outra pessoa que não o transportador, as autoridades aduaneiras notificam imediatamente o registo ao transportador, desde que este tenha pedido para ser notificado e tenha acesso a esse sistema eletrónico. Artigo 6.o Apresentação de uma declaração sumária de entrada Se não for aplicável nenhuma das dispensas da obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada constantes do artigo 9.o-C do presente Protocolo e do artigo 3.o do presente anexo, os elementos da declaração sumária de entrada devem ser fornecidos do seguinte modo:" ]

[ "Nos prazos previstos no artigo 7.o, as autoridades aduaneiras das Partes Contratantes a que se refere a alínea a) do presente n.o efetuam uma análise de risco para fins de segurança e proteção e, se identificarem um risco, disponibilizam os resultados à primeira estância aduaneira de entrada. (c) A primeira estância aduaneira de entrada tem em conta as informações sobre os resultados da análise de risco fornecidas pelas autoridades aduaneiras das Partes Contratantes referidas na alínea a) para concluir a análise de risco; (d) A primeira estância aduaneira de entrada disponibiliza os resultados da análise de risco concluída às autoridades aduaneiras das Partes Contratantes que contribuíram para a análise de risco e às que são potencialmente afetadas pela circulação das mercadorias; (e)", "2. Sempre que um Operador Económico Autorizado tenha apresentado uma declaração sumária de entrada ou tenha sido autorizado a apresentar uma declaração aduaneira ou uma declaração de depósito temporário em vez de uma declaração sumária de entrada, ou sempre que um Operador Económico Autorizado tenha sido autorizado a utilizar sistemas de informação comerciais, portuários ou de transporte para a apresentação dos elementos de uma declaração sumária de entrada, conforme disposto no artigo 10.o, n.o 8, do Acordo e no artigo 1.o, n.o 4, do anexo I, a autoridade aduaneira competente, caso a remessa tenha sido selecionada para controlo físico, notifica desse facto o Operador Económico Autorizado. Essa notificação deve ter lugar antes da chegada das mercadorias aos territórios aduaneiros das Partes Contratantes. Essa notificação deve ser igualmente disponibilizada ao transportador, se diferente do Operador Económico Autorizado a que se refere o primeiro parágrafo, desde que o transportador seja um Operador Económico Autorizado e esteja ligado aos sistemas eletrónicos relacionados com as declarações a que se refere o primeiro parágrafo. A referida notificação não deve ser facultada se prejudicar os controlos a realizar ou os seus resultados. 3. Se as remessas declaradas por um Operador Económico Autorizado tiverem sido selecionadas para controlo físico ou documental, esses controlos devem ser efetuados a título prioritário. A pedido de um Operador Económico Autorizado, esses controlos podem ser efetuados num local diferente daquele em que as mercadorias devem ser apresentadas à alfândega. Artigo 8.o Derrogação ao tratamento favorável", "4. Para validar os pedidos de acesso enviados pelos operadores económicos dentro da plataforma UUM&DS, as Partes Contratantes criam um sistema de gestão do acesso que interaja com os sistemas de gestão de identidade e de acesso das Partes Contratantes a que se refere o n.o 6. 5. Para permitir o acesso aos sistemas eletrónicos, as Partes Contratantes criam o sistema de gestão da administração para gerir as regras de autenticação e de autorização para a validação dos dados de identificação dos operadores económicos. 6. As Partes Contratantes criam um sistema de gestão de identidade e de acesso para assegurar: a) Um registo e armazenamento seguros dos dados de identificação dos operadores económicos; b) Um intercâmbio seguro de dados de identificação assinados e encriptados dos operadores económicos.", "Produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes pelos seus navios de pesca; p) Navios, e mercadorias neles transportadas, que entrem nas águas territoriais de uma das Partes Contratantes com o objetivo único de tomar a bordo fornecimentos sem ser em ligação com quaisquer instalações portuárias; q) O recheio da casa, conforme definido na legislação das respetivas Partes Contratantes, desde que não seja transportado ao abrigo de um contrato de transporte. 2. Não é exigida declaração sumária de entrada nos casos previstos por um acordo internacional celebrado entre uma Parte Contratante e um país terceiro em matéria de segurança, sem prejuízo do procedimento previsto pelo artigo 9.o-B, n.o 3, do presente Protocolo." ]

[ "20. As autoridades aduaneiras das Partes Contratantes devem utilizar um sistema nacional de entrada para o intercâmbio dos elementos da declaração sumária de entrada extraídos das declarações a que se refere o artigo 9.o-C do presente Protocolo, para o intercâmbio de informações e notificações com o repositório comum no que respeita às informações relativas à chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave e à apresentação das mercadorias, para o tratamento de pedidos de análise de risco, para o intercâmbio e tratamento de informações relativas a resultados das análises de risco, das recomendações de controlo e das decisões sobre os controlos e os resultados dos controlos. 21. O sistema nacional de entrada deve igualmente ser utilizado nos casos em que uma autoridade aduaneira de uma Parte Contratante solicite informações complementares aos operadores económicos e deles as receba. 22. O sistema nacional de entrada deve interagir com o repositório comum. 23. O sistema nacional de entrada deve interagir com os sistemas desenvolvidos a nível nacional para recolher as informações a que se refere o n.o 20. Artigo 12.o Funcionamento do Sistema de Controlo das Importações 2 e formação para a sua utilização 1. Os componentes comuns devem ser desenvolvidos, testados, implementados e geridos pela União. Os componentes nacionais devem ser desenvolvidos, testados, implementados e geridos pela Noruega.", "— o mecanismo de financiamento relativo às responsabilidades, compromissos e expectativas no âmbito da aplicação e funcionamento do Sistema de Controlo das Importações 2, — quaisquer outras disposições necessárias para garantir a aplicação do presente artigo. Artigo 9.o-D Operador Económico Autorizado 1. Uma Parte Contratante concede, desde que preenchidos os critérios fixados no anexo II, o estatuto de “Operador Económico Autorizado” em matéria de segurança a qualquer operador económico estabelecido no seu território aduaneiro. O Operador Económico Autorizado beneficia de facilidades no que diz respeito aos controlos aduaneiros relativos à segurança. Desde que sejam cumpridas as regras e condições enunciadas no n.o 2 e sem prejuízo dos controlos aduaneiros efetuados, o estatuto de Operador Económico Autorizado concedido por uma Parte Contratante é reconhecido pela outra Parte Contratante, nomeadamente com vista à aplicação dos acordos com países terceiros que estabeleçam mecanismos de reconhecimento mútuo dos estatutos de Operador Económico Autorizado.", "2. Os anexos I e II do Protocolo n.o 10 do Acordo passam a ter a seguinte redação: «ANEXO I DECLARAÇÕES SUMÁRIAS DE ENTRADA E DE SAÍDA TÍTULO I Declaração sumária de entrada Artigo 1.o Sistema Eletrónico relativo à declaração sumária de entrada 1. O sistema eletrónico de controlo das importações 2 (ICS2) é utilizado para: a) Apresentar, tratar e armazenar os elementos das declarações sumárias de entrada e de outras informações relativas a essas declarações, relacionadas com a análise de risco para efeitos de segurança e proteção aduaneiras, incluindo o apoio à segurança da aviação, bem como com as medidas que devem ser tomadas com base nos resultados dessa análise; b)", "(5) O NSTI é atualizado de modo a abranger as novas exigências de segurança impostas pelo Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/632 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 111 de 25.4.2019, p. 54). A implementação da atualização faseada do NSTI consta do anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão. (6) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39)." ]

[ "TÍTULO IV Artigo 12.o Intercâmbio de informações As Partes Contratantes procedem ao intercâmbio regular de informações em matéria de segurança sobre a identidade dos seus operadores económicos autorizados, nomeadamente: a) Número de identificação do operador (TIN — Trader Identification Number) num formato compatível com a legislação EORI (Economic Operator Registration and Identification); b) Nome e endereço do Operador Económico Autorizado; c) Número do documento através do qual foi concedido o estatuto de Operador Económico Autorizado;", "Artigo 14.o Gestão, propriedade e segurança dos dados 1. As Partes Contratantes asseguram que os dados registados à escala nacional correspondem aos dados registados nos componentes comuns e que são mantidos atualizados. 2. Em derrogação do n.o 1, as Partes Contratantes asseguram que os dados seguintes estão atualizados e correspondem aos dados que figuram no repositório comum do ICS2: a) Dados registados a nível nacional e comunicados ao repositório comum a partir do sistema nacional de entrada; b) Dados do sistema nacional de entrada provenientes do repositório comum.", "1. A análise de risco é concluída antes da chegada das mercadorias à primeira estância aduaneira de entrada, desde que a declaração sumária de entrada tenha sido apresentada nos prazos previstos no artigo 7.o, a menos que seja identificado um risco ou que tenha de ser efetuada uma análise de risco adicional. Sem prejuízo do primeiro parágrafo do presente n.o, deve ser efetuada uma primeira análise de risco relativa às mercadorias a introduzir nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes por via aérea o mais rapidamente possível após receção do conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada a que se refere o artigo 7.o, n.os 3 e 4. 2. A primeira estância aduaneira de entrada conclui a análise de risco para fins de segurança e proteção após o seguinte intercâmbio de informações através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1: (a) Imediatamente após o registo, a primeira estância aduaneira de entrada disponibiliza os elementos da declaração sumária de entrada às autoridades aduaneiras das Partes Contratantes indicadas nesses elementos e às autoridades aduaneiras das Partes Contratantes que registaram no sistema eletrónico informações relativas aos riscos de segurança e de proteção que correspondem aos elementos contidos nessa declaração sumária de entrada; (b)", "2. Sempre que um Operador Económico Autorizado tenha apresentado uma declaração sumária de entrada ou tenha sido autorizado a apresentar uma declaração aduaneira ou uma declaração de depósito temporário em vez de uma declaração sumária de entrada, ou sempre que um Operador Económico Autorizado tenha sido autorizado a utilizar sistemas de informação comerciais, portuários ou de transporte para a apresentação dos elementos de uma declaração sumária de entrada, conforme disposto no artigo 10.o, n.o 8, do Acordo e no artigo 1.o, n.o 4, do anexo I, a autoridade aduaneira competente, caso a remessa tenha sido selecionada para controlo físico, notifica desse facto o Operador Económico Autorizado. Essa notificação deve ter lugar antes da chegada das mercadorias aos territórios aduaneiros das Partes Contratantes. Essa notificação deve ser igualmente disponibilizada ao transportador, se diferente do Operador Económico Autorizado a que se refere o primeiro parágrafo, desde que o transportador seja um Operador Económico Autorizado e esteja ligado aos sistemas eletrónicos relacionados com as declarações a que se refere o primeiro parágrafo. A referida notificação não deve ser facultada se prejudicar os controlos a realizar ou os seus resultados. 3. Se as remessas declaradas por um Operador Económico Autorizado tiverem sido selecionadas para controlo físico ou documental, esses controlos devem ser efetuados a título prioritário. A pedido de um Operador Económico Autorizado, esses controlos podem ser efetuados num local diferente daquele em que as mercadorias devem ser apresentadas à alfândega. Artigo 8.o Derrogação ao tratamento favorável" ]

[ "o requerente, 2) o(s) funcionário(s) responsável/eis pelas questões aduaneiras do requerente, e 3) a(s)pessoa(s)responsável/eis pelo requerente ou que exerça(m) controlo sobre a sua gestão.", "o transportador, se for diferente do declarante e do seu representante. Essa notificação deve ser realizada imediatamente após a deteção do risco relevante e, no caso de carga contentorizada transportada por via marítima, conforme estabelecido no artigo 7.o, n.o 1, alínea a), o mais tardar no prazo de 24 horas a contar da receção da declaração sumária de entrada ou, se aplicável, dos elementos da declaração sumária de entrada pelo transportador. A primeira estância aduaneira de entrada informa também imediatamente as autoridades aduaneiras das Partes Contratantes dessa notificação e disponibiliza-lhes os elementos pertinentes da declaração sumária de entrada. 6. Sempre que uma remessa tenha sido identificada como representando uma ameaça de natureza tal que requeira uma ação imediata logo à chegada do meio de transporte, a primeira estância aduaneira de entrada atua nesse sentido após a chegada das mercadorias. 7. Após a conclusão da análise de risco, a primeira estância aduaneira de entrada pode recomendar, através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, o local e as medidas mais adequados para efetuar um controlo. A estância aduaneira competente para o local que tiver sido recomendado como sendo o mais adequado para o controlo deve decidir sobre o controlo e disponibilizar, através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, os resultados dessa decisão a todas as estâncias aduaneiras das Partes Contratantes potencialmente abrangidas pela circulação de mercadorias, o mais tardar, no momento da apresentação das mercadorias na primeira estância aduaneira de entrada.", "g) A Noruega procede ao pagamento após a data de emissão da nota de débito. Todos os pagamentos devem ser efetuados na conta bancária da Comissão indicada na nota de débito, no prazo de 60 dias. h) Se a Noruega pagar os montantes previstos na alínea c) com atraso em relação às datas indicadas na alínea g), a Comissão pode aplicar juros de mora aos pagamentos em atraso (à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações em euros, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em vigor no dia do termo do prazo de reembolso, majorada de um ponto e meio). A mesma taxa será aplicável aos pagamentos a efetuar pela União. i)", "2. Os anexos I e II do Protocolo n.o 10 do Acordo passam a ter a seguinte redação: «ANEXO I DECLARAÇÕES SUMÁRIAS DE ENTRADA E DE SAÍDA TÍTULO I Declaração sumária de entrada Artigo 1.o Sistema Eletrónico relativo à declaração sumária de entrada 1. O sistema eletrónico de controlo das importações 2 (ICS2) é utilizado para: a) Apresentar, tratar e armazenar os elementos das declarações sumárias de entrada e de outras informações relativas a essas declarações, relacionadas com a análise de risco para efeitos de segurança e proteção aduaneiras, incluindo o apoio à segurança da aviação, bem como com as medidas que devem ser tomadas com base nos resultados dessa análise; b)" ]

[ "1. A partir da data fixada para a implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, em caso de transporte por via aérea, se, para as mesmas mercadorias, tiverem sido celebrados um ou mais contratos de transporte, cobertos por uma ou mais cartas de portes aéreo, por uma ou mais pessoas para além do transportador, aplicam-se as seguintes regras: (a) A pessoa que emite uma carta de porte aéreo informa da emissão da mesma a pessoa que consigo celebrou um contrato de transporte; (b) No caso de um acordo de carregamento conjunto de mercadorias, a pessoa que emite a carta de porte aéreo informa dessa emissão a pessoa com quem celebrou esse acordo; (c) O transportador e qualquer das pessoas que emite uma carta de porte aéreo fornece, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade de qualquer pessoa que não lhe tenha disponibilizado os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada;", "2. Os anexos I e II do Protocolo n.o 10 do Acordo passam a ter a seguinte redação: «ANEXO I DECLARAÇÕES SUMÁRIAS DE ENTRADA E DE SAÍDA TÍTULO I Declaração sumária de entrada Artigo 1.o Sistema Eletrónico relativo à declaração sumária de entrada 1. O sistema eletrónico de controlo das importações 2 (ICS2) é utilizado para: a) Apresentar, tratar e armazenar os elementos das declarações sumárias de entrada e de outras informações relativas a essas declarações, relacionadas com a análise de risco para efeitos de segurança e proteção aduaneiras, incluindo o apoio à segurança da aviação, bem como com as medidas que devem ser tomadas com base nos resultados dessa análise; b)", "3. Não é exigida declaração sumária de entrada nos casos em que as mercadorias tiverem saído temporariamente dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes durante o transporte por via marítima ou aérea entre dois pontos desses territórios aduaneiros e sem terem feito escala num país terceiro. Artigo 4.o Local de apresentação de uma declaração sumária de entrada 1. A declaração sumária de entrada deve ser apresentada na estância aduaneira competente para a fiscalização aduaneira no local do território aduaneiro de uma das Partes Contratantes a que o meio de transporte onde se encontram as mercadorias chega ou, se for caso disso, se destina a chegar, a partir de um país terceiro ou de um território terceiro, a seguir designada “primeira estância aduaneira de entrada”. 2. Se a declaração sumária de entrada for apresentada através da apresentação de mais de um conjunto de dados ou através da apresentação do conjunto mínimo de dados, a pessoa que apresenta o conjunto de dados mínimo ou parcial deve fazê-lo à estância aduaneira que, de acordo com o seu conhecimento, seja a primeira estância aduaneira de entrada. Se essa pessoa não tiver conhecimento do local nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes onde se prevê que o meio de transporte que transporta as mercadorias chegue primeiro, a primeira estância aduaneira de entrada pode ser determinada com base no local para onde são expedidas as mercadorias.", "o transportador, se for diferente do declarante e do seu representante. Na sequência dessa notificação, a pessoa que apresentou a declaração sumária de entrada ou, se for caso disso, a pessoa que apresentou os elementos da declaração sumária de entrada fornece à primeira estância aduaneira de entrada os resultados desse rastreio e todas as outras informações pertinentes conexas. A análise de risco só pode ser concluída após o fornecimento dessas informações. 5. Caso a primeira estância aduaneira de entrada tenha motivos razoáveis para considerar que as mercadorias transportadas por via aérea ou carga contentorizada transportadas por via marítima, a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), constituem uma ameaça grave para a segurança e a proteção que requer uma ação imediata, deve ordenar que as mercadorias não sejam carregadas no meio de transporte em causa. A primeira estância aduaneira de entrada notifica as seguintes pessoas, desde que tenham acesso ao sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1: (a) o declarante ou o seu representante; (b)" ]

[ "(b) O transportador deve fornecer, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade do operador postal que não lhe tenha disponibilizado os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada. 3. A partir da data fixada para a implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, caso o transportador não disponibilize ao transportador os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada de remessas expresso transportadas por via aérea, aplicam-se as seguintes regras: (a) O transportador expresso fornece esses elementos à primeira estância aduaneira de entrada; e (b) O transportador fornece, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade do transportador expresso que não lhe tenha disponibilizado os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada.", "(b) F20 a F33; (c) F40 a F45; (d) F50 a F51; (e) G2.", "Mercadorias para as quais é permitida uma declaração aduaneira verbal ou uma declaração simples de passagem da fronteira, em conformidade com a legislação das Partes Contratantes, com exceção das paletes, contentores, meios de transporte, bem como peças sobresselentes, acessórios e equipamento para esses artigos, quando transportados ao abrigo de um contrato de transporte. f) Mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes; g) Mercadorias transportadas ao abrigo dos livretes ATA e CPD; h)", "a) Para as mercadorias transportadas por via aérea, (1) os transportadores expresso devem apresentar, para todas as remessas, o conjunto mínimo de dados a partir da data de implementação da versão 1 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do presente anexo, (2) os operadores postais devem apresentar, para todas as remessas que tiverem como destino final uma Parte Contratante, o conjunto mínimo de dados a partir da data de implementação da versão 1 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do presente anexo, (3)" ]

[ "4. Para validar os pedidos de acesso enviados pelos operadores económicos dentro da plataforma UUM&DS, as Partes Contratantes criam um sistema de gestão do acesso que interaja com os sistemas de gestão de identidade e de acesso das Partes Contratantes a que se refere o n.o 6. 5. Para permitir o acesso aos sistemas eletrónicos, as Partes Contratantes criam o sistema de gestão da administração para gerir as regras de autenticação e de autorização para a validação dos dados de identificação dos operadores económicos. 6. As Partes Contratantes criam um sistema de gestão de identidade e de acesso para assegurar: a) Um registo e armazenamento seguros dos dados de identificação dos operadores económicos; b) Um intercâmbio seguro de dados de identificação assinados e encriptados dos operadores económicos.", "a) Pelo importador ou destinatário, ou por outra pessoa em cujo nome ou por conta de quem o transportador atue; b) Por qualquer pessoa capaz de apresentar as mercadorias em questão, ou de as mandar apresentar, na primeira estância aduaneira de entrada. Em casos específicos, em que todos os elementos da declaração sumária de entrada necessários para a análise de risco para efeitos de segurança e proteção não possam ser obtidos junto das pessoas a que se refere o primeiro parágrafo, pode o fornecimento desses elementos ser exigido a outras pessoas que os detenham e que estejam devidamente habilitadas a facultá-los. Qualquer pessoa que apresente os elementos da declaração sumária de entrada é responsável pelos elementos que apresentar. 7. Em derrogação do n.o 6 do presente artigo, até às datas de implementação do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do anexo I, cada Parte Contratante determina as pessoas responsáveis pela apresentação da declaração sumária de entrada, bem como os meios para a sua apresentação, para o intercâmbio de informações que lhe digam respeito e para solicitar a sua alteração e/ou anulação.", "8. As autoridades aduaneiras das Partes Contratantes podem definir os casos em que uma declaração aduaneira ou uma declaração de depósito temporário pode ser utilizada como declaração sumária de entrada ou de saída, desde que: a) A declaração aduaneira ou a declaração de depósito temporário contenha todos os elementos exigidos para uma declaração sumária de entrada ou de saída, e b) A declaração de substituição seja apresentada antes do termo do prazo na estância aduaneira competente para a apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída. 9. O anexo I do presente Acordo determina: — o sistema eletrónico relativo à declaração sumária de entrada, —", "2. Para efeitos de segurança e proteção, as mercadorias que saem dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes com destino a países terceiros devem estar cobertas por uma declaração sumária de saída, com exceção das mercadorias que se encontrem a bordo de meios de transporte que apenas atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo dos territórios aduaneiros sem neles fazerem escala. 3. A declaração sumária de entrada ou de saída é apresentada antes da introdução das mercadorias nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes ou da sua saída destes territórios. 4. Sempre que exista a obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada ou de saída para mercadorias que entrem ou saiam dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes mas essa declaração não tiver sido apresentada, uma das pessoas a que se refere o n.o 5 ou 6 deve apresentar imediatamente essa declaração ou, se as autoridades aduaneiras o autorizarem, apresentar uma declaração aduaneira ou uma declaração de depósito temporário que inclua, pelo menos, os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada ou de saída. Nessas circunstâncias, as autoridades aduaneiras efetuam a análise de risco para efeitos de segurança e proteção em relação a essas mercadorias com base na declaração aduaneira ou na declaração de depósito temporário. 5. Cada Parte Contratante determina as pessoas responsáveis pela apresentação das declarações sumárias de saída, bem como as autoridades competentes para receberem estas declarações. 6. A apresentação da declaração sumária de entrada cabe ao transportador. Não obstante as obrigações do transportador, em alternativa a declaração sumária de entrada pode ser apresentada por uma das seguintes pessoas:" ]

[ "b) Mercadorias que saiam por canalização (conduta); c) Envios de correspondência; d) Mercadorias em remessas postais; e)", "— o mecanismo de financiamento relativo às responsabilidades, compromissos e expectativas no âmbito da aplicação e funcionamento do Sistema de Controlo das Importações 2, — quaisquer outras disposições necessárias para garantir a aplicação do presente artigo. Artigo 9.o-D Operador Económico Autorizado 1. Uma Parte Contratante concede, desde que preenchidos os critérios fixados no anexo II, o estatuto de “Operador Económico Autorizado” em matéria de segurança a qualquer operador económico estabelecido no seu território aduaneiro. O Operador Económico Autorizado beneficia de facilidades no que diz respeito aos controlos aduaneiros relativos à segurança. Desde que sejam cumpridas as regras e condições enunciadas no n.o 2 e sem prejuízo dos controlos aduaneiros efetuados, o estatuto de Operador Económico Autorizado concedido por uma Parte Contratante é reconhecido pela outra Parte Contratante, nomeadamente com vista à aplicação dos acordos com países terceiros que estabeleçam mecanismos de reconhecimento mútuo dos estatutos de Operador Económico Autorizado.", "e) Mercadorias para as quais é permitida uma declaração aduaneira verbal ou de simples passagem da fronteira, em conformidade com as disposições estabelecidas pelas Partes Contratantes, desde que não sejam transportadas ao abrigo de um contrato de transporte; f) Mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes; g) Mercadorias transportadas ao abrigo dos livretes ATA ou CPD, desde que não sejam transportadas ao abrigo de um contrato de transporte; h)", "» (1) Janela de implementação da versão 1 do ICS2: de 15.3.2021 a 1.10.2021; janela de implementação da versão 2 do ICS2: de 1.3.2023 a 2.10.2023; janela de implementação da versão 3 do ICS2: de 1.3.2024 a 1.10.2024; Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão, de 13 de dezembro de 2019, que estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 325 de 16.12.2019, p. 168). (2) Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/234 da Comissão de 7 de dezembro de 2020 (JO L 63 de 23.2.2021, p. 1). (3) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/235 da Comissão de 8 de fevereiro de 2021 (JO L 63 de 23.2.2021, p. 386). (4) Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa a um regime de trânsito comum, de 20 de maio de 1987 (JO L 226 de 13.8.1987, p. 2, que inclui as alterações anteriores e futuras acordadas pelo Comité Misto no âmbito da Convenção supramencionada)." ]

[ "«Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia. Por conseguinte, um fiador estabelecido no território aduaneiro da União Europeia deve indicar um domicílio ou designar um agente na Irlanda do Norte, se a garantia puder ser utilizada nesse território. No entanto, se, no contexto do trânsito comum, for constituída uma garantia válida na União Europeia e no Reino Unido, um único domicílio ou um agente nomeado no Reino Unido pode abranger todas as partes do Reino Unido, incluindo a Irlanda do Norte.»; 8) No anexo C5, linha 7, após os termos «Reino Unido», é inserida a seguinte nota de rodapé: «** Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia.»; 9) No anexo C6, linha 6, após os termos «Reino Unido», é inserida a seguinte nota de rodapé:", "«3. Quando a autoridade aduaneira de um país que intervém numa operação de trânsito obtiver provas, antes do termo do prazo referido no artigo 114.o, n.o 2, alínea a), de que os factos que deram origem à dívida ocorreram no seu território, essa autoridade envia imediatamente e, em qualquer caso, dentro desse prazo, à autoridade aduaneira do país de partida um pedido devidamente justificado para que a responsabilidade de iniciar a cobrança seja transferida para a autoridade aduaneira requerente. 4. A autoridade aduaneira do país de partida deve acusar a receção do pedido apresentado em conformidade com o n.o 3 e informar a autoridade aduaneira requerente no prazo de 28 dias a contar da data em que o pedido foi enviado, se aceita satisfazer o pedido e transferir para a autoridade requerente a responsabilidade de iniciar a cobrança.»; 2) O artigo 79.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2.", "(3) O anexo 72-04 do Regulamento de Execução, sobre o procedimento de continuidade das atividades para o trânsito da União, foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1394 da Comissão (4) e tem sido aplicado desde 30 de junho de 2020. Pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1394, o prazo de validade dos certificados de garantia global e dos certificados de dispensa de garantia em papel previstos nesse anexo foi prorrogado a fim de permitir uma maior flexibilidade no procedimento de continuidade das atividades para o trânsito e de reduzir as formalidades e os custos suportados pelas autoridades aduaneiras. Por conseguinte, o artigo 79.o do apêndice I da Convenção e o anexo II, capítulo III, ponto 19.3, do apêndice I da Convenção, que reflete o capítulo III, parte I, do anexo 72-04 do Regulamento de Execução, deverão ser alterados em conformidade. Essa alteração deverá aplicar-se retroativamente desde 30 de junho de 2020, a fim de conceder condições de igualdade aos fiadores ao abrigo da legislação aduaneira da União e da Convenção. (4) Os formulários para os compromissos do fiador constam dos anexos C1, C2, C4, C5 e C6 do apêndice III da Convenção. Esses formulários, entre outros, enumeram os Estados-Membros da União Europeia e as outras Partes Contratantes. Pela Decisão n.o 2/2018 da Comissão Mista UE-CTC (5), a Comissão Mista UE-CTC suprimiu as referências ao Reino Unido enquanto Estado-Membro da União e inseriu a referência ao Reino Unido como país de trânsito comum a partir da data em que a adesão do Reino Unido enquanto Parte Contratante distinta se torna efetiva. No entanto, em consequência da aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, que faz parte integrante do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (6) («Protocolo»), às operações de trânsito da União, a Irlanda do Norte deverá figurar na lista de uma forma que indique que qualquer garantia válida nos Estados-Membros da União Europeia também tem que ser válida na Irlanda do Norte.", "(5) Em consequência da aplicação do Protocolo e em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), o código «XI» foi introduzido pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1470 da Comissão (8) para distinguir o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte. A utilização dos códigos de país definidos nos anexos A2 e B1 do apêndice III da Convenção deverá ser alterada em conformidade. (6) A fim de assegurar a correta aplicação do novo código «XI», todas as indicações na Convenção relativas à utilização de códigos de país deverão fazer referência ao anexo A2 ou ao anexo B1 do apêndice III da Convenção. (7) A Decisão n.o 2/2018 entrou em vigor em 1 de janeiro de 2021 e a Decisão n.o 1/2019 da Comissão Mista UE-CTC (9) entrou em vigor em 4 de dezembro de 2019. A Decisão n.o 1/2019 introduziu a nova denominação oficial «República da Macedónia do Norte» nos formulários para os compromissos do fiador constantes dos anexos C1, C2, C4, C5 e C6 do apêndice III da Convenção, enquanto que a Decisão n.o 2/2018 reintroduziu inadvertidamente a antiga denominação oficial «antiga República jugoslava da Macedónia» nos anexos C1, C2 e C4. Por conseguinte, a nova denominação oficial «República da Macedónia do Norte» deverá ser reinserida nos formulários para os compromissos do fiador constantes dos anexos C1, C2 e C4. (8)" ]

[ "(5) Em consequência da aplicação do Protocolo e em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), o código «XI» foi introduzido pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1470 da Comissão (8) para distinguir o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte. A utilização dos códigos de país definidos nos anexos A2 e B1 do apêndice III da Convenção deverá ser alterada em conformidade. (6) A fim de assegurar a correta aplicação do novo código «XI», todas as indicações na Convenção relativas à utilização de códigos de país deverão fazer referência ao anexo A2 ou ao anexo B1 do apêndice III da Convenção. (7) A Decisão n.o 2/2018 entrou em vigor em 1 de janeiro de 2021 e a Decisão n.o 1/2019 da Comissão Mista UE-CTC (9) entrou em vigor em 4 de dezembro de 2019. A Decisão n.o 1/2019 introduziu a nova denominação oficial «República da Macedónia do Norte» nos formulários para os compromissos do fiador constantes dos anexos C1, C2, C4, C5 e C6 do apêndice III da Convenção, enquanto que a Decisão n.o 2/2018 reintroduziu inadvertidamente a antiga denominação oficial «antiga República jugoslava da Macedónia» nos anexos C1, C2 e C4. Por conseguinte, a nova denominação oficial «República da Macedónia do Norte» deverá ser reinserida nos formulários para os compromissos do fiador constantes dos anexos C1, C2 e C4. (8)", "(3) Regulamento de Execução (UE) 2019/1394 da Comissão, de 10 de setembro de 2019, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que respeita a determinadas regras relativas à vigilância para introdução em livre prática e à saída do território aduaneiro da União (JO L 234 de 11.9.2019, p. 1). (4) Regulamento de Execução (UE) 2020/893 da Comissão, de 29 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 206 de 30.6.2020, p. 8). (5) Decisão n.° 2/2018 da Comissão Mista UE-CTC, de 4 de dezembro de 2018, que altera a Convenção sobre um regime de trânsito comum [2018/1988] (JO L 317 de 14.12.2018, p. 48). (6) JO L 29 de 31.1.2020, p. 7. (7) Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/95 (JO L 152 de 16.6.2009, p. 23). (8) Regulamento de Execução (UE) 2020/1470 da Comissão, de 12 de outubro de 2020, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas europeias sobre o comércio internacional de mercadorias e à discriminação geográfica de outras estatísticas das empresas (JO L 334 de 13.10.2020, p. 2). (9) Decisão n.° 1/2019 da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, de 4 de dezembro de 2019, que altera a Convenção [2020/487] (JO L 103 de 3.4.2020, p. 47). ANEXO A O apêndice I da Convenção é alterado do seguinte modo: 1) Ao artigo 50.o, são aditados os seguintes números: «3.", "(8) Por conseguinte, a Convenção deverá ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o 1. O apêndice I da Convenção é alterado nos termos do anexo A da presente decisão. 2. O apêndice III da Convenção é alterado nos termos do anexo B da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Os pontos 2 e 3 do anexo A são aplicáveis com efeitos desde 30 de junho de 2020. Os pontos 1 a 4 do anexo B são aplicáveis a partir do dia em que o Reino Unido aderir à Convenção enquanto Parte Contratante distinta. Feito em Belgrado, em 1 de junho de 2021. Pela Comissão Mista O Presidente B. RADUJKO (1) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2. (2) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).", "«Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia. Por conseguinte, um fiador estabelecido no território aduaneiro da União Europeia deve indicar um domicílio ou designar um agente na Irlanda do Norte, se a garantia puder ser utilizada nesse território. No entanto, se, no contexto do trânsito comum, for constituída uma garantia válida na União Europeia e no Reino Unido, um único domicílio ou um agente nomeado no Reino Unido pode abranger todas as partes do Reino Unido, incluindo a Irlanda do Norte.»; 6) No anexo C2, o ponto 1 é alterado do seguinte modo: a) Os termos «antiga República jugoslava da Macedónia» são substituídos por «República da Macedónia do Norte»; b) Após os termos «Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte» é inserida a seguinte nota final:" ]

[ "7.7.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 240/5 DECISÃO n.o 1/2021 DA COMISSÃO MISTA UE-CTC de 1 de junho de 2021 no que diz respeito às alterações dos apêndices I e III da Convenção sobre um regime de trânsito comum A COMISSÃO MISTA UE-CTC, Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3, alínea a), Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 15.o, n.o 3, alínea a), da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suiça sobre um regime de trânsito comum (1) («Convenção»), a Comissão Mista criada pela Convenção adota, mediante decisão, alterações aos apêndices da Convenção. (2) O artigo 311.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (2) («Regulamento de Execução»), sobre o pedido de transferência da cobrança da dívida aduaneira, foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1394 da Comissão (3). Por conseguinte, o artigo 50.o do apêndice I da Convenção, que reflete o artigo 311.o do Regulamento de Execução, deverá ser alterado em conformidade. (3)", "(8) Por conseguinte, a Convenção deverá ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o 1. O apêndice I da Convenção é alterado nos termos do anexo A da presente decisão. 2. O apêndice III da Convenção é alterado nos termos do anexo B da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Os pontos 2 e 3 do anexo A são aplicáveis com efeitos desde 30 de junho de 2020. Os pontos 1 a 4 do anexo B são aplicáveis a partir do dia em que o Reino Unido aderir à Convenção enquanto Parte Contratante distinta. Feito em Belgrado, em 1 de junho de 2021. Pela Comissão Mista O Presidente B. RADUJKO (1) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2. (2) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).", "(3) Regulamento de Execução (UE) 2019/1394 da Comissão, de 10 de setembro de 2019, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que respeita a determinadas regras relativas à vigilância para introdução em livre prática e à saída do território aduaneiro da União (JO L 234 de 11.9.2019, p. 1). (4) Regulamento de Execução (UE) 2020/893 da Comissão, de 29 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 206 de 30.6.2020, p. 8). (5) Decisão n.° 2/2018 da Comissão Mista UE-CTC, de 4 de dezembro de 2018, que altera a Convenção sobre um regime de trânsito comum [2018/1988] (JO L 317 de 14.12.2018, p. 48). (6) JO L 29 de 31.1.2020, p. 7. (7) Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/95 (JO L 152 de 16.6.2009, p. 23). (8) Regulamento de Execução (UE) 2020/1470 da Comissão, de 12 de outubro de 2020, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas europeias sobre o comércio internacional de mercadorias e à discriminação geográfica de outras estatísticas das empresas (JO L 334 de 13.10.2020, p. 2). (9) Decisão n.° 1/2019 da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, de 4 de dezembro de 2019, que altera a Convenção [2020/487] (JO L 103 de 3.4.2020, p. 47). ANEXO A O apêndice I da Convenção é alterado do seguinte modo: 1) Ao artigo 50.o, são aditados os seguintes números: «3.", "(3) O anexo 72-04 do Regulamento de Execução, sobre o procedimento de continuidade das atividades para o trânsito da União, foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1394 da Comissão (4) e tem sido aplicado desde 30 de junho de 2020. Pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1394, o prazo de validade dos certificados de garantia global e dos certificados de dispensa de garantia em papel previstos nesse anexo foi prorrogado a fim de permitir uma maior flexibilidade no procedimento de continuidade das atividades para o trânsito e de reduzir as formalidades e os custos suportados pelas autoridades aduaneiras. Por conseguinte, o artigo 79.o do apêndice I da Convenção e o anexo II, capítulo III, ponto 19.3, do apêndice I da Convenção, que reflete o capítulo III, parte I, do anexo 72-04 do Regulamento de Execução, deverão ser alterados em conformidade. Essa alteração deverá aplicar-se retroativamente desde 30 de junho de 2020, a fim de conceder condições de igualdade aos fiadores ao abrigo da legislação aduaneira da União e da Convenção. (4) Os formulários para os compromissos do fiador constam dos anexos C1, C2, C4, C5 e C6 do apêndice III da Convenção. Esses formulários, entre outros, enumeram os Estados-Membros da União Europeia e as outras Partes Contratantes. Pela Decisão n.o 2/2018 da Comissão Mista UE-CTC (5), a Comissão Mista UE-CTC suprimiu as referências ao Reino Unido enquanto Estado-Membro da União e inseriu a referência ao Reino Unido como país de trânsito comum a partir da data em que a adesão do Reino Unido enquanto Parte Contratante distinta se torna efetiva. No entanto, em consequência da aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, que faz parte integrante do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (6) («Protocolo»), às operações de trânsito da União, a Irlanda do Norte deverá figurar na lista de uma forma que indique que qualquer garantia válida nos Estados-Membros da União Europeia também tem que ser válida na Irlanda do Norte." ]

[ "O prazo de validade de um certificado de garantia global ou de um certificado de dispensa de garantia não pode ser superior a cinco anos. Todavia, a estância aduaneira de garantia pode prorrogar esse prazo uma única vez por um período não superior a cinco anos.»; b) São aditados os seguintes números: «3. Sempre que, durante o prazo de validade do certificado, a estância aduaneira de garantia seja informada de que, na sequência de numerosas alterações, o certificado não é suficientemente legível e pode ser rejeitado pela estância aduaneira de partida, a estância aduaneira de garantia anula o certificado e emite um novo certificado, se for caso disso. 4. Os certificados com um prazo de validade de dois anos permanecem válidos. Os seus prazos de validade podem ser prorrogados pela estância aduaneira de garantia por um segundo período não superior a cinco anos.»;", "No anexo C6, linha 6, após os termos «Reino Unido», é inserida a seguinte nota de rodapé: «** Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia.»", "7.7.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 240/5 DECISÃO n.o 1/2021 DA COMISSÃO MISTA UE-CTC de 1 de junho de 2021 no que diz respeito às alterações dos apêndices I e III da Convenção sobre um regime de trânsito comum A COMISSÃO MISTA UE-CTC, Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3, alínea a), Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 15.o, n.o 3, alínea a), da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suiça sobre um regime de trânsito comum (1) («Convenção»), a Comissão Mista criada pela Convenção adota, mediante decisão, alterações aos apêndices da Convenção. (2) O artigo 311.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (2) («Regulamento de Execução»), sobre o pedido de transferência da cobrança da dívida aduaneira, foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1394 da Comissão (3). Por conseguinte, o artigo 50.o do apêndice I da Convenção, que reflete o artigo 311.o do Regulamento de Execução, deverá ser alterado em conformidade. (3)", "«3. Quando a autoridade aduaneira de um país que intervém numa operação de trânsito obtiver provas, antes do termo do prazo referido no artigo 114.o, n.o 2, alínea a), de que os factos que deram origem à dívida ocorreram no seu território, essa autoridade envia imediatamente e, em qualquer caso, dentro desse prazo, à autoridade aduaneira do país de partida um pedido devidamente justificado para que a responsabilidade de iniciar a cobrança seja transferida para a autoridade aduaneira requerente. 4. A autoridade aduaneira do país de partida deve acusar a receção do pedido apresentado em conformidade com o n.o 3 e informar a autoridade aduaneira requerente no prazo de 28 dias a contar da data em que o pedido foi enviado, se aceita satisfazer o pedido e transferir para a autoridade requerente a responsabilidade de iniciar a cobrança.»; 2) O artigo 79.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2." ]

[ "7.7.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 240/5 DECISÃO n.o 1/2021 DA COMISSÃO MISTA UE-CTC de 1 de junho de 2021 no que diz respeito às alterações dos apêndices I e III da Convenção sobre um regime de trânsito comum A COMISSÃO MISTA UE-CTC, Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3, alínea a), Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 15.o, n.o 3, alínea a), da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suiça sobre um regime de trânsito comum (1) («Convenção»), a Comissão Mista criada pela Convenção adota, mediante decisão, alterações aos apêndices da Convenção. (2) O artigo 311.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (2) («Regulamento de Execução»), sobre o pedido de transferência da cobrança da dívida aduaneira, foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1394 da Comissão (3). Por conseguinte, o artigo 50.o do apêndice I da Convenção, que reflete o artigo 311.o do Regulamento de Execução, deverá ser alterado em conformidade. (3)", "«3. Quando a autoridade aduaneira de um país que intervém numa operação de trânsito obtiver provas, antes do termo do prazo referido no artigo 114.o, n.o 2, alínea a), de que os factos que deram origem à dívida ocorreram no seu território, essa autoridade envia imediatamente e, em qualquer caso, dentro desse prazo, à autoridade aduaneira do país de partida um pedido devidamente justificado para que a responsabilidade de iniciar a cobrança seja transferida para a autoridade aduaneira requerente. 4. A autoridade aduaneira do país de partida deve acusar a receção do pedido apresentado em conformidade com o n.o 3 e informar a autoridade aduaneira requerente no prazo de 28 dias a contar da data em que o pedido foi enviado, se aceita satisfazer o pedido e transferir para a autoridade requerente a responsabilidade de iniciar a cobrança.»; 2) O artigo 79.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2.", "No anexo C6, linha 6, após os termos «Reino Unido», é inserida a seguinte nota de rodapé: «** Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia.»", "«(código de país apresentado no anexo A2)»; 2) No anexo A2, ao ponto 1 é aditada a seguinte frase: «XI é utilizado para a Irlanda do Norte. O código XI é facultativo para as Partes Contratantes relativamente aos elementos de dados País (casa n.° 8 e ex-casa n.° 8) e País de destino (casa n.° 17a e ex-casa n.° 17a)»; 3) No anexo A4, ponto 1, conteúdo do campo 2, o texto «(código país ISO alfa)» passa a ter a seguinte redação: «(código de país apresentado no anexo A2)»; 4) No anexo B1, a casa n.o 51 é alterada do seguinte modo: a) O texto «GB Reino Unido» passa a ter a seguinte redação: «GB Reino Unido (excluindo a Irlanda do Norte)»;" ]

[ "b) À lista é aditado o seguinte código: «XI Irlanda do Norte.»; 5) No anexo C1, o ponto 1 é alterado do seguinte modo: a) Os termos «antiga República jugoslava da Macedónia» são substituídos por «República da Macedónia do Norte»; b) Após os termos «Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte», antes da nota final 3, é inserida a seguinte nota final:", "No anexo C6, linha 6, após os termos «Reino Unido», é inserida a seguinte nota de rodapé: «** Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia.»", "«Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia. Por conseguinte, um fiador estabelecido no território aduaneiro da União Europeia deve indicar um domicílio ou designar um agente na Irlanda do Norte, se a garantia puder ser utilizada nesse território. No entanto, se, no contexto do trânsito comum, for constituída uma garantia válida na União Europeia e no Reino Unido, um único domicílio ou um agente nomeado no Reino Unido pode abranger todas as partes do Reino Unido, incluindo a Irlanda do Norte.»; 7) No anexo C4, o ponto 1 é alterado do seguinte modo: a) Os termos «antiga República jugoslava da Macedónia» são substituídos por «República da Macedónia do Norte»; b) Após os termos «Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte», antes da nota final 3, é inserida a seguinte nota final:", "«Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia. Por conseguinte, um fiador estabelecido no território aduaneiro da União Europeia deve indicar um domicílio ou designar um agente na Irlanda do Norte, se a garantia puder ser utilizada nesse território. No entanto, se, no contexto do trânsito comum, for constituída uma garantia válida na União Europeia e no Reino Unido, um único domicílio ou um agente nomeado no Reino Unido pode abranger todas as partes do Reino Unido, incluindo a Irlanda do Norte.»; 6) No anexo C2, o ponto 1 é alterado do seguinte modo: a) Os termos «antiga República jugoslava da Macedónia» são substituídos por «República da Macedónia do Norte»; b) Após os termos «Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte» é inserida a seguinte nota final:" ]

[ "No anexo C6, linha 6, após os termos «Reino Unido», é inserida a seguinte nota de rodapé: «** Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia.»", "«Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia. Por conseguinte, um fiador estabelecido no território aduaneiro da União Europeia deve indicar um domicílio ou designar um agente na Irlanda do Norte, se a garantia puder ser utilizada nesse território. No entanto, se, no contexto do trânsito comum, for constituída uma garantia válida na União Europeia e no Reino Unido, um único domicílio ou um agente nomeado no Reino Unido pode abranger todas as partes do Reino Unido, incluindo a Irlanda do Norte.»; 6) No anexo C2, o ponto 1 é alterado do seguinte modo: a) Os termos «antiga República jugoslava da Macedónia» são substituídos por «República da Macedónia do Norte»; b) Após os termos «Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte» é inserida a seguinte nota final:", "«Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia. Por conseguinte, um fiador estabelecido no território aduaneiro da União Europeia deve indicar um domicílio ou designar um agente na Irlanda do Norte, se a garantia puder ser utilizada nesse território. No entanto, se, no contexto do trânsito comum, for constituída uma garantia válida na União Europeia e no Reino Unido, um único domicílio ou um agente nomeado no Reino Unido pode abranger todas as partes do Reino Unido, incluindo a Irlanda do Norte.»; 7) No anexo C4, o ponto 1 é alterado do seguinte modo: a) Os termos «antiga República jugoslava da Macedónia» são substituídos por «República da Macedónia do Norte»; b) Após os termos «Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte», antes da nota final 3, é inserida a seguinte nota final:", "(5) Em consequência da aplicação do Protocolo e em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), o código «XI» foi introduzido pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1470 da Comissão (8) para distinguir o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte. A utilização dos códigos de país definidos nos anexos A2 e B1 do apêndice III da Convenção deverá ser alterada em conformidade. (6) A fim de assegurar a correta aplicação do novo código «XI», todas as indicações na Convenção relativas à utilização de códigos de país deverão fazer referência ao anexo A2 ou ao anexo B1 do apêndice III da Convenção. (7) A Decisão n.o 2/2018 entrou em vigor em 1 de janeiro de 2021 e a Decisão n.o 1/2019 da Comissão Mista UE-CTC (9) entrou em vigor em 4 de dezembro de 2019. A Decisão n.o 1/2019 introduziu a nova denominação oficial «República da Macedónia do Norte» nos formulários para os compromissos do fiador constantes dos anexos C1, C2, C4, C5 e C6 do apêndice III da Convenção, enquanto que a Decisão n.o 2/2018 reintroduziu inadvertidamente a antiga denominação oficial «antiga República jugoslava da Macedónia» nos anexos C1, C2 e C4. Por conseguinte, a nova denominação oficial «República da Macedónia do Norte» deverá ser reinserida nos formulários para os compromissos do fiador constantes dos anexos C1, C2 e C4. (8)" ]

[ "O prazo de validade de um certificado de garantia global ou de um certificado de dispensa de garantia não pode ser superior a cinco anos. Todavia, a estância aduaneira de garantia pode prorrogar esse prazo uma única vez por um período não superior a cinco anos.»; b) São aditados os seguintes números: «3. Sempre que, durante o prazo de validade do certificado, a estância aduaneira de garantia seja informada de que, na sequência de numerosas alterações, o certificado não é suficientemente legível e pode ser rejeitado pela estância aduaneira de partida, a estância aduaneira de garantia anula o certificado e emite um novo certificado, se for caso disso. 4. Os certificados com um prazo de validade de dois anos permanecem válidos. Os seus prazos de validade podem ser prorrogados pela estância aduaneira de garantia por um segundo período não superior a cinco anos.»;", "«(código de país apresentado no anexo A2)»; 2) No anexo A2, ao ponto 1 é aditada a seguinte frase: «XI é utilizado para a Irlanda do Norte. O código XI é facultativo para as Partes Contratantes relativamente aos elementos de dados País (casa n.° 8 e ex-casa n.° 8) e País de destino (casa n.° 17a e ex-casa n.° 17a)»; 3) No anexo A4, ponto 1, conteúdo do campo 2, o texto «(código país ISO alfa)» passa a ter a seguinte redação: «(código de país apresentado no anexo A2)»; 4) No anexo B1, a casa n.o 51 é alterada do seguinte modo: a) O texto «GB Reino Unido» passa a ter a seguinte redação: «GB Reino Unido (excluindo a Irlanda do Norte)»;", "«Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia. Por conseguinte, um fiador estabelecido no território aduaneiro da União Europeia deve indicar um domicílio ou designar um agente na Irlanda do Norte, se a garantia puder ser utilizada nesse território. No entanto, se, no contexto do trânsito comum, for constituída uma garantia válida na União Europeia e no Reino Unido, um único domicílio ou um agente nomeado no Reino Unido pode abranger todas as partes do Reino Unido, incluindo a Irlanda do Norte.»; 7) No anexo C4, o ponto 1 é alterado do seguinte modo: a) Os termos «antiga República jugoslava da Macedónia» são substituídos por «República da Macedónia do Norte»; b) Após os termos «Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte», antes da nota final 3, é inserida a seguinte nota final:", "(3) O anexo 72-04 do Regulamento de Execução, sobre o procedimento de continuidade das atividades para o trânsito da União, foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1394 da Comissão (4) e tem sido aplicado desde 30 de junho de 2020. Pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1394, o prazo de validade dos certificados de garantia global e dos certificados de dispensa de garantia em papel previstos nesse anexo foi prorrogado a fim de permitir uma maior flexibilidade no procedimento de continuidade das atividades para o trânsito e de reduzir as formalidades e os custos suportados pelas autoridades aduaneiras. Por conseguinte, o artigo 79.o do apêndice I da Convenção e o anexo II, capítulo III, ponto 19.3, do apêndice I da Convenção, que reflete o capítulo III, parte I, do anexo 72-04 do Regulamento de Execução, deverão ser alterados em conformidade. Essa alteração deverá aplicar-se retroativamente desde 30 de junho de 2020, a fim de conceder condições de igualdade aos fiadores ao abrigo da legislação aduaneira da União e da Convenção. (4) Os formulários para os compromissos do fiador constam dos anexos C1, C2, C4, C5 e C6 do apêndice III da Convenção. Esses formulários, entre outros, enumeram os Estados-Membros da União Europeia e as outras Partes Contratantes. Pela Decisão n.o 2/2018 da Comissão Mista UE-CTC (5), a Comissão Mista UE-CTC suprimiu as referências ao Reino Unido enquanto Estado-Membro da União e inseriu a referência ao Reino Unido como país de trânsito comum a partir da data em que a adesão do Reino Unido enquanto Parte Contratante distinta se torna efetiva. No entanto, em consequência da aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, que faz parte integrante do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (6) («Protocolo»), às operações de trânsito da União, a Irlanda do Norte deverá figurar na lista de uma forma que indique que qualquer garantia válida nos Estados-Membros da União Europeia também tem que ser válida na Irlanda do Norte." ]

[ "«3. Quando a autoridade aduaneira de um país que intervém numa operação de trânsito obtiver provas, antes do termo do prazo referido no artigo 114.o, n.o 2, alínea a), de que os factos que deram origem à dívida ocorreram no seu território, essa autoridade envia imediatamente e, em qualquer caso, dentro desse prazo, à autoridade aduaneira do país de partida um pedido devidamente justificado para que a responsabilidade de iniciar a cobrança seja transferida para a autoridade aduaneira requerente. 4. A autoridade aduaneira do país de partida deve acusar a receção do pedido apresentado em conformidade com o n.o 3 e informar a autoridade aduaneira requerente no prazo de 28 dias a contar da data em que o pedido foi enviado, se aceita satisfazer o pedido e transferir para a autoridade requerente a responsabilidade de iniciar a cobrança.»; 2) O artigo 79.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2.", "3) No anexo II, capítulo III, o ponto 19.3 passa a ter a seguinte redação: «19.3. O prazo de validade de um certificado de garantia global ou de um certificado de dispensa de garantia não pode ser superior a cinco anos. Todavia, a estância aduaneira de garantia pode prorrogar esse prazo uma única vez por um período não superior a cinco anos. Sempre que, durante o prazo de validade do certificado, a estância aduaneira de garantia seja informada de que, na sequência de numerosas alterações, o certificado não é suficientemente legível e pode ser rejeitado pela estância aduaneira de partida, a estância aduaneira de garantia anula o certificado e emite um novo certificado, se for caso disso. Os certificados com um prazo de validade de dois anos permanecem válidos. Os seus prazos de validade podem ser prorrogados pela estância aduaneira de garantia por um segundo período não superior a cinco anos.» ANEXO B O apêndice III da Convenção é alterado do seguinte modo: 1) No anexo A1, título II, capítulo II, ponto B, relativo aos elementos de informação (dados) da declaração de trânsito, ponto «REFERÊNCIA DA GARANTIA», conteúdo do campo 2, o texto «(código de país ISO alfa 2)» passa a ter a seguinte redação:", "b) À lista é aditado o seguinte código: «XI Irlanda do Norte.»; 5) No anexo C1, o ponto 1 é alterado do seguinte modo: a) Os termos «antiga República jugoslava da Macedónia» são substituídos por «República da Macedónia do Norte»; b) Após os termos «Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte», antes da nota final 3, é inserida a seguinte nota final:", "O prazo de validade de um certificado de garantia global ou de um certificado de dispensa de garantia não pode ser superior a cinco anos. Todavia, a estância aduaneira de garantia pode prorrogar esse prazo uma única vez por um período não superior a cinco anos.»; b) São aditados os seguintes números: «3. Sempre que, durante o prazo de validade do certificado, a estância aduaneira de garantia seja informada de que, na sequência de numerosas alterações, o certificado não é suficientemente legível e pode ser rejeitado pela estância aduaneira de partida, a estância aduaneira de garantia anula o certificado e emite um novo certificado, se for caso disso. 4. Os certificados com um prazo de validade de dois anos permanecem válidos. Os seus prazos de validade podem ser prorrogados pela estância aduaneira de garantia por um segundo período não superior a cinco anos.»;" ]

[ "«3. Quando a autoridade aduaneira de um país que intervém numa operação de trânsito obtiver provas, antes do termo do prazo referido no artigo 114.o, n.o 2, alínea a), de que os factos que deram origem à dívida ocorreram no seu território, essa autoridade envia imediatamente e, em qualquer caso, dentro desse prazo, à autoridade aduaneira do país de partida um pedido devidamente justificado para que a responsabilidade de iniciar a cobrança seja transferida para a autoridade aduaneira requerente. 4. A autoridade aduaneira do país de partida deve acusar a receção do pedido apresentado em conformidade com o n.o 3 e informar a autoridade aduaneira requerente no prazo de 28 dias a contar da data em que o pedido foi enviado, se aceita satisfazer o pedido e transferir para a autoridade requerente a responsabilidade de iniciar a cobrança.»; 2) O artigo 79.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2.", "(5) Em consequência da aplicação do Protocolo e em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), o código «XI» foi introduzido pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1470 da Comissão (8) para distinguir o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte. A utilização dos códigos de país definidos nos anexos A2 e B1 do apêndice III da Convenção deverá ser alterada em conformidade. (6) A fim de assegurar a correta aplicação do novo código «XI», todas as indicações na Convenção relativas à utilização de códigos de país deverão fazer referência ao anexo A2 ou ao anexo B1 do apêndice III da Convenção. (7) A Decisão n.o 2/2018 entrou em vigor em 1 de janeiro de 2021 e a Decisão n.o 1/2019 da Comissão Mista UE-CTC (9) entrou em vigor em 4 de dezembro de 2019. A Decisão n.o 1/2019 introduziu a nova denominação oficial «República da Macedónia do Norte» nos formulários para os compromissos do fiador constantes dos anexos C1, C2, C4, C5 e C6 do apêndice III da Convenção, enquanto que a Decisão n.o 2/2018 reintroduziu inadvertidamente a antiga denominação oficial «antiga República jugoslava da Macedónia» nos anexos C1, C2 e C4. Por conseguinte, a nova denominação oficial «República da Macedónia do Norte» deverá ser reinserida nos formulários para os compromissos do fiador constantes dos anexos C1, C2 e C4. (8)", "(3) O anexo 72-04 do Regulamento de Execução, sobre o procedimento de continuidade das atividades para o trânsito da União, foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1394 da Comissão (4) e tem sido aplicado desde 30 de junho de 2020. Pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1394, o prazo de validade dos certificados de garantia global e dos certificados de dispensa de garantia em papel previstos nesse anexo foi prorrogado a fim de permitir uma maior flexibilidade no procedimento de continuidade das atividades para o trânsito e de reduzir as formalidades e os custos suportados pelas autoridades aduaneiras. Por conseguinte, o artigo 79.o do apêndice I da Convenção e o anexo II, capítulo III, ponto 19.3, do apêndice I da Convenção, que reflete o capítulo III, parte I, do anexo 72-04 do Regulamento de Execução, deverão ser alterados em conformidade. Essa alteração deverá aplicar-se retroativamente desde 30 de junho de 2020, a fim de conceder condições de igualdade aos fiadores ao abrigo da legislação aduaneira da União e da Convenção. (4) Os formulários para os compromissos do fiador constam dos anexos C1, C2, C4, C5 e C6 do apêndice III da Convenção. Esses formulários, entre outros, enumeram os Estados-Membros da União Europeia e as outras Partes Contratantes. Pela Decisão n.o 2/2018 da Comissão Mista UE-CTC (5), a Comissão Mista UE-CTC suprimiu as referências ao Reino Unido enquanto Estado-Membro da União e inseriu a referência ao Reino Unido como país de trânsito comum a partir da data em que a adesão do Reino Unido enquanto Parte Contratante distinta se torna efetiva. No entanto, em consequência da aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, que faz parte integrante do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (6) («Protocolo»), às operações de trânsito da União, a Irlanda do Norte deverá figurar na lista de uma forma que indique que qualquer garantia válida nos Estados-Membros da União Europeia também tem que ser válida na Irlanda do Norte.", "(8) Por conseguinte, a Convenção deverá ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o 1. O apêndice I da Convenção é alterado nos termos do anexo A da presente decisão. 2. O apêndice III da Convenção é alterado nos termos do anexo B da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Os pontos 2 e 3 do anexo A são aplicáveis com efeitos desde 30 de junho de 2020. Os pontos 1 a 4 do anexo B são aplicáveis a partir do dia em que o Reino Unido aderir à Convenção enquanto Parte Contratante distinta. Feito em Belgrado, em 1 de junho de 2021. Pela Comissão Mista O Presidente B. RADUJKO (1) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2. (2) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558)." ]

[ "(3) O anexo 72-04 do Regulamento de Execução, sobre o procedimento de continuidade das atividades para o trânsito da União, foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1394 da Comissão (4) e tem sido aplicado desde 30 de junho de 2020. Pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1394, o prazo de validade dos certificados de garantia global e dos certificados de dispensa de garantia em papel previstos nesse anexo foi prorrogado a fim de permitir uma maior flexibilidade no procedimento de continuidade das atividades para o trânsito e de reduzir as formalidades e os custos suportados pelas autoridades aduaneiras. Por conseguinte, o artigo 79.o do apêndice I da Convenção e o anexo II, capítulo III, ponto 19.3, do apêndice I da Convenção, que reflete o capítulo III, parte I, do anexo 72-04 do Regulamento de Execução, deverão ser alterados em conformidade. Essa alteração deverá aplicar-se retroativamente desde 30 de junho de 2020, a fim de conceder condições de igualdade aos fiadores ao abrigo da legislação aduaneira da União e da Convenção. (4) Os formulários para os compromissos do fiador constam dos anexos C1, C2, C4, C5 e C6 do apêndice III da Convenção. Esses formulários, entre outros, enumeram os Estados-Membros da União Europeia e as outras Partes Contratantes. Pela Decisão n.o 2/2018 da Comissão Mista UE-CTC (5), a Comissão Mista UE-CTC suprimiu as referências ao Reino Unido enquanto Estado-Membro da União e inseriu a referência ao Reino Unido como país de trânsito comum a partir da data em que a adesão do Reino Unido enquanto Parte Contratante distinta se torna efetiva. No entanto, em consequência da aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, que faz parte integrante do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (6) («Protocolo»), às operações de trânsito da União, a Irlanda do Norte deverá figurar na lista de uma forma que indique que qualquer garantia válida nos Estados-Membros da União Europeia também tem que ser válida na Irlanda do Norte.", "No anexo C6, linha 6, após os termos «Reino Unido», é inserida a seguinte nota de rodapé: «** Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia.»", "3) No anexo II, capítulo III, o ponto 19.3 passa a ter a seguinte redação: «19.3. O prazo de validade de um certificado de garantia global ou de um certificado de dispensa de garantia não pode ser superior a cinco anos. Todavia, a estância aduaneira de garantia pode prorrogar esse prazo uma única vez por um período não superior a cinco anos. Sempre que, durante o prazo de validade do certificado, a estância aduaneira de garantia seja informada de que, na sequência de numerosas alterações, o certificado não é suficientemente legível e pode ser rejeitado pela estância aduaneira de partida, a estância aduaneira de garantia anula o certificado e emite um novo certificado, se for caso disso. Os certificados com um prazo de validade de dois anos permanecem válidos. Os seus prazos de validade podem ser prorrogados pela estância aduaneira de garantia por um segundo período não superior a cinco anos.» ANEXO B O apêndice III da Convenção é alterado do seguinte modo: 1) No anexo A1, título II, capítulo II, ponto B, relativo aos elementos de informação (dados) da declaração de trânsito, ponto «REFERÊNCIA DA GARANTIA», conteúdo do campo 2, o texto «(código de país ISO alfa 2)» passa a ter a seguinte redação:", "O prazo de validade de um certificado de garantia global ou de um certificado de dispensa de garantia não pode ser superior a cinco anos. Todavia, a estância aduaneira de garantia pode prorrogar esse prazo uma única vez por um período não superior a cinco anos.»; b) São aditados os seguintes números: «3. Sempre que, durante o prazo de validade do certificado, a estância aduaneira de garantia seja informada de que, na sequência de numerosas alterações, o certificado não é suficientemente legível e pode ser rejeitado pela estância aduaneira de partida, a estância aduaneira de garantia anula o certificado e emite um novo certificado, se for caso disso. 4. Os certificados com um prazo de validade de dois anos permanecem válidos. Os seus prazos de validade podem ser prorrogados pela estância aduaneira de garantia por um segundo período não superior a cinco anos.»;" ]

[ "No anexo C6, linha 6, após os termos «Reino Unido», é inserida a seguinte nota de rodapé: «** Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia.»", "7.7.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 240/5 DECISÃO n.o 1/2021 DA COMISSÃO MISTA UE-CTC de 1 de junho de 2021 no que diz respeito às alterações dos apêndices I e III da Convenção sobre um regime de trânsito comum A COMISSÃO MISTA UE-CTC, Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3, alínea a), Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 15.o, n.o 3, alínea a), da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suiça sobre um regime de trânsito comum (1) («Convenção»), a Comissão Mista criada pela Convenção adota, mediante decisão, alterações aos apêndices da Convenção. (2) O artigo 311.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (2) («Regulamento de Execução»), sobre o pedido de transferência da cobrança da dívida aduaneira, foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1394 da Comissão (3). Por conseguinte, o artigo 50.o do apêndice I da Convenção, que reflete o artigo 311.o do Regulamento de Execução, deverá ser alterado em conformidade. (3)", "(8) Por conseguinte, a Convenção deverá ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o 1. O apêndice I da Convenção é alterado nos termos do anexo A da presente decisão. 2. O apêndice III da Convenção é alterado nos termos do anexo B da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Os pontos 2 e 3 do anexo A são aplicáveis com efeitos desde 30 de junho de 2020. Os pontos 1 a 4 do anexo B são aplicáveis a partir do dia em que o Reino Unido aderir à Convenção enquanto Parte Contratante distinta. Feito em Belgrado, em 1 de junho de 2021. Pela Comissão Mista O Presidente B. RADUJKO (1) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2. (2) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).", "(3) Regulamento de Execução (UE) 2019/1394 da Comissão, de 10 de setembro de 2019, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que respeita a determinadas regras relativas à vigilância para introdução em livre prática e à saída do território aduaneiro da União (JO L 234 de 11.9.2019, p. 1). (4) Regulamento de Execução (UE) 2020/893 da Comissão, de 29 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 206 de 30.6.2020, p. 8). (5) Decisão n.° 2/2018 da Comissão Mista UE-CTC, de 4 de dezembro de 2018, que altera a Convenção sobre um regime de trânsito comum [2018/1988] (JO L 317 de 14.12.2018, p. 48). (6) JO L 29 de 31.1.2020, p. 7. (7) Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/95 (JO L 152 de 16.6.2009, p. 23). (8) Regulamento de Execução (UE) 2020/1470 da Comissão, de 12 de outubro de 2020, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas europeias sobre o comércio internacional de mercadorias e à discriminação geográfica de outras estatísticas das empresas (JO L 334 de 13.10.2020, p. 2). (9) Decisão n.° 1/2019 da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, de 4 de dezembro de 2019, que altera a Convenção [2020/487] (JO L 103 de 3.4.2020, p. 47). ANEXO A O apêndice I da Convenção é alterado do seguinte modo: 1) Ao artigo 50.o, são aditados os seguintes números: «3." ]

[ "(8) Por conseguinte, a Convenção deverá ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o 1. O apêndice I da Convenção é alterado nos termos do anexo A da presente decisão. 2. O apêndice III da Convenção é alterado nos termos do anexo B da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Os pontos 2 e 3 do anexo A são aplicáveis com efeitos desde 30 de junho de 2020. Os pontos 1 a 4 do anexo B são aplicáveis a partir do dia em que o Reino Unido aderir à Convenção enquanto Parte Contratante distinta. Feito em Belgrado, em 1 de junho de 2021. Pela Comissão Mista O Presidente B. RADUJKO (1) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2. (2) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).", "«Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia. Por conseguinte, um fiador estabelecido no território aduaneiro da União Europeia deve indicar um domicílio ou designar um agente na Irlanda do Norte, se a garantia puder ser utilizada nesse território. No entanto, se, no contexto do trânsito comum, for constituída uma garantia válida na União Europeia e no Reino Unido, um único domicílio ou um agente nomeado no Reino Unido pode abranger todas as partes do Reino Unido, incluindo a Irlanda do Norte.»; 7) No anexo C4, o ponto 1 é alterado do seguinte modo: a) Os termos «antiga República jugoslava da Macedónia» são substituídos por «República da Macedónia do Norte»; b) Após os termos «Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte», antes da nota final 3, é inserida a seguinte nota final:", "«Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia. Por conseguinte, um fiador estabelecido no território aduaneiro da União Europeia deve indicar um domicílio ou designar um agente na Irlanda do Norte, se a garantia puder ser utilizada nesse território. No entanto, se, no contexto do trânsito comum, for constituída uma garantia válida na União Europeia e no Reino Unido, um único domicílio ou um agente nomeado no Reino Unido pode abranger todas as partes do Reino Unido, incluindo a Irlanda do Norte.»; 6) No anexo C2, o ponto 1 é alterado do seguinte modo: a) Os termos «antiga República jugoslava da Macedónia» são substituídos por «República da Macedónia do Norte»; b) Após os termos «Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte» é inserida a seguinte nota final:", "(3) O anexo 72-04 do Regulamento de Execução, sobre o procedimento de continuidade das atividades para o trânsito da União, foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1394 da Comissão (4) e tem sido aplicado desde 30 de junho de 2020. Pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1394, o prazo de validade dos certificados de garantia global e dos certificados de dispensa de garantia em papel previstos nesse anexo foi prorrogado a fim de permitir uma maior flexibilidade no procedimento de continuidade das atividades para o trânsito e de reduzir as formalidades e os custos suportados pelas autoridades aduaneiras. Por conseguinte, o artigo 79.o do apêndice I da Convenção e o anexo II, capítulo III, ponto 19.3, do apêndice I da Convenção, que reflete o capítulo III, parte I, do anexo 72-04 do Regulamento de Execução, deverão ser alterados em conformidade. Essa alteração deverá aplicar-se retroativamente desde 30 de junho de 2020, a fim de conceder condições de igualdade aos fiadores ao abrigo da legislação aduaneira da União e da Convenção. (4) Os formulários para os compromissos do fiador constam dos anexos C1, C2, C4, C5 e C6 do apêndice III da Convenção. Esses formulários, entre outros, enumeram os Estados-Membros da União Europeia e as outras Partes Contratantes. Pela Decisão n.o 2/2018 da Comissão Mista UE-CTC (5), a Comissão Mista UE-CTC suprimiu as referências ao Reino Unido enquanto Estado-Membro da União e inseriu a referência ao Reino Unido como país de trânsito comum a partir da data em que a adesão do Reino Unido enquanto Parte Contratante distinta se torna efetiva. No entanto, em consequência da aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, que faz parte integrante do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (6) («Protocolo»), às operações de trânsito da União, a Irlanda do Norte deverá figurar na lista de uma forma que indique que qualquer garantia válida nos Estados-Membros da União Europeia também tem que ser válida na Irlanda do Norte." ]

[ "O prazo de validade de um certificado de garantia global ou de um certificado de dispensa de garantia não pode ser superior a cinco anos. Todavia, a estância aduaneira de garantia pode prorrogar esse prazo uma única vez por um período não superior a cinco anos.»; b) São aditados os seguintes números: «3. Sempre que, durante o prazo de validade do certificado, a estância aduaneira de garantia seja informada de que, na sequência de numerosas alterações, o certificado não é suficientemente legível e pode ser rejeitado pela estância aduaneira de partida, a estância aduaneira de garantia anula o certificado e emite um novo certificado, se for caso disso. 4. Os certificados com um prazo de validade de dois anos permanecem válidos. Os seus prazos de validade podem ser prorrogados pela estância aduaneira de garantia por um segundo período não superior a cinco anos.»;", "7.7.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 240/5 DECISÃO n.o 1/2021 DA COMISSÃO MISTA UE-CTC de 1 de junho de 2021 no que diz respeito às alterações dos apêndices I e III da Convenção sobre um regime de trânsito comum A COMISSÃO MISTA UE-CTC, Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3, alínea a), Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 15.o, n.o 3, alínea a), da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suiça sobre um regime de trânsito comum (1) («Convenção»), a Comissão Mista criada pela Convenção adota, mediante decisão, alterações aos apêndices da Convenção. (2) O artigo 311.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (2) («Regulamento de Execução»), sobre o pedido de transferência da cobrança da dívida aduaneira, foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1394 da Comissão (3). Por conseguinte, o artigo 50.o do apêndice I da Convenção, que reflete o artigo 311.o do Regulamento de Execução, deverá ser alterado em conformidade. (3)", "«Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia. Por conseguinte, um fiador estabelecido no território aduaneiro da União Europeia deve indicar um domicílio ou designar um agente na Irlanda do Norte, se a garantia puder ser utilizada nesse território. No entanto, se, no contexto do trânsito comum, for constituída uma garantia válida na União Europeia e no Reino Unido, um único domicílio ou um agente nomeado no Reino Unido pode abranger todas as partes do Reino Unido, incluindo a Irlanda do Norte.»; 8) No anexo C5, linha 7, após os termos «Reino Unido», é inserida a seguinte nota de rodapé: «** Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia.»; 9) No anexo C6, linha 6, após os termos «Reino Unido», é inserida a seguinte nota de rodapé:", "(8) Por conseguinte, a Convenção deverá ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o 1. O apêndice I da Convenção é alterado nos termos do anexo A da presente decisão. 2. O apêndice III da Convenção é alterado nos termos do anexo B da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Os pontos 2 e 3 do anexo A são aplicáveis com efeitos desde 30 de junho de 2020. Os pontos 1 a 4 do anexo B são aplicáveis a partir do dia em que o Reino Unido aderir à Convenção enquanto Parte Contratante distinta. Feito em Belgrado, em 1 de junho de 2021. Pela Comissão Mista O Presidente B. RADUJKO (1) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2. (2) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558)." ]

[ "(7) A presente decisão deverá entrar em vigor no dia da sua adoção. (8) O apêndice 6 do anexo 11 do Acordo Agrícola deverá, por conseguinte, ser alterado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O apêndice 6 do anexo 11 do Acordo Agrícola é alterado da seguinte forma: 1) Os pontos 4 a 6 do Capítulo «Condições especiais» passam a ter a seguinte redação: «4. As autoridades competentes da Suíça comprometem-se a que as carcaças e a carne de suínos domésticos colocada no mercado na União Europeia tenham sido sujeitas ao exame para detetar a presença de triquinas nas carcaças e na carne de suínos domésticos. 5.", "2) É suprimido o ponto 7. Artigo 2.o A presente decisão, em exemplar duplo, é assinada pelos copresidentes ou por outras pessoas com poderes para agir em nome das Partes no Acordo Agrícola. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. A presente decisão é aplicável retroativamente com efeitos desde 1 de janeiro de 2017. Feito em Berna, em 12 de junho de 2018. Pela União Europeia O Chefe de Delegação Koen VAN DYCK Pela Confederação Suíça O Chefe de Delegação Hans WYSS (1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 132. (2) Decisão n.o 2/2003 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 25 de novembro de 2003, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo (JO L 23 de 28.1.2004, p. 27).", "(3) A Decisão n.o 2/2003 do Comité Misto Veterinário (2) alterou os apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola pela primeira vez. (4) A Decisão n.o 1/2015 do Comité Misto Veterinário (3) alterou pela última vez os apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10 e 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola. (5) A Suíça beneficiou de vários períodos temporários sucessivos durante os quais tinha a possibilidade de derrogar ao exame para deteção de triquinas nas carcaças e na carne de suínos domésticos criados para engorda e abate nos matadouros de pequena capacidade. Há mais de cinquenta anos que não é detetado qualquer caso de triquinas na Suíça. Além disso, a Suíça dispõe de um programa de deteção que funciona e compromete-se a que a carne de suínos domésticos colocada no mercado na União Europeia tenha sido sempre sujeita ao exame para detetar a presença de triquinas nas carcaças e na carne de suínos domésticos. Por conseguinte, é possível pôr fim ao caráter temporário da derrogação. (6) A fim de evitar a cessação de práticas constantes que funcionam corretamente e de assegurar uma continuidade jurídica que não cause consequências negativas expectáveis, é conveniente aplicar a presente decisão retroativamente com efeitos desde 1 de janeiro de 2017. (7)", "(3) Decisão n.o 1/2015 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 17 de dezembro de 2015, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10 e 11 do anexo 11 do Acordo (JO L 337 de 23.12.2015, p. 128)." ]

[ "22.4.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 127/26 DECISÃO n.o 1/2018 DO COMITÉ MISTO VETERINÁRIO INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS de 12 de junho de 2018 relativa à alteração do apêndice 6 do anexo 11 do Acordo [2020/554] O COMITÉ MISTO VETERINÁRIO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 3, do anexo 11, Considerando o seguinte: (1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas («Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de junho de 2002. (2) Por força do artigo 19.o, n.o 1, do anexo 11 do Acordo Agrícola, cabe ao Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo Agrícola («Comité Misto Veterinário») examinar todas as questões relativas ao referido anexo e à sua aplicação e desempenhar as tarefas aí previstas. O artigo 19.o, n.o 3, do anexo 11, autoriza o Comité Misto Veterinário a alterar os apêndices do referido anexo, nomeadamente para os adaptar e atualizar. (3)", "2) É suprimido o ponto 7. Artigo 2.o A presente decisão, em exemplar duplo, é assinada pelos copresidentes ou por outras pessoas com poderes para agir em nome das Partes no Acordo Agrícola. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. A presente decisão é aplicável retroativamente com efeitos desde 1 de janeiro de 2017. Feito em Berna, em 12 de junho de 2018. Pela União Europeia O Chefe de Delegação Koen VAN DYCK Pela Confederação Suíça O Chefe de Delegação Hans WYSS (1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 132. (2) Decisão n.o 2/2003 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 25 de novembro de 2003, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo (JO L 23 de 28.1.2004, p. 27).", "Os métodos de deteção descritos no anexo I, capítulos I e II, do Regulamento de Execução (UE) 2015/1375 da Comissão (*1) são utilizados na Suíça no âmbito dos exames para deteção de triquinas. 6. Em aplicação do disposto no artigo 8.o, parágrafo 1, alínea a), e parágrafo 3, da Portaria do DFI de 23 de novembro de 2005, relativa à higiene aquando do abate de animais, (OHyAb; RS 817.190.1) e do artigo 10.o, parágrafo 8, da Portaria do DFI de 16 de dezembro de 2016, relativa aos géneros alimentícios de origem animal, (RS 817.022.108), as carcaças e carnes de suínos domésticos para engorda e abate, bem como os preparados de carne, os produtos à base de carne e os produtos transformados à base de carne que não são destinados ao mercado da União Europeia devem ostentar um carimbo como marca de salubridade especial conforme com o modelo definido no anexo 9, último parágrafo, da Portaria do DFI de 23 de novembro de 2005, relativa à higiene aquando do abate de animais. Estes produtos não podem ser objeto de comércio com os Estados-Membros da União Europeia em conformidade com o disposto no artigo 10.o da Portaria do DFI de 16 de dezembro de 2016. (*1) Regulamento de Execução (UE) 2015/1375 da Comissão, de 10 de agosto de 2015, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (JO L 212 de 11.8.2015, p. 7).»\" 2)", "(7) A presente decisão deverá entrar em vigor no dia da sua adoção. (8) O apêndice 6 do anexo 11 do Acordo Agrícola deverá, por conseguinte, ser alterado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O apêndice 6 do anexo 11 do Acordo Agrícola é alterado da seguinte forma: 1) Os pontos 4 a 6 do Capítulo «Condições especiais» passam a ter a seguinte redação: «4. As autoridades competentes da Suíça comprometem-se a que as carcaças e a carne de suínos domésticos colocada no mercado na União Europeia tenham sido sujeitas ao exame para detetar a presença de triquinas nas carcaças e na carne de suínos domésticos. 5." ]

[ "2) É suprimido o ponto 7. Artigo 2.o A presente decisão, em exemplar duplo, é assinada pelos copresidentes ou por outras pessoas com poderes para agir em nome das Partes no Acordo Agrícola. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. A presente decisão é aplicável retroativamente com efeitos desde 1 de janeiro de 2017. Feito em Berna, em 12 de junho de 2018. Pela União Europeia O Chefe de Delegação Koen VAN DYCK Pela Confederação Suíça O Chefe de Delegação Hans WYSS (1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 132. (2) Decisão n.o 2/2003 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 25 de novembro de 2003, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo (JO L 23 de 28.1.2004, p. 27).", "Os métodos de deteção descritos no anexo I, capítulos I e II, do Regulamento de Execução (UE) 2015/1375 da Comissão (*1) são utilizados na Suíça no âmbito dos exames para deteção de triquinas. 6. Em aplicação do disposto no artigo 8.o, parágrafo 1, alínea a), e parágrafo 3, da Portaria do DFI de 23 de novembro de 2005, relativa à higiene aquando do abate de animais, (OHyAb; RS 817.190.1) e do artigo 10.o, parágrafo 8, da Portaria do DFI de 16 de dezembro de 2016, relativa aos géneros alimentícios de origem animal, (RS 817.022.108), as carcaças e carnes de suínos domésticos para engorda e abate, bem como os preparados de carne, os produtos à base de carne e os produtos transformados à base de carne que não são destinados ao mercado da União Europeia devem ostentar um carimbo como marca de salubridade especial conforme com o modelo definido no anexo 9, último parágrafo, da Portaria do DFI de 23 de novembro de 2005, relativa à higiene aquando do abate de animais. Estes produtos não podem ser objeto de comércio com os Estados-Membros da União Europeia em conformidade com o disposto no artigo 10.o da Portaria do DFI de 16 de dezembro de 2016. (*1) Regulamento de Execução (UE) 2015/1375 da Comissão, de 10 de agosto de 2015, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (JO L 212 de 11.8.2015, p. 7).»\" 2)", "(3) A Decisão n.o 2/2003 do Comité Misto Veterinário (2) alterou os apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola pela primeira vez. (4) A Decisão n.o 1/2015 do Comité Misto Veterinário (3) alterou pela última vez os apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10 e 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola. (5) A Suíça beneficiou de vários períodos temporários sucessivos durante os quais tinha a possibilidade de derrogar ao exame para deteção de triquinas nas carcaças e na carne de suínos domésticos criados para engorda e abate nos matadouros de pequena capacidade. Há mais de cinquenta anos que não é detetado qualquer caso de triquinas na Suíça. Além disso, a Suíça dispõe de um programa de deteção que funciona e compromete-se a que a carne de suínos domésticos colocada no mercado na União Europeia tenha sido sempre sujeita ao exame para detetar a presença de triquinas nas carcaças e na carne de suínos domésticos. Por conseguinte, é possível pôr fim ao caráter temporário da derrogação. (6) A fim de evitar a cessação de práticas constantes que funcionam corretamente e de assegurar uma continuidade jurídica que não cause consequências negativas expectáveis, é conveniente aplicar a presente decisão retroativamente com efeitos desde 1 de janeiro de 2017. (7)", "22.4.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 127/26 DECISÃO n.o 1/2018 DO COMITÉ MISTO VETERINÁRIO INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS de 12 de junho de 2018 relativa à alteração do apêndice 6 do anexo 11 do Acordo [2020/554] O COMITÉ MISTO VETERINÁRIO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 3, do anexo 11, Considerando o seguinte: (1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas («Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de junho de 2002. (2) Por força do artigo 19.o, n.o 1, do anexo 11 do Acordo Agrícola, cabe ao Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo Agrícola («Comité Misto Veterinário») examinar todas as questões relativas ao referido anexo e à sua aplicação e desempenhar as tarefas aí previstas. O artigo 19.o, n.o 3, do anexo 11, autoriza o Comité Misto Veterinário a alterar os apêndices do referido anexo, nomeadamente para os adaptar e atualizar. (3)" ]

[ "(7) A presente decisão deverá entrar em vigor no dia da sua adoção. (8) O apêndice 6 do anexo 11 do Acordo Agrícola deverá, por conseguinte, ser alterado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O apêndice 6 do anexo 11 do Acordo Agrícola é alterado da seguinte forma: 1) Os pontos 4 a 6 do Capítulo «Condições especiais» passam a ter a seguinte redação: «4. As autoridades competentes da Suíça comprometem-se a que as carcaças e a carne de suínos domésticos colocada no mercado na União Europeia tenham sido sujeitas ao exame para detetar a presença de triquinas nas carcaças e na carne de suínos domésticos. 5.", "2) É suprimido o ponto 7. Artigo 2.o A presente decisão, em exemplar duplo, é assinada pelos copresidentes ou por outras pessoas com poderes para agir em nome das Partes no Acordo Agrícola. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. A presente decisão é aplicável retroativamente com efeitos desde 1 de janeiro de 2017. Feito em Berna, em 12 de junho de 2018. Pela União Europeia O Chefe de Delegação Koen VAN DYCK Pela Confederação Suíça O Chefe de Delegação Hans WYSS (1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 132. (2) Decisão n.o 2/2003 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 25 de novembro de 2003, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo (JO L 23 de 28.1.2004, p. 27).", "(3) Decisão n.o 1/2015 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 17 de dezembro de 2015, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10 e 11 do anexo 11 do Acordo (JO L 337 de 23.12.2015, p. 128).", "22.4.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 127/26 DECISÃO n.o 1/2018 DO COMITÉ MISTO VETERINÁRIO INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS de 12 de junho de 2018 relativa à alteração do apêndice 6 do anexo 11 do Acordo [2020/554] O COMITÉ MISTO VETERINÁRIO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 3, do anexo 11, Considerando o seguinte: (1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas («Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de junho de 2002. (2) Por força do artigo 19.o, n.o 1, do anexo 11 do Acordo Agrícola, cabe ao Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo Agrícola («Comité Misto Veterinário») examinar todas as questões relativas ao referido anexo e à sua aplicação e desempenhar as tarefas aí previstas. O artigo 19.o, n.o 3, do anexo 11, autoriza o Comité Misto Veterinário a alterar os apêndices do referido anexo, nomeadamente para os adaptar e atualizar. (3)" ]

[ "22.4.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 127/26 DECISÃO n.o 1/2018 DO COMITÉ MISTO VETERINÁRIO INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS de 12 de junho de 2018 relativa à alteração do apêndice 6 do anexo 11 do Acordo [2020/554] O COMITÉ MISTO VETERINÁRIO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 3, do anexo 11, Considerando o seguinte: (1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas («Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de junho de 2002. (2) Por força do artigo 19.o, n.o 1, do anexo 11 do Acordo Agrícola, cabe ao Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo Agrícola («Comité Misto Veterinário») examinar todas as questões relativas ao referido anexo e à sua aplicação e desempenhar as tarefas aí previstas. O artigo 19.o, n.o 3, do anexo 11, autoriza o Comité Misto Veterinário a alterar os apêndices do referido anexo, nomeadamente para os adaptar e atualizar. (3)", "(3) A Decisão n.o 2/2003 do Comité Misto Veterinário (2) alterou os apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola pela primeira vez. (4) A Decisão n.o 1/2015 do Comité Misto Veterinário (3) alterou pela última vez os apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10 e 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola. (5) A Suíça beneficiou de vários períodos temporários sucessivos durante os quais tinha a possibilidade de derrogar ao exame para deteção de triquinas nas carcaças e na carne de suínos domésticos criados para engorda e abate nos matadouros de pequena capacidade. Há mais de cinquenta anos que não é detetado qualquer caso de triquinas na Suíça. Além disso, a Suíça dispõe de um programa de deteção que funciona e compromete-se a que a carne de suínos domésticos colocada no mercado na União Europeia tenha sido sempre sujeita ao exame para detetar a presença de triquinas nas carcaças e na carne de suínos domésticos. Por conseguinte, é possível pôr fim ao caráter temporário da derrogação. (6) A fim de evitar a cessação de práticas constantes que funcionam corretamente e de assegurar uma continuidade jurídica que não cause consequências negativas expectáveis, é conveniente aplicar a presente decisão retroativamente com efeitos desde 1 de janeiro de 2017. (7)", "(3) Decisão n.o 1/2015 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 17 de dezembro de 2015, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10 e 11 do anexo 11 do Acordo (JO L 337 de 23.12.2015, p. 128).", "Os métodos de deteção descritos no anexo I, capítulos I e II, do Regulamento de Execução (UE) 2015/1375 da Comissão (*1) são utilizados na Suíça no âmbito dos exames para deteção de triquinas. 6. Em aplicação do disposto no artigo 8.o, parágrafo 1, alínea a), e parágrafo 3, da Portaria do DFI de 23 de novembro de 2005, relativa à higiene aquando do abate de animais, (OHyAb; RS 817.190.1) e do artigo 10.o, parágrafo 8, da Portaria do DFI de 16 de dezembro de 2016, relativa aos géneros alimentícios de origem animal, (RS 817.022.108), as carcaças e carnes de suínos domésticos para engorda e abate, bem como os preparados de carne, os produtos à base de carne e os produtos transformados à base de carne que não são destinados ao mercado da União Europeia devem ostentar um carimbo como marca de salubridade especial conforme com o modelo definido no anexo 9, último parágrafo, da Portaria do DFI de 23 de novembro de 2005, relativa à higiene aquando do abate de animais. Estes produtos não podem ser objeto de comércio com os Estados-Membros da União Europeia em conformidade com o disposto no artigo 10.o da Portaria do DFI de 16 de dezembro de 2016. (*1) Regulamento de Execução (UE) 2015/1375 da Comissão, de 10 de agosto de 2015, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (JO L 212 de 11.8.2015, p. 7).»\" 2)" ]

[ "Os métodos de deteção descritos no anexo I, capítulos I e II, do Regulamento de Execução (UE) 2015/1375 da Comissão (*1) são utilizados na Suíça no âmbito dos exames para deteção de triquinas. 6. Em aplicação do disposto no artigo 8.o, parágrafo 1, alínea a), e parágrafo 3, da Portaria do DFI de 23 de novembro de 2005, relativa à higiene aquando do abate de animais, (OHyAb; RS 817.190.1) e do artigo 10.o, parágrafo 8, da Portaria do DFI de 16 de dezembro de 2016, relativa aos géneros alimentícios de origem animal, (RS 817.022.108), as carcaças e carnes de suínos domésticos para engorda e abate, bem como os preparados de carne, os produtos à base de carne e os produtos transformados à base de carne que não são destinados ao mercado da União Europeia devem ostentar um carimbo como marca de salubridade especial conforme com o modelo definido no anexo 9, último parágrafo, da Portaria do DFI de 23 de novembro de 2005, relativa à higiene aquando do abate de animais. Estes produtos não podem ser objeto de comércio com os Estados-Membros da União Europeia em conformidade com o disposto no artigo 10.o da Portaria do DFI de 16 de dezembro de 2016. (*1) Regulamento de Execução (UE) 2015/1375 da Comissão, de 10 de agosto de 2015, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (JO L 212 de 11.8.2015, p. 7).»\" 2)", "2) É suprimido o ponto 7. Artigo 2.o A presente decisão, em exemplar duplo, é assinada pelos copresidentes ou por outras pessoas com poderes para agir em nome das Partes no Acordo Agrícola. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. A presente decisão é aplicável retroativamente com efeitos desde 1 de janeiro de 2017. Feito em Berna, em 12 de junho de 2018. Pela União Europeia O Chefe de Delegação Koen VAN DYCK Pela Confederação Suíça O Chefe de Delegação Hans WYSS (1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 132. (2) Decisão n.o 2/2003 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 25 de novembro de 2003, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo (JO L 23 de 28.1.2004, p. 27).", "(3) A Decisão n.o 2/2003 do Comité Misto Veterinário (2) alterou os apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola pela primeira vez. (4) A Decisão n.o 1/2015 do Comité Misto Veterinário (3) alterou pela última vez os apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10 e 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola. (5) A Suíça beneficiou de vários períodos temporários sucessivos durante os quais tinha a possibilidade de derrogar ao exame para deteção de triquinas nas carcaças e na carne de suínos domésticos criados para engorda e abate nos matadouros de pequena capacidade. Há mais de cinquenta anos que não é detetado qualquer caso de triquinas na Suíça. Além disso, a Suíça dispõe de um programa de deteção que funciona e compromete-se a que a carne de suínos domésticos colocada no mercado na União Europeia tenha sido sempre sujeita ao exame para detetar a presença de triquinas nas carcaças e na carne de suínos domésticos. Por conseguinte, é possível pôr fim ao caráter temporário da derrogação. (6) A fim de evitar a cessação de práticas constantes que funcionam corretamente e de assegurar uma continuidade jurídica que não cause consequências negativas expectáveis, é conveniente aplicar a presente decisão retroativamente com efeitos desde 1 de janeiro de 2017. (7)", "22.4.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 127/26 DECISÃO n.o 1/2018 DO COMITÉ MISTO VETERINÁRIO INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS de 12 de junho de 2018 relativa à alteração do apêndice 6 do anexo 11 do Acordo [2020/554] O COMITÉ MISTO VETERINÁRIO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 3, do anexo 11, Considerando o seguinte: (1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas («Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de junho de 2002. (2) Por força do artigo 19.o, n.o 1, do anexo 11 do Acordo Agrícola, cabe ao Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo Agrícola («Comité Misto Veterinário») examinar todas as questões relativas ao referido anexo e à sua aplicação e desempenhar as tarefas aí previstas. O artigo 19.o, n.o 3, do anexo 11, autoriza o Comité Misto Veterinário a alterar os apêndices do referido anexo, nomeadamente para os adaptar e atualizar. (3)" ]

[ "a impedância do sistema de catenária deve ser a mesma ou superior. — Por estimativa por alto da Umédia eficaz para casos simples de que resulte uma maior capacidade adicional de resposta à evolução do tráfego. — Regulamento (UE) n.o 1302/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — locomotivas e material circulante de passageiros» do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 228), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 108).", "Regulamento (UE) n.o 321/2013 da Comissão, de 13 de março de 2013, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Material circulante — vagões de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2006/861/CE (JO L 104 de 12.4.2013, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/776 da Comissão de 16 de maio de 2019 (JO L 139I de 27.5.2019, p. 108). — Regulamento de Execução (UE) n.o 402/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, relativo a um método comum de segurança para a determinação e a avaliação dos riscos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 352/2009 (JO L 121 de 3.5.2013, p. 8), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1136 da Comissão, de 13 de julho de 2015 (JO L 185 de 14.7.2015, p. 6). — Regulamento (UE) n.o 1299/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Infraestrutura» do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139I de 27.5.2019, p. 108).", "Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão, de 4 de outubro de 2011, relativa ao registo europeu dos tipos de veículos ferroviários autorizados (JO L 264 de 8.10.2011, p. 32), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139I de 27.5.2019, p. 108). — Decisão 2011/765/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2011, relativa aos critérios para o reconhecimento dos centros de formação envolvidos na formação de maquinistas de comboios, aos critérios para o reconhecimento dos examinadores de maquinistas de comboios e aos critérios para a organização de exames em conformidade com a Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 314 de 29.11.2011, p. 36). — Regulamento (UE) n.o 1078/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, relativo a um método comum de segurança para a atividade de monitorização a aplicar pelas empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas, subsequentemente à obtenção do certificado de segurança ou da autorização de segurança, e pelas entidades responsáveis pela manutenção (JO L 320 de 17.11.2012, p. 8). —", "DECIDE: Artigo 1.o O anexo 1 do Acordo é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.o O artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto de 13 de dezembro de 2019 passa a ter a seguinte redação: «3. O anexo 1 identifica as regras nacionais e os casos específicos aplicáveis que são potencialmente incompatíveis com o direito da União. Se a compatibilidade com o direito da União não tiver sido estabelecida até 31 de dezembro de 2021, estas regras nacionais e casos específicos podem deixar de ser aplicados, salvo decisão em contrário do Comité Misto.» Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Bruxelas, 30 de junho de 2021. Pela União Europeia O Presidente Kristian SCHMIDT Pela Confederação Suíça O Chefe da Delegação Suíça Peter FÜGLISTALER (1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 91." ]

[ "Referência ao anexo I, secção I.1, da referida diretiva: ponto 8.2.1. Teor do anexo da diretiva: os motoristas devem seguir cursos de formação. Teor da legislação nacional: a formação e os certificados ADR não são exigidos para viagens efetuadas com o objetivo de transportar veículos avariados ou de efetuar ensaios no contexto de reparações, viagens efetuadas em veículos-cisterna com o objetivo de examinar o veículo-cisterna ou a sua cisterna e viagens efetuadas por peritos responsáveis pelo exame de veículos-cisterna. Referência inicial à legislação nacional: instruções de 30 de setembro de 2008 do Departamento Federal do Ambiente, Transportes, Energia e Comunicações (DETEC) sobre o transporte rodoviário de mercadorias perigosas. Observações: em alguns casos, os veículos avariados ou em reparação e os veículos-cisterna que estão a ser preparados para inspeção técnica ou que são verificados no momento da inspeção ainda contêm mercadorias perigosas. As prescrições dos pontos 1.3 e 8.2.3 continuam a ser aplicáveis. Validade: 1 de janeiro de 2023. 2. Transporte ferroviário Derrogações para a Suíça ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/68/CE, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas RO - a - CH - 1 Assunto: transporte de combustível para motores diesel e de óleo de aquecimento com o n.o ONU 1 202 em contentores-cisterna. Referência ao anexo II, secção II.1, da referida diretiva: ponto 6.8. Teor do anexo da diretiva: regulamentação relativa à construção de cisternas.", "— Diretiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de setembro de 2005, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (JO L 275 de 20.10.2005, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/74/CE da Comissão, de 18 de julho de 2008 (JO L 192 de 19.7.2008, p. 51). — Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (JO L 188 de 18.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 133/2014 da Comissão, de 31 de janeiro de 2014 (JO L 47 de 18.2.2014, p. 1). —", "Regulamento (UE) n.o 321/2013 da Comissão, de 13 de março de 2013, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Material circulante — vagões de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2006/861/CE (JO L 104 de 12.4.2013, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/776 da Comissão de 16 de maio de 2019 (JO L 139I de 27.5.2019, p. 108). — Regulamento de Execução (UE) n.o 402/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, relativo a um método comum de segurança para a determinação e a avaliação dos riscos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 352/2009 (JO L 121 de 3.5.2013, p. 8), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1136 da Comissão, de 13 de julho de 2015 (JO L 185 de 14.7.2015, p. 6). — Regulamento (UE) n.o 1299/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Infraestrutura» do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139I de 27.5.2019, p. 108).", "Referência inicial à legislação nacional: pontos 1.1.3.6.3, alínea b), e 6.14, do apêndice 1 da portaria relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621). Validade: 1 de janeiro de 2023. RO - a - CH - 2 Assunto: dispensa da obrigação de levar a bordo um documento de transporte para certas quantidades de mercadorias perigosas definidas em 1.1.3.6. Referência ao anexo I, secção I.1, da referida diretiva: pontos 1.1.3.6 e 5.4.1. Teor do anexo da diretiva: obrigação de possuir um documento de transporte. Teor da legislação nacional: o transporte de contentores vazios, por limpar, pertencentes à categoria de transporte 4 e de garrafas de gás cheias ou vazias para aparelhos respiratórios a utilizar pelos serviços de emergência ou com equipamento de mergulho, em quantidades que não excedam os limites fixados no ponto 1.1.3.6, não carece do documento de transporte a bordo previsto no ponto 5.4.1. Referência inicial à legislação nacional: ponto 1.1.3.6.3, alínea c), do apêndice 1 da portaria de 29 de novembro de 2002 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621). Validade: 1 de janeiro de 2023. RO - a - CH - 3 Assunto: transporte de cisternas vazias, por limpar, por empresas de manutenção de instalações de armazenamento de líquidos perigosos para a água. Referência ao anexo I, secção I.1, da referida diretiva: pontos 6.5, 6.8, 8.2 e 9. Teor do anexo da diretiva: construção, equipamento e inspeção das cisternas e dos veículos; formação dos motoristas." ]

[ "(referência ao artigo da ETI LOC/PASS 4.2.3.1) A compatibilidade dos gabaritos OCF com os gabaritos internacionais da norma EN 15273-1: 2013 é a seguinte: — Gabarito G1: admissão sem restrições —", "Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 35), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/403 da Comissão, de 18 de março de 2016 (JO L 74 de 19.3.2016, p. 8). — Regulamento (UE) n.o 581/2010 da Comissão, de 1 de julho de 2010, relativo ao prazo máximo para descarregamento dos dados pertinentes das unidades instaladas nos veículos e dos cartões de condutor (JO L 168 de 2.7.2010, p. 16). — Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).", "Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do capítulo V do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 (relativas à cabotagem) não são aplicáveis. — Decisão 2009/992/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2009, sobre os requisitos mínimos relativos aos dados a incluir no registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário (JO L 339 de 22.12.2009, p. 36). — Regulamento (UE) n.o 1213/2010 da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário (JO L 335 de 18.12.2010, p. 21). —", "— CH-TSI LOC/PASS-019 (versão 2.0 de junho de 2019): Sinal «non leading input» para o veículo que lidera [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; — CH-TSI LOC/PASS-020 (versão 2.0 de junho de 2019): Sinal «sleeping input» em conduta múltipla (with multiple-unit control) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; —" ]

[ "— Decisão 2010/713/UE da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa aos módulos para os procedimentos de avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização e de verificação CE a utilizar no âmbito das especificações técnicas de interoperabilidade adotadas por força da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 319 de 4.12.2010, p. 1). — Regulamento (UE) n.o 1158/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de certificados de segurança ferroviária (JO L 326 de 10.12.2010, p. 11). — Regulamento (UE) n.o 1169/2010 da Comissão, de 10 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de uma autorização de segurança ferroviária (JO L 327 de 11.12.2010, p. 13). —", "— Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4). — Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro de 2014 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1). —", "Teor da legislação nacional: os veículos e as cisternas/os contentores vazios, por limpar, utilizados pelas empresas de manutenção de instalações de armazenamento de líquidos perigosos para a água para armazenar os líquidos enquanto decorrem as operações de manutenção das cisternas fixas não estão sujeitos às disposições em matéria de construção, equipamento e inspeção nem às disposições em matéria de rotulagem e identificação com painéis laranja estabelecidas pelo ADR. Estão sujeitos a disposições especiais em matéria de rotulagem e identificação e o condutor do veículo não é obrigado a ter a formação descrita no capítulo 8.2. Referência inicial à legislação nacional: ponto 1.1.3.6.3.10 do apêndice 1 da portaria de 29 de novembro de 2002 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621). Validade: 1 de janeiro de 2023. Derrogações para a Suíça ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Diretiva 2008/68/CE, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas. RO - a - CH - 1 Assunto: transporte de resíduos domésticos que contêm matérias perigosas para instalações de eliminação de resíduos. Referência ao anexo I, secção I.1, da referida diretiva: ponto 2, 4.1.10, 5.2 e 5.4. Teor do anexo da diretiva: classificação, embalagem em comum, marcação e etiquetagem, documentação. Teor da legislação nacional: a regulamentação contém disposições em matéria de classificação simplificada dos resíduos domésticos que contenham matérias perigosas (resíduos domésticos) por um perito reconhecido pela autoridade competente, de utilização de recipientes adequados e de formação dos motoristas. Os resíduos domésticos que não possam ser classificados por um perito podem ser transportados para um centro de tratamento em pequenas quantidades, identificadas por embalagem e por unidade de transporte.", "Diretiva 95/19/CE do Conselho, de 19 de junho de 1995, relativa à repartição das capacidades de infraestrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infraestrutura (JO L 143 de 27.6.1995, p. 75). — Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (Diretiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/88/UE da Comissão, de 9 de julho de 2014 (JO L 201 de 10.7.2014, p. 9). — Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2019/554 da Comissão, de 5 de abril de 2019 (JO L 97 de 8.4.2019, p. 1)." ]

[ "Gabarito GA: admissão com restrições no gabarito OCF O1. As fórmulas associadas ao gabarito G1 devem ser aplicadas ao cálculo do gabarito cinemático do material circulante (parte superior) para todas as alturas h. Na Suíça, não é permitida a utilização das características especiais previstas na EN 15273-2, nos anexos B, B.3.3.1, B.3.4.1, B.3.5.1 e B.3.6.1 para alturas h > 3,250 m. O OCF O1 aceitará as cargas normais GA especificadas no artigo B.1.1. da UIC 506, anexo B, artigo B.1.1. — Gabarito GB: admissão com restrições no gabarito OCF O2. As fórmulas associadas ao gabarito G1 devem ser aplicadas ao cálculo do gabarito cinemático do material circulante (parte superior) para todas as alturas h. Na Suíça, não é permitida a utilização das características especiais previstas na EN 15273-2, nos anexos B, B.3.3.1, B.3.4.1, B.3.5.1 e B.3.6.1 para alturas h > 3,250 m. O OCF O2 aceita as cargas normais para o gabarito GB, conforme especificado na ficha UIC 506, anexo B, artigo B.1.1.", "— Gabarito GC: admissão sem restrições no gabarito OCF O4. O gabarito da infraestrutura (parte superior) para todos os tipos de gabarito (por exemplo, OCF O1, OCF O2, OCF O4) deve ser calculado em conformidade com a EN 15273-1: 2013, anexo C, C.2.1, quadro C1 (anexo C, C.2.3, quadro C4, respetivamente), sob reserva dos contornos cinemáticos de referência e das regras de cálculo associadas. Na Suíça, não é autorizada a utilização das fórmulas constantes da EN 15273-3: 2013, anexo C, quadros C.2 e C.3 (para alturas h > 3,250 m). — Caso específico permanente CH-TSI LOC/PASS-028: perfil de espaço livre, portas (artigo de referência da ETI LOC/PASS 4.2.3.1)", "Em alternativa à avaliação da tensão eficaz média segundo o projeto de norma EN 50388:xxxx, secção 15.4, o desempenho do sistema de alimentação elétrica poderá igualmente ser avaliado: — Por aferição com um sistema de referência cuja solução de alimentação elétrica se tenha utilizado para um serviço similar ou mais exigente do comboio. No sistema de referência: — a distância à barra coletora controlada por tensão (estação de conversão de frequências) deve ser igual ou superior; —", "— Gabarito GC: admissão sem restrições no gabarito OCF O4. O gabarito da infraestrutura (parte superior) para todos os tipos de gabarito (por exemplo, OCF O1, OCF O2, OCF O4) deve ser calculado em conformidade com a EN 15273-1: 2013, anexo C, C.2.1, quadro C1 (anexo C, C.2.3, quadro C4, respetivamente), sob reserva dos contornos cinemáticos de referência e das regras de cálculo associadas. Na Suíça, não é autorizada a utilização das fórmulas constantes da EN 15273-3: 2013, anexo C, quadros C.2 e C.3 (para alturas h > 3,250 m). São aplicáveis na Suíça as seguintes regras nacionais referidas no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto: — CH-TSI LOC/PASS-001 (versão 1.0 de junho de 2015): Largura da paleta do pantógrafo (Pantograph head width);" ]

[ "(1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 91. (2) Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44). (3) Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102). (4) JO L 13 de 17.1.2020, p. 43. (5) JO L 15 de 18.1.2021, p. 34. ANEXO «ANEXO 1 DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Em conformidade com o artigo 52.o, n.o 6, do presente Acordo, a Suíça aplica as disposições legais equivalentes às disposições a seguir referidas: Disposições pertinentes da legislação da União Europeia Secção 1 — Acesso à profissão — Diretiva 2006/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (versão codificada) (JO L 33 de 4.2.2006, p. 82).", "Referência inicial à legislação nacional: pontos 1.1.3.6.3, alínea b), e 6.14, do apêndice 1 da portaria relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621). Validade: 1 de janeiro de 2023. RO - a - CH - 2 Assunto: dispensa da obrigação de levar a bordo um documento de transporte para certas quantidades de mercadorias perigosas definidas em 1.1.3.6. Referência ao anexo I, secção I.1, da referida diretiva: pontos 1.1.3.6 e 5.4.1. Teor do anexo da diretiva: obrigação de possuir um documento de transporte. Teor da legislação nacional: o transporte de contentores vazios, por limpar, pertencentes à categoria de transporte 4 e de garrafas de gás cheias ou vazias para aparelhos respiratórios a utilizar pelos serviços de emergência ou com equipamento de mergulho, em quantidades que não excedam os limites fixados no ponto 1.1.3.6, não carece do documento de transporte a bordo previsto no ponto 5.4.1. Referência inicial à legislação nacional: ponto 1.1.3.6.3, alínea c), do apêndice 1 da portaria de 29 de novembro de 2002 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621). Validade: 1 de janeiro de 2023. RO - a - CH - 3 Assunto: transporte de cisternas vazias, por limpar, por empresas de manutenção de instalações de armazenamento de líquidos perigosos para a água. Referência ao anexo I, secção I.1, da referida diretiva: pontos 6.5, 6.8, 8.2 e 9. Teor do anexo da diretiva: construção, equipamento e inspeção das cisternas e dos veículos; formação dos motoristas.", "— Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1). — Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO L 300 de 14.11.2009, p. 72), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, a)", "São aplicáveis na Suíça as seguintes regras nacionais referidas no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto: — CH-TSI OPE-006 (versão 1.0 de julho de 2020): Processo de operações ferroviárias: (Railway operating procedures:) conceitos de comunicação; — CH-TSI OPE-007 (versão 1.0 de julho de 2020): Processo de operações ferroviárias, sem base na ETI EGT (Railway operating procedures, not based on OPE TSI); — CH-TSI OPE-008 (versão 1.0 de julho de 2020): Regulamentos exclusivamente relacionados com os GI ou com as ETF." ]

[ "— Regulamento de Execução (UE) 2015/171 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, relativo a certos aspetos do processo de licenciamento das empresas ferroviárias (JO L 29 de 5.2.2015, p. 3). — Regulamento de Execução (UE) 2015/909 da Comissão, de 12 de junho de 2015, relativo às modalidades de cálculo dos custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário (JO L 148 de 13.6.2015, p. 17). — Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44); na Suíça, só são aplicáveis as seguintes disposições: artigo 7.o (n.os 1 a 3), artigos 8.o a 10.o, artigos 12.o, 15.o e 17.o, artigo 21.o (sem o n.o 7), artigos 22.o a 25.o, artigos 27.o a 42.o, artigos 44.o, 45.o e 49.o, assim como os anexos II, III e IV.", "São aplicáveis na Suíça as seguintes regras nacionais referidas no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto: — CH-TSI OPE-006 (versão 1.0 de julho de 2020): Processo de operações ferroviárias: (Railway operating procedures:) conceitos de comunicação; — CH-TSI OPE-007 (versão 1.0 de julho de 2020): Processo de operações ferroviárias, sem base na ETI EGT (Railway operating procedures, not based on OPE TSI); — CH-TSI OPE-008 (versão 1.0 de julho de 2020): Regulamentos exclusivamente relacionados com os GI ou com as ETF.", "Teor do anexo da diretiva: regulamentação relativa à construção de cisternas. Teor da legislação nacional: os contentores-cisterna que não estejam construídos de acordo com o ponto 6.8, mas com a legislação nacional, de capacidade igual ou inferior a 1 210 litros e que sejam utilizados para o transporte de óleo de aquecimento ou de combustível para motores diesel com o n.o ONU 1 202 são autorizados. Referência inicial à legislação nacional: anexo à portaria do DETEC de 3 de dezembro de 1996, relativa ao transporte de mercadorias perigosas por caminho de ferro e por funicular (RSD, RS 742.401.6) e capítulo 6.14 do apêndice 1 da portaria de 29 de novembro de 2002 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621). Validade: 1 de janeiro de 2023. RO - a - CH - 2 Assunto: documento de transporte. Referência ao anexo II, secção II.1, da referida diretiva: ponto 5.4.1.1.1. Teor do anexo da diretiva: informações gerais que devem figurar no documento de transporte. Teor da legislação nacional: pode utilizar-se um termo coletivo no documento de transporte se uma lista em que figuram as informações exigidas em seguida acompanhar o referido documento de transporte. Referência inicial à legislação nacional: anexo à portaria do DETEC de 3 de dezembro de 1996, relativa ao transporte de mercadorias perigosas por caminho de ferro e por funicular (RSD, RS 742.401.6). Validade: 1 de janeiro de 2023. —", "Referência inicial à legislação nacional: ponto 1.1.3.7 do apêndice 1 da portaria de 29 de novembro de 2002 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621). Observações: esta regulamentação só pode ser aplicada ao transporte de resíduos domésticos que contêm matérias perigosas entre instalações públicas de tratamento e instalações de eliminação de resíduos. Validade: 1 de janeiro de 2023. RO - a - CH - 2 Assunto: transporte de retorno de fogos-de-artifício. Referência ao anexo I, secção I.1, da referida diretiva: pontos 2.1.2 e 5.4. Teor do anexo da diretiva: classificação e documentação. Teor da legislação nacional: a fim de facilitar o transporte de retorno de fogos-de-artifício com os n.os ONU 0335, 0336 e 0337 dos retalhistas para os fornecedores, preveem-se isenções no que respeita à indicação da massa líquida e da classificação do produto no documento de transporte. Referência inicial à legislação nacional: ponto 1.1.3.8 do apêndice 1 da portaria de 29 de novembro de 2002 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621). Observações: a verificação minuciosa do conteúdo exato de cada artigo de produto não vendido contido em cada embalagem é praticamente impossível para os produtos destinados ao comércio retalhista. Validade: 1 de janeiro de 2023. RO - a - CH - 3 Assunto: certificado de formação ADR para viagens efetuadas com o objetivo de transportar veículos avariados, efetuadas no contexto de viagens/reparações, ou do exame de veículos-cisterna/cisternas e viagens efetuadas em veículos-cisterna por peritos responsáveis pelo exame do veículo em questão." ]

[ "— Diretiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da Rede Rodoviária Transeuropeia (JO L 167 de 30.4.2004, p. 39). — Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (JO L 319 de 29.11.2008, p. 59). — Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1). »", "— Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4). — Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro de 2014 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1). —", "a impedância do sistema de catenária deve ser a mesma ou superior. — Por estimativa por alto da Umédia eficaz para casos simples de que resulte uma maior capacidade adicional de resposta à evolução do tráfego. — Regulamento (UE) n.o 1302/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — locomotivas e material circulante de passageiros» do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 228), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 108).", "Caso específico permanente CH-TSI LOC/PASS-005: Insuficiência de escala (artigos referenciados da LOC/PAS4.2.3.4.2 e da ETI VAG 4.2.3.5) A velocidade admissível na rede ferroviária suíça é definida com base numa insuficiência de escala de 130 mm (comboios de mercadorias) e 150 mm (comboios de passageiros); estas deficiências de escala são aceites sem uma análise mais aprofundada. Por conseguinte, a fim de garantir um funcionamento seguro, é imperativo que os veículos sejam examinados à luz dessas deficiências de escala. Os veículos que não tenham sido examinados à luz de tais deficiências de escala não podem ser utilizados na rede ferroviária suíça. — Caso específico permanente CH-TSI LOC/PASS-017: Gabarito de obstáculos: Generalidades" ]

[ "— Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (JO L 356 de 12.12.2014, p. 110), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/772 da Comissão de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 1). É aplicável na Suíça a seguinte regra nacional referida no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto: — CH-TSI PRM-001 (versão 2.0 de junho de 2021): Acesso autónomo aos comboios —", "Caso específico permanente CH-TSI LOC/PASS-005: Insuficiência de escala (artigos referenciados da LOC/PAS4.2.3.4.2 e da ETI VAG 4.2.3.5) A velocidade admissível na rede ferroviária suíça é definida com base numa insuficiência de escala de 130 mm (comboios de mercadorias) e 150 mm (comboios de passageiros); estas deficiências de escala são aceites sem uma análise mais aprofundada. Por conseguinte, a fim de garantir um funcionamento seguro, é imperativo que os veículos sejam examinados à luz dessas deficiências de escala. Os veículos que não tenham sido examinados à luz de tais deficiências de escala não podem ser utilizados na rede ferroviária suíça. — Caso específico permanente CH-TSI LOC/PASS-017: Gabarito de obstáculos: Generalidades", "— Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão, de 4 de abril de 2018, que estabelece as regras detalhadas para a autorização dos veículos ferroviários e para o processo de autorização de tipo de veículo ferroviário nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 90 de 6.4.2018, p. 66). — Regulamento Delegado (UE) 2018/761 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança para a atividade de supervisão pelas autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança único ou de uma autorização de segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2012 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 16). — Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão, de 8 de março de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança em matéria de requisitos do sistema de gestão da segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1158/2010 e (UE) n.o 1169/2010 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 26).", "— CH-TSI LOC/PASS-019 (versão 2.0 de junho de 2019): Sinal «non leading input» para o veículo que lidera [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; — CH-TSI LOC/PASS-020 (versão 2.0 de junho de 2019): Sinal «sleeping input» em conduta múltipla (with multiple-unit control) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; —" ]

[ "Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO L 165 de 30.6.2010, p. 1). Secção 4 — Direitos de acesso e de trânsito ferroviário — Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários (JO L 237 de 24.8.1991, p. 25). — Diretiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (JO L 143 de 27.6.1995, p. 70). —", "— Regulamento de Execução (UE) 2018/763 da Comissão, de 9 de abril de 2018, que estabelece as modalidades práticas para a emissão de certificados de segurança únicos às empresas ferroviárias nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 653/2007 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 49). — Regulamento de Execução (UE) 2019/250 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, sobre os modelos de declarações e certificados CE dos componentes de interoperabilidade e subsistemas ferroviários, sobre o modelo da declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário e sobre os procedimentos de verificação CE dos subsistemas em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 201/2011 da Comissão (JO L 42 de 13.2.2019, p. 9). — Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2012/757/UE (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 5);", "— Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (JO L 356 de 12.12.2014, p. 110), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/772 da Comissão de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 1). É aplicável na Suíça a seguinte regra nacional referida no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto: — CH-TSI PRM-001 (versão 2.0 de junho de 2021): Acesso autónomo aos comboios —", "São admissíveis as portas de embarque que satisfaçam as prescrições da ficha UIC 560 c. 1.1.4 a 1.1.4.3. Em geral, aplicam-se os seguintes pontos: A compatibilidade dos gabaritos OCF com os gabaritos internacionais da norma EN 15273-1: 2013 é a seguinte: — Gabarito G1: admissão sem restrições —" ]

[ "— Gabarito GC: admissão sem restrições no gabarito OCF O4. O gabarito da infraestrutura (parte superior) para todos os tipos de gabarito (por exemplo, OCF O1, OCF O2, OCF O4) deve ser calculado em conformidade com a EN 15273-1: 2013, anexo C, C.2.1, quadro C1 (anexo C, C.2.3, quadro C4, respetivamente), sob reserva dos contornos cinemáticos de referência e das regras de cálculo associadas. Na Suíça, não é autorizada a utilização das fórmulas constantes da EN 15273-3: 2013, anexo C, quadros C.2 e C.3 (para alturas h > 3,250 m). São aplicáveis na Suíça as seguintes regras nacionais referidas no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto: — CH-TSI LOC/PASS-001 (versão 1.0 de junho de 2015): Largura da paleta do pantógrafo (Pantograph head width);", "— CH-TSI LOC/PASS-036 (versão 2.0 de junho de 2019): Veículos com um painel de comando para ambos os sentidos de marcha (Vehicles with a control panel for both directions of travel) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; — CH-TSI LOC/PASS-037: Admitância (Admittance); (versão 1.0 de junho de 2019): Freio de serviço (service brake) ETCS [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021];", "São admissíveis as portas de embarque que satisfaçam as prescrições da ficha UIC 560 c. 1.1.4 a 1.1.4.3. Em geral, aplicam-se os seguintes pontos: A compatibilidade dos gabaritos OCF com os gabaritos internacionais da norma EN 15273-1: 2013 é a seguinte: — Gabarito G1: admissão sem restrições —", "— Diretiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da Rede Rodoviária Transeuropeia (JO L 167 de 30.4.2004, p. 39). — Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (JO L 319 de 29.11.2008, p. 59). — Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1). »" ]

[ "— Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (reformulação) (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/38/UE da Comissão, de 10 de março de 2014 (JO L 70 de 11.3.2014, p. 20). — Decisão 2009/965/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, sobre o documento de referência a que se refere o artigo 27.o, n.o 4, da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO L 341 de 22.12.2009, p. 1), alterada pela Decisão de Execução (UE) 2015/2299 da Comissão, de 17 de novembro de 2015 (JO L 324 de 10.12.2015, p. 15). — Regulamento (UE) n.o 36/2010 da Comissão, de 3 de dezembro de 2009, relativo aos modelos comunitários de carta de maquinista, certificado complementar, cópia autenticada do certificado complementar e formulário de pedido da carta de maquinista, por força da Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 13 de 19.1.2010, p. 1).", "— Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102); na Suíça, só são aplicáveis as seguintes disposições: artigo 9.o, artigo 10.o (sem o n.o 7), artigos 13.o, 14.o e 17.o, assim como o anexo III. — Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão, de 27 de maio de 2016, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 158 de 15.6.2016, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 108); São aplicáveis na Suíça as seguintes regras nacionais referidas no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto: —", "— Regulamento (UE) n.o 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao nível sonoro dos veículos a motor e dos sistemas silenciosos de substituição, e que altera a Diretiva 2007/46/CE e revoga a Diretiva 70/157/CEE (JO L 158 de 27.5.2014, p. 131), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/1576 da Comissão de 26 de junho de 2017 (JO L 239 de 19.9.2017, p. 3). Transporte de mercadorias perigosas — Diretiva 95/50/CEE do Conselho, de 6 de outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L 249 de 17.10.1995, p. 35), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008 (JO L 162 de 21.6.2008, p. 11). —", "CH-TSI LOC/PASS-013 (versão 1.0 de julho de 2016): Interação pantógrafo / linha de contacto (Pantograph/Contact line interaction); — CH-TSI LOC/PASS-014-a (versão 2.0 de junho de 2021): Características do material circulante tendo em vista a compatibilidade com o sistema de deteção de comboios por circuitos de via — CH-TSI LOC/PASS-014-b (versão 2.0 de junho de 2021): Características do material circulante necessárias para assegurar a compatibilidade com o sistema de deteção de comboios por contadores de eixos" ]

[ "a União Europeia e a Confederação Suíça isentam os cidadãos nacionais da Confederação Suíça, dos Estados-Membros da União Europeia e dos países membros do Espaço Económico Europeu da obrigação de possuírem um certificado de motorista; b) a Confederação Suíça só poderá conceder isenções à obrigação de possuir um certificado de motorista a cidadãos de Estados distintos dos mencionados na alínea a) após consulta e com o acordo da União Europeia; c) as disposições do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 (relativas à cabotagem) não são aplicáveis. —", "Gabarito GA: admissão com restrições no gabarito OCF O1. As fórmulas associadas ao gabarito G1 devem ser aplicadas ao cálculo do gabarito cinemático do material circulante (parte superior) para todas as alturas h. Na Suíça, não é permitida a utilização das características especiais previstas na EN 15273-2, nos anexos B, B.3.3.1, B.3.4.1, B.3.5.1 e B.3.6.1 para alturas h > 3,250 m. O OCF O1 aceitará as cargas normais GA especificadas no artigo B.1.1. da UIC 506, anexo B, artigo B.1.1. — Gabarito GB: admissão com restrições no gabarito OCF O2. As fórmulas associadas ao gabarito G1 devem ser aplicadas ao cálculo do gabarito cinemático do material circulante (parte superior) para todas as alturas h. Na Suíça, não é permitida a utilização das características especiais previstas na EN 15273-2, nos anexos B, B.3.3.1, B.3.4.1, B.3.5.1 e B.3.6.1 para alturas h > 3,250 m. O OCF O2 aceita as cargas normais para o gabarito GB, conforme especificado na ficha UIC 506, anexo B, artigo B.1.1.", "— Regulamento (UE) n.o 361/2014 da Comissão, de 9 de abril de 2014, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos documentos relativos aos transportes internacionais de passageiros em autocarro, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2121/98 da Comissão (JO L 107 de 10.4.2014, p. 39). — Regulamento (UE) 2016/403 da Comissão, de 18 de março de 2016, que complementa o Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à classificação das infrações graves às regras da União, que podem acarretar a perda de idoneidade do transportador rodoviário, e que altera o anexo III da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 74 de 19.3.2016, p. 8). Secção 2 — Normas sociais — Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80 de 23.3.2002, p. 35).", "— Regulamento de Execução (UE) 2018/763 da Comissão, de 9 de abril de 2018, que estabelece as modalidades práticas para a emissão de certificados de segurança únicos às empresas ferroviárias nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 653/2007 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 49). — Regulamento de Execução (UE) 2019/250 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, sobre os modelos de declarações e certificados CE dos componentes de interoperabilidade e subsistemas ferroviários, sobre o modelo da declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário e sobre os procedimentos de verificação CE dos subsistemas em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 201/2011 da Comissão (JO L 42 de 13.2.2019, p. 9). — Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2012/757/UE (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 5);" ]

[ "— Regulamento (UE) n.o 361/2014 da Comissão, de 9 de abril de 2014, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos documentos relativos aos transportes internacionais de passageiros em autocarro, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2121/98 da Comissão (JO L 107 de 10.4.2014, p. 39). — Regulamento (UE) 2016/403 da Comissão, de 18 de março de 2016, que complementa o Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à classificação das infrações graves às regras da União, que podem acarretar a perda de idoneidade do transportador rodoviário, e que altera o anexo III da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 74 de 19.3.2016, p. 8). Secção 2 — Normas sociais — Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80 de 23.3.2002, p. 35).", "CH-TSI LOC/PASS-026 (versão 2.0 de junho de 2019): Proibição do SIGNUM/ZUB em veículos equipados com o ERTMS/ETCS Baseline 3 (SIGNUM/ZUB not permitted on vehicles with ERTMS/ETCS Baseline 3); — CH-TSI LOC/PASS-027 (versão 2.0 de junho de 2019): Radiocomando manual durante as manobras (modo de operação «shunting») (Manual radio remote control in ‘Shunting’ mode) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; — CH-TSI LOC/PASS-030 (versão 2.0 de junho de 2021): Utilização de sistemas de frenagem que não atuam sobre a aderência (Use of braking systems without static friction);", "DECIDE: Artigo 1.o O anexo 1 do Acordo é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.o O artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto de 13 de dezembro de 2019 passa a ter a seguinte redação: «3. O anexo 1 identifica as regras nacionais e os casos específicos aplicáveis que são potencialmente incompatíveis com o direito da União. Se a compatibilidade com o direito da União não tiver sido estabelecida até 31 de dezembro de 2021, estas regras nacionais e casos específicos podem deixar de ser aplicados, salvo decisão em contrário do Comité Misto.» Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Bruxelas, 30 de junho de 2021. Pela União Europeia O Presidente Kristian SCHMIDT Pela Confederação Suíça O Chefe da Delegação Suíça Peter FÜGLISTALER (1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 91.", "Referência inicial à legislação nacional: ponto 1.1.3.7 do apêndice 1 da portaria de 29 de novembro de 2002 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621). Observações: esta regulamentação só pode ser aplicada ao transporte de resíduos domésticos que contêm matérias perigosas entre instalações públicas de tratamento e instalações de eliminação de resíduos. Validade: 1 de janeiro de 2023. RO - a - CH - 2 Assunto: transporte de retorno de fogos-de-artifício. Referência ao anexo I, secção I.1, da referida diretiva: pontos 2.1.2 e 5.4. Teor do anexo da diretiva: classificação e documentação. Teor da legislação nacional: a fim de facilitar o transporte de retorno de fogos-de-artifício com os n.os ONU 0335, 0336 e 0337 dos retalhistas para os fornecedores, preveem-se isenções no que respeita à indicação da massa líquida e da classificação do produto no documento de transporte. Referência inicial à legislação nacional: ponto 1.1.3.8 do apêndice 1 da portaria de 29 de novembro de 2002 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621). Observações: a verificação minuciosa do conteúdo exato de cada artigo de produto não vendido contido em cada embalagem é praticamente impossível para os produtos destinados ao comércio retalhista. Validade: 1 de janeiro de 2023. RO - a - CH - 3 Assunto: certificado de formação ADR para viagens efetuadas com o objetivo de transportar veículos avariados, efetuadas no contexto de viagens/reparações, ou do exame de veículos-cisterna/cisternas e viagens efetuadas em veículos-cisterna por peritos responsáveis pelo exame do veículo em questão." ]

[ "— Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102); na Suíça, só são aplicáveis as seguintes disposições: artigo 9.o, artigo 10.o (sem o n.o 7), artigos 13.o, 14.o e 17.o, assim como o anexo III. — Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão, de 27 de maio de 2016, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 158 de 15.6.2016, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 108); São aplicáveis na Suíça as seguintes regras nacionais referidas no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto: —", "— Regulamento (UE) n.o 361/2014 da Comissão, de 9 de abril de 2014, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos documentos relativos aos transportes internacionais de passageiros em autocarro, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2121/98 da Comissão (JO L 107 de 10.4.2014, p. 39). — Regulamento (UE) 2016/403 da Comissão, de 18 de março de 2016, que complementa o Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à classificação das infrações graves às regras da União, que podem acarretar a perda de idoneidade do transportador rodoviário, e que altera o anexo III da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 74 de 19.3.2016, p. 8). Secção 2 — Normas sociais — Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80 de 23.3.2002, p. 35).", "— Decisão 2010/713/UE da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa aos módulos para os procedimentos de avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização e de verificação CE a utilizar no âmbito das especificações técnicas de interoperabilidade adotadas por força da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 319 de 4.12.2010, p. 1). — Regulamento (UE) n.o 1158/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de certificados de segurança ferroviária (JO L 326 de 10.12.2010, p. 11). — Regulamento (UE) n.o 1169/2010 da Comissão, de 10 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de uma autorização de segurança ferroviária (JO L 327 de 11.12.2010, p. 13). —", "— CH-TSI LOC/PASS-031 (versão 2.1 de novembro de 2020): Corte da tração em toda a segurança (Safe traction cut-off) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; — CH-TSI LOC/PASS-035 (versão 2.1 de novembro de 2020): Potência suficiente da frenagem de emergência (Sufficient braking performance during emergency braking) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014, a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021];" ]

[ "— Gabarito GC: admissão sem restrições no gabarito OCF O4. O gabarito da infraestrutura (parte superior) para todos os tipos de gabarito (por exemplo, OCF O1, OCF O2, OCF O4) deve ser calculado em conformidade com a EN 15273-1: 2013, anexo C, C.2.1, quadro C1 (anexo C, C.2.3, quadro C4, respetivamente), sob reserva dos contornos cinemáticos de referência e das regras de cálculo associadas. Na Suíça, não é autorizada a utilização das fórmulas constantes da EN 15273-3: 2013, anexo C, quadros C.2 e C.3 (para alturas h > 3,250 m). — Caso específico permanente CH-TSI LOC/PASS-028: perfil de espaço livre, portas (artigo de referência da ETI LOC/PASS 4.2.3.1)", "CH-TSI CCS-022 (versão 2.0 de junho de 2019): Marcha atrás em modo de operação «Unfitted» (Reversing in ‘Unfitted’ mode); — CH-TSI CCS-023 (versão 2.0 de junho de 2019): Visualização das mensagens de texto (Text message display); — CH-TSI CCS-024 (versão 3.0 de junho de 2021): Introdução flexível de dados; —", "— Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1). — Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO L 300 de 14.11.2009, p. 72), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, a)", "Teor da legislação nacional: os veículos e as cisternas/os contentores vazios, por limpar, utilizados pelas empresas de manutenção de instalações de armazenamento de líquidos perigosos para a água para armazenar os líquidos enquanto decorrem as operações de manutenção das cisternas fixas não estão sujeitos às disposições em matéria de construção, equipamento e inspeção nem às disposições em matéria de rotulagem e identificação com painéis laranja estabelecidas pelo ADR. Estão sujeitos a disposições especiais em matéria de rotulagem e identificação e o condutor do veículo não é obrigado a ter a formação descrita no capítulo 8.2. Referência inicial à legislação nacional: ponto 1.1.3.6.3.10 do apêndice 1 da portaria de 29 de novembro de 2002 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621). Validade: 1 de janeiro de 2023. Derrogações para a Suíça ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Diretiva 2008/68/CE, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas. RO - a - CH - 1 Assunto: transporte de resíduos domésticos que contêm matérias perigosas para instalações de eliminação de resíduos. Referência ao anexo I, secção I.1, da referida diretiva: ponto 2, 4.1.10, 5.2 e 5.4. Teor do anexo da diretiva: classificação, embalagem em comum, marcação e etiquetagem, documentação. Teor da legislação nacional: a regulamentação contém disposições em matéria de classificação simplificada dos resíduos domésticos que contenham matérias perigosas (resíduos domésticos) por um perito reconhecido pela autoridade competente, de utilização de recipientes adequados e de formação dos motoristas. Os resíduos domésticos que não possam ser classificados por um perito podem ser transportados para um centro de tratamento em pequenas quantidades, identificadas por embalagem e por unidade de transporte." ]

[ "— Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (JO L 356 de 12.12.2014, p. 110), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/772 da Comissão de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 1). É aplicável na Suíça a seguinte regra nacional referida no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto: — CH-TSI PRM-001 (versão 2.0 de junho de 2021): Acesso autónomo aos comboios —", "— CH-TSI LOC/PASS-002 (versão 2.0 de junho de 2021): Diagonal estreita/certificados de condução sobre agulhagens (Narrow switches/Test of passage through switches); — CH-TSI LOC/PASS-003 (versão 2.0 de junho de 2021): Pequenos raios r < 250 m (Tight curves r < 250 m) —", "CH-TSI CCS-016 (versão 3.0 de junho de 2021): Utilização de projeções e funções específicas do país — CH-TSI CCS-018 (versão 2.0 de junho de 2019): Proibição dos Levels STM/NTC para ZUB/SIGNUM (Level STM/NTC prohibited for SIGNUM/ZUB); — CH-TSI CCS-019 (versão 3.0 de novembro de 2020): Reposição e visualização automáticas de dados do comboio (Automatic recovery and display of train data) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; —", "Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão, de 4 de outubro de 2011, relativa ao registo europeu dos tipos de veículos ferroviários autorizados (JO L 264 de 8.10.2011, p. 32), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139I de 27.5.2019, p. 108). — Decisão 2011/765/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2011, relativa aos critérios para o reconhecimento dos centros de formação envolvidos na formação de maquinistas de comboios, aos critérios para o reconhecimento dos examinadores de maquinistas de comboios e aos critérios para a organização de exames em conformidade com a Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 314 de 29.11.2011, p. 36). — Regulamento (UE) n.o 1078/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, relativo a um método comum de segurança para a atividade de monitorização a aplicar pelas empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas, subsequentemente à obtenção do certificado de segurança ou da autorização de segurança, e pelas entidades responsáveis pela manutenção (JO L 320 de 17.11.2012, p. 8). —" ]

[ "Caso específico permanente CH-TSI LOC/PASS-005: Insuficiência de escala (artigos referenciados da LOC/PAS4.2.3.4.2 e da ETI VAG 4.2.3.5) A velocidade admissível na rede ferroviária suíça é definida com base numa insuficiência de escala de 130 mm (comboios de mercadorias) e 150 mm (comboios de passageiros); estas deficiências de escala são aceites sem uma análise mais aprofundada. Por conseguinte, a fim de garantir um funcionamento seguro, é imperativo que os veículos sejam examinados à luz dessas deficiências de escala. Os veículos que não tenham sido examinados à luz de tais deficiências de escala não podem ser utilizados na rede ferroviária suíça. — Caso específico permanente CH-TSI LOC/PASS-017: Gabarito de obstáculos: Generalidades", "CH-TSI CCS-003 (versão 2.0 de junho de 2019): Ativação/desativação da transmissão do pacote 44 aos sistemas ZUB/SIGNUM (Activation/Deactivation of transfer of Packet 44 to SIGNUM/ZUB); — CH-TSI CCS-006 (versão 2.1 de novembro de 2020): Perda do sinal «non leading permitted» em modo de operação «Non Leading» (Loss of \"Non leading permitted\" in \"Non leading\" mode) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; — CH-TSI CCS-007 (versão 3.0 de novembro de 2020): Regra relativa às curvas de frenagem para o ERTMS/ETCS Baseline 2 (Braking curve requirement for ERTMS/ETCS Baseline 2); —", "— Diretiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de setembro de 2005, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (JO L 275 de 20.10.2005, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/74/CE da Comissão, de 18 de julho de 2008 (JO L 192 de 19.7.2008, p. 51). — Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (JO L 188 de 18.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 133/2014 da Comissão, de 31 de janeiro de 2014 (JO L 47 de 18.2.2014, p. 1). —", "— CH-TSI LOC/PASS-019 (versão 2.0 de junho de 2019): Sinal «non leading input» para o veículo que lidera [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; — CH-TSI LOC/PASS-020 (versão 2.0 de junho de 2019): Sinal «sleeping input» em conduta múltipla (with multiple-unit control) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; —" ]

[ "— Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (JO L 356 de 12.12.2014, p. 110), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/772 da Comissão de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 1). É aplicável na Suíça a seguinte regra nacional referida no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto: — CH-TSI PRM-001 (versão 2.0 de junho de 2021): Acesso autónomo aos comboios —", "— Regulamento (UE) n.o 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao nível sonoro dos veículos a motor e dos sistemas silenciosos de substituição, e que altera a Diretiva 2007/46/CE e revoga a Diretiva 70/157/CEE (JO L 158 de 27.5.2014, p. 131), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/1576 da Comissão de 26 de junho de 2017 (JO L 239 de 19.9.2017, p. 3). Transporte de mercadorias perigosas — Diretiva 95/50/CEE do Conselho, de 6 de outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L 249 de 17.10.1995, p. 35), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008 (JO L 162 de 21.6.2008, p. 11). —", "— Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/68 da Comissão, de 21 de janeiro de 2016, relativo aos procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos dos cartões de condutor (JO L 15 de 22.1.2016, p. 51), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1503 da Comissão, de 25 de agosto de 2017 (JO L 221 de 26.8.2017, p. 10). — Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, de 18 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes (JO L 139 de 26.5.2016, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/502 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2018 (JO L 85 de 28.3.2018, p. 1). — Regulamento de Execução (UE) 2017/548 da Comissão, de 23 de março de 2017, que estabelece um formulário normalizado para a declaração escrita sobre a retirada ou a rutura do selo do tacógrafo (JO L 79 de 24.3.2017, p. 1).", "— Regulamento de Execução (UE) 2015/171 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, relativo a certos aspetos do processo de licenciamento das empresas ferroviárias (JO L 29 de 5.2.2015, p. 3). — Regulamento de Execução (UE) 2015/909 da Comissão, de 12 de junho de 2015, relativo às modalidades de cálculo dos custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário (JO L 148 de 13.6.2015, p. 17). — Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44); na Suíça, só são aplicáveis as seguintes disposições: artigo 7.o (n.os 1 a 3), artigos 8.o a 10.o, artigos 12.o, 15.o e 17.o, artigo 21.o (sem o n.o 7), artigos 22.o a 25.o, artigos 27.o a 42.o, artigos 44.o, 45.o e 49.o, assim como os anexos II, III e IV." ]

[ "— Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4). — Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro de 2014 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1). —", "— Regulamento (CE) n.o 653/2007 da Comissão, de 13 de junho de 2007, relativo à utilização de um modelo europeu comum de certificado de segurança e de requerimento, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e à validade dos certificados de segurança emitidos por força da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 153 de 14.6.2007, p. 9), alterada pelo Regulamento (UE) n.o 445/2011 da Comissão, de 10 de maio de 2011 (JO L 122 de 11.5.2011, p. 22). — Decisão 2007/756/CE da Comissão, de 9 de novembro de 2007, que adota especificações comuns do registo nacional de material circulante previsto no artigo 14.o, n.os 4 e 5, das Diretivas 96/48/CE e 2001/16/CE (JO L 305 de 23.11.2007, p. 30), alterada pela Decisão 2011/107/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2011 (JO L 43 de 17.2.2011, p. 33). — Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L 315 de 3.12.2007, p. 14).", "— Diretiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da Rede Rodoviária Transeuropeia (JO L 167 de 30.4.2004, p. 39). — Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (JO L 319 de 29.11.2008, p. 59). — Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1). »", "— Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (JO L 356 de 12.12.2014, p. 110), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/772 da Comissão de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 1). É aplicável na Suíça a seguinte regra nacional referida no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto: — CH-TSI PRM-001 (versão 2.0 de junho de 2021): Acesso autónomo aos comboios —" ]

[ "Referência inicial à legislação nacional: pontos 1.1.3.6.3, alínea b), e 6.14, do apêndice 1 da portaria relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621). Validade: 1 de janeiro de 2023. RO - a - CH - 2 Assunto: dispensa da obrigação de levar a bordo um documento de transporte para certas quantidades de mercadorias perigosas definidas em 1.1.3.6. Referência ao anexo I, secção I.1, da referida diretiva: pontos 1.1.3.6 e 5.4.1. Teor do anexo da diretiva: obrigação de possuir um documento de transporte. Teor da legislação nacional: o transporte de contentores vazios, por limpar, pertencentes à categoria de transporte 4 e de garrafas de gás cheias ou vazias para aparelhos respiratórios a utilizar pelos serviços de emergência ou com equipamento de mergulho, em quantidades que não excedam os limites fixados no ponto 1.1.3.6, não carece do documento de transporte a bordo previsto no ponto 5.4.1. Referência inicial à legislação nacional: ponto 1.1.3.6.3, alínea c), do apêndice 1 da portaria de 29 de novembro de 2002 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621). Validade: 1 de janeiro de 2023. RO - a - CH - 3 Assunto: transporte de cisternas vazias, por limpar, por empresas de manutenção de instalações de armazenamento de líquidos perigosos para a água. Referência ao anexo I, secção I.1, da referida diretiva: pontos 6.5, 6.8, 8.2 e 9. Teor do anexo da diretiva: construção, equipamento e inspeção das cisternas e dos veículos; formação dos motoristas.", "Caso específico permanente CH-TSI LOC/PASS-005: Insuficiência de escala (artigos referenciados da LOC/PAS4.2.3.4.2 e da ETI VAG 4.2.3.5) A velocidade admissível na rede ferroviária suíça é definida com base numa insuficiência de escala de 130 mm (comboios de mercadorias) e 150 mm (comboios de passageiros); estas deficiências de escala são aceites sem uma análise mais aprofundada. Por conseguinte, a fim de garantir um funcionamento seguro, é imperativo que os veículos sejam examinados à luz dessas deficiências de escala. Os veículos que não tenham sido examinados à luz de tais deficiências de escala não podem ser utilizados na rede ferroviária suíça. — Caso específico permanente CH-TSI LOC/PASS-017: Gabarito de obstáculos: Generalidades", "— Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2002/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002 (JO L 67 de 9.3.2002, p. 47). — Regulamento (CE) n.o 2411/98 do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativo ao reconhecimento em circulação intracomunitária do dístico identificador do Estado-Membro de matrícula dos veículos a motor e seus reboques (JO L 299 de 10.11.1998, p. 1). — Diretiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2000, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade (JO L 203 de 10.8.2000, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/47/UE da Comissão, de 5 de julho de 2010 (JO L 173 de 8.7.2010, p. 33).", "— Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (reformulação) (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/38/UE da Comissão, de 10 de março de 2014 (JO L 70 de 11.3.2014, p. 20). — Decisão 2009/965/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, sobre o documento de referência a que se refere o artigo 27.o, n.o 4, da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO L 341 de 22.12.2009, p. 1), alterada pela Decisão de Execução (UE) 2015/2299 da Comissão, de 17 de novembro de 2015 (JO L 324 de 10.12.2015, p. 15). — Regulamento (UE) n.o 36/2010 da Comissão, de 3 de dezembro de 2009, relativo aos modelos comunitários de carta de maquinista, certificado complementar, cópia autenticada do certificado complementar e formulário de pedido da carta de maquinista, por força da Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 13 de 19.1.2010, p. 1)." ]

[ "— Regulamento de Execução (UE) 2015/171 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, relativo a certos aspetos do processo de licenciamento das empresas ferroviárias (JO L 29 de 5.2.2015, p. 3). — Regulamento de Execução (UE) 2015/909 da Comissão, de 12 de junho de 2015, relativo às modalidades de cálculo dos custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário (JO L 148 de 13.6.2015, p. 17). — Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44); na Suíça, só são aplicáveis as seguintes disposições: artigo 7.o (n.os 1 a 3), artigos 8.o a 10.o, artigos 12.o, 15.o e 17.o, artigo 21.o (sem o n.o 7), artigos 22.o a 25.o, artigos 27.o a 42.o, artigos 44.o, 45.o e 49.o, assim como os anexos II, III e IV.", "— CH-TSI LOC/PASS-002 (versão 2.0 de junho de 2021): Diagonal estreita/certificados de condução sobre agulhagens (Narrow switches/Test of passage through switches); — CH-TSI LOC/PASS-003 (versão 2.0 de junho de 2021): Pequenos raios r < 250 m (Tight curves r < 250 m) —", "CH-TSI CCS-022 (versão 2.0 de junho de 2019): Marcha atrás em modo de operação «Unfitted» (Reversing in ‘Unfitted’ mode); — CH-TSI CCS-023 (versão 2.0 de junho de 2019): Visualização das mensagens de texto (Text message display); — CH-TSI CCS-024 (versão 3.0 de junho de 2021): Introdução flexível de dados; —", "— Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102); na Suíça, só são aplicáveis as seguintes disposições: artigo 9.o, artigo 10.o (sem o n.o 7), artigos 13.o, 14.o e 17.o, assim como o anexo III. — Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão, de 27 de maio de 2016, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 158 de 15.6.2016, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 108); São aplicáveis na Suíça as seguintes regras nacionais referidas no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto: —" ]

[ "CH-TSI LOC/PASS-026 (versão 2.0 de junho de 2019): Proibição do SIGNUM/ZUB em veículos equipados com o ERTMS/ETCS Baseline 3 (SIGNUM/ZUB not permitted on vehicles with ERTMS/ETCS Baseline 3); — CH-TSI LOC/PASS-027 (versão 2.0 de junho de 2019): Radiocomando manual durante as manobras (modo de operação «shunting») (Manual radio remote control in ‘Shunting’ mode) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; — CH-TSI LOC/PASS-030 (versão 2.0 de junho de 2021): Utilização de sistemas de frenagem que não atuam sobre a aderência (Use of braking systems without static friction);", "— Gabarito GC: admissão sem restrições no gabarito OCF O4. O gabarito da infraestrutura (parte superior) para todos os tipos de gabarito (por exemplo, OCF O1, OCF O2, OCF O4) deve ser calculado em conformidade com a EN 15273-1: 2013, anexo C, C.2.1, quadro C1 (anexo C, C.2.3, quadro C4, respetivamente), sob reserva dos contornos cinemáticos de referência e das regras de cálculo associadas. Na Suíça, não é autorizada a utilização das fórmulas constantes da EN 15273-3: 2013, anexo C, quadros C.2 e C.3 (para alturas h > 3,250 m). São aplicáveis na Suíça as seguintes regras nacionais referidas no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto: — CH-TSI LOC/PASS-001 (versão 1.0 de junho de 2015): Largura da paleta do pantógrafo (Pantograph head width);", "Regulamento (UE) n.o 201/2011 da Comissão, de 1 de março de 2011, relativo ao modelo de declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário (JO L 57 de 2.3.2011, p. 8.) — Regulamento (UE) n.o 445/2011 da Comissão, de 10 de maio de 2011, relativo ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de vagões de mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.o 653/2007 (JO L 122 de 11.5.2011, p. 22). — Regulamento (UE) n.o 454/2011 da Comissão, de 5 de maio de 2011, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Aplicações telemáticas para os serviços de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu (JO L 123 de 12.5.2011, p. 11), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/775 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.05.2019, p. 103). —", "— Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (JO L 356 de 12.12.2014, p. 110), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/772 da Comissão de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 1). É aplicável na Suíça a seguinte regra nacional referida no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto: — CH-TSI PRM-001 (versão 2.0 de junho de 2021): Acesso autónomo aos comboios —" ]

[ "Em alternativa à avaliação da tensão eficaz média segundo o projeto de norma EN 50388:xxxx, secção 15.4, o desempenho do sistema de alimentação elétrica poderá igualmente ser avaliado: — Por aferição com um sistema de referência cuja solução de alimentação elétrica se tenha utilizado para um serviço similar ou mais exigente do comboio. No sistema de referência: — a distância à barra coletora controlada por tensão (estação de conversão de frequências) deve ser igual ou superior; —", "CH-TSI LOC/PASS-013 (versão 1.0 de julho de 2016): Interação pantógrafo / linha de contacto (Pantograph/Contact line interaction); — CH-TSI LOC/PASS-014-a (versão 2.0 de junho de 2021): Características do material circulante tendo em vista a compatibilidade com o sistema de deteção de comboios por circuitos de via — CH-TSI LOC/PASS-014-b (versão 2.0 de junho de 2021): Características do material circulante necessárias para assegurar a compatibilidade com o sistema de deteção de comboios por contadores de eixos", "Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/1004 da Comissão, de 22 de junho de 2016 (JO L 165 de 23.6.2016, p. 1). — Regulamento (UE) n.o 582/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá aplicação e altera o Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e que altera os anexos I e III da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 167 de 25.6.2011, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 627/2014 da Comissão, de 12 de junho de 2014 (JO L 174 de 13.6.2014, p. 28). — Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).", "— Regulamento de Execução (UE) 2015/171 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, relativo a certos aspetos do processo de licenciamento das empresas ferroviárias (JO L 29 de 5.2.2015, p. 3). — Regulamento de Execução (UE) 2015/909 da Comissão, de 12 de junho de 2015, relativo às modalidades de cálculo dos custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário (JO L 148 de 13.6.2015, p. 17). — Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44); na Suíça, só são aplicáveis as seguintes disposições: artigo 7.o (n.os 1 a 3), artigos 8.o a 10.o, artigos 12.o, 15.o e 17.o, artigo 21.o (sem o n.o 7), artigos 22.o a 25.o, artigos 27.o a 42.o, artigos 44.o, 45.o e 49.o, assim como os anexos II, III e IV." ]

[ "São aplicáveis na Suíça os seguintes casos específicos referidos no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto: — Caso específico permanente CH-TSI LOC/PASS-004: força de ripagem (artigo de referência da ETI 4.2.3.4) A força máxima de ripagem admissível (soma das forças de guiamento) por eixo é limitada, do lado da infraestrutura, pela resistência admissível da jante da via. Tendo em conta a conceção da superstrutura da via na Suíça, deve ser aplicado um coeficiente α = k1 = 0,85 como valor regulamentar para calcular a força máxima de ripagem admissível. Em casos excecionais, pode ser aplicado um coeficiente α = k1 = 1,0, o que exige controlos especiais. Os ensaios de homologação dinâmica devem ser efetuados com base no coeficiente α = k1 = 0,85 —", "a impedância do sistema de catenária deve ser a mesma ou superior. — Por estimativa por alto da Umédia eficaz para casos simples de que resulte uma maior capacidade adicional de resposta à evolução do tráfego. — Regulamento (UE) n.o 1302/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — locomotivas e material circulante de passageiros» do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 228), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 108).", "Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO L 165 de 30.6.2010, p. 1). Secção 4 — Direitos de acesso e de trânsito ferroviário — Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários (JO L 237 de 24.8.1991, p. 25). — Diretiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (JO L 143 de 27.6.1995, p. 70). —", "Gabarito GA: admissão com restrições no gabarito OCF O1. As fórmulas associadas ao gabarito G1 devem ser aplicadas ao cálculo do gabarito cinemático do material circulante (parte superior) para todas as alturas h. Na Suíça, não é permitida a utilização das características especiais previstas na EN 15273-2, nos anexos B, B.3.3.1, B.3.4.1, B.3.5.1 e B.3.6.1 para alturas h > 3,250 m. O OCF O1 aceitará as cargas normais GA especificadas no artigo B.1.1. da UIC 506, anexo B, artigo B.1.1. — Gabarito GB: admissão com restrições no gabarito OCF O2. As fórmulas associadas ao gabarito G1 devem ser aplicadas ao cálculo do gabarito cinemático do material circulante (parte superior) para todas as alturas h. Na Suíça, não é permitida a utilização das características especiais previstas na EN 15273-2, nos anexos B, B.3.3.1, B.3.4.1, B.3.5.1 e B.3.6.1 para alturas h > 3,250 m. O OCF O2 aceita as cargas normais para o gabarito GB, conforme especificado na ficha UIC 506, anexo B, artigo B.1.1." ]

[ "Gabarito GA: admissão com restrições no gabarito OCF O1. As fórmulas associadas ao gabarito G1 devem ser aplicadas ao cálculo do gabarito cinemático do material circulante (parte superior) para todas as alturas h. Na Suíça, não é permitida a utilização das características especiais previstas na EN 15273-2, nos anexos B, B.3.3.1, B.3.4.1, B.3.5.1 e B.3.6.1 para alturas h > 3,250 m. O OCF O1 aceitará as cargas normais GA especificadas no artigo B.1.1. da UIC 506, anexo B, artigo B.1.1. — Gabarito GB: admissão com restrições no gabarito OCF O2. As fórmulas associadas ao gabarito G1 devem ser aplicadas ao cálculo do gabarito cinemático do material circulante (parte superior) para todas as alturas h. Na Suíça, não é permitida a utilização das características especiais previstas na EN 15273-2, nos anexos B, B.3.3.1, B.3.4.1, B.3.5.1 e B.3.6.1 para alturas h > 3,250 m. O OCF O2 aceita as cargas normais para o gabarito GB, conforme especificado na ficha UIC 506, anexo B, artigo B.1.1.", "a União Europeia e a Confederação Suíça isentam os cidadãos nacionais da Confederação Suíça, dos Estados-Membros da União Europeia e dos países membros do Espaço Económico Europeu da obrigação de possuírem um certificado de motorista; b) a Confederação Suíça só poderá conceder isenções à obrigação de possuir um certificado de motorista a cidadãos de Estados distintos dos mencionados na alínea a) após consulta e com o acordo da União Europeia; c) as disposições do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 (relativas à cabotagem) não são aplicáveis. —", "Diretiva 95/19/CE do Conselho, de 19 de junho de 1995, relativa à repartição das capacidades de infraestrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infraestrutura (JO L 143 de 27.6.1995, p. 75). — Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (Diretiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/88/UE da Comissão, de 9 de julho de 2014 (JO L 201 de 10.7.2014, p. 9). — Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2019/554 da Comissão, de 5 de abril de 2019 (JO L 97 de 8.4.2019, p. 1).", "Em alternativa à avaliação da tensão eficaz média segundo o projeto de norma EN 50388:xxxx, secção 15.4, o desempenho do sistema de alimentação elétrica poderá igualmente ser avaliado: — Por aferição com um sistema de referência cuja solução de alimentação elétrica se tenha utilizado para um serviço similar ou mais exigente do comboio. No sistema de referência: — a distância à barra coletora controlada por tensão (estação de conversão de frequências) deve ser igual ou superior; —" ]

[ "Teor do anexo da diretiva: regulamentação relativa à construção de cisternas. Teor da legislação nacional: os contentores-cisterna que não estejam construídos de acordo com o ponto 6.8, mas com a legislação nacional, de capacidade igual ou inferior a 1 210 litros e que sejam utilizados para o transporte de óleo de aquecimento ou de combustível para motores diesel com o n.o ONU 1 202 são autorizados. Referência inicial à legislação nacional: anexo à portaria do DETEC de 3 de dezembro de 1996, relativa ao transporte de mercadorias perigosas por caminho de ferro e por funicular (RSD, RS 742.401.6) e capítulo 6.14 do apêndice 1 da portaria de 29 de novembro de 2002 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621). Validade: 1 de janeiro de 2023. RO - a - CH - 2 Assunto: documento de transporte. Referência ao anexo II, secção II.1, da referida diretiva: ponto 5.4.1.1.1. Teor do anexo da diretiva: informações gerais que devem figurar no documento de transporte. Teor da legislação nacional: pode utilizar-se um termo coletivo no documento de transporte se uma lista em que figuram as informações exigidas em seguida acompanhar o referido documento de transporte. Referência inicial à legislação nacional: anexo à portaria do DETEC de 3 de dezembro de 1996, relativa ao transporte de mercadorias perigosas por caminho de ferro e por funicular (RSD, RS 742.401.6). Validade: 1 de janeiro de 2023. —", "— Gabarito GC: admissão sem restrições no gabarito OCF O4. O gabarito da infraestrutura (parte superior) para todos os tipos de gabarito (por exemplo, OCF O1, OCF O2, OCF O4) deve ser calculado em conformidade com a EN 15273-1: 2013, anexo C, C.2.1, quadro C1 (anexo C, C.2.3, quadro C4, respetivamente), sob reserva dos contornos cinemáticos de referência e das regras de cálculo associadas. Na Suíça, não é autorizada a utilização das fórmulas constantes da EN 15273-3: 2013, anexo C, quadros C.2 e C.3 (para alturas h > 3,250 m). — Caso específico permanente CH-TSI LOC/PASS-028: perfil de espaço livre, portas (artigo de referência da ETI LOC/PASS 4.2.3.1)", "(referência ao artigo da ETI LOC/PASS 4.2.3.1) A compatibilidade dos gabaritos OCF com os gabaritos internacionais da norma EN 15273-1: 2013 é a seguinte: — Gabarito G1: admissão sem restrições —", "— Regulamento de Execução (UE) 2018/763 da Comissão, de 9 de abril de 2018, que estabelece as modalidades práticas para a emissão de certificados de segurança únicos às empresas ferroviárias nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 653/2007 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 49). — Regulamento de Execução (UE) 2019/250 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, sobre os modelos de declarações e certificados CE dos componentes de interoperabilidade e subsistemas ferroviários, sobre o modelo da declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário e sobre os procedimentos de verificação CE dos subsistemas em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 201/2011 da Comissão (JO L 42 de 13.2.2019, p. 9). — Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2012/757/UE (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 5);" ]

[ "Referência inicial à legislação nacional: pontos 1.1.3.6.3, alínea b), e 6.14, do apêndice 1 da portaria relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621). Validade: 1 de janeiro de 2023. RO - a - CH - 2 Assunto: dispensa da obrigação de levar a bordo um documento de transporte para certas quantidades de mercadorias perigosas definidas em 1.1.3.6. Referência ao anexo I, secção I.1, da referida diretiva: pontos 1.1.3.6 e 5.4.1. Teor do anexo da diretiva: obrigação de possuir um documento de transporte. Teor da legislação nacional: o transporte de contentores vazios, por limpar, pertencentes à categoria de transporte 4 e de garrafas de gás cheias ou vazias para aparelhos respiratórios a utilizar pelos serviços de emergência ou com equipamento de mergulho, em quantidades que não excedam os limites fixados no ponto 1.1.3.6, não carece do documento de transporte a bordo previsto no ponto 5.4.1. Referência inicial à legislação nacional: ponto 1.1.3.6.3, alínea c), do apêndice 1 da portaria de 29 de novembro de 2002 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621). Validade: 1 de janeiro de 2023. RO - a - CH - 3 Assunto: transporte de cisternas vazias, por limpar, por empresas de manutenção de instalações de armazenamento de líquidos perigosos para a água. Referência ao anexo I, secção I.1, da referida diretiva: pontos 6.5, 6.8, 8.2 e 9. Teor do anexo da diretiva: construção, equipamento e inspeção das cisternas e dos veículos; formação dos motoristas.", "Teor do anexo da diretiva: regulamentação relativa à construção de cisternas. Teor da legislação nacional: os contentores-cisterna que não estejam construídos de acordo com o ponto 6.8, mas com a legislação nacional, de capacidade igual ou inferior a 1 210 litros e que sejam utilizados para o transporte de óleo de aquecimento ou de combustível para motores diesel com o n.o ONU 1 202 são autorizados. Referência inicial à legislação nacional: anexo à portaria do DETEC de 3 de dezembro de 1996, relativa ao transporte de mercadorias perigosas por caminho de ferro e por funicular (RSD, RS 742.401.6) e capítulo 6.14 do apêndice 1 da portaria de 29 de novembro de 2002 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621). Validade: 1 de janeiro de 2023. RO - a - CH - 2 Assunto: documento de transporte. Referência ao anexo II, secção II.1, da referida diretiva: ponto 5.4.1.1.1. Teor do anexo da diretiva: informações gerais que devem figurar no documento de transporte. Teor da legislação nacional: pode utilizar-se um termo coletivo no documento de transporte se uma lista em que figuram as informações exigidas em seguida acompanhar o referido documento de transporte. Referência inicial à legislação nacional: anexo à portaria do DETEC de 3 de dezembro de 1996, relativa ao transporte de mercadorias perigosas por caminho de ferro e por funicular (RSD, RS 742.401.6). Validade: 1 de janeiro de 2023. —", "16.7.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 255/7 DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ DOS TRANSPORTES TERRESTRES COMUNIDADE/SUÍÇA de 30 de junho de 2021 que altera o anexo 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias assim como a Decisão n.o 2/2019 do Comité relativa às medidas provisórias para manter o tráfego ferroviário fluido entre a Suíça e a União Europeia [2021/1171] O COMITÉ, Tendo em conta o Acordo de 21 de junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias (1) (a seguir «o Acordo»), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 4, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 51.o, n.o 2, do Acordo, o Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça (a seguir «Comité Misto») assegura o acompanhamento e a aplicação do disposto no Acordo e põe em prática as cláusulas de adaptação e de revisão visadas nos artigos 52.o e 55.o. (2) Em conformidade com o artigo 52.o, n.o 4, do Acordo, o Comité Misto adota, nomeadamente, decisões de revisão do anexo 1, a fim de nelas integrar, na medida do necessário e numa base de reciprocidade, as modificações introduzidas na legislação em questão ou decide sobre qualquer outra medida destinada a salvaguardar o bom funcionamento do Acordo.", "— Diretiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de setembro de 2005, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (JO L 275 de 20.10.2005, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/74/CE da Comissão, de 18 de julho de 2008 (JO L 192 de 19.7.2008, p. 51). — Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (JO L 188 de 18.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 133/2014 da Comissão, de 31 de janeiro de 2014 (JO L 47 de 18.2.2014, p. 1). —" ]

[ "Diretiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (JO L 36 de 9.2.1988, p. 33), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2001/27/CE da Comissão, de 10 de abril de 2001 (JO L 107 de 18.4.2001, p. 10). — Diretiva 91/671/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao uso obrigatório de cintos de segurança nos veículos de menos de 3,5 toneladas (JO L 373 de 31.12.1991, p. 26), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva de Execução 2014/37/UE da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014 (JO L 59 de 28.2.2014, p. 32). — Diretiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2002/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002 (JO L 327 de 4.12.2002, p. 8).", "16.7.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 255/7 DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ DOS TRANSPORTES TERRESTRES COMUNIDADE/SUÍÇA de 30 de junho de 2021 que altera o anexo 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias assim como a Decisão n.o 2/2019 do Comité relativa às medidas provisórias para manter o tráfego ferroviário fluido entre a Suíça e a União Europeia [2021/1171] O COMITÉ, Tendo em conta o Acordo de 21 de junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias (1) (a seguir «o Acordo»), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 4, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 51.o, n.o 2, do Acordo, o Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça (a seguir «Comité Misto») assegura o acompanhamento e a aplicação do disposto no Acordo e põe em prática as cláusulas de adaptação e de revisão visadas nos artigos 52.o e 55.o. (2) Em conformidade com o artigo 52.o, n.o 4, do Acordo, o Comité Misto adota, nomeadamente, decisões de revisão do anexo 1, a fim de nelas integrar, na medida do necessário e numa base de reciprocidade, as modificações introduzidas na legislação em questão ou decide sobre qualquer outra medida destinada a salvaguardar o bom funcionamento do Acordo.", "São aplicáveis na Suíça as seguintes regras nacionais referidas no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto: — CH-TSI OPE-006 (versão 1.0 de julho de 2020): Processo de operações ferroviárias: (Railway operating procedures:) conceitos de comunicação; — CH-TSI OPE-007 (versão 1.0 de julho de 2020): Processo de operações ferroviárias, sem base na ETI EGT (Railway operating procedures, not based on OPE TSI); — CH-TSI OPE-008 (versão 1.0 de julho de 2020): Regulamentos exclusivamente relacionados com os GI ou com as ETF.", "Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão, de 4 de outubro de 2011, relativa ao registo europeu dos tipos de veículos ferroviários autorizados (JO L 264 de 8.10.2011, p. 32), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139I de 27.5.2019, p. 108). — Decisão 2011/765/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2011, relativa aos critérios para o reconhecimento dos centros de formação envolvidos na formação de maquinistas de comboios, aos critérios para o reconhecimento dos examinadores de maquinistas de comboios e aos critérios para a organização de exames em conformidade com a Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 314 de 29.11.2011, p. 36). — Regulamento (UE) n.o 1078/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, relativo a um método comum de segurança para a atividade de monitorização a aplicar pelas empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas, subsequentemente à obtenção do certificado de segurança ou da autorização de segurança, e pelas entidades responsáveis pela manutenção (JO L 320 de 17.11.2012, p. 8). —" ]

[ "Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do capítulo V do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 (relativas à cabotagem) não são aplicáveis. — Decisão 2009/992/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2009, sobre os requisitos mínimos relativos aos dados a incluir no registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário (JO L 339 de 22.12.2009, p. 36). — Regulamento (UE) n.o 1213/2010 da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário (JO L 335 de 18.12.2010, p. 21). —", "CH-TSI CCS-038 (versão 1.1 de novembro de 2020): Mensagem que assinala um aumento significativo do intervalo de confiança em odometria (Disclosure of large odometry confidence interval) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; — CH-CSM-RA-001 (versão 1.0 de junho de 2019): Conceito de dossiê de segurança para a obtenção da homologação ETCS na Suíça (Proof of safety concept for acquiring ETCS authorisation in Switzerland) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; — CH-CSM-RA-002 (versão 1.0 de junho de 2019): Requisitos para velocidades superiores a 200 km/h (Requirements at speeds greater than 200 km/h) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021];", "16.7.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 255/7 DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ DOS TRANSPORTES TERRESTRES COMUNIDADE/SUÍÇA de 30 de junho de 2021 que altera o anexo 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias assim como a Decisão n.o 2/2019 do Comité relativa às medidas provisórias para manter o tráfego ferroviário fluido entre a Suíça e a União Europeia [2021/1171] O COMITÉ, Tendo em conta o Acordo de 21 de junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias (1) (a seguir «o Acordo»), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 4, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 51.o, n.o 2, do Acordo, o Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça (a seguir «Comité Misto») assegura o acompanhamento e a aplicação do disposto no Acordo e põe em prática as cláusulas de adaptação e de revisão visadas nos artigos 52.o e 55.o. (2) Em conformidade com o artigo 52.o, n.o 4, do Acordo, o Comité Misto adota, nomeadamente, decisões de revisão do anexo 1, a fim de nelas integrar, na medida do necessário e numa base de reciprocidade, as modificações introduzidas na legislação em questão ou decide sobre qualquer outra medida destinada a salvaguardar o bom funcionamento do Acordo.", "— Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (JO L 356 de 12.12.2014, p. 110), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/772 da Comissão de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 1). É aplicável na Suíça a seguinte regra nacional referida no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto: — CH-TSI PRM-001 (versão 2.0 de junho de 2021): Acesso autónomo aos comboios —" ]